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Debates
Quarta-feira, 3 de Julho de 2002 - Estrasburgo Edição JO

7. Período de perguntas (Conselho)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0253/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Encontra-se entre nós o Presidente em exercício do Conselho, senhor Haarder, que foi, durante muito tempo, deputado, pelo que conhece muito bem o funcionamento deste hemiciclo e os desejos dos deputados.

A pergunta nº 6, do deputado Gallagher, não será examinada, dado que o seu autor deixou de ser deputado ao Parlamento Europeu, por uma razão interessante em política: é agora Ministro do Governo irlandês. Ser-lhe-á remetida resposta por escrito à sua pergunta.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 1, do deputado Mihail Papayannakis (H-0356/02):

Objecto: Projecto de lei relativa aos meios de comunicação social na Turquia

O Governo turco tem a intenção de adoptar um controverso projecto de lei relativa aos meios de comunicação social, contrário à Constituição daquele país, bem como aos compromissos assumidos pelo mesmo face à UE. Altas individualidades da UE, diplomatas dos Estados-Membros e a representante da Comissão em Ancara já manifestaram a sua inquietação no que respeita ao conteúdo do referido projecto de lei.

Atendendo ao facto de, a despeito dos compromissos assumidos pela Turquia no sentido do levantamento da proibição actualmente em vigor, previsto para o final do mês de Março, o projecto de lei em questão prever a prorrogação da interdição da emissão de programas audiovisuais em língua curda, pondo em causa o princípio democrático fundamental da liberdade de expressão e abrindo caminho à instauração de uma situação de monopólio incontrolável, considera o Conselho a adopção desse projecto de lei compatível, do ponto de vista político, assim como jurídico, com os critérios relativos à adesão, de Copenhaga, e com a união aduaneira entre a Turquia e a UE? Pode o Conselho especificar se está disposto a intervir a fim de garantir o respeito das normas democráticas e dos direitos humanos, imposto pelos princípios do direito internacional?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, agradeço as simpáticas boas-vindas. Podemos dizer que o senhor Pat Callagher não está aqui porque é Ministro, enquanto que eu estou aqui justamente porque sou Ministro – estas situações acontecem.

Relativamente à questão que foi levantada, devo dizer que a controversa lei dos meios de comunicação social, que o excelentíssimo membro do Parlamento referiu, foi aprovada no Parlamento turco em 15 de Maio deste ano. É a opinião do Conselho que, se esta lei for executada na prática, irá representar um claro retrocesso e irá implicar restrições acrescidas à livre divulgação de rádio e de TV na Turquia. O Conselho chama a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional turco, no dia 13 de Junho, depois do caso ter sido apresentado pelo Presidente da Turquia, Sezer, ter suspenso o artigo 5º desta lei, incluindo a disposição relativa à nomeação dos membros e o artigo relativo às sanções económicas em caso de transgressão. Chamo ainda a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional continuar a analisar a substância do restante texto. O Conselho lembra que a Comissão Europeia reagiu imediatamente a esta lei, em virtude de a mesma não só não cumprir os critérios políticos de Copenhaga como também ser contrária à parceria de adesão que pressupõe a suspensão a curto prazo de todos os regulamentos que proíbam os cidadãos turcos de utilizar a sua língua materna nas transmissões de rádio e de TV. A UE tem salientado esta condição prévia, de forma inequívoca, nas reuniões para o diálogo com a Turquia, mais recentemente na reunião dos directores políticos que teve lugar no dia 17 de Maio, em Madrid, logo a seguir à Lei ter sido aprovada no Parlamento turco. O Conselho irá seguir esta questão com muita atenção, em virtude de estarem em causa princípios totalmente decisivos. Portanto, quanto a este ponto, o Conselho e o senhor deputado Papayannakis estão de acordo.

 
  
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  Papayannakis (GUE/NGL).(EL) Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho e, posso ainda dizer, ao colega. Efectivamente, estou-lhe muitíssimo grato! A sua resposta foi muito clara e muito boa. Não tenho nada a acrescentar. Só lhe pergunto mais uma coisa: será que temos informações sobre quando vai acabar esta história, se de maneira negativa ou positiva? Evidentemente, espero que acabe de maneira positiva. Por outras palavras, quando é que vamos ter uma decisão final sobre a validade desta lei?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Gostaria de agradecer as amáveis palavras do senhor deputado Papayannakis. Fico satisfeito por estarmos de acordo sobre esta questão. Infelizmente não posso dizer quando é que o caso vai estar concluído. Talvez pudéssemos combinar que vamos todos estar atentos a esta questão e que vamos continuar a fazer pressão. Esperamos assim que possa surgir uma solução o mais rapidamente possível.

 
  
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  Presidente. - Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.

Pergunta nº 3, do deputado Alexandros Alavanos, substituído pelo deputado Mihail Papayannakis (H-0365/02):

Objecto: Suspensão das decisões de Nice sobre o exército europeu

Na Cimeira de Nice, os Quinze decidiram que apenas os Estados-Membros da União Europeia participariam na planificação de operações das forças armadas europeias, independentemente do eventual recurso às estruturas da NATO.

Ancara reagiu veementemente contra esta última e única decisão da União Europeia, ameaçando exercer o seu direito de veto no quadro da NATO, caso a Turquia não participasse em pé de igualdade com os Estados-Membros na adopção de decisões nesta matéria. Seguiu-se uma iniciativa extra-institucional americana e britânica, da qual resultou o "texto de Ancara", o qual contraria o espírito e a letra das decisões de Nice.

Em que medida é que o "texto de Ancara", elaborado fora dos procedimentos quer da UE quer da NATO, compromete a União Europeia? Com base em que decisão da União Europeia é que a Presidência do Conselho e o Alto Representante exercem pressões sobre os Estados-Membros para que estes aceitem o "texto de Ancara"?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, posso informar o seguinte em relação à posição do Conselho: no último Conselho de Ministros, que teve lugar em Reiquejavique, no dia 14 de Maio, a UE e a NATO reiteraram a promessa de desenvolver relações mais amplas e transparentes entre si e determinaram que tinham sido alcançados progressos em relação a um conjunto de pontos sobre o regime de apoio da NATO às operações lideradas pela UE. As duas entidades chamaram igualmente a atenção para o facto de as resoluções da Cimeira da NATO, em 1999, em Washington, e as resoluções posteriores do Conselho de Ministros e do Conselho Europeu de Nice implicarem um conjunto de pontos que carecem ser discutidos. Como é do vosso conhecimento, não foi possível avançar mais em virtude de um país membro da NATO ter manifestado algumas reservas. O denominado texto de Ankara representa uma tentativa não vinculativa para definir as linhas de orientação que tomam, ao mesmo tempo, em consideração as citadas reservas e abrem caminho ao cumprimento da promessa de desenvolver relações mais estreitas e transparentes entre a UE e a NATO, o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu sublinhou, em Barcelona, a importância de se conseguir, a mais breve trecho possível, um acordo permanente entre a UE e a NATO. Por esse motivo foi solicitado à Presidência que, em conjunto com o Alto Representante, senhor Javier Solana, iniciasse os contactos relevantes de alto nível para garantir um resultado positivo. A Presidência e o Alto Representante estão a envidar os seus melhores esforços no sentido de encontrar uma solução aceitável para todos os membros da UE e da NATO, uma solução que corresponda, em todos os sentidos, às decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Nice e que possa permitir avanços rápidos em direcção à meta que todos os Ministros da UE e os países da NATO confirmaram em Reiquejavique.

Finalmente, o Conselho Europeu manifestou, na reunião de Sevilha, de 21 a 22 de Junho deste ano, a sua satisfação pelos progressos conseguidos pela Presidência espanhola relativamente à execução das disposições de Nice sobre o envolvimento dos aliados europeus não membros da UE, tendo sido decidido, em Sevilha, incumbir a presidência seguinte, isto é a Presidência dinamarquesa, de continuar esta colaboração com o Secretário-Geral, ou seja, com o Alto Representante.

 
  
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  Papayannakis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente em exercício, foram muito esclarecedoras as suas palavras. Perguntava apenas se nos pode fornecer mais alguns pormenores sobre o seguimento que vai ser dado a esta questão após as decisões de Sevilha. Se bem entendi, a Presidência espanhola foi elogiada por aquilo que sucedeu em Sevilha e foi ali decidido prosseguir com os esforços para se chegar a uma solução, mas penso que foram também discutidos alguns aditamentos a esse famoso texto, que não é vinculativo mas é importante do ponto de vista político. Temos mais informações depois de Sevilha? Sabemos como está a avançar o melhoramento desse texto e que probabilidades tem?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, lamento dizer ao senhor deputado Papayannakis que na realidade não posso responder à pergunta que formulou, nem à pergunta complementar; o problema prende-se com o facto de a Dinamarca, devido à derrogação ao Tratado de que beneficia em matéria de defesa, não exercer a Presidência da União nos casos que envolvam a elaboração e implementação de decisões em matéria de defesa. Nesses casos é a Grécia que exerce a Presidência, pelo que recomendo que eventuais perguntas complementares sejam colocadas por escrito, após o que serão respondidas rigorosamente de acordo com as instruções do meu colega grego.

 
  
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  Presidente. - Dada a singularidade do caso, vamos dar a palavra para um ponto de ordem ao senhor deputado Papayannakis.

 
  
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  Papayannakis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, sinceramente, não era minha intenção fazer qualquer alusão ao “opt-out” da Dinamarca, mas, dado que o “opt-out” também se aplica à política externa comum e ao euro, a resposta do Presidente em exercício significa que talvez se devesse, em algum momento, convidar também o representante grego para assistir a estas nossas sessões dedicadas às perguntas ao Conselho. Faço esta sugestão, Senhor Presidente, para que eventualmente a transmita à Mesa.

As perguntas escritas não são suficientes, como recomendou o senhor Haarder. São boas, mas a pergunta oral tem outro atractivo, pois permite a pergunta complementar e a respectiva resposta, e assim por diante. Será que não deveríamos considerar esta questão?

