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Debates
Quarta-feira, 3 de Julho de 2002 - Estrasburgo Edição JO

12. Política Comum da Pesca
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A5-0176/2002, do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca (COM(2001) 526 - C5-0008/2002 - 2002/2001(COS));

- A5-0228/2002, da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca, detectados em 2000 (COM(2001) 650 - C5-0197/2002 - 2002/2093(COS)).

 
  
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  Busk (ELDR), relator.(DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de reforma da futura política de pescas e, nessa luz, o relatório da Comissão sobre a vigilância da execução da política comum de pescas, ao qual se refere o meu relatório, constitui uma ferramenta muito relevante. Devemos utilizar toda a experiência colhida no âmbito da política de pescas vigente para que a futura política de pescas possa conduzir a melhoramentos claros. É necessário que se registem melhorias, pois existem demasiados vazios na actual política de pescas. Um dos exemplos mais claros são os programas POP, que não permitiram efectuar um controlo eficaz do número de embarcações de pesca, garantir a necessária redução da frota, nem tão pouco um controlo eficaz da capacidade real da frota. Determinados Estados-Membros não cumpriram a obrigação de informar a Comissão acerca do esforço de pesca desenvolvido pelas suas embarcações ou apenas o fizeram ocasionalmente, durante o período ao qual se refere o relatório da Comissão.

Infelizmente existe uma diferença muito grande na forma como os Estados-Membros cumprem as condições e, consequentemente, os requisitos de comunicação da captura à Comissão. O caso é que demasiados Estados-Membros revelam um grande laxismo no cumprimento das suas obrigações no âmbito da política comum de pescas. O mesmo se aplica à comunicação de dados, à implementação de resoluções comuns e à aplicação de recursos suficientes para garantir o cumprimento total da política comum de pescas. Com vista a garantir a execução de uma política comum de pescas, torna-se muito simplesmente necessário exigir que o sistema de controlo e de aplicação bem como o sistema relativo às comunicações seja correctamente executado em todos os Estados-Membros. Este aspecto torna-se igualmente necessário por outros motivos, principalmente com vista a conseguir o apoio dos pescadores e o seu respeito pelas políticas adoptadas. Os pescadores também devem ter a garantia que estas políticas são executadas de modo igual em todos os Estados-Membros.

Compete, obviamente, aos Estados-Membros a responsabilidade do controlo da aplicação da legislação comunitária de acordo com os princípios estabelecidos pela Comunidade. Muitos aspectos levam a crer que os Estados-Membros necessitam de mais ajuda para cumprir esta responsabilidade, cabendo à Comunidade, em última instância, a responsabilidade superior pela sua execução satisfatória. Os Estados-Membros determinaram um enquadramento jurídico para o controlo e designaram autoridades competentes de acordo com as tradições dos respectivos sistemas judiciais e administrativos. Os Estados-Membros atribuíram ainda aos inspectores de pesca competências jurídicas de controlo bem como competências para iniciar procedimentos sancionatórios. Até aqui tudo bem, pelo menos a base está em ordem e as autoridades nacionais podem aplicar as resoluções comunitárias; mas, infelizmente, temos de constatar pelo relatório da Comissão que as diferenças são demasiado grandes, o que naturalmente leva os pescadores a sentir que são objecto de tratamento desigual na Comunidade.

Registei igualmente a afirmação contida no relatório da Comissão relativa à formação insuficiente dos inspectores de pescas. Quase que consigo ler entre as linhas que alguns inspectores de pescas nem conseguem distinguir um arenque de uma espadilha. Se a minha suposição estiver certa, se for esse o caso, então há mesmo muito a fazer – principalmente no que diz respeito à formação dada aos inspectores, atendendo especialmente ao facto desta formação ser co-financiada pela UE. É simplesmente inaceitável que a Comissão tenha constatado a existência de uma falta tão notória ao nível da formação e da experiência relativa à realização do fundamental controlo do cumprimento das regras comuns em vigor. Já não é sem tempo que os Estados-Membros atribuam maior prioridade às suas obrigações. Trata-se de tornar mais eficaz a atribuição de responsabilidade no plano nacional, portanto a vigilância, a inspecção e o controlo, para que não aconteça como sucede num país em que a responsabilidade é partilhada por sete autoridades, o que significa que, na realidade, ninguém tem a responsabilidade. O seguimento das contra-ordenações deve ser eficaz e devem ser afectados recursos suficientes para que o propósito da vigilância e da inspecção esteja em ordem. Propus à Comissão que se pense num sistema de recompensa, por exemplo sob a forma de quotas adicionais para os países que cumprem a legislação comunitária e, naturalmente, também da aplicação de sanções mais graves aos países que não cumprem as regras. Senhor Comissário, estou plenamente convicto que a chave do sucesso da reforma das nossas pescas se encontra na área do controlo.

