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Relato integral dos debates
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000 - Estrasburgo Edição JO

11. Período de perguntas (Conselho)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0535/2000).

Os senhores deputados estão já conscientes de que estamos com uma enorme falta de tempo. O Regimento estipula que, para as perguntas complementares - que não têm carácter obrigatório -, se dispõe de 1 minuto, mas existe também uma recomendação do plenário do Parlamento no sentido de que não se ultrapassem os 30 segundos. Não fixarei 30 segundos, mas peço-lhes que formulem unicamente as perguntas inevitáveis.

Devo salientar que as perguntas nºs 1, 3 e 4 já estavam inscritas na lista de perguntas para o período de perguntas do mês de Julho, mas não puderam receber resposta do Conselho por não terem sido traduzidas em todas as línguas em tempo útil, pelo que são apresentadas de novo e colocadas no início do presente período de perguntas.

 
  
  

Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 1, do deputado Ioannis Theonas (H-0626/00):

Objecto: A exploração desumana e violação frontal dos direitos da criança nos Estados Unidos da América

De acordo com o relatório da organização para a protecção dos Direitos Humanos “Human Rights Watch” intitulado “Campos de lágrimas: a exploração infantil na agricultura dos Estados Unidos da América” centenas de milhares de crianças, principalmente de origem latino-americana, trabalham nos campos dos Estados Unidos sob condições perigosas e degradantes. Estas crianças, de idades compreendidas entre os 13 e os 16 anos, trabalham em média 12 a 14 horas por dia nas explorações agrícolas, estão expostas a insecticidas particularmente tóxicos que causam dores de cabeça e irritações da pele, vómitos e a longo prazo, cancro e lesões cerebrais e são obrigadas a transportar equipamentos pesados e frequentemente perigosos. O relatório salienta também que estas crianças recebem salários muito inferiores ao salário mínimo, algumas não chegam mesmo a ganhar mais que 2 dólares por hora.

Condena o Conselho este tipo de acções que violam frontalmente a Carta para a Protecção da Criança e revelam a hipocrisia que domina os Estados Unidos quando evocam a violação da Convenção dos Direitos da Criança para não conceder privilégios económicos e reforçar a concorrência desleal dos seus produtos agrícolas? Irá o Conselho levantar estas questões junto das autoridades americanas no âmbito do diálogo com os Estados Unidos?

Pergunta n° 2, da deputada Glenys Kinnock (H-643/00):

Objecto: Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Crianças

Que acção tenciona o Conselho empreender, a fim de assegurar que a UE prestará um contributo positivo e construtivo para a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Crianças, a realizar em Setembro de 2001, ocasião em que todos os Estados procederão à revisão dos compromissos e objectivos estabelecidos há dez anos, aquando da Cimeira Mundial da Criança? Concordará o Conselho ser importante que os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho adoptem uma abordagem coerente para essa Cimeira?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Permita-me, Senhor Presidente, que responda em conjunto às perguntas colocadas respectivamente pelo deputado Theonas e pela deputada Kinnock, uma vez que ambas se relacionam com a necessidade de alcançar, a prazo, a abolição do trabalho infantil.

No que se refere à pergunta colocada pelo deputado Theonas, cabe sublinhar o facto de a União Europeia avaliar toda a importância que reveste a questão da abolição do trabalho infantil, que priva as crianças do direito a ter uma infância normal, de receber educação e de não ser obrigadas a trabalhos forçados. A União Europeia apoia activamente a acção das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e do Fundo das Nações Unidas para a Infância, mais conhecida pelo nome de UNICEF neste domínio, e saúda a adopção da Convenção da OIT relativa à interdição e à eliminação imediata das formas de trabalho infantil mais graves, ratificada pelos Estados Unidos, em 2 de Dezembro de 1999, e actuará de modo a que a Convenção contribua efectivamente para a eliminação das formas mais intoleráveis de trabalho infantil.

A União Europeia deplora que os Estados Unidos não tenham ainda ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança. Por ocasião de contactos bilaterais, os nossos representantes convidaram os Estados Unidos a proceder a esta ratificação. Ratificada pelos Estados-Membros, a Convenção reveste uma importância capital para a União Europeia, que se empenhou activamente no actual processo de preparação da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as crianças, a realizar durante o mês de Setembro de 2001. Nessa ocasião, será efectuado um balanço sobre os progressos alcançados, nos últimos dez anos, em matéria de direitos da criança.

No âmbito do diálogo político com os Estados Unidos, a União Europeia evoca frequentemente as questões relativas aos direitos do Homem e o Conselho toma nota do caso assinalado pelo senhor deputado.

Relativamente à pergunta formulada pela deputada Kinnock, o Conselho partilha inteiramente o ponto de vista da deputada segundo o qual é necessário assegurar uma correcta preparação da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada ao acompanhamento da Cimeira Mundial da Criança, a realizar em Setembro de 2001. A União Europeia começou já a preparar activamente este evento. Inscreveu-o nas suas prioridades, na perspectiva da 55ª sessão da Assembleia Geral da ONU. Se bem que o sucesso deste evento dependa, em larga medida, do empenhamento da comunidade internacional na sua totalidade, o Conselho está ciente do facto de que a União Europeia poderia e deveria exercer um papel de relevo neste processo preparatório, papel que, aliás, foi encorajado aquando dos contactos informais realizados com representantes da UNICEF.

Além disso, o Conselho presta uma atenção constante aos direitos da criança em todos os locais onde são tratadas questões respeitantes aos direitos do Homem. Deste modo, incluiu a preparação da sessão extraordinária na ordem do dia do grupo competente em matéria de direitos do Homem e tenciona dedicar a este tema uma secção específica do relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem.

Finalmente, a Presidência francesa propôs aos seus parceiros a organização de uma Jornada Europeia dos Direitos da Criança, que poderia ter lugar – digo-o com reservas, uma vez que não foi ainda decidido oficialmente – em 20 de Novembro de 2000.

Como último aspecto, o Conselho encoraja a assinatura de dois protocolos facultativos à Convenção relativa aos Direitos da Criança que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou e submeteu a assinatura, em 25 de Maio de 2000, e esperamos que, por ocasião da Cimeira do Milénio, que inaugura amanhã, sejam numerosos os países a subscrever e a aplicar os dois protocolos facultativos.

 
  
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  Theonas (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, na realidade gostaria de agradecer ao senhor Ministro Moscovici a qualidade e o conteúdo da sua resposta, bem como pelo facto de a União Europeia considerar necessária a ratificação das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Queria apenas observar, a título de pergunta complementar, que a ratificação é muito importante, mas muitas vezes não é suficiente. Porque, se não me engano, os Estados Unidos ratificaram a nova convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre os direitos da criança, mas esta não está a ser aplicada. E é em relação a tal facto que considero necessário que o senhor Ministro nos diga alguma coisa, ou seja, se a União Europeia, se o Conselho vai exigir aos Estados Unidos, no âmbito dos contactos bilaterais, que ponha em prática as disposições da Convenção da Organização Internacional do Trabalho, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) É verdade que o importante é a aplicação, mas é difícil aplicar uma convenção que não foi ratificada. É por esta razão que queremos começar a desenvolver com os Estados Unidos um diálogo político muito mais firme sobre a questão e exigir a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Procederemos, igualmente, a consultas informais para tentar convencer os Estados Unidos da necessidade, não apenas de ratificar a convenção, mas também de nela se empenharem.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 3, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, substituída pelo deputado Folias (H-0627/00):

Objecto: Participação dos parceiros sociais

Em diversos Estados-Membros não há diálogo efectivo nem cooperação eficaz entre as entidades do Estado e os parceiros sociais em matéria de emprego nem, de um modo geral, no esforço de modernização do modelo social europeu.

Nas conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira refere-se a necessidade de os parceiros sociais desempenharem um papel mais importante.

