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Relato integral dos debates
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003 - Estrasburgo Edição JO

7. Votações (continuação)
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  Presidente. – Vamos agora proceder às votações.

Relatório (A5-0292/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750C5-0632/20022002/0301(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum(1) sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún

Antes da votação do nº 22:

 
  
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  Imbeni (PSE). (IT) Senhor Presidente, a alteração oral diz respeito à substituição de praticamente todo o número 22. Toda a primeira parte deverá ser substituída pelo seguinte texto: "O Parlamento Europeu compromete-se a organizar, no início de 2004, em cooperação com a União Interparlamentar, uma nova conferência parlamentar sobre a OMC, com vista a debater …". O resto mantém-se inalterado. Considero que este texto é mais claro e espero que todos os colegas o possam aceitar.

 
  
  

(O Presidente constata não existirem objecções quanto à alteração oral)

(O Parlamento aprova a resolução comum)

Relatório (A5-0298/2003) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento 1049/2001/CE no ano 2002) (2003/2022(INI))

Antes da votação:

 
  
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  Turco (NI). (IT) Senhor Presidente, antes de passar ao relatório Cashman, gostaria de salientar que recebi uma errata que, na verdade, não é uma errata. Introduz uma correcção no relatório Cashman no que se refere ao apoio do Parlamento ao caso T-84/03 contra o Conselho por razões de transparência. A errata contém uma frase "discutir a participação do Parlamento Europeu", enquanto o texto original refere "apoia" essa participação. Não compreendo como surgiu esta errata, tendo em conta que, pela parte que nos toca, faz fé o texto original.

 
  
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  Presidente. O assunto foi remetido ao nosso serviço jurídico e ao Presidente para deliberação. A decisão do Presidente é que a redacção constante da errata está conforme com o Regimento, sendo, por consequência, admissível. A redacção original não é, contudo, admissível.

(Interjeição do deputado Pannella)

Antes que o senhor deputado Pannella se exalte demasiado – e eu aprecio sempre imenso ver o senhor deputado Pannella exaltado, por ser tão divertido – não faz sentido debater a questão, porque o Presidente estudou a matéria com muita atenção. E já tomou uma decisão, que tem o meu apoio. Por mais que o senhor deputado conteste, não mudarei de posição.

(O Parlamento aprova a resolução)

(Protestos do deputado Pannella)

Presidente. – Podemos discutir isso mais tarde, Senhor Deputado Pannella! O assunto está encerrado.

Proposta de resolução (B5-0403/2003) apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a participação da União Europeia no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002)

(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0229/2003) do deputado The Earl of Stockton, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual de 2002 do Provedor de Justiça Europeu (C5-0271/2003-2003/2068 (INI))

(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0239/2003) da deputada Laura González Álvarez, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar 2002-2003 (2003/2069(INI))

(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0203/2003) do deputado Roy Perry, em nome da Comissão das Petições, sobre a petição declarada admissível sobre as "Petições Lloyd's" (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000, e 127/2002) (2002/2208(INI))

Antes da votação da resolução na generalidade:

 
  
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  Cashman (PSE). (EN) Senhor Presidente, antes de procedermos à votação da resolução na generalidade, poderia fazer o favor de confirmar que o Senhor Presidente do Parlamento deliberou que as palavras "e a exposição de motivos que a acompanha" no número 5 podiam ser eliminadas?

 
  
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  Presidente. Foi essa a decisão tomada. A versão final do relatório não incluirá essas palavras. Reitero que o Senhor Presidente examinou atentamente a questão da admissibilidade do presente relatório antes da votação.

(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. – Está encerrada a votação.

DECLARAÇÕES DE VOTO

 
  
  

- Relatório van Velzen (A5-0284/2003)

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi positivo que na segunda leitura desta proposta de directiva se tenha reconhecido que a tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informação do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. Igualmente positivo é o reconhecimento de que qualquer cidadão, qualquer pessoa singular ou colectiva com residência num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Mas, ao adoptar normas sobre a possibilidade de reutilização comercial desses documentos, é preciso garantir que não seja o mercado a decidir preços, pelo que, embora seja positivo que se proíba a fixação de preços excessivos, há aí alguma margem que pode dificultar o acesso à informação por parte de alguns interessados.