 
  
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  Attwooll (ELDR), relatora.(EN) Senhor Presidente, há algo de vagamente surreal em tomar a palavra a esta hora da noite para abordar infracções que ocorreram há mais de dois anos e em circunstâncias para as quais a Comissão apresentou já propostas de reforma. O exercício vale, no entanto, a pena já que existem três grandes motivos de preocupação: dois relativos à comunicação, um à proposta.

O primeiro tem a ver com atrasos. A comunicação da Comissão, que deveria ter chegado em Junho, chegou em Novembro. A comunicação equivalente para 2001 está já com um atraso de mais de um mês. Espero que a Comissão esteja em condições de garantir à Comissão das Pescas que a sua publicação está iminente.

O segundo refere-se ao conteúdo. Nem todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios sob forma electrónica, como requerido, e nem sempre foram utilizados os códigos apropriados. Alguns relatórios estavam incompletos ou eram ilegíveis. Um Estado-Membro não enviou nada no ano passado, embora, segundo creio, o tenha feito posteriormente.

As minhas próprias investigações sugerem que os Estados-Membros não foram inteiramente consistentes na forma como classificaram as infracções. Algumas das sanções parecem ter sido apresentadas sob forma agregada, tornando difícil identificar a classificação imposta.

Tudo isto é lamentável, já que, como a própria Comissão admite, é impossível tirar conclusões claras e coerentes. Contactos informais com a Comissão sugerem que os relatórios apresentados para 2001 foram melhores. A Comissão das Pescas espera que estes lhe permitam uma análise mais completa e mais desenvolvida. Por exemplo, o número de delitos relatados pelos Estados-Membros só pode ser devidamente compreendido em função da dimensão das frotas envolvidas. Espero que o senhor Comissário não considere inadequado sugerir-lhe que se deverão esperar muito menos delitos da parte da Áustria do que de alguns outros Estados-Membros.

Mais genericamente, e mesmo com dados de muito melhor qualidade, deverá ser adoptada uma abordagem prudente à interpretação. Será que uma maior percentagem de delitos relatados significa que foram de facto cometidos mais delitos ou simplesmente que existe uma maior taxa de detecção? E as multas impostas deverão ser comparáveis em termos absolutos ou apenas em função do custo de vida nos Estados-Membros envolvidos? No entanto, se devidamente interpretada, esta informação poderá ser inestimável como base para lidar com as infracções durante a reforma da PCP. A comunicação apresenta provas suficientes de que existem grandes diferenças nas sanções aplicadas. Por exemplo, em caso de falsificação ou omissão no registo de dados no diário de bordo, as multas nos Estados-Membros vão dos 88 aos 16 020 euros.

A Comissão das Pescas congratula-se com o facto de a Comissão ter abordado a questão da harmonização das sanções no capítulo 5 das suas propostas sobre conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

No entanto, isso conduz-me ao terceiro motivo de preocupação: a redacção do texto não aborda todos os pontos do nosso relatório. Em primeiro lugar, há o nosso apelo para o recurso a critérios objectivos na classificação e avaliação dos tipos de comportamento e das sanções envolvidas. Sob este aspecto, devemos sublinhar a utilidade potencial do tipo de dados, devidamente interpretados, aos quais este relatório se refere.