 
  
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  Presidente. - Tomo boa nota, na qualidade de Presidente de sessão, deste problema, mas passo a dar a palavra ao senhor Haarder, Presidente em exercício do Conselho.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, gostaria de assegurar ao senhor deputado Papayannakis que a Dinamarca exerce a Presidência relativamente aos temas de que se ocupa a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, apesar de alguns assuntos estarem abrangidos pelas derrogações dinamarquesas, e ainda que exerce a presidência do Conselho do Ecofin, mas questões que dizem respeito a decisões e acções com implicações no domínio da defesa, e por respeito à decisão tomada pelo povo dinamarquês há já uma série de anos, deixamos a Presidência grega assumir a Presidência do Conselho nesta matéria. Gostaria de acrescentar que o Governo dinamarquês, tal como a maioria dos membros do parlamento dinamarquês, deseja a eliminação destas derrogações, assim que for possível, mas enquanto não forem eliminadas, por referendo, iremos respeitá-las. É uma decisão democrática que respeitamos, e congratulo-me pelo facto do senhor deputado Papayannakis ter sublinhado este aspecto e congratulamo-nos ainda pelo facto de o Governo grego ter sido tão prestável e por a cooperação relativa à elaboração do programa da Presidência dinamarquesa se desenvolver de modo tão positivo, tendo a Grécia elaborado o capítulo relativo à defesa.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 4, do deputado Olivier Dupuis (H-0371/02):

Objecto: Geórgia

No final da sua 4ª reunião, realizada em Tbilisi nos dias 29 e 30 de Abril de 2002, a Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Geórgia adoptou um documento em cujo ponto 14 se pode ler: "Solicita às autoridades da Geórgia e da UE que apliquem, assim que possível, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), para que se estabeleçam as bases para a negociação de um acordo de associação".

Pode o Conselho indicar, de forma exaustiva, quais os pontos do Acordo de Cooperação que ainda não foram implementados, as razões por que não o foram, bem como a estratégia e o calendário elaborados pelo Conselho para a total aplicação do referido Acordo.

Por outro lado, não considera o Conselho que, no contexto regional extremamente difícil em que se situa a Geórgia, o APC - ou mesmo um eventual acordo de associação - não constitui uma resposta adequada da União que permita à Geórgia fazer face aos desafios com que é confrontada? Não considera o Conselho que seria oportuno encarar a questão da adesão da Geórgia à UE e inclui-la sem demora na lista dos países candidatos, ficando claro que a sua adesão dependerá da sua capacidade de integrar o acervo comunitário?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, o acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Geórgia entrou em vigor em 1 de Julho de 1999; estava inicialmente previsto ter uma duração de dez anos, após o que seria automaticamente renovado todos os anos. As mesmas condições aplicam-se a todos os acordos de parceria e cooperação celebrados pela UE. Esteve, por essa razão, sempre claro que o acordo de parceria e cooperação com a Geórgia era um compromisso a longo prazo para ambas as partes.

Quando analisamos a finalidade do acordo de parceria e cooperação, é claro que o mesmo constitui uma base sólida para uma cooperação estreita entre a UE e a Geórgia. Estabeleceu o quadro do diálogo político que contribuiu para o desenvolvimento das nossas relações, mas também contribuiu para promover as relações económicas entre as partes – mas também é claro que ainda temos um longo caminho à nossa frente, principalmente no que diz respeito à necessidade de apoiar os esforços da Geórgia na consolidação da sua democracia e no desenvolvimento da sua economia. Também há muito a fazer no campo da cooperação, em matéria legislativa, administrativa, económica, social, financeira, científico-civil, tecnológica e cultural.

Conforme referi, é óbvio que a nossa cooperação, no âmbito do acordo de parceria e cooperação, está para durar. Além disso, a Geórgia teve de enfrentar alguns problemas muito específicos. 1 milhão de indivíduos abandonou a Geórgia, desde 1991, o PIB, por habitante, caiu 70% e, presentemente, 60% da população vive abaixo do limiar da pobreza. Dois conflitos internos não resolvidos implicam a existência de cerca de 300 000 deslocados no país. A Geórgia encontra-se numa situação de segurança regional muito precária; o combate à corrupção tem encontrado grande resistência de vários lados – é uma situação deveras trágica. Apoiamos as esperanças da Geórgia de poder ser ainda mais integrada nos modelos e estruturas europeias. A UE concedeu ajuda à Geórgia no valor de 350 milhões de euros, desde a independência em 1991, mas, na opinião do Conselho, não seria responsável considerar novos passos nesta fase. Estamos convencidos de que temos de nos concentrar na execução plena do acordo de parceria e cooperação. Esse aspecto consta igualmente de uma comunicação recente enviada pelo Presidente Shevardnadze ao senhor Javier Solana, em que refere a necessidade de avanços adicionais na execução do acordo. Este aspecto irá, naturalmente, depender das reformas políticas, sociais e económicas, bem como da resolução de dois conflitos internos que a própria Geórgia terá de assumir. Neste contexto, o Conselho deseja sublinhar que os dois conflitos internos na Geórgia, bem como o conflito entre os restantes países do Sul do Cáucaso, significam que as condições na região estão longe de ser estáveis. A falta de estabilidade leva a problemas de terrorismo, pobreza, corrupção, instituições políticas fracas, comércio ilegal, emigração e o risco de confrontos étnicos. A solução de conflitos deve, por conseguinte, ser a nossa primeira prioridade. Exige boa vontade e um esforço por parte de todos os países do Sul do Cáucaso bem como da sociedade internacional.

Trabalhamos regularmente com a Geórgia nas reuniões do Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação. Continuam, no entanto, a existir medidas que a própria Geórgia terá de tomar para se ajudar a si própria. A falta de execução da legislação existente impede o progresso e condiciona a eficácia da ajuda da UE. O compromisso assumido pela Geórgia, em Outubro de 2000, relativamente à aprovação de um programa nacional para a execução do acordo de parceria e cooperação, ainda não foi cumprido. Aguardamos, com expectativa, que se verifiquem progressos neste campo. Para terminar gostaria de agradecer ao senhor deputado Dupuis o seu grande empenho neste caso – e espero que a minha resposta tenha mostrado que o Conselho está a seguir a situação com muita atenção e que partilhamos as lamentações do senhor deputado Dupuis relativas a esta questão. Consideramos que estamos a fazer tudo o que é possível; torna-se necessário pedir à Geórgia para também fazer um esforço.

 
  
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  Dupuis (NI).(FR) Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou plenamente de acordo com a constatação que faz da trágica situação na Geórgia. Concordo plenamente, também, com o que o senhor disse e com o que disse o Presidente Rasmussen esta manhã quanto à importância do processo de alargamento para ultrapassar a divisão actual do continente europeu. Também reconhecemos a importância que a perspectiva de adesão teve para todos os países da Europa Central com vista a resolver os enormes problemas que os afligiam e que continuam a afligi-los.

O que propomos não difere daquilo que propusemos e oferecemos aos países da Europa Central e Oriental, é uma perspectiva de adesão. Uma perspectiva de adesão não implica aderir amanhã mas é a garantia de dispor de um quadro em que a Geórgia poderá resolver os seus problemas. Sabemos que, hoje, isso não acontece, conhecemos as pressões da Rússia, conhecemos o papel da Rússia nos conflitos internos que o senhor referiu.

A minha pergunta é, então, a seguinte: na sua qualidade de Presidente em exercício da União, estaria de acordo em propor ao Conselho que reflectisse na possibilidade de inscrever a Geórgia na lista dos países candidatos?

 
  
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  Haarder, Conselho. – (DA) Senhor Presidente, lamento ter de dizer ao meu bom amigo e antigo colega, senhor deputado Dupuis, que, infelizmente, é pouco realista colocar a Geórgia na lista dos possíveis candidatos. Penso que teremos de ponderar alternativas à adesão na União Europeia, relativamente aos nossos vizinhos mais próximos e mais distantes, a leste e a sul. Para determinados países europeus, a solução prevista é a adesão, enquanto para outros essa via é totalmente irrealista. Devemos ser realistas em relação às expectativas que suscitamos nos líderes dos países com os quais cooperamos. Penso que não seria sensato, pelo menos no momento actual, levantar qualquer esperança nesse sentido, quer junto do senhor Shevardnadze quer junto de outros líderes na Geórgia.

 
  
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  Posselt (PPE-DE). - (DE) Caro colega Haarder, também eu queria felicitá-lo, e felicitar todos nós, por o termos aqui entre nós na qualidade de Presidente do Conselho. A minha pergunta também diz respeito à Geórgia. Sublinhou, muito justamente, que a situação da Geórgia, do ponto de vista da sua segurança, depende das condições de segurança no Cáucaso e queria perguntar-lhe que esforços está o Conselho a desenvolver para melhorar as condições de segurança no Cáucaso através de uma solução do problema checheno e, desse modo, estabilizar a Geórgia. De facto, enquanto a Chechénia continuar desestabilizada e enquanto a ausência de liberdade e a guerra aí reinarem, a Geórgia não poderá ser estabilizada.

 
  
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  Presidente. - São países limítrofes, Senhor Deputado Posselt. Não sei até que ponto constitui uma pergunta complementar ao tema da Geórgia, mas o senhor Presidente em exercício do Conselho pode, se assim o desejar, responder-lhe.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, apenas para responder muito brevemente ao senhor deputado Posselt: existe um diálogo permanente com o Governo russo no que diz respeito ao problema da Chechénia. Não devemos subestimar o problema, como não fazemos. Esta questão é discutida como um elemento fixo no diálogo com a Rússia, e não nego que poderá existir uma relação entre o problema da Chechénia e os problemas na Geórgia. Portanto, até certo ponto dou razão ao senhor deputado Posselt, referindo apenas que existe um diálogo corrente sobre esta matéria, que não está esquecido, como poderão verificar através de outras questões que, eventualmente, serão abordadas mais adiante.

 
  
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  Evans, Robert (PSE).(EN) Gostaria também de felicitar o senhor Haarder pelo seu novo papel. Foram as suas afirmações, às quais o senhor deputado Dupuis se referiu, de que não gostaria de acalentar esperanças em alguns países como a Geórgia, que me decidiram a tomar a palavra.