Daí a importância de os Estados-Membros encontrarem formas de disponibilizarem informação fundamental sem custos, garantindo a sua acessibilidade a todos, designadamente através da Internet e outros suportes acessíveis, dando particular atenção às pessoas com deficiência.

 
  
  

- Relatório Read (A5-0269/2003)

 
  
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  Auroi (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório da senhora deputada Read, que constitui um trabalho excelente sobre o programa Modinis. Este programa vai ajudar a melhorar a segurança das redes de informação, bem como a promover a difusão das boas práticas em toda a sociedade da informação no seio da União Europeia.

Queria deixar bem claro que a utilização de quadros de comutação abertos é crucial para a segurança da informática, e que é importante que os programas baseados nestes quadros de comutação sejam incluídos no programa Modinis, cujo orçamento atinge os 25 milhões de euros.

 
  
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  Marques (PPE-DE), por escrito. Reitero o meu apoio à colega Imelda Mary Read na alteração, que sugere, à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis), no sentido de garantir o montante mínimo de 21 milhões de euros para este programa.

Interessa ao Parlamento Europeu ter iniciativas válidas com o mínimo de condições para a realização dos objectivos a que se destinam. Apesar das restrições orçamentais a que estamos sujeitos, temos necessariamente de garantir a eficiência e a eficácia das acções que queremos empreender.

 
  
  

- Relatório Villiers (A5-0287/2003)

 
  
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  Bourlanges (PPE-DE). (FR) Senhor Presidente, o texto aprovado em primeira leitura no relatório da senhora deputada Villiers não marca um significativo progresso em relação ao texto da Comissão. Não obstante, representa um compromisso aceitável, e estaríamos dispostos a apoiá-lo, se a segunda parte da alteração 86 não tivesse sido aprovada. Tendo em vista a importância do assunto, é extremamente lamentável que as empresas investidoras tivessem, na prática, sido dispensadas de praticar os preços que anunciam. Isto é contrário à transparência. Gostaria apenas de fazer notar que não se conseguiu nesta Câmara uma maioria considerável de apoio ao texto definitivo. Foi o que aconteceu, tanto relativamente à alteração 86, como a esse texto definitivo. É de esperar que a senhora deputada Villiers tenha em conta este facto e que, quando o Conselho devolver o texto ao Parlamento para segunda leitura, esta Assembleia chegue a um compromisso aceitável para um maior número dos seus membros.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A Comissão quer actualizar a legislação que rege os mercados financeiros desde 1993, elemento central e estruturante para a criação de um mercado de capital europeu, objectivo final do plano de acção para os serviços financeiros integrado na "estratégia de Lisboa".

O relatório apoia os eixos essenciais desta directiva, apesar das diferenças de modelo de DSI regidas pelos lobbies do capital financeiro - entre a escolha de um modelo, dito "anglo-saxónico", de concorrência aguerrida das empresas de investimento face às bolsas de valores, em defesa da City londrina e abrindo as portas ao capital financeiro dos EUA, e um sistema, dito "continental", mais assente nas bolsas de valores, da preferência do capital financeiro francês.

O que está em causa é, assim, o domínio de mercados entre capitais financeiros de bandeira, enquanto se aprofunda o grau da liberalização dos capitais e dos respectivos operadores, arrecadando enormes massas de capital através dos fundos de pensões e da privatização da segurança social. Simultaneamente, põem-se em causa regras prudenciais elementares e a transparência das operações em nome do seu custo. Este propósito dito eficiente, que rejeitamos, tem contribuído para o aumento da instabilidade e volatilidade dos mercados financeiros, com impacto na economia real e consequências sobre o crescimento económico e o emprego.

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), por escrito. - (NL) Hoje em dia, muito mais do que alguma vez aconteceu no passado, há grandes quantidades de dinheiro vagueando pelo mundo: dinheiro pertencente a aforradores individuais, a pequenos bancos, seguradoras e fundos de pensões. As empresas que operam a nível internacional e que oferecem rendimentos elevados chamaram a si muito desse capital e, desse modo, obtiveram também o controlo dos fundos de pensões. Essas empresas nada produzem, mas adquiriram uma posição de poder ao formarem uma ponte entre aqueles que desejam receber juros ou dividendos e os que necessitam de capital para as suas actividades. Trata-se aqui sobretudo de empresas americanas com filial em Londres. Há dez anos atrás, foi adoptada uma directiva para este tipo de serviços de investimento, que precisa agora de ser actualizada. A questão que então se coloca consiste em saber que objectivo serve essa actualização. Será que vai conduzir a uma melhor protecção dos aforradores e dos fundos de pensões contra aventureiros financeiros, ou que, pelo contrário, irá conferir maior liberdade àqueles que administram tanto dinheiro? A relatora quer reduzir a burocracia e os custos, e cria uma série de derrogações para a transparência, que apenas aceita com dificuldade. A obrigação de procurar os melhores negócios para os clientes, assim como custos de transacção reduzidos e produtos de investimento adequados ao cliente é assim remetida para segundo plano. Os grandes grupos políticos estão divididos em virtude de interesses nacionais, e, desse modo, as empresas de investimento conseguem o que querem.

