Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000 - Estrasburgo

1. Direito ao reagrupamento familiar

PRESIDÊNCIA: IMBENI
Vice­presidente

(A sessão tem início às 9H00)⁽¹⁾

  Alavanos (GUE/NGL). ­ (EL) Senhor Presidente, quero referir a seguinte situação que considero importante: ontem cheguei a Estrasburgo no voo nº 165, Atenas ­ Francoforte, da Olympic. Quando o avião desta companhia chegou a Francoforte, foi cercado por polícias alemães. Ninguém falou outra língua a não ser o alemão e para sair do avião tivemos de mostrar o nosso passaporte aos polícias alemães. Recordo que tanto a Grécia como a Alemanha e a França pertencem ao espaço Schengen.

O mal é que este não foi um caso isolado; conforme fui informado, é algo que acontece sistematicamente no aeroporto de Francoforte, com os aviões provenientes da Grécia. E eu, como membro do Parlamento Europeu, onde tantas vezes temos votado sobre Schengen, considero ofensivo e degradante para o nosso trabalho o facto de a legislação existente sobre a livre circulação de pessoas ser, na realidade, sistematicamente violada pelas autoridades alemãs. Uma vez que esta situação afecta também a mobilidade dos membros do Parlamento Europeu, gostaria que a Presidência do Parlamento tomasse as devidas diligências para que possamos chegar a Estrasburgo como pessoas que pertencem à União Europeia e ao espaço Schengen.

  Presidente. – Senhor Deputado Alavanos, penso que – no mínimo – a nossa Presidente deverá comunicar o texto da sua intervenção às autoridades da República Federal da Alemanha e à administração do aeroporto de Francoforte, a fim de que – não sei quais poderão ser as razões da actual maneira de proceder – nos seja facultada pelo menos uma informação que tenha as características de uma explicação ou, em alternativa, se ponha fim a esta actuação que, estou de acordo consigo, não tem muito a ver com as regras de Schengen.

  Hannan (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, na segunda­feira, na minha ausência e sem aviso prévio, o senhor deputado Murphy, o líder do Grupo Socialista britânico, levantou a questão da minha participação no apoio à campanha dinamarquesa anti­euro. Teve o cuidado de me não fazer acusações, mas mesmo assim conseguiu dar a impressão de que eu sou suspeito. Gostaria que ficasse registado que a minha participação no referendo dinamarquês não teve nada a ver com o meu trabalho nesta assembleia e que não infringi nenhuma regra parlamentar. Ao contrário da campanha dinamarquesa a favor do “sim”, a campanha a favor do “não” não pode contar com o dinheiro dos contribuintes ou com os subsídios da União Europeia.

É escandaloso que o senhor deputado Murphy tenha tentado dar a impressão de que eu estou a ser investigado, sem apresentar provas ou sem me fazer acusações. Não é correcto que os deputados sejam objecto de insinuações como esta, sem qualquer fundamento. Quereria pedir­lhe que insista em que o senhor deputado Murphy me acuse directamente ou me peça desculpa.

  Presidente. – Senhor Deputado Hannan, evidentemente, o senhor deputado Murphy é livre de decidir como e se irá responder.

  Dupuis (TDI). – (IT) Senhor Presidente, queixamo­nos com frequência do comportamento do Conselho em relação a nós. Gostaria de chamar a atenção para um episódio de sinal radicalmente diferente, ocorrido ontem, durante o debate sobre as prioridades políticas em matéria de acções externas. Tivemos declarações do Presidente do Conselho e do Comissário, seguidas de um debate; no final, em virtude de uma rigidez no mínimo total do presidente da sessão, o Presidente do Conselho e o Comissário Patten não puderam responder às numerosas perguntas feitas no decorrer de um debate bastante intenso. Ora eu não percebo este Parlamento, quando se queixa do comportamento do Conselho. Ontem o Presidente do Conselho esteve presente desde as 9H00 até às 19H00 – não sendo os deputados presentes particularmente numerosos – e nós impedimos, de facto, uma resposta tanto do Conselho como da Comissão a perguntas muito importantes, feitas pelos colegas. Considero essa ocorrência pouco correcta, ou antes, quase nos limites da boa educação.

  Presidente. – Senhor Deputado Dupuis, não creio que se tenha tratado de uma atitude rígida do Presidente da sessão; terá havido, sim, um qui pro quo, um mal­entendido nas relações entre o presidente da sessão e os representantes do Conselho e da Comissão.

  Blak (PSE). – (DA) Senhor Presidente, fiquei bastante surpreendido com as palavras proferidas pelo nosso colega inglês, o senhor deputado Hannan, visto que se apresentou nos meios de comunicação social dinamarqueses como membro do Parlamento Europeu. Se se tivesse apresentado como cidadão particular, deveria ter deixado transparecer esse facto durante a campanha dinamarquesa. Penso, de resto, que o senhor Hannan deveria ficar em Inglaterra a cuidar dos seus próprios assuntos, que nós cuidamos dos nossos assuntos na Dinamarca. Não nos faz falta nenhuma, na Dinamarca, esse género de pessoas que andam a fazer papel de idiotas.

  Murphy (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não quero fazer perder tempo à assembleia, mas parece­me que o senhor deputado Hannan está a protestar demais! Fiz um pedido muito simples ao presidente, na segunda­feira. O presidente concordou com o meu pedido e remeteu a questão para os questores. Mas já que o senhor deputado Hannan está aqui presente no hemiciclo esta manhã, talvez nos possa dar alguma garantia de que vai acrescentar uma nova entrada à sua declaração de interesses financeiros, para dizer de onde é que veio o dinheiro. Os dinamarqueses têm o direito de saber, antes da realização do referendo, a 28 de Setembro, qual foi a proveniência dos financiamentos para a campanha a favor do “não”.

  Presidente. – Ora bem, não podemos continuar o debate nem podemos tão pouco transformar esta assembleia num apêndice da discussão que antecede o referendo dinamarquês. Já percebemos qual é o cerne da questão. Cada um procederá como melhor entender.

  Presidente . – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0201/2000) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM (1999) 638 – C5­0077/2000 – 1999/0258(CNS))

  Watson (ELDR), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Klamt, que foi a relatora designada inicialmente pela comissão a que tenho a honra de presidir para analisar esta questão. A senhora deputada Klamt desenvolveu um trabalho importante sobre esta proposta de directiva de Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar. Merece que esse trabalho seja reconhecido, e portanto gostaria de a felicitar.

Herdei esta benesse na minha qualidade de presidente da comissão, porque no fim da votação em comissão a senhora deputada Klamt achou que não podia apoiar o texto, tal como foi alterado, e portanto sou eu que o estou a apresentar hoje à assembleia.

Gostaria de felicitar a Comissão Europeia por um relatório muito bem fundamentado e bem apresentado, elaborado num prazo recorde, atendendo à relativa carência de recursos dos departamentos em causa e às exigências estabelecidas no Conselho Europeu de Tampere, no ano passado. A Comissão apresentou uma excelente proposta de directiva, que permitirá que os nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado­Membro da União Europeia possam fixar residência noutro Estado­Membro, como o requer a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça.

A Comissão disse, e a meu ver com toda a razão, que o objectivo da imigração nula de que se falava em discussões anteriores da Comissão não era realista, e tentou apresentar de preferência propostas realistas de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros, em conformidade com os numerosos tratados internacionais subscritos pelos Estados­Membros, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os pactos internacionais de 1996 sobre os direitos civis e políticos e os direitos económicos e sociais.

A importância da imigração legal é claramente reconhecida., como é também reconhecida a importância da célula familiar e a importância de uma boa integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados­Membros da UE, que está na base destas propostas.

Debruçámo­nos na minha comissão sobre vários aspectos controversos, tais como a questão da aplicação do direito de reagrupamento aos ascendentes. A proposta da Comissão reconhece claramente a diferença de tratamento jurídico a dar aos descendentes e aos ascendentes. É evidente que, no contexto do quadro jurídico internacional, temos de nos referir à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que exige que a criança não seja separada dos pais. Não existe nenhuma convenção que aborde a questão dos ascendentes, mas é evidente que, se quisermos estar à altura dos nossos ideais humanitários, deveremos proporcionar aos nacionais de países terceiros a possibilidade de integrarem na sua célula familiar os ascendentes que se encontrem em situação de dependência. Esta questão foi debatida em comissão, e congratulo­me com o facto de terem sido apresentadas várias alterações ao relatório final, nomeadamente as alterações 18 a 23, que propõem uma solução de compromisso nesta matéria.

Gostaria de comentar algumas das alterações apresentadas no âmbito do relatório da comissão. A alteração 3 aborda a necessidade de mais informação e reconhece que, para que possa fazer uma avaliação efectiva da situação existente nos Estados­Membros, a Comissão necessitará que os Estados­Membros lhe dêem mais informações. A alteração 5 aborda a questão dos ascendentes que, de certa maneira, foi ultrapassada através das alterações de compromisso 18 a 23. A alteração 6 reconhece os problemas muito reais a que as administrações dos Estados­Membros devem fazer face, devido à sobrecarga de trabalho representada pelo tratamento dos pedidos de reagrupamento familiar.

A alteração 9 autoriza os Estados­Membros a introduzirem disposições mais favoráveis do que as que estão previstas nas directivas e insiste em que estas novas disposições não diminuam os níveis de protecção existentes. A alteração 11 aborda a questão das razões que podem levar os Estados­Membros a recusar a entrada de um parente, que são, nomeadamente, razões de ordem pública, de segurança interna e de saúde pública. A nossa alteração procura insistir em que o Estado­Membro que pretenda recusar a entrada por essas razões apresente justificações muito claras.

Não vou comentar as 66 alterações apresentadas no meu relatório, mas gostaria de dizer que esta questão é muito complicada. O Parlamento teve relativamente pouco tempo para a analisar e, como era inevitável, não foi possível chegar a acordo em comissão sobre todos os compromissos necessários para obter um resultado favorável. Portanto, gostaria de exortar os deputados a analisarem atentamente as alterações apresentadas em plenário, para obter os consensos que nos permitirão fazer progressos em direcção a soluções eficazes e humanitárias.

  Berger (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. ­ (DE) Senhor Presidente, a missão que me coube, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, foi relativamente simples, comparada com a dos colegas da comissão competente quanto à matéria de fundo, a quem aliás desejo felicitar pelo resultado alcançado, apesar de termos ainda de discutir agora em plenário algumas alterações de compromisso.

A missão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi simples, na medida em que a proposta de directiva apresentada suscitava poucos problemas e também porque a margem de manobra política não é muito ampla. Quero elogiar igualmente a qualidade da proposta de directiva, no plano logístico, o que aliás não se pode dizer em relação à globalidade das propostas de directiva da Comissão. Em conformidade com o novo artigo 63º do Tratado UE, passa agora a ser uma das atribuições da Comunidade regulamentar a questão do reagrupamento familiar, devendo a Comunidade tomar as medidas em causa em consonância com os princípios do direito internacional, nomeadamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os demais instrumentos do direito internacional já mencionados pelo presidente da nossa comissão.

O direito ao respeito pela vida familiar é um direito do Homem de natureza universal. É indivisível e não pode ser restringido apenas aos cidadãos da União. Isso constituiria uma abordagem problemática, em especial numa altura em que, paralelamente, estamos a elaborar uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Uma vez que a questão do reagrupamento familiar passará agora a ser regulamentada a nível comunitário, importa colmatar lacunas incompreensíveis e, em parte, absurdas que subsistem no actual quadro jurídico. Isto aplica­se, nomeadamente, ao direito que assiste aos próprios cidadãos da União de viverem no país de origem com os seus familiares nacionais de um país terceiro, deixando a possibilidade de constituírem uma família de ficar restringida ao recurso à liberdade de circulação mediante o estabelecimento num outro país da União Europeia.

Assim, do ponto de vista jurídico, a presente directiva não pode deixar de ser saudada, esperando­se que a proposta inicial da Comissão não seja alterada na substância pelo Parlamento nem, sobretudo, pelo Conselho.

  Klamt (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, em princípio, todos estão de acordo quanto ao facto de a abertura das fronteiras internas obrigar a uma harmonização da política de imigração e de asilo a nível europeu. A Comissão apresentou a primeira proposta de iniciativa legislativa nesta matéria, referente ao direito ao reagrupamento familiar. Infelizmente, não incorporou a presente proposta de directiva no âmbito de uma abordagem global. De que serve saber quais são os familiares que têm direito de entrada e de residência na União Europeia, quando se desconhece quais são os grupos e os motivos de reagrupamento a serem objecto de regulamentação e a forma como isso deve suceder?

Além disso, é suposto votarmos aqui uma iniciativa legislativa que carece em absoluto de bases. Nem dispomos de uma avaliação comum da evolução demográfica, nem sabemos quais são as consequências que essa iniciativa legislativa acarretará para cada um dos Estados­Membros. Infelizmente, a ausência de uma estratégia global e de um suporte estatístico não constitui o único motivo de crítica. A Comissão mistura a imigração por razões económicas com o asilo. Sou de opinião que o reagrupamento familiar dos beneficiários de asilo e dos refugiados precisa de regras distintas do reagrupamento dos imigrantes. Para aqueles que são forçados a sair do país de origem, têm de existir regras diferentes das que são aplicadas aos que emigram por razões económicas.

É necessário estabelecer uma diferenciação clara entre os beneficiários de asilo e os refugiados, por um lado, e a imigração, i.e. a imigração económica, por outro. Essa diferenciação abre o caminho a normas que façam justiça às pessoas e à respectiva situação. Uma grande parte das alterações que apresentei visa estabelecer essa diferenciação.

Um outro problema inerente à presente proposta de directiva reside no alargamento do conceito de família. Pretende­se que o direito ao reagrupamento familiar seja extensível também aos avós, a filhos que atingiram a maioridade e aos casais que vivem em união de facto. É aí que o dilema se revela: não há uma concepção global no domínio da imigração. Dessa forma, o reagrupamento familiar constitui, presentemente, a única via legal para imigrar. A prevista legislação relativa ao reagrupamento familiar, que é de uma grande abrangência, abre as portas a uma situação de abuso descontrolado.

Basta questionarmo­nos quem é que decide ­ e com base em que critérios ­ se está ou não a ser simulada uma união de facto com o propósito de se conseguir a possibilidade de imigrar. Por isso, em muitas da alterações que apresentei, apelo ao reconhecimento do primado do núcleo familiar. Um outro erro capital reside no facto de a proposta da Comissão não prever quaisquer medidas tendentes à integração. Não se podem ir buscar pessoas a um país estrangeiro sem que sejam criadas condições para uma convivência pacífica e amistosa entre estrangeiros e nacionais.

A concluir, importa registar que, com uma directiva nos presentes termos, estamos a vedar a nós próprios a possibilidade de um debate objectivo e produtivo sobre toda a questão da imigração. Se os cidadãos sentirem que estão a ser ultrapassados por uma vaga de imigração, reagirão com uma atitude de rejeição.

Se criarmos regras transparentes e compreensíveis, a aceitação da integração dos estrangeiros aumentará. Recorrendo a soluções comedidas e ponderadas, poderemos superar não só os problemas da xenofobia, como também os problemas decorrentes de um envelhecimento excessivo na União Europeia. A presente proposta de directiva, porém, constitui para o efeito uma abordagem tão contraproducente quanto se possa imaginar. Muito obrigada!

(Aplausos)

  Terrón i Cusí (PSE). ­ (ES) Senhor Presidente, lamento as palavras da senhora deputada Eva Klamt. Queria começar felicitando a Comissão e o Comissário António Vitorino por esta proposta que se me afigura muito completa, bem elaborada e oportuna e que nos é apresentada quase um ano após a Cimeira de Tampere. Trata­se de definir hoje, neste Parlamento, se desejamos que os imigrantes e os refugiados que residem legalmente na Comunidade o façam com as suas famílias, com possibilidade de ter uma vida normal e uma integração plena na nossa sociedade ou se iremos continuar a alimentar o mito de que entre nós há concidadãos provisórios, cujo destino final é voltar às hipotéticas casas de onde saíram.

Julgo que o tema reveste suficiente importância para justificar que se faça um esforço de consenso. Todos os grupos chegaram a acordo em comissão, à excepção do PPE. Gostaria que hoje enviássemos às pessoas que vivem entre nós a mensagem de que podem fazê­lo com o direito a viver em família devidamente reconhecido. É esta, Senhor Presidente, a intenção do meu grupo, embora também gostasse de exortar a Comissão, em nome do meu grupo, a pensar duas vezes num aspecto contemplado na actual directiva. Aplicámos estas normas que hoje debatemos também às pessoas beneficiárias da protecção subsidiária. Infelizmente, na União Europeia não existem critérios homogéneos, não existe uma política harmonizada de asilo, o que leva a deparar com situações muito diferentes nos vários países, e neste ponto concreto posso efectivamente concordar com a senhora deputada Eva Klamt.

Não se pretende rejeitar estas pessoas ­ têm o direito ao reagrupamento familiar ­, apenas levar a Comissão a reflectir detidamente sobre esta questão e que sejam objecto de uma futura directiva que contemple as pessoas sob protecção temporária e subsidiária, enquanto se aguarda a futura harmonização das políticas de asilo na União. De resto, felicito a Comissão e espero que reúna um sólido apoio nesta assembleia.

  Ludford (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, o Grupo ELDR apoia este relatório, que é um dos elementos essenciais da construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça e do seguimento da Cimeira de Tampere, que considerou, justificadamente, que constituía uma prioridade assegurar o direito de livre circulação dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União. É uma injustiça que deve ser corrigida.

Tal como a senhora deputada Terrón i Cusí, estou surpreendida com a posição do Grupo PPE, que normalmente atribui grande importância aos valores da família, mas que apesar disso está hoje a minar a família, opondo­se ao reagrupamento, que contribuirá para a integração social dos imigrantes que residem legalmente na União. Parece­nos ser uma posição perversa.

Abordando agora aspectos específicos do relatório, começarei por me referir à inclusão dos beneficiários de protecção subsidiária. Vamos esperar para ouvir o senhor Comissário Vitorino, mas diz­se que a Comissão vai aceitar as alterações destinadas a excluir esses beneficiários. Se assim for, o Grupo ELDR lamentá­lo­á, pois entendemos que, tal como os refugiados, os beneficiários de protecção subsidiária deveriam ser abrangidos. São pessoas que residem legalmente há muito tempo na União, que não são comparáveis aos beneficiários de protecção temporária. Vamos prestar a máxima atenção ao debate, porque estamos muito interessados na aprovação dos elementos essenciais desta proposta.

No que se refere aos ascendentes, consideramos que a alteração 20 é supérflua, pois o artigo 9º da proposta prevê o direito geral de exigir de forma não discriminatória a todos os requerentes que provem dispor de recursos. Porém, estamos dispostos a reconsiderar essa questão, se isso puder contribuir para salvar o relatório.

É importante que a directiva seja muito clara no que se refere às uniões de facto. A proposta não obrigará os Estados­Membros a reconhecer as uniões de facto, mas se o fizerem, deverão equiparar a união de facto ao casamento. Tem havido muita desinformação no que a este ponto se refere, para o que não pouco têm contribuído os conservadores do Reino Unido ­ os jornais sensacionalistas falam de uma conspiração infame da UE, que quer obrigar o Reino Unido a aceitar os amantes homossexuais dos refugiados. Tudo isto está a atiçar os preconceitos homofóbicos, o que me parece deplorável.

  Ceyhun (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Presidente, vamos votar hoje um relatório que suscitou grande agitação política em alguns países da UE. Ora, a Comissão e o senhor Comissário Vitorino realizaram um trabalho excelente, que desejo aqui agradecer em meu nome e em nome do meu grupo.

Na Cimeira extraordinária de Tampere, O Conselho Europeu insistiu em que a União Europeia deve assegurar um tratamento justo aos nacionais de países terceiros. A Comissão está a dar seguimento a essa decisão. A presente directiva é coerente em si mesma e deveria ser implementada o mais rapidamente possível. Infelizmente, subsistem ainda na directiva, aqui e ali, reservas contra a admissão de refugiados beneficiando de uma protecção temporária, bem como contra o reconhecimento de uniões homossexuais como fundamento para o reagrupamento familiar.

A presente discussão volta a demonstrar que a política de integração e de imigração continua infelizmente a constituir um tema sensível na União Europeia. Ora, é muito o que está aqui em jogo. De qualquer modo, deve passar a ser possível a reunião dos familiares de nacionais de países terceiros que vivem separados. Fundamentalmente, trata­se de um objectivo que deve ser apoiado por todos, precisamente quando se trata de filhos, e são justamente esses filhos ­ de refugiados ou de imigrantes ­ que devem vir a dispor também de perspectivas na União Europeia.

Em contrapartida, no debate político há quem pretenda suscitar um clima contrário à presente directiva. Resta esperar que a maioria desta assembleia apoie a directiva na forma apresentada pela Comissão. Sei que os colegas socialistas estão a aguardar uma declaração do senhor Comissário Vitorino, esperando que, sob pressão de alguns Ministros do Interior de países da União Europeia, se venham a sacrificar os refugiados com esta directiva. Lamento essa decisão e o facto de, nesta assembleia, os Ministros do Interior serem aparentemente mais influentes do que os deputados, que é suposto agirem de acordo com a sua consciência!

Por essa razão, volto a apelar a que apoiemos a presente directiva da Comissão e demos finalmente um sinal no sentido de uma política de integração actual, moderna e humana. Espero que os socialistas não venham a fazer esse acordo negocial com os conservadores!

  Sylla (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, contra o meu costume, gostaria de felicitar a Comissão pelo seu trabalho sério e equilibrado. É que, frequentemente, quando abordamos assuntos relacionados com a imigração, a paixão, os excessos e as segundas intenções políticas impedem­nos de reflectir objectivamente e de avançar.

Porque trata em profundidade a questão do direito de viver em família, porque define as condições precisas da sua aplicação, o texto permite proceder a um verdadeiro debate. Em vez de lançar a suspeição a priori, como tantas vezes se faz relativamente a quem quer viver com o cônjuge e os filhos, o texto reconhece, antes, a legitimidade de tal direito, embora, na verdade, hoje conviesse que esse direito pudesse ser também válido para os homossexuais, não esquecendo nenhuma categoria, como acaba de dizer o meu colega no que se refere, nomeadamente, aos requerentes de asilo.

O texto regista, igualmente, que existem hoje vários tipos de família nas nossas sociedades, nomeadamente certas formas de união de facto e que, assim sendo, não se justifica a discriminação dos imigrantes que façam o mesmo. Contribui, deste modo, para dar pleno sentido à palavra “integração”. Esta proposta de directiva, harmonizando as legislações dos Estados­Membros, terá a vantagem de conceder protecção e estabilidade jurídica aos imigrantes e, sobretudo, de lhes evitar estarem sujeitos às flutuações políticas nacionais.

Gostaria, portanto, que os próximos trabalhos da Comissão e do Parlamento se inspirassem neste exemplo. Talvez então se possa falar mais em igualdade dos direitos e no contributo, tantas vezes positivo, da imigração, ao tratar das questões essenciais para a integração e da luta contra o desemprego, a precaridade, as violências e discriminações de que podem ser vítimas os imigrantes.

A imigração não é um problema. Conviria, em contrapartida, que finalmente se falasse dos verdadeiros problemas como os desequilíbrios entre o Norte e o Sul que, com frequência, levam homens e mulheres a fugir da miséria. Conviria igualmente reconhecer que os fluxos de imigrantes para os países da União se mantêm mais ou menos constantes de há duas décadas para cá. Quer isto dizer que, quando os Estados aplicaram leis restritivas, não diminuíram o número global das entradas, apenas diminuíram o número de imigrantes legais e aumentaram e fabricaram imigrantes ilegais.

Apoiando­se nestes valores, este projecto de directiva terá não só consequências positivas para os imigrantes e respectivas famílias mas também uma verdadeira força simbólica para o acolhimento e a integração. Espero sinceramente que, para os próximos trabalhos, possamos observar a mesma linha de conduta.

  Gollnisch (TDI). – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o texto que nos é proposto como, aliás, toda a política de imigração seguida pelas Instituições europeias, revela uma deriva preocupante.

É certo que podia preocupar­nos o facto de determinada forma de capitalismo importar, de algum modo, trabalhadores, separando­os da família de origem, com todos os riscos de desenraizamento que isso pode comportar, mas hoje já estamos muito longe dessa situação.

Aquilo que não passava de contratos de trabalho provisórios – no melhor dos casos – tende a tornar­se uma fixação definitiva. Aquilo que era definitivo para uma pessoa tende a tornar­se definitivo para todos os que podem situar­se à sua volta. Primeiro, a família mais próxima, mas também a família alargada e essa família alargada é, como bem sabemos, numerosa, tendo em conta as estruturas sociais dos países de origem, nos quais, aliás, o estado civil existe por vezes de forma bastante sumária. E depois, da família alargada, dos irmãos, primos, sobrinhos, pais, avós, passa­se à família poligâmica. Da família poligâmica – por que motivo privilegiar apenas os laços familiares? – passa­se à união de facto e dentro em pouco, como acaba de propor o orador que me precedeu, o senhor deputado Sylla, passar­se­á à simples associação homossexual. Daqui se vê bem os riscos consideráveis de deriva desta política.

Vamos acabar na situação que hoje já é, aliás, bem visível. Trata­se de uma verdadeira imigração de povoamento, suicidária, que é organizada pelos Estados­Membros e, também, pelas Instituições europeias. Trata­se, com toda a evidência, do suicídio da Europa. A única solução digna desse nome consiste em organizar o reagrupamento familiar, mas no país de origem, com o apoio da política de cooperação em que deviam ser aplicados estes meios.

(Aplausos)

  Hager (NI). ­ (DE) Senhor Presidente, persistindo a minha consternação pela manutenção da condenação prévia da Áustria por parte dos restantes 14 Estados­Membros, gostaria de dizer, relativamente ao presente relatório, que lamento a forma de abordagem na comissão competente quanto à matéria de fundo, forma essa que levou nomeadamente a que a senhora relatora acabasse por não estar em condições de se identificar com o resultado ­ uma ocorrência assaz insólita ­, retirando o seu nome do relatório. Em meu entender, devido a razões político­ideológicas, foram pura e simplesmente rejeitadas alterações oportunas e bem fundamentadas, apresentadas pela senhora relatora ­ que as voltou hoje a expor e fundamentar e às quais me posso assim reportar, e também às de outros membros da comissão ­, alterações essas que não foram objecto de um tratamento apropriado e objectivo.

Na avaliação desse tratamento inapropriado e não objectivo, remeto, entre outros, no que respeita à Áustria, para a decisão da Conferência dos Presidentes dos Estados federados realizada em 17 de Maio de 2000, na qual todos os nove presidentes dos Estados federados austríacos, transpondo todas as fronteiras partidárias, rejeitaram unanimemente a proposta de directiva na sua presente forma. Lamento o procedimento adoptado na comissão, pois creio que num domínio tão sensível como este a via da confrontação é mais nociva do que benéfica ao tema em causa.

  Pirker (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o documento que temos em presença é um logro em termos de designação, o mesmo sucedendo com o relatório. Por fora está uma coisa diferente aquilo que, afinal, consta de facto dos documentos. Concordaríamos com entusiasmo com o reagrupamento das famílias, pois é algo profundamente humano e constitui igualmente o cerne de um factor de integração, mas aqui trata­se de algo que é inteiramente diferente. O que se está a pretender aqui é encetar um debate sociopolítico no sentido de saber até que ponto pode ser alargado, para além do círculo da família, o número daqueles a quem é conferido o direito de beneficiarem do reagrupamento.

A Comissão apresenta aqui a proposta segundo a qual as pessoas que vivem em união de facto, os respectivos pais e filhos, devem beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, bastando apenas, nos termos da proposta, declarações testemunhais emitidas no país de origem que constituam prova de uma união de facto – seja como for que esta se apresente. Isso significa assim, para os filhos e para os pais que beneficiam do direito ao reagrupamento, direitos análogos aos aplicáveis aos cidadãos da União em matéria de educação e nos domínios laboral e social. Os “passadores” de imigrantes ilegais e os falsários ficar­lhe­ão gratos por apoiar esta proposta, Senhor Comissário, e a população reagirá com indignação ­ pode estar certo disso!

A Comissão apresenta igualmente uma proposta relativa aos casamentos poligâmicos, isto é, a primeira mulher é admitida com os filhos e os familiares em linha ascendente, mas, nesse documento, afirma­se também que é possível, obviamente, trazer a outra mulher e os respectivos parentes, quando o bem­estar dos filhos o exigir. A questão que daí decorre é a seguinte: até onde se devem continuar a abrir as portas, de par em par, a uma entrada descontrolada de imigrantes?

Para nós, a proposta que está aqui em debate não é aceitável. Não há uma concepção global, não há bases quantitativas, não há diferenciação e a Comissão vai muito para além do Tratado de Amesterdão, que requer nomeadamente que seja tomada em consideração a capacidade de integração dos países. O presente documento só poderá contar com o nosso apoio se for dado seguimento às alterações que apresentámos e à nossa linha política.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Hazan (PSE). – (FR) Senhor Presidente, após os recentes acontecimentos de Dover em que 29 clandestinos chineses morreram asfixiados, o drama da imigração ilegal e os meios de lhe dar resposta tornaram­se uma questão da maior importância de que a União Europeia tem de tratar, hoje, imperativamente.

Esta problemática convida­nos, nomeadamente, a trabalhar sobre um assunto particularmente sensível, a saber, a elaboração e harmonização de uma política europeia de imigração, que será uma das principais questões do século XXI. Assim sendo, a proposta de directiva da Comissão Europeia, sobre que nos debruçamos, relativa ao estabelecimento de um direito ao reagrupamento familiar vem no momento certo e gostaria de agradecer e felicitar em particular a Comissão que, sob a égide do Comissário António Vitorino, elaborou este texto.

O direito ao reagrupamento familiar é um elemento essencial para uma vida familiar normal como, aliás, estabelece há muito o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao abrigo do qual todas as pessoas têm o direito de ver respeitada a sua vida familiar. Mas trata­se também de uma questão particularmente sensível, tendo em conta a diferença das legislações existentes nos diferentes Estados, pois pode ofender as noções de soberania. Ora é justamente aqui que se situa o desafio lançado ao Parlamento Europeu, conseguir ultrapassar essas divergências.

O projecto de directiva sobre o qual nos cabe hoje dar o nosso parecer constitui, a meu ver, um texto da maior importância, que deve receber o apoio firme e definitivo do Parlamento Europeu, na medida em que oferece verdadeiras perspectivas para uma imigração legal, em que, recordo, a imigração familiar é maioria. Como já foi dito, a presente directiva representa o primeiro exemplo desta construção na linha do Tratado de Amesterdão e do Conselho Europeu de Tampere e, daí, a sua importância.

Gostaria igualmente de recordar que o mundo moderno apresenta muitas vantagens, mas também riscos de exclusão consideráveis de determinadas categorias da população, entre as quais os estrangeiros, e que é nosso dever, como democratas europeus, estar especialmente atentos a tais riscos.

A directiva proposta pela Comissão permite, em condições absolutamente satisfatórias, mas com as garantias necessárias – e todas as garantias necessárias – dar um grande passo em frente. Nunca se pensou sequer, como acabo de ouvir, em autorizar os reagrupamentos familiares poligâmicos. Essa afirmação é totalmente inexacta. Este texto é, recordemos, o primeiro que intervém no processo de comunitarização do pilar “justiça e assuntos internos” na sequência do Tratado de Amesterdão e do Conselho de Tampere de Novembro passado. Recordemos ainda que não se trata senão de estabelecer o direito ao reagrupamento familiar e de acabar com essa concepção do reagrupamento familiar que faz dele um privilégio.

O que está em jogo, para nós, é a construção de uma Europa dos cidadãos por que ansiamos para continuar a construir a Europa. Cabe­nos, caros colegas, agarrar a oportunidade a fim de o conseguir.

(Aplausos)

  Krivine (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, creio, na verdade, que este projecto de directiva é um passo em frente. No entanto, o processo de reagrupamento familiar está ainda sujeito a condições restritivas. Penso que deveríamos insistir em que é o desemprego e a precaridade que deviam ser proibidos e não o direito de um migrante, homem ou mulher, a viver com os seus, mesmo quando não pode provar recursos suficientes ou alojamento adequado.

Enquanto para os cidadãos europeus a sociedade evolui lentamente mas evolui – veja­se a aprovação do “PACS” em França, – para os imigrantes, a concepção de família mantém­se rígida. As legislações em vigor prevêem que se suprima o direito de residência em caso de ruptura da vida em comum, proibindo, de facto, o divórcio e, como há pouco alguém disse, os casais homossexuais continuam a não ser reconhecidos. Com o pretexto de combater a poligamia, condena­se as segundas esposas ou concubinas e respectivos filhos à clandestinidade e a uma dependência reforçada.

Temos, então, de libertar o reagrupamento familiar dos arcaísmos ainda existentes e que resultam de um controlo furioso da imigração. No entanto, para terminar, direi que, felizmente, o relatório Watson é um verdadeiro progresso após o trabalho em comissão sobre o relatório inicial da senhora deputada Klamt. Devo dizer que, quando oiço as afirmações racistas, reaccionárias e inadmissíveis do senhor deputado Gollnisch, apetece­me votar a favor deste relatório, é uma questão de dignidade.

  Nassauer (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente a uma ideia muito divulgada, e mesmo contrariamente ao debate aqui em curso esta manhã, a presente directiva não pretende estabelecer a definição vinculativa e global do conceito de família para toda a União Europeia. Trata­se antes de definir com rigor quem deve ter direito a beneficiar da situação do reagrupamento fundamentado em relações familiares.

Que as famílias têm direito a viver em comum é um princípio absolutamente incontestado. No entanto, importa justamente saber onde é que se traça a linha de delimitação da família. Eu, por exemplo, tenho mulher e dois filhos, que por sua vez também têm filhos, e tenho também irmãos, tios e tias. Contando todos aqueles com quem tenho uma convivência estreita, o número ascende a 25. Caro Senhor Comissário Vitorino, se viesse a requerer asilo em Portugal, por exemplo, certamente que não poderia invocar o direito a viver aí com vinte e cinco familiares. Portanto, tem de haver uma delimitação razoável. É esse o problema decisivo da presente directiva. É preciso distinguir também se uma pessoa se encontra na União Europeia por um período limitado ou com carácter de permanência. Neste ponto, tenho de deixar claro que a presente proposta de directiva transcende em muito aquilo que tem sido prática nos Estados­Membros da União Europeia. Isso constitui mais um sinal para a imigração, naturalmente com consequências consideráveis.

Ora, as consequências para os países com uma elevada quota de imigração, como a Áustria, a Alemanha e os países do Benelux, por exemplo, são totalmente diferentes das que resultariam para países tais como Portugal, a Finlândia e outros, que não têm tanto a ver com a imigração. Uma vez que a isso está associada uma ampliação dramática do reagrupamento familiar, que constitui uma das razões mais fortes para a imigração, não podemos votar a favor desta directiva tal como está. Por isso, Senhor Comissário, e com todo o respeito pelo seu trabalho, acalento a esperança de que a sua proposta não receba do Conselho o necessário voto por unanimidade.

(Aplausos)

  Karamanou (PSE). ­ (EL) Senhor Presidente, queria em primeiro lugar agradecer calorosamente à Comissão Europeia e, de um modo especial, ao Comissário Vitorino pela sua proposta legislativa muito positiva, que regulamenta a questão do reagrupamento familiar. Finalmente, alguma coisa mexe na Europa, depois de décadas de uma política europeia mínima em matéria de imigração mas, acima de tudo, depois de tantos anos em que os Europeus se recusaram a reconhecer os direitos humanos fundamentais aos cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União Europeia.

O reconhecimento do direito à vida familiar constitui uma das condições essenciais para a integração dos refugiados e dos imigrantes na vida social do país onde residem. Infelizmente, neste Parlamento, aqueles que exaltam e glorificam a família como valor supremo são precisamente os mesmos que a destroem, como acontece precisamente com esta proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar dos refugiados e dos imigrantes. O farisaísmo e a hipocrisia são as principais características dessa ala do Parlamento a que temos assistido repetidas vezes.

Gostaria, porém, de dizer que compreendo as hesitações de muitos governos, inclusive do meu, relativamente a esta directiva. De facto, países como a Alemanha, onde se têm refugiado milhões de refugiados e imigrantes, suportarão um fardo muito pesado. Mas, ao mesmo tempo, gostaria de lembrar e de destacar o enorme contributo dos imigrantes para o desenvolvimento económico dos nosso países, através do seu trabalho e dos seus impostos. O fardo social a que se referem os críticos da proposta pode ser reduzido se os refugiados e os membros das suas famílias tiverem o direito ao trabalho, precisamente como prevê a proposta da Comissão.

Por último, Senhor Presidente, gostaria que ficasse bem claro que esta directiva fixa as condições mínimas e os governos conservam o seu direito de estabelecerem melhores condições em matéria de reagrupamento familiar.

  von Boetticher (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, hoje é a primeira vez, em todo o meu mandato como deputado nesta assembleia, que me regozijo pela certeza de que a consideração que o Conselho vai ter por uma posição insensata e perigosa do Parlamento é a que esta merece, ou seja, nenhuma!

Senhor Comissário Vitorino, apesar de todo o apreço que tenho por si, e que reiteradamente tenho vindo a expressar nesta assembleia, devo dizer­lhe que a proposta da Comissão, em si, está já imbuída de uma negligente ignorância face à situação em vigor justamente naqueles Estados­Membros que, nos últimos anos, foram generosos na concessão de direitos de estadia e protecção a muitos refugiados e beneficiários de asilo. Está a exigir demasiado da nossa sociedade e a incorrer no risco de criar, com isso, o húmus para algo contra o qual sempre lutámos nesta assembleia. Os deputados liberais e social­democratas dos grandes Estados­Membros ­ uma vez que, até agora, apenas ouvi aqui oradores dos pequenos Estados­Membros pertencentes a esse quadrante ­, têm de se interrogar se ainda têm de facto uma ligação aos eleitores, se estão conscientes das consequências e se compreenderam que o reforço dos poderes do Parlamento nesta matéria implica também uma responsabilidade acrescida.

Já lá vai o tempo em que era possível expressar aqui, sem consequências, sonhos para melhorar o mundo. Gostaria de ver um dia como é que pretendem justificar a decisão de hoje perante os vossos concidadãos! Muitos de vós só aprovam hoje este documento, porque já sabem de antemão que o Conselho nunca o vai aceitar tal como está. Considero isso indigno. Contraria a nossa função e contraria a missão que desempenhamos e que nos foi conferida pelos eleitores.

Gostaria ainda de voltar brevemente àquilo que o senhor Comissário afirmou a respeito dos casamentos poligâmicos, questão a respeito da qual abanou a cabeça. Ora releia por favor o nº 2 do artigo 3º. É verdade que é dito aí que a imigração de várias mulheres e dos respectivos filhos para efeitos de reagrupamento familiar é proibida, mas é admitida a imigração de uma mulher e dos respectivos filhos. Isto significa que posso ter casado aqui com uma pessoa, nos Estados­Membros, e que, em determinados casos, posso ir buscar pelo menos uma mulher. Isto significa, portanto, que essa situação é admissível. É mesmo assim! Desse modo, é possível ...

(Apartes)

... não, se o senhor fizer uma interpretação em termos jurídicos, é possível interpretar rigorosamente assim! Há toda a margem para qualquer possibilidade de interpretação. Só há uma coisa a fazer: rejeitar a proposta!

  Vitorino, Comissão. ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão esta é a primeira vez que o Parlamento Europeu é consultado sobre uma proposta de directiva da Comissão ao Conselho em matéria de imigração legal de pessoas oriundas de países terceiros.

É por isso um sinal das profundas modificações institucionais que foram introduzidas pelo Tratado e consideradas prioritárias na agenda política europeia pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Tampere. A Comissão entendeu que era através de uma proposta de reagrupamento familiar que deveríamos iniciar esta caminhada, este esforço considerável de construção de uma política europeia comum de imigração. E gostaria de começar por dizer porque é que escolhemos este tema ­ para responder a uma observação crítica da senhora deputada Klamt que eu, independentemente das divergências de opinião, gostaria de felicitar pelo trabalho que desenvolveu enquanto primeira relatora desta matéria.

Creio que o reagrupamento familiar é um conceito profundamente coerente com as obrigações que todos os Estados­Membros contraíram no plano do direito internacional desde há várias décadas. Desde a referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem aos pactos internacionais no âmbito das Nações Unidas de 1966, à própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em todos esses instrumentos de direito internacional se consagra a protecção da família como um elemento essencial da garantia da paz social. Creio que ninguém pode negar que a reunificação familiar é igualmente um instrumento importante de integração dos imigrantes dos países terceiros nas sociedades de acolhimento. Isto mesmo tem sido sucessivamente reconhecido pelos órgãos da União Europeia. Isto é, desde 1993 que o Conselho tem consagrado uma atenção constante à temática do reagrupamento familiar. E há que reconhecer que, em termos quantitativos, esta questão do reagrupamento familiar é relevante, porque ela representa hoje uma das principais causas de imigração para os países europeus.

Não é a directiva que cria esse fluxo migratório, o que a directiva pretende é regular uma realidade que está no terreno. E, por isso, quem não quiser perceber que esta directiva visa criar regras jurídicas para responder a uma situação que já está no terreno e quiser responsabilizar a Comissão por estar a inventar uma nova dinâmica migratória está a ser injusto na análise da realidade a que nos dirigimos.

Por isso, a Comissão pensou que o reagrupamento familiar merecia ser tratado prioritariamente em relação a outras formas de imigração legal. Não se trata de decidir sobre a entrada e residência para fins económicos, ou da imigração de trabalhadores, ou da imigração de estudantes. Trata­se, em nosso entender, de regulamentar uma forma de admissão diferente que responde a valores ­ designadamente, da protecção da família ­ e a um objectivo político estratégico, a promoção da integração dos nacionais de países terceiros que já vivem legalmente na União, nas sociedades de acolhimento. Partimos de um princípio, que é discutível, mas até prova em contrário creio que é demonstrável. É que o reagrupamento familiar é um factor que promove a estabilidade pessoal do emigrado, uma vez que a vida em família constitui sempre um instrumento importante de apoio à integração nos países de acolhimento.

Os chefes de Estado e de Governo em Tampere sublinharam, aliás, de forma unânime a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados­Membros da União. E sublinharam também que é necessário desenvolver em paralelo uma política mais dinâmica de integração e que essa política deveria ter a ambição de oferecer aos nacionais dos países terceiros direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União. Estes são, Senhores Deputados, os valores e os compromissos políticos sobre os quais a Comissão construiu a sua proposta. E gostaria de sublinhar que a Comissão propôs uma iniciativa em que o reagrupamento familiar é concebido como um direito. Mas não é um direito absoluto dos cidadãos de países terceiros que residam nos países da União, e que residam de forma legal. É pelo contrário um direito sujeito a condições, sejam de índole processual, sejam condições materiais quanto à definição dos estatuto dos membros da família no país onde foram admitidos e quanto aos direitos de que beneficiam.

E eu estou disponível para discutir esta proposta em todas as suas implicações. Aliás, até porque a Presidência francesa considerou que este tema é central durante o semestre por que é responsável. E, nós, pela nossa parte, estamos disponíveis para introduzir tão rapidamente quanto possível uma proposta modificada para que possamos alcançar um resultado positivo durante a Presidência francesa.

Gostaria de agradecer a todos os deputados que participaram no debate. Foi um debate, aqui tal como na Comissão, vivo, às vezes até apaixonado, porque versa sobre um tema delicado onde naturalmente há uma grande força de projecção das realidades nacionais. É difícil encontrar um ponto comum a nível europeu. Mas sobretudo este debate tem uma característica fundamental. É que já não é um debate sobre declarações de intenções, é um debate sobre regras, normas jurídicas vinculativas, que vão ter que ser aplicadas. Por isso, é natural que seja um debate vivo, até apaixonado, e um debate onde haja divergências.

A Comissão vai atribuir a maior importância ao vosso parecer. E gostaria de felicitar o senhor deputado Watson pelo trabalho que fez ao apresentar um relatório nas circunstâncias difíceis em que este debate se desenrolou.

Eu gostaria de expor perante os senhores deputados qual é a posição da Comissão sobre as questões políticas mais difíceis desta directiva.

Em primeiro lugar, quanto ao âmbito de aplicação da proposta: a Comissão entende que os refugiados devem estar incluídos no seu âmbito de aplicação, porque não seria compreensível, do ponto de vista político, que se reconhecesse aos imigrantes económicos um direito ao reagrupamento familiar que não reconhecemos aos refugiados reconhecidos nos termos da Convenção de Genebra. Mas admito que seja necessário excluir os beneficiários da protecção temporária ou da protecção subsidiária. Não se trata de uma alteração da questão de princípio. Estou convencido que certo tipo de beneficiários da protecção temporária ou subsidiária também deverão ter direito ao reagrupamento familiar. Mas reconheço que a ausência de harmonização do conceito a nível europeu e, sobretudo, que a intenção da Comissão de apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma directiva sobre protecção temporária e subsidiária no próximo ano permitirá tratar o direito ao reagrupamento familiar nessa directiva muito proximamente. Por isso admitimos alterar a proposta no sentido de excluir os beneficiários da protecção temporária ou subsidiária.

Quanto às questões do conceito de família: gostava de deixar muito claro que a Comissão, nesta proposta, não ingere em matéria de definição do conceito de família. Esta proposta recolhe integralmente a competência que cada Estado membro tem para definir o que é a família. E a questão, por exemplo, das uniões de facto. Esta proposta não diz que todos os Estados­Membros estarão obrigados a reconhecer a união de facto e a admitir os juntos de facto em todas as circunstâncias. O que dizemos apenas é isto: é que naqueles países onde as uniões de facto, no seu direito interno e para os seus nacionais, são equiparadas ao casamento, nesses países essas uniões de facto devem também ser reconhecidas para efeitos de reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros. E por isso, gostaria de dizer claramente que não há nesta proposta nenhuma indicação de favorecer o reagrupamento familiar de famílias poligâmicas. Desculpem, o texto é claro! Não é possível promover a vinda de uma segunda esposa! E abre­se apenas uma excepção, uma excepção para os filhos do segundo casamento se os interesses da criança assim o justificarem. Mas como explicar tratar os filhos de um segundo casamento poligâmico de maneira diferente dos filhos de um primeiro casamento ou dos filhos de uma união de facto? Não sou um subvertor de valores morais, mas acho que temos que ter em primeira linha de atenção os interesses das crianças.

Finalmente, Senhor Presidente, a Comissão está disponível para aceitar um conjunto de outras alterações e de outras modificações referentes aos direitos dos membros da família, às condições e clarificação das condições para o reagrupamento familiar, a situação em que o reagrupante pode adquirir um estatuto autónomo, e quanto às regras de procedimento. Essa indicação exaustiva será feita antes da votação.

Gostaria de concluir dizendo que naturalmente este é um exercício que dá origem a um debate. O debate com o Conselho não vai ser fácil, como não foi o debate com o Parlamento Europeu. Respeito a opinião de todos os senhores deputados. Gostaria que o parecer do Parlamento Europeu pudesse ter um apoio tão alargado quanto possível. E espero que ­ independentemente das nossas diferenças de opinião, que são naturais, eu diria que são úteis, que são essenciais para a democracia ­ seja possível que, uma vez adoptada esta directiva, todos possamos congregar os nossos esforços para resolver a questão essencial que temos sobre a mesa ­ como criar um regime jurídico claro e transparente que garanta a integração dos imigrantes legais nos países de acolhimento ­ porque essa integração é a chave do sucesso de uma política comum de imigração à escala europeia.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

(1) Delegação do poder de decisão nas comissões (artigo 62º do Regimento) : ver acta.

2. Medidas especiais que justificam a deslocação e a permanência dos cidadãos da União

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0207/2000) da deputada Boumediene­Thiery, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 (direito de residência) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (COM(1999) 127, COM(1999) 372 – C5­0177/1999, C5­0178/1999 – 1999/2157(COS))

  Boumediene­Thiery (Verts/ALE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os que contribuíram, com as suas reflexões, para alimentar o debate. Antes de começar a explicar o meu relatório, colocaria uma pergunta que não deixa de me preocupar. Constitui, a meu ver, o cerne da problemática do relatório e determinará a orientação da nossa votação. Essa pergunta é: o que significa, verdadeiramente, a cidadania europeia? Trata­se de uma expressão fabricada para vender a Europa ou queremos, de facto, dar­lhe conteúdo?

Hoje, para a maioria dos habitantes da Europa, a cidadania europeia é ainda um conceito sem sentido. Se queremos fazer da Europa algo mais do que uma vasta zona de comércio livre, temos de agir para que ultrapasse o seu estatuto de conceito e crie raízes na vida quotidiana das pessoas que vivem na Europa. É nesta perspectiva, aliás, que situo o nosso debate. As directivas examinadas referem­se aos cidadãos comunitários, mas é necessário fazer algumas adaptações a favor dos cidadãos de países terceiros.

Pretende­se, com este relatório, fazer o ponto da situação quanto à livre circulação e residência de pessoas na União. Do ponto de vista dos Tratados, situo­me no duplo enquadramento do artigo 14º, relativo à livre circulação de pessoas, e dos artigos 17º e 18º, relativos à cidadania europeia. Verifico que, embora os países membros tenham conseguido enormes progressos na livre circulação de mercadorias, de serviços e de capitais, torna­se claro que a situação relativamente às pessoas é, ainda, muito diferente.

Farei, agora, uma breve referência histórica e ao conteúdo das directivas: inicialmente, a livre circulação era reservada às pessoas com actividade económica. Em Junho de 1990, o Conselho adoptou três propostas de directiva da Comissão de modo a alargar esse direito a todos os cidadãos dos Estados­Membros, mesmo que não exerçam actividade económica. Recordarei, apenas, as grandes orientações dessas directivas. Para os reformados e outros “não­activos”, o direito de residência é aberto aos que disponham de seguro de doença e de recursos suficientes. Para os estudantes, há que estar inscrito num estabelecimento de ensino homologado e beneficiar de um seguro de doença. Em ambos os casos, os cônjuges e filhos a cargo podem acompanhar o titular e, eventualmente, trabalhar.

A transposição destas directivas foi duplamente problemática. Por um lado, os Estados­Membros transpuseram­nas com bastante atraso. Por outro, quase todos os Estados adoptaram uma má transposição das directivas. A Comissão teve, inclusive, de mover catorze processos por infracção. A Comissão salienta que “Os cidadãos da União foram privados, devido a uma transposição errónea das directivas, de alguns dos seus direitos ou enfrentaram dificuldades administrativas injustificadas”.

Passemos a uma avaliação concreta da situação. Esse direito à liberdade de circulação e de residência, confirmado no Tratado de Maastricht, é violado por considerações de ordem económica. A noção de recursos suficientes é interpretada de modo abusivo pelas administrações. Que rendimentos se deve tomar em consideração para julgar os recursos? Que documentos justificativos? Como se deve considerar uma situação financeira evolutiva que depende, por vezes, da ajuda do cônjuge? Devido a procedimentos de reconhecimento longos e difíceis, a subscrição de um segundo seguro de doença é, muitas vezes, necessária no país de acolhimento. Quando uma pessoa não se inscreve nos cânones do trabalho assalariado, é difícil obter direito de residência e, à instabilidade da situação profissional, vem acrescentar­se a precaridade da autorização de residência.

Quanto às medidas especiais justificadas por razões de ordem pública, a Comissão regista numerosas interpretações abusivas, como a condenação penal que justifica o afastamento sistemático e a expulsão. Finalmente, os procedimentos administrativos são demasiado longos – mais de seis meses – e caros quando é necessária a renovação frequente. Muitas vezes, a validade é de dois anos, em vez dos cinco normais.

A fim de paliar estes problemas, apresento aqui as principais medidas preconizadas. A nossa primeira proposta é solicitar à Comissão que prepare uma directiva­quadro que adopte uma posição baseada no direito fundamental de circular e permanecer livremente, com o objectivo de o organizar, em vez de partir de uma abordagem por categorias que, forçosamente, permite ambiguidades. Depois, será sempre possível aplicar uma bateria de medidas específicas para ajudar os cidadãos, em função da sua própria situação. Esta reformulação das directivas existentes deve dissociar o direito fundamental de circular e de permanecer de qualquer consideração económica. As medidas devem ser acompanhadas por uma verdadeira simplificação das diligências administrativas e pelo carácter gratuito dos documentos. Uma medida transitória para a aplicação destes dispositivos pode ser a introdução, para todos os requerentes de asilo, de uma autorização de residência de um ano. É indispensável a harmonização dos sistemas de protecção social e de reforma. Finalmente, no que se refere a medidas especiais justificadas pela noção de ordem pública, apenas podemos dirigir­nos aos Estados, no sentido de restringirem a sua interpretação e de porem termo à pena dupla e de protegerem da expulsão determinadas categorias.

Para terminar, gostaria de precisar alguns aspectos. Os direitos devem ser próprios à pessoa e deslocar­se com ela. Os cidadãos dos países terceiros que vivem e trabalham legalmente num Estado­Membro devem beneficiar dos mesmos direitos que os cidadãos europeus. É pena, aliás, que o Conselho não dê qualquer seguimento a esta proposta de cidadania e de residência.

Terminarei, esperando ter convencido os colegas a apoiarem uma abordagem decididamente cidadã da liberdade de circular e permanecer, aposta fundamental para a criação de uma consciência europeia. Num momento em que as discussões sobre o futuro da Europa são assunto do quotidiano e em que examinamos uma futura Carta dos Direitos Fundamentais, devemos apoiar qualquer projecto de espaço de liberdade, de justiça e de igualdade onde todos os residentes e cidadãos que contribuem para a construção europeia devem ter os mesmos direitos. Hoje, finalmente, as mercadorias, os capitais, os serviços, circulam livremente na União. Talvez já fosse altura de os homens adquirirem os mesmos direitos que os produtos que consomem.

  Wallis (ELDR), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. ­ (EN) Gostaria de felicitar a relatora. O que está aqui em causa é a revisão de várias directivas relacionadas com os direitos dos cidadãos sem actividade económica, que já devia ter sido feita há muito tempo. O meu ponto de partida, tal como o da relatora, é o de que devemos conferir um significado real ao conceito de cidadania europeia. A declaração do Tratado, quando diz que todos os cidadãos devem ter o direito de livre circulação e estabelecimento no território dos Estados­Membros, e a realidade continuam a ser muito diferentes.

Digo isto com base na experiência de vários estudantes de línguas de outros Estados­Membros que residem no meu círculo eleitoral. Receberam um ofício da sede local dos serviços de segurança social convocando­os para uma entrevista de duas horas e pedindo­lhes que trouxessem o maior número possível de elementos de uma lista – não exaustiva ­ de cerca de vinte documentos, tais como o passaporte, extractos bancários ou recibos de despesas de habitação, para “provar a sua identidade”. Quando perguntei de que é que se tratava ao certo, disseram­me que não tinha nada a ver com a UE, porque os residentes de nacionalidade britânica iam receber a mesma carta. Não percebo bem porquê! E a referência às duas horas destinava­se a evitar que fossem multados no parque de estacionamento local, uma explicação ainda mais ridícula!

Não quereria que outros cidadãos fossem tratados da mesma maneira do que estes estudantes. A história das directivas relacionadas com os direitos de residência de pessoas sem actividade económica é triste: directivas que não são aplicadas, processos por incumprimento e uma série de requisitos diferentes e complicados. Um saco de batatas circula mais facilmente na Europa do que um cidadão. Se quisermos conquistar a adesão dos nossos cidadãos e para que o direito fundamental da livre circulação possa ser uma realidade, será necessário codificar rapidamente e de uma forma simples a legislação comunitária nesta matéria, o que já devia ter sido feito há muito tempo. Só então é que a declaração do Tratado sobre a cidadania da União Europeia será uma realidade, e não mera retórica.

  Schmid, Herman (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (SV) Senhor Presidente, falamos com grandiloquência em direitos do Homem na UE mas, na prática, verifica­se muitas vezes que direitos dos cidadãos são sinónimo de dinheiro. Os que têm trabalho e podem assegurar a sua subsistência encontram protecção na lei, mas existem grandes grupos que não têm trabalho e que, por essa razão, estão desprovidos de direitos.

Este pode ser o caso de estudantes, que têm de fazer prova de que dispõem de um local de estudo apropriado, ou de reformados, que têm de fazer prova de que, se mudarem de país, trazem consigo a sua pensão ou bens próprios. Pode ser também o caso de cidadãos de países terceiros ­ nomeadamente no caso dos familiares que são nacionais de um país terceiro e que não podem acompanhar o elemento que sustenta a família quando ele trabalha do outro lado da fronteira.

Isto significa que os economicamente mais fracos continuam a ser discriminados. O relatório propõe importantes melhorias para estes grupos que, na realidade, são maiores do que se poderia pensar. Eles devem ter melhores condições para se deslocarem para outro país e mais amplos direitos para aí fixarem residência.

Neste contexto, gostaria de insistir em que o direito de livre circulação no mercado do trabalho e o direito ao estabelecimento de residência não são a mesma coisa. Actualmente, há muitos trabalhadores que, com contratos de curta duração, vão trabalhar noutros Estados­Membros, não lhes sendo reconhecido o direito de residência. Para aqueles que não têm um rendimento certo ou outro meio de subsistência, o direito de residência é praticamente inexistente.

A livre circulação dos trabalhadores é protegida pela legislação do mercado interno. No entanto, para a maior parte das pessoas, é mais importante que seja protegido o seu direito de residência, incluindo o direito de permanecerem no país. Isto implica que as pessoas não sejam obrigadas a sair, mesmo em caso de não poderem assegurar a sua própria subsistência. É necessário haver uma melhoria radical neste aspecto, e seria oportuno tratar do problema neste momento, em que a economia dos países membros parece estar melhor do que anteriormente.

  Mayer, Hans­Peter (PPE­DE), relator de parecer da Comissão das Petições. ­ (DE) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Boumediene­Thiery aborda os problemas referidos pela Comissão no seu relatório relativo ao ponto de situação da aplicação das disposições em matéria do direito de residência. Contudo, a senhora deputada Boumediene­Thiery gostaria de ver alargado o âmbito de aplicação do direito de residência, neste contexto, aos nacionais de países terceiros.

Foi solicitado o parecer da Comissão das Petições, por se tratar de um órgão especial que se ocupa directamente dos problemas dos nossos cidadãos. Infelizmente, ainda se verifica com demasiada frequência o desrespeito pelos direitos decorrentes da cidadania da União; nessa medida, concordo inteiramente. Em primeiro lugar, as disposições do direito comunitário relativas ao direito de residência são implementadas de forma pouco resoluta. Sobretudo as instâncias intermédias dos Estados­Membros desconhecem, na maior parte das vezes, as normas aplicáveis. Em segundo lugar, existem enormes restrições devido a problemas no âmbito do reconhecimento de diplomas. De que me serve o direito de residência se, no país de acolhimento, não disponho do direito de exercer a profissão que aprendi? Em terceiro lugar, surgem problemas decorrentes da falta de ajustamento das disposições em matéria de liberdade de circulação e de segurança social ao mercado de trabalho em constante mutação. Ora, é inadmissível que não me sejam reembolsados os encargos da assistência médica no estrangeiro, só porque não tenho comigo o impresso correcto!

Senhor Presidente, temos disposições relativas ao direito de residência de cidadãos da União noutros Estados­Membros, as quais, no entanto, continuam ainda a não ser aplicadas na íntegra. Verificam­se, reiteradamente, casos em que é inviabilizada a um cidadão da União a permanência num outro Estado­Membro. Exortemos, pois, os Estados­Membros da União Europeia a aplicarem de imediato as disposições do direito comunitário em vigor e a fazê­lo, de facto, antes de pensarmos em tornar extensíveis esses direitos a países terceiros!

  Hernández Mollar (PPE­DE). ­ (ES) Senhor Presidente, caso as alterações que apresentámos ao relatório da senhora deputada Boumediene­Thiery não sejam aceites, o meu grupo parlamentar votará contra este documento, por razões que julgo serem de fundo.

As directivas que são hoje objecto do nosso debate referem­se à livre circulação e à residência de estudantes e pessoas que cessaram a sua actividade profissional ou pessoas não activas, beneficiárias de pensões de invalidez, velhice ou de subsídios ­ todos eles cidadãos comunitários ­, além das excepções previstas noutra directiva relativa à expulsão justificada por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Contudo, a senhora deputada Boumediene­Thiery inclui os cidadãos de países terceiros no âmbito de aplicação destas directivas. Por exemplo, o nº 20 da resolução alarga o reagrupamento familiar a familiares não comunitários, ascendentes ou descendentes, que não estão a cargo do residente, o que alargaria ilimitadamente a admissão. De igual modo, equiparar as uniões de facto às uniões de jure, que no caso dos cidadãos comunitários não suscitaria muitos problemas, dada a diversidade da legislação, levantá­los­ia no caso dos cidadãos de países terceiros pelas sérias dificuldades em fazer prova de uma união de facto de forma permanente. Isto daria azo aos chamados casamentos simulados ou de conveniência, com a subsequente situação de fraude.

Por outro lado, considero que toda a casuística que faz referência aos trabalhadores migrantes está fora do contexto deste debate, não tanto pelo fundo, mas por não ter lugar na abordagem destas directivas.

É necessário ­ como afirma a Comissão ­ melhorar o nível de informação para que os cidadãos europeus conheçam com precisão quais são os seus direitos de livre circulação no mercado interno, mediante normas claras, concisas e concretas, e recorrendo ao uso das novas tecnologias de comunicação, como a Internet, a televisão e os meios de informação locais e regionais. Não considero, Senhor Comissário, um bom procedimento a sugestão de as respostas às perguntas dos parlamentares chegarem ao conhecimento dos cidadãos através das comunicações que se estimem oportunas. Afigura­se­me um procedimento pouco prático, entre outras razões porque nem os parlamentares, por vezes, lêem essas respostas.

É necessário também eliminar a papelada absurda para justificar o regime e o valor da pensão. Penso que um cartão de identidade de pensionista ou o recurso à informática deveriam suprir os fastidiosos justificativos. O mesmo poderia aplicar­se aos estudantes. Para simplificar a sua mobilidade, é preciso evitar que estes incorrem em custos desnecessários e tornar a sua residência compatível com os seus períodos de estudo ou de formação.

Por último, desejo também destacar que não faz sentido, como se preconiza no nº 6 da resolução, vincular a ordem pública ao espaço Schengen numa proposta dirigida aos cidadãos da União Europeia, aos quais não se aplica o acervo de Schengen, mas sim as directivas comunitárias, em particular as relativas à ordem pública.

Sou de opinião que é necessário, para actualizar esta legislação, reformular os textos através de um novo regulamento e esbater os obstáculos à livre circulação e à residência dos cidadãos comunitários.

  Van Lancker (PSE). ­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, permitam­me que comece por agradecer à Comissão Europeia os persistentes esforços que envida para manter no topo da agenda política o direito de residência, no quadro da livre circulação de pessoas na Europa, e que mais uma vez torna patente com estas duas comunicações sobre o direito de residência. Em segundo lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo relatório que apresentou. A relatora optou, caro colega Hernandez Mollar, por uma abordagem mais alargada do direito de residência de todos os cidadãos, incluindo os que trabalham, incluindo os oriundos de países terceiros, relativamente aos quais, aliás, já existem propostas em cima da mesa. O meu grupo apoia essa abordagem, pois, a despeito de todas as iniciativas da Comissão, a despeito do programa de acção, a despeito do relatório Veil, a despeito de todas as iniciativas legislativas, as propostas permanecem em cima da mesa do Conselho e não se registam grandes progressos.

Há quatro aspectos que gostaria de focar no quadro deste debate. Em primeiro lugar, durante os últimos tempos, o mercado de trabalho tem vindo a carecer cada vez mais de mobilidade, há cada vez mais empresas que não conseguem preencher as suas vagas. É realmente incompreensível que existam tantos entraves no âmbito da livre circulação de pessoas e do direito de residência, acima de tudo quando se trata de contratos temporários, de pessoas que trabalham a tempo parcial e de desempregados que procuram trabalho noutro país. Em segundo lugar, também o meu grupo defende uma visão aberta sobre a cidadania europeia, o que para nós significa que também aqueles que não trabalham ­ os reformados, os estudantes ­ devem poder exercer o direito de residência que lhes assiste ­ sob determinadas condições, claro está. As barreiras que alguns Estados­Membros levantam neste momento, caros colegas, leva­nos realmente a concluir que alguns deles não desejam em absoluto uma cidadania europeia. Em terceiro lugar, defendemos uma cidadania que não discrimine com base no modelo de agregado. As pessoas que vivem em união de facto, as pessoas solteiras, incluindo os homossexuais e as lésbicas, caros colegas, devem também poder exercer um direito de residência nos países em que essas formas de união são reconhecidas, de contrário estaremos a privar milhares de pessoas de viverem inseridos numa família. E, por último, uma visão sobre uma cidadania igualmente aberta a cidadãos de países terceiros, a habitantes da União Europeia, a residentes legais e residentes de longa duração, sem discriminação. Por consequência, apoiamos sem reservas o presente relatório da colega Boumediene­Thiery. Esperamos que a Comissão continue a impugnar as violações e a deplorável transposição das leis nos Estados­Membros, mas acima de tudo, caros colegas, espero do fundo do coração que o Conselho tenha finalmente a coragem de encetar uma discussão aprofundada sobre a livre circulação de pessoas.

  Ludford (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, felizmente que a legislação da Comunidade Europeia evoluiu nestes últimos 30 anos e que a livre circulação das pessoas deixou de ser considerada como uma questão puramente económica (mobilidade funcional) para passar a ser vista como um direito pessoal. Esta evolução esteve na origem de muita retórica sobre a Europa dos cidadãos, mas a mentalidade das administrações dos Estados­Membros mudou pouco, como o observou a senhora deputada Wallis.

O que não quer dizer que a livre circulação não seja vantajosa do ponto de vista económico. O relatório da senhora deputada Boumediene­Thiery ­ e felicito a senhora deputada pela qualidade desse relatório ­ chama a atenção para o facto de que permitir a mobilidade favorece o dinamismo e a competitividade económica. Então por que é que a Direita ignora este facto? Mas o mais importante para os Liberais é que os Estados­Membros acreditem no conceito de cidadania europeia e que o respeitem, não só permitindo que os cidadãos de um Estado­Membro e as suas famílias circulem livremente, como também conferindo esses direitos, tanto quanto possível, aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União e às suas famílias, aspectos que, infelizmente, não são contemplados no relatório da Comissão.

É exasperante que o Conselho de Ministros e os governos fiquem tão desesperados com a baixa afluência às urnas nas eleições europeias, organizem campanhas sobre a Europa dos cidadãos, com balões e sacos de plástico, e façam campanha para conquistar o voto dos cidadãos nos referendos, mas continuem a colocar dificuldades burocráticas aos cidadãos que se atrevem a tentar afirmar os direitos de livre circulação que lhes são conferidos pela legislação europeia.

Seja como for, estas disposições são complicadas demais. É necessário efectuar uma revisão completa da legislação, para a simplificar e para permitir claramente o exercício da liberdade de circulação. Não é pedir muito. Como o disse a senhora deputada Wallis, as pessoas devem poder atravessar as fronteiras tão facilmente como as batatas ou quaisquer outros produtos.

  Krivine (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, apoiamos o relatório da senhora deputada Boumediene­Thiery. Com efeito, já chegou a altura de respeitar a igualdade de direitos e de pôr termo à lógica de suspeição contra a imigração. Os Estados permitem­se recusar a residência aos estudantes estrangeiros, mesmo se inscritos em estabelecimentos de ensino homologados, quando entendem que aqueles mudaram de orientação ou não progridem suficientemente depressa, aspecto que deveria ser da competência das autoridades universitárias.

Esta lógica de suspeição gera a referência obsessiva à ordem pública e a escandalosa prática da pena dupla. Para um mesmo delito, para além da pena de prisão, é sistematicamente aplicada a um estrangeiro a interdição do território. Esta proscrição viola o princípio de igualdade perante a lei inscrito no artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. É imperativo, finalmente, facilitar a concessão e renovação de uma autorização de residência durável para o imigrante, pois a precaridade da residência alimenta o emprego precário, as discriminações e a sobreexploração.

Já é, finalmente, altura de promover uma cidadania europeia baseada na residência. O direito de voto deve ser extensivo aos cidadãos extra­comunitários se queremos que a xenofobia e o racismo na Europa regridam.

  Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, como já foi dito pelos relatores que me precederam, o direito à livre circulação, embora sendo considerado um dos aspectos mais importantes do direito fundamental da cidadania europeia, é um direito que, com demasiada frequência, depara com muitas limitações, o que também é demonstrado pelo grande número de petições ao Parlamento Europeu precisamente sobre esta questão.

Gostaria de me referir, em primeiro lugar, a um aspecto em que o relatório insiste: à necessidade de lutar contra todas as interpretações abusivas e excessivamente restritivas do conceito de ordem pública por parte de alguns Estados­Membros. Por exemplo, uma pessoa que reside num país desde a infância, ou há muitos anos, e que tem, consequentemente, laços culturais, sociais e familiares consolidados nesse país, não deverá ser expulsa dele se não for culpada de um crime considerado efectivamente grave pela legislação penal do país de residência. Infelizmente, acontece muitas vezes o contrário.