Como encara o Conselho o reforço do papel dos parceiros sociais? Como irá controlar de um modo mais eficaz a sua participação?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho atribuiu sempre muita importância ao diálogo social. Não lhe compete, contudo, e percebem-se as razões, preconizar um determinado modelo de diálogo social a nível nacional, já que tal releva inteiramente da competência de cada Estado-Membro. No entanto, no que respeita ao diálogo social a nível europeu, os parceiros sociais europeus encontram-se já implicados em larga medida nas duas dimensões da acção comunitária, primeiramente a coordenação das políticas económicas, em seguida, a prossecução da realização da estratégia europeia do emprego.

No que toca a esta última dimensão, os parceiros sociais participam nos trabalhos do Comité Permanente do Emprego com o Conselho e com a Comissão, com vista a facilitar a coordenação das políticas do emprego dos Estados-Membros harmonizando-as com os objectivos comunitários. Os nossos parceiros sociais associam-se, assim, aos trabalhos do Comité do Emprego, tendo, neste caso, carácter informal a consulta dos parceiros sociais.

No contexto dos esforços tendentes a reforçar a estratégia europeia para o emprego, os parceiros sociais, por ocasião da revisão, em 2001, das linhas directrizes para o emprego, serão convidados, inclusive a nível nacional, a desempenhar um papel mais importante através da definição, realização e avaliação das linhas directrizes que relevam das suas competências. A tónica recairá, em particular, na modernização da organização do trabalho, na educação pela formação ao longo da vida e no aumento das taxas de emprego, em particular para as mulheres.

Por outro lado, há que assinalar que, nos termos do artigo 138º do Tratado, cabe à Comissão consultar os parceiros sociais sobre a orientação possível de uma acção comunitária antes de apresentar propostas no domínio da política social. A título de exemplo, a Comissão consultou recentemente os parceiros sociais sobre a orientação possível de uma acção comunitária relativa à modernização e à melhoria das relações de trabalho.

No que se refere à modernização do modelo social europeu, os parceiros sociais associar-se-ão aos trabalhos do novo Comité da Protecção Social, do mesmo modo que se associaram já aos trabalhos do antigo Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e do Comité do Emprego, seu sucessor. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, os Quinze deverão adoptar, no próximo Conselho Europeu de Nice, a realizar em Dezembro de 2000, uma Agenda Social Europeia. Trata-se de uma prioridade importante da Presidência francesa. Para esta agenda, o documento de trabalho será uma comunicação da Comissão, adoptada em colégio, no dia 28 do passado mês de Junho. Esta comunicação constituirá objecto de contribuições e de consultas, no âmbito da Presidência francesa, estando, naturalmente, os parceiros sociais associados de forma estreita à elaboração desta agenda.

 
  
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  Folias (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro tudo o que nos disse e concordo plenamente que a importância e o valor dos parceiros sociais na definição de um novo modelo é muito maior do que se imagina. Mas o que eu queria perguntar é o seguinte: quando existe um diálogo trilateral entre duas partes dos parceiros sociais e o governo nacional, até que ponto pode o governo nacional ignorar aquilo que é acordado e proposto em conjunto pelos parceiros sociais? Por outro lado, até que ponto podem vincular o governo, deverão vincular um governo nacional, as propostas concretas e decididas em comum pelos parceiros sociais, já que são eles que melhor conhecem cada um dos problemas da sociedade, as causas do desemprego e os problemas que é preciso resolver para o combater?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Senhor Deputado, efectivamente é possível, poder-se-ia aspirar a um carácter mais limitativo na matéria, mas não foi essa a via escolhida na União Europeia. Como o senhor deputado sabe, foi o carácter subsidiário dos problemas sociais, por um lado, e, por outro, a escolha de um método, a que chamamos aberto, de coordenação e de concertação. Estamos em vias de conseguir que se cruzem os problemas de coordenação económica, os grandes objectivos de política económica, os problemas de coordenação em matéria social, as linhas directrizes para o emprego e as diferentes modalidades e instâncias que aqui operam. Penso que é nestes moldes que devemos prosseguir, porque a Europa, como sabemos, é diversa. Não deve imiscuir-se em tudo. Não pode imiscuir-se em tudo. Ao mesmo tempo, é necessário reforçar constantemente a intervenção dos parceiros sociais.

 
  
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  Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a parceria social deveria ser uma parceria para o futuro. Em primeiro lugar deveria ser concretizado aquilo que ambas as partes pretendem, e penso que o diálogo constitui um pressuposto essencial e importante para este efeito.

Neste contexto, como é que classifica as actividades desenvolvidas pelo actual Comité Económico e Social, e quais as alterações que considera ser necessário implementar para que este comité possa, de futuro, participar mais activamente nos trabalhos?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho não dispõe, de momento, de resposta a essa pergunta.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 4, do deputado Glyn Ford (H-0697/00):

Objecto: O Professor Anton Pelinka e a Áustria

Tem o Conselho conhecimento do caso do Professor Anton Pelinka, cujo trabalho no Observatório Europeu foi deliberadamente obstruído e sabotado pelo Governo austríaco, tendo aquele consequentemente que se demitir do seu lugar de vice-presidente e membro da comissão de gestão do Observatório Europeu?

Não crê o Conselho que este é um caso claro de interferência política, do tipo que muitos de nós considerávamos que se seguiria à entrada no Governo do Partido Liberal Austríaco?

Não considera o Conselho que este caso justifica a imposição de sanções e torna ainda mais importante a manutenção dessas sanções?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho tomou efectivamente conhecimento da demissão do professor Pelinka do cargo de vice-presidente do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, em 31 de Maio último. No entanto, as medidas adoptadas em 31 de Janeiro pelos 14 Estados-Membros, que vão ser reexaminadas, ou que, em todo o caso, deverão ser examinadas à luz do relatório do Comité dos Sábios, têm um carácter estritamente bilateral. A este título, não negam as instituições da União e, por consequência, não se justifica que o Conselho se pronuncie sobre a sua eventual manutenção. Como os senhores deputados sabem, o Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem designou três peritos, em 12 de Julho, no sentido de averiguaram, nomeadamente, se o Governo austríaco infringiu os valores europeus comuns desde a tomada de posse em 4 de Fevereiro, e ainda para se debruçarem sobre a natureza política específica do FPÖ. Os Estados-Membros terão, naturalmente, todo o interesse em tomar conhecimento do relatório dos peritos quando este for publicado, o que, segundo fui informado, não deverá tardar.

 
  
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  Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, tive o privilégio de ser membro da Comissão Consultiva sobre Racismo e Xenofobia do Conselho de Ministros, juntamente com o Professor Pelinka. O Professor Pelinka era um membro muito conceituado, senão mesmo aborrecido, que tentou impedir-nos de caminhar depressa demais nas nossas recomendações e agiu como um travão relativamente a alguns de nós, mais entusiastas e desejosos de avançar mais rapidamente.

Terá o Conselho conhecimento de que o comité de gestão do Observatório aprovou uma resolução manifestando pesar pela demissão do Professor Pelinka e pelos acontecimentos que levaram a essa decisão; estará o Conselho pronto a chamar a atenção dos Sábios para este incidente específico e solicitar-lhes que o incluam no seu relatório, pois parece claro que este pode ser um exemplo da forma como os nossos valores europeus comuns estão a ser desrespeitados pelo actual Governo austríaco?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Senhor Deputado, tenho o meu próprio sentimento sobre essa questão, a título pessoal. Enquanto membro do Governo francês, imagino que em parte o conheça. Seja como for, na Áustria é conhecido. Mas acontece que me exprimo aqui em nome do Conselho e, recordo, as medidas são bilaterais e não medidas do âmbito da União.

No que respeita ao relatório dos Sábios – por definição, é a estes que cabe o relatório -, não duvido que, no estudo aprofundado que deverão elaborar sobre a Áustria, possam, após determinadas consultas, tomar em linha de conta, pelo menos assim o espero, a diversidade de situações. É este, em todo o caso, o mandato que lhes foi confiado.

