Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000 - Estrasburgo

11. Período de perguntas (Comissão)

  Presidente. ­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0535/2000).

Primeira parte

  Presidente. ­

Pergunta nº 41, da deputada Ilka Schröder (H­0613/00):

Objecto: Cooperação com as redes consultivas em matéria de estupefacientes

Desde 1998, a cooperação entre a Comissão e as redes por ela financiadas vem­se agravando sensivelmente: muitas vezes, os contratos entre as redes e a Comissão só são concluídos depois de os projectos estarem a decorrer há meses. Apesar disso, a Comissão insiste em que os projectos também sejam iniciados quando ainda só existe uma nota escrita provisória. Por vezes, os pagamentos pela Comissão dos adiantamentos efectuados ocorrem com atrasos de anos. Todas as redes são afectadas pela burocracia cada vez maior e, sobretudo, pelos pagamentos omissos por parte da Comissão, ficando consideravelmente limitadas na sua actividade. Algumas associações têm inclusivamente de ser encerradas devido aos atrasos nos pagamentos pela Comissão.

Por que razão não conseguiu a Comissão, nos últimos anos, que as redes por ela financiadas tivessem rapidamente acesso a contratos e pagamentos, à medida da efectiva realização dos projectos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A Comissão partilha das preocupações da senhora deputada acerca dos problemas relacionados com contratos e pagamentos às redes de prevenção de estupefacientes subsidiadas pelo programa de acção comunitário relativo à prevenção da toxicodependência.

Estes problemas têm diversas causas. Primeiro, é evidente que houve um problema de recursos humanos na Direcção de Saúde Pública no Luxemburgo, que trata destas acções. Em resumo, o aumento de pessoal foi insuficiente para tratar dos processos complexos e, por vezes, dos beneficiários inexperientes que propõem demasiados projectos de pequena dimensão. Esta situação agravou­se no Verão passado quando, à luz do relatório do Comité de Peritos Independentes, foi tomada uma decisão de rescindir o contrato com os serviços de assistência técnica que colaboravam na implementação deste programa.

Segundo, um grande número de pequenos projectos são implementados ao abrigo do programa de luta contra a droga, colocando ainda mais pressão sobre os recursos humanos, já de si limitados, que temos à nossa disposição. Durante os últimos cinco anos, a dimensão média dos projectos em termos de co­financiamento concedido pela Comissão foi de 180 000 euros.

Terceiro, a experiência mostra que os participantes na rede revelam uma compreensão limitada dos processos de contratos e pagamentos da Comissão. Assim, em muitos casos, a Comissão viu­se forçada a pedir repetidamente às redes de prevenção da toxicodependência documentação não apresentada e necessária para ultimar contratos ou para realizar pagamentos.

Quarto, à luz da experiência com subsídios provenientes do orçamento comunitário e de críticas do Tribunal de Contas, é natural que tenha aumentado o rigor relativamente à documentação relacionada com custos de contratos, o que se repercutiu nos prazos dos pagamentos.

Estou a tomar uma série de iniciativas em resposta a estes problemas. A proposta da Comissão de um novo plano de acção e de uma nova estratégia para a saúde evidencia a necessidade de estabelecer objectivos mais claros e de uma gestão mais eficiente que exerça um maior impacto sobre as prioridades essenciais. Assim, de futuro serão co­financiados menos projectos, mas de maior envergadura, utilizando de forma mais eficiente os recursos humanos necessários para gerir a implementação do programa. Como a autoridade orçamental repetidamente sublinha, de futuro temos de equiparar os recursos às prioridades de forma mais realista.

Para além disso, como sabem, no seguimento da recente avaliação feita pela Comissão no que respeita às suas necessidades de pessoal, vai ser apresentado à autoridade orçamental um pedido de aumento significativo do número de efectivos da DG da saúde e protecção do consumidor. Se a autoridade orçamental concordar, alguns destes efectivos serão encarregados de tratar do tipo dos problemas que hoje estamos a discutir.

A inexperiência dos adjudicatários no que respeita aos requisitos em matéria de controlo financeiro continuará a ditar a necessidade de aconselhamento e outros apoios significativos dos já limitados recursos de pessoal. A Direcção de Saúde Pública tenciona levar a efeito uma campanha de informação para ajudar os adjudicatários a compreenderem melhor os processos e requisitos da Comissão.

Quanto ao problema da burocaracia, os departamentos em questão estão agora a rever os seus pedidos de documentação com o fim de simplificar e acelerar os processos de pagamento sem negligenciarem as necessárias medidas de controlo financeiro. Como resultado das medidas já tomadas, a situação tem vindo a melhorar e espero que melhore ainda mais, para que os contratos possam ser celebrados mais rapidamente e os pagamentos feitos de acordo com a norma da Comissão de efectuar pagamentos no prazo de 60 dias.

Se tiverem alguns pontos específicos a colocar, talvez possam transmitir­me as informações relevantes por escrito e eu decerto tratarei delas com os funcionários dos meus serviços.

  Schröder, Ilka (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Comissário, apraz­me ouvi­lo afirmar que devem ser tomadas determinadas medidas. Contudo, ponho em dúvida que a Comissão, quando detecta problemas com os parceiros que participam em determinados projectos, procure a causa desses problemas pelo menos em 50% nesses parceiros. Disponho de informações segundo as quais mesmo pequenos parceiros, revelando grande competência, sabem exactamente como estão a ser cumpridos os contratos e o que é que têm de apresentar. Foi­me referido um caso em que foram entregues os mesmos documentos por três vezes, tendo a Comissão continuado a afirmar que nunca recebera esses documentos. Por isso, quero voltar a defender que se estabeleçam directrizes muito claras e pré­definidas relativamente ao processo de candidatura. Conheço esses problemas não apenas do domínio da toxicodependência, mas também dos relatos de muitos outros parceiros que cooperam com a Comissão e que pretendem ser co­financiados. Não é só no domínio da toxicodependência que tudo demora muito tempo e tudo é muito complicado e creio que as causas não residem simplesmente em pequenos parceiros alegadamente incompetentes, mas também no facto de os requisitos da Comissão não serem formulados com clareza.

Uma outra pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: existe a intenção de cercear as organizações de pequena dimensão na União Europeia, quando se tratar também de apoiar projectos no âmbito da toxicodependência com abordagens inteiramente distintas, neste domínio em particular, mas também em termos gerais. Creio que não se pode pretender conferir apenas a grandes organizações a possibilidade de fazerem alguma coisa nesse domínio, havendo antes que manter como objectivo a promoção de estruturas organizativas diferentes. Considero que essa é uma proposta de solução inteiramente errada.

  Byrne, Comissão. – (EN) Em relação à primeira questão levantada, não estou a sugerir que o problema resida inteiramente nos parceiros incompetentes envolvidos nos projectos, como afirmou. O que quero dizer é que essa é a razão para alguns dos problemas que surgiram. É algo que me preocupa e que estou a procurar resolver garantindo que haja linhas de orientação mais claras, como sugere, portanto estamos ambos plenamente de acordo.

No que respeita à dimensão dos projectos, desde 1996 foi seleccionado um total de 149 projectos no valor de mais de 25 milhões de euros, com um montante médio de 180 000 euros por projecto. Nos termos da nova estratégia para a saúde, reduziremos o número de projectos e aumentaremos o seu valor e impacto, utilizando assim os nossos limitados recursos humanos de forma mais eficiente. Não quer necessariamente dizer que projectos mais pequenos sejam melhores do que os de maior envergadura, mas se os recursos humanos forem aplicados eficientemente haverá uma melhoria dos projectos em questão.

  Presidente. ­ Pergunta nº 42, do deputado John Bowis (H­0629/00):

Objecto: Parecer científico sobre os ftalatos

Irá a Comissão proceder à publicação da declaração acordada em 25 de Novembro de 1999 pelo CSTEE (Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente) relativa ao ponto de vista desse comité quanto à interpretação errónea, por parte da Comissão, do parecer científico emitido sobre os ftalatos, dado ser a supramencionada declaração referida na acta da reunião do Comité Científico Director realizada em 10 de Dezembro de 1999? Poderá, por outro lado, indicar quem, na Comissão, é responsável por não ter sido seguida a prática em vigor no que se refere à publicação de todas as actas, relatórios e declarações acordadas pelos comités científicos, indicando, ainda, o responsável pelo atraso registado na publicação da principal acta da reunião do CSTEE de 25 de Novembro de 1999, publicação essa que apenas ocorreu em Abril de 2000?

  Byrne, Comissão. – (EN) Agradeço a oportunidade de esclarecer a questão que é objecto da sua pergunta. Como aparece referido na acta da sessão plenária do Comité Científico Director (SSC), realizada a 10 de Dezembro de 1999, o presidente do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (SCTEE) informou o SSC sobre a intenção do SCTEE, na sua reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, de juntar uma declaração à acta da reunião, esclarecendo a interpretação do seu parecer sobre ftalatos nos brinquedos.

A acta da reunião em discussão seria normalmente aprovada por ocasião do plenário seguinte do SCTEE, que ocorreu a 4 de Fevereiro de 2000. Contudo, nesse plenário diversos membros do comité consideraram que, em geral, a acta era demasiado longa e solicitaram ao secretariado que seguisse o formato de outros comités científicos. Na sequência deste pedido, o comité decidiu adiar a aprovação da acta até ao plenário seguinte, quando estivesse disponível uma versão mais sucinta. Isto veio atrasar inevitavelmente o processo de aprovação até ao plenário seguinte, realizado a 11 de Abril de 2000.

Uma vez aprovada a acta, o seu conteúdo foi imediatamente divulgado na Internet – no decurso dessa mesma semana, tal como é o costume da Comissão. Assim, não houve qualquer falha na publicação da acta.

