Relato integral dos debates

Quinta-feira, 26 de Outubro de 2000 - Estrasburgo

5. Plano de acção para a Albânia e a região limítrofe

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0287/2000) da deputada Karamanou, em nome da Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Plano de Acção para a Albânia e as Regiões Limítrofes (7886/2000 – C5-0305/2000 – 2000/2158 (COS)).

  Karamanou (PSE), relatora. - (EL) Senhor Presidente, as conclusões do Conselho de Tampere puseram em realce a necessidade de cooperação com países de origem e de trânsito de imigrantes e refugiados e, nesse contexto, com o mandato do Conselho, o Grupo de Alto Nível para o Asilo e a Imigração elaborou seis planos de acção entre os quais o que se refere à Albânia e à região limítrofe. É evidente que um objectivo essencial do plano é refrear a imigração para países da União Europeia, bem como repatriar aqueles que residem ilegalmente na União. Por esse motivo, o plano contém essencialmente medidas que visam o controlo e a inversão dos fluxos migratórios.

Não há dúvida de que a cooperação com países terceiros pode contribuir para eliminar as causas que estão na origem dos movimentos de refugiados e de imigrantes, mas isso não significa que os esforços desenvolvidos nesse sentido podem isentar a União do cumprimento das suas obrigações internacionais no que se refere à protecção daqueles que dela necessitam ou à prestação de ajuda a fim de combater as causas da imigração. É útil que os Europeus compreendam que quanto maior for a diferença entre os níveis de prosperidade dos países da União e dos nossos vizinhos, maiores serão as pressões migratórias. Nem a fortificação das fronteiras, nem as medidas policiais de repressão podem obstruir o caminho àqueles que reivindicam uma parte no bem-estar de que todos nós usufruímos.

A transformação da Europa numa fortaleza pode aumentar as tarifas dos passadores, mas não pode acabar com a entrada clandestina quando não existe um caminho legal para a imigração. É por isso que devemos dar toda a ajuda possível à Albânia para que possa combater a pobreza, melhorar o nível de vida e aumentar as oportunidades de emprego, criar instituições democráticas e reforçar o respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, das mulheres e das crianças.

Os recentes episódios contra a minoria grega em Himara tornam ainda mais urgente a necessidade de promover medidas de modernização, de reforço das instituições e de respeito dos direitos humanos na Albânia. O nosso principal objectivo deve ser o aumento dos ritmos de desenvolvimento económico e social do país, a sua cooperação e coexistência pacífica com os países vizinhos. Só dessa maneira é possível o ciclo da pobreza e da violência que cria os fluxos de imigrantes e de refugiados. A escolha de uma política de dissuasão não é compatível com o pensamento multisectorial que deveria inspirar o trabalho do Grupo de Alto Nível, nem com as conclusões de Tampere, onde se acentua o absoluto respeito do direito ao asilo, com base na aplicação na íntegra da Convenção de Genebra. A Albânia tem muito pouca experiência em questões asilo e ainda não desenvolveu os mecanismos indispensáveis para a apreciação dos pedidos de asilo. Assim, ainda não pode ser considerado um país seguro para refugiados, nem evidentemente está em condições económicas, políticas e sociais para suportar esse fardo, de acordo com as observações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Evidentemente, hoje em dia, o maior problema reside na natureza frágil do sistema político albanês, no papel impotente do Parlamento, na má situação do sistema jurídico e judicial, na falta de gestão e programação governamental. O país é caracterizado por uma falta de segurança em muitas regiões, de grande criminalidade, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas e de armas. É por isso que a cooperação com o Governo albanês com vista à execução das medidas propostas no plano se antevê particularmente difícil.

Evidentemente, existem alguns esforços para melhorar a situação. Todavia, como ficou demonstrado nas recentes eleições autárquicas, a Albânia, que está a sair de um longo período de isolamento, carece ainda de cultura democrática e aí deverão concentrar-se os esforços. Um outro problema tem a ver com a integração, através de medidas concretas, dos albaneses que residem legalmente nos Estados-Membros. Tendo, portanto, em conta todos estes problemas, o meu relatório propõe, entre outras coisas: a aplicação gradual das medidas propostas pelo plano de acção, um estudo das necessidades, como aquele que é feito na primeira parte e que nos mostra quais são os problemas mais urgentes; por exemplo, em primeiro lugar, será necessário desenvolver a economia e as instituições democráticas, criar as infra-estruturas na Albânia, e só depois a União deverá avançar para a assinatura de acordos para o repatriamento de refugiados e imigrantes. Destaco de um modo especial a necessidade de medidas tendentes a melhorar a segurança interna, a reforçar o diálogo entre os Europeus e as autoridades locais da Albânia e, no que se refere à Comissão e ao Conselho, a promover acções concretas em cooperação com as autoridades albanesas, italianas e gregas.