 
  
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  Sjöstedt (GUE/NGL).(SV) Senhor Presidente, escutei com grande interesse a resposta da Presidência francesa. O caso Pelinka é um caso jurídico muito grave, do qual se pode dizer que constitui um ataque directo à liberdade de expressão, porque se utiliza o aparelho judicial para, na prática, silenciar críticas políticas. O senhor representante do Conselho acaba de esclarecer que não pode falar "em nome do Conselho", mas talvez possa falar em nome do Governo francês. Considera-se que a questão não tem gravidade e que não tem de ser citada na avaliação feita no relatório dos Sábios?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Sobre esse assunto, creio que a posição do governo e das próprias autoridades francesas é conhecida desde o início. Não fomos os últimos a reclamar as medidas bilaterais que foram adoptadas. Acontece, repito-o, que me exprimo aqui em nome da Presidência do Conselho da União Europeia e que estas medidas não são medidas do âmbito das Instituições europeias, mas sim medidas multibilaterais adoptadas por 14 Estados-Membros contra um 15º Estado.

Era isto que pretendia dizer, Senhor Deputado, e repito que, se se pretende que um relatório de Sábios seja sábio, há necessariamente que os deixar trabalhar sabiamente, não procurando exercer qualquer influência sobre a matéria. Tenho confiança nestas importantes personalidades políticas e jurídicas, à cabeça das quais situaria o antigo Presidente finlandês Ahtisaari que, pela sua experiência, provou saber avaliar situações complexas.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 5, da deputada Cristina Gutiérrez Cortines (H-0597/00):

Objecto: Pedido de avaliação documentada do nível de escolarização das crianças e dos jovens dos países candidatos à UE

Tendo em conta a crise económica e as profundas mudanças estruturais ocorridas na maior parte dos países candidatos ao alargamento, pode o Conselho prestar informações sobre o nível de escolarização das crianças e dos jovens desses países, sobre a idade até à qual a escolaridade é obrigatória e indicar se existem garantias de que a totalidade dos futuros cidadãos europeus será abrangida pela escolarização?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho dispõe dos dados estatísticos transmitidos pelo Eurostat, que tenho aqui comigo e que posso fornecer ao senhor deputado. Estes dados referem-se ao ano escolar 1997-1998, já distante, e mostram que, nos onze países candidatos à adesão, a duração da escolaridade obrigatória é de nove ou dez anos, ou seja, até aos 15 ou 16 anos de idade, consoante os casos. Pode-se, assim, estimar que cerca de 90% dos jovens de 16 anos e cerca de 60% dos jovens de 18 anos estão escolarizados. Ainda não dispomos de estatísticas fiáveis para Chipre e Malta, como também não se iniciou ainda a colaboração do Eurostat com a Turquia no domínio das estatísticas da educação, mas são compreensíveis as dificuldades, dado o carácter retroactivo da matéria.

Para mais amplas informações, o senhor deputado poderá também consultar a colecção intitulada "Les chiffres-clé de l'éducation en Europe" ["Os números-chave da educação na Europa"], realizada pela Euridice em colaboração com o Eurostat e publicada pela Comissão em alemão, inglês e francês. Permito-me fazer um pouco de publicidade adiantando que se encontra disponível a edição de 1999-2000.

Por último, no que respeita à escolarização de todos os cidadãos europeus, é sabido que cabe a cada Estado-Membro e a cada país candidato à adesão garantir que esse objectivo seja alcançado. Mais uma vez, ponho à disposição da senhora deputada Gutiérrez Cortines as estatísticas de que disponho.

 
  
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  Gutiérrez Cortines (PPE-DE). - (ES) Com efeito, consultei as estatísticas e consultei a informação facultada pela Fundação Europeia para a Educação, e fiquei surpreendida com as maravilhas, com a história cor-de-rosa que contam sobre a situação nos países de Leste.

As notícias de que dispomos, a título particular, são coincidentes no seguinte: da mesma forma como caiu o sistema, também se instalou uma grave crise, existem problemas em numerosos locais; nas zonas rurais, numerosos professores praticamente não recebem os seus vencimentos, e tenho dúvidas de que, com a crise decorrente da mudança estrutural que se instalou no resto do sistema, se tenha conseguido manter a educação na situação tão beatífica e esplêndida que as estatísticas deixam transparecer.

Preocupa-me, por conseguinte, que não exista uma maneira de sondar e de indagar. Porque é claro que, para lá da subsidiariedade, poderíamos dizer, inclusivamente, da legitimidade formal, existe uma legitimidade moral, o nosso compromisso para que no meio rural, na Europa nova, nos novos países que irão aderir, nem uma só criança deixe de ter acesso à educação e acesso, como merece, ao direito à educação.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Estava a basear-me nos dados de que disponho, isto é, as estatísticas. Não é minha intenção formular um juízo qualitativo que, naturalmente, não poderia deixar de ser incerto. Repito à senhora deputada que tenho à disposição um gráfico que mostra efectivamente que o que eu disse abrange disparidades. É certo que existe uma média, mas existem igualmente casos mais ou menos favoráveis que ilustram, sem dúvida, a existência de determinadas situações no terreno perfeitamente desiguais. Se a senhora deputada quiser, entrego-lhe este gráfico.

 
  
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  Alavanos (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, aproveitando a pergunta da senhora deputada Gutiérrez Cortines, gostaria de aflorar uma questão relacionada com os estudos nos países candidatos à adesão, com o ensino superior, e que diz respeito não só aos jovens desses países, mas também a um número muito elevado de jovens de países da União Europeia, como por exemplo a Grécia, que frequentam universidades dos países candidatos. E a pergunta que faço ao senhor Presidente em exercício é a seguinte: há alguma ideia, há alguma perspectiva, existe algum projecto no sentido de a directiva relativa ao reconhecimento recíproco dos diplomas do ensino superior em vigor para os Quinze ser também aplicável aos países candidatos? E quando é que isso vai acontecer? Vai acontecer quando estiverem concluídos os processos de adesão ou pode acontecer mais cedo, por forma a resolver os problemas existentes? Compreendo que o senhor Presidente em exercício talvez não possa dar-me a resposta neste momento, mas se a tiver ou quando a tiver, gostaria que nos informasse.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Posso desde logo avançar uma primeira resposta, a saber, que um dos objectivos da Presidência francesa, como provavelmente saberá, é aquilo a que chamamos um espaço europeu da investigação dos conhecimentos. Estamos a trabalhar, com Jacques Lang, no sentido de suprimir todos os entraves à mobilidade dos estudantes, dos professores, dos investigadores, o que também implica, naturalmente, uma harmonização do reconhecimento dos diplomas. É isto que queremos fazer em prol da União Europeia. Está longe de ser fácil. Penso que estabelecermos cinco anos como meta, seria já um óptimo resultado.

Mas, relativamente ao resto, é complicado harmonizar entre países que não são ainda membros da União Europeia. É possível, no entanto, imaginar que, se houver uma lei que vigore na União Europeia, vigorará também na União a que os países candidatos querem e hão-de aderir. A questão de saber se este procedimento é do tipo mercado interno ou Schengen poderá colocar-se ulteriormente. Mas a verdade é que temos ainda alguns anos à nossa frente para reflectir.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 6, da deputada María Rodríguez Ramos, substituída pelo deputado Medina Ortega (H-0605/00):

Objecto: Directivas de negociação do capítulo agrícola do acordo de Comércio Livre com o Magrebe

A Comissão apresentou a sua proposta de Directivas de negociação do Acordo de Comércio Livre com Marrocos, Tunísia e Israel no Grupo “Magrebe” do Conselho. A referida proposta inclui todas as medidas de liberalização teoricamente possíveis: desde o reforço de contingentes à redução de direitos aduaneiros passando por várias fórmulas de gerir os preços de entrada.