 
  
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  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. A proposta de directiva da Comissão visa proteger os investidores (estabelecendo requisitos harmonizados para as actividades dos intermediários autorizados) e ajudar as empresas de investimento a operarem à escala transeuropeia.

Tratando-se de uma directiva-quadro, limita-se a definir as obrigações gerais de alto nível a que as autoridades dos Estados-Membros deveriam dar cumprimento. Procura não impor uma estrutura de mercado específica e ser suficientemente flexível para acomodar a diversidade das estruturas de mercado nos diversos países, bem como para possibilitar e promover a inovação, num contexto de cooperação entre autoridades nacionais. Clarifica e completa a lista dos instrumentos financeiros que podem ser negociados nos mercados regulamentados e entre empresas de investimento, actualiza e harmoniza as condições regulamentares que as empresas de investimento devem satisfazer, tanto aquando da autorização inicial como posteriormente, e reforça a aplicação prática do "passaporte único" para as empresas de investimento, reafirmando e estendendo o princípio consoante o qual as empresas devem poder operar em toda a UE com base na autorização e na fiscalização das autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A proposta tocava - e toca – pontos sensíveis e delicados, como foi patente nos debates na comissão especializada, mas, tendo em conta a equilibrada plataforma de compromisso avançada pela relatora, Theresa Villiers – a quem felicito vivamente -, votei a favor.

 
  
  

- Relatório Lisi (A5-0292/2003)

 
  
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  Goodwill (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, nós, Conservadores britânicos, votámos contra o presente relatório, embora sejamos a favor de grande parte do que dele consta – regozijamo-nos particularmente por ver que os veículos antigos e de colecção ficarão isentos –, por estarmos preocupados com o princípio da substituição. Esse princípio significa que um produto pode ser proibido se ficar provado que um outro é mais seguro ou benigno para o ambiente. O problema está em que, por vezes, tais juízos são meramente marginais.

Além disso, constitui uma grande ameaça para a investigação e desenvolvimento. As empresas não lançarão novos produtos se acharem que, de uma penada, eles poderão ser retirados do mercado.

Finalmente, é muito perigoso para os consumidores, na medida em que criará uma situação de monopólio no mercado em causa com os consequentes aumentos de preços. Votámos contra para deixar registado o nosso desagrado em relação a este aspecto particular, e esta é uma questão que nos obrigará a travar uma grande batalha proximamente, quando se discutir a directiva relativa aos químicos.

 
  
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  Bordes e Cauquil (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O relatório Lisi sobre os solventes utilizados nas pinturas e vernizes decorativos tenta reduzir os efeitos nefastos dessas substâncias, tendo em vista garantir ar puro aos cidadãos europeus.

O fabrico desses solventes tem como consequência um nível significativo de emissões de ozono, cujos efeitos são nocivos tanto para os seres humanos como para a natureza. A intenção é exortar as indústrias conexas a restringir a utilização destes solventes, encorajando-as a adoptar métodos de produção mais respeitadores do ambiente e menos nocivos para a saúde pública, sobretudo para a saúde no trabalho. Medidas deste género já se encontram em vigor em alguns países europeus. O relator defende uma harmonização de acordo com os critérios mais altos, em vez de harmonização de acordo com os mais baixos.

A intenção é louvável, mas os únicos beneficiários serão os cidadãos europeus. Em consequência de uma alteração que rejeitámos, os materiais de revestimento produzidos com vista à exportação para países terceiros não são abrangidos. Alegadamente, isto redunda no interesse da competitividade das empresas europeias.

