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Debates
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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2004 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão
 2. Denominação das delegações e comissões: ver acta
 3. Composição das comissões e das delegações: ver acta
 4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: ver acta
 5. Transporte de animais
 6. Protecção dos recifes de coral de profundidade do oceano Atlântico
 7. Boas-vindas
 8. Período de votações
 9. Declarações de voto
 10. Boas-vindas
 11. Aprovação da acta da sessão anterior
 12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (artigo 115° do Regimento)
 13. Período de votações
 14. Decisões sobre determinados documentos: ver acta
 15. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta
 16. Entrega de documentos: ver acta
 17. Declarações escritas (artigo 116º): ver acta
 18. Transmissão de textos aprovados durante a presente sessão: ver acta
 19. Calendário das próximas sessões: ver acta
 20. Interrupção da sessão
 ANEXO


  

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

 
1. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 10H00)

 

2. Denominação das delegações e comissões: ver acta

3. Composição das comissões e das delegações: ver acta

4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: ver acta

5. Transporte de animais
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre transporte de animais.

 
  
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  Kyprianou, Comissão. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha gratidão pela oportunidade que hoje me é dada de lhes transmitir os pontos de vista da Comissão sobre uma questão tão importante e emotiva. Compreendo e comungo das preocupações e do interesse do Parlamento Europeu relativamente a uma matéria tão importante.

Gostaria de lhes assegurar que estou perfeitamente ciente da importância desta questão não só para o Parlamento Europeu, não só para a Comissão Europeia, mas também para os nossos milhões de cidadãos e, como é óbvio, para os agricultores e todas as agências envolvidas. Não tenho dúvidas de que a Comunidade Europeia tem um papel muito importante a desempenhar com vista à melhoria das condições de alimentação, transporte e abate dos animais.

 
  
  

(EN) A necessidade de assegurar a melhoria do bem-estar dos animais durante o transporte, na realidade do dia a dia e não apenas em letra de forma é, para mim, um importante objectivo. Há muito que estou ciente da forma insatisfatória como a actual legislação sobre transportes está a ser aplicada e da aparente falta de prioridade atribuída a esta área legislativa por parte das autoridades nacionais.

A execução escrupulosa e correcta da legislação relativa ao bem-estar dos animais é essencial, assim como o é uma melhoria imediata das condições em que se processa o transporte de animais. Razão pela qual a Comissão, apesar do seu desejo de agir no sentido de restringir mais a duração máxima do transporte rodoviário e reduzir a densidade dos efectivos nos veículos, aceita a iniciativa gradual da Presidência no Conselho.

Considerámos importante que se realizem os progressos significativos que estão já ao nosso alcance, em vez de adiar todo o dossiê para uma data longínqua e indefinida. Isso, como adiante salientarei, sem prejuízo – e gostaria de o frisar – de qualquer solução melhor no futuro. Ao proceder desta forma, optámos por regras muito mais rígidas, que melhoram consideravelmente as actuais condições e que deverão ser aplicadas o mais rapidamente possível. Abrangerão assuntos como o transporte de longa distância ou novas normas e substancialmente reforçadas para os veículos. Estas serão implementadas o mais rapidamente possível, no contexto das normas da UE.

Gostaria de salientar que a vasta maioria das alterações do Parlamento foi integrada e incorporada no texto final e agradeço ao Parlamento este importante contributo.

Não tenho qualquer problema em admitir que foi uma pena não termos conseguido chegar a acordo quanto à questão das restrições à duração e à densidade no transporte. Não havia qualquer hipótese – e tenho de ser franco a este respeito – de essas disposições virem a ser aprovadas no Conselho, e o malogro em chegar a acordo no Conselho “Agricultura” de Abril de 2004 foi disso um aviso claro. Porém, o malogro em chegar a acordo no último Conselho teria implicado prolongar indefinidamente as condições inaceitáveis existentes e atrasar significativamente a sua melhoria. No entanto, isso não significa que a Comissão entenda que não devam ser exploradas, de futuro, todas as oportunidades para o reforço das disposições relativas à duração das viagens.

Em primeiro lugar – e esta não é a única possibilidade – o texto final prevê que a Comissão volte a apresentar um relatório ao Conselho, no prazo – não depois – de quatro anos após a data de entrada em vigor, sobre a questão da duração das viagens, da densidade da carga e da possibilidade de se alterar esta abordagem, com base na experiência adquirida com a aplicação das novas regras. Contudo, para além disso – e isso é importante –, independentemente das disposições do Regulamento, a Comissão analisará criteriosamente a situação, incluindo as condições políticas existentes, e valer-se-á dos seus poderes de iniciativa. Salvaguardei explicitamente este direito ao dar o nosso consentimento ao compromisso.

