Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Maio de 2002 - Estrasburgo

1. Aprovação da acta da sessão anterior

PRESIDÊNCIA: DIMITRAKOPOULOS
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

  Presidente. – A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

  Alyssandrakis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, a minha observação tem a ver com o ponto de ordem que ontem fiz e que ficou registado de forma incorrecta. Diz-se na acta: "Alyssandrakis, que protesta contra a recente alteração do código penal da Eslováquia". Na realidade, trata-se de uma tentativa de alteração através de uma proposta que foi apresentada e não de uma alteração já efectuada. Peço que seja feita a respectiva correcção.

  Presidente. – Senhor Deputado Alyssandrakis, certamente que essa correcção será feita.

  Korakas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, também ontem pedi a palavra mas não me foi dada por falta de tempo. Gostaria de referir o seguinte: enquanto as informações não excluem a eventualidade de um próximo ataque do exército israelita na Faixa de Gaza, indiferente ao massacre que isso possa significar, enquanto o Likud, o partido do Governo de Israel, se manifesta abertamente e por meio de votação contra a criação de um Estado palestiniano, treze activistas palestinianos são expulsos da sua pátria, por exigência de Sharon, classificados como terroristas. O Conselho ainda não tomou uma decisão. Não sei quais vão ser os países para onde o Conselho acabará por enviar esses activistas.

O que eu pergunto, Senhor Presidente, é qual vai ser o estatuto desses treze activistas, para onde quer que forem, e se existe a possibilidade de no futuro Israel pedir o seu regresso, o que, naturalmente, seria criminoso. Pergunto ainda se a União Europeia vai continuar a ser conivente com o regime de Israel, ignorando a resolução do Parlamento Europeu que pede a suspensão da relação de parceria com este país, e se vai continuar a financiar e a armar este regime criminoso.

  Presidente. – Senhor Deputado Korakas, agradeço a sua intervenção, mas neste momento, como sabe, estamos a debater a acta e a ordem do dia. A ordem do dia prevê um debate inteiramente dedicado ao Médio Oriente. Essas perguntas que acaba de fazer estão relacionadas com o debate sobre o Médio Oriente, que terá lugar amanhã.

  Korakas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, tanto quanto me é dado saber, de acordo com a distribuição do tempo de uso da palavra, não vou ter a possibilidade de intervir. Se quiser dar-nos nem que seja um minuto para voltarmos a colocar estas perguntas, agradeço.

  Presidente. – Senhor Deputado Korakas, não quero entrar no debate pormenorizado sobre a repartição do tempo de uso da palavra. Sabe perfeitamente que existe um Regimento que é observado. Aquilo para que chamo a sua atenção é o facto de as perguntas que colocou incidirem sobre a matéria de fundo e estarem relacionadas com o debate sobre o Médio Oriente e não com a ordem do dia e com a acta que debatemos neste momento.

(O Parlamento aprova a acta)⁽¹⁾

(1) Entrega de documentos – Debate sobre questões actuais (propostas de resolução apresentadas): ver acta.

2. Decisão sobre o processo de urgência

  Presidente. – Vamos agora proceder à votação do pedido de aplicação do processo de urgência relativo à proposta de regulamento do Conselho que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso e as respectivas condições aplicáveis na pesca das unidades populacionais da fundura (COM(2002) 108 - C5-0135/2002 - 2002/0053(CNS)).

  Stevenson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no que toca à solicitação do Conselho relativa a uma proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que estabelecesse requisitos específicos de acesso e outras condições conexas aplicáveis à pesca de unidades populacionais da fundura, gostaria de dizer que debati a matéria com o relator, e apelo a esta câmara para que rejeite a referida solicitação.

As unidades populacionais da fundura são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Distribuem-se pelos taludes continentais ou evoluem em torno de elevações submarinas. Trata-se de espécies de crescimento lento, que são particularmente vulneráveis à sobreexploração. Uma vez que as pescarias destas espécies se têm vindo a desenvolver nos últimos anos, é necessário estabelecer um sistema de gestão que assegure que a sua exploração seja feita em moldes sustentáveis. Os pareceres científicos que temos recolhido indicam que, para estas espécies, as medidas de conservação mais apropriadas serão as baseadas na limitação do esforço exercido e, em certos casos, na sua redução.

Esta proposta apresenta elementos dum sistema para a gestão do esforço de pesca dirigido às espécies da fundura. Inclui, também, elementos para a recolha de dados e desenvolvimento duma avaliação científica e duma gestão adequada. Com esta proposta, o esforço de pesca será limitado a níveis dum passado recente e passarão a estar disponíveis para avaliação científica dados mais válidos. É intenção da Comissão propor, na devida altura, novos elementos para um sistema de gestão do esforço de pesca, de acordo com os pareceres científicos.

A proposta é complementada por uma outra proposta, separada, da Comissão no sentido de restringir as capturas por meio dum sistema de gestão de quotas. Esta é uma matéria importante e urgente, mas na qual, até à data, a Comunidade se absteve de toda e qualquer acção. Requer, portanto, uma ponderação muito atenta por parte da nossa Comissão das Pescas. O pedido de urgência do Conselho foi recebido a 3 de Maio, quando a nossa primeira troca de pontos de vista sobre o assunto está marcada apenas para 22 de Maio. Atendendo à passividade da Comissão até à data, não me parece irrazoável conceder alguns meses para escrutínio parlamentar. Parece-me, também, bizarro que o Conselho peça urgência nesta matéria, quando se nos afigura que o Presidente em exercício do Conselho esteve pessoalmente envolvido em tentativas de pôr em causa o calendário de publicação das propostas de reforma da PCP.

Consequentemente, exorto o Parlamento a votar contra este pedido de aplicação do processo de urgência.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Stevenson. O seu discurso equivale a uma intervenção contra a proposta.

Vejo que não há nenhum colega que deseje pronunciar-se a favor da mesma.

Coloco, portanto, a proposta à votação.

(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

⁂

  Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, queria apenas dizer ainda, para que conste da acta, que nos últimos tempos, em Bruxelas, se têm repetido com frequência os casos em que carteiristas assaltam os automóveis, partindo o vidro lateral e ferindo desse modo as condutoras. Solicito que se comunique esta situação a quem de direito e que se verifique se existem possibilidades de encontrar uma solução.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig, pela sua observação. Fica registada e quero dizer-lhe que o tema da segurança em geral já está a ser estudado muito seriamente pela Mesa.

3. Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0146/2002) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação do Sr. Lucas Papademos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu (7267/2002 – C5-0186/2002 – 2002/2063 (NOM)).

  Randzio-Plath (PSE), relatora. - (DE) Senhor Presidente, proponho ao Parlamento Europeu a confirmação do senhor Lucas Papademos como Vice-Presidente do Banco Central Europeu. Foi esse o voto unânime da comissão. A confirmação do candidato proposto não é uma confirmação pro forma. É o resultado da audição realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e é, consequentemente, parte integrante da transparência da política monetária. Os especialistas do sector conhecem o Presidente do Banco Central Europeu, mas os cidadãos da Europa não. Apesar disso, devem confiar neste Vice-Presidente. O futuro membro do Directório do Banco Central Europeu participa na tomada de decisões relativas à política económica da zona euro. Consequentemente, as suas decisões afectam também o crescimento e os postos de trabalho e, por conseguinte, a vida das pessoas. Afinal de contas, é o dinheiro que tem de servir as pessoas, e não o contrário!

As decisões em matéria de política económica são obra humana. Portanto, são de grande importância a integridade pessoal, a personalidade, a competência, uma vasta experiência em matéria económica e monetária, bem como a disponibilidade para uma prática de abertura. A audição veio sublinhar essas características.

O futuro Vice-Presidente é o primeiro sucessor do primeiro Directório, que preparou e executou com tanto êxito a introdução do euro. A independência dos membros do Directório é sublinhada pelo facto de não ser possível a reeleição e, nessa medida, volta a ser produzida também nesta vertente a primeira prova da independência em termos pessoais. A independência do Banco Central Europeu – há que sublinhá-lo de novo hoje – é, muito justamente, um elemento constitutivo da União Monetária Europeia. Afinal de contas, a política monetária não é neutra.

Em democracia, não existem instituições infalíveis nem que possam trabalhar na sombra. Pelo contrário, a transparência das decisões e a fundamentação das mesmas, é algo que está indissociavelmente ligado à actividade do Banco Central Europeu por razões inerentes à política democrática e de integração. De resto, essa transparência não é apenas do interesse da democracia europeia, mas também do interesse do Banco Central Europeu, que, através dela, ganhou legitimação e credibilidade, como aliás também se tornou manifesto ao longo dos últimos anos.

Queremos reforçar essa autoridade, no interesse das pessoas e dos mercados. Afinal de contas, o sistema monetário de um povo reflecte tudo o que esse povo quer, tudo o que sofre e tudo o que ele é, como afirmou um dia o célebre economista Joseph Schumpeter.

O Parlamento Europeu é de opinião que a transparência do Banco Central Europeu aumentou consideravelmente, em comparação com anteriores bancos centrais nacionais europeus, e que, nessa medida, assistimos a uma espécie de revolução cultural nos países da zona euro. Para tal, muito contribuiu o diálogo monetário do Parlamento Europeu com o Banco Central Europeu. Não se trata apenas da publicação de relatórios, sejam elas mensais, trimestrais ou anuais; trata-se também de um diálogo monetário real, destinado a questionar não só as decisões, mas também a fundamentação das mesmas em matéria de política monetária.

Como Parlamento Europeu, temos de continuar a insistir para que, a par dessas publicações, se proceda também à publicação de actas sumárias e do comportamento de voto. O Banco Central norte-americano acaba justamente de decidir que, no próprio dia da tomada de uma decisão em matéria de política económica, sejam publicados todos os nomes e comportamentos de voto dos respectivos membros, para que todos saibam quem votou a favor de quê. Para o Parlamento Europeu, seria perfeitamente suficiente a publicação dos comportamentos de voto, respeitando o anonimato, tal como a publicação dos argumentos a favor e contra uma determinada decisão, em actas sumárias, pois para nós é importante saber que não só se tem em conta o objectivo primordial da política monetária, ou seja, a estabilidade dos preços, mas também os objectivos secundários de apoio ao crescimento e ao emprego por parte da União Europeia.

É interessante registar que, nos EUA, o comportamento de voto não é determinado apenas pelos problemas resultantes do perigo da inflação, mas também pelos problemas do desemprego, como o salienta um estudo recente realizado nos Estados Unidos. Seria tranquilizador saber que os membros do Banco Central Europeu também são sensíveis a isto, tanto mais que a política monetária, tal como referi, tem como missão secundária apoiar o crescimento e o emprego e, até agora, não está claro para o Parlamento Europeu como é vista a definição do cumprimento desse segundo objectivo por parte do Banco Central Europeu. Será importante, justamente este ano, conseguir clareza neste ponto, pois a débil recuperação económica da Europa não deveria ser detida por decisões de política monetária.

Na audição do Vice-Presidente designado, senhor Papademos, ficou muito clara a importância que ele atribui a esses objectivos contemplados no artigo 105º do Tratado CE. Por isso, quero voltar a sublinhar que apoiamos a sua nomeação. Ainda que isso não seja juridicamente relevante, é importante que a legitimação seja sublinhada deste modo, no decurso deste processo de confirmação. Qualquer outro procedimento necessitaria da revisão do Tratado CE.

(Aplausos)

  Karas (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje a nomeação do senhor Lucas Papademos, porque o Vice-Presidente francês, senhor Noyer, vai cessar funções. Em nome do meu grupo - e creio que também em nome de toda a assembleia -, queria agradecer muito sinceramente ao Vice-Presidente cessante o excelente trabalho desenvolvido, o qual se reflectiu também num diálogo permanente com o Parlamento e na tomada em consideração dos nossos argumentos e propostas.

A nomeação do senhor Lucas Papademos tem o apoio unânime da nossa comissão, tal como acabou de referir a presidente da comissão. Isto tem as suas razões, naturalmente, pois o seu curriculum, a carreira científica e académica e as funções que desempenhou como Governador e como Vice-Presidente do Banco Central da Grécia predestinam o senhor Lucas Papademos para este cargo. Referindo-me apenas aos dois cargos desempenhados na Grécia, na qualidade de Vice-Presidente do Banco Central grego, deu um contributo significativo para a liberalização plena da circulação de capitais. Por outro lado, como Governador, foi ele que conduziu a Grécia à integração plena na zona euro.

Mas permitam-me também que diga que, na audição, ficou claramente comprovado que o novo Vice-Presidente do BCE não vê qualquer contradição entre a estabilidade dos preços, por um lado, e o crescimento e o emprego, por outro, mas que a estabilidade dos preços constitui para ele uma condição prévia para se gerar crescimento e emprego. Por isso, também não vê razões para modificar o Tratado no que respeita ao BCE. A estabilidade dos preços constitui a missão, o fundamento e o objectivo da política do Banco Central Europeu.

Agradeço-lhe as suas propostas em prol de uma maior transparência na explicação das decisões do Banco Central Europeu, no intuito de reforçar a confiança dos cidadãos no euro, o seu claro empenho na independência do Banco Central Europeu e a sua posição contrária às tentativas de interferência política.

Tanto o Conselho como nós próprios tomámos uma boa decisão. Desejamos-lhe as maiores felicidades!

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Karas.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

4. Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0153/2002) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (15483/3/2001 – C5-0036/2002 – 2001/0053(COD)) (relator: deputado Caudron).

  Caudron (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a 4 de Novembro último, este Parlamento aprovou por larga maioria o meu relatório sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. Mantivemos a estrutura, os princípios e a filosofia do projecto Busquin, muito embora o tenhamos completado, a fim de melhor responder às expectativas dos europeus, com o contributo de cidadãos provenientes do mundo da investigação.

A 10 de Dezembro de 2001, o Conselho "Investigação" respondeu, de forma absolutamente notável, a muitos dos nossos pedidos e propostas. Desde essa data, continuámos a trabalhar em conjunto para precisar alguns pontos e melhorar ainda mais o Programa-Quadro, um trabalho feito em estreita colaboração com o Senhor Comissário Busquin e os seus serviços, bem como com a Presidência do Conselho e o Secretário de Estado para a Política Científica e Tecnológica em Espanha, Ramón Marimón. Ninguém se poupou a esforços, e todos nos ouvimos uns aos outros, procurando não só compreender-nos como integrar as lógicas de cada um e chegar a posições de compromisso.

A 23 de Abril último, a nossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprovou noventa alterações, trinta das quais a ser integradas nos programas específicos. Alterações em que solicitávamos novas precisões sobre os instrumentos de aplicação do programa e sobre a ajuda às PME e às microempresas. Insistimos na investigação, no desenvolvimento sustentável e na redução dos custos externos e ambientais. Lembrámos a importância que atribuímos à investigação fundamental. Por último, reiterámos a importância da investigação nos domínios da saúde e da luta contra as doenças graves, sem esquecer tudo o que afecta a investigação no domínio humano e social.

Antes e depois destas votações, vários trílogos informais e formais permitiram uma aproximação dos pontos de vista. As equipas administrativas e técnicas das três Instituições, os deputados envolvidos e os seus assistentes foram incansáveis. Assim, a 7 de Maio, no decurso de um longo trílogo particularmente profícuo, chegámos a acordos que se traduziram em trinta e quatro alterações de compromissos que a Comissão da Indústria aprovou ontem à noite, quase por unanimidade, incumbindo-me, na qualidade de relator, de substituir as alterações aprovadas a 23 de Abril por estas trinta e quatro.

Relativamente à questão mais delicada da ética, acabou por se alcançar um acordo no sentido de a Comissão definir claramente os limites a não ultrapassar nesta matéria, de o Conselho os tomar em conta e de tudo ficar concretamente indicado nos programas específicos. O Senhor Comissário Busquin deverá dar-nos essa confirmação dentro em pouco. Estamos agora a poucas horas de uma aprovação definitiva, e o Conselho já nos comunicou por escrito o seu acordo relativamente às trinta e quatro alterações de compromisso que vão ser submetidas amanhã à votação deste Parlamento.

Gostaria de terminar a minha intervenção agradecendo mais uma vez à Presidência belga, que permitiu uma posição comum extremamente positiva logo a 10 de Dezembro de 2001. Mais uma vez, muito obrigado ao Senhor Comissário Busquin e aos seus serviços, que demonstraram capacidade para ouvir, compreender e respeitar o Parlamento, assim como imaginação para avançar com soluções. Muito obrigado também ao presidente Westendorp e ao conjunto do secretariado da Comissão da Indústria. Muito obrigado aos administradores e secretariados dos grupos políticos e à minha assistente Gaëlle Le Bouler. Um obrigado muito sincero aos meus colegas que trabalharam comigo neste dossier durante um ano e meio, aos relatores-sombra, aos coordenadores, aos relatores de parecer. Permitir-me-ão que refira entre eles os senhores deputados Win van Velzen, Yves Piétrasanta, Konstantinos Alyssandrakis, e também as senhoras deputadas Plooij-van Gorsel e McNally. Um obrigado muito especial à Presidência espanhola e ao Presidente em exercício do Conselho, Ramón Marimón, que demonstraram igualmente saber ouvir e uma disponibilidade que merece um agradecimento e uma saudação especiais.

Caros colegas, cheguei praticamente ao fim do que será, com certeza, o meu último grande relatório europeu ao cabo de treze anos neste hemiciclo. Numa situação de ruptura com o PS francês há seis meses, participarei nas eleições legislativas em França como candidato da Gauche Citoyenne contra um candidato do aparelho do PS. Quer eu seja eleito e vos deixe, quer seja derrotado e o PS exija, seguramente, a minha saída do Grupo PSE, em ambos os casos, a minha situação será completamente diferente, razão por que me agrada terminar esta fase da minha vida política tendo contribuído para a consecução de um programa de qualidade no domínio da investigação europeia, que, com 17,5 mil milhões de euros, representa a terceira política europeia. Nesta manhã do dia 14 de Maio de 2002, gostaria de manifestar o meu legítimo orgulho de saudar o mundo científico europeu com quem trabalhei em estreita colaboração e de agradecer novamente a todos os meus colegas e aos seus colaboradores que, ao longo de um ano e meio, me ajudaram e apoiaram.

(Aplausos)

  Van Velzen (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar com uma declaração pouco usual. Quero desejar pessoalmente muita coragem ao Senhor Comissário para enfrentar as dificuldades com que neste momento se depara sua vida privada, devido à doença da sua mulher, e de lhe declarar a nossa profunda solidariedade.

Senhor Presidente, o Grupo PPE-DE apoia calorosamente e por inteiro os compromissos que foram assumidos. Nomeadamente alguns dos meus colegas, com base nas razões que os movem, irão apresentar uma alteração ao ponto relativo às implicações éticas, o chamado processo das 32 assinaturas. Penso ser positivo que eles exerçam tal direito para manifestarem assim a sua convicção de que o ponto relativo às implicações éticas ficou aquém do desejável. Para falar com franqueza, Senhor Presidente, também espero que nos tempos mais próximos o Conselho e a Comissão aproveitem a oportunidade para se aproximarem entre si – e também do Parlamento –, e discutam mais regularmente sobre questões de natureza ética. Estas questões não são resolvidas por via do Sexto Programa-Quadro – sabemos que há profundas divergências entre os Estados-Membros -, mas penso que valerá muito a pena trocar impressões sobre essa matéria.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron pela sua excelente, aberta e comunicativa forma de cooperar. Quero agradecer também ao nosso presidente, o senhor deputado Westendorp, pelo excelente parecer que emitiu e pelo seu apoio. Quero exprimir igualmente a minha gratidão ao Senhor Comissário, ao seu Gabinete e ao Membros da Comissão pela postura particularmente positiva que assumiram, e também, nomeadamente, ao Conselho. A Presidência belga foi excelente, mas a Presidência espanhola tem sido um exemplo da forma como nós, Conselho e Parlamento, podemos negociar, e penso que o facto de termos encontrado uma solução fica a dever-se ao Conselho.

É verdade que o orçamento foi consideravelmente "empurrado" para o nosso lado. Claro está que nós, parlamentares, queremos sempre mais, mas acabamos por ter de aceitar um compromisso. Pessoalmente, estou particularmente satisfeito com o facto de termos conseguido agora estabelecer um exemplo no campo da investigação ligada ao cancro, nomeadamente da forma como, tanto a nível nacional como a nível europeu, podemos disponibilizar meios financeiros e, mediante a autorização de dois fundos, podemos reforçar substancialmente o nosso poder nessa área de investigação. Isso é algo que me satisfaz particularmente. Congratulo-me também particularmente com o facto de a relação entre o Programa-Quadro e o programa específico se haver tornado muito mais sólida e coerente, e agradeço ao Conselho os esforços que envidou nesse sentido.

Em suma, Senhor Presidente, penso que valeu realmente a pena termos sido obrigados a cumprir um trajecto tão longo para, finalmente, chegarmos a este resultado. Mas desta forma podemos dizer também ao mundo científico que o Parlamento, o Conselho e a Comissão conjugaram esforços no sentido de retirar o melhor possível daquilo que então pudemos materializar em conjunto, e penso que hoje isso representa um grande sucesso, não só para o Senhor Comissário mas também, e sobretudo, para todos nós.

(Aplausos)

  McNally (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria juntar as minhas felicitações às já apresentadas ao relator, à Presidência espanhola e ao Senhor Comissário Busquin, que tem sido um exemplo de paciência, compreensão e respeito pelas opiniões do Parlamento.

Por toda a Europa, há grandes cérebros na expectativa das decisões que vamos tomar esta semana, porque, para o ano, vão poder usar a sua capacidade em nosso proveito. Dar-lhes-emos dinheiro para realizarem um trabalho que beneficiará a nossa economia e a nossa sociedade. Há uma forte correlação entre o esforço de investigação e o sucesso económico, e a União Europeia, pelo menos, está a dar um exemplo e a mostrar que entende essa conexão.

No Parlamento, e no que concerne ao Sexto Programa-Quadro, conseguimos alcançar um consenso muito amplo, que supera as divisões nacionais e políticas. Estamos a elaborar um programa que elege áreas de investigação estratégicas, mas, ao mesmo tempo, responde à ânsia dos cidadãos da Europa de que flagelos como o cancro e outras doenças e os riscos ambientais sejam combatidos com inteligência.

Essa é uma parte da área de investigação europeia. Os Estados-Membros têm de fazer o resto. É uma responsabilidade que lhes assiste a eles. A União Europeia está a fazer a sua parte. Obrigada àqueles que tornaram possível a aplicação de mais dinheiro na importante área “Ciência e Sociedade”, que inclui um exame em pormenor das questões éticas. Nós, no Grupo PSE, não apoiaremos alterações baseadas em questões éticas, mas fazemos uma avaliação positiva da declaração que foi apresentada.

No final dum longo processo, permitam-me que agradeça, mais uma vez, ao nosso excelente relator, que desenvolveu um trabalho notável, aos nossos relatores-sombra e a todas as outras pessoas envolvidas no processo. Grandes cérebros da Europa, o dinheiro vai a caminho!

(Aplausos)

  Plooij-van Gorsel (ELDR). – (NL) Senhor Presidente, associo-me com particular agrado a todas as palavras que aqui foram proferidas pelos meus colegas e quero agradecer a todos aqueles que contribuíram para a realização do presente Programa-Quadro.

Neste momento, caros colegas, não existe um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação. Uma das condições mais importantes para a realização desse espaço reside numa infra-estrutura de comunicações efectiva e rápida. Esse o motivo por que o Grupo ELDR sempre atribuiu tanta importância ao desenvolvimento do projecto GEANT. Com efeito, essa rapidez de comunicação é uma condição fundamental para a cooperação entre os investigadores. Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de, em primeiro lugar, o orçamento do projecto GEANT ter sido reforçado mercê da pressão exercida pelo Parlamento e, em segundo lugar, com o facto de a estrutura de coordenação/gestão ter sido significativamente melhorada, graças aos compromissos positivos que foram assumidos no seio da Comissão Europeia.

Senhor Presidente, outra condição fundamental para a cooperação e a transmissão de conhecimento reside na mobilidade dos investigadores. Gostaria de chamar aqui de novo a atenção para este aspecto. Por vezes, muitos dos nossos cérebros mais brilhantes – e ouço dizer isto todo o lado, no mundo da investigação – vão durante algum tempo para a América para se familiarizarem com os novos desenvolvimentos. Porém, na Europa há falta de condições periféricas para que estes investigadores regressem, o que faz com que alguns prefiram ficar na América. Desta forma, perdemos os cérebros de que precisamos para tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo.

O meu último ponto, Senhor Presidente, prende-se com as implicações éticas, um assunto de que muito se tem falado durante os últimos meses. Nesse contexto, gostaria de dizer algo a respeito da postura assumida por alguns colegas que se empenham em cortar pela raiz as inovações no campo da investigação biomédica. Também o Grupo ELDR está bem ciente dos dilemas éticos inerentes aos progressos cada vez mais rápidos dos meios tecnológicos. Neste domínio, uma abordagem equilibrada e bem ponderada constitui um factor fundamental. Mas como poderemos alguma vez tornar-nos nessa economia dinâmica e competitiva se, invocando os padrões morais e procurando até impor opiniões a outros Estados-Membros, impedirmos todas – e digo realmente todas – as inovações? Posso assegurar-vos, Senhor Presidente, caros colegas e Senhor Comissário, que no seio do Grupo ELDR estamos satisfeitos com a actual formulação, tal como agora estabelecida na posição comum relativa às implicações éticas.

  Piétrasanta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, faço questão de dirigir os nossos agradecimentos ao senhor deputado Caudron, nosso colega relator, assim como aos colegas relatores-sombra. O senhor deputado Caudron conseguiu, efectivamente, ouvir as partes envolvidas, e a verdade é que tivemos o prazer de colaborar com ele na realização deste Sexto Programa-Quadro.

No que se refere ao Conselho, não posso deixar de agradecer à Presidência belga, ao Senhor Ministro de Donnea, que fez um esforço para apresentar propostas que fossem ao encontro dos desejos, nomeadamente, deste Parlamento, assim como à actual Presidência espanhola. De resto, o cérebro de todo este debate relativo ao Sexto Programa-Quadro é, de facto, o Senhor Comissário Busquin. Faço questão de o saudar e de lhe agradecer, porque a verdade é que ouviu, incansavelmente, as nossas propostas; ouviu-as com competência, direi, e também com humanismo. Faço questão de lhe agradecer sinceramente a contribuição que deu a este Sexto Programa-Quadro, o do Espaço Europeu da Investigação – a ideia foi sua – e dos novos instrumentos: redes integradas, redes de excelência, programas integrados e escala de excelência.

Vamos, como é evidente, abordar os vários temas. Temos a difícil questão da ética, a que não quero esquivar-me, pois a verdade é que estamos preocupados. Aliás, da parte dos Verdes, parece-me estar a emergir uma maioria que não aprova a alteração sobre a ética. Estamos preocupados com esta grave questão e temos de ter consciência de que o público e os cientistas europeus têm os olhos postos em nós quando tomamos decisões neste domínio. Reconheço que a questão da utilização de embriões para a investigação é uma questão muito pessoal, que esta utilização tem opositores e partidários no seio de todos os grupos e não trairia nenhum segredo se vos dissesse que, mesmo no seio do nosso próprio grupo, há divergências. Não obstante, temos de nos lembrar de que o Parlamento, na sua primeira leitura, aprovou uma alteração cujo objectivo era restringir as actividades de investigação neste domínio ultra-sensível. Parece-me provável, neste momento, que o Parlamento venha a aceitar a proposta do Conselho de não tratar em pormenor as questões de ética no Programa-Quadro e se aceitarmos esta proposta, nós estamos a reconhecer, de facto, que estas questões de ética devem ser decididas pelos especialistas, pelos cientistas, pela Comissão, e não por nós próprios, os políticos. Talvez haja boas razões para aceitar o compromisso e cabe a cada um de nós decidir o que é preferível, evitar a conciliação ou encontrar uma solução satisfatória para as questões de ética. Por agora, tudo o que posso dizer-vos é que quando nos reunirmos com os deputados dos nossos grupos para discutir as questões de ética, não poderemos esquecer que, aos olhos da opinião pública, se trata de questões políticas relativamente às quais nós, políticos, homens e mulheres, somos responsáveis: não podemos delegar esta responsabilidade.

Temos outras razões para estarmos satisfeitos com este Programa-Quadro: o tema do desenvolvimento sustentável foi introduzido pela primeira vez com um orçamento extremamente significativo, superior a 2,2 mil milhões de euros; a investigação no domínio da energia, no quadro das energias renováveis, atinge o nível da investigação no domínio da energia nuclear; os transportes sustentáveis e as investigações ligadas aos ecossistemas urbanos e rurais, incluindo, nomeadamente, uma noção de ecosite, são novos temas que foram aceites. Regozijamo-nos, aliás, pelas dotações acrescidas destinadas às relações internacionais, no que se refere ao tema “Ciência e Sociedade”, nomeadamente.

Falta-nos optimizar o Sexto Programa-Quadro por ocasião dos programas extremamente específicos que serão desenvolvidos, tal como prometido pela Comissão o e sobre os quais apresentaremos um relatório muito em breve.

  Alyssandrakis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Caudron, pelo enorme esforço que desenvolveu. Quero também agradecer ao Senhor Comissário Busquin, ao Presidente em exercício do Conselho, Sr. Marimón, a todos os relatores-sombra dos grupos políticos, ao presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp, e também a todo o pessoal de secretariado que esteve envolvido no processo, pela boa cooperação que tivemos desde o início.

Examinando o resultado a que chegámos, posso dizer que é consideravelmente melhor do que o texto inicial e por isso o nosso grupo vai apoiá-lo. Existem, no entanto, alguns pontos que eu gostaria de assinalar, tanto no que se refere às modalidades de execução do programa-quadro como no que se refere aos programas subsequentes. Enquanto o programa-quadro identifica com êxito uma série de áreas de ponta para a investigação moderna, a orientação que dá é, na minha opinião, excessivamente estrita, com margens mínimas para poderem beneficiar dos financiamentos todos os sectores da investigação que vale a pena reforçar. Dado que objectivamente o programa-quadro funciona como um posto de sinalização para a orientação a dar à investigação nos Estados-Membros, receio a eventualidade de uma orientação unilateral mais geral.

O segundo ponto que nos preocupa é saber quem é que, afinal, vai beneficiar dos financiamentos. Receio que uma grande parte do financiamento vá para a indústria e só uma pequena parte vá parar às universidades, aos centros de investigação ou aos pequenos grupos de investigação, independentemente da qualidade do respectivo trabalho.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, existe um enorme potencial de investigação em todos os Estados-Membros da União Europeia. Na medida em que conseguirmos desenvolvê-lo, financiar as suas actividades e aplicar os seus resultados, assim conseguiremos também dar um contributo muito importante para as gerações vindouras.

  Ribeiro e Castro (UEN). – Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o nosso grupo apoia naturalmente, em geral, o sexto programa-quadro e o objectivo que aqui se concretiza de mais meios financeiros para a política europeia de investigação. Estamos conscientes da enorme importância deste programa para a investigação científica no quadro da União e de que é um passo decisivo para a implantação do espaço europeu de investigação.

Mas a razão por que intervenho – apenas por um minuto – é para chamar, uma vez mais, a atenção para as questões éticas que não devem deixar de estar presentes. Na perspectiva do nosso grupo, a redacção do artigo 3º não é satisfatória. E por isso mantemos a apresentação da alteração nº 89, que apresenta uma solução a nosso ver correcta: o princípio da unanimidade legislativa. Esta matéria ética é extremamente sensível e devemos confiar nas decisões que, ao mais alto nível, os diferentes Estados membros tomam sobre esta questão. E, nessa medida, pensamos que os dinheiros europeus da investigação só devem poder ser aplicados para aqueles objectivos e de acordo com aquelas técnicas e meios que em nenhum Estado membro são considerados ilegais.

  Raschhofer (NI). - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, com a votação referente ao relatório sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação, estamos a lançar a primeira pedra de projectos de investigação que comportam um volume financeiro global de 17,5 mil milhões de euros. É um montante considerável. O número incrivelmente elevado de alterações apresentadas logo na primeira leitura veio mostrar claramente como são diferentes nesta assembleia as várias opiniões relativas à configuração do Programa-Quadro. Também agora, na segunda leitura, nos deparamos com posições extremamente contraditórias, no que se refere à definição dos princípios fundamentais de natureza ética. Na Comunidade dos Quinze, só dificilmente se consegue chegar a um compromisso em matéria de fronteiras da investigação das células estaminais, tão profundas são as divergências existentes entre as várias opiniões.

No futuro, vamos seguramente ocupar-nos cada vez mais de questões de bioética. Eu tenho problemas com a utilização de embriões para fins de investigação. Sobretudo, não posso aprovar que se apoie, com fundos do orçamento europeu para a investigação, aquilo que é interdito em alguns dos 15 Estados-Membros.

  Liese (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado do processo legislativo que agora chega ao seu termo, relativo ao relatório Caudron e ao Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação, contém, do meu ponto de vista, aspectos positivos e negativos. Há toda uma série de propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu que foram consideradas na posição comum e na proposta da Comissão e conseguimos alcançar algumas coisas. Do meu ponto de vista, importa referir, como um ponto particularmente positivo, que as doenças infantis e o respectivo tratamento constituem agora parte integrante da política europeia de investigação. Infelizmente, houve de início algumas resistências, que contudo conseguiram ser superadas.

Considero também particularmente importante que a primeira prioridade não integre apenas a biotecnologia - sem prejuízo de todas as oportunidades que esta nos oferece -, mas também a investigação médica em geral. Quero agradecer a todos os intervenientes os progressos conseguidos: à Comissão, ao senhor Comissário Busquin, ao relator, senhor deputado Caudron, aos relatores-sombra, em particular o senhor deputado van Velzen, e ainda à Presidência espanhola. Mas o compromisso alcançado, apresenta também, em meu entender, uma falha enorme e muito grave: não foram estabelecidas regras claras quanto à atitude a tomar relativamente a domínios de investigação sensíveis do ponto de vista ético.

Naturalmente, o Parlamento Europeu também tem as suas dificuldades nesta matéria, mas aprovámos uma alteração em primeira leitura que poderia, pelo menos, constituir uma linha de conduta para a Europa. Apesar de eu não estar 10% de acordo com ela, é o compromisso que então resultou. Infelizmente, o Conselho não assumiu as suas responsabilidades e não estabeleceu regras claras nesta matéria.

Temos agora uma situação difícil para todos os intervenientes: há insegurança jurídica. A Comissão não terá a vida fácil com o presente texto, pois ele não encerra nenhum mandato, por exemplo, no sentido de se apoiar a investigação com embriões humanos. No entanto, isso também não ficou claramente excluído, o que irá provocar litígios. Também por isso, deveríamos continuar a trabalhar em prol de uma solução de compromisso na Europa. Estou disponível para colaborar nesse sentido, mesmo sacrificando a minha própria posição pessoal, que é muito restritiva. Contudo, enquanto não alcançarmos um tal compromisso, também não poderemos promover um financiamento comum. A subsidiariedade não pode significar que não tenhamos regras comuns – que cada um faça o que quiser -, mas que todos pagam em conjunto. Por isso, há que apresentar de novo alterações nesta matéria e que as aprovar.

(Aplausos)

  Westendorp y Cabeza (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há momentos em que nos sentimos particularmente felizes por pertencermos a uma Instituição, e este é um desses momentos. As três Instituições funcionaram bem, como os cidadãos da Europa esperam que funcionem as Instituições legitimamente instituídas, e fizeram-no, rápida e eficazmente, graças ao Comissário Busquin e à Presidência belga, que tinha chegado a um difícil acordo sobre o pacote financeiro, que – como todos se recordarão – há cinco anos constituiu o pomo de discórdia e fez atrasar a adopção do Quinto Programa-quadro. Tal coisa não voltará a acontecer.

Os meus agradecimentos também à Presidência espanhola que sentiu de modo especial a sensibilidade do Parlamento Europeu e, os meus agradecimentos, sobretudo, a todos os relatores, tanto ao senhor deputado Caudron, como aos relatores-sombra, que actuaram com profissionalismo e desejo de servir a Europa. Este é, portanto, um daqueles momentos em que podemos sentir-nos realmente felizes e contentes por representarmos esta Instituição.

Ainda há trabalho por fazer, e há, sem dúvida, uma série de incógnitas, uma das quais é a incógnita relativa à étnica. Temos grande respeito por todos quantos têm uma sensibilidade diferente da nossa. Quero, porém, dizer-lhes que verão como as suas inquietações irão ser tidas em consideração nos programas específicos, com a proposta de posição comum do Conselho e a declaração da Comissão. Não permitamos, sobretudo, que este assunto seja de molde a não permitir a adopção de um programa-quadro, em que a comunidade científica europeia depositou as suas esperanças.

  Ahern (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Caudron e ao senhor Comissário Busquin pelo árduo trabalho que desenvolveram, em circunstâncias difíceis. Saúdo, em particular, o financiamento previsto neste programa para a sustentabilidade e para as energias renováveis.

No que toca aos dilemas éticos no campo das biotecnologias, temos de os tomar muito a sério, bem como aos esforços para atender às questões éticas no financiamento da investigação na UE. Particularmente: o patenteamento do genoma humano; a clonagem de seres humanos nas suas várias formas; a manipulação e a modificação da linha germinal de seres humanos – que constitui uma particular preocupação – e a criação e o uso de embriões humanos na investigação. Os nossos concidadãos estão muito preocupados e as nossas políticas e opções no campo do financiamento devem corresponder às suas preocupações.

Interessam-me, igualmente, algumas questões relativas ao bem-estar dos animais, em particular, o desenvolvimento da validação de métodos alternativos à experimentação em animais e a aceleração da substituição dos testes de toxicidade baseados no recurso a animais, no campo da política para o sector químico.

No campo do financiamento na área da saúde, já saudei as alterações apresentadas e queria agradecer ao senhor deputado Caudron o seu empenho, porque a UE, na área da investigação no domínio da saúde, não se pode limitar a financiar a pesquisa do genoma humano. Isso parecia poder vir a suceder e, por isso, saúdo o financiamento para a saúde e para a medicina complementar.

Para finalizar, sei que o programa Euratom não é parte integrante do programa da CE e não está sujeito ao processo de co-decisão, mas veria com bons olhos uma garantia por parte do Senhor Comissário de que, na sua acção, a Comissão terá em conta as preocupações do Parlamento Europeu e, em particular, as nossas alterações a esse programa.

  Dell’Alba (NI). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Busquin, caros colegas, em nome dos Radicais italianos, gostaria de saudar vivamente o relator, o senhor deputado Caudron, por ter levado a bom porto esta segunda leitura numa matéria extremamente complexa: como afirmou, e com razão, o presidente Westendorp, podemos orgulhar-nos pelo facto de ele nos ter sido apresentado tal como aprovado pela comissão competente.

Depois de uma comissão temporária de inquérito, que tentou em vão aplanar as dificuldades, não ter cumprido o seu objectivo, o Parlamento tem agora, com o relatório Caudron, uma tomada de posição, a qual é, sem dúvida, um compromisso, mas que é, penso eu, de extrema importância para os nossos países, para a investigação, para o futuro de milhões de pessoas que vêem, hoje, na investigação sobre as células estaminais uma possibilidade de vida real e não de vida imaginária, uma questão muito falada, até no seio deste Parlamento, nos últimos anos e nos últimos meses. O presente compromisso, que prevê, nomeadamente, que o Programa-Quadro possa financiar investigações sobre os embriões supranumerários com menos de duas semanas, a fim de neles encontrar as células estaminais susceptíveis de tratar doenças actualmente incuráveis, representa um passo fundamental relativamente ao qual não podemos voltar atrás. Lanço um apelo à Comissão no sentido de utilizar todos os meios ao seu alcance para que o compromisso que, bem entendido, exclui qualquer manipulação que vise a clonagem humana, gerindo, no entanto, um avanço notável no domínio da investigação, seja uma luz ao fundo do túnel para milhões de cidadãos europeus. Não devemos decepcioná-los. É nosso dever aprovar o relatório.

  Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como autor do relatório do ano transacto sobre o futuro das indústrias biotecnológicas, não posso deixar de saudar calorosamente a alta prioridade concedida às ciências da vida no Sexto Programa-Quadro para a Investigação, solidamente alicerçado no excelente relatório do senhor deputado Caudron.

Na frente da saúde, há grandes perspectivas de curas inovadoras para alguns dos padecimentos que mais afligem a humanidade: cancros, doenças do coração, diabetes e fibrose quística, todas as doenças do foro neurológico – como a doença de Alzheimer, a doença de Parkinson, a demência, a esclerose lateral amiotrófica e as lesões medulares e cerebrais. A intervenção por engenharia genética poderá eliminar calamidades hereditárias como a hemofilia e a doença de Huntington, que tão tragicamente ensombram o destino de algumas famílias.

Na frente das culturas, o potencial não é menos empolgante, apesar da campanha de negação promovida por certos interesses desprovidos de toda a vergonha. Centenas de milhares de pessoas morreram e continuam a morrer devido ao tabaco e aos acidentes de viação, mas de culturas ou alimentos geneticamente modificados nunca morreu ninguém.

Há tanto benefício potencial ao nosso alcance pela redução do uso de herbicidas e pesticidas, pela redução do consumo de energia e das emissões de CO2, e mediante uma melhor qualidade e maior produção. Isto já sem considerar o potencial no mundo em desenvolvimento para alimentar os famintos, produzir colheitas em solos salinos e atingidos pela seca, corrigir deficiências vitamínicas e, assim, prevenir a doença em milhões de pessoas.

Exorto a Comissão e os governos dos Estados-Membros a serem firmes e a darem a cara vigorosamente por algo que eles sabem que é para o bem da humanidade. A nossa comunidade científica, os nossos investigadores – e os do meu círculo eleitoral, na Escócia, líder nestes domínios vitais, não são um exemplo menor – merecem o nosso apoio enérgico. Não apenas aprovando de forma esmagadora o relatório do senhor deputado Caudron, mas também apoiando o procedimento simplificado, que garante certeza jurídica, para aprovação dos produtos biofarmacêuticos; para aprovação de culturas e alimentos geneticamente modificados para ensaios e comercialização; e para protecção dos direitos de propriedade intelectual por meio duma patente comunitária eficaz e económica.

Aprovar o Sexto Programa-Quadro de Investigação é apenas o começo. Necessitamos de lhe dar seguimento, adoptando as medidas práticas que darão plena aplicação ao potencial da biotecnologia.

  Linkohr (PSE). - (DE) Senhor Presidente, estamos em presença de uma grande obra e quero agradecer ao senhor deputado Caudron, bem como ao senhor Comissário Busquin, que se distinguiu neste programa pelas suas ideias inovadoras. Desejo-lhe o maior êxito na execução deste programa. Não será fácil gerir e executar um programa tão vasto, não só com 15 Estados-Membros, mas também com outros países que também participam nele. De qualquer modo, desejo-lhe boa sorte nessa tarefa!

Sinto-me muito satisfeito por terem sido retomados dois temas pelos quais sempre me tenho batido, e que são: em primeiro lugar, os trabalhos de investigação que visam melhorar a remoção das minas antipessoal. O pedido que dirijo à Comissão é que, na medida do possível, promova a conjugação desses trabalhos sob uma mesma égide. O segundo tema é o desarmamento, uma contribuição para a redução das armas nucleares, biológicas e químicas, uma contribuição técnica para a eliminação dessas armas. Ao abrirmos os jornais de hoje, lemos que as duas antigas superpotências estão a desfazer-se da herança da Guerra Fria, o que significa que querem proceder realmente a um desarmamento maciço. Seria uma missão nobre para a União Europeia dar um contributo nesta matéria.

Quanto às questões éticas, conseguimos chegar a um compromisso. A Comissão fez uma declaração que corresponde, no essencial, ao que o Parlamento havia aprovado em primeira leitura. O meu pedido é que a discussão sobre a finalidade da ciência seja alargada também às questões éticas na Europa. O problema de fundo não está no Conselho, nem no Parlamento, nem na Comissão, mas sim nas divergências a nível da opinião pública. Seria importante que trabalhássemos na promoção de um debate público o mais amplo possível em torno do objectivo, dos conteúdos e da finalidade da ciência e da tecnologia na Europa e esse trabalho deveria tornar-se uma das prioridades no decurso do 6º Programa-Quadro. Quero assegurar-lhe aqui que o Parlamento Europeu tem interesse em fazê-lo. Eu próprio participei na criação do STOA, estou ciente da importância de que se reveste a avaliação das tecnologias e espero que possamos desenvolver uma cooperação positiva com a Comissão.

  Fiori (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, não posso deixar de felicitar o relator, o senhor deputado Caudron, e de lamentar se este for o último dos grandes relatórios que elaborou no Parlamento Europeu. Com efeito, o trabalho do seu relatório foi notável e abre grandes esperanças em muitos domínios da investigação.

Eu continuo a ter uma determinada posição sobre os temas da bioética, relativamente aos quais posso dizer – a si, Senhor Comissário, e aos meus colegas – que não tenho senão dúvidas. Há dois anos que estou a trabalhar nestes temas, e tenho só dúvidas, para além de uma única certeza, que é o valor inviolável da dignidade humana.

Talvez eu acredite nas instituições que traçam as linhas do futuro, e o Parlamento Europeu é, seguramente, um ponto de referência, não só para a Europa. Temos de estar conscientes de que está a acontecer algo de inesperado, que muda radicalmente as regras do jogo. Avaliemos, então, o que está a produzir a inovação, que avança a um ritmo cada vez mais avassalador, meditemos no modo como estão a evoluir as biotecnologias e de que modo poderão vir a interferir na própria natureza da nossa espécie.

A bioquímica está apenas no início; num futuro cada vez mais próximo ver-nos-emos na situação de ter de tomar posição sobre a possibilidade de um progenitor alterar o ADN dos seus embriões, transmitindo aos seus descendentes genes cada vez mais satisfatórios. Ver-nos-emos confrontados com a selecção – com vista ao aperfeiçoamento genético – de dezenas de embriões produzidos com esse fim. As técnicas de clonagem permitirão brevemente que os indivíduos se reproduzam a si próprios criando gémeos genéticos idênticos, capazes de se auto-reproduzirem, criando e originando uma espécie de imortalidade genética.

A luta contra a morte, a dor e o sofrimento é inerente a todos nós, e a ciência interpreta perfeitamente esse instinto. A perspectiva é, aparentemente, aliciante, mas teremos percebido verdadeiramente as mutações radicais que terá de sofrer a nossa maneira de ser? E, além disso, estará assim tão distante um cenário em que as técnicas de aperfeiçoamento genético poderiam ser utilizadas pelas classes dominantes para perpetuar a sua superioridade genética relativamente às classes sociais mais desfavorecidas?

Acompanhei com atenção o longo e difícil processo de tomada de decisões sobre o Sexto Programa-Quadro, assisti a uma espécie de resignação dos Estados-Membros por não conseguirem chegar a acordo sobre a ética. Mantive a minha alteração, consciente dos obstáculos e das dificuldades dos meus próprios colegas, para dar um sinal claro e coerente. Quando vejo desenvolverem-se na Internet empresas prontas a vender, por um preço elevado, um clone de nós mesmos, registo que, possivelmente, para o mal nunca há um limite, mas encontro também um forte estímulo para perseverar na luta da qual muitos, compreensivelmente desiludidos, já se retiraram.

  Zrihen (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faço meus todos os agradecimentos transmitidos ao relator, assim como ao Senhor Comissário europeu Philippe Busquin. A eficiência de ambos permitiu-nos chegar agora a esta etapa decisiva, que confirma a possibilidade de existir uma relação democrática entre o Parlamento Europeu e a Comissão e que, assim o espero, enviará um sinal claro à comunidade científica sobre as responsabilidades que o Parlamento Europeu é capaz de assumir.

Acontece-nos regularmente, neste hemiciclo, tomar decisões fundamentais para a construção europeia. Este Sexto Programa-Quadro relativo a acções no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico será uma das pedras angulares desse edifício. Pois que seria de uma sociedade em que a ciência não ocupasse o seu justo lugar, que seria de um território em que o nível do conhecimento e da investigação estivesse estagnado? São as perspectivas retrógradas e obscurantistas que rejeitamos quando afirmamos a vontade europeia de criar um espaço de investigação e de inovação.

Mas, para além das considerações filosóficas, o Sexto Programa-Quadro representa igualmente o compromisso claro e decidido da Europa de estar na vanguarda das tecnologias, de ser inovadora, competitiva, dinâmica e de construir o nosso futuro. A prová-lo, aí estão os vários contributos científicos que o mesmo contém: a investigação nos domínios humano e social, os princípios da integração do ambiente, do desenvolvimento sustentável, a nova mobilidade, a igualdade de oportunidades, o lugar das universidades e do ensino e a abertura ao mundo.

Notável também a coordenação, sob as duas Presidências, belga e espanhola, entre os diferentes componentes da União Europeia.

Convém também constatar a constante comunicação com a comunidade científica, as perspectivas de se criar uma rede e o cuidado que o Parlamento Europeu e a Comissão tiveram para se manterem próximas das necessidades e aspirações reais da população.

Uma Europa da investigação ao serviço da sua população, dos seus investigadores – é assim que nós queremos que a Europa se construa no dia-a-dia e na prática.

  Matikainen-Kallström (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Caudron pelo trabalho realizado na preparação do seu relatório. O senhor deputado Caudron efectuou um bom trabalho em circunstâncias muito complicadas, visto que o programa andou por várias vezes de uma Instituição para a outra.

A ética da investigação é uma questão importante e controversa, que exige que se oiça a opinião de todos. Chegou finalmente o momento de tomarmos uma decisão sobre o Sexto Programa-Quadro, sobre o grande quadro de financiamento e o enquadramento financeiro no âmbito do qual os projectos de investigação europeus, supranacionais e multinacionais, serão financiados. É preciso investir na investigação europeia, mas, mesmo depois disto, os Estados-Membros podem decidir sobre o tipo de ética de investigação que irão financiar através dos seus orçamentos.

A preparação do Sexto Programa-Quadro serve de exemplo, tanto pela sua ineficácia como pela sua burocracia, aspectos em que os programas-quadro têm sido criticados desde há muitos anos. A candidatura aos projectos, o trabalho preparatório e os diferentes relatórios podem ser contados em anos de trabalho de um homem. Toda essa burocracia prejudica a investigação propriamente dita. A estrutura do programa deve ser tão leve que nos permita libertar as melhores capacidades para a investigação e obter rapidamente resultados ao serviço da vida económica e reforçar, por esta via, a competitividade da Europa tal como foi projectada nas conclusões de Lisboa. O fosso em relação aos EUA aumenta constantemente.

Questões controversas como, por exemplo, a utilização de canábis para fins terapêuticos não se integram no âmbito deste programa. O Sexto Programa-Quadro deve focar e concentrar-se no desenvolvimento da investigação em áreas onde efectivamente seja possível criar um valor acrescentado europeu. Apesar de todas as decisões e influências, importa que o Sexto Programa-Quadro seja agora decidido e possa iniciar-se em devido tempo.

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no âmbito do processo de adopção do Programa-Quadro em consequência do processo de co-decisão, a segunda leitura efectuada pelo Parlamento Europeu representa uma etapa determinante. Quero salientar que, aquando deste procedimento, a cooperação entre as três Instituições foi particularmente profícua. Felicito o Parlamento e o Conselho pelo seu empenho. Gostaria de agradecer em especial, e muito vivamente, não só ao relator, o senhor deputado Caudron, mas também aos relatores-sombra, o senhor deputado van Velzen, a senhora deputada Plooij-van Gorsel e os senhores deputados Piétrasanta e Alyssandrakis, assim como ao presidente da Comissão da Indústria, o senhor deputado Westendorp e a todos os membros desta comissão e colaboradores que deram a sua contribuição. Gostaria também de prestar homenagem à Presidência espanhola e ao senhor Ministro Ramón Marimón pela forma extremamente eficaz como geriram o desenrolar desta importante e delicada fase do processo de adopção. É também meu desejo lembrar a importância de que se reveste a rápida adopção do Programa-Quadro, bem como o seu arranque em Janeiro de 2003, para os investigadores e para a comunidade científica na Europa. Em nome da Comissão, posso manifestar o meu acordo relativamente ao conjunto de alterações de compromisso aprovadas pela Comissão da Indústria. O relator, o senhor deputado Gérard Caudron, referiu-lhes os principais pontos sobre os quais a Comissão da Indústria propôs alterações de compromisso e a forma como o Conselho, no fim de uma série de reuniões informais do trílogo, mostrou poder tomá-las em conta.

Limito-me a acrescentar algumas observações sobre cada um desses pontos, comunicando-lhes, sempre que necessário, os elementos de informação de que ainda não disponham.

Antes de mais, o primeiro aspecto, a saber as alterações técnicas aprovadas em bloco pela Comissão da Indústria, a 23 de Abril, com vista à sua integração nos programas específicos. A Comissão compromete-se a integrá-las nos programas específicos através da seguinte declaração a incluir na acta do Conselho: a Comissão considera que as alterações aprovadas em bloco pela Comissão da Indústria a 23 de Abril de 2002, de acordo com a segunda leitura do Sexto Programa-Quadro, são largamente aceitáveis e que, mediante as mudanças de estilo necessárias, podem ser incorporadas nas decisões relativas a programas específicos decorrentes do Sexto Programa-Quadro e, sempre que necessário, nas regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades no Programa-Quadro. O Conselho tem intenção de fazer igualmente uma declaração nesse sentido.

Em segundo lugar, a questão dos instrumentos de aplicação e da participação das PME. A fórmula com base na qual as três Instituições chegaram a acordo salienta a necessidade de assegurar uma transição harmoniosa entre os programas-quadro actual e novo, em conformidade com as preocupações deste Parlamento. Por outro lado, ficou claramente determinado que serão tomadas medidas especiais para estimular e facilitar a participação das pequenas e médias empresas, bem como a das instituições de investigação dos países candidatos, nas acções levadas a cabo nos domínios temáticos prioritários.

A seguir, a saúde. De acordo com as aspirações deste Parlamento, os aspectos da investigação sobre a saúde foram não só reforçados como mais bem identificados, nomeadamente no que se refere à dimensão europeia das investigações e à transferência dos resultados destas para os pacientes. Referimo-nos mais em particular ao caso da investigação sobre o cancro, que, como lhes foi mencionado, é actualmente objecto de uma acção específica, dotada de meios importantes.

Outro ponto a referir: as redes electrónicas para a investigação. O Parlamento manifestou a sua preocupação em ver as actividades efectuadas com base neste tema no quadro das actividades de apoio às infra-estruturas, executadas de forma coerente com as realizadas no domínio temático prioritário em questão. A fim de dissipar qualquer ambiguidade relativamente a este ponto, ficou decidido no trílogo que a Comissão fará inscrever na acta do Conselho a seguinte declaração: “A Comissão declara que os recursos afectados às actividades em matéria de redes electrónicas de grande velocidade, particularmente GEANT e GRID, que representam um total de 300 milhões de euros, incluindo até 100 milhões de euros para a 2ª prioridade temática – Tecnologias da sociedade da informação – e até 200 milhões de euros para a parte relativa às infra-estruturas de investigação, serão geridos de forma integrada."

Passemos agora ao orçamento. O sentido de responsabilidade com que as três Instituições trataram este dossier manifesta-se igualmente pela rapidez com que se alcançou um acordo relativamente ao montante global. No entanto, no que se refere à repartição orçamental, verificaram-se inflexões significativas que vão de encontro aos desejos do Parlamento. Para além do aumento dos meios destinados à investigação em matéria de saúde, o respeitante aos aspectos específicos de cooperação internacional, assim como ao tema “Ciência e Sociedade”, reflecte correctamente, creio eu, a importância que a vossa Instituição atribui a estas questões.

Quanto à cooperação internacional: neste domínio, aliás de acordo com os desejos deste Parlamento, verificou-se um reforço acrescido das medidas específicas de apoio à cooperação internacional com os países em desenvolvimento, os países mediterrânicos, a Rússia e os novos Estados independentes. Além do mais, deram-se esclarecimentos sobre as diferentes vias de apoio à cooperação internacional no âmbito do Programa-Quadro.

Por último, a ética, uma questão que dá que falar! Uma questão extremamente delicada! Como sabem, foi muito difícil encontrar, neste ponto, uma solução que permita conciliar, simultaneamente, os desejos e as restrições das três Instituições. Bem entendido que o meu objectivo não é, de modo algum, note-se, prever uma harmonização, ao nível europeu, das regras em matéria de ética. A Comissão tem unicamente o desejo de fazer avançar a investigação europeia, no respeito pelas prerrogativas de cada Estado-Membro e respectivo Parlamento: não há nada de estranho nisso, sendo este um domínio profundamente caracterizado pela diversidade cultural e filosófica e em que a linha de conduta foi sempre, e continuará a ser, o respeito pelas opiniões, pelos valores e sensibilidades, dentro dos limites dos princípios universalmente aceites.

De resto, é necessário precisar as condições em que as investigações conduzidas no domínio das ciências e das tecnologias do ser vivo poderão ser efectuadas no quadro específico dos programas comunitários. Para esse efeito, e creio que se trata de uma etapa importante, a Comissão fez inscrever na acta do Conselho a seguinte declaração: “Em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta relativa ao Sexto Programa-Quadro e tendo em conta o parecer do Grupo Europeu sobre a Ética nas ciências e nas novas tecnologias, a Comissão considera que a investigação nos seguintes domínios não deve ser financiada ao abrigo do Programa-Quadro: as actividades de investigação com vista à clonagem humana para fins reprodutivos, as actividades de investigação que visem modificar o património genético de seres humanos que poderão tornar essas modificações hereditárias, as actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos unicamente para fins de investigação ou para aprovisionamento de células estaminais, nomeadamente para a transferência de núcleos de células somáticas”. Acrescente-se, bem entendido, a questão das experiências nos animais, que devem ser substituídas por outros métodos alternativos sempre que possível, já para não falar no sofrimento infligido aos animais, que deve ser evitado ou limitado ao máximo.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em pouco tempo e graças a uma colaboração exemplar – e mais uma vez agradeço, do fundo do coração, a todos quantos deram o seu contributo –, percorremos um caminho considerável. No entanto, mesmo depois da votação confirmada em assembleia plenária, como o espero, e depois de alcançado o consenso, não chegámos ao fim do caminho. A decisão relativa ao Programa-Quadro constitui apenas o primeiro elemento de um dispositivo que compreende igualmente as regras de participação, também elas adoptadas após o processo de co-decisão, assim como os programas específicos. Para se chegar, de acordo com os fins visados, à adopção do Programa-Quadro e dos seus instrumentos de execução pelo Parlamento e pelo Conselho, no mês de Junho, as três Instituições devem continuar o trabalho de grande concertação que vêm desenvolvendo com sucesso desde o início do procedimento. Foi possível estabelecer uma colaboração muito estreita e profícua com a relatora para as regras de participação, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, assim como com os relatores para os programas específicos, os senhores deputados van Velzen, Alyssandrakis, Piétrasanta e Schwaiger e a senhora deputada Zorba. Não se deve deixar esmorecer esforços como estes. A Comissão está decidida a continuar a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para favorecer o diálogo interinstitucional.

Pela primeira vez na história da investigação comunitária, podemos adoptar o Programa-Quadro com tempo, sem ter de o fazer à ultima hora, isto é, adoptá-lo em tempo útil para que seja lançado e executado nas melhores condições. Aproveitemos esta oportunidade e providenciemos os meios para explorar esta possibilidade até ao fim. Tanto os investigadores como os cidadãos europeus saberão reconhecê-lo.

(Aplausos)

  Marimón Suñol, Conselho. – (ES) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Comissário, esta semana atingimos um ponto culminante no processo de discussão tendente a obter a aprovação do Sexto Programa-Quadro, processo que se iniciou sob a Presidência sueca, que prosseguiu sob a Presidência belga e que retomámos na Presidência espanhola. Já na primeira leitura que se efectuou do Programa-Quadro, este Parlamento desempenhou um papel extremamente activo neste processo, através do relatório Caudron. Houve muitos aspectos dessa primeira leitura que incluímos na nossa posição comum, e fizemo-lo porque os assuntos e as preocupações que surgiram no Parlamento eram, precisamente, assuntos e preocupações que surgiram igualmente no Conselho, bem como em outros foros de discussão.

Associo-me, evidentemente, aos agradecimentos dirigidos ao Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ao senhor relator Caudron, bem como aos relatores-sombra, Van Velzen, Piétrasanta e Plooij-van Gorsel, por um trabalho de cooperação realmente excelente, que tem a virtude de ter entrado a fundo no programa.

Estou convencido de que o programa que irá resultar deste processo – e confio plenamente em que amanhã definiremos o programa definitivo – é um programa essencialmente melhor do que o primeiro programa que nos foi apresentado. Trata-se, portanto, de uma aposta de prudência e de colaboração entre as diferentes Instituições na posição comum relativa à primeira leitura, mas mais ainda neste processo estimulante que tivemos durante a nossa Presidência.

Creio que o Parlamento e o Conselho aproximaram muito as suas posições, e que o fizeram com o desejo de responder ao pedido dos cientistas e das empresas de pormos já em marcha este grande instrumento e de responder ao mandato que nos foi entregue no Conselho de Barcelona no sentido de envidarmos todos os esforços possíveis para aprovarmos o Sexto Programa-Quadro durante a nossa Presidência, e também – como disse – porque as preocupações tiveram muito de comum.

Desenvolveram-se mais os aspectos concretos do conteúdo, bem como os assuntos relativos à investigação no domínio das ciências da saúde, à questão de uma dotação mais elevada para a rede GEANT, ao tema “Ciência e Sociedade”, à investigação, ao apoio em questões ambientais, etc. É por esse motivo que digo que, em termos de conteúdo, oferecemos agora um programa-quadro muito mais bem definido, que vai servir como peça fulcral de outra grande iniciativa, que vai mais além do que o Programa-Quadro, e que é a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação.

Retomando o compromisso de Lisboa, concretizou-se, no Conselho de Barcelona, o compromisso extremamente ambicioso de a Europa atingir, em 2010, um índice de investimento na investigação e no desenvolvimento de 3% do produto interno bruto, com uma participação substancial, de dois terços, do sector privado das empresas e do sector privado, no seu conjunto. Não se trata, porém, tanto do número, como de reconhecer que a Europa deve mudar de tendência e dar um salto qualitativo e quantitativo para conseguir o objectivo de se tornar uma sociedade altamente competitiva na sociedade baseada no conhecimento. É por esse motivo que o Programa-Quadro constitui uma peça essencial. Todavia, com um bom desenvolvimento do Sexto Programa-Quadro, vamos também desenvolver outras iniciativas, como, por exemplo, uma maior coordenação dos programas nacionais, tarefa a que demos um forte impulso durante a nossa Presidência.

Logo, neste processo em particular, parece-nos fundamental dar uma resposta eficaz a estas expectativas da comunidade científica e das empresas, e reservar, como se fez, uma participação activa às pequenas e médias empresas. Agradeço-lhes, por isso, uma vez mais, o trabalho realizado, e estou certo de que os outros aspectos – como, por exemplo, as normas que presidem à participação dos programas específicos – se concretizarão, uma vez definido o programa-quadro.

Pela nossa parte, neste processo de discussões que levámos a cabo, o Conselho deu pleno apoio às iniciativas da Presidência – com o que estamos muito satisfeitos. O Conselho toma, especialmente, nota do ponto de vista da Comissão e apoia a Presidência, incluindo nos programas específicos, na medida do possível, todas as alterações que foram apresentadas em bloco, e para as quais encontrará a formulação adequada.

O Conselho apoia, globalmente, todo este fecundo processo de discussão que levámos a cabo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

5. Exercício de 2003

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a apresentação, pela Comissão, do anteprojecto de Orçamento Geral para o ano de 2003.

  Schreyer, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão aprovou em 30 de Abril o anteprojecto de orçamento para o exercício de 2003. Regozijo-me por lhes poder apresentar hoje esse anteprojecto de orçamento para 2003 nas suas grandes linhas.

Permitam-me em primeiro lugar que apresente os números-chave gerais deste orçamento para 2003. Ontem à noite, na Comissão dos Orçamentos, já tivemos também a oportunidade de falar brevemente sobre eles.

O anteprojecto de orçamento da Comissão tem um volume de 98,2 mil milhões de euros. Relativamente ao orçamento para o exercício em curso, isto representa um crescimento de 2,7%. Comparando com as taxas de crescimento previstas para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros, esta taxa de crescimento situa-se abaixo da taxa de crescimento média dos orçamentos dos Estados-Membros. Acima de tudo, quero salientar também que o anteprojecto de orçamento se situa, assim, 4,7 mil milhões de euros abaixo do montante máximo aprovado na planificação financeira da Agenda 2000. Creio que é uma boa notícia podermos elaborar um anteprojecto de orçamento que, não obstante o grande número de novas solicitações surgidas, permite ainda uma margem importante em caso de ocorrência de imprevistos e que tal possa ser enquadrado nos limites da planificação financeira em vigor.

Em percentagem do produto nacional bruto, o orçamento representa 1,03%, isto é, a quota estatal europeia para o próximo ano situa-se em 1,03%. É uma quota estatal muito reduzida. É menor do que nos anos anteriores. Sublinho isto, porque revela que a disciplina orçamental também é tomada muito a sério no plano europeu. Sublinho-o também porque, no debate público, se diz com frequência que haverá esta ou aquela evolução que fará explodir o orçamento. Não, não é o caso; temos sim novamente um anteprojecto de orçamento que fica aquém dos limites que foram fixados como máximos na planificação financeira.

Acima de tudo, deveríamos também dizer claramente o que irá ser financiado com essa quota estatal ligeiramente superior a um por cento da capacidade financeira da UE dentro do orçamento europeu, em que domínios de acção política esse dinheiro dos contribuintes será aplicado.

Em primeiro lugar, a agricultura, que continua a ser o domínio mais importante. Se somarmos todas as despesas da política agrícola, chegamos a um total de 48,7 mil milhões de euros que estão previstos para esse domínio.

Esse número inclui, por exemplo, as ajudas aos países candidatos, isto é, as ajudas destinadas aos agricultores dos países candidatos, e inclui também o pessoal afecto à respectiva Direcção-Geral. Por outras palavras, convertendo isso também em percentagem do produto nacional bruto da UE, é menos de 0,5% do produto nacional bruto da UE que se pretende consagrar às despesas agrícolas através do orçamento europeu.

Esta forma de apresentação que acabei de utilizar para o sector agrícola corresponde à nova abordagem de articulação do orçamento em função dos domínios de acção política. No passado, sucedia com muita frequência que os cidadãos dificilmente conseguiam fazer a leitura do orçamento - se é que tinham de facto alguma forma de acesso a essa leitura -, porque nele apenas se remetia para as rubricas orçamentais e as bases jurídicas, que são de alguma forma o conteúdo político; àquilo que se pretendia alcançar com esse dinheiro não era feita qualquer referência. Com esta nova articulação do orçamento, isso já acontece agora, sendo possível ficar a saber, num relance, quanto é suposto ser gasto em que domínios políticos.

Refiro apenas alguns números, antes de passar a outros temas: para a política regional prevêem-se 21,8 mil milhões de euros; para a política das pescas 940 milhões de euros; para as relações externas 3,2 mil milhões de euros; para a política de desenvolvimento 1,1 mil milhões de euros; para o emprego e os assuntos sociais 9,8 mil milhões de euros e, só para a promoção da sociedade da informação, mil milhões de euros. Esta articulação diz, de facto, muito mais do que a simples subdivisão em função das categorias da planificação financeira. Gostaria, no entanto, de me referir agora a essas categorias.