Pode o Conselho informar qual é o âmbito e o conteúdo do referido mandato?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Marrocos, Tunísia e Israel são os três parceiros mediterrânicos da União Europeia cujo acordo de associação euro-mediterrânico entrou em vigor. Estes acordos comportam uma cláusula de comparência agrícola pela qual as partes se comprometem a prever uma liberalização reforçada das suas trocas agrícolas, intervindo este processo como complemento de um desmantelamento aduaneiro progressivo, destinado a preparar a implantação da zona de comércio livre industrial para o ano 2010. Limita-se estritamente à agricultura. Por conseguinte, não incide, por exemplo, nos produtos da pesca, que constituem objecto de negociações num outro âmbito. Os acordos de associação com Marrocos, com a Tunísia e com Israel prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a situação das trocas agrícolas seja examinada com vista a estabelecer medidas de liberalização progressiva, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

As negociações que vão iniciar-se deverão, assim, contribuir para o reforço da parceria euro-mediterrânica. As negociações visam, igualmente, a obtenção de um maior equilíbrio nas trocas agrícolas com os três países relativamente aos quais a União regista um défice estrutural. A União Europeia constitui o primeiro importador das produções agrícolas dos seus parceiros e absorve dois terços das suas exportações. Até à data, 95% das exportações de Marrocos, da Tunísia e de Israel para a União estiveram isentos de direitos aduaneiros. Em 20 de Julho de 2000, o Conselho adoptou o mandato de negociação da Comissão, que comporta as linhas directrizes gerais. Em causa está favorecer um acesso melhorado ao mercado dos países parceiros para os produtos comunitários, bem como um maior equilíbrio das preferências recíprocas, no que toca, nomeadamente, à isenção de direitos aduaneiros para os novos produtos. Define, também, a margem de manobra conferida à Comissão para conseguir um reequilíbrio das trocas e terminar as negociações.

A pedido dos Estados-Membros, as medidas susceptíveis de dar origem a concessões podem ser claramente delimitadas. O mandato autoriza, por consequência, que o negociador comunitário preveja, relativamente aos parceiros mediterrânicos, a concessão eventual de preferências tarifárias para produtos novos ou o melhoramento de concessões já existentes, muito embora tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e dos mecanismos da política agrícola comum. A este respeito, determina que a Comissão procederá, em colaboração com os outros Estados-Membros, a uma avaliação do impacto possível das concessões a nível dos interesses económicos e comerciais da União, sendo óbvio que o Conselho só deliberará com conhecimento dos resultados dessa avaliação.

 
  
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  Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, tranquiliza-me que o Conselho também tenha em conta nesta negociação a sensibilidade de determinadas regiões e determinados produtos, nomeadamente no sector agrícola. Alguns sectores agrícolas da bacia mediterrânica, e também das regiões ultraperiféricas da Comunidade, poderiam sentir-se ameaçados neste momento na sequência das propostas de concessões muito generosas por parte da Comissão.

Queria simplesmente insistir, e incentivar o Conselho a prosseguir nesta linha de máxima vigilância, para que estes sectores não sejam gravemente lesados por concessões demasiado generosas.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Creio que se trata, de facto, da filosofia que abraçámos nestas negociações. Por conseguinte, não poderia deixar de aprovar aquilo que não constitui uma pergunta mas uma intervenção complementar.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 7, do deputado Alexandros Alavanos (H-0610/00):

Objecto: Relação de parceria UE-Turquia

Aquando da adopção do Regulamento (CE) 764/2000(1), relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a União Aduaneira CE-Turquia, por proposta da Comissão, as alterações do Parlamento que diziam respeito à democratização, ao respeito dos direitos humanos e aos direitos das minorias na Turquia foram, no fundo, recusadas. Esta situação levanta dúvidas sobre se a “relação de parceria” que, segundo informações, irá ser debatida no Conselho no final do ano irá obedecer às condições políticas e pressupostos que tinham sido estabelecidos no Conselho de Helsínquia.

Tencionará o Conselho adoptar a proposta de regulamento (COM(2000) 169) relativa à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia juntamente com a relação de parceria? Pode o Conselho confirmar-nos que as condições políticas de Helsínquia serão claramente estabelecidas na relação de parceria e que os mecanismos de controlo de quaisquer progressos com vista à democratização da Turquia funcionarão, assim como para os restantes países candidatos?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Após a aprovação, em 10 de Abril último, do regulamento destinado a favorecer o aprofundamento da união aduaneira entre a União e a Turquia, o Conselho adoptou, em 13 de Junho último, a sua posição comum sobre a proposta de regulamento financeiro relativa à aplicação de acções tendentes ao desenvolvimento económico e social da Turquia. Esta posição comum foi transmitida ao Parlamento Europeu, para segunda leitura, na sessão de Julho de 2000. O Conselho aguarda com interesse o parecer do Parlamento.

Os senhores deputados sabem que o Conselho Europeu de Helsínquia reconheceu, em Dezembro de 1999, por igualdade de direitos e obrigações relativamente aos outros candidatos, a candidatura da Turquia e que deliberou a implementação de uma estratégia de pré-adesão para a Turquia. Em Santa Maria da Feira, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a apresentar, logo que possível, propostas relativas ao quadro financeiro único de ajuda à Turquia e a parceria para a adesão. Como os senhores deputados sabem, o Colégio dos Comissários aprovou, em finais de Julho, uma proposta de regulamento do Conselho relativa à instauração da parceria para a adesão à Turquia e é com base neste regulamento que a Comissão apresentará, ulteriormente, ao Conselho, a sua proposta de parceria que há-de reunir, em termos do modelo definido para os outros candidatos, as prioridades e objectivos a curto e médio prazo para a preparação da adesão.

A Comissão apresentará, ulteriormente, a sua proposta relativa à implantação de um quadro financeiro único. É evidente que, no decorrer da elaboração desta parceria, o Conselho zelará, muito particularmente, pelo respeito dos critérios políticos de adesão, nomeadamente em matéria de direitos do Homem, de Estado de direito e de sistema judicial. Zelará igualmente pelo acompanhamento e controlo da adequação da legislação turca, neste como noutros domínios, de modo a que lhes seja dado cumprimento idêntico ao de outros países candidatos. A este propósito, cabe referir que a preparação da apreciação da legislação turca em todos os domínios do acervo comunitário foi objecto de compromisso no seio do Conselho da Associação UE-Turquia. Além disso, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira convidou a Comissão a apresentar um relatório ao Conselho relativo aos trabalhos iniciados na matéria.

 
  
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  Alavanos (GUE/NGL). - (EL) Agradeço a resposta do senhor Ministro, mas assinalo que a minha pergunta era se as condições estabelecidas em Helsínquia vão ser referidas na relação de parceria, e o senhor evitou responder a esta questão. Por esse motivo, gostaria de repetir, especificar e actualizar a pergunta. Há alguns dias, os Quinze, e em primeiro lugar a Presidência, receberam uma carta do senhor Çem, que solicita que, no âmbito da relação de parceria entre a Turquia e a União Europeia, que está a ser elaborada, não seja feita referência aos artigos 4º e 9º da decisão de Helsínquia, artigos esses que dizem respeito, respectivamente, às relações greco-turcas - litígios fronteiriços, como ali se refere- e à realização de progressos na resolução do problema cipriota. Gostaria, pois, de perguntar de novo ao senhor Ministro e de referir mais uma vez a questão à qual evitou responder: vai ser feita referência às condições de Helsínquia relativas ao problema cipriota e às relações greco-turcas ou vão ser aceites as propostas do senhor Çem? Que resposta dá o Conselho ao senhor Çem?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Não tenho uma resposta concreta sobre esse assunto. O que tenho bem presente na memória é o Conselho Europeu de Helsínquia, uma vez que participei na discussão nessa altura, tendo tido ocasião de realizar uma pequena missão diplomática imediatamente antes à Turquia e à Grécia, e as conclusões de Helsínquia são as que se impõem a nós e a todos. É essa a nossa regra comum. Foi nessa base que negociámos.