Paralelamente, são necessárias acções coordenadas com a máxima cooperação possível da Europol, a fim de se pôr termo aos circuitos de tráfico de pessoas e de prostituição de mulheres e crianças e à acção das redes criminosas de tráfico de pessoas e de exploração das mesmas através do trabalho clandestino e da prostituição. Por último, gostaria de declarar o meu apoio aos trabalhos preparatórios com vista à assinatura de um acordo de estabilidade e associação entre a União e a Albânia.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Pack (PPE­DE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. – (DE) Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, tenho de exprimir o meu espanto pelo facto de a Comissão ter permitido que um grupo de alto nível do Conselho faça o trabalho que, de acordo com o Tratado de Amesterdão, na realidade, deveria ser ela a fazer. Penso que é lamentável, embora aquilo que o Grupo fez não seja errado, porque põe o dedo na ferida e, além disso, procura indicar as possibilidades de solução correctas. Como afirmou a senhora deputada Karamanou, a Albânia, desde que se abriu a sua Cortina de Ferro, que ali era particularmente pesada, transformou-se num dos dos principais países de origem e de trânsito de imigrantes para a UE. Naturalmente, isto cria problemas.

Porém, temos ainda um outro problema na Albânia. Um número significativo de albaneses abandona os seus lares devido à insegurança que reina no país, devido às dificuldades sociais, devido às estruturas sociais e familiares arcaicas. Com a partida dessas pessoas perde­se também uma parte do futuro deste país.

Temos de ajudar este país a criar condições que motivem as pessoas a ficar, que garantam a segurança, que permitam a criação de postos de trabalho, para que as pessoas não procurem o caminho para o estrangeiro. Naturalmente, temos também de impedir que a Albânia se torne cada vez mais um entreposto para os refugiados, as drogas e o tráfico de mulheres.

A Albânia é um país onde muitos se imiscuem e também onde muitos vizinhos sujam as mãos. Por esta razão, temos de ajudar este país. Fazêmo­lo como União Europeia. Formamos a polícia. Ajudamo­lo no controlo das alfândegas, mas o problema é que há ali tantos problemas graves que os progressos são muito lentos, apesar de alguns esforços do Governo.

Gostaria apenas de dizer uma coisa, cara colega Karamanou: se a Albânia não é um país de origem seguro e se tratamos os refugiados albaneses de forma diferente dos outros, então, a Albânia também não pode pretender entrar connosco num processo de associação e de estabilização. Nesse caso, ainda não chegou assim tão longe, apesar de eu considerar que já fez progressos. Para mim, a Albânia é um país para o qual é possível repatriar pessoas. Ali, as pessoas não são perseguidas. Ainda não é tudo cor­de­rosa, mas a situação é melhor do que a colega a apresentou.

  Klamt (PPE­DE). – (DE) Senhor Presidente, o plano de acção constata na sua análise que a situação na Albânia é preocupante. As deficientes condições sociais, económicas e políticas, associadas à falta de segurança jurídica ou a uma segurança jurídica deficiente e ao crime organizado, provocam fluxos migratórios em massa. A Albânia é um importante país de origem e de trânsito de fluxos migratórios para a União Europeia. Por outro lado, já se registam esforços positivos no sentido de promover a democratização e o desenvolvimento da sociedade, esforços esses que temos de apoiar e que vamos apoiar.

O objectivo principal do plano de acção é a limitação do número de imigrantes que vem para a UE a partir e através da Albânia. Para tal, serão necessárias medidas em dois sentidos diferentes. Por um lado, há que apoiar as forças positivas na Albânia, por outro lado, é preciso criar instrumentos jurídicos para a imigração proveniente desta região que limitem ou ponham fim à imigração clandestina e ao tráfico de pessoas, bem como às múltiplas formas de criminalidade que lhes estão associadas, como o trabalho clandestino e a prostituição.

Precisamos de medidas de prevenção especialmente adaptadas à Albânia que contribuam para a construção ou reconstrução do país, de modo a permitir que as pessoas da região tenham uma vida digna. Desapareceriam assim muitas das causas que levam à emigração, à procura de asilo e à fuga. Por outro lado, porém, precisamos de instrumentos jurídicos eficazes e uniformizados para a imigração em toda a União Europeia, instrumentos esses que no entanto não podem comportar a legalização de actos criminosos. As redes de passadores não são prestadores de serviços a quem se tenha de agradecer por salvarem pessoas da perseguição de regimes totalitários. Na maior parte das vezes, esses passadores são pagos e estão envolvidos na grande criminalidade organizada internacional, fazem negócios cruéis com o sofrimento e as esperanças das pessoas e não prestam nenhum serviço humanitário generoso.