  Bowis (PPE­DE). – (EN) Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta, embora deva dizer que cinco meses à espera de uma acta é tempo demais. O que digo agora não tem incidência alguma sobre o senhor Comissário, mas espero que ele concorde comigo em que a ciência deve informar as nossas decisões sobre os risco e a forma de o gerir. Neste caso, a ciência foi menos que adequada. Não foi validada pela revisão por pares, e assim por diante. Consequentemente, quando se chegou ao Comité para a Ciência e às opiniões do presidente, foi significativo que o seu conselho – nas suas próprias palavras – não justificasse uma proibição. A proibição resultante de outros ftalatos não teve nada a ver com brinquedos para crianças ou com argolas de dentição. Este exercício lançou de certa forma o descrédito sobre o princípio da prevenção. Esse princípio só é válido se as decisões forem cientificamente inatacáveis. Esta não foi uma experiência feliz e espero que a Comissão concorde que tanto ela como o Parlamento têm muito a aprender com a referida experiência.

  Byrne, Comissão. – (EN) Concordo plenamente com o senhor deputado quando diz que a ciência tem de informar as nossas decisões, e foi isso que aconteceu neste caso. O comité competente apresentou o seu relatório, como lhe compete na sua área de responsabilidade que é a da avaliação do risco. Essa informação foi transmitida à Comissão, uma vez que esta é uma das instituições da União Europeia responsável pela gestão dos riscos. A Comissão, tendo em consideração os pareceres contidos nos documentos enviados pelo comité competente, adoptou a opinião de que os ftalatos ou brinquedos destinados a serem levados à boca colocavam um risco imediato e significativo para os bebés até aos três anos de idade.

A Comissão fez uma avaliação clara deste assunto. Eu apresentei propostas de emergência à Comissão, como é meu direito, nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos, e os meus colegas concordaram que essa era a medida apropriada naquelas circunstâncias.

O meu colega, o senhor Comissário Liikanen, adoptou uma abordagem a mais longo prazo de toda esta questão de ftalatos e substâncias plastificantes em brinquedos e similares. Desejo expressar novamente a minha concordância com o facto de que a ciência deve informar as nossas decisões e, na minha opinião, foi isso que aconteceu neste caso.

  Presidente. – Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca.

Pergunta nº 44, do deputado Ioannis Souladakis (H­0688/00):

Objecto: Necessidades hídricas no Médio Oriente

As sempre crescentes necessidades de água que se fazem sentir no Médio Oriente constituem um elemento fulcral das perspectivas de cooperação e de entendimento entre os povos desta região. Ao cabo de uma interrupção de três anos, o Comité Directivo do Grupo de Trabalho Multilateral para o Médio Oriente em matéria de recursos hídricos retomou a sua actividade em 1999, tendo elaborado programas específicos de poupança e de exploração dos recursos hídricos desta região, nomeadamente, financiados pela UE. Por ocasião da recente reunião do Conselho de Associação UE­Israel, o problema da água no Médio Oriente foi um dos temas debatidos, tendo Israel mencionado o subsequente financiamento de programas neste âmbito.

Por que linhas de orientação tenciona a Comissão nortear­se a fim de fomentar a cooperação entre os povos da região e de evitar confrontos gerados pela questão dos recursos hídricos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A água será uma questão fundamental para o Médio Oriente nas próximas décadas. A região dispõe de um volume de água, per capita, mais baixo do mundo, além de que está continuamente a diminuir. A água é efectivamente uma das questão fundamentais do processo de paz no Médio Oriente, não apenas nas negociações entre Israel e Palestinianos, mas também entre Israel e a Síria. A política da Comissão centra­se nas várias áreas da questão relativa ao domínio da água no Médio Oriente, desde a segurança, às áreas económica, ambiental e social.

Para alcançar uma paz duradoura na região impõe­se a realização de acordos no domínio da água entre Israel e os seus vizinhos, acordos que sejam justos e abrangentes e sustentados por uma cooperação eficaz. A Comissão é um dos dadores principais e um participante activo no Grupo de trabalho multilateral sobre recursos hídricos do MEPP. A fim de contribuir de forma concreta, autorizámos mais 4 milhões de euros em 1999, que se destinam à conclusão dos bancos de dados relativos aos recursos hídricos. Promovemos igualmente o conceito de uma estrutura de cooperação regional. O Grupo especial de trabalho do Conselho sobre recursos hídricos no Médio Oriente reuniu­se com os responsáveis pelos recursos hídricos da Jordânia, da Palestina e de Israel e está a coordenar empenhadamente a política da água na União Europeia.

A política da Comissão visa ajudar a região a conseguir uma gestão sustentável dos escassos recursos hídricos a par de uma assistência à exploração de novos recursos. A actual gestão e consumo de água no Médio Oriente não podem ser apoiados. As estimativas sugerem que em toda a região do Mediterrâneo, a agricultura absorve mais de dois terços do consumo total de água, sendo no entanto responsável por apenas um terço do PNB e do trabalho. Esta discrepância é ainda mais acentuada no Médio Oriente. Por conseguinte, a assistência à reforma das políticas internas no domínio da água nos países do Médio Oriente constitui uma prioridade. Na realidade, a Conferência Euro­Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Estugarda, em 1999, decidiu tornar o domínio da água uma prioridade para a parceria. Como primeira resposta, o plano de acção que atinge os 40 milhões de euros, adoptado pela Conferência Ministerial Euro­Mediterrânica sobre a gestão local da água, em Turim, em Outubro de 1999, providenciará mais uma oportunidade para a cooperação neste sector. Brevemente será publicado um concurso para apresentação de propostas.

  Souladakis (PSE). ­ (EL) Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu. A minha pergunta, para além de chamar a atenção para a gravidade do problema e dos efeitos que tem sobre o processo de paz do Médio Oriente, tinha também por objectivo o exame da falta de recursos hídricos como um sério problema político. Todos falam das crises iminentes por causa da água. Alguma coisa tem de ser feita. Pergunto ao Comissário que iniciativas vão ser tomadas com vista à adopção de normas do direito internacional em matéria de gestão dos recursos hídricos, a fim de extinguir eventuais focos de conflito político a nível local ou regional, precursores de crises e de um imperialismo suis generis. A própria resposta que se refere à questão Israel­Síria leva um pouco mais além, ao Tigre e ao Eufrates, à Turquia, à Síria e outros lugares. Creio que devem ser estabelecidas regras de direito internacional sobre a gestão dos recursos hídricos, que estabeleçam condições claras para todos os países interessados que são atravessados por rios internacionais. O mesmo deve ser feito para os lagos que banham mais de um país.

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A Comissão neste momento apoia, através do MEDA, projectos fundamentais no domínio da água, nos territórios sob a autoridade Palestina e na Jordânia. O exemplo mais recente é a ajuda da Comunidade no valor de 5 milhões de euros, em subsídios, para a gestão do projecto no âmbito do programa de melhorias no sector hídrico da Grande Amã, mais um empréstimo substancial do Banco Europeu de Investimentos.

À parte o apoio que damos ao Grupo de trabalho multilateral sobre os recursos hídricos, posso mencionar o programa de acção, com a duração de três anos, no âmbito do sistema de informações sobre os recursos hídricos. A Comissão Europeia contribuiu com 1,2 milhões para a sua implementação. A Conferência Euro­Mediterrânica sobre a gestão da água realizada a 25 e 26 de Novembro em Marselha, foi organizada por iniciativa da Comissão Europeia e do Governo Francês, com o apoio da cidade de Marselha. O Gabinete Internacional da Água encarregou­se da parte administrativa. Como tal, a Comissão está constantemente envolvida neste projecto; já o está há algum tempo e continuará a estar.

  Presidente. ­

Pergunta nº 45, do deputado Mikko Pesälä (H­0689/00):

Objecto: Transporte de animais

Nos Estados­Membros foram, este ano, transmitidos de novo documentários televisivos que mostram que, na União Europeia, se transportam animais vivos em violação do disposto na directiva sobre o transporte de animais e com desrepeito de todos os princípios éticos.

Como pensa a Comissão levar as autoridades dos Estados­Membros a inspeccionarem os transportes e os percursos entre Estados­Membros?

Quando pensa a Comissão apresentar as propostas modificadas de directivas relativas ao transporte de animais vivos?

Como encara a Comissão o facto de, nos Estados­Membros em que os transportes se realizam em condições adequadas, os custos são mais elevados do que naqueles em que as disposições são repetidamente violadas, ainda que o mercado único da UE abranja também os géneros alimentares?

Que medidas vai a Comissão tomar para acabar, em geral, com os transportes de longo curso, substituindo­os por transportes de produtos congelados e transformados?

Segunda parte

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Concordo que a questão do insuficiente cumprimento das normas para o transporte de animais, em certas áreas, constitui matéria de preocupação. Enquanto os Estados­Membros são responsáveis pela aplicação diária da legislação comunitária, o Serviço Alimentar e Veterinário da minha Direcção­Geral ocupa­se do controlo específico e das missões de inspecção com o objectivo de verificar se os Estados­Membros aplicam a legislação comunitária de forma eficaz e uniforme. Estas verificações têm revelado certos lapsos no cumprimento por parte de alguns Estados­Membros da legislação comunitária. Como resultado disso, foram instaurados processos por infracção contra alguns Estados­Membros, com base no artigo 226º do Tratado, estando a decorrer a avaliação de outros.

Em breve, apresentarei um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação nos Estados­Membros da legislação comunitária relativa à protecção dos animais, durante o último trimestre do corrente ano. O relatório revelará que os Estados­Membros têm habitualmente dificuldades em aplicar integralmente a legislação comunitária. Como conclusão do relatório, tenciono apresentar propostas com vista a melhorar o transporte de animais, abordar as dificuldades a que me referi, assegurar a inspecção por parte do SAV (Serviço Alimentar e Veterinário) e providenciar pela instauração de processos por infracção, se apropriado.