Já mencionei o sector agrícola. Segundo a proposta da Comissão, no sector agrícola existe uma margem de 2,3 mil milhões de euros, o que significa que o anteprojecto da Comissão fica 2,3 mil milhões de euros abaixo do limite máximo previsto para o sector agrícola na planificação financeira. Esse resultado positivo deve-se à conjugação de vários factores: por um lado, as previsões de uma evolução relativamente favorável dos mercados no sector agrícola; por outro lado, a situação de um nível de existências armazenadas relativamente baixo; finalmente, uma paridade do euro com o dólar de 1 euro = 0,88 dólares. Quero voltar a salientar que não se trata aqui de uma previsão da Comissão para a evolução futura da paridade euro-dólar, mas que existe para nós a obrigação, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento, de tomar como base a média dos últimos meses. Saliento porém que, se a paridade do euro-dólar se alterar, ou, dito por outras palavras, se a taxa de câmbio do euro subir, as despesas no sector agrícola subirão também. No entanto, isso não representa um risco para o orçamento, porque a ampla margem remanescente pode fazer face a uma evolução desse tipo.

Em Junho, apresentaremos na Comissão a avaliação intercalar no domínio agrícola. O meu colega Fischler apresentará então uma perspectiva de conjunto sobre a avaliação da evolução das despesas agrícolas, inclusivamente em termos de futuro, bem como propostas relativas às reformas a promover. Porém, isso não irá ter repercussões directas no exercício de 2003.

Queria salientar que, na política agrícola, existem diferentes taxas de crescimento. Por um lado, no domínio do desenvolvimento rural, e tal como nos anos anteriores, a totalidade da verba prevista na planificação financeira deve ser utilizada, segundo a proposta da Comissão; este instrumento vai certamente ter também um papel muito importante a desempenhar no futuro e será sem dúvida objecto de atenção especial no âmbito da avaliação intercalar da reforma da política agrícola, pois é necessário promover também formas alternativas de obtenção de rendimentos, recorrendo a medidas de apoio no espaço rural. Acima de tudo, esta categoria integra também medidas de protecção ambiental em matéria de política agrícola e, por isso, assume grande importância para um desenvolvimento rural sustentável.

No âmbito das medidas de apoio do mercado e das ajudas directas à política agrícola, queria salientar que 2003 será o ano em que entrará em vigor a nova organização comum de mercado para o gado ovino e caprino. O que explica que tenhamos um ligeiro aumento neste domínio, porque a decisão tomada foi que se passasse a pagar, por exemplo, para o gado ovino, um prémio anual de 21 euros por cabeça. Isto representa um aumento face ao passado.

As dotações de autorização para as acções estruturais - e passo assim para a política estrutural - correspondem à planificação financeira em vigor. Porém, aqui, o tecto da planificação orçamental é ligeiramente ultrapassado, porque a Comissão previu avançar com a segunda parcela de 27 milhões de euros destinada a financiar as medidas de excepção para a reconversão da frota pesqueira de Portugal e Espanha. Segundo a proposta da Comissão, isto deve ser financiado recorrendo à reserva de flexibilidade e penso que tal corresponde também ao acordo subjacente à decisão tomada ao longo dos últimos anos nesta matéria.

Relativamente às dotações de pagamento para a política estrutural, globalmente, a estimativa das necessidades revelou-se muito difícil nos últimos dois anos, devido à fase de lançamento dos programas. Em 2000 e 2001, tivemos uma subutilização. Foi possível reprogramar parcialmente as dotações. Devido a esses atrasos na execução, temos aqui, naturalmente, um forte crescimento das dotações de pagamento esperadas e a Comissão prevê em conformidade, no anteprojecto de orçamento, um crescimento de 4,4% das dotações de pagamento para a política estrutural. Uma parte importante deste montante é, em particular, destinada aos pagamentos finais dos anteriores programas, que foram executados pelos Estados-Membros no período 1994-1999. Houve aí atrasos em todos os Estados-Membros e, consequentemente, houve-os também no que respeita aos pagamentos finais. Esperamos, contudo, que em 2003 possam ser dados por concluídos todos os pagamentos finais.

Passo agora a abordar a categoria 3, isto é, as medidas de política interna, o que constitui aliás um vasto leque de temas. A dotação proposta ascende a 6,7 mil milhões de euros, deixando uma reserva de 81 milhões de euros, que depois vai certamente ser também utilizada no quadro das negociações orçamentais. Queria salientar também que irá ser tomado um grande número de novas medidas. A assembleia acabou de realizar um debate sobre o 6º Programa-Quadro em matéria de investigação e apraz-me que uma decisão possa ser tomada e que – segundo ouvi – a votação sobre este programa tenha lugar amanhã. Aliás, globalmente, é objecto de uma dotação muitíssimo elevada, a saber, 17,5 mil milhões de euros até 2006. Importa insistir neste aspecto, pois é feita com frequência ao orçamento europeu a crítica de não promover novos desenvolvimentos devido a uma concentração especial na política agrícola. Creio que o 6º Programa-Quadro demonstra o contrário, que se está a investir aqui um montante realmente elevado no promoção comunitária da investigação e que, logo que a decisão seja tomada, se pode dar início à preparação da respectiva execução. Para o próximo ano, encontram-se já previstos mais de 4 mil milhões de euros para esse novo programa de investigação no anteprojecto de orçamento.

Queria mencionar também o exemplo de um outro sector onde irão ser tomadas medidas novas: o sector dos transportes. Estão previstos 53 milhões de euros para a prossecução de medidas em matéria de segurança dos transportes. O orçamento de 2003 encontra-se também sob o signo da criação das Agências Europeias para a Segurança Aérea e para a Segurança dos Transportes Marítimos. Isto também é algo que a população espera da União Europeia: que sejam tomadas medidas, por um lado, para que se evitem desastres como aqueles a que assistimos no passado e, por outro, para que essas medidas se tornem eficazes muito rapidamente. Essa será também uma das funções da Agência para a Segurança dos Transportes Marítimos.

Além disso, foram tomadas em consideração as dotações do novo Programa Marco Polo. Trata-se de ajudas financeiras da Comunidade destinadas a melhorar a compatibilidade ambiental dos sistemas de transportes de mercadorias. Finalmente, permitam-me que refira ainda, como exemplo para a categoria 3, que as medidas em prol de uma política energética inteligente, designadamente a promoção de formas de energia inovadoras, são as que apresentam aqui a taxa de crescimento mais elevada, de quase 50%. Creio que isto é mais um exemplo de que a prioridade da promoção do desenvolvimento sustentável é igualmente secundada por uma vertente financeira apropriada.

Gostaria agora de o domínio das acções externas, ou seja, a categoria 4. Estão aqui previstas dotações de autorização no montante de 4,9 mil milhões de euros. Isto corresponde a um crescimento de 2,3%, relativamente ao exercício em curso. No seu anteprojecto, a Comissão atém-se às prioridades e aos compromissos que assumimos em matéria de política externa. Quero mencionar o exemplo dos Balcãs. Para aqui, estão previstos 685 milhões de euros para o próximo ano. Além disso, o auxílio ao Afeganistão corresponde aos compromissos assumidos pela Comissão em Tóquio, em Dezembro de 2001, em nome da União Europeia. Também aqui as dotações foram objecto da devida orçamentação, sendo que também é necessário que se exerça, naturalmente, um controlo financeiro apropriado relativamente a todas essas dotações.

Queria sublinhar, além disso, que está previsto um crescimento de 4,2% no financiamento do programa para o Mediterrâneo. Isto engloba, por um lado, as ajudas à pré-adesão à Turquia, Malta e Chipre, mas também dotações adicionais para fazer face ao compromisso assumido no quadro do processo de Barcelona de que sejam disponibilizadas mais dotações para tal por parte do Banco Europeu de Investimento, apresentando-se assim uma linha específica nesta matéria. A Comissão propõe que fiquem reservados 25 milhões para o efeito, de forma a que seja possível apoiar depois um programa de capitais de risco, por exemplo.

A Comissão define como uma das prioridades em matéria de acções externas o combate às doenças infecto-contagiosas graves em muitas partes do mundo. Assim, segundo a proposta da Comissão, em 2003 as dotações orçamentadas para as medidas sanitárias serão objecto de um reforço de cerca de 55 milhões, dos quais 35 milhões constituem um novo contributo para o Fundo Mundial de Saúde.

Queria também referir, sobretudo, que no domínio das acções externas, a Comissão propõe consagrar 40 milhões de euros à política externa e de segurança comum. Deste montante, 20 milhões ficariam reservados para a missão das forças policiais europeias comuns a operar na Bósnia-Herzegovina. Com isto, fica claro que esta nova forma de actividades da política externa e de segurança comum é, precisamente, também financiada pela parte operacional do orçamento comunitário.

Permitam-me, finalmente, que me refira ainda às despesas administrativas. Aqui, as dotações inscritas apresentam uma situação insólita, por assim dizer. Por um lado, regista-se um crescimento muito acentuado das despesas com as pensões de reforma. Por outro lado, não tomámos todas as precauções na planificação financeira no sentido de que as Instituições da Comunidade Europeia - isto é, tanto o Parlamento, como a Comissão, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Conselho - também devem, naturalmente, tomar medidas no sentido da preparação para o alargamento. Por essa razão, o anteprojecto de orçamento da Comissão ultrapassa o limite máximo estabelecido especificamente para essas medidas preparatórias. A Comissão propõe que as dotações necessárias para o efeito sejam disponibilizadas a partir do instrumento de flexibilidade.

Estou certa de que este será mesmo um dos pontos fulcrais da discussão com o Conselho. O Conselho prevê, ele próprio, um crescimento de 11% das dotações para os custos de pessoal. Não é a taxa de crescimento que a Comissão prevê. Contudo, creio que temos de discutir muito concretamente, em conjunto, justamente neste domínio, como poderão ser tomadas as medidas preparatórias que se impõem, para que o alargamento venha a ser um êxito também na vertente institucional.

Parto do princípio de que este irá ser agora um dos pontos centrais das discussões, tal como, naturalmente, a questão do financiamento de eventuais solicitações novas em matéria de acções externas. Citarei apenas, a este propósito, a Palestina e Chipre. Espero que, por ocasião da concertação em Julho, possamos encontrar uma orientação comum. A Comissão aprovou o anteprojecto de orçamento por unanimidade. Tratou-se de um debate conduzido de forma muito objectiva. A unanimidade verificada foi também consequência do facto de o anteprojecto de orçamento ter sido, uma vez mais, preparado de forma excelente pela Direcção-Geral e, sobretudo, pelo Director-Geral, o senhor Mingasson. Como é, na prática, o último anteprojecto que apresentou como Director-Geral da Direcção-Geral do Orçamento, gostaria de lhe agradecer aqui muito sinceramente o trabalho que desenvolveu.

(Aplausos)

Fico muito satisfeita por estes aplausos destinados ao senhor Mingasson. Muito obrigada!

Realizámos um debate sobre as prioridades e verificou-se que as prioridades por parte do Parlamento e por parte da Comissão são, em larga medida, coincidentes. Isto reflecte-se também no anteprojecto de orçamento. Creio que é um anteprojecto bem sucedido, que prevê o financiamento de novas solicitações e que simultaneamente assume como orientação a disciplina orçamental. Regozijo-me naturalmente pelos debates que iremos realizar e antevejo com grande optimismo que também este ano poderemos chegar a uma boa conclusão.

(Aplausos)

  Färm (PSE), relator geral. – (SV) Senhor Presidente, começo por transmitir o pedido de desculpas do presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Terence Wynn, por não poder estar presente. Pediu-me que falasse também em seu nome.

Ambos queremos exprimir o nosso agradecimento à Senhora Comissária Schreyer e ao senhor director-geral Gazon pela excelente cooperação. Creio que, ao longo do ano, este clima de cooperação nos vai ser muito útil. Até porque há uma série de problemas que precisam de ser resolvidos.

Esta é apenas uma primeira discussão sobre o anteprojecto de orçamento. Regressaremos várias vezes a este tema, nomeadamente no período de sessões de Julho e em várias outras ocasiões no segundo semestre deste ano.

Ainda assim, julgo ser importante formular algumas observações iniciais. Em primeiro lugar, há uma série de aspectos positivos que merecem ser referidos.

O primeiro aspecto que gostaria de referir a respeito da proposta de orçamento deste ano consiste na melhoria do próprio processo. Finalmente, estamos na via de um orçamento por actividades (ABB), um sistema mais inteligível e claro, que torna mais fácil a apresentação do orçamento da União aos cidadãos europeus, o que me parece extremamente importante para a confiança na União Europeia.

O primeiro passo que damos neste sentido consiste em utilizar paralelamente o método antigo e o novo método ABB, o que já constitui um grande avanço.

O outro aspecto positivo é o de termos conseguido um melhor diálogo político. Com o documento anual de política estratégica da Comissão e a decisão, na mesma altura, sobre as directrizes políticas para o orçamento do próximo ano por parte do Conselho e do Parlamento, estabelecemos um intercâmbio político, um diálogo político, numa fase mais precoce. Isto constitui, de facto, um progresso. É certo que o Parlamento teceu uma série de críticas pela falta de conteúdo concreto do documento anual de estratégia política elaborado pela Comissão, mas creio que, ainda assim, o método em si representa um evidente progresso.

Espero que também nós, no Parlamento, consigamos renovar o nosso método de discussão do orçamento, realizando em Julho um grande debate, centrado não apenas no orçamento do próximo ano, mas também na execução do orçamento do ano corrente, e, dessa forma, interligando os dois processos, o que me parece ser muito importante para o futuro.

Espero também que, no segundo semestre, de preferência no período de sessões de Setembro, tenhamos um debate orçamental interessante e enriquecedor, em que melhoremos a conexão entre o orçamento e as iniciativas de política legislativa.

O próprio aspecto processual representa, portanto, uma evolução positiva. Outro aspecto a realçar é o do amplo consenso em torno das prioridades políticas fundamentais. Se compararmos as prioridades fundamentais da Comissão com as directrizes aprovadas pelo Parlamento, constatamos que existem muitos pontos de acordo.

Estamos de acordo em colocar o alargamento na primeira linha de prioridades. Muito provavelmente, irão aderir dez países, no início de 2004, o que constitui o maior alargamento de sempre. Este é o nosso maior desígnio e temos de o preparar já no orçamento de 2003.

Estamos também de acordo quanto à necessidade de acautelar as questões de segurança, num sentido lato, o que implica, por um lado, toda a discussão em torno da segurança na Europa depois dos ataques terroristas de Setembro do ano passado e, por outro lado, uma perspectiva mais ampla das questões de segurança – segurança alimentar, segurança dos transportes, etc. -, que exige uma série de medidas já no orçamento do próximo ano.

Estamos de acordo, ainda, a respeito de um terceiro aspecto, o da necessidade de intensificar a nossa concentração no desenvolvimento sustentável, nas suas vertentes económica, social e ambiental, o que irá exigir uma série de medidas por parte da União. Até agora, temos sido relativamente pouco ambiciosos, nomeadamente no que se refere à produção de efeitos das iniciativas do Parlamento nos domínios das pequenas empresas, do e-learning e numa série de outros, em que me parece necessário acelerar visivelmente o ritmo.

Àqueles que acham que o orçamento da UE é um colosso em constante crescimento, podemos lembrar, até com fins pedagógicos, que, em relação à economia dos Estados-Membros, o orçamento que agora temos está a decrescer.

No entanto, e embora haja, como vimos, uma série de sinais positivos da maior importância, é também necessário referir alguns aspectos que nos suscitam apreensão. O primeiro é o do enorme problema da execução orçamental.

Temos pagamentos atrasados e outros atrasos, o chamado "reste à liquider" ("ainda por liquidar"), ou seja, autorizações não executadas, que não param de aumentar. Recordo o debate do último período de sessões sobre o orçamento complementar 2/2002 e o facto de os Estados-Membros exigirem a devolução de 10 mil milhões de euros, por a União não ter conseguido executar as respectivas acções. A este respeito, a Comissão propõe um aumento maior dos pagamentos do que das novas autorizações, o que, naturalmente, constitui um passo no bom sentido.

Receamos, no entanto, que esta medida seja insuficiente para resolver o problema dos atrasos existentes, nomeadamente, no domínio dos fundos estruturais, em que, mais cedo ou mais tarde, teremos de efectuar os pagamentos e em que corremos o risco de ter uma montanha de rubricas orçamentais por executar, o que irá criar grandes problemas nos próximos anos, especialmente se esses pagamentos tiverem de ser efectuados em simultâneo com os dos elevados custos do alargamento. Este problema é de importância decisiva e tem de ser discutido.

O segundo problema, que também é preocupante e tem de ser discutido, é o da gestão das questões inerentes ao alargamento. As medidas que têm de ser tomadas no interior das Instituições comunitárias para as preparar para o próprio alargamento são as mais urgentes. Os custos do alargamento, em si mesmos, ainda não sobrecarregam o orçamento de 2003, mas temos de nos preparar, especialmente se tivermos dez novos países integrados já no início de 2004.

A Comissão propõe que, nestas circunstâncias, se recorra à mobilização do instrumento de flexibilidade para custear o aumento das despesas administrativas. É possível que sejamos obrigados a isso, mas penso que devemos pressionar mais os secretários-gerais para que surjam propostas novas e radicais sobre, por exemplo, o aumento da cooperação entre as Instituições, no sentido de reduzir os custos e, assim, evitarmos recorrer ao instrumento de flexibilidade.

Creio que existem muitas novas opções no que se refere, por exemplo, às regras linguísticas e ao recrutamento de pessoal para a União. Devemos intensificar seriamente as pressões antes de nos decidirmos a mobilizar o instrumento de flexibilidade.

Em relação às questões de segurança – mencionei há pouco a alimentar e a dos transportes – estamos também preocupados com a enorme proliferação de novas autoridades, os chamados organismos. Temos o Eurojust, a Europol, autoridades de segurança alimentar, de segurança ferroviária, de segurança aérea, etc.

O problema não são os organismos em si, mas sim os seus impactos orçamentais e na capacidade de termos uma visão de conjunto dos custos da União. Implicam o risco de duplicação de custos, com o trabalho simultâneo das novas autoridades e da Comissão. E suscitam problemas em termos de métodos de responsabilização e controlo.

Devemos reflectir profundamente sobre estes aspectos, antes de continuarmos a permitir a proliferação de novas autoridades, ainda que as suas missões possam ser de fundamental importância.

Um outro aspecto que devemos discutir, e que já foi referido pela Senhora Comissária, é, naturalmente, o da política externa. Neste domínio, a Comissão propõe uma margem orçamental de 60 milhões de euros.

Pode parecer muito, mas, na verdade, é insuficiente. Estamos perante situações de grande incerteza, nomeadamente a que persiste no Médio Oriente. Não sabemos que necessidades a União terá de enfrentar em relação à Palestina. Não conhecemos com rigor as necessidades que vão surgir em relação ao Afeganistão, ao esforço global para debelar as doenças relacionadas com a pobreza, etc. Tampouco sabemos se será aceitável reduzir as dotações do programa CARDS nos Balcãs de uma forma tão radical como propõe a Comissão. Penso que, também neste domínio, precisamos de uma discussão e de uma avaliação mais profundas sobre as intervenções da União, antes de tomarmos decisões.

A todos estes factores de incerteza podemos acrescentar o dos acordos de pescas, na categoria 4, uma questão que teremos de discutir durante mais um ano.

Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre o futuro a mais longo prazo. Dois dos mais importantes problemas orçamentais que temos de discutir não têm implicações no orçamento de 2003, mas, ainda assim, justificam menção. Trata-se, por um lado, das reformas das políticas agrícola e das pescas e, por outro, dos verdadeiros custos do alargamento. Sobre esta matéria, a Comissão dos Orçamentos apresentará mais tarde um relatório especial.

Esta discussão deve iniciar-se em tempo oportuno. Devemos também tentar manter este clima de cooperação extremamente interessante e a perspectiva comum que temos tido na preparação do alargamento. Sendo assim, teremos, de facto, boas razões para acreditar que poderemos encontrar soluções comuns.

  Presidente. – Está concluída a apresentação do anteprojecto de Orçamento Geral para o ano de 2003.

6. Previsão das receitas e despesas do Parlamento Europeu (2003)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0117/2002) do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2003 (2002/2042(BUD)).

  Stenmarck (PPE-DE), relator. – (SV) Senhor Presidente, quando aprovámos neste Parlamento, há alguns meses, as linhas directrizes para o orçamento de 2003, formou-se um amplo consenso em torno das três prioridades da categoria 5.

A primeira destas prioridades era a dos preparativos para o alargamento, a segunda a das necessárias reformas institucionais e a terceira a de que tudo isto deveria ser contido dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

São estas prioridades que agora trazemos ao Parlamento, convertidas em números e contas, em euros e cêntimos. Se o Conselho Europeu, na sua Cimeira de Copenhaga, em Dezembro, decidir realizar um big bang, isto é, alargar a União a dez novos países, a tempo de participarem nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, isso irá criar necessidades extraordinárias.

Para o Parlamento Europeu, este é o maior de todos os desafios. Para que tal alargamento seja possível, é necessário que 147 observadores possam tomar os seus lugares já no início de 2003. Com esta finalidade, propõe-se agora a constituição de uma reserva de 6 milhões de euros. Globalmente, calcula-se que os custos relacionados com o alargamento ascenderão, em 2003, a mais de 32 milhões de euros.

Através de uma política previdente, o Parlamento preparou-se longa e conscientemente para tornar possível o objectivo do próximo alargamento. Este trabalho tem continuidade no orçamento para 2003. Nele existe também um instrumento para antecipar determinados custos relativos a 2004 para o orçamento de 2003. Esta soma ascende a 51 milhões de euros. Por outras palavras, está em causa um esforço financeiro de 89 milhões de euros num único ano orçamental.

Mas, para que tudo isto seja possível, é necessário que o Parlamento Europeu reconheça ao alargamento a mais elevada prioridade e que tal se reflicta, de forma sensível, no processo orçamental.

O processo de reforma do próprio Parlamento é da maior importância e constitui a prioridade número dois. Penso que, tal como eu, muitos outros senhores deputados há anos que ouvem comentários no sentido de este não ser um verdadeiro Parlamento. Em muitos aspectos, esta observação já teve alguma razão de ser, na medida em que o Parlamento Europeu não dispunha, verdadeiramente, de grande poder legislativo. Hoje, o Parlamento dispõe de poder de co-decisão num crescente número de domínios. E não é preciso sermos adivinhos para prever que este poder de co-decisão tende a aumentar ainda mais.

Para que tal seja possível, é necessário que o Parlamento se reforce nas suas funções essenciais. Refiro-me à capacidade de os deputados exercerem os poderes que, em todas as democracias, pertencem aos parlamentos: orçamento, legislação e fiscalização.

Não havendo um esforço sério e persistente nestas funções, muita gente continuará a afirmar que não somos um verdadeiro Parlamento.

É exactamente por isso que temos de reforçar estas funções, melhorar o acompanhamento da execução orçamental e aumentar o apoio aos deputados no seu trabalho legislativo

A fim de que tudo isto – os custos do alargamento e as necessárias reformas do Parlamento – possa ser contido dentro do quadro da terceira prioridade, ou seja, para se conseguir assumir um maior volume de despesas sem exceder as Perspectivas Financeiras em vigor, é necessário um processo orçamental rigoroso. Apesar de todos os compromissos que o maior alargamento da história da UE implica, o orçamento para 2003 irá manter-se dentro do limite dos 20%, que há muito constitui a parcela do Parlamento Europeu no conjunto do orçamento comunitário.

Para o próximo ano, prevemos um aumento de 1,6%, o que deve ser comparado com 3,5% de aumento médio previsto para o conjunto das Instituições comunitárias.

Quando, há alguns meses, demos início aos trabalhos do orçamento para 2003, estava previsto um grande défice na categoria 5. Alguns meses mais tarde, a maior parte das Instituições havia já respondido positivamente aos pedidos do Parlamento e do Conselho para se concentrarem nas suas actividades essenciais, reduzindo assim as previsões de despesas. Perante as actuais previsões orçamentais das várias Instituições, concluímos que, de facto, é possível manter as despesas dentro dos limites em vigor, sem recorrer a qualquer instrumento de flexibilidade.

Para terminar, permitam-me uma breve correcção técnica. O nº 22 da resolução indica a verba de 15,5 milhões de euros como reserva imobiliária. Para dar o devido cumprimento à decisão de hoje, este valor tem de sofrer uma pequena correcção, de modo a que o Parlamento não exceda o limite de 1 051 milhões de euros.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Elles (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é com prazer que sou a primeira pessoa a felicitar o nosso relator pelo “pacote” de medidas que elaborou para o orçamento do nosso Parlamento para 2003. Muitas das matérias contempladas no seu relatório merecem todo o apoio do nosso grupo. Em particular, as dotações relativas ao alargamento e, especialmente, a inclusão de observadores, entre outras.

Três pontos há, contudo, que continuam a inspirar-nos preocupação. O primeiro diz respeito a um regime de reformas antecipadas, que gostaríamos de ver aplicado nesta Instituição, como é aplicado noutras. Gostaríamos que o Conselho aprovasse as conclusões adequadas, de modo que ele pudesse integrar o processo orçamental de 2003. Essa reforma, conjuntamente com outras, contribuirá para preparar a nossa Instituição para o alargamento.

Há duas outras matérias de maior relevância, que concernem ao modo como a administração reage às solicitações e consultas dos parlamentares. O primeiro respeita ao Serviço Interinstitucional de Recrutamento, cuja criação nós, enquanto Parlamento e enquanto Comissão dos Orçamentos, vimos reclamando há muitos meses. E, agora, vemo-nos confrontados com um texto sem dispormos de meios, seja para o alterar, seja para o discutir. Temos indicação de que o senhor deputado Gargani, na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, enviou esta manhã uma carta ao Senhor Presidente em que declarava que a comissão está preocupada com questões de natureza jurídico-administrativa. O meu grupo comunga dessas preocupações e, por conseguinte, apoiamos o que o senhor deputado Stenmarck afirma no seu relatório, nomeadamente, que gostaríamos que a comissão competente apresentasse um relatório sobre o serviço de recrutamento proposto, antes da tomada duma decisão final.

Para além disso, temos a indicação de que o Conselho deseja alterar este documento e, por conseguinte, não vemos por que razão nós, como parlamentares, não haveríamos de ter, também, esse direito.

Finalmente, os edifícios: o meu grupo discutiu as necessidades decorrentes do alargamento no que toca a instalações, etc., e apresentámos um pedido. Nenhuma decisão foi tomada ainda, no meu grupo, quanto aos edifícios de que temos necessidade. No entanto, temos a indicação de que estão em curso negociações para a construção de novos edifícios em Bruxelas, sem que, para o efeito, tivesse sido dada qualquer autorização, fosse de natureza política, fosse em sede da Comissão dos Orçamentos, uma vez que não existem quaisquer documentos disponíveis sobre a questão. Foi por essa razão que apresentei uma proposta de alteração, em nome do meu grupo, em que se requer o esclarecimento desta questão. O relatório Podestà trata de tradução e interpretação e devia haver um relatório sobre edifícios que indicasse os compromissos que serão necessários, ao contrário do que ocorreu no passado, quando o Parlamento se viu confrontado com um facto consumado e, depois, teve de pagar a conta.

Concluindo, no que toca a estas duas matérias, gostaríamos de ver uma maior sensibilidade da administração e da Mesa relativamente aos deputados, porque, em última instância, quem é soberano é a Assembleia.

  Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar, também eu, o senhor deputado Stenmarck pelo seu relatório. Concordo com ele no entendimento de que a previsão de receitas e despesas em apreço tem uma importância essencial, pelo facto de estarem em causa os preparativos do Parlamento para o alargamento. Todos nós sabemos que se trata do maior alargamento de sempre da UE e, portanto, é essencial que saibamos prepará-lo a tempo para 2004. Isso é especialmente verdade no momento actual, em que a UE parece estar, escusadamente, a sofrer ataques de todos os quadrantes. A nossa credibilidade depende, como nunca, da resposta que dermos a este desafio. Neste contexto, a necessidade duma maior dotação para informação é imperiosa, pelo que apoio o aumento de 15% delineado no relatório para esta área. Fazer chegar o trabalho do Parlamento Europeu mais perto das pessoas deve ser uma das nossas grandes prioridades.

É cada vez mais evidente que todo o trabalho que temos desenvolvido no domínio da informação não logrou inteiramente falar à imaginação do público europeu. Recentemente, soube de alguns indícios do referendo na Irlanda sobre o Tratado de Nice que revelam que os cidadãos que se dirigiram aos serviços de informação do Parlamento ou da Comissão solicitando literatura informativa não ficaram suficientemente convencidos ou motivados para irem votar. Se é isso que realmente se passa, necessitamos de proceder a uma revisão radical daquilo que publicamos e do modo como comunicamos com as pessoas.

Que foi, então, que animou as pessoas a irem votar? A fonte de informação que mais animou as pessoas a irem votar "sim" foram as conversas com amigos e familiares. A mensagem que isto, claramente, encerra é a de que produzindo montanhas de brochuras de luxo não estamos a conseguir fazer passar a nossa mensagem. Por mim, estou constantemente a encontrar pessoas que estão perfeitamente confusas quanto às funções das diferentes Instituições. Temos, portanto, de reconhecer que necessitamos de cooperação interinstitucional em matéria de política de informação, e que o desenvolvimento dessa cooperação tem sido bastante moroso.

Sei que algumas destas questões podem ser tratadas pela Convenção e sei que o Conselho fala em abrir o seu processo de tomada de decisões para permitir uma maior transparência. No entanto, precisamos de adoptar uma abordagem mais directa e bem orientada e não estou inteiramente convencida de que a proposta do relatório de se transmitir via Internet as sessões do plenário do Parlamento resolva, efectivamente, o problema. Quantas pessoas se disporão a sentar-se diante do seu computador para assistir a tais transmissões? Antes de enveredarmos por esse caminho, em particular, deveríamos proceder a uma experiência-piloto e avaliar o rácio custo-benefício dessa medida.

Preocupa-me muito, também, o modo como as Instituições lidarão com as propostas de financiamento das despesas administrativas. A Senhora Comissária Schreyer informou-nos hoje de que, na proposta para 2003, as despesas administrativas apresentam um saldo negativo de 66 milhões de euros. Há a proposta de se resolver o assunto através do instrumento de flexibilidade.

Tenho enormes reservas quanto a isso, porque, no meu entendimento, o instrumento de flexibilidade existe para fazer frente a acontecimentos imprevistos. Como podemos justificar, perante o contribuinte, o seu uso para fins administrativos que são conhecidos e estão previstos há muito tempo? O que é que acontece se, no ano que vem, houver uma nova crise? Como financiaremos as medidas para a enfrentar?

A Senhora Comissária Schreyer fez, ainda, uma referência às pensões. Reconheço que, nessa área, se verificou um aumento dramático das dotações necessárias, dado o perfil demográfico do pessoal das Instituições. Não há dúvida de que necessitamos de propostas de longo prazo que equacionem o modo de custear as pensões, pela instituição dum fundo ou por meios alternativos.

A questão do rigor orçamental é referida repetidas vezes. Desejamos um maior rigor orçamental, mas, para se alcançar tal desiderato, há duas grandes questões que o Conselho tem de enfrentar, e é uma pena que não esteja aqui para escutar isto: a primeira é a questão do regime linguístico. O domínio mais afectado pelo alargamento no interior da Instituição será o do pessoal e das despesas com edifícios relacionadas com as línguas. Se, por um lado, apoio o direito de todos os deputados ao Parlamento Europeu a falarem na sua própria língua, temos de reconhecer a necessidade de racionalização da situação e precisamos de reconhecer o risco de perda de dinamismo que impende sobre as nossas reuniões. O Conselho necessita, portanto, de se debruçar sobre as disposições do Tratado e procurar um modo de racionalizarmos esta área.

Em segundo lugar, a questão da sede do Parlamento Europeu requer atenção urgente. Esse facto tem, por si só, um impacto de primeira ordem nos custos. Seguramente que é tempo de o Parlamento ter uma única sede.

  Virrankoski (ELDR). – (FI) Senhor Presidente, o senhor deputado Stenmarck elaborou uma previsão das receitas e despesas muito sensata e equilibrada para o próximo exercício e agradeço-lhe por esse facto. O relatório constitui uma boa base para o posterior tratamento do orçamento, no Outono.

O orçamento de 2003 é, provavelmente, o último antes do alargamento da UE. Daí que o relator tenha inscrito somas consideráveis para a integração dos novos Estados-Membros. O relator propõe cerca de 32 milhões de euros, de imediato, para despesas relativas ao alargamento e ainda uma dotação provisional de 51 milhões de euros. Se tivermos também em conta os 6 milhões de euros inscritos para os observadores e a dotação de 15 milhões de euros para a ampliação dos imóveis, o meu grupo considera que a reserva para a preparação do alargamento é suficiente.

A questão das línguas é um dos assuntos mais difíceis de resolver. Quase todos os novos Estados-Membros introduzem também a sua língua na União Europeia. Sob o ponto de vista do funcionamento democrático, é de primordial importância que cada cidadão da UE possa candidatar-se às eleições do Parlamento Europeu sem que lhe seja exigido o domínio fluente de uma língua estrangeira. Este facto coloca exigências especiais em relação à interpretação das línguas. Cada deputado deve ter direito a participar no debate na sua língua materna. Por outro lado, é quase impossível organizar a interpretação das línguas menos faladas de modo a que seja feita a partir de um só intérprete. Por exemplo, a língua finlandesa seria interpretada primeiro para o inglês e a partir desta língua para o grego. Na minha opinião, deveria criar-se a possibilidade de os intérpretes das grandes línguas, nomeadamente o inglês, o francês e o alemão, trabalharem com o maior número de línguas possível, inclusive as línguas menos faladas. Deste modo, os deputados poderiam escutar o discurso original através destas línguas por via de um só intérprete.

O outro problema central é o apoio às tarefas fundamentais do Parlamento. É incompreensível que as comissões tenham falta de pessoal para preparar as matérias, quando o trabalho legislativo tem vindo a aumentar. É importante reforçar este trabalho básico. O Parlamento deve ser capaz de tratar as matérias num nível elevado, porque, de outra forma, a Comissão e o Conselho ficarão numa posição de superioridade e a qualidade do trabalho legislativo será a primeira a sofrer as consequências.

  Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, de acordo com o seu anteprojecto de orçamento, a Comissão pretende criar 500 novos postos de trabalho provisórios no âmbito do alargamento da UE, os quais seriam financiados através do instrumento de flexibilidade. Este método de financiamento é incorrecto. Não se trata de despesas imprevistas. Também o Parlamento pretende preparar-se para o alargamento recrutando novos funcionários. Pretende-se que esta medida seja financiada, por exemplo, através das chamadas prioridades negativas, ou seja, através da redução ou eliminação de actividades actualmente existentes. Desta forma, a poupança afecta com maior gravidade o pluralismo diversificado do Parlamento e as actividades que sustentam a sua multiplicidade, pelo que esta opção de financiamento é errada.

Justifica-se que tanto a Comissão como o Parlamento inscrevam claramente na Secção V do orçamento as despesas administrativas originadas pelo alargamento. Justifica-se que o limite máximo das despesas administrativas previsto no acordo interinstitucional seja ultrapassado, tanto mais que, no momento em que o acordo foi celebrado, ainda não estava prevista a entrada de dez novos Estados-Membros nem a introdução de mais nove línguas. As despesas causadas pelo alargamento têm de ser pagas e têm de estar claramente inscritas no orçamento.

  Ilgenfritz (NI). - (DE) Senhor Presidente, é muito claro que, no momento actual, é ainda difícil avaliar quais vão ser os custos do alargamento. Mas deve ser igualmente claro que esses custos não podem extravasar.

Os dados relativos ao crescimento económico e ao emprego na União não são particularmente positivos. A isto vem juntar-se o facto de a carga fiscal suportada pelos cidadãos europeus ter atingido, com 46 %, um máximo histórico. Dito claramente, isso significa que, de 2003 a 2008, os Estados-Membros vão ter de renunciar a receitas fiscais, uma vez que as taxas de imposto em vigor são demasiado elevadas e têm absolutamente de ser reduzidas. Já demos a conhecer este facto aqui nesta assembleia.

Paralelamente, os orçamentos dos Estados-Membros já não poderão suportar cargas adicionais, por exemplo, mediante contribuições mais elevadas. Os cidadãos da União não aceitarão um aumento da carga fiscal. Se, apesar disso, tomarmos essa decisão, a paisagem política da União poderá mudar de forma duradoura no futuro e, possivelmente, não de uma forma positiva para a Europa. Os cidadãos reagirão com toda a certeza a isso aquando das próximas eleições.

  Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, é necessário considerar a previsão das receitas e despesas do Parlamento Europeu para o ano 2003 como fruto da sagacidade do relator, o nosso colega Stenmarck, porque identificou uma série de pontos fundamentais sobre os quais é conveniente que o Parlamento se pronuncie. Um desses pontos diz respeito ao alargamento e o outro à assistência aos deputados.

É evidente que, no que diz respeito ao alargamento, temos de procurar um equilíbrio entre o calendário político e a eficiência, sem que se registe um excesso das despesas administrativas e das despesas com imóveis, assunto de enorme interesse para os deputados e para este Parlamento, já que a realização de despesas desmedidas com os imóveis afecta muitas vezes a imagem pública do Parlamento. É esse o sentido da alteração apresentada pelo nosso grupo: procurar uma melhor informação por parte dos serviços correspondentes deste Parlamento, para avaliar da real necessidade desses imóveis.

Por outro lado, a assistência aos deputados também requer um equilíbrio entre as exigências profissionais e o carácter de urgência da actividade dos deputados, que é muito específica e necessita de assistência pontual e imediata. Este Parlamento aumentou as suas responsabilidades políticas, dispomos de novas competências, e temos uma série de necessidades de natureza técnica que é forçoso satisfazer, sem que, não obstante, a parte administrativa da nossa assistência tenha evoluído o suficiente.

Necessário se torna, por isso, seguir as recomendações do estudo ROME-PE. Cremos que o relator as coligiu perfeitamente no seu relatório, motivo por que, salvo posteriores negociações com a Mesa, no que diz respeito a este relatório, deve prevalecer a opinião do relator.

  Cappato (NI). – (IT) Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito o relator pelo seu trabalho. Gostaria, depois, de salientar a importância do nº 20, em que se propõe a transmissão audiovisual das sessões deste Parlamento, inclusivamente através da Internet, e a criação dos correspondentes arquivos.

Ao contrário da colega Gill, considero que é importante, precisamente, o princípio da informação. Haverá reuniões muito acompanhadas e reuniões muito menos acompanhadas, mas penso, em todo o caso, que a Internet permite custos muito baixos, tornando, assim, possível recuperar um princípio fundamental da democracia, que é a informação acerca das reuniões, que sabemos serem públicas apenas em teoria, no papel. Com efeito, sabemos que o cidadão europeu não pode aceder a estas instâncias: não importa se vão interessar a milhares ou a algumas dezenas de pessoas, a verdade é que não se pode estar presente aqui se não se for convidado por alguém.

Os custos podem ser muito inferiores aos presentemente apontados para os vários materiais publicitários ou para a informação indirecta; pelo contrário, esta seria uma informação directa, não indirecta, que restituiria aos nossos trabalhos o princípio da informação.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

7. Economia

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– do relatório (A5-0161/2002) do deputado Trentin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade para 2002 (COM(2002) 191 – C5-0191/2002 – 2002/2075(COS));

– do relatório (A5-0145/2002) do deputado Marinos, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação anual da aplicação dos programas de estabilidade e convergência (nº 4 do artigo 99º do Tratado CE) (2002/2016(INI)).

  Trentin (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, estamos confrontados com uma situação económica ainda muito incerta, que exige que as Instituições europeias ultrapassem uma atitude de mera expectativa quanto aos efeitos da retoma norte-americana. Também esta, aliás, tal como acontece na Europa, se mostra ainda lenta e não homogénea de sector para sector, e cruza-se com processos de reestruturação que têm importantes consequências para o emprego e que impõem importantes investimentos financeiros.

Não foi por acaso que o Governo dos Estados Unidos adoptou uma política fortemente intervencionista que deveria fazer reflectir as Instituições europeias, que devem ainda confrontar-se com uma estagnação prolongada dos investimentos, pelo menos se não quisermos que aumente de novo, neste período, o fosso em termos de competitividade que separa a Europa dos Estados Unidos.

Nestas condições, o necessário respeito pelos compromissos do Pacto de Estabilidade, particularmente no que se refere ao défice dos orçamentos nacionais e à redução tendencial do endividamento, não pode, como há quem sugira, substituir uma forte coordenação das políticas económicas e sociais e um policy mix, uma combinação de políticas, que possa ter peso nas políticas económicas dos países da União e, nomeadamente, nos do Eurogrupo.

O compromisso de 3% de défice máximo dos orçamentos dos Estados nacionais deve ser respeitado. Mas é compreensível, neste contexto, o facto de a exiguidade dos recursos disponíveis, para todos os Estados, com vista a uma política económica e social do ambiente capaz de dar um novo impulso à economia e ao emprego tornar indispensável a criação de novas sinergias, através de uma coordenação mais estreita das políticas económicas, sociais e ambientais, particularmente na zona euro; coordenação que, entre outras coisas, se deveria manifestar também na política de aprovisionamento das matérias-primas do petróleo, de modo a reduzir as oscilações dos preços e a evitar os riscos de inflação.

É por isso que, no nosso relatório, instamos a Comissão a propor ao Conselho e a alguns grupos de Estados experiências de coordenação aberta precisamente nos sectores de investimento em que o Conselho Europeu de Lisboa detectou os maiores atrasos da União Europeia na construção, até 2010, de uma economia e de uma sociedade baseadas no conhecimento tendentes ao pleno emprego e à coesão social. Refiro-me, em particular, aos investimentos na investigação e desenvolvimento, aos investimentos – de vulto, se não se quiser ficar pela fachada – na formação ao longo da vida, política que é indissociável de um recurso à flexibilização do trabalho; refiro-me, ainda, aos investimentos susceptíveis de aumentar, de permitir um envelhecimento activo com base na livre escolha e na requalificação dos trabalhadores idosos, para salvaguardar a manutenção de um sistema de segurança social de natureza universal; refiro-me, finalmente, aos investimentos nas infra-estruturas integradas de redes e de serviços, que podem determinar, com o empenhamento dos Estados, com o empenhamento dos privados e com a ajuda do Banco Europeu de Investimento, uma retoma imediata do emprego.

Considero igualmente importante e urgente que se preste atenção às indicações do Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas nos casos de fusão e de reestruturação, de modo a estimular, inclusivamente através do benchmarking, a prática da informação e da consulta dos trabalhadores e com vista à procura de soluções baseadas na empregabilidade e na formação contínua, alternativas ao desemprego estrutural.

Senhor Presidente, foi este o caminho que Jacques Delors propôs no passado, e que propõe ainda hoje na entrevista dada ao Le Monde desta manhã. É o caminho que pode imprimir à economia e aos mercados um forte efeito de prenúncio favorável à retoma económica mesmo nos países que estão hoje a marcar passo.

Finalmente, Senhor Presidente, gostaria que fosse aceite o convite da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à Comissão e ao Conselho no sentido de o Parlamento ser mais fortemente envolvido, e não apenas ouvido, na determinação das grandes orientações de política económica e na promoção de uma maior cooperação entre as Instituições europeias, para que também este processo decorra de modo transparente e com a participação informada dos Parlamentos.

  Marinos (PPE-DE) , relator – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório sobre a avaliação anual da aplicação dos programas de estabilidade e convergência que vos apresento e que mereceu a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu constata, em síntese, que os programas anuais de estabilidade e convergência apresentados pelos governos do Estados-Membros e o modo como foram aplicados durante o ano 2001 são, na sua maioria, consentâneos com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e isso não obstante as condições económicas adversas prevalecentes devido à grave retracção dos ritmos de crescimento, aos problemas – felizmente temporários – da economia americana e a acontecimentos excepcionais como o atentado terrorista de 11 de Setembro.

Esta imagem globalmente positiva, apesar de alguns desvios mais graves no caso da Alemanha e de Portugal, demonstra que o Pacto de Estabilidade e a sua aplicação tão rigorosa quanto possível, para a qual contribuiu também a política do Banco Central Europeu, concorrem de forma decisiva para a estabilidade monetária. Esta permitiu a introdução bem sucedida do euro e, de acordo com a opinião dominante, constitui uma condição essencial para o crescimento económico da União Europeia assente em bases sãs e seguras, que, no entanto, continua a ser um objectivo a atingir.

Infelizmente, os ritmos de crescimento, salvo algumas excepções, continuam em baixa, o desemprego continua a registar níveis elevados, afectando gravemente as classes mais pobres e de um modo especial os jovens, ao mesmo tempo que as pressões inflacionistas insistem em nos ameaçar. A Comissão Europeia e o ECOFIN acreditam que vem aí a retoma e que vai fazer-se sentir mais claramente durante o último trimestre do corrente ano. Perspectiva semelhante apresentam também os novos programas de estabilidade dos próximos três anos. Falta ainda serem confirmados. Infelizmente, apesar das tendências para a retoma da economia americana e de um certo florescimento recente nas bolsas, as incertezas subsistem e amplas camadas populares manifestam o seu descontentamento, por vezes de forma extremada, particularmente nas últimas eleições. É claro que não basta a simples gestão na governação dos países. São necessárias políticas económicas mais eficazes que reforcem a competitividade da economia europeia, fomentem a convergência, incentivem investimentos produtivos, especialmente no domínio das altas tecnologias, e aumentem o número de postos de trabalho por forma a amenizar as preocupações suscitadas pelo afluxo infelizmente incontrolável de imigrantes e pela criminalidade que lhes é imputada, bem como pela persistência de elevadas taxas de desemprego, particularmente entre os jovens.

Embora algumas vozes defendam a revisão do Pacto de Estabilidade ou a aplicação menos rigorosa do mesmo, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considera absolutamente necessário que este continue a ser cumprido com firmeza e por isso censura a maneira pouco corajosa como foram tratados os desvios observados na sua aplicação por parte da Alemanha e de Portugal. Infelizmente, o ECOFIN, apesar das recomendações da Comissão para que advertisse atempadamente estes países, como já tinha acontecido com a Irlanda, não o fez, manifestamente por razões de ordem política. Isto é um erro que pode abalar a confiança quanto à necessidade do Pacto e quanto ao poder da Comissão. E este erro revela-se mais grave porque em Portugal, por exemplo, após as eleições, o novo governo revelou que o governo anterior tinha escondido que a situação financeira do país era muito pior, uma vez que o défice orçamental tende a ultrapassar em muito o limite dos 3% do PIB. Também se observaram dissimulações estatísticas na Alemanha, pelo menos em relação à taxa de desemprego, e parece que tanto a França como a Grécia registaram défices muito superiores aos que foram comunicados.

É preciso acabar com este tipo de situações, que são manifestamente o resultado da chamada contabilidade criativa, e a Comissão já está a exercer pressões para que haja mais transparência e sinceridade nos dados transmitidos pelos governos, ao mesmo tempo que chama a atenção para a necessidade urgente de acelerar as mudanças estruturais necessárias, sobretudo no sector das pensões de reforma, da liberalização dos mercados, especialmente do trabalho e da energia, e da valorização do ensino ministrado, a fim de se alcançarem também os objectivos de Lisboa.

Pede-se à União Europeia que seja mais ousada, que aprenda com os êxitos do modelo americano - o qual, no entanto, ontem levantou em nós muitas interrogações quando foi anunciado um aumento de 80% dos subsídios agrícolas -, mas sem abandonar a economia social de mercado, e que deixe livres de obstáculos, mas certamente não impunes, as forças criativas da iniciativa privada, a fim de que possamos escapar à actual incerteza que alimenta não poucas ameaças. E isso deverá ser feito apesar da persistência da actividade desestabilizadora do terrorismo e do renascimento em simultâneo de correntes de extrema-direita e de extrema-esquerda, com todos os males que daí podem advir, como sucedeu no período entre as duas guerras mundiais.

  Schmid, Herman (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Trentin, pelo seu excelente trabalho em circunstâncias extremamente difíceis. A última versão do relatório chegou-nos às mãos ontem de manhã e para nenhum de nós foi fácil a cooperação entre comissões parlamentares em tais condições. Temos, porém, a mesma posição em relação a muitas questões, e o senhor deputado Trentin acolheu muito favoravelmente uma parte dos pontos de vista formulados pela nossa comissão.

Estou de acordo com o relator quando diz que as economias europeias se encontram numa fase de estagnação e têm de ser fortalecidas, e que é preciso investir naquilo que é necessário e politicamente consensual. Tanto o senhor deputado Trentin como o senhor deputado Marinos falaram na educação. Gostaria de realçar especialmente o ensino básico e a formação profissional de base. É também importante investir na melhoria das infra-estruturas ecológicas, que são importantes para o futuro, tal como na educação, que tem grande impacto na situação do emprego.

É importante que não se faça apenas o que é imediatamente necessário, mas também o que é necessário a longo prazo e produz efeitos sociais benéficos. Por isso, é muito importante ter em atenção, mais do que até agora se tem tido, os mercados do trabalho a nível local, de menor sensibilidade conjuntural.

Teremos oportunidade de regressar um pouco mais tarde a este tema, quando se discutir no Parlamento um relatório da Comissão sobre o desenvolvimento de estratégias locais de emprego.

Para terminar, lamento que não tenhamos podido dar suficiente atenção aos países da Europa Oriental e às suas economias, como teria sido desejável. É verdade que há medidas que, no curto prazo, são prioritárias, mas, logo que tenhamos oportunidade, é preciso discutirmos a situação da economia numa perspectiva pan-europeia.

  Karas (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que faça três observações prévias. Primeiro: estou muito satisfeito por tratarmos os relatórios Trentin e Marinos num único debate, porque, deste modo, volta mais uma vez a ficar expresso, de forma muito clara, que não só não existe qualquer contradição entre o programa de estabilidade e convergência e os princípios da política económica, mas também que estes são complementares entre si. Segundo: se compararmos os objectivos de Lisboa com a realidade, verifica-se o muito que ainda está por fazer e vê-se que surgiram atrasos substanciais na execução dos objectivos de Lisboa.

Os objectivos de Lisboa, a saber, tornar a UE o espaço económico mais competitivo e dinâmico baseado no conhecimento, que viabiliza um crescimento económico sustentado com mais e melhores postos de trabalho e com uma maior coesão, constituem a prioridade a cuja realização todos nós nos comprometemos - o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Terceira consideração: Senhor Comissário, em nome do meu grupo político, queria dizer que subscrevo inteiramente o conteúdo das orientações que propôs e considero que, não obstante algumas alterações que contaram também com a nossa concordância, nas linhas gerais, estas orientações merecem globalmente o nosso apoio e estão correctas. O modelo de economia social de mercado é o melhor e mais seguro para atingir o nosso objectivo. É importante recordar isto, porque a economia social de mercado, por um lado, implica mercados liberalizados e competitivos e, por outro, tem em conta a responsabilidade face a empresários, trabalhadores e consumidores, bem como a sustentabilidade com parte da responsabilidade do futuro.

Queria apelar a uma parte dos oradores da esquerda que parassem finalmente de opor política social e política económica, política de emprego e estabilidade dos preços. A estabilidade dos preços é a condição do crescimento e do emprego, eles próprios condições necessárias para uma coesão social na nossa sociedade. Pôr em causa o pacto de Estabilidade e de Crescimento é hipotecar o futuro e agir de forma irresponsável. Respeitá-lo deixa margem suficiente para as iniciativas políticas e os investimentos.

Convido, pois, a uma maior firmeza na aplicação e no respeito pelo que foi acordado. A implementação dos objectivos de Lisboa, dos critérios de convergência, do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, do plano de acção relativo aos serviços financeiros e dos planos de liberalização oferece também suficientes possibilidades de coordenação. A coordenação feita à custa do direito de consulta nunca receberá o nosso apoio. Somos sim a favor da coordenação para a aplicação dos nossos objectivos comuns. O mercado interno reforça a competitividade na Europa e no mundo. Este mercado, no entanto, não é sinónimo de proibição da concorrência na Europa. A concorrência dos produtos e dos sistemas é necessária!

(Aplausos)

  Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os Socialistas dizem “sim” à indispensável política de estabilidade. A estabilidade não pode ser um fim em si, ela deve servir o crescimento. A Europa carece de uma política de crescimento mais voluntarista. Para que isso aconteça, há que investir mais nas infra-estruturas europeias. A rentabilidade colectiva das infra-estruturas é ainda muito superior à sua rentabilidade financeira directa. Quantas não foram as regiões da Europa que conheceram um desenvolvimento mais forte graças a uma rede de comboios de alta velocidade, graças a uma nova auto-estrada, a um porto mais moderno, a um aeroporto!

As redes de comunicação e as redes de transporte de energia são igualmente um factor de desenvolvimento e de crescimento. Dez anos após o lançamento das RTE (redes transeuropeias), somos forçados a constatar que poucos foram os projectos da altura que ficaram concluídos. Pior, o aumento da mobilidade levou a uma saturação de todas as redes de infra-estruturas existentes. Aqueles que defendem a liberalização dos mercados de energia parecem não se aperceber da manifesta insuficiência das interconexões existentes para o transporte de energia. Da mesma maneira, os que querem uma liberalização dos transportes ferroviários parecem ignorar que as capacidades existentes relativas às redes ferroviárias estão já saturadas. Isso aplica-se tanto ao transporte de passageiros como ao transporte de mercadorias.

Como é evidente, precisamos de alargar as redes transeuropeias em todos os domínios. Trata-se de uma política marcadamente comunitária, uma vez que as redes transeuropeias – a própria expressão o diz, Senhor Presidente – não se limitam às fronteiras nacionais, mas servem toda a economia europeia. Por conseguinte, a Comissão faria bem em debruçar-se de novo sobre a questão das redes transeuropeias e em prever um aumento de todas essas redes.

As redes transeuropeias devem ser objecto de financiamento europeu. O orçamento da União e o Banco Europeu de Investimento devem dar a sua contribuição. São necessários financiamentos públicos e privados. A política europeia em matéria de infra-estruturas serve o crescimento, serve o emprego imediato, mas a verdade é que serve, sobretudo, o crescimento e, por conseguinte, o emprego a médio e a longo prazo.

Gostaria de terminar, Senhor Presidente, agradecendo aos dois relatores, mas sobretudo ao meu colega Bruno Trentin pelo seu relatório 2002.

  Gasòliba i Böhm (ELDR). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, desejo manifestar o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas aos relatórios dos nossos colegas Trentin e Marinos, que tratam de dois assuntos fundamentais neste mecanismo – para nós, demasiado complicado – da política económica e monetária da União: em política económica, os pactos de estabilidade e as grandes orientações constituem peças fundamentais.

Desejava destacar os seguintes aspectos: em primeiro lugar, apoiamos plenamente a política de rigor orçamental e o cumprimento dos compromissos estabelecidos nos pactos de estabilidade. Logo, lamentamos muito que, no Conselho ECOFIN do mês de Fevereiro – se não estou em erro –, os Estados-Membros não tenham apoiado a proposta da Comissão sobre a preocupação manifesta, tanto em Portugal como na Alemanha, relativamente à evolução das economias e da administração dos respectivos orçamentos. Devo acrescentar, igualmente, a nossa preocupação com o que acaba de anunciar o actual Governo francês. Apoio, portanto, a política de rigor que deve dar a confiança e a solidez que se tinham garantido ao conjunto da economia europeia, para quando esta tivesse a sua moeda única, o euro.

Por último, faço notar que, relativamente às grandes orientações da política económica, é evidente que estamos de acordo com as propostas que se fazem no relatório Trentin, muito particularmente nos aspectos que devem conduzir à concretização dos compromissos de Lisboa, após a sua revisão no Conselho de Barcelona. Estamos particularmente de acordo com o difícil compromisso entre conseguir maior competitividade, e, ao mesmo tempo, não abandonar a política de coesão económica e social. É evidente que tal só é possível pondo a tónica – como faz o relatório Trentin e como propõe a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – na sociedade baseada na informação e no desenvolvimento das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico. Isso conduzirá, evidentemente, a essa sociedade baseada na informação e no conhecimento, que nos permitirá aumentar a qualidade e ser mais competitivos, como se pretende, no final desta década.

  Jonckheer (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de, em nome do meu grupo, agradecer ao nosso ilustre colega, o senhor deputado Bruno Trentin, e de felicitá-lo, não apenas pelas suas qualidades pessoais, mas também porque o relatório aprovado ontem à noite em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários contém, na minha opinião, uma forte mensagem política.

Tal mensagem consiste em dizer que o Parlamento, caso o presente relatório seja aprovado, recusa a chamada estratégia de espera adoptada pelos governos dos países membros e defende um crescimento qualitativo mais forte. Esta mensagem pretende salientar o facto de que, no triângulo que os economistas bem conhecem, a saber, o triângulo formado pelo volume das dívidas públicas, o volume das receitas públicas e o volume das despesas públicas – quer se trate, aliás, das despesas correntes ou, sobretudo, das despesas de investimento visadas neste relatório –, importa tomar também em consideração o nível das despesas públicas requeridas para realizar os objectivos definidos em Lisboa e em Gotemburgo. Não é preciso ser muito letrado para entender que esta mensagem está em oposição ao que se ouve comummente. A prová-lo, basta olhar para os programas eleitorais dos principais partidos, que põem todos a tónica na diminuição das receitas públicas sem especificar exactamente quais as despesas públicas que, em consequência, deverão diminuir proporcionalmente.

Por conseguinte, em relação à situação de concorrência fiscal que se acentua entre os Estados-Membros, penso que a alteração 7 é uma alteração fundamental, porque chama a atenção para a pressão que se exerce sobre as despesas públicas. Para além dos vectores fiscais que, a nosso ver, estão muito pouco desenvolvidos no relatório, essa é também a razão pela qual a alteração 8 se nos afigura o mínimo indispensável no que se refere ao imposto das sociedades e à execução das conclusões do relatório Primarolo. Mas impõe-se também – o Senhor Comissário sabe-o bem – que avancemos em matéria de fiscalidade ambiental e em matéria de tributação dos rendimentos dos capitais, todas elas questões em que o debate dá mostras de estagnação.

Por último, Senhor Comissário, no que se refere ao Pacto de Estabilidade, o meu grupo não votará a favor do relatório Marinos, pois penso que existe uma contradição, contrariamente ao que os outros oradores referiram, entre o relatório Trentin e o relatório Marinos. O relatório Marinos defende um respeito rigoroso dos programas de estabilidade. Pessoalmente, considero que, no interesse dos cidadãos, não é sensato recusar abrir um debate sobre o Pacto de Estabilidade. Não é sensato que queiramos agarrar-nos, a qualquer preço e no respeito por calendários rigorosos, a equilíbrios orçamentais: o nível das dívidas públicas dos Estados-Membros é mais importante do que, simplesmente, respeitar com todo o rigor os saldos orçamentais. Penso que há uma associação a fazer entre a ascensão das extremas-direitas na Europa e o facto de os Estados-Membros terem deixado de ser capazes de responder às necessidades elementares dos seus cidadãos ou, para todos os efeitos, de a satisfação dessas necessidades estar a degradar-se. Ora, temos de ter finanças públicas à altura de responder a essas necessidades.

  Markov (GUE/NGL). - (DE) Senhor Presidente, temos na União Europeia um mercado interno, temos uma moeda comum em doze Estados-Membros, mas não temos uma política económica e fiscal nem uma política do emprego comunitárias. É aqui que reside todo o dilema!

Podem perfeitamente ter-se opiniões distintas relativamente aos princípios. Pode discutir-se se devemos apostar no crescimento e se o pressuposto para o crescimento não é um elevado nível de emprego, porque este estimula o poder de compra e, em consequência, a procura interna. Pode discutir-se se não seria de reduzir um pouco a política económica orientada para a oferta, relativamente à política económica orientada para a procura. Porém, se não conseguirmos dar forma a políticas comunitárias, não resolveremos o problema!

Há concorrência entre os Estados-Membros em função da localização. Isto significa que importa definir um quadro geral comum, pelo menos no que respeita aos princípios. Qual é o nível que podem ou que devem atingir as despesas de investimento nos orçamentos? É realmente necessário - como consta do texto - dar prioridade à redução das despesas, ou será que não é possível induzir alterações também no lado das receitas mediante uma equidade fiscal? Por que razão não há, no direito fiscal, um tratamento equitativo entre as sociedades pessoais e as sociedades de capital? Por que razão todas as empresas e todos os particulares que realizam lucros não hão-de pagar também impostos por esses lucros? Estas são, portanto, regras gerais que podem ser estabelecidas no propósito de obter igualdade de condições nos diferentes países.

A questão que devemos ponderar não consiste em pretenderem os políticos de esquerda praticar política social, em detrimento da política económica, nem política do emprego, em detrimento da política de estabilidade - em meu entender, o senhor deputado Karas optou por uma formulação inadmissível. Só uma boa política do emprego, com desemprego reduzido, constitui de facto o pressuposto para que haja crescimento efectivo! O crescimento só é possível, se os bens produzidos forem vendáveis. Isto significa que ambos estão associados. Em lugar de as opor, importa pois reflectir na forma de melhor integrar política social e política económica.

(Aplausos)

  Bigliardo (UEN). – (IT) Senhor Presidente, caros colegas, também eu me associo ao agradecimento ao colega Trentin pelo seu excelente relatório e pelo trabalho que desenvolveu, um trabalho de que emerge, de modo bastante “lapalissiano”, o abrandamento da taxa de crescimento da política económica desta nossa Comunidade: facto que foi posto em grande evidência, tal como foi posto em grande evidência – e aproveito a presença na assembleia dos Senhores Comissários – o problema da pouca colaboração, em matéria económica, entre a União Europeia e o Parlamento Europeu.

O problema não reside só, portanto, na necessidade de que, no futuro, o esforço de colaboração entre o Parlamento e a União se torne uma realidade. Trata-se de uma necessidade objectiva, se se continuar a crer no primado do político sobre um certo tipo de economia “lobista” que, até ao presente, não produziu, certamente, como demonstram os dados do abrandamento económico, o resultado almejado.

O que é que se pode esperar, então, de uma situação como esta? Penso que, face aos problemas que se colocam no nosso mundo actual – que foram apontados, aflorados -, é preciso começar a pensar, procurando conjugar as capacidades empreendedoras desta nossa grande Europa com os problemas de coesão social, que foram também destacados no relatório do colega Marinos. É preciso também saber interpretar numa perspectiva moderna a nova relação entre new economy e Estado social, Estado social que temos hoje de interpretar numa perspectiva moderna. Estamos a procurar fazê-lo em Itália, estamos a fazê-lo, sobretudo com uma grande batalha que estamos a travar para modernizar a relação entre o capital e o mundo do trabalho, para se chegar a uma grande síntese destes dois contextos, inclusive tendo em conta – é este o apelo que dirijo ao colega Trentin e aos outros colegas da minha comissão – o que vai acontecer dentro de alguns anos com o alargamento, que está já à porta.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, presidida pela colega Randzio-Plath, deslocou-se recentemente à Bulgária, onde pudemos ter uma ideia dos orçamentos daqueles Estados, com alguma preocupação objectiva relativamente aos seus futuros reflexos na nossa economia. Há que reflectir, portanto, como se o alargamento estivesse iminente, congratulando-nos com o esforço que estamos a fazer. Considero positivo o facto de o colega Trentin, na sua recomendação, ter chamado a atenção para os antigos e nobres valores que, tradicionalmente, caracterizam os Europeus; a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários trabalhou, pois, de um modo positivo no sentido da efectiva criação de um Estado europeu, forte na economia e solidário nos conteúdos.

  Blokland (EDD). – (NL) Senhor Presidente, podemos dizer o que pensamos, mas temos também de fazer aquilo que dizemos. É isso que, por vezes, falha quando se trata da execução dos compromissos assumidos nos domínios económico e social. Desde a Cimeira de Estocolmo que a integração das dimensões social, laboral e ambiental na política económica constitui um objectivo com vista à consecução de um desenvolvimento sustentável. A Cimeira de Barcelona, realizada há dois meses, constituiu uma oportunidade para que, através de alterações, se introduzisse uma série de objectivos sociais e de emprego no relatório preparatório do senhor deputado Trentin. Neste relatório volto realmente a encontrar os objectivos no domínio do emprego, mas, do meu ponto de vista, os aspectos ambientais não mereceram a devida atenção. A integração das dimensões económica e social na política económica é, aparentemente, mais óbvia do que a integração da vertente ambiental. Ficará isso a dever-se ao facto de a política ambiental custar dinheiro e não produzir de imediato resultados mensuráveis? Por isso mesmo, defendo que, nas orientações da política económica, para além das referências à importância do ambiente, sejam igualmente integrados objectivos ambientais claros e concretos. Estou a pensar, por exemplo, na integração de objectivos em matéria de consumo energético e redução das emissões de CO2. O crescimento económico tem de ser aliado a uma utilização responsável dos recursos naturais. Por último, percebi que o funcionamento do método aberto de coordenação não corresponde inteiramente às expectativas. Na prática, revela-se que a aplicação deste método dá muitas vezes azo a um descomprometimento excessivo. Além disso, este método também não é claramente definido. A cooperação por via do método aberto de coordenação não é, portanto, suficientemente vinculativa para os Estados-Membros. Por esse motivo, é conveniente esclarecer a forma como se processa a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios do emprego e da política social, e isto na observância da responsabilidade dos Estados-Membros.

  Della Vedova (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu agradeço aos relatores pelo seu trabalho. Nesta assembleia ouvem-se continuamente duas fórmulas, quase mágicas, típicas de um certo europeísmo: modelo social europeu e economia social de mercado. O que não se diz – mas que, na realidade, é dito muitas vezes – é que isso marca a diferença entre o modelo europeu e o modelo americano: altruísta e solidário o primeiro, egoísta e cínico o segundo. Julgo que faríamos bem em interrogar-nos sobre se estas expressões correspondem à realidade dos factos, sobre se, efectivamente, o modelo europeu está a proteger as camadas mais desfavorecidas, as camadas dos outsiders. A nossa legislação económica produzirá, efectivamente, melhores resultados do que a dos Estados Unidos? Nos textos do Conselho que estamos hoje a debater ressoa o mantra optimista e consolatório do objectivo de Lisboa: fazer da Europa, em dez anos, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Excelente propósito, naturalmente; mas esquece-se a referência ao facto de terem decorrido já dois anos e a economia europeia estar ainda no ponto de partida, de as necessárias reformas serem adiadas ou diluídas de Cimeira para Cimeira e de as esperanças dos desempregados europeus de encontrarem trabalho graças ao crescimento estarem ainda dependentes da retoma da economia e da locomotiva dos Estados Unidos. É uma constante: fixam-se objectivos altissonantes e ambiciosos e depois, se não forem alcançados porque não podiam ser realisticamente perseguidos, paciência!

É necessária uma aceleração das reformas. Os apelos dirigidos à Itália nas OGPE deste ano são os mesmos que foram feitos nos últimos cinco anos, mas não se faz nada que se coadune com as necessidades em matéria de mercado de trabalho, de segurança social, de profissões liberais, de liberalização dos mercados.

