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Debates
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2004 - Estrasburgo Edição JO

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (artigo 115° do Regimento)
  

Zimbabué

Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução sobre o Zimbabué.

 
  
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  Bowis (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, o Zimbabué é um país de tragédia e um país de tirania. É um país rico em recursos naturais e em recursos humanos. Ambos estes recursos estão a ser devastados pela tirania política do regime de Mugabe.

O povo sofre de fome e de problemas de saúde como resultado da retenção da ajuda alimentar e médica fora das áreas controladas pelos partidos da oposição. Afirma-se agora que cerca de 9 milhões de pessoas, 75% da população do Zimbabué, vive abaixo do limiar de pobreza, mas o Programa Alimentar Mundial apenas conseguiu fornecer alimentos a 1,6 milhões de pessoas no corrente mês de Dezembro. Eis a primeira razão para a urgência.

A segunda razão é a seguinte: em 3 de Março haverá supostamente eleições no Zimbabué. Essas eleições, de acordo com as perspectivas actuais, não serão, nem livres, nem justas. Não nos cabe decidir quem o povo do Zimbabué deverá eleger. Cabe-lhe inteiramente essa decisão, mas deverá ter a liberdade de votar em quem muito bem entender.

Cabe aos países vizinhos de África e à União Africana assegurar o respeito pelas normas internacionais da democracia em África e em todo o território do Zimbabué. Cabe à União Europeia garantir que apoiará missões de observação dessas eleições, disponibilizando apoio técnico e financeiro, de molde a que possamos desempenhar o nosso papel nas missões de observadores internacionais. Esse é também, hoje, um dos motivos da urgência.

A terceira razão é o ataque intolerável à liberdade de Roy Bennett, um dos deputados do Parlamento, um homem que sofreu, cuja família sofreu e cujos trabalhadores sofreram ao longo dos meses. Roy Bennett pressionou um Ministro do Governo por este ter feito comentários racistas contra si e a sua família. Foi então detido, não pelos tribunais, mas na sequência de uma votação no Parlamento com base nas divisões políticas.

Exorto a UA e a UE a agirem de imediato para garantirem alguma justiça ao povo do Zimbabué.

 
  
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  Attard-Montalto (PSE). (EN) Senhor Presidente, acabo de regressar de uma viagem particular ao Zimbabué. É interessante notar que a situação no terreno não parece ser desesperada. No entanto, de acordo com as estatísticas, a situação é provavelmente pior nas partes do país que eu não visitei.

Ao debater a situação em países como o Zimbabué, nos quais os Direitos humanos nem sequer são debatidos, devido ao medo da repressão, é preciso ponderar sobre a atitude correcta a tomar, de molde a tentar influenciar os poderes instituídos. Estamos cientes de que estamos a lidar com um regime não democrático, que tem feito uso de praticamente todos os seus poderes para subtrair os direitos democráticos e fundamentais a parte da sua população. Por um lado, assistimos recentemente a uma melhoria ténue. Os tribunais, por exemplo, lutam, partindo de uma posição muito difícil, para tentar manter alguma forma de imparcialidade.

Pergunto-me, por vezes, se uma política de incentivo e sanção não seria mais adequada e frutífera do que a mera aprovação de resoluções de condenação. Poderemos aprovar esta resolução, mas que efeito terá ela? Muito pouco, penso, tratando-se de um regime como o de Robert Mugabe. É preciso que tentemos pensar de forma diferente, se queremos ser eficazes no confronto com regimes deste tipo.

 
  
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  Hall (ALDE). (EN) Senhor Presidente, a opressão política no Zimbabué é como uma extensa nuvem; uma nuvem que paira não apenas sobre os que vivem no Zimbabué, mas também sobre os que fugiram do país para procurar asilo na Europa.

No meu círculo eleitoral no Nordeste de Inglaterra, existem zimbabuenses que receiam a execução sumária se se virem forçados a regressar à sua terra natal. Espero que os governos dos Estados-Membros que, como o meu, consideram ser seguro repatriar os requerentes de asilo para o Zimbabué, tomem nota da resolução aprovada aqui, esta tarde, e revejam a sua posição.

A situação no Zimbabué está a piorar, e não a melhorar. Em 9 de Dezembro de 2004, foi aprovada a Lei relativa às organizações não governamentais. Esta Lei proíbe as organizações não governamentais estrangeiras e confere ao governo poderes para interferir nas operações de quaisquer ONG, no Zimbabué. Entretanto, a qualidade de vida das populações decaiu. A esperança de vida é agora de 35 anos. O Zimbabué poderia ser um país auto-suficiente em termos alimentares, mas na última campanha agrícola produziu apenas um terço do milho de que precisa; no entanto o regime do Presidente Mugabe interfere com a distribuição internacional de alimentos.

À luz da deterioração da situação, é chegada a altura de reforçar as sanções que visam o regime.

Uma observação final: como ouvimos, estão previstas para o próximo mês de Março eleições gerais. Há indícios preocupantes de que estas eleições poderão não decorrer de forma livre e justa. A legislação eleitoral aprovada no início do deste mês não cumpre as normas democráticas internacionais. A existência de missões de observadores eficazes será um elemento vital para assegurar que as eleições decorram de forma justa e livre. Por isso, espero que nós, no Parlamento, no Conselho e na Comissão, prestemos o máximo apoio possível às missões de observadores a todos os níveis.

 
  
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  Markov (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Zimbabué sempre viveu fases complexas e divisões profundas, sob o colonialismo, no tempo da declaração unilateral de independência, de Ian Smith, em 1965, e do subsequente embargo das Nações Unidas, durante a guerra de libertação, entre 1972 e 1978, e, depois da independência, nas primeiras eleições democráticas, ganhas pela ZANU, sob a liderança de Robert Mugabe.

No entanto, para mim, enquanto alguém proveniente da Alemanha Oriental, é sempre surpreendente a frequência com que líderes que assumem os cargos cheios de ideais pomposos, mais tarde, se afastam, por assim dizer, dos seus próprios objectivos e visões originais, levando tanto menos em conta os interesses da população quanto mais tempo estão no poder.

É óbvio que o Zimbabué continua a ter de lutar contra problemas enormes. Creio que a única coisa que podemos recomendar actualmente aos habitantes do Zimbabué é que olhem à sua volta e vejam como os seus vizinhos o conseguiram – que olhem para aquilo que a África do Sul está a fazer, que olhem para aquilo que a Namíbia está a fazer, para a forma como Angola e Moçambique estão a tentar estabelecer um equilíbrio entre os diversos direitos adquiridos nos seus países. Para haver paz, tem de existir um esforço de compreensão mútua, recorrendo a meios pacíficos e tendo em conta todos os interesses, mesmo os mais antagónicos.

O Zimbabué necessita de uma reforma agrária, mas existem outras formas de a fazer. A União Europeia não deveria estar sempre a fazer recomendações a toda a gente com base nos nossos valores, como no passado. Muitas vezes, isto corre mal; talvez ainda se lembrem todos de que a União Europeia apoiou o Presidente russo Yeltsin quando ele era um alcoólico.