Assim que possível, deverão avaliar­se, com uma base científica, várias questões básicas da directiva, nomeadamente informação referente ao tempo de viagens, ao stress relacionado às operações de carga e descarga, bem como densidades de carga. Neste quadro, as medidas no sentido de encorajar a que se proceda ao abate de animais em lugares mais próximos daqueles onde são criados, merecem igualmente ser objecto de análise.

Termino, assegurando­lhes que o bem­estar dos animais é uma questão eminente na ordem de trabalhos da Comissão. Aguardo ansiosamente um novo debate, quando eu apresentar, dentro de semanas, o relatório sobre transportes.

  Pesälä (ELDR). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a resposta mas gostaria apenas de dizer muito brevemente que, neste momento em que a União está a alargar­se rapidamente para Leste e, por exemplo, estão a ser transportados cavalos dos países bálticos para o espaço da União ­ um transporte que chega a levar cem horas ­, considero bastante estranho que estejamos a exigir aos países candidatos à adesão que cumpram muito rigorosamente as directivas e os regulamentos. Todavia, aceitamos no nosso próprio espaço infracções que – como já se viu publicamente – são completamente desumanas, em termos de uma Europa Ocidental civilizada. Queria chamar a atenção para esta ocorrência e perguntar o seguinte: quais são os prazos previstos para o trabalho que agora se inicia, tendo em conta que devemos ter as nossas próprias coisas em ordem antes da adesão dos novos Estados­Membros?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Embora não lhe possa dar um calendário específico, asseguro­lhe que já foram instaurados processos por infracção, e neste momento decorre a avaliação de outros. A situação está a ser permanentemente analisada; tenho dialogado várias vezes com o director geral da minha DG, especialista em transportes, e estou a trabalhar com base nos seus conhecimentos.

O Senhor Deputado chamou também a atenção para a nossa relação com os países candidatos à adesão. A Comissão pensa que a forma mais eficaz de conseguir uma melhoria geral das normas relativas ao bem­estar dos animais é trabalhar no sentido de alcançar um consenso internacional. O transporte a grande distância para cavalos tem sido debatido com responsáveis dos serviços veterinários nos países da Europa Central e Oriental, actualmente em processo de negociações no âmbito da adesão à União Europeia.

Em Abril foi acordado um protocolo que prevê uma acção com vista a melhorar a protecção dos cavalos e burros no transporte a grande distância. Os primeiros resultados da aplicação do protocolo serão discutidos no final de Setembro do corrente ano, numa reunião especial com todas as autoridades competentes dos países candidatos à adesão. Como tal, posso garantir­lhe que esta questão se encontra entre as primeiras na lista de prioridades do meu serviço e que estaremos a acompanhá­la de perto, bem como a trabalhar empenhadamente na mesma.

  Rübig (PPE­DE). – (DE) Senhor Presidente, seria interessante saber se a Comissão também tenciona realizar investigações neste domínio segundo o modelo das melhores práticas. Senhor Comissário, prevê criar incentivos destinados a tornar o transporte de animais compatível com o bem­estar dos mesmos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Apraz­me a orientação que obtive do meu serviço e a informação que me foi veiculada no sentido de que estão a ser tomadas todas as medidas necessárias. Com base nisso, a directiva está a ser rectificada a fim de melhorar a protecção de animais durante o transporte, prevendo em especial medidas adicionais para a protecção dos cavalos, com uma descarga obrigatória e um período fixo de repouso para o transporte comercial de cavalos que passe por um posto de inspecção fronteiriço da União.

  Tannock (PPE­DE). ­ (EN) Gostaria de colocar uma pergunta relacionada com a questão da proibição de Staffordshire terriers, na Alemanha, nos termos da lei relativa aos cães perigosos. Muitos dos meus constituintes no Reino Unido estão a preparar um protesto, por escrito, contra a referida lei da Alemanha, que proíbe a criação de certos cães que parecem não representar qualquer ameaça para a segurança pública. Dado o projecto de passaportes para animais de estimação a nível europeu e o direito de estes circularem livremente dentro da União Europeia, será que a Comissão tem alguma competência jurídica para intervir e proteger o bem­estar dos animais e, em especial destes animais domésticos e de estimação na Alemanha, relativamente aos quais poderá ocorrer uma matança desnecessária e possivelmente até a extinção de uma raça de qualidade de cães britânicos?

  Presidente. ­ Senhor Comissário, nos termos do Regimento, não se trata de uma pergunta complementar. Poderíamos convidar o senhor deputado Tannock a formular essa pergunta no próximo período de sessões, mas se o senhor Comissário desejar responder­lhe, pode fazê­lo.

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Por gentileza para com o senhor deputado, diria que se me tivesse informado previamente sobre a pergunta, estaria provavelmente em melhor posição para lhe responder com mais pormenores. Sou o Comissário responsável pelo bem­estar dos animais. Existe uma competência para tratar das questões ligadas ao bem­estar dos animais. Se essas questões me forem apresentadas e se constarem da directiva que lhes diz respeito, então poderá actuar­se. A única sugestão prática que lhe posso dar, é que se quiser escrever­me e pôr­me a par dos pormenores específicos da questão que levantou, instruirei os meus serviços no sentido de examinar e tratar do assunto.

  Presidente. ­ Senhor Deputado Tannock, pode exprimir a sua opinião por escrito dirigida à Comissão ou pode fazê­lo publicamente, nos termos do Regimento, e receberá a resposta do Comissário.

Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne, pela sua colaboração com o Parlamento esta tarde.

Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino

Pergunta nº 46, da deputada Mary Elizabeth Banotti (H­0600/00):

Objecto: Comunicação sobre os direitos das crianças

Na sequência da declaração proferida em Novembro de 1999 pela Comissão perante o Parlamento Europeu para assinalar o décimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, onde referiu que iria publicar uma comunicação sobre os direitos da criança, pode a Comissão agora dar ao Parlamento um calendário definitivo para a publicação dessa comunicação? Uma vez que a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS) sobre as crianças se realiza em Setembro de 2000, qual é o plano da Comissão para coordenar os contributos da UE e dos Estados­Membros para esta Sessão Especial? Está a Comissão preparada para reconhecer que, durante a realização desta sessão especial, se afigura da maior importância uma comunicação sobre os direitos das crianças?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Chamaria a atenção da senhora deputada para a carta datada de 20 de Junho que o Presidente Romano Prodi lhe endereçou, bem como a outros colegas, debruçando­se precisamente sobre esta questão. O Presidente Prodi, na sua carta, deixou absolutamente claro o empenho da Comissão relativamente a todas as medidas que salvaguardem os direitos da criança e menciona uma série de áreas, tanto externas como internas, em que a Comissão teve um papel activo nestas matérias de crucial importância.

Contudo, o Presidente Romano Prodi também procurou situar a acção da Comissão nestas áreas, como em outras, no contexto da revisão dos Tratados. O Presidente Prodi considera que a competência para actuar, no que se refere às crianças, continua a pertencer em primeiro lugar aos Estados­Membros, dada a inexistência de uma base jurídica clara no Tratado que incumba a Comunidade de salvaguardar os direitos das crianças em termos que vão para além do actual enquadramento.

No actual enquadramento, a Comissão Europeia já lançou um número considerável de iniciativas com vista à protecção dos direitos das crianças, por exemplo, no âmbito dos programas Daphne e Stop, os quais pertencem à minha área de competências. A Comissão tem também como objectivo actuar no campo social e educacional com o propósito de melhorar a situação das crianças.

Outra prova da importância que atribuímos a esta matéria pode ser encontrada na iniciativa da Comissão com vista a incluir um artigo específico sobre os direitos da criança na Carta dos Direitos Fundamentais. O projecto do artigo relativo à protecção das crianças incorpora os princípios fundamentais da Convenção de Nova Iorque, como o direito à referida protecção e cuidados, tal como é necessário ao seu bem­estar e estima.

Continuaremos a insistir para que a Carta preveja a proibição do trabalho infantil. Na sua carta, o Presidente manifestou também a opinião de que efectivamente seria útil para a Comissão avaliar se todos os Estados­Membros têm procedido em conformidade com o conteúdo da Convenção das NU relativo aos direitos da criança. Embora todos os Estados­Membros tenham ratificado a Convenção, a sua implementação varia consideravelmente e os pontos de vista dos Estados­Membros no que se refere à melhor forma de proteger os direitos da criança divergem largamente.

Estou convicto de que uma avaliação desse tipo poderia representar uma contribuição útil para a participação da União na Sessão Especial das Nações Unidas, em Setembro de 2001. A Comissão entende que a sua acção constante a favor da criança, a sua empenhada posição em defesa de uma inclusão adequada na Carta dos Direitos Fundamentais e o seu apoio à ideia de proceder a uma avaliação tal como descrita, demonstra o seu compromisso relativamente a esta importante matéria.

  Banotti (PPE­DE). ­ (EN) Como sabe, tenho grande admiração pelo Senhor Comissário e estou certa de que hoje se sentiu tão desconfortável a repetir a sua resposta como eu me senti a ouvi­la. Conheço o seu empenho pessoal, mas o facto é que o Senhor Comissário não me deu qualquer indicação clara sobre a actuação efectiva da Comissão aquando da Conferência das NU, que terá lugar dentro de algumas semanas. Tendo ouvido sobre a amplitude dos planos da Comissão relativamente ao bem­estar dos animais, só posso desejar que os planos sejam semelhantes no que se refere ao bem­estar das crianças.

Aceitando os limites jurídicos a que o trabalho do Senhor Comissário está necessariamente confinado, será que poderia, de facto, dar­me qualquer indicação sobre a presença, por exemplo, de algum membro da Comissão na Conferência das Nações Unidas em Setembro? Em que contexto, e se propõem contribuir de alguma maneira para a Conferência?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Responderei com todo o gosto. Na realidade, estamos ambos a falar da mesma coisa, ou seja, a Sessão Especial da Assembleia Geral das nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em Setembro de 2001, no próximo ano. Uma vez que estamos a falar do assunto, a minha abordagem é que deveríamos elaborar um estudo com vista a avaliar como tem sido implementada a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança nos nossos Estados­Membros. Esse estudo deverá estar concluído a tempo de ser utilizado como base da participação da União na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, no próximo ano.