Sei pela minha experiência na Roménia – que está em 11º ou 12º lugar na lista dos países que aguardam a adesão à UE - que uma das coisas que mantém esse país unido é a luz ao fundo do túnel, a esperança de que poderá vir a juntar-se à União Europeia, o seu vizinho rico, num clube próspero. Se está a dizer a outros países – sejam eles a Geórgia ou alguma das antigas Repúblicas jugoslavas – que não queremos acalentar esperanças, não correremos o risco de os estarmos a empurrar para a agitação e o conflito internos, para eventuais violências, e de que as pressões de migração para o Ocidente aumentem? Poderá clarificar esta posição, Senhor Presidente em exercício do Conselho?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, entendo perfeitamente o raciocínio que foi seguido e apresentado, mas a questão é se será um bom conselho a dar à Geórgia, se será uma solução adequada para os problemas actuais, acender uma luz no fundo do túnel. É que o túnel pode ser tão comprido – e neste caso é bem comprido – que a esperança se desvanece, e poder-se-ia, inclusivamente, dizer que a esperança desvia a atenção de requisitos muito próximos e actuais que a Geórgia não está a cumprir, incluindo em relação a certos acordos que temos com a Geórgia. Penso que não será positivo instar a Geórgia a trabalhar para a adesão. O conselho deverá ser muito actual: cumpram os acordos existentes, resolvam aqueles problemas que estão aí, mesmo à vossa frente. Tanto quanto sei, a Geórgia situa-se na Europa, e naturalmente existe a possibilidade teórica de a Geórgia, mais tarde ou mais cedo, poder tornar-se membro da UE, certamente que não é uma hipótese a excluir; mas também não é algo que deve poder ter qualquer influência em relação à actual e triste situação.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 5, do deputado Liam Hyland (H-0379/02):

Objecto: A OMC e as importações provenientes dos países mais pobres do mundo

A UE decidiu recentemente conceder às importações provenientes dos 48 países mais pobres, incluindo de produtos agrícolas, acesso ilimitado e isento de direitos aos mercados da UE, o que constitui uma acção sem precedentes a nível mundial. Espera-se também que outros países desenvolvidos sigam o exemplo da UE. Poderá agora o Conselho pronunciar-se sobre a situação actual no que respeita a esta decisão, e confirmar se outros países desenvolvidos se aliam a esta iniciativa da UE?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, a UE foi anfitriã da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, em Maio de 2001, em Bruxelas. Durante a conferência foi aprovada uma declaração e um programa de acção que confirmam que o objectivo é melhorar o acesso preferencial dos países menos desenvolvidos aos mercados, estando-se a trabalhar para o objectivo de facultar o acesso, a todos os produtos dos países menos desenvolvidos, aos mercados dos países mais desenvolvidos, isento de pagamento de direitos e não sujeitos a quotas. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, em 26 de Fevereiro do ano passado, a iniciativa "Everything but Arms", tendo a UE, durante as reuniões preparativas para a reunião de Ministros da OMC em Doha, em Novembro do ano passado, instado os restantes países mais desenvolvidos a desenvolver iniciativas equivalentes e, desse modo, cumprir as promessas proferidas pelas multinacionais de conceder aos produtos dos países menos desenvolvidos acesso isento do pagamento de direitos alfandegários, promessa essa que consta do plano de acção da OMC, aprovado em Singapura em 1996. O Secretário-Geral da ONU, senhor Kofi Annan, também pediu insistentemente que o fizessem. Entretanto, neste preciso momento, não existe nenhuma iniciativa dos países grandes que, de alguma maneira, possa ser comparada à iniciativa "Everything but Arms". A iniciativa da Nova Zelândia é a que mais se aproxima do exemplo da UE. O Canadá, o Japão e os EUA também fizeram progressos, mas continuam muito atrás em relação à iniciativa tomada pela UE.

Um estudo realizado recentemente pela CNUCED analisa os efeitos da proposta. Este estudo conclui que todos os países menos desenvolvidos vão beneficiar da proposta. Entretanto as vantagens seriam tanto maiores se todos os participantes da reunião quadripartida, o Canadá, o Japão, e os EUA seguissem o exemplo da UE. De momento, metade das exportações destes países está sujeita ao pagamento de direitos no Canadá, Japão e EUA. A reunião do G-8, há dias em Alberta, no Canadá, facultou uma nova oportunidade para discutir estas questões. Na reunião foi principalmente colocado o enfoque em África, onde se situa a maior parte destes países mais pobres. O assunto está, portanto, em desenvolvimento, e a União Europeia pode orgulhar-se de ter tomado a iniciativa mais significativa neste domínio, em termos globais.

 
  
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  Hyland (UEN).(EN) Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos meus colegas nas felicitações ao senhor Presidente em exercício do Conselho, aproveitando para lhe agradecer a sua resposta muito pormenorizada e abrangente. A decisão de permitir que os países mais pobres tenham acesso aos mercados da UE é uma expressão prática do nosso desejo de os ajudar no seu desenvolvimento económico a longo prazo. Este é o único rumo credível e sustentável. Mas será que o Conselho dispõe de alguma informação sobre até que ponto alguns destes países conseguiram aproveitar esta oportunidade, no que se refere à UE? Talvez o senhor Presidente em exercício possa também comentar as dificuldades por que estes países estão a passar para satisfazer os requisitos de exportação para a União Europeia?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, o orador que colocou a pergunta tem razão quando afirma que é importante fornecer esta ajuda; no entanto, no que diz respeito à parte mais pormenorizada da questão, a resposta é da competência da Comissão. Portanto, convido o orador a colocar a pergunta à Comissão.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 7, do deputado Dirk Sterckx (H-0384/02):

Objecto: Insuficiência do "regulamento sobre morangos" em caso de graves obstáculos à livre circulação de mercadorias

Desde Novembro de 2001 que o comércio ferroviário de mercadorias entre a França e o Reino Unido que transita pelo túnel do Canal é objecto de graves perturbações. A Comissão tem tomado todas as medidas ao seu alcance por força do “regulamento sobre morangos”(1). Face à presente situação, forçoso é constatar que são insuficientes os poderes da Comissão ao abrigo desse regulamento. A livre circulação de mercadorias através do túnel do Canal continua a ser objecto de graves obstruções. Por que razão terá o Conselho rejeitado a proposta da Comissão no sentido de alargar e melhorar o alcance do referido regulamento e que medidas tomaram os Estados-Membros para dar aplicação à Resolução do Conselho “Mercado Interno” de 27 de Setembro de 2001?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, posso informar que continua a ser a época dos morangos nos Estados-Membros do norte. Nas conclusões de 27 de Setembro de 2001, referidas pelo senhor deputado Sterckx, o Conselho regista o relatório da Comissão relativa à aplicação do regulamento relativo à livre circulação de mercadorias – o denominado “regulamento dos morangos”. O relatório da Comissão contém, entre outros, algumas propostas relativas a possíveis alterações ao regulamento, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação e acelerar os procedimentos. O regulamento não constitui, entretanto, uma proposta formal da Comissão, em relação à qual o Conselho tinha de tomar posição. O Conselho e o Parlamento foram apenas instados a tomar o relatório em devida consideração. Apesar disso, o Conselho optou por reagir ao relatório da Comissão, aprovando conclusões formais na reunião do "mercado interno" que decorreu no dia seguinte. O Conselho aprovou que os Estados-Membros e a Comissão, em estreita colaboração, deveriam utilizar o regulamento de um modo mais dinâmico, de modo a tomar em consideração a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à greve. Apesar de a experiência relacionada com a aplicação do regulamento ainda ser limitada, o Conselho deu as boas-vindas, com satisfação, a algumas das iniciativas da Comissão que visam facilitar a aplicação prática, por exemplo, através de um manual de procedimentos que deve ser seguido caso sejam colocados entraves à livre circulação de mercadorias. O Conselho continua a apoiar integralmente a livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros. É um elemento central do mercado interno. A Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, aprovada em conjunto com o regulamento, bem como as conclusões de 27 de Setembro de 2001, são uma expressão deste facto.

Relativamente à pergunta do senhor deputado Sterckx, sobre quais são as medidas tomadas pelos Estados-Membros para a execução das conclusões do Conselho, de 27 de Setembro, devo informar que não é da competência do Conselho a verificação das medidas que foram tomadas pelos Estados-Membros nesta área. De resto, o Conselho também não recebe informações dos Estados-Membros relativamente às medidas propostas, pelo que lamentamos não poder responder-lhe.

 
  
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  Sterckx (ELDR). - (NL) Senhor Presidente do Conselho, é para mim, naturalmente, uma enorme satisfação poder dirigir-lhe a palavra nessa sua capacidade.

Estamos aqui, na realidade, perante um obstáculo à circulação de mercadorias no túnel do Canal, que desde Novembro do ano transacto tem funcionado apenas com 40% da sua capacidade. Isso é, portanto, particularmente lamentável para algumas empresas e também para os caminhos-de-ferro em geral, que são, de facto, um modo de transporte amigo do ambiente. Por consequência, gostaria de pedir ao senhor Presidente em exercício do Conselho para que, nas reuniões do Conselho, exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a livre circulação de mercadorias.

A minha pergunta vai no sentido de saber o que tenciona fazer a esse respeito, na sua qualidade de Presidente do Conselho. Neste momento, o regulamento sobre morangos é demasiado fraco e acho que deveríamos reforçá-lo. A uma questão que coloquei ao Comissário Bolkestein, ele respondeu-me que o Conselho rejeita essa via. Será que está enganado? A minha pergunta vai no sentido de saber que medidas efectivas toma Vossa Excelência no sentido de zelar por que a livre circulação seja garantida igualmente no túnel do Canal, pois este assunto tem sido constantemente adiado.

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Gostaria apenas de me certificar que a minha noção está certa, nomeadamente que compete à Comissão o cumprimento das regras citadas. Não pretendo, de resto, subestimar a questão que o senhor deputado Sterckx refere. Podemos muito bem imaginar as perdas económicas que a situação pode acarretar, e as pessoas envolvidas não entendem a situação quando existem regras comunitárias que deveriam justamente garantir a venda dos seus produtos. Portanto, não quero transformar este aspecto numa mera bagatela e irei levar o assunto ao Conselho, mas a fiscalização compete à Comissão.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 8, da deputada Marit Paulsen (H-0389/02):

Objecto: Indústria pesqueira e proibição de transformação de proteínas animais

O impacto da indústria pesqueira no ambiente e na diversidade biológica é bem conhecido. Esta actividade tem por principal objectivo a obtenção de farinha de peixe com elevado teor de proteínas para a produção agrícola animal e para a criação de espécies piscícolas nobres.