 
  
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  Korakas (GUE/NGL). - (EL) Senhor Ministro, nove meses após a proclamação da Turquia como país candidato em Helsínquia e independentemente da minha oposição à adesão deste país, acredita que houve progressos no domínio da democratização, que era uma condição para a adesão, ou verifica que na realidade acontece o que então tínhamos previsto, ou seja, a decisão de Helsínquia vai incentivar o regime turco a prosseguir com a sua política desumana?

Na verdade, o que observamos, e o senhor vê que assim é, é um progresso nulo a nível da democratização da constituição e do código penal, a proibição de partidos como o comunista, a situação insustentável nas cadeias, o tratamento desumano dado aos presos políticos, a criação das celas F, que significam o isolamento cruel e desumano, a humilhação dos advogados que defendem os presos políticos, novos bombardeamentos contra aldeias curdas no Iraque, mais cenas de espancamentos e detenções em Digiarbakir, Istambul e outros locais por ocasião das manifestações do dia 1 de Setembro, o dia mundial da paz. De igual modo, além de continuar a ocupação de 38% do território de Chipre depois de uma invasão bárbara em 1974, contrariando as repetidas resoluções da ONU que a Turquia despreza da forma mais provocante, o senhor Ecevit ainda afirma que o problema cipriota ficou resolvido em 1974 e recusa-se a aplicar resoluções a fim de satisfazer...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Não estou de acordo com aquilo que parece ser o fundamento da sua pergunta, a saber, a oposição à candidatura turca. Esta candidatura turca foi aliás tornada possível por uma aproximação greco-turca, que saúdo e que, espero, irá continuar, nomeadamente sob a direcção reflectida dos dois chefes das respectivas diplomacias, os senhores Papandreou e Gem, ambos meus amigos. Dito isto, volto a repetir, esta candidatura turca é aceite, em igualdade de direitos e em igualdade de deveres. Para que a Turquia adira à União Europeia, terá de aderir aos seus valores, e portanto de fazer os necessários esforços. Simultaneamente, temos de acolher os seus esforços de forma positiva. Nove meses é sem dúvida um tempo suficiente para a gestação de um ser humano, mas muito curto para a gestação de um candidato.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 8, do deputado John Joseph McCartin (H-0614/00):

Objecto: Subsídios à agricultura nos Estados Unidos

Que pensa o Conselho do facto de o governo norte-americano ter decidido recentemente aumentar de forma substancial os subsídios à agricultura, que representam actualmente mais de 16.000 euros por agricultor? São estes subsídios incompatíveis com os acordos da OMC? Tenciona o Conselho adoptar medidas em relação a esta questão?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Os Estados Unidos ainda não notificaram a OMC das medidas a que faz referência o senhor deputado e que poderiam ser objecto de uma análise nos termos do artigo 18º do acordo relativo à agricultura no âmbito da OMC. Por outro lado, recorde-se que os subsídios agrícolas fazem parte dos temas abordados nas negociações iniciadas em Junho de 2000 no âmbito da OMC. Durante estas negociações, que se baseiam nos princípios enunciados no artigo 20º do acordo relativo à agricultura, está também previsto analisar a aplicação dos compromissos de redução assumidos nos Acordos de Marraquexe em 1994.

As instâncias competentes do Conselho são regularmente informadas pela Comissão dos progressos dessas negociações, assim como das outras actividades empreendidas a nível das instâncias agrícolas da OMC, e, se a Comissão considerar útil, consultará o Conselho sobre a questão da conformidade da política de apoio dos Estados Unidos aos compromissos assumidos no Uruguay Round e sobre eventuais medidas a tomar na matéria.

 
  
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  McCartin (PPE-DE). - (EN) Gostaria de inquirir o Presidente em exercício do Conselho acerca da alteração verificada na política americana desde que nós, na União Europeia, modificámos totalmente a nossa ajuda à agricultura, na sequência da última ronda de negociações do GATT. O Governo dos Estados Unidos mais do que duplicou o nível das ajudas por agricultor. Simultaneamente, a União Europeia, na prossecução das suas políticas, que nos foram impostas pelo grupo de arbitragem e pelos Estados Unidos, reduziu a sua quota de mercado no mercado mundial de produtos lácteos, bem como no sector dos cereais e no sector da carne. Considero que, uma vez que o Governo americano duplicou o nível das ajudas que presta directamente aos seus agricultores, a União Europeia tem, de facto, sido enganada e que a política que conduziu à redução da nossa quota do mercado mundial está efectivamente ultrapassada, devendo ser revista.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Não vou entrar em pormenores, mas é efectivamente com base nesse tipo de considerações que recusamos as agressões que puderam ser cometidas contra a política agrícola comum e do nosso próprio sistema, e é também por isso que a União Europeia adoptou, com vista à OMC, um mandato de negociação global, que visa proteger o modelo social e o modelo agrícola, para não falar do modelo cultural europeu. Podem estar certos de que, para nós, esse mandato continua a constituir a base de futuras negociações.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 9, da deputada Myrsini Zorba (H-0616/00):

Objecto: Conferência Intergovernamental: supressão da unanimidade para os assuntos culturais

Com o desenvolvimento das culturas dos Estados­Membros e do respeito da diversidade, o património cultural europeu comum foi considerado um aspecto importante da integração europeia e incluído no artigo 151º do Tratado CE. O mesmo artigo prevê o incentivo da cooperação entre os Estados-Membros a fim de apoiarem e complementarem acções em determinados sectores particularmente sensíveis.

No entanto, as decisões nesta matéria estão sujeitas à votação por unanimidade, o que impede a tomada de decisões importantes no domínio cultural.

Posto que existem muitas realidades culturais diferentes e políticas culturais diferentes, que se registam grandes desigualdades culturais no sector das infra-estruturas, acentuadas com a entrada das novas tecnologias e uma vez que considero que se deve tomar um maior número de decisões e de modo mais amplo no domínio da cultura, pergunta-se ao Conselho:

Com vista à Conferência Internacional, está previsto alterar o regime jurídico e o sistema de tomada de decisões para passar ao processo da maioria qualificada? de que modo foi até hoje aplicado o nº 4 do artigo 151º relativo à tomada em consideração dos aspectos culturais em todas as actividades da UE?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) É um facto que o alargamento do voto por maioria qualificada a sectores de actividade da União Europeia que exigem neste momento a unanimidade constitui precisamente uma das apostas fundamentais da Conferência Intergovernamental actualmente em curso. Trata-se de uma aposta democrática essencial. Numa democracia, decide-se por maioria, e não por unanimidade. Neste contexto, o artigo 151º constitui uma das disposições susceptíveis de passar a estar sujeita à maioria qualificada.

A senhora deputada Zorba concordará comigo que é ainda demasiado cedo para dizer em que sentido irão evoluir os trabalhos da Conferência Intergovernamental, embora me pareça possível - afirmo-o com prudência - que se chegue rapidamente a um consenso sobre o artigo 151º, pois não pode haver desinteligências sobre tudo. No que respeita à forma como foi aplicado o nº 4 do artigo 151º do Tratado, respondo apenas que o respeito e a promoção da diversidade das culturas europeias constituem o centro do edifício comunitário.