Em segundo lugar, o relatório apela para um sistema uniforme de penas mínimas enquanto a proposta não faz qualquer referência a um mínimo. Mesmo no caso de uma infracção grave, alguns tipos de actividade podem ser mais graves do que outros. É razoável esperar que seja feita uma distinção entre um primeiro delito e um delito repetido ou entre casos em que o comportamento foi claramente deliberado e aqueles em que foi cometido um erro genuíno. Aquilo que é importante em termos de justiça não é que todos os casos sejam tratados da mesma forma, mas sim que casos semelhantes sejam tratados de forma similar.

Nesta base, e tendo em conta toda a doutrina da separação de poderes, pareceria inaceitável não permitir uma medida de discrição administrativa e judicial nestas matérias.

Feita esta advertência, penso que podemos avançar muito no sentido de se estabelecer um princípio de igualdade de tratamento que, em conjugação com medidas como o estabelecimento de conselhos consultivos regionais, muito fará para criar confiança na política comum das pescas entre as nossas comunidades piscatórias. Aguardamos com expectativa as propostas detalhadas do senhor Comissário nesta matéria, e pode ter a certeza de que iremos analisá-las cuidadosamente.

 
  
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  Miguélez Ramos (PSE). - (ES) Senhor Presidente, o Grupo PSE deseja manifestar as suas mais cordiais felicitações e congratular-se pelos relatórios da senhora deputada Attwooll e do senhor deputado Busk, bem como pelas duas comunicações da Comissão, ambas relativas ao controlo.

Congratulamo-nos igualmente - e assim desejo manifestá-lo ao Comissário Fischler - pelos progressos efectuados em matéria de inspecção e controlo que representa a proposta de reforma da PCP adoptada pela Comissão. Neste sentido, estamos plenamente de acordo com a Comissão quando afirma que as actuais medidas de vigilância e de cumprimento da legislação não se revelaram suficientes para garantir o estabelecimento de condições iguais em toda a União, o que comprometeu a credibilidade da PCP. Apoiamos a proposta de criação, que dá resposta ao pedido do Parlamento Europeu, de uma estrutura comum de inspecção e vigilância. O que representará um grande passo na direcção de uma maior comunitarização da Política Comum da Pesca, que gostaríamos também de contemplar noutras dimensões desta política, reforçará a cooperação entre autoridades nacionais, na linha da exigência do Parlamento, avançando na direcção de uma estrutura comum de inspecção à escala comunitária e adoptando regras comuns, nomeadamente relativas aos montantes das sanções. O que permitirá compensar as actuais deficiências, imputáveis à falta de meios humanos e materiais, presentemente restringidos a um débil controlo dos desembarques. Bem como as substanciais diferenças existentes entre as acções de inspecção levadas a cabo por cada um dos Estados-Membros e entre as sanções aplicadas, o que redunda num controlo pouco efectivo.

Por esta razão, solicitávamos, na resolução sobre o Livro Verde - relatório para o qual fui designada relatora -, um sistema europeu harmonizado de inspecção e vigilância aplicável a todos os profissionais, não discriminatório, que previsse um regime único de disposições e sanções, que contasse com o acordo do sector. Sem esse sistema, todos os esforços orientados para a conservação dos recursos e para a gestão racional da pesca estão votados ao fracasso.

Mas o controlo só poderá ser efectivo se houver uma coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros e se estes cumprirem a sua obrigação, como salientou a senhora deputada Attwooll, de comunicar as infracções detectadas neste domínio. Solicito, por conseguinte, ao Comissário que nos indique, se for possível, que acções empreendeu a Comissão face aos incumprimentos descritos na sua Comunicação por parte dos Estados-Membros que não observaram os requisitos previstos no Regulamento (CE) nº 2740/1999. Solicitar-lhe-ia, igualmente, que nos informasse se pediu explicações a França por este país não ter facultado qualquer tipo de informação e qual foi a resposta recebida.

Estas deficiências, como de resto assinala a senhora deputada Attwooll, impossibilitam que se extraiam conclusões definitivas. Por último, subscrevemos o pedido formulado pelo meu colega, senhor deputado Busk, no sentido de que a Comissão estabeleça um catálogo de sanções que, com base nas experiências dos diferentes Estados-Membros, sejam consideradas mais eficazes e dissuasivas, e que possam servir de modelo para todos.