Neste contexto, a proposta apresentada pela senhora deputada Ilka Schröder no sentido de se disponibilizarem ajudas comunitárias para os passadores tem de ser condenada como contraproducente e desumana.

(Aplausos)

Senhora Deputada Karamanou, a senhora tem razão, certamente, pois os passadores não são a raiz do mal. Mas a raiz do mal também não está na União Europeia. A raiz do mal está nas condições em que se vive nos países de origem. Congratulo­me com o plano de acção, mas não posso concordar com a colega Karamanou, que no seu relatório não classifica a passagem ilegal da fronteira como acto criminoso, considerando­a, portanto, como legal. Porém, para combatermos as causas e não continuarmos a combater apenas os sintomas, é necessário ajudar as regiões em causa e regulamentar todo o complexo da imigração, asilo e refugiados de guerra na União Europeia, com soluções que satisfaçam não só os imigrantes, mas também os países de acolhimento.

(Aplausos)

  Volcic (PSE). - (IT) Senhor Presidente, ao contrário da colega Pack, eu considero que quanto maior for o número de grupos a tratarem a questão da Albânia, melhor. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos é uma sede apropriada para discutir este problema, pois não se trata de problemas que possam ser resolvidos em pouco tempo, mas sim de problemas que teremos talvez de enfrentar durante décadas.

Seria, por isso, útil que o programa que temos diante de nós e que, quanto a mim, foi muito bem elaborado pela colega Karamanou fosse subdividido de modo a separar as medidas que podem ser realizadas em pouco tempo, as medidas a médio prazo e aquilo que é consequência da História, objecto do nosso combate e da nossa luta há 500 anos e que continuará ainda a existir durante centenas de anos. Os instrumentos legais contam-se entre as medidas a médio prazo; um grupo de funcionários aduaneiros honestos e de juízes não corruptos é uma questão também económica e que requer décadas.

Nos últimos dias, felizmente, chegam-nos sinais positivos dos Balcãs, sinais que, indirectamente, envolvem também a Albânia. O relatório considera singular um facto - por razões de economia de tempo, refiro apenas um elemento -, ou seja, que o plano de acção para a Albânia e as regiões limítrofes tenha sido elaborado por um grupo de trabalho. É assim que os documentos viajam de uma instância para a outra e a Comissão Europeia, por exemplo, recusa tornar público o relatório respeitante também, entre outras coisas, à Customs Assistance Mission (CAM), da responsabilidade dos albaneses.

Este é, portanto, outro risco associado à questão albanesa: acaba-se por suspeitar que há alguém que quer esconder alguma coisa, encobrir alguma coisa que, de facto, não existe. Quem conhece a realidade albanesa compreende que é pouco diplomático nomear os protagonistas da vida pública local, sobretudo porque muita coisa pode acontecer nas relações entre os países em vias de transição e o mundo industrializado, que se apresenta no papel de doador da ajuda. Mas como precisamente no que respeita às ajudas aos albaneses é tudo bastante claro e transparente, Senhor Presidente, penso que a publicação de todos os documentos é um acto de honestidade política, a fim de evitar especulações oportunistas. O problema geral consiste, naturalmente, em fornecer à Albânia toda a ajuda possível a fim de combater o crime e de tornar mais fácil a vida das pessoas, o que diminuiria também a emigração.

  Paulsen (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, este é um excelente relatório, com espírito humanista, no entanto o seu objectivo é travar o fluxo de pessoas que nos chega da Albânia e através dela. A UE dotou-se de uma triste política de refugiados, fundamentalmente orientada para o encerramento das nossas fronteiras. Porém, como será isto possível? Por que razão fogem as pessoas? Obviamente, fogem da opressão, do terror e da guerra, mas fogem também do caos e da pobreza. A aspiração das pessoas a um futuro melhor, uma vida melhor para si próprias mas, talvez acima de tudo, para os seus filhos, constitui, em absoluto, uma das suas motivações mais importantes e mais fortes.