Outro ponto a que gostaria de me referir tem a ver com os membros de algumas famílias reais, como por exemplo a família real italiana, os quais, embora não constituindo certamente uma ameaça para a segurança nacional, não podem usufruir plenamente do seu legítimo direito à livre circulação. Penso que chegou efectivamente o momento de se abordar seriamente estes problemas e de eliminar a sério os obstáculos à livre circulação, precisamente porque – como já se disse – talvez na Europa as mercadorias ou as batatas possam circular mais facilmente do que os cidadãos.

  Tannock (PPE­DE). – (EN) A liberdade de circulação e de residência é um direito que está consagrado nos tratados europeus e que é concedido a todos os cidadãos, e só deve ser negado em casos excepcionais, quando há uma ameaça real para a segurança pública. Por isso mesmo, é tanto mais extraordinário que 50 anos depois da assinatura da Convenção dos Direitos do Homem que, ironicamente, teve lugar em Roma, e um ano depois de o Tratado de Amesterdão ter confirmado esses direitos, sejam negados a uma família europeia que está ligada há mil anos à história do continente os direitos fundamentais a que o meu colega se referiu.

O relatório Watson defende o direito de reagrupamento familiar e o relatório Boumediene­Thiery os da liberdade de circulação e residência, inclusive para os naturais de países terceiros e até para os criminosos condenados. A família a que me referi é a antiga casa real da Itália, a casa de Sabóia, e estão também a ser cometidas violações menos graves dos direitos das casas reais da Áustria e da Grécia, pelos governos desses países.

O 13º artigo transitório da Constituição Italiana, que tem a designação absurda de “transitório”, porque continua em vigor ao fim de 53 anos, não só constitui uma violação dos tratados europeus, como também é discriminatório do ponto de vista da igualdade entre os sexos, uma vez que se aplica apenas aos descendentes reais do sexo masculino, mesmo muito afastados, de um monarca constitucional, o rei Victor Emanuel, considerado culpado de ter assinado durante a guerra leis fascistas inadmissíveis.

Ironicamente, os descendentes de Mussolini não só são autorizados a residir em Itália, como até há uma que é deputada ao Parlamento italiano. Este artigo é vergonhoso e obsoleto e todos os deputados, mesmo os que são anti­monárquicos, se deviam juntar a mim para exortar o Governo italiano a autorizar uma família europeia inocente a regressar à sua terra natal, onde não constitui certamente uma ameaça para a segurança pública ou para a estabilidade da República Italiana.

Só temos autoridade para defender que os cidadãos europeus devem usufruir de mais direitos se todos os seus direitos forem respeitados, independentemente da sua origem e sem discriminação. Esta questão não tem só a ver com famílias individuais, está no centro do respeito da União pelas suas próprias leis e tratados. Ou bem que a União Europeia se baseia no direito, ou bem que não é assim. É por isso que peço o apoio da assembleia para a minha alteração, a alteração 14.

PRESIDÊNCIA: GERHARD SCHMID
Vice­presidente

  Ford (PSE). – (EN) Gostaria de felicitar a senhora deputada Boumediene­Thiery pelo seu relatório sobre medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. É um excelente relatório. Infelizmente, nos dois minutos de que disponho só posso falar de algumas falhas. Em primeiro lugar, de uma falha da Comissão, que não abordou a questão dos 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros que residem legalmente na União e que são actualmente objecto de discriminação, pois fora dos Estados insulares da União na prática podem circular livremente, mas legalmente não têm esse direito, o que, como é evidente, cria situações em que são explorados e utilizados de forma ilícita.

Sem querer faltar ao respeito à relatora, devo dizer que também criticamos o facto de não ter abordado certos aspectos, um dos quais é a questão do vandalismo no futebol. De uma maneira geral sou a favor da livre circulação, mas entendo que deve ter limites. Normalmente não me parece que pessoas que foram condenadas pela prática de delitos devam ser impedidas de circular livremente, mas há um problema europeu que está a ser ignorado a nível europeu. A Europol devia ser utilizada para impedir a livre circulação de pessoas que foram condenadas por delitos relacionados com o futebol, para assegurar que não causem os mesmos problemas do que no Campeonato Mundial e em campeonatos europeus anteriores. Entendo também que as medidas especiais por razões de segurança pública deviam ser invocadas para impedir a livre circulação dos neonazis alemães que produzem na Dinamarca material de negação do Holocausto, com a intenção clara de o reimportar para a Alemanha, onde é ilegal. Espero que, neste caso, o Governo dinamarquês aplique essas medidas.

Temos também de assegurar que o sistema não seja utilizada abusivamente. É claro que espero que a livre circulação de pessoas que têm a infelicidade de ser portadoras do VIH não seja restringida de forma alguma, por razões de saúde pública.

Em princípio concordo com o senhor deputado Tannock. Claro que as famílias reais europeias deviam ser autorizadas a circular livremente. No entanto, não estou de acordo com as prioridades do senhor deputado. Quando ignoramos os direitos das 12 a 14 milhões de pessoas que residem legalmente na União, os direitos de duas famílias são uma questão relativamente insignificante.

  Coelho (PPE­DE). ­ Senhor Presidente, gostaria de começar por concordar com todos aqueles que sublinharam que a matéria que estamos a discutir tem a ver com o essencial da cidadania europeia. Podíamos dizer que este direito contribui para uma expressão prática e concreta do conceito de cidadania europeia, em que o grande desafio que enfrentamos neste momento é fazer deste direito legalmente reconhecido uma realidade prática aplicada ao dia a dia dos cidadãos.

Concordo também com aqueles que sublinharam que a transposição destas directivas se processou de uma forma muito lenta ou mesmo incorrecta, nalguns casos. Por outro lado, deveremos também ter que fazer face às dificuldades suscitadas pela aplicação da directiva relativa às medidas especiais em matéria de deslocação e residência de cidadãos da União, justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, em que deverão existir linhas de orientação não só para os Estados membros, que até ao momento têm feito uma interpretação bastante diversa das disposições da directiva, como também para os cidadãos em relação aos direitos que lhe são conferidos.

Os Estados membros podem impor restrições ao direito de livre circulação dos cidadãos comunitários, nomeadamente em matéria de entrada e de expulsão do seu território, bem como de emissão ou de renovação de autorização de residência sempre que tal seja justificado por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Porém, não podem, numa União Europeia baseada no Estado de direito, no respeito dos direitos humanos e, em especial, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, em breve, numa Carta dos Direitos Fundamentais, abusar destas prerrogativas. E foi neste sentido que estas medidas de excepção à livre circulação foram objecto de uma interpretação restritiva.

Finalmente, Senhor Presidente, queria concordar com o meu colega Hernández Mollar quando manifestou o apoio à proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno no sentido de se tentar integrar os vários textos num só regulamento directamente aplicável, que seria um primeiro documento relativo à cidadania europeia e que daria toda a informação necessária não só aos cidadãos relativamente aos seus direitos de cidadania, mas também aos serviços administrativos respectivos de cada Estado membro encarregues de aplicar a legislação existente.

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como já foi afirmado pelo senhor deputado Hernández Mollar ­ a quem agradeço por ter concordado com entusiasmo com a alteração 15, por mim pessoalmente apresentada –, também penso que este documento deve ser rejeitado se não forem aprovadas as alterações do Partido Popular Europeu.

Concordo com a alteração 14 do senhor deputado Tannock, que defende a livre circulação dos herdeiros da monarquia italiana e grega e apoia a monarquia.

Pessoalmente, com a alteração 15, eu apoio os reformados, já que esta iniciativa, embora facilitando a circulação na Europa dos cidadãos extra­comunitários, mantém as dificuldades de circulação, no território europeu, dos seus cidadãos, em especial dos cidadãos portadores de deficiência.

De partida, no aeroporto de Bérgamo Orio al Serio, para vir para Estrasburgo, encontrei um reformado, muito idoso – 80 anos – que me disse que gostava de ir para Paris, onde ficaria alojado em casa da filha, mas que não podia fazê­lo sob pena de perder a pensão social italiana, o seu único meio de subsistência. Uma segunda pessoa com um grau de 100% de invalidez, disse­me que desejava ir para Londres, mas que não podia fazê­lo, para não perder a sua pensão de reforma. Por último, uma terceira pessoa, deficiente – deslocava­se numa cadeira de rodas –disse que queria ir para casa do irmão mas que, se o fizesse, iria perder o subsídio de acompanhamento.

Por conseguinte, o nosso objectivo deve ser a livre circulação na Europa dos cidadãos deficientes e reformados.

  Presidente. – Caro colega Carlo Fatuzzo, as suas palavras levam­me deveras a reflectir sobre os locais para onde viajarei na velhice.

Tem a palavra o senhor Comissário Vitorino.

  Vitorino, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, em nome da Comissão queria, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Boumediene­Thiery e todos quantos participaram neste debate. Julgo que, para a Comissão, a instauração da cidadania europeia criou um ambiente jurídico e político novo e, pela parte que nos toca, tencionamos tirar daí todas as consequências práticas, tanto no domínio legislativo como no da acção administrativa quotidiana. A Comissão está a contar, no momento certo, com o apoio do Parlamento Europeu.

No que se refere à proposta de resolução que a senhora deputada acaba de apresentar, gostaria apenas de responder a duas ou três observações dirigidas directamente à Comissão. Estou certo de que as três directivas relativas ao direito de residência dos “inactivos” permitiram a milhares de cidadãos da União beneficiarem deste direito sem depararem com grandes problemas. Mantêm­se, contudo, casos de aplicação incorrecta das directivas. Posso garantir que a Comissão intervém sempre – e tenta fazê­lo com rigor, em qualquer circunstância – mesmo que a sua acção nem sempre seja visível e, nos casos em que não é possível chegar a acordo, não hesita em enviar pareceres fundamentados aos Estados visados. São centenas as queixas de cidadãos que obtêm resposta administrativa satisfatória mediante procedimentos extra­judiciais.

Ora a acção da Comissão aplica­se também à legislação dos Estados­Membros. Na minha opinião, seria possível citar vários casos em que este tipo de intervenção levou a uma modificação da legislação dos Estados­Membros e até, por vezes, à apreciação, por parte do Tribunal de Justiça, de questões a que esta instância deu resposta positiva. Não faltam também exemplos no domínio da utilização abusiva, pelos Estados­Membros, da noção de ordem pública, sobretudo para afastar cidadãos de outros Estados­Membros do seu território. Posso, contudo, garantir que o número de casos deste tipo é agora limitado e que a Comissão Europeia, perante os mesmos, sempre tem tomado as medidas previstas no direito comunitário.

Não podemos, todavia, partir do princípio que a aplicação estrita do direito comunitário é suficiente para eliminar os obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União, tendo em conta o elevado número de obstáculos que subsistem devido a lacunas ao nível do direito comunitário, as quais foram já identificadas no segundo relatório da Comissão sobre a cidadania europeia, bem como no relatório do Grupo de Alto Nível sobre a circulação de pessoas presidido por Simone Veil e apresentado à Comissão em 1997.

Por outro lado, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de termos debatido esta manhã a directiva sobre reagrupamento familiar e de as conclusões de Tampere preverem a obrigação, por parte da Comissão, de apresentar uma proposta sobre o reconhecimento das condições de entrada, admissão e residência, bem como sobre o estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União. Estamos a trabalhar neste sentido.

Por todas as razões expostas, a Comissão partilha da opinião de vários deputados deste Parlamento quanto à necessidade de uma reformulação global dos textos existentes num instrumento jurídico único que organize e garanta o exercício, sem entraves, da liberdade de circulação e de residência. Tal reformulação, inscrita, aliás, no programa de acção da Comissão para o ano de 2000, está já em fase de preparação. Parte da ideia de que o gozo dos direitos de circulação e de residência deve ser dissociado da anterior referência à situação económica dos beneficiários e antes ligar­se, de futuro, a um conceito e um estatuto directamente decorrentes da importância da cidadania europeia.

A unicidade do estatuto do cidadão da União não pode deixar de acarretar a necessidade de um regime geral único de circulação e de residência que responda à exigência de enriquecimento do conteúdo da cidadania da União, em conformidade com as aspirações políticas da mesma União.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

3. Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0196/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C5­0180/2000 – 1996/0304(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (relatora: deputada I. Schörling).

  Schörling (Verts/ALE), relatora. – (SV) Senhor Presidente, foi com grande prazer que aceitei a confiança em mim depositada ao ser designada relatora nesta segunda leitura do relatório referente à Directiva SEA, que considero constituir um passo importante no sentido de um novo posicionamento em política ambiental. Gostaria de agradecer a todos os colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão e, especialmente, à Presidência portuguesa pela excelente cooperação.

Esta proposta de directiva refere­se à avaliação estratégica do impacto ambiental, cuja sigla em inglês é SEA, e que, resumidamente, se traduz num processo sistemático de identificação, análise e avaliação do impacto e prováveis efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Esta avaliação deve ser feita na fase mais precoce possível do planeamento, nomeadamente para se poderem encontrar soluções alternativas, antes de se avançar no processo de tomada de decisão. Deve ser elaborado um relatório ambiental, a que terão acesso as autoridades competentes, o público em geral e as organizações ambientalistas, que devem dispor de tempo suficiente para exprimir a suas reacções.

Esta é uma directiva muito importante para toda a política ambiental da Comunidade, a fim de podermos dispor de um instrumento que torne mais fácil honrar os compromissos assumidos no Tratado e noutros acordos sobre um desenvolvimento sustentável e sobre o respeito pelo princípio de precaução. Uma moderna política ambiental digna desse nome deve adoptar todas as medidas para que não ocorram danos ambientais e para minimizar os efeitos no ambiente. Actualmente, o que muitas vezes se faz é procurar identificar e reparar os danos, depois de eles se terem verificado. Temos de aprender a evitar e minimizar os efeitos e impactos negativos no ambiente, logo na fase de planeamento de todas as políticas, planos e programas. A Directiva SEA constitui um passo muito importante neste sentido.

Infelizmente, não há, nesta proposta de directiva, referências aos domínios das políticas, não obstante eles serem referidos na proposta original, de 1991, e apesar de todos os investigadores nesta matéria considerarem como dado adquirido que as políticas devem ser abrangidas por uma SEA, uma avaliação estratégica do impacto ambiental. Não foi possível alcançar este objectivo no Conselho, mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor considerou que as políticas devem ser incluídas no relatório a elaborar dentro de cinco anos. É este o objecto das alterações 2 e 21.

Quando a Comissão apresentou, por fim, esta proposta em 1996, um argumento decisivo foi o de que a avaliação a nível do projecto chegava muito tardiamente ao processo de tomada de decisão. Este é, de facto, um dos aspectos principais da directiva ­ a avaliação deve estar disponível numa fase precoce do processo de tomada de decisão.

Na primeira leitura, a Parlamento Europeu formulou bastantes pontos de vista, considerando que se tratava de uma proposta no sentido correcto mas que, em muitos domínios, tinha grandes insuficiências. O Parlamento propôs 29 alterações, 15 das quais foram mais ou menos integradas na posição comum.

Para que uma SEA constitua um instrumento verdadeiramente útil, é necessário que o âmbito de aplicação da directiva seja suficientemente amplo e, naturalmente, que os relatórios ambientais e as avaliações sejam de qualidade muito elevada. Na posição comum, o Conselho piorou o texto numa série de domínios, entre os quais, precisamente, os relativos ao âmbito de aplicação da directiva e à definição do que será por ela abrangido. A própria Comissão teve uma posição extremamente crítica em relação à posição comum, por considerá­la muito mais limitada do que o texto original.

A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procurou restabelecer um pouco de equilíbrio, nomeadamente através das alterações 6 e 7, que alargam o âmbito de aplicação, não o limitando apenas a planos e programas ligados a projectos de AIA. Não se permite a exclusão de todas as categorias de planos e programas. Também não aceitamos que os planos financeiros e todo o sector da defesa sejam excluídos das avaliações da SEA. Este aspecto é focado na alteração 10, que também refere que a próxima ronda dos Fundos Estruturais deve, naturalmente, ser abrangida pelos requisitos da Directiva SEA. Outras alterações para aperfeiçoamento da directiva referem­se a uma maior abertura e transparência e à necessidade de cooperação e consultas com países exteriores à Comunidade.

Pessoalmente, fiquei muito surpreendida com a alteração 26, do senhor deputado Nassauer e outros 29 deputados, que preconiza a rejeição da posição comum. Nos trabalhos da comissão parlamentar, esta possibilidade nem sequer foi mencionada. É claro que estão no seu pleno direito de fazer esta proposta, mas será que consideram que a polícia da UE em matéria de ambiente é inócua e não deve ser vinculativa? Será que o Parlamento Europeu deve votar ao desprezo os textos do Tratado, do acordo de Cardiff, do quinto programa ambiental, etc.? De facto, penso que a proposta não é verdadeiramente séria.

As alterações 11 e 31 também me preocupam um pouco. Especialmente a alteração 11, que diz que os Estados­Membros devem definir qual o nível a que a avaliação será efectuada, sempre que os planos e programas façam parte de uma hierarquia. Na prática, isto põe em causa toda a ideia da criação de uma SEA, pelo que espero que esta alteração não seja aprovada.

  Bowis (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, esta é uma medida de pequena escala, mas significativa, destinada a alargar o âmbito das obrigação dos Estados­Membros, que deverão efectuar avaliações ambientais estratégicas não só do quadro de planeamento, como também dos planos efectivos, quando a execução desses planos tenha ou possa vir a ter um impacto significativo no ambiente. Todos os Estados­Membros votaram a favor da posição comum, mas alguns deixaram claro que não estavam dispostos a ir muito além disso. A nossa tarefa consiste em clarificar e alterar responsavelmente a posição comum e, em nome do Grupo PPE­DE, felicito a relatora, a senhora deputada Schörling, pelo trabalho que levou a cabo e pelas consultas que nos fez. Porém, rejeitaremos algumas das alterações da relatora, nomeadamente as que procuram alargar o sistema a todos os planos financeiros, à defesa nacional e à protecção civil, alargar as consultas além do que seria razoável e abranger as políticas gerais a que se acaba de referir, pois essas alterações ultrapassam o âmbito das propostas firmes, para entrar no domínio das aspirações irrealizáveis.

Contudo, concordamos em que não faz sentido excluir os projectos subvencionados totalmente ou em parte pela União Europeia, principalmente no âmbito dos Fundos Estruturais, e sem dúvida que estamos de acordo em que faz sentido informar os Estados vizinhos da União Europeia. Estamos também de acordo em que deverá ser exigida a apresentação de relatórios de avaliação adequados, não só no que se refere aos riscos ambientais identificados no âmbito da avaliação, como também às acções propostas para os atenuar ou eliminar. Claro que teremos também em conta a alteração 26, apresentada em nome de alguns dos nossos colegas alemães, que rejeitam a posição comum. Compreendo os receios dos nossos colegas alemães e de algumas regiões da Itália, que são consequência da forma como alguns governos centrais e regionais decidiram executar as avaliações. Esses governos estão a dar má fama à avaliação ambiental e à Europa, devido a excessos que são inteiramente da sua responsabilidade, e deveriam rever atentamente as suas políticas internas.

Mas esta é uma medida do âmbito da subsidiariedade, que deixa os pormenores ao critério dos Estados­Membros, e que não pode portanto ser considerada como uma interferência indevida da Europa, que pretenderia controlar as questões do planeamento local. No entanto, a medida assegura que, nomeadamente nas nossas regiões fronteiriças, o nosso planeamento tenha em conta a qualidade do ambiente dentro e fora das nossas fronteiras, e que esse aspecto seja tido em consideração no processo de aprovação de quadros de planeamento. Entendemos que a medida é boa e, por isso mesmo, o Grupo PPE­DE vai apoiar a alteração 26 e votar a favor da posição comum. Além disso, votaremos também a favor das alterações que aprovámos em comissão e de uma outra alteração de clarificação que foi apresentada posteriormente, mas opor­nos­emos às alterações que, a nosso ver, vão mais longe do que seria desejável, praticável e admissível.

  Sacconi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, a directiva que nos preparamos para votar representa um importante passo em frente. Na verdade, a obrigatoriedade de um estudo do impacto ambiental numa fase extremamente precoce da concepção do projecto territorial permite desde logo integrar completamente as questões ambientais na idealização dos planos e dos programas de gestão territorial. A União compreendeu finalmente que não devemos continuar a limitar­nos a reparar a posteriori os danos causados por uma planificação míope, devendo esses danos ser prevenidos com a maior antecedência possível.

As alterações aprovadas no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor trouxeram melhorias significativas à posição comum do Conselho.

Em primeiro lugar, foi afirmado que, para exercer uma influência efectiva ao nível dos costumes nacionais, o campo de aplicação da directiva deve ser o mais alargado possível. Neste contexto, considero que planos e projectos financiados pelos Fundos Estruturais devem absolutamente ser abrangidos pela esfera de acção da directiva, visto que, em especial nas regiões menos desenvolvidas, eles representam na prática a totalidade dos programas realizados.

Em segundo lugar, foi restabelecido o princípio da consulta e da informação do público e das organizações interessadas durante todo o processo de avaliação, de acordo também com a Convenção de Aarhus.

No conjunto, considero, portanto, que se trata de um bom texto. Compreendo as preocupações dos colegas oriundos de países caracterizados por um modelo estatal de tipo federal, os quais receiam uma sobrecarga de trabalho para as autoridades locais; no entanto, considero que as modificações introduzidas, em especial com as alterações 19, 29 e 31, são suficientes para evitar a sobreposição das duas directivas e para garantir, em contrapartida, o respeito pelo ambiente.

  Olsson (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, todos os dias somos alertados para as alterações ambientais. No passado domingo, ouvi num programa de rádio sueco que o a região Centro da Suécia deve preparar­se para um aumento de 50% de precipitação nos próximos anos. As questões ambientais estão hoje sempre presentes na opinião pública. É, portanto, necessário que elas tenham também um lugar mais importante no trabalho político. Por essa razão, congratulo­me com o excelente relatório da senhora deputada Schörling, que defende que os aspectos ambientais devem ser ponderados num estádio precoce. As questões do ambiente, em princípio, devem estar presentes em todas as actividades, talvez principalmente nas actividades económicas.

Sempre que se trate de planos, de construção e outros, é naturalmente conveniente, tal como se propõe no relatório, que se tenham em consideração, tão cedo quanto possível, os aspectos ambientais, para se evitarem erros e custos acrescidos e para se escolher a opção certa o mais rapidamente possível.

Considero que é muito importante e positivo que a senhora deputada Schörling defenda que o âmbito de aplicação da directiva deve ser alargado. É conveniente que a actividade económica seja também objecto de avaliação ambiental. Para a UE, que dedica grande parte do seu orçamento ao domínio agrícola, à política regional e aos Fundos estruturais, é evidente que estes domínios devem ser avaliados do ponto de vista ambiental. Não podemos consegui­lo de imediato, mas devemos fazê­lo o mais rapidamente possível, à medida que surjam novos planos. A situação actual é absurda, com a UE a canalizar para esses sectores meios de apoio a actividades que, noutras circunstâncias, são combatidas por razões ambientais.

Temos de tentar criar um sistema no qual a perspectiva ambiental esteja presente desde o início, mesmo no que respeita aos aspectos económicos. Esta é uma questão da maior importância. Tenho a percepção de que grande parte desta câmara não concorda comigo, mas tanto eu como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoiamos inteiramente a senhora deputada Schörling nesta matéria.

  González Álvarez (GUE/NGL). ­ (ES) Senhor Presidente, passarei a referir­me de forma breve a quatro temas objecto de um intenso debate na Comissão do Meio Ambiente. Em termos básicos, somos favoráveis à proposta da Comissão do Meio Ambiente e do seu relator.

Relativamente à integração de alguns dos sectores na directiva, em particular a indústria extractiva e a indústria da defesa, consideramos que estes sectores não podem ficar excluídos, tomando, obviamente, as devidas cautelas.

Também desejo insistir na inclusão da gestão dos recursos hídricos. Em Espanha será apresentado dentro de pouco tempo um ambicioso plano do governo, o Plano Hidrológico Nacional, que terá, sem qualquer dúvida, um impacte onde for implementado. Consideramos imprescindíveis estes estudos de avaliação.

Também aferimos como muito importante o papel do público, a transparência. Existe uma directiva relativa à liberdade de acesso à informação, a Directiva 90/313/CEE, que não foi cumprida de forma sistemática pelos Estados e pelas autoridades locais e regionais.

De igual modo, devem incluir­se a qualidade dos estudos e o tema da saúde pública entre os sectores afectados significativos. Uma boa qualidade ambiental e uma boa saúde estão intimamente relacionadas.

  Hyland (UEN). – (EN) Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de prestar um breve contributo para este debate e, ao fazê­lo, reconhecer o papel positivo que o Parlamento tem desempenhado, defendendo o estabelecimento de níveis de protecção ambiental o mais elevados possível. Claro que a gestão do ambiente implica custos, mas também benefícios económicos que, embora dificilmente quantificáveis, nem por isso deixam de ser reais.

A directiva proposta, que exige a realização de uma avaliação ambiental antes da adopção de um plano regional ou distrital, é correcta do ponto de vista ambiental e económico. Temos tido ocasião de assistir no passado ao fracasso de planos de desenvolvimento caros, devido a considerações ambientais que não foram tidas em conta na fase inicial do planeamento.

Finalmente, gostaria de convidar os especialistas do ordenamento do território a ter o bom senso de atender aos pontos de vista dos representantes dos poderes públicos e de organizações comunitárias. O tipo de abordagem teórica aplicada com frequência nem sempre permite satisfazer as exigências dos cidadãos neste domínio importante. O planeamento não pode ser da responsabilidade exclusiva dos titulares de qualificações académicas. E os deputados devem ter mais cuidado e mais atenção quando elaboram políticas de desenvolvimento que, em última análise, vão afectar os cidadãos da União.

  Blokland (EDD). – (NL) Senhor Presidente, a avaliação estratégica do impacto ambiental é um instrumento de que as entidades públicas dispõem para avaliar se os desígnios políticos, os planos e os programas são ou não compatíveis com o conceito de desenvolvimento sustentável. Desta forma, conseguimos que o ambiente passe a ser mais bem integrado na economia, já que também as decisões de âmbito macroeconómico devem ser acompanhadas de avaliações estratégicas do impacto ambiental. Assim sendo, importa que as entidades públicas estejam bem cientes da utilidade de que essas mesmas avaliações se revestem, para poderem evitar, o mais possível, danos ambientais.

Além disso, é importante que definamos claramente quais os planos e programas que necessitam e não necessitam de ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental. O Conselho ocupou­se intensamente deste tema. A apresentação de projectos políticos às administrações públicas, acompanhada de uma avaliação do impacto ambiental, é um factor positivo. Uma decisão por parte de uma entidade pública pode significar, nesse caso, que um plano, um programa ou um projecto político seja impugnado atempadamente, ou seja substituído por uma alternativa mais consentânea com os interesses do ambiente.

Por outro lado, existe também o grande perigo de haver que submeter demasiados planos e programas a uma avaliação do impacto ambiental. Se os planos e programas com pouco ou nenhum impacto ambiental tiverem de ser objecto de estudos exaustivos, isso representa um desperdício de energia. Pior ainda, o instrumento enquanto tal é, assim, enfraquecido. Por isso mesmo, a inclusão de todos os planos financeiros, proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, vai demasiado longe nesse aspecto.

  Myller (PSE). ­ (FI) Senhor Presidente, a melhor maneira de integrar os aspectos ambientais nas outras políticas é tê­los em conta o mais cedo possível na fase do planeamento. Desta forma, poderemos evitar os problemas que enfrentamos actualmente na coordenação da utilização do solo, da actividade económica e das expectativas dos cidadãos. Existe uma avaliação estratégica do impacto ambiental que abrange, por exemplo, além do ordenamento urbano e rural, os programas nos domínios da agricultura, dos transportes, do turismo e da energia. Para que possamos coordenar e pôr a funcionar de forma sustentável todos estes aspectos importantes sob o ponto de vista social e ambiental, é preciso que os planos estabelecidos abranjam um prazo suficientemente longo. Os planos devem ser de longo prazo já que orientam efectivamente diferentes medidas. Neste sentido, temos de agradecer o bom trabalho do relator.

É perfeitamente natural que os programas, planos e medidas abrangidos pelos Fundos Estruturais estejam presentes quando esta matéria estiver a ser examinada. É igualmente importante que a actuação seja correcta a todos os níveis e não demasiado complicada e burocrática, procurando­se, em vez disso, levar em conta os novos conhecimentos que surgem. Neste sentido, houve eventualmente um medo excessivo em relação à duplicação das acções, mas espero que, nesse aspecto, após o corrente debate, este relatório fique tão bom quanto possível.

  Lange (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, estamos perante um novo instrumento, que está em conformidade com o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, a integração das políticas ambientais noutros domínios. Trata­se de uma planta frágil, que todos nós desejamos que venha a ser um êxito. Desejo igualmente que venha a ser um êxito junto dos cidadãos do meu país. Por isso, coloco por vezes a mim próprio as questões que eles também se colocam. Olhando para a proposta do Conselho, parto do princípio de que haverá cidadãos que se interrogam: como é possível que venha a ser avaliada alguma coisa nesta matéria, tendo a União Europeia excluído os planos e projectos que são financiados pela própria União Europeia? Não pode ser verdade! Eu vejo o problema precisamente do mesmo modo. O âmbito de aplicação tem de ser alargado também aos domínios financiados pela União Europeia.

Segundo, os cidadãos ­ na Alemanha, por exemplo – interrogar­se­ão provavelmente por que razão se procedem a avaliações a nível estadual, a nível federal, a nível distrital e a nível municipal, arrastando dessa forma os processos. Entendo que isso não é defensável. O que importa é a matéria em si e não que se reavalie o mesmo em cada um dos níveis. Por isso, há que afirmar claramente: é preciso evitar a duplicação de trabalho! É por essa razão que apoio inequivocamente a alteração 31 do deputado Guido Sacconi.

Há uma terceira questão que os cidadãos talvez se coloquem a si próprios: por que razão nada sucede depois de se ter procedido à avaliação e de, eventualmente, se terem retirado determinadas consequências? Por isso, temos de deixar claro que a regulamentação é vinculativa. Não pode acontecer que, depois de se proceder a uma avaliação, o resultado seja arquivado e desapareça nas pastas! É necessário que se assuma o compromisso vinculativo de que os resultados obtidos serão realmente implementados. Nesta medida, apoio as alterações 17 e 18, que vão no sentido de se imprimir um carácter mais vinculativo à implementação das medidas de protecção do ambiente, na sequência da avaliação. Nesse sentido, desejo o maior êxito ao relatório da senhora deputada Schörling.

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer à relatora a sua postura construtiva, aberta ao diálogo com todas as partes interessadas ­ incluindo os serviços da Comissão ­, que espero venha a permitir que no final alcancemos, em conjunto, um resultado positivo relativamente a esta directiva. Quero, ainda, salientar a qualidade do relatório que estamos a debater hoje e gostaria de abordar aqueles que, em minha opinião, constituem os problemas mais importantes que foram suscitados com as diferentes alterações apresentadas e com as intervenções dos diferentes deputados, a quem agradeço sinceramente as suas exposições e os seus pontos de vista.

Em primeiro lugar, salientaria algumas das questões fundamentais, concretamente aquelas alterações que preconizam o alargamento do âmbito de aplicação da futura directiva. A posição comum distingue claramente os planos para os quais é obrigatório proceder a uma avaliação ambiental estratégica e aqueles para os quais é necessário fazer uma selecção, uma triagem. A Comissão inclina­se por esta abordagem, desde que a posição comum seja melhorada, por entender que, de outra forma, se viria a revelar insuficiente.

Em primeiro lugar, deve existir um equilíbrio entre os planos para os quais esta avaliação ambiental estratégica é obrigatória e aqueles que obrigam, de qualquer forma, a proceder a uma selecção.

Em segundo lugar, o âmbito de aplicação da directiva tem de ser sempre suficientemente amplo e incluir sistematicamente aqueles planos que têm um impacte significativo sobre o ambiente.

Neste contexto, é com satisfação que a Comissão apoia algumas das alterações do Parlamento que visam alargar o âmbito de aplicação desta directiva de forma equilibrada, como seja, por exemplo, a alteração 5, segunda e quinta partes, à qual, além da relatora, vários oradores fizeram referência, como a senhora deputada González Álvarez, e com a qual se introduz também a indústria extractiva, e a alteração 6.

Todavia, somos de opinião que algumas alterações vão demasiado longe, solicitando uma avaliação ambiental estratégica para planos que muito dificilmente terão um impacte significativo no ambiente. Por exemplo, com a quarta parte da alteração 5 pretende­se que estas avaliações tenham carácter obrigatório em relação a todos os planos no âmbito dos sectores enumerados na directiva; a terceira parte da alteração 10 acarretaria encargos desnecessários para os Estados­Membros.

Algumas alterações limitam ainda mais o âmbito de aplicação, o que entra em contradição com o que acabo de assinalar. Algumas alterações prosseguem a redução do âmbito de aplicação, como a alteração 3, que limita o âmbito de aplicação aos planos financiados pela UE, ou ainda as alterações 11 e 31, que permitem aos Estados definir o nível ou níveis de planificação a que a avaliação ambiental estratégica será efectuada. Desta forma, excluir­se­ia um grande número de planos com impacte ambiental. Ora, se o Parlamento adoptasse estas alterações, conjuntamente com aquelas que visam incluir no âmbito de aplicação os planos que não têm um impacte ambiental significativo, estou certa de que concluiríamos com um texto incongruente.

Estas alterações parecem ser motivadas pelo receio de duplicação da avaliação. Receio que, na minha óptica, não se justifica completamente. O planeamento realiza­se habitualmente a diversos níveis, tendo cada um deles a sua própria especificidade. A realização de avaliações a diversos níveis de planeamento não constitui uma duplicação da avaliação, designadamente com as salvaguardas já previstas nos artigos 4º, 5º e 10º da posição comum que, precisamente, pretendem evitar essas duplicações às quais, por exemplo, se referia o senhor deputado Bernd Lange.

Em terceiro lugar, salientaria as alterações que estabelecem os procedimentos de triagem e a determinação do alcance da avaliação ­ as alterações 7, 8 e 13 ­, os procedimentos de planeamento e programação da selecção e de determinação do alcance da avaliação e que preconizam que se realize uma investigação caso a caso, consultando sempre o público. Penso que o objectivo da triagem e da determinação do alcance da avaliação é determinar de forma rápida e eficaz que planos e que problemas ambientais são os mais pertinentes. Para estabelecer a melhor forma de abordar estes temas é preciso experiência prática. Daí entendermos que é demasiado prematuro estabelecer que todas as circunstâncias justificam uma triagem e um alcance amplo. E por isso entendemos que os Estados­Membros, ao transpor para as suas legislações nacionais as disposições sobre a selecção e a determinação do alcance, podem ir mais além dos requisitos estipulados na directiva, pelo que não aceitaremos estas alterações.

Também não aceitaremos a alteração que implica a rejeição da posição comum ­ alteração 26 ­ que vai ao arrepio de outras abordagens. Considero desnecessário salientar que esta directiva sobre a avaliação ambiental estratégica é um instrumento­chave para a integração do ambiente nas políticas e para fomentar o desenvolvimento sustentável na União Europeia. Estou convencida de que rejeitar a posição comum constituiria um sério golpe contra estes princípios que figuram no cerne dos Tratados e que devem inspirar todas as nossas políticas.

Percebo que a alguns dos senhores deputados possa parecer pouco, mas é preciso estar consciente de que, por vezes, o óptimo é inimigo do bom. Entendo que é preciso prosseguir uma solução aceitável que represente um passo em frente, e não encalhar numa situação de bloqueio. Senhor Presidente, após uma análise minuciosa de todas as alterações, diria que a Comissão pode aceitar as alterações 1, 5 (segunda e quinta partes), 6, 12, 28 (primeira parte) e 29; que as alterações 9 (na parte relativa ao requisito de justificar que a avaliação ambiental estratégica não é necessária), 10 (primeira e segunda partes), as alterações 15, 17, 18, 20, 23, 24 e 25 são aceitáveis em princípio, embora com uma reformulação do seu enunciado. A Comissão não pode, porém, de forma alguma, aceitar as alterações 2, 3, 4, 5 (primeira, terceira e quarta partes), 7, 8, 9 (a parte sobre o requisito de justificar a necessidade de uma avaliação ambiental estratégica), 10 (terceira parte), 11, 13, 14, 16, 19, 21, 22, 26, 27, 28 (segunda parte), 30 e 31.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Comissária.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

4. Meios portuários de recepção de resíduos dos navios e de resíduos de carga

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0213/2000) do deputado Bouwman, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (C5­0348/2000 – 1998/0249(COD)).

  Bouwman (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, analisamos aqui uma directiva – e, como esta, iremos receber mais durante este ano ­ destinada a combater a contaminação do meio marinho. Refiro­me aqui, naturalmente, às directivas Erika que chegarão mais tarde. Seria talvez um excelente início desta nova temporada que a Presidência francesa conseguisse que esta directiva fosse hoje aprovada neste Parlamento e, mais concretamente, o resultado da conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Por isso mesmo, gostaria de dirigir uma palavra de agradecimento aos representantes do Conselho, incluindo a Presidência portuguesa, que aqui desempenhou um papel importante, mas também, durante a última fase, à Presidência francesa, à Comissão Europeia, aos colaboradores e aos meus colegas do Comité de Conciliação.

O objectivo central desta proposta ­ e já falámos nisso anteriormente ­ consiste, naturalmente, em zelar por que os navios sejam obrigados a proceder a uma notificação prévia e à entrega dos respectivos resíduos. Os portos têm o dever de elaborar um plano de tratamento de resíduos e de zelar pela existência de instalações destinadas ao tratamento de resíduos, ou de estruturas que realizem essa tarefa, tudo isto no sentido de evitar que o problema ­ a contaminação do meio marinho ­ assuma proporções ainda mais graves do que actualmente. Um estudo recentemente efectuado pela KIMO Coast Watch continua a apontar para o progressivo aumento de lixo nas praias, para o facto de o meio marinho continuar a ser poluído e de haver tecnologias aperfeiçoadas para a reintrodução do sludge na água do mar, etc.

Se olharmos para as instalações de tratamento de resíduos já existentes em alguns portos, verificamos mesmo que a quantidade de resíduos entregues decresceu, em vez de ter aumentado. Oficialmente, por força das convenções Marpol e de outras convenções internacionais, os resíduos devem ser entregues, mas na prática revela­se que tal não acontece. Foi por isso que a Comissão Europeia decidiu, com razão, apresentar uma directiva que foi recentemente objecto da conciliação.

Neste contexto, será talvez conveniente clarificar quais foram os resultados das negociações, já que, afinal de contas, fixámos um determinado objectivo, objectivo esse que teremos de avaliar em conjunto para que seguidamente possamos decidir neste Parlamento se concordamos ou não com os resultados obtidos. A parte mais importante foi finalmente a questão do custeamento, um aspecto que não é insignificante. Ele é importante, uma vez que esperamos que através de um sistema de pagamento ­ e independentemente das obrigações em vigor ­ os navios sejam também incentivados a entregar os resíduos. Por isso mesmo, debatemos prolongadamente este assunto com o Conselho ­ com a ajuda da Comissão ­, no sentido de zelar por que, de uma maneira ou de outra, aí sejam incluídos incentivos financeiros.

O Parlamento estava inicialmente apostado num valor de 90%, que de uma forma ou de outra pretendemos colectar por via de direitos portuários. No debate que travámos em sede da comissão discutimos mais detalhadamente esse assunto, mas finalmente decidimos partir com esse valor para as negociações. O Conselho insistiu longamente em não incluir nem o termo “significativamente” neste sentido, nem mencionar aí um valor percentual. Mas, em última análise, seguramente tendo em vista a cláusula de revisão que já havia sido debatida numa fase anterior, importa abordar esse assunto.

Por que é que esse valor percentual é importante? Pela simples razão de que, se adoptássemos o princípio do poluidor pagador, que normalmente defendemos, todos os navios poderiam pagar nos portos, mas poderiam também decidir simplesmente descarregar os resíduos no mar. Por outras palavras, no caso vertente esse princípio não funciona bem, pelo que resolvemos não o adoptar e entendemos que a colecta deve ser feita da forma agora especificada. A percentagem agora acordada, pelo menos segundo a interpretação consagrada na declaração da Comissão Europeia ­ ou seja, de 30% ­ pode contar com o nosso apoio, seguramente porque que a cláusula de revisão, que também foi aprovada, prevê que três anos após a entrada em vigor da directiva se voltará a avaliar e a verificar se houve realmente um aumento da entrega de resíduos, ou se entretanto surgiu uma situação que justifique um eventual aumento desse valor percentual ou uma revisão do sistema. Podemos concordar com isso.

Será talvez conveniente referir também que conseguimos reunir consenso em relação ao requisito de inspecção de 25% por nós desejado, bem como relativamente a uma medida a aplicar em caso de atrasos indevidos na entrega de resíduos, contexto em que prevalece a legislação nacional.

Para os navios e embarcações mais pequenos, foram previstas algumas excepções, não tanto em função do seu comprimento, mas sim do número máximo de passageiros para que são certificados, mais concretamente doze. Significa isso que os mesmos não estão sujeitos ao dever de notificação prévia, mas são obviamente obrigados a entregar os seus resíduos. Durante os próximos tempos, os portos mais pequenos terão de fazer um esforço considerável no sentido de cumprirem as disposições consagradas na directiva.

Por último, podemos referir que, no que diz respeito aos veleiros tradicionais, relativamente aos quais era inicialmente nossa intenção zelar por que os mesmos fossem excluídos por via da elaboração de uma lista específica, decidimos concordar com a inclusão da Convenção Marpol no diz respeito às águas residuais.

Quero agradecer uma vez mais a todos, em especial aos meus colegas.

  Jarzembowski (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente, caros colegas, o Grupo PPE regozija­se por concordar com o resultado, apenas com uma ressalva, pois a nova directiva representa, em última análise, um progresso na protecção do meio marinho e no tratamento equitativo das condições gerais aplicáveis aos portos da União. A importância da presente directiva reside, em primeiro lugar e prioritariamente, no facto de todos os Estados­Membros se comprometerem a assegurar finalmente a instalação de meios portuários de recepção de resíduos, dentro dos próximos dois anos, em todos os portos em que tal seja necessário. Além disso, os comandantes são obrigados a utilizar essas instalações. Esperamos que, desse modo, graças ao princípio da instituição de ambas as obrigações, se reduzam as descargas ilegais de resíduos dos navios nos mares e se melhore assim a protecção ambiental nos mesmos, bem como o cenário de concorrência entre os portos.

Creio que o processo de conciliação acabou por ser bem sucedido, porque pelo menos conseguimos que os navios tenham de dar um contributo substancial para a cobertura dos custos, independentemente da utilização efectiva dos meios de recepção. Como Parlamento, teríamos preferido que tivesse sido dado seguimento à nossa exigência no sentido de que “substancial” correspondesse pelo a menos 90%, pois isso teria significado que a exigência do Parlamento era satisfeita e deixaria de haver qualquer incentivo financeiro para que se continuasse simplesmente a proceder à descarga dos resíduos dos navios no mar. É que os encargos teriam de ser pagos de qualquer modo, logo, poder­se­iam utilizar também os meios de recepção. Contudo, o Conselho não conseguiu abalançar­se a esse consequente regime de “taxa não especial” ­ no special fee ­: daí a nossa ressalva relativamente ao regime. E se de facto continuarem a ocorrer descargas nos mares, esperamos que a Comissão venha a propor uma alteração daqui a três anos, aquando da revisão.

Mas em todo o caso, Senhora Vice­Presidente, estamos gratos por ter fixado, por assim dizer, graças à sua declaração, pelo menos um patamar de 30% ­ que afinal é essencial – a título de entendimento comum do Parlamento e do Conselho, e esperamos que o Conselho venha também a proceder em conformidade com a sua declaração.

Em segundo lugar, tal como o meu colega já referiu, lográmos dois outros êxitos em prol da protecção dos mares e dos cidadãos da União Europeia. Com efeito, em primeiro lugar, determinámos que 25% de todos os navios mercantes tenham de ser efectivamente fiscalizados no que se refere a uma eliminação adequada dos resíduos; a Convenção Marpol é interessante, mas só se não se limitar a ficar na prateleira! Só fiscalizando efectivamente se a eliminação de resíduos teve lugar é que se protegem os mares.

Em segundo lugar, pressionámos também os Estados­Membros para que cumpram a sua obrigação de instalar efectivamente os meios portuários de recepção: conseguimos que os Estados­Membros prevejam a concessão de indemnizações aos navios que sofram atrasos indevidos nos portos, simplesmente porque os meios de recepção de resíduos são inexistentes ou insuficientes. Nessa medida, os navios têm de pagar, é certo, mas também gozam de protecção.

Senhor Presidente, a terminar, gostaria de agradecer também, em nome do meu grupo, ao presidente da nossa comissão, o senhor deputado Hatzidakis, e ao relator, o senhor deputado Bouwman, pela condução empenhada e bem sucedida das negociações.

  Presidente. ­ Muito obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski. Ficaria surpreendido se o senhor deputado Piecyk não manifestasse o desejo de efectuar uma intervenção de três minutos.

  Piecyk (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, e eu ficaria muito surpreendido se o senhor não voltasse a presidir a esta sessão! É que se trata de um dia propício aos mares da Europa e também para si, pessoalmente, Senhor Presidente, pois sei que é um mergulhador entusiasta. Se o senhor Presidente puder vir a mergulhar na Europa em águas ainda mais limpas, todos nós nos regozijaremos em conjunto. Estamos, contudo, a tratar prioritariamente dos mares.

Creio que hoje nos podemos felicitar reciprocamente. Podemos felicitar o relator, o senhor deputado Theo Bouwman, e podemos felicitar também a delegação, pois conseguimos melhorar uma directiva e uma posição comum do Conselho relativamente a pontos essenciais. Estava um pouco diluída e penso que o Parlamento logrou estabelecer regras claras ­ regras claras para todos.

Primeiro: afirmou­se que todos os portos têm de passar a dispor de meios de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga. É um passo importante! Segundo: todos os navios têm também de pagar, independentemente da utilização efectiva. Esse é o princípio fundamental que aqui se introduz pela primeira vez. Não se trata aqui de montantes reduzidos, mas sim de montantes substanciais. É certo que, com 30%, não é possível ficar satisfeito a 100%. Quanto a isso não há qualquer dúvida. Contudo, com os 30%, introduziu­se e estipulou­se o princípio do “sistema de taxas não especiais”. Naturalmente que é passível de aperfeiçoamento. Contudo, ninguém pode ficar aquém desse princípio.

Terceiro: todos têm de exercer fiscalização a pelo menos 25% dos navios. Creio que deveríamos exortar os Estados­Membros a irem além desta percentagem. Deveríamos convidá­los a concorrerem entre si no sentido de fiscalizarem mais. É que tivemos já tantas vezes de concluir que, frequentemente, nos navios ancorados nos portos ­ por exemplo, no caso do “Erika” e no de outros navios ­, a fiscalização é decisiva. Quando não é efectuada, de nada servem todas as outras normas.

O resultado pretendido com as presentes directivas é que as descargas criminosas no alto mar deixam de ser tão rentáveis como eram no passado. Penso também que a poluição marinha deixa de poder ser tratada como um delito de pouca importância. Os mares da Europa ficam mais limpos e disso beneficiam a fauna e a flora e, não menos importante, as pescas. Finalmente, a presente directiva é também altamente benéfica para o turismo, pois, sem praias limpas dificilmente será possível preservá­lo. É por isso que é um dia propício aos mares da Europa e também um dia propício para si, Senhor Presidente!

(Aplausos)

  Van Dam (EDD). ­ (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que o Parlamento Europeu goza do direito de co­decisão, nomeadamente no que se prende a assuntos relacionados com os transportes. As divergências de opinião entre o Conselho e o Parlamento, que se verificam com regularidade, já não necessitam assim de ser resolvidas de forma unilateral. Este processo revelou claramente que isso não é uma mera teoria.

As condições que regem a descarga de resíduos pelos navios que escalam portos comunitários foram já exaustivamente discutidas. Em momentos anteriores, o Parlamento salientou que alguns elementos não podiam faltar. De uma forma geral, por vezes após alguma insistência, o Conselho acabou felizmente por reconhecer também a utilidade desses elementos.

Contudo, até ao último momento subsistiu uma importante divergência, designadamente em relação ao contributo financeiro dos navios para a recolha de resíduos. O Parlamento Europeu defendia que deveria ser o utilizador a pagar a maior parte dos custos por ele gerados. Nesse contexto, deveria existir a possibilidade de aplicar taxas diferenciadas, em vez de se estimular precisamente as descargas ilegais, o que acabou por se saldar num valor percentual do contributo próprio situado muito acima dos 50%.

Quando olho para o resultado das negociações, verifico que a percentagem acordada não se aproxima sequer desse montante, o que considero lamentável. No entanto, penso que com a menção de um valor percentual já foi dado um passo no bom sentido.

Por isso mesmo ­ ainda que sem grande efusão ­, apoiarei o presente relatório, e agradeço ao relator a muita energia que investiu neste trajecto.

  Hatzidakis (PPE­DE). ­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Vice­Presidente da Comissão, esta é talvez a primeira vez que, ao falar neste Parlamento, não tenho de manifestar uma inquietação ou fazer uma reflexão sobre o objecto do debate, pois o resultado da conciliação merece a minha total concordância, e gostaria de felicitar não só o senhor deputado Bouwman e os restantes colegas que participaram no Comité de Conciliação, mas também a senhora Comissária de Palacio e os seus serviços, pelo facto de todos termos trabalhado em conjunto e termos alcançado este resultado tão positivo para os cidadãos da Europa. Julgo que o resultado do nosso trabalho vem contribuir finalmente para a qualidade dos nossos mares, o turismo, a qualidade de vida dos cidadãos da Europa. É um passo em frente. Julgo que protegemos o ambiente de maneira mais eficaz do que até hoje, e certamente nem eu ponho de parte a possibilidade de isso ser feito de uma maneira melhor. Mas estamos aqui e, se virmos que o novo sistema não funciona de forma tão eficaz como julgámos que poderia funcionar, poderemos revê­lo.

Gostaria de aproveitar a ocasião para dizer, uma vez que estamos perante uma conciliação, que enquanto presidente de comissão desejaria que evitássemos estes processos, sempre que possível. Mas para tal é necessária a cooperação do Conselho, o qual deverá abandonar a tradição da confidencialidade, falar mais abertamente e cooperar melhor com o Parlamento, de modo a que o trabalho da Comissão avance mais rapidamente e o nosso também, especialmente nas áreas da competência da nossa própria comissão, onde existem muitas questões que tocam directamente os cidadãos. Espero que essa tradição mude com a Presidência francesa. Em todo o caso, nós estamos aqui para que haja uma melhor cooperação e uma maior rapidez no andamento dos nossos trabalhos, não só do Conselho e da Comissão mas também do Parlamento.

  Mastorakis (PSE). ­ (EL) Senhor Presidente, caros colegas, sendo novo como deputado, fui nomeado pela primeira vez membro do Comité de Conciliação e devo dizer que fiquei satisfeito com este procedimento, por ver os representantes dos principais órgãos da União Europeia a procurarem e a conseguirem encontrar o ponto de equilíbrio, ou seja, a conciliarem o desejável com o possível, tendo em conta as condições e as possibilidades reais, que evidentemente não são as mesmas para todos os portos da Europa.

Quanto à questão fundamental das taxas, o importante é que foi acordado o pagamento, com excepções justificáveis, de uma determinada percentagem do custo de eliminação de resíduos por todos os navios, independentemente da utilização efectiva das instalações, a fim de evitar que muitos portos e navios fiquem numa posição difícil. É evidente que deste modo a prática da descarga de resíduos no mar é substancialmente desincentivada, e dá­se a cada porto a oportunidade de ter uma política de fixação de preços. Não esqueçamos, por exemplo, que os portos europeus do Mediterrâneo têm como concorrentes os portos do norte de África, o que não acontece com os portos do Báltico ou do Mar do Norte. Além disso, garante­se também a possibilidade de alterar o sistema de recuperação do custo final se, durante a sua aplicação, se considerar necessário.

No fundo, este processo vai permitir que, com a aprovação do projecto comum em debate, entre em vigor a directiva que visa proteger os nossos mares e as nossas costas contra a poluição causada pelos navios, ao mesmo tempo que melhoramos a imagem da União Europeia como modelo pela política ambiental que pratica, como exemplo de moderação para o resto do mundo.

  Stenmarck (PPE­DE). – (SV) Senhor Presidente, ao fim de muitos anos de luta, vamos agora tomar a decisão relativa aos meios portuários de recepção de resíduos, que tornam possível depositar neles os resíduos de petróleo, em vez de, por exemplo, os descarregar no mar. Trata­se, evidentemente, de um passo extraordinariamente importante no bom sentido.

No entanto, é preocupante que tenha havido quem tentasse contrariar, até ao último momento, esta evidência. O facto de ter sido necessária uma terceira leitura e a formação de um Comité de Conciliação, juntamente com um Conselho de Ministros em grande parte desinteressado, são prova disso. Tal significa também que o texto a que hoje chegámos constitui uma solução de compromisso.

Na proposta original, a quase totalidade dos custos era coberta pelas taxas portuárias, de acordo com um sistema há muito existente em algumas zonas do Mar Báltico. Isto implicava que os navios tinham uma motivação económica para descarregarem os resíduos no porto, em vez de o fazerem no mar. Agora, só uma parte destes custos serão cobertos desta forma, enquanto uma parte muito grande irá constituir custos acrescidos para o armador.

Do meu ponto de vista, teremos de estar atentos aos efeitos desta opção. Penso que é muito importante que estejamos preparados para acompanhar a evolução e para tomar as decisões que se revelem necessárias. Nesse contexto, a avaliação prevista na proposta do Comité de Conciliação e a fiscalização feita aos navios constituem uma vantagem essencial.

  Watts (PSE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bouwman, os esforços que dedicou ao longo de um período de tempo considerável à negociação desta proposta muito satisfatória que, como o disseram já todos os colegas, reduzirá significativamente a quantidade de poluentes descarregados ilegalmente nos mares que rodeiam a Europa. Vamos fazer uma pausa, para reflectir sobre a escala deste problema.

O senhor deputado Bouwman referiu­se muito justificadamente ao caso do Erika, que foi sem dúvida uma tragédia de enormes proporções, com consequências significativas e talvez duradouras; mas a quantidade de petróleo derramada deliberadamente pelos petroleiros ao largo das nossas costas é infinitamente superior à que foi derramada pelo Erika. Ora é esse problema que esta proposta específica se propõe resolver. E congratulo­me com a ideia de que o conseguirá fazer, assegurando que os Estados­Membros criem estruturas adequadas em todos os seus portos, que os navios e os seus comandantes sejam obrigados a utilizá­las, que o sistema de taxas seja justo e equilibrado e principalmente, que 25% dos navios sejam inspeccionados, para assegurar que esses requisitos sejam cumpridos.

Congratulo­me muito em especial com a revisão prevista ao fim de três anos, porque a minha única preocupação é conseguir que os Estados­Membros apliquem a legislação que se comprometeram a adoptar. Como muito bem o sabe o senhor deputado Jarzembowski, no que se refere ao controlo estatal dos portos, vários Estados­Membros continuam a não inspeccionar 25% dos navios. E se o não fazem no âmbito dessa legislação, quem é que nos garante que o vão fazer no âmbito da presente directiva? É o desafio que lhes lançamos: que assegurem a aplicação deste acordo muito válido que vamos ratificar esta semana.

  Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso colega Theo Bouwman pela conclusão, durante tanto tempo duvidosa, deste texto. Creio que esta é uma grande data para o meio marítimo. Como alguns colegas referiram, trata­se de um preliminar ao pacote marítimo Erika e, em vários aspectos, propõe dar solução a um problema ainda mais grave, a saber, esses actos de pirataria ecológica a que chamamos “desgasificações” e que lançam nas nossas praias hidrocarbonetos e tantos resíduos. Trata­se, ao mesmo tempo, de uma vitória do Parlamento sobre as reticências do Conselho – porque não dizê­lo – em impor um sistema de tarificação pensado com bom­senso. O princípio do poluidor­pagador não funciona neste caso, porque não se consegue identificar o poluidor.

Se pretendemos, então, resolver este assunto, temos de aplicar um sistema de taxas universal, obrigatório, acompanhado pelo tratamento dos resíduos. Faço parte daqueles que, na qualidade de deputados franceses, trabalharam, ainda que contra a sensibilidade do seu governo relativamente a este dossier ou contra as suas reservas, para que o mesmo chegasse a bom termo. Faço parte dos que se congratulam com o presente compromisso. Há que zelar, contudo, por que o compromisso não seja mera escapatória, por que seja aplicado e por que tal aplicação ao nível dos Estados­Membros seja controlada. E, a propósito, gostaria de vos explicar a posição de um Francês que avançou, apesar das reticências do seu governo. Fica claro que este texto favorece, hoje, os grandes portos e deixa menos bem os pequenos portos, que não estão equipados.

Assim, convido a Comissão, eventualmente no âmbito dos Fundos Estruturais ou de qualquer outro instrumento de dotação, a ajudar os Estados­Membros a equipar os portos pequenos porque são, igualmente, importantes elementos de ordenamento do território e das economias regionais e locais. Creio que, se fornecermos alguma ajuda de equipamento em instalações de tratamento dos resíduos aos portos pequenos, estaremos a garantir o sucesso desta directiva.

  Thors (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Bouwman, pelo excelente resultado. Não tenho por hábito fazê­lo publicamente, no Parlamento, mas, porque há motivos para isso, exprimo o meu agradecimento ao relator e a todos quantos trabalharam neste relatório.

Tal como disse o meu colega Stenmarck, nós conhecemos este sistema pela experiência da cooperação báltica. A recomendação do Báltico preconiza este tipo de sistema desde Março de 1998. Devo, no entanto, dizer que, na perspectiva dessa recomendação, o actual acordo é decepcionante. Gostaria também de citar a lei que aprovámos na Finlândia, segundo a qual o montante das taxas não pode depender da quantidade de resíduos que os navios descarreguem nos portos. Na Finlândia, este sistema de taxas está em vigor desde 1 de Junho, em relação às descargas de resíduos petrolíferos. Neste aspecto, o actual acordo constitui uma decepção.

Nos últimos dias, recebemos informações de que, mesmo no que se refere às águas negras e à poluição eutrofizante, a grande fonte de poluição do Báltico são as descargas de resíduos dos navios, deliberadas ou não. Para nós, quando o princípio do poluidor­pagador não funciona em relação ao petróleo nem em relação à restante poluição eutrofizante, isto constitui um problema.

Sabemos que todos fomos objecto de uma intensa actividade de lobby por parte de organizações portuárias europeias que sempre se opuseram a esta proposta. Mesmo assim, o resultado é positivo. No entanto, o acompanhamento é extremamente importante. A senhora Comissária tem, reconhecidamente, grande interesse pelo mar e por um ambiente limpo. É importante que o acompanhamento seja feito com rigor, para que possam ser tomadas, se necessário, medidas complementares. Este é um primeiro passo, mas constato que é importante termos disposições mais severas para o Báltico que, mesmo assim, é talvez o mais sensível dos mares interiores da Europa.

  Gollnisch (TDI). – (FR) Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Bouwman, que passou por um longo processo, assume ainda maior actualidade em França devido ao naufrágio, entretanto verificado, do petroleiro Erika, ocasião em que a Ministra do Ambiente competente não entendeu ser necessário interromper as férias.

Este relatório ocupa­se sem dúvida da prevenção da poluição marítima, visto tratar das instalações de desgasificação. As desgasificações têm menos impacte mediático do que os naufrágios, mas nem por isso são menos responsáveis por grande parte dos actos de poluição.

Reconheçamos, no entanto, que não seria necessária legislação comunitária se os Estados­Membros da União, todos parte da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição dos Navios, dita Marpol, tivessem tomado as medidas necessárias. Do mesmo modo, não basta acusar os armadores ou comandantes pouco escrupulosos – sendo certo que existem ­, mas há que tomar em consideração que, muitas vezes, é impossível proceder a entregas de resíduos nos portos por não existirem as instalações necessárias e que o problema do armazenamento é, do mesmo modo, muito difícil de resolver e que, por sua vez, provoca o do tratamento dos resíduos.

Por outro lado, custa­nos a crer que, numa época em que as instalações agrícolas são vigiadas por satélite, seja assim tão difícil apanhar um navio em pleno acto de desgasificar no mar.

Apesar de tudo, votaremos a favor do relatório, porque parece ir no sentido de melhor prevenção da poluição e porque, pretendendo ser geral, deixa aos Estados­Membros uma certa abertura na escolha dos meios de aplicação.

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim motivo de satisfação participar hoje no debate sobre a aprovação da directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

Em primeiro lugar, à semelhança do que fizeram os anteriores oradores, desejo felicitar o relator, senhor deputado Theodorus Bouwman, pelo magnífico trabalho realizado, ao longo do qual foi capaz de conciliar firmeza, flexibilidade e inteligência para chegar a um resultado que todas as Instituições pudessem considerar aceitável e que contribua para melhorar a saúde dos nossos mares.

Devo dizer, por exemplo, que segundo uma das notícias do país que melhor conheço, a Espanha, divulgada ainda este Verão, as costas do sul do país estavam afectadas pela poluição produzida pela descarga de resíduos por petroleiros em águas internacionais. Este é um dos 100 mil casos que se registam ao longo do ano nas costas europeias. Cumpre­nos agora definir de que forma podemos, se não eliminar totalmente ­ porque julgo que para isso será necessário repensar o significado do Direito do Mar que, em grande medida, repousa na noção de mares dos séculos XVII e XVIII, que nada tinham em comum com a actual ­, pelo menos atenuar ou reduzir ao mínimo, sempre que nos for possível, estes efeitos nocivos para os nossos mares.

Penso que o ponto a que chegámos representa um grande passo em frente e que permitirá melhorar sensivelmente o ambiente marinho face à poluição causada deliberadamente por alguns navios ­ já que nem todos procedem da mesma forma ­ nas nossas costas.

A actual redacção desta directiva conta com o apoio de todos. Com o apoio dos armadores, porque lhes permitirá dispor de meios para a descarga dos seus resíduos, que já existem em certos portos europeus, mas não em todos, lamentavelmente, como é o caso, muito em particular, dos pequenos portos, nos quais será necessário realizar, por parte dos Estados­Membros, um investimento considerável. Com o apoio dos portos, porque lhes permitirá evitar que o seu investimento em meios deste tipo se revelem uma desvantagem em termos de competitividade, como lamentavelmente se verificou nalguns casos, já que alguns portos empreenderam esforços financeiros significativos e outros, não. Com o apoio dos sectores mais sensibilizados para o problema dos resíduos e da luta em prol de um desenvolvimento duradouro. Penso que com o apoio de toda a assembleia aqui presente, bem como dos representantes do Conselho e da Comissão, não só dos ecologistas como de todas as pessoas preocupadas com este tipo de questões.

Entendemos que questões como o planeamento da gestão de resíduos, as obrigações de entrega de resíduos por parte dos navios, a notificação prévia, as inspecções ­ 25% das inspecções ­, uma tarifação que incentive a utilização dos meios portuários para descarga de resíduos gerados nos navios contribuirão obrigatoriamente para reduzir os níveis de poluição marinha. Conta, naturalmente, com o apoio das três Instituições, Comissão, Conselho e Parlamento, porque estamos conscientes de que beneficiará os nossos cidadãos.

Teria sido deplorável se não tivéssemos sido capazes de alcançar este acordo, almejado e aguardado por todos. Desejo agradecer ao Conselho a sua flexibilidade, a sua vontade construtiva, e também ao Parlamento, muito especialmente ao seu relator, o trabalho realizado ao longo deste tempo e no Comité de Conciliação. A Comissão contraiu compromissos que favoreceram este acordo, nomeadamente especificar que “significativo” quer dizer que o pagamento de, pelo menos, 30% dos custos da descarga de resíduos nos portos deve estar assegurado, independentemente da utilização efectiva das instalações. No caso de no decurso dos próximos três anos se constatar que, nos diferentes Estados­Membros, as acções não são suficientes e não se obtêm os resultados esperados, a Comissão reserva­se a possibilidade de apresentar uma proposta de nova directiva que estabeleça de forma exacta a percentagem mínima que deve ser assegurada pelas taxas gerais ou por uma taxa de carácter obrigatório nos diferentes portos europeus. Inscreve­se ainda nas responsabilidades da Comissão verificar se essa inspecção dos 25%, outra peça­chave nesta directiva, é cumprida pelos Estados­Membros.

Reitero o meu agradecimento à assembleia por se manter firme quanto à necessidade de se criar um mecanismo reforçado de revisão do sistema de taxas, que, sem dúvida, nos permitirá avançar e realizar um estudo circunstanciado da evolução do actual sistema que implementámos e das respectivas consequências para o ambiente.

Senhor Presidente, foi já dito que, no decurso dos debates, assistimos à tragédia do Erika, mas a descarga de resíduos gerados nos navios equivale a vários “Erikas” por ano nas costas europeias. Por conseguinte, damos hoje um grande passo em frente. O que não significa que fiquemos por aqui em questões relacionadas com os petroleiros e com a segurança no tráfico de substâncias poluentes, como o petróleo e derivados, questões que esperamos conheçam um desenvolvimento não só nesta assembleia e no Conselho, como também que sejam completadas com iniciativas suplementares que, de acordo com o anúncio feito pela Comissão, serão apresentadas proximamente.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Comissária.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: FONTAINE
Presidente

Presidente. ­ Tem a palavra o senhor deputado Provan, para uma invocação do Regimento.

  Provan (PPE­DE). – (EN) Senhora Presidente, dá­me licença que abuse durante uns momentos da sua boa vontade e da do Parlamento, para dar as boas vindas a uma delegação do Cazaquistão que se encontra na tribuna oficial? Estão presentes no Parlamento hoje e amanhã, para sensibilizar a opinião pública para o programa de ensaios nucleares do antigo império soviético, que afectou gravemente uma grande extensão do seu território. Entre 1949 e 1990, houve 607 explosões nucleares na atmosfera, que devastaram completamente uma parte do seu país, e espero que o Parlamento os oiça com simpatia, no seminário que vão realizar aqui esta tarde. Têm grande dificuldade em sensibilizar a opinião pública mundial para este problema da antiga União Soviética. Discutiremos também o problema do submarino que se afundou, uma outra componente do legado que nos foi deixado pela União Soviética.

  Presidente. ­ Obrigada, Senhor Deputado Provan, é com muito agrado que dou as boas­vindas a esta delegação.

⁂

5. VOTAÇÕES

Processo sem relatório

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e Malta sobre a adopção dos termos e condições para a participação de Malta em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude (COM(2000) 416 – C5­0372/2000 – 2000/0176(CNS))

(O Parlamento aprova a decisão)

⁂

Relatório (A5­0213/2000) do deputado Bouwman, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (C5­0348/2000 ­ 1998/0249(COD))

(O Parlamento aprova o projecto comum)

⁂

Recomendação para segunda leitura (A5­0206/2000) da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da posição comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia (7492/1/2000 Rev. 1 ­ C5­0325/2000 ­ 1998/0300(COD)) (relator: deputado Morillon)

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhora Presidente, a Comissão pode aceitar as três alterações propostas pelo Parlamento na segunda leitura do relatório do Morillon.

(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

⁂

Recomendação para segunda leitura (A5­0196/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (5683/1/2000 ­ C5­0180/2000 ­ 1996/0304(COD)) (relatora: deputada Schörling)

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhora Presidente, no que diz respeito a este relatório, podemos aceitar as alterações 1, 5 (segunda e quinta partes), 6, 12, 28 (primeira parte) e 29.

Podemos aceitar, em princípio, com alguma reformulação do texto, as alterações 9 (na parte relativa ao requisito de justificar que a avaliação ambiental estratégica não é necessária), 10 (primeira e segunda partes), 15, 17, 18, 20, 23, 24 e 25.

Por outro lado, a Comissão não pode aceitar ­ ou seja, rejeita ­ as alterações 2, 3, 4, 5 (primeira, terceira e quarta partes), 7, 8, 9 (a parte sobre o requisito de justificar a necessidade de uma avaliação ambiental estratégica), 10 (terceira parte), 11, 13, 14, 16, 19, 21, 22, 26, 27, 28 (segunda parte), 30 e 31.

(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

⁂

Relatório (A5­0204/2000) do deputado Valdivielso de Cué, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n°1488/96 do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro­Mediterrânica (MEDA) (COM(1999) 494 ­ C5­0023/2000 ­ 1999/0214(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Relatório (A5­0194/2000) do deputado Varela Suanzes­Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense (COM(2000) 304 ­ C5­0315/2000 ­ 2000/0154(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Relatório (A5­0188/2000) do deputado Varela Suanzes­Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2000) 229 ­ C5­0253/2000 ­ 2000/0094(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Relatório (A5­0201/2000) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM(1999) 638 ­ C5­0077/2000 ­ 1999/0258(CNS))

Antes do início da votação

  Gollnisch (TDI). – (FR) Senhora Presidente, caros colegas, tenho a honra de apresentar um pedido de novo envio à comissão deste relatório nos termos do artigo 144º do nosso Regimento.