Estamos convencidos de que, com um sistema eficaz e isento de controlo comum a nível europeu, os pescadores apoiarão em maior medida a regulamentação em matéria de pesca, bem como a respeitarão mais.

 
  
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  McKenna (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, os excelentes relatórios Attwool e Busk tornam claro que os sistemas de controlo e vigilância da União Europeia ainda deixam muito a desejar. Muito pouco mudou desde que, há vários anos atrás, elaborei o meu relatório sobre controlo.

A aplicação do regulamento sobre controlo é extremamente fragmentária por toda a Comunidade, com alguns Estados-Membros a aplicarem adequadamente algumas partes e outras não tão bem. O nível de multas e sanções varia muito por toda a Comunidade, apesar de existir uma lista comum de infracções graves.

Estamos a precisar desesperadamente de uma coordenação do controlo e da vigilância a nível de toda a UE. A credibilidade da política comum das pescas está em jogo nesta área. Por outras palavras, têm que ser dados à Comissão poderes muito mais vastos neste domínio, como temos vindo a afirmar desde há muitos anos neste Parlamento. Assim, apoio inteiramente a ideia incluída no pacote de reformas da Comissão de criar uma inspecção da UE e o meu grupo irá votar a favor de ambos os relatórios.

 
  
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  Souchet (NI).(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tal como frisou o nosso colega Niels Busk, relator da Comissão das Pescas para as questões de controlo da aplicação da Política Comum da Pesca, é essencial que as regras desta política sejam sentidas pelos pescadores como justas, equitativas e proporcionadas, para que eles adiram à mesma. Cito o nosso relator: “Os pescadores apoiarão e respeitarão mais os regulamentos relativos à pesca se as organizações de pescadores forem associadas ao processo de tomada de decisão”.

Este ponto é essencial, Senhor Presidente. Se os profissionais interessados não forem estreitamente associados à elaboração das decisões, à definição das medidas de protecção dos stocks e das medidas técnicas, se verificarem que a Política Comum da Pesca não é equitativa e se constrói contra eles, se sentirem que os consideram, a priori, como transgressores, então as regras da Política Comum da Pesca nunca serão devidamente aplicadas e nenhum dispositivo repressivo irá alterar a situação.

Infelizmente, o caminho escolhido pela Comissão para lançar o processo de reforma da Política Comum da Pesca situa-se nos antípodas dessa necessária elaboração concertada das novas regras. Todavia, as organizações de pescadores tiveram uma atitude muito activa e muito construtiva na concertação lançada pela Comissão após a publicação do seu Livro Verde. Entendiam que a reforma da Política Comum da Pesca era uma boa ocasião para restabelecer a confiança rompendo com a triste tradição das políticas aplicadas. Assim, a sua amargura, hoje, por se encontrarem perante um projecto de reforma que, de facto, ignora as suas propostas é ainda maior. O erro de fundo da Comissão é acompanhado por um erro de método.

Quanto às medidas de protecção e de reconstituição dos stocks, em vez de avançar na direcção dos procedimentos consensuais e responsabilizadores que os pescadores desejavam, a Comissão pretende, antes, apesar das aparências em contrário como os comités consultivos regionais, aproximar-se de mais autoritarismo e centralização.

No que se refere às medidas de regulação dos esforços de pesca, são impostas decisões brutais e arbitrárias, orientadas para cada vez mais destruição de embarcações e eliminação de pescadores. A serem adoptadas tais medidas, é lícito temer que o controlo da aplicação da futura Política Comum da Pesca, Senhor Relator, seja amanhã bastante mais problemático do que hoje. Mas ainda está a tempo, Senhor Comissário, de arrepiar caminho e dar ouvidos às mensagens que a base lhe envia. Como sabe, as suas propostas não suscitaram grande entusiasmo, antes provocaram a revolta nos nossos portos e costas. Se souber interpretar o sentido dessa revolta, rapidamente constatará que os nossos pescadores estão ainda mais empenhados do que os seus ambientalistas de gabinete em praticar uma pesca sustentável.