Estou certo de que podemos contar com o apoio da próxima Presidência sueca ao longo dos primeiros seis meses do próximo ano. Já deixou bem claro que irá fazer dos direitos da criança uma prioridade fundamental. Por conseguinte, penso que expliquei qual a acção que propomos desenvolver e quando propomos fazê­lo.

  Bowis (PPE­DE). ­ (EN) Senhor Presidente, concordará o senhor Comissário a minha ideia de que parece existir um novo e crescente abuso das crianças, abuso esse que está dentro das competências da União Europeia? As mães, vindas da Europa Central e Oriental, estão a usar as crianças para pedir esmola nas ruas das nossas cidades. A maioria delas vem para a União na qualidade de refugiados. Das duas uma, se deveriam estar a ser cuidadas, a mendicidade não se justifica pois estariam a receber ajudas sociais do Estado. Isto é algo que talvez devesse ser acrescentado à lista dos abusos da criança e que nós, como Comunidade, devíamos analisar cuidadosamente.

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Partilho da preocupação do senhor deputado no sentido de que a mendicidade é uma actividade em que as crianças são forçadas a actuar contra a sua própria dignidade, por vezes pela própria família. Como sabem, a responsabilidade de proteger a dignidade da criança recai, fundamentalmente, sobre os Estados­Membros. No entanto, estamos agora a lançar um debate sobre uma iniciativa legislativa específica a fim de definir a lista de crimes contra as crianças. Terei em consideração, com um espírito aberto, as suas sugestões.

  Presidente. ­ Pergunta nº 47, do deputado Lennart Sacrédeus (H­0606/00):

Objecto: Livre circulação de pessoas no Espaço Schengen

No entender da Comissão, de que modo funcionou a livre circulação de pessoas no âmbito do Acordo de Schengen durante o Campeonato Europeu de Futebol, à luz das detenções em massa registadas em Bruxelas e Charleroi?

  Vitorino, Comissão. – (FR) Em primeiro lugar, há que constatar que grande número de pessoas implicadas nos incidentes verificados em Bruxelas e em Charleroi são originárias de um Estado­Membro da União, o Reino Unido, que não faz parte do espaço Schengen. Trata­se, portanto, de pessoas que, quando se deslocaram para assistir a jogos de futebol no âmbito do Euro 2000, foram sujeitas aos controlos efectuados em pessoas nas fronteiras externas do espaço Schengen.

Recordemos também que os governos belga e neerlandês recorreram, para o período em que durou o Euro 2000, a uma cláusula de salvaguarda inscrita no nº2 do artigo 2º da Convenção de Schengen, segundo a qual, quando estejam ameaçadas a ordem pública ou a segurança nacional – e, a meu ver, o receio suscitado pelos casos de hooliganismo responde, sem dúvida, a esse critério – um Estado­Membro pode decidir que, por um período limitado, sejam efectuados controlos nas fronteiras nacionais, adaptados à situação, mesmo nas fronteiras internas do espaço Schengen.

Os governos belga e neerlandês seguiram o procedimento de consulta prévia imposta pelo acordo de Schengen. Os controlos em questão foram reintroduzidos temporariamente nas fronteiras internas mas não foram efectuados de forma sistemática. Eram, antes, controlos dirigidos, nomeadamente com base em informações fornecidas pelos Estados­Membros no âmbito da cooperação policial, relativas aos adeptos que poderiam constituir ameaça para a ordem pública.

A aplicação dos controlos nas fronteiras externas e, temporariamente, nas fronteiras internas do espaço Schengen não equivale a fechar uma fronteira ou a recusar sistematicamente pessoas que pretendem entrar no território com o objectivo de assistir a um jogo de futebol. Com efeito, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os cidadãos da União têm o direito fundamental de circular livremente no território dos Estados­Membros, mas podem ser impostas restrições por motivos de ordem pública apenas em casos individuais, a saber, quando a pessoa visada constitui ameaça real e suficientemente grave e pode afectar um interesse fundamental da sociedade.

Afirmo, portanto, que o direito comunitário não autoriza restrições colectivas. Não basta ter a nacionalidade de determinado Estado­Membro e desejar assistir a um jogo de futebol para poder ser rejeitado na fronteira. Assim, penso que está já a decorrer uma avaliação das medidas de cooperação entre as autoridades dos Estados­Membros em questão e que esse exercício conjunto visa tirar ilações do Euro 2000 para perceber de que modo se poderá, de futuro, melhorar a cooperação legislativa e policial em matéria de luta contra o hooliganismo.

  Sacrédeus (PPE­DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Comissário Vitorino. Estive no Estádio do Rei Balduíno, em Bruxelas, a apoiar o mais que pude a selecção portuguesa mas, no fim, foi a França que venceu, num jogo em que é preciso dizer que a França tinha, de facto, a melhor equipa. Mas apoiei Portugal o mais que pude.

Como disse, agradeço a resposta, mas gostaria ainda de fazer uma pergunta complementar. Muita gente considera muito desagradável que na Europa se verifiquem distúrbios, hooliganismo e o uso de linguagem agressiva, com uma violência que não se verifica, por exemplo nos Estados Unidos, a pretexto de acontecimentos desportivos. Sei que o Reino Unido não integra o Acordo de Schengen, mas talvez venha a fazê­lo, um dia. Considera que as medidas que estamos a tomar são suficientes? Que ensinamentos devemos reter para o futuro? Até porque pode acontecer que, na próxima vez, Portugal chegue à final.

  Vitorino, Comissão. – (FR) Creio que não há qualquer relação, nem directa, nem indirecta, entre a derrota de Portugal e o hooliganismo. Tratou­se da verdade do jogo, mas por vezes não se tem sorte. De qualquer modo, é efectivamente Portugal que vai organizar o Euro 2004 e por isso a Comissão apoiou, no âmbito do Euro 2000, diversas iniciativas concretas de cooperação policial para experimentar os novos métodos de cooperação e tirar daí as devidas ilações.

Estamos a proceder à avaliação dessa medidas. Assim que o relatório estiver disponível, será objecto de reflexão e serão tomadas medidas legislativas ao nível europeu. É este, com efeito, o objectivo: adoptar medidas legislativas ao nível europeu susceptíveis de apoiar essa cooperação policial na luta contra o hooliganismo. Para já, aguardamos o relatório. Assim que estiver pronto, será certamente publicado e poderemos dar início ao debate sobre as iniciativas a adoptar.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta complementar, também a propósito do Acordo de Schengen e da liberdade de imprensa. Como o senhor Comissário seguramente sabe, os países nórdicos aderirão ao Acordo de Schengen em Março do próximo ano.

Soube­se que os cidadãos suecos que viajarem dentro do espaço Schengen terão de continuar a levar consigo o seu passaporte. Isto porque os bilhetes de identidade suecos não indicam a nacionalidade, o que é exigido pelo Acordo de Schengen. Temos assim que aquilo que foi prometido como uma União livre de passaportes vai continuar a impor o passaporte obrigatório aos cidadãos suecos.

Gostaria de saber se o senhor Comissário confirma que a regulamentação do Acordo de Schengen vai continuar a exigir aos suecos, mesmo depois da sua adesão ao Acordo, que levem os seus passaportes quando viajarem no espaço Schengen. E qual a sua opinião sobre isto?

  Vitorino, Comissão. ­ Diria, Senhor Deputado, que esta questão se coloca sob uma outra perspectiva, que é de criar padrões comuns de documentos de viagem: sejam passaportes, sejam bilhetes de identidade. A existência desses padrões comuns está prevista no Tratado, e a Comissão tem em adiantado estado de elaboração uma proposta visando a adopção de padrões comuns para os instrumentos em causa. Não lhe posso dar um calendário fixo, isto é, não lhe posso garantir que esses documentos estarão adoptados antes da data prevista para a integração da União de Passaportes Nórdicos na liberdade de circulação Schengen. O que lhe posso garantir é que estamos a trabalhar activamente na formulação de modelos standard uniformes de documentos que resolvam problemas como aquele que o senhor deputado acabou de indicar.

  Presidente. ­ A pergunta n° 48 receberá resposta escrita.⁽¹⁾

Pergunta nº 49, do deputado Bernd Posselt (H­0692/00):

Objecto: Academia Europeia de Polícia

Qual o estado actual do planeamento de uma Academia Europeia de Polícia, no que se refere à conexão virtual das instituições existentes e à criação de uma academia concreta, num local concreto?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) O Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 instou à criação de uma Academia de Polícia europeia destinada à formação de funcionários superiores no domínio da aplicação da lei, a qual deveria começar como uma rede dos actuais institutos nacionais de formação. Desde então fizerem­se consideráveis progressos. A Presidência portuguesa apresentou um proposta de regulamento do Conselho no final de Junho de 2000. A Presidência francesa pretende incluir uma decisão do Conselho a adoptar por volta do final do corrente ano. Isto tornaria possível cumprir o prazo estabelecido, por volta de 2001, para ter uma Academia de Polícia europeia em funcionamento, tal como mencionado na agenda da Comissão no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

Vários Estados­Membros são a favor de criação de uma Academia de Polícia europeia sob a forma de uma rede permanente dos institutos de formação nacionais. Outros Estados­Membros consideram a proposta da actual Presidência de criar uma rede, como uma fase temporária a caminho da criação de uma instituição num lugar determinado. A Comissão tem, desde o início, insistido para que a Academia de Polícia europeia se venha a tornar numa instituição fixa, após ter funcionado em rede por um período de tempo inicial, em conformidade com as conclusões de Tampere. Isto levou à proposta de regulamento que integra agora a seguinte abordagem.