Permitam-me que enumere algumas das melhorias que este novo Regulamento introduzirá num futuro próximo. Tenho uma lista de quatro páginas e não as lerei na íntegra. Antes de prosseguir, gostaria de lembrar aos senhores deputados que o Regulamento estipula que os Estados-Membros têm o direito de adoptar e implementar regras mais estritas no seu território do que as previstas no Regulamento. Por conseguinte, trata-se de um desafio para os Estados-Membros, e um desafio para vós. Se um número suficiente de Estados-Membros adoptar regras mais rigorosas, então a pressão política – a pressão dos pares – sobre os demais será muito mais evidente e eficaz. No entanto, necessitamos das melhorias previstas no actual Regulamento.

Antes de mais, um sistema de navegação por satélite será utilizado nos veículos rodoviários a partir de 2007. Haverá uma ventilação obrigatória e uma verificação da temperatura no interior dos camiões, com melhoria nos equipamentos de distribuição de água, divisões individuais para o transporte de equídeos e outras condições relacionadas com os cavalos. Haverá condições mais rígidas na formação de condutores e a proibição de transporte de animais prenhes, doentes e feridos. Existirão igualmente disposições administrativas para garantir a coerência entre as verificações efectuadas pelos agentes nos diferentes Estados-Membros. Isto aplica-se à totalidade das viagens.

Como sabem, a utilização de sistemas de navegação por satélite foi promovida pelo Parlamento Europeu, no mês passado, e apoiada pela Comissão. É um instrumento inovador e promissor para o acompanhamento do transporte de animais, e a Comissão está pronta a investir imediatamente nesses sistemas. Uma utilização adequada desta tecnologia contribuirá para a promoção de uma abordagem mais transparente e de elevada qualidade ao transporte de animais na Europa, consentânea com os desejos dos nossos cidadãos, mas que permita também uma melhor aplicação da legislação. É de extrema importância. Não basta regulamentar ou adoptar regras, é preciso que disponhamos dos meios para as aplicar e supervisionar o seu funcionamento. Os cidadãos europeus salientaram, em inúmeras ocasiões e de diversas formas, que a falta de uma aplicação eficaz da legislação tem sido uma debilidade considerável do actual sistema. Concordo plenamente. Estou determinado em assegurar uma melhor aplicação das regras relativas ao bem-estar dos animais e em insistir que os Estados-Membros comuniquem, exactamente, qual o estado da situação no que respeita aos controlos efectuados. Manteremos a pressão sobre os Estados-Membros para que facultem essa informação, e congratulo-me com o facto de a nova legislação nos permitir continuar a fazê-lo de uma forma mais eficaz.

Em suma, afirmámos no Conselho que a Comissão se reserva o direito de responder, de acordo com as regras previstas no Tratado, com o devido respeito pelas exigências de bem-estar dos animais. Por isso, a Comissão continuará vigilante e acompanhará de perto a situação nos Estados-Membros, no que se refere ao transporte de animais. Estamos preparados para desencadear, de futuro, e a qualquer momento, iniciativas legislativas, caso as condições de bem-estar dos animais exijam melhorias.

Gostaria de comentar outros dois aspectos. Em primeiro lugar, a melhoria do bem-estar dos animais é um processo contínuo. Não está apenas em causa um regulamento, estamos já a trabalhar noutras melhorias relativas à criação de aves domésticas e aos microclimas dentro dos veículos de transporte. Por conseguinte, isto não é o fim, é apenas o princípio.

Simultaneamente, estudei bem as opções possíveis na última reunião do Conselho. Não se situavam entre o óptimo e o compromisso, mas sim entre o compromisso e a manutenção, indefinidamente, da actual situação, com todas as condições inaceitáveis que ela acarreta neste momento. Estou certo de que compreenderão que, quando se tem a responsabilidade de tomar uma decisão, é preciso pesar os prós e os contras e decidir em que direcção avançar. Posso garantir que a única preocupação da Comissão a este respeito é o bem-estar dos animais e a forma como traduzir, o mais rapidamente possível, na prática as melhorias. Não seria justo insistir num princípio que, posteriormente, viria a prejudicar os animais, porque, seja como for, não nos permitiria melhorar as condições existentes.

Repito, o actual compromisso melhora significativamente a actual situação, sem retirar à Comissão o direito de voltar a estas importantes questões. Acreditem, foi uma proposta da Comissão. Teríamos ficado muito mais satisfeitos se estas disposições fossem incluídas e aceites no compromisso. Infelizmente, porém, não havia possibilidade de chegar a esse acordo. Se me permitem, sugiro que se fale com as diversas ONG. Não ficaram contentes, mas aceitaram este compromisso, porque compreenderam que constitui um significativo passo em frente.

Por fim – e gostaria de ouvir os vossos comentários, pois sinto que o Parlamento será um aliado de peso da Comissão nesta matéria –, posso assegurar que é minha intenção, antes do final do mandato desta Comissão e, definitivamente, antes do fim da legislatura deste Parlamento, regressar aqui com uma nova proposta e proceder a um novo debate. A Comissão está empenhada nisso. Porém, a grande questão e o grande desafio serão convencer os Estados-Membros a aceitar esta nova proposta quando for apresentada.

