Relato integral dos debates

Quarta-feira, 19 de Setembro de 2001 - Bruxelas

8. Fundos de Coesão (1999) - Fundos Estruturais (1999)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A5-0248/2001, do deputado Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o Relatório Anual da Comissão 1999 sobre o Fundo de Coesão (COM(2000) 822 – C5-0109/2001 – 2001/2058(COS));

- A5-0247/2001, do deputado Nogueira Román, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o 11º Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais (1999) (COM(2000) 698 – C5-0108/2001 – 2001/2057(COS)).

  Marques (PPE-DE), relator. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da Comissão referente às actividades do Fundo de Coesão no ano de 1999 demonstra que este continua, à semelhança dos anos anteriores, a prosseguir os objectivos mais imediatos para que foi criado, ou seja, dotar os chamados países da coesão, Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda, de infra-estruturas económicas nos domínios do ambiente e dos transportes. Nestas duas áreas, por exemplo, o Fundo de Coesão foi crucial para a realização de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento da minha região. Só em 1999, financiou a ampliação do aeroporto da Madeira e uma importante unidade de tratamento de resíduos sólidos.

Mas temos mais razões para nos congratularmos com a actividade do Fundo de Coesão em 1999. Na verdade, quer a execução física e financeira dos projectos apoiados, quer a repartição das dotações entre ambiente e transportes, quer o cumprimento da legislação comunitária no domínio ambiental, quer a distribuição das verbas pelos países beneficiários continuaram a respeitar as regras de funcionamento do Fundo. Por outro lado, não foi detectada em 1999 qualquer situação de fraude ou de duplicação de financiamento entre o Fundo de Coesão e qualquer outro fundo comunitário. E porque tudo correu normalmente no ano 1999, porque este é o último ano do período de programação entre 1993 e 1999, e porque o relatório da Comissão fornece uma panorâmica geral da evolução ocorrida neste período, pareceu mais importante centrar esta minha intervenção no contributo do Fundo de Coesão para a realização do princípio da coesão económica e social, de que é instrumento fundamental.

Diga-se, a propósito, que este princípio de solidariedade, verdadeiro pilar do projecto de construção europeia, já conheceu melhores dias. Nomeadamente por ocasião das duas duplicações dos recursos financeiros afectos às políticas estruturais ocorridas em 1986 e 1992, que tiveram por objectivo permitir aos países da coesão melhor se integrarem nas dinâmicas desencadeadas pelo grande mercado interno e pela União Económica e Monetária.

Mas em Junho de 1999, quando na Cimeira de Berlim os chefes de Estado e de governo da União Europeia tiveram que decidir sobre os Fundos Estruturais a afectar ao período de 2000-2006 no âmbito da designada Agenda 2000, já não houve mais duplicações. Houve até uma clara redução. Foi a Cimeira em que os egoísmos nacionais suplantaram o interesse europeu de uma Europa mais coesa e equilibrada, que teve em Jacques Delors e Helmut Kohl paladinos incansáveis.

Mas, hoje, Senhor Presidente e Senhores Deputados, a proximidade do alargamento e a necessidade de combater os enormes desequilíbrios regionais daí decorrentes tornam imperiosa uma revitalização da política de coesão económica e social. Estamos certos que a Comissão e, em particular, o senhor comissário Michel Barnier estarão à altura deste desafio. E tenhamos bem presente que a revitalização da política de coesão é necessária, não apenas para atender aos países que se espera entrem em breve na União Europeia, mas também para, mesmo após o alargamento, manter a luta contra o défice de coesão da actual União Europeia a quinze países, que então ainda persistia. Aliás, as assimetrias regionais no âmbito da actual Europa a quinze poderão mesmo aumentar em resultado das dinâmicas induzidas pelo processo de alargamento, nomeadamente na relação periferia-centro. Ou seja, países como exemplo Portugal podem ficar mais periféricos e o actual centro (Londres, Paris e por aí fora) ainda mais reforçado na sua centralidade porque passará a ser o centro de uma Europa economicamente integrada do ocidente até quase à fronteira oriental. É importante que tenhamos a consciência de que desequilíbrios regionais excessivos constituem uma ameaça económica e política para a União Europeia: ameaça económica porque, se não formos capazes de aproveitar plena e mais eficientemente os recursos das regiões mais deprimidas, será o todo da União Europeia que perderá; uma ameaça política porque a União Europeia não é viável se assente em gritantes desigualdades territoriais e sociais. A Europa será coesa ou não se fará. Não fazer a Europa seria o grande risco que se correria se fosse para a frente a tese totalmente inaceitável da renacionalização das políticas de coesão.

Daí que entendamos que a criação do Fundo de Coesão pelo Tratado de Maastricht tenha sido plenamente justificada. Isto é, aliás, demonstrado pelo balanço do primeiro período de funcionamento do Fundo de Coesão entre 1993 e 1999. O Fundo de Coesão, podemos já dizê-lo, tem sido um importante factor de convergência real, tal como tem constituído um forte incentivo aos países beneficiários no sentido do cumprimento dos critérios de convergência nominal previstos em Maastricht. Impõe-se, por isso, que nos oponhamos a qualquer tentativa de extinção do Fundo de Coesão. Impõe-se, por outro lado, que retiremos os ensinamentos deste primeiro período do funcionamento para melhorar ainda mais a eficácia do Fundo de Coesão.

  Nogueira Román (Verts/ALE), relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, os dados fornecidos pela Comissão no 11º Relatório sobre os Fundos Estruturais - confirmados pelo Segundo Relátorio sobre a Coesão - demostram que, apesar do esforço orçamental realizado no período 1994-1999, permanecem as grandes desigualdades sociais e territoriais que existiam antes de 1994. As grandes diferenças regionais iniciais mantiveram-se ou incrementaram, como prova o facto de o rendimento médio per capita de 10% da população que vive nas regiões mais prósperas da União ser ainda 2,6 vezes superior ao rendimento de 10% da população que habita nas regiões menos desenvolvidas, e nem sequer se corrigiram as desigualdades territoriais que existiam dentro de determinados Estados que têm regiões do objectivo nº 1, como a Itália, a Espanha e a Grécia. Em contraste com essa realidade, nos últimos anos fortaleceu-se o espaço que vai de Londres a Paris e Hamburgo, uma grande região central que, ocupando apenas um sétimo da superfície europeia, conta com um terço da população e goza de quase metade do rendimento económico total, numa concentração urbana e de emprego que põe em perigo o próprio desenvolvimento sustentável da União Europeia.

Infelizmente, nada indica que estas tendências possam evoluir nos próximos anos. As previsões orçamentais aprovadas na Agenda 2000 para o período vigente têm um carácter muito restritivo, de maneira que, se em 1999 a percentagem do PIB da União Europeia consagrada à política de coesão atingia 0,46%, em 2006 não passará de 0,31%, retrocedendo às cifras de 1994. Estes dados são extremamente preocupantes. Basta olhar, por outro lado, para a experiência da reunificação alemã para compreender que, se não fizermos o possível para remediar a situação, o problema agravar-se-á quando aderirem os Estados do alargamento.

Perante esta realidade, devemos saber que quando falamos da política dos Fundos Estruturais não estamos a tratar de "mais um" problema da UE. Pelo contrário, falamos de um problema fundamental, de maneira que o sentido da Europa política depende em grande medida da evolução positiva da política de coesão, tanto no que diz respeito aos territórios do objectivo n.º 1 da actual UE que ainda dela necessitem, como no que diz respeito aos novos Estados membros que precisarão de fundos orçamentais que não devem ser adicionais, suplementares. Se não tomamos exactamente esta decisão, dar-se-á o paradoxo inaceitável de que a necessária política de coesão para com os novos Estados será paga com dinheiro subtraído do orçamento hoje destinado aos países menos desenvolvidos da União.

Caros colegas, não podemos permitir que a União Europeia recue no campo da política de desenvolvimento territorial e social. A Europa política não seria o que é se prescindisse da política de coesão. Seria hipócrita ou irresponsável pretender uma coisa negando os meios económicos para possibilitar a outra. Neste contexto, creio que não podemos demorar a tomar uma decisão que assegure um aumento do orçamento da União para o próximo período de programação claramente superior a 1,27% do PIB comunitário.

  Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. - (EL) Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher considera um elemento importante do presente relatório a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar as acções a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres como uma questão horizontal.

Essa iniciativa reveste um significado político e simbólico. Põe em evidência o facto de que a igualdade entre homens e mulheres é uma dimensão indispensável do nosso esforço de desenvolvimento económico com coesão social e regional. No entanto, a nossa comissão lamenta que essa apresentação tenha um carácter meramente descritivo e não contenha informações exactas que permitam uma avaliação não só do acesso das mulheres aos Fundos Estruturais, mas também do impacto das iniciativas comunitárias na promoção da igualdade de oportunidades.