A partir de Janeiro de 2001, a Academia Europeia de polícia é criada sob a forma de rede dos institutos nacionais de formação, uma academia virtual. Funcionará nestes moldes por um período de três anos. Após esse período, será tomada uma decisão quanto aos futuros moldes da Academia de Polícia europeia. Contudo, a Comissão mantém a posição de que a proposta de regulamento deverá conter uma obrigação clara no sentido de a Academia de Polícia europeia vir a ser uma instituição com existência num lugar determinado, depois de ter funcionado durante alguns anos como rede.

  Posselt (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, agradeço ao Comissário a sua resposta precisa bem como o seu grande empenho nesta matéria. Fui, entretanto, nomeado relator sobre este tema, pelo que certamente iremos trabalhar em estreita cooperação a fim de se avançar nesta questão.

A minha pergunta, contudo, é a seguinte: mantém a Comissão a intenção de elaborar um estudo sobre a viabilidade de uma verdadeira Academia de Polícia? De facto, como sabe, o Parlamento Europeu solicitou a criação de uma Academia real e não de uma Academia virtual. Tenciona realizar um estudo sobre as possibilidades de concretização? Sem dúvida que terá, para tal, o nosso total apoio.

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Existe um primeiro estudo sobre a respectiva viabilidade, efectuado pelo Secretariado­Geral do Conselho que serviu de base à actual proposta de resolução do Conselho. Mas tencionamos promover a nossa própria iniciativa neste domínio, apenas para garantir que disporemos de toda a informação necessária para dar mais um passo em frente, o mais rapidamente possível. É urgente dar esse segundo passo no sentido de fazer da Academia Europeia de polícia uma instituição com existência num lugar determinado. A Comissão não pôs de lado essa ideia.

  Presidente. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pelas respostas desta tarde.

A pergunta nº 50 receberá resposta escrita⁽²⁾.

Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou

  Presidente. ­

Pergunta nº 51, do deputado Michl Ebner (H­0647/00):

Objecto: Segurança social no quadro de uma economia europeia mais forte

No dealbar do séc. XXI uma das principais tarefas da União Europeia será, sem dúvida, privilegiar adequadamente a dimensão social em vez da dimensão económica e política. Devem ser definidos e alcançados objectivos comuns para a política social que garantam o contributo dos cidadãos europeus para o processo de progressiva integração e o próximo alargamento. Solicita­se, por conseguinte, à Comissão que esclareça se pensa desencadear uma maior harmonização dos regimes de previdência social, ainda tão diferentes, bem como uma harmonização das competências profissionais em todos os sectores.

Há razões para supor que as até aqui escassas competências da UE no domínio social e laboral irão aumentar no futuro?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, as duas perguntas básicas são se a harmonização da política social vai avançar e se a competência da Comissão vai ser alargada às questões de política social.

Vou começar com a decisão do Conselho de Lisboa, onde se refere claramente a necessidade de conjugar as políticas de concorrência e de coesão social e a necessidade de modernizar o modelo social, a necessidade de investir nas pessoas e a luta contra a exclusão social. É verdade que, de acordo com os Tratados, a Comissão não tem a possibilidade de propor políticas no domínio social. No entanto, temos de ver que depois de Lisboa existe um parecer favorável do Conselho, uma decisão unânime do Conselho sobre a cooperação no domínio da política social e sobre o alargamento do método da cooperação aberta também a questões como a exclusão social ou a protecção social.

Devo dizer que na agenda proposta em Julho e em torno da qual houve uma cooperação especial com o Parlamento e a relatora da Comissão dos Assuntos Sociais, a senhora deputada Van Lancker, estão inscritas de forma bem definida as medidas e as acções respeitantes à política social no âmbito do Tratado, mas também se declara expressamente que não se pretende chegar à harmonização das políticas sociais. Considera­se, portanto, que tal é impossível. No entanto, é possível atingir os nossos objectivos através de instrumentos como o diálogo social, os Fundos Estruturais, especialmente o Fundo Social Europeu que dispõe de um grande orçamento, o mainstreaming, a análise política, a investigação e, por último, a legislação.

Em Julho de 1999, a Comissão apresentou uma nova comunicação intitulada “Uma estratégia concertada de modernização da protecção social”. Nela são definidas duas orientações básicas. Uma é a luta contra a exclusão social e a segunda é a futura cooperação em questões de protecção social e de sistemas de pensões. E para atingir estes dois objectivos, a Comissão fixou como prioridades, entre outras, a definição e aplicação de indicadores sociais que já se tornam indispensáveis para avaliarmos as políticas, a concretização de objectivos no domínio da pobreza e da cultura, um tema que vai ser debatido durante o mandato da Presidência francesa, e o acordo em áreas que dizem respeito à viabilidade das pensões.

  Ebner (PPE­DE). ­ (DE) Senhora Comissária, muito obrigado pelos esclarecimentos. Permita­me que formule numa pergunta complementar aquilo que desejo em especial: até que ponto é que a Comissão está a procurar trabalhar no futuro, com particular ênfase, no sentido de que os regimes de previdência social, as habilitações profissionais e a competência social, no seu todo, venham a ser submetidos a um processo de harmonização? A descrição do actual estado de coisas foi altamente interessante, bem como a evolução que, aliás, se apresenta mais positiva do que o foi no passado.

Porém, creio que temos de convencer a população da União Europeia de que a liberdade de estabelecimento não é um conceito vazio que, em última análise, se aplica a 100% aos turistas, mas sim que a liberdade de estabelecimento para aqueles que trabalham, a liberdade de estabelecimento para aqueles que já trabalharam – o que diz respeito, primeiro, ao regime de seguros e, depois, ao regime das pensões de reforma – é uma realidade e não apenas um conceito vazio. Nesta matéria, creio que, unindo os esforços, temos de tentar convencer o Conselho a conceber aí uma política mais aberta, mais progressista e mais virada para o futuro.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, posso concordar com a abordagem geral feita pelo senhor deputado, mas quero lembrar as margens de manobra dessas políticas a nível europeu, uma vez que se trata de políticas nacionais; em segundo lugar, lembro que os nosso estudos apontam para a existência de diferenças tão acentuadas na estrutura e na organização dos sistemas de reforma que é impossível falarmos na sua harmonização; em terceiro lugar, no que se refere aos direitos dos trabalhadores durante o período em que deslocam de país para país, já existem dois regulamentos. O Conselho dos Ministros do Emprego realizou em Julho um debate aprofundado sobre a alteração do regulamento relativo aos trabalhadores que vivem num país e trabalham num outro, mas deverei salientar que, enquanto existirem diferenças tão grandes entre os sistemas, as dificuldades para se proceder à harmonização proposta pelo senhor deputado são quase inultrapassáveis.

  Kauppi (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a harmonização dos regimes de segurança social implicaria a harmonização do seu financiamento, isto é, na prática, a harmonização fiscal, não só no que toca ao enquadramento técnico mas também aos níveis dos impostos. Sabemos todos que ainda não foi alcançada unanimidade política nesta questão e isso não será certamente possível a curto prazo. Acredito, portanto, que a política dos passos curtos seja correcta também nesta matéria e gostaria de perguntar qual é a situação de uma parte desta política dos passos curtos, isto é, da directiva relativa às reformas complementares no mercado interno. A directiva devia ter sido apresentada pela Comissão para debate no Parlamento já em Julho, mas ficámos agora a saber que provavelmente ela será transferida para Setembro. Pode também acontecer que esta directiva não venha a ser debatida durante a Presidência francesa. Será que pode ser dado algum esclarecimento actualizado sobre esta directiva relativa às reformas complementares no mercado interno?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que esta directiva que estamos a preparar em cooperação com outras direcções e outros comissários, designadamente as Direcções­Gerais do Mercado Interno e da Concorrência, está a avançar e que numa próxima sessão poderei dar­vos um texto mais completo. Estamos numa fase de debates.

  Presidente. ­ Pergunta nº 52, da deputada Glenys Kinnock (H­0649/00):

Objecto: Organizações não governamentais sociais europeias

Cada vez mais se reconhece o papel das ONG que actuam no âmbito social como importante elo de ligação entre os cidadãos europeus e a Comissão, o Parlamento e o Conselho em domínios tais como a política social, o comércio, o desenvolvimento e o ambiente. Tenciona a Comissão propor uma base jurídica para o diálogo civil entre as Instituições da UE e as organizações da sociedade civil?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) É claro que na preparação do Livro Branco sobre a nova forma de funcionamento intergovernamental da Europa intitulado “Alargamento da Democracia na Europa”, uma das questões básicas é o papel da sociedade dos cidadãos nas novas formas de funcionamento da democracia na Europa e em todos os Estados­Membros.

O nível e as formas de cooperação da Comissão com as organizações não governamentais ocupam particularmente aquelas pastas cujos programas são executados por intermédio destas organizações e que incidem de um modo especial na área social.

Como é do vosso conhecimento, está hoje a decorrer um diálogo com base no documento de trabalho apresentado pela Comissão e intitulado “A Comissão e as organizações não governamentais: o reforço da parceria”. Através deste diálogo, pretendemos chegar a novas propostas sobre questões importantes de carácter político, bem como questões de carácter processual e político tais como a representatividade das organizações e ainda questões de carácter processual como são o seu financiamento e o seu funcionamento. Em 30 de Março de 2000, no âmbito deste diálogo, tive uma reunião com os membros da plataforma das organizações não governamentais europeias na qual foram tratadas duas categorias de questões. A primeira dizia respeito às propostas que foram apresentadas ­ e que foram preciosas para a agenda social ­ e a segunda tinha a ver com questões relacionadas com a representatividade e a organização das organizações não governamentais que operam no sector social a nível europeu, os problemas económicos com que se deparam e as dificuldades de natureza processual que têm no seu funcionamento, a qualidade e as especificações dos serviços que prestam. Evidentemente, devo dizer que neste diálogo a contribuição destas organizações é extremamente importante.