Não me referirei ao debate, mas julgo que é efectivamente necessário que a comissão volte a analisar o relatório. Não é segredo para ninguém que se trata de um texto de elaboração difícil, que a relatora inicialmente designada, a senhora deputada Eva Klamt, acabou por se retirar e expressou o desejo de que o seu nome não fosse associado ao presente relatório, motivo por que foi apresentado pelo senhor deputado Watson.

A meu ver, três dúvidas justificam o novo envio à comissão. Uma dúvida sobre a noção de reagrupamento: é aberta aos residentes permanentes, aos refugiados, aos residentes provisórios?

Uma dúvida sobre a noção de família: trata­se de família nuclear, de família legítima, de família alargada, de família poligâmica, de família de facto … (Reacções diversas)

Meus caros colegas, esta enumeração resulta das vossas intervenções. Na medida em que chegaram até a pedir a inclusão das famílias “homossexuais”, não percebo por que estão agora a protestar.

Finalmente, uma dúvida sobre a noção de controlo tal como enunciada no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos: Deve tal controlo ser feito apenas a partir de presunção, presunção fundada? Deve ser dirigido, pontual? Todas estas noções devem ser clarificadas e por isso, Senhora Presidente, tenho a honra de apresentar este pedido de novo envio à comissão.

  Presidente. – Uma colega pretende intervir contra o pedido.

  Terrón i Cusí (PSE). ­ (ES) Senhora Presidente, não consigo entender o que pretende o PPE. Percebo que a posição de alguns deputados é contrária à directiva que vamos submeter à votação, mas a votação realizada na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos foi claramente a favor desta directiva. Esta manhã realizámos um debate muito profícuo com o Comissário e penso que, praticamente um ano após a realização da Cimeira de Tampere, a não aprovação da primeira proposta de directiva de harmonização no âmbito da justiça e dos assuntos internos, concretamente no domínio da imigração, apresentada pela Comissão seria inexplicável e não existe qualquer razão que o justificasse.

Sei que alguns deputados se opõem a que se reconheça aos imigrantes o direito a viver em família, mas essa não é a posição maioritária defendida nesta assembleia, como ficou demonstrado na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Por conseguinte, peço que se prossiga com a votação desta proposta da Comissão.

  Presidente. – Obrigada, Senhora Deputada Terrón i Cusí.

Proponho ao nosso relator que, se assim o desejar, tome a palavra.

  Watson (ELDR), relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (EN) Senhora Presidente, oponho­me ao novo envio à comissão. Chamo a atenção para o facto de que nenhum deputado do grupo do senhor deputado Gollnisch pôs nunca em causa, em comissão, a definição do reagrupamento, da família ou do controlo. Esta questão foi plenamente debatida em comissão e aqui no plenário, esta manhã. Não vejo razões para não avançar para a votação.

Devo­lhe desculpas, Senhora Presidente, porque desconfio que não tem à sua frente o parecer do relator sobre todas as diferentes alterações. Se assim for, gostaria de explicar brevemente à assembleia, antes da votação, a minha posição relativamente às alterações apresentadas pela comissão. Mas no que se refere às alterações apresentadas no plenário, dado que foram objecto de um debate de última hora, deixo­as à sábia apreciação da assembleia.

  Presidente. ­ Muito obrigada, Senhor Deputado Watson. Está muito claro.

(O Parlamento rejeita o pedido de envio à comissão)

Antes da votação da proposta da Comissão

  Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, peço desculpa por interromper neste momento. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário Vitorino antes de passarmos à votação final. Senhor Comissário, no debate desta manhã, afirmou que aprovaria a alteração 19 se ela fosse aqui posta a votação. Queria apenas obter a confirmação de que irá, efectivamente, aceitar esta alteração 19.

  Watson (ELDR). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de pedir ao senhor Comissário que nos dissesse, antes da votação final da resolução legislativa, quais das alterações que foram aqui adoptadas esta manhã tenciona aceitar.

  Vitorino, Comissão. – (FR) Senhora Presidente, confesso que a votação atingiu tal velocidade que tive de fazer um grande esforço para acompanhar a vossa capacidade de decisão. Relativamente às alterações que foram aprovadas, a Comissão tem dúvidas quanto à alteração 9 e creio que deveríamos reconsiderar a nossa posição. Prometo pensar no assunto.

Quanto à alteração 19, que foi aprovada e que solicita que se mantenha os refugiados na proposta de directiva, mas que as pessoas alvo de protecção temporária ou de protecção subsidiária sejam excluídas desta directiva sobre o reagrupamento familiar, mantenho a posição que já expressei durante o debate. Consideramos que apenas devemos manter, nesta directiva, os refugiados reconhecidos ao abrigo da Convenção de Genebra. Os aspectos relativos ao reagrupamento familiar das pessoas que beneficiam de protecção temporária e de protecção subsidiária deverão ser tratados num instrumento jurídico autónomo que a Comissão já está a preparar e que apresentará ao Parlamento e ao Conselho no próximo ano.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Proposta de resolução (B5­0658/2000) do deputado Luís Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre as prioridades da União em matéria de acções externas

Antes do início da votação

  Barón Crespo (PSE). ­ (ES) Senhora Presidente, antes de passarmos à votação, queria solicitar­lhe que, dado que um grupo político que não participou nas negociações para o texto de compromisso subscreveu esse texto, desse instruções aos respectivos serviços no sentido de que esta situação abusiva não volte a repetir­se. Importa reconhecer o direito de todos os grupos a exprimir­se em plenário, mas o texto, em princípio, é dos grupos que participaram na sua negociação. Ninguém poderá assiná­lo sem a aquiescência de todos os grupos signatários do texto de compromisso.

  Dupuis (TDI). – (FR) Senhora Presidente, o compromisso é um procedimento ad hoc que não está incluído nas regras do nosso Parlamento. Mas, uma vez apresentado um texto, todos os deputados que o desejem podem subscrevê­lo. Assim sendo, julgo que a objecção apresentada pelo presidente Barón Crespo não é válida.

  Barón Crespo (PSE). ­ (ES) Senhora Presidente, aos deputados e aos grupos assiste­lhes a possibilidade de se exprimir em plenário, mas a proposta de resolução comum é de quem a negociou e não deve ser objecto de uma apropriação indevida, que pode originar confusão em torno de um tema tão importante e sobre eventuais alianças não desejadas com a extrema direita.

  Presidente. – Senhor Deputado Barón Crespo, como sabe, não existe no Regimento qualquer artigo que especifique esse pormenor, mas é da praxe que quem apresentou o texto aceite que outros o subscrevam. Foi assim que sempre se procedeu neste Parlamento.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

⁂

Proposta de resolução comum⁽¹⁾ sobre as prioridades da União em matéria de acções externas

(O Parlamento aprova a resolução) ⁽²⁾

⁂

Proposta de resolução comum ⁽³⁾ sobre a criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais

Antes do início da votação

  Goebbels (PSE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de perguntar aos colegas dos Grupos PPE e Liberal se pretendem manter a sua proposta de resolução. Na verdade, ela contém inverdades flagrantes e vem muito atrasada. O debate de ontem à noite mostrou que tanto a Comissão como o Conselho apoiam a criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais. A própria senhora Presidente, aliás, solicitou a sua criação, em nome de todos nós, no Conselho Europeu de Lisboa. Não podemos aprovar uma resolução em que os grupos dizem que nem o Conselho nem a Comissão aprovam a ideia da criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais. É uma inverdade flagrante e creio que, de acordo com a lógica, os dois grupos deveriam retirar a sua proposta de resolução.

  Presidente. ­ Não vejo nada que aponte nesse sentido. Sim, Senhora Deputada Plooij­van Gorsel, tem a palavra.

  Plooij­van Gorsel (ELDR). ­ (NL) Senhora Presidente, não há qualquer motivo para retirar a presente proposta de resolução, razão pela qual também não o faremos.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum)

⁂

Proposta de resolução (B5­0653/2000), do deputado Chichester, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

⁂

Proposta de resolução (B5­0656/2000) dos deputados Plooij­van Gorsel e Clegg, em nome do Grupo ELDR, para encerrar o debate sobre a criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais

(O Parlamento aprova a resolução) ⁽⁴⁾

⁂

Relatório (A5­0209/2000) do deputado Veltroni, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada “Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital” (COM(1999) 657 ­ C5­0144/2000 ­ 2000/2087(COS))

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

Relatório (A5­0199/2000) do deputado Heaton­Harris, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão “Inquérito sobre a Situação Socioeconómica dos Estudantes Erasmus” (COM(2000) 4 ­ C5­0146/2000 ­ 2000/2089(COS))

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

Relatório (A5­0207/2000) da deputada Boumediene­Thiery, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 (direito de residência) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (COM(1999) 127, COM(1999) 372 ­ C5­0177/1999, C5­0178/1999 ­ 1999/2157(COS))

(O Parlamento aprova a resolução)

DECLARAÇÕES DE VOTO

­ Relatório Bouwman (A5­0213/2000)

  Meijer (GUE/NGL). ­ (NL) Senhora Presidente, todo o procedimento em torno do relatório Bouwman demonstra bem a falta de clareza com que decorre a tomada de decisão europeia e a que complicados compromissos a mesma conduz. O Parlamento encontrava­se inicialmente dividido entre defensores de duas soluções diferentes. Finalmente, existia uma maioria favorável a uma delas, da qual o Grupo GUE/NGL também fazia parte. Num quadro de relações administrativas normais, essa decisão do Parlamento teria determinado o resultado final, mas não na União Europeia. Aqui tem de haver uma conciliação.

O processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento conduziu a um compromisso bastante insignificante, não fora ele ainda, uma vez mais, complementado com uma declaração da Comissão Europeia, que indica a forma como a Comissão interpreta o termo “significativamente”, utilizado no nº 1 do artigo 8º. O termo “significativamente” equivale aqui, ao que parece, a 30%, mas esse valor não pode ser mencionado no próprio texto. Desde o início que a batalha se travou entre valores oscilando entre 90% ­ da maioria ­ e 0% ­ da minoria ­, situando­se agora num valor percentual mais próximo de 0 do que do que de 30, valor esse que não pode, além disso, ser mencionado de forma aberta. Todos estão agora de acordo quanto ao facto de os resíduos gerados pelos navios e o resíduos da carga já não poderem ser lançados ao mar. Porém, quanto à forma como a recolha dos resíduos gerados pelos navios deve ser efectuada, e sobretudo quanto à forma como a mesma deve ser custeada, as opiniões continuam a dividir­se profundamente. Na região do Mar Báltico e do Mar do Norte, as preferências iam para o financiamento desses custos através de uma taxa geral aplicável a todos os navios, tendente a evitar que alguém pudesse lucrar com a não entrega dos resíduos nos locais oficialmente indicados para esse fim. Na região do Mar Mediterrâneo, pelo contrário, a preferência recaía sobre o pagamento em função do volume de resíduos recolhido. Em vez de se desenvolver primeiro os dois sistemas separadamente, e de seguidamente se compararem as consequências ambientais de cada um deles, procura­se agora, de forma forçada, chegar a uma solução única. Isso afecta o modelo nortenho. Seria preferível que essa matéria fosse regulada por via das autoridades competentes em cada uma das zonas marítimas, e não por via União. Sem a União Europeia, esta matéria teria sido mais facilmente regulada separadamente por diferentes grupos de países em cada zona marítima. No caso vertente, a existência da União Europeia não é produtiva para o encontro de uma solução comum que funcione a nível transfronteiriço. Não obstante, o meu grupo votou favoravelmente, já que esta medida sempre é melhor do que nada. No entanto, faço votos por que dentro de alguns anos ela seja objecto de uma revisão, no sentido de fazer valer os objectivos iniciais visados pelo relatório Bouwman.

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, os reformados e os idosos gostam do mar limpo e por isso, como representante dos reformados neste Parlamento, votei a favor da directiva que visa tornar o mar mais limpo, principalmente na proximidade dos portos.

Ainda continua vivo na minha memória o que acontecia quando, em criança, tomava banho no mar, em Génova, a minha terra natal, e muitas vezes voltávamos para a praia cobertos de alcatrão como o Calimero dos desenhos animados, que está sempre todo preto e justamente se queixa disso mesmo.

Finalmente, com esta directiva, é organizada a recepção de resíduos dos navios quando atracam aos portos, o que é um facto positivo. Votei a favor, embora fosse melhor regulamentar também aquilo que acontece nos portos do Mediterrâneo dos outros Estados. Dão­se tantos contributos, por exemplo com o programa MEDA, aos países que confinam com o Mediterrâneo: também se lhes deveria pedir que organizassem a recepção de resíduos nos respectivos portos!

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Já no período de sessões plenárias de Março tive ocasião de expressar a minha opinião sobre este dossier que, na altura, era escaldante, pois o debate sobre a segurança marítima após o naufrágio do Erika era bastante agitado. Hoje, embora as discussões se processem de um modo mais discreto, nem por isso são menos importantes.

Na verdade, os cidadãos europeus estão profundamente preocupados com a poluição dos mares e costas dos Estados­Membros. O Parlamento Europeu ouviu essas preocupações legítimas e alterou a directiva que a Comissão Europeia nos propunha relativamente à gestão dos resíduos dos navios de modo a responsabilizar os Estados­Membros. Assim, sugeriu como alternativa ao princípio do poluidor­pagador, cuja ineficácia temos de reconhecer, a aplicação de um sistema de taxas pagas por todos os navios a cada passagem num porto, independentemente da utilização ou não das instalações de deposição dos resíduos. Essa taxa serviria para financiar, em 90%, tais instalações. O sistema incitaria os navios a descarregarem os resíduos por si gerados ou outros nos portos, em lugar de desgasificar em pleno mar. Era evidente que o Conselho não aceitaria semelhante proposta. Assim, logicamente, o debate prosseguiu no âmbito do Comité de Conciliação.

É o seguinte o acordo a que chegaram os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho: todos os navios que escalem um porto comunitário contribuem de modo significativo (a Comissão, numa declaração anexa, considera que isto significa pelo menos 30% dos custos), sejam as instalações utilizadas ou não. A parte dos custos que, eventualmente, não é coberta pela taxa será coberta com base nos tipos e quantidades de resíduos gerados no navio efectivamente depositados pelo mesmo.

Para além disso, num prazo de três anos a contar da aplicação da directiva, a Comissão apresenta um relatório de avaliação do impacte da diversidade de recuperação dos custos sobre o ambiente marinho. À luz desta avaliação, apresentará, se necessário, uma proposta de alteração à presente directiva, introduzindo um sistema que prevê o pagamento, por parte de todos os navios que façam escala num porto comunitário, quer utilizem quer não as instalações de recepção, de uma percentagem adequada que cubra pelo menos um terço dos custos das instalações de recepção portuárias.

Satisfaz­me o compromisso a que chegámos. Esta directiva é um passo significativo na concretização de uma estratégia mais eficaz de protecção dos espaços marinhos.

  Darras (PSE), por escrito. – (FR) Eis­nos, hoje, na fase final da preparação desta proposta de directiva e, embora o resultado da negociação não me satisfaça plenamente, não posso senão aprovar este compromisso que, reconheça­se, se fica a dever ao Parlamento Europeu, ao seu controlo e maturidade relativamente ao processo legislativo da União Europeia.

Com efeito, consciente da intempestividade das desgasificações selvagens no mar e, até, do comportamento inadmissível de certas tripulações que se aproveitam de um acidente dramático para descarregar os seus resíduos suplementares com toda a impunidade agravando, deste modo, a poluição marinha, a Comissão Europeia propõe concentrar a sua acção nas instalações dos portos europeus. Há que equipar todos os portos de instalações aptas a tratar os resíduos dos navios e, ao mesmo tempo, obrigar todos os navios que fazem escala num destes portos a pagar os custos de recepção e tratamento de resíduos (numa percentagem de 90% para o Parlamento mas, afinal, após o compromisso com o Conselho, numa percentagem mínima de 30%), utilizem ou não as instalações.

Este é um primeiro passo, o reconhecimento do princípio do “poluidor­pagador”. Trata­se de um passo muitíssimo necessário mas ainda insuficiente. Não nos enganemos: se a nossa ambição é, verdadeiramente, limpar os oceanos e preservar o equilíbrio natural para as gerações futuras, teremos então de pensar em medidas mais radicais, nomeadamente ao nível da tomada a cargo, do ponto de vista financeiro, das instalações, da necessidade de evitar distorções de concorrência entre portos, resumindo, teremos de pensar na concretização de um verdadeiro serviço público de tratamento dos resíduos.

Para já, não posso senão recomendar ao Parlamento que aprove os resultados desta conciliação.

  Piétrasanta (Verts/ALE), por escrito. – (FR) O Grupo Verts/ALE manifesta a sua satisfação por, na proposta do relator, membro do grupo, estarem previstas disposições mais coercivas relativas à concretização das instalações portuárias de recolha e tratamento dos resíduos dos navios. Importa, nomeadamente, que seja obrigatória para cada unidade de transporte uma taxa que permita compensar pelo menos 30% dos custos. Pretende­se evitar que, sob o pretexto de ter “barcos ecológicos” com capacidade para tratar todos os resíduos no mar, sobretudo por incineração, esse comportamento sem possibilidade real de controlo permita contornar a legislação anti­poluição: deslastre de hidrocarbonetos pretensamente incinerados e resíduos domésticos, ausência de selectividade e contribuição para o efeito de estufa.

Estas propostas apontam no mesmo sentido que as da próxima directiva anti­poluição marinha de que sou relator de parecer em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Tecnologia.

Permitem, ainda, um comportamento homogéneo dos navios no espaço marítimo europeu e contribuem para equipar devidamente os portos da União e para financiar todas as instalações.

Estas disposições devem ser acompanhadas por um controlo rigoroso e por um seguimento do comportamento dos navios graças, nomeadamente, aos sistemas Equasis e Galileo, cuja aplicação a Presidência francesa está decidida a promover dentro do mais breve prazo.

­ Recomendação Morillon (A5­0206/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor. Andava eu este Verão, como turista, na Turquia a visitar a cidade descoberta por Schliemann, a mítica Tróia da Ilíada, quando fui abordado por um velhote turco, reformado, que me reconheceu e que, acompanhando­me na minha visita às ruínas de Tróia, me perguntou: “Mas como é possível que, no debate da directiva Morillon, não tenham sido aceites as alterações em que se instava a Turquia a não construir centrais nucleares ou, pelo menos, a fazer com que elas não fossem poluentes, a resolver o problema dos curdos e a abolir a pena de morte? Por que razão não se quis inserir claramente esses pontos no documento?”

Pois bem, é isso que eu critico, em parte, ao documento que votámos.

  Speroni (TDI). – (IT) Senhora Presidente, não votei a favor por considerar que não ficaram adequadamente condicionadas as ajudas a um verdadeira renovação do Estado turco, a uma verdadeira defesa dos direitos humanos e a uma verdadeira protecção das minorias. É claro que devemos ajudar os países que precisam de ajuda mas, por outro lado, é bom que lhes seja pedido previamente o respeito daquilo que eu referi.

  Alavanos (GUE/NGL), por escrito. ­ (EL) O Parlamento Europeu deve insistir nas três alterações:

­ sobre a exclusão do desenvolvimento da energia nuclear nas zonas sísmicas da Turquia, em relação ao sistema produtivo;

­ sobre a protecção da identidade cultural e a abolição da pena de morte;

­ sobre o contributo para a resolução da questão curda.

Por conseguinte, votei a favor destas alterações.

Todavia, creio que o Parlamento Europeu deveria ter insistido na sua posição relativamente às alterações propostas na primeira leitura: a alteração 5 (critérios relativos à adesão da Turquia), a 15 (suspensão da cooperação com a Turquia, caso sejam levantados obstáculos nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da protecção das minorias), e a 35 (relatório anual sobre a protecção dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a observância do direito internacional). Infelizmente, a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu sucumbiu às pressões do Conselho que promove uma realpolitik sem princípios com o regime da Turquia, privando também, dessa forma, os próprios cidadãos da Turquia de um impulso democrático que a UE poderia dar.

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A integração da Turquia na União Europeia interessa muitíssimo, claro, ao grande capital europeu de que as Instituições europeias, incluindo o Parlamento, aceitam ser porta­voz. O Parlamento Europeu poderia, pelo menos, aproveitar o desejo paralelo do Governo turco de entrar para a União Europeia para exigir medidas tão elementares como a abolição da pena de morte, as liberdades democráticas ou a cessação da repressão contra o povo curdo.

Mas, mesmo nestes domínios, o relatório utiliza formulações tão suavizadas que já nada significam, devido à preocupação assumida de “não ferir qualquer tipo de sensibilidade”. A sensibilidade que não convém ofender é a do estado­maior turco que bombardeia, saqueia e tortura na região de população curda.

Ora, enquanto o relator do Parlamento se esforça por encontrar uma maneira de evocar os direitos do Homem sem vexar os militares que os espezinham, um consórcio franco­germano­belga prepara­se, como a imprensa acaba de anunciar, para entregar à Turquia uma fábrica de munições.

Eis algo muito mais revelador da verdadeira natureza das relações entre o grande capital europeu e a ditadura turca do que todas as ninharias sobre as quais nos pedem opinião.

  Lang (TDI), por escrito. – (FR) Neste período de sessões, o Parlamento chegou ao cúmulo da hipocrisia. No espaço de 24 horas, os senhores vão aprovar um montante financeiro global de várias dezenas de milhões de euros para a Turquia e condenar a mesma Turquia por ter bombardeado, violando o espaço aéreo de outro país, as populações curdas do norte do Iraque! E quando digo condenar, estou a exagerar bastante o alcance não só do texto mas também das vossas intenções.

É caso para perguntar que é feito do respeito pelos direitos do Homem, que sempre invocais, e que deve condicionar qualquer ajuda ou cooperação da União Europeia. No caso em questão, parece que ficou esquecido e que a vossa consciência tem uma geometria variável.

Já é tempo de agir em conformidade com os discursos. Seria uma mudança e, sobretudo, daria mais coerência e autoridade às políticas europeias.

­ Relatório Schörling (A5­0196/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório que introduz a avaliação ambiental estratégica, ou seja, uma atenção especial aos problemas do ambiente no momento em que se constróem grandes obras, pois considero positivo tudo quanto contribui para a beleza da natureza, para a beleza das paisagens, etc. Isto também é importante para os reformados. No entanto, existem lacunas. No caso das grandes obras que os Estados decidem realizar dever­se­ia deixar ao Estado interessado a capacidade de decidir, sem regulamentar demasiado a matéria, se essa grande obra é correcta do ponto de vista do respeito da natureza ou não. Isso porque as grandes obras devem ser realizadas rapidamente e os reformados idosos não têm tempo para esperar muito!

  Kuntz (UEN), por escrito. – (FR) Há quase cinco anos que este texto assombra o labirinto dos procedimentos.

Se não apoiámos a alteração que pretendia rejeitar a directiva, não foi, evidentemente, para recompensar todos quantos, na Comissão, no Conselho e no Parlamento, há anos trabalham neste texto. A nossa função não é legitimar os desejos, normalmente bizarros, da tecnocracia de Bruxelas, de querer fazer leis sobre tudo e mais alguma coisa. Se rejeitámos a alteração, fizemo­lo porque as empresas precisam de um enquadramento claro para agir.

As reticências situam­se, portanto, no campo de aplicação, ou seja, na própria definição dos “planos e programas”.

A parte obrigatória do campo de aplicação refere­se a planos e programas que enquadram autorizações de projectos nos sectores da agricultura, florestas, pesca, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão da água, telecomunicações, turismo, ordenamento do território e urbanismo. Este critério obrigatório é completado por um mecanismo de selecção, um pré­estudo (screening ) da iniciativa dos Estados­Membros (chamado campo facultativo).

Concordo em que a protecção do ambiente e o seu controlo são uma necessidade e, mesmo, obrigação, mas os nossos Estados, em nome da subsidiariedade, estão mais aptos a garanti­los, e não apoiaremos as alterações que visam alargar o campo de aplicação, que deve ser limitado apenas aos planos e programas susceptíveis de terem incidência significativa.

Cansa verificar que, por todos os lados, se tenta sempre, indirectamente, dar mais competências à União em detrimento dos Estados. Aqui, o relator, sob o pretexto de uma preocupação ambiental, pretende ocupar­se de todas as políticas dos Estados. O interesse de se tomar em consideração o ambiente na avaliação das políticas não deve ser posto em causa mas é inconcebível aplicar, aqui, o mesmo procedimento e, sobretudo, quando tal procedimento é imposto pela União Europeia.

Confiamos nos nossos Estados e defendemos a posição comum; o alibi “ambiente” não passa do instrumento da intrusão da União em todos os domínios, aqui intitulados “políticas”. Conhecemos bem as competências da União na matéria, bem como o seu arsenal. Usar o ambiente para poder infiltrar­se em toda a parte, desde as condutas de água à conduta dos nossos políticos nacionais! Nós dizemos não. A França já explicou claramente, como outras delegações, que não desejava que o campo de aplicação fosse alargado às políticas nacionais.

­ Relatório Valdivielso de Cué (A5­0204/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor deste documento, apresentado pelo senhor deputado Valdivielso de Cué, que diz respeito ao novo regulamento do programa MEDA. Sou absolutamente a favor – e não apenas por estar aqui em representação da Itália – de todas as iniciativas que aproximam entre si os países do Mediterrâneo; mais, gostaria que fosse aumentada a dotação financeira do regulamento MEDA. Dentro das minhas modestas possibilidades, formei uma confederação dos partidos dos reformados dos países do Mediterrâneo, a fim de pôr em evidência a importância do Mediterrâneo para a Europa e para os países que confinam com a Europa, uma vez que os países de África e do Oriente que delimitam o Mediterrâneo também confinam com a Europa. Por isso votei a favor.

  Alyssandrakis (GUE/NGL), por escrito. ­ (EL) A política da UE em relação aos países mediterrânicos tem por objectivo não o seu desenvolvimento mas o aumento da influência do capital europeu. O programa de financiamento MEDA serve estes mesmos objectivos.

A criação de uma zona de comércio livre euro­mediterrânica não tem outro objectivo senão facilitar a penetração dos produtos industriais europeus nos mercados daqueles países e, ao mesmo tempo, colocar sob o seu regime de pilhagem toda a riqueza dos mesmos países.

Os apelos à estabilização da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos é apenas o pretexto habitual para a UE intervir nos assuntos internos de outros países.

Os ajustamentos estruturais que são reforçados através do MEDA visam sobretudo impor a esses países as chamadas leis do mercado, a supremacia dos economicamente mais fortes. Como resultado final, esses países mergulharão ainda mais fundo no subdesenvolvimento e tornar­se­ão satélites da UE, por via de acordos de parceria desiguais.

O Partido Comunista da Grécia defende a cooperação entre os povos em condições de igualdade e sem ingerência de um país nos assuntos internos de outro. Destaca de um modo especial a responsabilidade dos países capitalistas desenvolvidos pela actual situação dos países subdesenvolvidos, que é o resultado da pilhagem a que estes têm sido submetidos até hoje. Tal facto constitui um motivo adicional para que os países desenvolvidos se sintam na obrigação de ajudar os países subdesenvolvidos a desenvolverem a sua base produtiva e a elevarem o nível de vida dos seus habitantes.

Uma vez que tanto o anterior programa MEDA como as alterações propostas estão longe dos objectivos supracitados, nós, os eurodeputados do PCG, votamos contra o relatório do senhor deputado Valdivielso de Cué.

  Martinez (TDI), por escrito. – (FR) A Europa vai alargar­se a Leste, está escrito na sua “Agenda 2000”. Mas tem uma fronteira líquida a sul, e esta está escrita na sua geografia.

Pelo sul de Itália e pelo sul de Espanha chegam barcos e jangadas. Estão carregados, sobrecarregados de Albaneses, de Turcos, de muçulmanos, homens, mulheres, crianças de todos os países da bacia do Mediterrâneo. É a vaga, a grande vaga. Vai crescer cada vez mais e a Europa ficará submersa, apesar de ter havido, em El Elejido, em 1999 e noutros poucos locais, uma reacção da terra dos sedentários contra a onda dos nómadas.

Os dirigentes europeus, que não desejam o roll back e não conseguem concretizar o containment, tentam, logicamente, fixar os nómadas antes da partida. Aqui se inscreve o programa de bom senso MEDA.

Esboçada na Cimeira Europeia de Cannes em Junho de 1995, instaurada pela Conferência de Barcelona de Novembro de 1995 sob o nome de parceria euro­mediterrânica e aplicada pelo regulamento MEDA de 23 de Julho de 1996, esta política mediterrânica da Europa baseia­se nalguns projectos de investimentos regionais e nacionais. É pouco: 3,3 mil milhões de euros de 1995 a 1999, de Marrocos a Gaza e à Cisjordânia, mesmo se, acrescentando os 3,6 mil milhões de empréstimos do BEI, se chega a um esforço financeiro superior aos 4,4 mil milhões de euros do Banco Mundial.

É pouco, não só porque, na realidade, esses 3,6 mil milhões de dotações de autorização têm a ver, na realidade, com um pagamento colectivo limitado a 648 milhões de euros, mas também porque essa medida não está adaptada à vastidão do problema.

Claro que é bom ter­se passado de ajudas bilaterais a uma abordagem global, multilateral. Claro que o MEDA II, para 2000­2006, aumenta as dotações em 47,1% para passar a um montante global de 8,5 mil milhões de euros. Os camponeses europeus contentar­se­iam com um aumento duas ou três vezes menor.

Mas uma política mediterrânica não é isto. Não é mais programas e mais funcionários em Bruxelas para os gerir. Uma política mediterrânica à altura do desafio demográfico, ambiental, climático, islâmico e cultural será uma grande visão estratégica que fixe, integre, estabilize e ordene o Mediterrâneo à volta de instituições originais e intergovernamentais com grandes sectores comuns a explorar: água, ambiente, migrações, desflorestação, etc.

Nas referidas condições e com um método e instituições integradas como um Alto Secretariado do Mediterrâneo, poder­se­á falar de orçamento, pois haverá projectos estratégicos e não pequenas acções tácticas. Mas há que agir rapidamente, antes que a Europa colonizada já não tenha a partilhar senão um declínio de povos desculturalizados.

  Schröder, Ilka (Verts/ALE), por escrito. – (DE) A parceria entre a União Europeia e os países a sul do Mediterrâneo incorpora uma série de elementos positivos. Deveria ser desenvolvida e aprofundada. Porém, o relatório referente à reforma do programa MEDA aponta numa direcção errada em múltiplos aspectos.

A União Europeia está determinada a celebrar acordos de comércio livre com os países a sul do Mediterrâneo – os quais, paradoxalmente, apenas estão a proceder a uma liberalização unilateral. Os acordos desse teor acarretam consequências particularmente negativas para os desfavorecidos, em termos financeiros; é o que vieram demonstrar vários acordos de comércio livre já estabelecidos. O relatório admite a existência desse risco, no contexto dos acordos de comércio livre. De contrário, porque é que se estariam a descrever e a exigir medidas de apoio tendo como propósito minimizar os efeitos negativos do comércio livre?

Reconhecendo os riscos que comporta a estratégia do comércio livre, mas perseverando, não obstante, nessa estratégia, as vertentes sociais, ecológicas e culturais do programa continuam a ter apenas um carácter rectificativo e de delimitação dos danos – apesar de deverem constituir o princípio director dos acordos dessa natureza.

Além disso, para satisfazerem as condições de elegibilidade, os países que integram a MEDA teriam de cumprir os requisitos das instituições surgidas do acordo de Bretton Woods (como, por exemplo, o FMI). Ora os programas destas são conhecidos justamente pelas suas estratégias associais e orientadas exclusivamente para a liberalização.

Na Parceria Euro­Mediterrânica, o enfoque tem de ser direccionado para a redução dos desequilíbrios entre as regiões a norte e a sul do Mediterrâneo, para a melhoria da qualidade de vida das populações e para a promoção do entendimento mútuo nas diferentes regiões. Contudo, se o comércio livre vier a ser erigido no princípio director, esses objectivos tornar­se­ão um embuste e os ganhadores voltarão mais uma vez a ser um punhado de ricos.

Além disso, insurjo­me contra o facto de a Parceria Euro­Mediterrânica vir a ser utilizada abusivamente como instrumento para impedir a emigração desses países para a União Europeia. Não só nos acordos com os países mediterrânicos, mas também em qualquer acordo com um ou mais países terceiros, a União Europeia passou a consignar como propósito, desde há algum tempo, o “combate à imigração clandestina” e o “repatriamento” de refugiados “clandestinos”. Assim, qualquer acordo individual que se celebra eleva ainda mais os muros da “fortaleza União Europeia”. Mesmo o presente relatório constitui um exemplo da política europeia da blindagem contra os imigrantes e os refugiados. Os países a sul do Mediterrâneo são convertidos em antecâmara da “fortaleza Europa”. É suposto que zelem por que não entrem na União Europeia “pessoas indesejadas”. Interrogo­me como é que a União Europeia pretende reclamar dos parceiros da bacia mediterrânica o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais, quando é ela própria que não respeita os direitos dos imigrantes, que os declara ilegais e que os mantém afastados da Europa a qualquer preço – mesmo com recurso ao homicídio. O presente relatório volta a assegurar mais uma vez a liberdade de circulação de mercadorias e de capitais e da prestação de serviços. Volta a espezinhar mais uma vez a liberdade e os direitos dos indivíduos. É por isso que, não obstante alguns elementos positivos, vou votar contra.

  Vlasto (PPE­DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Valdivieso de Cué porque a parceria euro­mediterrânica tem de se apoiar num programa MEDA que seja operacional e eficiente. Na minha qualidade de deputada eleita por uma cidade aberta sobre o Mediterrâneo, espero que sejam concedidos à parceria euro­mediterrânica, no período 2000­2006, meios comparáveis aos concedidos aos países da Europa central e oriental.

Na aplicação do programa MEDA, são salutares as medidas de simplificação propostas pela Comissão Europeia e reforçadas pelo presente relatório. Se examinarmos a execução das dotações do primeiro programa MEDA, como justificaremos que apenas um quarto das dotações esteja efectivamente pago, numa duração média de quatro anos? Estes problemas são prejudiciais à nossa credibilidade internacional e enviam aos contribuintes europeus uma imagem lamentável da utilização dos fundos públicos pelas Instituições comunitárias. Tal balanço não nos satisfaz.

Assim, não podemos senão apoiar as modificações propostas pela Comissão Europeia. A ajuda aos países mediterrânicos deve ser eficaz e rápida, de acordo com as prioridades políticas da União Europeia. O relatório Valdivieso de Cué, ao propor uma descentralização da administração e gestão dos projectos, ao propor reorientar o comité MED e ao insistir no reforço da cooperação entre a União e os seus Estados­Membros, contribui para melhorar o MEDA.

O reforço da participação do Parlamento Europeu no processo de decisão do MEDA é outro ponto que julgo crucial. Lamento aliás que, numa questão tão importante como a modificação do regulamento MEDA, o Parlamento apenas possa pronunciar­se com base no processo de consulta.

Com as modificações que propomos neste relatório, o programa MEDA passará a dispor de procedimentos de aplicação simplificados, descentralizados e transparentes. Espero que o programa disponha, no orçamento comunitário, de meios financeiros à altura das ambições políticas que alimentamos para a zona mediterrânica. A Comissão Europeia comprometeu­se a reforçar o pessoal que se ocupa do MEDA para conseguir meios humanos semelhantes aos dos outros grandes programas como PHARE e TACIS. O Parlamento Europeu deverá garantir, quando examinar o orçamento para 2001, que esse compromisso se torne realidade.

Quanto às dotações concedidas ao programa MEDA, espero que o montante financeiro reflicta a vontade política anunciada, tanto pelo Conselho como pelo Parlamento, de fazer da parceria euro­mediterrânica uma prioridade nas nossas acções externas.

A modificação do Regulamento MEDA com vista a reforçar o processo de decisão e a simplificar o procedimento de aplicação dos projectos é uma etapa importante da parceria euro­mediterrânica. Estarei atenta a que a votação do orçamento MEDA seja mais uma etapa capaz de confirmar a importância que atribuímos à parceria euro­mediterrânica.

­ Relatórios Varela Suanzes­Carpegna (A5­0194 e A5­0188/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, no que respeita ao relatório Varela Suanzes­Carpegna, relativo à convenção de pesca com a Guiné, votei a favor, muito embora os camarões e os atuns não aceitem muito bem este relatório que regulamenta a sua captura. Exprimi esta minha opinião ao senhor deputado Fernández Martín, quando se tratou das ilhas Canárias, e ele disse­me justamente: “Sim, mas os camarões não votam, e depois eu sou pescador”.

Senhora Presidente, este relatório apresenta algumas falhas, uma vez que dá dinheiro ao Estado da Guiné, por um lado, para facilitar o repovoamento íctico e diminuir a quantidade de peixe pescado e, por outro lado, para mandar os navios de pesca da União Europeia pescar camarão e atum nesses mares. Ora bem, eu penso que isso é uma forma de colonialismo que não deveria ser permitida.

No que respeita ao segundo relatório Varela Suanzes­Carpegna, relativo à convenção de pesca com a Ilha Maurícia, votei a favor, Senhora Presidente, mas devo salientar que o fiz com custo. Porquê? Porque a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apresentou uma alteração em que pedia que fossem controlados os salários dos pescadores, e eu acrescento, também as suas pensões de reforma. Infelizmente, essa alteração não foi aceite. Ora, através deste documento, nós preparamo­nos para estabelecer um acordo comercial, damos dinheiro da União, mas não exigimos a possibilidade de controlar os contratos dos pescadores. Na minha opinião, isso é negativo!

­ Relatório Watson (A5­0201/2000)

  Ludford (ELDR). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de explicar a nossa votação, em nome do Grupo ELDR. O nosso principal objectivo era a aprovação deste relatório importante, devido ao facto de ser o primeiro relatório que confere um alcance comunitário à legislação sobre imigração da Comunidade Europeia e por uma questão de justiça para com os nacionais de países terceiros. Foi por isso que nos solidarizámos com outros grupos e deputados que pensavam da mesma forma. Apoiámos as alterações do Grupo Socialista no sentido da exclusão dos beneficiários de protecção subsidiária, à luz da promessa do Comissário de que apresentaria uma proposta que os abrangeria, assim como aos beneficiários de protecção temporária.

Teríamos preferido que os beneficiários de protecção subsidiária não fossem excluídos, por uma questão de princípio, porque residem legalmente há muito tempo na União, mas resolvemos contribuir para a aprovação do relatório. Abstivemo­nos também no que se refere às questões relacionadas com os ascendentes, porque, na medida do possível, queríamos suprimir as questões controversas, para obter uma maioria clara a favor do relatório, e porque percebemos que a inclusão dos ascendentes criava problemas específicos a alguns deputados. Porém, alguns deputados do meu grupo teriam preferido que a posição do nosso grupo tivesse sido mais generosa. As senhoras deputadas Malmström e Van der Laan pediram­me especificamente para citar os seus nomes no que a este ponto se refere.

O meu grupo votou deliberadamente a favor da inclusão dos parceiros de uniões de facto, quando o Estado­Membro em causa reconhece legalmente essas uniões, como, segundo creio, é o caso em três Estados­Membros. Entendemos que é de justiça não interferir com uma decisão interna de reconhecimento legal dessas uniões.

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei contra o relatório Watson, tal como todo o Partido Popular Europeu, não só por não terem sido aceites as alterações apresentadas pelo grupo ao qual tenho o prazer de pertencer, mas também porque os reformados estão cansados de ver o território da União Europeia cada vez mais cheio de cidadãos extra­comunitários que não têm os meios necessários para viver. Está previsto nesse documento que possam também entrar e reunir­se aos seus familiares – um facto que em si mesmo é óptimo e com o qual estou de acordo – os familiares de imigrantes que vivem num determinado Estado da União Europeia com um rendimento equivalente apenas à pensão mínima da previdência social. Mas a pensão mínima da previdência social já é uma pensão de fome para uma pessoa! Como conseguirá matar a fome a todos os seus familiares o imigrante que dispõe de um rendimento assim tão baixo?

  Berthu (UEN), por escrito. – (FR) O relatório Watson sobre a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar, embora imensamente laxista, acaba de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, por larga maioria de 323 votos contra 212. Esta votação demonstra como os deputados europeus assim como a Comissão, autora da proposta inicial, estão a falhar na sua missão principal que é, não satisfazer todo o mundo, mas proteger os povos da Europa.

A votação confirma, do mesmo modo, aquilo que sempre afirmámos sobre a comunitarização da política de imigração pelo Tratado de Amesterdão, aqui aplicada ao caso particular do reagrupamento familiar mediante o nº 3 do artigo 63º do Tratado da União Europeia: a transferência dos poderes de decisão do nível nacional para o nível europeu é utilizada não para reforçar as nações, como algumas pessoas afirmaram com o propósito de enganar os eleitores mas, pelo contrário, para melhor destruir as suas defesas.

A proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar, tal como aprovada pelo relatório Watson, proclama, ao nível europeu, um direito ao reagrupamento familiar que, juridicamente, ainda não existe a este nível e que, a nosso ver, não deveria existir como direito. Com efeito, o Estado de acolhimento não obriga o imigrante a viver nele. Esta decisão é tomada pelo próprio imigrante e, se é recebido, não tem de reivindicar, como um direito, trazer consigo outras pessoas.

Salienta­se, aliás, que a exposição de motivos da proposta de directiva se refere virtuosamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos pactos internacionais de 1966 que “reconhecem que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e que, por isso, tem direito à protecção e à assistência da sociedade e dos Estados”. Acontece que neste mesmo momento a pretensa Convenção que está a elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia recusa, obstinadamente, aceitar este princípio. Daqui se infere que o reconhecimento da família como elemento natural e fundamental da sociedade é válido quando serve para justificar o reagrupamento familiar, mas deixa de o ser quando poderia servir para apoiar as famílias europeias.

A proposta de directiva aprovada pelo relatório Watson não se contenta com proclamar este direito inexistente. Confere a qualidade de requerente de reagrupamento não só aos imigrantes legais mas também às pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado. Por outro lado, os beneficiários do reagrupamento familiar não são, simplesmente, o cônjuge e filhos menores do requerente de reagrupamento, mas também o “a pessoa que com ele mantém uma união de facto duradoura”, o que inclui os casais homossexuais quando a legislação do Estado­Membro os equipara aos casais legalmente casados. A directiva acrescenta, ainda, os filhos maiores que “não puderem objectivamente assegurar o seu próprio sustento”, bem como os ascendentes do requerente, do cônjuge ou até da pessoa com quem mantém uma união de facto.

Como vemos, as torneiras estão totalmente abertas e pretende­se favorecer maciçamente uma imigração de povoamento que mudará a natureza das sociedades europeias.

As classes políticas europeias certamente não poderiam aprovar semelhante texto, pois são muito controladas pelos respectivos povos. Assim, transferiram esta competência para Bruxelas, encarregada de fazer a parte suja do trabalho, em seu lugar e às escuras. É esta a verdadeira função da Europa de hoje.

  Blak, Lund e Thorning­Schmidt (PSE), por escrito. – (DA) Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu dão as boas­vindas às regras comuns relativas ao reagrupamento familiar, apesar de votarmos contra alguns dos pontos específicos, incluindo a regra de um ano. Em consequência disso e ainda com referência à derrogação dinamarquesa em matéria jurídica, os sociais­democratas dinamarqueses abstiveram­se na votação da proposta definitiva.

  Busk, Haarder, Jensen e Riis­Jørgensen (ELDR), por escrito. – (DA) Os membros da Esquerda lamentam o facto de o Governo dinamarquês, devido à derrogação dinamarquesa, não ter podido trabalhar no sentido de influenciar esta directiva e de a Dinamarca ser o único país que não tem direito de veto, assim como lamentamos que o Governo dinamarquês, tal como outros países fizeram, não tenha imposto regras mais rigorosas relativas à auto­suficiência, habitação, etc., aos imigrantes na Dinamarca que pretendam beneficiar do reagrupamento familiar. A proposta de directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ao fim de um ano, não seria um problema se a Dinamarca, à semelhança de outros países, impusesse essas condições, como está de resto claramente determinado na proposta de directiva. Assim, não competirá aos municípios providenciar habitação nem sustento às pessoas em causa, como é o caso presentemente. Mas, dadas as circunstâncias, a regra de um ano não pode ser posta em prática na Dinamarca sem que isso tenha implicações significativas. Por esse motivo, iremos abster­nos de votar a favor do relatório, o que lamentamos, visto que gostaríamos que houvesse uma política comum, principalmente no que diz respeito ao asilo.

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Após os avanços decididos no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, relativamente ao espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, e no momento em que discutimos a Carta dos Direitos Fundamentais, o relatório que agora estamos a debater parece­me da maior importância. Trata­se da problemática do reagrupamento familiar.

Para já, este direito apenas é reconhecido por instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Convenção europeia de defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 1950. A nível nacional, as situações são muito heteróclitas. Ora o reagrupamento familiar permite proteger a unidade familiar e facilita a integração dos cidadãos de países terceiros nos Estados­Membros. Assim, era indispensável inscrever o direito ao reagrupamento familiar na legislação comunitária.

A proposta da Comissão Europeia pretende, portanto, estabelecer um direito ao reagrupamento familiar para os cidadãos dos países terceiros que residem legalmente num Estado­Membro, mediante determinadas condições materiais e procedimentos.

Saúdo o trabalho dos meus colegas da Comissão das Liberdades que lutaram contra a visão demasiado restritiva e conservadora da primeira relatora nomeada. Chegaram a um texto que se aproxima da proposta de base da Comissão Europeia que, em minha opinião, era satisfatória no seu conjunto.

Deste modo, beneficiarão do direito ao reagrupamento familiar as pessoas que pertençam a uma das seguintes categorias:

­ ser cidadão de um país terceiro em situação regular no território de um Estado­Membro e possuir autorização de residência com uma validade mínima de um ano;

­ ser refugiado, independentemente da validade da autorização de residência, ou ser cidadão da União sem exercer o seu direito de livre circulação de pessoas.

As pessoas que podem candidatar­se ao reagrupamento familiar são:

­ o cônjuge ou a pessoa com quem o reagrupante mantém uma união de facto (incluindo o parceiro do mesmo sexo); note­se que a disposição sobre o parceiro não casado se aplica apenas nos Estados­Membros onde a situação dos casais não casados legalmente é equiparada à dos legalmente casados;

­ os filhos do casal, casados ou não, nascidos dentro do casamento ou não ou de casamento anterior;

­ são aceites também os filhos de um dos cônjuges ou parceiros desde que estes detenham a guarda e responsabilidade efectiva por eles;

­ os ascendentes, quando a cargo do reagrupante, bem como os filhos maiores dependentes.

  Evans, Robert J.E. (PSE), por escrito. – (EN) Falo em meu nome e no dos meus 28 colegas do Partido Trabalhista britânico. Congratulámo­nos por poder apoiar e votar a favor deste relatório, apesar de o Governo do Reino Unido, por várias razões, ter exercido o seu direito de ficar excluído desta iniciativa.

Como o sabem os senhores deputados, o Governo do Reino Unido foi uma das partes que adoptou as conclusões do Conselho de Tampere. Porém, há vários aspectos e questões práticas relacionadas com a soberania que o Reino Unido leva muito a sério, o que significa que não é possível nem conveniente que o Reino Unido seja incluído desta vez. Porém, isso em nada afecta o compromisso de adesão, por parte do nosso Governo, aos princípios que presidem ao relatório ou aos valores fundamentais que lhe são inerentes. Efectivamente, o Governo deu já a conhecer a sua intenção de que o Reino Unido se não afaste das posições dos nossos parceiros europeus neste domínio importante da política de imigração.

Por consequência, os eurodeputados trabalhistas votaram a favor deste relatório e continuam a apoiar os princípios do reagrupamento familiar.

  Lulling (PPE­DE), por escrito. ­ (DE) O Luxemburgo é o país da União Europeia com a maior percentagem de estrangeiros na população: 37%. A maior parte deles – 87% – provém de países membros da União Europeia. Contudo, de há algum tempo para cá, a percentagem de imigrantes oriundos de países terceiros tem vindo a crescer mais rapidamente do que a percentagem dos cidadãos da União Europeia provenientes dos outros 14 países membros.

Para o mercado de trabalho que temos, há necessidade de recorrer aos imigrantes, apesar de a maioria das carências que temos no nosso mercado de trabalho ser colmatada graças aos trabalhadores da França, da Bélgica e da Alemanha que diariamente cruzam a fronteira. Quase um terço dos trabalhadores, mais de 80.000, cruzam diariamente a fronteira. Mais de metade da população activa não possui a nacionalidade luxemburguesa. Estes números documentam o interesse de que se reveste para o meu país uma política de imigração sensata e, como é óbvio, o aspecto importante do reagrupamento familiar. Compete seguramente à Comissão, em especial desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, propor, no quadro da Comunidade Europeia, medidas relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros, visando acima de tudo o objectivo, que seguramente é louvável, de promover uma aproximação entre as disposições legislativas nacionais relativas às condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros.

Na proposta de directiva que apresentou relativa ao direito ao reagrupamento familiar, a Comissão menciona, com razão, que a presença dos membros da família possibilita uma vivência familiar normal e, assim, viabiliza uma maior estabilidade e uma melhor adaptação desses cidadãos no país de acolhimento. Sabemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras convenções internacionais reconhecem a família como sendo o núcleo fulcral da sociedade, que deve ser objecto de protecção e apoio, e também apreciamos esse facto.

Neste cenário e ainda que diversas convenções internacionais não estabeleçam qualquer direito de reagrupamento familiar, saúdo em princípio a proposta da Comissão em prol da criação de um instrumento legislativo comunitário no domínio do reagrupamento familiar. No entanto, não queremos vir a ter nem o caos absoluto, nem proporcionar novas oportunidades a bandos de passadores. Acima de tudo, temos de assegurar que as disposições regulamentares nesta matéria venham a ter em conta a capacidade de absorção dos vários Estados­Membros. Seguramente não seria esse o caso, se votássemos a favor do relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, na presente redacção. A relatora teve razão em retirar o seu nome do relatório que foi aprovado na comissão por 25 votos contra 13. Uma directiva nos moldes que estão agora a ser propostos pela maioria dos membros da comissão competente quanto à matéria de fundo é simplesmente inexequível, perigosa e contraproducente. Só as alterações do meu grupo e da relatora inicial, a senhora deputada Klamt, é que me poderiam ter levado a votar a favor do presente relatório.

Reagrupamento familiar, sim! Mas como é que se define a família? Quantos cônjuges nos casamentos poligâmicos, quantos filhos, companheiros, familiares no mais amplo sentido da palavra e cônjuges fictícios é que um único nacional de um país terceiro, com residência devidamente legalizada, deve poder reagrupar? 10, 20, 100, consoante a tradição e a religião?

Seguramente que as considerações de natureza humanitária devem ter um papel importante. Contudo, o conjunto tem de manter­se ainda inteligível e controlável. Trata­se sobretudo de não estarmos a colocar os vários Estados­Membros, em virtude de uma directiva europeia, numa situação que deixem de ter condições para dominar.

Como é óbvio, os Estados­Membros que dispõem de legislação mais generosa, devem poder mantê­la.

Neste esclarecimento, é sobretudo importante para mim prevenir contra consequências imprevisíveis, sem que, com isso, seja posto em causa o princípio da unidade da família. Pelo contrário!

  Sacrédeus e Wijkman (PPE­DE), por escrito. – (SV) O relatório trata principalmente de dois grupos distintos, os cidadãos de países terceiros e os refugiados, e do seu direito ao reagrupamento familiar nos países da UE. Nós, democratas­cristãos suecos, consideramos que estes dois grupos devem ser tratados separadamente. O direito ao reagrupamento familiar dos refugiados deve ser tratado de forma semelhante, mas numa directiva separada.

A família é o mais importante alicerce da nossa sociedade e devemos, portanto, defender o direito à vida em família. Acima de tudo, é preciso defender o direito das crianças a juntarem­se aos seus pais, mas o direito ao reagrupamento familiar deve, em certos casos (por exemplo, quando existem graves razões de saúde), aplicar­se a outros familiares próximos em linha ascendente, bem como a filhos adultos. Justifica­se, também, que os membros da família, nomeadamente após um divórcio ou um falecimento, recebam uma autorização autónoma de residência no país de acolhimento, e que todos os membros da família tenham direito a trabalhar e a educar­se nesse país.

Com estas reservas e precisões, damos o nosso apoio à proposta.

  Schröder, Ilka (Verts/ALE), por escrito. – (DE) Apesar de se restringir aos refugiados nos termos da Convenção de Genebra, concordo com o presente relatório. Para a grande maioria dos homossexuais e dos refugiados que se encontram sob protecção temporária ou subsidiária, a proposta da Comissão não constitui nenhum progresso.

Porém, justamente do ponto de vista alemão, o relatório representa um melhoramento da situação dos refugiados que, observado o critério da relação familiar, ficarão em condições de proporcionar uma imigração legal a outrem. E voto a favor também pelo seguinte: enquanto que, entretanto, na Alemanha, se içam estandartes contra o extremismo de direita quase diariamente, é justamente o Ministro do Interior alemão, o senhor Schily, que se pronuncia contra a legislação a favor dos imigrantes. Receia que venham a entrar na Alemanha imigrantes em números de seis algarismos, quando a directiva entrar em vigor. Desse modo, confirma­se a si próprio como alguém que, verbalmente, abre o caminho àqueles que pretendem expulsar da RFA essa massa humana de seis algarismos, com recurso à violência – vivos ou mortos. Desse modo, o empenho contra o extremismo de direita converte­se não apenas num embuste hipócrita, mas mesmo no oposto.

⁂

  Lulling (PPE­DE). – (FR) Senhora Presidente, não seria possível fazer como anteriormente, citar todos os que pretendem fazer as duas declarações de voto por escrito, a fim de podermos ir embora? Esta situação é insustentável. Temos de esperar aqui uma meia hora após as votações para dizer que fizemos a nossa declaração de voto por escrito. O sistema anterior era, apesar de tudo, mais bem organizado.

  Presidente. – Senhora Deputada Lulling, não se zangue. Como pode calcular, é muito difícil falar suficientemente alto para anunciar o nome dos colegas que pretendem apresentar uma declaração de voto por escrito. Os nossos serviços verificam se os colegas estão presentes e registamos todos os pedidos, por escrito, sem ter de os anunciar. Verifica­se se o colega se encontra na sala no início das declarações de voto e eu apenas chamo as declarações orais. Quer isto dizer que está livre.

  De Rossa (PSE). – Estou aqui sentado há perto de meia hora, à espera que chamem o meu nome, porque fui informado pelos serviços que tinha de estar presente para que a minha declaração de voto escrita fosse aceite. Não percebo qual é o problema. Porque é que os nossos serviços não nos dão informações simples e claras? Anunciei que queria apresentar a minha declaração de voto por escrito e disseram­me que tinha de começar por estar aqui presente na votação e que devia esperar até que me chamassem para dizer que queria fazer a declaração por escrito. Porque é que tenho de ficar aqui a perder tempo durante meia hora?

  Presidente. ­ Não, parece que foi um mal­entendido. Alguém lhe disse que tinha de estar presente durante a votação. Foi o que sempre pensei, mas não tem de esperar pelas declarações de voto.

  De Rossa (PSE). – (EN) Senhora Presidente, disseram­me explicitamente que tinha de estar presente para informar que queria apresentar uma declaração de voto por escrito. Numa outra ocasião em que não estava aqui presente, fui chamado à ordem por não estar presente.

  Presidente. – Não podemos prolongar este debate, mas prometo que vamos esclarecer a situação com a Mesa, de modo a que todos os presidentes de sessões de votação apliquem as mesmas regras para as declarações de voto. Pessoalmente, parece­me mais correcto verificar se os colegas se encontram presentes no momento da votação para poderem ficar livres se resolverem apresentar a sua declaração por escrito, e não aceitar declarações de voto por escrito de colegas que não tenham participado na votação. Penso que é esta a regra mas quero ainda examinar a questão com os outros vice­presidentes que presidem, como eu própria, às sessões de votação. Obrigada pela vossa compreensão.

⁂

­ Criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Queria manifestar o meu apoio à elaboração de uma nova missão confiada a uma das agências da União Europeia que visará analisar e, sobretudo, antecipar as modificações industriais. Esta é uma mensagem política forte que demonstra a vontade de reagir a estas modificações que resultam de transformações várias, causadas nomeadamente pelas evoluções económicas e financeiras, o desenvolvimento das novas tecnologias, a concorrência internacional, a globalização do comércio.

Foi na Cimeira do Luxemburgo de 1997 que tomámos consciência de como era importante estudar melhor estes fenómenos, para não voltarmos a ser vítimas deles e para combater as suas consequências negativas. Esta reflexão conduziu à reunião de um grupo de peritos, mais conhecido pelo nome de Grupo Gyllenhammar, que foi encarregado de analisar as implicações económicas e sociais das mutações industriais.

As conclusões deste grupo sugeriram ao Conselho Europeu de Cardiff, em Dezembro de 1998, a criação de um observatório das mutações industriais, proposta que estamos, finalmente, a debater e que espero venha a ser concretizada num futuro muito próximo!

Efectivamente, os últimos anos foram marcados pela multiplicação das deslocalizações, das restruturações, das fusões, o que mudou bastante a paisagem industrial europeia e teve graves repercussões em termos de emprego e de coesão económica e social.

Os Estados­Membros, mal preparados para estas mudanças, muitas vezes foram vítimas delas, tentando, melhor ou pior, compor a situação, sob o olhar frequentemente reprovador da Comissão Europeia que não hesitou em condenar mais de um, por delito de ajuda estatal!

As primeiras vítimas destas mudanças não preparadas são, está claro, os assalariados que, apesar da retoma do crescimento e da melhoria da situação económica geral, continuam a viver num clima de insegurança.

Na verdade, como se tem visto recentemente, as empresas despedem mesmo quando têm lucros porque há que reestruturar, fundir, sem, é claro, pensar em cumprir as obrigações impostas em matéria de informação e de comunicação aos trabalhadores! Aproveito para lançar um apelo ao Conselho, que está a bloquear a proposta de directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores!

Resumindo, o observatório deverá ser utilizado como instrumento de antecipação das mutações industriais. Será assim possível adoptar as medidas necessárias para melhor preparar os assalariados, nomeadamente propondo­lhes formações que visem a sua reconversão para sectores de actividade cheios de futuro! Apoio a proposta contida na resolução que visa introduzir o direito à formação ao longo de toda a vida na Carta dos Direitos Fundamentais. As análises do Centro deverão, evidentemente, ser largamente difundidas.

  De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Lamento a decisão do PPE, do ELDR e da UEN de votarem contra a resolução do PSE relativa à criação de um Observatório Europeu das Mutações Industriais. Esse observatório teria contribuído para promover uma atitude mais positiva em relação às mutações industriais de médio a longo prazo, que beneficiarão todos os interessados – Comissão, Parlamento Europeu, parceiros sociais, governo e autarquias locais.

Esse observatório seria integrado num organismo ou numa fundação já existentes, através do alargamento das respectivas competências, como se propunha na resolução do PSE.

É incompreensível que alguns deputados irlandeses tenham votado contra a proposta, atendendo a que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim, teria condições para desempenhar essas funções.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. ­ As enormes mutações industriais dos últimos anos, que resultaram da crescente globalização, das novas tecnologias e das transformações sociais, originaram não apenas crescimento económico e novos sectores de produção, mas também um número crescente de concentrações, encerramentos e deslocalizações de empresas que se traduziram na perda de mercados locais, desemprego, degradação dos sistemas de protecção social e laboral, maior exclusão social e enorme sofrimento humano.

Assim, é da maior importância que se crie um Observatório Europeu das mutações industriais com o objectivo de estimular uma abordagem mais activa e responsável do desenvolvimento industrial, com a participação dos parceiros sociais, tendo em vista contribuir para evitar as consequências mais gravosas das mutações industriais.

Mas é igualmente urgente que a Comissão acelere a revisão da Directiva 94/95/CE relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu e do Regulamento (CEE) nº 4064/89, de forma a garantir uma maior participação das organizações de trabalhadores antes das decisões de concentração e transferência de empresas e uma maior garantia da protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores.

­ Prioridades em matéria de acções externas

  Korakas (GUE/NGL), por escrito. ­ (EL) Votamos contra a resolução comum sobre as prioridades da UE em matéria de acções externas, por considerarmos que se está a fomentar ainda mais, e nomeadamente com a proposta do PE, a eliminação de toda e qualquer possibilidade de exercício de uma política externa e de segurança independente por parte dos Estados­Membros e a sua incorporação na política externa e de segurança comum instituída, que já deixou a sua marca com as suas intervenções políticas e militares nos assuntos internos de países terceiros para servir os interesses imperialistas da UE, contrariando toda e qualquer noção de direito internacional e prejudicando os povos da UE e dos outros países. Foi o que aconteceu recentemente no caso do Kosovo e da Jugoslávia em geral.

A militarização da UE, a corrida ao armamento, a harmonização dos equipamentos militares e da indústria bélica, a imposição da vontade do mais forte na selva da “globalização” e do mercado livre, vêm opor­se aos sonhos e às lutas dos povos pela paz, pela resolução política e pacífica dos diferendos, pelo primado do direito internacional.

É evidente que esta política está em conformidade com as recentes decisões do Conselho que proíbem todo o acesso a documentos relativos à política de defesa e de segurança.

A orientação geral é que os povos dos Estados­Membros da União devem manter­se afastados dos centros de decisão e não podem intervir nos desenvolvimentos, ou seja, há que levantar dificuldades e obstáculos ao movimento popular, e impedir que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu exerçam qualquer controlo democrático.

Preocupa­nos de um modo especial o facto de hoje a UE, violando substancialmente os seus próprios Tratados, tentar de forma indirecta contornar as suas rivalidades internas. Procura cada vez mais apoiar os interesses do grande capital europeu, conquistar novos mercados, apoiar o euro, inclusive por via militar. Para consolidar o seu poder, a Nova Ordem impõe novas exigências aos povos e aos países menos desenvolvidos.

Na prática, promove­se uma política que serve fielmente o grande capital e que alinha ao lado dos EUA, submete­se às suas ordens e promove a Nova Ordem em prejuízo dos povos. Desta forma, compreende­se melhor o motivo por que a UE não se incomoda com a invasão bárbara e a ocupação permanente de 38% do território de Chipre e com os bombardeamentos da Turquia no Iraque.

A questão que se coloca, na minha opinião, não é apenas, nem tanto, se e como as acções comuns vão ou não ser financiadas pelo orçamento comunitário; o que importa é acabar com essa actuação desastrosa para os interesses dos povos e para a política de paz.

A questão não está em saber se o Sr. Solana ou um qualquer Sr. PESC vai fazer declarações no Parlamento Europeu, mas de que modo é que os povos da Europa irão tomar os seus destinos nas suas mãos e poderão intervir de forma eficaz para imporem a paz, a fraternidade e a cooperação internacional baseada no benefício mútuo.

A resolução comum limita­se às duas questões secundárias acima referidas, para chegar à conclusão arbitrária, que é ao mesmo tempo e especialmente perigosa, de que o “sistema intergovernamental”, que está na base da política externa da UE, constitui o motivo do fracasso da política externa comum cujo êxito depende da sua comunitarização. Desta forma, desorienta os povos e torna­os presas das opções já sem controlo do grande capital.

Pelos motivos expostos, acreditamos que a resolução “comum” em apreço mostra, da maneira mais dramática, como é urgente os povos organizarem em conjunto a sua resistência e a sua contra­ofensiva a esta política criminosa, e tomarem a iniciativa dos movimentos.

­ Relatório Veltroni (A5­0209/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Veltroni também e sobretudo porque, como representante do Partido dos Reformados no Parlamento Europeu, sei que os reformados e os idosos passam muito do seu tempo a ver televisão. No entanto, gostaria que, neste relatório, houvesse, finalmente, uma indicação respeitante à criação de um programa de televisão europeu. Os cidadãos da Europa têm o direito de ver que a Europa existe, e nós podemos fazer isso – e facilmente – com programas de televisão europeus. Além disso, seria bom que se regulamentassem as estações de televisão dos Estados da União Europeia por forma a deixar liberdade de expressão a todas as formas de participação política nos diferentes Estados, o que hoje, infelizmente, nem sempre acontece.

  Speroni (TDI). – (IT) Senhora Presidente, votei contra, porque esta política ainda conserva, no seu seio, graves elementos de estadismo e assistencialismo. Não existe uma verdadeira abertura à concorrência e, sobretudo, continuam a ser previstos financiamentos a uma indústria – a indústria cinematográfica – sem olhar aos resultados. Continuar­se­á, portanto, a dar dinheiro a realizadores que produzem filmes que metem nojo, que ninguém vai ver mas que, no entanto, são pagos até por quem se recusa a ver sequer a respectiva publicidade.

  Alavanos (GUE/NGL), por escrito. ­ (EL) O relatório Veltroni, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, melhora seguramente a comunicação da Comissão Europeia intitulada “Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital”. Os pontos importantes da intervenção do Parlamento Europeu são:

1) A competitividade da indústria europeia a nível mundial, especialmente em relação aos EUA, deve ser conjugada com a salvaguarda do pluralismo e da diversidade cultural.

2) O aumento da eficácia das medidas previstas na Directiva 89/552/CE relativa à “televisão sem fronteiras” em relação à promoção das obras europeias.

3) A promoção da diversidade linguística.

4) A protecção dos menores através de novos métodos de controlo dos programas.

5) A criação de um fórum europeu que assegure a cooperação em questões de transparência e de desenvolvimento de estratégias para fazer face às concentrações do mercado.

6) O apoio ao sector audiovisual público com possibilidade de emissão à escala mundial.

7) A promoção de um mercado interno para o cinema, com a publicação de uma nova directiva.

Voto a favor do relatório Veltroni, por melhorar significativamente a comunicação da Comissão, mas com algumas reservas. Essas reservas têm a ver, por um lado, com a noção de concorrência que pode justificar as grandes concentrações e agrupamentos nos meios audiovisuais para, em seu nome, nos tornarmos mais fortes do que os Americanos e estender assim o fenómeno Berlousconi, e, por outro lado, com a falta de mecanismos de aplicação e de meios de controlo, para que os objectivos políticos do Parlamento Europeu não fiquem mais uma vez no rol dos desejos, como acontece habitualmente com as sucessivas alterações da directiva relativa à “televisão sem fronteiras”.

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) É com satisfação que acolho este relatório relativo à comunicação da Comissão cujo objectivo é definir os princípios e linhas directoras da política audiovisual da Comunidade de forma a adaptá­la à era digital. Esta adaptação é indispensável, à luz do recente desenvolvimento das tecnologias digitais.

É imperioso, porém, respeitar os princípios que prevalecem neste domínio.

­ protecção do pluralismo:

Para esta missão, volto a insistir em que, como previsto pelo protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, a radiodifusão deste serviço público desempenha um papel central na defesa do pluralismo, da diversidade cultural e linguística.

­ possibilidade de orientar as intervenções a fim de dar apoio estratégico aos serviços de interesse geral:

Há que garantir o acesso dos cidadãos aos serviços audiovisuais com base em critérios como universalidade, acessibilidade e não­discriminação.

­ protecção máxima de todas as pessoas que produzem obras audiovisuais e, consequentemente, possibilidade de melhor proteger os direitos de propriedade intelectual, os direitos de autor, os direitos patrimoniais conexos:

A eficácia da protecção dos direitos de autor é comprometida no ambiente digital. No entanto, o respeito pela propriedade intelectual é fundamento da vitalidade do sector audiovisual e cinematográfico. Assim, é crucial adoptar rapidamente a proposta de directiva sobre os direitos de autor e medidas conexas na sociedade da informação, tanto para proteger a criação como para garantir o acesso às obras e sua circulação.

­ protecção acrescida dos utilizadores que gozam de garantias diversas em função dos serviços de que beneficiam:

Aprovo a ideia de reforçar as experiências de sistemas de filtragem de programas e de outros métodos de controlo por parte dos pais, com vista a proteger os menores.

Terminarei, insistindo em que é indispensável rever a directiva sobre a televisão sem fronteiras (Directiva 89/552/CEE). Há que reforçar as disposições relativas à circulação das obras europeias e à produção independente de modo a torná­las mais eficazes. Do mesmo modo, há que inscrever nesta legislação a obrigação de os teledifusores privados e públicos reservarem uma parte das suas receitas anuais líquidas para os investimentos na produção e para a aquisição de programas audiovisuais europeus, incluindo filmes, obras para menores e de produtores independentes.

­ Relatório Heaton­Harris (A5­0199/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Heaton­Harris, que diz respeito à circulação dos estudantes universitários no interior da União Europeia. Fez­se um inquérito que, no entanto, veio pôr em evidência um aspecto que eu considero muito negativo: precisamente metade dos estudantes universitários que teriam direito a utilizar o programa ERASMUS não o utilizou. Portanto, há certamente alguma coisa que não funciona!