 
  
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  Cunha (PPE-DE). - Senhor Presidente, com os crescentes sinais de enfraquecimento de muitos stocks de recursos haliêuticos, a Política Comum de Pescas (PCP) tem incorporado e reforçado progressivamente uma componente de protecção e conservação dos recursos. Trata-se de uma questão de responsabilidade cívica e política, já que tais medidas são imprescindíveis para salvaguardar o futuro da própria pesca e dos pescadores, ainda que no imediato possam não ser muito populares. Para assegurar a aplicação efectiva dessa importante dimensão da PCP, existe desde há muito um conjunto de dispositivos comunitários de controlo, inspecção e vigilância cujo cumprimento depende, no essencial, dos Estados Membros.

O que a Comissão agora veio apresentar é um relatório de avaliação da forma como esses dispositivos são aplicados nos diferentes Estados Membros. Esse relatório mostra que existem profundas desigualdades de interpretação e aplicação dessas medidas, designadamente: nos equipamentos de controlo e vigilância, na formação dos inspectores, na frequência das acções de controlo, nos procedimentos sancionatórios. O relatório da senhora deputada Attwooll também foca alguns destes mesmos problemas.

Assim sendo, é óbvio que tais disparidades criam uma desigualdade objectiva de tratamento dos pescadores nos vários Estados Membros. Desigualdades essas que em última instância se traduzem também numa distorção de concorrência. Assim aconteceu, por exemplo, com os famosos Planos de Orientação Plurianual das Pescas, os POP, em que os Estados Membros que não cumpriram os objectivos estabelecidos não sofreram quaisquer sanções, acabando por ser beneficiados os infractores.

O que a Comissão agora vem sugerir neste relatório é a necessidade de reforçar substancialmente os dispositivos de controlo e vigilância das pescas, incluindo a possibilidade do corpo de inspectores da Comissão poder actuar autonomamente face às administrações nacionais. Estamos de acordo com esta intenção, devendo agora incorporar-se este debate no debate da PCP após 2002.

Queria só para terminar agradecer ao colega Niels Busk o apoio que deu à Comissão das Pescas, bem como o seu relatório, com cujo conteúdo nós concordamos no essencial.

 
  
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  Lage (PSE). - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, os relatórios Busk e Attwool, bem como os documentos da Comissão sobre os quais incidem, vêm em boa hora e têm a maior utilidade. De facto, estamos num momento de charneira, em que a Política Comum de Pescas está em processo de revisão em todos os seus capítulos. Ora, os relatórios lançam luz e ajudam a esclarecer uma peça essencial da política de pescas: o controlo e as sanções.

A conservação de recursos escassos mas renováveis é uma questão vital, não é demais repeti-lo. A mortalidade por pesca pode ser regulada, como se sabe, de várias formas, limitando as capturas, os TAC e as quotas, limitando o esforço e os dias no mar e efectuando encerramentos periódicos; o modelo de exploração pode ser ainda regulado por medidas técnicas, malhagens, tamanhos mínimos dos peixes, zonas fechadas ou restritas. Todavia, - e aqui é que bate o ponto - os sistemas de controlo são essenciais porque se destinam a assegurar que as actividades de pesca respeitem e cumpram as medidas de conservação adoptadas.

Infelizmente, o que hoje se verifica é que a eficácia e a qualidade do controlo das pescas é desigual e deixa muito a desejar. Há actividades que são controladas eficazmente e outras que ficam sem qualquer controlo. Tem havido progressos, é certo, mas insuficientes, todos o dizem! O controlo e as sanções que o acompanham, diz o relatório, variam a um tal ponto entre os Estados membros que o resultado final se salda por um tratamento pouco equitativo entre os pescadores dos diferentes países, o que é negativo para a fiabilidade, a aceitação e o respeito das regras comunitárias.

Nestas circunstâncias, é urgente afinar os instrumentos de controlo das pescas comunitárias nas áreas da vigilância, controlo e aplicação. Permita-se-me finalmente que encoraje o senhor comissário a fazer compromissos e adaptações que tornem a sua proposta de reforma - que é tão controversa - assimilável pelos Estados membros. Esperamos sinceramente que se possa chegar a um acordo até ao final deste ano e que não se caia num pântano de indefinições.