Neste caso concreto, podemos confiar que a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) exercerá pressão e encontrará oportunidades e que a União Africana poderá agir para fazer o processo avançar. Estou convencido de que, se apoiarmos estes países no seus esforços para influenciarem o Zimbabué, conseguiremos, muito provavelmente, contribuir para que as eleições marcadas para Março acabem por ser justas e democráticas.

 
  
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  Belder (IND/DEM).(NL) Senhor Presidente, a estratégia do regime de Mugabe, de forçar o alinhamento dos opositores políticos, continua inabalável. Por exemplo, durante os últimos 18 meses, as autoridades do Zimbabué impuseram o encerramento de dois jornais que exprimiam opiniões críticas. Além disso, os apoiantes dificultaram o mais possível a vida do principal partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática, e continuam a fazê-lo.

Tendo em vista, seguramente, as próximas eleições legislativas de Março de 2005, o regime de Mugabe está aumentar a pressão sobre as organizações independentes, como demonstra a Lei relativa às Organizações Não Governamentais adoptada em Harare há precisamente uma semana. Doravante, estas organizações estão proibidas de receber apoio financeiro do exterior. Uma organização de defesa das liberdades civis ou dos Direitos humanos do Zimbabué que possua nos seus quadros um único colaborador estrangeiro que seja, passará a ser considerada como estrangeira. Nos termos da nova Lei, as organizações não governamentais estrangeiras não podem ser registadas, pelo que serão proibidas num futuro próximo.

O objectivo desta nova legislação é claro. Afinal, um grande número de organizações civis e dos Direitos humanos do Zimbabué depende de doações estrangeiras. É evidente que a intenção do Governo do Zimbabué é silenciá-las. De acordo com alguns relatórios, as ONG em questão recusam submeter-se a esta tentativa do Governo para as amordaçar. Essa é uma atitude extremamente corajosa. O Conselho e a Comissão estão perante a difícil tarefa de as aconselhar e apoiar nesse âmbito.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, o Zimbabué, infelizmente, é dos clientes habituais, dos clientes mais frequentes, destes nossos debates das quintas-feiras sobre as urgências dos direitos humanos. Isso diz duas coisas: diz da gravidade persistente da situação e diz também da ineficácia das medidas que temos adoptado.

Aquilo que temos que condenar, desde logo, é a ruína de um país e de um povo promovido deliberadamente por um regime iníquo e autoritário. Como aqui já foi referido as estatísticas da pobreza são cada vez mais impressionantes e o Zimbabué era um país que não só poderia alimentar todo o seu povo como até ajudar a resolver problemas de fome e de carência no continente africano ou noutras partes do mundo se fosse propriamente gerido.

Mas o regime de Mugabe, apesar das advertências internacionais e da União Europeia, continua a agravar a opressão política e nós olhamos com muita preocupação para as eleições anunciadas para Março. Ou se consegue rapidamente algumas transformações e condições minimamente sérias de debate no país ou essas eleições não serão livres e justas e é duvidoso que valha a pena sequer observá-las. É o caso de Roy Bennette, o caso da perseguição movida a Tsvangirai depois de nos ter aqui visitado, é também - e eu queria chamar-vos a atenção para isso - a influência muito negativa que este regime pode desempenhar na região onde se jogam futuros também de regimes democráticos ou de regressos ao autoritarismo. Por exemplo, eu estive recentemente em Moçambique, que realizou eleições (ainda está a concluir-se o apuramento dos resultados) mas nós tomámos conhecimento de que a campanha eleitoral, que os eleitores moçambicanos votavam no estrangeiro e os partidos da oposição eram reprimidos no Zimbabué, os partidos da oposição à Frelimo. Portanto, há condições. O destino do Zimbabué pode influenciar de uma forma decisiva a consolidação da democracia como esperamos nessa região, seguindo o exemplo da África do Sul, e portanto consolidar aspirações democráticas em Moçambique e em Angola, ou pode, ao contrário, representar um regresso a formas de autoritarismos.

Eu queria apelar a que aumentemos a pressão sobre os países vizinhos e que desenvolvamos mais diálogo com a União Africana, significando a importância da União Africana e de exercer também as suas formas de pressão sobre o regime iníquo de Mugabe.

 
  
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  Van den Berg (PSE), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, o povo do Zimbabué é forte e o Zimbabué é um país forte. Após a independência, o Zimbabué foi também um país promissor em termos económicos. É triste verificar que cerca de 60% da população atravessa actualmente uma crise económica e vive em muitos casos abaixo do limiar de pobreza. Isso diz claramente algo sobre a administração do país e sobre aquilo que ao longo dos tempos aí foi correndo mal. O que é triste é que Mugabe e o partido ZANU-PF, em especial os círculos próximos de Mugabe, sejam os causadores da situação actual. Há muitos elementos do partido ZANU que estão bem cientes da necessidade de ajuda do exterior, da necessidade de que o desenvolvimento económico tome um rumo diferente, se o país quiser sobreviver.

Sabemos que os países vizinhos desenvolveram muitos contactos informais e muitas tentativas para chegar a uma solução, e penso que é precisamente aí que residem as oportunidades da União Europeia. Com o apoio da União Africana, da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), do Presidente Mkebi e de todos os outros contactos temos de aumentar a pressão, pois só através da via africana e da ligação da UE à mesma teremos hipótese de alcançar qualquer resultado.

Não há dúvida de que as eleições de Março já caíram, em grande medida, e foram moldadas pelas mãos erradas, e vai ser muito difícil fazer com que sejam justas e abertas. Isso torna a observação eleitoral praticamente inútil. Contudo, é nesse processo democrático e na sociedade civil que essa força pode ser encontrada. No Zimbabué, essa força continua a ser grande, pacífica e orientada para soluções pacíficas e democráticas. Espero que, utilizando as sanções inteligentes, mantendo o rumo que estamos a seguir enquanto União Europeia e em consulta com esses outros países, façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar esse passo democrático naquele país. A via alternativa, o derramamento de sangue, a nada leva.

Espero sinceramente que possamos fazer uso de todos os nossos recursos diplomáticos para aumentar a pressão, de tal forma que os que rodeiam Mugabe sintam que estão a perder o poder. É necessário fazê-lo se queremos que a via democrática possa ter êxito nesse país. Espero que a Europa recorra sem hesitar a todos os meios à sua disposição para tal fim.

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, enquanto legado da colónia Rodésia do Sul, grande parte das terras agrícolas no Zimbabué está nas mãos de um pequeno grupo de fazendeiros de origem europeia. O meu grupo apoia a maioria negra da população no seu desejo de que a maior parte dessas terras lhe seja devolvida. Infelizmente, esse desejo é gravemente abusado por Robert Mugabe, o homem que em tempos foi popular como líder da guerra pela libertação contra os ocupantes coloniais e o Governo racista minoritário de Ian Smith. Só depois de o eleitorado ter perdido praticamente toda a confiança que nele depositava, é que Robert Mugabe fez da já há muito prometida reforma agrária uma prioridade. Para ele, a expropriação de grandes explorações agrícolas constitui hoje, acima tudo, um instrumento para, finalmente, ao cabo de dezenas de anos, recompensar o seu séquito de combatentes pela liberdade. Mais ainda, essa medida faz parte de uma campanha para aniquilar os seus opositores políticos por via da difamação, da intimidação e da violência. Se a Europa isolar este regime, deverá fazê-lo não com base nos velhos interesses coloniais e na velha arrogância colonial, mas porque quer ajudar todos os países no mundo a promover os Direitos humanos e a democracia. É isso que está verdadeiramente em causa.