Através da decisão do Conselho (2000/766/CE(2)) de 4 de Dezembro de 2000 é proibida a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais na UE. Teve esta proibição algum efeito negativo na produção animal europeia? Caso não tenha tido, está a Presidência disposta a tirar a conclusão de que a indústria pesqueira não é necessária como fonte de proteínas para a produção agrícola animal ?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, em 1992 foi apresentado um relatório sobre a pesca industrial no Mar do Norte, na região do Skagerak e no Kattegat – o mar que envolve a Dinamarca. Depois dessa data, o Conselho discutiu, em diversas ocasiões, os impactos sobre o ambiente causados pela pesca industrial, mas em nenhuma altura aprovou uma posição comum sobre esta matéria. A Comissão apresentou, no dia 28 de Maio deste ano, uma comunicação sobre a reforma da política comum de pescas. Nessa comunicação, a Comissão sugere que a pesca que visa a transformação de farinha de peixe deve ser dirigida aos tipos de pescado para os quais não existe um mercado de consumo comercial, e que este tipo de pesca deve ser fortemente vigiada. O Conselho ainda não discutiu esta comunicação vinda da Comissão. A Resolução 2000/766 CE do Conselho apenas se aplica aos alimentos para ruminantes à base de farinha de peixe e apenas nos casos em que os alimentos cumprem o disposto na resolução da Comissão. É o que posso responder, neste momento, e admito que não é particularmente satisfatório, mas o Conselho ainda não teve oportunidade para discutir a comunicação da Comissão. Para terminar, gostaria de sublinhar a minha compreensão em relação aos motivos que levaram o orador a colocar esta pergunta. Porém, neste momento, não posso adiantar mais nada.

 
  
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  Presidente. - Para reformular a sua pergunta? Muito bem. Agradecemos à senhora deputada Paulsen esta decisão.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 9, da deputada Cecilia Malmström (H-0396/02):

Objecto: Medidas contra o Governo cubano e apoio ao movimento democrático

Gisela Delgado Sablón, dirigente do movimento das bibliotecas independentes, em Cuba, recebeu o prémio Lars Leijonborg de democracia. O prémio é atribuído pelo meu partido a pessoas que nos Estados sob ditadura desenvolvem acções de valor em favor da democracia e dos direitos humanos. A Sra. Delgado Sablón foi convidada a deslocar-se a Estocolmo para receber este prémio, e eu própria convidei-a a participar num seminário a realizar no Parlamento Europeu sobre a situação em Cuba.

Recebemos, no entanto, a informação de que o Governo cubano recusou o visto de saída à Sra. Delgado Sablón. Já há muito tempo que o regime comunista de Cuba persegue sistematicamente os democratas e este é apenas mais um exemplo. Teria sido muito valioso para o movimento democrático que a Sra. Delgado Sablón tivesse podido visitar Estocolmo e Bruxelas para descrever a situação que se vive na sua pátria.

Que medidas tenciona tomar o Conselho contra o Governo cubano para que este suspenda as suas perseguições aos democratas e para apoiar aqueles que lutam pela democracia e pelos direitos humanos em Cuba?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, o Conselho tem plena consciência da situação em Cuba no que diz respeito aos direitos do Homem e aos direitos fundamentais, bem como da necessidade de introduzir um regime baseado nos direitos e liberdades fundamentais e noutros direitos. O sistema está consagrado na Constituição cubana, mas não foi executado. Essa é a razão principal que leva a que Cuba seja hoje o único país da América Latina com o qual a UE não celebrou um acordo de cooperação. Desde 1996 que as relações da UE com Cuba têm sido dominadas pela posição comum da UE em relação a Cuba.

Conforme foi indicado na posição comum, as relações com Cuba têm por objectivo promover a transição para uma democracia mais pluralista e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como uma reconstrução económica sustentável e melhoria do nível de vida do povo cubano. Consideramos que um diálogo orientado pelos resultados e pela ajuda humanitária são os melhores meios para alcançar esta meta. O diálogo com Cuba, interrompido pelas autoridades cubanas em Abril de 2000, foi oficialmente retomado em 1 e 2 de Dezembro do ano passado, quando a Tróica da UE, constituída por altos funcionários, viajou para Havana. A Tróica reuniu com uma delegação cubana liderada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Felipe Pérez Roque. A Tróica da UE também reuniu com uma delegação cubana, ao nível de peritos, aquando da reunião da Comissão dos Direitos Humanos da ONU em Abril deste ano.

O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, na reunião de 17 de Junho deste ano, no Luxemburgo, a 11ª apreciação da posição comum da UE relativa a Cuba. O Conselho voltou a confirmar que os objectivos continuam a ser actuais. O Conselho considerou relevante continuar o diálogo com Cuba, com vista a alcançar resultados concretos, e deu a entender que espera sinais claros por parte do Governo cubano no sentido da concretização dos objectivos da posição comum.

No dia 20 de Maio deste ano, aquando da apresentação do projecto Varela à Assembleia Nacional cubana, a Presidência apresentou uma declaração, em nome da União Europeia, na qual dava as boas-vindas à iniciativa Varela. Consideramos que o Projecto Varela constitui uma iniciativa relevante que, com um forte apoio por parte da sociedade civil cubana, poderá abrir caminho às alterações de que o país necessita e que a sociedade cubana exige. A iniciativa, que assenta na Constituição cubana, visa introduzir um sistema com liberdades e outros direitos previstos na própria Constituição, mas que não estão a ser cumpridos. Na declaração, a UE manifesta o desejo de que o Parlamento cubano pondere a iniciativa e que o Projecto Varela possa constituir o sinal de largada para um debate que promova uma transição pacífica para uma democracia pluralista e para uma sociedade cubana em paz consigo mesma.

Na reunião de 17 de Junho, no Luxemburgo, o Conselho registou a 11ª apreciação da posição comum da UE relativa a Cuba. Foi confirmado que a posição comum continua a constituir a base da política da UE em relação a Cuba, tendo sido registado que esta política continua a ser actual. O Conselho registou a existência de certos aspectos positivos, tais como uma maior liberdade de religião, um menor número de presos políticos, a não aplicação da pena de morte nos últimos dois anos e meio e a ratificação de diversos instrumentos da ONU relativos aos direitos humanos. Registou ainda a existência, nos últimos tempos, de sinais de uma maior abertura por parte das autoridades cubanas. Este aspecto foi considerado um princípio e o Conselho espera que o Governo cubano dê passos positivos que conduzam a reformas concretas, com vista à obtenção de um regime político positivo assente em valores democráticos. Nesse sentido, o Conselho acompanha, com interesse, o desenvolvimento do projecto em referência que tem por base jurídica a Constituição, e insta o Governo cubano a considerar o projecto como uma iniciativa legítima, dado que representa um esforço significativo para a introdução das citadas reformas. Portanto, em conclusão, o Conselho está profundamente empenhado na questão de Cuba, está a seguir o desenvolvimento em Cuba, faz exigências a Cuba e continuará a fazer exigências a Cuba, mas, ao mesmo tempo, regista os progressos modestos que, apesar de tudo, se verificam e que o Conselho espera que possam levar a mais progressos num futuro próximo.

 
  
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  Malmström (ELDR).(SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, seja bem-vindo, é bom vê-lo aqui. Agradeço muito a sua resposta, mas quero observar que, depois da formulação da minha pergunta, já se verificaram novos acontecimentos. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, promove amanhã um seminário sobre a democratização em Cuba. Convidámos quatro cidadãos cubanos a participarem nesta reunião, mas as autoridades cubanas recusaram autorizar a sua saída. Há cerca de um quarto de hora, recebi um fax do embaixador de Cuba, afirmando que o seminário constituía uma ofensa ao povo cubano. Como sabe, o regime cubano promoveu uma alteração constitucional que consagra a irreversibilidade do socialismo. O que se está a passar em Cuba constitui, evidentemente, uma tremenda provocação para o regime comunista.

Gostaria de saber se a Presidência dinamarquesa se está a preparar para exercer novas pressões, agora que estão a surgir tantas iniciativas em defesa da democratização. As cautelosas melhorias a que assistimos não parecem conduzir a lado algum. A UE tem um papel extremamente importante a desempenhar neste contexto, e a oposição cubana precisa de nós desesperadamente.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, tive a nítida impressão de que se tratava de uma pergunta. Uma pergunta que ia no sentido de saber o que é que penso sobre a iniciativa do Grupo Liberal e qual o meu comentário quanto à impossibilidade de obter visto de saída de Cuba para participar num seminário como o seminário em causa. A minha resposta é que me parece uma iniciativa empolgante e positiva. Mas os resultados provam, infelizmente, que ainda há um longo caminho a percorrer, até que os mais elementares direitos do Homem sejam respeitados em Cuba. No entanto, esse facto não nos fará desistir e congratulo-me com as informações prestadas pela senhora deputada Cecilia Malmström. São enriquecedoras e devem, naturalmente, ser tomadas em consideração.

 
  
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  Korakas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente em exercício, não lhe parece que é no mínimo hipócrita o interesse pela democracia e pelos direitos humanos num país que, apesar do prolongado embargo desumano que lhe foi imposto e da guerra impiedosa que lhe é movida pelos EUA, consegue ter o nível de vida e de formação mais elevado da América Central e da América Latina? Não lhe parece também que devemos respeitar a vontade da esmagadora maioria do povo cubano de defender a sua pátria socialista, e que o pedido deve ser dirigido à administração dos EUA para que ponha termo ao embargo criminoso e ao terrorismo contra Cuba e contra os líderes do povo cubano? Na verdade, Senhor Presidente em exercício, o que é que tenciona fazer para que sejam libertados os cinco activistas cubanos que lutam contra o terrorismo e que se encontram detidos nos EUA precisamente por terem denunciado o terrorismo exercido pela administração dos Estados Unidos contra Cuba e os seus líderes?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Gostaria de referir ao senhor deputado Korakas que espero que as conquistas socialistas não tenham de estar relacionadas com a falta de democracia e de respeito pelos direitos do Homem e com a impossibilidade de viajar para outros países para participar em debates. Na minha opinião não seria sensato definir desse modo as conquistas socialistas. As pessoas são livres de afirmar o que quiserem em relação ao boicote americano, e não vou reacender a história, mas não há dúvida de que poderia ter havido eleições livres em Cuba, poderiam ter sido alcançados avanços muito maiores em matéria de direitos do Homem e, nesse caso, aqueles que pretendem o levantamento do boicote teriam argumentos muito mais poderosos para conseguir os seus intentos.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 10, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0399/02):

Objecto: Sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças

Na resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 11 de Abril de 2002 para a Assembleia Geral da ONU, sobre as crianças, declara-se, entre outras coisas, que "o Parlamento Europeu subscreve a opinião de que a família é a unidade fundamental da sociedade e detém a principal responsabilidade pela protecção, educação e desenvolvimento das crianças." Por essa razão, diz o Parlamento Europeu que "um mundo talhado para as crianças … deve ser simultaneamente um mundo talhado para as famílias".