No entanto, gostaria de salientar que o meu voto a favor significou também um desejo, mais concretamente, de que amanhã venha a existir um programa, na Europa, não apenas susceptível de fazer circular nas universidades os jovens estudantes mas também de fazer circular os idosos que estão inscritos nas universidades da terceira idade e que ficariam felizes por poderem fazer intercâmbios com os seus coetâneos dos outros países da União Europeia, coetâneos esses, naturalmente, de sessenta, setenta, oitenta anos ou até mais.

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Congratulo­me por poder, hoje, exprimir­me sobre este relatório, que dá seguimento a um pedido formulado pelo Parlamento Europeu no âmbito das negociações sobre a revisão do orçamento da primeira fase do programa Socrates, em 1998. Esse inquérito socioeconómico efectuado durante os últimos meses do ano de 1998 baseia­se nas respostas de cerca de 10 000 estudantes que participaram em acções de mobilidade durante o ano 1997­1998.

Lançado em 1987 no âmbito do programa Socrates, de cujo orçamento total absorve 40%, o programa Erasmus visa encorajar a mobilidade dos estudantes do ensino superior, desenvolvendo a dimensão europeia da educação e permitindo aos jovens efectuarem uma parte dos seus estudos noutro Estado­Membro. O programa Socrates entrou na segunda fase com a decisão de 24 de Janeiro de 2000. É pena, aliás, que o relatório tenha sido publicado tão tarde após a aprovação final do programa Socrates II, o que impossibilitou tomar em consideração as suas conclusões.

Todos concordam em saudar esta iniciativa graças à qual, todos os anos, 90 000 estudantes aproveitam a oportunidade de ir estudar para o estrangeiro. Mais de 9 em cada 10 declararam­se muito satisfeitos com a estadia no estrangeiro, tanto do ponto de vista educativo como sociocultural.

No entanto, há que reconhecer que a taxa de participação é ainda fraca, quando se sabe que este programa abrange 18 Estados. Este é um dos dados que ressaltam do inquérito da Comissão: apenas 1% dos estudantes participaram nas acções de mobilidade do Erasmus em 1998. Há ainda muito a fazer, portanto, para atingir o objectivo de 10% proposto pelo programa.

Convém, então, tentar perceber as razões que explicam esta fraca taxa de participação. O inquérito fornece alguns elementos para responder.

Verifica­se que mais de 57% dos estudantes Erasmus se debatem com problemas financeiros. Contudo, os jovens que partem são, frequentemente, provenientes de meios privilegiados. Esta é, aliás, uma discriminação inadmissível que temos de combater, concedendo uma ajuda especial às categorias socioeconómicas desfavorecidas. Mantêm­se muitos problemas no campo do reconhecimento dos diplomas. Na qualidade de representante eleito de uma região transfronteiriça, encontro frequentemente jovens diplomados sem saber que fazer, pois há uma recusa em aceitar os estudos que fizeram noutro Estado­Membro.

Para terminar, lançarei um apelo à Presidência francesa para que integre todos estes elementos na reflexão que lançou através do grupo Vision sobre a mobilidade transnacional no domínio da educação, reflexão essa que deverá conduzir à apresentação de um plano de acção no sentido de combater os obstáculos a essa mobilidade na Cimeira de Nice.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. ­ Congratulamo­nos com a aprovação deste relatório para o qual contribuímos com várias propostas. Esperamos, agora, que a Comissão e os Estados membros tomem as medidas necessárias para tornar o programa ERASMUS mais acessível aos estudantes de grupos economicamente mais desfavorecidos, designadamente pela optimização da coordenação entre subvenções nacionais ao ensino superior e as bolsas ERASMUS, visando a promoção da justiça social no acesso ao programa e a sua plena utilização.

Não se pode continuar a admitir que a taxa global de participação no programa mal tenha ultrapassado os 50% e que, mesmo assim, cerca de 57% dos estudantes ERASMUS tenham sido afectados por problemas financeiros preocupantes.

Como se afirma no relatório, é lamentável que o programa ERASMUS tenha beneficiado essencialmente os estudantes de camadas sociais cujos pais dispõem de elevado nível de formação, com relativa capacidade económica e/ou originários de países em que a ajuda pública concedida aos estudantes é mais elevada. Daí a necessidade de medidas que levem à concretização do seu objectivo inicial de permitir que 10% da totalidade dos estudantes da Comunidade possam realizar parte do seu curso de licenciatura noutro Estado­Membro, e não apenas 1% como aconteceu em 1997/1998, tornando­o acessível aos estudantes de grupos economicamente desfavorecidos.

­ Relatório Boumediene­Thiery (A5­0207/2000)

  Fatuzzo (PPE­DE). – (IT) Senhora Presidente, “in cauda venenum”, diziam os latinos, ou seja, “no fim vem o veneno”. Neste relatório, em relação ao qual votei contra – e com boas razões – foi rejeitada uma alteração, apresentada por mim, em que se pedia que as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que não vêem, as pessoas que não ouvem, as pessoas afectadas por doenças graves ou muito idosas, e que por esse motivo recebem dos Estados­Membros uma pensão de assistência, não sejam tratadas de acordo com o actual regulamento da União Europeia, em virtude do qual, se se deslocarem para um Estado da União diferente do seu, perdem a sua pensão. Na prática, um deficiente não pode deslocar­se dentro da União Europeia – de Itália para a Grã­Bretanha, de França para a Alemanha, e por aí fora – porque, se o fizer e mudar de residência, perde todas as pensões que lhe permitem viver. Quando poremos nós fim a esta injustiça?

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Consideramos que todos os trabalhadores imigrantes que vivem e trabalham seja em que país for da União Europeia devem ter os mesmos direitos e as mesmas liberdades, nomeadamente a de circular, que os cidadãos da União Europeia.

Apesar dos limites do relatório a este respeito, e embora não partilhemos todas as suas formulações, votámos a seu favor, pois as medidas que preconiza representam um progresso relativamente à situação actual, lamentável, dos trabalhadores imigrantes e dos trabalhadores migrantes cidadãos da União Europeia.

Além disso, a sanha racista da extrema­direita contra este relatório apoia­nos nesta direcção.

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Já em 1957 o Tratado que instituía a Comunidade Económica Europeia continha disposições destinadas a garantir a livre circulação dos trabalhadores no território da Comunidade. Diversos instrumentos comunitários permitiram fazer desse direito uma realidade.

Em 1990, duas directivas (90/364/CEE e 90/365/CEE) alargaram o direito de residência, graças à definição de princípios gerais e de regras para os trabalhadores que cessaram a actividade. Uma terceira directiva (93/96/CE), adoptada em 1993, contém disposições específicas relativas aos estudantes. Desde 1993 e desde o Tratado de Maastricht, todos os cidadãos de um Estado­Membro podem circular e residir livremente na União Europeia (artigo 14º do Tratado CE), direito este que está ligado à cidadania europeia (artigo18º).

O relatório que agora estamos a discutir pretende pronunciar­se sobre a aplicação das directivas relativas ao direito de residência dos estudantes, reformados e outros não activos, bem como estudar as medidas especiais relativas à deslocação e permanência dos cidadãos da União que se justificam por razões de ordem pública, de segurança interna e de saúde pública (Directiva 64/221/CEE).

Quanto ao primeiro aspecto, temos de reconhecer que, embora as directivas em questão tenham sido transpostas para as ordens jurídicas nacionais, por vezes de forma laboriosa, subsistem vários obstáculos que convém derrubar, adoptando uma panóplia de medidas dirigidas. Para evocar apenas um problema que conheço de perto, o dos estudantes, parece­me indispensável informá­los melhor sobre os seus direitos, caso pretendam prosseguir os estudos noutro Estado­Membro. Do mesmo modo, convém solucionar o problema do reconhecimento dos diplomas que se coloca de uma forma crucial para determinadas profissões.

Quanto ao segundo, existem bastantes dificuldades na aplicação da Directiva 64/221/CEE. O Tratado permite aos Estados­Membros imporem limitações em matéria de livre circulação de pessoas por motivos de ordem pública, segurança interna e saúde pública. Ora a Comissão verifica que os Estados interpretam estas noções de forma completamente diferente, muitas vezes extensiva. Insiste em que têm de ser aplicadas de acordo com o princípio de proporcionalidade e motivadas por uma ameaça real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade. Em qualquer caso, estas noções devem ser conformes à Convenção europeia de defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

Para solucionar estas dificuldades, parece impor­se a adopção de uma directiva­quadro que organize e garanta o exercício fundamental da liberdade de circulação e residência. Tal será possível com uma reformulação global dos textos existentes, o que permitiria pôr termo às desigualdades de tratamento actualmente existentes nos vários Estados­Membros.

Apenas com esta condição se conseguirá que os cidadãos dos Estados­Membros tomem consciência e dêem corpo a esse conceito que, para muitos, não tem qualquer conteúdo, o de cidadania europeia.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. ­ É positiva a aprovação do relatório que a relatora apresentou no Parlamento, não se podendo dizer o mesmo da generalidade das propostas de alteração que surgiram no plenário. O princípio da livre circulação de pessoas, incluído há cinquenta anos no Tratado de Roma, depara ainda com muitas dificuldades na sua aplicação prática. Como se refere no relatório, a aplicação das directivas sobre o direito de residência dos estudantes e dos reformados (90/364, 90/365, 93/96) é claramente insatisfatória, o mesmo acontecendo com a dos trabalhadores migrantes.

Os trabalhadores que desempenham empregos “atípicos”, a tempo parcial, de curta duração ou outros enfrentam dificuldades de residência no país de acolhimento. Por outro lado, como salienta a relatora, existem actualmente milhões de nacionais de países terceiros, a residir legalmente na União Europeia, que se vêem frequentemente privados dos direitos de livre circulação e de estabelecimento. Daí que seja fundamental os Estados membros e a Comissão tomarem as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores migrantes e melhorar a sua situação.

Também quanto aos estudantes e reformados é fundamental aligeirar os processos burocráticos e facilitar a livre circulação, as deslocações e a permanência destes cidadãos da União Europeia em qualquer um dos Estados membros.

  Lulling (PPE­DE), por escrito. ­ (DE) Não tenho nada contra o facto de nos esforçarmos por resolver os problemas que ainda subsistem relativamente à residência de cidadãos da União, que afinal se podem movimentar livremente e residir em todo o território da União Europeia, em particular também tratando­se de reformados ou estudantes.

Contudo, por princípio, é­me impossível votar a favor do presente relatório, uma vez que se está a utilizar abusivamente esta oportunidade, para exigir a liberdade de circulação e de estabelecimento em toda a União para qualquer nacional de um país terceiro que resida legalmente num determinado Estado­Membro.

Existem milhões de nacionais de países terceiros que se enquadram nesse critério e é simplesmente inaceitável exigir a outros Estados­Membros que venham a arcar com as consequências da livre circulação de milhões de pessoas, sem que se tenha em consideração a respectiva capacidade de absorção.

Há quem tenha reservas relativamente à adesão de Malta à União Europeia. Aquilo que se exige no relatório Boumediene no que diz respeito à livre circulação de nacionais de países terceiros seria muito mais grave do que se viéssemos a conceder de imediato a livre circulação e a liberdade de estabelecimento aos cidadãos dos países candidatos da Europa Central e Oriental, sem período de transição, que é algo que não há nenhuma pessoa sensata que defenda.

Se queremos mesmo atear a xenofobia na Comunidade, então o melhor meio é secundar as propostas exageradas e insensatas do relatório Boumediene, que na comissão, aliás, passou apenas com 23 votos contra 15, graças a Deus.

Para os outros Estados­Membros, já constitui um abuso que o Governo alemão conceda a alguns milhões de nacionais de países terceiros que residem no seu território a nacionalidade alemã, a par da sua própria. Cria assim, numa penada, alguns milhões de novos cidadãos da União, com direito à livre circulação, à liberdade de estabelecimento e mesmo com direito de voto nas eleições municipais e europeias, enquanto que, simultaneamente, o vosso camarada, o Comissário Verheugen, exige, contudo, um referendo para o alargamento a Leste. E então onde é que está o nosso direito a um referendo contra o facto de a Alemanha Federal, com a decisão solitária que tomou, nos estar a presentear com mais uns milhões de cidadãos da União, sem ter consultado os demais Estados­Membros?

Não temos condições para viver com as consequências de uma generosidade quiçá bem intencionada, mas sobretudo que pode ser também objecto de utilização abusiva por parte dos bandos de passadores de imigrantes ilegais.

Uma política de imigração que tenhamos condições para dominar, isso sim! O caos, tal como ficaria prefigurado com o relatório Boumediene, isso não!

  Theonas (GUE/NGL), por escrito. ­ (EL) A quantidade de problemas e de obstáculos que estão associados aos direitos dos cidadãos europeus que se deslocam no interior da UE ou residem num Estado­Membro diferente do seu país de origem, bem como dos cidadãos de países terceiros que estão legalmente estabelecidos na União Europeia, é tão grande que para muitos cidadãos o famoso direito à “livre circulação” é inexistente ou torna­se numa luta enorme e permanente contra os obstáculos.

Estudantes, reformados, trabalhadores de determinadas categorias, especialmente aqueles que desempenham empregos atípicos, precários, vêm­se confrontados com inúmeras dificuldades e problemas de residência no país de acolhimento, resultantes do volume e do peso das disposições existentes em matéria de concessão e renovação da autorização de residência, e com outras dificuldades associadas à prova de que dispõem de recursos suficientes.

Na realidade, o célebre “espaço europeu de liberdade”, além de não existir, está ainda associado de forma tão asfixiante a critérios económicos que o direito de residência, apesar de ser reconhecido como um direito “inalienável”, é apenas concedido às pessoas economicamente independentes. Ou seja, assistimos não só a uma distorção total dos conceitos mas também ao achincalhar de centenas de milhar de cidadãos europeus e das suas famílias.

Além disso, se acrescentarmos a tudo isto os fenómenos inaceitáveis de interpretação abusiva do conceito de ordem e segurança pública, a liberdade de circulação e de estabelecimento não é apenas prejudicada e violada em muitos casos, transforma­se também num instrumento de violação de direitos democráticos e individuais fundamentais como o da protecção dos dados de carácter pessoal. Sob o pretexto da ordem pública, o Sistema de Informação de Schengen recolhe, transmite e trata dados dos cidadãos, violando os Tratados, bem como o direito comunitário e internacional. Assinalamos igualmente os numerosos casos de expulsão de cidadãos por razões económicas ou de prevenção geral, que em caso algum constituem acusações reais e suficientemente graves para justificarem o afastamento forçado.

Por razões elementares de salvaguarda de direitos básicos, bem como da própria dignidade dos cidadãos europeus e dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente na UE, é indispensável simplificar de imediato os procedimentos de estabelecimento e residência, de modo a organizar e assegurar o livre exercício desse direito e acabar com as desigualdades e com as violações de princípios democráticos fundamentais.

Os Estados­Membros deverão simplificar e flexibilizar, tanto quanto possível, os procedimentos e as formalidades exigidas aos estudantes e reformados no que se refere às questões dos recursos suficientes, da concessão e renovação de autorizações de residência. Há que facilitar a emissão e a renovação de autorizações de residência para os trabalhadores migrantes e melhorar o sistema de protecção social e de prestação de cuidados médicos, de modo a pôr termo às discriminações de que são alvo esses trabalhadores. Deve igualmente facilitar­se o reagrupamento familiar através da simplificação dos requisitos de estabelecimento dos familiares, há que simplificar, em suma, o sistema de atribuição e concessão da autorização de residência por um período mínimo de 5 anos, desde que o requerente satisfaça os requisitos necessários. Por último, é preciso acabar com o recurso abusivo a razões de ordem pública, que transforma os cidadãos europeus em “vulgares suspeitos” por razões alheias à segurança pública, o que constitui uma clara violação do Estado de direito, da Declaração dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais.

(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: COLOM I NAVAL
Vice­presidente

(1) Apresentada pelos deputados Brok e outros, em nome do Grupo PPE­DE, Haarder, em nome do Grupo ELDR, Hautala, Maes e Élisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, e Dupuis, em nome do Grupo e TDI, e que visa substituir as propostas de resolução B5­0659, 0662, 0668 et 0671/2000 por um novo texto.

(2) A proposta de resolução B5­0666/2000 caduca.

(3) Apresentada pelos deputados Chichester, em nome do Grupo PPE­DE, Plooij­van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Montfort, em nome do Grupo UEN, e que visa substituir as propostas de resolução B5­0653, 0656 e 0675/2000 por um novo texto.

(4) Todas as outras propostas de resolução caducam.

6. Aprovação da acta da sessão anterior

  Presidente. ­ A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

  Gorostiaga Atxalandabaso (NI). – (EN) Senhor Presidente, na aprovação da acta consta que eu disse que a minha intervenção tinha sido deformada intencionalmente. Não foi isso que eu disse. Era só uma possibilidade, não era uma afirmação. Este pormenor é importante. Não disse que no meu caso a transcrição tinha sido deformada intencionalmente, era só uma possibilidade. Na acta parece que estou a fazer uma acusação. Não me atreveria a dizer isso, porque não tenho provas. É apenas uma possibilidade. Ficou claro?

  Presidente. ­ Registamos a sua observação e, naturalmente, como sabe, o que faz fé neste caso é o relato integral. Nele ficará registado, sem lugar a dúvidas, se o senhor deputado disse uma coisa ou outra.

  Gorostiaga Atxalandabaso (NI). – (EN) Senhor Presidente, na realidade o que eu queria emendar era o relato integral da sessão, porque na acta só dizia que eu fiz uma intervenção, e mais nada. No que se refere ao relato integral, chamei a atenção para o facto de que havia uma expressão que eu não tinha utilizado. Esse é que era o problema.

  Presidente. – Pode escrever para os serviços para corrigir as suas palavras. Os serviços aparentemente perceberam mal. Mas tem o direito de corrigir as suas palavras.

  Gorostiaga Atxalandabaso (NI). – Senhor presidente, os colegas estavam a gritar e por isso era muito difícil ouvir o que eu estava a dizer. Neste momento não há problema, mas na altura os colegas espanhóis estavam a gritar, por isso era muito difícil ouvir. É por isso que não posso dizer...

  Presidente. – Senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, o plenário não aprova o relato integral da sessão. Só aprovamos a acta. Por isso se tem problemas…

(O Presidente é interrompido)

Façam o favor de respeitar a presidência. Tomo nota das suas observações sobre a acta. Pode escrever para os serviços para corrigir o relato integral da sessão. É tudo.

(O Parlamento aprova a acta)

7. Fusões no sector das telecomunicações

  Presidente. ­ Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre fusões no sector das telecomunicações.

  Monti, Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço­vos a oportunidade de abordar convosco esta questão interessante e importante, aqui, em sessão plenária, independentemente das frequentes ocasiões que tenho de falar com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

A liberalização do mercado comunitário das telecomunicações culminou em 1998 com a completa liberalização dos serviços e das infra­estruturas na maior parte dos países da União Europeia. Essa liberalização contribuiu de maneira significativa para a aceleração da taxa de crescimento das nossas economias, para a redução – até 35% ­ das tarifas, para o aparecimento de um grande número de novos operadores e para a constante introdução de serviços inovadores. Isso deu azo, evidentemente, a consideráveis benefícios para os consumidores e também para os trabalhadores.

A expansão dos sectores das telecomunicações e da Internet gera um grande número de novos postos de trabalho, tanto nesses sectores como noutros, que podem beneficiar de aumentos de eficiência. Só no sector da telefonia vocal, no decorrer dos últimos cinco anos, foram criados mais de 500 000 postos de trabalho.

Em Julho de 2000, a Comissão propôs um novo pacote sobre as comunicações electrónicas, que põe uma tónica especial na necessidade de promover o acesso à Internet a alta velocidade – contendo os respectivos custos – e de preparar um quadro normativo não excessivamente oneroso para os operadores desse sector. No entanto, a função da Comissão é também garantir que os benefícios resultantes da concorrência sejam mantidos e que, no futuro, não surjam obstáculos à inovação.

As possibilidades de intervenção da Comissão no âmbito da política da concorrência estão claramente definidas, por um lado nos artigos 81º e 82º do Tratado e, por outro lado, no regulamento relativo às fusões.

Passo agora precisamente às fusões, que são objecto directo da pergunta. Nos últimos anos registou­se um número crescente de fusões no sector das telecomunicações e essa tendência parece destinada a continuar. Actualmente verificamos que, no mercado europeu, a tónica tem vindo a deslocar­se das operações com vista à consolidação para as operações com vista à convergência, como ficou demonstrado pelas alianças recentemente analisadas pela Comissão, como é o caso da aliança entre a Vodaphone e a Vivendi, ou em curso de análise, como acontece entre a America On Line e a Time Warner.

Além disso, os rápidos progressos tecnológicos têm dado um impulso à cooperação entre os diversos sectores e à convergência. A globalização tem levado numerosas empresas a procurar aumentar as suas dimensões para tentarem mostrar­se competitivas nos mercados mundiais: é o caso do grupo de telefonia vocal Vodaphone; da recente aquisição da Global One e da Orange por parte da France Telecom; da combinação na empresa Concert da actividade internacional da AT&T e da BT; ou da proposta de compra, por parte da Deutsche Telekom, da Voice Stream nos Estados Unidos. Todas elas mudanças positivas do ponto de vista da concorrência, que marcam a abertura dos mercados, aumentam a eficiência das empresas e dão lugar, entre outras coisas, à criação de um verdadeiro mercado único na Europa.

No entanto, no sector das telecomunicações, a Comissão deve garantir que as operações em questão não prejudiquem os benefícios obtidos com a liberalização nem imponham limites ao fluxo da inovação, por exemplo através da conquista do controlo de um novo mercado. A propósito deste assunto, Senhor Presidente, gostaria de me referir muito rapidamente a esses dois riscos, bem como às acções levadas a cabo pela Comissão para evitá­los.

Dou o exemplo do problema da manutenção da liberalização nos mercados nacionais. Uma das primeiras decisões tomadas pela actual Comissão em matéria de fusões foi a autorização, sujeita a condições, da fusão entre a empresa sueca Thelia e a empresa norueguesa Telenord, no Outono passado. Essa operação foi posteriormente abandonada pelos interessados, mas demonstrou, no entanto, pelas condições impostas pela Comissão, a intenção de proteger a liberalização dos mercados nacionais de fusões entre os carriers dominantes. Não há tempo para analisar em pormenor as condições impostas pela Comissão, que foram, contudo, tornadas públicas.

Gostaria ainda de me referir ao outro risco importante, contra o qual devemos bater­nos, mais concretamente, impedir a conquista do controlo da inovação e dos novos mercados através das fusões. Dou aqui dois exemplos principais: o primeiro diz respeito à MCI WorldCom e à Sprint. Em 28 de Junho deste ano, a Comissão proibiu a fusão de duas empresas americanas – a MCI WorldCom e a Sprint. A combinação das redes Internet alargadas e da vasta clientela da MCI WorldCom e da Sprint teria originado a criação de uma empresa de tais dimensões, relativamente aos concorrentes, que essa nova entidade poderia ditar as condições de acesso às suas redes Internet e aos seus clientes, com prejuízo para os consumidores e obstáculos à inovação. Infelizmente, para respeitar o tempo de que disponho, não posso dar­vos mais pormenores, o que lamento.

O outro exemplo de acção destinada a evitar o risco da conquista do controlo da inovação tem a ver com as decisões Vodaphone/Mannesmann e, posteriormente, Vodaphone/Vivendi/Canal Plus. A Comissão teve de avaliar efeitos das fusões nos mercados em ascensão, permitindo ambos os casos na primeira fase, depois de as partes terem proposto que fosse assumido um número limitado de compromissos. Além de resolver as clássicas situações criadas com a combinação das quotas de mercado, os compromissos destinam­se a manter a concorrência nos novos mercados em ascensão.

A operação Vodaphone/Mannesmann levantava problemas no mercado em ascensão dos serviços pan­europeus de telefonia vocal sem solução de continuidade, destinados às multinacionais. Para eliminar esses problemas respeitantes à concorrência, a Vodaphone propôs a concessão de um acesso não discriminatório à sua rede integrada e que fosse permitido aos concorrentes oferecer serviços semelhantes durante o período em que se haviam comprometido a desenvolver as suas redes.

Seja como for, a fim de garantir que os concorrentes não iriam limitar­se a “encostar­se” à empresa resultante da fusão, renunciando a desenvolver de forma autónoma os seus próprios serviços, a Comissão limitou a duração desse compromisso a um período de três anos.

Pouco tempo depois, a Comissão teve de analisar o caso Vis­à­vis, a empresa comum constituída pela Vodaphone e Attach, Vivendi e Canal Plus para a realização de um portal de acesso à Internet. A Vis­à­vis deverá criar um portal de acesso múltiplo à Internet para toda a Europa, graças ao qual será oferecida aos clientes das empresas participantes a escolha entre uma gama de serviços web acessível através do personal computer dos clientes, dos telefones móveis e dos receptores de televisão set top box.

O inquérito da Comissão revelou que a empresa comum iria levantar problemas nos mercados em ascensão nacionais dos portais de acesso à Internet via TV e nos mercados em ascensão nacionais e pan­europeus dos portais de acesso à Internet via telefones móveis.

Para eliminar estes problemas, as partes comprometeram­se a assegurar que os clientes das sociedades participantes na empresa comum poderiam escolher outros portais e não teriam necessariamente de aceder à Internet através do portal de uma dessas sociedades. Esse compromisso abrangeu o compromisso proposto no anterior caso Vodaphone/Mannesmann, de que já falei.

Senhor Presidente, como ficou demonstrado pelos exemplos dos casos que acabei de referir de uma forma muito sucinta, a legislação comunitária em matéria de concorrência desempenha um papel fundamental para assegurar que os benefícios da liberalização e da inovação são efectivamente transferidos para os cidadãos europeus.

O papel da legislação comunitária no controlo das fusões consiste em garantir que não serão criadas ou reforçadas posições dominantes, que fariam abrandar o progresso tecnológico e económico, e também em fazer com que os consumidores da União Europeia possam beneficiar desse progresso.

Como vimos com a experiência destes primeiros anos de liberalização e de atento controlo a favor da concorrência, os trabalhadores também tiram vantagens deste processo, como se vê pelo número que há pouco referi a título exemplificativo.

  Harbour (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, em nome do meu grupo e de todos os meus colegas, gostaria de saudar o senhor Comissário Monti, que veio aqui hoje a esta assembleia para participar num debate muito oportuno sobre o regime de regulamentação das telecomunicações, atendendo a que vamos ter de proceder brevemente a uma apreciação muito importante, a do pacote de telecomunicações.

Gostaria de comentar brevemente algumas das observações mais importantes do senhor Comissário. É evidente que o mundo das comunicações electrónicas nos coloca um desafio do ponto de vista da regulamentação, mas é também evidente que lhe coloca a si, Senhor Comissário, e à autoridade responsável pela concorrência desafios inéditos, atendendo à velocidade a que essa tecnologia se está a desenvolver. Muitos conceitos relacionados com a quota de mercado estão também a evoluir muito rapidamente. No sector das telecomunicações, é evidente que a quota de mercado pode mudar de mãos muito mais rapidamente do que nalgumas das grandes indústrias que foram reguladas no passado.

Fiquei encantado com o facto de ter adoptado a abordagem de não tentar travar a inovação através de um controlo demasiado firme. Isso é muito importante. Gostaria que nos assegurasse que vai promover o desenvolvimento das competências especializadas necessárias para fazer face a uma tarefa que será certamente cada vez mais exigente em termos de volume de trabalho, a análise das futuras fusões.

Sabemos pelo relatório do grupo de peritos independentes que lhe vão ser concedidos mais 92 postos de trabalho. Seria interessante saber quais são as suas ideias sobre o desenvolvimento dos seus serviços nessa direcção.

O segundo aspecto que deveremos ter em conta na nossa apreciação do pacote de telecomunicações é que, neste universo em evolução rápida, uma questão que preocupa tanto o sector, como os investidores, é que metas excessivamente rígidas em termos de limites máximos de quotas de mercado para investigação (que tanto podem ser demasiado altos, como demasiado baixos, em muitos casos) o não impeçam de ter em consideração os casos em que existe verdadeira concorrência. Quererá o senhor Comissário esclarecer estes aspectos quando responder mais logo ao nosso debate?

  Read (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção apresentando as minhas felicitações ao senhor Comissário Monti e aos seus funcionários, pela forma escrupulosa e profissional como abordaram a fusão prevista entre a MCI Worldcom e a Sprint. E gostaria de agradecer muito especialmente ao senhor Comissário e aos seus funcionários o facto de terem tentado falar com os sindicalistas de toda a União Europeia e, inclusive, dos Estados Unidos da América, dando­lhes oportunidade de expor os seus pontos de vista.

Sem dúvida que uma das consequências das fusões e aquisições é o efeito que têm no emprego, e sei que o senhor Comissário, dentro dos limites do Tratado, é sensível a esta questão. Mas um outro aspecto que deve também ser sublinhado é que há razões tecnológicas específicas que fazem com que a concentração da propriedade, o abuso potencial de uma posição dominante, sejam uma questão muito grave. Na maioria dos outros sectores, essa concentração ou abuso potencial podem ser temporários, mas neste sector, quando uma empresa conquista uma posição forte, vai quase de certeza mantê­la, senão para sempre, pelo menos durante muito tempo.

Na sua declaração, Senhor Comissário, referiu­se ao perigo de uma empresa conquistar o controlo desses mercados. Essa possibilidade coloca sem dúvida o Parlamento e a Comissão perante um dilema. Aceitamos que as fusões e aquisições são quase inevitáveis e, em muitos casos, desejáveis, mas vemos também os perigos potenciais e efectivos dessas fusões. O Parlamento é consistente na sua posição de não querer colocar obstáculos à concorrência e à inovação, e congratulamo­nos com a posição do senhor Comissário no que se refere a esta questão específica.

Só mais uma observação: a concorrência que existe neste sector joga­se em grande medida entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Sei que o senhor Comissário sabe bem que é crucial para a Europa manter uma posição de liderança em dois sectores importantes, os telefones móveis de terceira geração e a televisão digital, e espero que continue os seus esforços no sentido de manter essa liderança, que é tão importante do ponto de vista dos postos de trabalho, do emprego e da prosperidade da União Europeia.

  Clegg (ELDR). – (EN) Gostaria de voltar a um tema a que a oradora anterior acaba de fazer uma breve referência, a saber, os aspectos transatlânticos da liberalização das telecomunicações e, nomeadamente, os nºs 6 e 7 da proposta de resolução, que se referem à iniciativa infeliz do senador Hollings no sentido de limitar a transferência de licenças às empresas de telecomunicações em que a participação estatal seja superior a 25%.

Parece tratar­se de um desvio irónico em direcção a uma posição proteccionista, num momento em que tanto na Europa, como neste Parlamento, se está prestes a iniciar um debate sobre o último pacote de medidas que, a meu ver, vão transformar o mercado das telecomunicações europeu no mercado mais liberalizado e mais aberto do mundo, indo muito além de muitos, se não de todos os compromissos que assumimos no âmbito do GATT e da OMC.

É uma situação desequilibrada do ponto de vista político, e talvez também do ponto de vista técnico, que merece a atenção desta assembleia. Embora sinta alguma simpatia filosófica pelo senador Hollings e pelos seus colegas, que consideram que as empresas estatais usufruem de algumas vantagens ocultas, e por vezes explícitas, em relação às suas concorrentes de propriedade privada, a forma como o Congresso dos Estados Unidos está a tentar abordar esta questão é contrária ao espírito e à letra dos compromissos multilaterais dos EUA. Gostaria de solicitar aos colegas que, quando apreciarem o novo pacote de medidas no sector das telecomunicações, nas próximas semanas, não permitam que esta questão passe despercebida ou que não seja contestada.

  Ortuondo Larrea (Verts/ALE). ­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, lembro­me que, a meados do ano passado, quando foi anunciada a fusão das empresas norte­americanas Time Warner e America Online, se levantaram vozes que viam nessa fusão o início antecipado do terceiro milénio em termos culturais e tecnológicos. Naquela altura, fizeram­se comparações. Nos Estados Unidos, 40% dos lares tinham acesso a essa grande rede das redes que se chama Internet, enquanto na União Europeia mal se atingiam os 20%, e só poucos Estados da União ultrapassavam este valor, Estados mais avançados em matéria de desenvolvimento tecnológico.

Penso que é preciso evoluir na seguinte direcção: não ter sociedades de dois tipos, não ter cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos tecnologicamente avançados e cidadãos tecnologicamente atrasados. É preciso criar as condições que permitam a todos os cidadãos ter acesso a esta nova sociedade da informação. Mas, ao mesmo tempo que avançamos em direcção à concentração de empresas e à realização do mercado europeu, devemos ter presente os perigos que a insegurança está a criar no domínio das telecomunicações. Neste preciso momento estou a lembrar­me do caso Echelon, intimamente relacionado com este tipo de questões. Na Europa, nesta União Europeia, temos que zelar por que haja segurança, porque esta integra o rol de direitos humanos.

  Markov (GUE/NGL). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, saudamos o facto de a Comissão e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos terem proibido a fusão entre a MCI Worldcom e a Sprint e é também com satisfação que tomamos conhecimento de que as autoridades norte­americanas não estão inclinadas a autorizar o negócio acordado entre a AOL e a Time Warner. A Internet tem de permanecer um meio de comunicação para todos. Por isso, é preciso impedir que os gigantes das telecomunicações e dos meios de comunicação social possam criar uma posição de domínio. A legislação em matéria de concorrência constitui um instrumento eficaz para esse efeito.

No entanto, as fusões também têm implicações nos domínios do emprego e da coesão social. As telecomunicações e os meios de comunicação social não são ramos assolados pela crise, antes constituem um sector em expansão. Isso torna objectivamente mais fácil que, nas decisões relativas às fusões, sejam também incorporados os aspectos sociais e os atinentes à política de emprego.

Nos Estados Unidos, a Comissão Federal para as Comunicações, em várias decisões relativas a fusões desde meados dos anos 90, negociou compromissos assumidos pelas empresas relativas ao aumento do número de trabalhadores, ao melhoramento da qualidade do serviço e a uma melhor defesa dos interesses públicos. Por isso, não compreendemos por que razão é justamente na Europa dos Estados sociais que nos refugiamos apenas na legislação em matéria de concorrência. Instamos a que a União Europeia introduza cláusulas sociais vinculativas nos processos de autorização de fusões.

Para além da avaliação relativa à legislação em matéria de concorrência, necessitamos de outros critérios nos processos de decisão sobre fusões. Por exemplo: primeiro, as empresas devem comprometer­se de forma vinculativa a preservar ou reforçar o nível de emprego. Segundo, devem melhorar a qualidade do serviço para amplos segmentos de utilizadores. Terceiro, têm de implementar escrupulosamente os mecanismos do diálogo social europeu e as disposições da Directiva relativa à Informação e Consulta dos Trabalhadores mesmo na fase de transição para a nova empresa resultante da fusão. Quarto, a fusão tem de trazer um benefício adicional à promoção dos interesses públicos. Isso engloba pontos como a garantia de um serviço universal abrangente e moderno, bem como requisitos à protecção de dados e dos utilizadores. Só assim podemos assegurar que a política de concorrência contribui também para o reforço do modelo social europeu no âmbito da “nova economia”.

  Gallagher (UEN). ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria desde já de referir o meu agrado pelo facto de a Comissão ter publicado, em 12 de Julho, as novas directivas e os novos regulamentos de telecomunicações. Isso faz parte do programa­quadro em curso, que tem como objectivo incrementar a qualidade dos serviços de telecomunicações na Europa. O Parlamento e a Comissão agem de forma correcta ao serem inflexíveis na pretensão de ver melhorada a rede de telecomunicações da União Europeia. É justo dizer­se que os Estados Unidos estão possivelmente três anos à frente da União Europeia no que respeita ao uso da Internet. Graças às novas directivas que vão ser aprovadas no sector das telecomunicações, a União Europeia em breve alcançará os Estados Unidos.

Isto também condiz com as conclusões da recente reunião do Conselho Europeu realizada em Portugal. Os líderes da União Europeia sublinharam a necessidade de melhorar o nosso sistema de telecomunicações na sua globalidade. Apoio a recomendação de equipar todas as escolas da Europa com Internet. Falando do ponto de vista irlandês, estou muito satisfeito por ver este programa avançar com rapidez.

Muito se discutiu nos meios de comunicação social nacionais e internacionais sobre os leilões de licenças para telemóveis de terceira geração na Europa. É certo que a licitação de concessões destas licenças na Alemanha e Grã­Bretanha veio assegurar aos Ministérios das Finanças respectivos a entrada de avultadas quantias em dinheiro, mas, em última análise, quem vai pagar esses telefones? Estou firmemente convencido que os consumidores vão, uma vez mais, ver­se obrigados a suportar o elevado custo destas licenças.

  Della Vedova (TDI). – (IT) Senhor Comissário, não invejo as suas funções em geral, e muito menos num sector como o das telecomunicações, novo e com dinâmicas tão imprevisíveis que tornam particularmente difíceis as decisões em matéria de concorrência e de concentração que, encaradas à luz dos critérios tradicionais, nem sempre cabem no interesse das empresas de um sector como o das telecomunicações, que na Europa tem de desenvolver­se a fim de ter empresas mais competitivas e não, muitas vezes, no interesse dos consumidores; o caso Microsoft demonstra que, quando se pensava que essa empresa estivesse no máximo da sua posição dominante, sem que houvesse qualquer intervenção por parte do Departamento de Justiça americano, outro software como o Linux minava a sua posição de monopólio.

Gostaria de falar do caso Vodaphone/Mannesmann, com as recaídas um pouco problemáticas no posterior caso France Telecom Orange; gostaria de manifestar o meu receio de que exista a tentativa ou o instinto, por parte das autoridades comunitárias, e certamente por parte do Parlamento, de emitir de forma autoritária uma regulamentação redundante neste sector.

Hoje, o Parlamento – e peço ao senhor Comissário que registe esse facto – votou com pouquíssimas oposições, entre as quais a nossa, um documento em que se insta a Comissão a promover a criação de um órgão destinado a combater concentrações de mercado que possam comprometer o pluralismo. Era uma resolução sobre os serviços multimédia, mas telecomunicações e multimédia constituem um único mercado e penso que devemos ser muito cautelosos ao intervir nos processos de concentração e reestruturação deste sector. Para bem do...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Paasilinna (PSE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço à Comissão o facto de a fusão entre a WorldCom e a Sprint ter sido apresentada com firmeza, o que foi correcto. Houve um aumento assustador destes casos nos últimos tempos. O número das fusões quintuplicou em dez anos e surgem anualmente cerca de trezentos novos casos. O senhor deputado Harbour levantou a questão do pacote Telekom. Este exemplo dá conta da velocidade dos acontecimentos neste sector. Este facto exige da parte de todos nós um grande saber.

O sector da tecnologia das telecomunicações e da informática é muito especial. Não se trata de fazer rodas para carroça; trata­se de uma área muito excepcional, porque, neste momento, a informação é o meio mais importante da produção. Além disso, a esta actividade está ligada ­ como sabemos do caso Echelon e de outros casos ­ a possibilidade de controlo, isto é, a possibilidade de controlo das pessoas, que também passou a ser uma actividade comercial bastante importante. A outra característica deste sector é a globalidade que ultrapassa as fronteiras dos Estados e das culturas. De certa forma, estas estão fora de qualquer administração e controlo. Pelo contrário, por esta via, estas empresas podem criar dependências, pois uma parte desta actividade comercial realiza­se no cérebro das pessoas. Tal facto representa uma conquista de uma nova área muito importante e, por isso, solicitaria que a Comissão estivesse especialmente atenta a estas fusões. Ao mesmo tempo que aqui procuramos diminuir o peso da regulamentação, Senhor Comissário, as companhias têm tendência para re­regulamentar, isto é, para fazer novos acordos sobre os mercados, fora dos sistemas democráticos de controlo e de supervisão. Como disse o senhor deputado Clegg, certamente existem também problemas entre a União Europeia e os Estados Unidos, como a limitação relativa à fusão da Deutsche Telekom, questão que necessita de uma intervenção.

  Gasòliba i Böhm (ELDR). ­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o meu colega Clegg manifestou já, em nome do Grupo Liberal, o seu apoio em linhas gerais às propostas da Comissão e a sua preocupação por alguns aspectos específicos relativos aos Estados Unidos, como ainda agora se mencionou.

Gostaria de salientar a preocupação por um aspecto que figura na proposta de resolução original do Grupo Liberal, que se refere, no seu ponto primeiro, à necessidade de rejeitar qualquer interferência política na política de concorrência da Comissão. Aplicada ao tema que aqui debatemos ­ o sector das telecomunicações ­, é uma preocupação justificada pelos casos que ocorreram em Espanha, há alguns meses, concretamente a fusão da empresa Telefónica com uma empresa holandesa, em Portugal e noutros sectores em França. Preocupa­nos o facto de ainda se assistir a interferências por parte dos governos na actividade das empresas que apenas aspiram a alcançar uma dimensão e um nível de competitividade adequados a nível europeu. Por esta razão, apoiamos as propostas da Comissão e chamamos a atenção para este aspecto.

  Ainardi (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, os recordes de concentração de empresas foram, na verdade, batidos no sector das telecomunicações, com mega­fusões na Europa e dos dois lados do Atlântico. Estas operações movem milhares de milhões de dólares, em benefício dos consumidores, que são ao mesmo tempo assalariados confrontados com o encerramento de empresas, com deslocalizações, com a supressão de postos de trabalho. O sector das telecomunicações tornou­se um dos símbolos da globalização capitalista, que o obriga a suportar o preço desta corrida ao gigantismo.

A Cimeira de Lisboa fez várias referências à sociedade da informação que pode, efectivamente, permitir progressos consideráveis. É um desafio importante! Hoje, as transformações são, regra geral, acompanhadas pelo desmantelamento dos direitos sociais, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e a flexibilidade do trabalho. Não esqueçamos, também, as consequências para a liberdade de informação, a diversidade cultural e o serviço público. A Comissão proibiu a fusão das companhias MC Worldcom e Sprint pela única razão de que tal fusão podia contrariar a livre concorrência.

Porém, num momento em que a União Europeia reafirma a prioridade que confere ao emprego, as fusões deveriam ser também apreciadas quanto às consequências que provocam no emprego e no ordenamento do território. Do mesmo modo, conviria reforçar os direitos e poderes de que dispõem os assalariados e as organizações sindicais nos comités de grupo europeus e, inclusivamente, conceder­lhes direito de veto em caso de restruturação e fusão. Finalmente, seria necessário promover regras comunitárias para que a sociedade da informação beneficie todos os cidadãos e se baseie na igualdade de acesso, na liberdade de informação e na diversidade cultural.

  Villiers (PPE­DE). ­ (EN) Em nome de todos nós, dou as boas­vindas ao senhor Comissário a este Parlamento. Todos temos a consciência da importância do seu papel, Senhor Comissário, no departamento da concorrência da Comissão. É, porventura, a tarefa mais importante da Comissão, a de manter a livre concorrência e fazer o mercado funcionar na União Europeia.

No contexto das telecomunicações é vital assegurar que os consumidores alcancem todos os benefícios que o mercado livre lhes possa oferecer, particularmente o acesso à Internet a baixo custo. A forma de proporcionar esse acesso à Internet a baixo custo, de importância vital para a criação de uma economia electrónica europeia para os europeus, é através da liberalização e da livre concorrência. Costumávamos regulamentar o sector das telecomunicações por meio de regulamentadores nacionais, mas estes irão desaparecer futuramente à medida que caminharmos para um regulamentador único e global, a saber, o mercado.

O mercado é o regulamentador mais eficaz, providenciando a melhor protecção para os consumidores e dando­lhes mais poder que qualquer conjunto de grupos de consulta da Comissão. De futuro queremos dar ao departamento de fusões de concorrência ainda mais trabalho, porque o mercado deverá ter um papel ainda de maior proeminência nas telecomunicações do que aquele que actualmente desempenha. Queremos pôr fim às vantagens herdadas por alguns dos velhos monopólios estatais.

Espero que as leis da concorrência e das fusões sejam aplicadas de forma rigorosa, assegurando, todavia, que cada fusão seja examinada de acordo com os seus próprios méritos. Só por poder originar um grande concorrente ou uma grande sociedade, não quer automaticamente dizer que seja prejudicial para o mercado ou que seja anti­concorrencial. É preciso não esquecer que a Europa necessitará, provavelmente, de algumas grandes sociedades se quiser colher os benefícios da revolução da Internet.

  Rapkay (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, gostaria de prosseguir na esteira da intervenção da senhora deputada Mary Read, concretamente no que se refere à passagem em que abordou as consequências para os postos de trabalho e o emprego. Afinal, não é verdade que os trabalhadores das nossas regiões e dos nossos círculos eleitorais tenham reagido sempre com grande entusiasmo à liberalização de sectores que antes eram protegidos. Frequentemente, é o contrário que é verdade.

No sector das empresas de transportes públicos de curta distância, iremos ter de responder nas próximas semanas e nos próximos meses a uma grande quantidade de questões dos trabalhadores. Somos nós, na qualidade de representantes do povo, que temos de lhes responder; não é a Comissão, que, quando muito, fala com as direcções das associações patronais. Aliás, também não é verdade que a panaceia consista na liberalização ilimitada e na abertura do mercado. A abertura do mercado no próprio sector das telecomunicações constitui contudo um exemplo de que essa abertura do mercado pode proporcionar vantagens aos consumidores graças à redução dos preços e ao acesso a novos serviços. A mesma determinou um desenvolvimento tecnológico vertiginoso, o que acabou por ter como consequência um aumento do número de postos de trabalho ­ em vastas áreas, mesmo de postos de trabalho de elevada valia qualitativa.

A globalização das nossas economias transmitiu impulsos importantes à abertura dos mercados das telecomunicações na Europa e, reciprocamente, favoreceu o desenvolvimento no plano internacional. É óbvio que há necessidade de atingir uma determinada dimensão, a nível das empresas, para que seja possível uma intervenção como agente global. Porém, como é natural, isso não pode levar a que surjam novos monopólios nos mercados ou em segmentos de mercado.

Aquilo de que necessitamos é de uma política de concorrência que seja coerente relativamente às empresas, por forma a impedir o surgimento de um poderio unilateral sobre o mercado, no novo complexo global dos multimédia e das telecomunicações. Por isso, é de apoiar a Comissão relativamente à decisão que tomou no caso WorldCom e Sprint. Esperamos também que venha agora a proceder com idêntica coerência no caso Time Warner e AOL. Porém, importa sobretudo que, no âmbito dos esforços que está a desenvolver em prol da modernização da legislação em matéria de concorrência e em especial no domínio do Regulamento relativo ao Controlo das Fusões, tome isso como ensejo para avançar também de forma muito consequente com as suas propostas de reforma. Esperamos que tal não venha a contribuir para que, com isso, a política da concorrência, por exemplo, venha eventualmente a ficar prejudicada.

  Kauppi (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, caros ouvintes, é do funcionamento normal dos mercados as companhias do sector das telecomunicações, onde actualmente são exigidos investimentos na ordem dos milhares de milhões e a realização de grandes projectos infra­estruturais, procurarem novos parceiros nos mercados livres, respeitando as suas regras. É do interesse geral da sociedade criar na Europa um ambiente de funcionamento em que as companhias, isto é, o sector privado, sejam capazes de ministrar elas próprias os projectos de infra­estruturas de que esta sociedade de informação necessita sem falta. Quando, ainda por cima, como ouvimos hoje na sua apresentação, Senhor Comissário Monti, estas mesmas companhias recrutam mais mão­de­obra, incrementando desta forma o crescimento económico da Europa, não posso entender, de facto, os medos que existem por aí, no outro lado da sala, de que estas fusões, que correspondem indubitavelmente ao interesse geral da sociedade, possam ter efeitos debilitantes sobre o emprego na Europa.

Os políticos e os trust­busters, como o senhor Comissário Monti, não devem intrometer­se na actual evolução dos mercados, a não ser nas situações em que a Comissão tenha bases suficientes para acreditar que uma certa fusão poderá causar uma distorção da concorrência e afectar desse modo os interesses dos consumidores. Senhor Deputado Rapkay, pode acreditar que ninguém nesta sala quer monopólios ou oligopólios no mercado. De facto, esta actividade deve ser limitada em certos casos, ou seja, é preciso que haja lógica. Por outro lado, a Comissão deverá acompanhar activamente essa situação, se o acesso livre a todos os segmentos do mercado se realizar como se afirma no nº 3 da proposta de resolução comum do Parlamento. Esse acompanhamento deve concentrar­se na concorrência global, em relação à qual têm existido ultimamente problemas, pelo menos no que toca à aquisição da Voice Stream pela Deutsche Telecom. Senhor Comissário Monti, gostaria de ouvir os seus comentários sobre o plano do Congresso dos EUA que visa proibir as transferências de licenças às empresas que são propriedade estrangeira, o que contraria totalmente as regras da OMC.

  Monti, Comissão. – (IT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados que intervieram pela atenção que dedicam a estas questões, pelo apreço que generosamente demonstraram pela actividade da Comissão e pelo seu apoio. Peço desculpa se tiver de ser muito, muito sintético nas minhas respostas.

(EN) Senhor Deputado Harbour, o senhor identificou um ponto crucial, nomeadamente, impedir que as tendências do mercado aniquilem a inovação. Esta é uma das nossas preocupações fundamentais. Referiu o resultado das previsões do grupo homólogo da Comissão. Congratulo­me pelo facto de o grupo ter compreendido de forma tão clara as necessidades da política de concorrência. Estamos a começar a formar ideias sobre a maneira de distribuir recursos adicionais no âmbito da Direcção­Geral da Concorrência, mas devemos primeiramente assegurar o apoio da autoridade orçamental.

A senhora deputada Read, entre outros, apoiou a decisão que tomámos em finais de Junho sobre o caso MCI Wellcome­Sprint. Essa decisão foi baseada em muitas e diversas considerações, incluindo algumas informações dos sindicatos, embora este facto não nos tenha de forma alguma levado a desviarmo­nos dos regulamentos.

A senhora deputada Read e outros membros do Parlamento mencionaram alguns sectores onde a Europa está em vantagem como, por exemplo, a telefonia móvel de terceira geração e a televisão digital. Uma forma particularmente eficaz de conservar a liderança é tornar o mercado eficiente. É por isso que insistimos tanto na aplicação rigorosa da política de concorrência à luz da situação do mercado na Europa, independentemente da nacionalidade das empresas. Quando as empresas estabelecem ou consolidam uma posição dominante sem proporem as compensações necessárias, não temos outra opção que não seja a de bloquear uma fusão, tendo­o feito recentemente num caso que envolvia duas empresas europeias, a Volvo e a Scania, que de facto estão sediadas no mesmo Estado­Membro. Teríamos actuado da mesma forma num outro caso, no qual uma empresa era europeia (Pechiney) e a outra norte­americana e canadiana (Alcan), mas a fusão foi retirada. Além disto, tomámos uma medida semelhante no recente caso MCI Wellcome­Sprint, em que ambas as empresas eram americanas. Estabelecemos uma excelente cooperação com os nossos homólogos americanos no Departamento de Justiça e na Comissão Federal de Comércio.

Falando dos Estados Unidos, diversos senhores deputados chamaram a atenção para os riscos da Hollings Bill (Projecto de Lei Hollings). É apenas uma proposta e espero que não venha a tornar­se lei, embora tal dependa dos vossos homólogos americanos. Contudo, caso fosse adoptada, eu considerá­la­ia um sinal preocupante de proteccionismo. Seria de lamentar se a liberalização, que deu passos tão largos nos Estados Unidos, na Europa e noutros locais ao longo dos últimos anos, começasse a regredir nos Estados Unidos. Além do mais, o projecto de lei, na nossa opinião, é claramente incompatível com obrigações dos Estados Unidos no âmbito da OMC e outros acordos básicos no domínio das telecomunicações, tendo a Comissão, através do meu colega Pascal Lamy, tornado este facto bem claro aos nossos homólogos americanos. A Comissão também se opõe firmemente a qualquer legislação semelhante em qualquer dos nossos Estados­Membros. Para pôr fim às ansiedades do senhor deputado Gasòliba i Böhm, refiro que só a Comissão tem poderes para considerar a hipótese de fusões a nível comunitário. Quando um Estado­Membro intervém de forma ilegal, a Comissão está pronta a contestar tal intervenção, como provou num caso ocorrido no ano passado numa decisão dirigida ao governo português.

Os senhores deputados Ortuondo Larrea, Markov e Rapkay referiram­se ao importantíssimo caso AOL­Time Warner. Compreenderão se não puder adiantar muito mais, por agora. A data­limite para a decisão da Comissão é 24 de Outubro. A audiência sobre esta fusão está a decorrer hoje e amanhã em Bruxelas. A 22 de Agosto, exprimimos as nossas apreensões quando emitimos a nossa comunicação de objecções às partes envolvidas. Nada mais posso, de momento, acrescentar.

O senhor deputado Gallagher, assim como um outro senhor deputado, referiram­se ao sistema de atribuição de licenças para telefones móveis de terceira geração. Os leilões aumentarão o número de operadores de telefones móveis na União Europeia. Maior número de intervenientes significa maior concorrência, e assim, de um ponto de vista concorrencial, temos de facto de saudar o resultado dos leilões.

Assegurar­nos­emos, como é óbvio, de que os consórcios assim criados não levem a práticas concertadas, visto que a filiação variará de país para país. Foi assinalado que as quantias pagas aos governos da União Europeia para a obtenção de licenças, são demasiado altas e que forçar os operadores a recuperar o seu investimento inicial, levará a que sejam praticados preços mais elevados no consumidor, e talvez à limitação do desenvolvimento de novos serviços de telefones móveis mais avançados. Todavia, esta não é uma questão pertencente à lei da concorrência como tal, ao passo que a tentativa de introduzir restrições à concorrência de forma a tornar mais fácil a recuperação do custo seria sancionada pela lei da concorrência.

Porém, independentemente do sistema utilizado – leilões, concursos de beleza ou outros – as regras precisas de um concurso de beleza ou de um leilão podem exigir fiscalização que assegure, por exemplo, que os que já são titulares de uma licença não sejam favorecidos e que a não discriminação, a transparência e a proporcionalidade sejam garantidas. Assim, mesmo que os Estados­Membros sejam livres de escolher quer um concurso de beleza, um sistema de leilão ou uma mistura dos dois, têm sempre de obedecer à lei da concorrência e à legislação em matéria de telecomunicações sobre o licenciamento para o sector em questão e de obedecer também às normas em matéria de ajudas estatais.

Neste contexto, poderei mencionar que a Direcção­Geral da Concorrência está presentemente a investigar uma queixa contra os Países Baixos, conjuntamente com a Direcção­Geral da Sociedade da Informação. Estão também a investigar uma queixa contra a França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha e, por último, estamos igualmente a investigar um leilão do UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) nos termos das normas relativas às ajudas estatais. Estamos, pois, a tentar mantermo­nos vigilantes, tal como todos nos exortam a que nos mantenhamos.

(IT) O senhor deputado Della Vedova receia que exista uma tentativa de sobrecarregar demasiado com vínculos regulamentares o desenvolvimento deste sector tão prometedor para a economia europeia. Posso assegurar que, do ponto de vista regulamentar, a Comissão procura manter os vínculos ao mínimo e, precisamente por isso, considera importante que haja uma função plena para a política da concorrência.

No que respeita ao pluralismo, ao qual o senhor deputado Della Vedova se referiu, só posso recordar que, no sistema actualmente existente na Europa, os Estados­Membros podem adoptar medidas para protecção do pluralismo. Esse facto é reconhecido no regulamento relativo às fusões como uma das razões legítimas para intervenções dos Estados­Membros, contanto, naturalmente, que sejam coerentemente orientadas no sentido da defesa do pluralismo.

(EN) Tomo nota de que a senhora deputada Villiers nos exorta a que apliquemos a lei da concorrência de forma rigorosa. Espero que venhamos a satisfazer as suas expectativas, sem que experimentemos preconceitos contra o tamanho das empresas como tal. Temos de analisar as situações caso a caso. O tamanho pode, por vezes, criar problemas. Mesmo operadores mais pequenos podem criar problemas de concorrência, tendo nós aí que intervir.

Por último, diversos senhores deputados – a senhora deputada Read, o senhor deputado Markov, a senhora deputada Ainardi, o senhor deputado Rapkay – reconheceram e sublinharam o impacto benéfico do desenvolvimento deste sector na criação de emprego, mas expressaram também alguma apreensão quanto ao impacto social das fusões. Vou ter de ser muito breve. Este aspecto levanta duas questões. Acerca do efeito geral sobre o emprego, creio firmemente que se a concorrência for mantida, o emprego beneficiará. Tal como aconteceu claramente na indústria das telecomunicações. Muito embora os operadores já estabelecidos tenham dispensado alguns trabalhadores, a liberalização criou um grande número de novos operadores que estão a criar novos postos de trabalho.

A Comissão mantém­se extremamente atenta à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Toda a mobilização dos instrumentos de política da Comissão e a avaliação de concentrações limitam­se unicamente a aspectos abrangidos pela lei da concorrência. Mas a Comissão acolhe de bom grado o envolvimento dos representantes dos trabalhadores no controlo das fusões. Os representantes dos trabalhadores têm direito a serem ouvidos em todas as fases do processo. Sei de experiência própria que as suas opiniões são uma mais­valia para os meus serviços.

Cada vez mais me convenço que uma concorrência rigorosa é uma componente fundamental para uma economia social de mercado, seja nos sectores tradicionais, seja nos novos sectores e – enfatizando aqui os dois atributivos – nas economias sociais e de mercado.

  Presidente. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário Monti, pela sua resposta circunstanciada.

Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 4 propostas de resolução para encerrar a presente declaração.⁽¹⁾

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta­feira.

(1) Ver acta.

8. Clonagem humana

  Presidente. ­ Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a clonagem humana.

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, os recentes progressos científicos na área da ciência da vida abrem perspectivas de aplicação muito importantes, mas colocam questões de ordem ética que afectam a maioria dos nossos concidadãos. É cada vez mais importante antecipar essas questões a fim de as integrar num diálogo mais vasto entre a ciência e a sociedade.

Na sua comunicação de Janeiro de 2000, a Comissão salientou que um verdadeiro espaço europeu de investigação apenas será possível se promovermos, ao mesmo tempo, um espaço europeu de valores éticos partilhados na Europa. Com este objectivo, a Comissão está a pensar em tomar iniciativas como o reforço dos laços entre os comités de ética na Europa e o intercâmbio de boas práticas em matéria de avaliação ética dos projectos de investigação.

A clonagem terapêutica ou, mais precisamente, a utilização para fins terapêuticos de células­mãe embrionárias obtidas pela técnicas de clonagem, é um exemplo de problemas éticos colocados pelos rápidos progressos científicos nas ciências da vida. Esta técnica de clonagem terapêutica apresenta uma sensibilidade particular por razões evidentes de ordem cultural, religiosa ou ética.

O relatório do grupo de peritos britânicos, publicado em 16 de Agosto, reconhece o grande interesse da investigação sobre as células­mãe embrionárias humanas e a sua aplicação terapêutica. Preconiza a autorização de investigação neste domínio e, nomeadamente, o recurso a embriões concebidos por clonagem, segundo a técnica de substituição do núcleo, mas recomenda um enquadramento jurídico e ético claro. A publicação do relatório provocou numerosas tomadas de posição em toda a Europa e permitiu dar início a um verdadeiro debate ao nível europeu, para lá dos círculos científicos interessados. Como o Presidente Prodi recentemente anunciou num comunicado de imprensa, a Comissão não tenciona manter­se à margem, antes espera que haja um debate esclarecido em estreita associação com o Parlamento Europeu.

O respeito pela identidade nacional dos Estados­Membros levou o Tratado da União Europeia a deixar aos Estados a prerrogativa de legislar no que diz respeito à ética. Na verdade, a grande diversidade de legislações ou de lacunas legislativas reflecte uma gama de sensibilidades muito diferentes nos países da União. Todavia, a acção comunitária no domínio da investigação biotecnológica baseia­se, cada vez mais, nos mais rigorosos princípios éticos fundamentais, dentro do respeito pelas sensibilidades nacionais. É o caso da legislação comunitária sobre a patenteabilidade das invenções biotecnológicas, que se baseia expressamente no respeito pelos princípios fundamentais que garantem a dignidade e a integridade do homem e que reafirma o princípio segundo o qual o corpo humano, em todas as fases da sua constituição e do seu desenvolvimento, incluindo as células germinais, bem como a simples descoberta de um desses elementos ou produtos, incluindo a sequência parcial de um gene humano, não é patenteável.

Esta legislação exclui da patenteabilidade a clonagem humana para fins de reprodução e a comercialização de embriões ou de elementos do corpo humano. Embora regulamente as condições necessárias para que uma invenção baseada em matéria biológica possa beneficiar de protecção através de patente, a directiva não tem como objectivo fixar as condições em que se pode efectuar a própria investigação.

Quanto à investigação, a Comissão Europeia apoia a biomedicina há muitos anos. O quinto programa­quadro, adoptado pelo processo da co­decisão, respeita os princípios éticos fundamentais e baseia­se no parecer do grupo europeu de ética apresentado antes da adopção do programa­quadro. Assim, são explicitamente excluídas as pesquisas feitas sobre técnicas de clonagem para fins reprodutivos ou terapêuticos. Também a clonagem animal é limitada a objectivos justificados no plano ético, desde que as operações sejam efectuadas sem provocar sofrimento inútil.

O programa­quadro, que tem igualmente um papel de antecipação, apoia actualmente os estudos de bioética relativos aos riscos e benefícios potenciais das tecnologias de clonagem. Além disso, já estão em curso, nomeadamente através de importantes trabalhos que utilizam células­mãe adultas, abordagens complementares à clonagem terapêutica que visam aperfeiçoar novas técnicas de terapia celular. Estes trabalhos desenvolvem­se na observância dos princípios éticos fundamentais e das regras nacionais aplicáveis.

Saliento que os aspectos éticos são sistematicamente tomados em conta na avaliação das propostas e que as que colocam questões éticas mais sensíveis são sujeitas a um estudo ético mais profundo. A Comissão aguarda com grande interesse o parecer que o grupo europeu de ética vai apresentar, em Novembro deste ano, sobre a utilização de células­mãe humanas. Este grupo demonstrou a sua independência e grande competência quanto a questões simultaneamente muito sensíveis e técnicas. O seu parecer, tal como os anteriores, será, está claro, da maior importância para o enquadramento da política comunitária de investigação.

De um modo mais geral, o grupo de peritos de alto nível sobre as ciências do ser vivo, criado recentemente por minha iniciativa, deverá ajudar­nos a construir um verdadeiro diálogo entre o mundo da investigação e a sociedade, no domínio das ciências do ser vivo. O forum de discussão a organizar por este grupo nos próximos dias 6 e 7 de Novembro em Bruxelas e para o qual convido, evidentemente, todos os membros desta assembleia que estejam interessados, representa uma etapa importante no estabelecimento deste diálogo. Assim, embora não pretenda legislar nem harmonizar no domínio da ética, a Comissão quer contribuir para o debate, respeitando a diversidade das nossas culturas e sensibilidades na Europa. Este é, também, um dos objectivos do espaço europeu de investigação que estamos a construir a pouco e pouco.

PRESIDÊNCIA: FONTAINE
Presidente

  Lannoye (Verts/ALE). – (FR) Gostaria de fazer uma pergunta sobre a ordem de trabalhos.

O senhor Comissário Busquin acaba de apresentar uma declaração sobre a clonagem. Quando se realizará o debate?

  Presidente. ­ Às 17 horas, ou seja, imediatamente após o debate sobre o alargamento.

9. Afirmações do Comissário Günter Verheugen sobre o alargamento

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia a comunicação sobre a declaração do senhor Comissário Verheugen sobre o alargamento.

Saúdo a chegada do senhor Presidente Romano Prodi e agradeço a sua presença.

Faço notar que o senhor Presidente Prodi terá de nos deixar às 16H35 a fim de se dirigir a Nova Iorque, onde se realiza a reunião do Milénio. Agradecemos­lhe o esforço para estar presente neste debate e dou­lhe imediatamente a palavra.

  Prodi, Comissão. – (IT) Senhora Presidente, Senhores Deputados, quis fazer pessoalmente uma declaração a esta assembleia, juntamente com o senhor Comissário Verheugen, a fim de esclarecer o significado político da sua entrevista de 2 de Setembro ao Süddeutsche Zeitung, bem como o significado político de uma série de declarações à imprensa que se lhe seguiram. Daqui a pouco o senhor Comissário Verheugen irá explicar­vos o espírito e a letra daquilo que disse.

No que me diz respeito, pretendo reiterar solenemente diante de vós, membros do Parlamento, o compromisso incondicional da minha Comissão de levar por diante a formidável empresa do alargamento. Já salientei várias vezes que o alargamento é a tarefa mais importante que esta Comissão assumiu, comprometendo­se a lançá­lo no caminho certo.

Esta nova página da história da União deve ser escrita o mais rapidamente possível, de acordo com os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu e pela própria Comissão e várias vezes apresentados a esta assembleia. Como bem sabem, trata­se de uma operação extremamente complexa do ponto de vista político e, com o vosso apoio vigoroso e constante, a Comissão está a levar por diante o processo negocial de uma forma transparente e objectiva, respeitando rigorosamente as regras do mandato recebido.

Por parte das democracias dos países que deverão entrar para a União está a ser feito um esforço enorme, que nos arriscamos constantemente a subestimar. No entanto, a esse esforço deve corresponder da nossa parte uma grande generosidade política. Essa generosidade deve manifestar­se de muitas maneiras. O primeiro acto de generosidade, que não posso deixar de referir uma vez mais, é que a União deve estar preparada para abrir as suas portas aos novos membros até 1 de Janeiro de 2003. Em consequência disso, a principal tarefa que espera a União para poder pôr ordem na nossa casa é acordar em Nice, no final deste ano, uma reforma institucional de alta qualidade, a fim de evitar uma diluição do nosso sistema.

Há ainda outro aspecto da generosidade política que é nosso dever demonstrar: é que todos nós devemos esforçar­nos por conseguir obter um consenso tão alargado quanto possível entre os cidadãos, a favor do processo de alargamento. Pela minha parte, receio que a opinião pública não esteja ainda suficientemente convencida.

A procura de um apoio democrático para esta empresa de alcance histórico não reflecte certamente da nossa parte a vontade de demorar esse processo; revela, sim, o nosso desejo de reforçá­lo. Quanto às formas e aos instrumentos adequados para garantir esse apoio nos Estados­Membros ou nos países candidatos é, evidentemente, uma questão que lhes compete a eles decidir. Em especial, os processos nacionais de ratificação do alargamento são questões de ordem nacional. Não é certamente intenção da Comissão nem do senhor Comissário Verheugen interferir nesse debate.

No entanto – e isto é outra questão –, cada um de nós deve contribuir para explicar aos nossos concidadãos aquilo que está em jogo. Sempre constatei por parte deste Parlamento, diante do qual me encontro, um empenho total em fazer isso mesmo: explicar, explicar, explicar aos nossos concidadãos que o alargamento não é uma ameaça, mas sim uma ocasião histórica de todos os pontos de vista, mas em primeiro lugar no que se refere à consecução da paz no nosso continente.

O empenho sincero de todos os Comissários em levar por diante as políticas do Colégio é um elemento característico da minha Presidência e esta assembleia sabe que, se for necessário, não me faltam os instrumentos adequados para garantir o seu respeito.

Neste caso concreto, estou plenamente convencido de que Günter Verheugen concorda totalmente com a política da Comissão, política essa que esta assembleia aprovou em muitas ocasiões. Por isso, tenho absoluta confiança na sua capacidade de conduzir no sentido de uma rápida e positiva conclusão as negociações com vista ao alargamento.

(Aplausos)

  Verheugen, Comissão. ­ (DE) Senhora Presidente, Senhores Deputados, fico muito grato por este debate, pois vem dar­me a possibilidade de prestar um depoimento elucidativo e, em meu entender, também definitivo relativamente à entrevista que provocou toda esta tempestade.

Nessa entrevista, salientei, a título pessoal e num contexto exclusivamente alemão, que os referendos podem ajudar a que haja um maior envolvimento dos cidadãos em projectos europeus de grande envergadura que modificam a natureza da Constituição do Estado. Referi, como exemplo disso, o Tratado de Maastricht e não o alargamento. Finalmente, referi também que essa possibilidade não está prevista na Constituição alemã. Ninguém lamenta mais do que eu que essa afirmação tenha sido interpretada como tendo eu defendido um referendo sobre o alargamento. Deixo assim claro que não levantei essa exigência, nem para a Alemanha, nem para qualquer outro país.

(Aplausos)

Se o texto for lido com imparcialidade, sem partir de relatos em segunda mão, é impossível chegar a uma conclusão diferente.

Qual era, porém, a verdadeira mensagem? A mensagem era que pretendemos o alargamento e que o pretendemos o mais rapidamente possível e de forma tão sólida quanto for necessário. Muitos, mesmo muitos membros desta assembleia sabem que desde há um ano que me tenho esforçado apaixonadamente, no contacto directo com os cidadãos dos países candidatos e dos Estados­Membros, por deixar claro que pretendemos ter efectivamente esses novos membros.