Não podemos limitar-nos a tentar manter de fora todos aqueles que procuram entrar. Temos de encontrar melhores métodos. Podemos recorrer ao método duro, policial, quando esteja em causa tráfico de crianças e de mulheres ou o trabalho escravo. Quanto mais tentarmos fechar as fronteiras, mais loucas serão as formas de contrabando de refugiados a que iremos assistir. É evidente que não é possível encontrar uma solução imediata para o problema, na sua globalidade, mas, a prazo, a solução reside em construir um mundo com alguma justiça, segurança e esperança no futuro. Isto é válido tanto para a população albanesa como para as populações de outras origens, que tentam chegar, através da Albânia, à terra de felicidade que imaginam na União Europeia.

Os nossos antepassados emigraram para os EUA, onde acreditavam poder construir a sua vida em liberdade. Nós tentamos deter aqueles que hoje procuram fazer o mesmo. É desolador ver que hoje, na Europa Ocidental, tentamos criar leis que serviriam para castigar aqueles que escondessem os netos de Anne Frank, que nunca chegaram a nascer. É absolutamente inacreditável que tenhamos chegado a este nível.

Procuremos encarar de frente a realidade. Nunca poderemos viver em paz e liberdade, na justiça e no bem-estar, enquanto existir esta pavorosa injustiça nos mais próximos vizinhos da União Europeia.

  Sörensen (Verts/ALE). - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Verdes que integram a Aliança Livre Europeia querem felicitar a relatora, a senhora deputada Karamanou, pelo seu relatório, que é muito correcto. É realmente verdade que é necessário tomar medidas em matéria de migração, de migração por razões socioeconómicas, e erradicar as respectivas causas. Um aspecto a que gostaria de dar particular destaque é a situação das mulheres e das crianças na Albânia. Antes de mais, é dramático constatar o grande número de jovens que desaparece, que é raptado, obrigado a migrar - ou que por vezes o faz mesmo de livre vontade. Na Albânia, as crianças não gozam de direitos, não têm condições para brincar, não existem direitos das mulheres, as agressões contra as mulheres no seio da família, nomeadamente pelo companheiro, o marido, multiplicam-se, não existem direitos dos animais nem qualquer espécie de direitos humanos. A situação nas aldeias em termos ecológicos é verdadeiramente deplorável, os detritos são depositados em todo o lado, a água nem sempre é potável e o abastecimento de energia eléctrica é deficiente. É evidente que as pessoas anseiam por uma representação política melhor, mas neste momento há ainda um grande número de pessoas que deambulam, sem destino, receando tudo e todos, temendo também as explosões de violência que aí se verificam de quando em quando. Há também um fosso entre os doadores, isto é, todos nós, a Europa, os Estados Unidos, os que dão dinheiro, elaboram projectos, etc., e a própria população local.

Outro ponto que gostaria de focar é o problema do acolhimento das vítimas albanesas do tráfico de mulheres, que regressam à sua terra mas não encontram aí condições para as acolher. Na CICM existe um centro de acolhimento para as vítimas montenegrinas, entre outras, mas não para as jovens albanesas que regressam de Itália, da Grécia, da Alemanha, da Bélgica, etc. Há que dar sequência aos apelos lançados pelas ONG, pelas ONG empenhadas na defesa dos direitos das mulheres. Existe também o perigo de elas voltarem a ser apanhadas pelos traficantes e reenviadas para os países de destino.

A economia tem de ser activada em combinação com uma boa política ecológica. Há que trabalhar nas estruturas escolares e criar condições para o acolhimento das crianças. Há que dar apoio às pessoas afectas às ONG no terreno. Estão a ser feitas coisa boas, a OIM tem desenvolvido um excelente trabalho, o serviços policiais europeus desenvolvem um excelente trabalho, a KFOR está presente no terreno, mas a população local tem que contribuir também para o desenvolvimento do seu país. Os culpados têm de ser castigados. Senhora Deputada Karamanou, muitos parabéns pela ampla e alargada visão do seu relatório.

  Theonas (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar calorosamente a colega Anna Karamanou pela qualidade do seu trabalho. Gostaria de assinalar especialmente a sua observação de que o plano de acção deveria ocupar-se principalmente com a prestação de protecção a cidadãos perseguidos, com as permanentes violações dos direitos humanos e não com o modo de limitar e travar a imigração para os países da União.