De que forma agiu o Conselho durante a sessão extraordinária sobre as crianças para incluir a posição do Parlamento no documento final aprovado durante a sessão e de que forma se conseguiu sublinhar a importância da família como sendo a unidade fundamental da sociedade?

 
  
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  Haarder, Comissão.(DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de remeter o senhor deputado Sacrédeus para a resposta que foi dada pelo Conselho a uma pergunta idêntica, colocada em Outubro passado, relativa à Cimeira da ONU sobre a criança que, de acordo com os planos, deveria ter tido lugar em Setembro de 2001. Como V.Exa. sabe, a referida Assembleia foi adiada para 10 a 12 de Maio de 2002, por causa dos ataques terroristas contra os EUA de 11 de Setembro de 2001.

Gostaria, de resto, de referir que o resultado final dessa Sessão Extraordinária está acessível na página da UNICEF. Congratulo-me pelo facto de poder comunicar ao Parlamento que o Plano de Acção aprovado na Assembleia contém, de facto, um capítulo relativo à família, um capítulo proposto pela União Europeia. O capítulo em causa diz o seguinte, em inglês, e passo a citar:

 
  
  

(EN) “A família é a unidade fundamental da sociedade e como tal, deve ser reforçada e tem direito a receber ampla protecção e apoio. A principal responsabilidade pela protecção, educação e desenvolvimento das crianças reside na família. Todas as instituições da sociedade devem respeitar os direitos das crianças e garantir o seu bem-estar, proporcionando assistência adequada aos pais, famílias, tutores legais e outros prestadores de cuidados, de forma a que as crianças possam crescer e desenvolver-se num ambiente estável e seguro e numa atmosfera de felicidade, amor e compreensão, tendo em atenção que em diferentes sistemas políticos, sociais e culturais, existem diversos tipos de família.”

 
  
  

(DA) ...o capítulo que acabo de citar faz parte de um pacote, proposto pelo Presidente da Assembleia no último dia da Assembleia Extraordinária, altura em que a Presidência da União Europeia deixou claro que era um tema que a UE insistia para que fosse incluído no plano de acção. A UE pode congratular-se porque não só passou a constar no plano de acção que a família é a unidade fundamental da sociedade, mas também porque ficou estabelecido que existem várias formas de família, não obstante o clima controverso que reinava em torno de algumas das questões, que acabaram por ser resolvidas no último momento. Julgo que o senhor deputado Sacrédeus sabe do que é que estou a falar.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de a ONU, através da declaração aprovada na Assembleia Extraordinária, instar especificamente todos os membros da sociedade para que – e passo a citar em inglês: "to join us in a global movement that will help build a world fit for children through upholding our commitments", fim de citação. Se o excelentíssimo deputado pretende informações mais específicas sobre os debates da Cimeira da ONU sobre a criança, sugiro-lhe que contacte a delegação enviada pelo Parlamento Europeu à mesma Assembleia-Geral; vários membros, aqui no Parlamento, poderão confirmar a resposta que acabo de lhe dar.

 
  
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  Sacrédeus (PPE-DE).(SV) Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho, Bertel Haarder, e saúdo o nosso ex-colega no seu regresso ao Parlamento como Ministro da Integração Europeia da Dinamarca.

Agradeço o trabalho desenvolvido pela União Europeia para consagrar a família como célula fundamental da sociedade. Gostaria ainda de colocar algumas perguntas complementares ao senhor Ministro Bertel Haarder:

O tema que o Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, elegeu, na reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em Março de 2001, como o mais importante para o futuro da União, ou seja, o desafio demográfico, teve alguns reflexos nos trabalhos do Conselho? O facto de se salientar que a família pode ter outras composições não impede que a UE continue a defender o direito das crianças a ter um pai e uma mãe, para com eles viverem, usufruindo assim de maior segurança?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, peço-lhe desculpa por ter colocado o acento tónico na sílaba errada do nome do senhor deputado Sacrédeus, tal não voltará a acontecer – mas é um hábito que adquiri.

Considero que a minha formulação é muito equilibrada. Concordo que o melhor ponto de partida para a educação de uma criança é, normalmente, ter um pai e uma mãe, embora isso não signifique que as coisas corram sempre bem. Em contrapartida existem crianças que crescem sem pai nem mãe e que conseguem ter uma infância feliz e uma vida boa, pelo que considero importante não termos uma definição demasiado restrita do conceito de família.

O desafio demográfico, isto é, a redução do número de indivíduos, poderá ser objecto de uma longa discussão. Penso que o problema não é tão dramático como alguns querem dar a entender, mas não me compete aqui tomar posição, em nome do Conselho, em relação à discussão em curso que julgo que esta questão merece. De resto está igualmente relacionada com a questão da imigração, nos nossos países, e considero que é inadequado iniciar agora, aqui, uma discussão sobre essa matéria.

 
  
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  Presidente. - Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 11 e 12.

Pergunta nº 11, do deputado Carlos Carnero González (H-0402/02):

Objecto: Julgamento de dirigentes da oposição democrática na Guiné Equatorial

Hoje, 23 de Maio de 2002, diversos dirigentes da oposição democrática, entre os quais Plácido Micó, líder da Convergência para a Democracia Social (CPDS), uma das formações mais representativas, serão julgados na Guiné Equatorial por acusações sem qualquer fundamento e sem as mínimas garantias processuais próprias de um Estado de direito.

Este julgamento é a mais clara demonstração do total incumprimento dos compromissos assumidos pelo regime da Guiné Equatorial perante a comunidade internacional, nomeadamente a UE, no sentido de iniciar a transição para a democracia.

Que medidas adoptou ou irá adoptar a UE relativamente a este julgamento, a fim de proteger a oposição democrática contra as inaceitáveis agressões da ditadura de Teodoro Obiang?

Pergunta nº 12, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0407/02):

Objecto: Detenção de dirigentes políticos da oposição na Guiné Equatorial

O Secretário-Geral do partido Convergência para a Democracia Social (CPDS), da Guiné Equatorial, Plácido Micó Abogo, encontra-se em situação de prisão domiciliária após ter sido detido, em 9 de Maio, por ter participado numa suposta reunião no domicílio de Emilio Ndong Biyogo e Felipe Ondo Obiang, na qual alegadamente se falou de planos para efectuar um golpe de Estado contra o Presidente Obiang.

O CPDS foi legalizado em Fevereiro de 1993, devido à pressão exercida pela comunidade internacional, depois de o regime vigente, que considerava o CPDS incompatível com o projecto de "ensaio democrático" que, naquela época, o Governo da Guiné Equatorial defendia, ter oferecido muita resistência à legalização deste e de outros grupos políticos.

De que informações dispõe a Presidência do Conselho sobre a detenção de opositores pertencentes a partidos democráticos como o CPDS na Guiné Equatorial?

Que opinião tem a Presidência sobre o desenrolar do processo de democratização neste país?

Que medidas tomou o Conselho para garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas, bem como dos direitos políticos das diversas forças políticas democráticas neste país?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, o Conselho tem vindo a seguir com atenção a detenção de opositores políticos na Guiné Equatorial, bem como as circunstâncias duvidosas em que foi feita a detenção, o julgamento e proferidas as sentenças. Apesar da Acusação exigir a pena de morte, os líderes da oposição foram, no final, condenados a penas de prisão entre seis a vinte anos, por conspiração para derrubar o Presidente Obiang.

Apesar de o Presidente garantir o respeito pelos direitos do Homem, a UE manifestou preocupação em relação às irregularidades processuais que se verificaram durante o julgamento, bem como em relação às alegações de tortura e de maus tratos a que foram sujeitos os arguidos. Subsistem fortes dúvidas relativamente à legitimidade da detenção.

A Presidência divulgou, na segunda-feira, 10 de Junho, após a sentença ter sido proferida, uma declaração em nome da UE. Nessa declaração, a Presidência apela para que as autoridades competentes da Guiné Equatorial tomem as medidas necessárias para a anulação das penas e garantam o respeito pelos direitos fundamentais dos arguidos. Na opinião da EU, as fracas acusações estão em claro contraste com a gravidade das penas. É esse o motivo que está na base da exigência de revisão dos processos.

A UE manifestou sérias dúvidas em relação à vontade das autoridades em defender o princípio de Estado de direito e em cumprir as obrigações relativas aos direitos do Homem, que assumiram por ocasião da 58ª reunião da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem. A UE referiu ainda os compromissos da Guiné Equatorial relativamente à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – que este país recentemente ratificou. Portanto, a UE agiu rapidamente, de forma consequente e firme e, conforme se pode constatar, tem grandes reservas relativamente às decisões do Tribunal da Guiné Equatorial.

 
  
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  Carnero González (PSE). - (ES) Acho, com todo o respeito, que lhe entregaram, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma resposta que não diz respeito à Terra nem à União Europeia, e muito menos ainda à Guiné Equatorial.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta revela que não está ou não quer estar a par de que na Guiné Equatorial se realizou um julgamento sem quaisquer garantias democráticas, com penas baseadas em acusações que não existiram, estando os detidos, agora condenados, numa situação de risco de vida. Não sei se sabe que estão sem comida há uma semana e que nas últimas 48 horas dois deles tiveram de ser internados de urgência, em estado muito grave, no hospital de Malabo.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, pensa honrar a resposta da Comissão sobre a situação da Guiné Equatorial dada pelo Comissário competente na última sessão plenária e, sobretudo, cumprir a resolução deste Parlamento sobre esta situação, aplicando os princípios da Convenção de Cotonou?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, o Acordo de Cotonou contém artigos que permitem à União Europeia iniciar um diálogo, criticar e pedir explicações, o que a União Europeia fez, e com a minha resposta não desculpei, de modo algum, a Guiné Equatorial pelo sucedido. Pelo contrário, as minhas palavras foram fortes. Termino, expressando a desconfiança da União Europeia em relação às sentenças que foram proferidas e, se o senhor deputado Carnero González assim o desejar, não tenho qualquer problema em expressar, em nome da União, a minha desconfiança em relação à forma como estão a ser tratados os arguidos e os prisioneiros na Guiné Equatorial.

 
  
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  Obiols i Germà (PSE). - (ES) Senhor Presidente, permita-me que, na minha breve intervenção, não utilize qualquer eufemismo.

Está em causa a vida ou a morte de pessoas que nos são, efectivamente, muito próximas. Sou amigo pessoal de Plácido Micó Abogo, Secretário-geral do CPDS (Partido Convenção para a Democracia Social, membro da Internacional Socialista), condenado no citado julgamento, que não passou de uma autêntica farsa ignominiosa no qual ficou patente não só a violação absoluta e plena de todas as regras de garantia, como a existência de torturas físicas muito graves.