O que estou a tentar fazer é dar alma a um processo que poderia facilmente vir a deslizar para o campo puramente técnico. Queremos garantir a paz e a estabilidade para toda a Europa. Queremos dar a oportunidade às jovens democracias de participarem no desenvolvimento político e económico da Europa em plena igualdade de direitos. Queremos continuar a reforçar o papel da Europa na concorrência internacional. Não existem alternativas a isso. O balanço que se pode fazer das negociações para o alargamento desde a entrada em funções da Comissão Prodi é positivo. Os relatórios sobre os progressos alcançados que a Comissão vai apresentar no Outono revelarão que os países candidatos fizeram progressos substanciais e que se estão a aproximar do estado de maturidade para a adesão.

A Comissão tenciona propor no Outono novos elementos para a estratégia das negociações, que deverão permitir uma condução ainda mais expedita das negociações e a abordagem das questões­chave substanciais do processo negocial.

Gostaria de registar que esses progressos só são possíveis em estreita cooperação com os Estados­Membros e com o Parlamento Europeu. Agradeço expressamente ao Parlamento Europeu a excelente cooperação e o facto de me ter apoiado sem reservas, pelo menos até agora. Também reconheço categoricamente o papel positivo que o Parlamento Europeu e os seus membros desempenharam no âmbito das diligências levadas a cabo no sentido de informar a população da Europa sobre este projecto de envergadura histórica. Sempre defendi que se deve conquistar o mais amplo apoio possível da população e explicar as grandes vantagens da adesão de novos Estados­Membros no âmbito de um amplo debate com os cidadãos.

Temos de convencer a população de que o alargamento trará desde o início vantagens políticas e económicas para ambas as partes. Necessitamos de um amplo debate democrático sobre este projecto histórico. Foi essa a ideia fundamental que pretendi expor na entrevista.

(Aplausos)

Não é de todo intenção da Comissão ­ e nem por nada seria a minha, com toda a certeza ­ introduzir quaisquer novos requisitos políticos no processo negocial ou no processo de decisão. A estratégia está definida pelo Conselho Europeu e é seguida pela Comissão com todo o empenho.

E, tal como já afirmou o senhor Presidente Prodi, é absolutamente evidente que os acordos de adesão são ratificados em cada um dos Estados­Membros em conformidade com a respectiva ordem jurídica. Para mim, decorrem daí três consequências: primeiro, temos de levar a cabo uma ampla campanha de informação nos Estados­Membros e nos países candidatos à adesão. A Comissão já promoveu os necessários preparativos para esse efeito. Segundo, onde existem preocupações e receios, não os deveríamos ignorar, mas sim falar abertamente com os cidadãos; deveríamos ajudá­los ...

(Aplausos)

... a aproveitar as novas oportunidades e a vencer os novos desafios. Estou a pensar em particular nas regiões de fronteira. A Comissão está também a elaborar um projecto nessa matéria.

E, terceiro, temos de agir com o máximo cuidado e o mais judiciosamente possível em relação aos temas que estão carregados de receios e emoções ­ e há­os no âmbito do processo de alargamento, como a imigração, por exemplo. Existem, contudo, vias e meios para resolver esses problemas. E, nessa matéria, as decisões a tomar serão caracterizadas pela proximidade temporal e pela proximidade dos problemas.

(Aplausos)

  Poettering (PPE­DE). ­ (DE) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria que não tivéssemos de estar hoje a ter este debate. Está­lhe subjacente uma ocorrência grave, um erro político grave. Depois daquilo que acabámos de ouvir da parte do senhor Presidente Prodi e do senhor Comissário Verheugen, espero que as coisas voltem a ficar claras depois deste debate.

Não solicitámos uma declaração do Presidente, mas sim uma declaração da Comissão. Contudo, fico muito grato ao senhor Presidente Prodi por ter considerado essa ocorrência importante a ponto de ele próprio tomar hoje uma posição. Senhor Comissário Verheugen, li várias vezes, do princípio ao fim, a entrevista que deu. Antes de passar à verdadeira questão central, gostaria de salientar a seguinte frase, que me deixou absolutamente perplexo e mesmo chocado. Afirmo­o com toda a objectividade, porque também creio profundamente em cada uma das palavras que estou aqui a proferir com serenidade e porque isto reflecte a minha convicção.

O senhor Comissário Verheugen afirma na entrevista: “O facto de o Parlamento apenas estar de acordo numa coisa, que é a oposição à Comissão, conta­se entre as ocorrências quase trágicas dos últimos anos.” Senhor Comissário, qual é a ideia que tem deste Parlamento Europeu? O senhor não estaria em funções, se não tivesse obtido o nosso acordo.

(Aplausos)

Em nome do nosso grupo declaro ­ e o senhor Presidente Prodi sabe­o ­ que, em princípio, nos consideramos aliados da Comissão, quando se trata da observância dos Tratados, quando se trata do envolvimento do senhor Patten na política externa, quando se trata de não termos secretariados. Estamos lado a lado com a Comissão e solicitamos­lhe que tome conhecimento deste facto tal como referi, não presumindo que estaríamos contra a Comissão por princípio e que, nesta assembleia, esse seria o único tema relativamente ao qual estaríamos em sintonia. Rejeito­o, pura e simplesmente.

(Aplausos)

Rejeito­o, pois solicito que o trabalho que fazemos seja entendido também como um apoio à Comissão. Temos uma missão comum a realizar em prol desta Europa!

Agora, quanto ao tema em si. O senhor Comissário afirmou que, lendo o texto com imparcialidade, se poderia chegar a uma outra conclusão. Creio ­ e é essa aliás a discussão por toda a Europa ­ que, olhando para esse texto com imparcialidade, se teria precisamente de chegar às conclusões que lançámos no debate público. Senhor Comissário, fico grato e expressamente reconhecido por o senhor Comissário pretender afirmar que não devem ser colocadas quaisquer novas condições. Desse modo, fica claro, de uma vez por todas, o que foi afirmado também pelo Presidente da Comissão: que o senhor já não defende que a base para o alargamento da União Europeia deva ser constituída por um referendo no país de que é oriundo. É que existe muita gente a interrogar­se se não haverá uma estratégia, por trás dessa observação do senhor Comissário Verheugen. Afinal – e não querendo introduzir no debate aspectos político­partidários ­, há outras personalidades, nomeadamente uma personalidade importante da República Federal da Alemanha, que lhe é politicamente próxima, que falou hoje, precisamente, dessa exigência quanto à realização de um referendo. Mas fico satisfeito por isso ter ficado hoje esclarecido.

(Vozes)

Acalmem­se! Afinal, estou satisfeito por termos concordado em falarmos sobre este tema, pois o tema do alargamento da União Europeia é um tema que diz respeito ao futuro do continente europeu no século XXI. É importante, para o futuro, que a Comissão e o Parlamento trilhem o mesmo caminho.

(Aplausos)

Agora, em conjunto, temos de insistir com os governos para que Nice venha a ser um êxito. Deveríamos fazê­lo em conjunto e pressupor reciprocamente que estamos de boa fé. O mais importante é conquistarmos a população dos nossos países para o alargamento da União Europeia, para que percorramos esse caminho em conjunto ­ nessa medida, tenho compreensão pela parte das afirmações que proferiu e com as quais concordamos inteiramente. Na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, estamos permanentemente empenhados nessa matéria. É que foi a população da Europa Central que tornou possível a mudança e a queda do comunismo. Sem o Solidarnosc na Polónia, a unidade da Alemanha não teria sido possível.

(Aplausos)

Permitam­nos agora ­ e insto a Comissão e todos nós a fazê­lo ­ que percorramos em conjunto esse caminho da Europa. Este Parlamento concorda em que temos de percorrer esse caminho em conjunto. Senhor Comissário Verheugen, quero solicitar­lhe que também o reconheça. Estamos em princípio lado a lado com a Comissão, quando se trata do desenvolvimento da Europa no futuro, da unidade do nosso continente e do alargamento, pois os povos da Europa Central desejam integrar­se na comunidade de valores que é a nossa União Europeia. É nossa obrigação política e moral fazer tudo para que esse alargamento possa tornar­se realidade o mais rapidamente possível. É do interesse da segurança, da paz e da liberdade do nosso continente europeu.

(Vivos aplausos)

  Hänsch (PSE). ­ (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Verheugen, o senhor acabou precisamente de afirmar que a entrevista que deu tinha por contexto a situação interna alemã ­ mas acontece, justamente, que não se trata de um problema interno alemão. E embora tenha acabado de falar o colega Poettering e agora esteja eu a falar, não conclua daí que se trata de uma discussão interna alemã.

As declarações que proferiu, Senhor Comissário, causaram estranheza, mal­estar e mesmo irritação no seio do Grupo Socialista.

(Aplausos)

Não se trata aqui de reconhecer ou não a valia dos referendos no contexto da democracia e da participação dos cidadãos nas decisões da União Europeia. Como porta­voz do grupo a que pertenço, também não me pronuncio sobre o debate interno alemão em torno de referendos dessa natureza e de medidas similares. É óbvio que cada Estado­Membro decide sobre a adesão de novos Estados­Membros em conformidade com as disposições da respectiva Constituição; portanto, assim sucede também com a Alemanha. Mas é justamente porque a Constituição alemã não prevê um referendo dessa natureza que as suas declarações foram entendidas como um apelo à introdução do instrumento do referendo e, desse modo, como uma tentativa para protelar o alargamento da União Europeia a Leste. Sei, Senhor Comissário, que efectivamente não era essa a sua intenção. Mas ficou essa impressão e ela tem de desaparecer!

(Aplausos)

O Grupo Socialista pretende que a União Europeia cumpra o compromisso a que se vinculou perante a Europa Oriental. Pretendemos que as negociações sejam conduzidas de forma célere e concluídas de forma sensata. Rejeitamos que se levantem novos obstáculos à adesão. Mas isto é válido também para determinadas afirmações provenientes do seu grupo, Senhor Deputado Poettering, por exemplo no que respeita à posição do PPE relativamente à adesão à União Económica e Monetária.

(Aplausos)

O grupo a que pertenço, o Grupo Socialista, saúda o facto de o senhor Presidente da Comissão e o senhor Comissário Verheugen terem efectuado hoje aqui as necessárias clarificações. Estamos­lhes gratos por esse facto. Essa clarificação é­nos suficiente.

Agora poderíamos afirmar, naturalmente: “Romano” locuto, causa finita.

(Risos)

Mas as coisas não são obviamente assim tão simples, Senhor Comissário Verheugen, pois o problema de fundo que o senhor mencionou é um problema fulcral com que todos nós nos deparamos, a Comissão, os deputados ao Parlamento Europeu, os governos e os partidos dos nossos Estados­Membros. O problema fulcral consiste em saber como é que vamos informar a população dos Estados­Membros sobre a adesão dos países da Europa Oriental, como é que os convencemos e conquistamos para essa adesão. É isso que é relevante e que temos de fazer! Porém, nessa matéria, há um défice entre todos nós. Só é possível fazê­lo tornando reiteradamente claro à população que a envergadura do problema está em relação com a envergadura da oportunidade que se nos oferece a todos nós na Europa. É isso que temos de tornar claro! Para tal, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, e todos nós também temos de sair das nossas tocas burocráticas das minúcias e das reservas. Elevemos efectivamente aquilo que estamos a fazer ao nível histórico que lhe compete!

A geração de políticos dos anos cinquenta ­ Adenauer, Monnet, Schuman e outros ­ teve a coragem e a visão de acabar com a rivalidade de séculos entre a Alemanha e a França no âmbito de uma Comunidade Europeia e de iniciar a unificação dos povos da Europa no Ocidente.

A nossa geração de políticos, Senhoras e Senhores Deputados, a vossa e a minha, tem pela primeira vez desde há mil anos a oportunidade de integrar todos os povos da Europa numa comunidade com base na livre opção, na paz e na democracia. Não podemos deixar que nos retirem essa oportunidade e tão­pouco podemos perdê­la!

(Aplausos)

  Cox (ELDR). – (EN) Senhora Presidente, o dia de hoje oferece uma importante oportunidade de correcção e um importante passo em frente neste debate. É­me extremamente agradável ver aqui o senhor Presidente da Comissão e espero que Romano Prodi, como Presidente da Comissão, faça, enquanto tal, valer a sua liderança presidencial regularmente em matérias estratégicas tais como o alargamento. Assim, saúdo com especial agrado a sua declaração de hoje.

Aceito a explicação do senhor Comissário Verheugen, de que estava a falar num contexto alemão e a título pessoal. Todavia, como Comissário responsável pelo alargamento, não se pode dar agora ao luxo de falar a título pessoal. O problema fundamental quando passamos mensagens menos claras, ou talvez mensagens mal formuladas ou mal ponderadas, é que nos arriscamos a transmitir mensagens erradas. Pela forma como esta intervenção foi recebida e comentada, foi este manifestamente o caso.

No respeitante à questão de um referendo, aceito a sua explicação. A tese subjacente está, no entanto, correcta. Temos de chamar a nós o público e, a ser este o ponto que queria sublinhar, ele é válido.

Quanto ao facto de Estados­Membros deixarem à Comissão o trabalho mais sujo, espero que tal não se refira ao trabalho do alargamento. Estou certo de que tal implicação não foi a pretendida.

(Aplausos)

Senhor Comissário, se o senhor quis dizer que alguns estadistas dos nossos governos gostam de viajar pela Europa Central anunciando que o alargamento está iminente e deixando depois os detalhes para a Comissão, então deverá afirmá­lo abertamente e receberá o nosso apoio quando confrontar o Conselho com este facto.

(Aplausos)

Gostaria de pedir ao senhor Comissário que, em toda a justiça, retirasse os comentários que fez ao Parlamento Europeu quanto a este só encontrar unanimidade num assunto, nomeadamente na sua oposição à Comissão. Tal facto não pode ser substanciado. A relação do senhor Comissário com o Parlamento e respectivas comissões foi sempre construtiva e positiva e como tal se deverá manter. Não se pode consentir numa insinuação caluniosa como esta a respeito do nosso relacionamento interinstitucional.

(Aplausos)

  Hautala (Verts/ALE). ­ (FI) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente da Comissão e ao Comissário Verheugen por terem aceite este debate connosco. Para nós, esta é uma excelente oportunidade para iniciarmos um debate sério e honesto sobre o alargamento e também para podermos ponderar em conjunto uma maneira de associar os cidadãos a este debate. Não há nada mais importante.

Posso entender que na Comissão possa registar­se um certo incómodo pela forma como o Conselho, uma vez por outra, reage diante do alargamento. O Conselho não foi capaz de apresentar planos concretos para o alargamento e esta Instituição deve realmente cerrar as suas fileiras nesta questão. Também não é correcto os Chefes de Estado viajarem até aos países candidatos para lhes fazerem promessas vagas de que poderão tornar membros da UE muito rapidamente. Isto não é um trabalho de alargamento sério. Claro está que será possível restituir a confiança dos cidadãos, mas uma condição primordial para atingir esse objectivo é uma maior abertura no processo de negociações. Também os parlamentos devem participar nestes debates e temos agora mais uma boa oportunidade de afirmar que debatemos com regularidade esta questão também no Parlamento Europeu.

O que fazer então em relação à ideia de que é possível organizar referendos sobre o resultado final do alargamento? Muito provavelmente este não é o momento certo para pensar nesta questão, porque devemos ter coragem para dizer às pessoas que já passaram oito anos desde que os actuais países candidatos foram convidados para a União Europeia. Realmente, já passaram oito anos, mas espero que tenhamos ousadia para contar aos cidadãos que este processo já avançou bastante e é irreversível. O referendo em si mesmo é um excelente meio para associar os cidadãos à tomada de decisões. Quero agradecer ao senhor Comissário Verheugen por ter tido a coragem de pronunciar esta palavra. Até na Alemanha se deveria pensar em deixar para trás esse medo histórico de que os referendos, em geral, podem ser perigosos.

Observemos o trabalho que está a ser feito sobre a Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta está a ser elaborada, mas será que os cidadãos gozam de algum direito para participarem efectivamente nesse processo? Por que razão não iniciámos um debate sobre os referendos a nível europeu ou, por exemplo, sobre o direito a uma iniciativa popular como a que os cidadãos da Suíça têm automaticamente? Posso compreender que os suíços não queiram aderir à União enquanto não lhes forem também garantidos estes mesmos direitos fundamentais como futuros cidadãos da União Europeia. Esta é uma tarefa que podemos iniciar conjuntamente, para conseguirmos criar efectivamente uma Europa dos cidadãos. Esta é também a melhor maneira de fazer desaparecer os medos desnecessários, porque as pessoas têm de adquirir mais conhecimentos, devem participar no debate e precisam de se informar. Em suma, os direitos imediatos dos cidadãos são indispensáveis, mas, neste caso, muito provavelmente, não é possível organizar uma votação sobre o alargamento.

  Brie (GUE/NGL). ­ (DE) Senhora Presidente, no seio do meu grupo existem opiniões diferentes relativamente ao alargamento em perspectiva. Eu próprio considero­o uma necessidade e uma oportunidade históricas que não podem ser postas em causa nem por atitudes irreflectidas, nem por processos não democráticos, nem por tacanhez burocrática ou nacionalista, nem por uma não consideração da política em matéria social.

Senhor Comissário, não tenho qualquer dúvida do seu empenho pessoal no alargamento. Porém, quando nos vem hoje afirmar que todos nós só teríamos lido mal a entrevista, mas depois venho a descobrir que, na edição de amanhã do Zeit, o senhor Comissário é o próprio a afirmar que se tratou da sua gaffe anual, então obviamente coloca­se­me logo a questão de saber o que é que, afinal, é verdade nesta matéria!

(Aplausos)

Solicito­lhe pois que nos volte a explicar isso aqui. Em Julho, em sede da comissão competente, o senhor Comissário fez insinuações muito sombrias relativamente às dificuldades. Mesmo após várias insistências, não se disponibilizou na altura a concretizar essas insinuações. O senhor tem inteira razão quanto ao facto de a população ter de ser envolvida nos processos de decisão. Porém, isso também significa, obviamente, que os deputados eleitos democraticamente têm de ter essas possibilidades à disposição. Penso que é preciso pôr termo aos resquícios da diplomacia de sigilo praticada pelo Conselho e pela Comissão face ao Parlamento.

Há um segundo problema: apoio de forma muito decidida a sua opinião de que as decisões existenciais não podem ser impostas aos cidadãos pelos governos, tal como sucedeu no caso do euro ­ aí, concordo consigo. Porém, um referendo alemão não deve nunca poder decidir da sorte do alargamento. Isso, para mim, é revelador de ausência de sensibilidade e é inaceitável. No restante, o senhor Comissário terá sempre o nosso consequente apoio, se a sua opinião relativamente a essa participação democrática for sincera. Contudo, também me recordo de na altura o senhor ter rejeitado, em princípio, um referendo na Alemanha relativo ao Tratado de Amesterdão.

Terceiro ­ e é o mais importante ­, para conquistar as populações para o alargamento e para a adesão, as preocupações e esperanças que expressou devem ser levadas muito a sério. Para mim, isso não acontece em primeira linha com uma campanha publicitária ascendendo a 150 milhões de euros, mas sim através de uma orientação democrática e social desse alargamento, que tenha também em conta a política de emprego. Até agora, muito pouco se tem visto nesse campo, quer no debate relativo à Carta dos Direitos Fundamentais, quer da reforma da União, quer ainda nas negociações de pré­adesão.

Senhor Comissário, a nossa reivindicação principal é esta: com a grande competência que se lhe reconhece, dê um contributo para que o alargamento a Leste se torne um projecto de segurança comum, um projecto de solidariedade social, um projecto que possa vir a ser decidido e configurado em conjunto com os cidadãos. Então, ter­nos­á a todos do seu lado!

  Muscardini (UEN). – (IT) Senhora Presidente, o senhor Presidente Prodi disse: “A opinião pública não está ainda suficientemente convencida” e outros colegas voltaram a pegar nessa frase. Talvez seja esse o verdadeiro e grave problema: a opinião pública não está ainda suficientemente convencida porque a Europa se ocupa demasiado de questões específicas que dizem respeito aos Estados nacionais e não se ocupa suficientemente dos grandes problemas: o desemprego, a imigração, os direitos humanos, a renegociação das regras financeiras mundiais, a situação financeira, as relações com os Estados Unidos e a capacidade por parte da Europa de ter uma economia forte e um peso específico.

Devemos estar conscientes de que os cidadãos europeus têm receio! Pelo que, se queremos que o alargamento seja o bem final dos actuais cidadãos­membros e daqueles que virão a sê­lo, devemos começar a envolver os cidadãos nos processos políticos e institucionais, embora, Senhor Presidente Prodi, não de uma forma incondicional, como o senhor disse na sua intervenção, porque existe uma condição: que o alargamento se torne um verdadeiro benefício para os cidadãos que, neste momento, são membros da União e para aqueles que, conforme esperamos, irão tornar­se o mais rapidamente possível membros da nossa União Europeia.

  Dell’Alba (TDI). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não será certamente dos Radicais italianos que se ouvirá uma crítica por se ter apresentado a proposta de organizar um referendo sobre uma questão muito importante. Não há dúvida de que isso foi também um passo em falso, que deixou em dificuldades a Comissão e todos nós enquanto União Europeia: em dificuldades perante as legítimas aspirações dos povos da Europa de Leste que, depois de cinquenta anos de ditadura comunista, com a nossa cumplicidade, têm agora o direito, penso eu, de fazer parte da União Europeia.

Sendo assim, dirijo­me aos colegas e peço­lhes que façam um exame de consciência; peço­o à Comissão, mas peço­o também ao Parlamento: de que maneira estamos nós a aproximar­nos das cimeiras de Biarritz e de Nice, que têm pontos tão importantes na ordem do dia, em relação aos quais não está a acontecer absolutamente nada? Nada quanto às reformas institucionais, nada, sobretudo, sobre o compromisso que assumimos em anos anteriores para garantir o sucesso do alargamento aos países do Sul da Europa: estou a pensar nos pacotes Delors I e Delors II. E depois queremos fazer o alargamento sem gastar um tostão a mais do que está no orçamento, já insuficiente para os Quinze. Estes problemas são graves e a sua entrevista, Senhor Comissário, causou desconcerto. Espero que, com estas declarações, se retome o caminho, mas os verdadeiros problemas continuam em cima da mesa: que reformas, que meios financeiros para realizar efectivamente o alargamento à Europa de Leste?

  Van Orden (PPE­DE). – (EN) Senhora Presidente, julguei ter percebido que o senhor Comissário Verheugen ia apresentar uma explicação cabal acerca da entrevista que deu ao jornal Süddeutsche Zeitung. Um aspecto importante que focou foi que considerava, em sua opinião, que deveria ter havido um referendo na Alemanha sobre a introdução do euro. Pois bem, ainda não é tarde. Acaso o senhor Comissário ainda pensa que a opinião pública alemã devia ser consultada sobre o euro? E qual pensa que seria o resultado?

  Verheugen, Comissão. – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder a algumas perguntas que me foram dirigidas em concreto. Primeiro, quanto ao senhor deputado Poettering e ao senhor deputado Cox, cujas intervenções leais agradeço. É com muita satisfação que tomo conhecimento de que os senhores fazem uma análise diferente dos papéis do Parlamento e da Comissão, face àquela a que aí procedi, de forma muito abreviada. Devo reconhecer também que, no que respeita à minha própria experiência, isso também é inteiramente verdade. Foi­me solicitado que retirasse essa apreciação. É de bom grado que o faço, ...

(Aplausos)

... porque a presente discussão veio demonstrar que me encontrava manifestamente equivocado nessa matéria e não me custa nada reconhecê­lo!

Volto a dirigir­me ao senhor deputado Cox: o senhor ficou molestado com uma determinada expressão alemã que utilizei e que é traduzida para inglês como dirty work. Só quero explicar que, na região da Alemanha de que provenho, essa expressão não significa senão o mesmo que o inglês painful and hard work. Não pretendi dizer nada mais...

(Vozes do plenário)

... e a interpretação que acrescentou, de qualquer modo, aproxima­se muito, muito mesmo, daquilo que estou a pensar.

Não temos necessidade de voltar a discutir o processo de decisão para a introdução do euro na Alemanha. Na altura, eu era presidente da comissão especial do Parlamento federal alemão que preparou a ratificação do euro na Alemanha. Esse processo ficou concluído já em finais de 1993. Não há mais nada a decidir nessa matéria; o tema está encerrado. Houve na altura uma discussão segundo a qual o envolvimento da população não seria o suficiente. Todos os colegas alemães podem confirmá­lo e relembrei­o na entrevista.

De resto, apraz­me registar, a título de síntese, que, ao que sinto, a discussão veio demonstrar, primeiro, que há uma grande e ampla sintonia entre a Comissão e o Parlamento quanto ao próprio tema da necessidade, da importância e da irreversibilidade do alargamento e, segundo, que há também uma grande sintonia quanto ao facto de desejarmos trabalhar em conjunto para congregarmos os cidadãos da Europa neste projecto histórico.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigada, Senhor Comissário Verheugen. Se não há outras intervenções, dou por terminado este debate e retomamos o debate sobre clonagem humana. Agradeço ao Comissário Verheugen e saúdo de novo o Comissário Busquin.

PRESIDÊNCIA: PROVAN
Vice­presidente

10. Clonagem humana (continuação)

  Fiori (PPE­DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que a todas as pessoas que sejam animadas pela fé no homem, desde o primeiro momento da sua existência, deve ser garantido o respeito incondicional, moralmente devido ao ser humano na sua totalidade.

Há, pois, que dizer alto e bom som um “não” enérgico contra as experiências que implicam a destruição de embriões humanos: o embrião é já um ser humano, com uma identidade muito específica, e toda e qualquer intervenção que não seja a favor desse mesmo embrião revela­se um acto lesivo do direito à vida. É necessário que este Parlamento repita aquilo que já disse muitas vezes nos últimos anos, e ainda no passado mês de Maio. É imoral utilizar embriões humanos para fins de investigação, precisamente para os mesmos fins aos quais o Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, garantiu a concessão de financiamentos públicos e que foram autorizados pelo Governo britânico de Tony Blair.

Infelizmente, parece que os interesses comerciais forçam a realização de pesquisas que, por meio de atalhos, põem de lado toda e qualquer consideração quanto à protecção da vida humana, que nós consideramos como tal desde o momento da concepção. O corpo humano não pertence ao domínio do ter mas sim ao domínio do ser, do ser uma pessoa viva, e portanto não pode ser reduzido a uma máquina feita de peças e engrenagens, de tecidos e funções.

Aquilo que se pretende realizar é quase a imagem de um acto predatório da vida, é o contrário da ética do amor ao homem, ao seu corpo, mesmo nessa fase inicial do ser vivo, da sua existência no mundo, no mundo humano, como esse corpo que ele é. Tanto assim que aqueles que pegam no embrião humano e o esvaziam, retirando­lhe a massa celular interna e a vida, se esforçam por dizer que lá dentro não há ninguém, já que, se lá houvesse alguém, seria digno de amor ou, num mundo sem amor, pelo menos teria direito ao respeito pela sua dignidade humana; de outra forma o mundo seria violência, brutalidade e cinismo.

Caros colegas, opormo­nos às pesquisas destrutivas com embriões humanos não significa apenas seguir um princípio religioso, mas também um princípio de civilização: a interdição absoluta de alguém se tornar dono de outra pessoa, que deveria continuar fortemente enraizado na nossa civilização. Não se pode admitir que o homem tenha um poder tão grande sobre outro homem.

No entanto, não é por isso que somos contra a investigação. São possíveis pesquisas alternativas: as pesquisas efectuadas com as células germinais presentes no adulto e com as células retiradas do cordão umbilical logo a seguir ao nascimento, por exemplo. Acima de tudo, as pesquisas com células adultas existem e são prometedoras. Muitos investigadores estão empenhados na alternativa à clonagem e estão a ponto de constituir importantes grupos de investigação nacional orientada para essa área específica.

Por último, propõe­se a criação de uma comissão temporária que discuta estas questões. Queremos o aprofundamento de novos problemas levantados pelas ciências da vida, desde que fique claro que as posições assumidas pelo Parlamento não podem voltar a ser objecto de discussão. A Comissão deverá tomá­las como ponto de partida para nos ajudar a dar indicações bem fundamentadas.

  Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais diz no seu artigo 1º, cito: “A dignidade da pessoa deve ser respeitada e protegida”. No seu artigo 3º, diz que, no caso da medicina e da biologia, devem ser respeitados os seguintes princípios, volto a citar: “proibição das práticas eugénicas”, nomeadamente quando tenham como objectivo a selecção de pessoas; “proibição de fazer do corpo humano e dos seus produtos fonte de lucro”; “proibição da clonagem reprodutiva de seres humanos”.

Estas declarações solenes não são, necessariamente, suficientes. Os progressos da ciência são extraordinários. A investigação científica progride, por vezes, a uma velocidade difícil de apreender pelo comum dos mortais e, até, pelo poder político. Este ritmo de progresso da tecno­ciência, ou seja, do casamento da ciência e da tecnologia, suscita questões éticas, ricas em consequências. Isto é válido, sobretudo, para o novo controlo dos mecanismos vivos. Aqui, a proposta do Governo britânico de apresentar ao Parlamento de Westminster uma legislação no sentido de autorizar determinada investigação científica sobre a clonagem terapêutica, incluindo no embrião humano, provocou variadas reacções e comentários positivos e negativos.

Alguns grupos políticos deste Parlamento propõem que se aprove uma resolução “urgente”. Os socialistas entendem que temas destes são de importância vital para o futuro da medicina, da biologia e da sociedade humana e que tal importância merece, da parte do nosso Parlamento, um trabalho mais profundo do que uma resolução concluída à pressa. Isto não é o OK Coral. Não temos de ser os primeiros a sacar a pistola.

As discussões desta manhã sobre o Observatório Europeu das Mutações Industriais demonstraram que este Parlamento é capaz de votar sobre tudo e mais alguma coisa em poucos minutos. Os socialistas lamentam este tipo de votação, que mais parece uma roleta russa do que um trabalho parlamentar sério. Desejamos um debate sereno sobre um problema crucial, sobre as possibilidades abertas pela engenharia genética e sobre as fronteiras a não transgredir neste domínio.

Estas questões dizem respeito a várias comissões permanentes do Parlamento Europeu. Trata­se, na realidade, de um problema de carácter nitidamente horizontal, que merece ser tratado por uma comissão temporária especial, encarregada de convocar peritos, de organizar audições contraditórias a fim de preparar serenamente um debate objectivo e não influenciado por preconceitos enraizados.

Para terminar, Senhor Presidente, peço­lhe, peço a todos nós, que façamos um trabalho sério. Estamos dispostos a retirar a nossa resolução se os outros grupos fizerem o mesmo e a tentar, juntos, realizar um trabalho válido.

  Wallis (ELDR). – (EN) Congratulo­me com a declaração do senhor Comissário e particularmente com a sua natureza equilibrada e ponderada.

A resolução que foi apresentada pelo Grupo ELDR adopta a mesma perspectiva. Não pretendemos uma reacção apressada e impensada a acontecimentos que tiveram lugar no meu país e ao anúncio feito pelo Governo britânico. Estes são assuntos sérios e reflectem a profunda ansiedade dos nossos cidadãos, mas teremos de apreciar o contexto global do anúncio britânico, reconhecendo o princípio de subsidiariedade ao qual o senhor Comissário se referiu.

É apenas uma proposta e não uma decisão, e segue­se a um relatório muito cauteloso e ponderado do grupo médico especialista em clonagem. O assunto tem vindo a ser considerado de há dois anos a esta parte – demasiado tempo, segundo alguns comentadores, quando confrontado com a vida de pessoas com cancro, doença de Parkinson ou órgãos deficientes, que poderiam ser ajudados por esta pesquisa. O grupo de especialistas apenas propõe um alargamento das regras existentes na Grã­Bretanha quanto às finalidades para as quais os embriões podem ser usados em pesquisas.

Sublinho que se trata de um alargamento a regras e controlos existentes nesta área, que é tão profundamente melindrosa. Devemos respeitar que haja preocupações profundas e genuínas por parte do público em ambos os lados da questão, e é isto o que a nossa resolução tenta fazer. O Governo britânico reconheceu isso na sua proposta, uma vez que ela será sujeita a uma votação livre, possivelmente no fim do corrente ano. Creio, embora não seja do partido do governo, que o Governo britânico foi comedido e prudente na forma como reagiu. Peço ao Parlamento que seja comedido e prudente na forma como vai tratar desta importante questão.

  Lannoye (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, confrontamo­nos de novo com um debate ético fundamental provocado pela evolução da biotecnologia aplicada ao ser humano. Há duas concepções opostas: uma recusa a instrumentalização do ser humano e, mais especificamente, do embrião, e preocupa­se com as derivas que a banalização de determinadas técnicas como a clonagem podem implicar para a sociedade humana. A outra considera que o direito das pessoas atingidas por uma doença grave e, por enquanto, incurável de poderem beneficiar das potencialidades da investigação médica se sobrepõe a qualquer outra consideração, independentemente da sua natureza.

O Governo britânico, na ausência de qualquer concertação internacional prévia – insisto neste aspecto – resolveu, ao que parece, seguir a segunda atitude, pronunciando­se a favor da clonagem terapêutica. A hipótese na base desta decisão é que a clonagem terapêutica, ou seja, a clonagem de células embrionárias indiferenciadas a partir de embriões humanos disponíveis para a investigação e produção, é uma via prometedora. Apesar desta hipótese ser fundamentada, nem por isso a escolha deixa de conferir ao embrião humano o estatuto de armazém de células para utilização médica e de implicar a produção de embriões para a investigação em primeiro lugar e, sem dúvida, para fins de produção depois.

A meu ver, é importante fazer duas observações neste estádio. Primeiro, recordo a convenção do Conselho da Europa, adoptada em Oviedo em Abril de 1997, sobre os direitos do Homem e da biomedicina. Pode pecar por imprecisão nalguns pontos, mas é muito clara no seu artigo 18º, quando afirma que a constituição de embriões humanos destinados à investigação é proibida. Até há pouco, havia na Europa consenso sobre este ponto. Ora o consenso foi agora rompido pela tomada de posição do Governo do Reino Unido.

Segunda observação: segundo muitos especialistas, e o senhor Comissário Busquin, responsável pela investigação, recordou­o há pouco, existem outras vias para dar resposta às expectativas legítimas das pessoas vítimas de doenças graves de origem genética, nomeadamente vias que não exigem a produção de embriões por clonagem mas antes utilizam células adultas. Assim, perante esta hipótese, por que razão passaríamos a uma fuga para a frente, ética e socialmente contestável?

Para concluir, caros colegas, penso que os conhecimentos actuais no campo da terapia genética podem ser muito prometedores para a humanidade mas que implicam, também, riscos e derivas extremas. Impõe­se, então, um enquadramento legal rigoroso e marcos jurídicos claros. É essencial, a este respeito, manter a proibição da clonagem humana e não estabelecê­la – friso a palavra manter. O Parlamento tem a responsabilidade de o reafirmar, não de uma forma precipitada mas, muito simplesmente, mantendo­se coerente relativamente às tomadas de posição anteriores.

  Thomas­Mauro (UEN). – (FR) Senhor Presidente, há duzentos anos, o doutor Cabanis, filósofo das Luzes, propunha que ousássemos rever e corrigir a obra da natureza pois, já que nos tínhamos tão curiosamente ocupado dos meios de tornar melhores e mais belas as raças animais, era vergonhoso negligenciar totalmente a raça humana, como se fosse mais importante ter vacas grandes e fortes do que homens vigorosos e sãos e pêssegos aromáticos do que cidadãos sábios e bons.

Hoje, o sonho de Cabanis é quase realidade. Esse sonho tem um nome: eugenismo. Esse sonho é um pesadelo, que assume várias faces, cada uma mais monstruosa do que a outra. São, por exemplo, os diagnósticos pré­natais, que servem para eliminar os embriões afectados pela trissomia 21, de modo a poupar o trabalho de erradicar a própria doença; é a multiplicação de embriões supranumerários que se empilham nos congeladores; é, finalmente, a clonagem de seres humanos.

Contudo, esses embriões são seres humanos, cuja vida é sagrada. São homens. Temos o dever de respeitar a sua dignidade. Para que servem as grandes declarações sobre os direitos do Homem se, no segredo dos laboratórios, vamos desprezar a dignidade do homem? Não há dúvida que a clonagem de seres humanos daria lugar ao nascimento de uma nova forma de escravatura, onde as provetas seriam as correntes e os laboratórios os navios negreiros.

Já sei que os nossos espíritos superiores vão censurar­nos por recusarmos à investigação científica meios de progredir e, o que é ainda pior, de tratar os doentes. Não aceito essa forma de terrorismo intelectual. Aliás, quase sou levada a pensar que, para essas pessoas, a investigação não passa de um pretexto para experiências de aprendiz de feiticeiro. Como mulher de um médico, estou muito empenhada no desenvolvimento da investigação.

Penso que seria sem dúvida mais pertinente convidar os cientistas a aprofundarem a investigação sobre a possibilidade de obter células­mãe diferenciáveis para fins terapêuticos, nomeadamente a partir de órgãos adultos. Perante os que apenas sonham em apoderar­se do mistério da vida, temos o direito de defender a dignidade de todo o ser humano, proibindo, sem ambiguidades, a clonagem de seres humanos.

  Bonino (TDI). – (IT) Senhor Presidente, colegas, penso que, na sua intervenção, o colega Fiori esclareceu as coisas: afirmou claramente que, neste caso, se trata de identificar os princípios religiosos – os seus – com os princípios de civilização.

No que me diz respeito, penso, no entanto, que aquilo que as Instituições devem afirmar é o princípio da laicidade, ou seja, repetir que aquilo que para alguns pode parecer moralmente inaceitável, não deve por esse motivo ser considerado juridicamente impraticável. Trata­se, portanto, de reafirmar a diferença entre a norma jurídica e os princípios religiosos. Se não respeitarmos esse princípio, penso que a deriva será infinita.

Senhor Presidente, caros colegas, voltando ao assunto em questão, estamos conscientes de que, diante do novo – mesmo do novo prometedor, em termos de cura para doenças de milhões e milhões de pessoas – surge a reacção normal, tradicional, a mesma de sempre, da proibição, da cruzada, do grito “aos bárbaros!”, sem se pensar sequer se essa proibição funciona ou poderá funcionar, ou se estamos em posição de fazê­la respeitar ou de supervisioná­la.

É a mesma atitude que temos perante fenómenos sociais normais, já há muito tempo, quer se trate – por exemplo – do aborto, da imigração ou até da droga. Proíbe­se e lava­se daí as mãos.

Penso, no entanto, que a responsabilidade da política – mais difícil, talvez, mais complexa – é gerir determinados fenómenos, impor limites, evitar o Far West. É isso que as Instituições são chamadas a fazer, independemente da consciência religiosa de cada um de nós, para quem a tem. Precisamente por isso nós, Radicais da Lista Bonino, entendemos que podemos apoiar, com alguma dificuldade, o compromisso do Grupo Liberal. Queremos tentar reduzir o divórcio entre ciência e política, entre cultura e política, tentar gerir em termos laicos o novo com o pragmatismo da experimentação, das aproximações sucessivas, sem nos lançarmos ­ como sempre – imediatamente em campanhas proibicionistas, que já sabemos serem ineficazes.

Aquilo que está a fazer­se agora é simplesmente relançar, exactamente como no caso do aborto clandestino, o turismo médico de milhões de pessoas que irão tratar­se clandestinamente noutros sítios. Esta minha afirmação é extremamente grave e enche­me de preocupação, mas vejam bem: o caminho proibicionista, do ponto de vista científico e dos fenómenos sociais, nunca funcionou.

Penso que é nossa responsabilidade impor, ou tentar assumir o risco de impor, os limites de aproximações sucessivas, sem procurar impor os nossos próprios princípios éticos – para quem os tem – enquanto princípios de civilização. A verdadeira civilização das Instituições é a civilização da laicidade, da experimentação e da comparação.

  Wurtz (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, peço desculpa pela minha ausência de há pouco, mas já tinha prevenido os serviços desse impedimento temporário.

Senhor Presidente, o meu grupo não aprova a decisão do Governo britânico relativa à clonagem de células humanas. Na nossa opinião, essa decisão não tem em conta nem a legislação europeia na matéria nem o parecer que o Comité de Ética da União Europeia está a elaborar sobre as consequências da investigação sobre a clonagem. Somos a favor da proibição de toda a investigação sobre a clonagem humana e manifestamo­nos contra a exploração comercial das invenções biotecnológicas relativas à clonagem.

Partindo desta posição de princípio, há que reconhecer que ainda agora começou o debate sobre a atitude a adoptar quanto à investigação biotecnológica no que se prende com a compreensão das implicações éticas dessa investigação mas sem, no entanto, pretender travar os trabalhos que possam vir a melhorar a saúde humana.

A extrema sensibilidade destas questões de civilização fez que o meu grupo não desejasse resoluções negociadas precipitadamente. Em contrapartida, pronunciámo­nos desde logo a favor da constituição de uma comissão temporária sobre a clonagem e a investigação biotecnológica a fim de proceder às audições necessárias a uma tomada de posição com pleno conhecimento de causa no momento oportuno.

Pelos motivos expostos, o meu grupo não assinou nenhuma das resoluções de compromisso que hoje nos são apresentadas. Neste estádio, cada deputado pronunciar­se­á de acordo com a sua consciência, partindo dos princípios que acabo de enunciar.

  Blokland (EDD). – (NL) Senhor Presidente, em Janeiro de 1998 travámos aqui um debate sobre o Protocolo do Conselho da Europa, que continha uma proibição da clonagem humana. Manifestei então o receio de que alguns países, como o Reino Unido e os Países Baixos ­ que então se recusavam a subscrever o referido Protocolo ­ não quisessem, porventura, estabelecer essa proibição de forma tão absoluta.

Isso passou­se há apenas dois anos. Entretanto, o Governo britânico pretende autorizar a clonagem terapêutica de embriões humanos para fins de investigação. Não posso deixar de pensar que, passo a passo, se avançando um pouco mais. Inicialmente, a clonagem era proibida. Agora é ela permitida para fins terapêuticos, mas não para fins reprodutivos, como se só isso bastasse para explicar e legitimar tais práticas. Onde reside então a grande diferença entre a clonagem terapêutica e a clonagem reprodutiva de embriões humanos? E o que fazer se daqui a pouco houver pressões no sentido de utilizar os resultados da investigação para fins farmacêuticos, ou para realizar a clonagem com fins reprodutivos?

Encaro cada nova vida humana como uma dádiva de Deus. Todas as formas de vida humana devem ser tratadas com respeito. Essa é também a única forma de salvaguardar a dignidade humana. Por isso mesmo, o tratamento do embrião humano como mero artigo utilitário, alegadamente legitimado pelo argumento de que se trata de investigação, repugna­me, sobretudo porque existem igualmente outras possibilidades de clonar células genealógicas. Por que motivo se dá então preferência a este método, a despeito de todas as objecções que se levantam a nível mundial?

Insto o Governo britânico a reconsiderar a sua decisão, que tantas consequências implica, e peço ao parlamento britânico que não apoie esta proposta.

  Paisley (NI). – (EN) Senhor Presidente, um homem orgulhoso quer representar o papel de Deus. Recusa reconhecer que não é mais que uma criatura. Quer ser o criador. O assunto hoje posto a discussão é uma batalha entre a criação e as descobertas humanas. Há hoje cientistas tão arrogantes que patenteiam as suas descobertas como se tivessem tropeçado na sua própria criação. O Dr. William Hesseltine, presidente do Conselho de Administração da Human Gene Sciences Inc., patenteou já 100 genes humanos e a sua empresa requereu patentes de mais 8000. O seu argumento é que a clonagem humana tem a ver com a promoção da saúde. O meu argumento de hoje é que a clonagem humana tem a ver com a riqueza de certos cientistas e das suas empresas. Alguns cientistas tiraram a loucura do fascismo hitleriano dos campos de batalha e preparam­se para a validarem no laboratório. O Parlamento tem de rejeitar isto e, como membro do Parlamento britânico, votarei contra no meu próprio Parlamento.

  Liese (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nós, os membros do Grupo PPE, estamos chocados com os planos do Governo britânico relativamente à clonagem de embriões humanos. Até agora, todos os responsáveis da União Europeia concordavam que a clonagem de seres humanos de forma alguma pode ser aceite.

O Conselho, o Governo britânico incluído, no âmbito do Quinto Programa­Quadro da Investigação, aprovou por unanimidade uma formulação que exclui a clonagem, mesmo a denominada clonagem para fins terapêuticos. No âmbito da Directiva relativa às Patentes de Descobertas Biotecnológicas, o Parlamento e o Conselho aprovaram um texto que prevê a exclusão global da clonagem de seres humanos, uma vez que essa tecnologia colide com os bons costumes e a ordem pública.

Caro Senhor Comissário, em algumas publicações na imprensa dos últimos dias e mesmo na intervenção que fez, houve alguns pontos que ficaram pouco claros relativamente ao Quinto Programa­Quadro da Investigação e, sobretudo, relativamente à directiva sobre as patentes. Suscitou­se a impressão de que seria apenas a clonagem para fins reprodutivos que ficaria excluída. É falso! Colaborei muito aturadamente na redacção de ambos os textos e ambas as directivas excluem tanto a clonagem para fins terapêuticos, como para fins reprodutivos.

Veja os documentos com todo o cuidado, Senhor Comissário, e clarifique essa questão; de contrário, terá problemas com o Parlamento Europeu. E não creio que seja isso que quer. Agora, esse consenso generalizado entre os países da União Europeia e as Instituições é quebrado pelo governo de um dos Estados­Membros.

Como Parlamento, temos de nos opor à quebra desse tabu. Porém, também é importante que não nos limitemos apenas a expressar a nossa opinião, mas que a expressão da nossa opinião também tenha consequências. Por isso, o Grupo PPE requer a incorporação na Carta dos Direitos Fundamentais de uma proibição estrita da clonagem humana, qualquer que seja o estádio de desenvolvimento.

Finalmente, solicito à Comissão que aplique com rigor a exigência decorrente do Quinto Programa­Quadro de Investigação, no sentido de não ser apoiada qualquer forma de clonagem humana. Isso significa também que se impeçam as subvenções indirectas entre as instituições de investigação na Grã­Bretanha. O caminho mais seguro para o conseguir consiste em assegurar que as instituições que trabalham na clonagem humana deixem de receber quaisquer apoios da União Europeia.

(Aplausos)

  Gebhardt (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, deveríamos ouvir o Comissário! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não subsiste qualquer dúvida de que essa tecnologia biológica e genética desempenha hoje um papel importante. Continuará a crescer em importância na investigação e em todas as suas aplicações. Também ninguém tem dúvidas a esse respeito. Porém, será que o tratamento dessa matéria complexa, cheia de esperanças e de medos, está acima de qualquer suspeita? Receio que não.

A melhor demonstração desse “não” é dada pelo nosso debate de hoje. Estamos a reagir com uma resposta parlamentar imediata a uma proposta de lei de um Estado­Membro da União Europeia que, há poucos dias, alarmou a opinião pública. E como é que se apresenta essa reacção? Basta um único relance pelos projectos de resolução em presença para revelar que, com a pressa, pouco mais resta ao Parlamento Europeu do que reiterar a posição que já exprimiu por várias vezes relativamente a domínios críticos da investigação e da utilização da tecnologia biológica e genética. É correcto, na verdade, mas não chega!

Temos de tornar a tecnologia biológica e genética e principalmente a bioética no tema central do Parlamento Europeu. Não estou sozinha nesta exigência. O meu grupo apoia­me. Os cidadãos exigem um maior empenho, com visão de futuro, neste domínio. Não podemos continuar a ser ultrapassados pelos acontecimentos. Não podemos continuar a comentar, de língua de fora, desenvolvimentos já em curso. O Parlamento Europeu tem de apontar vias para que a tecnologia biológica e genética se venha a tornar uma bênção para a Humanidade e não se volte contra ela ao transgredir as fronteiras da ética.

Por isso, deveríamos aprovar por grande maioria o comité proposto, que confere o fundamento de uma legislação com visão de futuro. Temos de estar conscientes de que, à biotecnologia, está associada provavelmente a maior revolução de sempre da medicina e da técnica. Essa revolução não pode ser acompanhada de uma legislação descuidada. Temos de recolher a opinião dos melhores peritos e zelar por uma legislação coerente nos países da União Europeia. As questões da ética e da protecção da dignidade humana, em especial, são tão importantes que não as podemos deixar à mercê de uma legislação desgarrada e possivelmente mesmo contraditória de cada Estado.

Temos de trabalhar urgentemente todas as questões de ética na medicina, na técnica e nas ciências. Por isso, o necessário comité do Parlamento Europeu tem de iniciar os trabalhos o mais depressa possível. A nossa votação dará o tiro de partida para tal.

  Plooij­Van Gorsel (ELDR). ­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, a biotecnologia é neste momento uma das tecnologias mais promissoras e capazes de operar uma revolução no mundo da medicina. O congelamento das técnicas de clonagem na Europa tem, por isso, apenas como resultado que a investigação prossiga noutros lugares, por exemplo nos Estados Unidos ou, na pior das hipóteses, em países com normas éticas menos rigorosas do que a União Europeia. Os especialistas, as actividades de investigação e o emprego fluem, assim, para o estrangeiro. Além disso, os produtos acabam, apesar de tudo, por vir parar ao mercado da União Europeia.

O que é que está aqui realmente em causa, caros colegas? Quem somos nós para privar as pessoas do direito à cura? Não será demasiado fácil impugnar uma tecnologia tão promissora por razões éticas? Não será que todo o ser humano tem direito à saúde e ao bem­estar? Quem ousará, pois, colar aí um mandato de natureza deontológica? Posso dizer­lhe que apoio sinceramente esta resolução em conjunto com o Grupo ELDR.

  Breyer (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Presidente, encontramo­nos na situação terrível em que é permitida num Estado­Membro da UE a clonagem para fins terapêuticos, o que sempre criticámos. Os cidadãos da União Europeia esperam uma posição do Parlamento Europeu a esse respeito. Considero irresponsável esconder isso, dizendo que lhes damos só um tranquilizante, que instituímos um clube de debates infindáveis ou um comité não permanente. Temos de tomar posição hoje e agora relativamente a essa decisão que será tomada nos próximos meses ou mesmo nas próximas semanas e temos de o fazer, obviamente também, em relação aos temas que se perspectivam para o futuro. Mas, por favor, não enfeitemos isso não tomando qualquer decisão e procurando escondê­lo em comités, para desse modo tranquilizarmos a população.

Creio que o que se vai passar agora é muito importante. Quem aceitar a clonagem para fins terapêuticos, estará a abrir a caixa de Pandora; com isso, também fica mais próximo o pesadelo das pessoas clonadas, das pessoas feitas à medida. A distinção arbitrária entre a clonagem para fins reprodutivos e para fins não reprodutivos constitui um truque semântico. É igualmente problemática a denominação “clonagem para fins terapêuticos”, pois não se trata de qualquer forma de terapia. A clonagem, incluindo a clonagem para fins terapêuticos, abre as portas a que se passe a ver o homem apenas como material biológico.

É irresponsável criar vida deliberadamente ­ sublinho “deliberadamente” ­ para a utilizar como material de investigação. Isso é contrário aos direitos humanos. Produzirmos deliberadamente embriões como armazém de peças sobresselentes constitui uma dissociação da dignidade humana. Por isso, o Parlamento tem de se servir da sua capacidade de intervenção.

Senhor Comissário responsável pela investigação, espero hoje também de si uma declaração inequívoca sobre a forma como pensa actuar sempre que um Estado­Membro ignore as decisões do Parlamento e do Conselho. Precisamos de um sinal claro e creio que constituiria um atestado de menoridade política, se, por lealdade a Tony Blair, atirássemos pela borda fora todas as reservas éticas.

  Grossetête (PPE­DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que a clonagem humana que visa apenas reproduzir um ser semelhante a outro com o objectivo único de o melhorar deve ser claramente interdita. Foi sempre esta a posição do nosso Parlamento e parece­me útil reafirmá­la. Mas, hoje, o que está em causa é a utilização da técnica de clonagem para fins terapêuticos, o que tem numerosas implicações.

Há implicações médicas. É preciso distinguir entre a clonagem terapêutica e a clonagem reprodutiva, que devem ser claramente diferenciadas. A terapia celular representa hoje uma enorme esperança para tantos pacientes que sofrem de doenças genéticas ou degenerativas como as doenças de Alzheimer ou de Parkinson ou vários tipos de cancro.

Há implicações éticas e filosóficas. Qual é o estatuto do embrião? Para responder a esta pergunta podemos rever os debates, os numerosos debates que já travámos sobre o aborto ou a fecundação in vitro. Qual é o estatuto dos embriões supranumerários, provenientes de fecundações in vitro e que estão condenados a ser destruídos? Não poderiam servir para voltar a dar vida?

Há implicações económicas e sociais. Trata­se de um debate da sociedade. Quais são os pontos de vista americano e japonês sobre estas questões? A Europa deve posicionar­se numa óptica mundial e ter em conta os potenciais de investigação que a clonagem terapêutica oferece.

Devemos realizar um debate de fundo. Os colegas reclamaram­no, nós concordamos. Talvez pudéssemos definir prioritariamente aquilo que consideramos proibido e enquadrar rigorosamente as práticas aceitáveis. São indispensáveis protecções, pois estes assuntos são vistos de modo diferente de país para país, consoante as culturas.

Assim, apenas grandes princípios fundamentais devem guiar a acção da União Europeia neste domínio. E esses princípios já existem. São os que estabelecem o respeito pela pessoa humana, o respeito pela vida, a liberdade mas também o progresso ao serviço de todos.

(Aplausos)

  Muscardini (UEN). – (IT) Senhor Presidente, a clonagem e a patenteabilidade são, e devem continuar a ser, ilícitas em tudo quanto diz respeito ao homem. Não existe nenhuma diferença entre a clonagem para fins terapêuticos e a clonagem com vista à reprodução; os fins não podem justificar os meios, quando está em jogo a dignidade humana que deve ser respeitada prioritariamente.

A utilização de embriões humanos no fabrico de órgãos não pode, portanto, ser justificada de modo nenhum. Com efeito, utilizando estes últimos, está a anular­se um potencial ser humano, contradizendo de forma evidente o valor atribuído ao fim declarado de salvar outros seres humanos. É claro que a questão seria diferente se a utilização dissesse respeito apenas às células germinais e não aos embriões.

Tentar modificar a natureza das regras fundamentais da origem da vida parece­nos uma operação eticamente aberrante. Devemos parar e reflectir acerca das possíveis consequências da desestabilização do sistema natural. O princípio da precaução também deve ser invocado e aplicado na hipótese de clonagem terapêutica. De facto, não é por acaso que o quinto programa­quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico 1998­2002 exclui o financiamento de projectos que impliquem a clonagem de embriões para fins de reprodução e não prevê o financiamento de pesquisas sobre a clonagem terapêutica. Respeitando a diferença de opiniões sobre esta matéria, consideramos indispensável definir normas éticas baseadas no respeito pela dignidade humana no domínio das biotecnologias.

Instamos o Grupo Europeu para a Ética na Ciência e nas novas Tecnologias a ter em conta os riscos inerentes à superação de certos limites, para além dos quais tudo pode parecer lícito se não se respeitar a dignidade humana. É desejável que os europeus, como afirma o senhor Presidente Prodi, possam reunir­se em torno de valores comuns.

Para isso, a Comissão deve favorecer um debate aberto, com o intuito de encontrar um justo equilíbrio entre o rigor ético, baseado na recusa de explorar o corpo humano para fins comerciais, e o dever de dar resposta às necessidades terapêuticas.

Pedimos ao Conselho que tome a iniciativa de uma convenção internacional sobre a utilização da matéria viva, a fim de evitar que embriões humanos sejam comercializados e usados para fins contrários à natureza. É importante, Senhor Presidente, colegas, que não se dê vida a uma nova espécie humana, como parece estar a acontecer também em virtude de cataclismos naturais e ambientais.

  Linkohr (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, lamento que nenhum dos colegas britânicos que apoiam a posição do Governo tenha pedido a palavra. Teria sido interessante ouvirmos também os seus argumentos, pois posso imaginar que até tenham as suas razões. Afinal, desde 1990 que é permitida na Grã­Bretanha a investigação com embriões até ao 14º dia. Estou em crer que constitui uma consequência lógica o facto de, a esse passo, se ter seguido agora o próximo.

Por que razão se comporta a Grã­Bretanha de forma diferente do continente? Afinal, é uma questão interessante. Ao que parece, a diferença subsiste independentemente dos governos. Antes, era um governo conservador e, agora, é um governo trabalhista e nada se alterou. Por que razão é a opinião pública da Grã­Bretanha diferente da do outro lado do Canal da Mancha? Essa, por exemplo, teria sido uma questão inteiramente adequada para ser discutida nesta sessão, pois é­nos dado o privilégio de termos representantes das populações de toda a União Europeia. Esta é a primeira consideração que tenho a fazer.

A segunda consideração é que gostei muito das afirmações da senhora deputada Bonino. Tocam­me muito de perto. Também eu recomendaria que nos orientássemos pelos nossos princípios do laicismo. O Estado não é religioso. O Estado tem de respeitar a religião. Também eu respeito que alguém seja católico, evangélico, judeu ou seja o que for. Mas exijo também que a minha opinião seja respeitada. No entanto, isso só é possível no quadro do laicismo. Essa pretensão da infalibilidade já trouxe enormes dissabores à Europa. Deveríamos procurar afastarmo­nos disso. A ética não é privilégio de ninguém. Também aqueles que têm uma opinião diferente observam a ética.

Por isso, seja o que for que venhamos a decidir aqui, estou firmemente convicto de que, numa sociedade aberta ao mundo, o saber irá construir os seus próprios caminhos no âmbito da investigação, que é praticada em função de diferentes pontos de vista. No final, não poderemos deixar de tratar esse saber de forma responsável, o que sucederia se procurássemos limitá­lo. Pode apelar­se à interdição de toda e qualquer forma de investigação, Senhor Deputado Wurtz. Contudo, é extremamente ingénuo crer que essa interdição venha a ser respeitada. No final, não poderemos deixar de indicar as fronteiras.

No caso vertente, passa­se comigo o mesmo que com muitos outros. Revolto­me profundamente só de pensar que se manipulam e se investigam embriões, e tudo o mais que é feito. Certamente que há fronteiras. Porém, a experiência prática revela­me que, no final, talvez não possamos vir a fazer muito mais do que simplesmente delimitar tudo isso. De momento, não há necessidade de agirmos. Temos tempo. Deveríamos reflectir com muito rigor que atitude tomamos nesta matéria. Para tal temos comités e, por vezes, também é útil lermos um bom livro.

  Ahern (Verts/ALE). – (EN) Um importante valor europeu que todos nós, laicos ou crentes, parecemos compartilhar é que quaisquer experiências em seres humanos deverão servir apenas para seu único e exclusivo benefício. Afastarmo­nos desse princípio significa colocarmo­nos em risco e aqui afastámo­nos claramente dele. Não podemos fazer experiências em seres humanos seja em que fase for do seu desenvolvimento e é certo que não podemos produzir embriões em série para experiências. O passo seguinte será o de exploração comercial, que a nossa directiva sobre criação de bio­patentes permite.

As autoridades britânicas argumentam que apesar de dúvidas de natureza ética a clonagem de embriões humanos é necessária, visto ser a única forma de ajudar doentes que sofrem de várias doenças. Muitos cientistas contestam esta afirmação e recomendam a continuação de pesquisas com células estaminais provenientes de adultos para alcançar os mesmos resultados no debelar de doenças. Será que não podemos unir­nos e encontrar uma forma de tratar da investigação em células estaminais sem experiências feitas directamente em seres humanos? Espero que esta assembleia concorde que este é um valor que está na base do desenvolvimento da Europa.

  Purvis (PPE­DE). – (EN) Este assunto é de natureza emotiva, também devido ao título ‘Clonagem humana’. Investigação sobre células estaminais seria um título menos tendencioso. Mas a minha intenção é pedir­vos uma calma reflexão e consideração dos factos e das implicações para todos nós, espécie humana, para a nossa saúde e bem­estar, para o futuro da ciência e da indústria da saúde na Europa e, de não menos importância, para o nosso bem­estar espiritual.

Por isso, vamos colocar alguns factos no seu devido lugar. Facto: a clonagem reprodutiva de seres humanos está proibida no Reino Unido. Não há qualquer intenção de modificar este facto e a indústria britânica não tem qualquer intenção de levar a cabo a clonagem reprodutiva de seres humanos agora ou no futuro. O uso de células estaminais embrionárias na investigação é uma resposta a curto prazo a uma necessidade científica de descobrir formas de reprogramar células adultas.

Facto: a investigação sobre células estaminais está rigorosamente regulamentada, ao abrigo de uma lei extremamente restritiva, pela altamente respeitada e rigorosa Autoridade para a Fertilização Humana e a Embriologia. Seria talvez uma boa ideia outros Estados­Membros criarem uma entidade semelhante a esta.

Facto: verificaram­se recentemente avanços interessantes na investigação sobre células estaminais adultas mas continua a haver desvantagens significativas em comparação com as características únicas das células estaminais embrionárias. O propósito da investigação em células estaminais embrionárias é encontrar formas de utilização de células estaminais adultas que ultrapassem estas desvantagens.

Assim, eis­nos perante o grande dilema de base. Será que um embrião até aos 14 dias de vida é um ser vivo com todos os direitos de um indivíduo vivo ou de um feto? Bem ou mal, a legislação britânica e americana permitem esta linha de investigação há dez anos e daí resultaram muitos benefícios. E após consultas a nível mundial feitas ao longo de muitos meses, o relatório Donaldson recomenda o alargamento dessa investigação para fins terapêuticos.

Colegas, a escolha é vossa. Tendes de ser verdadeiros para com a vossa consciência e a vossa fé, mas considerai igualmente o futuro bem­estar do vosso próximo. Cuidar do próximo também é um princípio cristão. E pode ser que o próximo tenha a doença de Alzheimer, a de Parkinson ou diabetes.

  Hermange (PPE­DE). – (FR) Senhor Presidente, o assunto em questão é grave e difícil. Foi provocado pela decisão britânica. Note­se também que as legislações nacionais divergem bastante, o que abre o caminho a práticas descontroladas mas, através destas práticas, como há pouco dizia a colega Françoise Grossetête, podemos questionar­nos sobre o valor que, para certos países, assume o princípio do respeito pela vida humana desde o estado embrionário, recordado no artigo 18º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe a constituição de embriões para utilizações humanas.

A heterogeneidade dos dispositivos mostra a que ponto o debate é complexo e levanta certo número de questões que se sobrepõem. O que significa o respeito pela vida? O que significa o pré­embrião relativamente ao embrião? Podemos autorizar a investigação sobre o embrião para fins terapêuticos? De onde provêm as células­mãe? Será necessário clonar embriões? Não provêm as células­mãe não só de tecidos adultos mas também de tecidos fetais? Podemos autorizar a criação de embriões para outros projectos que não o projecto de vida? Perante as graves doenças hoje incuráveis, temos o direito de impedir a prossecução de investigações que se pensa serem ricas de esperanças?

Todas estas perguntas têm imensas consequências, de tal modo o sentido da vida está nelas implicado. Por esta razão devemos proceder a um diálogo, primeiro nas instâncias europeias e lamento, Senhor Comissário, que o Presidente Prodi tenha reservado as suas primeiras declarações, na segunda­feira, à imprensa, antes de as comunicar ao Parlamento Europeu. Verifico que as suas afirmações nesta matéria foram muito prudentes e cautelosas.

Depois, penso que, para realizar este debate, o nosso Parlamento deveria criar uma comissão parlamentar ad hoc que, num primeiro momento, poderia começar por tomar a iniciativa de ouvir peritos de todas as orientações provenientes da Europa e de além­Atlântico. Mas o debate deve efectuar­se, igualmente, entre a opinião pública. Por isso proponho que sejam lançadas as sessões europeias de bioética e preparado um dispositivo que permita enquadrar as práticas neste domínio, no momento em que estamos a criar inutilmente vários observatórios. Proponho que seja criada uma agência europeia da medicina da reprodução e das biotecnologias.

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, permito­me responder porque durante o debate o senhor deputado Liese fez uma pergunta concreta. A pergunta tinha a ver com o quinto programa­quadro. Aqui não resta qualquer dúvida. O senhor deputado Liese certamente sabe que, no âmbito do quinto programa­quadro, está claramente indicado – e o assunto é, até, objecto de um processo de co­decisão – que ficam explicitamente excluídas pesquisas sobre técnicas de clonagem para fins reprodutivos e terapêuticos.

Assim, fica claro que, no âmbito do programa­quadro, para já, isso é totalmente excluído. Pretendi apenas precisar este ponto, Senhor Deputado Liese, já que levantou a questão.

Por outro lado, quanto ao debate, como já afirmei na minha introdução, a Comissão deseja associar­se a um debate com o Parlamento sobre estas questões que, como já vimos, são muito complexas e interessantes.

  Presidente. – Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, oito propostas de resolução⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

PRESIDÊNCIA: PUERTA
Vice­presidente

(1) Ver acta.

11. Período de perguntas (Comissão)

  Presidente. ­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0535/2000).

Primeira parte

  Presidente. ­

Pergunta nº 41, da deputada Ilka Schröder (H­0613/00):

Objecto: Cooperação com as redes consultivas em matéria de estupefacientes

Desde 1998, a cooperação entre a Comissão e as redes por ela financiadas vem­se agravando sensivelmente: muitas vezes, os contratos entre as redes e a Comissão só são concluídos depois de os projectos estarem a decorrer há meses. Apesar disso, a Comissão insiste em que os projectos também sejam iniciados quando ainda só existe uma nota escrita provisória. Por vezes, os pagamentos pela Comissão dos adiantamentos efectuados ocorrem com atrasos de anos. Todas as redes são afectadas pela burocracia cada vez maior e, sobretudo, pelos pagamentos omissos por parte da Comissão, ficando consideravelmente limitadas na sua actividade. Algumas associações têm inclusivamente de ser encerradas devido aos atrasos nos pagamentos pela Comissão.

Por que razão não conseguiu a Comissão, nos últimos anos, que as redes por ela financiadas tivessem rapidamente acesso a contratos e pagamentos, à medida da efectiva realização dos projectos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A Comissão partilha das preocupações da senhora deputada acerca dos problemas relacionados com contratos e pagamentos às redes de prevenção de estupefacientes subsidiadas pelo programa de acção comunitário relativo à prevenção da toxicodependência.

Estes problemas têm diversas causas. Primeiro, é evidente que houve um problema de recursos humanos na Direcção de Saúde Pública no Luxemburgo, que trata destas acções. Em resumo, o aumento de pessoal foi insuficiente para tratar dos processos complexos e, por vezes, dos beneficiários inexperientes que propõem demasiados projectos de pequena dimensão. Esta situação agravou­se no Verão passado quando, à luz do relatório do Comité de Peritos Independentes, foi tomada uma decisão de rescindir o contrato com os serviços de assistência técnica que colaboravam na implementação deste programa.

Segundo, um grande número de pequenos projectos são implementados ao abrigo do programa de luta contra a droga, colocando ainda mais pressão sobre os recursos humanos, já de si limitados, que temos à nossa disposição. Durante os últimos cinco anos, a dimensão média dos projectos em termos de co­financiamento concedido pela Comissão foi de 180 000 euros.

Terceiro, a experiência mostra que os participantes na rede revelam uma compreensão limitada dos processos de contratos e pagamentos da Comissão. Assim, em muitos casos, a Comissão viu­se forçada a pedir repetidamente às redes de prevenção da toxicodependência documentação não apresentada e necessária para ultimar contratos ou para realizar pagamentos.

Quarto, à luz da experiência com subsídios provenientes do orçamento comunitário e de críticas do Tribunal de Contas, é natural que tenha aumentado o rigor relativamente à documentação relacionada com custos de contratos, o que se repercutiu nos prazos dos pagamentos.

Estou a tomar uma série de iniciativas em resposta a estes problemas. A proposta da Comissão de um novo plano de acção e de uma nova estratégia para a saúde evidencia a necessidade de estabelecer objectivos mais claros e de uma gestão mais eficiente que exerça um maior impacto sobre as prioridades essenciais. Assim, de futuro serão co­financiados menos projectos, mas de maior envergadura, utilizando de forma mais eficiente os recursos humanos necessários para gerir a implementação do programa. Como a autoridade orçamental repetidamente sublinha, de futuro temos de equiparar os recursos às prioridades de forma mais realista.

Para além disso, como sabem, no seguimento da recente avaliação feita pela Comissão no que respeita às suas necessidades de pessoal, vai ser apresentado à autoridade orçamental um pedido de aumento significativo do número de efectivos da DG da saúde e protecção do consumidor. Se a autoridade orçamental concordar, alguns destes efectivos serão encarregados de tratar do tipo dos problemas que hoje estamos a discutir.

A inexperiência dos adjudicatários no que respeita aos requisitos em matéria de controlo financeiro continuará a ditar a necessidade de aconselhamento e outros apoios significativos dos já limitados recursos de pessoal. A Direcção de Saúde Pública tenciona levar a efeito uma campanha de informação para ajudar os adjudicatários a compreenderem melhor os processos e requisitos da Comissão.