 
  
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  Pafilis (GUE/NGL).(EL) Toda a nação tem o direito e a responsabilidade de resolver os seus problemas políticos e ninguém, sobretudo a União Europeia, a Grã-Bretanha ou os Estados Unidos da América, tem autoridade para intervir política, económica ou militarmente no Zimbabué ou em qualquer outro país. É justamente devido ao facto de o povo do Zimbabué ter conseguido conquistar a sua independência da Grã-Bretanha, depois de guerras terríveis e sangrentas, e estar a reivindicar as suas terras, das quais as mais ricas continuam a pertencer a estrangeiros – sobretudo britânicos – em consequências do colonialismo, que está a ser preparado um novo plano de intervenção com o objectivo de transformar o Zimbabué numa colónia moderna.

A pretexto de quaisquer problemas existentes, a maior parte dos quais são devidos a longos atrasos causados pelo colonialismo, os governos britânico e de outros países estão a financiar a oposição, cujo líder, note-se, é acusado de tentativa de assassinato do Presidente eleito. Está a ser criada uma rede das chamadas "organizações não governamentais", na sua maioria organizações de fachada que nada têm a ver com o movimento popular e social; estão ali a preparar o terreno para a intervenção.

Para o Partido Comunista da Grécia, esta proposta de resolução é inaceitável; até mesmo a acusação de tráfico de armas por agentes britânicos foi retirada. Há que acabar com as sanções. Temos de apoiar o povo do Zimbabué na sua luta para conservar a sua independência do neocolonialismo.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, nós, na Comissão, estamos ao corrente da preparação para as eleições de Março de 2005, que encaramos com toda a seriedade. A Comissão reitera o seu empenho na realização de eleições livres e justas neste país. A recente introdução, por parte do Governo do Zimbabué, de um conjunto de reformas eleitorais, que estão actualmente a ser debatidas no Parlamento do Zimbabué, constitui um passo importante. Terá de verificar-se se estas conduzirão a uma incorporação verdadeira, na legislação eleitoral nacional, dos princípios e orientações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que regem as eleições democráticas, tal como unanimemente acordados na Cimeira da SADC, realizada nas Ilhas Maurícias, em Agosto último.

A Comissão permanece profundamente preocupada face à actual situação política e à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que, nesta fase, dificilmente permitiriam a realização de eleições livres e justas.

Preocupa-nos, em especial, a aprovação pelo Parlamento do Zimbabué, em 9 de Dezembro, da Lei relativa às ONG, que restringe consideravelmente a margem de actuação destas organizações. A Comissão apoia firmemente as providências europeias tomadas em Harare e noutras capitais dos países membros da SADC, bem como a aprovação de uma declaração da UE manifestando preocupações relativamente às implicações da referida Lei.

A Comissão está igualmente preocupada com o risco de politização da distribuição da ajuda alimentar, sobretudo no contexto das próximas eleições legislativas. No caso de se verificar claramente uma utilização partidária, a Comissão, juntamente com os seus parceiros, incluindo o Programa Alimentar Mundial, poderão ter que considerar a suspensão das operações de ajuda alimentar.

Após as eleições de Março, a Comissão reavaliará a situação. Não poderá justificar-se, neste momento, qualquer levantamento ou flexibilização das medidas tomadas pela UE.

A Comissão está ciente das tentativas deliberadas das autoridades do Zimbabué de denegrir a credibilidade da proibição de vistos, multiplicando as suas viagens à Europa, tendo defendido sempre uma aplicação mais rigorosa das isenções previstas na posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.

A Comissão continuará a explorar todas as vias disponíveis para influenciar o Governo do Zimbabué e prosseguir um diálogo político reforçado com os países vizinhos da SADC, sobretudo com a África do Sul. É necessária uma pressão internacional contínua sobre o Zimbabué, bem como uma pressão exercida pelos seus pares.

 
  
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  Presidente. A votação terá lugar esta tarde, após os debates.

Está encerrado o debate.

Situação no Leste da República Democrática do Congo

Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre a Situação no Leste da República Democrática do Congo.

 
  
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  Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, é possível fazer uma comparação entre a situação actual no Congo e a Alemanha durante a Guerra dos Trinta Anos – um grande país no centro de um continente desmembrado, com vários grupos a aliarem-se a uma série de potências vizinhas e décadas sem paz. Foi precisamente isto que aconteceu no Congo durante décadas, com milhões de pessoas a morrer, vastas áreas do país devastadas e a economia estropiada. Tal como depois da Guerra dos Trinta Anos, também agora não haverá uma solução se – tal como aconteceu com os grupos religiosos de então – os grupos étnicos não forem capazes de iniciar um processo de paz que também envolva todos os países vizinhos.

É por isso que consideramos importante que se faça uma grande pressão sobre os Estados limítrofes deste país dos grandes lagos, especialmente sobre o Ruanda, para que crie estabilidade de uma vez por todas e para que seja dissuadido de intervir activamente no Congo, que já está a sofrer tanto. Mas não conseguiremos atingir este objectivo apenas através de palavras e foi por isso que o senhor deputado Langen e eu começámos a desenvolver uma estratégia global que estabeleça, finalmente, uma ligação entre a política económica, a política externa e a política de desenvolvimento. As palavras não nos servem de nada nesta situação; a Europa só conseguirá utilizar o seu peso se recorrer, simultânea e estrategicamente, às opções económicas, políticas e diplomáticas de que dispõe e se se envolver activamente neste processo de paz.

Senhora Comissária, poderá perguntar-se a si própria qual é a vantagem de termos este debate numa quinta-feira à tarde, num hemiciclo que não está propriamente cheio. Lembro-me quando este Parlamento debateu como a Lituânia se poderia tornar algo mais do que uma colónia sujeita à opressão soviética e hoje temos entre nós uma Comissária lituana. Congratulo-me com isso e tenho a certeza de que a senhora Comissária será perfeitamente capaz de tratar desta questão da paz e dos direitos humanos no Congo.

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente, o conflito na República Democrática do Congo é o mais mortífero desde a Segunda Guerra Mundial. A organização International Rescue Committee estima que 3,8 milhões de pessoas tenham sido mortas, das quais mais de um milhão eram crianças. Para além dos mortos, 3,4 milhões de pessoas foram deslocadas.