 
  
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  Nogueira Román (Verts/ALE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, as comunicações da Comissão e os relatórios dos nossos colegas Busk e Attwooll demonstram que a política comum de pescas é um gigante com pés de barro! Na PCP a Comissão tem um grande poder político legislativo, mas instrumentos muito fracos, o que a própria Comissão tem que reconhecer.

Na gestão da Política Comum e no controlo da sua aplicação há carências evidentes de recursos financeiros. Além disso, há uma grande disparidade no controlo de cada Estado e nas penas aplicáveis aos mesmos comportamentos irregulares, o que provoca uma certa desconfiança na própria Política Comum das Pescas. Esta carência de instrumentos manifesta-se também na falta de pessoal e de meios financeiros, na participação das organizações regionais de pesca e na questão dos acordos com países terceiros, bem como nos estudos científicos dos recursos pesqueiros, matéria em que a Comissão não dispõe de um sistema credível.

Tendo em conta tudo isto, penso que seria melhor começar a reforma da PAC com a atribuição à Comissão dos instrumentos de gestão financeiros necessários, estabelecendo equidade no acesso aos mares comunitários e às capturas, sempre dentro do princípio do desenvolvimento sustentável.

 
  
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  Parish (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de começar por ler um pequeno texto da minha colega, a senhora deputada Langenhagen, que não pode estar connosco esta noite. Segundo ela, “A Presidência Dinamarquesa teve início esta semana e no que se refere às pescas terá pela frente uma difícil tarefa. Estamos numa encruzilhada e infelizmente estamos atrasados. Se analisarmos os stocks de peixe nas nossas águas, verificaremos que não há tempo a perder. Na minha opinião, os dois relatórios que estamos a debater mostram claramente a necessidade de agir. Há uma falta de cooperação em alguns Estados-Membros, que impede a implementação adequada da PCP. O controlo tem que ser reforçado e as sanções estabelecidas ao mesmo nível por toda a UE. Estou pois convencido de que com esta reforma da PCP, a Europa irá recuperar credibilidade. Uma grande reforma só poderá ser bem sucedida se as pessoas envolvidas compreenderem aquilo que Bruxelas impõe e acreditarem no sucesso das medidas a tomar. Se queremos poder continuar a pescar na próxima década e depois disso, temos que congregar forças e encontrar a solução adequada.”

Prosseguirei agora pelas minhas próprias palavras. O relator, o senhor deputado Busk, assim com a senhora deputada Attwooll, fizeram um excelente trabalho, ao elaborarem estes dois relatórios. Felicito-os pelos seus justos e empenhados esforços. No entanto, e recorrendo a uma expressão conhecida, estas medidas são o equivalente a trancar as portas depois da casa roubada. Estamos a ser forçados a introduzir medidas drásticas devido ao fracasso total da PCP. É agora sobejamente aceite que esta política tem sido um verdadeiro desastre e que em larga medida conduziu à catástrofe ambiental e económica em que agora nos encontramos.

Aceito e apoio a necessidade de uma imediata implementação de verificações e monitorização das frotas pesqueiras nas águas europeias. Temos que recorrer a todas as medidas disponíveis, designadamente à tecnologia de satélite, e para que isto possa ter algum efeito terá que ser aplicado rigorosamente e de igual forma por todos os Estados-Membros.

A Comissão recomendou que os limites das 6 e das 12 milhas sejam mantidos de forma a proteger os recursos haliêuticos costeiros mais vulneráveis. É interessante notar que no projecto original das propostas de reforma da PCP, que foi amplamente difundido antes de tempo em Março, a Comissão afirmava que os limites das 6 e das 12 milhas deveriam constituir uma característica permanente da PCP, sem qualquer limitação temporal. Era assim que estava formulado. Agora isso desapareceu misteriosamente e foi substituído por uma simples reafirmação da necessidade dos limites das 12 milhas. Apesar das garantias do Senhor Comissário Fischler de que não cedeu às pressões do Primeiro-Ministro espanhol, José María Aznar, parece evidente que as ameaças por parte de Espanha de levar a Comissão a tribunal relativamente aos acordos de livre acesso podem ter dado os seus frutos. Estas alterações são muito decepcionantes e muito preocupantes. Gostaria de obter uma explicação sobre os motivos porque aconteceram.