Quanto ao problema da burocaracia, os departamentos em questão estão agora a rever os seus pedidos de documentação com o fim de simplificar e acelerar os processos de pagamento sem negligenciarem as necessárias medidas de controlo financeiro. Como resultado das medidas já tomadas, a situação tem vindo a melhorar e espero que melhore ainda mais, para que os contratos possam ser celebrados mais rapidamente e os pagamentos feitos de acordo com a norma da Comissão de efectuar pagamentos no prazo de 60 dias.

Se tiverem alguns pontos específicos a colocar, talvez possam transmitir­me as informações relevantes por escrito e eu decerto tratarei delas com os funcionários dos meus serviços.

  Schröder, Ilka (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Comissário, apraz­me ouvi­lo afirmar que devem ser tomadas determinadas medidas. Contudo, ponho em dúvida que a Comissão, quando detecta problemas com os parceiros que participam em determinados projectos, procure a causa desses problemas pelo menos em 50% nesses parceiros. Disponho de informações segundo as quais mesmo pequenos parceiros, revelando grande competência, sabem exactamente como estão a ser cumpridos os contratos e o que é que têm de apresentar. Foi­me referido um caso em que foram entregues os mesmos documentos por três vezes, tendo a Comissão continuado a afirmar que nunca recebera esses documentos. Por isso, quero voltar a defender que se estabeleçam directrizes muito claras e pré­definidas relativamente ao processo de candidatura. Conheço esses problemas não apenas do domínio da toxicodependência, mas também dos relatos de muitos outros parceiros que cooperam com a Comissão e que pretendem ser co­financiados. Não é só no domínio da toxicodependência que tudo demora muito tempo e tudo é muito complicado e creio que as causas não residem simplesmente em pequenos parceiros alegadamente incompetentes, mas também no facto de os requisitos da Comissão não serem formulados com clareza.

Uma outra pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: existe a intenção de cercear as organizações de pequena dimensão na União Europeia, quando se tratar também de apoiar projectos no âmbito da toxicodependência com abordagens inteiramente distintas, neste domínio em particular, mas também em termos gerais. Creio que não se pode pretender conferir apenas a grandes organizações a possibilidade de fazerem alguma coisa nesse domínio, havendo antes que manter como objectivo a promoção de estruturas organizativas diferentes. Considero que essa é uma proposta de solução inteiramente errada.

  Byrne, Comissão. – (EN) Em relação à primeira questão levantada, não estou a sugerir que o problema resida inteiramente nos parceiros incompetentes envolvidos nos projectos, como afirmou. O que quero dizer é que essa é a razão para alguns dos problemas que surgiram. É algo que me preocupa e que estou a procurar resolver garantindo que haja linhas de orientação mais claras, como sugere, portanto estamos ambos plenamente de acordo.

No que respeita à dimensão dos projectos, desde 1996 foi seleccionado um total de 149 projectos no valor de mais de 25 milhões de euros, com um montante médio de 180 000 euros por projecto. Nos termos da nova estratégia para a saúde, reduziremos o número de projectos e aumentaremos o seu valor e impacto, utilizando assim os nossos limitados recursos humanos de forma mais eficiente. Não quer necessariamente dizer que projectos mais pequenos sejam melhores do que os de maior envergadura, mas se os recursos humanos forem aplicados eficientemente haverá uma melhoria dos projectos em questão.

  Presidente. ­ Pergunta nº 42, do deputado John Bowis (H­0629/00):

Objecto: Parecer científico sobre os ftalatos

Irá a Comissão proceder à publicação da declaração acordada em 25 de Novembro de 1999 pelo CSTEE (Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente) relativa ao ponto de vista desse comité quanto à interpretação errónea, por parte da Comissão, do parecer científico emitido sobre os ftalatos, dado ser a supramencionada declaração referida na acta da reunião do Comité Científico Director realizada em 10 de Dezembro de 1999? Poderá, por outro lado, indicar quem, na Comissão, é responsável por não ter sido seguida a prática em vigor no que se refere à publicação de todas as actas, relatórios e declarações acordadas pelos comités científicos, indicando, ainda, o responsável pelo atraso registado na publicação da principal acta da reunião do CSTEE de 25 de Novembro de 1999, publicação essa que apenas ocorreu em Abril de 2000?

  Byrne, Comissão. – (EN) Agradeço a oportunidade de esclarecer a questão que é objecto da sua pergunta. Como aparece referido na acta da sessão plenária do Comité Científico Director (SSC), realizada a 10 de Dezembro de 1999, o presidente do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (SCTEE) informou o SSC sobre a intenção do SCTEE, na sua reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, de juntar uma declaração à acta da reunião, esclarecendo a interpretação do seu parecer sobre ftalatos nos brinquedos.

A acta da reunião em discussão seria normalmente aprovada por ocasião do plenário seguinte do SCTEE, que ocorreu a 4 de Fevereiro de 2000. Contudo, nesse plenário diversos membros do comité consideraram que, em geral, a acta era demasiado longa e solicitaram ao secretariado que seguisse o formato de outros comités científicos. Na sequência deste pedido, o comité decidiu adiar a aprovação da acta até ao plenário seguinte, quando estivesse disponível uma versão mais sucinta. Isto veio atrasar inevitavelmente o processo de aprovação até ao plenário seguinte, realizado a 11 de Abril de 2000.

Uma vez aprovada a acta, o seu conteúdo foi imediatamente divulgado na Internet – no decurso dessa mesma semana, tal como é o costume da Comissão. Assim, não houve qualquer falha na publicação da acta.

  Bowis (PPE­DE). – (EN) Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta, embora deva dizer que cinco meses à espera de uma acta é tempo demais. O que digo agora não tem incidência alguma sobre o senhor Comissário, mas espero que ele concorde comigo em que a ciência deve informar as nossas decisões sobre os risco e a forma de o gerir. Neste caso, a ciência foi menos que adequada. Não foi validada pela revisão por pares, e assim por diante. Consequentemente, quando se chegou ao Comité para a Ciência e às opiniões do presidente, foi significativo que o seu conselho – nas suas próprias palavras – não justificasse uma proibição. A proibição resultante de outros ftalatos não teve nada a ver com brinquedos para crianças ou com argolas de dentição. Este exercício lançou de certa forma o descrédito sobre o princípio da prevenção. Esse princípio só é válido se as decisões forem cientificamente inatacáveis. Esta não foi uma experiência feliz e espero que a Comissão concorde que tanto ela como o Parlamento têm muito a aprender com a referida experiência.

  Byrne, Comissão. – (EN) Concordo plenamente com o senhor deputado quando diz que a ciência tem de informar as nossas decisões, e foi isso que aconteceu neste caso. O comité competente apresentou o seu relatório, como lhe compete na sua área de responsabilidade que é a da avaliação do risco. Essa informação foi transmitida à Comissão, uma vez que esta é uma das instituições da União Europeia responsável pela gestão dos riscos. A Comissão, tendo em consideração os pareceres contidos nos documentos enviados pelo comité competente, adoptou a opinião de que os ftalatos ou brinquedos destinados a serem levados à boca colocavam um risco imediato e significativo para os bebés até aos três anos de idade.

A Comissão fez uma avaliação clara deste assunto. Eu apresentei propostas de emergência à Comissão, como é meu direito, nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos, e os meus colegas concordaram que essa era a medida apropriada naquelas circunstâncias.

O meu colega, o senhor Comissário Liikanen, adoptou uma abordagem a mais longo prazo de toda esta questão de ftalatos e substâncias plastificantes em brinquedos e similares. Desejo expressar novamente a minha concordância com o facto de que a ciência deve informar as nossas decisões e, na minha opinião, foi isso que aconteceu neste caso.

  Presidente. – Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca.

Pergunta nº 44, do deputado Ioannis Souladakis (H­0688/00):

Objecto: Necessidades hídricas no Médio Oriente

As sempre crescentes necessidades de água que se fazem sentir no Médio Oriente constituem um elemento fulcral das perspectivas de cooperação e de entendimento entre os povos desta região. Ao cabo de uma interrupção de três anos, o Comité Directivo do Grupo de Trabalho Multilateral para o Médio Oriente em matéria de recursos hídricos retomou a sua actividade em 1999, tendo elaborado programas específicos de poupança e de exploração dos recursos hídricos desta região, nomeadamente, financiados pela UE. Por ocasião da recente reunião do Conselho de Associação UE­Israel, o problema da água no Médio Oriente foi um dos temas debatidos, tendo Israel mencionado o subsequente financiamento de programas neste âmbito.

Por que linhas de orientação tenciona a Comissão nortear­se a fim de fomentar a cooperação entre os povos da região e de evitar confrontos gerados pela questão dos recursos hídricos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A água será uma questão fundamental para o Médio Oriente nas próximas décadas. A região dispõe de um volume de água, per capita, mais baixo do mundo, além de que está continuamente a diminuir. A água é efectivamente uma das questão fundamentais do processo de paz no Médio Oriente, não apenas nas negociações entre Israel e Palestinianos, mas também entre Israel e a Síria. A política da Comissão centra­se nas várias áreas da questão relativa ao domínio da água no Médio Oriente, desde a segurança, às áreas económica, ambiental e social.

Para alcançar uma paz duradoura na região impõe­se a realização de acordos no domínio da água entre Israel e os seus vizinhos, acordos que sejam justos e abrangentes e sustentados por uma cooperação eficaz. A Comissão é um dos dadores principais e um participante activo no Grupo de trabalho multilateral sobre recursos hídricos do MEPP. A fim de contribuir de forma concreta, autorizámos mais 4 milhões de euros em 1999, que se destinam à conclusão dos bancos de dados relativos aos recursos hídricos. Promovemos igualmente o conceito de uma estrutura de cooperação regional. O Grupo especial de trabalho do Conselho sobre recursos hídricos no Médio Oriente reuniu­se com os responsáveis pelos recursos hídricos da Jordânia, da Palestina e de Israel e está a coordenar empenhadamente a política da água na União Europeia.

A política da Comissão visa ajudar a região a conseguir uma gestão sustentável dos escassos recursos hídricos a par de uma assistência à exploração de novos recursos. A actual gestão e consumo de água no Médio Oriente não podem ser apoiados. As estimativas sugerem que em toda a região do Mediterrâneo, a agricultura absorve mais de dois terços do consumo total de água, sendo no entanto responsável por apenas um terço do PNB e do trabalho. Esta discrepância é ainda mais acentuada no Médio Oriente. Por conseguinte, a assistência à reforma das políticas internas no domínio da água nos países do Médio Oriente constitui uma prioridade. Na realidade, a Conferência Euro­Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Estugarda, em 1999, decidiu tornar o domínio da água uma prioridade para a parceria. Como primeira resposta, o plano de acção que atinge os 40 milhões de euros, adoptado pela Conferência Ministerial Euro­Mediterrânica sobre a gestão local da água, em Turim, em Outubro de 1999, providenciará mais uma oportunidade para a cooperação neste sector. Brevemente será publicado um concurso para apresentação de propostas.

  Souladakis (PSE). ­ (EL) Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu. A minha pergunta, para além de chamar a atenção para a gravidade do problema e dos efeitos que tem sobre o processo de paz do Médio Oriente, tinha também por objectivo o exame da falta de recursos hídricos como um sério problema político. Todos falam das crises iminentes por causa da água. Alguma coisa tem de ser feita. Pergunto ao Comissário que iniciativas vão ser tomadas com vista à adopção de normas do direito internacional em matéria de gestão dos recursos hídricos, a fim de extinguir eventuais focos de conflito político a nível local ou regional, precursores de crises e de um imperialismo suis generis. A própria resposta que se refere à questão Israel­Síria leva um pouco mais além, ao Tigre e ao Eufrates, à Turquia, à Síria e outros lugares. Creio que devem ser estabelecidas regras de direito internacional sobre a gestão dos recursos hídricos, que estabeleçam condições claras para todos os países interessados que são atravessados por rios internacionais. O mesmo deve ser feito para os lagos que banham mais de um país.

  Byrne, Comissão. ­ (EN) A Comissão neste momento apoia, através do MEDA, projectos fundamentais no domínio da água, nos territórios sob a autoridade Palestina e na Jordânia. O exemplo mais recente é a ajuda da Comunidade no valor de 5 milhões de euros, em subsídios, para a gestão do projecto no âmbito do programa de melhorias no sector hídrico da Grande Amã, mais um empréstimo substancial do Banco Europeu de Investimentos.

À parte o apoio que damos ao Grupo de trabalho multilateral sobre os recursos hídricos, posso mencionar o programa de acção, com a duração de três anos, no âmbito do sistema de informações sobre os recursos hídricos. A Comissão Europeia contribuiu com 1,2 milhões para a sua implementação. A Conferência Euro­Mediterrânica sobre a gestão da água realizada a 25 e 26 de Novembro em Marselha, foi organizada por iniciativa da Comissão Europeia e do Governo Francês, com o apoio da cidade de Marselha. O Gabinete Internacional da Água encarregou­se da parte administrativa. Como tal, a Comissão está constantemente envolvida neste projecto; já o está há algum tempo e continuará a estar.

  Presidente. ­

Pergunta nº 45, do deputado Mikko Pesälä (H­0689/00):

Objecto: Transporte de animais

Nos Estados­Membros foram, este ano, transmitidos de novo documentários televisivos que mostram que, na União Europeia, se transportam animais vivos em violação do disposto na directiva sobre o transporte de animais e com desrepeito de todos os princípios éticos.

Como pensa a Comissão levar as autoridades dos Estados­Membros a inspeccionarem os transportes e os percursos entre Estados­Membros?

Quando pensa a Comissão apresentar as propostas modificadas de directivas relativas ao transporte de animais vivos?

Como encara a Comissão o facto de, nos Estados­Membros em que os transportes se realizam em condições adequadas, os custos são mais elevados do que naqueles em que as disposições são repetidamente violadas, ainda que o mercado único da UE abranja também os géneros alimentares?

Que medidas vai a Comissão tomar para acabar, em geral, com os transportes de longo curso, substituindo­os por transportes de produtos congelados e transformados?

Segunda parte

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Concordo que a questão do insuficiente cumprimento das normas para o transporte de animais, em certas áreas, constitui matéria de preocupação. Enquanto os Estados­Membros são responsáveis pela aplicação diária da legislação comunitária, o Serviço Alimentar e Veterinário da minha Direcção­Geral ocupa­se do controlo específico e das missões de inspecção com o objectivo de verificar se os Estados­Membros aplicam a legislação comunitária de forma eficaz e uniforme. Estas verificações têm revelado certos lapsos no cumprimento por parte de alguns Estados­Membros da legislação comunitária. Como resultado disso, foram instaurados processos por infracção contra alguns Estados­Membros, com base no artigo 226º do Tratado, estando a decorrer a avaliação de outros.

Em breve, apresentarei um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação nos Estados­Membros da legislação comunitária relativa à protecção dos animais, durante o último trimestre do corrente ano. O relatório revelará que os Estados­Membros têm habitualmente dificuldades em aplicar integralmente a legislação comunitária. Como conclusão do relatório, tenciono apresentar propostas com vista a melhorar o transporte de animais, abordar as dificuldades a que me referi, assegurar a inspecção por parte do SAV (Serviço Alimentar e Veterinário) e providenciar pela instauração de processos por infracção, se apropriado.

Assim que possível, deverão avaliar­se, com uma base científica, várias questões básicas da directiva, nomeadamente informação referente ao tempo de viagens, ao stress relacionado às operações de carga e descarga, bem como densidades de carga. Neste quadro, as medidas no sentido de encorajar a que se proceda ao abate de animais em lugares mais próximos daqueles onde são criados, merecem igualmente ser objecto de análise.

Termino, assegurando­lhes que o bem­estar dos animais é uma questão eminente na ordem de trabalhos da Comissão. Aguardo ansiosamente um novo debate, quando eu apresentar, dentro de semanas, o relatório sobre transportes.

  Pesälä (ELDR). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a resposta mas gostaria apenas de dizer muito brevemente que, neste momento em que a União está a alargar­se rapidamente para Leste e, por exemplo, estão a ser transportados cavalos dos países bálticos para o espaço da União ­ um transporte que chega a levar cem horas ­, considero bastante estranho que estejamos a exigir aos países candidatos à adesão que cumpram muito rigorosamente as directivas e os regulamentos. Todavia, aceitamos no nosso próprio espaço infracções que – como já se viu publicamente – são completamente desumanas, em termos de uma Europa Ocidental civilizada. Queria chamar a atenção para esta ocorrência e perguntar o seguinte: quais são os prazos previstos para o trabalho que agora se inicia, tendo em conta que devemos ter as nossas próprias coisas em ordem antes da adesão dos novos Estados­Membros?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Embora não lhe possa dar um calendário específico, asseguro­lhe que já foram instaurados processos por infracção, e neste momento decorre a avaliação de outros. A situação está a ser permanentemente analisada; tenho dialogado várias vezes com o director geral da minha DG, especialista em transportes, e estou a trabalhar com base nos seus conhecimentos.

O Senhor Deputado chamou também a atenção para a nossa relação com os países candidatos à adesão. A Comissão pensa que a forma mais eficaz de conseguir uma melhoria geral das normas relativas ao bem­estar dos animais é trabalhar no sentido de alcançar um consenso internacional. O transporte a grande distância para cavalos tem sido debatido com responsáveis dos serviços veterinários nos países da Europa Central e Oriental, actualmente em processo de negociações no âmbito da adesão à União Europeia.

Em Abril foi acordado um protocolo que prevê uma acção com vista a melhorar a protecção dos cavalos e burros no transporte a grande distância. Os primeiros resultados da aplicação do protocolo serão discutidos no final de Setembro do corrente ano, numa reunião especial com todas as autoridades competentes dos países candidatos à adesão. Como tal, posso garantir­lhe que esta questão se encontra entre as primeiras na lista de prioridades do meu serviço e que estaremos a acompanhá­la de perto, bem como a trabalhar empenhadamente na mesma.

  Rübig (PPE­DE). – (DE) Senhor Presidente, seria interessante saber se a Comissão também tenciona realizar investigações neste domínio segundo o modelo das melhores práticas. Senhor Comissário, prevê criar incentivos destinados a tornar o transporte de animais compatível com o bem­estar dos mesmos?

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Apraz­me a orientação que obtive do meu serviço e a informação que me foi veiculada no sentido de que estão a ser tomadas todas as medidas necessárias. Com base nisso, a directiva está a ser rectificada a fim de melhorar a protecção de animais durante o transporte, prevendo em especial medidas adicionais para a protecção dos cavalos, com uma descarga obrigatória e um período fixo de repouso para o transporte comercial de cavalos que passe por um posto de inspecção fronteiriço da União.

  Tannock (PPE­DE). ­ (EN) Gostaria de colocar uma pergunta relacionada com a questão da proibição de Staffordshire terriers, na Alemanha, nos termos da lei relativa aos cães perigosos. Muitos dos meus constituintes no Reino Unido estão a preparar um protesto, por escrito, contra a referida lei da Alemanha, que proíbe a criação de certos cães que parecem não representar qualquer ameaça para a segurança pública. Dado o projecto de passaportes para animais de estimação a nível europeu e o direito de estes circularem livremente dentro da União Europeia, será que a Comissão tem alguma competência jurídica para intervir e proteger o bem­estar dos animais e, em especial destes animais domésticos e de estimação na Alemanha, relativamente aos quais poderá ocorrer uma matança desnecessária e possivelmente até a extinção de uma raça de qualidade de cães britânicos?

  Presidente. ­ Senhor Comissário, nos termos do Regimento, não se trata de uma pergunta complementar. Poderíamos convidar o senhor deputado Tannock a formular essa pergunta no próximo período de sessões, mas se o senhor Comissário desejar responder­lhe, pode fazê­lo.

  Byrne, Comissão. ­ (EN) Por gentileza para com o senhor deputado, diria que se me tivesse informado previamente sobre a pergunta, estaria provavelmente em melhor posição para lhe responder com mais pormenores. Sou o Comissário responsável pelo bem­estar dos animais. Existe uma competência para tratar das questões ligadas ao bem­estar dos animais. Se essas questões me forem apresentadas e se constarem da directiva que lhes diz respeito, então poderá actuar­se. A única sugestão prática que lhe posso dar, é que se quiser escrever­me e pôr­me a par dos pormenores específicos da questão que levantou, instruirei os meus serviços no sentido de examinar e tratar do assunto.

  Presidente. ­ Senhor Deputado Tannock, pode exprimir a sua opinião por escrito dirigida à Comissão ou pode fazê­lo publicamente, nos termos do Regimento, e receberá a resposta do Comissário.

Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne, pela sua colaboração com o Parlamento esta tarde.

Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino

Pergunta nº 46, da deputada Mary Elizabeth Banotti (H­0600/00):

Objecto: Comunicação sobre os direitos das crianças

Na sequência da declaração proferida em Novembro de 1999 pela Comissão perante o Parlamento Europeu para assinalar o décimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, onde referiu que iria publicar uma comunicação sobre os direitos da criança, pode a Comissão agora dar ao Parlamento um calendário definitivo para a publicação dessa comunicação? Uma vez que a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS) sobre as crianças se realiza em Setembro de 2000, qual é o plano da Comissão para coordenar os contributos da UE e dos Estados­Membros para esta Sessão Especial? Está a Comissão preparada para reconhecer que, durante a realização desta sessão especial, se afigura da maior importância uma comunicação sobre os direitos das crianças?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Chamaria a atenção da senhora deputada para a carta datada de 20 de Junho que o Presidente Romano Prodi lhe endereçou, bem como a outros colegas, debruçando­se precisamente sobre esta questão. O Presidente Prodi, na sua carta, deixou absolutamente claro o empenho da Comissão relativamente a todas as medidas que salvaguardem os direitos da criança e menciona uma série de áreas, tanto externas como internas, em que a Comissão teve um papel activo nestas matérias de crucial importância.

Contudo, o Presidente Romano Prodi também procurou situar a acção da Comissão nestas áreas, como em outras, no contexto da revisão dos Tratados. O Presidente Prodi considera que a competência para actuar, no que se refere às crianças, continua a pertencer em primeiro lugar aos Estados­Membros, dada a inexistência de uma base jurídica clara no Tratado que incumba a Comunidade de salvaguardar os direitos das crianças em termos que vão para além do actual enquadramento.

No actual enquadramento, a Comissão Europeia já lançou um número considerável de iniciativas com vista à protecção dos direitos das crianças, por exemplo, no âmbito dos programas Daphne e Stop, os quais pertencem à minha área de competências. A Comissão tem também como objectivo actuar no campo social e educacional com o propósito de melhorar a situação das crianças.

Outra prova da importância que atribuímos a esta matéria pode ser encontrada na iniciativa da Comissão com vista a incluir um artigo específico sobre os direitos da criança na Carta dos Direitos Fundamentais. O projecto do artigo relativo à protecção das crianças incorpora os princípios fundamentais da Convenção de Nova Iorque, como o direito à referida protecção e cuidados, tal como é necessário ao seu bem­estar e estima.

Continuaremos a insistir para que a Carta preveja a proibição do trabalho infantil. Na sua carta, o Presidente manifestou também a opinião de que efectivamente seria útil para a Comissão avaliar se todos os Estados­Membros têm procedido em conformidade com o conteúdo da Convenção das NU relativo aos direitos da criança. Embora todos os Estados­Membros tenham ratificado a Convenção, a sua implementação varia consideravelmente e os pontos de vista dos Estados­Membros no que se refere à melhor forma de proteger os direitos da criança divergem largamente.

Estou convicto de que uma avaliação desse tipo poderia representar uma contribuição útil para a participação da União na Sessão Especial das Nações Unidas, em Setembro de 2001. A Comissão entende que a sua acção constante a favor da criança, a sua empenhada posição em defesa de uma inclusão adequada na Carta dos Direitos Fundamentais e o seu apoio à ideia de proceder a uma avaliação tal como descrita, demonstra o seu compromisso relativamente a esta importante matéria.

  Banotti (PPE­DE). ­ (EN) Como sabe, tenho grande admiração pelo Senhor Comissário e estou certa de que hoje se sentiu tão desconfortável a repetir a sua resposta como eu me senti a ouvi­la. Conheço o seu empenho pessoal, mas o facto é que o Senhor Comissário não me deu qualquer indicação clara sobre a actuação efectiva da Comissão aquando da Conferência das NU, que terá lugar dentro de algumas semanas. Tendo ouvido sobre a amplitude dos planos da Comissão relativamente ao bem­estar dos animais, só posso desejar que os planos sejam semelhantes no que se refere ao bem­estar das crianças.

Aceitando os limites jurídicos a que o trabalho do Senhor Comissário está necessariamente confinado, será que poderia, de facto, dar­me qualquer indicação sobre a presença, por exemplo, de algum membro da Comissão na Conferência das Nações Unidas em Setembro? Em que contexto, e se propõem contribuir de alguma maneira para a Conferência?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Responderei com todo o gosto. Na realidade, estamos ambos a falar da mesma coisa, ou seja, a Sessão Especial da Assembleia Geral das nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em Setembro de 2001, no próximo ano. Uma vez que estamos a falar do assunto, a minha abordagem é que deveríamos elaborar um estudo com vista a avaliar como tem sido implementada a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança nos nossos Estados­Membros. Esse estudo deverá estar concluído a tempo de ser utilizado como base da participação da União na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, no próximo ano.

Estou certo de que podemos contar com o apoio da próxima Presidência sueca ao longo dos primeiros seis meses do próximo ano. Já deixou bem claro que irá fazer dos direitos da criança uma prioridade fundamental. Por conseguinte, penso que expliquei qual a acção que propomos desenvolver e quando propomos fazê­lo.

  Bowis (PPE­DE). ­ (EN) Senhor Presidente, concordará o senhor Comissário a minha ideia de que parece existir um novo e crescente abuso das crianças, abuso esse que está dentro das competências da União Europeia? As mães, vindas da Europa Central e Oriental, estão a usar as crianças para pedir esmola nas ruas das nossas cidades. A maioria delas vem para a União na qualidade de refugiados. Das duas uma, se deveriam estar a ser cuidadas, a mendicidade não se justifica pois estariam a receber ajudas sociais do Estado. Isto é algo que talvez devesse ser acrescentado à lista dos abusos da criança e que nós, como Comunidade, devíamos analisar cuidadosamente.

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Partilho da preocupação do senhor deputado no sentido de que a mendicidade é uma actividade em que as crianças são forçadas a actuar contra a sua própria dignidade, por vezes pela própria família. Como sabem, a responsabilidade de proteger a dignidade da criança recai, fundamentalmente, sobre os Estados­Membros. No entanto, estamos agora a lançar um debate sobre uma iniciativa legislativa específica a fim de definir a lista de crimes contra as crianças. Terei em consideração, com um espírito aberto, as suas sugestões.

  Presidente. ­ Pergunta nº 47, do deputado Lennart Sacrédeus (H­0606/00):

Objecto: Livre circulação de pessoas no Espaço Schengen

No entender da Comissão, de que modo funcionou a livre circulação de pessoas no âmbito do Acordo de Schengen durante o Campeonato Europeu de Futebol, à luz das detenções em massa registadas em Bruxelas e Charleroi?

  Vitorino, Comissão. – (FR) Em primeiro lugar, há que constatar que grande número de pessoas implicadas nos incidentes verificados em Bruxelas e em Charleroi são originárias de um Estado­Membro da União, o Reino Unido, que não faz parte do espaço Schengen. Trata­se, portanto, de pessoas que, quando se deslocaram para assistir a jogos de futebol no âmbito do Euro 2000, foram sujeitas aos controlos efectuados em pessoas nas fronteiras externas do espaço Schengen.

Recordemos também que os governos belga e neerlandês recorreram, para o período em que durou o Euro 2000, a uma cláusula de salvaguarda inscrita no nº2 do artigo 2º da Convenção de Schengen, segundo a qual, quando estejam ameaçadas a ordem pública ou a segurança nacional – e, a meu ver, o receio suscitado pelos casos de hooliganismo responde, sem dúvida, a esse critério – um Estado­Membro pode decidir que, por um período limitado, sejam efectuados controlos nas fronteiras nacionais, adaptados à situação, mesmo nas fronteiras internas do espaço Schengen.

Os governos belga e neerlandês seguiram o procedimento de consulta prévia imposta pelo acordo de Schengen. Os controlos em questão foram reintroduzidos temporariamente nas fronteiras internas mas não foram efectuados de forma sistemática. Eram, antes, controlos dirigidos, nomeadamente com base em informações fornecidas pelos Estados­Membros no âmbito da cooperação policial, relativas aos adeptos que poderiam constituir ameaça para a ordem pública.

A aplicação dos controlos nas fronteiras externas e, temporariamente, nas fronteiras internas do espaço Schengen não equivale a fechar uma fronteira ou a recusar sistematicamente pessoas que pretendem entrar no território com o objectivo de assistir a um jogo de futebol. Com efeito, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os cidadãos da União têm o direito fundamental de circular livremente no território dos Estados­Membros, mas podem ser impostas restrições por motivos de ordem pública apenas em casos individuais, a saber, quando a pessoa visada constitui ameaça real e suficientemente grave e pode afectar um interesse fundamental da sociedade.

Afirmo, portanto, que o direito comunitário não autoriza restrições colectivas. Não basta ter a nacionalidade de determinado Estado­Membro e desejar assistir a um jogo de futebol para poder ser rejeitado na fronteira. Assim, penso que está já a decorrer uma avaliação das medidas de cooperação entre as autoridades dos Estados­Membros em questão e que esse exercício conjunto visa tirar ilações do Euro 2000 para perceber de que modo se poderá, de futuro, melhorar a cooperação legislativa e policial em matéria de luta contra o hooliganismo.

  Sacrédeus (PPE­DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Comissário Vitorino. Estive no Estádio do Rei Balduíno, em Bruxelas, a apoiar o mais que pude a selecção portuguesa mas, no fim, foi a França que venceu, num jogo em que é preciso dizer que a França tinha, de facto, a melhor equipa. Mas apoiei Portugal o mais que pude.

Como disse, agradeço a resposta, mas gostaria ainda de fazer uma pergunta complementar. Muita gente considera muito desagradável que na Europa se verifiquem distúrbios, hooliganismo e o uso de linguagem agressiva, com uma violência que não se verifica, por exemplo nos Estados Unidos, a pretexto de acontecimentos desportivos. Sei que o Reino Unido não integra o Acordo de Schengen, mas talvez venha a fazê­lo, um dia. Considera que as medidas que estamos a tomar são suficientes? Que ensinamentos devemos reter para o futuro? Até porque pode acontecer que, na próxima vez, Portugal chegue à final.

  Vitorino, Comissão. – (FR) Creio que não há qualquer relação, nem directa, nem indirecta, entre a derrota de Portugal e o hooliganismo. Tratou­se da verdade do jogo, mas por vezes não se tem sorte. De qualquer modo, é efectivamente Portugal que vai organizar o Euro 2004 e por isso a Comissão apoiou, no âmbito do Euro 2000, diversas iniciativas concretas de cooperação policial para experimentar os novos métodos de cooperação e tirar daí as devidas ilações.

Estamos a proceder à avaliação dessa medidas. Assim que o relatório estiver disponível, será objecto de reflexão e serão tomadas medidas legislativas ao nível europeu. É este, com efeito, o objectivo: adoptar medidas legislativas ao nível europeu susceptíveis de apoiar essa cooperação policial na luta contra o hooliganismo. Para já, aguardamos o relatório. Assim que estiver pronto, será certamente publicado e poderemos dar início ao debate sobre as iniciativas a adoptar.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta complementar, também a propósito do Acordo de Schengen e da liberdade de imprensa. Como o senhor Comissário seguramente sabe, os países nórdicos aderirão ao Acordo de Schengen em Março do próximo ano.

Soube­se que os cidadãos suecos que viajarem dentro do espaço Schengen terão de continuar a levar consigo o seu passaporte. Isto porque os bilhetes de identidade suecos não indicam a nacionalidade, o que é exigido pelo Acordo de Schengen. Temos assim que aquilo que foi prometido como uma União livre de passaportes vai continuar a impor o passaporte obrigatório aos cidadãos suecos.

Gostaria de saber se o senhor Comissário confirma que a regulamentação do Acordo de Schengen vai continuar a exigir aos suecos, mesmo depois da sua adesão ao Acordo, que levem os seus passaportes quando viajarem no espaço Schengen. E qual a sua opinião sobre isto?

  Vitorino, Comissão. ­ Diria, Senhor Deputado, que esta questão se coloca sob uma outra perspectiva, que é de criar padrões comuns de documentos de viagem: sejam passaportes, sejam bilhetes de identidade. A existência desses padrões comuns está prevista no Tratado, e a Comissão tem em adiantado estado de elaboração uma proposta visando a adopção de padrões comuns para os instrumentos em causa. Não lhe posso dar um calendário fixo, isto é, não lhe posso garantir que esses documentos estarão adoptados antes da data prevista para a integração da União de Passaportes Nórdicos na liberdade de circulação Schengen. O que lhe posso garantir é que estamos a trabalhar activamente na formulação de modelos standard uniformes de documentos que resolvam problemas como aquele que o senhor deputado acabou de indicar.

  Presidente. ­ A pergunta n° 48 receberá resposta escrita.⁽¹⁾

Pergunta nº 49, do deputado Bernd Posselt (H­0692/00):

Objecto: Academia Europeia de Polícia

Qual o estado actual do planeamento de uma Academia Europeia de Polícia, no que se refere à conexão virtual das instituições existentes e à criação de uma academia concreta, num local concreto?

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) O Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 instou à criação de uma Academia de Polícia europeia destinada à formação de funcionários superiores no domínio da aplicação da lei, a qual deveria começar como uma rede dos actuais institutos nacionais de formação. Desde então fizerem­se consideráveis progressos. A Presidência portuguesa apresentou um proposta de regulamento do Conselho no final de Junho de 2000. A Presidência francesa pretende incluir uma decisão do Conselho a adoptar por volta do final do corrente ano. Isto tornaria possível cumprir o prazo estabelecido, por volta de 2001, para ter uma Academia de Polícia europeia em funcionamento, tal como mencionado na agenda da Comissão no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

Vários Estados­Membros são a favor de criação de uma Academia de Polícia europeia sob a forma de uma rede permanente dos institutos de formação nacionais. Outros Estados­Membros consideram a proposta da actual Presidência de criar uma rede, como uma fase temporária a caminho da criação de uma instituição num lugar determinado. A Comissão tem, desde o início, insistido para que a Academia de Polícia europeia se venha a tornar numa instituição fixa, após ter funcionado em rede por um período de tempo inicial, em conformidade com as conclusões de Tampere. Isto levou à proposta de regulamento que integra agora a seguinte abordagem.

A partir de Janeiro de 2001, a Academia Europeia de polícia é criada sob a forma de rede dos institutos nacionais de formação, uma academia virtual. Funcionará nestes moldes por um período de três anos. Após esse período, será tomada uma decisão quanto aos futuros moldes da Academia de Polícia europeia. Contudo, a Comissão mantém a posição de que a proposta de regulamento deverá conter uma obrigação clara no sentido de a Academia de Polícia europeia vir a ser uma instituição com existência num lugar determinado, depois de ter funcionado durante alguns anos como rede.

  Posselt (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, agradeço ao Comissário a sua resposta precisa bem como o seu grande empenho nesta matéria. Fui, entretanto, nomeado relator sobre este tema, pelo que certamente iremos trabalhar em estreita cooperação a fim de se avançar nesta questão.

A minha pergunta, contudo, é a seguinte: mantém a Comissão a intenção de elaborar um estudo sobre a viabilidade de uma verdadeira Academia de Polícia? De facto, como sabe, o Parlamento Europeu solicitou a criação de uma Academia real e não de uma Academia virtual. Tenciona realizar um estudo sobre as possibilidades de concretização? Sem dúvida que terá, para tal, o nosso total apoio.

  Vitorino, Comissão. ­ (EN) Existe um primeiro estudo sobre a respectiva viabilidade, efectuado pelo Secretariado­Geral do Conselho que serviu de base à actual proposta de resolução do Conselho. Mas tencionamos promover a nossa própria iniciativa neste domínio, apenas para garantir que disporemos de toda a informação necessária para dar mais um passo em frente, o mais rapidamente possível. É urgente dar esse segundo passo no sentido de fazer da Academia Europeia de polícia uma instituição com existência num lugar determinado. A Comissão não pôs de lado essa ideia.

  Presidente. ­ Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pelas respostas desta tarde.

A pergunta nº 50 receberá resposta escrita⁽²⁾.

Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou

  Presidente. ­

Pergunta nº 51, do deputado Michl Ebner (H­0647/00):

Objecto: Segurança social no quadro de uma economia europeia mais forte

No dealbar do séc. XXI uma das principais tarefas da União Europeia será, sem dúvida, privilegiar adequadamente a dimensão social em vez da dimensão económica e política. Devem ser definidos e alcançados objectivos comuns para a política social que garantam o contributo dos cidadãos europeus para o processo de progressiva integração e o próximo alargamento. Solicita­se, por conseguinte, à Comissão que esclareça se pensa desencadear uma maior harmonização dos regimes de previdência social, ainda tão diferentes, bem como uma harmonização das competências profissionais em todos os sectores.

Há razões para supor que as até aqui escassas competências da UE no domínio social e laboral irão aumentar no futuro?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, as duas perguntas básicas são se a harmonização da política social vai avançar e se a competência da Comissão vai ser alargada às questões de política social.

Vou começar com a decisão do Conselho de Lisboa, onde se refere claramente a necessidade de conjugar as políticas de concorrência e de coesão social e a necessidade de modernizar o modelo social, a necessidade de investir nas pessoas e a luta contra a exclusão social. É verdade que, de acordo com os Tratados, a Comissão não tem a possibilidade de propor políticas no domínio social. No entanto, temos de ver que depois de Lisboa existe um parecer favorável do Conselho, uma decisão unânime do Conselho sobre a cooperação no domínio da política social e sobre o alargamento do método da cooperação aberta também a questões como a exclusão social ou a protecção social.

Devo dizer que na agenda proposta em Julho e em torno da qual houve uma cooperação especial com o Parlamento e a relatora da Comissão dos Assuntos Sociais, a senhora deputada Van Lancker, estão inscritas de forma bem definida as medidas e as acções respeitantes à política social no âmbito do Tratado, mas também se declara expressamente que não se pretende chegar à harmonização das políticas sociais. Considera­se, portanto, que tal é impossível. No entanto, é possível atingir os nossos objectivos através de instrumentos como o diálogo social, os Fundos Estruturais, especialmente o Fundo Social Europeu que dispõe de um grande orçamento, o mainstreaming, a análise política, a investigação e, por último, a legislação.

Em Julho de 1999, a Comissão apresentou uma nova comunicação intitulada “Uma estratégia concertada de modernização da protecção social”. Nela são definidas duas orientações básicas. Uma é a luta contra a exclusão social e a segunda é a futura cooperação em questões de protecção social e de sistemas de pensões. E para atingir estes dois objectivos, a Comissão fixou como prioridades, entre outras, a definição e aplicação de indicadores sociais que já se tornam indispensáveis para avaliarmos as políticas, a concretização de objectivos no domínio da pobreza e da cultura, um tema que vai ser debatido durante o mandato da Presidência francesa, e o acordo em áreas que dizem respeito à viabilidade das pensões.

  Ebner (PPE­DE). ­ (DE) Senhora Comissária, muito obrigado pelos esclarecimentos. Permita­me que formule numa pergunta complementar aquilo que desejo em especial: até que ponto é que a Comissão está a procurar trabalhar no futuro, com particular ênfase, no sentido de que os regimes de previdência social, as habilitações profissionais e a competência social, no seu todo, venham a ser submetidos a um processo de harmonização? A descrição do actual estado de coisas foi altamente interessante, bem como a evolução que, aliás, se apresenta mais positiva do que o foi no passado.

Porém, creio que temos de convencer a população da União Europeia de que a liberdade de estabelecimento não é um conceito vazio que, em última análise, se aplica a 100% aos turistas, mas sim que a liberdade de estabelecimento para aqueles que trabalham, a liberdade de estabelecimento para aqueles que já trabalharam – o que diz respeito, primeiro, ao regime de seguros e, depois, ao regime das pensões de reforma – é uma realidade e não apenas um conceito vazio. Nesta matéria, creio que, unindo os esforços, temos de tentar convencer o Conselho a conceber aí uma política mais aberta, mais progressista e mais virada para o futuro.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, posso concordar com a abordagem geral feita pelo senhor deputado, mas quero lembrar as margens de manobra dessas políticas a nível europeu, uma vez que se trata de políticas nacionais; em segundo lugar, lembro que os nosso estudos apontam para a existência de diferenças tão acentuadas na estrutura e na organização dos sistemas de reforma que é impossível falarmos na sua harmonização; em terceiro lugar, no que se refere aos direitos dos trabalhadores durante o período em que deslocam de país para país, já existem dois regulamentos. O Conselho dos Ministros do Emprego realizou em Julho um debate aprofundado sobre a alteração do regulamento relativo aos trabalhadores que vivem num país e trabalham num outro, mas deverei salientar que, enquanto existirem diferenças tão grandes entre os sistemas, as dificuldades para se proceder à harmonização proposta pelo senhor deputado são quase inultrapassáveis.

  Kauppi (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a harmonização dos regimes de segurança social implicaria a harmonização do seu financiamento, isto é, na prática, a harmonização fiscal, não só no que toca ao enquadramento técnico mas também aos níveis dos impostos. Sabemos todos que ainda não foi alcançada unanimidade política nesta questão e isso não será certamente possível a curto prazo. Acredito, portanto, que a política dos passos curtos seja correcta também nesta matéria e gostaria de perguntar qual é a situação de uma parte desta política dos passos curtos, isto é, da directiva relativa às reformas complementares no mercado interno. A directiva devia ter sido apresentada pela Comissão para debate no Parlamento já em Julho, mas ficámos agora a saber que provavelmente ela será transferida para Setembro. Pode também acontecer que esta directiva não venha a ser debatida durante a Presidência francesa. Será que pode ser dado algum esclarecimento actualizado sobre esta directiva relativa às reformas complementares no mercado interno?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que esta directiva que estamos a preparar em cooperação com outras direcções e outros comissários, designadamente as Direcções­Gerais do Mercado Interno e da Concorrência, está a avançar e que numa próxima sessão poderei dar­vos um texto mais completo. Estamos numa fase de debates.

  Presidente. ­ Pergunta nº 52, da deputada Glenys Kinnock (H­0649/00):

Objecto: Organizações não governamentais sociais europeias

Cada vez mais se reconhece o papel das ONG que actuam no âmbito social como importante elo de ligação entre os cidadãos europeus e a Comissão, o Parlamento e o Conselho em domínios tais como a política social, o comércio, o desenvolvimento e o ambiente. Tenciona a Comissão propor uma base jurídica para o diálogo civil entre as Instituições da UE e as organizações da sociedade civil?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) É claro que na preparação do Livro Branco sobre a nova forma de funcionamento intergovernamental da Europa intitulado “Alargamento da Democracia na Europa”, uma das questões básicas é o papel da sociedade dos cidadãos nas novas formas de funcionamento da democracia na Europa e em todos os Estados­Membros.

O nível e as formas de cooperação da Comissão com as organizações não governamentais ocupam particularmente aquelas pastas cujos programas são executados por intermédio destas organizações e que incidem de um modo especial na área social.

Como é do vosso conhecimento, está hoje a decorrer um diálogo com base no documento de trabalho apresentado pela Comissão e intitulado “A Comissão e as organizações não governamentais: o reforço da parceria”. Através deste diálogo, pretendemos chegar a novas propostas sobre questões importantes de carácter político, bem como questões de carácter processual e político tais como a representatividade das organizações e ainda questões de carácter processual como são o seu financiamento e o seu funcionamento. Em 30 de Março de 2000, no âmbito deste diálogo, tive uma reunião com os membros da plataforma das organizações não governamentais europeias na qual foram tratadas duas categorias de questões. A primeira dizia respeito às propostas que foram apresentadas ­ e que foram preciosas para a agenda social ­ e a segunda tinha a ver com questões relacionadas com a representatividade e a organização das organizações não governamentais que operam no sector social a nível europeu, os problemas económicos com que se deparam e as dificuldades de natureza processual que têm no seu funcionamento, a qualidade e as especificações dos serviços que prestam. Evidentemente, devo dizer que neste diálogo a contribuição destas organizações é extremamente importante.

Recentemente, em Junho, realizou­se uma reunião do grupo interserviços do Secretariado­Geral com as plataformas das organizações não governamentais europeias que operam nos sectores social e do desenvolvimento, e acreditamos que dentro em breve este diálogo ficará concluído e que a Comissão, depois da avaliação da cooperação desenvolvida até hoje e da avaliação do quadro institucional em que operam as organizações não governamentais, estará em condições de apresentar uma nova proposta global que reforçará não só o papel institucional mas também a possibilidade de funcionamento destas organizações.

  Kinnock (PSE). ­ (EN) Muito obrigada Senhora Comissária e obviamente que concordo com a substância, especialmente, da primeira parte da sua resposta. Saúdo o facto de as ONG serem financiadas através de programas de acção no domínio da exclusão e anti­discriminação. Mas tenho uma pergunta específica a fazer: por que razão apenas oito ou nove ONG, tanto quanto sei, são financiadas através destas duas categorias?

Em segundo lugar, as ONG entendem que estão a ser injustamente impedidas de terem acesso aos financiamentos de base. A informação que tenho é que estão a ser empurradas para o financiamento de projectos e, por exemplo, 18 ONG da área ambiental estão a receber financiamentos da Comissão para os seus custos administrativos. Ocorre­me que dois anos depois do congelamento do orçamento de 1998, já era tempo de a Comissão dar resposta às necessidades muito claras das ONG sociais europeias de obterem financiamentos de base que cubram os seus custos de administração.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EN) Como sabem, no que se refere especificamente a questões sociais e às ONG, existem algumas normas que dizem respeito à dimensão, à representatividade e aos resultados dessas mesmas ONG. Sabemos que no domínio social existe um elevado número de ONG e é muito difícil para a DG da Comissão saber com qual delas pode cooperar. Por vezes há confusão a nível nacional. Como tal, decidimos estipular critérios e acordar com as ONG os critérios com base nos quais podemos seleccionar as ONG com que podemos trabalhar. Razão por que temos de resolver a questão da representatividade e a questão do estabelecimento da rede ao nível europeu.

  Presidente. ­ Pergunta nº 53, do deptuado Mihail Papayannakis (H­0675/00):

Objecto: Problema do emprego na Grécia

Em resposta à pergunta H­0778/99⁽³⁾ que tinha formulado sobre o Plano de Acção da Grécia em matéria de emprego, a Comissão declarou que o Governo grego reconhecia, a respeito da ocupação dos postos de trabalho, a existência do problema da impossibilidade de registar os ingressos e partidas de pessoal activo, tendo­se comprometido, por conseguinte, a proceder a uma reorganização dos serviços públicos de emprego do país, além da criação de um centro de promoção do emprego que seja eficaz e da instauração de um sistema de cartões de emprego electrónicos, bem como da utilização de um sistema electrónico para gerir o acompanhamento de todas essas políticas.

Pode a Comissão informar como está a evoluir, neste momento, o índice de desemprego na Grécia, qual é a situação no que respeita à realização dos compromissos assumidos pelo Governo grego relativamente a essa questão e fornecer uma base de resultados quantificados (mais especificamente, a quantidade de desempregados que encontraram emprego) quanto aos programas que estão a ser levados a cabo em matéria de emprego?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) De acordo com os dados do Eurostat, a taxa de desemprego na Grécia em 1998 foi de 10,7%, ao passo que a taxa média na Europa para o mesmo período foi de 9,9%. Presentemente, o Eurostat não dispõe de dados relativos à Grécia para o ano de 1999 e as respectivas estimativas apontam para uma taxa de 10,4%. Está, portanto, bem claro que existe uma falta de dados estatísticos pertinentes que incluam a flutuação do desemprego, o que dificulta a avaliação das políticas e das medidas aplicadas no âmbito do novo plano de acção para o emprego e das novas medidas que o Governo grego anunciou com base nesse mesmo plano e que estão na direcção certa.

Existem importantes compromissos que dizem respeito, em primeiro lugar, à organização e à harmonização dos serviços estatísticos da Grécia com os dos países europeus e com os do Eurostat, porque é evidente que sem um suporte estatístico é difícil avançarmos para políticas especializadas. Em segundo lugar, existe o compromisso de acelerar a restruturação dos serviços públicos, seja dos serviços de emprego, seja dos serviços estatísticos, e essa restruturação deverá ficar concluída até ao final de 2001.

A Comissão não dispõe de dados relativos ao número de desempregados que encontraram trabalho através dos diferentes programas de emprego na Grécia, e é por esse motivo que existe o compromisso de, em cooperação com a Comissão, se proceder a uma avaliação permanente dos programas de formação, para que haja um acompanhamento claro das pessoas que passam por processos de formação.

Eu diria que a apresentação da pergunta do senhor deputado coincide com a comunicação das recomendações a todos os países e as recomendações mais básicas respeitantes à Grécia têm a ver com as restruturações nas estatísticas, nos indicadores, nos estudos e nos serviços de emprego, com o exame minucioso das barreiras fiscais e de outras barreiras que as ajudas comunitárias colocam à entrada no mercado de emprego, com a promoção da formação ao longo da vida e a participação dos parceiros sociais nesse processo, com o reforço da capacidade empresarial e a simplificação do processos de criação de novas empresas e ainda com o encorajamento da cooperação dos parceiros sociais com vista à modernização da organização das relações laborais, garantido ao mesmo tempo a flexibilidade e a segurança.

  Papayannakis (GUE/NGL). ­ (EL) Senhora Comissária, muito obrigado. Disponho quase dos mesmos dados que a senhora, e neste momento tenho até nas minhas mãos o último boletim do Eurostat, de 5 de Setembro de 2000. Os números são mais ou menos esses.

Aquilo que na realidade gostaria de salientar é o seguinte: há já muitos anos, Senhora Comissária, muito antes da sua nomeação para o cargo que ocupa, que procuro saber, mesmo com um cálculo improvisado, quantas pessoas encontraram emprego em resultado das acções a favor do emprego, e ainda não consegui. Quais são as perspectivas que temos de vir a saber alguma coisa, se não em termos gerais, pelo menos em relação a uma acção?

Em segundo lugar, a senhora Comissária afirmou que teremos resultados lá para o final de 2001. De qualquer forma, considero que é absolutamente inadmissível que neste momento se faça um debate qualquer com base nesses dados, que existem para todos os países, numa base mensal, numa base global, por categorias, todos os números e que só a coluna relativa à Grécia esteja vazia. Não sei o que poderemos debater. Desculpe que lho diga desta maneira, mas a minha paciência chegou ao fim.

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) A Grécia está numa fase de transição que corresponde ao primeiro período de aplicação das políticas respeitantes à sua adesão à União Económica e Monetária.

É evidente que em determinados sectores que foram referidos existe um atraso em relação aos outros países. Concordo consigo quando diz que em especial o sector dos dados estatísticos é extremamente importante, não só para a avaliação mas também para a aplicação das políticas. O compromisso assumido no âmbito do plano de acção para o emprego é claro, as recomendações referem­se a esta questão concreta, as directivas, as linhas directrizes para o emprego para 2000 têm­na como prioridade, é das questões com as quais o Governo grego se comprometeu. Espero que no fim deste período estejamos em melhor posição.

  Hatzidakis (PPE­DE). ­ (EL) Senhora Comissária, pessoalmente, sinto simpatia por si, mas devo dizer que o Governo grego, especialmente quando se trata das questões do emprego, não me merece qualquer simpatia, e isso vê­se pelos resultados. E julgo que se vê por aquilo que nos disse até agora. Como é que é possível fazer política de emprego quando não se sabe qual é a taxa de emprego, quando não se sabe quantas pessoas encontraram trabalho graças aos programas de formação?

Quero concentrar­me num aspecto, fazer uma pergunta concreta para não nos alongarmos muito. Especialmente em relação à formação, o que é que a senhora Comissária acredita e o que é que propõe ao Governo grego para que neste período de 2000 ­ 2006 se verifique uma mudança em relação ao período anterior, em que todos temos a impressão de que as coisas não correram bem, apesar de os dados não serem exactos. Mas mesmo os dados que existem mostram que a situação piora continuamente. O que é que vai então mudar no período de 2000­2006?

  Diamantopoulou, Comissão. ­ (EL) Antes de começar, faço notar que cada país tem, por razões históricas e políticas, um ponto de partida diferente, e que o próximo quinquénio, no âmbito do terceiro QCA, constitui uma grande oportunidade para todos os países aproveitarem as estratégias e as verbas.

Concretamente em relação ao sector da formação, a que o senhor deputado se referiu, como sabe, na Grécia temos a funcionar o EKEPIS (Centro Nacional de Certificação da Formação Profissional), que foi também acordado com a Comissão, um centro de certificação com resultados muito satisfatórios e avaliações positivas, que no próximo período completará os processos de certificação. Ou seja, certificará docentes, programas, algo que até aqui não se fazia.

Em segundo lugar, a orientação da formação deverá acompanhar as opções feitas pelo país no sector dos serviços e na sociedade da informação, ou seja, a temática da formação deverá estar ligada às opções do país.

Em terceiro lugar, deverá ficar concluída a criação dos centros de promoção de emprego. Até hoje, foram criados 24. Deverão ser criados pelo menos 100, de acordo com o planeamento feito a nível nacional. Esses centros deverão afastar­se da prestação clássica de serviços aos desempregados e avançar para os modelos que hoje temos na União Europeia e que são modelos de prestação de serviços personalizados aos desempregados. E, bem entendido, deverá ser realizado o projecto do cartão electrónico de emprego, para que haja a possibilidade de acompanhamento. O plano de acção para o emprego para 2000 tem estes compromissos. Existem fundos para fazer avançar esses programas, e calculo que no período de 2000­2006, no sector da formação, deverão ser orientados para as áreas concretas que referi.

  Presidente. ­ Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 54 caduca.

As perguntas nºs 55, 56 e 57 receberão resposta escrita⁽⁴⁾.

Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler

  Presidente. ­ Pergunta nº 58, do deputado Guido Sacconi (H­0602/00):

Objecto: Atrasos no reconhecimento do “Certificado de especificidade alimentar”

Em 1994, após um longo trabalho de elaboração, de investigação e de debates no sector italiano, foi elaborado um dossier sobre o mel virgem integral nos termos do regulamento 2082/1992/CE⁽⁵⁾. Esse dossier, acompanhado de um pedido de “Certificado de especificidade alimentar”, foi preparado pela Associação para o mel virgem integral e enviado, através do Ministério do Ambiente italiano, à Comissão em 8 de Setembro de 1995. Para obter o parecer favorável da Comissão, o que sucedeu unicamente devido a uma série de intervenções do Governo italiano e do Ministro De Castro em particular, foi necessário aguardar até agosto de 1999. Desde essa data, a associação promotora não recebeu qualquer notícia. Considerando que passaram já 11 meses desde a emissão do parecer favorável e que o regulamento supracitado prevê prazos bem definidos para a concessão do certificado, poderá a Comissão dar a conhecer quais são os problemas que impedem a oficialização do certificado e que pensa fazer para os ultrapassar?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de atribuição do Certificado de Especificidade Alimentar ao mel virgem integral, de que se trata aqui, não satisfaz infelizmente os requisitos legais em vigor na Comunidade. A utilização dessa denominação, em particular, encontra­se em contradição com a actual Directiva 409 de 1974. Por isso é que não foi possível até agora corresponder ao pedido italiano para protecção da denominação, através da certificação da especificidade alimentar nos termos do Regulamento nº 2082. Porém, como os senhores deputados saberão, está em curso uma proposta para alterar essa directiva.

Logo que o Conselho e o Parlamento tiverem procedido à alteração da directiva e que uma denominação dessa natureza passe a ser admissível, a apreciação do pedido para o mel em causa pode ser finalmente levada a bom termo.

  Sacconi (PSE). – (IT) Agradeço­lhe muito a sua pontualidade, Senhor Comissário, mas devo declarar que não posso estar satisfeito.

Tenho conhecimento de que, há onze meses, a Comissão emitiu contudo um parecer favorável, como está patente na minha pergunta. Estou consciente de que, entretanto, foi redefinida a posição comum sobre a directiva e que o Parlamento está à espera de discuti­la. No entanto, parece­me que a referência ao Regulamento nº 2082/92/CE pode prescindir desta directiva, que a directiva e o regulamento podem ser considerados canais separados.

Peço, portanto, um esclarecimento sobre este assunto, porque senão não poderei levar uma boa notícia aos apicultores italianos.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, isso explica­se muito facilmente. Não podemos estabelecer um regime de protecção da denominação de origem para um produto, quando uma denominação protegida dessa natureza se encontra em contradição com um regulamento comunitário. Por isso, um dos pressupostos é que, primeiro, entre em vigor essa alteração ao regulamento comunitário, pois nessa altura já deixará de haver essa contradição. Então, deixaremos de ter qualquer problema em estabelecer a protecção pretendida pelo Governo italiano ou pela região em causa.

  Presidente. ­

Pergunta nº 59, da deputada Patricia McKenna (H­0609/00):

Objecto: Ajudas comunitárias à Coillte

De acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Agosto de 1999, a Coillte beneficiou, de forma ilícita, de 1993 a 1999, de ajudas florestais por perda de rendimentos no montante de 6,5 milhões de libras, a título do Regulamento 2080/92⁽⁶⁾, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura. O Tribunal de Justiça declarou e decidiu que a Coillte, sendo uma sociedade semiestatal responsável pelo desenvolvimento florestal na Irlanda, enquanto entidade de direito público, não tinha direito a essas ajudas.

À luz desse acórdão, não considera a Comissão que a Coillte não tem direito a beneficiar de ajudas suplementares no montante de 30,5 milhões de libras, a título da próxima parcela de financiamento destinado a ajudas florestais nos termos do Regulamento 2080/92?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta colocada pela senhora deputada vai no sentido de esclarecer se a empresa Coillte tem o direito de receber ajudas co­financiadas com dotações do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, concretamente da secção Garantia, a título de compensação por perda de rendimentos no âmbito de medidas de reflorestação, ao abrigo do Regulamento nº 2080 de 1992.

Quero esclarecer que, quanto a esta questão específica, não há qualquer acórdão do Tribunal de Justiça. Contudo, é correcto que a Comissão classifique a dita empresa Coillte como uma empresa estatal, uma vez que a mesma é detida pelo Estado irlandês. Assim, não subsistem direitos a ajudas para compensação por perda de rendimentos. Essas ajudas, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento relativo à reflorestação, estão reservadas a agricultores e a outras pessoas naturais ou jurídicas do direito privado. Por isso, a Comissão tenciona rejeitar o co­financiamento das ajudas desembolsadas, com efeitos retroactivos desde 1 de Agosto de 1996.

Para os anos de 1997 e 1998, está em causa um montante global de cerca de 4,8 milhões de euros. As autoridades irlandesas apresentaram recurso contra essa rectificação financeira, no denominado processo de arbitragem. O comité de arbitragem não concluiu ainda os trabalhos e ainda não tratou a questão de forma conclusiva. No processo em causa, a Comissão defende o princípio de que as autoridades irlandesas, até agora, ainda não apresentaram qualquer prova de que a Coillte deva ser classificada como uma empresa de direito privado.

A Comissão não está em condições de confirmar nem a verba de 6,5 milhões de libras indicada pela senhora deputada, nem a verba de 30,5 milhões que, aparentemente, se refere a pagamentos futuros. Contudo, a Comissão vai também defender em todas as propostas futuras a posição que tem defendido até aqui.

  McKenna (Verts/ALE). ­ (EN) Regozijo­me por ouvir a resposta da Comissão, pois o financiamento que a Coillte tem, foi providenciado pelo Estado e foi o Estado que criou a empresa Coillte. Trata­se de uma empresa semi­estatal, responsável pelo desenvolvimento florestal. Efectivamente a empresa utilizou as verbas que estava a receber do pagamento de juros sobre a terra que estavam a comprar. O que também é interessante é que o Presidente, Ray MacSharry, é um antigo Comissário europeu para a agricultura e ele continua a não querer reconhecer o facto de a empresa Coillte ser uma entidade pública e não ter direito a tais pagamentos. Recentemente, numa reunião com a Coillte, fui informada de que o governo ia contestar esta decisão. Penso que essa contestação representa um desperdício do dinheiro dos contribuintes, pois julgo que é perfeitamente claro para qualquer pessoa, com o mínimo de bom senso, que eles não têm direito a esse dinheiro. O que na verdade é chocante é que colocaram efectivamente obstáculos às pessoas que deveriam ter recebido o dinheiro do despovoamento das regiões rurais a que tinham direito, em vez de assegurar que os que perderam de facto rendimentos recebessem o dinheiro; eu gostaria de ver a Comissão dar garantias de que a Coillte não receberá mais dinheiro, visto que, em primeiro lugar, não têm direito ao mesmo, além de ter de o restituir. A Coillte diz agora que deve ser o Estado a restitui­lo, o que também não é aceitável.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, no fundo, nada mais posso acrescentar a isso. Essa é exactamente a posição da Comissão, tal como foi apresentada aqui pela senhora deputada. Está fora de questão que um Estado, enquanto Estado e, neste caso, como detentor de uma empresa a 100%, não aufira rendimentos e, do mesmo modo, que também não possa apresentar perdas de rendimento. Por isso, está claro que essas dotações têm de ser restituídas e que essa empresa também não pode receber quaisquer dotações adicionais.

Além disso, no que respeita ao processo de arbitragem, posso dizer­vos que esse processo de arbitragem não é equivalente a um processo no âmbito de um tribunal arbitral, mas que apenas representa a opinião de uma Instituição criada pela Comunidade. Porém, as suas conclusões não são vinculativas para a Comissão, tal como aliás já por várias vezes explicámos aqui no Parlamento. Por outro lado, qualquer das partes tem naturalmente a possibilidade de recorrer depois ao Tribunal de Justiça Europeu, embora não esteja na nossa esfera de competência tomar uma decisão a esse respeito.

  Presidente. ­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 60 caduca.

Pergunta nº 61, da deputada María Izquierdo Rojo (H­0618/00):

Objecto: Custo do alargamento e agricultura mediterrânica

Face às previsões e às últimas propostas legislativas no domínio da agricultura mediterrânica que afectam produções como a do algodão, do arroz, de frutas e produtos hortícolas, de frutas de casca rija e do azeite, entre outras, com grave impacte para o emprego e o progresso social destas zonas pobres da Europa, e tendo em conta os planos orçamentais com vista ao alargamento da UE, pode a Comissão indicar de que forma procurará evitar que, na prática, seja a agricultura mediterrânica aquela que acabará por pagar o custo do próximo alargamento?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria dizer­lhes que considero essa pergunta importante, porque me dá a oportunidade de fazer um esclarecimento. De facto, está a ser estabelecida aí uma associação entre a forma como são tratados os países do Sul e os produtos do Sul, por um lado, e o alargamento, por outro. Senhora Deputada, posso efectivamente asseverar­lhe que as reformas planeadas para os sectores que referiu na pergunta não têm nada a ver com o alargamento. O calendário que está previsto nessa matéria decorre nomeadamente dos compromissos em que a Comissão incorreu, na sequência da aprovação pelo Conselho dos correspondentes regulamentos. Decorre também da necessidade de assegurarmos integralmente a eficácia dos instrumentos da política agrícola comum, tendo em consideração a evolução do mercado.

As propostas de reforma apresentadas pela Comissão visam, em última análise, a realização do modelo agrícola europeu nesses sectores. Trata­se de assegurar a sustentabilidade em cada uma das suas três dimensões. Pretendemos compatibilizar entre si os objectivos económicos, sociais e ambientais nesses domínios. O emprego e o progresso social, em particular nas zonas agrícolas da bacia mediterrânica, desempenham aí naturalmente um papel muitíssimo importante.

Uma vez que a política agrícola comum, de acordo com a Agenda 2000, e como os senhores deputados sabem, assenta em dois pilares e que a execução dos novos planos de desenvolvimento para o espaço rural, em particular nas regiões do Objectivo nº 1, dá um contributo substancial para a realização desses objectivos, fica claro também, segundo creio, quais são as consequências que daí resultam.

Nas Perspectivas Financeiras, que contaram com o acordo do Conselho, o ano passado, em Berlim, há uma separação rigorosa entre as dotações para autorizações destinadas aos 15 Estados­Membros e as dotações adicionais que estão previstas para os países candidatos à adesão. Logo, presentemente não existe qualquer possibilidade de afectar as dotações para a União Europeia dos 15 a despesas a efectuar com futuros membros, isto é, com os países candidatos. Por isso, essa preocupação que aqui foi expressa, do meu ponto de vista, não tem efectivamente razão de ser.

  Izquierdo Rojo (PSE). ­ (ES) Senhor Comissário, talvez pudesse dar­me uma resposta mais clara à seguinte pergunta, que reveste uma enorme importância, relativa ao alargamento:

A legislação comunitária que os Estados candidatos adoptam após o momento da sua adesão ­ o denominado acervo comunitário ­ inclui, em seu entender, conceptualmente, as ajudas e apoios financeiros da PAC?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, quando a senhora fala das ajudas, presumo que se trata sobretudo das ajudas directas, tal como se encontram previstas nas organizações de mercado e relativamente às quais está em curso uma grande discussão, no contexto do debate sobre o alargamento.

Basicamente, a senhora deputada tem razão. A prazo, aplica­se a todos os Estados­Membros o mesmo acervo comunitário. Por isso, também só pode haver uma única política agrícola comum e não duas distintas. Mas a senhora também sabe muito bem – e também foi assim em qualquer situação de alargamento ocorrida até agora, com a Espanha, com Portugal, com todos os outros países – que, no Tratado de adesão, que aliás é direito primário, se estabelecem regimes de transição e que esses regimes de transição integram naturalmente também derrogações ao direito comunitário. Aliás, é esse mesmo o sentido dos regimes de transição. Por isso, à pergunta a partir de quando é que os novos Estados­Membros aderentes poderão receber efectivamente ajudas directas integrais, tal como se encontram estipuladas nas organizações comuns de mercado, apenas se poderá responder após a conclusão das negociações de pré­adesão. É que essa pergunta é justamente matéria das negociações de alargamento.

  Presidente. ­ Pergunta nº 62, da deputada Marjo Matikainen-Kallström (H­0633/00):

Objecto: Subsídios à cultura do tabaco

A cultura do tabaco na União Europeia é subsidiada anualmente com milhões de euros embora ao mesmo tempo faleçam meio milhão de cidadãos da UE com doenças provocadas pelo tabaco. Os subsídios à cultura do tabaco deveriam ser reorientados por forma a incentivar os actuais produtores de tabaco a substituírem o tabaco por novas culturas mais saudáveis.

Como tenciona a Comissão alterar os fundamentos da repartição dos subsídios das políticas estruturais por forma a conseguir acabar com a extensa cultura do tabaco existente na União Europeia? Na opinião da Comissão quando é que as modificações necessárias poderiam ser concretizadas?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão colocada pela senhora deputada afinal não é nova, do meu ponto de vista. Relembro a esta assembleia que, já em 1996, a Comissão apresentara ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a organização comum de mercado para o tabaco em rama. Nesse relatório, salientou­se também que esse sector contribui de forma decisiva para a subsistência de algumas regiões da Comunidade, parte delas muito desfavorecidas, nas quais praticamente também não existem alternativas.

Perante a análise então efectuada relativamente às implicações sociais e económicas da abolição dos subsídios comunitários à cultura do tabaco, essa possibilidade foi rejeitada. Contudo, foi rejeitada também por ter ficado provado que os subsídios à cultura do tabaco não têm praticamente qualquer efeito sobre o consumo do mesmo e, assim, sobre os riscos para a saúde na Comunidade.

Na sequência disso, o sector do tabaco veio depois a sofrer reformas profundas em 1998. Os elementos fulcrais dessas reformas são: primeiro, a melhoria da qualidade, em especial também a reconversão para variedades com um menor teor de alcatrão e de nicotina. Segundo, o reforço da investigação financiada pelo fundo comunitário para o tabaco. As dotações para esse efeito foram duplicadas. Entre as missões prioritárias dessa investigação, conta­se em especial a análise das possibilidades de uma reconversão da cultura do tabaco noutras actividades. Terceiro, no domínio da reconversão para outras culturas, a reforma prevê também um mecanismo segundo o qual podem ser readquiridas as quotas dos agricultores que estejam dispostos a cessar a produção. Desse modo, oferece­se a esses agricultores dinheiro para facilitar, por assim dizer, a reconversão das suas culturas para outros produtos.

Estas disposições, previstas na organização de mercado para o tabaco, também podem vir ainda a ser completadas no quadro das medidas de promoção do desenvolvimento rural.

A concluir, quero ainda dizer que a Comissão vai avaliar as medidas tomadas no contexto da reforma, como é óbvio. Até ao dia 1 de Abril de 2002, vamos apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento da organização de mercado objecto de alteração.