Concluo, Senhor Presidente, com um apelo: ainda há dez anos, o Japão era visto como uma economia invencível, com um modelo social extremamente proteccionista. Hoje, uma longa recessão, acompanhada pela incapacidade das reformas liberais daquela economia, parecem condenar o Japão a uma agonia tão lenta quanto imprevista. Trata-se de realidades não comparáveis, diferentes, naturalmente, mas o que aconteceu no Japão é um aviso que, na Europa, deveríamos ter bem presente.

  Presidente. – Terminámos, portanto, a lista de oradores que intervieram em nome dos seus grupos. Uma vez que daremos início, dentro de breves minutos, ao período de votação, dou por interrompida a discussão conjunta destes dois relatórios. O debate será reiniciado esta noite, às 21H00.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

8. Votações

PRESIDÊNCIA: COX
Presidente

Presidente. – Vamos agora proceder às votações.⁽¹⁾
Relatório (A5-0114/2002) da deputada Colette Flesch, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de revisão do anexo I da Decisão n.º 1336/97CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (COM(2001) 742 – C5-0662/2001 – 2001/0296(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0138/2002) do deputado Theodorus J.J. Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC) (COM(2001) 754 – C5-0679/2001 – 2001/0293(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0137/2002) do deputado Bashir Khanbhai, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (COM(2001) 448 – C5-0451/2001 – 2001/0175(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0149/2002) do deputado Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (12991/2001 – C5-0050/2002 – 2001/0827(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0102/2002) do deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM (2002) 41 – C5-0090/2002 - 2002/0034(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0086/2002) do deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à Pesca ao Largo das Seychelles (COM(2002) 55 – C5-0093/2002 – 2002/0036(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
***
Relatório (A5-0125/2002) da deputada Hanja Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a incorporação no Regimento de uma lista dos documentos do Parlamento que são directamente acessíveis através do Registo (2002/2055 (REG))
(O Parlamento aprova a decisão)
***
Recomendação para segunda leitura (A5-0134/2002), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (15029/4/2001 – C5-0033/2002 – 2001/0234(COD)) (relatora: deputada Jacqueline Foster)
Antes da votação:

  Solbes, Comissão. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão pode aceitar as alterações 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33 e 34. Em princípio, poderá aceitar também as alterações 8, 14, 15 e 18, prevendo, porém, a sua reformulação, mas rejeita as restantes.

(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

⁂

Recomendação para segunda leitura (A5-0122/2002) em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as directivas do Conselho 90/619/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (12425/1/01 REV1 – C5-0697/2001 – 1998/0245(COD)) (relatora: deputada Maria Berger)

Antes da votação:

  Byrne, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, recomendo a adopção da posição comum sem alterações. Na discussão, ontem, no Parlamento, foi levantada a questão de haver ou não uma harmonização integral. Quero declarar perante esta Câmara que há harmonização integral no que respeita à informação ao consumidor antes da celebração do contrato, por exemplo, quanto ao prestador, serviços financeiros, contrato à distância e mecanismo de protecção.

Foi manifestada particular preocupação em relação ao n.º 4 do artigo 3.º, referente à informação sobre as obrigações contratuais a prestar ao consumidor na fase pré-contratual. Em particular, foi manifestada preocupação quanto à sua conformidade com a Directiva sobre Comércio Electrónico, e quero afiançar-lhes que, em minha opinião, ele está em conformidade com ela. Remeto o Parlamento, em especial, para o considerando 56 da Directiva sobre Comércio Electrónico. Assevero ao Parlamento que, por exemplo, os websites continuarão a estar sujeitos ao princípio do país de origem.

No que diz respeito ao artigo 42.º, direi que o mesmo é necessário, atendendo a que ainda há legislação de harmonização pendente, pelo que esse artigo é necessário.

Exorto o Parlamento a rejeitar a alteração 49, uma vez que a fórmula usada no artigo é correcta, já que reza: "procederão à aproximação das legislações". É essa a fórmula geralmente utilizada em directivas, a outra fórmula é utilizada em regulamentos.

Finalmente, a alteração 50 deve ser, igualmente, rejeitada, na medida em que requer a menção duma data específica de 2003, que é inapropriada. O procedimento apropriado é estipular, como é uso, dois anos após a adopção. Nestas circunstâncias, a Comissão recomenda a adopção do texto apresentado sem qualquer alteração.

  Berger (PSE), relatora. - (DE) Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora, gostaria de dizer que a opinião expressa pelo senhor Comissário coincide plenamente com o conteúdo da minha recomendação a esta assembleia. Para que os colegas o entendam melhor, refiro que - pelo menos na interpretação alemã -, sempre que o senhor Comissário se referiu a alterações, se utilizou o termo “artigo”. Contudo, os números mencionados pelo senhor Comissário correspondem aos das alterações e não aos dos artigos do texto original.

O nosso grupo solicitou uma votação por partes. Retiro esse pedido. Tratou-se de um equívoco. Isso significa que podemos votar agora em bloco as alterações 13 a 23 e não por partes, como inicialmente previsto.

Antes da votação sobre o nº 8 do artigo 6º:

  Chichester (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não deveria pôr antes à votação o texto? Está a inverter os termos da votação. Voto "sim" não deveria ser o voto a favor do texto, e voto "não", o voto contra o texto? Da última vez que fez isso, gerou-se grande confusão.

  Presidente. – A intenção é modificar o texto comum, o que requer maioria qualificada. O voto é a favor ou contra a alteração, porque o texto comum já está diante de nós. Estou a formular a questão do modo correcto, do ponto de vista político e processual.

(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

⁂

Recomendação para segunda leitura (A5-0143/2002) de Theodorus J.J. Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva do Conselho 80/987/CEE relativa à aproximação da legislação dos Estados-Membros relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (14854/1/2001 – C5-0070/2002 – 2001/0006(COD))

Antes da votação:

  Solbes, Comissão. – (ES) Posso comunicar-lhe que a Comissão está disposta a aceitar todas as alterações à posição comum do dia 18 de Fevereiro de 2002, uma vez que somos de opinião que as alterações apresentadas não só melhoram a posição comum, como também ajudam a torná-la mais clara em muitos aspectos.

(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

⁂

Relatório (A5-0132/2002) da deputada Doris Pack, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (COM(2001) 584 – C5-0497/2001 – 2001/0244(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Relatório (A5-0127/2002) do deputado Juan Ojeda Sanz, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (COM(2002) 47 – C5-0096/2002 – 2002/0037(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

⁂

Relatório (A5-0152/2002) da deputada Helena Torres Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu (COM(2001) 665 – C5-0077/2002 – 2002/2038(COS))

Sobre o nº 7:

  Torres Marques (PSE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, no nº 7, devíamos eliminar as palavras "Comité Consultivo de Turismo", de modo que o número reze: ..."solicita que o Fórum se reúna em público". É essa a única solução correcta. Peço aos meus colegas que a aprovem.

(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral)

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

Relatório (A5-0126/2002) da deputada Lissy Gröner, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o Livro Branco da Comissão "Um novo impulso à juventude europeia" (COM(2001) 681 – C5-0110/2002 – 2002/2050(COS))

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

Relatório (A5-0146/2002) da deputada Christa Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação do Sr. Lucas Papademos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu (7267/2002 - C5-0186/2002 - 2002/2063(NOM))

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

Relatório (A5-0117/2002) do deputado Per Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2003 (2002/2042(BUD))

(O Parlamento aprova a resolução)

⁂

  Presidente. – Está encerrado o período de votações.

DECLARAÇÕES DE VOTO

PRESIDÊNCIA: G. SCHMID
Vice-presidente

- Relatório Bowman (A5-0138/2002)

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Homogeneizar as estatísticas à escala de toda a União será algo de útil, razão pela qual votámos a favor do presente relatório. Todavia, as estatísticas, mesmo num domínio tão simples como o número de desempregados, são, como é do conhecimento público, falseadas por toda a espécie de manipulações governamentais.

Mais uma razão para perguntar como obter estatísticas fiáveis sobre os rendimentos quando existe uma desigualdade marcante entre os rendimentos dos assalariados e os dos seus patrões. Os patrões sabem, praticamente ao cêntimo, o valor dos salários dos trabalhadores das suas empresas, mas que sabem estes últimos sobre os rendimentos dos seus patrões?

Tanto o montante dos rendimentos do capital como, em termos mais gerais, o seu funcionamento são encobertos pelo famoso segredo do negócio, feito em prol de todos os esbanjamentos, de todas as especulações e de todas as corrupções.

Na ausência de transparência, as estatísticas da União relativas aos rendimentos das classes ricas serão sempre dados fantasistas, homogeneizados ou não.

- Relatório Khanbhai (A5-0137/2002)

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Obviamente que somos a favor da cooperação científica e tecnológica entre a Europa e a Índia, a favor dos intercâmbios e da participação dos cientistas de outros países nas actividades da UE e vice-versa, no quadro de programas paralelos. Não votámos, portanto, contra o relatório, mas também nos recusamos a caucioná-lo.

Efectivamente, por detrás da fachada da "cooperação", há uma realidade, a começar pelo desprezo pelos explorados, uma realidade que os próprios exemplos citados pelo relator revelam. Os países pobres, afirma, não têm outra possibilidade senão viver sem as fontes de energia que os países ricos utilizam: estas são demasiado caras para eles. O relatório não evoca sequer as causas desta pobreza: séculos de exploração colonial e a seguir imperialista da Índia. Também não evoca os beneficiários dos elevados preços da energia – entre eles companhias europeias que estão entre os gigantes mundiais do petróleo, do gás ou da electricidade.

O relator apresenta como um acto de ajuda o facto de a União Europeia instalar, em zonas rurais da Índia, tecnologias energéticas de substituição cujas patentes são geralmente propriedade dos já mencionados gigantes da energia.

O relator defende que a União Europeia deve dotar os trabalhadores rurais de tecnologias de transformação da sua produção agrícola, a fim de poderem…

(Declaração de voto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

- Relatórios Varela Suanzes-Carpegna (A5-0102/2002 e A5-0086/2002)

  Parish (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores britânicos votaram contra este relatório movidos por preocupações crescentes quanto aos efeitos e à aplicação de tais acordos. Em primeiro lugar, não estamos convencidos da vantagem de acordos que acarretam enormes custos para o contribuinte europeu e, no entanto, parecem trazer vantagens limitadas aos pescadores da UE como um todo. Em segundo lugar, mantém-se o nosso cepticismo a respeito da probidade financeira de tais esquemas, e do modo como são gastas estas receitas. O efeito sobre os pescadores locais continua a ser salientado, mas é inquietante a ideia de a UE poder, simplesmente, chegar e tirar o sustento a pescadores que se dedicam a uma pesca de subsistência. Mas, finalmente, vemos os danos causados pela PCP nos recursos haliêuticos das nossas próprias costas. A PCP constituiu uma perfeita catástrofe ambiental. É nossa convicção que é simplesmente um erro sugerir que a única resposta a uma situação tão negra dos nossos recursos haliêuticos reside em levantar âncora e ir repetir o mesmo em águas de terceiros.

- Relatório Maij-Weggen (A5-0125/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, este relatório da senhora deputada Maij-Weggen refere-se ao registo dos documentos acessíveis ao público. Diga-me, Senhor Presidente: de todos os documentos provenientes do Parlamento e que temos de colocar nesse registo, qual é o documento mais fiel e mais próximo da realidade? O Senhor Presidente não me responde, mas de certeza que adivinhou: o documento mais fiel do Parlamento Europeu não pode ser senão a videocassete com o registo das sessões plenárias. Tem consciência, Senhor Presidente, da fidelidade do registo quando se vê que, no momento em que o deputado Fatuzzo está a usar da palavra para justificar o seu voto, todos os outros deputados conversam alegremente, para grande satisfação minha, aliás? Peço-lhe, pois, que não lhes chame a atenção.

  Presidente. - Caro colega Fatuzzo, quero amavelmente assinalar-lhe que, quando apresenta uma declaração de voto, esta deva estar relacionada com a sua votação.

  Berthu (NI), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu acaba de aprovar um relatório, aparentemente muito louvável, sobre a lista dos seus documentos directamente acessíveis ao público. Mas, embora as regras da transparência sejam respeitadas, há uma censura insidiosa que se exerce em diferentes fases do trabalho parlamentar.

Por exemplo, as declarações de voto por escrito são, em teoria, limitadas a 200 palavras pelo Regimento do Parlamento, mas este limite foi, desde sempre, controlado com tolerância de modo a que os deputados possam expressar devidamente as suas opiniões. Esta tolerância parece causar algum desagrado: quando, por outro lado, as Instituições europeias deitam frequentemente dinheiro à rua, o Parlamento acaba de decidir poupar tinta e papel suprimindo 100 palavras aqui, 50 acolá, nas declarações de voto dos deputados.

Refiro-me a casos que me dizem respeito no relato integral da sessão de 25 de Abril de 2002.

Lembremos apenas que a União destina somas consideráveis a subvencionar associações que servem única e simplesmente para fazer pura propaganda. Evidentemente que prefere ouvir, sem quaisquer limites, associações servis, em vez de saber quais as opiniões dos eleitos pelos cidadãos. O que vemos traçar-se aqui é todo um programa de "nova governação".

  Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A administração pública foi, em tempos, propriedade exclusiva dos reis e da nobreza. Todas as decisões tomadas eram secretas e as pessoas não gozavam de direitos civis iguais para todos. Entretanto, já percorremos um longo trajecto. Hoje em dia quase ninguém desejaria regressar à situação antiga, mas os seus remanescentes ainda não foram erradicados. Os governantes e as grandes empresas têm interesse em que os cidadãos não disponham de informação ou disponham apenas de informação atrasada, e que não possam reagir em tempo útil às medidas que os grupos privilegiados consideram importantes. As consequências da democracia e da abertura que possam, eventualmente, ser contrárias às ideias tradicionais dos grupos dirigentes em matéria de estabilidade e de segurança do Estado são até mesmo temidas. O grau de abertura e transparência administrativa dentro da UE diverge fortemente entre o Norte e o Sul, entre os Estados-Membros de maior e de menor dimensão. Isso faz com seja possível que, a nível europeu, continue a existir um elevado grau de secretismo – como, por exemplo, o carácter privado das reuniões dos Conselhos de Ministros, que atribuíram a si próprios o papel de Senado. Embora justa, a proposta que visa facilitar o acesso do público a todos os documentos do PE, como listas de presenças, perguntas escritas, actas, resultados das votações nominais e pautas de funcionários, não representa, porém, um progresso. Com efeito, parti do princípio de que o público sempre tinha tido acesso a esses documentos, mas não há qualquer inconveniente em ratificar uma vez mais esse princípio. A luta continua.

  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. – O Tratado de Amesterdão consagrou o conceito de abertura e transparência nos Tratados, de forma que todos os cidadãos da União assim como as pessoas singulares e colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm o direito a aceder aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. É nessa linha que o Parlamento previu no seu Regimento que “as categorias de documentos que sejam directamente (e em texto integral) acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pelo Parlamento e que se anexará ao presente Regimento”. Foi justamente desse procedimento e dessa lista que ora se tratou neste relatório. O mesmo mereceu inteiramente o nosso apoio, por corresponder a mais um contributo positivo para a concretização a nível europeu do princípio da transparência e de acesso público aos documentos, aqui no quadro específico do nosso Parlamento.

  Schleicher (PPE-DE), por escrito. - (DE) Antes de mais, quero salientar expressamente que sou totalmente a favor da transparência do trabalho do Parlamento e, também, de que todos os documentos oficiais do PE sejam acessíveis ao público. Não obstante, votei contra o relatório da colega Maij-Weggen.

Este Parlamento tem uma tarefa política que incide sobre questões políticas – questões por vezes muito sensíveis - no quadro do processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento e, por vezes mesmo, sobre questões muito delicadas no quadro do trabalho das delegações. Parece-me irresponsável que, nestes casos, os “documentos de trabalho” sejam acessíveis ao público. Documentos oficiais e documentos de trabalho são duas coisas muito diferentes! No processo de conciliação, em especial, trata-se de fazer passar posições políticas diferentes do Parlamento e do Conselho. Se todas as ideias reflectidas nos documentos de trabalho forem tornadas públicas antecipadamente, podemos cessar a nossa actividade política. O Conselho ficará encantado por conhecer antecipadamente todas as intenções do Parlamento.

- Relatório Foster (A5-0134/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Há sempre uma ligação, Senhor Presidente, embora seja necessário ouvir com muita atenção, entre as minhas declarações de voto e a justificação do meu voto a favor ou contra.

A propósito do relatório Foster, por exemplo, relativo à segurança aérea, à primeira vista dir-se-ia não haver qualquer relação com o facto de eu, durante a minha viagem de avião aqui para Estrasburgo, Senhor Presidente, vir precisamente a pensar na segurança aérea e neste relatório, em que a senhora deputada Foster propõe, justamente, a aplicação de determinadas medidas tendentes à segurança dos voos. A minha reflexão centrava-se no facto de a segurança que a senhora deputada Foster nos prepara ser de tal modo grande que eu preferiria que não deixasse de haver, nos aviões, aquele movimento ondulatório e balouçante que nos faz descansar enquanto estamos entre as nuvens.

  Speroni (NI). – (IT) Votei a favor do relatório, até porque, sendo aviador, me apraz que seja reforçada a segurança. Mas, falando de segurança, estou bastante preocupado com o facto de, por razões de política externa, sermos obrigados, ou melhor, termos sido convencidos a acolher no nosso país treze perigosos palestinianos, saídos da Igreja da Natividade, que tinham ocupado pelas armas. Não gostaria, precisamente, que esta esquizofrenia europeia reforçasse, por um lado, a segurança num sector, e, por outro lado, nos expusesse a riscos consideráveis – penso poder dizer com certeza – na medida em que estes treze homens, não tendo sido libertados, não são, seguramente, boas pessoas e constituem, em todo o caso, um perigo para os nossos concidadãos.

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votámos a favor de todas as alterações que vão no sentido de reforçar a segurança, tanto para os empregados das companhias aéreas, dos aeroportos e das empresas que neles trabalham, como para os utentes dos transportes aéreos. Todavia, não votámos a favor das alterações que, a pretexto da não distorção da concorrência, cedem às pressões dos lobbies – a começar pelos das companhias aéreas – e acabam simplesmente por retardar a aplicação de medidas indispensáveis ou por fazer com que as medidas tomadas não estejam à altura das legítimas expectativas do público e dos trabalhadores em questão. Note-se que ao preconizar o financiamento destas medidas pelas autoridades, a relatora reconhece, efectivamente, que o mercado, as leis da concorrência e do lucro, em suma, o funcionamento capitalista da economia, que as Instituições europeias tanto veneram, são incompatíveis com a segurança dos utentes e dos trabalhadores. E, infelizmente, o transporte aéreo não é, de forma alguma, uma excepção neste domínio.

  Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Ao invés do que sucede com os comboios e os autocarros, a segurança dos aviões depende inteiramente do perfeito funcionamento dos seus motores. Se estes falharem devido a problemas técnicos ou a actos de sabotagem, as aeronaves despenham-se. Nessas circunstâncias, as vítimas não são apenas as pessoas que nelas viajam, mas também aquelas que se encontram nos locais onde os destroços vão cair. Assim, tivemos ocasião de ver, nomeadamente, as consequências do atentado que provocou a queda da aeronave em Lockerbie, na Escócia, e do acidente aéreo ocorrido sobre o bairro de Bijlmermeer, na periferia de Amesterdão, que ficou a dever-se a falta de cuidado e a secretismo. O aspecto da segurança está subordinado à forma como o sector da aviação civil está hoje organizado. Ele assenta na concorrência entre companhias aéreas privadas que, com o menor volume possível de custos e as tarifas mais baixas, procuram apoderar-se da maior fatia possível do mercado de passageiros. O facto de o querosene não ser tributado coloca já estas companhias numa posição de vantagem face aos transportes terrestres. Em vez de incorporarem os custos inerentes à segurança no preço dos seus bilhetes, estas companhias preferem empurrá-los para as administrações públicas. A senhora deputada Foster age aqui, geralmente, como porta-voz das companhias aéreas, pugnando sobretudo por que o sector da aviação possa crescer sem entraves. Tenho sérias dificuldades com as sucessivas séries de propostas que assentam na continuidade de um modelo de organização que acabará por conduzir a acidentes incontroláveis.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) É hora de a UE agir em defesa dos interesses das companhias de aviação europeias, uma vez que elas constituem uma das indústrias mais severamente atingidas pelos acontecimentos de 11 de Setembro. Por conseguinte, apoio em toda a linha este relatório, que visa aliviar o ónus financeiro do pagamento do reforço da segurança a que aeroportos e companhias de aviação estão actualmente sujeitos. Para se manterem competitivas em relação às suas congéneres americanas, as companhias de aviação europeias não podem suportar o fardo adicional que o 11 de Setembro sobre elas fez recair. Na realidade, numa conjuntura em que as companhias de aviação americanas beneficiam de avultadas transferências financeiras, reduções fiscais e ajudas do Estado, é duma flagrante injustiça esperar que as companhias de aviação europeias possam sobreviver, quanto mais competir, quando, actualmente, são compelidas a custear novas medidas de reforço da segurança. Saúdo, igualmente, a entrada em vigor desta legislação até 31 de Dezembro de 2003: as companhias de aviação necessitam de tempo para desenvolver a reciclagem de pessoal necessária e para adquirir o equipamento adicional.

- Relatório Berger (A5-0122/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, votei favoravelmente este relatório sobre os serviços financeiros, em meu nome pessoal e como representante do Partido dos Reformados. Porquê? Pois bem, Senhor Presidente, tendo tomado o avião em Milão Malpensa, em vez do habitual grupo de reformados que me vem sempre cumprimentar, encontrei-me com o Dr. Barbati, o meu notário. “Mas o que é que tu, sendo notário, vens aqui fazer?” perguntei-lhe eu. “Não és reformado!” “É verdade, Fatuzzo,” respondeu-me ele, “mas, na página 16/23, na alteração 21 à alínea b) bis do nº 3 do artigo 6º do documento, é posta em causa a presença do notário nos contratos que devem ser protegidos pela directiva.”

Por esse motivo, tendo essa alteração sido aprovada, votei a favor, inclusivamente para defender o trabalho dos notários.

  Lulling (PPE-DE), por escrito. - (DE) Com o novo nº 4 do artigo 3º, o Conselho colocou no cesto um objecto muito curioso, mas perigoso. Este artigo diz, na prática, que, durante a fase pré-contratual - que contém, por exemplo, informações, publicidade, ofertas, etc., que se podem encontrar num site da Internet - não é suficiente que o fornecedor de serviços se limite ao direito aplicável no Estado-Membro em que está estabelecido, mas que deve igualmente conhecer os outros 14 direitos nacionais e todas as suas características. Um fornecedor de serviços deveria, além disso, criar não apenas um site na Internet mas 15, todos eles adaptados às particularidades da legislação dos Estados-Membros. Face a tais obstáculos, já quase não se pode falar de um mercado interno europeu!

Este artigo prejudica também o consumidor, pois a insegurança jurídica que resultará desta situação irá antes dissuadir a maioria das empresas de oferecer os seus serviços através da Internet, um meio que, contudo, é muito cómodo para o consumidor.

À semelhança do nº 4 do artigo 3º, o artigo 16º da posição comum prevê – ainda que por uma duração limitada – uma excepção ao princípio do país de origem e à directiva relativa ao comércio electrónico, ao permitir aos Estados-Membros que imponham as normas nacionais a um fornecedor estabelecido num Estado-Membro, se este Estado-Membro ainda não tiver transposto a directiva. Este procedimento totalmente absurdo poderia criar um precedente, pelo que deveria ser suprimido do texto.

(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

- Relatório Bouwman (A5-0143/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, votei a favor – como é que poderia não o fazer? – do texto do presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Bouwman, que, justamente, se preocupou com a defesa dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Mas quando é que trataremos, Senhor Presidente, a questão da insolvência dos Estados no pagamento das pensões? Há muitos reformados que recebem a pensão com atraso: trata-se de insolvência por parte do Estado. Há muitos cidadãos que, tendo trabalhado durante muitos anos, recebem pensões insignificantes, pensões de miséria: trata-se de insolvência por parte do Estado. Há muitas viúvas que recebem menos de metade da pensão que recebia o cônjuge defunto: não se trata, também neste caso, de uma insolvência grave por parte do empregador? Espero que um dia o senhor deputado Bouwman procure também resolver, de algum modo, estas situações de insolvência.

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A única razão por que votámos a favor destas alterações reside no seguinte: é que a obrigação de criar "instituições de garantia que assegurem o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados" pressupõe garantir, em toda a União Europeia, que os trabalhadores despedidos em virtude de uma situação de falência dos seus empregadores recebam pelo menos uma parte das indemnizações previstas na lei.

Todavia, esta protecção é escandalosamente limitada. Os próprios textos das Instituições europeias prevêem a exclusão desta protecção de certas categorias de pessoas como, por exemplo, os empregados domésticos e os pescadores remunerados em função dos lucros. Mas, para além disso, entre as alterações, há uma que especifica que os "Estados-Membros podem estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia". Noutros termos, embora esteja definida uma obrigação geral, os Estados podem fazer o que entendem e, nomeadamente, limitar as indemnizações pagas aos trabalhadores.

Quanto ao financiamento destes fundos de garantia, a alteração 6 especifica hipocritamente que "os empregadores devem contribuir para o financiamento, salvo no caso de este ser integralmente coberto pelos poderes públicos". Se, por um lado, é seguramente preferível, para a protecção dos trabalhadores, que sejam os poderes públicos a assegurar o pagamento das indemnizações em caso de insolvência, em todo…

(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Em primeira leitura, lamentavelmente o Conselho não aceitou algumas das propostas que apresentámos e que o Parlamento tinha acolhido visando uma melhor protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal, alterando a Directiva de 1980 para a adaptar aos frequentes casos de insolvência na União Europeia.

Embora a posição do Conselho já melhore a situação anterior, era necessário insistir nas alterações destinadas a incluir, no âmbito da Directiva, as novas formas e as novas relações de trabalho e o alargamento às indemnizações pela cessação das relações de trabalho, tal como previsto no artigo 6º da Convenção nº173 da OIT. Ficou-se pela insistência nos casos previstos na legislação nacional.

Embora votássemos favoravelmente as alterações propostas pelo Relatório, não podemos deixar de lamentar que não se tenha ido mais longe, e que se tenha, designadamente, remetido para uma solução de compromisso com a Comissão, que irá estudar a situação dos trabalhadores face às novas formas de organização do trabalho e organizar uma audição pública com o PE sobre o tema, ainda este ano.

- Relatório Pack (A5-0132/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Pack sobre o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004. É verdade, sonhei com a senhora deputada Doris Pack, Senhor Presidente. Estranhamente, porém, no sonho a senhora deputada era casada com três deputados europeus campeões desportivos: os senhores deputados Mennea, Messner e Vatanen. Mas, Senhor Presidente, no sonho a senhora deputada Pack agarrava num pau e batia-me, batia-me, repreendendo-me: “O que é que vais dizer amanhã, no Parlamento Europeu, para justificares o teu voto a favor?” É estranho, Senhor Presidente, mas, quando acordei esta manhã, todos os ossos me doíam. Embora tenha levado as pauladas no sonho, ainda me sinto dorido.

  Andrews (UEN), por escrito. – (EN) Esta é uma excelente iniciativa e aprovo inteiramente o objectivo de valorizar o potencial educacional do desporto. Muito há a ganhar com a criação de parcerias entre organizações desportivas e estabelecimentos de ensino.

Como deputado pela Irlanda, é-me particularmente grato que esta proposta pretenda consagrar o ano de 2004 à educação pelo desporto. A iniciativa coincide com a Presidência irlandesa da União, no primeiro semestre de 2004, e posso assegurar aos meus colegas que a Irlanda assumirá um papel de grande proeminência em muitas das acções previstas. A Irlanda tem uma longa tradição desportiva, em particular, uma tradição amadora e de voluntariado.

Todos temos plena consciência de que em 2004 terá lugar uma série de acontecimentos desportivos importantes. Realiza-se o Campeonato Europeu de Futebol, bem como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Atenas. A proposta encara 2003 como ano preparatório, com algumas actividades a terem início em simultâneo com a abertura do ano lectivo de 2003-2004.

A Irlanda acolherá as Olimpíadas Especiais em 2003, e o contributo da UE para a organização deste evento é, também, digno de louvor. Ele constituirá uma experiência cultural e desportiva única para os atletas participantes, de 160 delegações internacionais de todo o mundo.

  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. – É fundamental continuar a insistir por todos os meios num melhor aproveitamento dos valores do desporto para a melhoria dos programas de educação (nomeadamente, da chamada “educação paralela”) e a consolidação e expansão, nesse quadro, de uma parceria estreita entre as organizações educativas e organizações desportivas, assim dando plena expressão à valia educativa e ao enorme potencial educativo do desporto. Por isso, apoiamos a iniciativa de organizar em 2004 um “Ano Europeu da Educação pelo Desporto”, como foi lançado pela Comissão para o mesmo ano do Euro 2004 (futebol) e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Atenas. E, por isso também, votámos favoravelmente o valioso relatório da nossa colega Doris Pack. Os objectivos do Ano Europeu – de que destacamos a sensibilização das organizações educativas e desportivas para o trabalho em comum, a devida consideração do voluntariado e o incentivo das actividades desportivas nos currículos escolares – e, bem assim, os meios financeiros a mobilizar – um pacote financeiro de 11.500.000 € – dizem bem da importância desta nova linha de acção sensibilizadora. Mas desejamos privilegiar claramente maior eficácia no terreno e é nessa medida que acompanhamos as alterações em favor do reforço determinado do financiamento de acções locais, nacionais e transnacionais e das iniciativas das organizações europeias que trabalham nos sectores educativo e desportivo. Na verdade, boa parte dos objectivos prosseguidos com o Ano Europeu seriam frustrados se, no final, verificássemos que aqueles recursos haviam, em parte significativa, sido consumidos em mais “inquéritos e estudos”.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) Apoio em toda a linha este relatório, que reconhece os diversos benefícios que o desporto pode proporcionar, do reforço das capacidades sociais e da integração à colaboração e mobilização de organizações de voluntariado. Aqui, na UE, reiteramos constantemente a necessidade de promover a integração: o desporto é o meio ideal para a alcançar. Há tempo demasiado que as actividades desportivas são secundarizadas em relação à chamada educação formal. Relegar para um plano secundário as actividades desportivas é negar o cortejo de benefícios que o desporto traz consigo; é algo em que todas as pessoas podem triunfar, independentemente da sua classe ou raça. Por isso, a promoção do desporto contribui, também, para reforçar e potenciar outros projectos da Comunidade, da luta contra o racismo e a exclusão social à integração das pessoas com deficiência.

Uma vez que muitos dos seus objectivos podem ser parcialmente alcançados através da promoção do desporto, a UE deve promover tanto o desporto com fins funcionais como o desporto com fins recreativos. Para terminar, assim que os Estados-Membros começarem a cooperar mais neste domínio e incorporarem devidamente o desporto nos seus sistemas educativos, havemos de compreender, finalmente, tudo o que ele tem para dar.

- Relatório Ojeda Sanz (A5-0127/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, este relatório, que votei favoravelmente, refere-se ao alargamento do programa TEMPUS III. Veio-me ao espírito a máxima tempus fugit. E porquê tempus fugit? Está escrita em muitos relógios. Perdoe-me, Senhor Presidente, mas ocorreu-me que, com o passar do tempo, os jovens e os trabalhadores, se tiverem sorte, irão reformar-se. Assim, o apelo que faço – a mim próprio, mas também ao senhor deputado Ojeda Sanz e ao seu programa TEMPUS III –, é que se lembre de que que é preciso pensar mais, trabalhar mais, fazer mais, empenhar-se mais para que os jovens – que, no futuro, se tiverem sorte, se reformarão – possam também viver bem esse período das suas vidas.

  Raschhofer (NI). - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, votei a favor deste relatório, porque creio que o futuro do turismo reside no desenvolvimento de um turismo sustentável que tenha em conta e apoie os aspectos ecológicos. Na Áustria, o princípio do desenvolvimento sustentável no sector do turismo é já extremamente valorizado. A protecção e preservação das paisagens naturais e das zonas sensíveis demonstraram ser soluções de futuro e são características do turismo dito “alternativo” praticado no nosso país. É, pois, com entusiasmo que saúdo a iniciativa da Comissão de elaborar e pôr em prática uma Agenda 21 para a promoção de um desenvolvimento sustentável das actividades turísticas na Europa.

  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. – Consideramos muito importante a proposta, agora feita para o TEMPUS III, de passar a incorporar o objectivo de “promover o entendimento e aproximação entre culturas e desenvolver sociedades civis livres e florescentes”, exactamente na linha definida na Declaração de Barcelona de 1995, que instituiu a Parceria Euro-Mediterrânica. E, nomeadamente, que isto seja feito no momento em que se pretende que, a partir do próximo ano, o programa Tempus III seja extensível a países e territórios abrangidos também pelo Regulamento MEDA (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Jordânia, Autoridade Palestiniana, Síria e Líbano) e não já apenas aos países da Europa Central e Oriental – presentemente os abarcados pelos programas CARDS e TACIS. As indicações colhidas da experiência dos Tempus I e II, em sede de cooperação transeuropeia de estudos universitários, foram de sentido claramente positivo, motivo por que encaramos com confiança (embora sob reserva de avaliação cuidada e objectiva, no final) as inovações ora propostas no decurso do Tempus III. Confiamos nas diferentes avaliações do programa Tempus, que demonstram como este é um instrumento válido para promover o entendimento mútuo, e consideramos que é justamente nesse espírito que deve concentrar-se toda a respectiva programação de actividades.

- Relatório Torres Marques (A5-0152/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) O relatório Torres Marques reporta-se ao turismo europeu. Não podia deixar de votar a favor, Senhor Presidente, tendo em conta o considerando O do relatório, em que se diz que os reformados devem ser considerados turistas a apoiar. Eu proporia, contudo, Senhor Presidente, um programa ad hoc para o turismo dos idosos, que gostaria que se chamasse “Programa Ulisses sénior”. Porquê este nome? O Senhor Presidente leu, certamente, como todos nós, a Divina Comédia. O grande Dante Alighieri escreve, na Divina Comédia, que Ulisses, tendo atravessado as Colunas de Hércules, embarcou para novas aventuras marítimas. Ulisses estava, seguramente, reformado quando atravessou as Colunas de Hércules: depois de toda uma vida passada a lutar em Tróia e depois a regressar a casa, já idoso, retomou a viagem. Por isso penso que deveria haver um programa a favor do turismo da terceira idade e que deveria chamar-se “Programa Ulisses sénior”.

  Presidente. – O que há de bom na vida é que as comédias não são apenas privilégio de Dante, mas por vezes também as vemos aqui no Parlamento Europeu.

  Alavanos (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório e a proposta de resolução sobre uma estratégia europeia para o turismo – um sector particularmente importante para a economia e para o emprego na União Europeia, mas também particularmente negligenciado – contém muitos pontos positivos, e por isso tem o meu voto favorável. A título adicional, quero referir o seguinte:

Primeiro: A União Europeia deve retomar a elaboração de um programa especial a favor do turismo, como a proposta relativa ao FILOXENIA, que se tinha deparado com a oposição de determinados Estados-Membros.

Segundo: Um objectivo específico da política social deve consistir em apoiar as pequenas e médias empresas nas regiões turísticas, que correm o risco de serem sufocadas pelas políticas asfixiantes que contra elas aplicam os operadores turísticos que dominam o mercado na União Europeia.

Terceiro: É necessário adoptar uma política mais alargada que permita conciliar o desenvolvimento turístico com o respeito do património histórico, da estética paisagística e das tradições específicas de cada região turística, que já foram afectados por um desenvolvimento industrial e homogeneizante do turismo.

  Berthu (NI), por escrito. – (FR) Os deputados do MPF votaram contra o relatório da senhora deputada Torres Marques que solicita uma política europeia para o turismo. Consideramos tratar-se de uma matéria que é da competência nacional, até regional, e que as cooperações devem ser livres.

No entanto, há anos que a Comissão e o Parlamento Europeu trabalham sem descanso, de "comunicação" em "Livro Branco", de "reunião informal" em "relatório de iniciativa", para chamar a si esta competência. A primeira criou no seu seio uma Unidade "Turismo". O segundo atribuiu a uma das suas comissões parlamentares funções relativas ao turismo. Conseguiram introduzir a ideia de um "turismo para todos" nas conclusões do recente Conselho de Bruges. A Presidência espanhola acaba de elaborar um "documento de trabalho" sobre esta matéria, incluindo até a "dimensão ética" do turismo. Todos querem para o turismo competências europeias, dinheiro europeu, pessoal europeu.

O relatório Torres Marques hoje analisado conclui solicitando à Convenção sobre o Futuro da Europa que proponha "para o sector turístico… uma sólida base jurídica que possa dar força às acções comunitárias". Não será isso confessar que tudo o que foi feito até agora neste domínio não assenta em qualquer base jurídica?

  Crowley (UEN), por escrito. – (EN) Saúdo a iniciativa da Comissão de propor meios para fomentar a nossa indústria turística, que é uma indústria com capacidade para dar um grande contributo às economias locais, regionais e nacionais.

Tenho a sorte de viver num dos lugares mais belos da União, a saber, West Cork, na Irlanda. Faço esta referência, simplesmente, para dizer que estou plenamente ciente dos benefícios que um desenvolvimento turístico criterioso pode trazer a uma região. Necessitamos de alcançar o ponto de equilíbrio exacto: proteger as belezas naturais, o património e o ambiente que tornam uma zona atractiva, tirando, ao mesmo tempo, o máximo partido dos recursos naturais para fazer progredir a economia local.

Registo que a Presidência espanhola tomou a iniciativa de organizar uma reunião informal extraordinária do Conselho de Ministros “Turismo”. Saúdo, em particular, a decisão de promover, à margem, um seminário envolvendo os intervenientes no sector do turismo.

A indústria turística europeia foi severamente atingida no ano transacto pela situação criada pelo 11 de Setembro. Alguns Estados-Membros, incluindo a Irlanda, foram ainda afectados pela epidemia de febre aftosa. Todo o apoio que a Europa possa dar ao relançamento da indústria será muito positivo. Aguardo a apresentação de programas e medidas específicos em que os intervenientes da indústria turística possam participar.

  Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR), por escrito. – (SV) A indústria turística constitui um importante motor de desenvolvimento da actividade económica em muitas regiões da Europa. Somos favoráveis, naturalmente, à promoção da cooperação no sector turístico, para que este se possa desenvolver em toda a Europa, tanto no plano económico como no plano social.

No entanto, queremos preservar o princípio da subsidiariedade e é por essa razão que nos abstemos na votação deste relatório, uma vez que a criação de uma base jurídica e de um quadro comunitário para o turismo iria colidir demasiadamente com o princípio da subsidiariedade.

  Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Na Europa, não existe uma opinião pública comum. Enquanto certos assuntos são considerados particularmente importantes num determinado Estado-Membro, esses mesmos assuntos deixam totalmente indiferente a população de outro Estado-Membro. Quando existem opiniões sobre essas matérias, elas são totalmente contraditórias ou atravessam em diagonal todos os grupos políticos. A produção de tabaco, a função dos fundos regionais, o financiamento da política agrícola comum, a escolha entre Bruxelas e Estrasburgo como local de reunião do PE, os benefícios fiscais para as ilhas periféricas, a pesca oceânica e o turismo são disso exemplos relevantes. Quando falamos de turismo no PE, referimo-nos sobretudo à transferência dos rendimentos dos habitantes dos Estados-Membros do Norte para as praias do Mediterrâneo. As consequências do turismo para o meio ambiente, o tráfego, a segurança e a protecção do consumidor são, contudo, alvo de muito menos atenção, muito embora nesses domínios se registem inúmeros problemas. Esses problemas são, precisamente, encarados como pertencendo à responsabilidade das autoridades públicas locais e regionais, ao passo que o turista, enquanto "vaca leiteira", é encarado como uma responsabilidade da UE. Na prática, aprovamos sistematicamente documentos que relevam a importância económica de regiões cuja subsistência depende fortemente do turismo. Essas regiões desejam, geralmente, receber ainda mais turistas, de preferência uniformemente repartidos por todas as estações do ano. Apenas por uma questão de solidariedade para com os habitantes das regiões economicamente mais débeis não voto desfavoravelmente estas propostas, mas não creio que tais declarações no papel sirvam para resolver o que quer que seja.

  Raschhofer (NI), por escrito - (DE) O futuro do turismo reside no desenvolvimento de um turismo sustentável que tenha em conta e apoie os aspectos ecológicos e a política ambiental. Na Áustria, o princípio do desenvolvimento sustentável no sector do turismo é já extremamente valorizado. A protecção e preservação das paisagens naturais e das zonas sensíveis demonstraram ser soluções de futuro e são características do turismo dito “alternativo” praticado no nosso país. É, pois, com entusiasmo que saúdo a iniciativa da Comissão de elaborar e pôr em prática uma Agenda 21 para a promoção de um desenvolvimento sustentável das actividades turísticas na Europa. Espero que este pacote de medidas constitua um passo em frente na concretização de um turismo europeu compatível com o ambiente e que preserve os recursos naturais.

  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. – É sabido o importante papel desempenhado pelo turismo na economia europeia e as suas grandes potencialidades em termos de crescimento e de desenvolvimento do emprego. Assim como é também sabido que, por ocasião das cimeiras ministeriais e nas conclusões dos Conselhos Europeus, o turismo já tem sido abordado por diversas vezes, sublinhando-se a sua importância como motor do crescimento económico da União, designadamente nas regiões menos desenvolvidas. Por isso, em nome do CDS/Partido Popular de Portugal, acolhemos positivamente a proposta da Comissão, embora acompanhemos em boa medida a crítica da relatora – a nossa colega Torres Marques – que a considerou pouco eficaz e ambiciosa. Também acreditamos, na verdade, que a introdução da moeda única é o trampolim ideal para proporcionar um novo fôlego ao desenvolvimento do turismo no quadro europeu e igualmente vemos como positiva a proposta de organizar um Fórum anual europeu com os maiores representantes do sector. Este Fórum contribuiria para aumentar a visibilidade europeia do sector, bem como a sua integração nas diferentes políticas comunitárias. Mas já vemos com reserva a proposta de revisão isolada dos Tratados nesta sede, acrescentando o turismo às competências europeias. Com efeito, a má experiência de tantos outros sectores em que a previsão de competências europeias serviu para inspirar excessivas regulamentações uniformes, intromissões contínuas no campo próprio de decisão nacional (e até regional) e constantes atropelos do princípio da subsidiariedade aconselha-nos prudência nesta sede. Pelo menos até que o assunto da repartição de competências na União Europeia esteja adequadamente resolvido em geral, no quadro do debate global que ora está em curso.

  Sacrédeus (PPE-DE), por escrito. – (SV) O turismo é já hoje um importante sector de actividade na Europa, além de que possui um enorme potencial de desenvolvimento nos próximos anos. A Comunicação da Comissão contém várias propostas positivas para uma promoção ainda maior do emprego e da dinâmica do sector. Um método aberto de coordenação e um reforço do Comité Consultivo do Turismo são elementos importantes dessa promoção. Congratulamo-nos, igualmente, com a preocupação de assegurar a sustentabilidade do turismo no longo prazo, elaborando uma Agenda 21 para o turismo.

No entanto, consideramos que este relatório não respeita de forma satisfatória o princípio da subsidiariedade. Criar um programa-quadro para o turismo a nível comunitário implicaria mais encargos para o orçamento comunitário, que já está sobrecarregado.

Também não é necessário dar à política do turismo uma base jurídica própria no Tratado. Ainda que haja necessidade de coordenação, o turismo pode ser gerido a nível nacional ou regional, por exemplo, no que se refere aos meios de comercialização. Parece que o relatório reflecte uma certa falta de confiança na capacidade de desenvolvimento do próprio sector.

  Titley (PSE) , por escrito. – (EN) A indústria turística é importante para o futuro da economia de todos os Estados-Membros da UE e é vital que a UE dirija a sua atenção para o futuro do turismo. Na realidade, ao longo dos próximos dez anos, o emprego nesta indústria deverá conhecer um crescimento global de 15%. A indústria turística tem beneficiado com a introdução da moeda única e o seu crescimento continuado está directamente ligado ao aumento do rendimento disponível dos cidadãos da UE. Contudo, não devemos repousar à sombra dos louros conquistados, mas sim assegurar que o turismo mantenha a sua dinâmica e que este crescimento não dê lugar à estagnação. É por essa razão que este relatório tem todo o meu apoio. O turismo deve passar a constar dos tratados, não para que os operadores fiquem sujeitos a uma regulamentação excessiva – na realidade, o crescimento da indústria depende da sua capacidade própria de inovação –, mas para ser encarado como uma importante matéria europeia. Isso levará, igualmente, à definição duma estratégia vinculativa de longo prazo da UE para o turismo. Ela será a garantia de que o turismo europeu se mantém no bom caminho e serve as necessidades futuras dos turistas na Europa.

  Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Torres Marques e felicito a relatora pelo seu excelente trabalho.

O turismo é um sector de actividades extremamente importante para a União Europeia, o primeiro destino do turismo mundial. A contribuição do turismo para a nossa economia e para as nossas sociedades é múltipla: gera emprego, é um vector de ordenamento do território europeu e um factor de intercâmbio cultural entre os cidadãos da União.

Ao propor um quadro programático e medidas concretas a favor do turismo, a Comissão reconhece a sua importância e aborda vários problemas com os quais o turismo europeu será confrontado, nomeadamente o aumento da concorrência internacional.

Perante esta concorrência, creio que só existe uma solução: a qualidade.

Estou convicta de que é este imperativo de qualidade que deve orientar a acção da Comissão no domínio do turismo. Razão por que apresentei propostas que defendem a formação profissional nos serviços turísticos, a fim de valorizar as qualificações neste importante sector laboral.

Lamento, no entanto, que a proposta da Comissão não seja mais ambiciosa: espero, com efeito, compromissos a favor de uma taxa reduzida de IVA para os serviços de restauração e, eventualmente, de outros serviços turísticos...

(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

- Relatório Gröner (A5-0126/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Penso que Dante se revolverá na campa se ouvir que o comparam com o deputado Fatuzzo, mas, em todo o caso, agradeço-lhe, Senhor Presidente.

Devo dizer que votei a favor do relatório Gröner – “Um novo impulso à juventude europeia” – onde se lê, na página 8, que a senhora deputada Gröner considera que também os partidos políticos deveriam contribuir para dinamizar a participação dos jovens, em particular, incentivando-os a candidatar-se ao exercício de funções políticas ao nível local, nacional e europeu. Sim, de acordo, mas tenho um problema, Senhor Presidente: como é que é possível incentivar os jovens a candidatarem-se pelo Partido dos Reformados? É a primeira pergunta que me surge, espontaneamente. Mas a pergunta tem resposta, Senhor Presidente, pois o Partido dos Reformados tem uma secção denominada “Juventude pelos reformados” e orgulha-se da presença de muitos jovens nas suas listas e nas assembleias que o elegeram. Permita-me, pois, esta observação, que não podia deixar de fazer nesta ocasião.

  Alavanos (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos distingue-se pelas boas intenções. É duvidoso, porém, se poderá ter alguma eficácia para transformar o quadro negativo que foi criado contra a juventude a nível europeu, e que se manifesta seja na indiferença dos jovens face aos processos da integração europeia, seja nos protestos dos seus sectores mais progressistas durante os Conselhos Europeus. Uma tal transformação não pode apoiar-se simplesmente em medidas fragmentadas e especiais, antes pressupõe que as políticas comunitárias sejam redireccionadas da disciplina orçamental para o emprego, da privatização para o apoio ao ensino público, da política de perseguição para um quadro de apoio aos jovens que entram em processos de dependência das drogas e do álcool, da criação de uma Europa-fortaleza para a integração dos filhos dos imigrantes.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – É positiva a análise do Livro Branco feita pela relatora, embora apresente algumas propostas polémicas e desnecessárias. No entanto, existem vários aspectos importantes no processo, que são apontados no relatório, nomeadamente quando refere que não corresponde às consultas efectuadas, tanto no sentido quantitativo como no qualitativo, dado que, apesar das organizações participantes no processo de consulta se terem insurgido quanto às propostas que não foram tidas em conta, mesmo as consideradas, e que são perceptíveis no anexo 1, não foram acolhidas no livro (ex.: questões ligadas à educação ou o emprego⁽²⁾).

Por outro lado, existe no Livro Branco apropriação de opiniões dos jovens num sentido oposto ao que é transmitido, de que é exemplo a utilização da expressão “capacidade de adaptação” dos jovens a um contexto económico e social complex⁽³⁾o que aparece referido como uma “vantagem” quando os jovens estão descontentes com as dificuldades que são forçados a enfrentar. Também foram defraudadas as expectativas em torno deste processo devido ao facto de o Livro Branco ser muito limitado nas propostas que apresenta, incluindo quanto à participação, à informação e ao financiamento, e o programa JUVENTUDE não deve, de forma alguma, cobrir as despesas relativas às acções propostas no Livro Branc⁽⁴⁾o.

  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. – Pelo nosso lado, quanto ao Livro Branco apresentado pela Comissão Europeia sobre “Um novo impulso à juventude europeia”, acompanhámos de perto as críticas dos nossos colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos que censuram que a Comissão Europeia tivesse iniciado o processo de consulta com ideias já preestabelecidas e que o conduzisse de forma a que tais ideias se tornassem resultados. Por outro lado, também consideramos indispensável velar por que, de futuro, seja dada uma maior atenção às necessidades e aos interesses dos jovens de um modo transversal nas diferentes políticas da União. Enfim, igualmente lamentamos a falta no respectivo capítulo do Livro Branco de uma referência explícita aos numerosos programas da Comunidade – desde os Fundos Estruturais, a programas como o Urban, o Equal ou até o Meda – que, de há muito, se tornaram instrumentos axiais das políticas comunitárias e onde importa assegurar, cada vez mais, que os mesmos promovam um número suficiente de projectos que revertam em benefício dos jovens. Por isso, apoiámos gostosamente o relatório da nossa colega Lissy Gröner.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) Dou todo o meu apoio a este relatório, que reclama uma revitalização da política europeia de juventude. Embora os jovens não tenham sido totalmente postos à margem do projecto de integração europeia, não se tem dado, dum modo continuado, ênfase bastante à sua importância para o futuro da Europa. Com efeito, o futuro da integração europeia depende do interesse e do apoio da próxima geração e, já que a guerra não se encontra na primeira linha das preocupações dos jovens – e não mais irá funcionar como um agente catalizador da integração –, é essencial conseguirmos a sua adesão desde já.

Uma política europeia de juventude mais forte pode ajudar a potenciar e reforçar medidas tomadas a nível nacional para enfrentar problemas de dimensão universal, como a droga e o álcool. Finalmente, uma vez que todos os Estados-Membros se defrontam com um lamentável quadro de crescente apatia do eleitorado – particularmente, entre os jovens – o apelo a uma maior participação política da juventude é muito bem-vindo. É mais útil buscar para este problema uma solução à escala da UE do que deixar cada Estado-Membro, individualmente, procurar sua solução.

- Relatório Randzio-Plath (A5-0146/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, não me parece errado fazer sorrir com a minha declaração de voto. Votei a favor do relatório que propõe a nomeação do Sr. Lucas Papademos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu. Qual a razão do meu voto, Senhor Presidente? Pois bem, tive outro sonho esta noite. Sonhei que tinha sido convidado para uma refeição em casa do Sr. Lucas Papademos, em Atenas, naturalmente, que me convidou a tomar banho, como ele próprio fez, numa piscina cheia não de água, mas de moedas de euro. Tal como o Tio Patinhas, ele tomava banho em moedas de euro, e dizia-me: “O meu sonho é que todos os países candidatos adoptem imediatamente o euro; aliás, todo o mundo devia adoptar o euro.” E por isso, Senhor Presidente, que candidato seria melhor do que o Sr. Lucas Papademos? Até porque, quando acordei, tinha as algibeiras cheias de euros, pois tomei banho vestido, com vergonha de me despir no meio das moedas de euro.

  Presidente. - Caro colega Fatuzzo, também tive um sonho esta noite. Sonhei que tínhamos finalmente decidido modificar o Regimento do Parlamento.

  Berthu (NI), por escrito. – (FR) Abstive-me relativamente à nomeação do Sr. Lucas Papademos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu, não apenas por uma questão de vontade minha de manter as distâncias face ao funcionamento do euro, mas também em consequência de certas declarações do candidato ao longo da sua audição.

Várias vezes ele evocou, como se se tratasse de uma evidência, o "princípio de responsabilidade" a que o BCE obedecerá. Faço questão de salientar que este princípio não existe, pois a responsabilidade deve, normalmente, ser acompanhada de sanções. Na verdade, trata-se de uma simples obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu. Aliás, estes relatórios não são sequer transparentes, pois desconhecemos como votaram os governadores no seio do Conselho do BCE.

Em segundo lugar, o Sr. Lucas Papademos confirmou que o BCE estava a estudar uma reforma das modalidades de votação no seio do Conselho dos governadores, o que, aliás, o projecto de Tratado de Nice já deixava antever. Especificamente, parece que se caminha para o abandono da igualdade dos votos dos governadores, regra aplaudida inicialmente, mas que se revela, na prática, geradora de efeitos perversos nas decisões, nomeadamente, relativas às taxas de juro. Mais uma ilusão de Maastricht que se desvanece!

- Relatório Stenmarck (A5-0117/2002)

  Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, vai ver que as declarações de voto do deputado Fatuzzo começam a ter imitadores, que me apraz que comecem a seguir as minhas indicações, pois solicitam que haja uma única sede do Parlamento Europeu: não Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, mas uma só sede. Eu associo-me a esse pedido, Senhor Presidente, e pergunto-lhe: fica mais caro o deputado Fatuzzo, com alguns minutos de declarações de voto, ou três sedes do Parlamento Europeu,

(Aplausos)

com três edifícios e com três gabinetes para cada deputado e para cada funcionário? Se se conseguisse ter uma só sede para o Parlamento Europeu, eu estaria disposto a renunciar às declarações de voto, em sinal de júbilo pela grande poupança que assim se faria. E é aí que se deve poupar, não no minuto do deputado Fatuzzo!

  Dell’Alba (NI). – (FR) Senhor Presidente, penso que não estamos aqui para rir, mas sim para falar com seriedade das coisas. Nós aprovámos a previsão de receitas e despesas do Parlamento numa altura em que o nosso Parlamento solicitou também a avaliação dos custos dos três locais de trabalho, num relatório aprovado no mês passado, destinado à Convenção sobre o Futuro da União Europeia.

Consideramos que esta votação é importante e que, ao votar a favor do relatório Stenmarck, se salienta a situação – “abracadabrante”, como diria o Presidente Chirac – do nosso modo de funcionamento: três locais de trabalho e um esbanjamento enorme de dinheiros públicos. Razão por que um grupo de deputados faz hoje questão de assinalar esta votação com declarações de voto, esperando que a sua mensagem chegue até à Convenção, que integra ilustres representantes com assento neste hemiciclo. A mensagem é a seguinte: dêem-nos um único local de trabalho, uma única sede em Bruxelas.

  Van Hulten (PSE). – (NL) Senhor Presidente, também eu votei favoravelmente o relatório Stenmarck, a despeito do facto de, no próximo ano, grande parte dos recursos irem, uma vez mais, para os imóveis no Luxemburgo, em Bruxelas e em Estrasburgo. Se alguma lição retirámos dos terríveis desenvolvimentos das últimas semanas nos Países Baixos, essa lição foi que existe um enorme fosso entre os cidadãos e os políticos eleitos. Isso não se verifica apenas nos Países Baixos, mas também em França, por exemplo. O circo ambulante do Parlamento Europeu constitui precisamente um dos símbolos do esbanjamento e da política de pressão que os cidadãos combatem. Assim, aproveitemos realmente o ensejo da Convenção para pôr fim a esta situação idiota. Se o Parlamento Europeu se reunir num só lugar, poderá organizar melhor e com menos gastos as suas actividades. Dessa forma, poderemos transmitir aos cidadãos europeus um importante sinal, nomeadamente de que levamos a sério as suas preocupações. Este edifício poderá então tornar-se uma universidade europeia, à qual sugiro que atribuamos o nome de "Universidade Fatuzzo".

  Duhamel (PSE). – (FR) Senhor Presidente, evocou uma reforma do Regimento na sua resposta ao senhor deputado Fatuzzo. Lembro-lhe que o bobo da corte tinha uma função indispensável! O bobo do Parlamento tem, provavelmente, a mesma função e talvez precisemos mais de o ouvir a distrair-nos do que de nos deixarmos obnubilar por questões de sede, que alimentam mais o populismo do que se possa pensar.

  Van der Laan (ELDR). – (NL) Senhor Presidente, também eu votei favoravelmente o relatório Stenmarck. Torna-se aí bem evidente que mais de um terço do nosso orçamento é absorvido pelo absurdo vaivém entre as três sedes do Parlamento Europeu. Mas os custos não são apenas financeiros. Essa situação é também particularmente incómoda do ponto de vista organizacional. O Governo francês entendeu muito simplesmente que a Air France não devia efectuar voos directos entre Amesterdão e Estrasburgo, pelo que chegar aqui já se tornou numa proeza. Ao que parece, é possível construir uma linha de caminhos-de-ferro de alta velocidade para a Disneylândia, mas não para Estrasburgo. O principal problema desse circo itinerante é, contudo, de natureza política. Enquanto Parlamento Europeu, cabe-nos controlar as actividades da Comissão e do Conselho, mas a Comissão e o Conselho estão sediados em Bruxelas. Isso representa um enfraquecimento da nossa credibilidade política, pelo que temos em absoluto de dar prioridade à resolução desta questão. Claro está que devemos procurar fazê-lo antes do alargamento, pois, dessa forma, poderemos ainda dar aos franceses outra coisa em compensação. Estou disponível para chegar a um bom acordo nesse domínio, e penso que a Convenção terá de dar prioridade a este assunto para que possamos pôr fim a este circo itinerante.

  Malmström (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, também eu votei a favor do relatório do senhor deputado Stenmarck, que considero excelente e que revela claramente quais são os custos do circo ambulante. É necessário levantar esta questão, e há que discuti-la aqui, nesta assembleia.

Todas as semanas visito escolas e em todas elas, sem excepção, me perguntam: porque é que estão sempre a deslocar-se entre Bruxelas e Estrasburgo? Podem nada saber sobre a UE, talvez nem saibam quem é o Presidente da Comissão, Prodi, mas sabem que passamos o tempo a saltar entre Bruxelas e Estrasburgo e acham que isso é absurdo. Eu também acho.

Somos motivo de troça. Somos como uma companhia de teatro itinerante. Por trabalharmos em diferentes locais, bem podem o Conselho e outros dizer: pois é, trata-se de um Parlamento itinerante, não tem grande influência. Os custos são enormes, o desperdício de recursos também é grande para nós, deputados, e há sempre problemas para chegar cá – voos atrasados ou cancelados, etc.

Temos de dar a este belo edifício uma utilização permanente, e a ideia de nele instalar um instituto Fatuzzo é excelente. Mas tem de ter uma função significativamente mais importante do que hoje, de modo a que, no futuro, possamos aplicar as nossa energias em questões políticas importantes e não nas viagens entre as duas cidades em que se divide o Parlamento.

  Dupuis (NI). – (FR) Senhor Presidente, tal como afirmaram os meus colegas, a senhora deputada Malmström e o senhor deputado van der Laan, creio que a questão é, com certeza, eminentemente política. Durante alguns anos, eu e os meus colegas radicais fomos adeptos das sessões em Estrasburgo, mas considero que a degradação dos meios de comunicação e de um certo número de serviços já não permite apoiar Estrasburgo. É uma questão de dignidade política. Há reformas que é preciso fazer, obviamente. Será preciso remodelar a sala das sessões plenárias de Bruxelas, que mais faz lembrar um soviete supremo do que uma assembleia parlamentar. Mas haverá também que tomar medidas com vista ao próximo calendário do nosso Parlamento. Temos de tornar as sessões de Bruxelas efectivamente dignas. Temos de actuar de forma a que tenham a mesma força que as nossas sessões aqui, em Estrasburgo. Por conseguinte, haverá que duplicar a duração dos períodos de sessão. Essa é uma questão em que nos empenharemos por ocasião da próxima sessão.

  Costa, Raffaele (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, caros colegas, independentemente do sentido do voto expresso por cada um de nós relativamente a este relatório, considero necessário um esclarecimento, pois são muitíssimos – não tenho a certeza de que sejam a totalidade, mas são, seguramente, muitíssimos – os colegas que sentem o peso desta tripla sede, sobretudo das actividades que decorrem alternadamente em Bruxelas e em Estrasburgo. Há problemas de custos de gestão extremamente importantes, há custos humanos que não devem ser subvalorizados, há deficiências de organização, e portanto desorganização, há demoras na gestão dos processos; e, além disso, há preocupação, que, em certos casos, se transforma em raiva e desilusão, por parte dos cidadãos que têm conhecimento deste estado de coisas. São estas, portanto, as razões do nosso voto, diferente mas coeso, sobre esta questão.

  Ilgenfritz (NI). - (DE) Senhor Presidente, votei igualmente a favor do relatório Stenmarck e queria acrescentar o seguinte: todos nós sabemos que os custos do alargamento são difíceis de avaliar de momento, mas devemos velar por que não sejam excessivos, uma vez que os cidadãos europeus não o compreenderiam. Por outras palavras, temos de economizar. Discutimos com muita frequência, e de forma acalorada, sobre os custos de tradução muito elevados e a sua tendência para aumentar no futuro. Em vez disso, deveríamos empenharmo-nos em reduzir os custos adoptando apenas uma sede para o Parlamento. A população não compreende que nos arroguemos poder resolver os problemas da Europa, mas que, ao mesmo tempo, não consigamos chegar a acordo quanto à escolha de uma sede.

  Turco (NI). – (IT) Senhor Presidente, os deputados europeus – também eles cidadãos – que, para poderem trabalhar bem e manifestar a sua opinião, levantam um problema relativo ao Parlamento Europeu e ao facto de um terço do orçamento ser utilizado para manter um circo que não beneficia ninguém, são acusados de populismo. E depois são precisamente aqueles que não querem responder a estas críticas, que não querem discutir os impostos pagos ao longo dos anos para a Realpolitik, os mesmos que, nos seus países, através de uma acção de mistificação, acabam por dar voz e força aos que fazem destas batalhas uma bandeira face ao silêncio com que sempre se deparam. Pelo contrário, nós pensamos que esta pode ser, e é, uma iniciativa política concreta que vai ao encontro do interesse de todos os cidadãos.

  Della Vedova (NI). – (IT) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório do senhor deputado Stenmarck, que chama a atenção – como observaram já vários colegas – para os custos de uma situação absurda. Penso que hoje – ao contrário do que acontecia há vinte, quarenta ou cinquenta anos – é impossível explicar a qualquer cidadão europeu a razão de continuar a haver uma dupla sede. É uma situação irracional e absurda, não só na perspectiva financeira mas também na da organização prática dos trabalhos deste Parlamento. Penso que este Parlamento deve enviar uma mensagem forte através de uma proposta – que pode ser também feita, como salientou o senhor deputado Dupuis, começando a reforçar os trabalhos das mini-sessões de Bruxelas – no sentido de se acabar com uma situação que deixou de ter sentido, e para que se possa falar de um Parlamento Europeu compreensível também fora desta assembleia, ou seja, de um Parlamento com uma única sede.

  Raschhofer (NI). - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, a sede e o local de reunião do Parlamento Europeu aqui em Estrasburgo, um local histórico, têm sem dúvida a sua importância. Penso, no entanto, que esta importância histórica, que inicialmente justificou a escolha deste local tão carregado de conflitos, nos indica igualmente algo de diferente para o futuro: fazer compreender ainda melhor aos cidadãos a importância desta Europa. Quando as pessoas nos perguntam hoje na rua, em diversas ocasiões, por que razão não conseguimos chegar a acordo quanto à escolha de uma sede, poderíamos recorrer a este argumento histórico, que se justificava no passado, mas que – segundo creio - já não é defensável no futuro. Creio que será muito mais útil mostrar claramente aos cidadãos a nossa vontade e as decisões que aqui tomamos para o futuro. É inadmissível que, por um lado, aprovemos planos de poupança e, por outro, consagremos um terço dos custos desta assembleia a despesas de viagem.

(Aplausos)

  Cappato (NI). – (IT) Senhor Presidente, o colega Duhamel, infelizmente, confunde o que é populista com o que é popular. Se os cidadãos europeus pudessem, pelo menos, ter conhecimento desta questão, que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu, e decidir acerca dela, penso que nem sequer em França haveria uma exígua minoria favorável à manutenção de tais despesas, com as suas consequências – a que se referiram os colegas – para o trabalho parlamentar. Não é só uma questão de dinheiro, está também em causa a dignidade deste Parlamento, dos seus trabalhos, da sua organização, e de cada um dos deputados. Por isso agradeço aos colegas que aceitaram que o debate sobre este tema se prolongasse. Penso, na realidade, que o Parlamento deve assumir as suas responsabilidades quanto a estas decisões, em última instância organizando um encontro aberto com o Conselho, e que deve estar disposto a recorrer ao Tribunal de Justiça, manifestando, fisicamente, a sua não disponibilidade para continuar a deslocar-se entre três sedes diferentes.

  Ford (PSE), por escrito. – (EN) Considero quase insustentáveis as dotações previstas para custear o disparatado vaivém entre Bruxelas e Estrasburgo. Uma errância tão absurda não tem justificação, seja ela de natureza política ou económica, organizacional ou geográfica. Gera ineficiência e esbanjamento.

Desafortunadamente, grande parte da opinião pública está convicta de que tal disparate advém duma decisão do Parlamento, desconhecendo que ele é produto do negócio espúrio feito pela pior de todas as razões em Edimburgo, em 1992, sob a presidência de John Major. A Grã-Bretanha obteve uma declaração sobre a subsidiariedade, uma opção de auto-exclusão no capítulo social, felizmente anulada pela vitória trabalhista de 1997. A Alemanha obteve o reconhecimento da Croácia e da antiga Jugoslávia e, consequentemente, um rosário de guerras civis interligadas entre si, cujos resultados ainda hoje continuam a marcar a história europeia, e daí a perpetuação, em Estrasburgo, dum absurdo que todos esperávamos ver terminar, finalmente.

Encontramo-nos, assim, “encalhados” em Estrasburgo, até que o Parlamento mobilize a vontade política necessária para promover os seus melhores interesses e se fixe em Bruxelas, com uma ou outra visita esporádica simbólica a Estrasburgo em ocasiões solenes.

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: COX
Presidente

(1) Prazo para entrega de alterações: ver acta.

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(4)

9. Progressos e perspectivas na política de imigração e de asilo

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os progressos e perspectivas na política de imigração e de asilo. Tenho o prazer de dar as boas-vindas ao Sr. Rajoy Brey, Presidente em exercício, que vai iniciar o debate em nome do Conselho. Congratulo-me pelo facto de o Sr. Rajoy Brey ter podido dispor de algum tempo para vir aqui hoje falar sobre esta questão delicada e sensível.