É essencial que se consiga uma real responsabilidade de gestão, com os limites das 12 milhas a serem remetidos de novo aos Estados-Membros envolvidos. Os Estados-Membros têm que deter maiores responsabilidades nas medidas de gestão da conservação e na sua aplicação a todos os navios de qualquer nacionalidade que operem nessas zonas.

No que se refere à controversa questão das devoluções, já é tempo de resolver esta penosa confusão de uma vez por todas. Não podemos continuar com uma política que leva a que, todos os anos, 2 milhões de toneladas de peixe em boas condições – 25% de todo o peixe capturado na UE – sejam despejadas de novo no mar. Os pescadores britânicos sentem-se exasperados com estas devoluções, que representam cerca de 50% das capturas. Uma grande parte do problema vem já do tempo em que se utilizavam TAC e quotas. Sejamos claros nesta matéria: as TAC e as quotas foram introduzidas na PCP, não com objectivos de conservação, mas para ajudar no processo de partilha dos direitos de pesca. No entanto, muitos argumentam que a palavra “justo” não pode ser aplicada à PCP. Quando o Reino Unido aderiu a esta política em 1972, o acordo a que então se chegou constituiu um rude golpe para a indústria pesqueira britânica.

Para concluir, aos olhos de muitos a PCP está a gastar os seus últimos trunfos. Há demasiadas coisas em jogo para que se possa permitir uma repetição dos erros cometidos.

 
  
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  Pérez Álvarez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, desejo, em primeiro lugar, agradecer o trabalho positivo e o esforço desenvolvido pelos relatores dos dois relatórios em debate.

São numerosos os comportamentos que vão ou podem ir contra as regras da Política Comum da Pesca, e é verdade que as infracções cometidas podem esbater-se e esfumar-se tanto por falta de informação por parte dos Estados-Membros como pela carência de pontos de referência e de possibilidade de comparação de índices, e ainda pelas dificuldades de interpretação e de leitura, devido à falta de dados sobre sanções propostas, dimensão das frotas, meios e mecanismos de controlo mais eficazes, etc.

Mesmo admitindo a necessidade de alguma flexibilidade na interpretação das regras e na avaliação de determinadas condutas, penso que é hora de apostar num reforço da cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção nacionais, a fim de informar sobre as sanções aplicáveis às infracções cometidas, e de apostar também em sanções efectivas e eficazes que sejam verdadeiramente dissuasivas, num tratamento não discriminatório e, ainda, numa decisão corajosa que impeça a entrada na União Europeia dos produtos procedentes da pesca ilegal. As principais infracções, as mais graves, estão associadas à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que atenta contra a conservação dos recursos haliêuticos, além de penalizar os pescadores que respeitam as regras, sendo ainda que a multa pecuniária ou monetária não põe termo, regra geral, à actividade ilegal nem penaliza os infractores em termos de rentabilidade nem os desencoraja de continuar a praticar uma actividade de pesca ilegal.

Em síntese, devemos estabelecer um sistema eficaz de controlo, de aplicação e de notificação, como se afirma no considerando A, mas que exige, obrigatoriamente, em todos os Estados-Membros um espírito de responsabilidade recíproca e de confiança mútua e um compromisso igual em matéria de notificação das infracções de forma efectiva e segura.

Senhor Comissário, aproveitar a oportunidade que a reforma da PCP nos propicia para alcançar estes objectivos equivaleria a dotar de mais transparência e eficácia a acção da União Europeia.

 
  
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  Fischler, Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os dois relatórios agora tratados em conjunto neste debate referem-se à aplicação da política comum da pesca. É com satisfação que constato que tanto o senhor deputado Busk como a Comissão das Pescas apoiam o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca.