  Matikainen­Kallström (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou grata pelas respostas dadas. Trata­se da redistribuição de ajudas para outros produtos. Apresentei já mais do que uma vez estes comentários, porque, em todo caso, em questão está uma matéria que causa enormes danos à humanidade, como é o caso do tabaco, que mata muita gente. Quanto às análises a que se referiu, gostaria de saber em que estudos objectivos estas se baseiam, porque me preocupo com a saúde de todos nós e com o sustento dos agricultores que cultivam o tabaco. Devia ser possível modificar o seu meio de subsistência e manter os seus rendimentos a um nível que lhes permitisse produzir algo seguro para todos nós.

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, lamento não ter sido possível dispor de intérpretes no início. Sintetizando: é óbvio que terei muito gosto em remete­lhe a análise que foi efectuada na altura. Nessa análise, foram avaliados também os efeitos sociais e os efeitos sobre os rendimentos. Terei muito gosto em disponibilizar à senhora deputada a documentação que solicitou.

  Purvis (PPE­DE). ­ (EN) Será que o Senhor Comissário está a par da investigação realizada pelo Instituto escocês de Investigação das Culturas em Invergowrie, perto de Dundee, que mostra que as plantas de tabaco podem ser geneticamente modificadas para aceitar um implante para multiplicação de potenciais vacinas anti­cancro? Na verdade é bastante irónico. Não seria desejável redireccionar a crescente industria de tabaco na Europa para propósitos benignos como estes e promover mais este tipo de investigação?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, devo dizer­lhe com toda a franqueza que não estou informado sobre os resultados dessa investigação, mas também talvez seja por terem sido obtidos, em primeira linha, em função de considerações no contexto da saúde pública e recaírem, por isso, na esfera de competência do Comissário responsável pela saúde. Porém, terei todo o gosto em informar­me a esse respeito. Só que, independentemente do facto de esses resultados serem positivos ou menos positivos, em minha opinião, temos de convencer os fumadores – e é bom nunca o esquecer –, a que também se disponham depois a comprar os cigarros que cumpram esses requisitos.

Não se trata de um problema dos produtores de tabaco, pois os produtores de tabaco produzirão seguramente o tabaco que o mercado exigir. Talvez o melhor seja mesmo continuar a fazer aquilo que eu próprio já venho a praticar há 15 anos – também eu antes era fumador –, que é, de preferência, não fumar de todo: então, o problema assumirá meramente uma dimensão muito reduzida.

  Schierhuber (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, a prevenção sanitária tem uma grande prioridade para todos nós nesta assembleia. Sabemos que a cultura do tabaco nos Estados­Membros tem prioridades distintas. Por isso, pergunto à Comissão, apesar de eu ter sido e de continuar a ser não fumadora: entende a Comissão que, caso se acabasse hoje integralmente com a cultura do tabaco na União Europeia – tal como alguns exigem –, não se continuaria a fumar apesar disso, uma vez que os produtos do tabaco entrariam na Europa pela via da importação?

  Fischler, Comissão. ­ (DE) Senhora Deputada, olhando para a balança comercial do sector do tabaco, verifica­se que já hoje é importada uma parte muito substancial sobretudo das variedades de tabaco utilizadas na produção de cigarros. A diferença consiste apenas em que, através do regulamento comum de mercado, procuramos de certo modo produzir nós próprios uma parte daquilo que, de qualquer forma, é consumido, para não termos de importar tudo. Desse modo, damos a várias famílias a oportunidade de obterem rendimentos com essa cultura.

Estou profundamente convicto de que o problema de saúde pública que indubitavelmente existe no contexto do consumo de tabaco só pode vir a ser dominado, se alertarmos os consumidores para os efeitos que o consumo de tabaco pode ter para a saúde. Só quando estivermos em condições de convencer os consumidores é que se reduzirá também o consumo de tabaco. É uma ilusão crer que se pode exercer controlo sobre essa matéria partindo do lado da oferta. Do ponto de vista económico, isso só é possível partindo do lado da procura.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler, pelas suas respostas.

As perguntas nºs 63 a 109 receberão resposta escrita⁽⁷⁾.

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: PODESTÀ
Vice­presidente

(1) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(2) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(3) Respostaà pergunta oral de 18.1.2000.

(4) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

(5) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9

(6) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

(7) Ver anexo período de perguntas para as perguntas não examinadas.

12. Domínio da água

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0214/00) da deputada Lienemann, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (C5­0347/2000 – 1997/0067(COD)).

  Lienemann (PSE), relatora. ­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, caros colegas, penso que fizemos, colectivamente, um trabalho útil ao criar esta directiva­quadro relativa à política da água.

Fizemos um trabalho útil, uma trabalho colectivo de compromisso, mas um compromisso que, ao comportar um elevado nível de exigência, vai permitir, assim o creio, um salto qualitativo e quantitativo na gestão da água. É necessário que a longo prazo, os nossos concidadãos europeus beneficiem, em qualquer lugar, de uma água de qualidade, quer se trata de águas de superfície, quer de águas subterrâneas.

Este compromisso foi possível graças a um vivo empenhamento, graças à relação de forças que o Parlamento Europeu soube criar e graças à mobilização de todos os grupos, em especial dos relatores fictícios que me acompanharam, assim como graças ao senhor deputado Provan, Presidente da nossa delegação, nesta difícil conciliação.

Mas gostaria também de agradecer aos outros actores que são, evidentemente, a Comissão, que teve de desempenhar um papel de intermediário, de inovador técnico, e que o soube fazer com grande rigor e eficácia, agradecer à senhora Comissária e também ao conjunto dos serviços da Comissão. Gostaria também de agradecer ao Conselho, muito especialmente à Presidência portuguesa e ao seu secretário de Estado, Pedro Silva Pereira, que permitiram o presente acordo, tanto mais, refiro­o, que para os países do sul da Europa, os esforços que são exigidos nesta directiva, são certamente mais difíceis de levar a cabo do que para outros países da Comunidade, mais bem preparados para ter um acesso fácil à água.

Relativamente a alguns pontos, os progressos foram significativos. Primeiro ponto: o carácter da directiva tem um valor legislativo extremamente vinculativo. Segundo ponto: a aplicação da questão que pensamos ser completamente essencial para o Parlamento, isto é, a eliminação e suspensão total de todas as descargas de substâncias perigosas prioritárias. Sabem que esta assembleia gostaria que a nossa directiva fosse compatível com os compromissos assumidos no quadro das convenções internacionais, nomeadamente as disposições OSPAR, tal como a directiva o lembra. O mecanismo accionado permite progressivamente, todos os quatro anos, editar uma lista de substâncias prioritárias, a saber as substâncias prioritárias cuja quantidade haverá que reduzir, e as substâncias prioritárias perigosas que terão pura e simplesmente de ser eliminadas.

Em terceiro lugar, existia a delicada e importante questão das águas subterrâneas. Fomos confrontados com a dificuldade de definir com rigor o que entendemos por um bom estado das águas subterrâneas. A fim de especificar as condições desse bom estado, foi prevista a edição de uma directiva “filha”, isto é, que vai declinar a directiva­quadro. O Parlamento receava um pouco que esta directiva representasse a oportunidade de adiar as exigências de luta contra a poluição e as medidas imediatas com vista a prevenir a poluição dos lençóis freáticos.

Razão por que fizemos questão, e conseguimos, que ficasse estabelecido, em primeiro lugar no caso de a directiva não ser aprovada pelos deputados europeus, que os Estados­Membros estipulem regras que permitam garantir o bom estado dos lençóis freáticos. Se os Estados­Membros não o fizerem ­ é uma espécie de espada de Damocles ­, e no caso de se atingir, em matéria de poluição, 75% do nível das normas aplicáveis para o bom estado das águas subterrâneas, nesse momento os Estados­Membros terão de inverter a tendência. De uma forma geral a directiva tem em conta a vontade do Parlamento de actuar de maneira a que as acções dos Estados­Membros permitam inverter a curva ascendente de poluição que se observa nos lençóis freáticos.

Por conseguinte, caros colegas, parece­me que chegámos assim a um dispositivo que permite avançar de forma cabalmente significativa e não apenas no domínio dos grandes princípios, mas no de uma eficácia absoluta das decisões tomadas.

No entanto, precisamos de estar colectivamente vigilantes. Em primeiro lugar no que se refere ao conjunto de directivas “filhas”, que vêem declinar a directiva­quadro. Nós seremos os actores, em processo de co­decisão, da lista das substâncias prioritárias e das substâncias prioritárias perigosas. Já foi examinado um primeiro relatório em Comissão, e nomeado um relator. A segunda grande mobilização da nossa assembleia será o conteúdo da directiva­quadro relativa às águas subterrâneas.

Em suma, percorremos, creio eu, o caminho que nos leva a uma solução. Prosseguiremos a nossa mobilização colectiva, mas tenho a sensação de que no começo do sec. XXI, com esta directiva­quadro, a Europa inicia uma era em que a protecção deste recurso fundamental que é a água, se torna uma das prioridades das acções públicas e da intervenção do conjunto dos actores, quer sejam agricultores, industriais ou utilizadores. Em todo o caso, é essa a intenção da nossa directiva e não tenho dúvidas de que a Comissão e os Estados­Membros zelarão pela sua aplicação.

  Schleicher (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, o resultado que alcançámos na conciliação relativa à directiva­quadro sobre a água representa a conclusão de um trabalho duro para o Parlamento Europeu, que se prolongou por dez anos, mas que foi coroado de êxito; não obstante e graças a esse resultado, voltamos a encontrar­nos simultaneamente no dealbar de novas missões, pelo menos tão importantes como a que concluímos. Desde o final dos anos 80, houve uma série de propostas da Comissão visando rever várias directivas em vigor, propostas essas que se tinham tornado necessárias devido a evoluções de natureza científica e técnica. Logo na primeira análise, verificámos, na Comissão do Meio Ambiente, que não havia coerência nem entre as matérias, nem entre os conceitos.

Por insistência do nosso grupo, a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu realizou então, em Junho de 1995, uma audição de peritos em matéria da política de protecção dos recursos hídricos. As conclusões dos peritos vieram confirmar os nossos receios. O Conselho e a Comissão deram seguimento à exortação a que fosse elaborada legislação comunitária abrangente em matéria da protecção dos recursos hídricos. Foi então que nasceu a ideia da actual directiva­quadro relativa à água. Em Fevereiro de 1996, a Comissão Europeia apresentou as suas propostas, que revestiram a forma de uma comunicação. O senhor deputado Florenz, membro do nosso grupo, deixou claros os objectivos do Parlamento Europeu e as actuais deficiências, no âmbito de um relatório muito abrangente. A proposta da Comissão de Dezembro de 1996, elaborada sob grande pressão de tempo, veio a ser completada em duas fases, devido à dissensão entre a Comissão do Meio Ambiente e a Comissão Europeia. Depois, em Fevereiro de 1998, foi finalmente apresentada a proposta definitiva oficial da Comissão.

Graças a essa cooperação estreita, o Parlamento Europeu e a Comissão acabaram por se ir aproximando a pouco e pouco. Isto é válido também no que toca às consultas exaustivas no âmbito da primeira e da segunda leitura do Parlamento Europeu e ao longo do processo de conciliação. Quero agradecer expressamente essa cooperação construtiva às Comissárias responsáveis por este pelouro, as senhoras Bjerregaard e Wallström, e em especial também aos funcionários da Comissão envolvidos.

Do ponto de vista do Parlamento, o resultado que hoje temos constitui um enorme êxito que ainda há dois anos teria sido inimaginável. Contam­se aí a eliminação da dispersão até agora apanágio da legislação da União Europeia no domínio da protecção dos recursos hídricos, a coerência entre as directivas pertinentes relativas à água no plano da União Europeia, a coercibilidade das medidas previstas no artigo 4º, a redução dos prazos de aplicação dos objectivos constantes da directiva, um regime de custos satisfatório mesmo do ponto de vista da Irlanda, o estabelecimento da abordagem combinada, designadamente, a fixação de valores­limite e de objectivos de qualidade para redução das substâncias poluentes, a obtenção de progressos substanciais nos requisitos à protecção dos lençóis freáticos relativamente à posição comum e, finalmente, a incorporação do objectivo e da definição da Convenção OSPAR sem limites temporais.

Quero voltar aqui a sublinhar claramente que, para nós, é particularmente importante o facto de pretendermos lograr uma coerência entre as convenções internacionais e a legislação comunitária, é certo, mas não que o conteúdo das convenções internacionais seja transposto automaticamente de forma juridicamente vinculativa para o direito comunitário. Finalmente, importa referir que ficou salvaguardado o regime de co­decisão para os ulteriores processos. Ora, por muito satisfatório que seja esse resultado, não podemos descansar à sombra dos louros alcançados. É necessário agora aplicar a directiva­quadro relativa à água.

Quero naturalmente agradecer também em especial à Presidência portuguesa e, por fim, muito particularmente à relatora, a senhora deputada Lienemann. O êxito que lográmos em conjunto só se tornou possível, porque trabalhou de forma muitíssimo empenhada e com grande dispêndio de energia e de tempo. Para mim, tratou­se de uma cooperação muito agradável. Dirijo­lhe o meu agradecimento pessoal muito especial, Senhora Deputada Lienemann, e aos nossos próprios colaboradores nesta assembleia.

  Myller (PSE). ­ (FI) Senhor Presidente, também eu quero agradecer de uma forma especial à relatora, senhora deputada Lienemann, de cujo empenho na realização deste trabalho todos nos apercebemos. Além disso, o Parlamento conseguiu integrar muito bem as suas posições e em especial esse aspecto importante que é o facto de termos finalmente em perspectiva uma situação em que as descargas perigosas nas águas subterrâneas deixarão de ser permitidas. Na minha opinião, devia ser claro que, quando é conhecida a perigosidade de uma substância, em caso algum deve ser permitida a sua entrada nas águas subterrâneas, porque a água é para as pessoas uma fonte importante de saúde e não só. Evidentemente que é lamentável que os prazos fixados para a execução das medidas adequadas sejam excessivamente longos.

Contudo, deve dizer­se que temos avançado na União Europeia em certos domínios. Em muitas zonas, por exemplo, as comunidades e a indústria têm cumprido razoavelmente bem a sua parte. A agricultura e a silvicultura continuam a ser um problema por causa da contaminação difusa que provocam. Essa área deve ser reforçada. Para os consumidores é naturalmente importante o modo como o consumo virá a ser orientado e, nesse sentido, as taxas e impostos são prioritários. Por esta razão, tenho certas dificuldades em compreender que se possa sequer pensar que a água poderia ser um produto pago através da cobrança de impostos, porque o consumo só poderá ser orientado num sentido realmente sensato através dos pagamentos.

  De Roo (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há cerca de dez anos, por ocasião da Cimeira de Edimburgo, Helmut Kohl e John Major disseram um ao outro: “Não precisamos de uma política comunitária no domínio da água; se os espanhóis quiserem contaminar a sua água, é lá com eles”. No entanto, a maré da desregulamentação mudou. Em 1996, a Comissão Europeia apresentou a directiva­quadro sobre a água, que então se limitava, contudo, a um documento de cinco páginas. Graças à cooperação que teve lugar para além das fronteiras dos grupos políticos, nomeadamente dos diferentes grupos representados no Parlamento Europeu, dispomos actualmente de um documento legislativo sólido, composto por 60 páginas e ainda 90 páginas de anexos, pelo que gostaria de expressar aqui explicitamente a minha gratidão à colega Marie­Nöelle Lienemann, mas também ao colega Chris Davies, do Grupo ELDR, e à colega Schleicher, do Grupo PPE­DE.

Para o Grupo Verts/ALE, este documento só foi 80% bem sucedido. A política dos preços da água fracassou. Positivo é o facto de dispormos agora de um novo princípio em matéria de substâncias químicas. Estas substâncias deixaram de ser proibidas em virtude de constituírem uma ameaça para a saúde humana, e passaram a sê­lo agora por força de um novo princípio, segundo o qual a água não pode conter substâncias perigosas. Penso que podemos orgulhar­nos desse facto.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, a conciliação foi muito difícil. Não só porque o assunto em si é muito vasto e de grande complexidade técnica. Mas também porque, quando se iniciou o processo de conciliação, as posições do Parlamento e do Conselho estavam muito distantes entre si.

Se, mesmo assim, o resultado foi tão positivo, isso deveu­se, em grande parte, ao incansável e empenhado trabalho da relatora, senhora deputada Leinemann, a quem gostaríamos de agradecer.

É evidente que a directiva poderia ser ainda mais forte e melhor, por exemplo, no que se refere aos calendários. Teria sido desejável. No entanto, é visível que, nas negociações realizadas, o maior ganho foi do Parlamento e o maior recuo foi do Conselho. A melhor prova consiste no facto de a directiva ter carácter vinculativo, como o Parlamento exigia.

Em determinados aspectos, a directiva constitui um quadro de conteúdo ainda indefinido. Isto aplica­se, nomeadamente, à supressão progressiva das substâncias perigosas. Esta questão deve ser mais ponderada na directiva complementar. Factor determinante do funcionamento da directiva é a forma como será aplicada e fiscalizada. Globalmente, estão lançadas as bases para uma política da água coerente e para uma melhoria, a longo prazo, da qualidade da água. Será, portanto, com muita satisfação que votaremos a favor da proposta.

  Ojeda Sanz (PPE­DE). ­ (ES) Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar devo dizer que intervenho em nome da minha colega Cristina García Orcoyen, a quem foi impossível estar presente nesta sessão.

A aprovação amanhã desta proposta de directiva­quadro representará um grande passo em frente na via da coesão e da harmonização da legislação dos Estados­Membros em matéria de quantidade e qualidade das águas comunitárias. Nesta última etapa do longo processo legislativo desta proposta de directiva, particularmente no decurso do processo de conciliação, o Parlamento Europeu soube defender firmemente os seus argumentos frente ao Conselho. A excelente coordenação da relatora e a vontade de entendimento manifestada por todos os grupos políticos possibilitaram concluir a conciliação com um texto final reforçado em aspectos básicos como a natureza vinculativa dos objectivos, sem deixar de ter em conta as diferentes problemáticas dos vários Estados­Membros.

De igual modo, é pertinente felicitar o Conselho por ter sabido adoptar uma postura flexível perante os pontos críticos propostos pelo Parlamento, e a Comissão pelo seu eficaz esforço de mediação. A partir de amanhã abre­se uma nova etapa, não menos importante, do desenvolvimento da tramitação da directiva, etapa durante a qual o Parlamento deverá continuar associado de forma activa, através do acompanhamento e do controlo do cumprimento de objectivos e prazos e da elaboração de relatórios ou actos legislativos dela derivados. Para isso, será necessário reforçar um dos pontos mais débeis que se colocaram em evidência durante o processo: a absoluta necessidade de contar com mais e melhores meios de assistência técnica em relação a temas que, como este, requerem conhecimentos muito específicos e em relação aos quais um pequeno erro de cálculo pode ter efeitos práticos de elevados custos sociais e económicos.

Para terminar, gostaria de ressaltar o que torna esta directiva um verdadeiro instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável: o equilíbrio conseguido ao considerar a água como recurso económico de alto valor e como elemento essencial de conservação dos ecossistemas da Europa. Economia e ecologia, binómio tantas vezes malquisto, podem conhecer um importante ponto de encontro no desenvolvimento desta directiva.

  Breyer (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Deputado, caros colegas, a directiva­quadro relativa à água contém múltiplas abordagens positivas para uma protecção dos recursos hídricos integrada e global. Contudo, os objectivos a atingir permanecem fracos, pouco claros e remetidos para um futuro remoto. Não podemos ficar trinta anos à espera até que o Tribunal de Justiça Europeu decida se os objectivos de natureza ambiental passam a ser vinculativos em termos jurídicos ou não. Solicita­se aos Estados­Membros que melhorem rapidamente a qualidade dos nossos cursos de água, para que os objectivos venham a ser conseguidos dentro de 15 anos.

Em matéria de protecção dos lençóis freáticos, infelizmente, o Parlamento curvou­se aos interesses da agricultura industrial e reconheceu­lhe o direito de continuar a poluir. Cabe agora também aos Estados­Membros zelar por que as normas em vigor não se tornem mais permissivas. É também por aí que irá ser avaliado o êxito da directiva­quadro relativa à água. Uma nova cedência à agricultura industrial conduziria, a prazo, à destruição irreversível das nossas fontes de abastecimento de água potável mais importantes. Porém, regozijamo­nos pelo facto de os Verdes terem conseguido que se desse um importante passo em matéria da emissão das substâncias perigosas que têm agora de ser identificadas na lista de substâncias prioritárias. Temos também aí de procurar corresponder às directivas do OSPAR, evitando que o ambiente e a saúde venham a correr riscos incalculavelmente elevados.

  Fiebiger (GUE/NGL). ­ (DE) Senhor Presidente, a directiva­quadro em perspectiva relativa à água está imbuída do princípio justo de que os cidadãos da União Europeia têm o direito de se servir diariamente de água potável. Isso deve ficar acautelado por lei. É de saudar o direito uniforme, simples e concertado da Comunidade à protecção dos cursos de água e dos lençóis freáticos. Estão a ser revistas directivas importantes, como a relativa à protecção da alimentação humana, ao tratamento municipal dos esgotos, à protecção das espécies vegetais e aos nitratos e estão a ser reformuladas tanto segundo critérios ecológicos, como também segundo critérios de origem. As tarefas a empreender têm assim uma definição ampla.

Na qualidade de agricultora, pronuncio­me a favor de um envolvimento mais estreito dos representantes dos interesses das associações profissionais e de que seja dada grande atenção às recomendações que fazem. A agricultura, a silvicultura, a pesca e, em especial, a arquitectura paisagística deveriam também ser envolvidas no processo de decisão, para que se consiga a necessária combinação entre o compromisso voluntário e a regulamentação estatal. As exigências de valores­limite nulos dificilmente podem ser impostas por lei. A aplicação da directiva constitui um verdadeiro desafio para os Estados­Membros da União Europeia. Concordo com a relatora: só em conjunto é que conseguiremos!

  Flemming (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, foi uma reunião nocturna muito turbulenta aquela em que o Parlamento, o Conselho e a Comissão concordaram com uma política comum da água para todos os Estados­Membros. A enorme vitória do Parlamento consiste no facto de a presente directiva vir a ter carácter vinculativo.

Relembremos, pois: alguns Estados­Membros insurgiam­se veementemente, até há muito pouco tempo, contra a possibilidade de virem a ser obrigados no futuro a lidar com os seus próprios recursos hídricos de forma mais criteriosa e respeitadora do ambiente. Contudo, houve um consenso muito claro entre os membros do Parlamento Europeu, transpondo todas as fronteiras partidárias ­ o que foi uma coisa muito bonita de ver ­, rejeitando qualquer posição comum que não preveja a coercibilidade.

Uma outra vitória importante dos parlamentares consistiu na protecção dos lençóis freáticos. As substâncias perigosas terão de ter desaparecido inteiramente dos lençóis freáticos no prazo de vinte anos após a publicação da directiva. Consegui­lo­emos? As substâncias perigosas em causa terão ainda de ser enumeradas num anexo à directiva. E, para mim, está claro desde já que irá certamente haver ainda discussões acaloradas a esse respeito. Mas creio que é irrefutável o grande objectivo de protegermos os lençóis freáticos da Europa e de os preservarmos para as gerações vindouras. Verificou­se um processo de mudança de mentalidades: foi uma enorme vitória para a política e uma enorme vitória para os nossos filhos!

  Piétrasanta (Verts/ALE). ­ (FR) Regozijo­me pelo resultado favorável do processo de conciliação relativo ao importante relatório que trata várias questões técnicas sobre a política da água, resultado que devemos à determinação, à competência e ao dinamismo da nossa relatora, a senhora deputada Lienemann.

Com efeito, no próximo quarto de século, avançaremos mais neste domínio, em termos de protecção, boa gestão e renovação do recurso do que em termos de descoberta e exploração de novos jazigos. Insisto na importância de uma gestão integrada da água relativamente a duas questões:

­ em primeiro lugar, gostaria que se prosseguisse, nos diversos países e ao nível da União, com os estudos sobre a realização de uma gestão através de um regime federativo “águas e meios”,

­ em segundo lugar, há que zelar pela aplicação das propostas da directiva e encorajá­las, não apenas à escala da União Europeia, mas também ao nível das ajudas que concedemos aos países terceiros, ao abrigo dos projectos “águas”, cujo impacto se situa num ecossistema hidrográfico que implica os países da União, mas também os que participam, por exemplo, nos acordos MEDA, que é preciso ter em conta no âmbito dos projectos MAP e mesmo outros, como a bacia do alto Nilo ou a Suíça.

  Figueiredo (GUE/NGL). ­ Senhor Presidente, o compromisso obtido em torno do texto da nova directiva­quadro no domínio da política da água é globalmente positivo, embora contenha aspectos específicos, polémicos e críticos que, no entanto, podem ainda ser atenuados quando da elaboração dos vários estudos, planos de acção e projectos de regulamentação previstos no texto agora aprovado.

É positivo que os requisitos de gestão da água estejam integrados num sistema único, a gestão da bacia hidrográfica, a qual se baseia mais em áreas geográficas e hidrológicas do que em fronteiras administrativas e nacionais, questão particularmente importante para Portugal, onde os principais rios são partilhados com a vizinha Espanha.

Igualmente positiva é a afirmação de que a água não é um bem passível de comercialização como os outros, o que naturalmente exige medidas especiais para proteger um bem que é público, mas salvaguardando sempre os interesses da população, em especial o abastecimento doméstico e a actividade agrícola, sobretudo das pequenas explorações e da agricultura familiar. É certo que o texto final refere que os Estados membros poderão atender aos efeitos sociais e económicos, bem como às condições geográficas e climatéricas da região afectada, o que permite uma adaptação às diferentes situações dos Estados membros através de derrogações previstas que, no entanto, se poderão revelar insuficientes para os casos da agricultura do sul, designadamente para Portugal. Estaremos atentos, no entanto, à sua aplicação prática nos próximos anos.

  Doyle (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, esta directiva­quadro tem objectivos ambiciosos no que diz respeito à protecção e à melhoria da qualidade da água, tendo em conta o princípio do poluidor­pagador. Enquanto as respectivas directivas filhas não forem implementadas no decurso dos próximos anos, não poderemos ter uma visão global.

Até 2010, as políticas de preços da água terão de proporcionar aos utilizadores incentivos adequados para que estes utilizem os recursos hídricos com eficiência. O novo nº 4 do artigo 9º permitirá a manutenção da prática já estabelecida na Irlanda de não imputar custos aos consumidores no sector da água para uso doméstico. Só se pode governar com o apoio do povo, e é possível que em 2010 o pagamento de tais custos seja aceitável para o eleitorado irlandês. Neste momento, trata­se de uma questão com uma fortíssima carga política.

Agradeço aos meus colegas a sua compreensão, em particular à senhora deputada Schleicher, que em todas as etapas apresentou a nossa posição com grande discernimento, em particular durante a fase de conciliação. O princípio da subsidiariedade, no que se refere à política de preços da água, é ciosamente defendido na Irlanda, mas a opinião pública irá provavelmente mudar até 2010. Se nessa altura não estivermos a imputar custos pelo consumo doméstico de água, teremos de apresentar explicações perante a Comissão.

Existe na Irlanda um reconhecimento crescente de que a água potável é um recurso escasso e de que todos os serviços, em particular os custos da distribuição de água potável a todos os agregados familiares, têm de ser pagos. Neste momento, são as finanças públicas, e em última análise, os contribuintes, que pagam estes serviços. No entanto, nem todos deles beneficiam. Muitos têm de pagar a instalação da sua própria bomba e os custos de electricidade resultantes. Outros optaram por esquemas de distribuição de água em grupo que não fazem parte da rede pública de abastecimento e todos os anos têm de pagar caro pelo privilégio de receberem em suas casas água de qualidade assaz duvidosa. Trata­se pois de uma questão de equidade e de mudança de mentalidades e compreendemos que o assunto seja entregue ao Governo irlandês, que deverá tomar decisões e influenciar a opinião pública.

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhor Presidente, penso que assistimos hoje a um acto importante. Estamos, finalmente, perto do termo de um longo caminho no qual se travou uma longa batalha, longas discussões, mas, por fim, chegámos a consensos positivos e posições construtivas por parte das três instituições, Conselho, Parlamento e Comissão, o que permitiu este acordo. Como acontece com todos os acordos, haverá quem pense que ficou aquém, quem pense que foi demasiado longe, mas existe um ponto intermédio, um equilíbrio aceitável para os diferentes interesses e pontos de vista daqueles que trabalharam durante todo este tempo.

Além disso, desenvolveram um trabalho sério sobre uma matéria extremamente complexa. Em nome da minha colega, a senhora Comissária Wallström, desejo agradecer as palavras de felicitação da senhora deputada Lienemann que, na qualidade de relatora de todos estes documentos, desempenhou um papel protagonista e desenvolveu uma enorme tarefa, com a perseverança e a tenacidade dos seus princípios que, combinadas com doses de realismo, tornam possível este acordo.

Como ela própria salienta, e não se trata de um assunto menor, uma questão como a água permite constatar a diversidade da Europa, com características radicalmente diversas entre países. Nalguns deles, enormes extensões encontram­se abaixo dos 400 milímetros anuais, ou seja, são zonas semi­áridas, enquanto noutros a média excede largamente os 2500 ou 3000 milímetros. Esta directiva, na qual a água é contemplada como um todo, um fluxo global, sem distinção entre águas superficiais e subterrâneas, que foi o erro cometido durante muito tempo, está perspectivada de forma adequada e representa um passo em frente. O esforço para manter os aquíferos na União Europeia no estado mais limpo possível, ou no menos poluído possível, é um esforço fundamental para garantir um desenvolvimento equilibrado, um desenvolvimento duradouro e uma Europa habitável para as futuras gerações.

A este respeito, devo dizer que, há instantes, um dos senhores deputados fazia referência a conversações mantidas entre dois líderes europeus. Talvez haja quem, se calhar, ainda possa poluir os seus aquíferos, mas também há quem os tenha poluídos há imenso tempo, por exemplo, com enormes explorações de suínos. Não quero entrar em detalhes, mas por vezes é conveniente olhar para a própria casa antes de começar a criticar a casa dos outros.

Senhor Presidente, queria salientar que o seguimento e a continuação desta directiva serão fundamentais. Um seguimento e uma continuação que, com base na flexibilidade e na abordagem realista que transparecem em todo o seu articulado, deverão permitir­nos, sem sombra de dúvidas, garantir a limpeza das nossas águas. Trata­se de algo absolutamente essencial porque, resumindo, sem água limpa não há vida.

  Schleicher (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, quero perguntar à Comissão o que se passa com a Directiva de 1991 relativa à qualidade ecológica dos recursos hídricos, que, até hoje, não foi revogada oficialmente pela Comissão Europeia. Dirijo ainda um pedido tanto à senhora Presidente do Parlamento, como também ao Conselho e à Comissão: os textos ainda apresentam deficiências, na medida em que a terminologia técnica especializada nos respectivos idiomas não é a adequada. Solicitaria que se volte a rever isso, pois os termos são muito específicos em cada um dos países. É um problema que os tradutores não conseguiram resolver, uma vez que o texto tem uma especificidade técnica tão grande. Seria mau se, dos textos legislativos, não constassem os necessários termos correctos. Por isso, solicito que isso voltasse a ser revisto. Só na versão alemã, encontrei mais de vinte casos. Tenho muito gosto em enviar­lhes isso para apreciação.

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhor Presidente, no que diz respeito à directiva sobre a qualidade ecológica das águas, à qual julgo que a senhora deputada se refere, a presente directiva­quadro contém todos os elementos essenciais da proposta sobre a qualidade ecológica das águas e, segundo julgo saber, aquela foi já retirada. Caso não o tenha sido, será retirada proximamente.

No que diz respeito ao problema da tradução, o que a senhora deputada assinala é muito importante porque, com efeito, os termos são muito técnicos neste domínio e é decisivo ter uma tradução correcta. Transmitirei as suas observações aos serviços competentes, e em especial aos serviços de tradução, para que, se for o caso, se proceda a uma revisão cuidada dos termos específicos e das definições contidas na directiva.

  Presidente. – Obrigado, senhora Comissária.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

13. Veículos em fim de vida útil

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0212/2000) sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos fora de uso (C5­0258/2000 – 1997/0194(COD)).

  Florenz (PPE­DE), relator. ­ (DE) Senhor Presidente, a começar, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos meus colegas a sua cooperação briosa e intensa. Afinal, nem sempre foi assim tão fácil; de qualquer modo, comigo, nunca é muito fácil. Mas estou­lhes muito grato pelo facto de termos ultrapassado tudo isso.

Há alguns anos, as Instituições europeias tomaram a decisão correcta de se debruçarem sobre os transportes particulares. Começámos com os automóveis e com o óleo lubrificante e, agora, chegámos à questão do que fazer com os nove milhões de veículos automóveis que vão parar ao ferro velho anualmente. E esta noite vamos falar também dos pneumáticos e, depois, seguramente que teremos ainda um dia de vir a falar também sobre a forma como terão de ser as estradas do futuro, pois hoje em dia são demasiado barulhentas.

Penso que, perante o cenário dos nove milhões de veículos automóveis que são retirados de circulação todos os anos e dos cerca de 45 milhões de litros de óleo usado, alguma coisa terá de suceder nesta matéria. Segundo creio, a Comissão apresentou uma proposta algo dirigista, é verdade, integrando também abordagens obsoletas em matéria de política ambiental, em minha opinião; porém, felizmente, isso foi aperfeiçoado nas três leituras e estamos hoje em presença de uma proposta que vai na direcção certa.

Pensemos, por exemplo, que, no âmbito da mobilidade global, 80% da poluição do meio ambiente é gerada pela utilização de veículos automóveis, 19%, pelo fabrico dos veículos e só 1%, pelo respectivo desmantelamento. Assim, nesta questão, temos de definir também as prioridades correctas ­ creio, por isso, que começámos bem, com os valores de emissão e com as normas de qualidade relativas aos combustíveis, e concluímos hoje com o tema que é: como é que tratamos a questão dos veículos em fim de vida útil? Introduzimos quotas rígidas, sem as quais não funciona. Porém, este Parlamento deveria também ter tido a coragem de tomar uma decisão verdadeiramente intrépida no sentido de um veículo automóvel verdadeiramente novo, um automóvel que, no futuro, não viesse a pesar mais de 1 500 kg, mas talvez já só 1 000 kg e, considerando uma vida útil de 300 000 km, eis aí os verdadeiros progressos que haveria relativamente ao automóvel, em termos de política ambiental.

Infelizmente, dada a proposta da Comissão, fomos compelidos a rumar para o velho sistema das quotas, que exigem mesmo carros de lata e não os versáteis veículos modernos de materiais sintéticos, que se tornam muito mais leves. Contudo, um veículo dessa natureza, feito de materiais sintéticos como o plástico, a fibra de vidro, o que quer que seja, não tem a mesma qualidade em termos de reciclagem, não é possível reciclá­lo. A sério, o que é que os senhores querem reciclar, por exemplo, num airbag? Esse dispositivo tem uma função de salvamento, não uma função de reciclagem. Por isso, teria sido apropriado nesta matéria um passo verdadeiramente corajoso, em direcção a uma quota especial para veículos verdadeiramente leves. Infelizmente, deixámos passar essa oportunidade, o que lamento profundamente.

Um ponto genérico, que constituiu efectivamente um pomo de discórdia nesta assembleia, foi a questão dos encargos. A Comissão veio declarar com grande rapidez que, de futuro, é o produtor que deve suportar todos os encargos. No primeiro momento, parece uma ideia muito bonita. Só que, no fim, é o consumidor que vai ser afectado, pois, dessa forma, elimina­se a livre concorrência. E esse é o ponto genérico que tenho a criticar na presente directiva. É certo que imputámos agora claramente os encargos ao produtor, mas este deixa de estar sujeito à concorrência e, de futuro, irá determinar o custo da reciclagem dos automóveis e é precisamente isso que é nocivo para os consumidores. Tem de haver aí mais mercado e não menos. É um erro de decisão que lamento muito, pois terá consequências. Já estamos a ver isso relativamente aos computadores ­ aliás, a directiva correspondente já foi apresentada. Proximamente, serão as máquinas corta­relvas, depois os motociclos, depois os móveis e, um dia, interrogo­me a quem é que vamos devolver as estradas velhas, quando se tornarem demasiado ruidosas, e quem é que vai pagar isso. Logo, não é assim tão simples com a imputação dos encargos. Da minha parte, teria desejado que fosse muito diferente, mas aceito a decisão maioritária.

A proibição referente aos metais é correcta, porque, para além das conclusões científicas, a prazo, tem de vir a ser estabelecida essa proibição. Previmos derrogações que terão de ser reavaliadas pela Comissão daqui a três anos, uma vez que a Comissão é a responsável máxima por tomar as decisões adequadas daqui a três anos, em conjunto com o Conselho Científico. Creio que é o que fará.

Em suma, abstraindo da questão dos encargos, creio que a presente directiva constitui um êxito, um passo em frente. Agradeço à Comissão, ao Conselho e, mais uma vez, aos meus colegas também. Foi um prazer trabalhar convosco!

(Aplausos)

  Lange (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, também eu retribuo os agradecimentos ao senhor deputado Karl­Heinz Florenz. Também considero que a delegação do Parlamento se apresentou muito coesa na conciliação e conseguiu obter um resultado muito bom. Nesse ponto, há dois aspectos que revestem para mim uma relevância especial: por um lado, conseguimos deixar claro que, a partir do final do próximo ano, em toda a União Europeia; os veículos em fim de vida terão de ser desmantelados de forma adequada. Isso significa que deixará de ocorrer a situação do desmantelamento ilegal dos veículos, do respectivo abandono algures na floresta e da pressão para exportar os veículos em fim de vida de qualquer maneira para a Europa Oriental. Não, terão de ser desmantelados adequadamente no local, em centros de recolha homologados. Para mim, isso constitui um êxito fulcral e relevante da presente directiva.

O segundo ponto importante ­ e não se trata agora da questão dos encargos e da concorrência; houve aí algumas discrepâncias entre nós e acabámos por resolver os problemas de forma muito sensata, logrando um compromisso aceitável para todas as partes ­ consiste, para mim, em que estabelecemos nesta directiva que os veículos novos, aquando dos ensaios para a homologação das classes, terão de demonstrar a sua aptidão, em termos de reciclagem. Na presente directiva, instamos a Comissão a alterar a directiva relativa à homologação das classes de modo a que, de futuro, os novos veículos tenham de passar a ser construídos de forma mais propícia, no que respeita à reciclagem. Isso é que é decisivo! Desse modo, abandonamos a tecnologia end of pipe, do fim da linha, isto é, a situação de termos de pensar sempre no que é que vamos fazer com o resto, com o que sobra. Não, temos de pensar de antemão, aquando da construção, que os veículos automóveis têm de ser reutilizados e reciclados, tal como outros produtos também. É esse precisamente o caminho certo e, por isso, fico satisfeito por termos conseguido pôr de pé a presente directiva, tal como está.

  Breyer (Verts/ALE). ­ (DE) Senhor Presidente, o compromisso alcançado constitui um grande êxito para a defesa do ambiente e dos consumidores. É a primeira vez em que se discutiu mesmo a responsabilidade dos produtores em matéria de resíduos e é de saudar que venha a ser implementada rapidamente a responsabilidade dos produtores. O compromisso alcançado relativamente aos metais pesados constitui também um passo de gigante rumo a uma política ecológica do fluxo dos materiais. Creio que esse resultado, que é excelente também do ponto de vista dos Verdes, contribui para que venhamos a ter um forte incremento da inovação no sector automóvel, no sentido de uma maior aptidão dos veículos para a reciclagem.

Ora, o compromisso é também uma bofetada dada ao nosso Chanceler alemão e à indústria automóvel alemã, em especial à Volkswagen, que, infelizmente, tentou impedir a presente directiva relativa aos veículos automóveis. Espero também que o relator, o senhor deputado Florenz, retire as ilações do debate e que, na directiva relativa à sucata da electrónica, em que afinal se volta também a tratar da responsabilidade dos produtores, tente mesmo agir efectivamente em prol dos consumidores e bem assim que não nos deixemos pressionar pelos interesses particulares da indústria.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, está bastante satisfeito com o resultado do processo de conciliação, apesar de, naturalmente, se poder sempre ir um pouco mais longe.

O nosso objectivo tem sido invariavelmente o de instituir, o mais rapidamente possível, um sistema generalizado de recolha de veículos fora de uso, com elevados critérios de exigência de reutilização e interdição de substâncias perigosas. Defendemos também a responsabilidade plena dos fabricantes, por forma a serem estes a suportar os custos do tratamento desses veículos.

Após a aprovação desta decisão, estaremos, dentro de alguns anos, muito próximos do que queríamos alcançar. O que foi estranho, no processo de conciliação, foi ver que o Parlamento, infelizmente, travou este desenvolvimento no sentido da responsabilidade do fabricante, em vez de a acelerar. Seria muito preocupante que o Parlamento trocasse de papel, deixando de ser o motor do processo, deixando esse papel aos outros interlocutores.

  Sacconi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, como já foi dito pelo relator e pelo senhor deputado Lange, esta conclusão positiva do processo legislativo revela­se útil, não só por aquilo que a directiva estabelece mas também porque se abre um processo e se traça a perspectiva de um ajustamento gradual de todo o processo de produção num sector fundamental como é o da indústria automóvel, bem como de uma revisão abrangendo desde a concepção das viaturas até à selecção de novos materiais e componentes para tornar possível uma efectiva reciclagem.

Não só se concilia o ponto de vista da produção com o da protecção do ambiente mas abre­se – repito, num sector tão importante – um caminho, caminho esse que, a seu tempo, recebeu a designação de reconversão ecológica da economia. É certo que esse resultado só foi conseguido após complexas negociações com os fabricantes de automóveis, os quais acabaram por aceitar assumir a responsabilidade financeira do desmantelamento a partir de 2007.

Por último, considero importante chamar ainda a atenção para outro aspecto, de natureza mais particularmente político­institucional. Sejamos sinceros: estamos todos conscientes de ter iniciado o processo de conciliação com posições muito distantes – inclusivamente com uma certa dose de tensão interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho – e com grandes diferenças nacionais, tanto em termos de experiências como de interesses. No entanto, com o empenho e o sentido das responsabilidades de todos os intervenientes, conseguimos chegar a um consenso numa frente específica, muito quente e importante, juntando assim um tijolo à construção europeia: nos tempos que correm, e tendo em conta o debate mais geral em curso, este resultado já não é pouco.

  De Roo (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, no que diz respeito aos automóveis fora de uso, conseguimos alcançar uma boa solução de compromisso. Pela primeira vez, a responsabilidade do produtor é agora claramente fixada na legislação comunitária. Em 1994, na directiva relativa às embalagens, foi estabelecida uma responsabilidade partilhada entre as entidades públicas e os produtores. Contudo, a prática demonstrou que isso não funciona. Mas agora estabelecemos a responsabilidade do produtor pelos veículos fora de uso. Isso é positivo, já que os fabricantes terão, assim, todo o interesse em produzir os seus automóveis de molde a que os mesmos possam ser mais facilmente recicláveis. Infelizmente, o texto diz que o produtor será responsável na íntegra ou por uma parte significativa dos custos de tratamento dos veículos fora de uso. Significa isso que irão surgir sistemas nacionais divergentes, o que é mau, já que isso implica que não há mercado interno.

Na directiva sobre os resíduos electrónicos ou eléctricos, essa matéria tem de ser mais bem regulada. Temos de caminhar para uma responsabilidade individual do produtor. O meu próprio país, os Países Baixos, ainda tem também muito que aprender nesse domínio.

  De Palacio, Comissão. ­ (ES) Senhor Presidente, sem dúvida que o processo legislativo, tal como salientei, foi longo e difícil. É pertinente recordar que a proposta inicial da Comissão foi apresentada em Julho de 1997. Durante este arrastado processo, e apesar da complexidade da legislação, foi possível encontrar solução para uma série de problemas, graças aos co­legisladores e, mais uma vez, à vontade de alcançar um acordo entre as três Instituições. Congratulo­me, pois, pelo acordo sobre um texto comum, alcançado no passado 23 de Maio no Comité de Conciliação.

Desejo endereçar especiais votos de agradecimento ao relator, senhor deputado Karl­Heinz Florenz, e aos membros do citado comité. Estou convicta de que o texto comum representa um bom equilíbrio entre a necessidade de garantir um elevado nível de protecção ambiental e os legítimos interesses dos diferentes actores.

Todavia, gostaria de insistir em três declarações que a Comissão apresentará quando se adoptar a directiva. Com essas três declarações, a Comissão pretende prestar alguns esclarecimentos que estima imprescindíveis.

Em primeiro lugar, a disposição prevista no nº 1 do artigo 5º não obriga os Estados­Membros a estabelecer sistemas de recolha diferentes com requisitos de financiamento especiais; permite­lhes antes recorrer aos sistemas existentes de recolha de resíduos.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao nº 3 do artigo 5º, cumpre aos Estados­Membros decidir quais os produtores, comerciantes de veículos e instalações de recolha que devem ser licenciadas nos termos da directiva­quadro sobre resíduos ou obter uma nova licença criada especificamente para o efeito.

Em terceiro lugar, desejo esclarecer que o nº 1 do artigo 7º não estabelece requisitos, condições nem critérios adicionais relativamente às inspecções técnicas dos veículos.

Em termos gerais, o presente texto constitui um passo importante em direcção a uma produção e a um consumo duradouros, um paradigma para futuras iniciativas comunitárias em matéria de fluxos de resíduos específicos como, por exemplo, a directiva sobre resíduos electrónicos e eléctricos, aqui citada.

Muito obrigada, Senhor Presidente. Felicito novamente todos os oradores e, muito especialmente, o relator, senhor deputado Florenz, pelo trabalho realizado.

  Presidente. – Obrigado, Senhora Comissária.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

14. Transportes Aéreos e Ambiente

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0187/2000) da deputada Lucas, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Transportes Aéreos e Ambiente: por uma resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável (COM(1999)640 – C5­0086/2000 – 2000/2054/COD)).

  Lucas (Verts/ALE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão pela sua comunicação oportuna e abrangente que admite explicitamente a rápida progressão do impacto ambiental dos transportes aéreos e reconhece claramente que tal crescimento é insustentável. Antes de passar às propostas contidas no meu relatório, seria útil recordar alguns dos pontos­chave deste debate. Essencialmente, o problema pode ser colocado de uma forma muito simples: a aviação está a crescer a um ritmo insustentável. Trata­se de uma ameaça ambiental séria, agravada pelo facto de estarmos efectivamente a subsidiar este sector, o que piora em muito a situação.

Em termos de crescimento, prevê­se que o tráfego aéreo quase duplique nos próximos 15 anos. Se pensarmos no que isto significa em termos de congestionamento de tráfego e de impacto ambiental, deparamo­nos claramente com uma situação de pesadelo. Tomando como exemplo o caso do Reino Unido, que conheço bem, as previsões do próprio governo quanto ao tráfego aéreo, publicadas em Junho deste ano, indicam que o número total de passageiros nos aeroportos britânicos crescerá dos 160 milhões de 1998 para 400 milhões em pouco mais de 20 anos. Este aumento de 240 milhões de passageiros equivale a quatro novos aeroportos do tamanho do aeroporto de Heathrow ou oito do tamanho de Gatwick. As consequências ambientais de uma tal expansão são, como é óbvio, totalmente inaceitáveis e estas projecções servem apenas para demonstrar o absurdo de presumir que é possível prosseguir um crescimento contínuo e exponencial.

Qual é o impacto ambiental deste crescimento? Em termos de ruído, sabe­se que no que se refere às pessoas normais que se encontram em terra, as medidas introduzidas para diminuir o ruído de cada aeronave correm o perigo de vir a ser neutralizadas pelo aumento da frequência da ocorrência de emissões sonoras. Em termos de emissões gasosas, as viagens aéreas são a fonte de gases com efeitos de estufa, causadores de alterações climáticas, que apresenta maior taxa de crescimento a nível mundial. Se hoje representam apenas 3% das emissões totais, a verdade é que se prevê que em 2050 representem 15%, ou mais, do total das emissões globais. Seria de esperar que com uma tal litania de problemas ambientais, conjugada com um crescimento previsto que é claramente insustentável, se teriam tomado medidas para desincentivar o crescimento exponencial do sector. Não foi isso que aconteceu. Pelo contrário, as políticas globais no domínio da aviação estão na realidade a incentivar o crescimento sem restrições do sector.

A aviação civil é fortemente subsidiada. Ao contrário dos automóveis ou dos comboios, as companhias aéreas não pagam impostos sobre o combustível. Calcula­se, de facto, que o sector da aviação na Europa receba cerca de 30 mil milhões de euros em subsídios todos os anos.

Citando muito brevemente alguns pontos­chave do meu relatório: no que diz respeito ao ruído, as actuais normas aplicáveis aos níveis de ruído para novas aeronaves estão em vigor desde 1977 e é por isso urgente estabelecer normas mais restritivas. Recomendo que a UE utilize as orientações da Organização Mundial de Saúde referentes a níveis de ruído na Comunidade, por forma a estabelecer novas orientações para exposição diurna e nocturna ao ruído até 2003. No que se refere às emissões gasosas, um objectivo perfeitamente exequível para os países desenvolvidos seria o de reduzir em 5%, em relação aos níveis de 1992, todas as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes aéreos até 2012, o que, segundo o Protocolo de Quioto, corresponde ao primeiro período orçamental. Seria um primeiro passo para inverter a actual isenção de responsabilidades por parte da aviação internacional.

Em relação aos subsídios, é claro no relatório que apoiamos em princípio a tributação do combustível para aeronaves a nível internacional, mas reconhecemos a existência de dificuldades políticas na sua implementação, dada a necessidade de estabelecer acordos internacionais ao nível da ICAO. À luz destas dificuldades políticas, propomos, em alternativa, uma taxa ambiental baseada no princípio do poluidor­pagador. De facto, essa taxa seria um instrumento mais subtil, uma vez que poderia ser efectivamente calculada de forma a reflectir não só a quantidade de combustível gasto como também, entrando em linha de conta com a eficiência do motor da aeronave, a quantidade de poluentes produzida. Desta forma, as dificuldades políticas resultantes da introdução de uma tal medida dissipar­se­iam, uma vez que está perfeitamente no âmbito das prerrogativas da UE estabelecer um direito nivelador sobre todos os voos que partam de aeroportos situados no seu território.

Uma questão final mas não menos importante – as companhias aéreas dizem que todas estas medidas podem ser muito correctas mas que deverão ser tomadas pela ICAO, a sua organização internacional. Mas o facto de se tratar de uma organização internacional implica que se move a um ritmo muito lento e aquilo que a comunicação da Comissão propõe – e que eu subscrevo no meu relatório – é o princípio de que algumas regiões mais industrializadas, como a UE, poderão andar mais depressa no sentido de adoptar normas mais restritivas do que outras regiões, como os países em vias de desenvolvimento. Isto não significa o fim da ICAO. Significa, isso sim, a introdução de alguma flexibilidade na ICAO, o que está em perfeita coerência com outras organizações internacionais, que fazem exactamente a mesma coisa.

A reacção das companhias aéreas é perguntar porque é que resolvemos persegui­las. De facto, trata­se exactamente do oposto. Há mais de 50 anos que as companhias aéreas se têm vindo a esquivar a pagar o que lhes compete. Entretanto, há deputados a este Parlamento que se apressam a afirmar que as medidas que proponho terão efeitos devastadores no sector da aviação europeia. Isso é absurdo. Uma taxa ambiental com as características que descrevi não teria efeitos adversos em matéria de concorrência, uma vez que seria aplicada a todas as companhias que utilizam aeroportos da UE, independentemente da sua origem.

Sustentam que teria efeitos nefastos na economia europeia e isso é também absurdo. O sector da aviação é responsável por alguns postos de trabalho, mas não nos podemos esquecer que fazer com que paguem o que lhes compete através de uma taxa levará à criação de milhares de postos de trabalho noutros sectores. Recomendo, pois, este relatório à assembleia.

  Foster (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que, ao contrário daquilo que tanto o relator como os deputados dos Verdes parecem querer fazer­nos crer, todos os deputados a este Parlamento estão verdadeiramente preocupados com o ambiente.

As preocupações ambientais têm, contudo, de ser avaliadas em relação às necessidades da indústria aeronáutica, por forma a assegurar o futuro sucesso desta. Fiquei decepcionada com o relatório da Comissão, em particular por ser tão negativo para com a aviação civil. Infelizmente, este ponto foi ainda desenvolvido pela relatora. Gostaria de contribuir para esclarecer os senhores deputados, chamando­lhes a atenção para a informação seguinte: os transportes aéreos são responsáveis pela criação de 25 milhões de postos de trabalho directos a nível mundial. Só no Reino Unido a aviação sustenta cerca de 500 000 postos de trabalho. Os aviões britânicos transportam o equivalente a 35 mil milhões de libras esterlinas em exportações, mantendo um acesso sem paralelo aos mercados globais e contribuindo com cerca de 3 mil milhões de libras por ano para o erário público. Se multiplicarmos estes valores pelo número de países da União Europeia, poderemos compreender a importância deste sector para as nossas economias.

Em termos de impacto ambiental, a aviação utiliza menos de 8% do terreno necessário para os caminhos­de­ferro e menos de 1% do utilizado nas estradas. Em termos práticos, e excluindo os transportes marítimos, a aviação é a única forma de transporte internacional que transporta actualmente um terço de todas as mercadorias a nível mundial.

Nos últimos 15 anos, as emissões de CO2 diminuíram 70% e as de hidrocarbonetos não queimados 85%. A aviação é responsável por apenas 2,5% das emissões de CO2. Existem medidas de curto prazo que podem ser tomadas, como por exemplo, solucionar os 44% de atrasos na gestão do fluxo do tráfego aéreo e os 30 congestionamentos que ocorrem sobre França, Itália, Espanha e parte da Alemanha. Os governos nacionais têm de tomar medidas imediatas. Têm também de resolver as questões do ordenamento territorial nas zonas limítrofes dos aeroportos existentes e assumir a responsabilidade das suas decisões no passado.

Sugerir que um imposto sobre o querosene, internacionalmente isento de impostos para a indústria aeronáutica, ou que a aplicação de IVA aos bilhetes aéreos ou à aquisição de aviões é a resposta é incorrecto. O sector paga já todos os seus encargos de infra­estruturas, alguns dos quais são canalizados para melhorias ambientais. E não é subsidiada.

Por último, se as propostas da senhora deputada Lucas fossem aprovadas, arruinariam a indústria aeronáutica: a aviação, o turismo, as empresas e a indústria aeroespacial. Os seus defensores gostariam de abolir os voos baratos. Em suma, gostariam de tornar a Europa menos competitiva e dar às transportadoras americanas e de outros continentes uma vantagem desleal. Espero que no futuro as propostas da Comissão sejam mais cuidadosamente ponderadas. De outra forma, os membros dessa Instituição poderão chegar à conclusão que voar com uma transportadora europeia de ou para Bruxelas ou Estrasburgo, ou em férias, por exemplo, deixou de ser uma alternativa possível.

  Wiersma (PSE). ­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por endereçar os meus cumprimentos à relatora, a senhora deputada Lucas. O meu grupo não apresentou mais alterações para o presente debate plenário, o que indica que podemos identificar­nos razoavelmente com a linha que podemos rever agora no relatório, e gostaria de me distanciar um pouco das considerações tecidas pela senhora deputada Foster, como se as propostas da Comissão ou as propostas formuladas no relatório fossem catastróficas para o sector da aviação. Penso que não devemos procurar travar uma boa política ambiental com ameaças desse género.

A comunicação da Comissão sobre os transportes aéreos e o ambiente representa um primeiro passo no caminho de uma regulamentação europeia melhor. Essa legislação é necessária, tendo em conta o crescimento do sector da aviação e o impacto ambiental causado pelo tráfego aéreo. Por isso mesmo, apoiamos as linhas mestras das propostas da Comissão. O Grupo PSE subscreve sem reservas a necessidade de impor regras comunitárias à indústria aeronáutica e de a fazer pagar pela poluição ambiental que a aviação também provoca. Não queremos ­ tal como a senhora deputada Lucas observou também ­ uma posição de excepção para o sector da aviação. Mas hoje estamos ainda a esboçar os quadros. A que condições deverá essa regulamentação europeia obedecer? Em seguida, aguardamos com expectativa a chegada de propostas e de legislação complementares, da quais constarão também os detalhes e as normas precisas.

Quais são então os pontos de partida do Grupo PSE? Para todos os efeitos, somos de opinião que o rápido crescimento do tráfego aéreo obriga à criação de mais e melhores alternativas ferroviárias, para os trajectos de curta distância, por exemplo. Penso que a transição de um modo de transporte para outro mais consentâneo com os interesses do ambiente é muito importante. Em nosso entender, a capacidade de crescimento do sector da aviação não é ilimitada.

Em segundo lugar, queremos normas sonoras europeias, não só no interesse dos cidadãos, mas também para evitar que determinados aeroportos concorram entre si. O ruído nocturno tem, quanto a nós, de ser objecto de uma atenção acrescida e, tal como a senhora deputada Lucas, achamos que na elaboração das normas e das regras mais detalhadas haverá que dar prioridade às normas da OMS. Esperamos por isso que a Comissão Europeia apresente propostas mais ambiciosas.

O terceiro ponto prende­se, naturalmente, com as emissões, a libertação de substâncias poluentes. Em nosso entender, também esse aspecto tem de ser abordado. Assim, somos em princípio favoráveis à introdução de um imposto sobre o querosene. No entanto, existem dúvidas quanto à exequibilidade dessas ideias e propostas. Tal como consta do relatório, queremos também que haja um diálogo internacional e investigação complementar. Uma vez que o resultado dessa investigação é incerto, somos favoráveis a um instrumento semelhante ao formulado no ponto 20 do relatório, sob a forma de uma taxa ambiental à escala europeia.

Em última análise, o que está em causa é que demos execução aos compromissos assumidos em Quioto, uma tarefa para a qual o sector da aviação terá também de contribuir de forma significativa. Damos preferência a bons compromissos à escala mundial em matéria de ruído e de emissões mas, caso estes não cheguem, não queremos seguramente excluir uma política comunitária. Penso que esse é também um elemento importante do presente relatório, e consideramos igualmente que esse ponto se encontra aí bem formulado. Esperamos que o diálogo internacional produza alguns resultados. Se assim não for, entendemos que dentro de alguns anos deveremos também ter a coragem de falar de regras europeias.

  Sterckx, (ELDR). ­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o relatório que apresentou. O sector da aviação está, de facto, a crescer com rapidez. Concordo com a senhora deputada Foster quando diz que a aviação é um sector económico importante, um sector que presta serviços que até certo ponto são insubstituíveis. Mas é também evidente que um sector dessa natureza gera um série de efeitos ambientais negativos ­ como o ruído e a poluição atmosférica ­, e que temos de o incentivar a assumir uma postura tão activa quanto possível e a fazer, o mais depressa possível, alguma coisa a esse respeito, mais do que actualmente acontece. Tanto a comunicação da Comissão como o relatório da senhora deputada Lucas indicam o sentido em que isso pode e deve ser feito.

Há alguns aspectos que gostaria de realçar. É evidente que ­ tal como senhor deputado Wiersma já teve também ocasião de observar ­ os diferentes modos de transporte, rodoviários, ferroviários etc., e também os transportes aéreos, devem, tanto quanto possível, ser tratados da mesma forma. Isso não se verifica actualmente. Existem motivos específicos para isso, mas temos de fazer algo quanto a essa matéria.

É evidente, quanto a mim, que na abordagem desses problemas ­ imposto sobre o querosene, ruído, normas, etc., a nossa preferência deverá, seguramente neste momento, incidir sobre uma abordagem global. Uma abordagem regional é neste momento prematura, e alegra­me que em alguns pontos a relatora tenha adaptado o seu texto inicial. Penso que, na qualidade de União Europeia, não devemos por enquanto tomar ­ se me for permitida a expressão ­ medidas unilaterais. Neste momento estão a decorrer negociações importantes, das quais, Senhora Comissária, podemos continuar a esperar um bom resultado. Penso que este é um ponto importante.

Outro ponto importante é que o ruído tem de ser combatido mediante um pacote de medidas. Daí a minha alteração tendente a especificar também essas medidas. Apresentei igualmente uma alteração preconizando o desenvolvimento de um método de medição, por forma a que possamos limitar a concorrência entre os diferentes aeroportos ­ à qual o senhor deputado Wiersma também aludiu. É naturalmente importante que a concorrência entre aeroportos não reverta em prejuízo das pessoas que vivem nas suas redondezas e do ambiente. Penso que esse é um aspecto importante e que, consequentemente, precisamos de regras europeias para podermos impedir essa concorrência.

  MacCormick (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, as taxas do imposto sobre o combustível actualmente em vigor no Reino Unido são muitíssimo mais elevadas do que noutras zonas da União Europeia. Um dos efeitos desta situação é particularmente prejudicial para as regiões periféricas do país. Provoca uma distorção desproporcionada da concorrência, afectando as empresas locais da periferia que têm de competir com as grandes multinacionais que operam no Reino Unido. Esta é uma importante advertência a registar relativamente à forma como os impostos sobre o combustível podem distorcer as economias locais.

Não penso que exista um bom argumento ambiental para tentar empurrar a maior parte da população do Reino Unido para o seu extremo sudeste. Não vim para a política para repetir as Highland Clearances, esse episódio dramático da história da Escócia em que milhares de pessoas foram expulsas das suas terras e enviadas para o litoral para dar lugar à criação extensiva de ovelhas. Dito isto, também me parece claramente absurdo isentar a aviação da obrigação de reduzir a emissão de gases com efeitos de estufa e a destruição da camada de ozono. Também me parece positivo tentar chegar à igualdade na tributação em toda a União Europeia, como a senhora deputada Lucas propõe, em vez de acentuar grosseiramente as diferenças existentes.

Tenho reservas consideráveis sobre a forma como isto poderá funcionar na prática, mas penso que deveríamos apoiar o princípio proposto pela senhora deputada Lucas.

  Esclopé (EDD). ­ (FR) Senhor Presidente, a luta contra a poluição sonora e as emissões de gases é um combate justo que apoiamos, pois tem como objectivo o bem­estar das populações e a qualidade do ambiente. Todavia, a redução destas emissões sonoras ou de gases deve limitar­se a uma louvável procura de soluções técnicas vantajosas para todos. Ela não deve servir de pretexto para outros objectivos de ordem fiscal ou de alargamento das competências da Comissão. Esta deveria antes limitar­se a cumprir devidamente as suas funções, que já são bastante vastas.

Não podemos, nestas circunstâncias, aceitar a instauração desta taxa ambiental. Este primeiro passo na direcção de um imposto europeu só atingirá, mais uma vez, os utilizadores, e não resolve qualquer dos objectivos visados no presente relatório. As nossas populações já são bastante exploradas fiscalmente e, num momento em que os Estados tentam suprimir impostos, uma taxa europeia corre o risco de colocar as nossas empresas numa situação difícil em relação aos seus concorrentes e, em especial, americanos ou outros, com várias consequências nefastas para o emprego. Não podemos aceitá­lo.

Além disso, exigimos o respeito da subsidiariedade fiscal em benefício dos Estados. A Europa, em vez de aumentar artificialmente o seu orçamento através desta taxa, deveria fazer melhor uso deste, respeitando na íntegra a liberdade de cada um. As dependências políticas dos Estados são nomeadamente função da sua liberdade fiscal. A taxa ambiental não resolve seja o que for. Trata­se de uma medida puramente ideológica, sem um efeito directo sobre o ambiente. Preferíamos a isso, uma medida racional, respeitosa dos interesses de cada um e vantajosa para o desenvolvimento económico dentro do melhor respeito pelo ambiente.

  Jarzembowski (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, o Grupo PPE dá o seu apoio à iniciativa da Comissão Europeia e da Vice­presidente responsável, a senhora Comissária Palacio, para tornar compatível, também no domínio dos transportes aéreos, o interesse dos cidadãos e das empresas na mobilidade com uma afectação do ambiente o mais reduzida possível. A comissão votou também nesse sentido, sendo que, em abono da verdade, temos antes de dizer que tivemos de reformular integralmente o relatório apresentado pela senhora deputada Lucas, uma vez que este partia de premissas completamente irrealistas. Mas, no final, acabámos por chegar a um consenso maioritário.

O Verão voltou a demonstrar como são importantes para os cidadãos os transportes aéreos para chegarem aos destinos de férias. Justamente para famílias com crianças, o avião constitui o meio de transporte mais rápido e menos desgastante para chegar a ilhas soalheiras. Essa é simultaneamente a base de sustentação de empresas e postos de trabalho em algumas zonas da União Europeia. As viagens de negócios e os transportes aéreos de mercadorias em rotas internacionais também são imprescindíveis para o comércio e para a economia.

Por outro lado, é óbvio que os transportes aéreos exercem efeitos nefastos sobre o ambiente, devido às emissões dos gases de escape e às emissões de ruído. Temos de procurar reduzir esse impacto negativo sobre o ambiente, sendo que, no entanto, há que distinguir entre os danos para a saúde nos aeroportos e os prejuízos em termos de bem­estar. Se viéssemos a adoptar as normas da OMS, receio que todos nós não pudéssemos continuar a trabalhar aqui esta noite, pois, tendo passado já dez horas nesta assembleia, isto é dificilmente compatível com as normas da OMS. Assim, deixem­nos manter os pés assentes na terra, por favor.

Em todo o caso, o Grupo PPE insta a que as normas de emissão de ruído, que devem ser regulamentadas no quadro da ICAO, devido ao carácter global dos transportes aéreos, se venham a tornar substancialmente mais restritivas e a que venha a ser vedado às aeronaves que provocam mais ruído aterrarem em aeroportos europeus, após curtos períodos de transição. Esperamos que os Estados­Membros confiram um mandato claro à Comissão Europeia e é por isso que estamos a lutar. Senhor Presidente, se contudo não viermos a lograr resultados no plano da ICAO, então teremos nós próprios de actuar, pois a Europa tem uma forte densidade populacional e não podemos remeter para as distâncias que existem na América ou na África. Temos de proteger os nossos cidadãos de ruídos desnecessários.

(Aplausos)

  Myller (PSE). ­ (FI) Senhor Presidente, as emissões causadas pelos transportes são os maiores problemas que afectam o ambiente e tem­se vindo a verificar que são os mais difíceis de eliminar. Isto advém do facto de os transportes crescerem até com o maior rapidez do que a própria economia. Neste sentido, os problemas do transporte aéreo são ainda maiores, pelo que é preciso encontrar soluções globais. Por outro lado, ouvimos dizer que o Protocolo de Quioto não inclui as emissões dos transportes aéreos. Na directiva que estamos a debater e que visa limitar as emissões, também não são abordados os problemas dos transportes aéreos. Uma vez que estamos nesta situação, devemos desenvolver, de facto, os maiores esforços no âmbito dos trabalhos que se realizam na ICAO e no seu comité para a protecção ambiental, que elabora as normas internacionais deste sector. Só que, infelizmente, tudo acontece muito lentamente e, apesar disso, devemos ser capazes de estabelecer objectivos suficientemente ambiciosos e um mandato de negociações, para que se possa avançar por esta via.

Na minha opinião, não é descabida a ideia de que os países desenvolvidos, os países industrializados e, entre outros, a União Europeia devem dar o exemplo. O desenvolvimento da tecnologia dos motores é importante, porque não se avista uma diminuição da quantidade de tráfego. Há que utilizar diferentes regulamentos, impostos e taxas ambientais, além de outros meios administrativos, ajustando, por exemplo, as horas de partida e de chegada, e é preciso ter em conta que, além do transporte aéreo, é necessário desenvolver o transporte ferroviário existente nas zonas onde as longas distâncias não o impeçam.

  Pohjamo (ELDR). ­ (FI) Senhor Presidente, quero sublinhar o objectivo apresentado neste relatório: a utilização de meios de transporte eficazes e alternativos, em vez de voos de curta distância. Por exemplo, os comboios de alta velocidade e, nalguns casos, também o transporte marítimo de curta distância oferecem uma alternativa mais ecológica para os voos de curta distância. Isto é indispensável, não só por causa do congestionamento dos aeroportos como também por razões ambientais.

A substituição dos voos de curta distância por formas de transporte alternativo cria espaços para voos de longo curso, para os quais não existem alternativas. Antes da pausa do Verão, foram debatidos no Parlamento vários relatórios que tinham como objectivo o reforço da competitividade dos caminhos­de­ferro e do transporte marítimo. Além do reforço dos caminhos­de­ferro e do transporte marítimo, é preciso tomar outras medidas. Uma possibilidade é a introdução de uma taxa ambiental, já planeada, para o transporte aéreo. Essa taxa deve ser introduzida de forma a causar menos sobrecarga nos voos de longo curso do que nos de curta distância, para os quais existe uma alternativa mais ecológica.

  Van Dam (EDD). ­ (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este relatório é o terceiro de um série de relatórios sobre a situação do sector da aviação. Enquanto os dois anteriores se referiam mais à liberdade e às possibilidades de crescimento deste sector, o presente relatório aborda o seu lado mais sombrio ­ e com razão, a meu ver. Como já tive ocasião de observar, aquando da análise do relatório Atkins, as medidas que neste momento têm de ser preparadas para o sector da aviação oferecem apenas soluções provisórias. Uma solução permanente para os problemas de congestionamento e de sobrecarga, nomeadamente do ambiente, não é de esperar destas medidas.