Grupos militares congoleses e estrangeiros continuam a usar de violência para esconder a pilhagem de ouro, madeira, marfim, estanho e outros recursos naturais. Entretanto, o frágil e ineficaz Governo de transição do Congo tropeça, fruto do impasse político e da crise militar. Ambos os governos de transição e os seus parceiros internacionais falharam em solucionar as causas do conflito. A exploração dos recursos naturais tem financiado a instabilidade no país e, na verdade, alimentado a instabilidade e a violência no Congo ao longo de centenas de anos. O que deveria ter sido uma bênção para o país, transformou-se numa fonte de profunda tristeza e desilusão e, na verdade, numa maldição. A riqueza natural do Congo tem sido uma fonte de financiamento privado para as elites militares e políticas, em vez de beneficiar a vasta maioria da população congolesa.

Na nossa resolução solicita-se, com razão, um pacote de medidas para enfrentar esta situação. Temos de agir de forma a assegurar o respeito pelo embargo ao armamento; é preciso que o Conselho de Segurança da ONU imponha sanções, restrições às viagens, a proibição de serviços financeiros, etc., aos indivíduos que tenham participado nas pilhagens dos bens congoleses; a UE e os seus Estados-Membros deverão actuar contra as empresas envolvidas na exploração; é necessária uma força de manutenção da paz na região Leste do país; e deverá também actuar-se no sentido de desarmar todos os grupos armados ilegais.

Só com a adopção deste tipo de medidas poderemos acalentar alguma esperança de que as eleições, que deverão ter lugar no próximo ano, façam qualquer diferença face à situação trágica em que o país se encontra. O problema no Congo não é, nem étnico, nem racial. O que está em causa é a economia, e só abordando a questão económica poderemos solucionar os problemas.

 
  
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  Hall (ALDE). (EN) Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Van Hecke, que teve de deixar Estrasburgo mais cedo, pois viaja para a República Democrática do Congo amanhã.

A actual situação na região ocidental do Congo mostra que o processo de paz no país é ainda muito frágil. Na verdade, surgiram notícias da ocorrência ontem de novas trocas de tiros. O Grupo ALDE congratulou-se vivamente com a iniciativa de elaboração, com carácter de urgência, de uma proposta de resolução sobre o Congo. No entanto, o nosso grupo acabou por decidir não endossar a resolução de compromisso. Consideramos que o texto de compromisso peca por não identificar o problema fundamental da contínua instabilidade na região e das relações difíceis entre a República Democrática do Congo e os seus vizinhos, especialmente o Ruanda.

A questão é a seguinte: desde o final do genocídio do Ruanda, em 1994, um numeroso grupo de extremistas Hutus tem estado escondido numa área remota da floresta tropical congolesa, na região ocidental do Congo. Depois de todos estes anos, ainda não foram desarmados. A presença destas milícias fortemente armadas é uma ameaça constante ao processo de paz na República Democrática do Congo e à segurança de toda a região dos Grandes Lagos. O massacre no campo de refugiados burundiano de Gatumba, em Agosto último, foi apenas mais uma de uma série de acções de provocação. A MONUC, a Missão de Manutenção da Paz da ONU no Congo, deveria, em princípio, desarmar e neutralizar os rebeldes, mas não o fez.

Embora o mandato da MONUC tenha sido reforçado e existam mais tropas no terreno, estão mal treinadas, havendo uma grave falta de informação e de assistência técnica. Pensamos que a resolução comum não reconhece que, se o Ruanda atravessa a fronteira para o Congo para pôr fim à actividade dos grupos armados, isso acontece porque a MONUC não conseguiu desarmá-los.

Gostaríamos de sugerir que a União Europeia e os Estados-Membros passem a estar mais directamente envolvidos na RDC e na região dos Grandes Lagos, concentrando-se, de forma incisiva, no rápido desarmamento das forças rebeldes. Talvez as tropas europeias pudessem ser utilizadas para reforçar as forças de manutenção da paz do Reino Unido. As tropas do Paquistão, Nepal, Uruguai e outros países que, neste momento, estão no Congo, pura e simplesmente, não possuem experiência suficiente em operações militares na África Subsariana. A Europa tem essa experiência.

Temos de ponderar todas as hipóteses para conseguir que se leve a cabo o desarmamento. É, de longe, o mais importante requisito prévio para que o processo de paz volte a correr sobre carris.

Em suma, consideramos que, embora a resolução possua muitos aspectos que apoiamos, é desequilibrada. Por isso, embora com grande pena, abster-me-ei.

 
  
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  Lambert (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a oportunidade de debater a actual situação na RDC, mas, tal como outros, lamenta profundamente a necessidade de regressarmos a esta questão. No relatório sobre o asilo e as soluções duradouras, que o Parlamento ontem aprovou, um dos aspectos sobre os quais chegámos a acordo foi a necessidade de a política externa comum e a política de segurança comum se centrarem na resolução e prevenção de conflitos, prestando especial atenção às situações de conflitos de longa duração. É exactamente isso que acontece na RDC, onde, como já aqui foi salientado, o desejo de controlar os recursos naturais do país desempenha um papel absolutamente fundamental nas deslocações maciças de pessoais e no elevadíssimo número de mortes.

Salientamos a necessidade da existência de meios eficazes de controlo de armas e de um programa de desarmamento eficaz. Apoiaremos também o apelo feito, no sentido de uma intervenção da ONU, no que se refere aos que se aproveitam das pilhagens de recursos naturais, sobretudo através do congelamento das contas bancárias e de acções contra as empresas. Sentimo-nos perfeitamente capazes de o fazer, no caso de organizações que acreditamos serem terroristas, mas parecemos totalmente incapazes de actuar de forma semelhante relativamente aos que provocam um elevado número de mortes noutras regiões do mundo.

Lamentando essa necessidade, congratulamo-nos também com o facto de o Departamento de Operações de Manutenção da Paz da ONU ter criado uma equipa especial de investigação para analisar os casos de abuso e exploração sexuais perpetrados por alguns dos membros da missão de emergência da ONU na RDC, especialmente em Búnia. Sabemos, já que este Parlamento a debateu em diversas ocasiões, que a violação é utilizada como meio de desmoralizar os opositores, demonstrando que as pessoas nem sequer conseguem proteger as próprias famílias.

Este Parlamento reconheceu, por diversas vezes, que as vítimas da violação e crianças vítimas de abusos sexuais, são particularmente vulneráveis. Por isso, consideramos lamentável que esses crimes também sejam cometidos por aqueles que são enviados para proteger uma população já de si está traumatizada. Aguardamos ansiosamente que os perpetradores sejam trazidos à justiça, assim como os que se aproveitam da tragédia na RDC.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a situação nos Grandes Lagos e, em particular, na República Democrática do Congo, é uma chaga, um vulcão, no coração de África sempre prestes, infelizmente, a explodir. Depois de um conflito que causou, ao longo de seis anos, três milhões de mortos mas que, continua ainda a causar, segundo informa o "International Rescue Commitee", 31.000 mortos por cada mês, há sinais de que a situação continua instável e infelizmente extremamente errática.