Com a nossa intervenção pretendemos solicitar à Presidência em exercício do Conselho uma acção imediata, porque as informações que recebemos de Malabo, anteontem, são - como referiu o meu colega Carlos Carnero González - extremamente alarmantes. Não está em causa fazer uma denúncia, mais ou menos eufemística, desta situação, mas sim que a União Europeia exerça pressão para pôr cobro, definitivamente, a este dramático escândalo.

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, eu próprio já fui membro do Parlamento Europeu e participei na formulação de resoluções em casos de violação de direitos e de práticas cruéis que ocorreram em diversos países do Mundo. O que se pode fazer, em muitos casos como este, é justamente aquilo que referi em nome do Conselho. Pode-se apelar, pode-se investigar, pode-se fazer pressão para que o país em causa cumpra os compromissos assumidos. Em regra é complicado – passo o termo – invadir o país em causa, realizar uma acção policial, portanto considero que o Conselho, neste caso, fez justamente aquilo que o Parlamento fez em muitos outros casos, nomeadamente apelar, aprovar resoluções, insistir no cumprimento de compromissos assumidos, referir para as convenções internacionais que os países em causa subscreveram, etc. Foi isso que fizemos, e, na realidade, é o que se pode fazer nestes casos e posso assegurar que o caso vai estar sob forte vigilância do Conselho.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 13, do deputado Bill Newton Dunn (H-0405/02):

Objecto: Redução das emissões de gases que produzem efeito de estufa

À luz dos compromissos vinculativos assumidos pelos quinze Estados-Membros, no âmbito do Protocolo de Quioto, no sentido de reduzirem as emissões dos seis gases que produzem efeito de estufa, que planos tem o Conselho para fazer baixar o seu próprio consumo de energia?

O Conselho reconhece que poderia fazer uma enorme redução, se simplesmente concordasse com a ideia de um só local de trabalho para o Parlamento Europeu?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Gostaria de garantir ao senhor deputado Newton Dunn que o Conselho defende energicamente o cumprimento do Protocolo de Quioto, e quero também assegurar-lhe que o Conselho atribui grande importância à questão do consumo de energia nos edifícios. Gostaria, a esse respeito, de remeter para uma resolução relativa ao rendimento de utilização da energia na Comunidade Europeia, aprovada em 1998, e para as conclusões aprovadas pelo Conselho, em 30 de Maio e em 5 de Dezembro de 2000, respectivamente, relativas ao plano de acção relativo ao rendimento de utilização da energia, nas quais se solicita a tomada de medidas especiais no sector da construção. O Conselho reconheceu ainda a importância do rendimento de utilização da energia nas conclusões que aprovou em 10 de Outubro de 2000 sobre políticas e medidas comuns e coordenadas na UE com vista à redução das emissões de gás de estufa, na medida em que podem contribuir para alcançar as metas do programa europeu da alteração climática.

No que diz respeito a medidas específicas, propostas no plano de acção, a Comissão submeteu entretanto uma proposta de directiva ao Conselho sobre a capacidade de produção de energia eléctrica dos edifícios. Baseado no parecer do Parlamento, o Conselho enviou a sua posição comum ao Parlamento, antes da sessão de Junho passado.

Relativamente à outra pergunta, será necessário ter em conta certas condições como, por exemplo, o facto de a página das instituições da UE, ser regulada pelo protocolo relativo ao Tratado da UE, Tratado CECA e Tratado da EURATOM, sobre a criação da página das Instituições da União Europeia e de determinados órgãos e serviços das Comunidades, incluindo a Europol. Este protocolo apenas admite alteração de acordo com o procedimento previsto no artigo 48º do Tratado da UE. Consequentemente, a questão terá, necessariamente, de ser colocada noutro fórum, aspecto relativamente ao qual o senhor deputado Newton Dunn, em minha opinião, tem toda a razão.

 
  
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  Newton Dunn (ELDR).(EN) Gostaria também de exprimir a minha satisfação por ver aqui o senhor Presidente em exercício do Conselho. Como colega e amigo é muito agradável vê-lo de volta e, se alguma vez as coisas correrem mal em Copenhaga, estou certo de que todos ficaríamos muito satisfeitos por o ver regressar a esta Assembleia. Não falemos, no entanto, dessa desagradável possibilidade, antes dela acontecer.

Agradeço-lhe por ter respondido à minha pergunta. Compreendo que a questão da sede deva realmente ser tratada noutro lugar, embora se poupasse muita energia se eliminássemos este edifício.

Estou particularmente interessado nesta questão, porque me parece que as instituições da UE devem abrir caminho. Espero que estejamos a dar um exemplo ao mundo ao tentarmos poupar energia. Assim, talvez se eu apresentar uma pergunta ao senhor Presidente em exercício na sessão de Dezembro, ele me possa então dizer especificamente aquilo que o Conselho tem feito nos seus próprios edifícios, no que refere a conservar energia e a dar um exemplo ao mundo: interruptores de luz eficientes do ponto de vista energético, ou quaisquer outras medidas que o Conselho vá adoptar nos próximos seis meses para dar um exemplo ao resto do mundo.

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Newton Dunn o caloroso acolhimento que me dispensou. He has made his point very clear, and I shall be happy to communicate that point to the services of the Council (Deixou muito clara a sua posição e terei muito gosto em comunicá-la aos Serviços do Conselho).

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 14, do deputado Bernd Posselt (H-0408/02):

Objecto: A Loya Jirga e o futuro do Afeganistão

Como avalia a Presidência do Conselho o processo de constituição da Loya Jirga no Afeganistão e que medidas tem em vista para reforçar a estabilidade do país?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Posselt a pergunta que colocou. À semelhança da UNAMA, e de outros observadores internacionais, o Conselho está satisfeito com o resultado global da reunião extraordinária realizada em Cabul em meados de Junho. O processo Loya Jirga cumpriu, de resto, na generalidade e com sucesso, os objectivos definidos no acordo de Bona, isto é, a escolha de um Chefe de Estado e a aprovação da estrutura da administração de transição e das personalidades centrais que a constituem. As forças políticas mais importantes do país apoiam esta Loya Jirga, tendo os diferentes apoios, ao longo de todo o processo, sido excepcionalmente fortes. Esta Loya Jirga foi, possivelmente, a mais representativa que o país alguma vez teve. Em termos étnicos estava equilibrada, registando-se um número significativo de mulheres entre os delegados. É um empreendimento notável, tendo em conta o difícil clima político e de segurança e o curto prazo que antecedeu a realização, uma população parcialmente deslocada e a falta de infra-estruturas fiáveis, incluindo estatísticas. Entretanto, o Conselho também tem consciência das dificuldades e dos problemas que existiram até à Loya Jirga. Em diversos casos, a escolha dos delegados foi perturbada por problemas organizacionais, mas também por tentativas de chicanear, subornar, intimidar ou matar os candidatos. Não obstante, episódios como estes foram raros e não eram susceptíveis de alterar a estrutura do processo e o cronograma, assim como também não minaram a legitimidade do processo. O Conselho continua convencido de que a reunião extraordinária abriu caminho a uma maior conciliação entre os povos e à criação de uma estrutura política estável, essencial à reconstrução do Afeganistão.

Neste contexto, o Conselho quer salientar, mais uma vez, que a ajuda da UE à reconstrução, que foi prometida em Tóquio, continua condicionada à contribuição positiva para o processo e para os objectivos fixados no Acordo de Bona de todas as partes afegãs envolvidas. No que diz respeito a uma maior estabilidade no país, a UE confirmou, diversas vezes, depois do início do processo de Bona, que está determinada a apoiar a reconstrução no Afeganistão. Os Estados-Membros irão igualmente disponibilizar a maior parte dos militares que farão parte da ISAF, em Cabul. A Comunidade e os Estados-Membros vão continuar a prestar ajuda à reconstrução, prometida na Conferência Internacional dos Dadores, em Tóquio, em Janeiro deste ano. A Comunidade e os Estados-Membros prometeram dar 600 milhões de euros, só este ano, e 2,3 mil milhões de euros nos anos subsequentes até 2006. Como um dos quatro presidentes do Grupo Coordenador para a reconstrução do Afeganistão, a UE vai continuar a desempenhar um papel activo na reconstrução do país. A UE vai também continuar a prestar o muito necessário apoio humanitário e continuará, desse modo, a ser, de longe, o maior contribuinte para o Afeganistão. Posso ainda acrescentar que consta na Declaração de Sevilha que deverá ser concedida ao Afeganistão ajuda ao repatriamento, conforme solicitado pelo ACNUR.

Nos últimos meses foram executados no local diversos projectos de efeito rápido, estando um número crescente de projectos de reconstrução e de desenvolvimento de médio e longo prazo a ser posto em marcha. A UE continuará fortemente empenhada na necessária reforma do sector da segurança, no âmbito da qual vários Estados-Membros continuarão a desempenhar um papel principal na formação do exército, de guardas fronteiriços, de forças policiais e de forças de combate ao tráfico de droga, etc. A visita de várias delegações de alto nível da UE permitiram aprofundar os contactos políticos com os líderes afegãos. Estes contactos serão continuados e constituirão, acima de tudo, uma boa base para um diálogo continuado, sobre a matéria de fundo, com as autoridades afegãs, além de que irão reforçar a visibilidade da UE assim como o perfil da UE no Afeganistão, e ainda ajudar na canalização de futuros apoios da UE ao Afeganistão. Por esse motivo é importante que a UE possua um representante especial em Cabul, que os Estados-Membros abram representações diplomáticas no país e que a Comissão Europeia também abra uma representação.

 
  
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  Posselt (PPE-DE). -(DE) Senhor Presidente, agradeço-lhe esta resposta precisa, nomeadamente a respeito da situação das mulheres. Devo dizer que, nesta matéria, somos muitas vezes injustos. O Governo social-democrata checo - e trata-se, afinal, de um país candidato – não tem actualmente nenhuma mulher nas suas fileiras. Esperemos que as coisas mudem agora! E, no entanto, exigimos de uma sociedade de clãs arcaica que se transforme de um dia para o outro.

Penso que devemos partir de dois pontos, a respeito dos quais queria interrogá-lo. Em primeiro lugar, a promoção do diálogo interétnico, pois a Loya Jirga deixou feridas abertas entre os pachtunes, nomeadamente também devido à inabilidade de alguns representantes americanos. Em segundo lugar, devemos escolarizar os jovens ao nível local. Queria perguntar-lhe concretamente, no que respeita à reconstrução das instituições, a Institution building, se o Conselho não poderia iniciar alguma acção, talvez um programa próprio de ajuda destinado à Institution building.