É um facto, Senhor Presidente, que a Albânia enfrenta como país e como economia profundos problemas. As condições económicas, sociais e políticas que reinam no país levam os seus cidadãos a procurarem na emigração aquilo que literalmente constitui a única possibilidade e a única esperança de sobrevivência para eles próprios e para as suas famílias. A situação agravou-se quando os actos de forças políticas que eram prodigamente apoiadas pela União Europeia conduziram em 1997 ao fenómeno das pirâmides e esbanjaram as poupanças populares e, ao mesmo tempo, acabaram com toda e qualquer confiança nas estruturas do Estado albanês e da sua organização. Esta situação teve como consequência a revolta popular que no fundo acabou com o Estado albanês, provocando enormes problemas de segurança, política e económica nos cidadãos albaneses. Enormes quantidades de armas passaram para as mãos de grupos sem controlo, que muito rapidamente constituíram bandos criminosos organizados de tipo mafioso.

Toda a situação foi agravada pelos acontecimentos ocorridos no Kosovo e pelos bombardeamentos da NATO, que aumentaram os problemas na região. O facto de se fechar os olhos perante esta situação e procurar levantar muros em torno do seu paraíso, supostamente para o proteger dos desesperados da vizinhança, é uma atitude não só desumana mas também míope.

É evidente que todos desejam viver no seu país, se tal for possível, com segurança e dignidade. Por outro lado, porém, não há força que detenha os desesperados. Seria bom abandonarmos as medidas de repressão e avançarmos em duas direcções: primeiro, ajudarmos a Albânia a revitalizar a sua economia e a recuperar a sua população, e segundo, legalizarmos a presença dos imigrantes provenientes da Albânia nos nossos países em vez de os tratarmos como seres selvagens e em vez de os aproveitarmos em actividades onde precisamos deles, em condições de trabalho clandestino. Na Grécia, por exemplo, existem trabalhos, sobretudo no sector agrícola, que não poderão ser feitos se os imigrantes albaneses partirem.

Aproveitemos, pois, os acordos bilaterais que estabeleçam de forma jurídica e clara os trabalhos, o tempo de permanência, o modo de permanência, o salário, o horário, as condições de trabalho e de segurança social, para que os imigrantes se tornam assim numa força que vai fazer progredir as economias dos nossos países e contribuir para a amizade e a cooperação entre povos e não para a cultura de ambições nacionalistas e próprias da guerra fria.

  Dimitrakopoulos (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Karamanou pelo seu trabalho sobre um tema que é de facto extremamente delicado e importante. Penso que existem duas questões básicas que, entre outras, deveriam ocupar-nos. A primeira diz respeito às estruturas e aos procedimentos na Albânia e adquire hoje maior importância, depois dos últimos acontecimentos e dos actos registados durante as eleições autárquicas, actos que se viraram principalmente contra a minoria grega que vive na Albânia. Esses actos vêm confirmar que um dos objectivos da União Europeia deve ser a instauração de estruturas que façam respeitar as regras democráticas e que façam aceitar e respeitar os direitos das minorias na Albânia.

A segunda questão é o problema realmente enorme e muito complexo da imigração. É uma questão extremamente importante, que é influenciada por factores históricos, sociais, políticos e económicos. A complexidade do problema exige que seja abordado com uma política complexa, uma política onde não podem existir simplificações, uma política que conduza por um lado à criação de um quadro jurídico, porque o quadro jurídico é um elemento constitutivo dos Estados, mas de um quadro jurídico que seja dinâmico e dê solução para o problema e não se limite a meras acções repressivas, mesmo que estas sejam consequência ou resultado da aplicação da lei.

Penso que já chegámos a um ponto em que podemos não só adoptar essas medidas mas também impô-las. Chegámos a um ponto em que as condições são propícias e todos reconhecemos que se o fizermos estaremos a prestar um enorme serviço.

  Keßler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo­me com a elaboração de um plano de acção para Albânia e congratulo­me também com o relatório empenhado da minha colega Anna Karamanou. Com base na análise da situação política e económica da Albânia, é­nos possível identificar melhor as causas dos fluxos migratórios e desenvolver medidas adequadas. No entanto, tenho a criticar o facto de este plano de acção, assim como os outros planos de acção que foram elaborados, se caracterizarem sobretudo por medidas de controlo e de combate. A Albânia é um dos países mais pobres do mundo e mesmo assim acolheu centenas de milhar de refugiados.

Regista-se actualmente um forte refluxo de refugiados que se confronta com a falta de segurança, com a inexistência de um Estado de direito e de uma ordem pública. São repatriadas pessoas que, em parte, se integraram bem. Os jovens têm de interromper os seus estudos e partir para um futuro incerto. Esta é uma política insensata.

Por esta razão, o repatriamento dos refugiados deve realizar­se em condições que respeitem a dignidade humana e garantam a segurança. Para tal, é absolutamente necessário elaborar planos para um repatriamento coordenado e, acima de tudo, envolver também organizações não governamentais e organismos internacionais.