  Rajoy Brey, Conselho. – (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, permitam-me que lhes agradeça a oportunidade que me oferece o Parlamento Europeu de comparecer aqui para fazer um balanço dos progressos alcançados ao longo destes quase quatro meses e meio de Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, num dos eixos – a meu ver, um dos principais – da política em matéria de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, a política de imigração e de asilo.

Dentro do espaço de liberdade, segurança e justiça que nós, Europeus, nos propusemos construir, de acordo com as premissas do Tratado de Amesterdão, ocupa lugar fundamental a formação progressiva de uma política comum de imigração e asilo.

Uma política de imigração e asilo deve manter-se dentro de uma abordagem global e equilibrada. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, este quadro global deve inspirar-se em quatro premissas fundamentais: uma gestão adequada dos fluxos migratórios; a procura do tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros; a colaboração com os países de origem e o estabelecimento de um sistema europeu de asilo.

O progresso registado nestas quatro directrizes inspirou a elaboração do programa espanhol de objectivos e prioridades em relação à Presidência do Conselho da União. Tudo isso, tendo bem presente o impulso reiterado que significou o Conselho Europeu de Laeken, realizado nos dias 14 e 16 de Dezembro de 2001, e que pôs a tónica no equilíbrio necessário entre a protecção dos refugiados de acordo com os princípios da Convenção de Genebra de 1951, a legítima aspiração a uma vida melhor e a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-Membros. Do mesmo modo, procurámos dar prioridade aos instrumentos cuja adopção as próprias conclusões de Laeken estabeleciam como mais prementes, como, por exemplo, o plano de acção global contra a imigração ilegal.

De acordo com estas ideias, vou procurar sistematizar a minha exposição sobre os progressos registados ao longo destes meses em matéria de asilo e imigração, atendendo ao que creio deverem ser os dois princípios inspiradores dessa política: o caminho para um sistema europeu de asilo e a gestão adequada dos fluxos migratórios, de acordo com as seguintes premissas: o respeito da legalidade, o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros, a cooperação com os Estados de origem e a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Sobre o estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo, demos passos muito importantes, nestes dois últimos Conselhos formais de Ministros da Justiça e Assuntos Internos. Quero destacar a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Esta proposta procura garantir que os requerentes de asilo que cheguem aos nossos Estados desfrutem de um estatuto mínimo de direitos fundamentais para viver uma vida digna, encontrando-se entre esses direitos o direito de residência e de liberdade de circulação, o direito de reagrupamento familiar, de escolarização e educação de menores, de acesso ao trabalho e de formação profissional.

Após a sua reunião de 25 de Abril, o Conselho conseguiu uma orientação política geral sobre o texto da directiva. Temos agora de estudar as propostas recolhidas no parecer deste Parlamento e de estabelecer a posição dos quinze Estados sobre o que nele foi recolhido.

Neste mesmo âmbito do asilo, gostaria de me deter noutro instrumento normativo, que aprovámos em 28 de Fevereiro e que me parece de particular importância: o Regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento nº 2725/2000, relativo à criação do sistema Eurodac.

Uma vez criado o sistema Eurodac, em Dezembro de 2000, impunha-se uma norma de aplicação que estabelecesse os procedimentos que permitiriam identificar os requerentes de asilo mediante a comparação electrónica das respectivas impressões digitais. Isso facilitaria a aplicação da Convenção de Dublim, que, como sabem, determina o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo.

No segundo bloco da minha exposição sobre os progressos realizados no tempo decorrido do semestre da nossa Presidência, vou deter-me nos objectivos da nossa política de imigração, a que preside a ideia-matriz da gestão adequada dos fluxos migratórios, que engloba tanto a ideia de organização legal dos mesmos sob o ponto de vista de tratamento equitativo proporcionado aos nacionais de países terceiros como a luta contra a imigração clandestina, e, em particular, contra o tráfico de seres humanos, tudo presidido pela ideia de cooperação com os países de origem.

Nesta linha, tentámos avançar na unificação progressiva dos nossos sistemas de vistos. Para esse fim, aprovaram-se, no Conselho “Assuntos Gerais” realizado em 18 de Fevereiro, os respectivos regulamentos que estabeleciam um modelo uniforme de visto e um modelo uniforme de “folha” para a colocação do visto concedido pelos Estados-Membros a titulares de um documento de viagem não reconhecido pelo Estado-Membro que emite o impresso. No último Conselho “JAI”, de 24 de Abril, completámos estas normas com a decisão do Conselho que aprova um modelo uniforme de pedido de visto.

Juntamente com essa harmonização, chegámos também a uma orientação geral sobre o Regulamento que estabelece um modelo de autorização de residência uniforme para os nacionais de países terceiros. Entre outras vantagens, esta norma irá facilitar o reconhecimento dos documentos por parte das autoridades policiais e de controlo de fronteiras, o que irá ajudar os seus titulares e ajudar a detectar mais facilmente as falsificações.

Em segundo lugar, para apoiar financeiramente determinadas acções propostas pelos Estados-Membros, destinadas a promover a cooperação e a coordenação entre as administrações nacionais e a aplicação transparente da legislação comunitária, no âmbito da imigração, do asilo e das fronteiras, no passado Conselho de Abril todos os Estados chegaram a um acordo geral relativamente à aprovação do programa ARGO, que terá uma vigência de 5 anos e que conta com uma dotação de 25 milhões de euros.

Em terceiro lugar, não há dúvida de que uma adequada gestão dos fluxos migratórios exige a adopção de medidas eficazes na luta contra a imigração clandestina, e especialmente contra o tráfico de seres humanos. Deste modo, as conclusões do Conselho Europeu de Laeken convidavam à aprovação de um plano global relativo a esse assunto, plano que tivemos oportunidade de discutir na reunião informal de Ministros realizada em Santiago de Compostela e que adoptámos formalmente no nosso Conselho de Ministros no dia 28 de Fevereiro.

Inspirado muito de perto na Comunicação da Comissão de Novembro de 2001, o plano encontra-se concebido como um guia programático que irá ajudar a planificar as acções que se podem ir implementando para combater eficazmente o fenómeno da imigração ilegal. Permitam-me que faça uma breve exposição das principais acções e medidas contempladas por este plano.

Em primeiro lugar, a política de vistos; em segundo lugar, potenciar o intercâmbio e a análise da informação em torno do problema da imigração ilegal; em terceiro lugar, o plano aborda uma série de medidas prévias à passagem das fronteiras; em quarto lugar, o plano concentra-se em melhorar a qualidade e eficácia dos controlos fronteiriços; em quinto lugar, outro aspecto abordado no plano, as políticas de readmissão e de repatriação; em sexto lugar, a potenciação do papel operacional da Europol na luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos; finalmente, o plano aborda o emprego de medidas repressivas na luta contra estes delitos.

Trata-se agora de progredir na necessária protecção e assistência às vítimas, da luta contra os empregadores que contratam ilegalmente, da apreensão judicial dos lucros obtidos com este tráfico, bem como da confiscação dos meios de transporte utilizados para o efeito, e de tornar efectiva a obrigação das transportadoras de assumir as despesas de repatriamento dos estrangeiros que não cumpram os requisitos necessários para a entrada legal.

Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, este plano já deu os seus frutos. Assim, no Conselho de Ministros “Justiça e Assuntos Internos” subsequente à sua aprovação, já adoptámos algumas medidas em cumprimento desse plano. Vejam-se as conclusões do Conselho sobre a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos por via marítima, conclusões que procuram encontrar uma resposta integral da União Europeia à chegada maciça de imigrantes por mar, partindo do princípio de que as questões relativas à migração devem ocupar um lugar relevante nas relações externas da UE. Em minha opinião, trata-se de um assunto de primordial importância de que temos de tomar consciência e, sobretudo, de acordo com o qual temos de actuar, e com a maior celeridade possível. Repito que as questões relativas à migração devem ocupar um lugar relevante nas relações externas da União Europeia.

No que diz respeito mais directamente aos assuntos da JAI, vamos dar primazia a medidas como a realização de um estudo que visa melhorar o controlo das fronteiras marítimas, a prevenção e a adopção de medidas operacionais, nomeadamente, o intercâmbio de informações, que já está a dar muito bons frutos, e o pedido insistente aos Estados de origem e de trânsito de que lutem contra o tráfico de seres humanos e readmitam os imigrantes ilegais que partem das suas costas, entre outras.

Em segundo lugar, como nos recomendaram os nossos respectivos Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Laeken, elaborámos a lista de países terceiros com que cumpre negociar novos acordos de readmissão, estabelecendo os critérios gerais que presidiram a essa elaboração.

Ainda no mês de Abril, levámos a cabo uma operação de avaliação dos riscos nos principais aeroportos da União Europeia, operação conhecida como “Operação Rio”, cujos resultados, que tive a oportunidade de apresentar durante o Conselho reunido no dia 25 de Abril, nos vão permitir aprofundar a cooperação entre as autoridades de controlo de fronteiras dos Estados-Membros e a Europol, bem como conhecer métodos, rotas e outros procedimentos utilizados para introduzir clandestinamente imigrantes no território da União Europeia.

Nesta mesma linha de cooperação, reuniu-se, pela primeira vez, no decurso deste semestre, o Comité de Estratégia da Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), com a participação dos chefes dos serviços de controlo das fronteiras externas. Esta reunião, que vai ter lugar periodicamente, todos os semestres, serviu para estabelecer uma estratégia destinada a melhorar a cooperação eficaz dos Estados-Membros e o controlo das fronteiras externas em aspectos como os sistemas de avaliação de riscos, a situação das nossas fronteiras marítimas e a formação específica dos nossos agentes encarregados da vigilância das fronteiras.

Por outro lado, aprofundámos mais os mecanismos destinados a solucionar a situação dos estrangeiros que não cumpram, ou tenham deixado de cumprir, as condições de entrada ou de residência, através de algumas conclusões relativas à obtenção dos documentos de viagem para a execução dos repatriamentos.

Noutra perspectiva e como já referi no início desta intervenção, para uma adequada gestão dos fluxos migratórios é imprescindível fomentar a cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino destes movimentos de pessoas. No decurso destes meses, intensificámos, neste âmbito, as relações externas da União. De uma forma muito breve, gostaria de falar dos contactos que encetámos.

Na sequência da reunião do Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizámos, em 28 de Fevereiro, uma reunião com os países candidatos ao alargamento, no decurso da qual abordámos, entre outras questões, o controlo das fronteiras externas. Neste encontro, entregámos-lhes uma lista de recomendações e melhores práticas no que se refere ao controlo das fronteiras externas e aos procedimentos de admissão e expulsão no âmbito de Schengen, lista que tínhamos aprovado nesse mesmo dia.

Do mesmo modo, e pela primeira vez no seio da União, realizámos uma reunião dos 15 Estados-Membros com os Ministros da Justiça e Assuntos Internos da Rússia, durante a qual nos foi dado abordar, entre outros assuntos, a questão das migrações, a gestão de fronteiras e a política de readmissão, tendo feito, também, entrega aos representantes russos da lista de recomendações que atrás referi.

Em terceiro lugar, e no seio da Conferência Ministerial e Euromediterrânica realizada em Valência nos dias 22 e 23 de Abril, abordou-se a cooperação em matéria de integração social dos imigrantes, as migrações e a circulação de pessoas, tendo-se aprovado, dentro do plano de acção de Valência, um programa regional nesse sentido. Além disso, nesse mesmo plano, congrega-se a vontade das partes interessadas de realizar, no segundo semestre de 2003, uma Conferência Ministerial Euromediterrânica em torno da questão das migrações e da integração social dos imigrantes.

Por último, queria deter-me especialmente na Conferência sobre as Migrações, realizada no âmbito do processo ASEM, em Lanzarote, nos dias 4 e 5 de Abril. Esta iniciativa, que partiu da Cimeira de Chefes de Estado ASEM, realizada em Pequim, em Outubro de 2000, serviu para lançar os alicerces do diálogo e da cooperação entre as duas partes do mundo sobre a situação geral da imigração, a gestão dos fluxos migratórios e a luta contra a imigração clandestina. Fruto deste encontro, aprovou-se uma declaração em que se sublinha a necessidade de cooperação entre a Europa e a Ásia para organizar os fluxos migratórios de modo integral e na qual se concretiza, entre outros aspectos, o estabelecimento de uma rede de pontos de contacto nacionais para prosseguir o diálogo e desenvolver acções futuras.

Pois bem, até ao momento, a minha exposição concentrou-se nos resultados concretos obtidos ao longo destes meses. Queria destacar também o importante impulso dado nos diferentes grupos de trabalho a diferentes instrumentos normativos, quer no âmbito do asilo, quer no da imigração.

Posso afirmar que se registou um progresso notável nos trabalhos sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, conhecido como Dublim II, ou a directiva pela qual se estabelecem normas mínimas sobre o estatuto de refugiado. Do mesmo modo, e de acordo com as propostas modificadas sobre normas mínimas em matéria do processo de concessão e a retirada do estatuto de refugiado, bem como sobre o reagrupamento familiar, apresentadas pela Comissão no dia 30 de Abril, iremos dar um impulso ao prosseguimento dos trabalhos, de molde a avançarmos nestas questões.

Como já será do conhecimento de todos, a Comissão apresentou recentemente o Livro Verde relativo a uma política comunitária de regresso dos residentes ilegais e a comunicação “Orientações para uma gestão integrada das fronteiras externas”, motivo por que iremos tentar dar um impulso ao seu estudo pelas instâncias competentes do Conselho.

Concentrando-nos no âmbito da imigração regular, progrediu-se significativamente na discussão da proposta de directiva que regula o estatuto dos estrangeiros de permanência prolongada, bem como a relativa às condições de entrada e permanência com fins de exercício de actividade laboral por conta alheia e de trabalho independente. Sob a nossa Presidência, deu-se início ao estudo de uma proposta de directiva relativa à concessão de uma licença de residência de curta duração às vítimas do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes.

Finalmente, dentro desta série de progressos que foram levados a cabo, quero referir o impulso dos planos de acção da União Europeia com os países terceiros. Especialmente no que diz respeito ao diálogo com Marrocos, registaram-se, neste intervalo de tempo, avanços nos trabalhos do Grupo “Assuntos Sociais e Migrações”, que realizou a sua segunda reunião no dia 12 de Março do presente ano em Rabat. Gostaria igualmente de destacar que o Grupo de Trabalho de Alto Nível “Asilo e Migração” concordou com o envio de uma missão de peritos a Marrocos, com a incumbência de avaliar um programa de controlo de fronteiras.

Para concluir a minha intervenção, gostaria de expor-lhes, muito sucintamente, as nossas perspectivas de trabalho até 30 de Junho de 2002. Perante a última sessão do Conselho de Ministros, que terá lugar nos próximos dias 13 e 14 de Junho, a Presidência espanhola irá abordar a questão da criação do Banco de Dados de Vistos, a respeito do qual já consultámos as linhas directrizes do sistema comum de intercâmbio de dados relativos aos vistos. Tencionamos apresentar, no próximo mês de Junho, para aprovação, um projecto de conclusões do Conselho, em que se indiquem à Comissão os aspectos que devem ser contemplados e examinados no estudo de viabilidade. Este sistema significa mais um passo na execução do Plano Global contra a imigração ilegal e a exploração de seres humanos, e permitirá evitar que se conceda um visto num consulado de um país da União, se esse visto tiver sido recusado noutro consulado de outro Estado-Membro.

Para o final deste mês, está prevista a apresentação dos resultados do estudo de viabilidade sobre a polícia europeia de fronteiras, que, sob os auspícios da Itália, está a ser desenvolvido por um grupo de trabalho em que também participam representantes da Alemanha, da Bélgica, da França e de Espanha.

Temos igualmente previsto submeter ao Conselho a proposta de decisão relativa à assinatura do acordo sobre a readmissão, acordo que foi negociado com Hong-Kong, bem como o projecto de mandato de negociação à Comissão de um acordo da mesma natureza com a Ucrânia.

Do mesmo modo, se durante estes meses a proposta de Regulamento conhecida como Dublim II atingir suficiente maturidade, submetê-la-emos a discussão, neste último Conselho da nossa Presidência.

Quero terminar a minha intervenção agradecendo uma vez mais o papel fundamental que a Comissão e o Comissário Vitorino desempenharam nestes esforços, que não teriam sido possíveis sem a sua ajuda. Queria também agradecer ao Parlamento a sua dedicação e colaboração, que permitiram dar um impulso muito relevante à política da União Europeia em matéria de imigração e asilo, ao longo destes quase cinco meses de Presidência espanhola do Conselho da União.

Creio ser positivo o balanço dos resultados e perspectivas, e posso afirmar que estamos a cumprir em boa parte os objectivos que faziam parte do nosso programa de trabalho, e que, no passado dia 4 de Fevereiro, tive oportunidade de apresentar à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Minhas Senhoras e meus Senhores, muito obrigado, e, muito em especial, muito obrigado, Senhor Presidente.

(Aplausos)

  Patten, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, há muitas coisas pelas quais devo pedir desculpa, e uma delas é o facto de não ser o Senhor Comissário Vitorino. Estou a substituí-lo aqui esta tarde – na medida do possível – porque o Senhor Comissário está a participar numa importante reunião no Canadá.

É para mim um prazer ter a oportunidade de participar neste debate, em primeiro lugar, porque, como políticos, sabemos que todas estas questões são importantes e sensíveis e que precisam de ser debatidas e discutidas com honestidade e transparência, num espírito construtivo. Em segundo lugar, porque, tal como o Senhor Presidente em exercício acaba de explicar, existe uma estreita ligação entre política externa e imigração – quer se trate de imigração legal quer de tráfico ilegal de seres humanos – e outras questões conexas. Conseguimos discutir essas questões, sob a direcção firme da Presidência espanhola, numa reunião recente dos parceiros mediterrânicos realizada em Valência, a que voltarei mais adiante. Eu próprio tive também oportunidade de as discutir recentemente durante uma visita à República Popular da China.

A Comissão acolheu com muito agrado as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Laeken e, especialmente, a confirmação do empenhamento do Conselho nas orientações e objectivos políticos definidos em Tampere no segundo semestre de 1999. A Comissão apoia o novo esforço no sentido de reduzir os atrasos verificados relativamente à legislação em matéria de imigração e asilo, referidos no painel de avaliação elaborado para examinar os progressos realizados na criação de um espaço de “liberdade, segurança e justiça”. Congratulamo-nos sinceramente com o novo dinamismo que a Presidência espanhola imprimiu a este processo.

Vale a pena lembrar que as principais propostas necessárias para dar cumprimento ao artigo 63º do Tratado e às conclusões de Tampere já foram apresentadas. Por conseguinte, compete principalmente ao Conselho acelerar o seu trabalho. O acordo político estabelecido no último Conselho “Justiça e Assuntos Internos” sobre a proposta de estabelecimento de normas mínimas em matéria de recepção de requerentes de asilo nos Estados-Membros assinalou o princípio de uma acção muito necessária nesse sentido. A Comissão agradece, mais uma vez, os esforços desenvolvidos pela Presidência espanhola.

Estão em curso negociações sobre outras duas propostas legislativas relativas ao asilo, nomeadamente, um regulamento do Conselho relativo a critérios e a um mecanismo destinado a determinar quem é responsável por apreciar um pedido de asilo, que irá substituir a Convenção de Dublim, e uma directiva do Conselho relativa ao estatuto de refugiado e à qualificação das pessoas como refugiados ou como beneficiários de formas subsidiárias de protecção. A Comissão irá, também, procurar implementar o sistema Eurodac o mais rapidamente possível, na esperança de que os Estados-Membros tomem brevemente as providências necessárias no sentido de participarem nesse sistema.

Quanto aos outros assuntos em discussão, a Comissão irá continuar a contribuir para que seja dado seguimento a todos estes debates e para a concretização dos seus resultados. Neste contexto, saudamos sinceramente a rápida adopção do plano de acção sobre a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, que se baseou na nossa comunicação. Conforme prometido, a Comissão irá tomar, rapidamente, as providências necessárias com vista a assegurar a sua aplicação. As primeiras iniciativas já tiveram lugar, com a adopção, pela Comissão, do Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal. Dada a natureza altamente complexa e a enorme dimensão deste fenómeno, o principal objectivo do Livro Verde é lançar um debate e sondar todas as partes interessadas. A Comissão também apresentou recentemente uma comunicação sobre a gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia. Esta questão irá ser examinada a nível comunitário, e não como um conjunto de sistemas nacionais, e irá, espero, traçar o caminho que devemos seguir para realizarmos o objectivo a longo prazo de criar um corpo de guardas ou polícias das fronteiras.

Além disso, no seguimento do convite que lhe foi dirigido em Laeken, a Comissão apresentou, em 2 de Maio, uma nova proposta com alterações sobre a reunificação das famílias, com vista a facilitar a consecução de um consenso sobre esta questão extremamente sensível. Tal como lhe foi solicitado, também, pela Cimeira de Laeken, a Comissão irá em breve apresentar uma proposta com alterações de uma directiva do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão e retirada do estatuto de refugiado.

Por outro lado, a Comissão apoiou o desejo manifestado em Laeken de integrar melhor a política de migração na política externa da União. Por conseguinte, a Comissão considerará bem-vinda qualquer iniciativa destinada a conferir uma nova perspectiva ao Grupo de Trabalho de Alto Nível “Asilo e Migração”, criado pelo Conselho em 1999. O seu mandato merece ser actualizado de modo a adaptar-se à situação actual. A Comissão tenciona apresentar uma proposta de um programa de cooperação com países terceiros até ao final do ano. Essa proposta assentará na experiência adquirida com a aplicação do novo instrumento orçamental criado pelo Parlamento Europeu.

Gostaria apenas de dizer que António Vitorino e eu atribuímos ambos a maior importância a esta questão específica: a relação entre os temas que aqui estamos a debater esta tarde e a política externa. Existe, nitidamente, uma relação muito estreita, por exemplo, entre a nossa capacidade para promover o desenvolvimento sustentável, por um lado, e as pressões demográficas, por outro. Temos, manifestamente, um papel importante a desempenhar no que se refere a ajudarmos os outros países a combaterem o tráfico ilegal de seres humanos, que representa uma ameaça igualmente grave e, em alguns casos, mais grave para esses países do que para os países mais ricos visados pelos traficantes de seres humanos.

Estive na China, na Páscoa, e tive oportunidade de desenvolver as discussões iniciadas anteriormente, graças à iniciativa de Zhu Rongji, sobre as formas de ajudarmos a realizar programas na China destinados a reduzir a probabilidade de as pessoas se porem nas mãos daqueles que pretendem deslocar pessoas de uma parte do mundo para outra, por vezes com consequências fatais, como aconteceu em Dover há dois anos.

Ficámos muito impressionados com a forma positiva como as autoridades chineses, dirigidas, repito, por Zhu Rongji, responderam às nossas ideias, e espero que, em breve, sejam lançados alguns programas viáveis em áreas como as da informação e formação, destinados a ajudar a combater um problema que é muito grave para a China e, também, para nós. Trata-se, evidentemente, de um modelo daquilo que gostaríamos de fazer noutros países.

No domínio da readmissão, a Comissão vai celebrar em breve um acordo com o Sri Lanka. Trata-se do segundo acordo deste tipo a nível comunitário, e é para mim um prazer dizer que o primeiro foi o que celebrámos com Hong-Kong. A Comissão irá continuar a desenvolver esforços no sentido de estabelecer os outros acordos cuja negociação se insere no âmbito do seu mandato, e apresentará as propostas necessárias com vista a aplicar esta abordagem da forma mais coerente possível.

Por último, em conformidade com as suas comunicações sobre a introdução de métodos abertos de coordenação nas áreas da imigração e do asilo, a Comissão irá em breve propor a introdução de um sistema europeu de intercâmbio de informação sobre a migração, o asilo e os países de origem, tal como lhe foi solicitado pelo Conselho Europeu. O novo plano de acção em matéria de estatísticas pedido pelo Conselho em Maio do ano passado, as actividades de um observatório europeu virtual das migrações, e a transferência, para a Comissão, do comité do Conselho para actividades de intercâmbio de informação são tudo áreas em que será desenvolvida maior acção.

No que se refere à questão extremamente importante da integração dos migrantes, a Comissão deseja complementar os instrumentos criados no âmbito da luta contra a discriminação e o racismo com algumas iniciativas novas específicas neste domínio. Trata-se de uma área que se reveste de uma extraordinária importância para nós, e não deveriam ter sido necessárias as recentes manifestações eleitorais para nos convencer da importância deste assunto.

Mais uma vez, quero agradecer ao Parlamento ter-me permitido substituir o meu colega. Na minha qualidade de Comissário, gostaria de dizer que todos nós, na Comissão, estamos plenamente cientes da enorme importância política deste assunto, e, quanto a mim, estou sem dúvida ciente da sua enorme importância no desempenho das minhas principais responsabilidades na área da política externa.

(Aplausos)

  Galeote Quecedo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, a imigração é, sem dúvida, um dever inexorável de solidariedade da parte de países mais desenvolvidos. É, também, um instrumento essencial da luta contra a pobreza e os desequilíbrios sociais no mundo e, para além disso – e há que dizê-lo e explicá-lo sem rodeios –, é uma necessidade para a manutenção do crescimento e da prosperidade nos nossos países.

Porém, é verdade que os fluxos migratórios para a União Europeia aumentaram de forma drástica nos últimos tempos e que a capacidade de acolhimento não é ilimitada, de tal forma que não nos parece exagerado afirmar, como referiu aqui o Conselho, que a gestão adequada da imigração constitui, hoje, o maior desafio da Europa.

Há que garantir que os imigrantes que podemos acolher sejam amparados e sujeitos à lei, assumam os direitos e obrigações que isso implica e que se integrem plenamente na sociedade que os recebe, partilhando com os demais cidadãos os valores em que aquela se baseia. É indiscutível que a ilegalidade é terreno fértil para a marginalização. Devemos, portanto, estabelecer como prioridade a luta contra o tráfico ilegal de seres humanos, ou seja, contra as máfias e a delinquência organizada, em estreita colaboração com países terceiros de origem e de trânsito das correntes migratórias, a alguns dos quais há que exigir maiores compromissos. Solicito à Comissão que elabore e apresente a esta assembleia um relatório sobre a matéria, porque, neste domínio, a sensibilidade para assinar acordos de readmissão é fundamental.

Concordo com o Senhor Comissário Vitorino quando afirma que existe um vínculo entre a política externa e a de imigração. Tanto a Presidência espanhola como a Comissão estão a promover uma maior colaboração nos domínios policial e diplomático, incluindo, naturalmente, o da política de vistos, que, creio – e seguramente o Senhor Comissário Patten estará de acordo comigo –, pode enquadrar-se perfeitamente nos trabalhos de criação de uma diplomacia europeia comum.

Haverá também que contemplar ajudas económicas para casos específicos, como o das Canárias, por exemplo, ilhas em que existe um défice de centros de acolhimento para atender condignamente a avalanche de refugiados e imigrantes que se encontram à margem da legalidade.

Senhor Presidente, creio que é definitivamente tempo de pôr de parte as declarações demagógicas e irresponsáveis. O momento merece, para o meu grupo – e faço essa proposta –, um grande pacto europeu para a imigração, que exclua esta matéria da confrontação partidária.

(Aplausos)

  Terrón i Cusí (PSE). – (ES) Senhor Presidente, na sequência das palavras do senhor deputado Galeote Quecedo, gostaria de dizer que comecei o meu dia, esta manhã, a ouvir declarações do Presidente do Conselho Europeu, nas quais afirmava que os socialistas europeus são culpados de proporcionar, com as suas políticas, o aparecimento, na Europa, de movimentos extremistas e radicais e que, em contrapartida, o Presidente do Governo espanhol e Presidente em exercício do Conselho está na disposição, e afirma-o, de endurecer a política de imigração.

Esta manhã, pensei, por momentos, que o Senhor Ministro Rajoy Brey viria aqui comunicar-nos esta boa nova: uma nova política de imigração, que – segundo o Senhor Presidente Aznar – viria compensar os erros do socialismo europeu, que provocaram o recrudescimento da extrema-direita. Apraz-me verificar que assim não é, que V. Ex.ª se cingiu à explicação das conclusões do Conselho de Tampere, principal fio condutor das propostas do Conselho Europeu nos últimos meses. Alegro-me com isso e, por conseguinte, limitarei a minha intervenção a este âmbito.

Creio que também aqui, Senhor Ministro, temos pontos de vista distintos. Como referiu o Senhor Comissário Patten, está sobre a mesa um programa de trabalho legislativo – mas não só –, apresentado pela Comissão, na sequência das conclusões de Tampere. Dois anos e meio depois desse Conselho registam-se poucos progressos. O senhor referiu alguns, e adiante voltarei a essa questão.

Esta situação tem impacto tanto no conteúdo como nas relações interinstitucionais. Refiro-me à cooperação com o Parlamento. Devo dizer-lhe, Senhor Ministro, que estamos perplexos com situações como a criada pela aprovação, pelo Conselho, da proposta sobre as condições de admissão dos exilados. Estamos perplexos, porque nos diz que vai estudar as propostas do Parlamento. Tenho de dizer-lhe que se trata de propostas relativas a um primeiro rascunho, que nada têm que ver com o que foi aprovado e que dificilmente poderemos continuar a trabalhar desta forma.

O mesmo acontece com as normas comuns para acesso à residência, o corpo de direitos dos cidadãos de países terceiros. Para nós, tudo isso é abrangido por propostas de directiva concretas, cujo resultado não temos visto desde Tampere. Diz-me que há resultados. Gostaria de perguntar quais são.

A luta contra a imigração ilegal faz parte desta política de imigração que ainda não existe como política europeia comum, mas, para mim, vai ser muito menos eficaz, por si só, do que seria na sequência de uma verdadeira estrutura comum das políticas de imigração. Sou favorável a essa política, mas sou favorável também a uma política de imigração que se adapte melhor às necessidades do mercado de trabalho, porque, de contrário, Senhor Ministro, essa inadequação traduzir-se-á em contratos irregulares ou, melhor dizendo, na ausência de contratos, e creio que é esse o pior dos efeitos de "chamada".

Por último, e prosseguindo com o plano de trabalho que a Comissão nos propõe e que o Conselho deverá aprovar, gostaria de lhe fazer quatro perguntas concretas: O que pensa o Conselho da proposta do Senhor Presidente Prodi relativa à política de fronteiras? O que pensa o Conselho do Livro Verde sobre o repatriamento? Poderá fornecer-nos um calendário para o desenvolvimento das propostas de Tampere? O que pensa o Conselho do conteúdo das mesmas, conforme apresentadas pela Comissão?

  Watson (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, a oportunidade deste debate é incontestável. O recente agravamento dos sentimentos de hostilidade contra os imigrantes em França e nos Países Baixos mostram aquilo que acontece quando os governos não respondem ao desafio da imigração. Sabemos que, para além do valioso contributo que os imigrantes trazem para as nossas sociedades em termos de maior diversidade cultural, existem razões económicas válidas para se adoptar uma política de imigração planeada, nomeadamente, a necessidade de colmatar faltas de mão-de-obra e de financiar os nossos sistemas de pensões periclitantes. A nossa prosperidade depende, efectivamente, da imigração. Portanto, a questão que se põe é a seguinte: que política devemos adoptar a fim de tornar a imigração politicamente aceitável?

O que não podemos fazer, como têm feito demasiados governos socialistas, é enterrar a cabeça na areia e recusarmo-nos a enfrentar o desafio. O impasse em que nos encontramos deve-se, em grande medida, à incapacidade dos governos da UE em matéria de policiamento das nossas fronteiras, de combate à discriminação e à xenofobia, de integração harmoniosa dos imigrantes nas nossas sociedades. Não é de admirar que os cidadãos se mostrem cada vez mais preocupados.

A abordagem que os democratas liberais adoptariam seria abrir um pouco a porta da frente, mediante a criação de formas legais de imigração, a fim de poder fechar a porta das traseiras à imigração ilegal. O Governo canadiano foi o primeiro a adoptar com êxito essa abordagem, que está também patente nas propostas da Comissão Europeia em matéria de uma política comum de imigração. Faríamos bem em considerar uma abordagem desse tipo.

Uma política de imigração legal planeada, coordenada pelos Estados-Membros, não significa liberalização total. Seria útil criar incentivos para os imigrantes se distribuírem mais equilibradamente pelos países de acolhimento. Também seria útil uma política equilibrada em matéria de direitos e obrigações, que levasse os imigrantes a compreender que podem trabalhar no país de acolhimento e usufruir da liberdade de circulação na União e de outros benefícios inerentes à cidadania da UE. Mas é necessário que os imigrantes compreendam também que é necessário fazerem um esforço para se integrarem e para viverem de acordo com as regras da sua sociedade de acolhimento. Não exigir que os imigrantes aprendam a língua do seu país de acolhimento é uma atitude de correcção política totalmente disparatada. Além disso, é necessário assegurar um apoio adequado à integração, e temos de combater a discriminação e o racismo onde quer que se manifestem. Quanto a este aspecto, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, e recomendo aos partidos políticos a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista.

É necessário, também, investirmos mais nos nossos sistemas de justiça e em fazer cumprir as decisões judiciais – só podemos esperar que os imigrantes respeitem valores fundamentais se, nós próprios, procurarmos assegurar que esses valores sejam plenamente respeitados pela nossa sociedade.

Uma política de imigração planeada exige acções firmes ao nível do controlo das fronteiras externas da União, e felicito a Comissão pela sua iniciativa no sentido de criar um corpo comum de guardas das fronteiras. Tal como disse o Senhor Comissário, é necessário, também, fazermos mais para ajudar os pobres e as pessoas que perderam tudo, e que o façamos nos seus países de origem, de modo que, no seu desespero, não tenham de recorrer a bandos criminosos que se dedicam ao tráfico de seres humanos. A maior parte das pessoas não deseja abandonar tudo e mudar-se para outro sítio, e, portanto, ajudar a atenuar as pressões da imigração ilegal é um outro argumento – se fosse necessário um outro argumento – para promovermos o comércio livre a nível global e para avançarmos no sentido da meta de 0,7% do PIB para ajuda ao desenvolvimento proposta pelas Nações Unidas.

Relativamente à política de asilo, mais uma vez, o Grupo ELDR apoia, dum modo geral, as propostas da Comissão e encara muitas vezes com cepticismo as acções propostas pelo Conselho.

Para concluir, pensamos haver argumentos morais e económicos a favor do planeamento da imigração e da adopção de uma abordagem humanitária em relação ao asilo. O Grupo ELDR irá apoiar a Comissão nos seus esforços no sentido de fazer a União avançar para as políticas comuns previstas no Tratado de Amesterdão. Porque, tal como disse aquele grande liberal, J.K. Galbraith: "A emigração é a acção mais antiga de combate à pobreza. Que perversidade haverá na alma humana que leva as pessoas a oporem-se a um bem tão óbvio?”

(Aplausos)

  Lambert (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com grande parte daquilo que o senhor deputado Watson acaba de dizer, ainda que não partilhe da sua convicção quanto ao poder do comércio livre para resolver os males de que aqui estamos a falar. Saúdo parte das declarações que aqui foram feitas esta tarde e, em particular, a presença do Senhor Comissário Patten. Vemos, há demasiado tempo, estas questões simplesmente como um problema de lei e de ordem, e não como algo que se prende com as relações internacionais e económicas. A migração é uma questão de desenvolvimento, tal como o Governo sueco tem vindo a demonstrar na forma como organiza os seus ministérios.

O meu grupo aceita plenamente a ideia de uma política comum de asilo e de imigração, desde que seja uma política de melhor qualidade do que aquela que temos actualmente. Ainda não estou inteiramente convencido de que será esse o caso.

Tem-se falado muito, aqui, esta tarde, sobre a necessidade de controlar as fronteiras, mas menos sobre as razões do desespero que leva as pessoas a atravessá-las. Para algumas, trata-se de uma escolha feita livremente, e é assim que deve ser, e essa liberdade de escolha faz parte daquilo que estamos a tentar criar com a ideia de liberdade de circulação dentro da União Europeia. Outras, evidentemente, vêm para cá por força das circunstâncias, por sentirem não ter qualquer futuro ou quaisquer oportunidades económicas. Não podemos esquecer que as remessas de dinheiro dessas pessoas excedem, frequentemente, a ajuda prestada pelos nossos governos.

Penso que a União Europeia também tem a obrigação de examinar as suas próprias políticas, a fim de determinar em que medida essas políticas agem como factores que efectivamente levam as pessoas a sentir-se obrigadas a emigrar. Este é um momento oportuno para se examinarem essas políticas, ao aproximar-se a Cimeira de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável. Temos de nos debruçar sobre o desenvolvimento sustentável e de pensar em formas de criar oportunidades económicas para todas as pessoas.

Fiquei espantada ao falar recentemente com uma pessoa da Embaixada da Roménia, que me disse que o saneamento ambiental do seu país era importante, mas que só poderiam resolver esse problema depois de terem garantido a segurança das suas fronteiras, porque eram essas as prioridades nacionais. A outra questão que temos de examinar atentamente é o tipo de política de imigração que vamos formular – uma política que deixe entrar pessoas com os mais diversos níveis de qualificações, que, segundo as empresas, é aquilo de que precisamos – e temos de considerar, também, vias legais para obter asilo.para a obtenção de asilo.

  Frahm (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, em muitos países da UE observa-se agora uma viragem à direita, assim como uma crescente xenofobia. Se bem entendi, pelo que o senhor deputado Watson referiu há momentos, o fenómeno deve-se ao facto de não se querer cortar o mal pela raiz. Penso, no entanto, que se deve estar atento ao outro lado da questão, nomeadamente ao facto de os partidos xenófobos – como é o caso no meu país – terem mais força nas regiões onde existe uma menor concentração de estrangeiros, ao passo que nas zonas onde a concentração de estrangeiros é superior esses partidos têm menos força. Penso que esta questão também deve ser vista como um sintoma de algo diferente, nomeadamente o facto de o medo, muitas vezes, encobrir aquilo de que temos medo e de a causa de tudo isto ser, muitas vezes, a impotência. A impotência resulta da exclusão social, igualmente causada pela concorrência acrescida.

Antes do debate fui à página do ACNUR, na Internet, para me inteirar sobre a situação actual, a qual, infelizmente, não mudou para melhor. Mais de 21 milhões de pessoas continuam em fuga e, consequentemente, sob a responsabilidade do ACNUR. Existe ainda um número equivalente de deslocados, ou seja, de pessoas em fuga dentro do seu próprio país, o que nos diz algo sobre a enorme necessidade de acção e de uma política e esforço comuns. Seria óptimo se – antes de começarmos – pudéssemos chegar a acordo relativamente ao título. Será que o título deveria ser: redução do número de indivíduos sob a responsabilidade do ACNUR, tendo em conta os limitados recursos de que o ACNUR dispõe? Ou redução do número de indivíduos que chegam às portas ou que atravessam as portas da UE?

Gostaria de agradecer o esclarecimento prestado pela Presidência espanhola, que demonstrou que estão a acontecer coisas. O progresso é lento, sendo demasiado lento, em minha opinião, relativamente a certos aspectos. Mas não está claro qual é o título que deverá encabeçar os trabalhos. Devo referir que o título foi apresentado com extrema clareza, para quando a Presidência dinamarquesa tomar posse, brevemente. O Ministro dinamarquês para os Assuntos Europeus refere, muito claramente, que uma política comum na UE tem por objectivo travar o fluxo. É lógico. Assim as coisas já fazem sentido, quando se pretende aumentar o controlo e a vigilância nas fronteiras e se pretende mais Dublim e mais Eurodac. Mas já não faz sentido quando visto isoladamente, face ao outro projecto que visa reduzir globalmente o número global de refugiados.

Relativamente à questão do “trafficking”, não existe ninguém que seja a favor do lucro das máfias com esta actividade, nem ninguém que seja adepto de uma actividade que resulta na morte de chineses inocentes em Dover ou em outros locais, pois não se tratou de um acto isolado. Todos os dias dão à costa cadáveres, como consequência de práticas mafiosas totalmente sem escrúpulos. Porém, quando nós próprios, através deste projecto, concorremos para a criminalização de todos aqueles que ajudam as pessoas em fuga, quando criminalizamos as pessoas que ajudam os refugiados, movidos por um espírito bondoso, cristão ou por razões religiosas ou humanitárias, estamos, na realidade, a apoiar directamente as máfias. E quando o fazemos estamos a empurrar o dinheiro destas pobres pessoas directamente para os bolsos das máfias. Quando a nossa resposta aos 21 milhões de pessoas em fuga é erguer muros ainda mais altos à nossa volta, estamos a empurrar o dinheiro dessas pobres pessoas para dentro da algibeira daqueles que já têm dinheiro mais do que suficiente.

Importa desenvolver um esforço comum, mas não podemos excluir o resto do mundo, independentemente da altura dos muros que construirmos à nossa volta; por esse motivo, a questão implica a partilha da responsabilidade, mais apoio para a prevenção de crises, melhor ajuda para os países menos desenvolvidos – e, neste ponto, quero perguntar aos liberais dinamarqueses se apoiam o Grupo Liberal, é um aspecto que gostaria realmente de saber –, mais ajuda para o trabalho do ACNUR e mais coragem por parte dos políticos europeus para fazerem frente ao populismo e à xenofobia.

  Muscardini (UEN). – (IT) Senhor Presidente, é urgente um projecto operacional europeu que distinga entre direito de asilo de pessoas que fogem a situações de opressão física e imigração devida à procura de melhores condições económicas: um projecto europeu que impeça soluções improvisadas por parte dos diferentes países.

O caso dos treze palestinianos libertados da Igreja da Natividade e a proposta do Governo italiano de europeizar a solução da sua transferência para a Europa representam, finalmente, a vontade de conferir à União um papel próprio relativamente às questões que, até agora, eram deixadas para os Estados-Membros.

Estamos todos conscientes de que se está a verificar um êxodo bíblico para os países da União. O que ainda há poucos anos lembraria cenas de filmes dramáticos transformou-se hoje, pelo contrário, em imagens quotidianas que nos são transmitidas pelos meios de comunicação social: velhas barcaças, chatas obsoletas, veleiros da época de Sandokan e barcos pneumáticos apinhados transportam diariamente centenas e centenas de seres humanos desesperados que, para chegarem às nossas costas, gastaram rios de dinheiro e sujeitaram-se a dias e dias de privação e de penúria. Muitos deles, mulheres, homens e crianças, morrem durante a viagem ou são lançados ao mar pelos seus transportadores, como aconteceu ao longo das costas da Sicília e da Apúlia. E nós continuamos a interrogar-nos sobre se precisamos ou não de uma legislação que impeça a imigração clandestina. Sem regras não há liberdade, sem liberdade não há progresso e não há dignidade de vida.

A Europa está atrasada na concretização do terceiro pilar e foi incapaz, até agora, de assumir uma posição política e legislativa única. E não podemos escudar-nos por detrás da Convenção, esperando que esta seja capaz de encontrar respostas para o imediato.

Há problemas, e estamos perfeitamente conscientes do esforço feito pela Presidência espanhola, à qual nos associamos. É necessário dar corpo, o mais rapidamente possível, a uma polícia europeia de fronteiras, que trabalhe sinergicamente por terra e por mar; concordamos com a existência de um banco de dados para os vistos de entrada, mas consideramos também que cada país tem o dever de identificar, inclusivamente através das impressões digitais, todos aqueles que não atravessam as fronteiras de modo regular ou que não estão na posse de documentos de identificação válidos.

Temos de fazer uma distinção entre os imigrantes regulares, que vivem há anos nos nossos países, e aqueles que, pelo contrário, chegam clandestinamente e que, muitas vezes, não têm a desculpa de motivos objectivos, estando ao serviço, por vezes até inconscientemente, de uma certa criminalidade. Temos, além disso, de assumir com determinação uma acção política não só junto dos países responsáveis por deixarem que a imigração prossiga, mas também junto daqueles em que há um tipo de sistema político que ameaça a vida e a integridade física dos seus concidadãos.

A União Europeia deve rever os seus acordos comerciais com os países em que não é respeitada a dignidade humana. A luta sem quartel contra a grande criminalidade – que, através do tráfico de seres humanos, se vai reforçando economicamente – é um dos problemas que se deve tornar, para todos nós, motivo diário de combate político.

(Aplausos das galerias)

  Presidente. – Lembro aos visitantes que se encontram na galeria do público que não é costume, nesta assembleia, reagir dessa forma às intervenções.

  Krarup (EDD). – (DA) Senhor Presidente, o que é que se entende por progresso e quais são as perspectivas, contidas na exposição do Conselho, de que estamos a falar? Se, porventura, enfrentássemos a pergunta sem qualquer outra preparação a não ser um espírito verdadeiramente humanitário, poderíamos ingenuamente imaginar que o esforço político deveria ir no sentido de impedir e prevenir a perseguição e a subjugação política, que funcionam como uma condição relativamente à questão do asilo, bem como a riqueza e a influência política, por outras palavras democratizar o bem-estar deste planeta, bem-estar que está actualmente concentrado num número reduzido de centros, incluindo a UE, tal qual um oásis num deserto de miséria social, económica e política. Mas não é essa a perspectiva do Conselho. Pelo contrário, o crescimento do poder político e económico da UE – que, necessariamente, terá de se verificar à custa do mundo em redor – sempre será e sempre foi o fio condutor da política da União Europeia. A perspectiva e o progresso, que o Conselho refere, não consistem na apresentação de um esforço optimizado a favor dos requerentes de asilo e dos imigrantes. Não são os interesses dos imigrantes estrangeiros, incluindo das pessoas carenciadas, que são objecto da nossa principal atenção. Não, progresso e perspectiva assumem aqui um significado muito diferente e reduzido. Trata-se de tirar o máximo proveito possível da política de imigração. Trata-se de reduzir ao mínimo possível o direito de asilo, conforme expresso na expressão que passo a citar: “travar o fluxo de refugiados”. Trata-se, portanto, de utilizar os nossos sistemas repressivos para fazer frente àquilo que se designa imigração ilegal. Este aspecto é concretizado através de uma imaginação jurídica particularmente evoluída e da tomada de medidas, da vigilância, das impressões digitais, do sistema Eurodac e do livre intercâmbio de dados pessoais, que assume contornos de métodos de Estado-polícia. Resumindo, é a tentativa de ampliação e fortificação da Europa-fortaleza.

É anedótico que estas medidas sejam designadas como progresso. Além de que, com um sorriso amarelo, damos as boas-vindas a estes estrangeiros a uma zona que designamos como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Enquanto cidadã dinamarquesa, é com vergonha que tenho de reconhecer que o meu país lidera esta política de imigração xenófoba e, simultaneamente, limitada e insensível. E como se não bastasse, a política dinamarquesa que impede os requerentes de asilo de exercerem o seu direito contagiou os outros Estados-Membros. Aliás, o parlamento dinamarquês está justamente nesta altura a debater um projecto de lei que prevê importantes agravamentos, incluindo um procedimento de asilo que melhor se caracteriza como “assédio administrativo”. Este aspecto está a ser realizado em colaboração com o xenófobo partido de direita, Dansk Folkeparti. Devo confessar que me assusta a perspectiva de um progresso como este, durante a Presidência dinamarquesa,.

PRESIDÊNCIA: LALUMIÈRE
Vice-presidente

  Borghezio (NI). – (IT) Senhora Presidente, afirma-se hoje que a imigração clandestina se deve tornar um tema fundamental nas relações da União Europeia com o exterior e, nesta assembleia, ouvimos muitas intervenções denunciando com veemência o risco representado por este fenómeno. Pode, pois, dizer-se que o sacrifício de Pim Fortuyn talvez não tenha sido vão. Eu gostaria de dizer, com ele, que, se “a Holanda está cheia”, o mesmo acontece com a Itália, com a Padânia, com a Europa.

Quanto às propostas apresentadas, pois bem, a Presidência espanhola fala-nos da criação de uma polícia europeia de fronteiras, relativamente à qual não podemos deixar de estar de acordo, mas na condição de ser uma polícia dotada de meios adequados, das necessárias regras, dos instrumentos para intervir eficazmente. O dado relativo à comparação electrónica de impressões digitais é apenas um pormenor; é preciso que haja, obviamente, as necessárias ligações, a necessária colaboração.

A propósito de colaboração, gostaria de insistir, uma vez mais, na responsabilidade de um Estado como a Turquia: não é admissível que dos portos daquele país continuem a partir as famosas “carretas do mar”, de que se tem falado, que conduzem, por exemplo, às costas meridionais da Itália, desembarcando no Sul para, depois, os espalhar até à Padânia, centenas, se não milhares de clandestinos com carregamentos de armas e de droga. Ora eu considero que se deve exigir a este país, que aspira a aderir à União Europeia, compromissos muito precisos no sentido de contrariar seriamente, de bloquear, as actividades dos rackets mafiosos do tráfico internacional de clandestinos.

(Aplausos)

  Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a pressão migratória na União Europeia está a aumentar. As organizações dedicadas ao tráfico de pessoas fazem negócios milionários com a imigração ilegal e a população mostra o seu descontentamento nas eleições, um descontentamento com uma política de imigração não solucionada de forma óptima na União. É indispensável que desenvolvamos estratégias europeias em matéria de asilo e de imigração. Regozijo-me, pois, com a ofensiva espanhola nesta matéria e apoio-a firmemente.

O que devemos fazer é aplicar com celeridade procedimentos de asilo rápidos e seguros, tal como o decidimos, adoptar estratégias para o repatriamento de requerentes de asilo cujos pedidos foram recusados e de imigrantes ilegais, elaborar regulamentações para a imigração legal de trabalhadores por motivos económicos, e isto em função das necessidades e das possibilidades dos Estados-Membros. Apoio a aplicação de medidas decisivas para lutar contra a imigração ilegal, quer se trate da introdução do sistema EURODAC ou de uma vigilância comum das fronteiras externas por um Eurocorp cujo trabalho deveria ser optimizado pela utilização de radares e satélites. Mas do que precisamos para além disso é, naturalmente, de ajuda no terreno, ou seja, de acções de estabilidade e de ajuda nos países de origem.

O que, no entanto, temos de rejeitar em absoluto é o discurso que retine do lado da esquerda europeia. À escala nacional, nas conversas de café ouvem-se argumentos que não queremos nem necessitamos À escala europeia, no Parlamento, a clientela de esquerda contenta-se com exigências que nenhum cidadão compreende nem apoia, como sucedeu há pouco tempo, quando se exigiu o acesso ao mercado de trabalho para todos os requerentes de asilo logo desde o primeiro dia, bem como a sua livre circulação por toda a União Europeia, apesar de apenas 10 % de entre eles poderem obter o estatuto de refugiado.

Graças a Deus, o Conselho e a Comissão apoiam o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, na nossa atitude racional relativamente à política de imigração e de asilo. A política defendida pela esquerda não é aceite. Não só não é aceite, como suscita, quando prosseguida, a emergência de novos Le Pen. Não queremos nem precisamos disso. Regozijo-me, portanto, com o empenho demonstrado pela Presidência espanhola e aprovo as iniciativas do senhor Comissário Vitorino.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Ghilardotti (PSE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, decorridos cerca de três anos sobre o Conselho de Tampere, que definiu uma estratégia para a criação, na União, de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e que lançou as bases para um programa de trabalho e para uma política comum em matéria de imigração e de asilo, pode fazer-se hoje um balanço dos progressos realizados, ou não realizados, e da actual situação. Infelizmente, devo dizer que o balanço não é nem positivo nem encorajador.

A Comissão, na execução das conclusões de Tampere, indicou, através de um programa legislativo, a necessidade de desenvolver uma política proactiva que reconheça que a pressão migratória irá continuar, que há benefícios que podem decorrer de uma imigração ordenada, tanto para a Europa como para os próprios imigrantes e para os seus países de origem.

A perspectiva proposta pela Comissão revela uma política abrangente, que enfrenta todos os problemas – económico, social, político e humanitário – e prevê uma forte coordenação entre a acção dos governos e as dos parceiros sociais, das associações e das autoridades locais e regionais. Tudo isto, como sabemos e como o Senhor Presidente salientou, significa trabalhar simultaneamente em cinco políticas: a definição de canais legais para a imigração; a luta contra a imigração clandestina; o tratamento justo, inspirado nos princípios de não discriminação dos cidadãos não comunitários e nas políticas de integração; a parceria com os países de origem; e a vinda para a Europa por razões humanitárias. Apesar desta perspectivação positiva por parte da Comissão, integrada pelos contributos do Parlamento, o balanço – em minha opinião – não é nem positivo nem encorajador. Penso que em tudo isto uma grande parte da responsabilidade cabe ao Conselho, que, por um lado, aponta um caminho a percorrer – indicou-o, precisamente, em Tampere – e, por outro, tem descurado continuamente os seus compromissos, sem assumir as consequentes responsabilidades.

O Conselho e muitos governos esquecem-se de que uma das causas da imigração assenta, precisamente, nas próprias necessidades do nosso mercado de trabalho. Deve registar-se um fracasso na identificação das necessidades do mercado de trabalho, da luta contra o trabalho clandestino, da ligação entre tudo isso e uma correcta política de imigração. Só se põe a tónica nos problemas de segurança, que existem, de facto, mas que devem ser enfrentados com equilíbrio, baseando a nossa política no respeito pela lei e pelos direitos das pessoas.

Em contrapartida, no tocante à segurança e à imigração, o que caracteriza alguns governos da Europa – em Itália, por exemplo – é uma combinação de alarmismo e de “miraculismo”. Considera-se a imigração apenas como um perigo de que temos de nos defender, alimentam-se os medos e promete-se o desaparecimento do problema como por milagre, utilizam-se slogans demagógicos, fazendo crer que, para garantir a ordem, se pode permitir tudo às forças do Estado e às forças policiais.

Pelo contrário, uma política de segurança séria assenta em dois pilares, ligados entre si: manter as portas abertas, de acordo com regras e limites claros, aos fluxos de imigração legal. Repito: portas abertas, não escancaradas. O outro pilar consiste em combater eficazmente a imigração clandestina. Mas, se faltar o primeiro, reforça-se o segundo, pois os mais desesperados e decididos – ou obrigados – a emigrar lançam-se nos braços dos traficantes criminosos que se oferecem para os levar para a Europa nas suas “carretas” de morte.

Se é verdade que não podem nem devem ignorar-se as preocupações dos cidadãos, é também verdade que elas não podem nem devem enfrentar-se – e, menos ainda, resolver-se – no terreno do alarmismo e das políticas repressivas cegas.

  Varaut (NI). – (FR) Senhora Presidente, nos nossos países, a imigração era, no início, essencialmente uma imigração de trabalho. Tratava-se, entre o imigrado e o país de acolhimento, de uma relação em que o benefício revertia a favor de um e de outro. Depois, tornou-se uma imigração de assistência, marcada por um período de incerteza e de compromissos. Finalmente, de há uns anos a esta parte, converteu-se, efectivamente, numa imigração de escravatura: trabalhadores clandestinos, prostitutos e escravos como os vemos às centenas nas ruas de todas as nossas capitais. Esta situação em que vemos os imigrados e os países de acolhimento, vítimas dos defensores de uma imigração descontrolada, é, obviamente, insuportável. Este é o resultado de trinta anos de “angelismo” da esquerda europeia em que os bons sentimentos não correspondem aos resultados desastrosos.

É positivo falar dessa questão neste hemiciclo, mas, para concluir, gostaria de vos dizer que há que manejar tudo isso com a maior atenção. Nós não podemos decidir no lugar dos povos sobre quem usará o seu nome de família, sobre quem será o seu vizinho no prédio. Estas são questões essenciais, e avançar demasiado e correr o risco de matar as nações significaria correr também o risco – neste caso talvez estejais mais atentos – de matar a Europa.

  Hernández Mollar (PPE-DE). - (ES) Senhora Presidente, para encerrar este período de intervenções, gostaria de deixar duas breves reflexões. Em primeiro lugar, causa perplexidade o facto de, na sua recente reunião em Sevilha, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus ter acusado a Presidência espanhola e o Partido Popular de tratarem com frivolidade a imigração.

Vejam bem: tratar com frivolidade as questões é o Grupo dos Socialistas dizer aqui, no Parlamento, uma coisa e fazer outra no Conselho, através dos vários governos; tratar com frivolidade é, por exemplo, aprovar relatórios no Parlamento Europeu, que dão carta branca à imigração ilegal, e oferecer aos requerentes de asilo, por exemplo, direitos que nem sequer têm os cidadãos comunitários, como, por exemplo, o reconhecimento do direito a creches para os seus filhos menores e a obrigatoriedade de se lhas garantirem.

São, portanto, alarmantes as incoerências do Grupo dos Socialistas e a sua total ausência de ideias e de propostas sensatas. É isso que origina as tendências extremistas na Europa – ainda que não gostem de o ouvir –, como a do Sr. Le Pen.

Em segundo lugar, os acordos de associação com países terceiros servem para alguma coisa, mas alguns destes países apenas vêem neles uma fonte de financiamento, não dando cumprimento àqueles aspectos que se prendem com a cooperação e o diálogo em domínios tão relevantes como o da assunção das suas responsabilidades no ordenamento dos fluxos migratórios na sua origem. E Marrocos é um claro exemplo disso, como o demonstra o que está a acontecer nas suas fronteiras com Espanha.

Não nos enganemos: se os países que produzem a imigração não puserem ordem em suas casas, o problema mantém-se. Creio que é preciso ir pensando em chamar seriamente à ordem este país, no âmbito dos compromissos assumidos ao abrigo dos acordos.

As nossas fronteiras externas não estão encerradas a quem, no respeito pela ordem e a legalidade, queira cooperar com o nosso desenvolvimento e a quem queira conviver com base no respeito, que deverá ser mútuo, pelos costumes e culturas e pela segurança e liberdade de quem habita no novo espaço geográfico e político da União Europeia.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Rajoy Brey, Conselho. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados que intervieram, Senhor Comissário, gostaria de fazer uma breve intervenção, começando com um comentário inicial e, depois, com alguns outros relativos a algumas das intervenções que se produziram.

Apesar de não devermos fazer comentários de carácter pessoal, o primeiro comentário que tecerei é, de facto, dessa natureza, mas faço-o porque tenho a impressão de que, quanto ao mesmo, estou em consonância com uma boa parte dos meus colegas do Conselho.

A imigração é, sem sombra de dúvida, o fenómeno mais importante que ocorreu, que está a produzir-se e que vai continuar a verificar-se na União Europeia nos próximos anos. Trata-se de um fenómeno que, provavelmente, vai provocar alterações muito maiores do que a própria criação da UE e os progressos que se vão fazendo para a sua consolidação. Portanto, trata-se de um assunto relativamente ao qual deverá actuar-se com a necessária finura, o suficiente equilíbrio e prudência nas afirmações e, sobretudo – e isso é muito mais importante –, nos actos.

Creio que há que trabalhar para ir aproximando as posições de todos os países da União nesta matéria, porque, entre outras coisas, somos já, no mínimo, um espaço de livre circulação de pessoas, bens, etc.

As ideias em que, creio, vimos a trabalhar nos últimos tempos são as seguintes: primeiro, a Europa pode ser – e, de facto, é, tem sido e pode continuar a ser de futuro – um país de acolhimento, porque há pessoas que, sem dúvida, podem ganhar aqui a vida de forma digna e porque, para além disso – não nos enganemos –, muitas são as pessoas que desenvolvem uma considerável actividade que contribui para o crescimento económico dos nossos países. No entanto – trata-se da segunda ideia que gostaria de aqui deixar –, a imigração tem de fazer-se por via da legalidade, e há que dizer, com clareza, que não pode ser infinita, entre outras razões, porque a imigração infinita gera uma marginalidade também infinita. Nesse sentido, devermos fazer um esforço para actuar com o maior sentido de responsabilidade. Em terceiro lugar, deveremos fazer um esforço de integração das pessoas que vêm de fora e das que vivem na União Europeia. Esse esforço de integração, sem dúvida alguma, fazem-no, e devem continuar a fazê-lo, as administrações públicas dos países da União e as suas próprias sociedades, mas deveremos também exigir a todos os que venham de fora que aceitem as normas básicas de convivência existentes nos países da União Europeia, a saber, as nossas Constituições, os nossos princípios e os nossos valores, porque isso nos afecta a todos. Os imigrantes têm, sem dúvida, direitos, mas também devem ter obrigações, como temos todos nós, nacionais de países da União Europeia. A quarta ideia é que há que lutar com determinação contra a imigração ilegal através da melhoria efectiva dos nossos sistemas policiais, dos vistos e dos controlos de fronteiras.

Considero o plano de acção contra a imigração ilegal uma via positiva, da qual terão de emanar numerosas normas que, de futuro, nos permitam ser mais eficazes. Porém, gostaria também de assinalar, tal como disse no início da minha intervenção – e é um aspecto ao qual pretendo dar especial ênfase –, que temos de converter a política de imigração num eixo fundamental da política externa da União Europeia, o que – creio – é de puro bom senso se admitirmos, como creio que hoje já quase todos admitimos, que a imigração é o fenómeno mais importante dos nossos tempos.

Eram estes os meus comentários iniciais. Gostaria também de esclarecer algumas das questões que foram apresentadas aqui por diversos oradores: disse-se que se avançou pouco, chegou mesmo a afirmar-se que, sob a Presidência espanhola, nada se avançou. Creio que, na minha primeira intervenção, fiz uma síntese da actuação da Presidência espanhola em matéria de imigração nestes seis meses. É evidente que cada um poderá interpretá-la como entender oportuno e conveniente e que, inclusivamente no aspecto subjectivo, se pode ser radicalmente antiobjectivo, porém, seja como for, se servir de alguma coisa aos defensores desta tese, sugiro-lhes que façam uma comparação com o que ocorreu no passado: não faz mal recordar que o espaço de segurança, justiça e liberdade nasce, praticamente, em Amesterdão; que entra em vigor no ano de 1999; e que há uma parte muito importante da União, a parte económica, que existe já há diversos anos, mas que foram necessários quase cinquenta anos para que criássemos o euro, havendo ainda hoje muitos Estados-Membros que, no seu legítimo direito, não o adoptaram. Por conseguinte, não sejamos pessimistas quanto aos progressos e não puxemos também a brasa a uma sardinha supostamente nossa, pois isso de nada serve, nem dá qualquer voto, além de que, suponho, não é disso que se trata aqui.

Em terceiro lugar, gostaria de tecer um comentário relativamente a uma intervenção em que se insistiu que pusemos a tónica na luta contra a imigração ilegal e não noutras questões. Pois bem, é verdade que colocámos a ênfase na luta contra a imigração ilegal, porque se trata de um tema importante, porque havia um mandato firme de Laeken e uma comunicação da Comissão e, sobretudo, porque todos o queriam, mas também pusemos ênfase nas políticas activas, como as de integração e de fomento da legalidade.

Falámos de uma orientação geral, no Conselho, sobre a proposta de directiva relativa ao acolhimento de requerentes de asilo. O plano de acção de luta contra a imigração ilegal inclui medidas de carácter preventivo muito importantes. Demos início ao diálogo com os países de origem e de trânsito; entre outros, com os países asiáticos. Conseguimos progressos em directivas relativas à imigração ilegal, que contêm medidas de integração, e avançámos no que respeita aos planos de acção da própria União; portanto, não me parecem justas afirmações daquele tipo.

Relativamente a alguns temas concretos – o que seria a quarta parte da minha intervenção – que me apresentaram, diria o seguinte: em relação à Directiva relativa às condições dos exilados, é verdade que se obteve uma orientação geral no Conselho no mesmo dia em que o Parlamento aprovou o relatório, mas vamos agora trabalhar a Quinze e teremos em conta as diversas sugestões que o Parlamento nos faça, o que sempre fizemos.

Quanto à polícia europeia – outro dos assuntos que me foram apresentados –, apresentaremos um estudo de viabilidade no próximo dia 30, em Roma. Trata-se de um estudo dirigido pelo Governo italiano e no qual colaboram outros três ou quatro países da União Europeia, entre os quais a Espanha.

Quanto ao Livro Verde, parece-me adequado e necessário avançar nas políticas europeias de repatriamento. Creio que cometeríamos um enorme erro se, para lutar contra a imigração ilegal, não fizéssemos um esforço de cooperação com os países de origem dos imigrantes. É certo que se trata de um esforço que deverá ser acompanhado por políticas de cooperação. Por isso disse que considerava fundamental que a política de imigração fosse considerada como política chave da nossa política externa. Como não ser favorável ao Livro Verde que a Comissão apresentou?

Por último, relativamente a alguns comentários que se fizeram a respeito do racismo e da xenofobia, gostaria de dizer que a última reunião do Conselho “JAI”, realizada em Abril, previa uma comunicação de diferentes países da União Europeia e, também, da actual Presidência, e aprovámos uma declaração contra o racismo e a xenofobia. A verdade é que se podem aprovar declarações contra o racismo e a xenofobia – e devem ser aprovadas, porque, por sorte, fazemos parte de um dos espaços mais civilizados e mais respeitadores dos direitos e liberdades das pessoas de todo o mundo –, mas a referida aprovação é perfeitamente compatível com o cumprimento da lei e com a luta contra os actos ilegais que, em matéria de imigração, sabemos que se produzem todos os dias.

Penso ser esta a posição do Conselho sobre este assunto. Estas são as directrizes que norteiam o nosso trabalho e com base nas quais continuaremos a trabalhar até ao final. Agradeço as palavras e o esforço da Comissão, que, sem dúvida alguma, orienta todas as acções do Conselho, e agradeço também as sugestões, comentários, opiniões e críticas que os senhores deputados hoje aqui apresentaram, assim como agradeço à senhora Presidente a sua paciência por me ter permitido usar da palavra durante mais tempo do que o previsto.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigada, Senhor Ministro.

Está encerrado o debate.

10. Cimeira UE/Rússia de 28 de Maio de 2002

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- das declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE-Rússia de 28 de Maio de 2002, e

- do relatório (A5-0156/2002) da deputada Hoff, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada “A União Europeia e Kaliningrado” (COM(2001) 26 – C5-0099/2001 – 2001/2046(COS)).

  de Miguel, Conselho. - (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a União Europeia, consciente do papel que a Rússia desempenha na cena internacional, concedeu a este país um lugar de destaque no âmbito das suas relações externas. Entre as múltiplas manifestações desta importância, figura a realização de uma cimeira semestral com o referido país, sob as diferentes Presidências da União.

Em Junho de 1999, a União Europeia adoptou relativamente à Rússia uma estratégia comum, cujo objectivo último consistia no reforço de uma associação estratégica entre ambas partes. Com esta associação pretende-se fundamentalmente promover a consolidação da democracia, do Estado de direito e de uma economia de mercado na Rússia, assim como o reforço da estabilidade na Europa, promovendo a segurança global e fazendo face aos reptos comuns no continente europeu, através de uma cooperação intensificada.

No próximo dia 29 de Maio, realizar-se-á em Moscovo a IX Cimeira UE/Rússia, durante a qual procederemos a um balanço das nossas relações nos diferentes domínios, com base nos resultados conseguidos na Cimeira anterior, que teve lugar em Bruxelas, no passado mês de Outubro. Registar-se-ão os progressos então alcançados e fixar-se-ao novos objectivos para as nossas relações.

Os encontros mantidos entre a União Europeia e a Rússia, desde a última Cimeira de Bruxelas, foram numerosos. O Acordo de Parceria e Cooperação, base contratual das nossas relações, demonstrou ser um instrumento extremamente eficaz para um diálogo fluido nas suas diversas facetas. Por outro lado, as orientações, estabelecidas pelo Conselho Europeu de Laeken, fixaram directrizes concretas para a política da União relativamente à Rússia.