 
  
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  Zorba (PSE). - (EL) Senhor Ministro, aqueles que sabem como é grande a necessidade de uma política cultural na União Europeia sabem igualmente que a Conferência Intergovernamental - e concordo consigo - é a grande oportunidade para alterar a unanimidade. É certo que a Conferência Intergovernamental não é um processo estranho e sem relação com o Conselho. É certo que tem em consideração todos os pontos de vista e todas as necessidades. Não funciona no vazio. Por conseguinte, o que eu pergunto é se o Conselho concorda com a alteração da unanimidade e se a promove junto da Conferência Intergovernamental. Quanto mais avançam as políticas no sector da economia, mais necessário se torna o estudo das repercussões a nível cultural e, consequentemente, o desenvolvimento de uma política cultural de carácter estrutural. Era esse o sentido da minha pergunta e creio que não devemos limitar-nos a esperar, porque então poderá ser muito tarde. Não estou muito certa de que seja fácil chegar a um acordo.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho enquanto tal, por definição, não é membro da Conferência Intergovernamental. Peço-lhes que confiem na Presidência francesa do Conselho e do Conselho Europeu para fazer avançar esta causa do alargamento do voto por maioria qualificada. Saio por momentos do meu papel para dizer que desejamos que a maioria qualificada se torne a regra e que a unanimidade seja excepção, quando é um pouco a situação inversa que prevalece hoje em dia.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 10, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0617/00):

Objecto: Custo do alargamento e agricultura mediterrânica

Face às previsões e às últimas propostas legislativas no domínio da agricultura mediterrânica que afectam produções como a do algodão, do arroz, de frutas e produtos hortícolas, de frutas de casca rija e do azeite, entre outras, com grave impacte para o emprego e o progresso social destas zonas pobres da Europa, e tendo em conta os planos orçamentais com vista ao alargamento da UE, pode o Conselho indicar de que forma procurará evitar que, na prática, seja a agricultura mediterrânica aquela que acabará por pagar o custo do próximo alargamento?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Compreendo as preocupações subjacentes à pergunta da senhora deputada, na qual, todavia, penso haver reflexões de natureza diferente.

Volto muito rapidamente à sua afirmação liminar: as reformas em curso das organizações comuns de mercado relativas a produções maioritariamente mediterrânicas têm por objectivo permitir a adaptação desses mercados à concorrência extra-europeia, muitas vezes extremamente dura, e estabilizar essas produções no seio da União. Por conseguinte, o fim desejado é de facto o da manutenção do emprego em zonas que em geral oferecem poucas possibilidades de conversão para outras culturas.

É nesse espírito que o Conselho se pronunciará na altura devida sobre as propostas legislativas avançadas pela Comissão. Os Ministros da Agricultura da União, reunidos desde sábado passado até hoje em Biarritz para o seu encontro semestral informal, acabam além disso de recordar a sua vontade de orientar as políticas agrícolas, mais claramente do que no passado, para o reforço da qualidade e a diversidade dos produtos.

Numa segunda parte da sua pergunta, a senhora deputada evoca o impacto orçamental do alargamento da União, questão que, na minha opinião, não possui a mais pequena relação directa com a adopção das reformas das OCM de que acabo de falar. O impacto orçamental do alargamento foi objecto de discussões aprofundadas no Conselho Europeu de Berlim, em Março de 1999, por ocasião do qual foram estabelecidas perspectivas financeiras para o período 2000-2006. As perspectivas financeiras definem, para cada ano do período e para cada rubrica montantes de despesas em dotações para autorização, e essas dotações para autorização previstas a título das diferentes rubricas das perspectivas financeiras não podem ser repostas por outras.

Assim, as despesas ligadas ao alargamento nunca poderiam ser financiadas em prejuízo das despesas agrícolas inscritas na rubrica 1 das perspectivas financeiras. É por isso que não me parece que a agricultura mediterrânica possa pagar as despesas do futuro alargamento, no âmbito das perspectivas financeiras 2000-2006. Evidentemente que teremos de encontrar, na altura devida, o mais tardar em 2005, um novo acordo institucional relativo às próximas perspectivas financeiras, mas esse prazo, como concordarão, parece demasiado longínquo para que possamos, de uma forma razoável, pensar nele já hoje.

 
  
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  Izquierdo Rojo (PSE). - (ES) A fim de evitar o impacte negativo do alargamento no Mediterrâneo, estaria disposto a formular algum tipo de recomendação neste sentido? De facto, com as suas acções e as suas propostas, o Comissário da Agricultura Franz Fischler conseguiu que este impacte anti-mediterrânico decorrente do alargamento fosse uma realidade. Existem, de facto, receios a este respeito em toda a região mediterrânica. Uma vez que verifico que o Conselho se mantém firme na sua vontade política, e para evitar - como o senhor Ministro afirmou - a possibilidade de ocorrência de uma situação deste tipo, não com as intenções mas com os actos, queria perguntar-lhe se a Presidência francesa, até ao final do semestre, estaria disposta a formular, da forma que estimar conveniente, algum tipo de recomendação que permita dissipar esses receios, ou seja, assegurar que o alargamento não se fará à custa das produções mediterrânicas.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Não vou improvisar aqui recomendações específicas sobre esse tema. A única coisa que posso assegurar-lhe, Senhora Deputada, é que, para nós, as perspectivas financeiras, negociadas com dificuldade em Berlim, constituem um quadro que nos será extremamente difícil alterar. Não o desejamos. Assim, volto a repetir, voltaremos a falar nisso em 2005.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 11, da deputada Anna Karamanou (H-0619/00):

Objecto: Agressão contra a minoria grega na aldeia de Dervitsani, na Albânia

Os habitantes de nacionalidade grega da aldeia de Dervitsani, na Albânia, foram obrigados a passar a noite de 3 para 4 de Julho de 2000 dentro de abrigos, por causa de um ataque com foguetes antitanques proveniente da aldeia vizinha de Lazarati. As forças policiais que se deslocaram até ao local não procederam a nenhuma prisão. Este não foi o primeiro ataque de que foi vítima a minoria grega. Na semana anterior, o Conselho da Europa havia enviado uma recomendação ao Governo albanês, exortando-o a adoptar medidas para assegurar a protecção das minorias residentes na Albânia. Tendo em conta, além domais, a adopção pelo Conselho, em 13-14 de Junho de 2000, do plano de acção a favor da Albânia, pode o Conselho informar quais são as acções políticas que conta empreender e quais as medidas imediatas que pretende tomar no sentido de reforçar a segurança da região e garantir a integridade física, assim como os direitos fundamentais das minorias?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) O Conselho teve conhecimento do incidente armado ocorrido durante a noite de 3 para 4 de Julho de 2000, da aldeia de Lazarati contra a de Dervitsani, durante o qual foram usadas armas automáticas e explosivos. Segundo as informações de que dispõe, os tiros foram obra de um pequeno grupo de pessoas que terão querido impedir a polícia albanesa de proceder a detenções na sua aldeia. Mesmo que a minoria grega não fosse o alvo do ataque em questão, nem por isso este deixou de contribuir para criar um clima de insegurança na região.

A União Europeia apoia os esforços do Governo albanês no sentido de restruturar e modernizar as forças policiais, a fim de reforçar a segurança dos cidadãos albaneses e da região. O elemento multinacional de aconselhamento em matéria policial para a Albânia, criado sob a autoridade do Conselho da UEO e espalhado pela Albânia desde 1997, alargou e desenvolveu o campo da sua missão, no seguimento da adopção, em Março de 1998, de uma acção comum relativa à contribuição da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia.

No seguimento da adopção do programa de acção para a Albânia e região limítrofe, o Conselho está neste momento a analisar as medidas propostas a fim de identificar as que poderão ser postas em prática rapidamente. O programa de acção destina-se essencialmente às questões ligadas aos problemas de migração e asilo.

Todavia, de entre as medidas propostas, figuram também projectos na área dos direitos humanos e da protecção das minorias. A União Europeia está aliás muito activa nesses sectores. Sendo a Albânia um país elegível para um acordo de associação e estabilização, os seus progressos em matéria de respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos, dos direitos das minorias, assim como em matéria de ordem pública e de Estado de direito, são acompanhados de perto, posso assegurar-lhe, pela União Europeia.