Continuo a considerar a situação na Albânia como muito grave devido à instabilidade política, ao desrespeito pelas leis e à criminalidade extremamente elevada. Ano após ano, sobretudo no Verão, milhares de pessoas arriscam a sua vida no caminho para a UE. Centenas destes refugiados encontram assim a morte no mar. Nunca saberemos ao certo o número de mortos. A fronteira marítima italiana de 7000 quilómetros é difícil de controlar e oferece um enorme campo de acção às redes de traficantes que agem com um desprezo extraordinário pelas pessoas. Os criminosos que se aproveitam da miséria dos refugiados têm de ser punidos. É necessário proceder da maneira mais dura possível contra o tráfico de pessoas, sobretudo de crianças pequenas, contra a exploração de pessoas para trabalho ilegal e prostituição. No entanto, quem pensa que o combate contra os traficantes bastaria para impedir a imigração clandestina está enganado. Precisamos de intensificar o diálogo entre os diferentes grupos de negociação e consulta e de melhorar a coordenação. Só assim poderemos contribuir conjuntamente para o combate à exploração dos refugiados por parte dos traficantes.

A Comunidade tem de apoiar a Albânia nos seus esforços para reforçar o Estado de direito, e, precisamente também no que respeita ao apoio financeiro – gostaria de o sublinhar – não devemos deixar a Albânia e a região entregues a si mesmas. Por fim, aproveito a oportunidade para exortar de novo o Conselho a dar passos no sentido da plena comunitarização da política de imigração, de asilo e de luta contra o tráfico de pessoas.

  Vatanen (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, a ajuda à Albânia e às regiões limítrofes é uma questão muito importante para a estabilidade da Europa. A implantação da democracia e a criação de um Estado de direito são medidas indispensáveis. Não podemos esquecer os povos que sofrem; muito pelo contrário, é nossa obrigação ajudá-los o melhor que pudermos.

É possível reforçar a estabilidade desta região através do plano de acção para a Albânia e para as regiões limítrofes. A primeira prioridade não deve ser a limitação do fluxo de imigrantes e de refugiados, mas a melhoria das condições de vida na região, para que as pessoas possam permanecer nas suas casas. Todavia, a Albânia e, em especial, o Kosovo ainda não são zonas pacíficas e, por conseguinte, o repatriamento dos refugiados deve ser realizado de forma organizada para não se pôr em perigo a segurança das pessoas. Há já muito tempo que os albaneses do Kosovo vivem numa situação extremamente difícil, e é um grande alívio que os seus direitos sejam finalmente reconhecidos. Mas é igualmente necessário assegurar os direitos das minorias do Kosovo, designadamente dos Sérvios e dos Roma. O restabelecimento do entendimento entre os diferentes grupos da população é um processo longo mas indispensável. Só o perdão pode oferecer uma base revolucionária para a construção do futuro.

O crescimento económico permite superar as dificuldades nas zonas de crise. A abundância de apoios só por si não basta: precisamos de uma iniciativa a níveis mais baixos e o encorajamento de iniciativas próprias das pessoas. As transacções comuns unem as pessoas pacificamente. Como é conhecido, o dinheiro acalma. Nesse sentido, a importância do programa Cards da UE ocupa uma posição-chave, pois sem uma administração eficaz, nada funciona. Devemos ajudá-los a ajudarem-se a si próprios. A região necessita agora mesmo de uma mão paterna que a oriente. A UE, como parceiro da região dos Balcãs, tem uma grande responsabilidade pelo futuro desta zona. Devemos pôr de parte o nosso egoísmo e ver que os nossos destinos estão interligados.

  Zacharakis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, há cerca de dois meses, quando eu propus e a relatora - a aproveito a oportunidade para a felicitar pelo seu trabalho - aceitou que se acrescentasse ao nº 6 do relatório a referência à necessidade de melhorar a segurança e a protecção das minorias étnicas na Albânia, tinha por certo em mente o registo geralmente negativo desse país no que respeita ao seu comportamento para com as minorias que residem no seu território, e especialmente a minoria grega.