Importante contributo para a preparação da Cimeira, cuja agenda está a ser ultimada nestes últimos dias, foi o V Conselho de Cooperação UE/Rússia, realizado a 16 de Abril, no Luxemburgo. A preparação formal da Cimeira foi iniciada com diversas reuniões de trabalho que a Presidência, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho mantiveram com representantes russos, em Bruxelas, a 29 de Abril e 13 de Maio. Tiveram também lugar, em Bruxelas, a 23 de Abril, contactos entre o Presidente Prodi, acompanhado naturalmente pelo Comissário responsável pelas relações externas, o senhor Comissário Patten, e o Primeiro-Ministro russo, Mikhaïl Kassianov, com vista à preparação da Cimeira.

A 27 de Maio, também em Moscovo, em vésperas desse encontro, o segundo Vice-presidente do Governo espanhol, o senhor Ministro Rato, fará, juntamente com o senhor Comissário encarregado dos Assuntos Económicos da União, o senhor Comissário Pedro Solbes, uma apresentação do euro perante representantes do sector financeiro russo. Nesse mesmo dia, realizar-se-á em Moscovo uma conferência sobre a integração da União Europeia e da Rússia no Século XXI, com participação de diversos representantes do Governo russo, da Comissão e eu próprio, em representação da Presidência.

É importante assinalar que a Cimeira UE/Rússia se realizará poucos dias depois da Cimeira Rússia/Estados Unidos, em Moscovo, a qual contará com a presença do Presidente Bush. Esta reunião entre a Rússia e os Estados Unidos terá lugar entre os dias 24 e 26 de Maio. Só a 29 de Maio, um dia depois da Cimeira OTAN/Rússia, se realiza a nossa cimeira com a Rússia. Portanto, há uma sequência: de 24 a 26 de Maio, a Rússia realizará a Cimeira com os Estados Unidos, depois, a 28 de Maio, assinar-se-á o acordo com a OTAN, em Roma, e, em seguida, terá lugar a Cimeira UE/Rússia, em Moscovo.

No que se refere à preparação da Cimeira e até ao dia de hoje, a União Europeia e a Rússia acordaram um projecto de agenda que cobre os seguintes pontos: últimos acontecimentos na Federação Russa e na União Europeia; questões de segurança e luta conjunta contra o terrorismo; relaciones UE/Rússia; e assuntos internacionais relativos às diferentes regiões do mundo. Permitir-me-ei desenvolver alguns destes pontos.

Em primeiro lugar, no que se refere aos últimos acontecimentos na Federação Russa, a Cimeira abordará todo o processo de reformas em curso.

Em segundo lugar, no que respeita à evolução dos últimos acontecimentos na União Europeia, a parte comunitária informará sobre o estado das negociações no domínio do alargamento, a evolução das discussões no quadro da Convenção Europeia e a evolução da política de segurança e de defesa.

Em matéria de segurança e luta contra o terrorismo, a Rússia tenciona fornecer informações sobre os resultados das Cimeiras Rússia/Estados Unidos e Rússia /OTAN - esta consulta tem particular relevância precisamente hoje, após o anúncio da redução das ogivas nucleares. Passar-se-á também em revista a situação da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo. Este assunto, como decerto compreendem, constitui uma prioridade tanto para a União como para a Federação Russa.

As relações entre a União Europeia e a Rússia terão logicamente de ser analisadas à luz dos diversos pontos da agenda. Incluir-se-ão, numa declaração conjunta, a emitir no final da Cimeira, as conclusões das partes relativamente aos numerosos pontos abrangidos pelos diferentes capítulos das relações entre a Rússia e a União Europeia. A declaração obedecerá à mesma estrutura da da passada Cimeira de Bruxelas e referir-se-á à política externa, de segurança e de defesa, à cooperação no âmbito da justiça e dos assuntos internos, a Kaliningrado, ao Espaço Económico Europeu, ao comércio e aos investimentos, ao diálogo no sector da energia, ao ambiente e à segurança nuclear, assim como à cooperação em matéria de ciência, tecnologia e ao espaço. Referir-me-ei brevemente a todos estes pontos mais adiante.

No que se refere a temas internacionais de interesse mútuo foram identificados, por ambas as partes, como temas prioritários: o Médio Oriente, o Afeganistão e os Balcãs, temas em que o intercâmbio de informação é particularmente útil, visto que tanto a União Europeia como a Federação Russa partilham preocupações e responsabilidades nestas regiões. Do mesmo modo, a União Europeia tem especial interesse em colaborar com a Federação Russa na prevenção de conflitos em zonas de interesse comum, como é o caso da Moldávia, muito especialmente no que respeita ao conflito na região de Transdniestria.

Quanto aos assuntos de política externa, de segurança e de defesa, na próxima Cimeira UE/Rússia esperamos chegar acordo relativamente a uma declaração ad hoc sobre o esforço de diálogo e de cooperação em matéria de política e de segurança. A declaração deverá reflectir os progressos que se registaram na aplicação dos novos mecanismos de cooperação acordados na Cimeira de Bruxelas. A declaração deverá, igualmente, referir-se ao documento que se espera seja adoptado no Conselho Europeu de Sevilha sobre as modalidades de consulta e cooperação entre a União Europeia e a Rússia em matéria de gestão de crises. Este importante documento pressuporá o desenvolvimento e aplicação dos princípios gerais que se adoptaram, a respeito da cooperação entre a União Europeia e a Rússia neste domínio, nas anteriores Cimeiras de Paris, Moscovo e Bruxelas, assim como no Conselho Europeu de Nice.

No que toca à cooperação no âmbito da justiça e dos assuntos internos, há já um resultado que a Cimeira irá reconhecer, ou seja, a realização, por iniciativa da Presidência da União, de uma reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da Federação Russa e dos Ministros da União, que teve lugar a 25 de Abril. Essa foi a primeira ocasião em que os Ministros da União e da Federação Russa se reuniram para falar de temas comuns, fundamentalmente tudo o que respeita à criminalidade organizada, aos problemas da imigração e aos problemas da luta contra o terrorismo. No que respeita aos resultados desta reunião ministerial salienta-se a aprovação da resolução conjunta sobre a designação dos pontos centrais de contacto para intercâmbio de informações relativas à criminalidade organizada no âmbito do Plano de Acção contra a Delinquência Organizada na Rússia.

Os ministros abodaram também a situação de Kaliningrado, que é de especial interesse para a Rússia. Referir-me-ei, em seguida, a essa questão, pois a situação do enclave de Kaliningrado é de particular importância para as relações Rússia e a União Europeia. Num futuro muito próximo, esse enclave russo, neste momento rodeado pela Lituânia e a Polónia, ficará, quando estes dois países acederem à União, situado dentro do território comunitário. Constitui, por conseguinte, uma das prioridades da Rússia nas suas relações com a União Europeia poder encontrar uma solução satisfatória, sobretudo, para os problemas de livre-circulação de pessoas.

Este problema essencial da circulação e trânsito de pessoas diz respeito ao trânsito entre o enclave e o resto do território da Federação Russa, durante o tempo que medeia entre a adesão dos países candidatos à União e a aplicação plena, por parte dos mesmos, do acervo Schengen.

Por ocasião da reunião ministerial sobre justiça e de assuntos internos, que já referi, entre os Quinze e a Rússia, foi abordado este tema, tendo a Federação Russa entregado um memorando sobre a questão. Este tema foi também abordado na recente visita do Primeiro-Ministro Mikhaïl Kassianov à Comissão Europeia. Naturalmente, as posições da Rússia não coincidem plenamente com o que os Estados-Membros acordaram. Nós, na qualidade de Presidência, desenvolvemos importantes esforços que permitiram delinhar uma orientação comum, em cuja elaboração tomámos em conta, desde logo, os interesses da Polónia e da Lituânia, visto que se trata de futuros países membros da União, países que mantivemos informados sobre os progressos dos contactos realizados com a parte russa acerca deste tema. Esta orientação comum foi confirmada pelo COREPER, tendo sido transmitida à parte russa.

Relativamente aos problemas de índole socioeconómica, há distintas actividades em fase de projecto e de execução que pressuporão a concessão de uma soma de cerca de 40 milhões de euros por parte da União ao programa TACIS, destinada a um pacote de medidas que visam desenvolver diversas actividades no referido enclave. A esta soma haverá que acrescentar as contribuições bilaterais dos Estados-Membros. A União Europeia está, desde logo, aberta a estudar com a parte russa outras fórmulas de financiamento que permitam que o nível de vida dos habitantes de Kaliningrado se situe no contexto do nível económico geral da zona que o circunda, fundamentalmente dos dois Estados, Polónia e Lituânia, que, esperamos, possam, dentro de muito pouco tempo, ser membros da nossa União.

No que se refere ao Espaço Económico Europeu, que é outro dos grandes temas desta relação bilateral, ficou formalmente constituído a 6 de Março 2002 o grupo de alto nível para o desenvolvimento do conceito de espaço económico europeu comum, grupo que se reuniu a 26 do referido mês. Em Dezembro de 2001, teve lugar um primeiro encontro informal. A Cimeira analisará um relatório provisório sobre esta questão, que constituirá a base para a declaração ad hoc sugerida pela parte russa. A União gostaria de conseguir da parte russa a declaração da sua intenção de adoptar os níveis Europeus, aproximando a sua legislação ao acervo comunitário. Na reunião da Comissão com o Primeiro-Ministro Mikhaïl Kassianov, a que há pouco me referi, este referiu estar ciente de que a fatia mais importante da tarefa de aproximação legislativa cabe à Rússia, devendo os resultados do grupo de alto nível ser apresentados na Cimeira de Outono de 2003.

Passo agora a referir-me à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. As negociações respeitantes esta adesão prosseguem, na sequência do importante impulso que foi dado às mesmas no Outono passado. As principais diferenças que hoje se verificam residem nos sectores da agricultura, serviços e telecomunicações. No encontro com o Primeiro-Ministro Mikhaïl Kassianov, o senhor Comissário Lamy, encarregado dos Assuntos Comerciais, referiu que a declaração russa sobre os preços da energia seria também condição para o progresso das negociações relativas à OMC. Em suma, não parece que, daqui à Cimeira, se venham a registar progressos substanciais. Nesta ficará patente o impulso dado ao processo pela elevada frequência de reuniões.

Qualquer consideração que se faça sobre este tema, assenta na assunção da Rússia como economia de mercado. Esta é uma das principais prioridades da Rússia, no âmbito das suas relações com a União Europeia, e na reunião que realizaram recentemente, tanto o senhor Comissário Patten, aqui presente, como o senhor Comissário Lamy, deixou-se clara ao senhor Primeiro-Minsitro Mikhaïl Kassianov a disponibilidade da Comissão para estudar a concessão à Rússia do estatuto de economia de mercado. Embora devamos assinalar que a Presidência destacou, no quadro dos intercâmbios com os Estados-Membros, ainda algumas dificuldades e condicionantes, quer no que se refere às sensibilidades internas nos sectores industriais da União, quer nas negociações com a parte russa, que, como digo, neste momento, prosseguem. A Presidência espera alcançar, antes da Cimeira, pelo menos, uma solução de princípio aceitável para ambas as partes.

Relativamente a estes dois aspectos: a OMC e o reconhecimento da economia de mercado, um dos pontos mais importantes da relação entre a União Europeia e a Rússia é o diálogo no sector da energia. Entre as principais preocupações russas neste domínio destacam-se as possíveis consequências negativas que o alargamento poderá pressupor para as suas exportações de energia para os novos Estados-Membros, assim como a atracção dos capitais provenientes da União Europeia, necessários para a modernização das suas infra-estruturas. Pela parte que lhe toca, a União insiste na necessidade da criação de condições mais propícias ao investimento estrangeiro.

Outra das reivindicações da parte comunitária prende-se com a ratificação, por parte da Rússia, do Tratado que há muito negociámos, sobre a chamada Carta da Energia e o Protocolo de Trânsito. Espera-se que nesta Cimeira seja adoptada uma declaração sobre o diálogo no sector da energia, como o propôs a parte russa.

Ainda relativamente ao tema da energia, há que falar da segurança nuclear, tema, por seu turno, condicionado ao respeito pelo ambiente. Quanto a esta questão, ambiente e segurança nuclear, a parte comunitária referiu à Rússia que um dos resultados que desejaríamos obter na Cimeira seria o compromisso de que a Rússia ratificaria, quanto antes, o texto do Protocolo de Quioto. Com essa finalidade, antes do Conselho Europeu de Barcelona, os Presidentes do Conselho e da Comissão, os senhores Aznar e Prodi, respectivamente, endereçaram uma carta ao Presidente Puttin. Relativamente à segurança nuclear, o nosso interesse reside na assinatura, por parte da Rússia, do acordo conhecido como Multilateral Nuclear and Environment Program in the Russian Federation (Programa Nuclear e Ambiental Multilateral na Federação Russa). Apesar de no Quinto Conselho de Cooperação UE/Rússia, de 16 de Abril, no Luxemburgo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Igor Ivanov, ter anunciado que tinham ficado resolvidas as questões pendentes relativamente à assinatura deste acordo, surgiram à última da hora inconvenientes da parte russa que poderão atrasar essa assinatura.

Por outro lado, é de referir a importância que os aspectos ambientais têm para a execução do Plano de Acção da Dimensão Setentrional.

De igual modo, outro assunto será o tema da cooperação no domínio da ciência e tecnologia. Desde a entrada em vigor do acordo de cooperação com a Rússia em matéria de ciência e tecnologia, no passado mês de Maio, as relações de cooperação neste domínio progrediram. Este instrumento, juntamente com o acordo internacional ITER, constitui a base actual dos nossos trabalhos conjuntos. É possível que a Rússia apresente a sua ideia de estabelecer um centro conjunto de investigação e tecnologia no Árctico. Em princípio, a ideia pode inserir-se no âmbito da nossa cooperação científica e tecnológica, mas haverá que conhecer com precisão as propostas russas.

Dado que o Árctico é uma fonte importante de abastecimento energético para a União Europeia, dever-se-á analisar a possibilidade de, nesse caso, incluir o centro no âmbito do diálogo no domínio da energia.

Em conclusão, a nona Cimeira servirá para fazer o balanço dos diversos aspectos das nossas relações com a Rússia e estabelecer novos objectivos de cooperação, com vista ao futuro. De igual modo, é de esperar que se reforce o já importante diálogo político entre a União e a Rússia e se troquem opiniões sobre temas importantes da actualidade internacional. Assim, fortalecer-se-á a associação estratégica da União com a Rússia, com base num conjunto de valores comuns a ambas as partes, dos quais são componentes essenciais a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

  Patten, Comissão. - (EN) Estou encantado por nos ser dada a oportunidade de realizarmos este debate na presença da senhora deputada Hoff, a cujo relatório voltarei um pouco mais adiante. Estou certo de que é um grande prazer para todos nós tê-la aqui connosco esta tarde.

Gostaria de falar, em primeiro lugar, sobre a questão mais geral da Cimeira UE-Rússia, que irá ter lugar em Moscovo no fim do mês. Tal como disse a Presidência, esta cimeira irá assinalar o culminar de um intenso calendário de reuniões de alto nível entre a União Europeia e a Federação Russa e surge num momento histórico das relações entre a Rússia e o Ocidente, já que, no fim do mês, se irá realizar em Roma a Cimeira Rússia-NATO.

Não vou mencionar novamente todas as reuniões importantes que a Presidência referiu, mas considerámos particularmente bem-vinda a visita do Primeiro-Ministro Mikhaïl Kassianov à Comissão, em 24 de Abril, e a reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia com os seus homólogos russos foi extraordinariamente importante.

Esta semana, vai reunir-se em Kaliningrado o Comité de Cooperação, precisamente, para discutir todas as questões relacionadas com Kaliningrado. E temos continuado a manter, mensalmente, discussões com o Embaixador russo na União Europeia sobre a gestão de crises e a resolução de conflitos.

Mas o que se passa em termos de conteúdo? Estarão a ser feitos progressos no âmbito do programa intensivo de encontros entre a UE e a Rússia? A minha resposta é sim, ainda que lentamente. A UE e a Rússia ainda têm muito a fazer para estabelecerem entre si uma relação fiável como parceiros estratégicos. Mas também podemos saudar as muitas mudanças que se estão a dar na Rússia com vista a reformar radicalmente o ordenamento jurídico, a economia, as forças armadas e a administração.

Gostaria de tecer algumas considerações breves – não vou abordar de novo temas já mencionados pela Presidência – sobre as principais questões que irão ser discutidas na Cimeira.

Estamos satisfeitos com a forma como as relações se estão a desenvolver no domínio da PESD, de que a Rússia é um parceiro natural fundamental. No entanto, a mensagem que estamos a tentar transmitir à Rússia é a de que a política de segurança e de defesa tem de ser entendida como parte do nosso diálogo político mais alargado, que também abrange alguns dos conflitos actualmente “congelados” que se verificam na Europa, nomeadamente, o da Transdniestria, que constitui uma fonte de enorme instabilidade para a Moldávia, um futuro vizinho da União Europeia.

No que se refere à Organização Mundial do Comércio, iremos reafirmar o nosso apoio político à adesão da Rússia àquela organização. Mas, tal como em quaisquer outras negociações, não deixaremos de defender activamente os nossos interesses. Como principal parceiro comercial da Rússia, a União Europeia irá desempenhar um papel fundamental na definição dos critérios de adesão, nas negociações de Genebra. Do nosso ponto de vista, o Acordo de Parceria e Cooperação é o ponto de partida, e a Rússia deve, pelo menos, ir além das concessões já feitas no âmbito desse acordo.

Passando à questão conexa da exigência, por parte da Rússia, de ser tratada como uma economia de mercado no que se refere aos procedimentos anti-dumping, a Comissão já apresentou ao Conselho uma proposta que irá melhorar a posição das empresas russas, e estamos a tentar determinar se haverá mais que possamos fazer para ir ao encontro das suas preocupações. Tal como disse a Presidência, esse foi um assunto que tivemos oportunidade de discutir com o Primeiro-Ministro Mikhaïl Kassianov. Esperamos que, em troca, a Rússia consiga corresponder às nossas propostas, principalmente no que se refere a um sistema de dupla tarifação da energia e à adopção de um sistema de conciliação no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, destinado a assegurar que os conflitos comerciais sejam abordados de uma maneira objectiva, eficiente e não politizada.

A cimeira irá examinar ainda um relatório sobre os progressos realizados relativamente à criação de um espaço económico europeu comum, elaborado pelo Grupo de Alto Nível. Esta iniciativa a longo prazo destina-se a servir de base às reformas económicas em curso na Rússia e deverá ajudar as empresas russas a tirarem partido da prosperidade que o alargamento da União Europeia irá trazer. No contexto da adesão à Organização Mundial do Comércio, a cooperação com a Rússia deve promover a coerência entre as nossas normas legislativas respectivas, com base em estudos sobre os benefícios prováveis para as indústrias russas.

A cimeira irá ainda examinar um relatório sobre os progressos realizados no diálogo sobre a energia, que avançou para uma fase mais concreta na Cimeira de Bruxelas de Outubro passado.

A Presidência mencionou a importância do ambiente no nosso diálogo. Iremos, entre outras coisas, insistir com a Rússia para que ratifique o Protocolo de Quioto, de preferência antes da Cimeira sobre desenvolvimento sustentável a realizar em Joanesburgo, em Setembro.

Gostaria agora de passar à questão de Kaliningrado que é, justificadamente, uma das grandes prioridades do Parlamento, tal como o demonstra o excelente relatório da senhora deputada Hoff e a visita que ali realizou a delegação parlamentar para a Rússia, em Abril, do ano passado. Iremos também levar devidamente em conta o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que foi relator o senhor deputado Oostlander.

Consideramos, tal como o Parlamento, que, sendo parte da Rússia, Kaliningrado é essencialmente uma responsabilidade da Rússia. Pensamos, também, que o alargamento da União Europeia é uma oportunidade que poderá representar um grande benefício para Kaliningrado, e não uma ameaça.

A Comissão tem desenvolvido enormes esforços no sentido de trabalhar com a Rússia sobre a questão de Kaliningrado, examinando o impacto do alargamento e a futura política de desenvolvimento como parte de uma abordagem abrangente. Já manifestámos claramente o nosso desejo de aumentar a ajuda financeira e técnica com vista a superar os desafios que Kaliningrado enfrenta, facilitar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela imigração da Rússia, da Lituânia e da Polónia, e procurar resolver as questões relacionadas com a circulação de pessoas e com o regime de trânsito tirando partido da flexibilidade decorrente do acervo de Schengen.

Sob a excelente direcção da Presidência espanhola, os Estados-Membros confirmaram recentemente que não podemos prejudicar o acervo de Schengen, nem comprometer as próprias negociações sobre o alargamento. Os países candidatos não aceitam a ideia de corredores de trânsito sem visto. Espero que a Rússia aceite essa posição e trabalhe connosco no sentido de tornar a passagem das fronteiras – que é o verdadeiro impedimento ao progresso – mais rápida e mais fácil. São necessários esforços de ambos os lados, uma vez que temos de chegar a acordo sobre a forma como deverão avançar algumas questões fundamentais antes de poderemos conceder mais assistência. Neste contexto, iremos aguardar que sejam realizados progressos relativamente a um acordo de readmissão e a uma melhor cooperação na área da gestão das fronteiras. Esperamos, também, que a Rússia facilite a abertura de consulados em Kaliningrado e no território principal russo, e que facilite a obtenção de passaportes por parte dos habitantes de Kaliningrado em conformidade com as normas internacionais. Esperamos que sejam realizados novos progressos sobre estas questões na reunião extraordinária do Comité de Cooperação que irá ter lugar amanhã em Kaliningrado com vista à Cimeira de Moscovo.

Gostaria, também, de dizer algumas palavras sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, um assunto que continua a suscitar preocupação nas áreas do Estado de direito e da liberdade dos meios de comunicação social. A Cimeira irá oferecer uma nova oportunidade de sublinhar os benefícios que a Rússia poderá colher se melhorar a sua imagem nessas áreas e para manifestarmos o nosso desejo de apoiar o desenvolvimento de instituições democráticas através do programa TACIS.

A situação na Chechénia continua a ser altamente preocupante e as violações de direitos humanos durante as chamadas operações de “limpeza” continuam, infelizmente, a verificar-se. A nossa posição é simples e clara. Condenamos o terrorismo em todo o mundo, incluindo a Chechénia. Os nossos apelos no sentido de uma solução política que, sem prejuízo da integridade territorial da Federação Russa, satisfaça a maioria do povo checheno, não prejudica em nada o nosso apoio à luta contra o terrorismo onde quer que ele surja. Iremos, também, continuar a levantar, no contexto do nosso diálogo com a Rússia, a questão das condições de prestação de ajuda humanitária. Apesar das más condições de segurança no terreno, estamos a exigir melhorias concretas destinadas a facilitar a realização de operações humanitárias, de acordo com normas básicas de segurança e eficiência. Paralelamente, iremos insistir em que o repatriamento de pessoas deslocadas da Chechénia apenas se processe numa base voluntária e incondicional.

Por último, tencionamos, também, fazer progressos no domínio da gestão de crises e da prevenção de conflitos. No contexto dos nossos esforços no sentido de estabelecer relações políticas e económicas mais estreitas, a União Europeia tem afirmado claramente que espera que a Rússia aja em total conformidade com os valores que se comprometeu a respeitar ao aderir ao Conselho da Europa e à OSCE. Estes princípios básicos fazem parte integrante da parceria estratégica que estamos a tentar construir em conjunto.

Estamos a atravessar um período determinante no que respeita a inserir a Rússia firmemente na comunidade das nações democráticas. No contexto da adesão à Rússia à Organização Mundial do Comércio e do acordo sobre um novo modelo de cooperação entre a Rússia e a NATO, estamos confiantes em que a Cimeira UE-Rússia que irá ter lugar em Moscovo faça avançar a nossa parceria bilateral, tornando a nossa cooperação mais concreta e eficaz. A Comissão está disposta a continuar a desempenhar um papel activo neste processo. Estou certo de que o Parlamento Europeu irá, também, continuar a dar um contributo valioso.

Para terminar, gostaria de focar um ponto muito simples. Temos muitas coisas em comum com a Rússia: temos muito em comum no plano geográfico, e, em alguns aspectos, temos demasiado em comum no plano histórico. A única opção sensata que se apresenta à UE e à Rússia é procurarem fazer com que a sua relação funcione o mais eficazmente possível – em termos económicos, sociais e políticos. Há, talvez, ainda alguns fantasmas do passado que temos de enterrar – velhas suspeitas de que temos de nos libertar de uma vez para sempre. Mas, a Comissão pensa que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que esta parceria funcione, e funcione bem. Não há outra opção sensata. Mas uma parceria é uma relação em dois sentidos: implica dar e receber, e implica que se compreenda o ponto de vista do outro parceiro. Estamos conscientes disso, e estou certo de que os nossos colegas russos também acabarão por o compreender.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito Obrigada, Senhor Comissário.

Permitam-me que aproveite a oportunidade para saudar a presença da nossa colega, a senhora deputada Hoff, relatora do relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada “A União Europeia e Kaliningrado”.

(Aplausos)

A senhora deputada Hoff teve a enorme gentileza de estar entre nós, pelo que agradeço em nome de todos nós.

Passo agora a palavra à senhora deputada Erika Mann, que intervirá como relatora substituta.

  Mann, Erika (PSE), em substituição da relatora. – (DE) Senhora Presidente, muito obrigada pelas amáveis palavras. Sei que a minha colega Magdalene Hoff pretende dirigir-lhe algumas palavras no final do seu discurso, que em seguida irei passar a ler, mas não quero deixar, uma vez mais, de lhe dirigir os meus sinceros agradecimentos. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, com a adesão da Polónia e da Lituânia à União Europeia, o enclave russo de Kaliningrado passa a ser também um enclave da União Europeia. A situação complexa, única e francamente paradoxal reside no facto de que Kaliningrado, na qualidade de território russo, se insere evidentemente no campo de aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação concluído com Moscovo, mas será concretamente mais afectado pelo alargamento da União Europeia.

Em 1994, num dos seus relatórios, o Parlamento Europeu já tinha chamado a atenção para a situação precária de Kaliningrado. Nesse relatório referíamos que o futuro da região de Kaliningrado é uma questão urgente que diz directamente respeito à Rússia, aos países vizinhos e também à União Europeia. A consequência prática foi, desde logo, a tomada de medidas cuja importância para o desenvolvimento do território passou a ser ainda maior. Exemplos disso são o estímulo da cooperação transfronteiriça e o reforço da integração da região de Kaliningrado nas estruturas europeias de transporte e telecomunicação. É lamentável que, de então a esta parte, o tempo não tenha sido bem aproveitado. No quadro da parceria estratégica visada, a que também se referiu, Senhora Presidente, e com a apropriada participação dos países vizinhos, Polónia e Lituânia, divisam-se actualmente novas possibilidades de encontrar soluções para Kaliningrado que garantam a viabilidade da região e talvez a transformem até num elo activo entre os parceiros. Paralelamente, gostaria porém, tal como foi feito em 1994, de sublinhar o seguinte: todas as reflexões relativas ao desenvolvimento de Kaliningrado têm de partir do pressuposto que, do ponto de vista do direito internacional, a região continuará a fazer parte da Rússia e que o seu estatuto em matéria de direito público será regulamentado exclusivamente entre os responsáveis de Moscovo e Kaliningrado.

Há dois cenários possíveis: um negativo e um positivo. Num cenário negativo, as relações entre a União Europeia e a Rússia tornar-se-iam muito problemática. As duas partes não teriam passado no importante teste da capacidade de cooperação e prevenção de crises no quadro do Acordo de Parceria. Num cenário positivo, pelo contrário, o centro de actividade económica que é Kaliningrado poderia, enquanto ponto de referência de comunicações, de actividades comerciais e de oferta de serviços modernos, melhorar globalmente o seu perfil no dinâmico espaço báltico. Enquanto região-piloto para a implementação de reformas estruturais económicas, a região poderia contagiar todo o Noroeste da Rússia e aproximar mais esta importante região da Europa. Em suma, uma solução de comum acordo sobre Kaliningrado poderia tornar-se no modelo de uma parceria concreta e não apenas nominal entre a União Europeia e a Rússia.

Tendo em conta a urgente necessidade de acção, começa a perceber-se actualmente, de ambos os lados, uma nova flexibilidade. Congratulo-me em particular pelo facto de o Presidente Prodi ter recentemente referido a necessidade de encontrar soluções para Kaliningrado, mesmo antes da adesão da Polónia e da Lituânia à UE, em conformidade com as ideias desenvolvidas pela Comissão em 2001 na sua comunicação sobre Kaliningrado.

Igualmente positivo é o manifesto empenhamento do Presidente Putin numa solução negociada construtiva. Não vou entrar aqui em pormenores sobre os vários domínios que necessitam de uma regulamentação comum, vou isso sim limitar-me a algumas observações fundamentais. No que se refere à questão do regime de vistos e de fronteiras, que é compreensivelmente considerada como muito sensível pelas populações, o objectivo é encontrar uma solução de equilíbrio entre, por um lado, a protecção rigorosa das fronteiras externas da UE e, por outro, a necessidade de facilitar a travessia das fronteiras.

A Rússia vai igualmente ter de se conformar em aceitar as regras do direito comunitário na matéria, e partimos do princípio de que acabará por o fazer. A União não pode aceitar quaisquer excepções, uma vez que isso iria abrir um precedente para outras regiões fronteiriças. Por sua vez, a União Europeia deverá também ponderar se, no âmbito do acordo de Schengen e além dos casos mencionados na comunicação, não haverá uma série de possibilidades para facilitar o regime de vistos. No meu relatório são apresentadas algumas propostas pormenorizadas a este respeito. A proposta de integração parcial de Kaliningrado no espaço báltico não pode ser reactivada por um regime fronteiriço exclusivo para as pessoas.

Uma regulamentação flexível da circulação de pessoas e de mercadorias constitui sem dúvida uma condição importante para o desenvolvimento de Kaliningrado, possuindo também um elevado valor simbólico para a população no delicado domínio da inclusão e exclusão. No entanto, e contrariamente ao que ainda hoje se supõe amiúde em Moscovo, não é, por si só, suficiente para esse desenvolvimento. São disso exemplo as fronteiras abertas com a Polónia e a Lituânia. Os indicadores económicos de Kaliningrado, na sua maioria, são negativos e continuam a não dar mostras de uma progressão positiva. O nível de vida na zona fronteiriça encontra-se muito abaixo do nível existente em toda a Rússia.

Causas importantes desta estagnação persistente do desenvolvimento são, certamente, a difícil localização geográfica, os privilégios aduaneiros e fiscais e também o facto de a situação tender a permitir actividades criminosas em geral. Por conseguinte, a abertura de Kaliningrado ao mundo exterior tem de ser acompanhada por reformas profundas na gestão económica e administrativa da região. Se assim não for, existe o perigo de as indústrias locais, pouco competitivas, serem em grande parte eliminadas pela concorrência estrangeira e de os investidores estrangeiros reduzirem ainda mais a sua já de si baixa participação em Kaliningrado.

Por conseguinte, apelamos à administração em Moscovo e Kaliningrado, na qualidade de responsáveis pela região, que crie no local as condições para uma boa governação sob a forma de estruturas funcionais, transparentes e fiáveis no domínio da administração, da justiça e da política. Naturalmente, também existem várias possibilidades de intensificar estes esforços. Seria particularmente útil criar uma agência de investimento que pudesse disponibilizar, também aí, as respectivas estruturas financeiras. O que também inclui, naturalmente, a intensificação da cooperação no quadro do programa TACIS e a vontade de disponibilizar os respectivos fundos através das instituições financeiras internacionais – em particular do Banco Europeu de Investimento.

Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, para terminar, permitem-me que ceda agora a palavra à minha colega Magdalena Hoff, para conclusão desta intervenção.

(Aplausos)

  Hoff (PSE), relatora. – (DE) Senhora Presidente, caros colegas, peço desculpa por não me levantar. A minha saúde ainda não me permite discursar de pé. Não vejam isto como falta de cortesia da minha parte. Também não quero tomar demasiado tempo, mas apenas agradecer a todos aqueles que contribuíram para a redacção deste relatório, conferindo-lhe uma dimensão tal, que levou o senhor Comissário Patten a afirmar que a Comissão não o irá ignorar nas negociações na Cimeira de Moscovo. Muito obrigada, Senhor Comissário!

(Aplausos)

O facto de a discussão sobre este relatório ter sido aqui colocada no devido enquadramento, isto é, uma discussão conjunta sobre a Federação Russa, demonstra mais uma vez, em nossa opinião, que cumpre ao Governo russo providenciar para que se estabeleçam condições adequadas em Kaliningrado. Recentemente, integrámos uma delegação deste Parlamento que se deslocou a Kaliningrado, e basta andar de olhos abertos pela região ou pela cidade para se sair de lá horrorizado. Tivemos ocasião de conversar com o Presidente da Câmara Municipal de Kaliningrado, que se queixou amargamente das expectativas criadas por ocasião da última visita de representantes da União Europeia relativamente à construção de um hospital, cujo objectivo seria sobretudo ajudar doentes de tuberculose.

Tudo o que foi aqui referido pelos oradores precedentes - direitos do Homem, saúde pública e política de ambiente - corresponde a problemas reais, que é necessário atacar e ajudar a resolver. Porque uma coisa é certa, e não podemos perdê-la de vista, vindo além disso sublinhar aquilo que senhor Comissário Vitorino afirmou: não haverá condições de paz na Europa se não conseguirmos dinamizar o Acordo de Comércio e Cooperação. Espero que o consigamos, mas não tenho grandes receios a este respeito, se o que foi aqui exposto pelos vários representantes da Presidência, da Comissão e do Parlamento, for igualmente discutido na Cimeira de Moscovo.

Agradeço os minutos de tempo de palavra que me foram concedidos. Creio que continuaremos a esforçar-nos, também em conjunto, Senhora Deputada Lalumière, para que as decisões tomadas até ao momento pelo Parlamento sejam aplicadas e se tornem prática política. Muito obrigada! Gostaria de agradecer em particular à colega Erika Mann que, quando lhe pedi que apresentasse a minha intervenção neste Parlamento, se predispôs imediatamente a fazê-lo. Muito obrigada, Erika!

(Aplausos)

  Presidente. – Muito Obrigada, Senhora Relatora.

(Aplausos)

Todos nós conhecemos a sua extraordinária dedicação a todos os países da Europa Central e Oriental, e especialmente a Kaliningrado. Pode ter a certeza que a sua mensagem nos tocou profundamente e que todos nós, seja qual for o lugar que ocupe, se esforçará por pôr em prática os desejos que hoje aqui formulou.

  Poettering (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de dirigir uma palavra de respeito e de reconhecimento, quer em nome do meu grupo parlamentar quer a título pessoal, a Magdalena Hoff pelo seu notável trabalho em geral e, em particular, pelo seu extraordinário trabalho no que diz respeito a Kaliningrado. Dada a solenidade do momento, queria acrescentar, cara Magdalene - é a primeira vez que trato aqui alguém pelo nome próprio num discurso oficial -, gostaria também de te agradecer sinceramente pelos muitos anos de boa colaboração, não só aqui no Parlamento como também a outros níveis, nomeadamente no seio da “Europa-Union Deutschland”. Os melhores votos de uma rápida recuperação. Obrigado pelo teu admirável trabalho!

(Aplausos)

Quero manifestar o meu pesar relativamente às vitimas de Kaspiisk no Daguestão, assassinadas em 9 de Maio. Havia muitas crianças entre os mais de 30 mortos. Tal como o senhor Comissário Patten afirmou, o terrorismo nunca é justificável. Esperamos que tal situação não volte a repetir-se! Solicitamos ao Governo russo que - o mesmo fizeram o senhor Comissário Patten e o senhor Presidente do Conselho de Miguel, pelo que também lhe solicito a si que o deixe expresso na Cimeira -, caso os atentados, os crimes tenham sido cometidos por chechenos - no caso do Daguestão não passa de uma suspeita para a qual ainda não há qualquer prova -, estes terroristas, estes criminosos não sejam identificados com o povo checheno, mas que a população civil na Chechénia seja protegida ...

(Aplausos)

... e que, através de negociações, asseguremos que a Chechénia tem um futuro promissor.

Em suma, entendemos que as nossas relações com a Rússia são relações estratégicas. Se é certo que as nossas relações com os Estados Unidos da América se revestem de uma importância estratégica, do mesmo modo que as nossas relações com o Mediterrâneo e, como não podia deixar de ser, o alargamento da União Europeia, o mesmo se aplica também às nossas relações com a Rússia. As nossas relações têm de se basear nos princípios democráticos, no Estado de direito, no modelo de economia social de mercado e, sobretudo, nos direitos do Homem e na dignidade humana. É com base neste princípio que pretendemos cooperar com a Rússia, a nível político, económico e de segurança.

Insistimos uma vez mais no que aqui já foi dito - a importância do espaço económico europeu comum e de uma cooperação o mais desenvolvida possível com a Rússia. Mas gostaria também de acrescentar, dado que às vezes se toca nesse assunto, que nem a mim nem à grande maioria do nosso grupo parlamentar passou sequer pela cabeça - creio que nisso estamos de acordo - que a Rússia, em toda a sua dimensão, pudesse tornar-se membro da União Europeia. É necessário dizê-lo, porque a sinceridade assim o exige.

Mas queremos desenvolver as relações económicas, eliminar as barreiras comerciais, facilitar o investimento na Rússia. Para tal temos importa eliminar as restrições neste domínio. Queremos cooperar no sector da segurança interna. Estive há pouco tempo com o presidente do nosso grupo parlamentar na Finlândia, um país fronteiriço da Rússia, onde os controlos de segurança nas fronteiras são exemplares. Temos de fazer algo de semelhante em todas as nossas fronteiras com a Rússia. Convido o Governo russo a fazer a sua parte, de modo a que, no que diz respeito a Kaliningrado, também possa haver segurança!

Uma vez que o meu tempo de uso da palavra já terminou, acrescentaria apenas que tencionamos intensificar as relações com a Federação Russa, porque a segurança no nosso continente no século XXI dependerá em larga medida da capacidade de intervenção da União Europeia bem como da capacidade de intervenção da Rússia - de forma democrática, assim o esperamos - a fim de que possamos garantir, em conjunto, um bom futuro ao nosso continente europeu!

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: J. PACHECO PEREIRA
Vice-presidente

  Paasilinna (PSE). - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, querida Magdalene, em nome do meu grupo quero agradecer-lhe o seu valioso trabalho. Estamos muito entusiasmados com este relatório e aprovamo-lo unanimemente. Ao mesmo tempo, fazemos votos para que a senhora deputada, querida Magdalene, possa voltar a trabalhar connosco e para que possamos aproveitar os seus profundos conhecimentos, inclusive no domínio das questões relacionadas com a Europa Oriental.

Caros colegas, Kaliningrado tanto pode vir a ser um exemplo positivo como negativo no domínio das relações entre a UE e a Rússia, ou porque fomenta a cooperação ou porque cria mais problemas. Num cenário positivo, Kaliningrado constitui um projecto-piloto para a Rússia e para o nosso próximo alargamento: as regras da OMC são respeitadas nessa zona, permitindo assim a adesão da Rússia à OMC. A legalidade, a estabilidade e a sociedade civil evoluem e tornam-se aos poucos uma realidade. Nós ajudamos com todo o nosso arsenal: TACIS, PHARE, INTERREG, etc. O nosso comércio com Kaliningrado aumenta e as pessoas podem circular livremente. Num cenário negativo, o fosso do nível de vida torna-se cada vez mais profundo, trazendo agitação para o seio da União, sendo que, neste momento, a agitação vive-se fora da União. A sociedade de Kaliningrado é muito pouco evoluída – a criminalidade é já neste momento 2% mais elevada do que nas outras partes da Rússia – e a agitação popular pode gerar uma nova crise semelhante à de Berlim. Este é um cenário que nós não desejamos. Todavia, é preciso ter presente que estamos a viver um tempo de oportunidades, se a nova administração da Rússia for capaz de o entender. Em todo o caso, Kaliningrado vai constituir um novo barómetro das nossas relações com a Rússia.

É verdade – como afirmou o Senhor Comissário Patten – que tudo culmina nas próximas semanas, na Cimeira UE–Rússia. A Rússia tem muitos problemas e um deles é que as suas relações com os Estados Unidos têm sido muito pouco proveitosas para o povo russo, que não entende muito bem este facto. Por isso, devíamos propor um programa de cinco pontos para estreitarmos as nossas relações: a criação de um espaço económico, a adesão à OMC, a cooperação no domínio da energia, a Dimensão Setentrional e um acordo concreto sobre Kaliningrado; eis os cinco pontos, caros colegas!

  Thors (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, procurei escutar atentamente as intervenções do Conselho e da Comissão e devo dizer que, como habitualmente, a Comissão foi mais objectiva na forma como descreveu a situação em que actualmente se encontra a nossa parceria e ao observar que se trata de uma relação baseada em dar e receber. Parece-me que os resultados brilham pela sua ausência. Vemos mais faz-de-conta e discursos bonitos do que resultados práticos.

Penso que existe um risco preocupante de que as relações entre os EUA, a Rússia e a UE venham a reproduzir as que hoje vemos no Médio Oriente. Seremos nós, na UE, os únicos a estar preocupados com os direitos humanos, a liberdade de expressão, o pluralismo na comunicação social, o ambiente e talvez mesmo a situação das organizações de cidadãos? O que se passa, de facto, em relação a Kaliningrado? O que se passa, de facto, com o diálogo sobre energia? Estamos à espera de resultados.

O que é feito da parceria ambiental na Dimensão Setentrional? Por ocasião de diversas cimeiras, a UE vem afirmando que é preciso que alguma coisa aconteça. A UE tomou decisões no sentido de financiar importantes projectos ambientais no noroeste da Rússia, mas a Federação Russa não cumpre a sua parte. Será correcto andarmos a prometer a integração na OMC e na NATO, ou deveríamos impor como condição para isso que haja resultados do lado russo?

A Presidência e a Comissão abordaram também a questão da responsabilidade pelos resíduos nucleares, o acordo MNEPR (Programa Multilateral Nuclear e Ambiental para a Rússia). Quantas vezes mais iremos ouvir a Presidência, como sucedeu, por exemplo, com a Presidência sueca, dizer que está à espera de resultados? A questão vai sendo adiada, primeiro um semestre e depois anos sucessivos, enquanto ouvimos o tiquetaque do relógio, sabendo que há resíduos nucleares que continuam sem tratamento e que os submarinos de Murmansk podem começar a verter o seu combustível nuclear. Sabemos igualmente que o meu país, a Finlândia, tem grandes problemas com os transportes rodoviários para a Rússia, onde não são cumpridos os acordos relativos aos horários e são cobradas taxas extraordinárias.

Apelo à Presidência e à Comissão para que, nas negociações com a Rússia, não deixem de abordar as questões mais difíceis. Por último, gostaria de dizer ao senhor Presidente do Conselho em exercício que\ outras cimeiras e outros chefes de Governo não se decidiram a levantar a questão das crianças raptadas. Esta questão deve ser abordada num diálogo sério. Eu própria conheço vários casos de crianças, como Maria Sboeva e Tommi Ylönen, que foram raptadas e levadas para a Rússia.

  Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, dentro de instantes, Elisabeth Schroedter, a nossa colega do Grupo Verts/ALE, irá falar-nos de Kaliningrado. Em nome do meu grupo, quero agradecer muito explicitamente à colega Magdalene Hoff pelo seu empenho e a sua total dedicação à Europa Oriental. Penso que ela merece que isso seja aqui assinalado.

Caros colegas, todos seguimos com particular atenção o discurso do Senhor Ministro. Durante os quinze minutos - ou mais - que ele aqui nos falou da Rússia, não proferiu uma única vez a palavra Chechénia. Como é isso possível, Senhor Ministro De Miguel? Eu não entendo! Com efeito, nos últimos tempos desenvolvemos um grande esforço de concertação com as autoridades russas. Conversou-se mais tempo. E afinal qual é o resultado? Business as usual. Mas, caros colegas, os conflitos no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina ensinaram-nos realmente, agora, que a prevenção de conflitos é muito importante. Nela residem o prefácio e o epílogo de qualquer política de paz. Concedemos um enorme volume de auxílio financeiro à Federação Russa: 65 milhões de euros, por via do ECHO, para serviços humanitários e 2,5 mil milhões de euros, por via do TACIS, ao longo dos últimos dez anos. Poderemos finalmente consagrar agora esse dinheiro à prevenção de conflitos? Senhor Ministro De Miguel, quero apelar a Vossa Excelência para que, em Moscovo, não fale apenas de economia e de comércio livre. Fale também da Chechénia, do respeito dos direitos humanos e da perseguição dos activistas do ambiente. Faça isso, por favor. Se assim fizer, Vossa Excelência reforçará a credibilidade da União Europeia.!

  Modrow (GUE/NGL). - (DE) Senhor Presidente, nos últimos anos o mundo mudou, infelizmente nem sempre no sentido da paz e da segurança, da parceria e da coabitação pacífica. Após a Segunda Guerra Mundial, as nações conferiram ao Conselho de Segurança das Nações Unidas muitos direitos e uma grande responsabilidade pela segurança e manutenção da paz. Embora a União Soviética enquanto potência vencedora e em tempos superpotência a par dos EUA já não exista, a Rússia que lhe sucedeu não é um país insignificante. A Rússia possui armas nucleares, dispõe de incomensuráveis recursos, teve um papel fundamental na história dos séculos XIX e XX na Europa e no mundo. O alargamento da União Europeia pode reforçar os potenciais de parceria com a Rússia, se os últimos vestígios e receios ligados a um passado de Guerra Fria forem ultrapassados e se, por exemplo, a cooperação económica com os países candidatos da Europa Central e Oriental for aproveitada e não intencionalmente excluída.

Aqueles que na Europa querem acabar com a política de antagonismo, não devem criar novos conflitos através de uma nova geoestratégia, devendo sim aliar-se à Rússia com vista a uma verdadeira parceria concreta. Sobretudo, não devemos contar a quantidade de reuniões e encontros e usá-los como bitola. Devemos contar, sim, os resultados reais obtidos. Os nossos interesses comuns são tão vastos que, a longo prazo, o único caminho sensato é uma cooperação e parceria económica com a Rússia que seja proveitosa para ambas as partes, que promova a segurança e diminua a tensão social.

  Dupuis (NI). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, morreu há dias o General Lebed, um homem que teve um papel determinante nas negociações de paz com os chechénios, mas cuja morte foi totalmente silenciada, por vós e por vários colegas. Morreu, provavelmente assassinado, num acidente, segundo as informações oficiais, isto é, numa misteriosa queda de helicóptero como já várias vezes assistimos nesta região do mundo.

O General Lebed tinha uma concepção da integridade territorial que não correspondia exactamente à vossa; para ele, não eram apenas os limites geográficos, as fronteiras que havia que preservar, mas sim a integridade territorial, o que quer dizer a integridade das gentes, das vidas, das pessoas que vivem num território.

Hoje, ao ouvir-vos e ao ouvir o Conselho e a Comissão, não ficamos de modo algum com a impressão de que, nas reuniões que se sucedem semana após semana entre vós e as autoridades russas, como o afirmou o colega e presidente Staes, a questão da Chechénia esteja efectivamente no centro dos vossos interesses, das vossas prioridades.

  Oostlander (PPE-DE). - (NL) Como já vem sendo hábito, a senhora deputada Hoff preparou uma vez mais um relatório equilibrado e criterioso sobre Kaliningrado. Devo dizer que tenho particular apreço pela forma como abordou esta matéria e também pela habilidade com que sistematicamente salienta os interesses russos, para que, na nossa preocupação com Kaliningrado, não venhamos eventualmente a deparar-nos com alguma desconfiança da parte de Moscovo. A senhora deputada Hoff é particularmente competente neste domínio. Na realidade, Kaliningrado é uma das suas áreas de especialidade, pelo que sempre tive elevado respeito pelos seus relatórios e pelas suas opiniões, e, no passado, já tivemos também o prazer de cruzar as nossas espadas.

Kaliningrado já não é a Köningsbergen de outrora. Aqueles que alguma vez aí viveram já pouco reconhecem do passado e já não se sentem em casa. Se num futuro próximo esta região não passasse a ser um enclave na União Europeia, pouca ou nenhuma atenção nos teria merecido. Mas, a proximidade implica responsabilidade, e julgo que esse foi também um importante factor de motivação para a relatora. O futuro dos habitantes de Kaliningrado requer a nossa atenção. Por isso mesmo, é justo que a relatora não tenha olhado apenas para as grandes questões de Kaliningrado, mas se tenha detido também nas necessidades quotidianas dos respectivos cidadãos - entre as quais a de não os deixarmos numa situação de isolamento.

As ligações às demais regiões da Federação Russa, mas também aos futuros Estados-Membros da União Europeia, têm de ser praticáveis. Estas últimas irão talvez revelar-se ainda mais importantes do que as primeiras. A possibilidade de os cidadãos de Kaliningrado viajarem livremente na União Europeia constitui, a meu ver, uma prioridade. Por isso se insiste em que o problema em torno dos vistos seja resolvido de modo flexível - dentro do quadro de Schengen, naturalmente, pois é bom que sejamos lúcidos! Aliás, muitos dos entraves são uma questão de trabalho humano. Os problemas nas fronteiras derivam com demasiada frequência da lentidão do respectivo pessoal, de procedimentos burocráticos supérfluos, etc. Por isso mesmo, é fundamental cultivar aí uma mentalidade que se enquadre num Estado de direito, numa democracia e numa economia social de mercado. Nesse sentido, seria também particularmente importante desenvolver os contactos entre as organizações da sociedade civil na União Europeia, em Kaliningrado e também, naturalmente, noutras regiões da Rússia, já que elas são diariamente confrontadas com essa forma de actuação.

Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Hoff o facto de ter adoptado as alterações que apresentei em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, e também, nomeadamente, o humor com que sempre reagiu aos pequenos estratagemas que utilizei neste processo. Quero exprimir-lhe os meus mais sinceros agradecimentos e desejar-lhe as maiores felicidades.

  Schroedter (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada Hoff o seu excelente relatório. Creio que não só é muito melhor do que o primeiro relatório, como também é substancialmente melhor do que o documento da Comissão. Espero sinceramente que este relatório entre para a história deste Parlamento, pois ele vai muito mais longe e a cooperação também foi excelente. Agradeço ainda à relatora por ter aceite grande parte das minhas propostas de alteração.

Existe o risco de apenas se produzirem belos discursos sobre a importância da cooperação, sobre a situação especial em que Kaliningrado se encontra, mas as pessoas que vivem ali têm receios alimentados pela realidade: que haja maior dificuldade de trânsito, na liberdade de circulação, na cooperação entre as ONG e que haja pobreza e mais desemprego.

Por isso, precisamos de redefinir os instrumentos existentes, o pequeno tráfego fronteiriço, a cooperação económica, a cooperação transnacional e, sobretudo - Senhor Comissário, quero uma vez mais dirigir-lhe aqui um apelo -, a utilização de instrumentos financeiros. Um plano de acção comum requer também um fundo comum.

  Kronberger (NI). - (DE) Senhor Presidente, não há dúvida de que a Cimeira entre a União Europeia e a Rússia constitui uma enorme oportunidade para uma parceria histórica. Essa parceria, que tem de ser estabelecida não só a nível económico como a nível político, é uma das condições mais importantes para que haja uma política de paz e estabilidade no século XXI. A Europa e a Rússia dependem mais uma da outra do que parece à primeira vista. Desde sempre que qualquer divergência entre a Europa ou um dos países europeus e a Rússia é seguida por um abalo na política mundial. Já era tempo de criar uma base de partida que, a longo prazo, impedisse um conflito do género. Para tal, é preciso instaurar o respeito mútuo e uma base de confiança.

É evidente que o conflito em torno da Chechénia é um grande problema. Aliás não seria aconselhável condenar unilateralmente a Rússia, sem identificar as razões secretas neste conflito como, por exemplo, os interesses financeiros, os interesses dos fornecedores de armas e sobretudo os interesses das matérias primas.

  de Miguel, Conselho. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de me associar a todas as vozes que hoje se ouviram em agradecimento à senhora deputada Hoff e de admiração pelo seu trabalho e por estar aqui em pessoa, depois de uma grave doença.

Creio verdadeiramente que o relatório da senhora deputada Hoff se inscreve no contributo essencial do Parlamento Europeu para o trabalho das Instituições. O senhor Comissário Patten afirmou, com razão, que a substância deste relatório vai orientar-nos e inspirar-nos nas nossas relações com a Rússia. O mesmo referiu a Presidência. Por conseguinte, gostaria de transmitir os meus agradecimentos por este importante trabalho, muitas vezes calado e anónimo, pois é bom que, pelo menos uma vez, como é agora o caso, veja a luz do dia e seja reconhecido publicamente.

Gostaria de dizer que partilho praticamente de todas as opiniões que aqui foram expressas sobre os aspectos, positivos e negativos, das nossas relações com a Rússia. As relações são como são e não como pretendemos que sejam. A Rússia, com todas as suas vantagens e inconvenientes, é um grande país, com o qual partilhamos um espaço comum, que é o grande espaço do continente europeu. Para além disso, é um país com o qual, por circunstâncias históricas especiais, a União tem agora de viver, circunstâncias como são: o final da Guerra Fria; a queda do Muro de Berlim; o alargamento aos países de Leste, que foram satélites da Rússia, por culpa da Segunda Guerra Mundial e por culpa nossa, visto que deixamos muitos desses países – e temos uma consciência histórica disso – às mãos da influência russa.

Temos agora que recuperar esse terreno. É o que estamos a fazer com o alargamento, que consiste em integrar, na grande família europeia, todos esses países que cruelmente se viram apartados da mesma. Porém, ao mesmo tempo, a Rússia existe e, por conseguinte, a partir deste momento, a Rússia deixou de ser essa rival longínqua do mundo bipolar, que existia a Leste. Hoje, a Rússia é um vizinho nosso. Depois do alargamento teremos de partilhar não só fronteiras, como, no caso de Kaliningrado, inclusivamente responsabilidades, porque, independentemente da sua nacionalidade, os habitantes de Kaliningrado são seres humanos, que devem fazer parte da nossa preocupação, visto que estamos empenhados em que esse enclave não seja uma bolsa de pobreza no território da União, mas sim uma bolsa de prosperidade. Na escala de valores da União Europeia não cabe a criação de uma zona de prosperidade, deixando, por exemplo, uma bolsa de pobreza em Kaliningrado.

Dessa forma, gostaríamos que a Rússia registasse uma evolução em todos os sentidos, tanto a nível económico e comercial como a nível jurídico e institucional, assim como em matéria de respeito pelos grandes princípios humanísticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, que são a marca da nossa identidade. Por isso, teremos de trabalhar em todos os domínios, incrementando, da melhor forma possível, a nossa cooperação com a Rússia nos campos económico e comercial. Para além disso - como referimos -, no âmbito do terceiro pilar, demos já passos importantes, ao realizar reuniões dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da Rússia e da União, assim como no domínio do respeito pelos direitos humanos.

Não me referi à Chechénia, porque no mês passado houve uma sessão monográfica sobre a questão, e gostaria de recordar ao senhor deputado Staes que, se pretende saber qual é a posição da Presidência sobre a Chechénia, venha aqui, ou leia as actas deste Parlamento: O que não pode acontecer é que tenhamos aqui um debate de várias horas sobre a Chechénia, que a Presidência e a Comissão comuniquem a sua posição e que, no mês seguinte, se afirme que não dissemos nada. Teria tido a oportunidade de aqui estar e de participar nesse debate se quisesse. Se não esteve presente, isso não é da minha responsabilidade, nem da Presidência, apenas sua.

O mesmo digo à senhora deputada Thors, que critica a Presidência. Gostaria de lhe recordar que o seu país de origem, a Finlândia, assumiu a Presidência da União há pouco tempo e também quero recordar-lhe que foi precisamente a Espanha o primeiro país, a nível da Presidência, a estar presente em Kaliningrado. Recordo ainda que estamos muito distantes de Kaliningrado, ao contrário da Finlândia, que está ao lado. Portanto, quanto a críticas a este respeito, aceitamos as justas. Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, graças a uma excelente colaboração com a Comissão, que realiza um trabalho admirável, e com a qual temos mantido um perfeito entendimento. Creio que estamos a fazer um grande esforço para dar passos em frente com a Rússia, pequenos ou grandes passos, mas vamos caminhando a pouco e pouco, e, francamente, creio que não é possível fazer críticas a ninguém, nesta altura.

  Staes (Verts/ALE). - (NL) Senhor Ministro de Miguel, Vossa Excelência está a agir de uma forma algo simplista. Não posso aceitar a maneira como procede. No dia 10 de Abril, tivemos, de facto, um debate sobre a Chechénia, em que o Conselho proferiu, de facto, uma declaração. Eu próprio tomei parte nesse debate - que isso fique bem claro. Mas, desde essa data, houve também diversas reuniões a nível ministerial. Houve um Conselho "Cooperação" no Luxemburgo, a 16 de Abril, se não estou em erro; houve um Conselho "Justiça e Assuntos Internos"; o Primeiro-Ministro checheno, Georgi Kasjanov, esteve em Bruxelas onde se avistou com altos dignitários e com o Presidente do nosso Parlamento e ainda com o Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt, com o Presidente do BEI, Philippe Maystadt, e com o Presidente da Comissão, Romano Prodi. E todas as minhas fontes de informação afirmam que, na realidade, o Conselho não tem em linha de conta a posição do Parlamento, que Vossas Excelências nada fazem para o que problema da Chechénia seja verdadeiramente inscrito na agenda política. Se Vossa Excelência realmente entende que não tem de ler a presente resolução comum nem de dar ouvidos ao derradeiro apelo do Parlamento - que, segundo se espera, será deferido amanhã -, para que o tema da Chechénia seja inscrito separadamente na agenda política, nesse caso eu penso que Vossa Excelência está a agir muito mal, muito mal mesmo.

  de Miguel, Conselho. - (ES) Vou responder ao ponto de ordem, porque quero dizer que a questão da Chechénia está e sempre esteve presente nos nossos contactos com todos os membros da Federação Russa, a todos os níveis, e, muito concretamente, na reunião do Conselho de Cooperação, que teve lugar no Luxemburgo. No jantar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov falou-se amplamente da questão da Chechénia e tanto a Comissão Europeia como a Presidência do Conselho transmitiram à Federação Russa exactamente a nossa opinião, que coincide plenamente, por certo, com a do Parlamento. Porém, a Comissão Europeia teve também a oportunidade de o dizer ao Primeiro-Ministro russo, Mikhaïl Kassianov, que há duas semanas esteve em Bruxelas em visita oficial.

Sempre o afirmámos em todas as reuniões, a todos os níveis – incluindo ao nível político –, e nunca tolerámos que a questão da Chechénia fosse excluída das nossas conversações bilaterais, mas, naturalmente, afirmámo-lo com o respeito que nos merece um país soberano. Desde logo, não nos ocorre misturar o tema da Chechénia com acusações de assassinato, como as que escutámos aqui hoje, como a que referia que o General Lebed foi assassinado pelo Governo russo por ter sido partidário de certas posições da Chechénia. Desde logo, essa não é a nossa linguagem, Senhor Presidente.

  Thors (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, não percebo por que razão o senhor Ministro espanhol se sente posto em causa. Aprecio o trabalho que tem sido feito em relação a Kaliningrado, mas penso que, tal como a Comissão, temos motivos para perguntar se estaremos a alcançar os resultados que desejamos.

Por vezes, parece a nossa relação com a Rússia se resume ao "dar", do nosso lado, e ao "receber", da parte deles. Infelizmente, os exemplos são muitos. Um deles é o da Dimensão Setentrional, em relação à qual, como o próprio senhor Comissário afirmou noutro contexto, temos apenas um plan of action, mas não um action plan.

O problema é que temos reiterado sucessivamente que queremos resultados. Talvez essas cimeiras lembrem o que se passa na própria UE: tomam-se decisões que apenas exprimem que queremos alcançar uma determinada coisa mais tarde. No entanto, os verdadeiros resultados, aqueles que seriam vitais para o meio em que vivo, não chegam a ver-se. Faço um apelo à Presidência e à Comissão: é necessário envolver toda a UE num esforço activo e poderoso.

  Schulz (PSE). - (DE) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me deu, aceitando afastar-se da ordem do dia, de fazer uma observação dirigida à minha colega Magdalene Hoff. Nós, os sociais-democratas deste Parlamento, e em particular os sociais-democratas alemães, queremos expressar o nosso especial agradecimento à colega Hoff por estar hoje aqui presente. Embora esteja gravemente doente e presa a uma cadeira de rodas - a colega Hoff é deputada neste Parlamento desde 1979 -, não se furtou a apresentar e defender pessoalmente nesta assembleia o seu relatório com a ajuda da minha colega Erika Mann. Para nós, sociais-democratas, que temos o prazer de colaborar consigo como deputados alemães de há muitos anos a esta parte, só há uma coisa a dizer: estamos orgulhosos da nossa colega! Se lhe entrego um ramo de flores - com a sua autorização, Senhor Presidente, pois o Regimento também não diz que isso é permitido -, faço-o também com a esperança de que não seja apenas em nome dos sociais-democratas, mas também em nome de todos os deputados deste Parlamento, que devem estar igualmente orgulhosos por ter nas suas fileiras uma colega desta craveira.

(Aplausos)

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz.

Gostaria de dizer à senhora deputada Magdalene Hoff que o sentimento expresso pelo nosso colega de agradecimento pela sua dedicação ao Parlamento Europeu é compartilhado por todos nós. Muito obrigado.

(Aplausos)

⁂

Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.⁽¹⁾

A votação terá lugar amanhã, às 11h30.

Está encerrado o debate.

(1) Ver acta.

11. Finanças públicas na UEM

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária.

  Solbes, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, é com prazer que apresento ao Parlamento este terceiro relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária relativo ao ano de 2002 ,que consta de um relatório analítico, elaborado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, e de uma comunicação da Comissão, que engloba as principais conclusões da política económica.

Um dos objectivos do relatório é contribuir para garantir que a Comissão continue a desempenhar um papel preponderante no debate sobre a política orçamental da União.

O relatório fornece uma descrição pormenorizada da evolução e das perspectivas orçamentais nos Estados-Membros, bem como na zona do euro no seu conjunto. Para além disso, fornece esclarecimentos relevantes sobre o alcance e os métodos do processo de supervisão orçamental na União, o que permite melhorar a transparência da nossa avaliação da situação orçamental de cada um dos Estados-Membros. Por último, adopta uma abordagem orientada para o futuro, ao apresentar a análise de alguns dos principais reptos orçamentais que a União deverá enfrentar no futuro.

Permitam que teça alguns breves comentários sobre a evolução orçamental recente e as suas perspectivas, referindo as principais conclusões do relatório. Começarei por destacar alguns dos aspectos mais importantes da recente evolução: o ano 2001 foi o período mais difícil para a política fiscal dos anos de história que leva a política económica e monetária. O défice orçamental relativo à zona do euro alcançou 1,3% do Produto Interno Bruto, e este é o primeiro aumento desde o ano de 1993. Apesar desse aumento, dada a diminuição da actividade durante este período, o comportamento orçamental pode considerar-se aceitável.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros –especialmente aqueles que tinham conseguido o equilíbrio orçamental ou a situação de superávit – permitiram o funcionamento dos estabilizadores automáticos, para atenuar os efeitos negativos.

Em segundo lugar, e em contraste com anteriores períodos de diminuição da actividade, nenhum país com défice se lançou numa política expansionista injustificada.

Em terceiro lugar, os Estados-Membros puderam prosseguir as suas reformas fiscais, previstas para sanar a rigidez da oferta, apesar das diversas queixas, segundo as quais o Pacto de Estabilidade retirava liberdade às autoridades devido a normas arbitrárias ou inflexíveis.

Em suma, diria que a política fiscal se manteve amplamente neutra, permitindo uma política económica equilibrada, favorável ao crescimento e à estabilidade dos preços. No entanto, esta avaliação, em traços gerais, positiva deverá ser matizada no caso de quatro países: Alemanha, França, Itália e Portugal, que registaram um défice e que não cumprem as exigências do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.

Os défices de Portugal e da Alemanha, em particular, aumentaram para níveis próximos do valor de referência de 3%, o que levou a Comissão a activar o mecanismo de alerta rápido. É importante reconhecer, no entanto, que a redução da actividade económica não foi excessivamente pronunciada, nem duradoura, mas, se a totalidade dos Estados-Membros não alcançar os objectivos a médio prazo, estabelecidos nos respectivos programas de estabilidade, futuros abrandamentos da actividade poderão representar uma prova mais séria para o quadro de supervisão orçamental da União.

A concentração no tema estrela dos últimos meses – o do alerta rápido – deixou de lado uma série de medidas importantes que, a meu ver, reforçam a qualidade e o alcance da supervisão orçamental. Gostaria de salientar três: em primeiro lugar, em 2001, aprovou-se um código de conduta revisto sobre o conteúdo da apresentação de programas de estabilidade e convergência, que foi já aplicado aos actuais programas, permitindo melhorar a avaliação dos programas por parte do Conselho e, também, conhecer o efeito agregado dos objectivos orçamentais para a zona da União Europeia no seu conjunto.

Em segundo lugar, a Comissão e o Conselho desenvolveram um método comum para o cálculo dos saldos orçamentais corrigidos dos ciclos. O recente arrefecimento da actividade económica e a experiência adquirida com o mecanismo de alerta rápido puseram em evidência a importância de se tomarem em conta as situações orçamentais subjacentes quando se avalia a situação orçamental dos diferentes Estados-Membros.

Em terceiro lugar, levámos a cabo uma análise sobre a sustentabilidade das finanças públicas tendo em conta o envelhecimento da população e incluímos essa avaliação nos programas de estabilidade e convergência. De acordo com o Conselho Europeu de Barcelona, a sustentabilidade a longo prazo vai ser um objectivo permanente do procedimento de supervisão orçamental.

Passarei agora a tecer alguns comentários relativos à recente experiência de alerta rápido, aplicado de acordo com o estabelecido no Pacto: expliquei já, em várias ocasiões anteriores, as razões pelas quais o referido Pacto foi aplicado, pelo que não vou insistir hoje nessa questão. Farei unicamente alguns comentários sobre a evolução posterior. O Conselho decidiu, como bem sabem, encerrar o procedimento de alerta rápido, dado que os dois países afectados reiteraram a sua vontade de aplicar plenamente os seus programas de estabilidade, com vista a evitar o incumprimento do valor de referência de 3% do Produto Interno Bruto, e reiniciar o processo de saneamento orçamental, para alcançar os seus objectivos a médio prazo, em 2004.

Verifica-se que as autoridades estão a levar esses compromissos a sério e congratulo-me com o progresso efectuado na Alemanha no que respeita a um acordo entre os Estados federados e o Governo central relativo ao controlo das finanças públicas, que nos permite salientar o facto de a questão das finanças públicas saneadas não ser assunto que incumba apenas ao Governo central, mas que pressupõe a intervenção de todos os nível e governação.

Quanto à experiência deste sistema de alerta rápido, entendo que é forçoso distinguir entre o procedimento, que como sabem, provou ser difícil, e os resultados que conseguimos até à data, que podem considerar-se positivos. A Comissão, o Conselho e o Parlamento deveriam tomar nota desta primeira experiência e retirar algumas lições que me parecem importantes.