 
  
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  Karamanou (PSE). - (EL) Agradeço muito ao representante do Conselho a resposta que deu. Todavia, com a minha pergunta, queria destacar mais uma vez os grandes problemas que existem nos países dos Balcãs, problemas esses que estão relacionados com a penúria económica e social e, acima de tudo, com o facto de as instituições democráticas não funcionarem. O episódio que envolveu a minoria grega é um dos muitos episódios que diariamente acontecem na Albânia. Por esse motivo, o que pergunto, Senhor Representante do Conselho, é até que ponto os senhores estão dispostos a ajudar efectivamente a Albânia, para que o Estado de direito possa funcionar. E não vimos isso acontecer através do programa de acção que foi aprovado a favor da Albânia. Nesse programa, os senhores dão maior ênfase ao modo de refrear a imigração, ao modo de repatriar os refugiados para a Albânia, que certamente não é um país seguro, em vez de pensarem numa maneira de dar a esse país os meios para se desenvolver. Penso que fizemos muitas promessas à Albânia e hesitamos em pôr em prática o que prometemos. Quero que responda a isto, Senhor Representante do Conselho.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Partilho a sua impressão, Senhora Deputada, a saber, de que os incidentes referidos parecem a priori relevar do problema global de segurança e ordem pública na Albânia, mais do que de uma acção maldosa dirigida contra a minoria grega. Trata-se de um problema global, pelo que tem de ser tratado como tal.

O plano de acção a favor da Albânia a que a senhora se refere constitui um plano de acção para a Albânia e a região limítrofe do grupo de trabalho de alto nível “Asilo e migração”, adoptado pelo Conselho “Assuntos Gerais” a 13 e 14 de Junho últimos. Tem efectivamente por objecto definir e coordenar os meios da União Europeia com vista a dar resposta aos problemas de asilo e migração na Albânia e nos países vizinhos, pelo que não tem vocação para promover os direitos desta ou daquela minoria.

Todavia, de entre as acções sugeridas, figuram projectos ou programas que visam reforçar a democracia e o respeito dos direitos do Homem e das minorias de uma forma global. Os grupos de trabalho do Conselho estão neste momento a proceder à análise das diferentes medidas propostas, a fim de identificar as que poderiam ser postas em prática a breve trecho. Espera-se um relatório intercalar para o Conselho Europeu de Dezembro, a realizar em Nice.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 12, do deputado Esko Olavi Seppänen, substituído pelo deputado Jonas Sjöstedt (H-0622/00):

Objecto: Redução da ajuda Tacis à Rússia

A União Europeia castigou a Rússia pelas suas acções militares na Chechénia reduzindo os auxílios ao abrigo do programa Tacis. Na Cimeira da Feira foi decidido suavizar essas sanções. Na opinião do Conselho em que condições se deveria conceder ajuda Tacis à Rússia neste e no próximo ano?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) No seguimento do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, o Conselho “Assuntos Gerais” de 10 de Julho último convidou a Comissão a relançar a preparação de um programa TACIS indicativo a favor da Rússia abrangendo os anos 2000-2003 e a apresentar uma proposta para um programa de acção TACIS relativo ao ano 2000.

A análise dessas propostas pelo comité de gestão competente está prevista para o próximo dia 17 de Outubro. O objectivo prioritário desse programa será o do apoio de um Estado de direito na Rússia que dê resposta às exigências democráticas de uma economia moderna e que beneficie o conjunto da sociedade russa. Será prestada uma atenção especial ao apoio das reformas institucionais e económicas, às acções empreendidas em matéria de democratização e reforço da sociedade civil, assim como à protecção e ao desenvolvimento dos meios de comunicação social independentes.

Por outro lado, o Conselho combinou adoptar, com vista à evolução da situação na Rússia, novas decisões quanto à orientação da cooperação com a Rússia e à utilização dos instrumentos disponíveis.

 
  
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  Sjöstedt (GUE/NGL).(SV) Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. Gostaria de formular uma pergunta complementar: quais são as condições estabelecidas para a concessão desta ajuda? Considera o Conselho que a situação actual na Chechénia é de molde a permitir a concessão desta ajuda à Rússia?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Sim, em 2000, apenas 34 milhões de euros foram autorizados até ao momento no seguimento da reordenação do programa de Helsínquia. Uma segunda fatia será afectada ao apoio dado ao processo de reforma, recentemente desencadeado pelas autoridades russas para instaurar um verdadeiro Estado de direito, o que elevará as dotações TACIS atribuídas à Rússia em 2000 para um máximo de 92 milhões de euros.

O envelope desbloqueado em 2001 - é a única resposta que posso dar - dependerá pelo seu lado das futuras decisões que o Conselho será levado a tomar perante a evolução da situação na Rússia. Essa situação será avaliada à luz dos critérios relativos aos progressos efectuados em matéria de reformas institucionais, de democratização e de reforço da sociedade civil, assim como de protecção dos direitos do Homem em todo o território russo. A análise da situação na Chechénia faz portanto claramente parte dos critérios de avaliação.

 
  
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  Presidente. – Pergunta nº 13, do deputado Manuel Pérez Álvarez (H-0624/00):

Objecto: Incidentes ocorridos no mercado de Matosinhos

Na madrugada do passado dia 22 de Junho, no mercado de Matosinhos, diante das instalações da empresa Docapesca S. A., vários grupos de pessoas - segundo diversas fontes, tratar-se-ia de pescadores da Póvoa do Varzim e de Matosinhos adstritos à pesca costeira em navios cercadores - forçaram, de forma violenta e auxiliando-se de objectos contundentes, as portas de quatro camiões espanhóis carregados de sardinha. Em seguida, retiraram o peixe dos camiões, regaram-no com gasóleo ou produtos similares a fim de o danificar de forma irreversível e proferiram ameaças.

Independentemente dos prejuízos ocasionados às quatro empresas - uma delas avaliou-os em 9 milhões de pesetas no que se refere ao peixe e em cerca de 300 000 pesetas no que respeita aos danos materiais nos veículos -, trata-se de um tipo de comportamento que nunca deveria ter-se produzido (recorde-se que, em 1998, houve um precedente, embora então se tivesse tratado de carapau).

Que medidas irá adoptar o Conselho para que não voltem a ocorrer actuações como esta, contrárias a toda a lei, mas muito especialmente ao espírito e aos princípios que impulsionaram a União Europeia? Prevê o Conselho qualquer forma de compensação ou de indemnização dos prejuízos injusta e voluntariamente produzidos?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Senhor Presidente, o Conselho lamenta profundamente os incidentes ocorridos no mercado de Matosinhos na noite do passado dia 22 de Junho, assim como as perdas infligidas às vítimas desse acto de violência.

Todavia, há que realçar, nesta perspectiva, que compete aos Estados-Membros assegurar o respeito das regras da política comum da pesca e da livre circulação das mercadorias, assim como tomar as medidas adequadas nas suas legislações nacionais, devendo as infracções em questão ser sancionadas pelas disposições de direito penal e de direito civil do Estado-Membro em causa.

Neste sentido, recordo que o Conselho adoptou, a 7 de Dezembro de 1998, o Regulamento CE nº 2679/98 relativo ao funcionamento do mercado interno no que respeita à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros, que estabelece mecanismos de intervenção da Comissão que visam obter dos Estados-Membros, únicos responsáveis pela manutenção da ordem pública, a rápida correcção de entraves graves à livre circulação causados por acções conduzidas por particulares.

 
  
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  Pérez Álvarez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que as relações entre a Galiza e o norte de Portugal foram sempre extraordinárias, porque o rio Minho nunca marcou uma fronteira, jamais separou, uniu sempre. Mas acontecimentos infelizes como os que se verificaram nesse dia 22 de Junho, da responsabilidade de meia dúzia, não devem generalizar-se. Daí a importância de adoptar medidas que impeçam permanentemente a sua multiplicação e de que a sanção adoptada pelas autoridades competentes seja exemplar.