Todos estamos de acordo em afirmar que os controlos e a aplicação das legislações são elementos-chave da política comum da pesca. No entanto, as melhorias introduzidas pelos Estados-Membros nestes domínios têm sido, até à data, muito desiguais, de modo que os pescadores sentem, muito justamente, que o tratamento que recebem é diferente. As condições de concorrência nos Estados-Membros são desiguais, tal como o é a aplicação de sanções em caso de infracção.

Seguimos com atenção o debate do Parlamento Europeu sobre este relatório. Tomo boa nota das vossas recomendações. No decurso do segundo semestre deste ano, apresentarei à Comissão um plano de acção que visa aumentar a cooperação em matéria de controlo e de aplicação, bem como instaurar um sistema comum de fiscalização da pesca. Para além de um controlo e de uma aplicação mais eficazes, o objectivo deste plano de acção será sobretudo uma aplicação uniforme da política comum da pesca.

No seu relatório, pede o estabelecimento de uma lista de sanções. A Comissão acolhe com agrado esse pedido. As propostas de reforma da política comum da pesca servirão de base a essa lista e logo que aquelas tenham sido aprovadas, apresentá-la-emos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Relativamente ao relatório da senhora deputada Attwooll, quero manifestar-lhe o meu sincero agradecimento pelo seu parecer positivo relativamente à nossa comunicação. No seu relatório, deixou claro, Senhora Deputada Attwooll, que o Parlamento Europeu e a Comissão estão em sintonia no que se refere à igualdade de tratamento de infracções equivalentes e à exigência de sanções uniformes.

O objectivo da nossa comunicação era comparar, com toda a transparência, a forma como as disposições da política comum da pesca são seguida e sancionadas em caso de infracção. As infracções incluem, por exemplo, o não cumprimento das normas relativas às licenças, as artes de pesca autorizados ou a questão dos desembarques e dos controlos. Ao elaborar a nossa primeira comunicação, confrontámo-nos com os seguintes problemas: em primeiro lugar, a maioria dos Estados-Membros comunicou os seus dados com enorme atraso e sem respeitar o formato pré-estabelecido. Este formato deveria permitir um tratamento informatizado e essa omissão dificultou o tratamento dos dados.

Em segundo lugar, um Estado-Membro, concretamente a França, optou num primeiro momento por não apresentar nenhum dado. Em terceiro lugar, as informações comunicadas por alguns Estados-Membros apresentavam lacunas.

Posso agora dizer-lhe que, entretanto, todos os Estados-Membros cumpriram os requisitos do Regulamento n° 2740/99. Mas estes problemas iniciais tornam extremamente difícil, como é natural, uma comparação das situações nos vários Estados-Membros. Apesar disso, as informações transmitidas permitiram-nos chegar às seguintes conclusões: em primeiro lugar, a maioria das infracções diz respeito à pesca não autorizada numa zona determinada. Em segundo lugar, para uma mesma infracção, alguns Estados-Membros aplicam uma sanção penal e outros unicamente uma sanção administrativa. Em terceiro lugar, no que respeita à sanções, observam-se grandes diferenças entre os Estados-Membros. Em muitos casos, estas não são de todo concebidas para terem um efeito dissuasivo.

Por conseguinte, apresentámos algumas propostas específicas no âmbito da reforma da política comum da pesca. Necessitamos de normas uniformes para a aplicação da política comum da pesca. As sanções devem ser eficazes e prever medidas que privem o responsável dos benefícios económicos da infracção. Necessitamos também de medidas que permitam impedir a reincidência de infracções graves. No que se refere à notificação das infracções detectadas em 2001, a maioria dos Estados-Membros transmitiram igualmente os seus relatórios com atraso. Consequentemente, a Comissão não pôde respeitar o prazo fixado para a apresentação da sua segunda comunicação, ou seja, 1 de Junho de 2002. Por isso, subscrevo com agrado o pedido para que, no futuro, o Parlamento seja informado antes de 15 de Abril sobre os Estados-Membros que não tenham cumprido as suas obrigações de notificação. Assim farei, com agrado, a fim de que a opinião pública saiba claramente que Estados-Membros se atrasaram ou não.

 
  
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  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.(1)

(A sessão é suspensa às 23H35)

 
  

(1) Ordem do dia da próxima sessão: ver acta.

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