Confesso, contudo, que nessa altura não tinha imaginado que tão depressa teríamos uma prova tão real dessa prática negativa das autoridades albanesas. Com efeito, a violência e a fraude praticadas contra os eleitores pertencentes à minoria grega durante as últimas eleições, como ficou provado também pelos testemunhos objectivos de observadores internacionais oficiais, demonstraram que infelizmente Albânia ainda respeita muito pouco as suas obrigações mais elementares no âmbito da sua caminhada para a União Europeia. E isso quando a própria Albânia reclama da comunidade internacional que intervenha, inclusive pelas armas, em defesa das minorias albanesas que são perseguidas em países terceiros, ao mesmo tempo que exige a salvaguarda dos direitos humanos para todos os emigrantes albaneses, mesmo os clandestinos, exigência essa que todos julgamos oportuno - e julgamos bem - procurar satisfazer.

Um bom exemplo disso é o caso da Grécia que, apesar de ter apoiado por formas diversas e com generosidade o Estado albanês pós-comunista e de ter acolhido e admitido de forma hospitaleira milhares de imigrantes albaneses, mesmo os clandestinos, assiste à perseguição sistemática da numerosa e histórica minoria grega da Albânia e à violação permanente dos seus direitos fundamentais humanos, políticos e culturais.

Tudo isto, e face os acontecimentos inadmissíveis ocorridos em Himara, exige, julgo eu, que façamos uma avaliação muito cuidadosa da capacidade e da vontade da Albânia para aceitar os critérios europeus exemplares nos sectores dos direitos humanos e das liberdades democráticas, e convida-nos consequentemente a ponderar e a adaptar a nossa posição geral, os nossos planos de acção e as nossas diversas prestações relativamente a esse país, até que ele reveja a sua política.

  Lisi (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, penso também que, como muito bem disse o colega Dimitrakopoulos, continua a ser central nas dificuldades da Albânia - económicas, sociais e de segurança interna - a questão de ajudar aquele país a restabelecer o Estado de direito, a dar segurança aos cidadãos, a restabelecer a autoridade das instituições e das administrações locais. Sem esse crescimento do nível democrático do país, tendo em conta os últimos acontecimentos eleitorais e as próprias fraudes eleitorais que foram denunciadas, é evidente que fora dessa via não conseguiremos nunca resolver os problemas.

Congratulo-me com o facto de no relatório serem finalmente tomados em consideração e valorizados dois aspectos a que nós, italianos, damos muita importância. Primeiro aspecto: uma Albânia instável significa Balcãs instáveis, e Balcãs instáveis significam instabilidade para a Europa. Este é um facto de que todos temos de estar conscientes. Segundo aspecto, igualmente verdadeiro: não é possível que tenham de ser unicamente a Itália e a Grécia a suportar o peso da pressão migratória e o assalto da criminalidade com origem naquele país. Ouvi muitas palavras de solidariedade e de disponibilidade, mas devo recordar que, até agora, os únicos verdadeiros actos de solidariedade vieram das populações italianas fronteiriças e das instituições locais. Não vi essa solidariedade efectiva por parte da Europa quando se trata, depois, de partilhar as dificuldades de um povo.

Em contrapartida, aquilo que considero inaceitável neste relatório, e digo-o com franqueza, é que se confunda o efeito com a causa, ou seja, que se confunda um processo de concessão ponderada de vistos, e, portanto, de possibilidade de migração, com a causa da imigração clandestina. É exactamente o contrário! Não confundamos causa com efeito! Considero sobretudo inaceitável e negativo para a Albânia que se queira, de qualquer modo, enviar um sinal de tolerância relativamente à imigração clandestina. É precisamente disso que a Albânia não precisa! A Albânia precisa da nossa ajuda económica concreta, da nossa solidariedade efectiva, mas tem também necessidade de uma palavra de firmeza, pois deve, por si mesma e com a nossa ajuda, ser capaz de reconstruir os contornos de um Estado de direito.

  Posselt (PPE­DE). – (DE) Senhor Presidente, para muitas pessoas na UE, a Albânia está muito longe, mais longe do que o reino da Valáquia, e, no entanto, os albaneses são um dos povos civilizados mais antigos da Europa. Na Idade Média, lutaram contra a invasão otomana, opondo­se­lhe como europeus até aos nossos dias. Eles sofreram de uma maneira especial o desprezo dos europeus. No século XIX, no Congresso de Berlim de 1878, foi dada uma perspectiva de futuro a todos os povos dos Balcãs. Em Berlim, os albaneses quase foram varridos da mesa, não foram considerados e, no século XX, sofreram muito sob uma das ideologias mais terríveis do século XX, isto é, sob o socialismo e o comunismo numa versão particularmente brutal. Por esta razão, temos hoje uma responsabilidade europeia para com esta Albânia europeia. Por isso, congratulo­me com a abordagem do relatório e do plano de acção. Porém, temos de ter muito claro que não podemos trabalhar com dois pesos e duas medidas.