O presente relatório olha para além do futuro próximo, facto pelo qual quero felicitar a colega Caroline Lucas. A indicação das condições essenciais para o funcionamento do tráfego aéreo, tanto do ponto de vista espacial como do ponto de vista técnico­ambiental, não constitui um luxo desnecessário. Isso requer, todavia, conhecimento suficiente e alternativas. Neste momento há ainda progressos substanciais a realizar nesses dois domínios. Isso não deverá, contudo, impedir­nos de definir já as linhas de actuação para o futuro e de insistir em que isso seja feito também a nível internacional. O presente relatório fornece um valoroso impulso nesse sentido, nomeadamente à Comissão Europeia.

A despeito da nossa postura positiva face ao presente relatório, há alguns elementos que, em minha opinião, não se enquadram num relatório desta natureza, e refiro­me aqui, por exemplo, às alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE. Elas parecem muito simpáticas, mas é preferível que essas medidas sejam executadas pelos Estados­Membros.

  Peijs (PPE­DE). ­ (NL) Senhor Presidente, sem aviação este Parlamento deixaria de poder trabalhar. Para alguns isso não seria grave. No entanto, precisamos de dedicar toda a nossa atenção para compensar o meio ambiente dos efeitos decorrentes do rápido crescimento desse sector. Há alguns pontos que gostaria uma vez mais de salientar.

Em minha opinião, a União Europeia tem de apoiar o trabalho desenvolvido pela ICAO. Só nesse grémio internacional poderemos falar de normas mais rígidas em matéria do ruído produzido pelas aeronaves. Mas é preciso ter cuidado. A apresentação de novas normas implica, nomeadamente, consequências importantes para toda a indústria aeronáutica europeia. Mais concretamente, a adopção de uma norma consideravelmente mais rígida do que a vigente significaria que 1 067 aviões da frota europeia, actualmente composta por 3 300 aeronaves, teriam de ser substituídos. Um desmantelamento forçado tão rápido da frota tornaria praticamente inviável a substituição por novos aparelhos, devido, entre outros motivos, à nossa escassa capacidade de produção de novas aeronaves. Dispomos apenas de duas fábricas.

As consequências para os transportes aéreos europeus não são difíceis de imaginar. Os transportes aéreos europeus teriam assim de entregar à concorrência uma quota do seu mercado, sendo muito incerto se isso serviria para incrementar a nossa segurança. Além disso, haveria também uma perda considerável de postos de trabalho, com todos os problemas daí decorrentes. Os preços dos voos aumentariam. Estou ciente de que isso seria vantajoso para muitos, mas há que pensar que para o passageiro que se desloca de avião em trajectos curtos e que todos preferiríamos ver no combóio, não existe ainda ­ contrariamente ao que um dos meus colegas afirmou há instantes ­ uma verdadeira alternativa.

Os Estados­Membros, entre os quais o meu país, os Países Baixos, são extraordinariamente lentos no que se prende com a construção de linhas ferroviárias de alta velocidade, que constituiriam uma verdadeira alternativa para esses trajectos curtos.

Há que exercer uma pressão considerável sobre os construtores para que tornem mais limpos e menos ruidosos os aparelhos que produzem. As novas normas não podem, por isso mesmo, ser proteladas indefinidamente. Procuraremos fazê­lo a nível internacional, mas a nossa paciência tem limites.

Por último, o desenvolvimento de aeroportos sensíveis ao ruído. Penso que as medições devem ser efectuadas de forma verdadeiramente objectiva e que não devemos partir exclusivamente das queixas das pessoas que vivem nas redondezas. Há que estabelecer uma norma internacional, mas alguns aeroportos que não causam qualquer incómodo aos habitantes das redondezas deverão ser isentados, no sentido de não serem entravados no seu desenvolvimento.

  Ojeda Sanz (PPE-DE). - (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que estamos todos em crer que nos cumpre a obrigação, o dever, de proteger o ambiente e de contribuir para o desenvolvimento sustentável com uma política ambiental que, na sequência do Tratado de Amesterdão, viu a sua importância reforçada.

Partilho o ponto de vista da Comissão de estabelecer normas sobre o ruído mais rigorosas e também de estabelecer disposições transitórias com vista a dar resposta às necessidades das regiões que se confrontam com problemas de poluição sonora. Consideramos igualmente fundamental que na 33ª Assembleia da ICAO, a realizar no Outono de 2001, participemos a uma só voz, porque não há dúvidas de que a união faz a força e, relativamente a temas tão significativos como o endurecimento das normas contra o ruído, é muito necessária. Seria ainda importante instar a Comissão a apresentar propostas no sentido de introduzir incentivos económicos dirigidos a conseguir uma redução dos efeitos negativos sobre o ambiente.

Não podemos é concordar com o estabelecimento unilateral de impostos sobre o querosene, na medida em que uma decisão unilateral, sem o apoio da ICAO, teria um impacte mínimo sobre o ambiente, suscitaria problemas de ordem jurídica, seria lesiva para a competitividade das companhias aéreas europeias e, por conseguinte, para os utentes que seriam afectados pelo aumento das tarifas. Seria igualmente fundamental que, antes de se tomar qualquer medida relativa à tributação da indústria da aviação, se elaborasse um estudo sobre os custos e benefícios de tais medidas.

Para terminar, gostaria de salientar a importância que teria para a redução dos poluentes uma gestão eficiente da indústria aérea, colocando a tónica na melhoria da gestão dos aeroportos e apostando claramente na criação de um céu único europeu, que nos permitiria também contribuir, incontestavelmente, para a redução dos níveis de poluição ambiental.

  Vatanen (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero manifestar o meu reconhecimento à senhora deputada Lucas pelo seu relatório. Refiro­me à versão original que apresentou. A senhora deputada Lucas está certa ao enfatizar que, continuando o transporte aéreo a sua rápida expansão, se torna indispensável a adopção de medidas para controlar os seus efeitos laterais. Registar­se­á um desenvolvimento sustentável quando reduzirmos as emissões e o ruído. De facto, na nossa comissão o relatório foi apoiado por todos; no entanto, as alterações introduzidas no relatório eliminam algo essencial.

O relatório inicial constituía um aditamento natural à legislação anterior da UE, mas, se as alterações forem aprovadas, causar­se­ão grandes prejuízos financeiros às companhias europeias que tomaram as suas decisões de investimento em conformidade com os regulamentos da UE. Por exemplo, os prazos para investimentos na redução do ruído são bastante dilatados. Desde a tomada de decisão à sua realização podem passar­se até dois anos. Mas agora acontece que os aviões que foram modificados para corresponderem ao “Chapter 3” devem ser transformados em sucata daqui a quatro anos.

É preciso que os cidadãos e as empresas comunitárias possam confiar na legislação, porque uma constante mudança das metas vai comprometer os planos de longo prazo. Os custos daí decorrentes enfraquecem a competitividade da aviação deste espaço comparativamente com as companhias externas à EU, dificultando efectivamente, ao mesmo tempo, a introdução de tecnologias com melhorias ambientais nas companhias de aviação da UE. Onde reside o realismo económico, quando em nome da protecção do ambiente se exigem novas tecnologias para substituir os aviões ainda utilizáveis e em bom estado? Pelo contrário, esta maneira de proceder pode aumentar as cargas prejudiciais no meio ambiente, porque os materiais têm de ser fabricado e os aviões têm de ser construídos antes que o equipamento existente atinja o limite económico do seu tempo de serviço. Além disso, a transformação em sucata dos aviões ainda utilizáveis sobrecarrega ainda mais o meio ambiente. As novas normas sobre o ruído provocado pelos aviões devem ser elaboradas a nível mundial, sob a direcção da ICAO, tal como o ordenamento do território e o planeamento urbano e rural devem ser realizados a longo prazo.

Para finalizar, quero ainda relembrar que o aumento da tributação do querosene no tráfego aéreo seria uma sobrecarga para os habitantes dos países com uma população pouco densa. Para longe a viagem é longa.

  De Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo felicitar a senhora deputada Caroline Lucas pelo relatório que constitui hoje o objecto do nosso debate. Como é do conhecimento de todos, as consequências ambientais dos transportes aéreos têm despertado ultimamente um enorme interesse.

A nível local, os debates em torno do desenvolvimento dos aeroportos são, cada vez mais, marcados por considerações ambientais relativas à limitação de ruídos e à melhoria da qualidade do ar nas imediações dos aeroportos. Muitos cidadãos que residem nestas zonas estão convencidos de que era possível fazer muito mais em prol da melhoria dessa situação, e é nesse sentido que vão as suas exigências. Paralelamente, a incidência a longo prazo dos gases emitidos pelos transportes aéreos nas alterações climáticas é hoje, inegavelmente, motivo de preocupação em todo o mundo, tal como a incidência de outros tipos de emissões.

Por tudo isto, é necessário abordar a questão do transporte aéreo da perspectiva ambiental, de uma forma global e coerente, o que significa que é preciso também ter em conta os aspectos relacionados com a actividade do transporte aéreo.

É preciso fazer um esforço de conciliação de interesses, que nem sempre são fáceis de conciliar, na medida em que o transporte aéreo está, obviamente, rodeado de interesses económicos caracterizados por elevados custos de investimento, que só um longo período de vida útil permite amortizar. Por exemplo, um avião requer um período de vida muito mais prolongado do que outro tipo de investimento para poder ser devidamente amortizado. Isto requer um enquadramento operacional estável, sem flutuações nem modificações que alterem as regras do jogo e que possam ter eventuais consequências económicas desastrosas para o funcionamento das empresas aeronáuticas.

Um sector de grande crescimento, que depende de tecnologias muito onerosas, tem repercussões imediatas no emprego de sectores conexos, como os da investigação e da indústria, bem como do sector turístico. Em minha opinião, tentar salvaguardar o ambiente travando simplesmente o crescimento do sector aeronáutico e da indústria aérea não é uma opção válida que possamos considerar. Contudo, não existe qualquer dúvida de que os cidadãos, não unicamente aqueles que residem nas proximidades dos aeroportos e que são afectados mais directamente por determinado tipo de poluição, como a sonora ou, inclusivamente, as emissões, como também os cidadãos em geral, que desejam uma qualidade de vida e um desenvolvimento sustentável no tempo, têm direito a exigir-nos acções e passos que garantam esse tipo de crescimento que deve ser o modelo europeu.

Na comunicação sobre transporte aéreo e ambiente, a Comissão sustenta que a indústria da aviação deve redobrar esforços com o fim de melhorar a qualidade ambiental dos novos aviões a construir. Caso se mantenha o actual ritmo de crescimento, não se registarão as melhorias necessárias susceptíveis de permitir compensar o impacte ambiental do esperado crescimento do tráfico aéreo. Sei que esta afirmação não é bem recebida em muitos segmentos do sector, mas a médio e longo prazo não restará senão procurar uma alternativa, se não quisermos que o transporte aéreo se converta numa vítima do seu próprio êxito.

Mas a Comissão também está consciente de que a razão assiste ao sector do transporte aéreo quando preconiza que, antes de levar à prática medidas de carácter ambiental, é necessário elaborar um estudo sério e circunstanciado das repercussões económicas e sociais de tais medidas. Julgo que aqueles que estão, presentemente, mais preocupados com as questões ambientais aceitam paulatinamente, mas cada vez mais, o facto de que o desenvolvimento de uma determinada política de tipo ambiental deve ter em conta o equilíbrio entre o custo e a eficácia das medidas propostas.

O relatório que temos diante de nós contempla esses aspectos essenciais e tem em conta, tanto a necessidade de reforçar a protecção ambiental para lá dos esforços constantes, como o factor da análise da rentabilidade. Desejo agradecer à senhora deputada Caroline Lucas o esforço de flexibilidade realizado, uma vez que, através das suas alterações, evidencia-se que este não é exactamente o texto que ela teria gostado de ver, mas prossegue um compromisso que possa receber a aprovação do Parlamento. Por exemplo, as suas afirmações sobre o querosene afiguram-se-me uma forma sensata de abordar esta questão, que não pode, obviamente, encontrar solução a nível europeu, exigindo uma solução global no âmbito da aviação mundial e da ICAO.

Porque, Senhores Deputados, é precisamente no âmbito da aviação, a indústria na qual a globalização tem mais incidência como em nenhuma outra, que é preciso encontrar solução para estas questões. Desejo agradecer o apoio dado no relatório pela relatora à Comissão, e dizer que nos encontramos numa fase difícil do debate sobre novas normas relativas ao ruído e sobre uma regulamentação com a qual se visa eliminar de forma progressiva os aviões mais ruidosos, no âmbito da ICAO.

Em variadíssimas ocasiões, manifestámos a nossa preferência por uma solução de carácter internacional para estes problemas, e foi com satisfação que a Comissão pôde comprovar a evolução positiva da posição assumida pelos Estados Unidos relativamente ao processo de normalização em curso na ICAO. Devo dizer que a regulamentação sobre os denominados hushkits, no que diz respeito aos aviões mais ruidosos, adoptada pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, justificou-se precisamente pelo facto de os Estados Unidos terem adoptado unilateralmente medidas à margem da ICAO. É no âmbito da ICAO que é preciso, sem qualquer dúvida, desenvolver este trabalho.

Levaremos a cabo a coordenação das acções dos diferentes Estados-Membros no âmbito do CAEP, na medida em que são os Estados-Membros os titulares no quadro da ICAO, e espero que o Parlamento dê o seu apoio a iniciativas como o céu único, a que o senhor deputado Ojeda Sanz aludiu, que também terá, sem dúvida, consequências em termos de poupança de querosene, caso seja posto em prática, e para a melhoria dos sistemas de atribuição e de gestão em geral dos slots.

Senhor Presidente, agradeço de novo o esforço empreendido por todos numa tentativa de se concluir com um texto realista, flexível e aceitável para todas as partes. Esperamos o voto do Parlamento, que a Comissão terá naturalmente muito em conta.

  Presidente. – Obrigado, Senhora Comissária.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

15. Pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0218/00), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C5­0220/2000 – 1997/0348(COD)) tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva nº 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques, bem como à respectiva instalação nesses veículos (relator: deputado De Roo).

  De Roo (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: o ruído produzido pelos pneumáticos. O ruído é um problema ambiental e de saúde bastante subestimado. Um terço dos cidadãos europeus é afectado pelo ruído e queixa­se disso. Há dez anos atrás, isso acontecia apenas com um quarto da população. Por consequência, o problema do ruído, nomeadamente o causado pelo tráfego rodoviário e aéreo, está a crescer. Em fase de primeira leitura o Parlamento Europeu não reagiu, como devia ter feito, às frouxas propostas apresentadas pela Comissão Europeia. A proposta da Comissão Europeia não continha, por exemplo, uma cláusula de revisão, ao contrário de todas a outras propostas da Comissão Europeia. Na presente proposta, isso não acontece, o que não é caso para admirar, já que a mesma foi elaborada pela DG da Indústria. Em sede do Conselho, este tema ambiental foi tratado pelos Ministros da Economia e do Mercado Interno e não pelo Conselho de Ministros do Ambiente, como competia. Com 32 votos a favor e 10 contra, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propôs 4 alterações. Para os veículos ligeiros de passageiros comuns, propomos que o valor­limite seja reduzido de 2 decibéis. O TÜV, o instituto alemão independente, responsável pela inspecção técnica de veículos, ensaiou inúmeros pneumáticos existentes. Todos eles satisfaziam os valores­limite pouco rígidos das emissões sonoras propostos pelo Conselho. Uma redução de 2 decibéis é tecnicamente viável, sem que isso comprometa a segurança. Peritos do Instituto sueco de viação e tráfego confirmam­no. Relativamente aos veículos comerciais e aos camiões, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõe igualmente uma redução de 2 decibéis. Estes veículos produzem mais ruído do que os automóveis comuns. Por isso mesmo, é importante que se progrida também neste ponto e espero que isso possa merecer também o voto favorável de alguns colegas do Grupo PPE­DE. Até Outubro de 2005, a indústria de pneumáticos terá tempo de se adaptar aos valores­limite de emissões sonoras mais rígidos. Este período é, quanto a mim, mais do que suficiente. É evidente que para reduzir o ruído provocado pelo tráfego rodoviário é preciso fazer mais. O “asfalto sussurante” ­ como lhe chamam os nossos amigos flamengos ­ ou o ZAOB, o betão asfáltico muito aberto ­ como lhe chamamos nos Países Baixos ­ é efectivamente menos ruidoso do que uma estrada empedrada. Esse tipo de calçada já não existe nas nossas auto­estradas, mas a aplicação de betão asfáltico em todas a estradas poderá gerar uma redução de 3 a 5 decibéis. O betão asfáltico e uma redução do ruído dos pneumáticos poderiam representar uma redução de 6 decibéis. Isso não parece muito, mas é conveniente recordar que o decibel é uma tabela logarítmica. Significa isso, portanto, que é possível atingir uma redução de mais de metade, sem redução do tráfego. Os automóveis estão na origem de um grande número de problemas ambientais. Há pouco mais de 10 anos, o Parlamento Europeu fez passar a primeira geração de catalisadores e, há 2 anos, a segunda geração de catalisadores, nomeadamente no relatório Langen/Hautala sobre o Programa Auto/Oil. Desta forma, em 2005 e 2007, a poluição atmosférica provocada pelos automóveis e camiões será reduzida de 70% a 90%. Com o relatório Florenz, regulamentámos também adequadamente a reciclagem dos veículos. Restam assim dois grandes problemas ambientais que teremos de combater a nível europeu. O primeiro é o ruído, relativamente ao qual já disse o suficiente. O segundo é o CO2, o problema do efeito de estufa. Relativamente ao CO2, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõe que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa tendente a reduzir de 5% a resistência ao rolamento dos pneumáticos. Isso significa que haverá igualmente uma redução de 5% de combustível e também uma redução de 5% da emissão de CO2. Gostaria de obter uma reacção positiva da Comissão Europeia sobre esta matéria.

  Florenz (PPE/DE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é­me inteiramente indiferente qual é a Direcção­Geral em que se vai discutir a presente directiva. Não sou jurista e não posso avaliá­lo. Certo é que os requisitos ambientais não têm sido tidos em conta em grau suficiente, até agora. A indústria automóvel e a indústria dos pneumáticos, nos últimos três dias, deram justamente mostras aqui nesta assembleia que têm muito bem condições para pôr algumas coisas em marcha, precisamente no que toca aos pneumáticos dos veículos a motor.

Para o meu grupo, hoje o que importa não é tanto a questão dos 3, 4 ou 1 decibéis; queremos, isso sim, deixar claro que pretendemos exercer uma pressão positiva sobre a indústria dos pneumáticos, no sentido de que tem de fazer mais qualquer coisa nesta matéria. Mesmo a indústria dos lubrificantes para veículos automóveis, a indústria automóvel e a indústria de reciclagem tornaram viáveis muitas medidas, no que respeita aos transportes particulares. A indústria dos pneumáticos absteve­se genericamente, nessa matéria. Pretendemos agora recuperar o tempo perdido. Não subsistem dúvidas de que, um dia, iremos ter também de falar de revestimentos diferentes para as estradas da Europa.

Creio que se trata aqui de uma pressão para agir que é positiva. Ora gostaria de me antecipar desde já a alguns dos meus colegas, que de vez em quando gostam de se fazer muito engraçados aqui e que afirmam que o Karl­Heinz Florenz quererá eventualmente reduzir 2 decibéis, mas, em contrapartida, aceita percursos de travagem 10 metros mais longos. É óbvio que queremos manter os padrões que temos! Esperamos inovação; esperamos que a indústria dos pneumáticos contrate jovens engenheiros e que venha finalmente um pouco ao encontro das exigências pertinentes dos cidadãos no sentido de não estarem expostos a tanto ruído nas zonas onde residem. É uma missão que nos impusemos a nós próprios e confio na disponibilidade da Comissão para cooperar. É viável e, dentro de um ou dois anos, veremos que a indústria tem condições para vir a satisfazer os nossos objectivos até ao ano de 2005. Se isso não for possível, eu sou o primeiro que me disponho a reconhecer que, afinal, teremos de definir um quadro um pouco mais amplo. Contudo, tem de haver pressão para agir e, aliás, é por isso que iremos lutar nestes dias.

  Lange (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é sabido que o senhor não é inteiramente céptico relativamente aos veículos automóveis e também que gosta de andar de carro. Assim, seria bonito se, afinal, os nossos próprios automóveis causassem 40% menos ruído e, em simultâneo, consumissem 5% menos combustíveis, emitindo assim também menos CO2 ­ bastando para isso apenas novos pneumáticos. É esse o caminho que deveríamos seguir.

Actualmente, já existem pneumáticos que apresentam valores muito abaixo dos propostos na posição comum, tanto no que respeita às emissões sonoras pneumático­estrada, como também no que respeita à resistência ao rolamento, responsável pelo consumo e pelas emissões de CO2. Há mesmo pneumáticos aos quais, na Alemanha, foi atribuído o Anjo Azul, um logotipo ecológico, por serem silenciosos e de baixo consumo de modo tão exemplar. Ora esses pneumáticos não são particularmente inseguros. Pelo contrário! Os pneumáticos da Michelin e da Dunlop têm mesmo um percurso de travagem mais curto e ainda são também mais silenciosos e de menor consumo. Assim, interrogo­me porque é que este Parlamento não haveria de ter a coragem para afirmar que exigimos para 2005, em particular para os pneumáticos dos automóveis ligeiros de passageiros, o que já hoje corresponde ao nível tecnológico que se alcançou.

Por isso, desejo solicitar expressamente a aprovação da alteração 1, pela qual, a par das emissões sonoras pneumático­estrada, instamos também ao estabelecimento de um valor­limite para a resistência ao rolamento, e especialmente a da alteração 2 ­ pneumáticos mais silenciosos. Peço que ponderem, caros colegas, que isto, afinal, ainda não é o termo das negociações. Vamos negociar com o Conselho em sede do Comité de Conciliação e depois veremos o que resulta daí. Mas também temos de ter margem de manobra.

  Helmer (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de abordar o assunto do ruído dos pneumáticos, gostaria de fazer uma consideração mais geral à Comissão. A Comissão tem estado a apresentar demasiada legislação, e com a legislação acontece que a qualidade é normalmente inversa à quantidade. Fala­se em fazer menos e melhor. Na realidade, está­se a fazer mais e pior.

Voltando aos pneumáticos. Nunca pensei, quando vim para o Parlamento, que acabaria a defender a posição da Comissão, mas a verdade é que a Comissão fez o seu trabalho de casa. Consultou a indústria e apresentou uma proposta que estabelece objectivos ambiciosos, mas exequíveis, objectivos que protegem o ambiente, ao mesmo tempo que reconhecem os interesses dos utentes das estradas e dos fabricantes de pneus.

Alguns dos nossos colegas deputados estão a tentar sabotar este trabalho cuidadoso, exigindo reduções de decibéis arbitrárias e imponderadas. Em alguns casos, os números que apresentam são viáveis, noutros não. Mas esquecem­se que quaisquer alterações nas especificações da produção de pneus afectam não só o ruído, mas também a aderência, a segurança, a economia de combustível, o custo e a durabilidade. Podem acabar por ter pneus mais silenciosos mas que são caros, que se desgastam rapidamente e que fazem os carros derrapar e embater nas árvores!

Deixem­me que vos fale francamente. Se as propostas do senhor deputado de Roo forem aprovadas, mais pessoas irão morrer nas estradas. Os eleitores que represento não nos agradecerão por isso. Estamos a ser demasiado regulamentadores. A nossa tarefa é estabelecer um quadro legislativo amplo de interesse público. Em vez disso, estamos a tentar micro­gerir um programa de desenvolvimento industrial altamente técnico e complexo, tarefa para a qual não dispomos nem de tempo nem das competências adequadas. Assim, peço aos colegas deputados que rejeitem as alterações e apoiem a proposta da Comissão.

  Bowe (PSE). – (EN) Senhor Presidente, apoio esta proposta, que já deveria ter sido apresentada há muito. É verdade que as alterações propostas pelos senhores deputados de Roo e Lange apontam na direcção correcta. Desde a primeira publicação desta directiva, em 1997, os fabricantes têm vindo a tentar cumprir as normas estabelecidas pela Comissão. Compreendo o desejo do meu colega, o senhor deputado de Roo, de levar estas normas ainda mais longe. Devo, contudo, alertá­los para alguns problemas.

Em primeiro lugar, as normas para pneumáticos não são o único problema. A natureza do pavimento é igualmente importante e, em circunstâncias particulares como zonas de ruído intenso em áreas urbanas, é talvez mais importante do que tentar alterar as normas para os pneus. Em muitos casos, a melhor solução é alterar o pavimento da estrada e não as normas para os pneumáticos.

Em segundo lugar, e na minha opinião, com uma importância primordial, está a necessidade de equilibrar o problema do ruído e o problema da segurança dos pneus. Enquanto estamos aqui a tentar aprovar novas normas para reduzir o ruído dos pneus, não estamos a avançar nada nas normas relativas à aderência dos pneus à estrada. Apesar de o Reino Unido ter apresentado há já algum tempo propostas sérias e válidas nesta matéria, estas ainda não foram aprovadas ou analisadas seriamente.

A nossa incapacidade de chegar a acordo em relação às normas de segurança dos pneus cria um nível de incerteza inaceitável relativamente a esta questão vital. Por essa razão, estou particularmente preocupado com os efeitos potenciais das alterações 3 e 4 e com o seu impacto na segurança dos pneus, em particular para veículos como autocarros e camiões. Nestas circunstâncias, sinto­me obrigado a afirmar que pessoalmente não posso dar o meu apoio às alterações 3 e 4 propostas pelo senhor deputado de Roo. Penso que são prematuras e peço à Comissão que as rejeite.

  Vatanen (PPE­DE). ­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus agradecimento ao senhor deputado de Roo pelo seu trabalho. A redução de todo o género de ruído merece muita consideração quando visto na perspectiva da saúde das pessoas e do seu conforto. Por isso, a minha atitude perante a posição comum do Conselho relativa ao ruído dos pneumáticos é muito positiva. Não estou aqui, de modo algum, para falar em nome das indústrias de pneumáticos, mas, por ter acompanhado esta área bastante de perto, quero expressar a minha preocupação quanto ao efeito das alterações introduzidas neste relatório.

A indústria de pneumáticos é um sector onde a concorrência é muito forte e global, onde se faz um trabalho de desenvolvimento muito meticuloso e onde, por causa das características da tecnologia pneumática, se avança com passos pequenos mas seguros. A situação tornar­se­á incontrolável, se se procurar introduzir alterações demasiado rápidas, como parece estar a acontecer desta vez. Caso se avance com demasiada rapidez, a indústria irá ter grandes dificuldades técnicas e custos desnecessários que serão visíveis nos preços dos produtos. O consumidor é sempre o pagador. Um período de transição suficiente permitiria que as novas exigências fossem tidas em conta na fase de desenvolvimento dos novos pneumáticos. Proceder de outro forma significaria o desperdício dos recursos, porque o desenvolvimento de um novo modelo do pneumático leva, em média, três a quatro anos.

O assunto é especialmente problemático porque um pneumático é um todo muito sensível pelo equilíbrio das suas características técnicas. De facto, um pneumático não é só preto e redondo, como pensam os leigos. Quando uma característica técnica do pneumático é melhorada, isso acontece em prejuízo de outras qualidades, de forma que o planeamento de um pneumático significa, de facto, uma optimização de compromissos. Por exemplo, um pneumático largo tem uma boa aderência ao asfalto, mas, num piso molhado, começa facilmente a escorregar. Por sua vez, um pneumático estreito funciona bem na neve. Se as características técnicas de um pneumático causadoras de ruído forem substancialmente melhoradas, a aderência do pneumático piorará, sobretudo num piso molhado.

Quero que os meus parentes conduzam preferencialmente com pneumáticos seguros. Desejaria que a indústria de pneumáticos e os que legislam na UE encontrassem e definissem prazos realistas para os bons objectivos apresentados neste relatório.

  Liikanen, Comissão. ­ (FR) Senhor Presidente, esta proposta de directiva visa limitar os ruídos do rolamento dos pneumáticos na estrada, sem sacrificar a aderência e por conseguinte a segurança no desempenho do veículo em marcha e na travagem.

Ao preparar a proposta, a Comissão fez intervir vários organismos independentes dos fabricantes que trabalharam durante muito tempo com os especialistas dos Estados­Membros a fim de encontrar o nível adequado de rigor, expresso em decibéis, para as diferentes classes de pneumáticos no caso dos automóveis, camionetas e camiões.

Graças a esta vasta consulta prévia dos especialistas, os Estados­Membros aprovaram em posição comum e por unanimidade, o nível de rigor escolhido na proposta. O próprio Parlamento Europeu, mostrou­se satisfeito com o nível de rigor apresentado na proposta e não introduziu alterações.

Antes de mais, há que notar que a qualidade do pavimento das rodovias é em grande medida responsável pelo ruído, até 6 decibéis, gerado no contacto com os pneus. Há que precisar que a Comissão prossegue a sua acção, lançada faz agora dois anos, na luta contra as diferentes fontes de ruído, abrangendo o conjunto dos sectores de actividade da União.

Neste momento, em segunda leitura, foram apresentadas 4 propostas de alteração. As alterações 2, 3 e 4 propõem reduzir os valores­limite em 2 decibéis. Se a referida redução de 2 decibéis fosse agora aplicada, mais de 70% dos pneumáticos actualmente à venda não passariam no teste. Os fabricantes seriam então obrigados a modificar urgentemente a estrutura do pneu e a dureza da borracha, deteriorando a aderência. Enquanto as exigências de aderência não forem aplicadas, estas três alterações não são aceitáveis.

Esta correlação entre o ruído e o rolamento, a aderência do pneumático e o consumo do carburante está justamente no centro da preocupação expressa na alteração 1. Esta preocupação é neste momento objecto de uma procura de consenso dentro de um grupo de trabalho da comissão económica para a Europa das Nações Unidas, um grupo de trabalho acompanhado pelos serviços da Comissão Europeia. Esta matéria é também objecto de discussão no quadro do Transatlantic Business Dialogue a fim de promover a emergência de uma norma mundial, Global Type Standard GTS 2000.

A Comissão Europa acompanha estes trabalhos com a intenção de transpor os resultados para a Directiva 92/23/CEE a fim de determinar o justo equilíbrio entre a segurança, o ruído e a resistência ao rolamento. Todavia, o calendário proposto é infelizmente demasiado severo. Há que considerar bem toda a complexidade do problema e o grande leque dos produtos abrangidos.

É por estas razões que o artigo 3º, tal como está redigido na posição comum, estipula que as exigências relativas à aderência e à resistência ao rolamento serão integradas com as exigências relativas aos ruídos, dentro do calendário alargado de 24 e 36 meses respectivamente, após a entrada em vigor da presente directiva.

A alteração 1, que propõe legislar de novo e por duas vezes num prazo de um ano, após a entrada em vigor da presente directiva, não é aceitável.

Devido à complexidade dos métodos de avaliação da aderência em pisos secos e molhados e da resistência ao rolamento, e devido ao grande leque de produtos, os resultados dos trabalhos dos especialistas não estarão disponíveis antes de 2002. A Comissão terá então possibilidade de alterar a presente directiva para nela integrar a aderência em piso seco e molhado e a resistência ao rolamento para todas as classes de pneumáticos.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

16. Substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0168/2000) do deputado Bakopoulos, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima nona vez a Directiva nº 76/769/CEE do Conselho, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos) (COM(1999)620 – C5­0312/1999 – 1999/0269(COD)).

  Bakopoulos (GUE/NGL), relator. ­ (EL) Senhor Presidente, a proposta de directiva hoje em debate diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de corantes azóicos que servem para tingir artigos têxteis e de couro. A razão para essa limitação é a suspeita fundada de que essas substâncias são cancerígenas. O anexo da directiva contém uma lista de produtos têxteis e de couro onde é proibida a utilização dessas substâncias suspeitas. Muitos países introduziram já nas suas legislações proibições neste domínio e a maior parte das empresas que estão estabelecidas na União Europeia pertencem precisamente a essa categoria. No entanto, torna­se indispensável uma directiva que harmonize o mercado interno, de modo a evitar justamente as regulamentações unilaterais. Por último, como é natural, esta directiva inclui também um método de análise para a detecção dos corantes azóicos cuja utilização é proibida. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aceitou o princípio em que se baseia a directiva proposta. Consequentemente, as alterações que foram aprovadas por unanimidade visam a melhoria do texto. Vou referir apenas duas delas.

A Comissão do Meio Ambiente é de opinião que a lista dos produtos abrangidos pela proibição da utilização de corantes azóicos e que consta no anexo da directiva não deve ser exemplificativa. Deve ser fechada, exaustiva, expressa e nominativa. Desta forma, evitam­se as arbitrariedades na interpretação da directiva e, consequentemente, uma grande diversidade na sua aplicação, o que seria contrário ao princípio do mercado único, que esta directiva pretende proteger. Esta é a essência da alteração 3.

O segundo caso que desejo referir é a alteração 2, que introduz o sétimo considerando bis, o qual exclui da presente directiva os tapetes orientais de fabrico manual. Esta exclusão baseou­se no facto de a produção manual excluir, por si própria, qualquer possibilidade de controlo aleatório. No entanto, o controlo individual de cada tapete iria provocar danos importantes no produto, especialmente naqueles casos ­ e não são raros ­ que têm a ver com artes manuais e/ou obras de arte. Recomenda­se, porém, que os importadores criem um selo de qualidade.

As senhoras deputadas Roth­Behrendt e Müller apresentaram atempadamente a alteração 6, que reformula o anterior sétimo considerando bis, e propõem uma data para a aplicação da exclusão dos tapetes orientais do campo de aplicação desta directiva. Como tal, propõe­se o dia 1 de Janeiro de 2006. Considero esta proposta correcta e proponho a sua aprovação.

Por último, a senhora deputada Ferrer, igualmente dentro do prazo, apresentou a alteração 7, com a qual propõe que à lista de 21 substâncias do anexo seja acrescentada mais uma além das duas previstas na alteração 4. No entanto, a substância que a senhora deputada Ferrer propõe já está incluída no anexo. Neste caso, trata­se manifestamente de um erro e por isso não proponho a sua aprovação.

  Gutiérrez Cortines (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante um pequeno e humilde relatório, uma proposta de modificação de directiva que, no entanto, julgo constituir um exemplo importante e significativo de como, na Europa, a política de mentalização e a política de esclarecimento conseguiram grandes êxitos, e muitas vezes a própria sociedade já se ordenou antes mesmo de se aprovar a legislação.

O facto de praticamente todos os fabricantes e os produtores de todos os países terem eliminado os produtos cuja proibição se prossegue agora indicia que estamos a alcançar um tal grau de maturidade, em que o ideal seria não ter de legislar e não deparar com situações como esta. Por esta razão, desejo sublinhar, e que conste em acta, que é preciso trabalhar de acordo com esta fórmula, se possível, numa sociedade madura e numa indústria madura.

Considero óptima a exclusão dos tapetes orientais, porque acho que é positivo que a flexibilidade a favor da arte e da estética entre no espírito de uma maquinaria legislativa que frequentemente esquece o pequeno e o pormenor.

Por outro lado, que eu saiba, as pessoas não comem tapetes, pelo que existe um risco menor. Repito: julgo que é positivo trabalharmos em nome do progresso, que a sociedade nos preceda e que apenas tenhamos que ratificar o que já está reconhecido.

  Müller, Rosemarie (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, respondendo à intervenção do relator, gostaria de proceder a uma pequena clarificação. As alterações ao relatório em presença foram apresentadas por mim. Só quero rectificar isso, uma vez que acabou de ser mencionada a senhora deputada Roth­Behrendt.

Quanto aos corantes azóicos, trata­se de corantes que, em contacto com a epiderme humana e com a cavidade bucal, libertam aminas aromáticas cancerígenas. Foi também esse o motivo pelo qual alguns Estados­Membros emanaram disposições regulamentares transitórias para protecção dos consumidores e a razão da iniciativa da Comissão que hoje estamos a discutir aqui, segundo a qual os corantes azóicos deverão agora vir a ser proibidos em toda a União Europeia e nas importações de países terceiros.

No entanto, a presente proposta da Comissão apresenta lacunas de segurança que, em minha opinião, têm de ser colmatadas. É isso que visam aliás as alterações que apresentei, aprovadas na comissão por larga maioria. Para nós, trata­se sobretudo de colocar mais duas aminas na lista de substâncias proibidas, uma vez que foram entretanto classificadas como cancerígenas. A descrição genérica do âmbito de aplicação que estava prevista também não era suficientemente vinculativa. Pretendemos ter uma lista exaustiva e vinculativa, pois desse modo haverá segurança jurídica e clareza. Com o selo facultativo de qualidade e o período de transição até 1 de Janeiro de 2006, conseguimos ter também em linha de conta os problemas específicos do ramo dos tapetes orientais e, não obstante, integrar a médio prazo os tapetes orientais de fabrico manual na directiva. Previmos também, até à validação de novos métodos de ensaio, a opção de poderem ser utilizados dois métodos distintos que têm em conta os diferentes requisitos colocados pelos materiais ao método de ensaio. Em termos globais, com a adopção das presentes alterações, que foram aprovadas na comissão por larga maioria, são eliminados todos os pontos menos claros e os pontos de carácter facultativo constantes da directiva. Desse modo, esta passa a ficar à altura dos requisitos que lhe têm de ser colocados, devido às ameaças efectivas existentes para a saúde.

  Liikanen, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu interesse por este assunto e, em particular, ao senhor deputado Bakopoulos, o relator, o seu construtivo trabalho.

Afirmou­se que certos corantes azóicos utilizados nos têxteis e couros apresentam risco de cancro para consumidores e trabalhadores. No seguimento de um parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente confirmando tais riscos, a Comissão propôs em Dezembro do ano passado uma directiva que restringia a colocação no mercado e a utilização de certos corantes azóicos, que podiam apresentar risco de cancro se entrassem em contacto directo com a pele.

A proposta de directiva da Comissão introduziria uma interdição à utilização de certos corantes azóicos em artigos têxteis e de couro que entram em contacto directo com a pele. Os corantes em causa são as xilidinas, que podem libertar qualquer uma das 21 aminas causadoras de cancro discriminadas na directiva proposta. Além disso, os artigos têxteis e de couro tingidos com estas xilidinas não poderão ser colocados no mercado. Os métodos de ensaio a utilizar para verificar a aplicação destas disposições estão especificados na directiva proposta.

A proposta não só zela pela protecção da saúde dos consumidores e dos trabalhadores, como também aborda uma questão de mercado interno. Neste momento, o mercado interno está fragmentado, uma vez que alguns Estados­Membros estão já a aplicar interdições a nível nacional. A directiva proposta permitiria harmonizar as normas dos diversos Estados­Membros.

Gostaria de salientar que esta proposta se baseia em resultados de estudos independentes sobre os riscos dos corantes azóicos e sobre os custos, benefícios e efeitos comerciais das restrições propostas. Tem também em consideração o parecer do competente Comité Científico para os Riscos. Creio, pois, que se trata de uma medida adequada.

A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que possam alargar esta interdição, através da substituição da lista proposta exemplificativa de categorias de produtos abrangidos por uma lista exaustiva que abranja outros artigos para além dos que são fabricados a partir de têxteis ou couro ou incluindo outras aminas. Refiro­me às alterações 3, 4 e 7 do Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

A Comissão pensa que tal não pode ser justificado com base nos conhecimentos actuais sobre os riscos envolvidos. A Comissão também não pode aceitar as alterações que introduziriam um segundo método de ensaio para verificar o cumprimento das disposições. Isto aplica­se à alteração 5 da Comissão do Meio Ambiente. Essas alterações iriam dificultar o cumprimento por parte dos fornecedores, em particular no Terceiro Mundo, já que o método proposto pela Comissão é o mais amplamente aceite e utilizado. Contudo, a Comissão pode aceitar que quando estiver disponível um método de ensaio normalizado mais fiável, ele seja utilizado.

Em princípio, a Comissão pode aceitar uma isenção para os tapetes orientais de fabrico manual da lista exemplificativa de categorias de produtos abrangidos pela directiva proposta, uma vez que o risco apresentado por esses tapetes é presumivelmente baixo. Contudo, a Comissão não pode aceitar que a isenção seja apenas temporária.

Resumindo a nossa posição, podemos aceitar a alteração 1 da Comissão do Meio Ambiente e teremos que rejeitar seis alterações, nomeadamente as 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dessa mesma comissão. Contudo, a Comissão poderá em princípio apoiar partes da alteração 3. É nosso desejo prosseguir o diálogo com o Parlamento e estou convicto que conseguiremos encontrar uma solução construtiva.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

17. Trabalho não declarado

  Presidente. – Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0220/2000) da deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado (COM(1998)219 – C4­0566/1998 ­ 1998/2082(COS)).

  Glase (PPE­DE), relatora. ­ (DE) Senhor Presidente, o relatório em presença constitui a posição a tomar pelo Parlamento a uma comunicação da Comissão relativa à problemática do trabalho não declarado, que é discutida também sob o conceito de trabalho clandestino. O plano europeu ocupa­se disto, porque o problema não afecta apenas um país isoladamente, mas sim todos os Estados­Membros.

Do que se trata, no fundo? Devido à omissão da declaração do trabalho, verificam-se prejuízos elevados para os Estados­Membros, de natureza económica e sociopolítica. Os seguros de doença, os sistemas de reforma e o fisco perdem milhares de milhões anualmente. Os trabalhadores não estão de forma alguma seguros ou garantidos. Impõe­se muito nitidamente nesta matéria a ideia de um tráfico de escravos à moderna, de consequências fatais para os intervenientes. Aqueles que beneficiam do trabalho clandestino não dispõem de qualquer tipo de garantia nem dos demais direitos comerciais habituais.

Os intervenientes crêem conseguir vantagens dessa forma, mas apenas se estão a prejudicar a si próprios e também à comunidade. Ora, o trabalho clandestino, em qualquer país, é muito difícil de detectar, como é óbvio e por definição. Em função de análises de longo prazo e de estimativas, parte­se de um total de 28 milhões de trabalhadores clandestinos. A dimensão do trabalho clandestino corresponde entretanto a 15% do produto nacional bruto da União Europeia. O sector cresce globalmente três vezes mais depressa do que a economia oficial.

Na presente declaração, a Comissão revela dificuldades na análise e também quanto aos passos necessários para conter o trabalho clandestino. O Parlamento já há muito que trabalhou intensamente este tema e enumerou uma série de causas que determinam efeitos múltiplos e diversificados. Em quase todas as análises, foi referida como causa uma carga fiscal e contributiva demasiado elevada. Porém, a comissão enumera ainda outras causas, como, por exemplo, a pobreza, esquemas de ofertas desonestas em concursos públicos, dumping de preços relacionado com subempreiteiros, disposições inflexíveis em sede da legislação laboral e más práticas administrativas, bem como uma clara redução do entendimento de que o trabalho clandestino é ilegal.

Contudo, na determinação das conclusões, a comissão evidenciou posições diferenciadas, decorrentes de uma ponderação muito diversificada das causas. Creio, porém, que nos encontramos unidos quanto ao objectivo e que é apenas o caminho a seguir que nos separa. As conclusões adoptadas pela comissão na sua derradeira reunião dizem respeito ao requisito de um levantamento exacto ­ na medida do possível ­ dos sectores afectados e dos principais grupos de pessoas, do envolvimento dos parceiros sociais em medidas activas contra o trabalho clandestino e da inclusão do tema nos programas nacionais de emprego e nos controlos e sanções a aplicar em caso de detecção de trabalho clandestino.

Como medida preventiva, há contudo uma maioria na comissão que considera decisiva uma redução da carga fiscal e contributiva, bem como uma redução do imposto sobre o valor acrescentado nos serviços com grande intensidade do factor trabalho, tal como já é possível de acordo com a decisão do Conselho de 28 de Fevereiro do corrente ano e conforme também já é praticado em novos países. Também é essencial encontrar solução para sectores até agora pouco satisfatórios, tais como, por exemplo, quanto à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e ao trabalho remunerado realizado no domicílio, praticado sobretudo por mulheres.

Dentro dos cinco minutos que me são concedidos, apenas posso expor alguns pontos importantes do relatório. O problema é diversificado e tem também de ser abordado de forma diversificada. Por isso, a comissão insta a Comissão Europeia e cada um dos Estados­Membros, cada qual no âmbito das respectivas competências, mas, sobretudo, com grande determinação, a adoptarem as propostas do Parlamento e a agirem nesse domínio. Espero que vos possamos demonstrar um amplo consenso em torno do relatório e a determinação eficaz do Parlamento. Agradeço a todos os colegas pela colaboração profícua e sobretudo à relatora­sombra, a senhora deputada Karin Jöns, pela permanente disponibilidade para a troca de impressões.

A concluir, Senhor Presidente, alerto ainda para um erro de impressão. No artigo 25º das conclusões, a comissão formulou com clareza o direito de acção em justiça por parte dos parceiros sociais. Isso tem de ser rectificado no último texto que nos foi apresentado. Assim, tem de ser eliminada a expressão “recurso aos tribunais” e substituída por “acção em justiça, por parte dos parceiros sociais”. Assim é que corresponde correctamente ao desígnio da comissão, tal como foi votado. Muito obrigado pela vossa atenção!

(Aplausos)

  Bushill­Matthews (PPE­DE). – (EN) Senhor Presidente, este é um relatório extremamente útil sobre uma questão muito importante. Há algumas partes que me desagradam, como por exemplo o nº 13, que promove a coordenação da fiscalidade. Tenho intenção de apresentar uma alteração sobre este aspecto porque, como a relatora sabe, este é um assunto particularmente caro aos Conservadores britânicos. Mas a tónica geral do relatório é muito boa.

Saiu hoje um outro relatório, um relatório anual da Comissão, que é referido no Financial Times de hoje sob o magnífico cabeçalho “Bruxelas exige reforma do trabalho”. Citando brevemente o artigo, lê­se o seguinte: “Na sua avaliação dos países, a Comissão dirá à França que, à semelhança da Alemanha, terá de reduzir a ‘pressão fiscal’ sobre o trabalho e ‘a carga administrativa sobre as empresas’ ”. Naturalmente, tudo o que promova a flexibilidade do trabalho, liberte a iniciativa e reduza os encargos sobre as empresas só pode ser bom para as economias de todos os países e para o emprego. Mas também tem a ver com o problema do trabalho não declarado. Quanto mais elevados forem os impostos e quanto mais burocracia houver, mais se incentiva a não declaração do trabalho.

Gostaria de fazer mais uma sugestão. Os países com maior taxa de trabalho não declarado podem estar a registar os números oficiais de desemprego mais elevados, atraindo assim o maior volume de fundos regionais compensatórios. Trata­se de um efeito perverso e é do nosso interesse abordar este problema. Reduzir os impostos e a burocracia seria um excelente começo. Insto os Estados­Membros a seguirem o conselho da Comissão e também a tomarem em atenção o relatório Glase.

  Jöns (PSE). ­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, a necessidade de agir em matéria do trabalho clandestino é evidente em todos os Estados­Membros, pois os resultados alcançados até agora ao combatê­lo ainda não são óptimos.

Tanto mais saúdo a comunicação da Comissão relativa ao trabalho não declarado, pois vem desencadear o debate no plano europeu. Chego assim a uma das exigências fulcrais constantes deste relatório da senhora deputada Glase, que é verdadeiramente excelente. Temos de incorporar sem reservas o combate ao trabalho clandestino na estratégia europeia para o emprego. Em presença de um problema de tal modo complexo, temos de trocar impressões, de aprender uns com os outros e, de acordo com o lema da nossa estratégia para o emprego, de procurar sempre as melhores práticas.

Temos de nos debruçar muito intensamente sobre o trabalho clandestino, a fim de podermos obviar de forma eficiente às diversas causas. Alerto contra as simplificações. Quero também contradizer aqui desde já três dessas simplificações, em nome do Grupo Socialista. O primeiro ponto é referente à afirmação que é feita reiteradamente, segundo a qual o trabalho clandestino decorre, em primeira linha, de uma carga fiscal e contributiva demasiado elevada. Caros colegas do campo conservador: não é assim tão simples! Tomemos a Áustria e a Itália, por exemplo. Na Áustria, a carga fiscal é claramente mais elevada do que na Itália. Apesar disso, na Itália, o trabalho clandestino atinge uma dimensão é muito maior. Uma elevada carga fiscal e contributiva é assim apenas uma razão, entre muitas outras. Ou vejam a Escandinávia. Aí, os impostos e as contribuições para a Segurança Social ainda são bastante mais elevadas. O trabalho clandestino, porém, é relativamente escasso. Isso significa, sim, que a incidência do trabalho clandestino tem também alguma coisa a ver com a aceitação social, isto é, com a coesão social de uma sociedade. O trabalho clandestino não deve manter­se por mais tempo como um delito de cavalheiros.

Em segundo lugar, quero rejeitar o argumento de que a flexibilização do mercado de trabalho contribui para uma redução do trabalho clandestino. Essa suposta arma milagrosa não funciona. Já a era Thatcher, na Grã­Bretanha, nos veio ensinar isso. Nessa altura, assistiu­se a um recrudescimento do trabalho clandestino, apesar de o mercado de trabalho se ter tornado mais flexível e de se terem reduzido as contribuições para a Segurança Social. Assim, a flexibilização afinal só é eficaz, se os padrões sociais se puderem manter a um nível correspondentemente elevado.

Terceiro: o trabalho clandestino não é, em primeira linha, o resultado da imigração ilegal de países terceiros. Pelo contrário, são maioritariamente os nossos próprios cidadãos que praticam o trabalho clandestino. Tal como demonstra o relatório da senhora deputada Glase, necessitamos de uma panóplia de políticas concertadas judiciosa, no plano nacional e no plano europeu. Entre elas, tem também de contar­se, a nível de toda a União Europeia, a responsabilização solidária do Estado, para que desde logo não possam ser adjudicados mesmo trabalhos nenhuns a empresas cujas ofertas, em termos de preços, decorram manifestamente do recurso a trabalho clandestino. Do mesmo modo, necessitamos de uma responsabilização solidária das empresas relativamente aos seus subempreiteiros.

Caros colegas, desejamos contudo também o direito à acção em justiça por parte dos parceiros sociais, que poderia ajudar em especial os sindicatos a acusar empresas relativamente às quais exista a suspeita de não declararem os trabalhadores ou de só os declararem em parte.

  Sbarbati (ELDR). – (IT) Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para agradecer à colega Glase o seu relatório, cujo conteúdo é de grande eficácia. Trata­se de um relatório extremamente complexo que, em comissão, eu disse ser, nalguns aspectos, prudente: prudente por razões de necessidade, se tivermos em conta que a política com vista ao emprego diz respeito aos Estados­Membros, não permitindo, portanto, uma competência efectiva e objectiva do Parlamento Europeu, e por conseguinte da Europa. Encontramo­nos, pois, perante uma dificuldade objectiva a ultrapassar, de não pequena monta.

Como afirmou há pouco a colega do PSE, trata­se, neste momento, de preparar uma estratégia nova na perspectiva complexa de toda a questão do trabalho e do emprego; uma estratégia que inste os Estados­Membros, em primeiro lugar, a tornar públicas as suas realidades em termos de trabalho e de trabalho não declarado.

Até agora não dispomos de fichas pormenorizadas respeitantes a todos os Estados; isto é, não sabemos qual é a natureza do problema em todos os Estados­Membros, e também não o sabemos a fundo nem mesmo no caso dos Estados que ambicionam entrar para a União Europeia.

O problema é complexo: temos a incidência de uma percentagem que todos os anos cresce e aumenta proporcionalmente ao aumento do PIB, temos uma incidência de 15%, extremamente significativa como média nos países da União Europeia, e esse dado deve fazer­nos reflectir.

O trabalho clandestino, o trabalho não declarado, representa no entanto para todos nós, por definição, um abuso em relação àqueles que precisam de trabalhar, até do ponto de vista da carga fiscal, que deve garantir a solidariedade. Trata­se, portanto, de um crime contra a sociedade, que devemos precisamente tomar sob a nossa alçada, enquanto legisladores, nos termos que incidem sobre a nossa competência directa nessa matéria.

No entanto, penso que, neste relatório, existem indicações activas, por exemplo procedimentos activos que podem servir para lutar contra esta praga do trabalho clandestino ou não declarado.

Apresentei algumas alterações, já aceites pela relatora, pelo que não vou referir­me a elas. Gostaria apenas de dedicar uma palavra, no tempo que me resta, a uma alteração que, para mim, é particularmente importante e que penso que teve alguma dificuldade em ser avaliada objectivamente: trata­se da alteração respeitante ao trabalho clandestino de menores, que aqui irei referir sinteticamente.

Afirma­se que na Europa o trabalho de menores não existe, que poderá existir, talvez – como foi dito ­, em Itália e nos países do Sul. Isso não é verdade! O trabalho de menores existe em toda a parte: entre os imigrantes ou os cidadãos extra­comunitários, entre todos os jovens que saem do ensino antes da maioridade e que são explorados, mal pagos e não formados, representando assim um grave problema de exploração e de trabalho não declarado, já que não têm habilitações que possam, efectivamente, ser trazidas à luz e devidamente remuneradas. Por último, o trabalho clandestino abrange também menores com menos de quinze anos!

Não finjamos, pois, que este problema não existe na Europa, porque existe, sim, e sobre esta questão penso que o Parlamento também pode dizer uma palavra definitiva, com voz firme, para confirmar a maturidade social, democrática e política desta assembleia.

  Flautre (Verts/ALE). ­ (FR) Senhor Presidente, quando falamos do trabalho clandestino, não esqueçamos que evocamos o caso dos trabalhadores da construção civil, que são os mais expostos às intempéries e aos acidentes de trabalho, e que as nossas discussões dizem respeito aos párias dos ateliers de confecção, privados de qualquer estatuto social, incluindo, frequentemente, o direito de residência.

Há que acrescentar a isso as pequenas actividades da nova economia, em que o tempo de trabalho, o tempo extra­laboral e os salários são exageradamente submetidos aos acasos da precarização e da flexibilidade. Falamos em suma de uma forma de exploração do trabalho, sem dúvida prejudicial às finanças públicas devido às perdas de receitas fiscais e de cotizações, mas jamais devemos esquecer que evocamos a exclusão a que são reduzidos, segundo a Comissão, entre 10 a 28 milhões de cidadãos da União. Em vez de estigmatizar as vitimas, temos de nos preocupar de uma forma específica com a delinquência patronal.

A aposta, ao mesmo nível, dos que propõem este tipo de empregos e dos que os aceitam é inadaptada e até chocante. O relatório que nos é apresentado não escapa totalmente a esta crítica, aliás da mesma maneira que a comunicação da Comissão. O que há a fazer? Integrar o trabalho não declarado no mercado do trabalho ou adaptar este à existência destas formas de trabalho hiperflexibilizadas?

Receio que as propostas que consistem em reduzir as taxas e imposições e em aumentar a flexibilidade do mercado do emprego apenas acabam por desregular ainda mais o mercado de trabalho, com o risco de legitimar finalmente os percursores da hiperflexibilidade. Tal como indica o relatório que nos é apresentado, a pobreza favorece a prosperidade da economia paralela, obrigando os assalariados e os trabalhadores independentes a aceitá­la.

A luta determinada pela criação de actividades e de empregos de qualidade, uma atenção orientada para as condições de trabalho e a limitação da precariedade são os meios mais seguros de diminuir o carácter atractivo do trabalho não declarado em todos os sectores.

São igualmente necessárias medidas com vista a evitar que certas condições de subcontratação e de adjudicação de contractos públicos levem trabalhadores independentes ou pequenas empresas a procurar na ilegalidade as margens de lucro que lhe são interditas pelos responsáveis da ordem.

É necessário, não regulamentar menos, mas antes reforçar os meios das administrações encarregadas do controlo do trabalho. Em certos Estados, o código de trabalho prevê requalificar em contracto de duração indeterminada, a tempo inteiro, qualquer contracto ilegal. Isso constituiria, seguramente, uma política muito activa, uma forte incitação para os empregadores em questão, no sentido de regularizarem a situação.

  Schmid, Herman (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, existem vários tipos de trabalho não declarado. Pode ser difícil definir a fronteira entre trabalho clandestino e trabalho legal. Por vezes, a culpa tem de ser assacada à pessoa que faz trabalho não declarado para se furtar aos impostos.

Os casos graves de trabalho não declarado são os que ocorrem de forma organizada. Na maior parte dos casos, são muitos os trabalhadores envolvidos, e isto acontece porque existem patrões que organizam, dirigem e distribuem estes trabalhadores para obterem baixos custos salariais e reduzirem os seus próprios impostos. É este o cerne do problema.

Em muitos lados, o trabalho clandestino organizado é bem conhecido, tanto pela população local como pelas autoridades. A razão por que, em alguns casos, não se intervém contra este trabalho clandestino reside na alta taxa de desemprego e no facto de as pessoas pobres não disporem de alternativas a deixarem­se utilizar por patrões clandestinos.

Há também o argumento dos impostos, a que a senhora deputada Glase atribui uma grande importância. Esta questão já foi aqui abordada. A senhora deputada Jöns constatou, com toda a razão, que nas regiões e países onde o nível de fiscalidade é alto, ou mesmo muito alto, onde o mercado do trabalho está bem organizado e os trabalhadores dispõem de sindicatos fortes, quase não existe trabalho não declarado, pelo menos, de forma organizada.

Se a senhora deputada Glase e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertence, pretendem reduzir os impostos para tornar menos lucrativo o trabalho não declarado, isso significa, na prática, que pretendem dar estatuto legal às motivações económicas do trabalho clandestino e transformá­las em regra geral. É a mesma coisa que aumentar os limites de velocidade nas estradas, para reduzir o número de automobilistas infractores, ou legalizar o comércio de droga, para reduzir o tráfico ilegal.

Fiquei bastante chocado ao ler o relatório original da senhora deputada, no qual propunha que os trabalhadores fossem obrigados a usar, em todos os locais de trabalho na Europa, cartões electrónicos, para poderem ser controlados pelas autoridades. Entendo que quem organiza a produção e recruta trabalhadores são os patrões. Portanto, se alguém deve ser obrigado a trazer cartões electrónicos são, precisamente, esses patrões, que são os responsáveis pelo trabalho.

Eu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, consideramos que o combate ao desemprego e à pobreza são a melhor e, de facto, a única forma de combater o trabalho não declarado nos seus fundamentos, pelo menos na sua versão organizada. Melhores salários constituem um método mais eficaz contra o trabalho não declarado do que reduções de impostos ou outras concessões a patrões irresponsáveis.

  Pérez Álvarez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, penso que devemos começar congratulando-nos não só pela qualidade do trabalho realizado pela senhora deputada Anne-Karin Glase como também por este tema ter chegado a este Parlamento. A Europa é cada vez mais a Europa dos cidadãos, pelo que não pode deixar de se preocupar com o emprego, na medida em que o emprego é um bem que, paralelamente à saúde, constitui uma das preocupações prioritárias dos cidadãos e, atrever-me-ia a dizer, principalmente aqueles que não o têm, por o terem perdido ou porque, porventura, nunca o tiveram.

Aqui entra a reflexão. Têm, de facto, um emprego adequado aqueles que trabalham na economia subterrânea, no trabalho negro ou, de acordo com a designação mais comummente aceite, no trabalho não declarado? Creio que este não é o momento adequado para enumerar os prejuízos causados pelo trabalho não declarado aos cofres públicos e para quem o executa, pela situação de insegurança em que incorrem, bem como para os restantes empregadores, concorrentes ou não, e para a sociedade em geral. No que diz respeito às causas económicas do trabalho não declarado, os rendimentos mais avultados dos trabalhadores, as possibilidades concretas de fugir a impostos e às cotizações para a segurança social e a redução de custos da empresa não são factores alheios ao seu surgimento e a um crescimento significativamente mais rápido do que o da economia formal ou oficial.

Passando a aludir brevemente aos sectores ou grupos nos quais o trabalho não declarado pode ter maiores probabilidades de expansão, devo dizer que é preciso incluir as situações de acumulação de vários empregos, em que os rendimentos são complementados lançando mão a esse trabalho à margem da legalidade; o trabalho de pessoas economicamente inactivas que podem estabelecer horários de trabalho mais flexíveis, e o caso dos desempregados que procuram rendimentos complementares rejeitando, eventualmente, uma oferta de trabalho. Deve ainda considerar-se a situação dos imigrantes ilegais, que não podem executar trabalhos na economia formal.

Paralelamente a estas situações facilmente detectáveis, existem também casos significativos em situações de descentralização produtiva, de externalização ou de subcontratação que, de forma menos directa e menos visível, podem encerrar casos de trabalho não declarado. Uma situação relativamente à qual nos devemos acautelar e que desejo trazer para o debate é a das novas fórmulas de trabalho pela Internet, o teletrabalho, o trabalho a tempo parcial, que podem constituir um terreno fácil para a irrupção do trabalho não declarado.

É necessário prevenir, Senhor Presidente, porque a aposta europeia deve ser num trabalho de qualidade, estável e seguro, e o trabalho não declarado não é nem estável nem seguro e, obviamente, também não é solidário.

  Koukiadis (PSE). ­ (EL) Senhor Presidente, devemos saudar a decisão da Comissão de abordar a questão do trabalho não declarado e também eu devo felicitar a relatora por ter sido capaz de clarificar determinados aspectos de um tema tão complexo. Precisamente por se tratar de uma questão tão crítica, gostaria de fazer duas observações.

De facto, esta não é uma questão menor, é uma questão central que está associada à eficácia das diferentes políticas nos sectores fiscal, da segurança e do emprego. Com a rápida propagação do trabalho não declarado nos países industrializados, este fenómeno deixou de constituir uma especificidade dos países do terceiro mundo para os quais há algumas décadas a Organização Internacional do Trabalho tinha criado o termo “trabalho não declarado”, que não deve ser confundido com o trabalho “a negro” clandestino. Isso é um erro e peço à Comissão que o tenha em conta. Assim, na realidade, somos testemunhos da criação de dois sistemas produtivos e de dois modelos sociais. Um onde os produtores operam assumindo as responsabilidades e os custos impostos pelo sistema e um outro onde operam em detrimento dos primeiros e do conjunto social. É preciso compreender que, no futuro, o êxito das iniciativas europeias nos sectores laboral, da segurança e fiscal depende das soluções que forem dadas a este problema. Logo, a questão interessa de igual modo os empregadores, os trabalhadores e o resto da sociedade.

Em segundo lugar, considero como um fraco sinal do modo como o problema é tratado a referência genérica ao trabalho não declarado ou a determinadas categorias gerais, quando é sabido que esta forma de trabalho não pode ser tratada como um fenómeno único mas antes com uma política diferenciada, por sectores e subsectores, em função das pessoas que a alimentam e em função da respectiva patologia. As diferentes categorias que alimentam este sector, designadamente os imigrantes, as minorias, as crianças, as mulheres, os que têm dois empregos, não podem ser tratadas da mesma maneira. Existe igualmente um sector do trabalho não declarado que prospera e existem casos que só em parte constituem um trabalho não declarado. Existe ainda a questão do trabalho independente fictício e de determinadas novas formas de emprego. Por todas estas razões, é imperioso encontrar soluções inovadoras e não bastam as proibições.

  Mann, Thomas (PPE­DE). ­ (DE) Senhor Presidente, a boa notícia é que, na Europa, não falta trabalho. A má notícia é que se trabalha, mas, infelizmente, cada vez com mais frequência, de forma clandestina. O trabalho não declarado não é um delito de cavalheiros. Os autoproclamados heróis das mesas de bares que se vangloriam de enganar o Estado têm de ser marginalizados. Quando na Alemanha, por exemplo, se extinguem postos de trabalho, devido ao trabalho clandestino, por cada dez mil postos de trabalho, trata­se de 240 milhões de marcos que se perdem anualmente em impostos e contribuições para a Segurança Social.

A senhora deputada Glase, no relatório excelente e equilibrado que elaborou, quantifica que o trabalho clandestino na União Europeia ascende a entre 10 e 20% do PNB. Os que praticam o trabalho clandestino não se encontram apenas entre os desempregados nem se encontram apenas entre os imigrantes ilegais que são forçados a sofrer sob os agiotas do desemprego. Encontram­se também entre os trabalhadores a tempo parcial, que trabalham adicionalmente de noite, ao computador, bem como entre os trabalhadores independentes que, paralelamente, trabalham de forma não declarada. São afectadas por isso as pequenas e médias empresas que cumprem a lei, ao invés da concorrência que opera de forma ilegal. Dessa forma, é impossível preservar postos de trabalho ou criar novos.

O que fazer? Primeiro, tem de sofrer sanções o abuso dos serviços, com multas para os que prestam trabalho clandestino e para os que incumbem outros de o fazer. Aqueles que empregam trabalhadores sem licença de trabalho devem ficar excluídos dos fornecimentos a entidades públicas. Além disso, terão de contar com penas de prisão.

Segundo: são necessários controlos aprofundados e mesmo transnacionais, por parte das autoridades. As autoridades responsáveis pela ordem pública têm de cooperar com a inspecção das actividades económicas, com as repartições de finanças e com os serviços de estrangeiros, de preferência no âmbito de grupos de trabalho interdisciplinares.

Terceiro: têm de ser reduzidos os incentivos ao abuso. Devem diminuir substancialmente os impostos e as contribuições das empresas. Deve reduzir­se o imposto sobre o valor acrescentado para os serviços com grande intensidade do factor trabalho.

Quarto: reveste uma importância especial o incremento das campanhas de sensibilização, a fim de convencer todos os grupos­alvo relevantes de que o trabalho não declarado tem de ser combatido. Causa danos extremos, em termos económicos e sociais. O que é ilegal é anti­social!

  Liikanen, Comissão. – (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Glase o seu excelente relatório. A Comissão abriu o debate com uma comunicação sobre trabalho não declarado na Primavera de 1998. Congratulamo­nos em poder afirmar que ela estimulou o debate, quer ao nível das Instituições europeias, quer ao nível dos Estados­Membros. Chegou a altura de reunir os resultados desse debate. Assim, congratulo­me particularmente com a iniciativa tomada pelo Parlamento de tratar agora desta questão.

A comunicação da Comissão centrava­se na estratégia política para resolver este importante problema. Sublinhava a necessidade de uma abordagem integrada para combater o trabalho não declarado, uma abordagem envolvendo tanto medidas preventivas como sanções. Estas abordam as duas dimensões do trabalho não declarado: pode ser visto como uma questão de indivíduos que se aproveitam do sistema e que, ao fazê­lo, minam a solidariedade social, ou como o resultado da maior flexibilidade do mercado de trabalho e da lenta adaptação da legislação existente. Congratulo­me por ver que o Parlamento concordou com a análise da Comissão.

O Parlamento parece também partilhar a opinião de que o maior trabalho tem de ser feito ao nível dos Estados­Membros. De facto, é a conjugação da situação existente no mercado de trabalho, a conjugação da fiscalidade e segurança social, assim como a aceitação social, que determinam o nível de trabalho não declarado. Por essa razão, as medidas que é possível tomar a nível da Comunidade são mínimas e têm de ser claramente dirigidas para os campos em que a Comunidade pode ter impacto.

A Comissão está também convicta que o problema do trabalho não declarado deverá ser tratado no âmbito do processo do Luxemburgo. Pensamos que o trabalho não declarado deverá ser activamente tomado em consideração nos planos de acção nacionais para o emprego. Estamos a trabalhar com os Estados­Membros para assegurar que assim seja e agradecemos o apoio do Parlamento nesta matéria.

Contudo, a Comissão pode ter uma palavra a dizer no desenvolvimento de uma metodologia­padrão para descrever e registar o nível de trabalho não declarado e para avaliar o seu impacto na economia e na solidariedade social. Fizemos isso com a comunicação de 1998 e continuaremos a fazê­lo. Na verdade, a Comissão está neste momento a elaborar um estudo sobre diferentes medidas utilizadas para combater o trabalho não declarado em Estados Membros seleccionados, por forma a identificar boas conjugações de políticas. Os resultados deste estudo serão apresentados numa conferência no final do ano.

Contudo, um acompanhamento e um relatório anuais sobre este problema tornar­se­iam pesados do ponto de vista processual e não trariam muito de novo. Não devemos esquecer que o trabalho não declarado é um fenómeno bem enraizado. As mudanças demoram o seu tempo. Para manter este ponto na agenda e assegurar a prestação de informações sobre os progressos obtidos, gostaríamos de sugerir a elaboração de um relatório trienal.

A Comissão concorda com a análise do Parlamento que defende que as mulheres, embora não constituindo a maioria dos trabalhadores não declarados, trabalham frequentemente em situações de maior insegurança e exploração. Dentro das suas possibilidades, a Comissão continuará a acompanhar a situação e a prestar informações sobre ela no quadro dos relatórios existentes sobre o princípio da igualdade de tratamento. Isso é muito importante para a necessidade de manter o ímpeto da instauração e do reforço da igualdade de oportunidades para mulheres e homens.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

(A sessão é suspensa às 23H45)⁽¹⁾

(1) Ordem do dia da próxima sessão : ver acta.