É evidente que a União Europeia apenas pretende garantir ar puro aos seus próprios cidadãos. Quanto ao destino do resto dos seres humanos deste planeta, e, particularmente, dos cidadãos do Terceiro Mundo, ela lava daí as suas mãos, estando disposta a permitir que sejam intoxicados, ou até que morram. Este texto, pelo menos, deixa bem claro o pouco que a União se interessa pela sorte das populações dos países menos desenvolvidos.

 
  
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  Moreira da Silva (PPE-DE), por escrito. Felicito o relator pelo seu excelente trabalho. Manifesto a minha oposição à alteração que visa aumentar de 250º para 280º o ponto de ebulição máximo de um composto orgânico volátil. Não tendo praticamente quaisquer benefícios ambientais, e sendo mesmo duvidoso que respeite as normas do Rótulo Ecológico Ambiental, esta alteração pode ter consequências muito negativas para as PME produtoras de tintas.

 
  
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  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. Felicito este excelente relatório do colega Lisi.

O elevado nível de protecção da saúde pública a que se propõe a UE importa enormes cuidados na colocação no mercado e/ou comercialização de produtos cuja composição comporte riscos para a saúde humana. Por outro lado, os compromissos de desenvolvimento sustentável, de introdução de Tectos Nacionais de Emissões bem como da adopção de noções de "ecocondicionalidade" (para uma maior consciência ambiental da indústria) vêem-se concretizados por este tipo de proposta. Saúdo, em especial, o facto de este "dossier", tratado com excelência pelo colega Lisi, ter sido acompanhado pelos representantes das indústrias abrangidas – o que é indispensável à efectiva consciencialização, participação e responsabilização dos operadores -; note-se que a proposta poderá abranger cerca de 50 000 instalações na Comunidade. E concordo com a abordagem de duas fases proposta para reduzir o teor em compostos orgânicos voláteis (COV) de tintas e vernizes decorativos abrangidos pela directiva, de modo a deixar aos sectores afectados tempo suficiente para se adaptarem. Bem se andou, também, em obediência ao princípio da subsidiariedade, ao permitir que os Estados-Membros possam estabelecer e aplicar mecanismos próprios de controlo do mercado. A adopção, em Plenário, de algumas alterações excessivas contra o parecer do relator levou-me, contudo, a abster-me na votação final, embora votando a favor da resolução legislativa.

 
  
  

- Relatório Cashman (A5-0298/2003)

 
  
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  Coelho (PPE-DE), por escrito. A análise que o relatório faz do primeiro ano de aplicação do regulamento é relativamente positiva, com enormes progressos alcançados pelas Instituições europeias. Saúdo o facto de ter sido colocado à disposição do público um número cada vez maior de documentos, de terem sido criados registos e de os cidadãos estarem cada vez mais conscientes do seu direito de acesso aos documentos.

Este regulamento é importante na medida em que estabelece novos direitos em matéria de acesso do público aos documentos das Instituições comunitárias, sendo um grande passo no sentido de se instaurar uma maior abertura e transparência no que diz respeito às suas actividades, reforçando o princípio democrático no qual a União Europeia se baseia.

Permanecem ainda inúmeros problemas no acesso, em que o principal se prende com a percentagem relativamente elevada de documentos recusados, com recusas sistemáticas no acesso a determinados tipos de documentos, sendo de lamentar que a Comissão tenha utilizado como razão de recusa, em 38% dos casos, "excepção não especificada".

Urge a tomada das medidas necessárias para que haja um respeito integral da aplicação do regulamento e seja garantida uma plena transparência e o direito de acesso aos documentos por parte dos cidadãos.

Este direito de acesso foi confirmado no projecto de Tratado Constitucional, alargando a obrigação de transparência a todas as instituições, agências e órgãos.

 
  
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  Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. Sou dos que consideram que o acesso público aos documentos das Instituições da União Europeia traz consigo grandes benefícios e, assim sendo, apoio em geral as sugestões do relator porque visam aperfeiçoar os meios através dos quais esse acesso se materializa. Assim, agrada-me constatar que a análise dos resultados do primeiro ano da plena aplicação do regulamento sobre o acesso do público aos documentos ilustra que as Instituições europeias colocam à disposição do público um número crescente de documentos.

O acesso do público aos documentos permite, designadamente, diminuir a distância entre as Instituições europeias e os cidadãos dos Estados-Membros, facilitando um maior interesse e compreensão pelos temas tratados, e conferir uma maior transparência ao trabalho realizado pelas Instituições.