Recentemente reuniu em Haia a Assembleia Parlamentar Paritária dos Países ACP e, curiosamente, essa nossa reunião abriu com uma boa notícia - a notícia da Conferência em Dar-es-Salam e do compromisso aí tomado por todos os Chefes de Estado de que tinham acabado os conflitos - mas, na quinta-feira, quando encerrámos a reunião, a nossa co-Presidente Glenys Kinnock dava-nos a triste notícia: o exército ruandês tinha atravessado as fronteiras e entrado na República Democrática do Congo. Portanto, nós precisamos de ser mais efectivos neste domínio para estabilizar a região. Eu apreciei a imagem do colega Posselt comparando com a situação da Guerra dos Trinta Anos e tenho esperança de que tenha razão porque isso significa que este conflito vai terminar e que estas regiões do continente africano vão ser prósperas, estáveis e modernas como é hoje a Alemanha. É isso que nos anima. E estabilizar o continente africano em sociedades abertas e democráticas.

Aqui o que é que temos que fazer? Temos que reconhecer que não agimos suficientemente quanto a milícias do antigo poder ruandês e que são um pólo de instabilidade e um pretexto de instabilidade permanente no Leste da República Democrática do Congo e temos que agir mais energicamente para a desarmar. Temos que tornar claro que é inaceitável qualquer invasão e que o respeito das fronteiras dos países é um princípio que tem que ser respeitado por todos os Estados da região. Temos que concluir a transição democrática na República Democrática do Congo e consolidar a estabilização do país, incluindo a necessidade de reunificar o exército do Congo. Temos que reforçar os meios da missão das Nações Unidas para conseguir, de facto, assegurar a paz e a estabilidade no Leste da RDC e conseguir criar condições no terreno que não nos façam voltar para trás, isto é, que levem todos a honrar os acordos de paz de 2003, que levem todos a honrar os compromissos assumidos na Tanzânia no passado dia 20 de Novembro e que levem todos a cumprir pontualmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 
  
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  Krupa (IND/DEM), em nome do grupo. (PL) Entre os múltiplos exemplos de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos em África, o envolvimento de crianças em conflitos armados destaca-se como um problema extremamente grave. Pergunto-me se qualquer debate, mesmo efectuado nesta Assembleia, poderá ajudar a combater a pobreza nos países em desenvolvimento. Mais de 5 mil milhões de pessoas vivem nesses países com um ou dois dólares por dia. Ao mesmo tempo, uma sangrenta guerra de crianças está a ser disputada no Congo, onde mais de 300 000 crianças são utilizadas em intervenções militares que já mataram mais de 3 milhões de pessoas nos últimos anos. Não será que esta destruição da infância, através do trabalho forçado, do recrutamento para as forças armadas e da exploração sexual, é a prova da falta de responsabilidade e do fracasso das diversas organizações internacionais humanitárias?

Para que seja possível tomar medidas para prevenir tragédias deste tipo, é necessário começar por identificar as suas causas. A mais fundamental destas causas é a exploração extensiva e de longo prazo dos países em desenvolvimento por um certo número de potências mundiais, incluindo países europeus. Estes lucram com esta exploração, enquanto as colónias saqueadas ficam cada vez mais pobres. O Congo está devastado, tendo-se tornado vítima de especuladores para quem os abundantes recursos naturais do país são mais importantes do que as vidas humanas. Penso que o nível de civilização de uma pessoa deve ser medido em termos de quão responsável é a sua atitude em relação aos mais fracos e o mesmo se aplica àqueles que estão no poder. E, no entanto, os mais fracos de nós não deveriam receber uma ajuda que não passa de um logro e que assume a forma de aniquilação moral, contracepção e aborto. É necessário muito mais. É preciso proporcionar cuidados abrangentes e promover o desenvolvimento. Além disso, doenças como a malária, a tuberculose e a SIDA, que são dominantes no país, devem ser tratadas e as unidades familiares devem ser ajudadas a desenvolver-se integralmente. Penso também que em vez de enviarmos forças armadas e instrutores para o Iraque, deveríamos tomar medidas para garantir que a paz possa finalmente imperar no Congo.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações do Parlamento acerca das crescentes tensões entre o Ruanda e a República Democrática do Congo e das suas consequências para a situação dos Direitos humanos na região.

Estamos efectivamente muito preocupados com as ameaças de recurso à força por parte do Ruanda contra a integridade territorial do Congo, a fim de neutralizar as ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) e as milícias Interahamwe, bem como com as múltiplas notícias de operações militares do exército ruandês na região ocidental do Congo. A crise humanitária que estas acções geram é ainda outro motivo de preocupação.

É essencial para a estabilidade da região que o Ruanda retire sem demora quaisquer forças que possa ter no território da RDC e se abstenha de qualquer acção ou declaração que contrarie o direito internacional.

A Comissão Europeia está profundamente convencida de que, enquanto não estiver definitivamente resolvido, o problema da presença de elementos das ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) na região Ocidental da RDC prejudicará a paz e a segurança na região, será uma fonte de instabilidade e uma ameaça para as populações civis.

Neste contexto, a Comissão Europeia está convencida de que o Governo local deverá fazer uso dos mecanismos existentes, incluindo o Mecanismo de Verificação Conjunto e o acordo tripartido entre o Uganda, o Ruanda e a RDC, para encontrar uma solução pacífica. Para além disso, o Congo deverá implementar, sem demora, o plano, estabelecido com o apoio da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), destinado a acelerar o desarmamento e desmobilização de grupos armados estrangeiros. Deverá, igualmente, acelerar a integração e a formação do seu exército nacional, a fim de desarmar efectivamente as ex-FAR.

Na verdade, o estabelecimento da paz e da segurança na região, através da aproximação dos países, é para nós uma prioridade. Neste contexto, consideramos a resolução da questão das ex-FAR como essencial e incontornável.

A Comunidade apoia activamente as autoridades congolesas na reconstrução do país, através de projectos de desenvolvimento, num total de 0,5 mil milhões de euros.

A União Europeia foi e continua a ser o maior dador de ajuda humanitária ao Congo e prosseguirá a sua assistência.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária.

A votação terá lugar após os debates.

Está encerrado o debate.

Bopal

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Bhopal.

 
  
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  Libicki (UEN). (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de hoje estamos a tratar de questões que não abordamos habitualmente. Geralmente, as questões que debatemos são importantes, mas estão relacionadas com perspectivas financeiras, soluções de comunicações e assuntos económicos. São, todas elas, questões extremamente importantes, mas não são trágicas.

Os três pontos da ordem do dia para o debate de hoje à tarde, e em particular o terceiro ponto sobre Bhopal, refere-se a uma das maiores tragédias que ocorreram nas últimas décadas. Uma tragédia em que uma explosão de gás provocou a morte imediata de várias dezenas de milhar de pessoas. Infelizmente, as consequências dessa explosão continuam a fazer-se sentir ainda hoje. As instituições e as pessoas que passo a designar brevemente são responsáveis por esta deplorável situação.