Em primeiro lugar, com a nova recuperação que se avizinha, consideramos ser fundamental voltar a salientar a necessidade da prossecução do processo de saneamento orçamental, a fim de podermos cumprir a norma de proximidade ao equilíbrio ou o superávit, de molde a fazermos frente a possíveis situações semelhantes às que vivemos no passado.

Em segundo lugar, devemos recordar que os problemas orçamentais, que afectaram sobretudo os países grandes da zona euro em 2001 e 2002, são já consequência de não termos aproveitado as oportunidades oferecidas pelo período de elevado crescimento de 1998 a 2000.

Em terceiro lugar, e como se refere no relatório a que faço referência, os estabilizadores automáticos devem constituir o método normal para a estabilização da economia, sendo que as medidas discricionárias deverão continuar a ser excepcionais. Contudo, um acordo claro entre os responsáveis pela política económica da União quanto aos critérios de avaliação das políticas fiscais discricionárias aumentaria a sua transparência e previsibilidade no comportamento orçamental.

Por último, os Estados-Membros devem melhorar a compatibilidade entre as suas regulamentações orçamentais internas e os compromissos orçamentais no quadro da União.

Justifica-se agora um comentário sobre a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas como resposta à estratégia de Lisboa. Realizaram-se importantes melhorias em matéria de sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão e o Conselho avaliaram a sustentabilidade das finanças públicas, com base nos objectivos orçamentais a médio prazo, estabelecidos nos programas de estabilidade e convergência. A análise mostra claramente que, com as actuais políticas, existe o risco de aparecerem desequilíbrios orçamentais nalguns Estados-Membros, e esses riscos multiplicam-se no caso dos países que não alcançam os objectivos a médio prazo, estabelecidos nos respectivos programas de estabilidade e convergência.

No relatório deste ano, analisa-se também a qualidade das despesas públicas, tendo sido dificultada a realização de um debate sobre este tema à escala da União por não existir uma definição clara de qualidade das despesas públicas. Constitui também uma limitação, para este debate, a ausência, nalguns casos, de dados comparáveis relativos à finalidade da utilização dos recursos públicos.

Portanto, o relatório pretende, simplesmente, iniciar esse debate sobre a qualidade das despesas públicas, centrando-se na composição das mesmas e, em si mesmo, é coerente com a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa, ou seja, o aumento do crescimento e do emprego. Esta análise sugere que a maioria dos países conseguiram melhorar a composição das suas despesas públicas durante a década de 90, mantendo, simultaneamente, a dimensão do sector público. Não obstante, antes de retirar conclusões definitivas sobre a qualidade das despesas públicas é necessário levar a cabo uma análise complementar que tenha em conta os objectivos dos programas de despesas, assim como a sua concepção e as suas relações com outros instrumentos de política económica. Propomo-nos levar a cabo essa tarefa nos próximos anos.

Por último, no documento inclui-se também uma referência aos desafios orçamentais que se colocam aos países candidatos: uma vez que tenham aderido à União Europeia, aplicar-se-á plenamente a estes países o acervo comunitário em matéria de política orçamental e estes deverão apresentar os seus programas de convergência.

Para interpretar as suas situações orçamentais é essencial ter em conta, de forma adequada, as suas necessidades e circunstâncias específicas. O processo de supervisão orçamental deve também ter em consideração o facto de os países candidatos estarem a proceder a enormes reformas estruturais e institucionais. Devem, por conseguinte, ter-se em conta as limitações derivadas do facto de, em geral, estes países se caracterizarem por uma maior instabilidade dos níveis de produção do que os países da União e de se tratar de pequenas economias abertas, que dependem consideravelmente de capital externo para o financiamento dos seus projectos de recuperação.

No processo de preparação da adesão não se pede aos países candidatos que cumpram os critérios de convergência nominal, mas que cumpram os critérios de Copenhaga. A principal preocupação durante o período de pré-adesão é a estabilidade macroeconómica a médio prazo, mais do que a consecução de objectivos específicos em matéria orçamental. A política orçamental a médio prazo também deve visar uma estrutura de receitas e despesas favorável ao crescimento económico. Por último, a ênfase colocada na reforma estrutural e institucional não deve esconder a importância de políticas fiscais sólidas. A vulnerabilidade dos países candidatos face às perturbações económicas e as limitações externas que estes países enfrentam põem em evidência a necessidade de se aplicarem políticas prudentes nos mesmos.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Pedro Solbes Mira.

Segue-se agora um período de perguntas e respostas pelo que agradeço que todos os senhores deputados que têm a intenção de intervir façam uma sinal à Mesa para melhor podermos distribuir as intervenções, tendo em conta que as perguntas devem durar um minuto. E a Mesa será rigorosa no cumprimento desse tempo.

  Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de elogiar a política orçamental da Comissão como grande realização que é e de salientar a competência com a qual é levada a cabo. No entanto, a meu ver, Basileia II constitui um dos grandes problemas para o futuro e, em última análise, o maior perigo para as pequenas e médias empresas desde a Segunda Guerra Mundial, caso o trabalho necessário não seja feito. Quais serão, em sua opinião, as repercussões de Basileia II sobre os 40% de empresas na Europa que não têm capital próprio? Qual será igualmente o seu impacto sobre as receitas fiscais e sobre os países candidatos à adesão?

Em segundo lugar: no quadro da política orçamental, lidamos actualmente com países que estão endividados e que, além disso, têm uma elevada taxa de desemprego. Que programas, em seu entender, poderão ser accionados para que esses problemas possam ser novamente controlados?

  Solbes, Comissão. - (ES) O tema que o senhor deputado expõe afasta-se um pouco do tema do debate de hoje, que é muito mais genérico, porém é verdade que o endividamento -privado e público - constitui um problema que deve ser corrigido.

Estamos conscientes de que o endividamento privado está a colocar problemas específicos nalguns países da União. Quanto ao endividamento público, a nossa ideia fundamental continua a ser a de sempre: a redução da dívida pública de forma rápida, especialmente nos países em que a mesma se aproxima de níveis equivalentes ao Produto Interno Bruto; para isso estabelecemos programas específicos de superávit primários, que permitam uma redução da dívida pública.

  Torres Marques (PSE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de fazer três perguntas muito rápidas. Considera o senhor Comissário, como disse, que o pacto de estabilidade e crescimento deve ser considerado neutro independentemente do ciclo económico ser de crescimento acelerado ou ser de crescimento diminuto?

Segunda pergunta: considera o senhor Comissário que é indiferente que as despesas públicas sejam feitas como despesas correntes ou como despesas de investimento e que as despesas de investimento não devem ser consideradas como um instrumento para combater um ciclo de depressão económica?

Terceira pergunta: onde é que está o crescimento no pacto de estabilidade?

  Solbes, Comissão. - (ES) Como expus na minha intervenção, considero que os estabilizadores automáticos são suficientes praticamente em todos os casos, porém é imprescindível que se alcance, previamente, a posição de equilíbrio de superávit para que possam ser totalmente eficazes.

O relatório a que faço referência contém um capítulo específico dedicado aos casos em que poderia utilizar-se uma política orçamental e discricionária. Poderá verificar no mesmo relatório que, no nosso entender, deve utilizar-se unicamente em casos muito específicos, que digam respeito apenas a um país e em condições limitadas.

Obviamente, o investimento ajuda o crescimento e, neste sentido, considerámos sempre a despesa de investimento mais positiva do que alguns tipos de despesa corrente. No entanto, isso não quer dizer que isso justifique qualquer superação dos objectivos fixados no Pacto de Estabilidade.

Por conseguinte, “sim” ao investimento, porém dentro dos limites do Pacto de Estabilidade.

  Della Vedova (NI). – (IT) Senhor Comissário, referiu-se à questão do envelhecimento da população e, portanto, à questão da segurança social. A ausência de reformas no domínio da segurança social nos principais países europeus retira meios ao desenvolvimento económico, mina os orçamentos públicos e constitui um factor de injustiça entre as gerações.

Tendo em conta que estas chamadas de atenção relativas às reformas da segurança social se sucedem ano após ano, mês após mês, mas que nada acontece nos diferentes países, não considera necessário que a Comissão seja capaz de se pronunciar de modo mais claro, com números mais claros, com a exigência de compromissos mais claros, até para informar a opinião pública sobre o que está a acontecer, sobre os riscos que se estão a correr em matéria de segurança social e sobre os riscos que continuamos a transferir para as gerações mais novas? Isto para evitar que, dentro de um ano, dentro de dois anos, dentro de cinco anos, estejamos aqui a repetir as mesmas coisas sem que nada tenha acontecido.

  Solbes, Comissão. - (ES) Não partilho da opinião de que nada acontece. Creio que se avançou muitíssimo nesta questão. Em primeiro lugar, no que se refere a estatísticas. Como sabe, há dois relatórios publicados, um pelo Comité do Emprego, outro pelo Comité de Política Económica, nos quais se procede a uma análise das previsões do crescimento das despesas a longo prazo na União, como consequência do envelhecimento da população, tendo em consideração não só as despesas com as pensões, mas também as despesas de saúde.

Precisamente, sobre este tema, e tendo em conta estes elementos, no âmbito das nossas obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade em matéria de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o ECOFIN e o Conselho Europeu concordaram que, nas actualizações dos programas de estabilidade, se incluam referências específicas às obrigações futuras no que respeita aos problemas de envelhecimento da população dos nossos países. Tudo isso independentemente dos debates, em curso entre os responsáveis, sobre os sistemas de pensões nos diferentes países, no quadro do Open Method of Coordination (método de coordenação aberta), que se pôs em prática em Lisboa.

  Randzio-Plath (PSE). - (DE) Senhor Comissário, fez hoje referência no seu relatório à situação problemática das receitas nos Estados-Membros, que em parte é também a consequência das reformas estruturais promovidas pela Comissão. Não será altura de, ao analisarmos os défices do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos programas de estabilidade e convergência, nos centrarmos talvez mais nos défices estruturais, ou será que quando falamos em finanças públicas temos de insistir apenas na qualificação das despesas, tal como sucede nos Estados Unidos?

  Solbes, Comissão. - (ES) Se bem compreendi, a sua pergunta faz referência à importância que damos ao problema dos défices estruturais e a um melhor controlo das despesas públicas.

Quanto ao défice estrutural, é certo que o Pacto de Estabilidade estabelece objectivos nominais. Contudo, exige que a Comissão avalie o cumprimento ou não dos seus objectivos. Introduzimos o conceito de défice estrutural para podermos levar a cabo essa avaliação e averiguar em que medida os desvios são consequência da evolução do ciclo económico. A dificuldade fundamental consistia em encontrar um sistema aceite por todos relativamente à formulação desse conceito de défice estrutural, o que estamos a conseguir actualmente com a colaboração do Conselho.

Quanto aos problemas de redução das despesas, é certo que o Pacto de Estabilidade estabelece única e exclusivamente obrigações em matéria de défice. A evolução das receitas e das despesas é uma decisão totalmente nacional, sobre a qual cada Estado-Membro deve tomar as suas decisões. Limitamo-nos, neste novo relatório, a avaliar que tipos de despesas têm mais incidência no que toca aos compromissos Lisboa. Logicamente, de futuro, deverá fazer-se a mesma operação em termos de receitas.

  Ribeiro e Castro (UEN). - Senhor Comissário, gostaria de fazer uma pergunta muito breve. Já na parte final da sua intervenção, quando falou da evolução crítica no plano orçamental ocorrida em alguns Estados- Membros e da possibilidade de serem objecto ou não de um alerta rápido, referiu em detalhe a situação da Alemanha e registou que desde o debate que houve até hoje já se notaram alguns sinais positivos de evolução. Uma vez que o outro país de que se falou na altura foi de Portugal, da sua situação orçamental, gostaria de saber qual é a perspectiva do senhor Comissário relativamente também à evolução verificada em Portugal e aos esforços que o Governo vem fazendo para corrigir a situação?

  Solbes, Comissão. - (ES) As decisões adoptadas relativamente ao orçamento suplementar são correctas e procuram o bom caminho. A nossa preocupação neste momento – e já o afirmei em público – reside no facto de, aparentemente, os dados relativos a 2002 apontarem ainda para um défice de 2,8%, demasiado próximo dos 3%, com os riscos que uma situação desse tipo pode acarretar, sobretudo quanto sabemos que o Governo português nomeou uma Comissão para efectuar um cálculo da situação real das finanças públicas, resultados que ainda não conhecemos.

  Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na recente Cimeira de Barcelona, os Chefes de Estado e de Governo comprometeram-se a lutar, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, contra os défices públicos e em prol do saneamento das finanças públicas. Ora, parece que o novo governo de França recebeu instruções do Presidente Chirac, muito embora sendo um dos signatários dos acordos de Barcelona, para deixar de respeitar o referido objectivo de alcançar o equilíbrio orçamental para o ano 2004. Poderá a Comissão comentar estas intenções do Governo, dito de missão, do senhor Primeiro Ministro Raffarin ?

  Solbes, Comissão. - (ES) A Comissão não quer acrescentar nada ao que já referi nalgumas ocasiões.

O ano de 2004 é um compromisso aceite pelo Conselho ECOFIN e ratificado pelo Conselho de Barcelona. A Comissão não é favorável à alteração desta data, porque, ainda que o programa de estabilidade vise conseguir una situação de equilíbrio a médio prazo, esse médio prazo foi, inicialmente, fixado em 2002 e posteriormente alargado até 2004. Cremos que um atraso permanente não ajudaria a fazer face a futuras situações de desequilíbrio criadas pela evolução económica.

O segundo elemento importante constante da nossa análise consiste no facto de todos os Estados-Membros deverem ser tratados da mesma forma.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Pedro Solbes Mira.

Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: PUERTA





















Vice-presidente

12. Período de perguntas (Comissão)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0017/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

  Presidente. -

Pergunta nº 27, do deputado Struan Stevenson (H-0337/02):

Objecto: Atraso nas propostas de reforma da política comum da pesca

Poderá a Comissão explicar por que motivo se está a verificar um atraso significativo na apresentação ao Parlamento das suas propostas de reforma da política comum da pesca

Poderá a Comissão garantir ao Parlamento que este atraso não irá obstar à aprovação das principais propostas durante o presente ano?

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, após a publicação do seu Livro Verde, a Comissão manteve um debate generalizado com todos os grupos de interesse sobre o futuro da política comum de pescas. Nessa altura, adoptámos também nas nossas propostas muitas ideias expressas no âmbito do referido debate. Na sequência da discussão das propostas entre os gabinetes, foram também lançadas algumas novas questões, às quais haverá que dar respostas fundamentadas que, em parte, exigem ainda análises suplementares.

Para mim, o que importa é estar em condições de empreender uma verdadeira reforma. Isso implica, nomeadamente, uma análise aprofundada de todas as questões. De facto, em última análise, não se trata apenas da aceitação das minhas propostas pela Comissão, mas também das suas justificações fundamentadas, precisamente e sobretudo para não dar azo a contra-argumentos de potenciais opositores das reformas. Queremos garantir que o pacote de reformas seja completo e sólido.

Entretanto, avançámos bem com os nossos trabalhos. Tenho esperanças de poder vir a apresentar as propostas à Comissão no final do mês. Em condições normais, o projecto teria apenas sido adiado por uma semana, mas por motivos de vária ordem, este período estendeu-se um pouco, em parte também por eu não ter estado disponível em determinadas ocasiões.

Tinha e continuo a ter a intenção de submeter à Comissão o projecto, sem alteração da essência das propostas. Caberá, então, naturalmente à Comissão deliberar a esse respeito e concertar uma posição aceitável para a maioria dos membros da Comissão.

Uma última observação: no que diz respeito ao processo de rotação dos directores-gerais, posso aqui assegurar-lhes que não existe qualquer relação com as propostas de reforma da política comum de pescas. Estão já em curso desde há muito os preparativos com vista a uma rotação de vasta aplicação, e trata-se de um mero acaso que a rotação e o pacote de reformas tenham coincidido no tempo. Qualquer outra asserção em contrário seria errada.

  Presidente. – Comunico-vos que há vários deputados que pediram para formular perguntas complementares e, naturalmente, vamos a dar a palavra, para além do autor da pergunta, aos dois primeiros nomes que figuram na lista que me foi entregue pelos serviços da sessão. Haverá apenas duas perguntas complementares; não apresentem qualquer ponto de ordem, porque é isso que diz o Regimento: duas perguntas, nada mais.

  Stevenson (PPE-DE). - (EN) Gostaria de fazer uma pergunta complementar. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta, em que diz que necessita de tempo para realizar mais análises e para se preparar, de modo a precaver-se contra eventuais antagonistas. Aplaudo esses esforços. Infelizmente, o que se passa neste momento é que toda a reforma parece estar a navegar em águas paradas.

Dada a situação a que chegámos, resta-me esperar que o calendário fixado não seja comprometido a ponto de chegarmos ao fim do ano e entrarmos em 2003, altura em que algumas importantes derrogações terão expirado e em que poderá surgir uma situação de desorganização total no sector das pescas, em toda a UE. Isso não irá beneficiar ninguém e também não será benéfico para as unidades populacionais, que já se encontram numa situação de ruptura.

Há anos que estamos à espera deste pacote de reformas. Os nossos pescadores estão a sofrer. Poderá a Comissão garantir-nos – e estou certo de que o pode fazer – que irá manter uma independência absoluta em relação a este assunto e que não se deixará intimidar por qualquer Estado-Membro ou por qualquer outra fonte de pressões?

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, em relação à sua pergunta, que no meu entender tem duas partes, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, qual é a situação actual em termos de calendário. Uma vez mais, com toda a clareza que me for possível, dir-lhe-ei que no final deste mês, mais concretamente na última quarta-feira deste mês, apresentarei a proposta à Comissão, que a irá debater. Isto está claro. De resto, nada disto tem influência sobre o atraso na tomada de decisão, já que mesmo que tivéssemos aprovado a proposta na Comissão há três semanas atrás, a data prevista para uma primeira leitura no Conselho dos Ministros da Agricultura e também no Parlamento ter-se-ia mantido.

Em relação à sua segunda pergunta, gostaria de reiterar e assegurar uma vez mais que, realmente, não estou disposto a deixar-me convencer por quem quer que seja, ou por que parte for, relativamente às propostas que a Comissão elabora no âmbito da discussão do Livro Verde! Tal como tencionava, irei propor uma reforma substancial, e ninguém está ou estará em condições, a partir do exterior, de influenciar a minha posição, e muito menos de uma forma inadmissível!

  Presidente. – Admitirei os pontos de ordem, mas depois da formulação das duas perguntas complementares. Em seguida, o ponto de ordem, porque por ora não há qualquer desordem.

  Miguélez Ramos (PSE). - (ES) Gostaria simplesmente de agradecer ao senhor Comissário as suas respostas, as suas palavras, e dizer-lhe que em momento algum pensei que a demissão do senhor Schmidt estivesse, de alguma forma, ligada ao atraso nas propostas de reforma. Inocentemente, pensava que o atraso se destinava à melhoria da proposta, e nesse sentido sentia-me, inclusivamente, contente pelo referido atraso. Porém, das palavras – e sobretudo das suas declarações à imprensa nos últimos dias - parece deduzir-se que o senhor não pensa alterar um ponto ou uma vírgula sequer na sua proposta.

Continuo a pensar que a reforma de uma política de base, como é a política de pescas, carece de, pelo menos, três elementos fundamentais: que seja gradual; que conte com um financiamento suficiente; e que conte com o máximo de consenso.

Por isso pergunto: considera o senhor que a proposta que irá apresentar-nos para a semana, ou nos dias seguintes, responderá a esses três elementos que acabo de enumerar?

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhora Deputada, gostaria de lhe lembrar que já referi de forma clara na minha introdução que apresentámos primeiro, há um ano, um Livro Verde, e que este constituiu a base de um amplo debate. As propostas que pretendo apresentar terão obviamente em conta, na medida do possível e na medida em que tal seja compatível com os objectivos da reforma, os vários contributos, observações e discussões que decorreram nos últimos meses. Mas o que é certo é que a Comissão aceitará qualquer tipo de instruções. A Comissão actua aqui em plena independência e responsabilidade própria, e é com base nesta responsabilidade que também apresentará as propostas.

  Hudghton (Verts/ALE). - (EN) Dado o atraso do pacote de reformas, pergunto-me se o senhor Comissário será a pessoa certa para responder às nossas perguntas. Admito que o senhor Comissário Fischler continua a estar empenhado numa reforma válida da política comum da pesca, mas gostaria de saber se poderá dizer alguma coisa sobre as insinuações de que estarão a ser exercidas pressões pouco correctas sobre outras pessoas da Comissão. Poderia, talvez, solicitar-se ao Presidente da Comissão que fizesse uma declaração sobre este assunto. Gostaria também que o senhor Comissário confirmasse se o Director-Geral da Pesca foi transferido como parte de um pacote de medidas de rotina. Pergunto se é verdade que todas as outras pessoas que foram transferidas no contexto do mesmo pacote apenas foram notificadas com algumas horas de antecedência.

Gostaria de saber se é verdade que a dificuldade em chegar a acordo quanto ao pacote de reformas tem a ver com uma parte muito específica desse pacote e, em caso afirmativo, pergunto por que razão se considera necessário atrasar todo o pacote de reformas.

  Fischler , Comissão. - (DE) Senhor Presidente, há que separar totalmente a questão da reforma das pescas da questão da aplicação do princípio de rotação na Comissão. Entre outros aspectos - uma vez que também sou membro do denominado grupo de reformas da Comissão -, sempre me pronunciei a favor de que este princípio de rotação seja aplicável aos funcionários A1 e A2 e que esses funcionários de topo da Comissão tenham de rodar regularmente.

Numa ocasião anterior, tinha já havido um debate sobre uma possível reforma do senhor Smidt durante o ano de 2003 e, nesse contexto, tornei nessa altura claro que qualquer mudança do Director-Geral das pescas por mim eleito, e com o qual de resto desenvolvo uma colaboração excelente, poderá ter lugar ou no início ou no término da reforma, inclusive a primeira fase de implementação. Considero irresponsável que no momento em que se vão iniciar os contactos com os Estados-Membros no Conselho, com o Parlamento e, sobretudo também, com os stakeholders, tenha lugar, a meio dos trabalhos, uma mudança a este elevado nível da hierarquia. A Comissão decidiu, com o meu assentimento, que esta alteração seja feita agora, no início do processo, e que o senhor Smidt seja incluído neste pacote que foi aprovado.

É profundamente lamentável que tenha havido problemas de comunicação e que o senhor Smidt tenha sido informado apenas muito em cima da decisão tomada na Comissão. Mas continuo a insistir que isto nada tem a ver com a reforma das pescas.

  Nogueira Román (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, peço-lhe que abra uma excepção no seu critério pelas seguintes razões: não sabia, e continuo sem saber, como posso formular uma pergunta complementar sem conhecer a resposta do senhor Comissário e a resposta do autor. Sinceramente, não conhecia o método de se fazer a pergunta antes de conhecer o que estará em causa.

Em segundo lugar, creio que esta pergunta, formulada, por certo, pelo Presidente da Comissão das Pescas, não é uma pergunta qualquer, e abre um debate mais vasto.

Portanto, peço que haja uma excepção e que permita que formule a minha pergunta.

  Presidente. – Gostaria de dizer aos senhores deputados que este não é um debate geral, que estão na reunião errada. Está a decorrer o período de perguntas e, de acordo com as recomendações que nós mesmos aprovámos no Parlamento, só pode haver, no máximo, duas perguntas complementares de dois deputados, que sejam, de preferência, de grupos políticos diferentes e de Estados-Membros diferentes.

Dei a palavra por ordem cronológica a uma deputada do Grupo dos Socialistas, espanhola, e a um deputado britânico do Grupo dos Verdes, e há outros quatro ou cinco que desejam intervir, porém o Regimento não contempla essa situação. Lamento-o muito, mas a realidade é esta. E quanto mais pontos de ordem apresentarem, mais serão os colegas que deixarão de poder formular as suas perguntas. Devem ter isso em conta e ser solidários. Haverá outra ocasião para debater a política das pescas. O senhor Comissário estará presente nos dias 21 e 22 na Comissão das Pescas – ou nos dias em que considere oportuno, não me intrometo no assunto -, e então poderão debater o que quiserem.

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de contribuir para o presente debate dizendo apenas uma coisa que talvez possa pacificar este Parlamento. A Comissão das Pescas irá debruçar-se exaustivamente sobre este assunto na próxima semana e comprometi-me a estar aí presente. Estarei então disponível nessa altura para responder a todas as perguntas que aí sejam colocadas.

  Presidente. – Não tenho a menor dúvida de que, efectivamente, o senhor Comissário Fischler estará à vossa disposição na Comissão e na Plenária, onde poderão debater este tema que, de facto, como o referiu o senhor deputado Nogueira, é de grande importância, é de grande calado, para usar terminologia pesqueira.

  Presidente. -

Pergunta nº 28, da deputada Myrsini Zorba (H-0342/02):

Objecto: Atletas menores de idade

Nos últimos anos, é cada vez mais frequente a participação de atletas cada vez mais novos em importantes eventos desportivos. O treino e a integração destes nos viveiros da alta competição começam logo na idade pré-escolar. Ora, essas crianças não estão ainda em posição de tomarem decisões sobre o seu futuro e transformam-se, muitas vezes, em semi-profissionais ou em objecto de exploração ao serem-lhes administrados "suplementos alimentares" especiais.

Uma vez que a Europa irá acolher os próximos Jogos Olímpicos, não pretende a Comissão tomar medidas para combater este fenómeno, nomeadamente no âmbito da luta contra o doping, já iniciada, e tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da ONU?

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada aborda a questão da protecção de menores no desporto. Remete sobretudo para os riscos que resultam para os menores - muitas vezes profissionais ou semi-profissionais - da sua participação em grandes competições desportivas. O tema da protecção de jovens desportistas foi, por isso, abordada pela primeira vez na declaração adoptada pelo Conselho Europeu de Nice sobre as particularidades do desporto a ter em conta no âmbito das políticas comuns, e a sua função social na Europa. No âmbito do relatório de Helsínquia sobre o desporto, bem como no âmbito do Fórum Europeu do Desporto que decorreu em Lille em 26 e 27 de Outubro - sobretudo no workshop dedicado ao tema da protecção da juventude -, a Comissão abordou este tema, tendo também sido analisada em pormenor a situação especial de jovens com menos de 18 anos, aquando dos debates realizados entre a Comissão e a FIFA relativamente às normas fixadas para transferências internacionais de jogadores de futebol e que foram concluídos em Março de 2001.

No entanto, há que não esquecer que a protecção propriamente dita dos jovens desportistas é, em grande medida, da competência dos Estados-Membros. Contudo, a Comissão, através das suas iniciativas, fomentou intensivamente o diálogo entre países, em torno deste problema. Além disso, foram igualmente tomadas medidas ao nível comunitário tendo em conta o princípio da subsidiariedade. Assim, por exemplo, o Conselho aprovou em 22 de Junho de 1994 a Directiva 94/33 relativa à protecção dos jovens no trabalho. Esta directiva proíbe o trabalho infantil, regulamenta o trabalho dos jovens, zelando ainda, em termos gerais, por que todo e qualquer empresário garanta condições de trabalho adequadas à idade do jovem. O seu objectivo essencial consiste, pois, em promover melhores condições de trabalho para os jovens, sem instaurar uma proibição absoluta. Por fim, a Comissão lançou inúmeras medidas com vista ao combate ao doping, sobretudo entre jovens. Em 1999 foi aprovado um relatório sobre um plano relativo à contribuição da Comunidade no combate ao doping. No ano passado foram ainda financiados vários estudos, entre os quais um estudo sobre a protecção de jovens desportistas. Por último, a Comissão está actualmente a ponderar a transposição de um novo plano comunitário com vista ao combate ao doping, que contemple com maior acuidade a problemática do combate ao doping entre os jovens.

  Zorba (PSE). – (EL) É evidente que também eu sei de tudo isso que aconteceu no passado, mas, já que temos diante de nós uma organização dos Jogos Olímpicos, penso que é extremamente importante vermos se todas essas medidas isoladas e os estudos nos vão conduzir ou a um verdadeiro programa de acção comunitário ou - se a Comissão incentivar os Estados-Membros e se houver uma decisão nesse sentido - a programas de acção nacionais no domínio em questão. Porque os complementos alimentares e a profissionalização em crianças muito pequenas, em idade pré-escolar, já atingiu enormes proporções. Isso constitui uma verdadeira ameaça para a saúde das crianças, creio eu, mas é também contrário ao espírito de um desporto para todos e de um desporto voluntário.

  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, minhas Senhoras e meus Senhores, poderei apenas assegurar-lhes uma vez mais - e eu próprio obtive a confirmação junto dos serviços competentes - de que haverá um plano de acção desta natureza. Subscrevo aqui inteiramente a vossa preocupação, precisamente no contexto dos Jogos Olímpicos que se aproximam. É por esta razão que necessitamos de um plano de acção, o qual assentará com particular incidência sobre o controlo e as medidas antidoping.

  Presidente. - Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 29 e 85.

Pergunta nº 29, do deputado Margrietus van den Berg (H-0348/02):

Objecto: Divulgação da lista de pedidos da Comissão Europeia relativa à liberalização de serviços nos países em desenvolvimento

No quadro das negociações do GATS (OMC), o Comité 133 da Comissão está actualmente a preparar a "lista de pedidos" da UE relativa à liberalização de serviços nos países em desenvolvimento. A Comissão considera estas listas como não públicas. Porém, desde 16 de Abril que as listas provisórias relativas a 29 países foram tornadas públicas num sítio Internet de uma ONG. Daqui se conclui que foi pedida aos países em desenvolvimento a abertura de determinados sectores de serviços, os quais são considerados sectores sensíveis até mesmo na UE. A Comissão deu um tratamento preferencial ao sector empresarial? Qual é o papel do European Service Network? É verdade que a Comissão defende a abertura do sector da água nos países em desenvolvimento, ao passo que os Estados-Membros não desejam isto no seu próprio país? Isto não é uma contradição? Qual é a relação entre as negociações do GATS e as exigências relativas ao PAE que o FMI impõe aos países em desenvolvimento no que respeita à liberalização?

Pergunta nº 85, da deputada Anne Van Lancker (H-0350/02):

Objecto: Preparação das negociações do GATS

A Comissão está actualmente a preparar, em colaboração com o Comité 133, o seu mandato para as negociações do GATS. Pelo que se sabe, actualmente trabalha-se numa lista dos sectores que a União Europeia pretende incluir nas negociações em matéria de liberalização. A Comissão pode indicar de que forma foram preparadas estas negociações importantes e que sectores foram incluídos na lista de pedidos dos Estados-Membros? A Comissão está disposta a dar conhecimento ao Parlamento desta lista de pedidos? Foi repetidamente afirmado que certos bens públicos como o ensino, a saúde e a água nunca deveriam ser liberalizados em circunstâncias algumas. A Comissão pode confirmar se esta posição continua em vigor? A lista de pedidos será apresentada para aprovação ao Conselho "Assuntos Gerais" ou ela insere-se na íntegra no mandato de negociação da Comissão?

  Lamy, Comissão. – (FR) Estas duas perguntas referem-se à divulgação, por parte de algumas organizações não governamentais e por alguns jornais, da "lista de pedidos" da União Europeia relativa às negociações "serviços" no âmbito da OMC. Estas fugas, pois trata-se efectivamente de fugas, são lamentáveis, porque perturbam a nossa preparação interna da negociação; os processos comunitários de consulta ainda não terminaram; a discussão de projectos está ainda em fase inicial, pelo que não decidimos, de forma alguma, qualquer posição final ao nível da União. De facto, tal como previsto nos procedimentos, encontramo-nos em pleno processo de consulta dos nossos Estados-Membros, de modo a que estes tenham a possibilidade de estudar esses pedidos iniciais, de proceder às suas próprias consultas internas e de nos apresentar as suas observações; todo um processo que resultará, num determinado momento, que ainda não chegou, na transmissão desta lista de pedidos a Genebra.

Estas fugas são também lamentáveis porque não trazem qualquer benefício à nossa própria posição negocial. Ao tornar público projectos de negociação deste tipo, estamos claramente a pressionar os países terceiros, a quem são dirigidos esses projectos, e que se vêem obrigados, eles próprios, a fazer face a um certo número de questões relativas ao que, da nossa parte, não passava de meros projectos: uma série de elementos que, como é evidente, não facilitam a negociação.

Por último, são lamentáveis porque, por uma vez, o Parlamento Europeu não foi informado antes dos outros ou, de toda a forma, logo após o Conselho, o que não está em conformidade com as regras que estabelecemos em conjunto. Recordo que, nos limites fixados pelo Tratado, que atribui claramente uma prioridade ao Conselho, adoptámos entre nós processos informais, de informação e de consulta, que até à data têm funcionado e que, aliás, nada me leva a pensar que não vão continuar a funcionar bem daqui em diante.

A última razão pela qual estas fugas são lamentáveis prende-se com o facto de darem uma espécie de sinal estranho, como se se tratasse de uma informação sensacional, que terá dado aso, como nos romances policiais, a descobertas interessantes. Ora, não é esse o caso, uma vez que as grandes linhas destas propostas são públicas, figuram no nossos website desde o final de 2000 e não incluem qualquer elemento novo relativamente ao que tínhamos anunciado nos princípios políticos.

Em qualquer negociação, há um primeiro tempo para a reflexão, um segundo tempo para a transparência e um terceiro para a negociação, longe dos projectores. De momento, estamos na fase da reflexão. Consultámos longamente uns e outros antes de transmitir os nossos primeiros projectos aos Estados-Membros. Posso assegurar-lhes, no que se refere às posições do Parlamento sobre as negociações "serviços", nas quais referiu insistentemente a necessidade de assegurar o respeito dos serviços públicos, preocupação que é, aliás, também a da Comissão e que nós integrámos nas nossas propostas, que essas posição, dizia, não diferem de modo algum das que a Comissão tinha anunciado. Consultámos e tomámos efectivamente em conta as opiniões de alguns meios profissionais e de algumas organizações não governamentais: nenhuma dessas organizações beneficiou de qualquer tratamento especial da nossa parte.

Abreviando, estas fugas são, por conseguinte,. completamente lamentáveis, mas não deixam de ter, por lamentáveis que sejam, um aspecto positivo: efectivamente, a partir do momento que estes documentos secretos foram publicados, todos aqueles que se interessam por esta matéria e que terão agora a oportunidade de os analisar em pormenor, vão aperceber-se de que estas propostas, ditas secretas, se inscrevem, na íntegra, na linha dos objectivos publicamente anunciados e que não existe agenda "debaixo da mesa", contrariamente ao que foi escrito aqui e acolá. Irão constatar, nomeadamente, que não temos qualquer intenção nem de promover nem de requerer a privatização de serviços públicos, ou a seu supressão, em nenhum sector e em nenhum país.

De facto, até agora, esta publicação fez apenas uma única vítima, a saber o mito da agenda "debaixo da mesa". Esta vítima está num estado tão lastimável que por vezes até sou suspeito, eu pessoalmente, de ter organizado esta fuga para mostrar até que ponto o nosso procedimento secreta estava em conformidade com o que tínhamos anunciado publicamente. Desminto, como é evidente, qualquer formulação desse tipo.

Para ir ao fundo da questão, lembremos rapidamente que o acordo "serviços" da OMC é o mais flexível que existe, que ele prevê que todos os países elaborem a lista das actividades para as quais estão dispostos a propor um acesso ao seu mercado e a oferecer o tratamento nacional aos prestadores de serviços estrangeiros, que qualquer país pode excluir dos seus compromissos as actividades que considerar politicamente sensíveis e que, por consequência, os problemas ligados à diversidade das situações económicas e sociais dos países participantes são respeitados.

Por outro lado, os membros da OMC conservam o direito soberano de regular, em função de objectivos públicos específicos, as actividades comerciais e não comerciais que são desenvolvidas no seu território. Este é o princípio geral. Na lista de pedidos em questão, e em conformidade com as propostas de negociação apresentadas anteriormente e na linha dos objectivos já fixados, os nossos pedidos dizem respeito a alguns sectores, que passo a enumerar muito rapidamente: as profissões liberais, os serviços às empresas, os serviços de mensagens, os serviços postais, as telecomunicações, a construção e os serviços de engenharia, a distribuição, os serviços ambientais, os serviços financeiros, o turismo, as viagens, os transportes e a energia. Não se trata, como puderam verificar ao ouvir esta enumeração - nem de saúde nem de educação e a Comissão não apresentou qualquer pedido a países terceiros nem no sector da saúde, nem no sector da educação, e, devo dizê-lo, que não temos a intenção, de toda a forma nesta fase, de avançar com propostas nesse domínio.

Falta uma questão, para a qual o senhor deputado van den Berg chamou a nossa atenção: trata-se do dossier da água nos países em desenvolvimento, que é efectivamente um dossier complexo. Nós, Comissão, estamos convencidos de que, neste caso da água, temos boas razões para formular pedidos aos países terceiros no que se refere à distribuição da água. Especifico bem, a "distribuição da água", para diferenciar claramente do problema do acesso aos recursos hídricos, os quais não são abrangidos pelo campo de aplicação do acordo da OMC relativo aos serviços. Consideramos, na sequência de um certo número de trabalhos internacionais, que, se mil milhões ou mil milhões e meio de pessoas hoje em dia, no planeta Terra, não têm acesso à água, e devem passar a tê-lo dentro dos próximos dez anos, precisamos, nesse caso, de financiamentos privados. O volume actual de capital a investir nas infra-estruturas deste tipo é da ordem dos 200 mil milhões de dólares. Actualmente o nível é qualquer coisa como 70 a 80 mil milhões de dólares. A diferença não poderá ser colmatada apenas com base nos fundos públicos. Por conseguinte, entendemos que as negociações do GATS, correctamente orientadas, poderão dar uma contribuição útil para o esforço internacional realizado no sentido de alcançar os objectivos da ONU para o milénio no domínio da água.

Última questão, levantada pelo senhor deputado van den Berg. Trata-se da pergunta sobre a relação entre as exigências, ou as condições, formulados pelo FMI relativamente aos países em desenvolvimento e às negociações OMC. A resposta é a seguinte: as negociações "serviços" e os Programas de Ajustamento Estrutural do FMI não estão ligados. Posto isso, os países em desenvolvimento que terão subscrito ou subscreveram compromissos ao abrigo de Programas de Ajustamento Estrutural têm interesse em utilizá-los, se é que posso dizer, a seu favor na negociação internacional.

Enquanto estas condições não estiverem consolidadas na OMC, elas não são consideradas como obrigatórias do ponto de vista da OMC e, portanto, os países que, por uma razão ou por outra, foram obrigados a aceitar ou aceitaram condições deste tipo do FMI podem utilizar esse crédito na negociação OMC. Seja como for, no que nos diz respeito, é com bons olhos que encaramos essa possibilidade.

  Van den Berg (PSE). - (NL) Sem prejuízo da elevada consideração que temos pelo Senhor Comissário, na realidade não pensámos que tivesse desenvolvido uma estratégia de tal modo secreta que a sua abordagem fosse a própria lista oculta. Mas agora que essa lista está em cima da mesa, verifico que o Senhor Comissário diz que, se fizermos um pedido, nenhum país será obrigado a aceitar algo que não deseje. Cabe aos próprios países estabelecer o que é o sector público.

Pois bem, eu percebi que o Senhor Comissário está a agir com base num commitment e, nesse contexto, gostaria de perguntar-lhe se poderá voltar a confirmar que, do seu ponto de vista, esse commitment - que vigora também entre a Comissão e o Parlamento - não implica que não imporemos aos outros aquilo que nós próprios não aceitamos ou, por assim dizer, não pedimos aos outros aquilo que não queremos pedir a nós próprios - por exemplo, no que diz respeito à água, aos sectores do ensino e da saúde, e outros mais. E ainda que, no caso de estes divergirem dessas medidas, iremos seguramente primeiro trocar impressões.

Penso que é particularmente importante para nós conhecermos bem esse commitment político, essa linha clara. Creio também que Joanesburgo poderá ser um bom lugar para zelar por que, no que diz respeito à água, o acesso ao público continue a ser gerido. Mas o financiamento por parte de canais privados poderá, talvez, ser mais desenvolvido.

  Presidente. – Peço, Senhor Comissário e Senhores Deputados, que sejam muito breves, porque, relativamente a esta pergunta, ultrapassámos todos os limites de tempo imagináveis.

  Lamy, Comissão. – (FR) Muito rapidamente, façamos uma distinção clara, por favor, entre os regimes comunitários sobre os serviços e os regimes que são da OMC. Nós temos regimes comunitários que adoptamos por razões nossas e, por vezes, adoptamos, no seio da OMC, posições diferentes. Como é evidente, não podemos, de modo algum, ir mais longe do que fomos internamente, mas podemos ir menos longe do que fomos a nível interno, e esta continua a ser a nossa política.

Relativamente à sua segunda pergunta específica: será que pedimos aos outros esforços de liberalização em sectores em que a UE não está preparada para assumir compromissos? Essa não é a nossa política! As instruções que dei e o que anunciei publicamente são as seguintes: em caso de o fazermos, fá-lo-emos apenas a título excepcional e, consequentemente, procederemos às consultas e concertações necessárias na altura.

  Van Lancker (PSE). - (NL) Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua clara resposta. Devo dizer com franqueza que eu própria me congratulei com as notícias das ONG. A título de esclarecimento, gostaria de perguntar ainda ao Senhor Comissário se, depois de concluídas as negociações, ele terá de voltar ao Conselho "Assuntos Gerais" para obter um mandato oficial, ou se a Comissão possui já intrinsecamente esse mandato.

Foi justamente em torno das águas subterrâneas que surgiu uma enorme controvérsia, inclusive na Europa.

  Lamy, Comissão. – (FR) O mandato de que disponho enquanto Comissário é o adoptado pelo Conselho e, aliás, pelo Parlamento em 1999 com vista a Seattle. Por conseguinte, a extensão deste mandato e as restrições que tenho figuram nesse documento, que é um documento público.

No que se refere aos serviços, recordo que a negociação GATS funciona por etapas: em primeiro lugar os pedidos - todos apresentam pedidos entre si - em seguida, as propostas - todos apresentam propostas entre si. O prazo para os pedidos é fixado em Junho do ano em curso e para as propostas, no mês de Março do próximo ano, e só no fim, depois de termos confrontado os pedidos e as propostas, é que cada um toma uma posição. Logo, é nesse momento, isto é, provavelmente no princípio ou meados de 2004, que saberemos exactamente o que estamos dispostos a propor e fá-lo-ei, como tenho feito até agora, em concertação com o Conselho, com o Parlamento e com outros meios da sociedade civil - profissional e não profissional - interessadas nestas questões.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário e gostaria de formular uma pergunta complementar. Em vários artigos de jornal, tem-se dito que a Comissão tenciona estabelecer uma ligação entre a exigência de desregulamentação no sector dos serviços noutros países e a redução ou a eliminação das ajudas à exportação de produtos agrícolas por parte da UE.

Considero que qualquer ligação entre as exigências de desregulamentação noutros países e a incontornável redução dos subsídios comunitários às exportações do sector agrícola é reprovável e indefensável.

Gostaria de saber se o senhor Comissário pode garantir que isto não é verdade, que não será estabelecida qualquer ligação entre a questão dos subsídios à exportação de produtos agrícolas da EU e a desregulamentação de serviços públicos noutros países.

  Lamy, Comissão. – (FR) Muito francamente, não creio que existam relações desse tipo. A negociação relativa ao sector agrícola, que foi conduzida por mim e pelo meu colega Fischler, em conjunto, ele a título principal e eu a título secundário, é uma negociação cujos termos foram fixados em Doha, e todos nós, naquela mesa, nos comprometemos a melhorar o nosso acesso ao mercado, a reduzir os nossos apoios internos e também a diminuir o apoio à exportação. Estes são os traços gerais aprovados por todos em Doha. A seguir, vem a questão da quantidade: quanto? Questão que é precisamente o objecto da negociação, e não há, que eu saiba, ligação do género da que evocou entre a desregulamentação, por um lado, e a redução das subvenções, por outro.

  Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, todos sabemos que as negociações do GATS servem também para proporcionar mais bem-estar aos países em desenvolvimento, sendo que a liberalização tem por objectivo criar uma vantagem em benefício dos consumidores, orientando-se, regra geral, contra as empresas em causa. Por essa razão, interessar-me-ia saber que sectores de serviços são, de facto, prioritários para a Comissão no âmbito das negociações.

  Lamy, Comissão. – (FR) Senhor deputado Rübig, eu mencionei os sectores prioritários. Grosso modo, eles correspondem aos que apresentam, em termos comparativos, uma clara vantagem para a União Europeia. Serviços financeiros, telecomunicações, distribuição, serviços de construção situam-se entre os que mais frequentemente são contemplados aquando de negociações ou visitas bilaterais. Por alto, estes sectores constituem praticamente 70% do PNB da União Europeia e, ainda hoje, são apenas responsáveis por 25% das nossas exportações, o que prova que temos aí um potencial extremamente significativo a explorar.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy, pela sua colaboração.

Segunda parte

Perguntas dirigidas à Comissária Schreyer

  Presidente. - Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 30 caduca.

Pergunta nº 31, do deputado Göran Färm (H-0343/02):

Objecto: Execução do orçamento

Durante muitos anos, o orçamento da UE apresentou grandes excedentes. Trata-se de um desenvolvimento negativo, na medida em que implica que os montantes afectados não são canalizados para onde devem. Se a situação persistir, está em jogo a credibilidade da UE.

De que modo tenciona a Comissão agir para corrigir este grave problema?

A Comissão mantém contactos com o Conselho da União Europeia e os Estados-Membros para melhorar a execução do orçamento da UE?

  Schreyer, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, à pergunta do senhor deputado Färm respondo da seguinte forma: no exercício de 2001 foram utilizados 97% do total de dotações de autorização. Tratou-se de uma melhoria visível face ao valor registado no ano passado, em relação ao qual se verificou um índice de utilização de 82% dos dotações de autorização. Com efeito, no que diz respeito às dotações de pagamento, a situação era diferente. Aqui, a percentagem de utilização no ano de 2001 situava-se em 82% das dotações disponíveis e, por conseguinte, abaixo do valor do ano passado, ou seja, de 2000, que já era baixo, situando-se nos 88%.

Os excedentes no exercício de 2001 devem-se essencialmente à insuficiente utilização das dotações destinadas aos Fundos Estruturais - 9,4 mil milhões -, aos Fundos de Coesão bem como aos instrumentos de pré-adesão ISPA, SAPARD e PHARE. No entanto, também as poupanças no sector agrícola, da ordem de 1,9 mil milhões de euros contribuíram, de forma não menosprezável, para o excedente orçamental do exercício de 2001. Relativamente aos Fundos Estruturais, o motivo da utilização ter ficado aquém do previsto reside sobretudo na introdução tardia dos programas do novo período de programação 2000-2006. No que diz respeito ao SAPARD e ao ISPA, o motivo foi a convergência de dois factores. Por um lado, as dificuldades condicionadas pelo arranque das novas actividades e, por outro, a criação das necessárias estruturas administrativas nos Estados candidatos a adesão.

A Comissão está muito preocupada com esta evolução e já tomou uma série de medidas preventivas para dar peso às medidas adoptadas em 2001. Entre outros aspectos, os Estados-Membros responsáveis pela execução dos programas foram convidados a cumprir estritamente o calendário de execução para o período de 2000 a 2006, incluindo a regra n+2 estabelecida no artigo 31º do Regulamento 1260/1999. Esta regra é aplicável a cada um dos programas já a partir de 31 de Dezembro de 2002 e, para os restantes, a partir de 31 de Dezembro de 2003.

Por carta de 21 de Novembro do ano passado, o meu colega Michel Barnier, chamou expressamente a atenção dos Estados-Membros para esta regra. Os serviços da Comissão informam regularmente os Estados-Membros da fase de execução de todas as autorizações de despesas, relativamente às quais exista o risco de a referida regra poder vir a ser aplicada. A última informação a este respeito foi feita em Abril de 2002. Foi concedido aos Estados-Membros um prazo até 31 de Março de 2003 para apresentarem os seus pedidos de pagamento final relativo aos programas do último período de programação, ou seja, o período de 94 a 99.

Quanto ao Fundo de Coesão, é fixada em todas as decisões de financiamento um prazo obrigatório para a apresentação destes pedidos de pagamento. A Comissão informou os Estados-Membros do facto de lhes ser totalmente negada a hipótese de prorrogação destes prazos. A execução das medidas dos Fundos Estruturais deverá, futuramente, ser alvo de uma fiscalização mais apertada do que até agora, ao longo de todo o ano, sobretudo através das novas previsões de pagamento a apresentar por parte dos Estados-Membros.

Estas previsões passarão a ser igualmente comunicadas à autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental. Além disso, a Comissão remeterá os Estados-Membros em causa para o risco de uma suspensão automática de autorizações de despesas não executadas durante muito tempo. As estimativas das necessidades dos Estados-Membros para os pagamentos a efectuar no exercício de 2001 no quadro dos Fundos Estruturais - exceptuando adiantamentos – foram, no exercício de 2001, 15 mil milhões superiores ao que os Estados-Membros tinham efectivamente solicitado como pedidos de pagamento.

No que diz respeito às demais linhas orçamentais, a Comissão esforça-se por aperfeiçoar os seus prognósticos de necessidades e por continuar a desenvolver o plano de execução para o exercício de 2002, de modo a poder delinear atempadamente eventuais discrepâncias entre as necessidades de execução e as dotações disponíveis, graças a um mecanismo de alerta rápido. Com base neste plano, a execução do orçamento deverá ser supervisionada ao longo de todo o ano e - tal como vos prometemos - em Setembro e Novembro de 2002 a autoridade orçamental será informada da situação.

  Färm (PSE). – (SV) Senhor Presidente, agradeço a construtiva resposta da senhora Comissária Schreyer à minha pergunta. Na minha qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, eu poderia, naturalmente, ter abordado esta questão com a senhora Comissária no contexto do debate sobre o orçamento de 2003, mas preferi fazê-lo sob a forma de pergunta. Trata-se de um problema muito maior e de uma questão de princípio.

A autoridade orçamental toma decisões em matéria de política regional ou de política de cooperação com determinados objectivos de emprego nas regiões pobres e de apoio aos países pobres do mundo.

Se verificarmos que uma grande parte do conteúdo das nossas decisões não é executada, isto constitui um grave problema em termos de democracia, que afecta a confiança das pessoas na UE. Por isso, penso que os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Parlamento devem elaborar, conjuntamente, um plano de acção com vista a alterar esta situação.

Tenho ainda uma última pergunta a apresentar à senhora Comissária Schreyer. Considera a Comissão que existe disponibilidade nos Estados-Membros para fazer, efectivamente, alguma coisa em relação a este problema? Por vezes, tenho a sensação de que os ministros das Finanças dos Estados-Membros estão mais inclinados a aplaudir o facto de recuperarem parte dos fundos.

Existirá uma verdadeira vontade de actuar efectivamente em relação a este problema, em conjunto com a Comissão e o Parlamento?

  Schreyer, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, em primeiro lugar, gostaria de referir que a implementação por si mencionada, no âmbito das ajudas externas, melhorou consideravelmente nos dois últimos anos. No ano passado, em 2001, quase todas as dotações de pagamento disponíveis foram também despendidas. Trata-se efectivamente de uma alteração significativa face aos anos anteriores. A reforma e, sobretudo também, as medidas adoptadas pelos meus colegas Chris Patten e Poul Nielson tiveram aqui um peso extremamente positivo.

Quanto à segunda parte da sua pergunta, posso dizer-lhe que os Estados-Membros têm interesse agora em despender também as dotações nos Fundos Estruturais. Portanto, tem razão quando afirma que, por um lado, são naturalmente os Ministros das Finanças que se congratulam com um refluxo das dotações provenientes de um exercício, mas que, por outro lado, são também os Ministros das Finanças que elaboram as previsões do que irá ser solicitado num ano aos Fundos Estruturais. Temos, por um lado, a previsão e a enorme discrepância relativamente ao que é realizado e, por outro, também o facto de o refluxo ser motivo de regozijo.

Estamos, actualmente, a reflectir sobre o modo como poderemos utilizar instrumentos de forma a tornar essas previsões - às quais as nossas propostas também se dirigem - mais concretas e, porventura, também mais vinculativas.

Recordo ainda que, no que diz respeito às medidas de promoção do desenvolvimento rural, a norma prevê que sempre que a previsão dos Estados-Membros em relação ao montante de que necessitam se afaste numa determinada percentagem daquilo que é efectivamente realizado, esse facto seja praticamente sancionado negativamente no ano seguinte sob a forma de uma dedução. Trata-se de uma regulamentação muito abrangente mas que, ainda assim, tem dado provas de que funciona.

O meu colega Michel Barnier está igualmente a envidar todos os esforços para que seja possível melhorar a discrepância que verificamos actualmente ao nível dos Fundos Estruturais.

  Redondo Jiménez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não vou falar-lhe dos grandes números que a senhora manipula.

Todos sabemos que, de 1,27 % são autorizados 1,14 % e gasto, aproximadamente, 1 %. Porém, assacamos sempre essa responsabilidade aos Estados-Membros e dizemos que as autorizações são superiores ao que, depois, são capazes de executar.

Vou fazer uma pergunta muito concreta a respeito de um programa que depende única e exclusivamente da Comissão, o programa LIFE.

No âmbito do programa LIFE, que no ano passado dispunha de aproximadamente 100 milhões de euros, foram autorizados 20 milhões a menos do que a verba disponível, apesar de existirem projectos em número mais do que suficiente, bem avaliados e bem classificados para se proceder à autorização dos 100 milhões. Este ano, em que estamos prestes a adjudicar este programa – se é que não se adjudicou já, porque isso deveria acontecer por esta altura – irá a Comissão fazer o mesmo? Que irá a senhora Comissária fazer para garantir que a Comissão adjudique, efectivamente, 100 % das dotações disponíveis e, para além disso, deixe alguns projectos em reserva, visto que, na sua execução, estes programas alcançaram o nível normal que a senhora Comissária já referiu, 70 % ou 80 %, que depois se gasta na Comissão?

Senhora Comissária, este caso depende apenas da Comissão e não dos Estados-Membros.

  Schreyer, Comissão. - (DE) Senhora Deputada, tem razão ao afirmar que, no que diz respeito aos Fundos Estruturais, restituímos praticamente tudo o que os Estados-Membros gastaram. Nessa medida, se não forem apresentadas facturas, também não poderão ser feitos pagamentos, ao passo que, no caso do programa LIFE, estamos perante uma implementação directa. No ano passado houve um atraso em algumas adjudicações. Infelizmente, neste momento, não a posso informar quanto ao nível actual de utilização. Terei todo o prazer em fazer-lhe chegar essas informações por escrito, de forma muito concreta e pormenorizada.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.

Perguntas dirigidas ao Comissário Busquin

  Presidente. -

Pergunta nº 32, do deputado Bart Staes (H-0266/02):

Objecto: Orçamento Europeu e apoio à indústria de armamento

Segundo o Instituto para os Estudos de Segurança, a UE destinou em 1999 entre 1,5 e 2 mil milhões de euros a despesas que, de um modo ou de outro, estão relacionadas com o armamento. A maior parte dessas verbas são atribuídas por intermédio dos Fundos Estruturais e do orçamento para investigação e tecnologia do Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

Pode a Comissão confirmar esta afirmação e comunicar-me em que medida verbas da UE foram atribuídas ao apoio lícito ou ilícito da indústria de armamento? Pode a Comissão igualmente comunicar-me o montante das verbas que foi destinado a medidas de reconversão da indústria de armamento?

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente às duas rubricas do orçamento comunitário referidas pelo senhor deputado Staes como fonte de dotações para apoio ao armamento, a Comissão faz questão de dar os seguintes esclarecimentos

No que se refere ao Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a Comissão recorda que o texto da decisão relativa ao Quinto Programa-Quadro, programa em curso depois de ter sido adoptado em processo de co-decisão pelo Parlamento e pelo Conselho, estipula que os financiamentos deste programa deverão ser concedidos a projectos que visem objectivos civis. Isto significa, concretamente, que não é possível conceder um apoio específico à indústria do armamento através do Programa-Quadro de investigação.

No que se refere aos Fundos Estruturais, a Comissão lançou em 1993, num contexto de crise da indústria da defesa, um programa intitulado KONVER, um programa de ajuda à conversão das bacias de emprego mais afectadas pela redução das actividades ligados ao armamento ou pelo encerramento das instalações militares.

O objectivo das iniciativas comunitárias pretendia apoiar a diversificação das zonas fortemente tributárias da defesa através da reconversão das actividades ligadas a este sector e do desenvolvimento de actividades nos sectores industriais que não o militar. A iniciativa plurianual KONVER, de 1994 a 1999, financiou medidas tais como a aquisição, pelos trabalhadores do sector, de novas qualificações em actividades civis, a diversificação da estrutura económica da empresa, a ajuda ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, a reafectação de instalações militares a novos sectores de actividade civil e a recuperação do ambiente.

No plano orçamental, os financiamento atribuídos a estes Fundos Estruturais atingiram o montante de 739 milhões de euros, preço 1996, ou seja, em média, 125 milhões de euros por ano. No período de programação 2000/2006, o programa KONVER foi suprimido enquanto iniciativa separada, mas continua a ser possível financiar acções através do programa KONVER, no quadro dos programas que relevam dos Objectivos 1 e 2.

  Staes (Verts/ALE). - (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero agradecer ao Senhor Comissário Busquin a sua resposta. O Senhor Comissário diz claramente que o Programa-Quadro só pode ser utilizado para fins civis e não para fins militares. Foi isso que percebi, pelo menos. Temos também, naturalmente, um conjunto de produtos de utilização dupla, os chamados produtos dual use, que podem ser utilizados tanto no sector civil como no sector militar. Poderá o Senhor Comissário confirmar-nos ou garantir-nos que os fundos do Programa-Quadro não serão também utilizados para esses produtos? Em segundo lugar, o Senhor Comissário afirma que Programa KONVER já não existe para o período 2000-2006, mas que as acções continuam a ser possíveis e os pedidos podem continuar a ser apresentados. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos se neste momento estão a decorrer projectos com o mesmo espírito do antigo Programa KONVER? Agradeço a sua resposta.

  Busquin, Comissão. – (FR) assim sendo, gostaria de responder ao senhor deputado Staes sobre dois pontos. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao Programa-Quadro de Investigação, o Tratado e os textos relativos ao Quinto Programa-Quadro são claros: a Comissão não tem competência jurídica em matéria de investigação militar específica, uma vez que este domínio releva da cooperação intergovernamental e da UEO. Gostaria de referir o artigo 17º do Tratado. A decisão sobre o Quinto Programa-Quadro estipula que as contribuições financeiras concedidas pela Comunidade aos projectos de investigação que relevam do programa-quadro serão utilizadas, exclusivamente, para fins civis. Não autoriza, por conseguinte, qualquer apoio explícito à investigação civil e militar, simultaneamente. A proposta relativa ao Sexto Programa-Quadro vai no mesmo sentido. É completamente óbvio também que não é, evidentemente, sempre fácil avaliar a parte das investigações civis que serão eventualmente objecto de aplicações no domínio militar. Há, por exemplo, programas de investigação em informática que podem, num determinado momento, mesmo que tenham uma finalidade civil, ter uma aplicação militar. Mas nós só elaboramos programas de investigação com fins civis. Isto no que se refere ao programa de investigação.

Quanto ao programa KONVER, disse-lhes que as acções financiadas pelo este programa continuam a ser possíveis no quadro de programas que relevam dos Objectivos 1 e 2, que são da competência do meu colega Barnier. Não disponho de outros elementos para lhe precisar qual a parte das acções que são, actualmente, financiadas pelo programa KONVER, no quadro dos Objectivos 1 e 2. Quando muito, posso referir que os projectos KONVER têm como objectivo a conversão das bacias de emprego mais afectadas pela redução das actividades ligadas ao armamento ou pelo encerramento das instalações militares. Por conseguinte, a finalidade destes programas é uma finalidade socioeconómica, o que vai de encontro, penso eu, aos vossos desejos.

  Presidente. -

Pergunta nº 33, do deputado Bernd Posselt (H-0326/02):

Objecto: As Constituições dos Estados-Membros e o Sexto Programa-Quadro

Na sequência da resposta insatisfatória dada pela Comissão à pergunta H-0167/02⁽¹⁾, em que apenas fala muito vagamente de legislações nacionais que não podem estabelecer requisitos vinculativos para a acção a nível comunitário, pergunta-se à Comissão se entende a que os dinheiros dos contribuintes podem ser utilizados a título do Sexto Programa-Quadro para investigação "consumidora de embriões" e com células estaminais embrionárias, dinheiros esses provenientes igualmente de Estados-Membros em que esta investigação não só é considerada inaceitável do ponto de vista ético como também é contrária à Constituição e à legislação em vigor e é passível de procedimento penal?

  Busquin, Comissão. – (FR) A Comissão está consciente de que as investigações sobre o embrião humano são objecto de opções éticas e de regulamentações divergentes de acordo com os países. No que se refere ao enquadramento ético do Sexto Programa-Quadro, as regras propostas pela Comissão estão na linha da alteração proposta pelo do Parlamento, por ocasião da sua primeira leitura, sobre o Sexto Programa-Quadro, assim como da opinião do Grupo Europeu de ética. Estas baseiam-se também nas do Quinto Programa-Quadro de Investigação.

A posição da Comissão foi reiterada numa declaração feita por ocasião da posição comum sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação, adoptada pelo Conselho. Esta implica que os participantes nos programas comunitários de investigação devem respeitar, rigorosamente, as legislações e os códigos de ética nacionais. As comissões de ética locais ou as autoridades nacionais competentes devem ser consultadas e emitir um parecer favorável ou dar o seu acordo antes do início da actividade de investigação.

Como já esclarecei na nossa resposta anterior, nos domínios em que a Comunidade tem formalmente competência, e esse é o caso no domínio da investigação, a legislação nacional não deverá impedir qualquer acção ao nível verdadeiramente comunitário, que terá sido adoptada pelo processo de co-decisão que envolve o Conselho e o Parlamento. Neste contexto, a Comissão é de opinião de que a utilização dos fundos destinados às actividades de investigação do Sexto Programa-Quadro deverá processar-se no mais rigoroso respeito pelas decisões tomadas em processo de co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão está perfeitamente consciente de que o respeito pelo pluralismo das culturas e pelas abordagens éticas na Europa não justifica, no entanto, uma atitude de “deixar andar”. Como no passado, a Comissão submeterá qualquer proposta que levante questões do foro ético a uma análise ética com a ajuda de especialistas externos.

  Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, não se trata simplesmente de uma qualquer questão de ética. Trata-se, sim, da questão do extermínio de vidas humanas para fins de investigação. Por essa razão, gostaria de perguntar de forma muito concreta ao senhor Comissário: consegue excluir a hipótese de um contribuinte europeu vir a pagar imposto para uma investigação que seria punida se levada a cabo no seu próprio Estado-Membro?

  Busquin, Comissão. – (FR) É completamente óbvio que em cada Estado-Membro, há que respeitar, evidentemente, a legislação desse Estado-Membro. Isso é absolutamente indispensável. Nós afirmámos que um Programa-Quadro de Investigação é uma proposta comunitária adoptada em processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento. Por conseguinte, é evidente que zelaremos por que os comités de ética, que analisam todas as propostas, tenham em conta as várias sensibilidades da comunidade científica e das legislações locais.

  Purvis (PPE-DE). - (EN) Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Atendendo ao que ouvimos no debate desta manhã, o Parlamento irá provavelmente aceitar a posição comum, com as alterações acordadas em bloco. Mas não compreendo exactamente o que isso irá significar nesta área específica. Por conseguinte, talvez o senhor Comissário possa esclarecer, por exemplo, o seguinte: se fosse apresentado um pedido de financiamento para um projecto de investigação com células estaminais embrionárias e se esse pedido fosse proveniente do Reino Unido, de Itália ou da Alemanha, a UE financiaria esse projecto?

  Busquin, Comissão. – (FR) Gostaria de lhe ler o que apresentei como declaração, esta manhã, no debate. A Comissão fez inscrever na acta do Conselho a seguinte declaração: em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta relativa ao Sexto Programa-Quadro e tendo em conta o parecer do Grupo Europeu de Ética das Ciência e das Novas Tecnologias, a Comissão considera que não deve ser financiada, ao abrigo do programa-quadro, a investigação nos seguintes domínios: as actividades de investigação com vista à clonagem humana para fins reprodutivos, as actividades de investigação que visam modificar o património genético de seres humanos que poderão tornar essas modificações hereditárias, as actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos unicamente para fins de investigação ou para o aprovisionamento em células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas e, evidentemente, também um artigo sobre as experiências nos animais que deve ser substituída por métodos alternativos. Esta é a linha de conduta que adoptámos.

Mas como dizia, cada programa, cada projecto relativo a estes domínios pode, e deve até, ser examinado por uma comissão de ética ad hoc. Não é portanto possível prever, neste momento, o género de proposta que poderá ser apresentada a nível europeu. É evidente que, em cada Estado-Membro, as investigações podem fazer-se em função das legislações desse Estado-Membro. Mas, a nível europeu, é a linha de conduta que parece ser hoje a mais aceitável pelo conjunto, pelo menos pela maioria do Parlamento e pela maioria, certamente, ao nível do Conselho.

  Purvis (PPE-DE). - (EN) Isso é muito importante. Segundo a tradução dos intérpretes, o senhor Comissário terá dito que a investigação com células estaminais embrionárias não poderia receber qualquer tipo de financiamento. Não é essa a minha interpretação da situação.

  Busquin, Comissão. – (FR) Posso voltar-lhe a ler o texto que é o texto exacto sobre as questões dos embriões: há que assinalar as actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos unicamente para fins de investigação ou para o aprovisionamento de células estaminais, nomeadamente através da trasnferência de núcleos das células somáticas. Portanto, é claro este aspecto não será financiado.

  Sacrédeus (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de colocar ao senhor Comissário Busquin a seguinte pergunta complementar: que consequências prevê o Senhor Comissário que haverá, para a confiança dos cidadãos na União Europeia e nos programas comunitários de investigação, nos vários Estados-Membros e, em especial, nos quatro países que proibiram por lei as experiências com células estaminais embrionárias?

A confiança na UE e na política comunitária de investigação não será gravemente afectada pelo facto de a própria União desenvolver programas de investigação em domínios que, nesses países, foram proibidos através de uma acção política? Não deveria a investigação comunitária procurar avançar no que é consensualmente aceite, e não no que é controverso?

  Busquin, Comissão. – (FR) É evidente que, na medida do possível, a investigação comunitária pretende estabelecer objectivos comuns. Todavia, já muito se debateu sobre este tema. Há concepções e diferenças significativas entre os vários Estados-Membros e em função dos Parlamentos nacionais. Por cosneguinte, o que nós queremos fazer é, evidentemente, respeitar o papel de todos os parlamentos nacionais, de todos os Estados-Membros, só que não podemos também extrapolar uma posição nacional para conjunto da Europa, uma vez que essas posições são diferentes.

  Presidente. - Como sabem, estes debates são muito interessantes, mas há apenas duas perguntas complementares. É o Regimento que nos obriga a isso.