De acordo com o novo regulamento em vigor para o período programático de 2000-2006, a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre sexos constitui um objectivo indissociável e os Estados-Membros têm o dever de proceder previamente a uma avaliação dos programas numa óptica de igualdade entre homens e mulheres, utilizando indicadores e dados estatísticos. Aproveitamos esta oportunidade para salientar que os indicadores e os dados estatísticos devem ser cuidadosamente discriminados por género. Aliás, este é um pedido que o Parlamento Europeu faz permanentemente.

Mas também queremos frisar o pedido que dirigimos à Comissão Europeia para que zele por que seja devidamente tido em consideração o princípio da igualdade dos sexos e para que sejam fornecidos dados estatísticos não só durante a programação mas durante todo o processo de acompanhamento e de intervenção dos Fundos Estruturais para o aumento do emprego das mulheres, a garantia da qualidade e viabilidade dos novos postos de trabalho e a criação de infra-estruturas que permitam conciliar a vida profissional e familiar.

Por último, queremos salientar a importância de que se reveste a acção coordenada entre Comissão Europeia e Estados-Membros tendo em vista informar as autoridades regionais e todos os interessados sobre as possibilidades oferecidas pela política de igualdade entre sexos através dos Fundos Estruturais.

  Avilés Perea (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, 1999 foi o último ano do primeiro período de programação do Fundo de Coesão, instituído pelo Tratado de Maastricht. Foi plenamente justificado enquanto instrumento importante, não só de coesão económica e social, como também de apoio aos países que deparavam com maiores dificuldades para cumprir os programas de estabilidade e de convergência que deveriam conduzir à introdução da moeda única. Este fundo revelou-se um importante factor de convergência real e um incentivo poderoso para o cumprimento dos critérios de Maastricht. A ajuda dirigia-se a financiar projectos de infra-estruturas e de transporte e projectos ambientais. Foram autorizadas 99% das dotações previstas - o que, em parte, é lamentável, dado que deveria ter-se executado a totalidade das dotações -, embora os valores alcançados tenham sido registados já perto do final do período analisado, a saber, 1999.

A recente reforma dos Fundos Estruturais afigura-se uma oportunidade para simplificar substancialmente a programação, a execução e a gestão financeira das intervenções, e no parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita-se que se apoiem as autoridades nacionais de gestão com vista a favorecer as intervenções. Afigura-se-nos muito importante que, no futuro, se faça uma discriminação por género, o que permitirá levar a cabo acções específicas dirigidas à promoção da mulher. A dotação financeira é inferior à contida na proposta da Comissão e do Parlamento Europeu. É deplorável que este facto obste à consecução dos objectivos em matéria de emprego, nomeadamente se tivermos em conta o compromisso assumido por todos os Estados-Membros e pelas instituições europeias no sentido de desenvolver uma acção decidida a favor do emprego, acção que foi acordada na Cimeira de Lisboa.

É positivo que entre os objectivos figure a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres nos programas de emprego, na medida em que é a nível do emprego que a participação da mulher é claramente inferior à do homem. É, pois, com satisfação que constatamos que a Comissão decidiu proceder, no futuro, nos termos dos artigos 2º e 141º do Tratado de Amesterdão, a uma integração do género em todas as políticas e acções comunitárias com vista a adoptar medidas horizontais de acção positiva.

  Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os relatórios anuais têm como finalidade efectuar análises referentes a um período de tempo determinado e extrair conclusões. Este décimo-primeiro relatório anual sobre os Fundos Estruturais refere-se a um ano que foi, sem dúvida, especialmente significativo para o desenvolvimento da política de coesão da União. O meu grupo associa-se ao relator nalgumas das medidas e das propostas de melhoramento propostas no que respeita à execução dos Fundos Estruturais, como sejam a aceleração da execução das medidas aprovadas, a concentração efectiva dos recursos dos Fundos Estruturais na zonas com atraso de desenvolvimento ou o melhoramento dos controlos no terreno, atendendo à percentagem ainda bastante elevada de casos de fraude.

No entanto, queríamos apresentar também um certo número de críticas e assinalar que não apoiamos algumas das tomadas de posição e conclusões do relator, como a sua avaliação demasiado negativa dos resultados obtidos durante o período de programação dos Fundos Estruturais ou a ideia da não consecução do objectivo da política regional, ou seja, a uniformização das condições de vida, que supostamente só em parte teria sido conseguida. Creio, Senhor Relator, que adoptou uma perspectiva errada para avaliar a política estrutural europeia, cujo objectivo é unicamente o de reduzir as disparidades, objectivo que me parece aliás ter sido largamente atingido. Apesar disso, existirá sempre uma disparidade entre as condições de vida nas regiões ricas e pobres da UE, inclusive dentro de um mesmo Estado-Membro. Esperar que a política estrutural consiga equipará-las não deixa de ser uma ilusão pouco realista! Não deveríamos confundir os nossos sonhos com a realidade.

Outra crítica a fazer: apesar da importância do ano 1999, o décimo-primeiro relatório é um relatório anual e não um catálogo de grande armazém, no qual se devem voltar a enumerar todas as preocupações e problemas passados, presentes e futuros da União. Como muitos anos de prática parlamentar nos ensinaram, para conseguir que as coisas avancem, os relatórios têm de se concentrar nalguns pontos centrais. Exactamente o contrário do que faz este relatório! Como já referi, as conclusões do relator não são necessariamente erradas, mas muito do que diz está, de facto, deslocado no contexto deste relatório. Por isso, somos de opinião que certos pontos deste relatório devem ainda ser modificados pelo plenário.

  Pittella (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios que estamos a discutir confirmam alguns elementos de preocupação relativamente à execução dos Fundos Estruturais para o período 1993-1999 mas, infelizmente, também para a nova fase de programação que deverá terminar em 2006. O primeiro de todos é o enorme montante de recursos que ficou por gastar no final do período 1993-1999 e que pode ser utilizado até 31 de Dezembro deste ano. Penso que é correcto e importante lançar um forte aviso a dois meses ou pouco mais da data-limite. Justifica-se uma fase de entusiasmos mas, por outro lado, há regiões e Estados que descuram irresponsavelmente a ameaça de perigo constituída pela perda desses fundos. Também existe vantagem – digamos assim – em tirar proveito dos erros e dos atrasos registados na fase de 1993-1999, para não os repetir. O senhor deputado Mastorakis citou o grego, eu cito o latim: errare humanum est, perseverare autem diabolicum. A frase é muito conhecida, mas parece que há muitos que a esquecem. Os dados sobre a anualidade 2000, que o Senhor Comissário Barnier conhece, não nos tranquilizam. Apesar da acção urgente levada a cabo precisamente pelo Senhor Comissário, as inovações contidas na reforma dos Fundos Estruturais são assimiladas com dificuldade e lentidão.

O Parlamento deve aproveitar também esta oportunidade para insistir no seu direito/dever de intervenção. O Parlamento, que é o órgão directamente eleito pelos cidadãos, não pode permanecer em silêncio se um instrumento fundamental para o desenvolvimento das Comunidades e para a sua coesão for mal executado. Por conseguinte, devemos trabalhar lado a lado – Comissão, Parlamento, Conselho e agentes regionais e locais – a fim de imprimirmos uma forte aceleração e de canalizarmos a despesa para projectos que façam aumentar a competitividade dos territórios, principalmente dos mais desfavorecidos e que registam atrasos ao nível do desenvolvimento.

Devemos deixar bem claro a todos que a qualidade e a capacidade da despesa, a rentabilidade dos vários objectivos e os resultados alcançados pelos vários beneficiários representarão a pedra de toque para a determinação da futura estratégia de coesão na União Europeia.

  Ortuondo Larrea (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, os relatórios anuais sobre a aplicação da política de coesão em 1999 começam por constatar os fracos resultados alcançados. Nos onze e nos sete anos de existência, respectivamente, destes fundos comunitários, o rendimento per capita médio da Europa, da Grécia e de Portugal, que em 1988 era de 68%, passou para 79% da média europeia em 1999. Quer isto dizer que aumentou um ponto percentual ao ano. A este ritmo, precisaríamos de mais vinte e um anos para conseguir equiparar-nos à média dos países da União Europeia.

Tenho sérias dúvidas quanto à vontade política para eliminar as diferenças, quanto à verdadeira solidariedade entre os governos da União. E digo-o porque, como salientou o meu colega, o senhor deputado Nogueira Román, em 1999 os fundos da política de coesão para o período 1992-1999 representaram 0,46% do PIB, enquanto os fundos para o período que vai desde a Agenda 2000 até 2006 representarão unicamente 0,31% de 2006, ou seja, haverá uma redução de 15 pontos percentuais. Há ainda quem não pretenda aumentar as suas contribuições e, com as reduzidas dotações existentes, dar também resposta à solidariedade com os novos Estados do Leste europeu que passarão a integrar a UE depois da sua adesão.

Senhor Presidente, se acreditamos e estamos apostados na igualdade de oportunidades, na solidariedade e numa verdadeira Europa unida, devemos abandonar as atitudes mesquinhas e todos deverão contribuir com mais fundos, principalmente os ricos, em benefício dos mais pobres.

  Poli Bortone (UEN). - (IT) Senhor Presidente, é indiscutível que o Fundo de Coesão desempenhou um papel importante no desenvolvimento das redes transeuropeias e nas intervenções ambientais nos quatro Estados beneficiários, devendo também, certamente, ser considerado um factor importante para a convergência da economia na União Europeia. Os resultados alcançados não são, todavia, homogéneos e valerá a pena, seguidamente, aprofundar as razões dessa heterogeneidade.

Na verdade, há, paradoxalmente, problemas burocráticos e mecanismos ainda confusos, especialmente nos prazos de distribuição e de utilização dos Fundos: é isso que acontece no que respeita ao Fundo de Coesão, em que se verifica a não utilização de todas as dotações para pagamentos de 1999, o mesmo se passando com os Fundos Estruturais, que não alcançaram o objectivo de esgotar 100% dos recursos disponíveis, quer porque uma parte substancial das autorizações foi aprovada pouco antes do final do período de programação, quer ainda pela morosidade na distribuição das dotações disponíveis, que tornam mais onerosa a execução de programas por parte dos responsáveis pela sua execução.

Os atrasos não contribuem, certamente, para uma melhoria global nas regiões abrangidas em termos socioeconómicos e de emprego. Nesse sentido, um momento importante para ambos os Fundos é constituído pela avaliação, não só ex ante, mas, sobretudo, ex post, que perde a sua eficácia se não for feita nos prazos devidos, ou seja, aquando da programação das intervenções seguintes, que não pode ser feita de forma racional se não puder contar com os resultados da avaliação definitiva dos programas anteriores.

Aliás, a avaliação é necessária para verificar o respeito do princípio da adicionalidade, relativamente ao qual o Tribunal de Contas deu indicações muito concretas que vale a pena levar em consideração.

Associada a isto está a questão da oportunidade de a Comissão conseguir fornecer uma informação mais articulada e global sobre a avaliação dos projectos, que se refira essencialmente aos aspectos socioeconómicos mais do que a aspectos meramente contabilísticos, pondo em evidência se se conseguiu ou não o objectivo de reduzir o diferencial de desenvolvimento entre regiões: informação que deve ser dada atempadamente ao Parlamento Europeu e não - como aconteceu agora no que respeita ao Fundo de Coesão - com cerca de dois anos de atraso, dado que isso impede, evidentemente, uma reformulação das intervenções através da correcção de disfunções em tempo útil. E esta é uma operação que se torna ainda mais necessária na perspectiva do iminente alargamento.

Finalmente, para sintetizar ao máximo, impõe-se reivindicar um papel mais activo para o Parlamento aquando da avaliação da eficácia ou não das intervenções e dos objectivos perseguidos.

  Van Dam (EDD). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida de que, nos últimos anos, o Fundo de Coesão contribuiu para reforçar as regiões menos desenvolvidas no espaço da União. Seria contudo errado pensar que não precisamos de nos questionar sobre se o actual alcance dos Fundos de Coesão é o correcto.

A próxima adesão de um conjunto de novos Estados constitui apenas um estímulo nesse sentido. É bom que o colega Sérgio Marques indique tanto os fins, como os meios e as condições do Fundo de Coesão. O Fundo de Coesão foi criado para ajudar os Estados-Membros a cumprir os critérios de convergência na perspectiva da UEM. Quanto a isso não restam dúvidas. Para apoiar outros objectivos, temos os Fundos Estruturais.

O alargamento obriga-nos a avaliar e a rever a política estrutural, incluindo o Fundo de Coesão. Porém, em minha opinião, são necessárias menos mudanças. É de facto necessário que o Fundo de Coesão seja apenas utilizado para os objectivos para que foi criado. Desse modo, o sistema existente poderá ainda funcionar com êxito durante muitos anos, mesmo depois do alargamento.

  Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Relatores, gostaria, brevemente, de manifestar, na linha dos relatórios em debate, e como vimos já anteriormente, que este é um grande debate, importante para o futuro no que diz respeito à construção da Europa e também à construção da Europa alargada.

Debatemos fundos que foram criados num momento concreto com objectivos determinados: os objectivos de uma política de coesão económica e social. Esta política, por um lado, teve um êxito inegável mas, por outro, constatamos também que as disparidades, como se coloca em evidência nos relatórios, se mantêm. Significa isto que essa política fracassou? Eu diria antes que significa que a política não só teve êxito nos países da coesão, nas regiões mais pobres que beneficiam de ajudas consideráveis, como também noutras regiões, dos países ricos, às quais estas ajudas se estendem. Acaba por se produzir um movimento expansivo em toda a Europa e, através dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão, essas regiões de países mais ricos acabam por beneficiar das ajudas, porque são compradas tecnologias, porque se realizam investimentos a partir dos países nos quais se registam os avanços tecnológicos. Porventura reside aqui também a razão pela qual se mantêm as diferenças, mesmo depois das ajudas consideráveis e dos enormes investimentos realizados através dos Fundos de Coesão.

Deparamos agora com a problemática do alargamento. É preciso modificar o Fundo de Coesão? Deixarão as regiões mais pobres de beneficiar do mesmo? Irão os Estados que até agora têm sido beneficiários das ajudas deixar de as receber, a favor dos novos Estados que irão aderir? Penso que este é o grande repto que se coloca presentemente ao Comissário e ao próprio Parlamento. Sou de opinião que devem manter-se, que é preciso sermos imaginativos e fazer com que os fundos continuem a chegar a todas as regiões. Caso contrário, as divergências acabarão por se acentuar.

Devemos desenvolver esforços para que os países do alargamento se convertam também em motores económicos, permitindo que essa política de coesão económica e social conduza a uma Europa muito mais justa e muito mais livre. Temos exemplos recentes do que a pobreza e o fanatismo geram.

  Izquierdo Collado (PSE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Comissão da Política Regional tivemos já oportunidade de dizer ao senhor deputado Nogueira Román que não partilhamos a sua visão negativa - ou, no mínimo, excessivamente crítica - sobre a aplicação da política de coesão económica e social.

Diria mesmo que essa aferição deve ser mais do que positiva, dado o brilhantismo dos seus resultados. Gostaríamos de fazer algumas observações muito concretas sobre estes dois relatórios relativos à aplicação dos fundos nos anos a que fazem referência. As informações são positivas, dado cumprirem-se, em primeiro lugar, as recomendações do Parlamento. O equilíbrio entre o investimento em infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, e em projectos ambientais, aproximou-se da recomendação do Parlamento. Não existe qualquer relatório sobre fraudes detectadas na aplicação destes fundos e preenche-se ainda outra série de critérios estatísticos.

Mas nós não somos o Tribunal de Contas. Lamentamos que estes relatórios não tenham um carácter mais qualitativo: queremos conhecer os efeitos qualitativos, económicos e políticos destes investimentos; em que medida o metabolismo dessas regiões está a sofrer alterações; em que medida os governos estão a efectuar investimentos de forma correcta, investindo directamente no sector produtivo, como exige a política estrutural. Gostaríamos de ter visto tudo isto contemplado nos relatórios sobre a execução do Fundo de Coesão.

E digo-o em todos os aspectos. No próximo ano seremos chamados a examinar os relatórios sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão relativos a 2000 e 2001. Os dados não serão bons, mas não quero, de antemão, condená-los, porque se a Comissão provar que houve uma boa execução no que diz respeito à programação, teremos já um elemento qualitativo que o Parlamento deverá ter em conta.

  Esclopé (EDD). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este décimo-segundo Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais, embora seja o último do Programa 1994-1999, parece rico de ensinamentos. Antes de mais, aprovamos a constatação feita pelo relator, o senhor deputado Nogueira Román, quanto ao défice de análise quantitativa e de avaliação precisa da eficácia destes Fundos. A Europa deverá obter um verdadeiro retorno dos financiamentos que concede. A fim de, por um lado, controlar a execução efectiva dos projectos, bem como a boa utilização dos dinheiros públicos e, por outro lado, optimizar os novos programas.

Para além disso, os cidadãos da minha região dirigem-me sistematicamente as mesmas críticas: demasiada complexidade, demasiada burocracia, demasiada morosidade. Penso que não privilegiamos, de forma suficiente, os pequenos projectos estruturantes, para os quais simplicidade e rapidez deverão ser as palavras de ordem, a fim de se adequarem às necessidades concretas no terreno.

Não posso deixar de me interrogar sobre a contradição que existe entre, por um lado, pretender privilegiar o emprego, recordando nomeadamente as declarações do Conselho Europeu de Lisboa e, por outro, permanecer tão afastado quanto possível dos pequenos projectos das micro-empresas, que, no entanto, todos o reconhecem, são os principais criadores de emprego. É imperioso que, todos juntos, a começar pela Comissão, nos esforcemos por nos aproximarmos mais dos nossos concidadãos.

Por último, gostaria, para terminar, de me insurgir contra uma prática que, pessoalmente, considero anormal e sem fundamento. Refiro-me, na verdade, à eventual chantagem exercida pela Comissão – e peso bem nas minhas palavras –, que consiste em subordinar a concessão de financiamentos ao respeito escrupuloso das obrigações ambientais que impõe. Estou absolutamente de acordo com a necessidade crescente de respeitarmos o nosso ambiente, mas desaprovo, na mesma medida, este diktat pseudo-ecológico. Considero que poderá existir um verdadeiro desvio do objectivo destes Fundos que, recorde-se, devem supostamente permitir o financiamento de projectos destinados à criação de emprego e de riqueza, a fim de lutar contra os desequilíbrios económicos das diferentes regiões europeias.

Sabendo nós que a coesão económica continua insuficiente, concluo interrogando-me sobre a vontade real subjacente à política dos Fundos Estruturais e de Coesão: estaremos nós na presença de um meio de pressão, ou de uma verdadeira ajuda económica? Esta pergunta merece ser feita.

  Barnier, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, agradeço a ambos, os senhores deputados Sérgio Marques e Nogueira Román, a qualidade dos respectivos relatórios, e agradeço também a cada um dos intervenientes as observações que teceram.

Quanto ao relatório Marques, gostaria de fazer constar que o relatório da Comissão, que diz respeito ao ano de 1999, chegou, é um facto, tardiamente, em Janeiro de 2001. Esse atraso ficou a dever-se, Senhor Relator, aos problemas de reorganização da nossa Direcção-Geral. Posso desde já assegurar que o relatório relativo ao exercício de 2000 está concluído e que será, com toda a probabilidade, adoptado pelo Colégio no início do mês de Outubro.

Muito rapidamente, quatro ensinamentos. Em primeiro lugar: uma execução financeira globalmente concluída, no conjunto do período de programação. É verdade que as dotações para pagamentos, ao abrigo do exercício de 1999, não foram executadas na sua totalidade, mas apenas a 91,6 % das dotações disponíveis. Esta situação de utilização incompleta das dotações deve-se, na realidade, ao facto de um grande número de pedidos ter chegado à Comissão durante o mês de Dezembro de 1999. Contudo, a minha visão da situação é muito mais positiva, pois não foi detectado, em 1999, qualquer caso de fraude ou de duplicação de financiamento entre o Fundo de Coesão e quaisquer outras fontes de financiamento comunitário. Fiz questão, e assim continuarei a proceder, de manter o Parlamento regularmente informado da evolução da execução orçamental.

Em segundo lugar: o equilíbrio, que, tal como a vós, me é muito caro, entre os investimentos nos transportes e os investimentos no ambiente.

Em terceiro lugar, compreendo e apoio o vosso desejo de ver a Comissão consagrar mais recursos aos controlos no terreno. Também aqui se fizeram sentir as consequências da reorganização dos serviços e, nomeadamente, da descentralização das actividades de controlo. A nossa Direcção-Geral está, doravante, encarregue de efectuar os controlos no terreno, no que toca às intervenções do Fundo de Coesão, mas igualmente a todas as acções co-financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais.

Em quarto lugar, Senhor Deputado Marques, a coordenação entre o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais foi extremamente reforçada com a nova regulamentação respeitante ao período de 2000-2006 e, para além disso, no seio da Direcção-Geral, com uma gestão integrada dos diferentes serviços responsáveis pelo acompanhamento do Fundo de Coesão e dos restantes Fundos Estruturais.

Eis, telegraficamente, Senhor Presidente, a fim de respeitar a sua recomendação, o que se me oferece dizer como resposta aos quatro aspectos que identifiquei no relatório do senhor deputado Sérgio Marques, a quem agradeço o trabalho desenvolvido.

Quanto ao relatório do senhor deputado Nogueira Román, gostaria, agradecendo-lhe simultaneamente também a qualidade do seu relatório, de tecer igualmente quatro observações. Em primeiro lugar, no que se refere à execução dos Fundos em 1999, no período 1994-1999, foram utilizadas 99% das dotações para autorização, tendo a percentagem de pagamentos sido de 75 %. Trata-se, parece-me, de um valor globalmente satisfatório. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, os pagamentos no terreno podem ocorrer, nos termos da regulamentação, até 31 de Dezembro deste ano. As dotações para pagamentos serão executadas, penso, na sua totalidade, e há dois anos que trabalho – trabalho que já tinha sido iniciado antes da minha tomada de posse – com os Estados-Membros, a fim de assegurar a maior execução possível. Esta foi uma preocupação expressa há pouco pelo senhor deputado Pittella. Os atrasos no arranque, detectados nalguns programas em 1994 e 1995 foram, por conseguinte, ultrapassados no que respeita à maioria das acções em curso de programação. Esta melhoria na execução é igualmente válida para os programas de iniciativa comunitária que, no entanto, registavam os atrasos mais significativos. É certo, e o relator refere-o muito justamente, que as autorizações não liquidadas continuavam a ser elevadas no final de 1999. Isso explica-se essencialmente pela acumulação das autorizações no final do período de programação. Mas, faço questão de precisar que a situação melhorou consideravelmente em 2000, porque os montantes por liquidar do final de 1999 diminuíram em 47 %. A fim de completar a informação ao Parlamento a este respeito, a Comissão elaborou, no final do mês de Junho de 2001, um relatório completo sobre os montantes anormais por liquidar no que respeita à totalidade das categorias de despesas.

Em segundo lugar, o relator congratulou-se com o facto de o tema horizontal tratado em 1999 ter sido o da igualdade entre homens e mulheres nos programas dos Fundos Estruturais. Posso garantir-vos que, ao abrigo dos Fundos Estruturais para o período de programação em curso, a igualdade homens/mulheres foi um dos critérios de admissibilidade dos planos recebidos da parte dos Estados-Membros, e que, a este respeito, poderão contar com a vigilância atenta da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, assim como a do senhor deputado Kratsa-Tsagaropoulou e da senhora deputada Avilés Perea, como há pouco registei. Contudo, no que respeita ao período de 1994-1999, os Estados-Membros não eram obrigados a fornecer informações sobre o acesso das mulheres aos Fundos Estruturais. Fazem-nos, portanto, falta informações sobre estes assuntos relativamente ao referido período de programação.

Em terceiro lugar, passo a referir-me à adicionalidade, que, em contrapartida, suscita ao relator, e por vezes também a mim próprio, algumas interrogações. A este respeito, posso confirmar que a Comissão verificou devidamente o respeito deste princípio no âmbito do exercício de avaliação ex-ante dos novos programas relativamente ao período de 2000-2006. No que se refere ao período anterior, a Comissão terminará a sua verificação final da adicionalidade em finais de 2002. Partilho da vossa opinião de que deveria ser possível reforçar as sanções em caso de não cumprimento da adicionalidade por qualquer dos Estados-Membros. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, essas sanções não se encontram previstas no Regulamento dos Fundos para o período de 2000-2006. O legislador, sobretudo o Conselho, opôs-se de forma obstinada a essa ideia aquando da adopção do referido Regulamento. Dispomos, no entanto, de alguns dispositivos, na eventualidade de a adicionalidade não se verificar e, se for caso disso, recorrerei aos mesmos, em concertação com os meus colegas.

Por último, em matéria de avaliação e de controlo, como sabem, o exercício de avaliação ex-ante, intercalar ou ex-post foi totalmente integrado no ciclo de programação para este novo período de 2000-2006. A Comissão acaba de dar início ao exercício de avaliação ex-post, no que se refere aos objectivos I e II do período de 1994-1999, bem como às avaliações temáticas sobre a sociedade da informação, o desenvolvimento sustentável e as pequenas e médias empresas. Estas avaliações, tal como as intercalares, que terão lugar em 2003, darão resposta às questões que permanecem em aberto, e, naturalmente, comunicarei os resultados das mesmas ao Parlamento Europeu.

Em quarto lugar, no que se refere aos controlos, exercemos o mesmo tipo de vigilância, mas a Comissão desempenha doravante um papel diferente em matéria de controlo. Como sabem, os controlos no terreno são doravante da competência de cada um dos Estados-Membros, os quais têm a obrigação de fazer um relatório regular à Comissão sobre esta matéria. Pela parte que nos toca, asseguramo-nos e assegurar-nos-emos da existência no terreno, no seio de cada um dos Estados-Membros e relativamente a cada um deles, de um sistema completo e fiável de controlo. Por último, gostaria de salientar que o número de missões de controlo no terreno aumentou igualmente em 1999, vindo a realizar-se 120 missões de controlo, que, em 1998, recorde-se, se ficaram pelas 100.

Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a recordar a importância que a Comissão atribui aos princípios de base dos Fundos Estruturais: concentração, adicionalidade e parceria, e a maior coordenação possível com o Fundo de Coesão.

Senhores Relatores, com os vossos relatórios incitam-nos a melhorar ainda mais o nosso desempenho e a dar provas de uma vigilância ainda maior. Faço questão de dizer que estou convicto da nossa capacidade para exceder as vossas expectativas, quando estudarmos, relativamente ao ano 2000, os resultados e a respectiva avaliação. Este é um ano de arranque da nova programação e de determinadas regras novas. Penso que poderemos apresentar um maior número de resultados positivos, indo ao encontro dos vossos desejos e da vossa própria vigilância.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.