Por esta razão, nós, os da outra margem - europeus todos -, queríamos saber que tratamento será dado a este assunto e se foram adoptadas decisões exemplares para evitar a sua repetição no futuro.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Apenas posso reiterar a minha resposta, a saber, que a manutenção da ordem pública, assim como a eventual aplicação de sanções penais, relevam respectivamente da competência simultânea das forças policiais e de ordem jurídica do Estado-Membro em causa.

Citaria o extracto do regulamento que estipula que, quando a Comissão considera que ocorre um entrave nos termos do regulamento num Estado-Membro, notifica o Estado-Membro em causa e as razões que a levaram a chegar a essa conclusão, e pede ao Estado-Membro que tome todas as medidas necessárias e proporcionadas para suprimir o dito entrave.

Por conseguinte, parece-me - e não digo isto para me descartar, como se diz - que o senhor deputado poderia dirigir a sua pergunta, de uma forma bem mais útil, à Comissão, que, pelo seu lado, dispõe dos instrumentos necessários para lhe dar neste momento uma resposta fiável.

 
  
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  Kauppi (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, também na Finlândia foram feitos ataques muito graves contra uma actividade empresarial, isto é, contra a exploração de animais para pele. Na União Europeia a liberdade do exercício de iniciativa empresarial foi bem respeitada. Todavia, recentemente, um Estado-Membro, concretamente a Grã-Bretanha, proibiu a exploração de animais para pele no seu espaço. Considera o senhor Representante do Conselho que tal facto pode vir a ter consequências prejudiciais no mercado interno dos produtos de peles? Solicito que responda agora na qualidade de Presidente do Conselho e não propriamente como representante do Governo francês; aliás, o Governo francês apresentou já a sua posição sobre esta questão no Conselho da Agricultura.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Respondo em nome do Conselho e não em nome do Governo francês. A situação que refere pode ter algumas semelhanças com a anterior, mas não resulta do mesmo regulamento que, pelo seu lado, incide sobre problemas de pesca. Por conseguinte, creio que não seria deslocado pedir-lhe que tenha a amabilidade de fazer a sua pergunta como é costume, isto é, por escrito; e o Conselho responderá da melhor vontade. Recuso-me a improvisar uma resposta sobre um tema tão difícil.

 
  
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  Presidente. - Devo dizer, a favor do senhor Presidente em exercício do Conselho, que para este período de perguntas o Regimento estipula que as perguntas complementares devem estar relacionadas com a pergunta principal.

 
  
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  Presidente. - Pergunta nº 14, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0625/00):

Objecto: Reuniões do Conselho abertas ao público

Uma das três directrizes da Presidência francesa do Conselho preconiza a aproximação da Europa aos seus cidadãos. Uma consequência lógica desta medida deveria consistir numa maior transparência na actividade do Conselho.

Quantas reuniões totalmente públicas irá o Conselho realizar sob a Presidência francesa, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000?

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) A Presidência francesa atribui uma importância muito especial a que os trabalhos do Conselho sejam acessíveis aos cidadãos europeus e a que as suas decisões legislativas sejam tomadas de forma transparente.

Os debates públicos relevam aliás de uma prática estabelecida, donde resulta uma evolução a longo prazo da União Europeia em direcção a uma grande abertura relativamente à sociedade civil.

O artigo 8º do regulamento interno do Conselho prevê aliás a organização de debates públicos. Uma das primeiras prioridades da Presidência francesa foi portanto a de estabelecer uma lista dos debates públicos, abrangendo um largo espectro de assuntos, que foi aprovada pelo Coreper de 5 de Julho de 2000. Dois debates já tiveram lugar em Julho: a 10 de Julho de 2000, no Conselho “Assuntos Gerais” - tratou-se da apresentação do programa da Presidência -, e a 17 de Julho, no Conselho “Ecofin”, também sobre o programa da Presidência.

Quero especificar que estão previstos mais 6 debates públicos até ao final da Presidência francesa: a 28 de Setembro de 2000, no “mercado interno consumidores”, sobre os serviços de interesse geral - terei a honra de presidir a este Conselho -; a 2 de Outubro de 2000, no Luxemburgo, no Conselho “Transportes” sobre a segurança marítima; a 10 de Outubro de 2000, sobre a protecção contra o ruído, no âmbito do Conselho “Ambiente”; a 17 de Outubro de 2000, mais uma vez no Luxemburgo, sobre informação e consulta dos trabalhadores relativamente ao emprego, no âmbito do Conselho “Emprego e Política Social”; a 9 de Novembro de 2000, um debate público sobre os jovens e a Europa, no âmbito do Conselho “Educação e Juventude”; por fim, a 20 de Novembro de 2000, um debate sobre a segurança alimentar, no âmbito do Conselho “Agricultura”.

Chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de já ter sido desenvolvido um esforço substancial de informação junto do público sobre os debates organizados no Conselho. Com efeito, foram já enviados por via postal mais de 3 000 apanhados pormenorizados dos debates públicos. Além disso, as redes Internet sobre a matéria serão facilmente acessíveis a todos os interessados. Por outro lado, as cadeias de televisão têm a possibilidade de difundir esses debates, parcial ou totalmente, através do canal “Europa por satélite”.

Por fim, a Presidência francesa esforça-se por colocar no seu site Internet o máximo de informações à disposição do público sobre todos os trabalhos do Conselho, assim como fichas temáticas sobre os principais dossiers em discussão.

 
  
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  Sjöstedt (GUE/NGL).(SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a exaustiva resposta do Conselho. Numa democracia, é de regra que as decisões sobre novas leis sejam tomadas publicamente, num Parlamento, e que os próprios debates sejam abertos ao público. O Conselho de Ministros está na estranha situação de apenas abrir ao público determinados debates. Existe um risco evidente de as reuniões serem fechadas quando se trate de assuntos mais controversos.

Gostaria, portanto, de saber se a Presidência francesa, na sua elevada ambição, vai promover algumas reuniões do Conselho de Ministros totalmente abertas ao público, isto é, do princípio ao fim, incluindo todos os debates e todas as decisões, sem fechar a porta em momento algum da reunião.

 
  
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  Moscovici, Conselho. – (FR) Creio ter mostrado que, pelo contrário, a vontade da Presidência francesa é a de abrir ao máximo os debates públicos, e penso que possuímos um programa perfeitamente sólido na matéria.

Gostaria apenas de recordar ao senhor deputado qual a natureza das diferentes Instituições da União. É um facto que o Conselho é co-legislador com o Parlamento Europeu, o que não corresponde exactamente à separação rígida entre executivo e legislativo que pode existir numa democracia parlamentar no âmbito de um Estado. Todavia, temos simultaneamente de estar conscientes de que o Conselho Europeu não é apenas legislativo: é executivo, desta vez de forma partilhada com a Comissão, pelo que procede a toda uma série de debates que não têm nada a ver com o domínio legislativo.

Por conseguinte, tal como acontece num governo - pois trata-se apesar de tudo disso, da dimensão intergovernamental -, os debates desenrolam-se muitas vezes à porta fechada. Tenho a sorte de participar no gabinete do Governo do meu país. O Conselho de Ministros no Eliseu não é aberto à imprensa, não é filmado. Penso que felizmente, pois trata-se de um âmbito onde temos de tomar decisões que, em seguida, são transmitidas de forma totalmente aberta aos cidadãos.

Pois bem, é em nome desta concepção da separação dos poderes que organizamos os debates abertos ou fechados. Honestamente, creio que só abona a favor do Conselho ter aberto alguns desses debates, o que vai contra aquilo que eu dizia há pouco sobre o funcionamento de um Governo. Temos perfeitamente em linha de conta esta realidade híbrida do Conselho.

 
  
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  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por ter dedicado esta tarde ao Parlamento.

O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 15 a 40 receberão resposta escrita.(2)

Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.

(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 
  

(1) OJ L 94 de 14.4.2000, p. 6.
(2) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

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