  Presidente. -

Pergunta nº 34, do deputado Phillip Whitehead (H-0330/02):

Objecto: Trabalho do Grupo Europeu de Ética

Pode a Comissão garantir que no novo plano de acção no domínio das ciências da vida, as implicações éticas da biotecnologia e da investigação genética continuarão a ser tomadas em consideração sem atrasar tecnologias potencialmente benéficas, como os ensaios genéticos e a farmacogenómica. Em caso afirmativo, de que modo?

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comsisão reconheceu completamente no plano de acção sobre as ciências da vida e a biotecnologia publicado a 23 de Janeiro de 2002, que este domínio exige que se tome em conta considerações, simultaneamente, de ordem ética e económica, e até industrial. A Comissão está convencida de que é possível e necessário conciliar estas duas dimensões, inclusivamente no domínio dos testes genéticos e farmacogenómicos.

Na prática, tal exige, em primeiro lugar, que a identificação e a análise das implicações éticas legais e sociais tenham lugar, o mais cedo possível, durante as etapas do desenvolvimento e antes de as tecnologias serem largamente aplicadas. É importante encorajar os especialistas em ética, os juristas e os sociólogos a trabalharem em estreita colaboração com os cientistas e industriais, a fim de beneficiarem, mutuamente, a sua educação e um diálogo que implica os principais intevenientes, incluindo os pacientes, os decisores políticos e o público no sentido lato. Estas abordagens figurarão entre os objectivos do Sexto Programa-Quadro de Investigação, em especial da primeira priopridade temática "Genómica e biotecnologia para a saúde".

Em segundo lugar, queremos continuar a estimular a investigação no domínio da ética a fim de alargaros conhecimentos e compreender melhor as diferentes abordagens a nível europeu.

Em terceiro lugar, queremos que seja desenvolvido um quadro legal e regulamentar para a biotecnologia, no que respeita, nomeadamente, aos testes genéticos, baseado num amplo consenso social que só pode ser conseguido através de uma comunicação aberta e que funcione nos dois sentidos.

  Whitehead (PSE). - (EN) Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se irá estar pessoalmente ligado à elaboração e execução do plano de trabalho que está a ser preparado pelo Grupo Europeu de Ética. Em caso afirmativo, pergunto se irá levar em conta o facto de estes debates envolverem questões de carácter urgente bem como princípios fundamentais.

  Presidente. - Peço ao senhor deputado que repita a última parte da sua pergunta, por não se ter entendido bem.

  Whitehead (PSE). - (EN) Reconhece o senhor Comissário que alguma da investigação em causa envolve questões de carácter urgente, bem como o debate fundamental sobre princípios essenciais, e que, nesta área, não deverá haver dilações desnecessárias por parte de qualquer comité ou grupo de ética?

  Busquin, Comissão. – (FR) É evidente que nós gostaríamos que estas questões fossem largamente debatidas. Estão em questão problemas ligados à sociedade. No entanto, esse debate não poderá, na minha opinião, atrasar a adopção de um Programa-Quadro de Invetsigação que é muito mais vasto. Não podemos centralizar os problemas nesse aspecto, unicamente.

  Bowe (PSE). - (EN) Com base no que aqui se disse sobre as duas últimas perguntas e atendendo a que vamos aprovar o programa de investigação amanhã – ou, pelo menos, assim o espero –, gostaria de fazer uma pergunta directa ao senhor Comissário. É manifesto que o Grupo Europeu de Ética se irá tornar cada vez mais importante, e, portanto, pergunto ao senhor Comissário se não o preocupa um pouco o facto de não haver um plano de trabalho claro para esse grupo. Não o preocupa um pouco o facto de o grupo não ter um presidente neste momento? E poderá garantir-nos, pessoalmente, que irá procurar assegurar que as perguntas que eu e outros colegas lhe queríamos fazer aqui hoje sobre o trabalho desse grupo e a nomeação de um novo presidente vão ser objecto de respostas rápidas e correctas e serão tratadas com abertura e transparência?

Espero que nos possa fazer algumas promessas rápidas e claras sobre este assunto, porque estamos muito preocupados em que as coisas se processem rapidamente.

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhor Deputado, no que se refere ao aspecto ciência e sociedade no novo programa-quadro, aspecto a que o Parlamento atribui grande impotância através, por exemplo, de um orçamento mais consequente para os problemasde ciência e sociedade, desenvolvemos um plano de acção, que visa estabelecer um contacto e desenvolver o debate com os cidadãos nestas questões. As questões de ética ocupam um lugar fundamental no plano de acção ciência e sociedade. É óbvio que, no próximo programa-quadro, os meios financeiros serão ampliados à escala europeia por forma a abrir um diálogo, tão profícuo quanto possível, sobre estas questões.

  McNally (PSE). - (EN) Uma vez que o senhor Comissário vai, evidentemente, utilizar o Grupo Europeu de Ética como um instrumento que irá conduzir o programa-quadro de investigação, poderá dizer-nos em que medida irá informar o Parlamento sobre os pareceres que lhe forem apresentados por esse grupo, sobre a composição do grupo e, também, sobre as discussões que mantiver com o grupo e com o seu presidente – quando for nomeado um presidente?

  Busquin, Comissão. – (FR) Senhora Deputada, como sabe, o Grupo Europeu de Ética foi criado há já alguns anos. Teve como Presidente a Senhora Lenoir e adquiriu, creio, uma certa notoriedade, notoriedade essa que lhe valeram os seus pareceres, que são pareceres ponderados, geralmente aceites e transmitidos, evidentemente, a este Parlamento.

Aliás, creio que convidaram a Senhora Lenoir a intervir neste hemiciclo. Sei agora que a Senhora Lenoir se demitiu da sua presidência, por razões pessoais, de forma que o Grupo Europeu de Ética, que acabava de ser constituído, deverá dotar-se de uma nova presidente ou de um novo presidente, o que acontecerá muito provavelmente nas próximas semanas. Seja como for, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, atribui grande importância a essa questão.

Até à data, penso que este Grupo de Ética emitiu pareceres - os quais, bem entendido, são apenas pareceres -, emitiu pareceres, dizia, que são elaborados de forma pluralista: neles coloaboraram tanto cientistas como juristas ou sociólogos, e é importante que assim seja para contribuir para um debate aberto sobre estas questões, fundamentais, evidentemente, mas igualmente delicadas. O Grupo Europeu de Ética realizou, até agora, um trabalho que foi apreciado e espero que possa continuar a fazê-lo no futuro.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin.

Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen

  Presidente. -

Pergunta nº 35, do deputado Mihail Papayannakis (H-0264/02):

Objecto: Protecção de Roma contra a discriminação racial na Europa

O relatório do Conselho da Europa “Extremist threats to democracy” constata que em muitos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental se regista um surto de ataques racistas contra os Roma. O mesmo relatório manifesta receios de que, em certos Estados-Membros da UE, os Roma sejam também objecto de discriminações de clara orientação xenófoba e racista, situação, em parte da responsabilidade de certas forças políticas que participam nos governos desses Estados.

Dado que este relatório chega a conclusões diferentes das conclusões aos optimistas dos relatórios dos observadores da UE relativamente aos progressos realizados pelos países candidatos à adesão, pergunta-se à Comissão que medidas estão a tomar os países candidatos à adesão para garantir um elevado nível de protecção dos Roma contra discriminações raciais e étnicas. Pergunta-se igualmente à Comissão qual a situação nos Estados-Membros.

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, está fora de qualquer dúvida que a discriminação dos Roma se espalhou por uma série de países candidatos a adesão, tal como acontecia anteriormente, e que as condições de vida dos Roma continuam a ser extremamente difíceis. A Comissão mencionou estas e outras falhas nos seus relatórios periódicos. São necessários mais esforços, bem como o respectivo apoio financeiro, por forma a garantir uma transposição consequente dos diversos programas nos países candidatos a adesão. Por essa razão, não posso subscrever a opinião do senhor deputado, segundo a qual as conclusões da Comissão a este respeito são demasiado optimistas. Terei o maior prazer em disponibilizar-lhe uma vez mais os correspondentes excertos, retirados das posições e dos relatórios da Comissão.

A Comissão levantou constantemente esta questão no âmbito da estratégia de pré-adesão. A Comissão também supervisiona regularmente os desenvolvimentos. No entanto, a questão da discriminação dos Roma é uma questão muito antiga, de natureza complexa, e para nós deverá ser claro que melhorias generalizadas poderão apenas ser conseguidas a médio e a longo prazo.

A Comissão exigiu que, em todos os países candidatos que tenham uma percentagem considerável de população Roma, fossem implementados planos de acção nacionais com vista a reduzir a discriminação, o que também sucedeu. No entanto, devo dizer muito claramente que a nossa mensagem política aos países candidatos é a de que é a eles que cabe a responsabilidade pela melhoria da situação dos Roma. Não podemos isentar estes países da sua quota-parte de responsabilidade por este problema.

Em Julho de 2000, a União Europeia aprovou normas jurídicas vinculativas com vista à proibição da discriminação com base na raça ou na etnia, no local de trabalho, no âmbito da formação, no domínio social, etc. Uma segunda directiva proíbe a discriminação no local de trabalho com base na religião e no credo, na deficiência, na idade e na orientação sexual. Os Estados-Membros deverão transpor esta directiva para a respectiva legislação nacional até 2003, o que significa que também os futuros novos Estados-Membros a terão de transpor antes de aderirem à União Europeia.

O quadro jurídico é acompanhado de um programa de acção dotado de 100 milhões de euros e que deverá melhorar as nossas possibilidades de combate ao racismo e a todas as demais formas de discriminação. Para além disso, a Comissão apresentou em Novembro de 2001 uma proposta de decisão-quadro do Conselho, com vista à criação de um instrumento jurídico no âmbito do direito penal. Este instrumento deverá assegurar que os comportamentos racistas e xenófobos sejam punidos em todos os Estados-Membros com a mesma pena, caso se trate dos mesmos delitos. Em segundo lugar, pretende-se com isto melhorar e promover a cooperação judicial neste domínio.

  Papayannakis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, quero fazer uma observação e uma pergunta. Não queria acusar a Comissão de ser excessivamente optimista, simplesmente comparei tudo o que diz a Comissão com o relatório do Conselho da Europa intitulado "Extremist threat to democracy", e foi nisso que me baseei para fazer a minha apreciação.

A minha pergunta, Senhor Comissário, é a seguinte: pedimos aos outros uma série de coisas. O que é que nós fazemos? Não me refiro ao programa e ao dinheiro. Refiro-me a outra coisa. Como sabem, os Roma, por não terem nenhum Estado que se preocupe com eles, não pertencem a nenhum Estado e são 7 a 8 milhões de pessoas que deveriam poder manifestar-se de alguma outra forma. Realizaram um congresso, pedem algumas coisas, pedem um fórum pan-europeu, pedem uma relação especial com as Instituições da União Europeia, algum reconhecimento porque, não tendo eles um Estado que os reconheça e faça uma grande história sobre o holocausto, o holocausto extraordinariamente importante que também eles sofreram desde há meio século, precisam de alguém que os represente. Não podemos ser nós a representá-los. Tencionam os senhores apresentar alguma proposta no sentido de reconhecermos uma representação especial dos Roma perante as Instituições da União Europeia?

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, nego que a Comissão tenha quaisquer propostas nesse sentido e devo dizer-lhe claramente que teria grandes reservas em subscrever a opinião de que a questão dos Roma deva ser europeizada a ponto de os Roma, enquanto minoria étnica transnacional, serem dotados de um estatuto muito próprio de minoria europeia. Entendo, pelo contrário, que não podemos fazer aqui mais do que exortar os actuais e os futuros Estados-Membros, com todas as possibilidades que temos à nossa disposição, a lutarem energicamente contra o problema da discriminação. Uma vez que podemos contribuir com programas comunitários para apoiar essa luta, é isso mesmo que iremos fazer.

  Presidente. -

Pergunta nº 36, da deputada Sarah Ludford (H-0280/02):

Objecto: Chipre

O que propõe a Comissão tendo em vista o levantamento ou o abrandamento do embargo económico sobre a parte setentrional de Chipre, nos limites das normas europeias e internacionais, de modo a contribuir para atenuar o actual isolamento da população cipriota turca e colaborar para uma evolução no sentido de uma solução política para a ilha, na perspectiva da adesão à UE?

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhora Deputada, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Julho de 1994, no processo Anastasiou, as mercadorias cipriotas gozam de acesso privilegiado ao mercado da UE, caso lhes seja anexado um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes da República de Chipre. Presentemente, no norte de Chipre, os exportadores turco-cipriotas estabelecidos são obrigados a utilizar carimbos da República Turca do Norte de Chipre. Do ponto de vista do direito internacional, esta República Turca do Norte de Chipre não é reconhecida por nenhum Estado em todo o mundo, à excepção da Turquia. Por essa razão, os referidos carimbos de origem cipriota não podem atestar devidamente as mercadorias.

Em 5 de Agosto de 1994, o Presidente cipriota Kleridis comunicou por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas o seguinte - e passo a citar: “Se forem cumpridos os procedimentos previstos nos termos do direito nacional, europeu e internacional, os cipriotas turcos poderão exportar as suas mercadorias sob as mesmas condições que a restante população de Chipre.” Esta documento exprime, portanto, o compromisso político claro da parte da República de Chipre em emitir certificados de origem a pedido de exportadores turco-cipriotas. Cabe, pois, aos cipriotas inteirarem-se de como poderão os cipriotas turcos obter na prática os certificados de origem emitidos pela República de Chipre.

Senhora Deputada, ambos partilharemos certamente a opinião de todos os membros do Parlamento, de que esta questão tão complexa provavelmente só poderá ter solução e ser resolvida a par da resolução da questão cipriota. Por essa razão, um dos nossos objectivos é também superar esta situação tão lamantável para os cipriotas turcos, de modo a que a questão cipriota, tal como previsto, fique resolvida este ano, antes ainda de nos pronunciarmos em relação à adesão.

  Duff (ELDR). - (EN) Não concorda o senhor Comissário que o comércio é uma maneira excelente de resolver conflitos políticos? Não será decerto necessário reconhecer a RTNC para se poder vender, do outro lado da Linha Verde, um quilo de tomate cultivado no Norte. Não compreendo, simplesmente, que a nossa recusa em manter relações comerciais com os cipriotas turcos possa ser compatível com o nosso desejo manifesto de integrarmos plenamente toda a ilha – o Norte e o Sul – na União Europeia.

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, não recusamos as transacções comerciais com os cipriotas. Concordo inteiramente consigo quando diz que, na perspectiva da Comissão, é até extremamente desejável o envolvimento mais intenso da parte norte de Chipre nas transacções comerciais, uma vez que é lamentável que a parte grega da ilha se desenvolva de forma positiva e rápida, ao passo que a parte turca se afunda cada vez mais na pobreza. Não recusamos as transacções comerciais. O problema reside no facto de os cipriotas turcos serem impedidos pelas próprias autoridades - digo autoridades entre aspas - de preencher os requisitos necessários, ou seja, de obter os certificados de origem que a República Turca do Norte de Chipre não está autorizada a emitir, mas apenas a República de Chipre, reconhecida pelo direito internacional. A Comissão nada pode alterar nesta situação jurídica perfeitamente clara. Incorreríamos numa infracção legal inequívoca, caso nos comportássemos de modo diferente a este respeito.

  Presidente. -

Pergunta nº 37, do deputado Konstantinos Hatzidakis (H-0324/02):

Objecto: Perspectiva de resolução da questão cipriota e negociações para a adesão

Como avalia a Comissão as perspectivas de resolução da questão cipriota até Junho de 2002 e em que medida considera que os cipriotas turcos poderão finalmente ser envolvidos no processo de adesão? Tenciona a Comissão enviar uma mensagem ao Sr. Denktash precisando que a lentidão no diálogo e a eventual tentativa de dar a impressão de que a questão cipriota poderia ser resolvida nas vésperas do encerramento das negociações de adesão dos países candidatos ou após este prazo, não irão impedir a adesão da República de Chipre à UE mas, pelo contrário, irão prejudicar interesses vitais dos cipriotas turcos?

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, também eu me pergunto o mesmo: neste momento, ainda não é possível reconhecer se as negociações directas em Chipre terão o resultado pretendido sobre a resolução do conflito. A Comissão apoia inteiramente as negociações directas entre os líderes de ambas as comunidades e a intenção por eles anunciada de encontrar uma solução até ao final de Junho do presente ano.

Os cipriotas turcos foram convidados, no âmbito da delegação cipriota, a participar nas negociações de adesão. Este convite existe desde 1998. Infelizmente, até à data, os cipriotas turcos não aceitaram tal convite. A actual situação em Chipre não irá alterar em nada o calendário previsto para o alargamento. A estratégia de Helsínquia mantém-se sem alterações. A resolução do conflito é a opção desejada, mas não é condição prévia para a adesão de Chipre. A decisão final será tomada pelo Conselho, tendo em consideração todos os factores relevantes.

A Comissão não tem a intenção de enviar uma mensagem ao líder dos cipriotas turcos, Rauf Denktasch. No entanto, a Comissão está disposta a prosseguir o diálogo com o senhor Denktasch. Eu próprio, durante o meu mandato, mantive três reuniões exaustivas com o senhor Denktasch. No âmbito destes contactos, foram abordadas todas as questões políticas importantes relacionadas com a adesão do Chipre à UE e com a resolução do conflito.

  Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Comissário, não tenho a mínima dúvida de que conhece perfeitamente o problema cipriota. Mas a minha pergunta era mais concreta em relação à resposta que me deu. V.Exª repetiu-me aquilo que diz Helsínquia, e evidentemente aprecio isso de um modo especial, mas refiro-me às negociações a decorrer entre as duas partes. Essas negociações podem terminar no mês de Junho. Mas podem não terminar. Tenciona a Comissão deixar bem claro aos cipriotas turcos que se por qualquer razão obstruírem as negociações ou deixarem entender que com o tempo poderão chegar a acordo, Chipre aderirá à União Europeia de uma maneira ou de outra? Este é um cenário que, como sabe muito bem, está a ser discutido. Chipre poderia eventualmente não aderir à União Europeia por causa da obstrução feita pelos cipriotas turcos que poderiam deixar algumas esperanças de que poderiam chegar a acordo mais tarde, fazendo-nos assim adiar a adesão de Chipre à União Europeia. Está é uma pergunta concreta.

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, já respondi à sua pergunta e volto a repetir o que já disse antes. Agora cada palavra é importante. A actual situação de Chipre não altera em nada o calendário do alargamento. Ou seja, as decisões relativas às adesões serão, tal como previsto, tomadas em Copenhaga no final do presente ano. Uma vez que parto firmemente da convicção de que até então as negociações com Chipre já estarão concluídas - e, como sabe, as negociações com Chipre estão a decorrer extremamente bem -, a decisão relativa a Chipre será naturalmente tomada no final deste ano.

Uma das mais importantes mensagens políticas da minha última visita a Chipre, bem como das minhas últimas visitas à Turquia e à Grécia foi, precisamente, salientar que o cumprimento do calendário do alargamento não será influenciado pela situação em Chipre.

  Presidente. -

Pergunta nº 38, do deputado Michl Ebner, substituído pelo deputado Posselt (H-0295/02):

Objecto: Decreto Benes de 19 de Maio de 1945

Em referência ao Decreto do Presidente da República da Checoslováquia de 19 de Maio de 1945 sobre "a nulidade de alguns actos jurídicos de ordem patrimonial da época da Ocupação e sobre a administração nacional dos valores patrimoniais dos alemães, dos magiares, dos traidores e dos colaboracionistas e de algumas organizações e institutos" (Decreto Benes), a Comissão pode informar se este decreto continua em vigor e se após 8 de Maio de 1946 se efectuou "algum" recenseamento da população na República da Checoslováquia?

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o Decreto nº 5 de 19 de Maio de 1945 não foi formalmente anulado. Este decreto faz parte do conjunto de decretos que já não tinham quaisquer novos efeitos há muito tempo. No entender da Comissão, trata-se de um decreto obsoleto. Depois de 8 de Maio de 1946, foram feitos recenseamentos na Checoslováquia nas seguintes datas: em 1.3.1950, em 1.3.1961, em 1.12.1970, em 1.11.1980 e em 3.3.1991. Na República Checa, fundada em 1993, foi feito um recenseamento da população em 1.3.2001.

  Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Comissário, este decreto parece-me particularmente importante, uma vez que diz respeito a uma questão imaterial mas essencial, nomeadamente, a denominada fiabilidade nacional, que é recusada colectivamente a grupos populacionais inteiros que, após 1929, fizeram algo de legal, concretamente, reconhecer-se com um determinado grupo linguístico. Ainda há alguns meses atrás, numa reunião do conselho de coordenação germano-checo, em Berlim, um representante do partido checo ODS contestou que os representantes da minoria alemã ali presentes fossem leais ao Estado checo. Trata-se de uma questão actual, e gostaria de lhe perguntar muito concretamente: a República Checa comunicou-lhe oficialmente que este decreto já não se encontra em vigor?

  Verheugen, Comissão. - (DE) Senhor Deputado, saberá tão bem quanto eu que, em relação a decretos que dizem respeito a questões como a expropriação e com questões de cidadania, existem várias declarações e decisões tanto do Tribunal Constitucional checo como do Parlamento checo, que declaram, em conformidade, que deste decreto não derivam quaisquer outros novos efeitos. O Parlamento checo elegeu uma expressão, que é traduzida na língua inglesa por extinct – em alemão diríamos “extintos” -, mas a Comissão dá aqui preferência à expressão “obsoleto”.

  Presidente. - Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 39 a 88 serão dadas respostas por escrito.⁽²⁾

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: PROVAN
Vice-presidente

(1) Resposta escrita de 9.4.2002

(2) Ver Anexo "Período de perguntas"

13. Economia (continuação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão de dois relatórios dos deputados Trentin e Marinos, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

  García-Margallo y Marfil (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, para entender a discussão que estamos a ter em torno dos magníficos relatórios que elaboraram os senhores deputados Trentin e Marinos conviria recordar que Maastricht não foi um Conselho Europeu, mas sim, praticamente, um conselho no qual se consagraram dois dogmas: o da estabilidade dos preços e o do equilíbrio orçamental.

Lisboa e Barcelona acrescentam um novo dogma, uma explicação da doutrina, e identificam a reforma como único caminho de salvação, entendendo por salvação a eliminação do fosso que nos separa dos Estados Unidos. A defesa do dogma é encomendada ao Banco Central Europeu – guardião da fé em matéria de política monetária, ainda que, em matéria de política orçamental e macroeconómica, onde o risco de dispersão é maior, seja difícil saber a quem cabe essa tarefa.

Actualmente vivemos a ressurreição de condutas erradas, de condutas perversas e – o que é pior – o florescer de doutrinas que pretendem justificar este tipo de perversões; poucas em matéria de política monetária, mais em matéria de política orçamental e de política macroeconómica. Os documentos repetem-se sucessivamente, reafirmando dos dogmas, mas falta coordenação e firmeza.

Por isso, no momento em que abordamos a reforma dos Tratados, em que a Convenção está em curso, gostaria de dizer, relativamente a estas orientações económicas, o mesmo que para as orientações do emprego: que deveriam servir para partilhar o diagnóstico, estabelecer linhas de conduta claras e mecanismos concretos de sanção ou repressão no caso de incumprimento.

Gostaria também – explicá-lo-á provavelmente a senhora deputada Randzio-Plath - que a Comissão continuasse a ser o motor, a manter o monopólio da iniciativa e que se alargasse o princípio da maioria qualificada, paralelamente ao da co-decisão, relativamente à maioria das matérias macroeconómicas. O senhor Comissário Solbes não é um simples monge, é um príncipe da Igreja e tem um papel fundamental, com ponta de lança, como São Vicente Ferrer, neste processo de reformas.

  Randzio-Plath (PSE). - (DE) Senhor Presidente, a interdependência entre a macropolítica e o pleno emprego é evidente. Necessitamos de um crescimento acima do crescimento da produção, por forma a atingir uma situação de pleno emprego e elevar a taxa de actividade ao nível de outras zonas do mundo. No geral, precisamos do pleno emprego para estimular a procura interna bem como para obter receitas para os Estados da UE. Para que se verifique um crescimento sustentado e sólido, durante um período de tempo mais longo, esta é uma condição que devemos tornar particularmente clara aos Estados-Membros nas orientações gerais da política económica, através de uma linguagem mais clara e como mandato dirigido aos Estados-Membros.

O presente projecto assenta ainda muito fortemente nas reformas estruturais. No entanto, estas podem servir de motor de crescimento e de emprego apenas até certo ponto. Sem dúvida que a transposição do plano de acção para os serviços financeiros colmatará uma parte do défice de produtividade entre a União Europeia e os Estados Unidos, mas somente uma parte. Por essa razão, há que apostar num nível mais elevado de investimento. Nos Estados Unidos, foi possível atingir na década de 90 aumentos de investimento da ordem dos 4%, com fortes resultados ao nível do crescimento e do emprego. Porque não consegui-lo na UE? As grandes orientações da política económica não favorecem suficientemente o investimento. Não posso deixar de admitir que se trata de uma evolução o facto de todos os Estados-Membros da UE deverem e pretenderem consagrar 3% do seu produto interno bruto à investigação e ao desenvolvimento, bem como investir mais em recursos humanos. Os recursos humanos, em última análise, constituem a matéria-prima da Europa.

No entanto, importa investir ainda mais na formação e qualificação se pretendermos que a realidade europeia passe a ser a de uma sociedade fundada no conhecimento. Os investimentos teriam de aumentar de 21% para 25%. Isto aplica-se, em primeira instância, aos investimentos privados que criariam as capacidades de produção e os empregos que possibilitam o referido crescimento sustentado a prazo, mas que poderiam organizar também o progresso tecnológico, contribuindo, assim, por outro lado, para o aumento da procura. Contudo, os investimentos públicos terão também de aumentar. Precisamos aqui de investimentos sobretudo no domínio das medidas de infra-estruturas, que foram particularmente afectadas devido aos processos de consolidação no ano de 2001, num valor de 2,3% do produto interno bruto, uma vez que eram especialmente visadas. Deveria ser introduzido aqui um objectivo de 3% para os programas de estabilidade. Penso que é um aspecto que mereceria a nossa ponderação.

Uma observação final: a Comissão refere, e com toda a razão, a necessidade de uma coordenação das políticas fiscais. Todos sabemos que as empresas começaram também já a criticar o facto de não haver a possibilidade, que tanto desejamos, de planeamento no que diz respeito à tributação e sobretudo no que diz respeito às actividades económicas transfronteiriças. Daí que, nas grandes orientações da política económica, tenham de ser envidados todos os esforços no sentido de impor a coordenação sempre que ocorram anomalias no funcionamento do mercado interno.

  Mayol i Raynal (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, o bom doutor Duisenberg anuncia-nos há vários meses a retoma económica. O mesmo acontece com os discípulos do bom doutor Coué. Vêem sinais disso um pouco por todo o lado. Tal como a pitonisa vê felicidade nas marcas de café. Na prática, temos de interrogar-nos se não teremos entrado em recessão.

Face a esta realidade, as concepções liberais que comandam a política económica da União Europeia revelam-se algo nocivas. O pacto dito de estabilidade e crescimento e a independência do Banco Central privam os poderes públicos dos meios de fazer face a esta crise. Perante esta realidade, a famosa declaração de Lisboa é mais encantatória do que política, e a recomendação da Comissão relativa às grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade para 2002 releva também ela da mesma fórmula encantatória.

Quando a mão invisível do mercado funciona, tudo funciona mais ou menos. Mais ou menos, porque temos de constatar apesar de tudo que o fosso entre ricos e pobres se alarga inexoravelmente, tanto no mundo como à nossa porta, de forma trágica, e podemos verificar, com o exemplo da República Francesa, que os demagogos espreitam ao dobrar da esquina para se aproveitarem dessa situação.

Diga-se de passagem que quero felicitar a meia dúzia de colegas que acabam de organizar com a ONG Quarto Mundo a cimeira da Europa dos pobres. Essa Europa representa hoje em dia 17% da população, isto é, 60 milhões de pessoas que vivem com um rendimento inferior à média em 60%.

Se me permitem, voltemos à mão invisível. Quando essa mão tem formigueiros, picadas, reumatismo, o que parece ser o caso actualmente, tudo deixa de funcionar. Os Estados-Membros terão cada vez mais dificuldades em respeitar as proibições liberais, como o famoso limiar de 3%. E que dizer do equilíbrio orçamental para 2004? Diversos Estados atravessam dificuldades: a Alemanha, por exemplo, está neste momento nessa situação. E trata-se da economia, como sabem, mais forte dos Quinze. Quando Berlim espirra, a Europa constipa-se. Há um exemplo que nos chega do além-Atlântico: com o seu pragmatismo habitual, os Estados Unidos da América do Norte, os arautos do liberalismo, acabam de provar uma vez mais que por vezes é preciso recorrer a medidas antiliberais. Podíamos inspirar-nos nisso deste lado do Atlântico.

Timidamente, demasiado timidamente - estou a terminar, Senhor Presidente -, o relator introduz alterações homeopáticas no credo liberal da Comissão. Apesar de toda a estima que tenho por Bruno Trentin...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Bordes (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, face ao Conselho e à Comissão, que representam os governos, o Parlamento Europeu é suposto constituir a expressão democrática de toda a população. Mas o relatório Trentin mostra que, embora o Parlamento seja eleito por todos, os interesses que representa são exclusivamente os dos meios patronais em oposição aos das classes trabalhadoras da União.

As modificações pedidas pelo relator do Parlamento vão todas no mesmo sentido: agravamento das condições dos assalariados. O relatório manifesta o desejo da flexibilização do emprego. Preconiza aquilo a que tem o descaramento de chamar o envelhecimento activo, isto é, fazer trabalhar mais tempo e adiar a idade da reforma. Se fala de política social, é para afirmar com cínica brutalidade que tem de constituir um factor de produção. Por exemplo, se prevê uma política de formação contínua, é para entregar ao patronato uma mão-de-obra móvel e qualificada em função das suas necessidades.

Relativamente àquilo que chama os processos de restruturação - na prática, os despedimentos colectivos -, contenta-se em prever a consulta preventiva dos trabalhadores. A única medida social deste relatório é portanto a de que trabalhadores têm de ser avisados de que vão ser despedidos.

Votaremos contra este texto feito para o patronato.

  Andria (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, refiro-me, em particular, ao relatório do senhor deputado Marinos, que é, seguramente, digno de todo o apreço na medida em que conseguiu tocar em todos os temas de grande importância económica que são actuais nas sociedades modernas e tecnologicamente avançadas. Movimentos de capitais, fluxos migratórios, mercado de trabalho e sistemas de pensões foram analisados com propostas sintéticas de solução.

Eixo fundamental do panorama económico europeu continua a ser, todavia, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que sai vitorioso da tempestade económica dos últimos meses. Depois dos acontecimentos de 11 de Setembro, éramos, efectivamente, poucos aqueles que acreditávamos em que os parâmetros estabelecidos no Pacto pudessem ser respeitados. Hoje, pelo contrário, os cépticos – ou, pelo menos, muitos deles – reconhecem que estavam enganados e mudaram de opinião. Os Estados que tiveram alguns problemas em fazer-se perdoar, em particular a Alemanha e Portugal, retomaram fôlego para acabar com as incertezas e reordenar alguns parâmetros que se aproximavam de limiares mais preocupantes.

O relator, com grande capacidade, percorre todos os temas económicos e os grandes encontros, de Lisboa a Barcelona, abordando as grandes problemáticas do número crescente de idosos e de refugiados económicos que, com as suas famílias, constituem para os Estados de acolhimento uma variável de incerteza decorrente da sua captação por parte do mercado de trabalho clandestino.

No nº 20 do relatório há, certamente, uma referência ao mercado de trabalho, mas o problema requer um maior e mais rigoroso aprofundamento. O sistema do profit sharing, da participação nas acções da empresa por parte dos trabalhadores, e o do profit related pay – redução da carga fiscal sobre os salários, que envolve, no Reino Unido, 20% da força activa de trabalho – são modelos a aprofundar e a aplicar de modo proveitoso.

Ao compromisso no sentido de encontrar as melhores e mais produtivas fórmulas de trabalho deve juntar-se o esforço para melhorar a sua qualidade. O trabalho deve desenvolver-se nos seus conteúdos de criatividade, de resposta às necessidades sociais e de valorização da pessoa. Além disso, o reforço do nível de qualificação profissional é, por um lado, a condição para a reorganização do sistema produtivo e, por outro lado, será também um resultado desse mesmo esforço. O nível cultural aumentará e será valorizado o contributo criativo do trabalhador. Proporcionar trabalho para todos é um imperativo constitucional e moral.

  Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de concentrar a minha intervenção no relatório do senhor deputado Bruno Trentin, acima de tudo para lhe agradecer muitíssimo a qualidade da contribuição que o Parlamento Europeu pode dar, por seu intermédio, às grandes orientações de política económica. Gostaria de intervir sobre dois pontos.

Primeiro ponto: no seguimento da Comissão e do Conselho, o Parlamento Europeu atribui uma enorme importância à elaboração das grandes orientações de política económica. Mas se isso não passar de um jogo académico, estamos a perder o nosso tempo. As grandes orientações de política económica só têm sentido se, a jusante, permitirem associar os parlamentos nacionais que, na altura em que elaborarem o seu próprio orçamento, terão presente essas grandes orientações. Só têm sentido se, a jusante, os governos - nomeadamente os da zona euro - aceitarem coordenar melhor as suas políticas económicas, tanto no domínio orçamental como no domínio fiscal ou no das políticas estruturais. Se não for assim, aquilo que fazemos aqui não serve para nada. E estamos a acordar quando é quase demasiado tarde, neste momento em que a Comissão é obrigada a desencadear mecanismos de alerta. Possuímos uma boa ferramenta, temos agora de a utilizar para melhorar a coordenação.

Dentro deste mesmo espírito, o meu segundo ponto incidirá sobre a contribuição que este Parlamento Europeu pode dar à redacção das grandes orientações de política económica. Gostaríamos que, talvez através da Convenção, mas também graças a uma certa prática, as alterações que este Parlamento elabora sejam mais largamente tomadas em conta na altura da redacção definitiva das grandes orientações de política económica. A propósito, gostaria de insistir em três das alterações que nos são propostas aqui pelo nosso relator e pela vossa comissão.

A primeira, a alteração 6, incide no papel dos parceiros sociais e no diálogo macro-económico a fim de favorecer uma política do emprego. Penso ser perfeitamente essencial. A segunda é a alteração 7, e convido certos Estados-Membros a analisarem-na de perto quando se trata de reduzir os impostos, redução essa que só pode ser pensada num contexto de equilíbrio harmonioso entre a redução da despesa e da dívida e o reequilíbrio a favor do investimento público.

A terceira alteração não os espantará: trata-se de facto de duas alterações, as alterações 16 e 18, que insistem com toda a razão na importância que temos de dar aos serviços de interesse geral enquanto contribuição para a coesão social e territorial da União, e à capacidade de criação de empregos.

  Solbes, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, tentarei responder e tecer alguns comentários a ambos os relatórios, assim como às intervenções que ao longo do dia pudemos escutar neste Parlamento.

Em primeiro lugar, começarei com um comentário sobre o relatório Trentin. Gostaria de salientar, antes de mais, toda a abordagem inovadora que o relatório contém. Pela primeira vez, não se apresenta um relatório de tipo geral, recorre-se sim à técnica de propor alterações à recomendação da Comissão. Diria que se segue a mesma linha apresentada pela senhora deputada Berès. É certo que estamos ainda a proceder a um exercício que não responde às normas actualmente em vigor, mas que, sem dúvida alguma, pode ser extremamente útil para progressos futuros no nosso sistema de debate.

Gostaria de destacar, do seu relatório, uma série de elementos específicos que me pareceram de especial importância. Fazendo um comentário prévio a respeito do conteúdo, concordo com a sua apresentação de uma visão global, na qual se incluem aspectos, como o económico, o social e o ambiental e, nesse sentido, gostaria também de me referir à intervenção do senhor deputado Blokland, que insistia na necessidade de prestar maior atenção aos temas ambientais, quando, na realidade, estão já incluídos de forma bastante clara nas conclusões que, a seu tempo, se adoptaram a este respeito.

O relatório do senhor deputado Trentin contém dois aspectos que gostaria de salientar: as suas referências ao investimento e à coesão económica e social. Houve várias referências ao investimento ao longo do dia, e gostaria de me debruçar sobre este assunto.

Do nosso ponto de vista, para que o investimento funcione, o primeiro elemento fundamental, que está incluído nas grandes orientações, é a existência de uma política macroeconómica sã. Isso implica a estabilidade dos preços, a redução dos prémios de risco, a redução das taxas de juro, estabilizadores automáticos plenamente operacionais e definitivamente maiores possibilidades, em termos de confiança, para o investimento. Todavia, as grandes orientações de política económica incluem alguns elementos mais específicos que podem ser relevantes deste ponto de vista: melhorar a qualidade das finanças públicas, com acumulação de capital material e humano (é uma referência que se encontra no documento). Fala-se também de um maior desenvolvimento das redes integradas e da sua utilização eficaz, e farei um comentário posterior, referindo-me às indicações do senhor deputado Goebbels quanto à energia, aos transportes e às comunicações.

Estamos também a fomentar o aumento do investimento no domínio do conhecimento, de acordo com o estabelecido em Lisboa e Barcelona, e consideramos que não devemos investir apenas em pessoas, em educação, em formação profissional e em aprendizagem. Propomos também um objectivo específico para a investigação e desenvolvimento, até 3% do PIB, que deveria alcançar-se em 2010. Dizia também que quando analisamos as grandes orientações de política económica, podemos ver algumas referências específicas, por exemplo, no que respeita aos investimentos em grandes redes e ao seu possível funcionamento de forma mais eficaz. Devo recordar, nesse sentido, que, no que respeita às redes de energia e infra-estruturas, a Comissão propôs, em Dezembro, melhorar os sistemas de co-financiamento por parte do Banco Europeu de Investimento, assim como a possibilidade de eliminar alguns dos estrangulamentos nas transferências de serviços de um país para outro, tanto no domínio da electricidade como no do gás, o que nos permitirá melhorar as inter-conexões e conseguir definitivamente o nosso objectivo de tentar melhorar a nossa competitividade no sector da energia até ao ano 2005. Estamos a proceder de forma semelhante no que respeita à interoperabilidade dos caminhos-de-ferro, tudo isso com o objectivo de – como dizia há pouco – melhorar a eficiência do nosso sistema. Obviamente, é fundamental – e o senhor deputado Goebbels fez referência ao assunto – que os investimentos sejam sãos e que isso não coloque problemas de má utilização dos dinheiros públicos.

A senhora deputada Randzio-Plath fez também referência ao problema do investimento, apresentando a ideia, que a mim me parece ambiciosa, de tentar conseguir 3% de investimento público na União Europeia - diz a senhora deputada –, à semelhança dos Estados Unidos. Este é um assunto que, não obstante, nós, como Comissão, não colocamos em termos quantitativos, mas sim em termos qualitativos, e nas nossas grandes orientações insistimos nisso de forma suficiente para salientar a importância destes temas.

No seu relatório, o senhor deputado Marinos refere-se ao Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma mais directa e, ao longo do debate, esta manhã e esta tarde, apresentaram-se alguns elementos que me parecem de especial importância.

O senhor deputado Marinos insiste – e não posso senão agradecer-lhe – na importância de se manter o Pacto de Estabilidade e Crescimento nas suas actuais condições. Fazia referência a que não se façam concessões políticas especialmente aos grandes países. Nunca foi essa a visão da Comissão. A Comissão considera que deverá ser dado tratamento igual a todos os Estados-Membros, e agimos nesse sentido. Agimos, inclusivamente, recorrendo a alguns instrumentos que deram lugar a um certo debate público e estou, obviamente, a fazer referência ao alerta rápido ou early warning, aplicado às situações da Alemanha e de Portugal, razão pela qual, no fim de contas, creio que, apesar de - como membro da Comissão insisti mais de uma vez – não estarmos satisfeitos com o procedimento, estamos quanto ao objectivo fixado.

Uma segunda questão, que levantava o senhor deputado Marinos e que também foi salientada por outro dos senhores deputados, é a de saber se as grandes orientações de política económica e o Pacto de Estabilidade e Crescimento são instrumentos complementares, ou, em certa medida, contraditórios. Do ponto de vista da Comissão, as grandes orientações de política económica constituem o enquadramento geral e o Pacto de Estabilidade e de Crescimento é o instrumento de que dispomos para levar a cabo uma coordenação no campo específico do défice orçamental. Este é um aspecto fundamental para a consecução dos dois objectivos que visamos com a coordenação da política económica: que a política fiscal não entorpeça a política monetária; e que não se produzam externalidades ou efeitos spin over sobre outros países, que tenham efeitos negativos.

A nosso ver, é fundamental manter o Pacto de Estabilidade e Crescimento na suas actuais condições, e consideramos que os défices são o pior inimigo do crescimento, como no-lo demonstrou a experiência dos últimos anos. Portanto, é fundamental contar com situações macroeconómicas sãs para poder aumentar o crescimento e, consequentemente, o emprego. Isso quer dizer que o Pacto de Estabilidade não tem uma rigidez que torna impossível a adaptação à realidade.

Consideramos que a experiência dos últimos anos, e isso está claramente definido nas nossas propostas, nos mostra precisamente que o Pacto de Estabilidade pode funcionar também em situações de decréscimo da actividade económica. O senhor deputado Jonckheer afirmava esta manhã essa preocupação. Eu diria que o Pacto funcionou bem, que os estabilizadores automáticos nos permitiram utilizar uma política expansiva em termos fiscais. É certo que não foi uma política discricionária, mas pensamos que o Pacto foi importante – em termos relativos e dada a importância dos estabilizadores automáticos - na Europa, como podem ter sido certas medidas discricionárias nos Estados Unidos. Consideramos que a vantagem do sistema que propusemos não é só o seu automatismo, mas também o facto de evitar problemas de futuro, especialmente quando tivermos que fazer face a novas situações de recuperação, nas quais partimos de uma posição relativamente cómoda em termos de equilíbrio orçamental.

Foram levantados alguns outros temas esta manhã e esta noite. O senhor deputado García-Margallo y Marfil fez esta noite referência, em termos possivelmente próximos do que eu defendo, às posições dos dogmas e às definições eclesiásticas do guardião do dogma. Evidentemente, ninguém pretende ser guardião de qualquer dogma, mas é óbvio que, na qualidade de Comissão, temos a tarefa de guardiães dos Tratados, o que significa que estamos obrigados a cumprir os compromissos tal como assumidos. Nesse sentido, consideramos fundamental que o Pacto de Estabilidade continue a ser aplicado a todos os países nas mesmas condições em que até agora foi aplicado.

Farei mais dois comentários sobre o que foi tratado esta manhã. O problema do alargamento, como o referiu um dos senhores deputados, não é o objectivo das grandes orientações de política económica. Há documentos específicos que tratam deste tema. Estamos a trabalhar num sistema que nos permita, de forma progressiva, aproximar-nos das grandes orientações para, em tempo oportuno, quando chegar o momento do alargamento, podermos aplicá-lo. O segundo comentário, dirigido à senhora deputada Sra. Berès: tomei nota do interesse das suas referências às propostas de alteração específica e transmiti-las-emos, com todo o gosto, ao Conselho, que é a entidade competente para, actualmente, tomar as decisões sobre as grandes orientações de política económica, dado que já saíram das mãos da Comissão.

  Presidente. – Está encerrada a discussão conjunta.

A votação sobre o relatório Trentin terá lugar na quinta-feira e a votação sobre o relatório Marinos terá lugar amanhã, às 11H30.

14. Géneros alimentícios

  Presidente. – Segue-se da ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório (A5-0129/2002) do deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (COM(2000) 438 – C5-0376/2000 – 2000/0178(COD));

- do relatório (A5-0131/2002) do deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (COM(2000) 438 – C5-0377/2000 – 2000/0179(COD));

- do relatório (A5-0452/2001) do deputado Heinz Kindermann, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, à comercialização e à importação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (COM(2000) 438 – C5-0382/2000 – 2000/181(CNS)).

  Schnellhardt (PPE-DE), relator e relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a principiar a minha intervenção, quero agradecer muito sinceramente aos colaboradores da Comissão e aos meus estimados colegas aqui no Parlamento pela cooperação muito construtiva e fundamentada com grande objectividade. Os presentes relatórios constituem a expressão dessa cooperação. Através deles, é criada uma parte do enquadramento necessário para a produção de géneros alimentícios seguros.

No entanto, à mesma hora em que estamos aqui reunidos, a debater medidas em prol de uma maior segurança alimentar, os cidadãos da União Europeia estão sentados à mesa, em restaurantes ou em casa, saboreando alimentos, e quase nenhum deles se interroga se são seguros. Efectivamente, os nossos géneros alimentícios são seguros, mais seguros do que em muitas outras partes do mundo. As crises dos últimos tempos - e foram muitas aquelas por que passámos ao longo dos últimos anos - foram tomadas como ensejo pelo senhor Comissário para desenvolver uma nova estratégia. Também considero que isso é importante, mas não são essas crises, por si só, que nos devem conduzir a uma nova legislação em matéria de alimentos, pois já foram ultrapassadas e já quase ninguém escreve o que quer que seja sobre elas. Muito mais importante do que isso é que as alterações ocorridas na produção dos alimentos e também a modificação do comportamento dos consumidores nos força a reflectir sobre a forma de virmos a ter uma produção de bens alimentares mais segura, pois os cidadãos tornaram-se mais exigentes e é também requerida uma segurança cada vez maior.

Apesar das muitas normas existentes, importa reconhecer que a legislação comunitária até agora em vigor em matéria de alimentos apresenta lacunas evidentes. Cada uma das normas individuais restringe-se a um determinado sector, sem contudo se orientar por um modelo conceptual uniforme. A legislação comunitária em matéria de alimentos caracteriza-se particularmente por deficiências substanciais no que se refere à coerência e à segurança jurídica. Essas deficiências não são, de forma alguma, um mero problema de redacção, mas antes têm efeitos substantivos, ameaçando a eficiência e a execução das normas do direito alimentar.

Tanto mais é de saudar o modelo proposto pela Comissão no Livro Branco, que é radicalmente novo e, visto em pormenor, se revela não tanto como um novo modelo em matéria de segurança, mas antes como um novo modelo legislativo. É a pela primeira vez que é proposta sem rodeios, no plano comunitário, legislação de ordem geral em matéria de alimentos, envolvendo definições e propostas uniformes. Esta legislação em matéria de alimentos tem por base um modelo abrangente e uniforme - do produtor ao consumidor - e cria um corpo coerente e transparente relativo à legislação em matéria de alimentos. Simultaneamente, esse processo de consolidação foi utilizado para aperfeiçoar de forma decisiva a até agora deficiente qualidade jurídica de numerosas normas. Essa consolidação das peças de regulamentação até agora incoerentes numa legislação em matéria de alimentos coerente em si própria é imprescindível, em minha opinião.

No domínio da higiene dos géneros alimentícios, necessitamos de bases jurídicas, primeiro, que possam ser aplicadas com facilidade; segundo, que permitam um intercâmbio de informação entre as várias fases da produção; terceiro, que cumpram os requisitos do mercado interno, ou seja, que vigorem em todos os Estados-Membros; quarto, que reforcem a responsabilização dos produtores de alimentos; e, quinto, que facilitem as acções de controlo dos organismos oficiais de fiscalização e assegurem a execução das medidas de ordem administrativa. Para o efeito, é imprescindível que a figura jurídica seja a do regulamento. O Parlamento não admitirá alterações relativamente a este ponto. A sintetização das dezassete directivas até agora em vigor em quatro regulamentos implica uma delimitação mais nítida entre os âmbitos da higiene dos géneros alimentícios, da legislação em matéria de epizootias e do controlo oficial dos alimentos e, por conseguinte, bases jurídicas mais apelativas, na óptica dos utilizadores.

É esta também a opinião da grande maioria dos representantes dos ramos de actividade económica implicados. Hoje em dia, a maior parte dos produtores opera a nível internacional. A figura do regulamento proporciona um quadro de actuação uniforme, com idênticas premissas para todos os Estados-Membros, estabelecendo por conseguinte, para todo o mercado interno europeu, condições que se pautam pela equidade, melhor do que o faria a figura da directiva. Queria sublinhar, em particular, que só em casos excepcionais é que a nova legislação em matéria de alimentos poderá ter em conta eventuais especificidades nacionais ou regionais.

Com quase 200 alterações, o regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios foi substancialmente alterado por parte da comissão e creio que é um facto que a figura do regulamento constitui uma base mais adequada. Muitas das alterações inspiram-se no texto do regulamento já aprovado relativo à higiene geral dos géneros alimentícios. Trata-se assim, no essencial, de alterações necessárias por questões de redacção. A acentuação da responsabilidade primária dos produtores de géneros alimentícios pela segurança dos alimentos que colocam nos circuitos comerciais perpassa por todas as propostas de regulamento, como um fio condutor. Não foi despiciendo o papel desempenhado pela crise da BSE na revelação da omissão que cometemos por não termos estendido à produção primária no sector agrícola um nível de responsabilidade idêntico àquele que já há muito fora assumido pelos empresários agro-industriais ao longo da cadeia de produção.

Neste contexto, compreende-se também o princípio HACCP. Está claro para mim, naturalmente, que o princípio HACCP apenas é aplicável a um leque restrito de áreas da produção primária. Porém, em explorações com um grande número de efectivos, é possível apurar os denominados pontos críticos, que requerem uma fiscalização permanente. Se, por um lado, observarmos o princípio “da exploração até à mesa”, deveríamos também recorrer, por outro lado, a todas as possibilidades do autocontrolo, inclusivamente ao nível da produção primária. Segundo as propostas da Comissão, o sistema HACCP não deveria aplicar-se à produção primária; por outro lado, nos regulamentos em apreço, são enunciadas normas gerais de higiene aplicáveis à produção primária.

Trata-se aqui de um capítulo inteiramente novo, no quadro da legislação em matéria de alimentos. Ao obrigar-se um agricultor a manter registos, por exemplo, sobre as medidas que toma tendentes a uma redução dos riscos, em determinadas áreas, isso constitui o primeiro passo para a aplicação do princípio HACCP. Apesar de elevados padrões de segurança e de um controlo sem mácula, não é possível evitar a 100% os erros de fabrico. Importa assegurar a rastreabilidade dos produtos, por forma a poderem apurar-se as causas.

A comissão entende que não há necessidade de uma rotulagem adicional, tal como a que é prevista na proposta da Comissão. É certo que, nos países da UE, os sistemas de rotulagem que visam a rastreabilidade diferem entre si, mas todos eles garantem um seguimento sem lacunas da cadeia de produção. Uma vez que, na segunda-feira passada, ouvi dizer ao senhor Comissário Byrne que a rotulagem dos produtos será objecto de simplificação, esta proposta da comissão deveria ser aprovada.

A fim de apoiar os processos de produção, o regulamento prevê directrizes para os métodos de boas práticas. Em regra, tratar-se-á de directrizes quer de âmbito sectorial, quer de âmbito nacional, as quais serão elaboradas por numerosos grupos de interessados. A aplicação é, naturalmente, de carácter opcional - o Parlamento também defende que assim seja. Porém, se, para um determinado sector ou para um determinado ramo da produção, houver que elaborar directrizes de âmbito europeu, então essas directrizes deverão emanar de um consenso generalizado e conterão informação sobre a melhor prática disponível na Europa. Por conseguinte, as directrizes de âmbito europeu deverão revogar as directrizes pertinentes de âmbito sectorial, nacional ou regional, inclusivamente devido ao facto de compelirmos assim os produtores de alimentos a aplicarem justamente essa melhor prática ou a introduzirem esses métodos de fabrico.

A produção de alimentos na Europa é muito diversificada. Há necessidade de que os regulamentos permitam um certo grau de flexibilidade. Por isso, deverá ficar prevista a possibilidade de derrogações às disposições fixadas nesses regulamentos. O Parlamento gostaria de limitar essas derrogações a regiões em situações geográficas desfavoráveis e a regiões com dificuldades de aprovisionamento, assim como a métodos de fabrico tradicionais e ao abastecimento de mercados locais.

Os processos de aceitação das derrogações deveriam ser concebidos de forma simples. Porém, o Parlamento não pode concordar em passar carta branca à Comissão que permita a esta alterar, no quadro do procedimento de comitologia os anexos ao regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios, os quais estabelecem o quadro fundamental em matéria de higiene. Então, teoricamente, seria possível voltar a alterar todos os anexos, no dia seguinte ao da aprovação dos regulamentos. Uma disposição dessa natureza não é consentânea com o espírito de boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão.

O procedimento deveria, porém, ser diverso no que respeita ao regulamento que estabelece regras específicas de higiene. Os anexos respectivos versam questões de pormenor relativas aos procedimentos em matéria de higiene e, aí, há que promover com celeridade a execução dos desenvolvimentos tecnológicos, através de alterações no quadro do procedimento de comitologia. Por isso, também retirámos dos anexos vários pontos - definições, autorizações de empresas, identificação, etc. - que depois, se tiverem de ser alterados, apenas o poderão ser no quadro de um procedimento legislativo. Concordo, porém, que, para a restante regulamentação, se aplique o procedimento de comitologia.

O capítulo relativo à caça tornou-se um dos temas fulcrais no tratamento do regulamento que estabelece regras específicas de higiene. O respectivo debate no Parlamento foi muito acalorado. Apresentámos agora uma proposta que conta também com a concordância da Comissão. Temos naturalmente de aceitar que existem especificidades nacionais, que se desenvolveram tradições na caça, e estas também foram contempladas agora nas alterações, pelo que podemos partir do princípio de que, não obstante, podemos garantir a segurança da caça em termos alimentares. Desse modo, devem preservar-se também as tradições existentes.

Creio que, com isto e com as alterações relativas às regras de polícia sanitária aplicáveis à produção e à comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, criámos uma base importante para o aperfeiçoamento da legislação relativa aos géneros alimentícios. Queria agradecer em especial ao senhor deputado Kindermann a forma excelente como elaborou o seu relatório. As regras em matéria de importação de géneros alimentícios encontram-se tão bem expostas no documento, que me é dado prescindir de prestar esclarecimentos adicionais. Em meu entender, os presentes regulamentos constituem uma boa base para a extensão do âmbito de aplicação do regulamento relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios. Aguardo com impaciência este último, pois queremos tratá-lo muito rapidamente.

  Kindermann (PSE), relator. - (DE) Senhor Presidente, o presente pacote de propostas de regulamento em apreço comporta a revisão e a simplificação da globalidade da legislação da UE relativa aos géneros alimentícios. Na proposta de regulamento relativamente à qual me cabe ser relator, trata-se das regras sanitárias específicas aplicáveis a produtos de origem animal destinados à alimentação humana e à sua importação de países terceiros, visando impedir a propagação de epizootias com a comercialização desses produtos. Presentemente, a regulamentação deste sector é operada por sete directivas distintas. Segundo a proposta de regulamento em apreço, as regras de política sanitária deverão tornar-se mais transparentes e as directivas em vigor deverão ser concentradas num único regulamento. Saúdo expressamente o facto de a Comissão ter optado pelo instrumento jurídico do regulamento, para assegurar futuramente a aplicação uniforme da regulamentação em toda a União Europeia, bem como nos países terceiros.

Globalmente, apoio a proposta, ainda que tenha uma crítica de princípio a fazer-lhe. Em muitos pontos, a Comissão recorreu ao procedimento previsto no artigo 11º, isto é, ao procedimento no quadro da comitologia. Isto não é invulgar, nem tem nada de especial. Justamente no domínio do combate às epizootias, é correcto e importante que a Comissão possa reagir a novos resultados científicos e a situações imprevistas de forma mais rápida e eficaz, sem ter de pôr em marcha todas as vezes um procedimento legislativo moroso. Para mim, porém, no presente caso, vai um pouco longe demais a aplicação do procedimento de comitologia, no qual é insuficiente a participação que cabe ao Parlamento. Por isso, em algumas passagens do texto do regulamento, inseri aditamentos complementares e mesmo especificações definindo determinados critérios.

Primeiro: apenas devem ser concedidas derrogações, se a situação sanitária o permitir e se com isso o nível de protecção sanitária não for prejudicado de modo algum. Segundo: os controlos têm de ser efectuados sem aviso prévio e a intervalos irregulares. Terceiro: na elaboração das listas de países terceiros, há que tomar em consideração todos os elementos adicionais, incluindo os recursos humanos de que dispõem os serviços de inspecção e a fiabilidade das informações prestadas pelas autoridades dos países terceiros.

Além disso, inseri no relatório duas alterações novas. Por um lado, tanto os Estados-Membros, como as autoridades dos países terceiros devem ter de apresentar à Comissão, a pedido desta, um relatório sobre os controlos que efectuam, dos quais decorram em especial a frequência dos controlos, a natureza das insuficiências e infracções, bem como as sanções adoptadas pelas autoridades competentes. Todos nós sabemos que a eficácia de um quadro jurídico depende, em larga medida, dos controlos efectuados e, para se assegurar uma aplicação eficaz dos controlos nos Estados-Membros, são imprescindíveis relatórios de controlo pormenorizados conforme descrito. Aliás, estes constituem também uma ajuda para a Comissão, que assim tem a possibilidade de reagir de imediato perante determinadas debilidades de um sistema. Por outro lado, a Comissão deverá elaborar uma lista com a classificação das eventuais infracções ao presente regulamento, contra as respectivas normas de execução ou contra as medidas de protecção e deverá ponderar, caso a caso, se aquelas deverão ser objecto de perseguição judicial, do foro cível ou criminal, por parte das autoridades nacionais competentes. Em caso de violação das disposições constantes do regulamento, as sanções a aplicar deveriam ser estipuladas de um modo o mais uniforme possível para todos os Estados-Membros. Importa evitar a todo o custo que um mesmo delito, no Estado-Membro A, tenha consequências diferentes das que seriam aplicáveis no Estado-Membro B. Há que abordar um dia, com profundidade, este problema, que, em outras áreas, é seguramente ainda mais premente do que no presente caso.

Gostaria de dar o pontapé de saída nesse sentido com a minha proposta, embora a Comissão Europeia tenha assinalado à nossa comissão que um tal procedimento poderá não ser ainda exequível em termos jurídicos. Estou, porém, convicto dessa necessidade e os colegas da comissão corroboraram também a minha posição nesse sentido. A concluir, gostaria de agradecer à Comissão a cooperação construtiva, esperando que assim continue.

  Lucas (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. - (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de felicitar os senhores deputados Schnellhardt e Kindermann pelo seu trabalho. O parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre o relatório Schnellhardt, de que fui relatora, incide, em particular, na necessidade de se assegurar a compatibilidade entre as práticas em matéria de segurança alimentar, que se consideram essenciais para vender ou fornecer géneros alimentícios a nível interno, e as práticas que dizem respeito à venda desses produtos a nível internacional. A comissão procurou, portanto, tornar explícito que as disposições de qualquer regulamento se devem aplicar da mesma forma às exportações e à venda e consumo internos.

Pretendemos, também, alargar a composição do Comité permanente dos géneros alimentícios proposto no relatório de modo a incluir especialistas em representação das autoridades públicas e das associações de consumidores. É um grande erro a Decisão da Comissão de 18 de Maio de 2000, que define a composição dos comités permanentes, excluir especificamente as associações de consumidores da representação nesses comités. É nitidamente da maior importância que esses comités mereçam a confiança dos consumidores e representem, verdadeiramente, todas as partes interessadas. Por conseguinte, parece ser essencial que as associações de consumidores estejam representadas neles.

No que se refere às regras específicas de higiene relativas aos alimentos de origem animal, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pretendeu conferir à proposta uma maior flexibilidade, particularmente, no que se refere aos matadouros. Propusemos, portanto, que fossem introduzidas medidas tendentes a permitir uma maior flexibilidade na aplicação do chamado sistema HACCP aos matadouros regionais que se situem em zonas periféricas ou remotas. As regras rigorosas aplicadas no passado causaram dificuldades desnecessárias aos matadouros das zonas mais remotas da UE, muitas vezes, porque as limitações geográficas podem criar condições de concorrência desleal que tendem a favorecer as grandes empresas.

No entanto, numa altura em que começamos a aprender as lições, por exemplo, da epidemia de febre aftosa no Reino Unido, é perfeitamente claro que uma das razões que levou a doença a propagar-se tão depressa e a distâncias tão grandes foi precisamente o facto de os matadouros locais terem sido encerrados. Não devemos provocar mais encerramentos nessa área, mesmo que não o tenhamos feito intencionalmente.

Por último, falando a título pessoal, gostaria de dizer que me preocupa o facto de todo este regulamento ser insuficientemente flexível, em particular, no que se refere às pequenas empresas. Devemos pensar nos encargos suplementares para as pequenas empresas e procurar assegurar que não seja adoptado qualquer tipo de regulamento susceptível de pôr em causa a sua sobrevivência.

  MacCormick (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. - (EN) Senhor Presidente, incumbe-me normalmente a tarefa bastante enfadonha de informar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considerou o assunto e não tem nada a apontar. Com efeito, temos aqui uma proposta que se fundamenta no artigo 37º, o que se justifica inteiramente, uma vez que se trata de uma questão relacionada com a política agrícola comum, e, portanto, os procedimentos são apropriados. É, evidentemente, importante verificarmos se a base jurídica é adequada. Estamos agora a discutir, no âmbito da Convenção e noutras instâncias, a questão de restringir as actividades dos órgãos comunitários às suas competências específicas, e congratulo-me pelo facto de este regulamento ser aceitável quanto a esse aspecto.

Além disso, tal como disse o senhor deputado Kindermann, é positivo que se esteja a consolidar todo este conjunto complexo de legislação num único regulamento, o que nos permitirá adoptar a mesma abordagem em toda a Comunidade. Não seria, creio, justificado tomar tempo à assembleia se tivesse apenas isto a dizer sobre o assunto, mas gostaria de acrescentar algo ao ponto que aqui estamos a discutir hoje. A importação de produtos de origem animal para consumo humano está estreitamente ligada, tal como acabou de dizer a senhora deputada Lucas, ao surto catastrófico de febre aftosa que sofremos no Reino Unido. Como sabem, o meu próprio círculo eleitoral de Dumfries e Galloway foi particularmente afectado por essa crise.

Se avançássemos mais firmemente para a produção local para consumo local, tal como acabou de dizer a senhora deputada Lucas, evitaríamos alguns destes perigos. É da maior importância que, ao introduzirmos estas leis muito necessárias, tenhamos o cuidado de não criar circunstâncias susceptíveis de contribuir para uma movimentação excessiva de animais. Espero que este aspecto seja levado em conta.

É possível que eu tenha excedido o âmbito de competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas, pelo menos, não excedi o tempo que me foi atribuído.

  Piétrasanta (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. - (FR) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Kindermann, consideramos que é de uma importância vital, e é lamentável que este regulamento não seja abrangido pela co-decisão, como as quatro outras propostas da Comissão Europeia.

Com efeito, esta proposta de regulamento baseia-se no artigo 37º, artigo relativo à Política Agrícola Comum. Trata-se de implementar regras mais racionais destinadas a evitar a contaminação dos animais de criação por produtos de origem animal que contenham agentes patogénicos. Todos nós temos bem presente a epidemia de febre aftosa que grassou na Europa há pouco tempo, bem como a crise na agricultura que provocou, sobretudo no Reino Unido. As primeiras investigações confirmam que a contaminação se deve a géneros alimentícios de origem animal provenientes de países terceiros e que serviram para alimentar porcos.

No que respeita às condições de política sanitária aplicáveis à produção e à comercialização dos produtos comunitários, há que proceder a um acompanhamento pormenorizado e periódico do estado sanitário das regiões produtoras. Os controlos nacionais e as inspecções comunitárias têm de possuir um carácter imprevisto. Para dispormos de meios adequados, temos de reflectir – como já disse o senhor deputado Kindermann – sobre o número necessário de veterinários nos Estados-Membros, assim como no seio Serviço Europeu de Produtos Alimentares de Dublin. Além disso, o nosso dispositivo jurídico tem de ter em conta os Estados candidatos. É necessário uniformizar as sanções.

Quanto às importações provenientes dos países terceiros, têm de estar sujeitas às mesmas disposições que as dos Estados comunitários. Todavia, medidas de higiene demasiado rígidas não devem surgir como barreiras comerciais. Se for esse o caso, devem ser feitos ajustamentos, mantendo sempre presente o objectivo inicial do regulamento.

Apoiamos o relatório do senhor deputado Kindermann, que introduz as necessárias clarificações à proposta da Comissão.

  Ayuso González (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, creio que seria injusto não elogiar este trabalho que a Comissão realizou, para cumprir o objectivo do Livro Branco, de simplificar e clarificar a legislação, eliminando todos os inconvenientes de uma legislação dispersa por dezassete directivas. Para além disso, as propostas que nos apresentou são razoavelmente positivas e muito elaboradas, e creio que todos os sectores interessados o reconheceram.

Quero também salientar o trabalho realizado pelos dois relatores, pois a cadeia alimentar é longa e, por conseguinte, a matéria era muita e tiveram de estudar e chegar a consenso sobre numerosas alterações que, estou certa, vão melhorar o projecto.

Estas normas legislativas baseiam-se no controlo da segurança alimentar da "exploração até à mesa", com vista a fornecer as máximas garantias ao consumidor. Apoio tudo o que afirmaram os relatores. Um dos pontos-chave da futura legislação é a aplicação obrigatória da HACCP em todas as empresas alimentares, incluindo no sector primário.

A análise dos riscos e o controlo dos pontos críticos foram concebidos para serem aplicados na indústria alimentar e, sem dúvida, representaram um grande progresso no que respeita à higiene dos alimentos. Porém, a realidade é que muitas pequenas empresas ainda não foram capazes de os pôr em prática. Precisamente porque o sistema ainda não se aplica na totalidade do sector da transformação e porque foi concebido unicamente para a indústria, não deveria ser alargado, de momento, ao sector primário.

O sector primário já está obrigado a respeitar os chamados guias de boas práticas, regime cuja finalidade é a mesma que a visada com a HACCP e que está mais adaptado às características deste sector económico. Se houve problemas não foi por falta de legislação, mas sim por falta de cumprimento da mesma. Não digo que, de futuro, se deva exigir ao sector primário o cumprimento das normas HACCP, mas devem ser adaptadas à versatilidade própria da agricultura e da pecuária. A aplicação destas normas deverá ser considerada uma medida essencial de segurança alimentar, mas nunca poderá substituir os controlos. Creio que há que insistir nisso e que deve proceder-se de forma metodologicamente semelhante em todos os países.

Os agentes económicos devem assumir a responsabilidade relativamente à inocuidade dos alimentos, garantir a viabilidade dos mesmos e dos seus ingredientes e estabelecer os procedimentos de retirada em caso de emergência.

Por último, gostaria de assinalar que as exportações e, sobretudo, a importações deverão cumprir as normas de higiene, porque, de contrário, a insegurança poderá vir de fora, enquanto as nossas empresas perderão competitividade face às que não cumprem os mesmos requisitos.