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, posso informar, relativamente à construção das instituições, que estamos a reforçar a capacidade da UE nesse campo, de modo a poder melhorar o apoio prestado. Seguidamente gostaria de referir, em relação à informação fornecida pelo senhor deputado Posselt, que a Loya Jirga feriu a susceptibilidade dos paschtuns: nada é perfeito, não afirmei que a Loya Jirga exprime uma democracia perfeita. Também não me constou que os meios de comunicação social europeus o tivessem afirmado. Mas, tendo em consideração o que se passou anteriormente, a “idade média” na qual o país esteve mergulhado, é, até certo ponto, impressionante, e pelo menos é promissor quanto ao futuro, que se tenha avançado tanto como foi o caso. Que a social-democracia da República Checa aparentemente também não é perfeita, podemos encará-la, neste contexto, como uma consolação. Não sei se estes dois aspectos estão tão relacionados quanto isso, mas deixo essa questão ao senhor deputado Posselt, que conhece melhor a situação na República Checa do que eu.

 
  
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  Presidente. - Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Pergunta nº 15, do deputado Luigi Vinci (H-0412/02):

Objecto: PKK e lista antiterrorista

Não considera o Conselho que, ao incluir, em 2 de Maio último, o PKK na "lista antiterrorista", se tornou cúmplice da política turca de repressão, militar e policial, do povo curdo? Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para relançar o processo de paz na Turquia e, sobretudo, com que interlocutores?

Pergunta nº 16, do deputado Giuseppe Di Lello Finuoli (H-0414/02):

Objecto: União Europeia, PKK e Turquia

Depois de incluir o PKK na lista das organizações terroristas a que o Regulamento (CE) 2580/2001(3) é aplicável, de que forma tenciona o Conselho pressionar a Turquia para obter o respeito dos direitos fundamentais do povo curdo? Ou tenciona o Conselho promover e patrocinar a política turca de extermínio do povo curdo?

Pergunta nº 17, do deputado Fausto Bertinotti (H-0416/02):

Objecto: Turquia, PKK, KADEK e "lista antiterrorista"

Ao incluir o PKK na "lista antiterrorista", o Conselho torna-se objectivamente aliado da política turca de repressão dos direitos do povo curdo. Que medidas tenciona o Conselho tomar a curto prazo para fazer com que a Turquia respeite os direitos fundamentais do povo curdo, tal como impõem as diversas convenções internacionais sobre os direitos humanos e dos povos? É intenção do Conselho apoiar a organização de uma conferência internacional sobre a "questão curda"?

Pergunta nº 18, da deputada Luisa Morgantini (H-0421/02):

Objecto: PKK, KADEK e lista de organizações terroristas

Qual é a avaliação política do Conselho no que se refere à criação do KADEK (Congresso para a Liberdade e Democracia do Curdistão), partido nascido das cinzas do PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão)? Tenciona porventura o Conselho incluir igualmente o KADEK na lista de organizações classificadas como terroristas pela União Europeia, tornando-se, assim, cúmplice da Turquia na repressão levada a cabo neste país contra as populações curdas?

Pergunta nº 19, da deputada Feleknas Uca (H-0428/02):

Objecto: Inclusão do Partido Curdo dos Trabalhadores na lista europeia das organizações terroristas

Desde 2 de Maio de 2002 que em toda a União Europeia se considera o Partido Curdo dos Trabalhadores (PKK) um grupo terrorista. Porém, segundo informações do próprio PKK, este partido terá cessado a sua luta violenta contra o exército turco com a deposição de armas em 1999.

Em Abril de 2002, foi extinto o PKK, tendo sido criado o Congresso para a Liberdade e a Democracia no Curdistão (KADEK). Segundo informações veiculadas pelo próprio KADEK, esta força prossegue uma via pacífica, democrática e política para dar solução à questão curda.

Qual é a posição do Conselho sobre a recém-criada organização curda KADEK?

Destina-se o KADEK também a ser incluído no futuro na lista das organizações terroristas?

Que impacto tem esta lista sobre as organizações civis na Turquia e na Europa, depois de ter sido dado a conhecer que também organizações dos direitos do Homem estariam incluídas na lista das organizações terroristas?

Pergunta nº 20, do deputado Matti Wuori (H-0457/02):

Objecto: Processo de paz na Turquia

Desde o recente alargamento da lista da UE relativa às organizações terroristas por forma a incluir o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), existem receios crescentes de que a política de opressão exercida pelo Estado turco sobre a população curda seja reforçada.

Na opinião do Conselho, de que forma afectará esta decisão a resolução pacífica da questão curda?

Quem considera o Conselho o seu parceiro de diálogo, da parte do Curdistão, no processo de paz após a inclusão do PKK na lista de organizações terroristas?

Pergunta nº 21, do deputado Eurig Wyn (H-0463/02):

Objecto: Processo de paz na Turquia

A inclusão do já extinto PKK na lista oficial de organizações terroristas não está a ajudar o processo de paz na Turquia e serve apenas para aumentar a opressão exercida pelas autoridades turcas sobre a população curda.

Pode o Conselho clarificar em que critérios baseou a decisão de incluir o PKK na lista, em 2 de Maio de 2002, tendo em conta que a referida organização foi extinta em Abril de 2002?

Pergunta nº 22, da deputada Nelly Maes (H-0477/02):

Objecto: Processo de paz na Turquia

Após a inclusão do PKK na lista das organizações terroristas, os Curdos estão apreensivos devido ao facto de as autoridades turcas aproveitarem a oportunidade para aumentar a opressão que exercem sobre os Curdos.

Pode o Conselho explicar quem considera o seu parceiro de diálogo, da parte do Curdistão, no processo de paz, após a inclusão do PKK na lista das organizações terroristas?

Pergunta nº 23, do deputado Alain Lipietz (H-0478/02):

Objecto: Processo de paz na Turquia

Após a inclusão do PKK na lista das organizações terroristas, os Curdos estão apreensivos devido ao facto de as autoridades turcas aproveitarem a oportunidade para aumentar a opressão que exercem sobre os Curdos.

Está o Conselho ciente da legitimidade que conferiu à repressão exercida pelas autoridades turcas na sequência da decisão de 3 de Maio no sentido de incluir o PKK na lista das organizações terroristas?

Pergunta nº 24, do deputado Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (H-0479/02):

Objecto: Diálogo político na Turquia

Qual é a posição do Conselho relativamente à questão curda após a inclusão do PKK na lista das organizações terroristas?

Como será possível o diálogo político na Turquia se a UE apoia a exclusão de parceiros imprescindíveis?

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos muitos membros do Parlamento que colocaram estas bem fundadas perguntas. O Conselho gostaria de sublinhar que é realizada regularmente uma revisão da lista dos grupos e das unidades enumerados no anexo à posição comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo. Da recente revisão resultou a inclusão do PKK na lista. A sua inclusão seguiu-se a uma avaliação criteriosa, efectuada com base no disposto no artigo primeiro da anteriormente citada posição comum. O Conselho não partilha a opinião de que a inclusão do PKK na referida lista implica uma subjugação do povo curdo na Turquia. Devemos ter em atenção as recomendações do Conselho Nacional de Segurança da Turquia, relativas à suspensão da condição de excepção que continua em vigor em quatro províncias maioritariamente habitadas por curdos, na parte sudeste do país. O Conselho tem plena consciência de que continua a verificar-se uma significativa e lamentável restrição em termos dos direitos fundamentais, dos direitos do Homem e, principalmente, dos direitos culturais, principalmente nas áreas onde a condição de excepção continua em vigor. Estas condições estão naturalmente abrangidas pelos critérios políticos de Copenhaga, e é óbvio que não poderão ser iniciadas quaisquer negociações relativas à adesão enquanto os critérios, até à última vírgula, não tiverem sido integralmente cumpridos. A UE aproveita todas as reuniões políticas de diálogo com a Turquia para insistir na realização de mais progressos ao nível das reformas democráticas. Nestas ocasiões é deixado muito claro que no combate ao terrorismo deve ser assegurado o total cumprimento dos direitos do Homem e dos princípios de Estado de direito, não podendo esta medida, sob pretexto algum, ser utilizada como desculpa para a introdução ou manutenção de restrições aos direitos em causa.

 
  
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  Di Lello Finuoli (GUE/NGL).(IT) Senhor Presidente Haarder, penso que o Conselho não quis valorizar o facto de o PKK ter sido extinto, de não ter voltado a desencadear nenhuma acção armada, de muitos dos seus membros destacados se terem entregado aos turcos. É um absurdo o facto de o PKK ter sido incluído na lista das organizações terroristas, precisamente tendo em conta os dados que referi, e a Turquia será levada a tornar-se cada vez mais cruel para com os curdos; a possibilidade de um acordo de paz ficará, assim, ainda mais comprometida, e a situação agravar-se-á. Quero insistir no facto de o PKK ter sido incluído nesta lista no momento em que, unilateralmente, começou a respeitar, muito mais do que a Turquia, os direitos humanos do povo turco. Penso, pois, que o Conselho deveria reconsiderar a sua decisão e retirar o PKK da lista das organizações terroristas, precisamente porque os seus membros já não são terroristas.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Penso que o excelentíssimo deputado poderá ficar seguro de que o assunto está a ser cuidadosamente analisado por peritos. Não estamos perante um acto aleatório. Nem, tão pouco, de um acto imponderado. Podemos sempre esperar uma evolução que nos permita, em determinada altura, retirar o PKK da lista. Mas dado que o PKK efectivamente consta da lista, certamente que não será sem motivos. Esse aspecto foi cuidadosamente estudado. Não se trata de uma decisão leviana. Assenta em critérios objectivos. Mas justamente porque existem critérios objectivos, pode acontecer que, com base nos mesmos critérios objectivos, o PKK possa ser retirado da lista. Para terminar gostaria de contestar ou contradizer a ideia de que a Turquia está a portar-se pior do que antes – ou como a queiram designar – em relação aos curdos na Turquia. Não há nada que aponte nesse sentido. Na minha resposta referi um exemplo que, na realidade, aponta no sentido inverso. Por isso espero, e estou convencido, que o meu anterior colega não tenha razão quanto a este aspecto.