As organizações responsáveis por aquilo que aconteceu admitiram a sua culpa e pagaram indemnizações pela morte de 15 248  pessoas. Pagaram também indemnizações a 554 895 pessoas que ficaram doentes ou incapacitadas, embora tenham tentado pagar essas indemnizações ao menor número de pessoas possível. Estimativas grosseiras sugerem que mais de 100 000 pessoas têm vindo a sofrer em consequência da explosão de gás em Bopal, há 25 anos atrás, e que milhões de outras continuam ainda hoje a sofrer devido à poluição ambiental. O que é que se passou no rescaldo do acontecimento? No seguimento de um acordo e de várias decisões judiciais, a parte culpada, a Union Carbide Corporation India, pagou 470 milhões de dólares de indemnizações. Desta soma, que poderá parecer considerável, as vítimas da explosão receberam menos de 10%. O resto foi para os advogados. Já agora, vale a pena notar que mesmo nos contos de Dickens de há 150 anos atrás, em que ele gostava de descrever advogados vorazes, não há exemplo de vítimas que tenham recebido praticamente nada. O dinheiro desapareceu, porque para além do pagamento aos advogados, grandes quantias foram aparentemente utilizadas para comprar funcionários corruptos.

É intolerável que toda a gente tenha lucrado com esta tragédia excepto as vítimas. Somos testemunhas duma conspiração e é preciso tomar medidas para corrigir esta situação. É esse o objectivo da proposta de resolução que vamos votar hoje. Temos de procurar reavaliar os prejuízos, para que as indemnizações sejam pagas a quem de direito. Temos de garantir que são nomeados órgãos que possam resolver este problema com justiça.

 
  
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  Gill (PSE). (EN) Senhor Presidente, lembramos hoje um dos piores desastres industriais da História. Como ouvimos, na calada da noite de 2 de Dezembro de 1984, 40 toneladas de venenos mortíferos, conhecidos e desconhecidos, foram lançados na atmosfera. O povo de Bhopal tentou escapar à nuvem tóxica. No entanto, os seus esforços foram em vão e praticamente 4 000 pessoas morreram instantaneamente; até à data, morreram 25 000 pessoas inocentes.

Estes são os factos, nus e crus, e hoje a população de Bhopal ainda sofre com esta terrível herança. Razão pela qual não podemos apenas lembrar, mas devemos também actuar, como uma comunidade, na ajuda a outra. É preciso que nos perguntemos por que motivo, após 20 anos, a obtenção de justiça tem sido tão difícil para os sobreviventes. É preciso que nos perguntemos por que razão a companhia transnacional envolvida nega qualquer responsabilidade contínua, quer pelo estado em que ficou a fábrica de Bhopal, quer pela saúde das vítimas.

É preciso que nos perguntemos por que razão não se procedeu ainda à limpeza dos resíduos tóxicos do local que continuam a poluir a água de que dependem as comunidades circundantes. Temos de perceber como pode a Dow Chemicals fechar a porta àquele que foi, em tempos, o pior desastre industrial do século.

É forçoso que nos perguntemos ainda por que razão um número tão elevado de pessoas continua à espera de uma indemnização adequada. Estou ciente de que a questão da indemnização está envolvida em infindáveis argumentos relacionados com os cálculos, mas isso não é razão suficiente para que a população de Bhopal tenha de reviver essa experiência dia após dia.

Embora concorde com a maior parte da resolução e com o sentimento que a anima, não considero que as alterações propostas acrescentem algo de construtivo à resolução. É vital, quando falamos de desastres como os de Bhopal, que não caiamos na polémica e na irracionalidade. A atribuição da culpa é, frequentemente, inadequada e não raras vezes condenamos todos os agentes sem verificar os factos.

Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento para as relações com a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), exorto-o a manter todos estes assuntos sob observação, e o orçamento de cada país é especialmente relevante. É preciso que reconheçamos as limitações de alguns países, que poderão não ter ainda desenvolvido as tecnologias ou os conhecimentos necessários para lidar com este tipo de catástrofes de forma tão célere e segura como a que nos habituámos a esperar nos nossos países. Relativamente a uma questão como a de Bhopal, devemos tentar também analisar todos os seus ângulos, e deveríamos reconhecer o trabalho que já foi feito pelo Governo indiano e pelo Governo de Madhya Pradesh, no que se refere aos cuidados médicos, à assistência económica e social, à limpeza do ambiente e, por fim, à compensação financeira.

Esta pequena lista prova que muito trabalho já foi feito. Considero que seria contraproducente acusar um Governo que fez esforços no sentido de remediar e abordar a miríade de problemas que decorrem de Bhopal. Ao invés, é preciso que envidemos todos os nossos esforços diplomáticos para manter a pressão sobre o Governo indiano, a fim de que mantenha os seus actuais esforços, dando compensações e trabalhando na despoluição da zona. No entanto, se exigirmos que se actue e se empreguem fundos, é preciso que estejamos preparados para ajudar naquilo que pudermos, inclusivamente oferecendo apoio técnico e financeiro.

Não devemos condenar sem que antes tenhamos verificado o que nós, enquanto comunidade, podemos fazer para ajudar. Devemos continuar a ser construtivos e a oferecer os conhecimentos humanitários, ecológicos e médicos de que dispomos ao Governo de Madhya Pradesh. É uma tarefa, simultaneamente, para a Comissão, os Estados-Membros e os governos. Exorto-o, por conseguinte, a exercer pressão sobre todos os que de alguma forma podem ajudar os que já sofreram em Bhopal.

 
  
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  Lynne (ALDE). (EN) Senhor Presidente, enquanto a Dow Chemicals e o Governo indiano discutem de quem é a culpa do desastre de Bhopal, as populações continuam a sofrer e a morrer desta herança com vinte anos. Mais de 7 000 pessoas morreram em poucos dias, mas a inacção conduziu a mais 15 000 mortes, que poderiam ter sido evitadas. Ainda hoje, 20 anos depois, nenhuma das partes parece preocupada com o sofrimento, apenas com as respectivas reputações. Cem mil pessoas sofrem de doenças crónicas e debilitantes, sendo que continuam a morrer 10 a 15 pessoas por mês.

Os sobreviventes continuam à espera que se faça justiça: compensação e assistência média, em muitos casos. O desmantelamento da fábrica, que continua a poluir, terá um custo estimado de 15 milhões de libras esterlinas, comparado com as vendas anuais da Dow Chemicals, de 16 mil milhões de libras, e com o PIB da Índia, que é de 320 mil milhões de libras. O Governo indiano tem ainda por despender 330 milhões de dólares americanos da indemnização inicial concedida pela Union Carbide. A poluição do abastecimento de água nos bairros de lata vizinhos apresenta também valores 500 vezes superiores aos máximos recomendados pela OMS.

Como pode a comunidade internacional, uma empresa multinacional e um dos principais países do mundo, ficar de braços cruzados, assistindo a tudo isto? Há pouco, o que deveria estar em causa não era saber quem tem a culpa, mas quem irá pôr fim ao sofrimento. Um residente de Bhopal, Abdul Jabbar Khan, que dirige a Bhopal Women Gas Victims' Industrial Association (Associação das mulheres vítimas do gás industrial de Bhopal), afirmou ao jornal britânico Guardian: “Em Nova Iorque, após os atentados de 11 de Setembro houve indemnização, sanções e limpeza em poucos meses. Em Bhopal, 20 anos depois, nada temos.”

 
  
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  Meijer (GUE/NGL) (NL) Senhor Presidente, desde a época colonial que os países em desenvolvimento fornecem produtos agrícolas, minério e pequenos artefactos baratos aos países ricos. Eles dependem dos países ricos do Norte para as importações de produtos caros, baseados nas novas tecnologias industriais. Isso torna estes países extremamente dependentes das importações e exportações, dando azo a uma balança comercial muito desfavorável para eles. Tal como nos tempos em que os países europeus exerciam o poder administrativo por via da força militar, esta distribuição continua a gerar pobreza e subdesenvolvimento permanentes no mundo em desenvolvimento.

Assim, não é difícil compreender o motivo que levou os governos desses países a pensar que todas as novas indústrias – em especial as indústrias metalúrgicas e químicas de grande envergadura – lhes traziam benefícios. No passado, esses países haviam sido pouco atraentes para esse tipo de indústrias, não só em virtude de a sua mão-de-obra não ser ainda suficientemente qualificada, mas principalmente em virtude de a maioria dos clientes se encontrar em regiões ricas do mundo e do elevado custo do transporte de produtos acabados. A única indústria que acabou por criar raiz foi a que derivou de empresas estatais ou que abastecia apenas o mercado local e os turistas.

A necessidade de uma indústria forte nesses países foi e continua a ser indevidamente utilizada por empresas industriais do abastado Norte, pois, apesar de estas indústrias desejarem expandir-se, os países do Sul continuam a não ser muito importantes como mercados enquanto o seu poder de compra for baixo. Porém, os investimentos no Sul tornam-se atractivos para essa empresas se os salários forem baixos e, acima de tudo, se os requisitos ambientais e de segurança forem menos rígidos ou muito mal controlados. Isso dá azo à ocorrência de desastres, em resultado dos quais muitas pessoas contraem doenças incuráveis ou perdem a vida. Este perigo ameaça não só os trabalhadores dessas empresas, mas também as pessoas que vivem nas redondezas. Quando ocorrem desastres, as empresas recusam-se a suportar os custos. A explosão de gás que ocorreu há 20 anos em Bhopal e a forma como foi abordada ilustra-o bem.

Nem a Union Carbide, nem a Dow Chemical, nem o Governo indiano estão dispostos a pagar uma indemnização suficiente pelas 20 000 pessoas – ou mais – que perderam a vida, pelas mais de 100 000 pessoas que contraíram lesões permanentes e pela limpeza da poluição dos solos e das águas subterrâneas. É necessário encontrar uma solução e assegurar que desastres dessa natureza não voltem a acontecer. Assumamos a nossa responsabilidade enquanto europeus, se necessário participando nos pagamentos, e, acima de tudo, estabeleçamos regras tendentes a garantir que as empresas europeias não repitam este tipo de erro.

 
  
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  Romeva i Rueda (Verts/ALE).(ES) Senhor Presidente, decorreram vinte anos após a fuga de gases tóxicos numa fábrica de pesticidas da Union Carbide Corporation, em Bhopal. Todavia, os seus efeitos nocivos e a poluição do ambiente continuam ainda hoje a afectar a vida de milhares de pessoas.

Esta fuga matou mais de 7000 pessoas na noite de 2 para 3 de Dezembro de 1984 e causou ainda a morte a outras 15 000 pessoas que vieram a morrer mais tarde, sendo ainda responsável por doenças crónicas que afectam mais de 100 000 pessoas.

O Governo da Índia e a Union Carbide ou o Dow Chemical, a actual empresa proprietária da fábrica de pesticidas, assumiram a responsabilidade pelo impacto do acidente na vida de milhares de pessoas e no ambiente.

Como se refere na resolução que será submetida hoje à votação, deve efectuar-se um inquérito independente sobre a situação em Bhopal, que poderia realizar-se sob os auspícios da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com a intervenção de especialistas. Deviam visitar a Índia e considerar as consequências das actividades da Union Carbide e do desastre de Bhopal em termos de poluição das águas subterrâneas e do ambiente. Há também, evidentemente, consequências sobre os direitos humanos nas zonas e comunidades afectadas.

Além disso, o trágico acidente de Bhopal coloca em evidência a necessidade de exigir às empresas que assumam as mesmas responsabilidades dos Estados no contexto de globalização económica que hoje vivemos. As empresas devem ser parte de acordos e convenções internacionais. Devem realizar-se avaliações de impacto, tanto no que diz respeito aos Direitos humanos como às situações de conflitos armados e de tensão.

É esta a razão subjacente às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Insto os senhores deputados a estudarem-nas cuidadosamente antes de decidir o sentido do vosso voto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para publicitar a proposta feita pela Escola de Cultura da Paz da Universidade Autónoma de Barcelona. Nesse sentido, convido esta Câmara e a União Europeia a promover o dia 3 de Dezembro como o dia internacional da responsabilidade empresarial e dos Direitos humanos, com a finalidade de que as empresas se comprometam com a promoção e a protecção dos Direitos humanos em todo o mundo.

Esta data especial deveria constituir uma oportunidade para que os Estados, os organismos internacionais e a sociedade civil, entre outros, façam uma reflexão sobre a responsabilidade partilhada. Todos os actores internacionais têm o mesmo dever de criar um mundo mais justo e mais sustentável.

 
  
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  Bowis (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, se hoje forem a Bhopal – não há 20 anos, mas hoje – verão, a céu aberto, milhares de toneladas de resíduos tóxicos em pilhas, baterias de mercúrio, pedaços de lixo envenenado e sacos de químicos, a escorrer sempre que chove para charcos, cursos de água e lençóis freáticos; verão pessoas a sofrer por beberem essa água. Sofrem de dores de estômago, cefaleias, anemias e problemas ginecológicos, porque não têm outra alternativa que não seja beber a água desses poços.

É esse o problema que hoje enfrentamos em Bhopal, e enfrentamo-lo 20 anos após a catástrofe, depois de terem morrido tantas pessoas. Os números variam entre as 3 000 e as 7 000, numa só noite; 15 000 posteriormente, sendo que 100 000 pessoas ainda sofrem de doenças debilitantes. Estamos aqui a falar quinze anos depois do acordo que atribuiu 500 milhões de dólares americanos ao Governo indiano para fins de compensação e intervenção na limpeza dos locais. Continua a ser uma imagem de desolação e de perigo para aquelas pessoas.

 
  
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  Mann, Thomas (PPE-DE), em nome do grupo.(DE) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de poder falar imediatamente a seguir ao senhor deputado Bowis, que nos impressionou informando-nos sobre a situação 20 anos após o dia 3 de Dezembro de 1984, quando o gás de 35 toneladas de mistura de substâncias altamente tóxicas provocou a morte de 7 000 pessoas, em consequência de insuficiência respiratória e cardíaca. Até hoje, houve cerca de 25 000 pessoas que ficaram na história como as vítimas do maior desastre químico alguma vez registado e há cerca de 500 000 que continuam estropiadas em consequência deste acidente.

Porém, o que foi feito pelas vítimas? As investigações mostraram que, há 15 anos atrás, foi acordada uma indemnização de cerca de 470 milhões de dólares norte-americanos entre a Union Carbide e o Governo indiano. Até agora, cada uma das 100 000 vítimas registadas oficialmente recebeu 300 dólares. Há 2500 casas para viúvas, para além de sete hospitais, e foram construídas muitas infra-estruturas, mas o que aconteceu ao resto do dinheiro, cerca de 400 milhões de dólares? Tenho a dizer à senhora deputada Gill que temos, realmente, de perguntar quem é responsável por esta situação. O solo continua a estar contaminado. A água subterrânea está altamente contaminada com mercúrio e esta contaminação não vai desaparecer. Os resíduos tóxicos estão armazenados a céu aberto. Não admira, portanto, que acabemos por ser confrontados com a situação que o senhor deputado Bowis descreveu: doenças crónicas, danos cerebrais e crianças nascidas com deformações. Para que seja possível melhorar substancialmente a assistência médica às vítimas, é necessário que o Primeiro-Ministro indiano, senhor Singh, e o Governo intervenham e que o Governo cumpra a decisão do Supremo Tribunal, desbloqueando, finalmente, os fundos e permitindo que a indemnização seja paga na sua totalidade. Há muitas empresas químicas que continuam a ter unidades de produção na Índia e em outras partes do mundo onde os padrões laborais e ambientais ficam muito aquém daqueles que estão em vigor na União Europeia ou nos EUA.

Enquanto relator para o programa REACH da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não posso deixar de reiterar a exigência feita no documento de trabalho: necessitamos de normas feitas pela União Europeia, bem como de normas estabelecidas como padrões pela OMC, para que haja compatibilidade. Aqueles cujo desejo de aumento dos lucros os leva a admitir todos os requisitos ambientais mínimos estão a aceitar a possibilidade de, um dia, acontecer um segundo Bhopal, e isto é algo que nenhum de nós pode permitir.

 
  
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  Beglitis (PSE), em nome do grupo. – (EL) Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a tragédia ocorrida em Bhopal, na Índia, com as suas enormes repercussões humanitárias e ecológicas, e penso que a iniciativa dos grupos políticos para a aprovação de uma proposta de resolução em plenário pelo Parlamento Europeu é particularmente importante.

No entanto, não basta refrescar a memória, não basta condenar aquilo que frequentemente é a actuação irresponsável das multinacionais nos países em desenvolvimento, não basta afirmar a nossa consciência humanitária apenas em palavras. Este tipo de tragédia pode voltar a atingir pessoas em qualquer outra parte do mundo, se a comunidade internacional não adoptar mecanismos internacionais para controlar a actuação das multinacionais, proteger o ambiente e salvaguardar os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores.

É aqui que o papel da União Europeia no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais pode ser mais eficaz. A proposta de resolução dá conta dos problemas que subsistem em toda a região de Bhopal e que foram referidos por muitos colegas. No entanto, em minha opinião, ela não reflecte inteiramente os esforços realizados pelas autoridades federais e regionais da Índia, ao longo dos últimos anos, a nível da reparação nas áreas médica, económica, social e ambiental. Foram postas em prática políticas importantes que não devemos ignorar.

Para concluir, considero que a melhor maneira de expressarmos a nossa simpatia para com as vítimas e suas famílias consiste em a Comissão Europeia tomar iniciativas, em cooperação com a Organização Mundial de Saúde, com vista à realização de programas de reparação a nível médico e ambiental.

 
  
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  Czarnecki, Ryszard (NI).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar a Senhora Comissária pela sua tomada de posse e de lhe desejar as maiores felicidades.

Como Ernest Hemingway disse uma vez, “nunca queiras saber por quem os sinos dobram; dobram por ti”. Devemos congratular-nos pelo facto de o Parlamento Europeu se preocupar com regiões do mundo muito distantes da Europa e que o faça independentemente das exigências do interesse político. Por um lado, a União Europeia estabeleceu uma parceria estratégica com a Índia e, por outro lado, a resolução do Parlamento afirma que o Governo indiano pouco fez para proteger o seu povo dos efeitos do desastre de Bhopal. Estamos a analisar a negligência das autoridades indianas, e é justo que o façamos, mas devemos também manifestar a nossa posição sobre a responsabilidade da empresa americana que impôs um capitalismo selvagem, ao estilo do século XIX, e não cumpriu nenhum dos requisitos de segurança que são obrigatórios nos EUA. Os números são os seguintes: 7 000 mortos no rescaldo imediato do desastre, cerca de 30 000 mortos durante os 20 anos que se seguiram e ainda mais de 100 000 pessoas que adoeceram até à data. É óbvio que estes números não podem exprimir o sofrimento humano e se limitam a esconder a dor e as lágrimas.

Bhopal tem de funcionar como um aviso aos governos para que criem sistemas de salvamento e para que não abandonem as pessoas. Deve também funcionar como um aviso às empresas internacionais para que passem a garantir que o desejo de obter lucros não se sobrepõe à determinação de promover a segurança. Tem de funcionar como um aviso às estruturas e organizações internacionais para que proporcionem apoio a regiões atingidas por catástrofes. Para concluir, Senhor Presidente, deve funcionar também como um aviso para que chamemos à responsabilidade aqueles que não providenciaram a necessária assistência.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de lançar um debate urgente a este respeito. É uma importante oportunidade para nós de reflectir sobre a forma de oferecermos ajuda às vítimas e de evitar que este conjunto de desastres volte a ocorrer, de futuro. Permita-me que assegure ao Parlamento que a Comissão tem estado pronta para ajudar a Índia a lidar com esta tragédia, e fá-lo-á no futuro.

Através da nossa rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada, apoiámos organizações não governamentais locais em Bhopal, em matéria de formação na área da reabilitação e qualificação para as vítimas do desastre, assim como através do apoio aos grupos de auto-ajuda de mulheres.

Através do nosso Programa de Apoio à Saúde e Bem-estar das Famílias, apoiámos o Hospital Distrital de Bhopal, bem como as associações caritativas de apoio aos doentes nos hospitais distritais e centros comunitários na região. Foi prestada uma assistência especial à Municipal Corporation de Bhopal para a elaboração de um plano urbano de saúde reprodutiva e infantil.

Para além disso, a Comissão concedeu 10 milhões de euros para o financiamento do Programa Nacional de Gestão de Riscos de Catástrofes do Governo indiano.

Numa recente cimeira UE-Índia, realizada na Haia, a Índia reiterou o seu interesse em prosseguir um diálogo com a UE no domínio do ambiente e propôs a organização de um fórum ambiental UE-Índia. Este fórum será um primeiro passo para permitir enfrentar os enormes problemas ambientais que ameaçam a Índia e a União Europeia.

Permitam-me que termine, manifestando a nossa mais profunda simpatia a todas as vítimas e a nossa firme esperança de que uma catástrofe deste tipo jamais venha a repetir-se.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária.

Prosseguiremos agora com a votação destas propostas de resolução.

Está encerrado o debate.

 
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