Recentemente, em Junho, realizou­se uma reunião do grupo interserviços do Secretariado­Geral com as plataformas das organizações não governamentais europeias que operam nos sectores social e do desenvolvimento, e acreditamos que dentro em breve este diálogo ficará concluído e que a Comissão, depois da avaliação da cooperação desenvolvida até hoje e da avaliação do quadro institucional em que operam as organizações não governamentais, estará em condições de apresentar uma nova proposta global que reforçará não só o papel institucional mas também a possibilidade de funcionamento destas organizações.

  Kinnock (PSE). ­ (EN) Muito obrigada Senhora Comissária e obviamente que concordo com a substância, especialmente, da primeira parte da sua resposta. Saúdo o facto de as ONG serem financiadas através de programas de acção no domínio da exclusão e anti­discriminação. Mas tenho uma pergunta específica a fazer: por que razão apenas oito ou nove ONG, tanto quanto sei, são financiadas através destas duas categorias?

Em segundo lugar, as ONG entendem que estão a ser injustamente impedidas de terem acesso aos financiamentos de base. A informação que tenho é que estão a ser empurradas para o financiamento de projectos e, por exemplo, 18 ONG da área ambiental estão a receber financiamentos da Comissão para os seus custos administrativos. Ocorre­me que dois anos depois do congelamento do orçamento de 1998, já era tempo de a Comissão dar resposta às necessidades muito claras das ONG sociais europeias de obterem financiamentos de base que cubram os seus custos de administração.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EN) Como sabem, no que se refere especificamente a questões sociais e às ONG, existem algumas normas que dizem respeito à dimensão, à representatividade e aos resultados dessas mesmas ONG. Sabemos que no domínio social existe um elevado número de ONG e é muito difícil para a DG da Comissão saber com qual delas pode cooperar. Por vezes há confusão a nível nacional. Como tal, decidimos estipular critérios e acordar com as ONG os critérios com base nos quais podemos seleccionar as ONG com que podemos trabalhar. Razão por que temos de resolver a questão da representatividade e a questão do estabelecimento da rede ao nível europeu.

  Presidente. ­ Pergunta nº 53, do deptuado Mihail Papayannakis (H­0675/00):

Objecto: Problema do emprego na Grécia

Em resposta à pergunta H­0778/99⁽³⁾ que tinha formulado sobre o Plano de Acção da Grécia em matéria de emprego, a Comissão declarou que o Governo grego reconhecia, a respeito da ocupação dos postos de trabalho, a existência do problema da impossibilidade de registar os ingressos e partidas de pessoal activo, tendo­se comprometido, por conseguinte, a proceder a uma reorganização dos serviços públicos de emprego do país, além da criação de um centro de promoção do emprego que seja eficaz e da instauração de um sistema de cartões de emprego electrónicos, bem como da utilização de um sistema electrónico para gerir o acompanhamento de todas essas políticas.

Pode a Comissão informar como está a evoluir, neste momento, o índice de desemprego na Grécia, qual é a situação no que respeita à realização dos compromissos assumidos pelo Governo grego relativamente a essa questão e fornecer uma base de resultados quantificados (mais especificamente, a quantidade de desempregados que encontraram emprego) quanto aos programas que estão a ser levados a cabo em matéria de emprego?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) De acordo com os dados do Eurostat, a taxa de desemprego na Grécia em 1998 foi de 10,7%, ao passo que a taxa média na Europa para o mesmo período foi de 9,9%. Presentemente, o Eurostat não dispõe de dados relativos à Grécia para o ano de 1999 e as respectivas estimativas apontam para uma taxa de 10,4%. Está, portanto, bem claro que existe uma falta de dados estatísticos pertinentes que incluam a flutuação do desemprego, o que dificulta a avaliação das políticas e das medidas aplicadas no âmbito do novo plano de acção para o emprego e das novas medidas que o Governo grego anunciou com base nesse mesmo plano e que estão na direcção certa.

Existem importantes compromissos que dizem respeito, em primeiro lugar, à organização e à harmonização dos serviços estatísticos da Grécia com os dos países europeus e com os do Eurostat, porque é evidente que sem um suporte estatístico é difícil avançarmos para políticas especializadas. Em segundo lugar, existe o compromisso de acelerar a restruturação dos serviços públicos, seja dos serviços de emprego, seja dos serviços estatísticos, e essa restruturação deverá ficar concluída até ao final de 2001.

A Comissão não dispõe de dados relativos ao número de desempregados que encontraram trabalho através dos diferentes programas de emprego na Grécia, e é por esse motivo que existe o compromisso de, em cooperação com a Comissão, se proceder a uma avaliação permanente dos programas de formação, para que haja um acompanhamento claro das pessoas que passam por processos de formação.

Eu diria que a apresentação da pergunta do senhor deputado coincide com a comunicação das recomendações a todos os países e as recomendações mais básicas respeitantes à Grécia têm a ver com as restruturações nas estatísticas, nos indicadores, nos estudos e nos serviços de emprego, com o exame minucioso das barreiras fiscais e de outras barreiras que as ajudas comunitárias colocam à entrada no mercado de emprego, com a promoção da formação ao longo da vida e a participação dos parceiros sociais nesse processo, com o reforço da capacidade empresarial e a simplificação do processos de criação de novas empresas e ainda com o encorajamento da cooperação dos parceiros sociais com vista à modernização da organização das relações laborais, garantido ao mesmo tempo a flexibilidade e a segurança.

  Papayannakis (GUE/NGL). ­ (EL) Senhora Comissária, muito obrigado. Disponho quase dos mesmos dados que a senhora, e neste momento tenho até nas minhas mãos o último boletim do Eurostat, de 5 de Setembro de 2000. Os números são mais ou menos esses.

Aquilo que na realidade gostaria de salientar é o seguinte: há já muitos anos, Senhora Comissária, muito antes da sua nomeação para o cargo que ocupa, que procuro saber, mesmo com um cálculo improvisado, quantas pessoas encontraram emprego em resultado das acções a favor do emprego, e ainda não consegui. Quais são as perspectivas que temos de vir a saber alguma coisa, se não em termos gerais, pelo menos em relação a uma acção?

Em segundo lugar, a senhora Comissária afirmou que teremos resultados lá para o final de 2001. De qualquer forma, considero que é absolutamente inadmissível que neste momento se faça um debate qualquer com base nesses dados, que existem para todos os países, numa base mensal, numa base global, por categorias, todos os números e que só a coluna relativa à Grécia esteja vazia. Não sei o que poderemos debater. Desculpe que lho diga desta maneira, mas a minha paciência chegou ao fim.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) A Grécia está numa fase de transição que corresponde ao primeiro período de aplicação das políticas respeitantes à sua adesão à União Económica e Monetária.

É evidente que em determinados sectores que foram referidos existe um atraso em relação aos outros países. Concordo consigo quando diz que em especial o sector dos dados estatísticos é extremamente importante, não só para a avaliação mas também para a aplicação das políticas. O compromisso assumido no âmbito do plano de acção para o emprego é claro, as recomendações referem­se a esta questão concreta, as directivas, as linhas directrizes para o emprego para 2000 têm­na como prioridade, é das questões com as quais o Governo grego se comprometeu. Espero que no fim deste período estejamos em melhor posição.

  Hatzidakis (PPE­DE). ­ (EL) Senhora Comissária, pessoalmente, sinto simpatia por si, mas devo dizer que o Governo grego, especialmente quando se trata das questões do emprego, não me merece qualquer simpatia, e isso vê­se pelos resultados. E julgo que se vê por aquilo que nos disse até agora. Como é que é possível fazer política de emprego quando não se sabe qual é a taxa de emprego, quando não se sabe quantas pessoas encontraram trabalho graças aos programas de formação?

Quero concentrar­me num aspecto, fazer uma pergunta concreta para não nos alongarmos muito. Especialmente em relação à formação, o que é que a senhora Comissária acredita e o que é que propõe ao Governo grego para que neste período de 2000 ­ 2006 se verifique uma mudança em relação ao período anterior, em que todos temos a impressão de que as coisas não correram bem, apesar de os dados não serem exactos. Mas mesmo os dados que existem mostram que a situação piora continuamente. O que é que vai então mudar no período de 2000­2006?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Antes de começar, faço notar que cada país tem, por razões históricas e políticas, um ponto de partida diferente, e que o próximo quinquénio, no âmbito do terceiro QCA, constitui uma grande oportunidade para todos os países aproveitarem as estratégias e as verbas.

Concretamente em relação ao sector da formação, a que o senhor deputado se referiu, como sabe, na Grécia temos a funcionar o EKEPIS (Centro Nacional de Certificação da Formação Profissional), que foi também acordado com a Comissão, um centro de certificação com resultados muito satisfatórios e avaliações positivas, que no próximo período completará os processos de certificação. Ou seja, certificará docentes, programas, algo que até aqui não se fazia.

Em segundo lugar, a orientação da formação deverá acompanhar as opções feitas pelo país no sector dos serviços e na sociedade da informação, ou seja, a temática da formação deverá estar ligada às opções do país.

Em terceiro lugar, deverá ficar concluída a criação dos centros de promoção de emprego. Até hoje, foram criados 24. Deverão ser criados pelo menos 100, de acordo com o planeamento feito a nível nacional. Esses centros deverão afastar­se da prestação clássica de serviços aos desempregados e avançar para os modelos que hoje temos na União Europeia e que são modelos de prestação de serviços personalizados aos desempregados. E, bem entendido, deverá ser realizado o projecto do cartão electrónico de emprego, para que haja a possibilidade de acompanhamento. O plano de acção para o emprego para 2000 tem estes compromissos. Existem fundos para fazer avançar esses programas, e calculo que no período de 2000­2006, no sector da formação, deverão ser orientados para as áreas concretas que referi.

  Presidente. ­ Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 54 caduca.

As perguntas nºs 55, 56 e 57 receberão resposta escrita⁽⁴⁾.

Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler

  Presidente. ­ Pergunta nº 58, do deputado Guido Sacconi (H­0602/00):

Objecto: Atrasos no reconhecimento do “Certificado de especificidade alimentar”

Em 1994, após um longo trabalho de elaboração, de investigação e de debates no sector italiano, foi elaborado um dossier sobre o mel virgem integral nos termos do regulamento 2082/1992/CE⁽⁵⁾. Esse dossier, acompanhado de um pedido de “Certificado de especificidade alimentar”, foi preparado pela Associação para o mel virgem integral e enviado, através do Ministério do Ambiente italiano, à Comissão em 8 de Setembro de 1995. Para obter o parecer favorável da Comissão, o que sucedeu unicamente devido a uma série de intervenções do Governo italiano e do Ministro De Castro em particular, foi necessário aguardar até agosto de 1999. Desde essa data, a associação promotora não recebeu qualquer notícia. Considerando que passaram já 11 meses desde a emissão do parecer favorável e que o regulamento supracitado prevê prazos bem definidos para a concessão do certificado, poderá a Comissão dar a conhecer quais são os problemas que impedem a oficialização do certificado e que pensa fazer para os ultrapassar?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de atribuição do Certificado de Especificidade Alimentar ao mel virgem integral, de que se trata aqui, não satisfaz infelizmente os requisitos legais em vigor na Comunidade. A utilização dessa denominação, em particular, encontra­se em contradição com a actual Directiva 409 de 1974. Por isso é que não foi possível até agora corresponder ao pedido italiano para protecção da denominação, através da certificação da especificidade alimentar nos termos do Regulamento nº 2082. Porém, como os senhores deputados saberão, está em curso uma proposta para alterar essa directiva.

Logo que o Conselho e o Parlamento tiverem procedido à alteração da directiva e que uma denominação dessa natureza passe a ser admissível, a apreciação do pedido para o mel em causa pode ser finalmente levada a bom termo.

  Sacconi (PSE). – (IT) Agradeço­lhe muito a sua pontualidade, Senhor Comissário, mas devo declarar que não posso estar satisfeito.

Tenho conhecimento de que, há onze meses, a Comissão emitiu contudo um parecer favorável, como está patente na minha pergunta. Estou consciente de que, entretanto, foi redefinida a posição comum sobre a directiva e que o Parlamento está à espera de discuti­la. No entanto, parece­me que a referência ao Regulamento nº 2082/92/CE pode prescindir desta directiva, que a directiva e o regulamento podem ser considerados canais separados.

Peço, portanto, um esclarecimento sobre este assunto, porque senão não poderei levar uma boa notícia aos apicultores italianos.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, isso explica­se muito facilmente. Não podemos estabelecer um regime de protecção da denominação de origem para um produto, quando uma denominação protegida dessa natureza se encontra em contradição com um regulamento comunitário. Por isso, um dos pressupostos é que, primeiro, entre em vigor essa alteração ao regulamento comunitário, pois nessa altura já deixará de haver essa contradição. Então, deixaremos de ter qualquer problema em estabelecer a protecção pretendida pelo Governo italiano ou pela região em causa.

  Presidente. ­

Pergunta nº 59, da deputada Patricia McKenna (H­0609/00):

Objecto: Ajudas comunitárias à Coillte

De acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Agosto de 1999, a Coillte beneficiou, de forma ilícita, de 1993 a 1999, de ajudas florestais por perda de rendimentos no montante de 6,5 milhões de libras, a título do Regulamento 2080/92⁽⁶⁾, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura. O Tribunal de Justiça declarou e decidiu que a Coillte, sendo uma sociedade semiestatal responsável pelo desenvolvimento florestal na Irlanda, enquanto entidade de direito público, não tinha direito a essas ajudas.

À luz desse acórdão, não considera a Comissão que a Coillte não tem direito a beneficiar de ajudas suplementares no montante de 30,5 milhões de libras, a título da próxima parcela de financiamento destinado a ajudas florestais nos termos do Regulamento 2080/92?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta colocada pela senhora deputada vai no sentido de esclarecer se a empresa Coillte tem o direito de receber ajudas co­financiadas com dotações do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, concretamente da secção Garantia, a título de compensação por perda de rendimentos no âmbito de medidas de reflorestação, ao abrigo do Regulamento nº 2080 de 1992.

Quero esclarecer que, quanto a esta questão específica, não há qualquer acórdão do Tribunal de Justiça. Contudo, é correcto que a Comissão classifique a dita empresa Coillte como uma empresa estatal, uma vez que a mesma é detida pelo Estado irlandês. Assim, não subsistem direitos a ajudas para compensação por perda de rendimentos. Essas ajudas, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento relativo à reflorestação, estão reservadas a agricultores e a outras pessoas naturais ou jurídicas do direito privado. Por isso, a Comissão tenciona rejeitar o co­financiamento das ajudas desembolsadas, com efeitos retroactivos desde 1 de Agosto de 1996.

Para os anos de 1997 e 1998, está em causa um montante global de cerca de 4,8 milhões de euros. As autoridades irlandesas apresentaram recurso contra essa rectificação financeira, no denominado processo de arbitragem. O comité de arbitragem não concluiu ainda os trabalhos e ainda não tratou a questão de forma conclusiva. No processo em causa, a Comissão defende o princípio de que as autoridades irlandesas, até agora, ainda não apresentaram qualquer prova de que a Coillte deva ser classificada como uma empresa de direito privado.

A Comissão não está em condições de confirmar nem a verba de 6,5 milhões de libras indicada pela senhora deputada, nem a verba de 30,5 milhões que, aparentemente, se refere a pagamentos futuros. Contudo, a Comissão vai também defender em todas as propostas futuras a posição que tem defendido até aqui.

  McKenna (Verts/ALE). ­ (EN) Regozijo­me por ouvir a resposta da Comissão, pois o financiamento que a Coillte tem, foi providenciado pelo Estado e foi o Estado que criou a empresa Coillte. Trata­se de uma empresa semi­estatal, responsável pelo desenvolvimento florestal. Efectivamente a empresa utilizou as verbas que estava a receber do pagamento de juros sobre a terra que estavam a comprar. O que também é interessante é que o Presidente, Ray MacSharry, é um antigo Comissário europeu para a agricultura e ele continua a não querer reconhecer o facto de a empresa Coillte ser uma entidade pública e não ter direito a tais pagamentos. Recentemente, numa reunião com a Coillte, fui informada de que o governo ia contestar esta decisão. Penso que essa contestação representa um desperdício do dinheiro dos contribuintes, pois julgo que é perfeitamente claro para qualquer pessoa, com o mínimo de bom senso, que eles não têm direito a esse dinheiro. O que na verdade é chocante é que colocaram efectivamente obstáculos às pessoas que deveriam ter recebido o dinheiro do despovoamento das regiões rurais a que tinham direito, em vez de assegurar que os que perderam de facto rendimentos recebessem o dinheiro; eu gostaria de ver a Comissão dar garantias de que a Coillte não receberá mais dinheiro, visto que, em primeiro lugar, não têm direito ao mesmo, além de ter de o restituir. A Coillte diz agora que deve ser o Estado a restitui­lo, o que também não é aceitável.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, no fundo, nada mais posso acrescentar a isso. Essa é exactamente a posição da Comissão, tal como foi apresentada aqui pela senhora deputada. Está fora de questão que um Estado, enquanto Estado e, neste caso, como detentor de uma empresa a 100%, não aufira rendimentos e, do mesmo modo, que também não possa apresentar perdas de rendimento. Por isso, está claro que essas dotações têm de ser restituídas e que essa empresa também não pode receber quaisquer dotações adicionais.

Além disso, no que respeita ao processo de arbitragem, posso dizer­vos que esse processo de arbitragem não é equivalente a um processo no âmbito de um tribunal arbitral, mas que apenas representa a opinião de uma Instituição criada pela Comunidade. Porém, as suas conclusões não são vinculativas para a Comissão, tal como aliás já por várias vezes explicámos aqui no Parlamento. Por outro lado, qualquer das partes tem naturalmente a possibilidade de recorrer depois ao Tribunal de Justiça Europeu, embora não esteja na nossa esfera de competência tomar uma decisão a esse respeito.

  Presidente. ­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 60 caduca.

Pergunta nº 61, da deputada María Izquierdo Rojo (H­0618/00):

Objecto: Custo do alargamento e agricultura mediterrânica

Face às previsões e às últimas propostas legislativas no domínio da agricultura mediterrânica que afectam produções como a do algodão, do arroz, de frutas e produtos hortícolas, de frutas de casca rija e do azeite, entre outras, com grave impacte para o emprego e o progresso social destas zonas pobres da Europa, e tendo em conta os planos orçamentais com vista ao alargamento da UE, pode a Comissão indicar de que forma procurará evitar que, na prática, seja a agricultura mediterrânica aquela que acabará por pagar o custo do próximo alargamento?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria dizer­lhes que considero essa pergunta importante, porque me dá a oportunidade de fazer um esclarecimento. De facto, está a ser estabelecida aí uma associação entre a forma como são tratados os países do Sul e os produtos do Sul, por um lado, e o alargamento, por outro. Senhora Deputada, posso efectivamente asseverar­lhe que as reformas planeadas para os sectores que referiu na pergunta não têm nada a ver com o alargamento. O calendário que está previsto nessa matéria decorre nomeadamente dos compromissos em que a Comissão incorreu, na sequência da aprovação pelo Conselho dos correspondentes regulamentos. Decorre também da necessidade de assegurarmos integralmente a eficácia dos instrumentos da política agrícola comum, tendo em consideração a evolução do mercado.