Compreendo, no entanto, que a diferente índole das Instituições comunitárias determine que os índices de disponibilidade pública dos documentos não seja nem possa ser uniforme em todas elas. Para demonstrar isso, basta compararmos, por exemplo, a natureza do Conselho e do Parlamento Europeu.

Sendo assim, e embora, como já referi, considere o acesso público aos documentos da maior importância, votei contra por entender que o relator se desvia desta minha ressalva quando propõe um tratamento igualitário de todas as Instituições, sem atender a algumas especificidades relevantes.

 
  
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  Turco (NI), por escrito. – (IT) Relativamente ao pedido da Comissão dos Direitos e Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para "apoiar a participação do Parlamento Europeu" no recurso T-84/03 contra o Conselho, os serviços jurídicos apresentaram, com o consenso dos dirigentes políticos do Parlamento Europeu, um texto para adopção, através de uma errata, que visa "debater a participação do Parlamento Europeu".

A acção instaurada contra o Conselho diz respeito a questões de transparência, incluindo questões relacionadas com o segredo dos pareceres jurídicos, e prende-se não só com os direitos dos cidadãos em matéria de acesso aos documentos, para que exerçam um controlo democrático da actuação das Instituições, direito de que gozam, como também com o direito dos deputados. O derradeiro truque dos serviços jurídicos, com a conivência dos dirigentes políticos do Parlamento Europeu, foi ignorar uma decisão tomada por uma comissão parlamentar, que deveria ter sido posta à votação.

Os serviços jurídicos das Instituições europeias são uma corporação que goza da maior liberdade de acção e cujas iniciativas não estão sujeitas a qualquer espécie de controlo. A impunidade com que os serviços jurídicos actuam põe em causa os direitos das Instituições, do Parlamento, dos seus deputados e dos cidadãos, sendo a actuação dos dirigentes políticos do Parlamento típicas de uma cúpula partidocrata que procura de protecção.

 
  
  

- Resultado da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (B5-0399/2003)

 
  
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  Berthu (NI), por escrito. – (FR) A resolução que o Parlamento Europeu acaba de adoptar não proporciona qualquer avaliação de fundo das razões do fracasso da Conferência Ministerial da OMC em Cancún, tal como não contém quaisquer orientações claras para o futuro. Em particular, ela não declara que:

- O fracasso ficou a dever-se à rejeição cada vez maior do sistema de comércio livre. É imperioso trabalhar para estabelecer regras mais equitativas de controlo do comércio internacional;

- A União Europeia actuou como fervorosa discípula da doutrina do comércio livre, motivo por que lhe cabe grande parte da responsabilidade pelo fracasso registado em Cancún. Foi ela que, por exemplo, não obstante a oposição por parte dos países desenvolvidos, insistiu na inclusão, entre outras coisas, dos investimentos e dos contratos públicos na agenda das negociações sobre as questões de Singapura;

- A Comissão é, em grande parte, culpada do fracasso, por ter adoptado nestas negociações internacionais a abordagem normal a que dá preferência nas negociações internas com os que defendem políticas com que não concorda: pura e simplesmente, recusa-se a comunicar com eles;

- A reforma da política agrícola comum, preparada em antecipação de Cancún, é agora extremamente obsoleta. Devo dizer que, logo desde o início, nos opusemos a ela. A União Europeia deve tomar nota das informações mais recentes e preparar nova reforma, que deverá proporcionar maior protecção ao nosso modelo agrícola.

 
  
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  Caudron (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Distingo-me da maioria dos membros do Parlamento Europeu pelo facto de me encontrar entre aqueles que se regozijam com o fracasso de Cancún, e não por ser contra o princípio da globalização. Na realidade, sou partidário da teoria da livre circulação de pessoas e ideias. Não obstante, sou contra uma globalização sem regras. Muito especialmente, sou contra uma globalização governada por um sistema rígido de regras económicas e financeiras impostas pelo jogador mais forte.

Acrescente-se a isso que ficou evidente nesta Cimeira que os advogados de uma ordem mundial alternativa já ultrapassaram a fase da simples rejeição. O seu pensamento evoluiu, estando a surgir novas propostas, verdadeiramente alternativas.

Daí a minha recusa de subscrever uma resolução com demasiada tendência para lamentar o fracasso. Este novo sinal de alarme era necessário. Cumpre fazer com que os principais dirigentes deste mundo compreendam finalmente que jamais voltarão a gozar de plena liberdade para impor as suas ideias e as suas práticas ao resto do mundo.

 
  
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  Díez González (PSE), por escrito. (ES) A delegação espanhola do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votou contra da alteração 7 ao número 11.

Esta delegação não pode admitir a menção, neste texto, de um produto agrícola - o algodão -, nem a recomendação nele inscrita de se proceder à revisão e restrição da ajuda a esse sector. Isso iria afectar directamente mais de 10 000 agricultores espanhóis e respectivas famílias e gerar um problema socio-económico impossível de assumir e de justificar.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É positivo que se pretenda atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio, como: erradicar a pobreza extrema e a fome, garantir a educação primária universal, promover a igualdade entre homens e mulheres e dar voz às mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater o VIH/SIDA, a malária e as outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental, promover uma parceria global para o desenvolvimento. É positivo que se sublinhe a importância dos novos compromissos assumidos em Joanesburgo, mesmo que sejam tão limitados.

Mas não se pode esquecer que o malogro das negociações da Quinta Conferência Ministerial da OMC, em Cancún, se deveu à recusa dos países mais desenvolvidos de encontrar soluções que fizessem justiça aos países em vias de desenvolvimento. Aqueles continuam a ignorar a necessidade de perdoar a dívida aos países menos desenvolvidos e insistiram mais nas suas próprias prioridades, designadamente nas questões de Singapura, do que na necessidade de um comércio justo e de um desenvolvimento sustentável.

Daí a exigência que fazemos de que a União Europeia não retome as quatro questões de Singapura e retire de imediato todas as exigências formuladas a outros países no âmbito das negociações em matéria de serviços, designadamente a liberalização da água e outros serviços públicos.

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), por escrito - (NL) No passado, a costa ocidental da Europa enriqueceu graças às conquistas coloniais e ao controlo da economia no Terceiro Mundo. Em lugar de atingirem a auto-suficiência nos domínios da agricultura, da exploração mineira e da indústria, os países do Terceiro Mundo foram obrigados a orientar a sua produção para uma economia de exportação. O Terceiro Mundo foi obrigado a fornecer matérias-primas baratas e, subsequentemente, a comprar produtos industriais caros à Europa. Essa foi a fórmula que os manteve numa situação de pobreza. Entretanto, esses países adquiriram independência política: os da América Latina, já há quase dois séculos, e os da Ásia Meridional e de África, há meio século. Agora podem oferecer alguma resistência. Nos anos 60, procuraram fazê-lo com o Movimento dos Não-Alinhados. Após um longo intervalo, fizeram-no de novo na Conferência Ministerial da OMC em Cancún. Não partilho em absoluto da indignação que aqui predomina no que diz respeito à conduta que aí assumiram. A Comissão Europeia e uma grande parte dos membros do Parlamento continuam a entender que os protestos do Terceiro Mundo apenas atrasaram uma inevitável evolução para o comércio livre internacional e para a protecção dos investimentos estrangeiros, e que os desejos da Europa e dos Estados Unidos terão ainda de ser satisfeitos. Entretanto, continuamos com os subsídios à exportação para os nossos excedentes agrícolas e o tabaco produzido exclusivamente para exportação. Já é altura de criarmos espaço para outro modelo de desenvolvimento económico. Pelos motivos acima expostos, o meu voto é "não".

 
  
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  Pasqua (UEN), por escrito. (FR) O fracasso desta Quinta Conferência Ministerial da OMC oferece uma oportunidade única de repensar a política comercial da União. É indubitável que a delegação europeia estava cheia de boas intenções e não se poupou a esforços. Levanta-se, por isso, a questão de saber se as causas do fracasso são o próprio quadro e os termos de referência de organizações deste género.

Por injusto que possa parecer, este fracasso proporciona à União Europeia uma oportunidade de abandonar a sua abordagem dogmática da questão, permitindo-lhe começar de novo e compreender o comércio externo como assunto de negociação entre Estados soberanos. De forma alguma, o comércio externo devia continuar a ser considerado como uma nova fase na marcha triunfal da poderosa Comunidade. Devia ser óbvio que a rejeição era a única maneira de as PME poderem demonstrar a sua liberdade, do mesmo modo que devia ser óbvio que a pretensa negociação global, extremamente complexa, que preconizamos antes de cada novo ciclo, oferece a certos países muito pouca margem de manobra. Esses países vêem-se forçados a optar entre sancionar os acordos entre a Europa e os Estados Unidos ou assumir a responsabilidade por um possível fracasso.