 
  
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  Uca (GUE/NGL). - (DE) Senhor Presidente, agradeço a sua resposta, Senhor Presidente Haarder. Infelizmente, não recebi qualquer resposta às minhas perguntas a respeito do partido curto HADEP, nomeadamente sobre a forma como classifica a organização e se, no futuro, o HADEP também será incluído na lista das organizações terroristas. Não disse nada a este respeito.

Relativamente ao outro ponto, queria insistir de novo no facto de que, se estamos aqui a discutir sobre a lista das organizações terroristas, devemos considerar também a parte curda: mais de quatro mil aldeias curdas foram completamente destruídas. Quem vai agir neste caso e proporcionar protecção à população curda? Não se trata aqui de terroristas? Por outro lado, consideremos o caso de Leyla Zana: ela foi galardoada com o prémio Sakharov do Parlamento Europeu e foi condenada na Turquia por causa do seu apoio ao PKK. De acordo com as listas mais recentes elaboradas na Turquia, Leyla Zana é uma terrorista. A questão que se coloca é esta: que acto terrorista cometeu a deputada Leyla Zana para ser catalogada como terrorista?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Posso assegurar à senhora deputada Uca que tenho conhecimento tanto dos milhares de aldeias que foram destruídas como do infortúnio que caiu sobre Layla Zana, distinguida com o prémio Sakharov, entregue inclusivamente por mim. Mas, justamente para que tudo se possa desenvolver de forma objectiva, é importante que as questões sejam cuidadosamente analisadas. O KADEK, que sucedeu ao PKK, está a ser investigado, mas de momento não posso dizer onde essa investigação irá levar. Não seria correcto fazer qualquer afirmação nesse sentido. As coisas devem processar-se de modo correcto. Devemos seguir as regras que nós próprios estabelecemos, e devemos escutar os peritos que incumbimos de avaliar se os critérios foram ou não cumpridos.

 
  
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  Wuori (Verts/ALE). - (FI) Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo também tem dado origem a medidas exageradas e a uma autodefesa sobredimensionada, que facilmente causam um efeito contrário ao desejado. Por isso, é extremamente importante que a União Europeia e o seu Conselho actuem agora com coerência, mantendo o realismo e a cabeça fria na abordagem destes problemas, e que o façam precisamente agora, quando temos de formar a nossa opinião sobre a Carta do Tribunal Penal Internacional e sobre as operações de manutenção da paz na Bósnia. Tudo isto está intimamente ligado à questão que hoje tratamos.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Afirmativo, se entendi correctamente o último aspecto referido pelo meu anterior colega e bom amigo, senhor deputado Wouri, devo dizer que concordo. Não tenho mais nada a acrescentar a este respeito, além de que é muito importante fazer e manter uma distinção objectiva entre as organizações consideradas terroristas e aquelas que não o são. Este aspecto deverá ser analisado de forma objectiva. E para terminar permitam-me referir que tenho o maior respeito pelo trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Wouri em defesa dos direitos do Homem, aqui no Parlamento, e agradeço ainda o livro que me ofereceu, esta manhã. Vou lê-lo, sem dúvida.

 
  
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  Maes (Verts/ALE). - (NL) Senhor Presidente do Conselho, tenho dois pedidos de esclarecimento. O primeiro vai no sentido de saber em que critérios se baseou a decisão de incluir o PKK na lista das organizações terroristas. O segundo consiste em saber de que modo é interpretado esse conceito face às pessoas que colaboram com esse tipo de organizações. É que essa interpretação poderia eventualmente ir longe, designadamente quando se trata de um movimento que é efectivamente reconhecido pelos próprios curdos como uma espécie de movimento de libertação.

Por último, gostaria de saber quem é que o reconhece como interlocutor para falar em prol dos curdos, quando se trata, nomeadamente, de pôr em marcha o processo de paz? Também no caso da Irlanda do Norte foi necessário recorrer a parceiros que inicialmente não eram tidos como os mais indicados.

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, posso referir que os critérios em que assenta a avaliação das organizações consideradas terroristas e as organizações que não o são constam da posição comum do Conselho, datada de 2 de Maio de 2002. O documento refere este aspecto de forma muito precisa e são peritos que fazem a avaliação do cumprimento dos critérios. Entendo perfeitamente o facto de a senhora deputada Nelly Maes referir o caso da Irlanda do Norte e de outros países nos quais se chegou a um compromisso com as antigas organizações terroristas. Esperamos que esse aspecto possa acontecer também no futuro, visto ser frequentemente desta forma que as organizações terroristas deixam de o ser. Mas à luz do que aconteceu, à luz da ameaça clara que os nossos países enfrentam, a sociedade internacional aprovou, por larga maioria, a tomada de medidas contra as organizações terroristas. Foi este aspecto que conduziu aos critérios e à lista em questão. Tenho dificuldade em ver que se possa agir de modo diferente, não sendo, de resto, de excluir a hipótese de anteriores membros do PKK poderem desempenhar um papel num futuro regime que possa garantir os direitos pelos quais as organizações curdas têm lutado, direitos esses que entendo tão bem como – suponho – a senhora deputada Nelly Maes. Concordávamos largamente sobre estas questões, durante o tempo em que estivemos os dois – sentados quase lado a lado – aqui no Parlamento.

 
  
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  Presidente. - Senhor Presidente em exercício do Conselho, vamos formular a última pergunta que examinaremos hoje, esgotando, assim, o tempo atribuído ao período de perguntas, que prorrogámos até às 19H00, por o termos iniciado com um atraso superior a mais de quinze minutos.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta nº 25, do deputado Konstantinos Alyssandrakis (H-0420/02)

Objecto: Tentativa de penalização das convicções políticas na Eslováquia

Foi apresentada no parlamento da Eslováquia uma proposta de alteração do código penal (Lei 140/1961) que prevê penas de prisão para quantos manifestem simpatia pelos ideais comunistas. A tentativa de penalização da actividade política tem em vista as eleições parlamentares de Setembro de 2002 nas quais, segundo as estimativas, o Partido Comunista da Eslováquia poderia ultrapassar o limite dos 5% e ganhar uma representação parlamentar. O objectivo é amedrontar o eleitorado com a penalização dos seus ideais políticos, prevendo penas de prisão entre seis meses e três anos para todos quantos manifestem "simpatia pelo comunismo" ou "ponham em dúvida os seus crimes", impedindo deste modo a expressão democrática dos cidadãos.

Condena o Conselho esta inaceitável e profundamente antidemocrática acção? Irá tomar as iniciativas apropriadas junto das autoridades eslovacas para que tal tipo de acções não encontrem eco, pelo menos num país em vias de aderir à UE?

 
  
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  Haarder, Conselho. (DA) Senhor Presidente, o Conselho atribui grande importância ao cumprimento, pelos países candidatos, das condições de adesão definidas em Copenhaga em 1993. Ou seja, democracia política estável, observância dos direitos humanos e protecção das minorias. Ficou decidido que estes critérios deviam ser cumpridos para que pudessem ser iniciadas negociações com vista à adesão. As negociações com a Eslováquia foram, por essa razão, apenas iniciadas depois de o Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, ter determinado que os critérios tinham sido cumpridos. A Comissão concluiu no seu relatório de 2001, sobre os progressos da Eslováquia, que este país continuava a cumprir os critérios políticos de Copenhaga. A Comissão Europeia constatou igualmente que o país fez grandes esforços desde 1999 para consolidar e consagrar a estabilidade das instituições e assim reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos do Homem. Quanto à pergunta específica que o senhor deputado levanta, segundo o que foi informado, o projecto de lei em causa está presentemente a ser debatido no Parlamento eslovaco. A segunda leitura, inicialmente prevista para meados de Junho, terá possivelmente sido adiada em virtude dos muitos projectos de lei em debate. O Conselho não pode, neste momento, avaliar o teor do projecto. Seria inadequado que a UE se intrometesse no processo democrático de um país terceiro. Se o projecto de lei for aprovado, sem dúvida que a UE irá tomar posição face ao seu conteúdo e, se se chegar à conclusão que se trata de uma violação dos princípios democráticos fundamentais, principalmente dos critérios de Copenhaga, a UE não hesitará em levantar a questão sempre que for oportuno, principalmente junto dos órgãos criados no âmbito do Acordo Europa. Portanto, o Conselho está a seguir atentamente a evolução desta lei e aguarda informações complementares acerca do debate na Assembleia Legislativa Eslovaca.

 
  
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  Alyssandrakis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente em exercício, a resposta do Conselho lembra-me alguém que sabe que há a intenção de praticar um crime, não faz nada para o impedir e reserva-se o direito de perseguir o autor por ter cometido esse crime. O projecto de lei em questão já afectou a vida política do país, especialmente tendo em vista as eleições que terão lugar em Setembro e durante as quais está previsto que o Partido Comunista ultrapassará o limiar dos 5% e obterá uma representação no Parlamento. A menos que o Conselho não considere isto um problema, não lhe parece que esta lei, que ameaça com seis meses a três anos de prisão todos aqueles que manifestem simpatia para com o comunismo ou que duvidem dos seus crimes, constitui uma violação dos direitos humanos ao criminalizar as convicções políticas? Pergunto a mim mesmo se o Conselho considera que esta ameaça de aplicação de penas, esta criminalização, tem ou não a ver com o respeito dos direitos políticos fundamentais.

 
  
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  Haarder, Conselho.(DA) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de terem sido estabelecidos critérios claros, os denominados Critérios de Copenhaga. Constituem a actividade preventiva que aqui se procura. Referi em ocasiões anteriores – sempre que oportuno – que estes critérios têm de ser cumpridos por todos os países que pretendam tornar-se membros da União Europeia. Neste momento trata-se apenas de um projecto de lei e de um projecto de Lei de um país terceiro. Compete à União Europeia avaliar a situação no caso de o projecto de lei, com ou sem propostas de alteração, ser aprovado. Nessa altura será analisado se existe conflito com os Critérios de Copenhaga. Não pretendo fazer um juízo, em nome do Conselho, hoje, aqui nesta sala.

 
  
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  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua longa colaboração de hoje. Aguardamos a sua presença no próximo mês durante o período de perguntas, após as férias.

Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 26 a 53 serão dadas respostas por escrito.(4)

Está encerrado o período de perguntas.(5)

(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COLOM I NAVAL
Vice-presidente

 
  

(1) Regulamento (CE) 2679/98 do Conselho, JO L 337 de 12.12.1998.
(2) JO L 306 de 7.12.2000. p. 32.
(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
(4) Ver Anexo "Período de perguntas".
(5) Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta.

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