  Corbey (PSE). – (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, esta noite, os alimentos estão de novo em destaque na nossa ordem do dia. Ao longo dos últimos dois anos fizemos francos progressos. Os alimentos têm de ser seguros e, nesse sentido, a confiança desempenha um papel fundamental. Na base do mercado comum têm de estar regras comuns. Os consumidores têm de poder confiar que os alimentos produzidos noutros Estados-Membros são seguros e cumprem os requisitos de higiene. Daí o meu caloroso apoio às propostas da Comissão. É bom que seja criado um quadro normativo alargado para a higiene dos géneros alimentícios e do sector veterinário. É também positivo que toda a legislação seja coligida num só pacote. Quero ainda endereçar os meus sinceros cumprimentos ao senhor deputado Schnellhardt, que dedicou muitas horas de trabalho e de concertação à preparação do presente relatório.

No entanto, há sete observações que gostaria de fazer.

Em primeiro lugar, os procedimentos em matéria de higiene foram, de facto, amplamente realçados. Contudo, os termos finais ficaram assim um pouco fora de enfoque, o que é lamentável. Penso que os resultados que pretendemos alcançar com a legislação devem ser claros.

No que diz respeito aos procedimentos e aos métodos de produção, poderá, a quanto a mim, ser permitida alguma flexibilidade. Há muitos caminhos que vão dar a Roma.

Segunda observação: precisamos de ter uma noção correcta das matérias de nos ocupamos. Sabemos que o tema dos alimentos suscita emoções fortes: contra a mundialização, contra a produção em larga escala, em prol da produção local e da tradição. Essas emoções são frequentemente legítimas, pelo que a política não pode nem deve ignorá-las. Contudo, não podemos perder de vista o facto de que, muitas vezes, só as empresas de maior dimensão têm capacidade para cumprir as regras mais rígidas e gravosas. Essas regras estimulam a produção industrial, mas é precisamente dessa produção industrial que os consumidores desconfiam. Assim, as regras excessivamente detalhadas são contraproducentes. Além disso, temos de criar espaço para as diferentes culturas nacionais. Por isso mesmo, é conveniente que a aplicação dos guias das boas práticas de produção seja feita com alguma flexibilidade. Do nosso ponto de vista, não há razões para considerar que os guias comunitários são melhores do que os nacionais. Tem de haver possibilidade de escolha. Temos que pensar, sobretudo, que esses guias mais não são, afinal, do que um meio auxiliar. Neste âmbito, levanta-se igualmente a questão de saber se o sistema HACCP deve ser aplicado no sector agrícola. O HACCP não foi concebido para as empresas agrícolas. A aplicação estrita dos princípios HESEP aniquilaria as empresas unipessoais e familiares. Também neste caso se aplica que o HACCP constitui um meio auxiliar, um método para produzir alimentos de forma responsável. Não constitui um objectivo em si.

A minha terceira observação diz respeito à caça. Não há dúvida de que este ponto mereceu uma atenção excessiva. Do nosso ponto de vista, a caça em pequena escala poderá ser tutelada pela regulamentação nacional. Mas isso tem limites. Não somos favoráveis à isenção de que toda a Secção II para uso privado e local. Se os resultados de uma verificação não revelarem pormenores preocupantes, os pequenos fornecimentos aos mercados locais poderão, quanto a nós, receber o mesmo tratamento que o consumo privado.

Em quarto lugar, umas breves palavras relativamente aos países terceiros. Temos de garantir que os géneros alimentícios importados desse países são tão higiénicos quanto os produzidos na UE. Isso requer um controlo justo e adequado. Porém, a segurança alimentar não pode servir de pretexto ao proteccionismo. A segurança alimentar é um objectivo mundial, e temos de apoiar os países em desenvolvimento para que estes dêem, justamente, prioridade à segurança dos alimentos.

Em quinto lugar, o aspecto da responsabilidade tem de ser claro, não só para os cidadãos e para os políticos, mas também, seguramente, para as empresas e para as pessoas que nelas trabalham. A formação dos trabalhadores é um aspecto que considero relevante. As acções de formação contínua anuais podem ser eficazes nesse sentido. Durante o processo de tomada de decisão, poderemos ainda melhorar um pouco esta alteração. Os trabalhadores que denunciam falta de higiene não podem ser vítimas dessa medida. E essa é a alteração do "sineiro".

A minha sexta observação prende-se com o carácter detalhado da regulamentação. Não podemos perder de vista o objectivo visado com as regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios. As pessoas que organizam e controlam a produção alimentar são qualificadas. Não compete à política europeia pronunciar-se sobre o número de azulejos que revestem a parede do talho da esquina. Entretanto, já temos também uma opinião formada sobre o acondicionamento e a embalagem de moluscos bivalves. Conhecemos a forma como este moluscos mantêm um bom estado de vitalidade. No entanto, devo dizer com franqueza que não foi para isso que ingressei na política.

Chego, assim, à minha última consideração política. Temos de interrogar-nos sobre se será este o caminho para o progresso? Teremos nós, enquanto Parlamento, de continuar a ocupar-nos destes detalhes? Apoiamos as alterações do senhor deputado Schnellhardt respeitantes ao processo de comitologia, mas quero desde já dizer-lhe que nós, enquanto Parlamento, não podemos ocupar-nos de todos os pormenores técnicos. Temos de deixar essa tarefa à Comissão, que pode para isso recorrer ao apoio de peritos da Autoridade Alimentar Europeia. Proponho que voltemos a debruçar-nos sobre esta matéria antes da segunda leitura.

Agradeço uma vez mais ao senhor deputado Schnellhardt e fico grata pela atenção dispensada.

  Paulsen (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, faço a minha vénia aos relatores, que realizaram um excelente trabalho: qualificado, bem documentado e bem ponderado. Estou muito satisfeita pelo facto de se ter incluído a produção primária e por, finalmente, se poder abranger toda a cadeia alimentar. Fico também muito satisfeita por se voltar a fazer referência específica, na legislação em matéria alimentar, à responsabilidade do produtor. Não chegaremos a lado algum apenas com medidas "policiais", se não forem as próprias pessoas a assumir a responsabilidade pela sua empresa, pelo seu trabalho e pelo seu comportamento.

Congratulo-me pessoalmente com a disponibilidade do senhor deputado Schnellhardt para acolher compromissos, o que tornou possível o nº 4 do artigo 4º (alteração 31), permitindo que a riquíssima diversidade gastronómica tradicional europeia continue presente no mercado, sem por isso dar a possibilidade a algum Estado-Membro de contornar as disposições classificando todos os seus produtos como tradicionais

Com esta redacção, asseguramos também que não terá de tratar-se apenas de pequenas produções; na verdade, a parte mais significativa da exportação alimentar europeia é constituída por queijos, carnes tratadas tradicionais, etc., que exigem métodos específicos de produção, sem por isso serem perigosos.

Congratulo-me pela aprovação deste passo do texto, porque seria assustador se tivéssemos uma legislação em matéria alimentar que só servisse à Nestlé e à McDonald's.

Por último, gostaria de exprimir ainda a minha satisfação por termos chegado a compromissos sensatos e sustentáveis em relação à caça. A minha casa é no meio da floresta, na Suécia, e dificilmente me atreveria a regressar se algum caçador de alces soubesse que eu tinha proibido a caça ao alce. Trata-se de uma actividade com um grande peso de tradição, pelo que penso que chegámos a um bom compromisso, aceitável pelos caçadores de faisões e de alces.

  Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, também eu agradeço ao relator, senhor deputado Schnellhardt, pelo seu trabalho num domínio extremamente vasto e complexo. A grande quantidade de alterações revela bem que o produto final será bastante diferente da versão que a Comissão começou por propor.

A proposta da Comissão continha um aspecto relativo à carne de caça que, se fosse aprovado, teria gerado grandes problemas. Corria-se o risco de afectar muito negativamente a caça e a comercialização dos produtos da caça nos estabelecimentos. Penso que, com as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, evitámos este risco.

Também é importante que possam ser utilizados diferentes métodos de controlo pelos vários países, para atingir o objectivo comum: uma boa higiene alimentar. Por isso, estou grato por se ter tido em atenção que a carne de caça pode ser controlada de diversas formas, uma vez que temos diferentes condições climáticas e, portanto, necessitamos de diferentes tempos de refrigeração, podendo também organizar a formação de forma diferente.

  Esclopé (EDD). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para reformar a legislação comunitária sobre as regras de higiene alimentar – estão aqui envolvidas 17 directivas -, a Comissão aplica o princípio da responsabilidade dos exploradores do sector alimentar.

Que esse princípio se aplique à indústria agro-alimentar, que alimenta milhões de consumidores, estou perfeitamente de acordo. Mas a directiva dirige-se ao conjunto da produção primária – produtos da terra, criação de animais, caça e pesca -, à qual pretende impor-se um sistema coercivo de rastreabilidade. Como é que se pode aplicar a responsabilidade pessoal relativamente a um cogumelo colhido na floresta ou a um peixe pescado no rio? Parece-me bem pouco realista.

O artigo 1º do Regulamento “Campo de aplicação” especifica que estas disposições não se aplicam nem à produção primária dos géneros alimentares para fins de utilização privada nem à preparação doméstica de géneros alimentares para fins de consumo privado. Há que alargar esta medida ao abastecimento dos mercados locais e à comercialização dos produtos naturais oriundos da produção primária.

Estes produtos do campo – bagas e cogumelos – contribuem para a imagem de marca das regiões, reforçam a sua identidade e a sua notoriedade gastronómica e favorecem o turismo verde, indispensável à economia rural. Estão em causa empregos e práticas tradicionais.

Quanto à caça e à carne de caça, entregues directamente do caçador ao consumidor ou ao retalhista, devem ser consideradas como uma produção alimentar tradicional, que tem de beneficiar de métodos de comercialização específicos. Relativamente à spiralis, a alteração 92 parece-nos excessiva, uma vez que a congelação ou a cozedura a mais de 65 graus elimina a presença do parasita.

As autoridades competentes no seio de cada Estado-Membro são as melhores colocadas para apreciarem a situação e imporem prescrições que assegurem uma protecção apropriada do consumidor. Voltemos à razão e privilegiemos a flexibilidade, tendo em conta a diversidade das situações geográficas e climáticas, mais do que encerrarmo-nos numa regulamentação rígida que só poderá conduzir a um impasse e a um forte descontentamento.

  Grossetête (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, os escândalos ligados aos géneros alimentícios puseram claramente em evidência, nestes últimos anos, as lacunas relativas à ausência de responsabilidade precisa. É por isso que é importante restabelecer regras claras e concretas neste domínio, simplificando simultaneamente os textos; mas simplificar os textos não quer dizer reduzir as exigências. Pelo contrário.

Assim, há que definir a responsabilidade que cabe aos fabricantes: respeito das regras, rastreabilidade do produto, análise prévia dos riscos. Os fabricantes são os garantes de uma alimentação de qualidade, de uma alimentação de confiança. Sim, as exigências são importantes, mas essas exigências não podem deixar de ajudar o desenvolvimento da imagem dos seus produtos.

Responsabilidade também do consumidor, que tem de poder dispor da sua livre escolha, papel importante da informação e das associações de consumidores neste contexto.

Independentemente destes textos que nos são propostos, gostaria verdadeiramente que a União Europeia decidisse lançar uma campanha de informação, de sensibilização, sobre as medidas de higiene indispensáveis de observar no domicílio. São pequenas coisas da vida quotidiana que podem afastar os riscos: a importância, por exemplo, de limpar o frigorífico, a correcta conservação dos produtos, a vigilância das temperaturas de conservação, etc..

Responsabilidade também das autoridades, com a aplicação de controlos rigorosos aos níveis do fabrico, da produção e da comercialização, e com a implementação de sanções efectivas em caso de desrespeito, não só contra as partes envolvidas, mas também a nível dos Estados-Membros que não respeitassem a legislação comunitária: por outras palavras, temos de mostrar-nos muito firmes.

Por fim, tiveram lugar numerosas discussões sobre a carne de caça. Evidentemente que convém assegurar a qualidade desse produto e sabemos que os processos variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Há que confiar nos profissionais, ou seja, nos caçadores, que são perfeitamente capazes de avaliar o estado da caça abatida.

E termino, Senhor Presidente, dizendo que há que recordar que a cadeia alimentar europeia é uma das mais seguras do mundo e que temos apenas de poder dar resposta à expectativa dos nossos concidadãos.

  Whitehead (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir brevemente uma série de alterações que suscitaram preocupação.

A alteração 31 ocupa-se dos géneros alimentícios produzidos segundo métodos tradicionais ou em zonas remotas. Todos nós conhecemos exemplos desse tipo de produtos. Já tenho visto isto no Reino Unido, quando algumas pessoas tentam aplicar o nosso regime de controlo de qualidade da carne de bovino. Devemos defender esta alteração por afirmar, especificamente, que esses produtos não têm comprovadamente efeitos adversos em termos de higiene alimentar. Do mesmo modo, as referências ao sistema HACCP na alteração 9 são permissivos e não obrigatórios, o que é aceitável par o sector das pequenas empresas.

Agora, tal como o senhor deputado Goodwill decerto esperaria de mim, passo à alteração Goodwill/Bernier, a alteração 18, que isenta os caçadores destes regulamentos. Aceitamos a isenção no caso dos caçadores que consomem ou vendem os animais que eles próprios abateram ou caçaram. Mas há uma diferença entre o nobre caçador nórdico que escala os picos mais altos para caçar um alce – a imagem que o senhor deputado Sjöstedt gostaria de nos transmitir – e os grupos de empresários flácidos que aparecem nas grandes propriedades inglesas e que entregam uma grande quantidade de aves e animais abatidos sem qualquer perícia para venda no mercado.

Penso que nesses casos, se os produtos forem para um retalhista ou para um restaurante, há uma certa diferença. Oscar Wilde, um homem cheio de espírito, falava da irmandade de caçadores ingleses dizendo que se tratava de “pessoas execráveis no encalço do intragável”. Isso não me preocupa mas, quando as “pessoas execráveis” se põem a vender o “tragável”, devem ficar sujeitas às regras de higiene estabelecidas neste regulamento.

Não vejo razão absolutamente nenhuma para que se conceda uma isenção num caso que começa por ser uma venda sem qualquer importância – um par ou dois de aves aqui e ali – e acaba por se transformar em mais um canal de abastecimento. Devemos proteger o direito de os caçadores caçarem, mas não devemos garantir-lhes um canal totalmente desprotegido de acesso aos retalhistas.

  Pesälä (ELDR). - (FI) Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu quero fazer uma intervenção muito breve sobre a questão da caça. É que do meu ponto de vista a caça traz uma mais-valia considerável à mesa, em alguns Estados-Membros. Por exemplo, no meu país, caçam-se 2 milhões de peças de caça miúda e 100 000 de caça grossa, e o número de caçadores é de 300 000; assim se pode ver como esta actividade é importante. Naturalmente que a caça é também vendida nas lojas ou é dada ou vendida a vizinhos e a familiares. Agora a questão que se coloca é se é sensato que a UE comece a regular esta actividade, que se baseia frequentemente numa relação de confiança ou de conhecimento pessoal. Deste modo, o controlo social funciona até certo ponto como garantia de qualidade nos casos em que uma loja local compra a carne directamente a um caçador. Devemos usar de moderação neste tipo de questões. Por isso, apoio calorosamente a alteração 82 proposta no relatório do senhor deputado Schnellhardt.

  Fiebiger (GUE/NGL). - (DE) Senhor Presidente, a presente proposta de regulamento do Conselho, pela qual se tornam mais transparentes as regras de política sanitária e se sintetizam num único texto as directivas em vigor, constitui, em meu entender, mais um passo no sentido de simplificar a política agrícola neste domínio e, principalmente, de criar uma base, inclusivamente de natureza jurídica, para a fiscalização das diferentes actividades. Eu, pelo menos, espero que venha a ser assim. Queria, no entanto, pronunciar-me a favor da prossecução da investigação científica, por exemplo, em torno da análise em animais vivos da existência de BSE ou de febre aftosa nos produtos de origem animal e de que aquela possa vir a ter aplicação em termos financeiramente exequíveis. Os elevados padrões tecnológicos e organizativos têm de ser exequíveis, isto é, têm de sê-lo também em termos financeiros. Faço claramente referência aqui à importação de géneros alimentícios de países terceiros. Simultaneamente - e com isto termino -, há que apoiar com a credibilidade que se impõe as numerosas organizações de defesa dos consumidores.

  Farage (EDD). - (EN) Senhor Presidente, apesar de eu ser um empresário flácido e engravatado que gosta de caça de batida, gostaria de me concentrar no facto de estarmos aqui a substituir 17 directivas relativas à higiene alimentar por um único regulamento. Este regulamento vai muito além das directivas que se propõe substituir. Em particular, alarga o artigo 3º da Directiva 93/43 que introduz os chamados princípios HACCP. O sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo foi criado na década de 1960 para a NASA, a fim de garantir alimentos de elevada pureza para os astronautas. Não poder controlar as funções fisiológicas quando se está de fato espacial pode ser muito inconveniente! Mas o HACCP é um sistema de gestão da segurança alimentar concebido para operações de transformação de alimentos altamente sofisticadas.

Pretende-se tornar este sistema da era espacial obrigatório em toda a UE. No Reino Unido apenas, isso irá afectar 300 000 empresas e custar cerca de 2 mil milhões de libras só às PME.

Um sistema criado para uma organização sofisticada de alta tecnologia não é apropriado para o Joe's Cafe na High Street de Lewisham, nem para o bistrot de Jean Dupont na rue de la Révolution em Marselha.

No princípio deste ano, dei um volta pelos mercados de alimentos locais mesmo junto a este edifício com um especialista em segurança alimentar. Detectei dezenas de falhas básicas em termos de higiene alimentar. Ali, tal como em toda a parte, as disposições da Directiva 93/43 continuam por cumprir. Por que razão, então, está a Comissão a criar mais leis? Esses tecnocratas estão completamente desligados da realidade. Entraram em órbita e aterraram noutro planeta, como os astronautas para os quais foi concebido o sistema HACCP. Basta esta razão para a Comissão não estar a apresentar mais leis. Não precisamos de mais complexidade. Se o Parlamento aprovar esta proposta, isso será prova de que também ele vive noutro planeta.

  Lisi (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, é, sem dúvida, digno de apreço o esforço da Comissão para simplificar o quadro legislativo, substituindo 17 directivas por um regulamento. Mas, Senhor Comissário, precisamente por se tratar de um regulamento, sabe melhor do que eu que é necessário usar de muita prudência, pois um regulamento aplica-se imediatamente e, pela sua natureza, harmoniza – eu diria que quase uniformiza – todos os procedimentos num território tão vasto como o da União e num sector – o da alimentação, da gastronomia – que, não devemos esquecê-lo nunca, constitui também parte importante da cultura e da civilização deste nosso continente. Estamos, pois, de acordo quanto à necessidade de harmonizar, mas tenhamos o cuidado de tratar esta questão com cautela.

Gostaria de salientar três pontos em particular: o primeiro, já amplamente tratado no relatório e pelo relator, é a questão dos produtos típicos, produtos que têm uma história, não só como produtos mas também na perspectiva dos processos de produção. Não basta circunscrevê-los a áreas geográficas ou a mercados locais; trata-se de verdadeiros produtos que devem ser tratados com uma atenção particular.

Em segundo lugar: a questão do sector primário, que, certamente, não fica totalmente coberto por este regulamento, mas que é, de algum modo, regulamentado. Para o sector primário a situação é diferente, sobretudo para as pequenas e médias empresas que nele operam. Propus uma alteração para a qual peço o vosso apoio, tendente a, pelo menos, reduzir o impacto burocrático, administrativo, no tocante ao período de tempo de conservação dos documentos, que, no caso de um legume, não se percebe por que razão há-de ser de cinco anos.

Em terceiro lugar – haveria também a questão da caça, que cito rapidamente, para a qual, em todo o caso, me parece ter sido encontrada uma solução equilibrada –, refiro-me à formação. É correcto procurar que os nossos operadores da cadeia alimentar sejam sempre formados. Mas também relativamente a este aspecto evitemos alargar impropriamente a questão à qualidade, que é outra coisa: formação no domínio da higiene, não nos outros domínios.

  Patakis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, seria no mínimo ingénuo sustentarmos que a causa da situação deplorável em que se encontra o sector alimentar é a inexistência de directivas actualizadas. Aliás, as que já existem são manifestamente violadas.

Antes de qualquer intervenção legislativa e de tratarmos das questões de natureza técnica, é necessário identificarmos as causas da degradação, distorção e adulteração não só dos produtos alimentares, mas também de toda a cadeia alimentar.

A gestão da cadeia alimentar em conformidade com as leis do lucro e da especulação ilícita é a principal responsável pela degradação da qualidade dos alimentos. Enquanto se intensificar a produção, enquanto a cadeia alimentar se mantiver sob a direcção e o controlo das grandes multinacionais do sector, que estabelecem o modo de produção e a qualidade dos alimentos, nunca poderemos ter garantias efectivas quanto à saúde dos consumidores.

O problema é essencialmente político. Só a eliminação do lucro capitalista como objectivo supremo do processo produtivo pode acabar com a utilização de métodos ilegais e perigosos de produção, transformação e comercialização de alimentos. De outra forma, estaremos a filtrar o mosquito e a engolir o camelo, pondo em risco a saúde pública.

  Müller, Emilia Franziska (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Schnellhardt apresentou dois relatórios fundamentados em bases científicas, que melhoram significativamente as propostas da Comissão em matéria de higiene dos géneros alimentícios. De futuro, os produtores e os transformadores de géneros alimentícios terão de documentar todos os passos da produção e da transformação. Essa obrigatoriedade inclui também as rações utilizadas e as condições sanitárias dos efectivos. Será assim dada, futuramente, aos consumidores da União Europeia a oportunidade de proceder ao rastreio dos géneros alimentícios e dos seus componentes, desde o balcão do estabelecimento comercial, até ao produtor. Será assegurada assim uma cadeia de produção transparente, tanto nas grandes explorações, como nas explorações de pequena ou de média dimensão.

Permitam-me, neste ponto, que aborde em especial essas explorações de pequena e de média dimensão, no ramo da transformação de carne. Na União Europeia, existem cerca de 150 000 talhos, empregando no seu conjunto mais de meio milhão de trabalhadores e sendo responsáveis por um volume de vendas anual de cerca de 60 mil milhões de euros. São justamente essas pequenas explorações que asseguram o abastecimento a nível local e que preservam a diversidade da produção no espaço rural. Com perícia artesanal, fabricam especialidades locais e contribuem assim, de forma significativa, para a loja de especialidades alimentares que é a Europa. O contacto estreito com os consumidores gera a confiança na qualidade e na segurança dos produtos. Por isso, temos de tomar particularmente em consideração a estrutura das pequenas explorações e de elaborar disposições legais que sejam adequadas e exequíveis para essas empresas, que disponibilizam formação e postos de trabalho a muitas pessoas na Europa.

Em conjunto com o relator, apresentei uma alteração relativa ao denominado abate em pontos de venda a retalho de um único lugar, pois, a par das regras para as linhas de abate em grandes matadouros, importa tomar também em consideração a realidade nas pequenas explorações de carácter artesanal. Com as cautelas e a perícia necessárias, é possível processar o abate em instalações de um único lugar em condições de higiene irrepreensíveis. Peço, portanto, o vosso apoio para a alteração 133.

  Arvidsson (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, sou caçador de alces na Lapónia, no norte da Suécia. Se não os caçarmos todos os anos, a população de alces crescerá rapidamente, aumentará o número de pessoas mortas em acidentes de viação e multiplicar-se-ão os danos nas florestas.

Quando, nas manhãs de Setembro, saímos para a caça ao alce, as temperaturas são muitas vezes negativas e o clima dessa época do ano corresponde ao do interior de um frigorífico. Por vezes, é mesmo o de uma arca congeladora. Na minha terra, do ponto de vista ambiental, não há melhor frigorífico para os caçadores do que o que a própria natureza oferece.

Quanto maior for a UE, mais difícil será elaborar regulamentação detalhada a nível comunitário. As directivas da UE devem ser aplicáveis em todo o território da União. Têm de deixar espaço de manobra para a adaptação das disposições a diferentes condições. Os Estados-Membros que possuem rotinas de inspecção sanitária eficazes em matéria de comercialização de caça devem poder manter as suas próprias regras.

No meu país, alguns políticos que pretendem fomentar uma opinião desfavorável à cooperação europeia aproveitaram esta proposta de directiva para lançar desconfianças sobre a UE, apontando-a como ameaça à caça tradicional. É importante demonstrar que eles não têm razão. De resto, a União não dispõe de competências para regulamentar a caça para consumo doméstico ou o tratamento da carne de caça para consumo próprio.

Este exemplo revela mais uma vez a necessidade de as disposições relativas à caça serem decididas com base no princípio da subsidiariedade. Com os contributos do senhor deputado Schnellhardt, a parte desta directiva relativa à carne de caça ficou excelente.

  Redondo Jiménez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento vai pronunciar-se amanhã sobre um pacote de normas destinadas a garantir a higiene dos produtos alimentares, em geral, e a criação de regras específicas para os produtos de origem animal, em particular. Esta nova legislação tem por base o imperativo de garantir a segurança alimentar deste a “exploração até à mesa”, em consonância com as iniciativas que têm vindo a ser adoptadas, há meses, para oferecer a garantia máxima ao consumidor.

Quero felicitar, aqui, o relator, que fez um grande esforço de obtenção de consenso com a totalidade dos grupos e que, creio, conseguiu elaborar um grande relatório, assim como à Comissão porque também apresentou uma proposta razoavelmente equilibrada.

Porém, um dos aspectos chave da futura legislação é a aplicação obrigatória da análise dos riscos e dos pontos críticos de controlo HACCP em todas as empresas alimentares. Não obstante, a aplicação da norma HACCP deve ser considerada como uma medida complementar de segurança, que não pode substituir os controlos oficiais. O sistema HACCP não deve ser alargado, por enquanto, ao sector primário, já que este sistema foi concebido exclusivamente para a indústria. O sector primário já está obrigado a respeitar os chamados guias de boas práticas, regime cuja finalidade é a mesma do que a visada com a HACCP, que está mais adaptado às características deste sector económica e que não podemos duplicar.

As diferentes crises alimentares que se sucederam tornam necessário um reforço da legislação sobre higiene para recuperar a confiança dos consumidores, objectivo que a Comissão Europeia incluiu de forma adequada na sua proposta e que será, sem dúvida, melhorada pelo Parlamento Europeu, com a aprovação das suas alterações relativas aos produtos tradicionais, caça, etc., que foram já enumeradas pelos deputados que me antecederam.

Os agentes económicos devem continuar a assumir a responsabilidade relativamente à inocuidade dos alimentos, assim como à garantia a rastreabilidade dos alimentos e dos ingredientes alimentares e ao estabelecimento de procedimentos de retirada, em casos de emergência. Todos os sectores devem elaborar códigos de conduta para proporcionar directrizes de segurança alimentar. Por outro lado, tanto as importações como as exportações deverão observar as mesmas normas.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Byrne, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é para mim um prazer responder ao debate desta noite e apresentar as minhas conclusões sobre os três relatórios relativos ao pacote de medidas de higiene alimentar.

Para chegarmos ao ponto em que nos encontramos hoje foi necessário um enorme contributo por parte dos deputados desta assembleia. Em primeiro lugar, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos a todos os deputados que trabalharam incansavelmente para fazer avançar este dossier, em particular os senhores deputados Schnellhardt e Kindermann, e os deputados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e de outras comissões, cujos contributos foram tão importantes.

Já passaram quase dois anos desde que estas propostas foram adoptadas. Um progresso lento, dirão alguns. Mas pensar isso é ignorar não só a importância deste dossier, mas também o trabalho que esta assembleia tem desenvolvido simultaneamente sobre outras iniciativas conexas – em particular, a proposta relativa aos princípios e normas gerais da legislação alimentar e à criação da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, agora promulgada através do Regulamento nº 178/2002.

Foi discutido um grande número de alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e noutras comissões. Mas não é apenas a quantidade de trabalho que realizaram que agradeço – agradeço, também, e especialmente, a qualidade dos resultados que, a meu ver, é excelente.

A maioria das alterações apresentadas destina-se a melhorar as propostas em termos técnicos e de redacção. Há também um grande número de alterações que visam alinhar as nossas propostas pelo Regulamento nº 178/2002, recentemente adoptado. Saúdo essas alterações, que representam sugestões importantes e racionais destinadas a melhorar os nossos textos.

Se me permitem, gostaria de começar pelo primeiro relatório do senhor deputado Schnellhardt – sobre as medidas horizontais que abrangem todo o sector alimentar.

Em primeiro lugar, tenho de mencionar a questão da comitologia, que surge repetidas vezes. Congratulo-me pelo facto de se aceitar que a Comissão adopte medidas de aplicação no quadro do procedimento de comitologia. No entanto, estou decepcionado com a alteração 30, que retira à Comissão uma competência que lhe permite conceder isenções de disposições dos anexos do regulamento. Essa competência já existe e não vejo razão para que não se mantenha, pelo que não posso aceitar a alteração 30. Os senhores deputados já devem conhecer as minhas opiniões sobre a comitologia, uma forma importante de legislação secundária que permite transpor rapidamente medidas para a legislação, e o Parlamento tem sempre a possibilidade de exercer o seu droit de regard. Se o fizer relativamente a qualquer lei da minha responsabilidade, eu levaria isso inteiramente em conta. Assim sendo, a posição do Parlamento em relação ao procedimento de comitologia constitui, frequentemente, uma decepção para mim, embora admita que talvez seja necessário alterar, rever e modernizar esse procedimento.

Os anexos do regulamento são técnicos e devem, portanto, poder ser adaptados mediante o procedimento de comitologia. Por conseguinte, não posso aceitar as alterações 28, 29, 58 e 59.

O sistema HACCP tem provocado algumas reacções fortes. Várias alterações visam aplicar este sistema ao nível das explorações agrícolas. Trata-se de uma pretensão excessivamente ambiciosa e, portanto, tenho de rejeitar a alteração 8, a primeira parte da alteração 9 e as alterações 35, 37, 38 e 67.

A segunda parte das alterações 36 e 104 obrigaria as empresas do sector alimentar a manterem documentação sobre o sistema HACCP durante um período de tempo excessivo. Isso não é aceitável, já que as medidas que propomos em matéria de documentação para as pequenas empresas têm de ser realistas.

Ainda relativamente ao sistema HACCP, trata-se de um sistema que é da inteira responsabilidade dos operadores do sector alimentar. Por conseguinte, a alteração 108 não é aceitável.

A flexibilidade no contexto da higiene alimentar é uma questão que me preocupa grandemente. Existem, em toda a União Europeia, tradições culturais de longa data relacionadas com os alimentos e a sua preparação, tradições que me interessa proteger e incentivar, e procurei assegurar que fosse incluída nesta lei uma disposição específica nesse sentido.

A proposta da Comissão prevê, portanto, um procedimento destinado a assegurar flexibilidade suficiente, com vista a garantir que essas tradições sejam preservadas. Congratulo-me pela aceitação geral desta ideia. Irei tentar levar em conta, na medida do possível, as sugestões das alterações 31 e 32, modificando a redacção nos casos em que isso seja necessário.

A nossa proposta prevê a elaboração de guias de boas práticas – destinados a ajudar as empresas do sector alimentar a atingirem o mais elevado nível possível de higiene alimentar. Saúdo as alterações destinadas a esclarecer os procedimentos relativos à elaboração desses guias, bem como as que sublinham que esses guias são instrumentos cuja utilização é voluntária. Mas tenho de rejeitar as alterações 47 e 48, já que iriam impor obrigações desnecessárias às empresas do sector alimentar ou à Comissão.

Quanto ao registo das empresas do sector alimentar, terei todo o prazer em levar em conta as sugestões no sentido de conferir flexibilidade ao procedimento de registo. Mas, relativamente à questão conexa da rastreabilidade, penso que se trata de uma questão já contemplada inteiramente no Regulamento nº 178/2002. Por conseguinte, tenho de rejeitar a alteração 53.

Considero extremamente interessante a alteração 13, sobre o apoio aos países em desenvolvimento. Trata-se de um assunto importante, que exige profunda reflexão. Embora tenha de rejeitar esta alteração, gostaria que ficasse claro que se trata de um assunto a que tenciono voltar.

Devo, também, rejeitar as alterações 69, 71, 76, 77, 83, 89, 92, 93, 95, 101 e 105, porque poderão ter repercussões negativas para as pequenas empresas. O mesmo se aplica às alterações 5 e 14, à segunda parte da alteração 16, alterações 53, 55 e 107, uma vez que tratam de aspectos já contemplados de forma satisfatórias noutras leis comunitárias, e à alteração 39, que trata de um assunto já abrangido pela alteração 6.

Estou também interessado em que se mantenha uma separação rigorosa entre as obrigações dos operadores do sector alimentar e as das autoridades competentes. A alteração 55 não é compatível com esse objectivo, pelo que tem de ser rejeitada.

As outras alterações são todas aceitáveis na totalidade ou em parte, com algumas modificações de redacção.

Gostaria agora de passar ao relatório do senhor deputado Schnellhardt sobre a proposta relativa à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Uma questão que ressalta de entre todas as outras é a da carne de caça. Ao que parece, a nossa proposta não agradou a algumas pessoas. Posso assegurar à assembleia que o nosso objectivo ao apresentar a proposta era conceber regras pragmáticas e preservar tradições dos Estados-Membros, tais como a entrega de pequenas quantidades de caça pelo caçador ao consumidor ou ao comércio retalhista local.

Não era de modo algum nossa intenção interferir no consumo privado. Agradeço o esforço no sentido de se encontrar uma solução equilibrada e julgo que, dum modo geral, o conseguiram fazer.

Muito brevemente, estou disposto a aceitar as seguintes alterações relativas à caça: alterações 90, 92, 94 a 97, 129, 13 e a primeira parte da alteração 130.

A alteração 91, porém, constitui uma sobreposição ao Regulamento nº 178/2002 e, portanto, tenho de a rejeitar. Tenho de rejeitar, também, a alteração 85 e parte da alteração 132, por não serem compatíveis com outras alterações que posso aceitar.

Tenho ainda de rejeitar as alterações que vou referir, seja pelas suas eventuais repercussões negativas para as pequenas empresas, seja por representarem uma sobreposição a outras leis comunitárias. São elas as alterações 17 e 33, primeira parte da alteração 35, 38, 44, primeira parte da alteração 45, 55, 58, 65, 69, 91, 101 e 116.

Tenho, igualmente, de rejeitar a alteração 8, por misturar as obrigações dos operadores do sector alimentar com as das autoridades competentes; a alteração 10, em parte, por alargar demasiado o âmbito da proposta no que se refere a garantias especiais relativas à salmonela na carne, bem como a última parte da alteração 13, já que o que se propõe iria comprometer o direito de iniciativa da Comissão.

As outras alterações são aceitáveis na totalidade ou em parte, com algumas modificações de redacção.

Por último, passo ao relatório do senhor deputado Kindermann sobre a proposta relativa às questões de saúde animal, decorrente da consolidação das regras em matéria de segurança alimentar.

Constato, com satisfação, o forte apoio manifestado à proposta, à qual apenas foi apresentado um reduzido número de alterações. Há, no entanto, seis alterações que não posso aceitar: a alteração 4, relativa à BSE, por já haver uma quantidade considerável de legislação que contempla o requisito em causa em relação à BSE, e não é necessário, nem boa prática jurídica, repeti-lo.

A alteração 5, sobre a rastreabilidade, por tratar de um assunto já abrangido pela alínea a) do nº 2 do artigo 3º e já contemplado em legislação relativa à saúde animal. Poderia aceitar a alteração se a expressão “saúde humana” fosse substituída por “saúde animal”, uma vez que a febre aftosa não constitui um risco para os seres humanos.

As alterações 8 e 9 dizem respeito a infracções e à publicação de resultados. Este assunto insere-se no âmbito da subsidiariedade e, portanto, deve ser da competência de cada Estado-Membro. Além disso, não se trata de preocupações relacionadas com a saúde pública, e não é possível elaborar uma lista exaustiva das infracções às disposições em matéria de saúde animal. Tentar fazê-lo levaria, inevitavelmente, a omissões. Em caso de necessidade, isso deverá feito de uma forma horizontal. No entanto, insto os Estados-Membros a procurarem alcançar o nível de transparência realçado nestas alterações nas suas disposições nacionais de aplicação.

A alteração 12, sobre isenções aplicáveis aos países em desenvolvimento, preocupa-me muito. Se as regras forem mais rigorosas do que as estabelecidas pela OIE, então, o seu objectivo deve ser assegurar que não se ponha em risco a situação da saúde animal na Comunidade. Permitir regras mais tolerantes para os países em desenvolvimento seria, manifestamente, contrário ao que se pretende. Não posso, portanto, concordar com a alteração 12.

Relativamente à alteração 16, o sistema de alerta rápido foi criado para preocupações específicas relacionadas com a saúde pública, e não para os efeitos previstos nesta alteração. Em casos dessa natureza, a Comissão apresentaria, normalmente, um projecto de decisão aos Estados-Membros no sentido de suspenderem a importação dos produtos de origem animal em causa. Além disso, os serviços de veterinária dos Estados-Membros seriam imediatamente alertados mediante informação pormenorizada prestada pela Comissão sobre as remessas susceptíveis de representar um risco, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no sistema de alerta rápido.

Para além destas seis alterações, há outras duas que apenas posso aceitar em parte. Em primeiro lugar, no que se refere à alteração 7 relativa aos controlos sem aviso prévio e às sanções, concordo que se devem prever controlos oficiais sem aviso prévio, mas a alteração proposta parece restringir esses controlos a inspecções sem aviso prévio. Uma redacção diferente tendente a permitir que alguns controlos se façam sem aviso prévio seria suficiente.

Em segundo lugar, relativamente à alteração 11 sobre assistência e notificação de resultados, a primeira frase é uma repetição do nº 1 do artigo em causa e deve, portanto, ser suprimida. As restantes alterações são aceitáveis na totalidade ou em parte, com algumas modificações de redacção.

Gostaria agora de referir em pormenor as alterações apresentadas a estes três relatórios. No que se refere ao relatório Schnellhardt relativo à higiene dos produtos alimentares, a Comissão pode aceitar na totalidade ou em parte as seguintes alterações, com as necessárias modificações de redacção: alterações 1 a 4, 6, 7, 9 a 12, 15 a 27, 31 a 34, 36, 40 a 46, 49 a 52, 54, 56, 57, 60 a 66, 68, 70, 72 a 75, 78 a 82, 84 a 88, 90, 91, 94, 96 a 100, 102, 103 e 106. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 5, 8, 13, 14, 28 a 30, 35, 37 a 39, 47, 48, 53, 55, 58, 59, 67, 69, 71, 76, 77, 83, 89, 92, 93, 95, 101, 104, 105, 107 e 108.

No que se refere ao relatório Schnellhardt relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em parte, as alterações seguintes, com as necessárias modificações de redacção: 1 a 7, 9 a 16, 18 a 32, 34 a 37, 39 a 43, 45 a 54, 56, 57, 59 a 64, 66 a 68, 70 a 90, 92 a 100, 102 a 115, 117 a 131, 133 e 134. A Comissão não pode, porém, aceitar as seguintes alterações: 8, 17, 33, 38, 44, 55, 58, 65, 69, 91, 101, 116 e 132.

No que respeita ao relatório Kindermann, a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em parte, as seguintes alterações, com as necessárias modificações de redacção: 1 a 3, 6, 7, 10, 11, 13 a 15 e 17. A Comissão não pode, contudo, aceitar as seguintes alterações: 4, 5, 8, 9, 12 e 16.

Espero, também, que os senhores deputados compreendam os fundamentos em que nos baseámos para rejeitar ou modificar algumas das alterações apresentadas pelas comissões.

Por último, gostaria de agradecer, mais uma vez, sinceramente, a todos aqueles que participaram nesta tarefa hercúlea. O pacote de medidas de higiene alimentar representa mais um passo importante no sentido da reformulação da legislação relativa ao sector alimentar e da consecução do nosso objectivo de assegurar que os consumidores europeus tenham acesso ao abastecimento alimentar mais seguro possível do mundo.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

15. Salmonelas, zoonoses e agentes zoonóticos na cadeia alimentar

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório (A5-0119/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (COM(2001) 452 – C5-0372/2001 – 2001/0176(COD));

- do relatório (A5-0120/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72 /462/CEE e 90/539/CEE do Conselho (COM(2001) 452 – C5-0373/2001 – 2001/0177(COD)).

  Paulsen (ELDR), relatora. – (SV) Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer aos relatores-sombra e aos elementos do grupo informal de segurança alimentar da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pela sua excelente cooperação. Congratulo-me também, naturalmente, com a iniciativa da Comissão em relação aos dois relatórios.

Começo por referir a directiva relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos. É necessário que tenhamos uma visão clara e nítida da situação das zoonoses na Europa. É claro que falamos dos escândalos alimentares que nos afectam, o último dos quais consistiu num alerta de acrilamida na Suécia. Contudo, há que ter presente que, ainda que todos estes alertas tenham a sua importância, na realidade, são mais graves no plano psicológico do que no plano da saúde pública.

As grandes ameaças que nos esperam no futuro são as mesmas velhas e conhecidas ameaças com que os seres humanos conviveram durante milhões de anos e com que o terceiro mundo ainda hoje convive. Na realidade, as causas mais frequentes de mortalidade infantil continuam a ser as doenças infecciosas e a diarreia.

Para nós, no mundo rico, o grande problema vai ser o da resistência aos antibióticos. Um número crescente de infecções simples tendem a voltar a ser graves. Se não reduzirmos rápida e radicalmente – e já é tarde, talvez mesmo tarde demais, porque já devíamos ter travado há 20 anos – o número de infecções e de tratamentos com antibióticos, corremos o risco de regressar em breve ao tempo das avós das nossas avós, quando quase todas as mulheres tinham de ter quatro filhos, para que vingassem dois. O problema é maior no caso das crianças e jovens. Por isso, congratulo-me por irmos passar a controlar a resistência aos antibióticos nas zoonoses que detectarmos na Europa.

Actualmente, podemos verificar estatisticamente que a contaminação por salmonelas e outras contaminações por via de alimentos de origem animal revelam uma lenta tendência decrescente, enquanto as contaminações por via de alimentos de origem vegetal está, de facto, a aumentar. Por isso, acho muito importante que, nas investigações feitas, por exemplo, para determinar a origem de um surto, se tenha também em conta os alimentos vegetais.

O elemento mais importante da directiva relativa à vigilância é o que se refere à introdução de normas comuns, para que as informações recolhidas nos diversos países sejam comparáveis. Precisamos de uma normalização da recolha, transmissão e processamento das informações. Gostaria, aliás, de chamar atenção para o facto de que as novas tecnologias deveriam tornar a informação mais fácil e rápida, para que não seja necessário esperar dois anos e meio para termos uma visão clara da situação. Muitas vezes, é necessária uma maior rapidez para que as autoridades, os produtores e os cidadãos possam ser informados numa fase relativamente precoce. Este é, de facto, o elemento mais importante da directiva relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos.

O regulamento relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar é talvez mais controverso. A proposta da Comissão era extremamente branda e cautelosa, parecendo ter em consideração que alguns Estados-Membros entendem que o risco das salmonelas está mais ou menos na categoria de uma leve constipação. Esta atitude existe, de facto. Por outro lado, há também Estados-Membros que foram afectados pelo pânico das salmonelas, como aconteceu no meu próprio país.

Este pânico não tem nada de bizarro. Há cerca de 50 anos, fomos afectados pela maior catástrofe de contaminação por salmonelas alguma vez ocorrida no mundo – pelo menos, de que haja registo nas estatísticas. Foi depois disso que a Suécia começou a tomar medidas de prevenção, como é natural a seguir a catástrofes.

O nosso país precisou de 25 a 30 anos para dispor de um sistema de prevenção eficaz. Na Noruega e na Finlândia, que puderam aplicar o modelo sueco, o processo foi mais rápido. Este modelo dá-nos experiência, mas provavelmente não abrange tudo e não será aplicável em toda a parte. A Suécia é um país pequeno, de escassa densidade populacional e aberto, o que talvez nos tenha ajudado a prevenir o problema.

Penso que a proposta é extremamente cautelosa, e parece que se quer passar pelo problema em bicos de pés. Esperava que, neste caso, a Direcção-Geral Saúde Pública e Política do Consumidor tivesse sido mais arrojada. Em primeiro lugar, não são tidos em conta todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública. É estranho que, em determinados casos, se mencionem apenas dois serótipos, ainda que esses sejam, actualmente, os responsáveis por 80% dos casos de doença em seres humanos. Ou, melhor dizendo, ontem, pelo menos, eram. O que se passa com os restantes 20%? Se estamos a falar do controlo de salmonelas, por que razão não incluir todos os serótipos que influenciam ou representam perigo para a saúde pública? Como pode a Comissão saber que tipo de salmonela vai "eclodir" amanhã? Será o tipo St. Paul, será o Hadar ou será outro qualquer?

Existe um número enorme de serótipos de salmonela que afectam a saúde pública. É por isso que insisto na referência "significativo em matéria de saúde pública" e em que todos os serótipos a que ela se aplique sejam tidos em conta.

A proposta da Comissão é também omissa em relação às espécies animais. Estou consciente de que, por razões de segurança, incluí no relatório todas as espécies, mas continuarei a bater-me quanto à questão da criação intensiva de suínos e bovinos, porque todos sabemos que as quantidades de antibióticos que nela se utilizam são muito perigosas. Sabemos também que, neste tipo de criação, existem agentes zoonóticos e outras bactérias totalmente resistentes aos antibióticos.

Além disso, há outros factores simples e de carácter prático, como o facto de ser inútil manter limpos os animais reprodutores e os estábulos se a própria alimentação não for limpa. Sabemos, por exemplo, que uma grande fonte de contaminação pela Salmonella aruba é a soja brasileira. Temos a ideia de que, normalmente, as salmonelas morrem à temperatura de 67ºC. No entanto, há dez anos, a aruba conseguiu sobreviver a 68ºC. Na verdade, não podemos pensar que algum dia estaremos totalmente livres de perigo ou que esta luta alguma vez possa ser ganha. Estamos, de facto, a falar de seres vivos. Seres vivos que, em parte, são tão inteligentes como nós, ainda que essa inteligência talvez não resida no mesmo sítio nem se exprima da mesma forma.

Peço, pois, a esta câmara que apoie os meus dois relatórios, tal como o fez, por larga maioria, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

  Redondo Jiménez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pela proposta extremamente equilibrada que apresentou, tanto na directiva como no regulamento relativos ao controlo e vigilância das zoonoses, e que amanhã será votada aqui no Parlamento. Trata-se de assuntos de grande importância para todos os países da União Europeia. Para alguns desses países não são de grande importância, mas sim de suma importância.

Faço questão de manifestar a minha grande preocupação face ao resultado da votação do relatório que foi apresentado na Comissão do Meio Ambiente, já que, a meu ver, leva a um extremo irracional a nossa preocupação em garantir a saúde dos consumidores. Todos nos preocupamos com as consequências sanitárias da salmonela – e isso acaba de ser referido pela nossa relatora -, e ainda mais em países como a Espanha, Grécia, Itália, Portugal e França, que estão expostos a este perigo, tendo em conta o volume de gado susceptível de contágio devido às temperaturas médias favoráveis ao seu desenvolvimento e ainda devido a uma série de circunstâncias que não vêm ao caso.

Seja como for, não entendo que, a coberto da desculpa de se defenderem os interesses dos consumidores, alguns países da União Europeia apoiem o alargamento das medidas de controlo e vigilância a agentes não transmissíveis ao homem, ou seja, a agentes não zoonóticos, que não entram no campo de aplicação destas normas. Os únicos tipos de salmonela que afectam o homem são a salmonella enteritiris e a salmonella tifimurium, pelo que alargar a regulamentação comunitária a outros tipos –há mais de uma dúzia - só pode trazer, a meu ver, consequências comerciais que penalizariam estes países da União Europeia e os pequenos produtores. As produções do Norte, onde a incidência da salmonela é quase nula, graças às suas condições climáticas, não seriam afectadas.

Por conseguinte, peço a todos os senhores deputados que apoiem a alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu, na qual se acolhe o sentimento de muitos dos países que se manifestaram nesse sentido nos debates em curso, quer nos grupos de trabalho do Conselho de Ministros, quer nos grupos de trabalho da Comissão. Esta alteração garante a segurança dos consumidores, pois inclui todos os progressos propostos pela Comissão Europeia e não penaliza ninguém. Lamento que o relatório aprovado na Comissão do Meio Ambiente não tenha tido absolutamente em conta os principais países afectados e espero que esta situação se resolva, se não em sessão plenária, amanhã, pelo menos, nas negociações do Conselho “Progress”, que terão lugar no âmbito do processo de co-decisão, visto que, dificilmente, essas medidas serão alcançáveis.

De igual modo lamento que haja uma série de lacunas que não foram suficientemente analisadas neste Parlamento, como, por exemplo, a que figura no artigo 9º do Regulamento, que prevê a paralisação do comércio daqueles países cujos programas nacionais de controlo não sejam aprovados. Esta iniciativa pode dar lugar a uma situação de clara discriminação comercial. O relatório aprovado na Comissão do Meio Ambiente, a meu ver, não foi suficientemente equilibrado para ter em conta todos os países e, para além disso, reincide neste erro.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Patrie (PSE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria antes de mais de me dirigir à nossa relatora para lhe agradecer e a felicitar pela importância e pela qualidade do trabalho que realizou.

Ambas as propostas retomam alguns dos compromissos que figuram no Livro Branco sobre a segurança alimentar. Têm por objectivo proteger melhor os consumidores europeus contra os riscos microbiológicos dos produtos alimentares. Com efeito, não podemos ignorar o quanto as sucessivas crises alimentares, nomeadamente as relativas à salmonela, minaram a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos. Assim, não podemos deixar de apoiar a aprovação dos dois textos hoje em apreciação. De facto, há que reforçar o sistema de vigilância e controlo dos agentes zoonóticos de origem animal, de forma a reduzir a sua prevalência, frisando simultaneamente que a eficácia dos textos actualmente em vigor foi restringida pelo facto de certos Estados-Membros apenas os aplicarem imperfeitamente.

No seu conjunto, as propostas da Comissão são equilibradas. Todavia, talvez fosse de ir mais longe em certos aspectos. Assim, tal como a relatora, parece-me útil prever programas de controlo para todos os serotipos de salmonela que apresentam risco para a saúde pública. Gostaria também de salientar a necessidade de assegurar uma coordenação estreita entre a actividade da Autoridade Alimentar Europeia e o trabalho das autoridades nacionais, de forma nomeadamente a permitir um funcionamento eficaz do sistema de alerta rápido.

No que respeita à resistência aos antibióticos, penso ser útil, tal como a nossa relatora, conferir a esse fenómeno preocupante a importância devida. Deve ser promovida uma utilização prudente dos antibióticos e realizados os estudos necessários sobre a respectiva resistência.

O meu grupo apoia também a alteração que visa permitir aos Estados-Membros que tenham atingido um nível de protecção elevado impedirem, por um período limitado, a comercialização de produtos importados provenientes de Estados-Membros onde não exista ainda um programa de controlo aprovado nos prazos previstos. De facto, esta medida possuirá um efeito de incitamento não negligenciável em prol de uma harmonização dos níveis de segurança no mercado interno.

Congratulo-me com o facto de as medidas de controlo aplicáveis se basearem em objectivos concretizáveis de três em três anos, o que permitirá definir imposições ambiciosas mas realistas. Temos de ter o cuidado de não cair no excesso de impor aos Estados-Membros calendários que eles fossem incapazes de aplicar. Quanto a este ponto, a Comissão procurou o equilíbrio. Tal como a relatora, parece-me importante que a vigilância das zoonoses e dos seus agentes seja efectiva na totalidade da cadeia alimentar, incluindo os alimentos para animais. O meu grupo apoiará também o princípio da inclusão dos vegetais no campo da directiva.

Por fim, temos de trabalhar por uma adopção e uma aplicação rápida destas disposições, as quais contribuirão, tenho a certeza, para readquirir a confiança dos consumidores europeus nos géneros alimentícios.

  Goodwill (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, depois da demissão de Edwina Currie, a Ministra da Saúde britânica que, em 1988, disse que a maior parte da produção de ovos do Reino Unido estava infectada com salmonela, é preciso um político britânico ser corajoso para fazer um discurso sobre esse assunto.

Depois daquela bomba, o consumo de ovos no Reino Unido diminuiu 60% e o Governo empreendeu uma acção que só podemos considerar uma reacção reflexa ao mandar abater 2 milhões de frangos. Embora se tenham feito alguns progressos no combate à salmonela no Reino Unido, continua a haver muito a fazer. Continuam a verificar-se, anualmente, no Reino Unido, cerca de 15 000 a 16 000 casos de intoxicação alimentar causada pela salmonela, o que corresponde a metade dos níveis anteriores.

Claro que não se trata de um problema que afecta apenas a Europa. Nos Estados Unidos, em 1994, houve um caso relacionado com gelado contaminado que provocou intoxicações em quase 250 000 mil pessoas. A Suécia, tal como referiu a senhora deputada Paulsen, deu o exemplo, mas aquele país tem recorrido ao tratamento térmico das rações em vez de recorrer à medida drástica do abate de efectivos. Claro que ouvimos falar agora de casos de suecos que vão passar as férias a Espanha e que adoecem a torto e a direito com intoxicações alimentares causadas pela salmonela, por não estarem habituados à exposição constante.

É sem dúvida verdade que é necessário os Estados-Membros fazerem progressos no sentido de criarem programas de controlo nacionais eficazes, e, ao mesmo tempo, precisamos que assegurar que os produtos importados satisfaçam os nossos critérios rigorosos. Devemos, também, concentrar-nos na origem do problema, ou seja, nas aves, e, em particular, nos ovos quando consumidos crus.

A carne de porco é um problema menos grave e, de qualquer maneira, tal como diria a minha avó, qualquer pessoa que coma carne de porco crua merece adoecer. No caso do gado bovino e ovino a contaminação é desprezível e, portanto, podemos continuar a comer bifes mal passados.

Quanto à questão da resistência aos antibióticos, essa resistência está a aumentar. No entanto, não devemos precipitar-nos e proibir a utilização profilática de antibióticos, já que isso poderia provocar uma explosão de doenças e levar a níveis elevados de utilização terapêutica, o que poderá agravar a situação.

Por último, relativamente às infecções de origem vegetal, talvez isso tenha de certa maneira a ver com o aumento do consumo de produtos orgânicos, que, ao que parece, aumenta 30 vezes a probabilidade de infecção pelo escherichia coli.

  Whitehead (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Paulsen, que participou comigo em muitas deliberações sobre segurança alimentar, pelo trabalho que desenvolveu sobre estes relatórios complexos.

É absolutamente indispensável que, depois de termos definido os princípios gerais da legislação europeia em matéria alimentar e de termos criado a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar para fiscalizar superiormente estas propostas, os pormenores sejam tratados com eficácia e precisão. Os regulamentos relativos às zoonoses, a que a senhora deputada Paulsen tem dedicado tanto tempo, constituem de certa maneira as pedras basilares necessárias à introdução de legislação alimentar eficaz e precaucional para o futuro. Poderá parecer excessivo designá-los por pedras basilares, mas são uma forma adequada de avançarmos.

Alguns de nós temos, talvez, reservas quanto ao alargamento destas disposições, na sua forma actual, aos produtos de origem vegetal. Uma maneira adequada de lidar com esses produtos é através dos próprios regulamentos em matéria de higiene e não através de disposições adicionais em matéria de controlo. É este o único aspecto em que discordo ligeiramente daquilo que disse a senhora deputada Patrie. Quanto ao resto, aplaudo também as suas observações.

No que se refere à detecção e prevenção da salmonela em geral, penso que a relatora tem razão naquilo que propõe, desde que seja possível aplicar as medidas propostas em toda a União Europeia. Isso é tão necessário para os produtores de géneros alimentícios, como para o público em geral. Se não conseguirmos restabelecer a confiança do público, não conseguiremos garantir o futuro dos produtos. Queremos que a resistência crescente aos antibióticos, actualmente patente nos organismos zoonóticos, seja objecto de um levantamento preciso. Não concordo com o senhor deputado Goodwill em que isso pode ser mais negativo do que positivo. Não se trata de medicina preventiva – trata-se dos outros fins para que são utilizados os antibióticos e que, a meu ver, são errados.

  Byrne, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é para mim um grande prazer responder a este debate sobre os dois relatórios relativos às zoonoses. Este é um exemplo da aplicação da abordagem sublinhada no Livro Branco sobre Segurança Alimentar, que preconiza a coordenação das questões de segurança alimentar desde a exploração agrícola até à mesa. As nossas propostas são muito mais ambiciosas do que a actual directiva. A fim de garantir que sejam aplicadas eficazmente, temos de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para satisfazerem os objectivos propostos.

Este dossier avançou rapidamente. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os deputados que contribuíram para o bom andamento deste dossier – em particular, a senhora deputada Paulsen e os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que deram contributos tão importantes.

O interesse do público pela segurança alimentar é enorme, como sabemos. A protecção contra as zoonoses, a transmissão de doenças dos animais para os seres humanos, constitui uma preocupação crescente, não só na União Europeia, mas em todo o mundo.

A primeira proposta, que se ocupa do controlo dos agentes zoonóticos, irá permitir melhorar os conhecimentos sobre as fontes e tendências destes organismos patogénicos, através do apoio à avaliação de riscos microbiológicos e da adopção de medidas de gestão de riscos. A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar irá, evidentemente, desempenhar um papel fundamental neste processo.

A segunda proposta, sobre o controlo das salmonelas, visa reduzir os efeitos nocivos deste agente para a saúde pública. Todos os anos, são participados mais de 150 000 casos de salmonela na União Europeia. O regulamento irá aplicar-se à produção primária, uma importante fonte de contaminação.

Embora em alguns Estados-Membros se tenha verificado uma redução dos casos de contaminação humana pela salmonela após a introdução de medidas de controlo rigorosas, a situação varia consideravelmente. A Comissão privilegiou, portanto, uma abordagem progressiva destinada a reduzir a ocorrência de salmonelas. Mas a estratégia é clara: para assegurar níveis elevados de segurança alimentar aos consumidores europeus, é necessário reduzir a prevalência destes agentes patogénicos.

O principal agente visado é a salmonela, um importante organismo patogénico que sabemos ser possível controlar eficientemente mediante a adopção de medidas, em primeiro lugar, ao nível da produção primária. De futuro, será necessário acrescentar outros agentes patogénicos, se as medidas aplicadas às populações animais se revelarem eficientes em termos de reduzir o número de casos de contaminação de seres humanos.

Foram discutidas muitas alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e congratulo-me pela qualidade dos resultados, que é excelente. A maioria das alterações são técnicas e melhoram as propostas. Considero bem-vindas essas alterações, que representam sugestões importantes e racionais.

Senhor Presidente, em vez de me deter sobre todas as alterações que posso aceitar com prazer, irei concentrar-me naquelas em relação às quais a Comissão tem algumas objecções.

Irei começar pelo primeiro dos dois relatórios preparados pela senhora deputada Paulsen, que se ocupa da directiva relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos. Vou começar pela questão da comitologia. Congratulo-me pelo facto de a nossa proposta sobre a adopção de medidas de aplicação ter sido aceite. Posso aceitar que, para além do Comité Permanente para a Cadeia Alimentar e a Saúde, a Comissão seja assistida, sempre que apropriado, pelo Comité da Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis. Isto poderá, no entanto, dar origem a alguns atrasos na adopção de decisões de aplicação.

Posso, também, aceitar que certos critérios básicos sejam transferidos dos anexos para os artigos. Não posso, porém, aceitar que se exija a consulta prévia sistemática da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar antes da adopção de qualquer medida de transição ou da alteração dos anexos. Determinados actos são administrativos e não exigem conhecimentos científicos especializados. Não posso, portanto aceitar a alteração 22.

Reduzir de cinco para três meses o prazo dentro do qual os Estados-Membros têm de transmitir os seus relatórios sobre actividades de controlo é excessivamente ambicioso, dado o tempo necessário para recolher e compilar dados. A experiência que temos do actual regime de prestação de informação revela que cinco meses já é um prazo optimista. Rejeito, portanto, a parte pertinente da alteração 20.

A realização de estudos microbiológicos sistemáticos durante a investigação de surtos epidemiológicos de origem alimentar poderá nem sempre ser possível se os alimentos que estiveram na sua origem já não existirem. Não posso, portanto, aceitar a alteração 18.

Posso aceitar as alterações 28 a 33, que alargam o âmbito do controlo da resistência aos agentes antimicrobianos e substituem as alterações 15 e 21. As restantes alterações são todas aceitáveis, na totalidade ou em parte, com as necessárias alterações de redacção.

Passo agora ao regulamento relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos. Pelas mesmas razões que referi relativamente à proposta de directiva, rejeito a alteração 10 que reduz o prazo para apresentação de relatórios sobre a aplicação de programas de controlo pelos Estados-Membros. Rejeito, igualmente, a alteração 27, que estipula que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar seja sistematicamente consultada antes de se adoptarem medidas de aplicação ou antes de se alterarem os anexos.

É irrealista propor, como objectivo a longo prazo, a eliminação total da presença de agentes zoonóticos na cadeia alimentar humana e animal. Há que desenvolver todos os esforços razoáveis no sentido de reduzir para um nível muito baixo os riscos que representam os agentes zoonóticos. Não posso, portanto, aceitar a alteração 7.

As alterações 1 e 16 iriam introduzir os alimentos de origem vegetal neste regulamento, um assunto que deve ser abordado no âmbito do pacote relativo à higiene alimentar, tal como disse o senhor deputado Whitehead. Por conseguinte, rejeito as alterações 1 e 16.

Gostaria de frisar que, uma vez que posso aceitar as alterações 1, 6 e 12 à proposta de directiva relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, os produtos de origem vegetal ficarão abrangidos. As alterações 2 e 22 prevêem garantias suplementares, não só no que se refere à salmonela, mas também, eventualmente, a outros agentes zoonóticos. Embora as garantias suplementares possam constituir um incentivo para os Estados-Membros, alargá-las a outros agentes zoonóticos além das salmonelas iria criar mais barreiras ao comércio. Além disso, as garantias suplementares relativas a géneros alimentícios devem ser tratadas no âmbito do pacote em matéria de higiene alimentar. Por conseguinte, rejeito as alterações 2 e 22.

Passo agora à alteração 24 e às sanções a aplicar aos Estados-Membros. As sanções são uma questão horizontal e não dizem respeito apenas às zoonoses. A Comissão está na fase final de preparação de um projecto de regulamento sobre controlos oficiais de géneros alimentícios e alimentos para animais, em que se trata da questão das sanções. Por conseguinte, não posso aceitar a alteração 24.

Foi rejeitada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor uma alteração ao artigo 8º sobre a proibição da utilização de antibióticos para fins preventivos ou para promover o crescimento, mas não o considerando nesse sentido. A alteração 37 iria restringir a utilização de antibióticos exclusivamente a fins terapêuticos. A Comissão já anunciou a supressão progressiva dos agentes antimicrobianos utilizados para promover o crescimento. A Comissão tenciona solicitar um parecer científico sobre os riscos e benefícios da utilização de antibióticos em medicamentos destinados a controlar as salmonelas. Por estas razões, e por uma questão de coerência, rejeito as alterações 3 e 37.

As alterações 36 e 38 e as partes pertinentes das alterações 29 e 32, que se ocupam dos objectivos e das medidas relativas às galinhas poedeiras e aos suínos para abate são aceitáveis, desde que se modifique a amostragem no que se refere aos suínos, e, possivelmente, se for fixado um calendário diferente para os suínos de reprodução e para os suínos destinados ao abate. Precisamos de um parecer científico antes de se fixarem objectivos suplementares para os novilhos, outros bovinos e suínos. Além disso, só devem acrescentar-se novos objectivos com base na experiência adquirida na aplicação do novo regulamento. Por conseguinte, rejeito as partes pertinentes das alterações 29 e 32.

Relativamente à alteração 35 sobre objectivos, é evidente que é necessário adoptar objectivos para os serótipos zoonóticos com impacto ao nível da saúde pública. No entanto, a alteração referida vai muito mais longe e não é viável. Por conseguinte, rejeito a parte pertinente da alteração 35.

A alteração 33 iria exigir a erradicação, nas aves de capoeira de reprodução, de todos os serótipos de salmonelas com impacto ao nível da saúde pública, em vez de apenas dois serótipos. Dada a experiência difícil com a actual directiva relativa às zoonoses, este objectivo é excessivamente ambicioso. Além disso, é contrário ao princípio da flexibilidade, destinado a permitir que os Estados-Membros adoptem as medidas de controlo necessárias. Não posso, portanto, aceitar a alteração 33.

Reduzir o prazo dentro do qual os laboratórios têm de aplicar as normas internacionais relativas aos sistemas de garantia de qualidade parece ser irrealista, atendendo ao tempo que é necessário para preparar e obter a acreditação. Por conseguinte, rejeito a parte pertinente da alteração 26.

A alteração 25 exige que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Serviço Alimentar e Veterinário participem estreitamente no processo de garantir que existam programas de controlo equivalentes em países terceiros. Os programas de controlo são, fundamentalmente, uma questão de gestão e não devem fazer parte do mandato da AESA. Por conseguinte, rejeito essa parte da alteração 25. As restantes alterações são aceitáveis na totalidade ou em parte, com as necessárias modificações de redacção.

Espero que o Parlamento compreenda os raciocínios em que se fundamentaram as decisões de rejeitar ou aceitar em parte algumas das alterações apresentadas. Será entregue ao Parlamento uma lista completa da posição da Comissão sobre cada uma das alterações. Espero que essa lista seja incluída na acta da sessão.

Por último, gostaria de expressar, mais uma vez, os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que participaram neste enorme esforço. Juntamente com o pacote de medidas em matéria de higiene alimentar, as propostas relativas às zoonoses constituem mais um passo importante na revisão da legislação alimentar em curso, com a qual pretendemos realizar o objectivo de assegurar que os consumidores europeus tenham acesso ao abastecimento alimentar mais seguro possível do mundo.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

16. Ruído ambiente

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0121/2002) do deputado Alexander de Roo, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e à gestão do ruído ambiente (PE-CONS 3611/2002 – C5-0098/2002 – 2000/0194(COD)).

  De Roo (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, - se bem que os colegas já não estejam presentes, o que é lamentável, pois trata-se realmente de um assunto importante. De todos os modos, gostaria de agradecer aos colegas dos demais grupos políticos que ao longo dos últimos dois anos acompanharam este dossier, a senhora deputada Oomen-Ruijten, do Grupo PPE-DE, o senhor deputado Maaten, do Grupo ELDR, e a senhora deputada Scheele, do Grupo PSE. Quero agradecer também ao senhor deputado Provan, que presidiu à Delegação do PE ao Comité de Conciliação e também à Comissão pela boa cooperação e, por último, exprimir a minha gratidão à Presidência espanhola, que assumiu uma postura particularmente construtiva neste processo e concluiu o trabalho que a Presidência belga havia deixado por fazer.

Durante a fase de conciliação, houve na realidade três pontos que estiveram na ordem do dia, e que passarei em revista.

O Parlamento exigiu que também a medição de níveis de ruído mais baixos. Isso é fundamental, visto que a experiência no meu país nos ensinou que, ao limitarmos as medições aos níveis elevados e muito elevados, o ruído acaba por se propagar a espaços muito mais amplos das zonas menos ruidosas. O Parlamento conseguiu cerca de metade daquilo que pretendia: