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Debates
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 - Estrasburgo Edição JO

Bovinos e carne de bovino: identificação, registo e rotulagem
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  Kindermann (PSE), relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, já em Fevereiro de 1997 nos ocupámos, aqui em sessão plenária, da questão da rotulagem da carne de bovino. Nessa altura, defendemos, como Parlamento, a introdução imediata do sistema de rotulagem obrigatório. Contudo, o Conselho decidiu, numa primeira fase, a favor da rotulagem facultativa, adiando o sistema obrigatório para Janeiro do ano 2000. Agora somos chamados a aprovar um novo adiamento por mais um ano, uma vez que houve atrasos na transposição do Regulamento 820/97, actualmente em vigor. Estes adiamentos são unicamente da responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão.

A Comissão fundamenta o adiamento com o facto de os relatórios sobre o progresso nos Estados-Membros, que lançam as bases para a normativa geral de um sistema obrigatório, terem dado entrada muito tardiamente. A nosso ver, a Comissão e os Estados-Membros não se empenharam de forma correcta para que o sistema obrigatório de rotulagem de carne bovina entrasse em vigor, conforme previsto. Lamento, mas não posso deixar de perguntar à Comissão, por que não insistiu mais cedo junto dos Estados-Membros, uma vez que tinham, de facto, a obrigação de criar, até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, as condições necessárias para um sistema fiável de identificação da origem para os bovinos e garantir o correcto funcionamento das suas bases de dados electrónicos.

Também não podemos aceitar a argumentação aduzida pela Comissão de que o adiamento na apresentação da sua proposta se deveu ao facto de ainda não existir uma decisão final no processo contra o Conselho, pendente perante o TJE, quanto à base jurídica do Regulamento 820/97. Mesmo que o acórdão já tivesse sido proferido, teria sido muito difícil concluir, de facto, um processo de co-decisão nesta matéria.

Não podemos aprovar incondicionalmente o adiamento por mais um ano, simplesmente porque nada nos garante que não nos vejamos de novo obrigados, na mesma altura do próximo ano, a aprovar um novo adiamento por ter havido Estados-Membros que não cumpriram as suas obrigações. Estamos dispostos a conceder aos Estados-Membros um prazo de mais oito meses para recuperar o que está em falta, mas no dia 1 de Setembro de 2000 o sistema obrigatório deverá ser definitivamente introduzido em todos os Estados-Membros e para todos os comerciantes de carne de bovino. Deste modo, também a Comissão disporá do tempo necessário para apresentar disposições de execução relativas ao referido sistema obrigatório. Simultaneamente, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão, num processo de co­decisão, sobre a nova versão do Regulamento 820/97. Este procedimento permitirá a introdução do sistema obrigatório antes do prazo previsto na proposta da Comissão, deixando a todas as partes implicadas o tempo suficiente para uma solução duradoura e satisfatória.

Para concluir, gostaria de voltar a agradecer a todos os colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor por terem tido em consideração as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e considero aqui e hoje de particular importância que o Parlamento Europeu fale com uma só voz e dê um sinal inequívoco nesta questão, tão essencial para os consumidores. Volto a endereçar ainda os meus agradecimentos aos colaboradores e ao secretariado pelo trabalho rápido e dedicado que desenvolveram.

 
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