Se não se fizer mais do que remendar a OMC, não se conseguirá o milagre necessário. Não se trata de repor a OMC no seu antigo rumo, mas sim de lhe dar um rumo absolutamente diferente.

 
  
  

- Contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS) (B5-0403/2003)

 
  
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  Moreira da Silva (PPE-DE), por escrito. Nenhuma liderança é duradoira se não for credível. Assim, um ano depois de termos liderado a Cimeira de Joanesburgo, a nossa credibilidade depende de, em primeiro lugar, assegurarmos o cumprimento, por via da nossa acção interna, das metas e dos calendários do plano de aplicação saído de Joanesburgo. Manda a verdade que se diga que, um ano volvido, são raros os Estados-Membros da UE que iniciaram a transposição dos compromissos de Joanesburgo para as suas políticas nacionais. Em segundo lugar, depende da nossa acção externa no sentido de dotar os compromissos de Joanesburgo de meios de monitorização, de avaliação e de cumprimento transparentes e vinculativos. A transparência é a outra face da mesma moeda dos compromissos. Em terceiro lugar, implica lançarmos o debate internacional sobre a reforma das instituições. Temos novas metas e novos calendários que são geridos por instituições velhas. Se quisermos regular a globalização, é imprescindível reformar algumas das instituições existentes – como a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e as Nações Unidas – dotando-as da ambição social e ambiental que hoje não conhecem e criando novas instituições, como uma Organização Mundial do Ambiente e um Tribunal Internacional para Crimes Ambientais.

 
  
  

- Relatório Stockton (A5-0229/2003)

 
  
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  Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Lord Stockton pelo excelente relatório elaborado sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de todas as instituições da União, nomeadamente a Comissão, adoptarem o Código de Boa Conduta Administrativa.

Neste contexto, gostaria de salientar o papel dos Provedores de Justiça no processo democrático da Europa, garantindo que todas as pessoas tenham o direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, o acesso dos cidadãos a documentos produzidos pelo PE, Conselho e Comissão, bem como, o direito de apresentarem petições respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários (com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais).

Gostaria também de felicitar Jacob Sönderman pela conclusão de um mandato que pautou pelo reforço do papel do Provedor de Justiça Europeu no processo de construção europeia.

 
  
  

- Relatório Perry (A5-0203/2003)

 
  
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  Newton Dunn (ELDR). (EN) Senhor Presidente, não posso apoiar o relatório Perry. Estamos perante uma trica doméstica britânica. O dinheiro de impostos cobrados no continente não deve ser gasto em diligências para solucionar o problema, quando já há um tribunal britânico empenhado a fundo em tentar resolvê-lo. Estou atónito por ver os Conservadores britânicos atacar uma instituição nacional britânica e não acredito que os franceses, espanhóis ou alemães fossem capazes de fazer o mesmo com as suas instituições nacionais. Teriam vergonha.

Em segundo lugar, trata-se de uma mera mistificação, um exercício fútil com o fim de iludir os Names - que, reconheço, estão insatisfeitos com a situação –, levando-os a crer que isto pode conduzir a alguma coisa, quando nada pode. Isto não vai dar em nada. Seria muito mais correcto dizer-lhes – como eu fiz em resposta às cartas que recebi – que lamentamos muito, mas não podemos ajudá-los. Não devíamos desdobrar-nos em iniciativas e fingir que não é assim.

 
  
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  Cashman (PSE), por escrito. (EN) Os deputados do Partido Trabalhista ao Parlamento Europeu abstiveram-se na votação do relatório Perry por entenderem que o mesmo não apresenta uma visão ou avaliação equilibrada dos factos. O relatório contém, ainda, erros de facto.

 
  
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  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.

(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PUERTA
Vice-presidente(2)

 
  

(1) Apresentada pelos deputados van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE, Plooij-van Gorsel e outros, em nome do Grupo ELDR , van Velzen e outros, em nome do Grupo PPE-DE e Ó Neachtain e Queiró, em nome do Grupo UEN , que visa substituir as propostas de resolução B5-0399/2003, B5-0400/2003, B5-0401/2003 e B5-0405/2003 por um novo texto.
(2) Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta.

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