As propostas de reforma apresentadas pela Comissão visam, em última análise, a realização do modelo agrícola europeu nesses sectores. Trata­se de assegurar a sustentabilidade em cada uma das suas três dimensões. Pretendemos compatibilizar entre si os objectivos económicos, sociais e ambientais nesses domínios. O emprego e o progresso social, em particular nas zonas agrícolas da bacia mediterrânica, desempenham aí naturalmente um papel muitíssimo importante.

Uma vez que a política agrícola comum, de acordo com a Agenda 2000, e como os senhores deputados sabem, assenta em dois pilares e que a execução dos novos planos de desenvolvimento para o espaço rural, em particular nas regiões do Objectivo nº 1, dá um contributo substancial para a realização desses objectivos, fica claro também, segundo creio, quais são as consequências que daí resultam.

Nas Perspectivas Financeiras, que contaram com o acordo do Conselho, o ano passado, em Berlim, há uma separação rigorosa entre as dotações para autorizações destinadas aos 15 Estados­Membros e as dotações adicionais que estão previstas para os países candidatos à adesão. Logo, presentemente não existe qualquer possibilidade de afectar as dotações para a União Europeia dos 15 a despesas a efectuar com futuros membros, isto é, com os países candidatos. Por isso, essa preocupação que aqui foi expressa, do meu ponto de vista, não tem efectivamente razão de ser.

  Izquierdo Rojo (PSE). ­ (ES) Senhor Comissário, talvez pudesse dar­me uma resposta mais clara à seguinte pergunta, que reveste uma enorme importância, relativa ao alargamento:

A legislação comunitária que os Estados candidatos adoptam após o momento da sua adesão ­ o denominado acervo comunitário ­ inclui, em seu entender, conceptualmente, as ajudas e apoios financeiros da PAC?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, quando a senhora fala das ajudas, presumo que se trata sobretudo das ajudas directas, tal como se encontram previstas nas organizações de mercado e relativamente às quais está em curso uma grande discussão, no contexto do debate sobre o alargamento.

Basicamente, a senhora deputada tem razão. A prazo, aplica­se a todos os Estados­Membros o mesmo acervo comunitário. Por isso, também só pode haver uma única política agrícola comum e não duas distintas. Mas a senhora também sabe muito bem – e também foi assim em qualquer situação de alargamento ocorrida até agora, com a Espanha, com Portugal, com todos os outros países – que, no Tratado de adesão, que aliás é direito primário, se estabelecem regimes de transição e que esses regimes de transição integram naturalmente também derrogações ao direito comunitário. Aliás, é esse mesmo o sentido dos regimes de transição. Por isso, à pergunta a partir de quando é que os novos Estados­Membros aderentes poderão receber efectivamente ajudas directas integrais, tal como se encontram estipuladas nas organizações comuns de mercado, apenas se poderá responder após a conclusão das negociações de pré­adesão. É que essa pergunta é justamente matéria das negociações de alargamento.

  Presidente. ­ Pergunta nº 62, da deputada Marjo Matikainen-Kallström (H­0633/00):

Objecto: Subsídios à cultura do tabaco

A cultura do tabaco na União Europeia é subsidiada anualmente com milhões de euros embora ao mesmo tempo faleçam meio milhão de cidadãos da UE com doenças provocadas pelo tabaco. Os subsídios à cultura do tabaco deveriam ser reorientados por forma a incentivar os actuais produtores de tabaco a substituírem o tabaco por novas culturas mais saudáveis.

Como tenciona a Comissão alterar os fundamentos da repartição dos subsídios das políticas estruturais por forma a conseguir acabar com a extensa cultura do tabaco existente na União Europeia? Na opinião da Comissão quando é que as modificações necessárias poderiam ser concretizadas?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão colocada pela senhora deputada afinal não é nova, do meu ponto de vista. Relembro a esta assembleia que, já em 1996, a Comissão apresentara ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a organização comum de mercado para o tabaco em rama. Nesse relatório, salientou­se também que esse sector contribui de forma decisiva para a subsistência de algumas regiões da Comunidade, parte delas muito desfavorecidas, nas quais praticamente também não existem alternativas.

Perante a análise então efectuada relativamente às implicações sociais e económicas da abolição dos subsídios comunitários à cultura do tabaco, essa possibilidade foi rejeitada. Contudo, foi rejeitada também por ter ficado provado que os subsídios à cultura do tabaco não têm praticamente qualquer efeito sobre o consumo do mesmo e, assim, sobre os riscos para a saúde na Comunidade.

Na sequência disso, o sector do tabaco veio depois a sofrer reformas profundas em 1998. Os elementos fulcrais dessas reformas são: primeiro, a melhoria da qualidade, em especial também a reconversão para variedades com um menor teor de alcatrão e de nicotina. Segundo, o reforço da investigação financiada pelo fundo comunitário para o tabaco. As dotações para esse efeito foram duplicadas. Entre as missões prioritárias dessa investigação, conta­se em especial a análise das possibilidades de uma reconversão da cultura do tabaco noutras actividades. Terceiro, no domínio da reconversão para outras culturas, a reforma prevê também um mecanismo segundo o qual podem ser readquiridas as quotas dos agricultores que estejam dispostos a cessar a produção. Desse modo, oferece­se a esses agricultores dinheiro para facilitar, por assim dizer, a reconversão das suas culturas para outros produtos.

Estas disposições, previstas na organização de mercado para o tabaco, também podem vir ainda a ser completadas no quadro das medidas de promoção do desenvolvimento rural.

A concluir, quero ainda dizer que a Comissão vai avaliar as medidas tomadas no contexto da reforma, como é óbvio. Até ao dia 1 de Abril de 2002, vamos apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento da organização de mercado objecto de alteração.

  Matikainen­Kallström (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou grata pelas respostas dadas. Trata­se da redistribuição de ajudas para outros produtos. Apresentei já mais do que uma vez estes comentários, porque, em todo caso, em questão está uma matéria que causa enormes danos à humanidade, como é o caso do tabaco, que mata muita gente. Quanto às análises a que se referiu, gostaria de saber em que estudos objectivos estas se baseiam, porque me preocupo com a saúde de todos nós e com o sustento dos agricultores que cultivam o tabaco. Devia ser possível modificar o seu meio de subsistência e manter os seus rendimentos a um nível que lhes permitisse produzir algo seguro para todos nós.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, lamento não ter sido possível dispor de intérpretes no início. Sintetizando: é óbvio que terei muito gosto em remete­lhe a análise que foi efectuada na altura. Nessa análise, foram avaliados também os efeitos sociais e os efeitos sobre os rendimentos. Terei muito gosto em disponibilizar à senhora deputada a documentação que solicitou.

  Purvis (PPE­DE). ­ (EN) Será que o Senhor Comissário está a par da investigação realizada pelo Instituto escocês de Investigação das Culturas em Invergowrie, perto de Dundee, que mostra que as plantas de tabaco podem ser geneticamente modificadas para aceitar um implante para multiplicação de potenciais vacinas anti­cancro? Na verdade é bastante irónico. Não seria desejável redireccionar a crescente industria de tabaco na Europa para propósitos benignos como estes e promover mais este tipo de investigação?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, devo dizer­lhe com toda a franqueza que não estou informado sobre os resultados dessa investigação, mas também talvez seja por terem sido obtidos, em primeira linha, em função de considerações no contexto da saúde pública e recaírem, por isso, na esfera de competência do Comissário responsável pela saúde. Porém, terei todo o gosto em informar­me a esse respeito. Só que, independentemente do facto de esses resultados serem positivos ou menos positivos, em minha opinião, temos de convencer os fumadores – e é bom nunca o esquecer –, a que também se disponham depois a comprar os cigarros que cumpram esses requisitos.

Não se trata de um problema dos produtores de tabaco, pois os produtores de tabaco produzirão seguramente o tabaco que o mercado exigir. Talvez o melhor seja mesmo continuar a fazer aquilo que eu próprio já venho a praticar há 15 anos – também eu antes era fumador –, que é, de preferência, não fumar de todo: então, o problema assumirá meramente uma dimensão muito reduzida.

  Schierhuber (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, a prevenção sanitária tem uma grande prioridade para todos nós nesta assembleia. Sabemos que a cultura do tabaco nos Estados­Membros tem prioridades distintas. Por isso, pergunto à Comissão, apesar de eu ter sido e de continuar a ser não fumadora: entende a Comissão que, caso se acabasse hoje integralmente com a cultura do tabaco na União Europeia – tal como alguns exigem –, não se continuaria a fumar apesar disso, uma vez que os produtos do tabaco entrariam na Europa pela via da importação?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhora Deputada, olhando para a balança comercial do sector do tabaco, verifica­se que já hoje é importada uma parte muito substancial sobretudo das variedades de tabaco utilizadas na produção de cigarros. A diferença consiste apenas em que, através do regulamento comum de mercado, procuramos de certo modo produzir nós próprios uma parte daquilo que, de qualquer forma, é consumido, para não termos de importar tudo. Desse modo, damos a várias famílias a oportunidade de obterem rendimentos com essa cultura.

Estou profundamente convicto de que o problema de saúde pública que indubitavelmente existe no contexto do consumo de tabaco só pode vir a ser dominado, se alertarmos os consumidores para os efeitos que o consumo de tabaco pode ter para a saúde. Só quando estivermos em condições de convencer os consumidores é que se reduzirá também o consumo de tabaco. É uma ilusão crer que se pode exercer controlo sobre essa matéria partindo do lado da oferta. Do ponto de vista económico, isso só é possível partindo do lado da procura.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler, pelas suas respostas.

As perguntas nºs 63 a 109 receberão resposta escrita⁽⁷⁾.

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: PODESTÀ
Vice­presidente

(1) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(2) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(3) Respostaà pergunta oral de 18.1.2000.

(4) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(5) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9

(6) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

(7) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.