Falou­se muito aqui de direitos das minorias. Gostaria de dizer que temos razão quando exigimos aos albaneses que respeitem os direitos das minorias. Mas nesse caso temos de aplicá­los também em toda a União Europeia. Não conseguimos fazê­lo. Não dispomos de quaisquer padrões europeus para a protecção das minorias. Temos minorias albanesas em todos os países vizinhos da Albânia – à excepção do Kosovo, onde os albaneses constituem a maioria – e ali podemos mostrar o que são os padrões comunitários para as minorias.

Gostaria de dizer uma outra coisa. Tal como o colega Liese, sou de opinião que precisamos de repartir os encargos relacionados com a política de asilo e de refugiados. No entanto, o problema é que – e nós lutamos exactamente por isso – que não obtivemos uma maioria nesta casa, nem na União Europeia, que apoiasse uma repartição dos encargos, de acordo com quotas. Precisamente no caso da Albânia, vemos que isto pode acontecer algum dia a qualquer Estado­Membro. Por esta razão, é importante que não especulemos mais tempo sobre os sintomas, mas criemos, finalmente, uma política de asilo e refugiados solidária, com quotas fixas e com uma repartição dos encargos estável, antes que aconteça a catástrofe.

  Liikanen, Comissão. – (FI) Senhor Presidente: nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere foi exigida uma actuação mais determinada em matéria de justiça e acção externa. O plano de acção em debate é uma medida essencial para reforçar a acção externa. As grandes mudanças institucionais introduzidas pelo Tratado de Amesterdão influenciaram a abordagem das questões do asilo e da imigração. A Comunidade é agora capaz de responder à exigência do Conselho Europeu, utilizando os seus novos poderes no domínio da política externa e os seus novos programas relacionados com as relações externas. No âmbito do Acordo de Estabilidade e Associação debatem-se as questões da imigração com os albaneses, como parceiros em pé de igualdade. As respectivas conversações deviam ser realizadas ao nível de toda a região. Depois de 1991, foram concedidos à Albânia apoios multisectoriais no valor total de 750 milhões de euros, já através do programa Phare. Durante os últimos dois anos, foram concedidos a este país, ainda através do programa Echo, 250 milhões de euros em ajuda humanitária. As matérias da justiça e dos assuntos internos desempenham um papel importante no programa Cards, que se segue ao programa Phare.

Pretendemos realçar especialmente que apoiamos na totalidade a visão integrada escolhida pelo Grupo de Alto Nível "Asilo e imigração" e a sua pretensão de abordar as verdadeiras razões das deslocações forçadas. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou em Outubro do ano passado os cinco primeiros planos de acção respeitantes à Somália, ao Sri Lanka, ao Afeganistão, a Marrocos e ao Iraque. O plano de acção para a Albânia e as regiões limítrofes foi aprovado em Junho do ano corrente e é, portanto, o sexto programa por ordem cronológica. O Conselho Europeu de Tampere sugeriu ao Conselho e à Comissão que apresentassem um relatório sobre o avanço do grupo de trabalho em Dezembro do corrente ano. O relatório trata pormenorizadamente do plano de acção para a Albânia e regiões limítrofes. O respectivo projecto será debatido hoje na reunião do Conselho. A Comissão participa activamente na elaboração do mesmo.

Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Karamanou, e a toda a comissão por este relatório particularmente exaustivo e desejo que o Conselho tome em consideração os pontos de vista nele apresentados. Gostaria ainda de expor três aspectos considerados especialmente importantes pela Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão defende uma atitude imparcial em relação às medidas propostas no plano de acção e à sua realização. Temos a mesma opinião da relatora quanto a esta questão. Em segundo lugar, a situação parece bastante positiva no que toca aos objectivos deste plano de acção para o ano 2000. A Comissão participou na elaboração do relatório sobre a execução deste plano de acção. Queremos agradecer também o contributo que os Estados-Membros deram a este trabalho. Como já disse anteriormente, a Comunidade procura tornar a execução dos seus programas de apoio o mais eficaz possível. Esta matéria está a cristalizar-se como uma primeira prioridade da actividade de toda a União. Por fim, e em terceiro lugar, o plano de acção e as modalidades da sua execução devem ser observados do ponto de vista regional. O Conselho de Estabilidade para a Europa do Sudeste é um foro excelente para esse efeito. As partes deste Conselho já se pronunciaram várias vezes neste sentido. Podemos estar cada vez mais esperançados em relação à cimeira que se realiza no próximo mês em Zagreb.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar esta tarde, às 18H00.