 
  
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  Maat (PPE-DE), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente ao Senhor Comissário Kyprianou a abertura com que uma vez mais abordou esta questão. Vossa Excelência acabou de assumir funções, e penso que a sua posição abre, para todos os efeitos, a perspectiva de uma excelente cooperação futura entre o Parlamento e a Comissão, também neste domínio. Digo isto por uma boa razão: o Senhor Comissário colocou o dedo na ferida quando há instantes disse que o principal problema do transporte de animais na Europa reside na escassa prioridade que as autoridades nacionais lhe atribuem. É esse o problema que não nos permite avançar, e seria realmente um enorme passo em frente se conseguíssemos resolvê-lo.

Gostaria de lhe dar um exemplo a título de ilustração. Verifico que, neste momento, o Governo austríaco, em particular, está a desenvolver um trabalho meritório e a exercer uma supervisão adequada. Isso faz que uma grande parte do transporte internacional de animais para abate com destino a Itália deixe subitamente de atravessar a Áustria. É esse género de situação que surge quando um conjunto de outros Estados-Membros não cumpre as suas obrigações. Nesse âmbito, o modelo austríaco deveria tornar-se o modelo europeu: com uma legislação efectiva e bons mecanismos de aplicação. É essa a forma de pôr termo a todo o desagradável debate.

No entanto, o Conselho chegou a um acordo e introduziu uma alteração nesse sentido, sem previamente notificar o Parlamento, o que eu considero uma atitude particularmente desconcertante e censurável da parte do Conselho. Por outro lado, devo acrescentar que, sem esta iniciativa, a situação teria sido ainda pior, pois não podemos negar que este acordo representa realmente uma melhoria da legislação existente. O senhor conhece a linha de pensamento deste Parlamento. Eu próprio fui relator sobre a definição da duração máxima de viagem de animais para abate. Isso revelou-se agora inviável no Conselho. Posso constatar, contudo, que a introdução do sistema de determinação da posição por satélite se tornou uma realidade e que a aplicação das regras existentes irá, para todos os efeitos, melhorar. Neste contexto, gostaria que a Comissão me dissesse como tenciona impor estas medidas a nível dos Estados-Membros. Irá isto implicar a necessidade de outros instrumentos, inclusive da parte do Parlamento? Gostaria de saber também como tenciona a Comissão apoiar esta medida no contexto da melhoria da formação. Por último, vejo que o transporte entre explorações agrícolas foi liberalizado. Gostaríamos de ter visto um limite máximo de 100 km, mas isso foi claramente inviável no Conselho. Apesar de tudo, demos um pequeno passo em frente.

Há outros dois aspectos que gostaria de focar. Em primeiro lugar, há ainda muitas críticas no que diz respeito à forma como o transporte de animais de criação é regulado e aos períodos de repouso que são referidos para o efeito. Os animais têm de ser transportados com a maior rapidez possível, pelo que a introdução do menor número possível de períodos de repouso, também no caso do transporte de animais de criação - que geralmente é efectuado em condições muito favoráveis - representaria um progresso. Significa isso que os animais podem também ser transportados em trajectos de média distância. O mesmo se aplica ao sistema ro-ro em embarcações Seria muito útil também que pudéssemos dizer claramente aos Estados-Membros que isso é simplesmente tempo de repouso. Tudo isto proporcionaria avanços consideráveis na via da consecução da melhoria da qualidade do transporte de animais.

Enquanto antigo relator, estou algo desapontado com o facto de não terem sido acordados períodos de viagem máximos para o transporte de animais para abate. Verifico, contudo, que este pacote no seu todo representa um verdadeiro passo em frente. Estou extremamente curioso em ouvir quais são as propostas que o Comissário irá apresentar até 2009 tendo em vista o estabelecimento de uma boa relação de trabalho com o Parlamento, e também, em especial, no sentido de obrigar os Estados-Membros a acatarem as regras europeias.

 
  
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  Berman (PSE), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pelas suas palavras. Partilho a sua desilusão no que diz respeito ao compromisso do Conselho, que não traz qualquer melhoria, nem em termos do tempo de viagem para o transporte de animais, nem dos tempos de repouso nem da carga máxima autorizada, uma situação que poderá manter-se ainda durante muitos anos.

Quero desejar muito sucesso ao Conselho na sua tentativa de explicar este compromisso aos cidadãos europeus. Trata-se de um compromisso extremamente nefasto, inclusive para a imagem de todo o sector, e que é inaceitável sob o ponto de vista do bem-estar dos animais. Por conseguinte, apoio a proposta apresentada pelos meus colegas de limitar a oito horas o período máximo de transporte. Só uma decisão dessa natureza poderia demonstrar que a Europa está verdadeiramente empenhada numa agricultura sustentável, onde o bem-estar dos animais deve ser uma das prioridades.

Como todos sabemos, a Europa é construída com pequenos passos, e é de facto muito bom que tal aconteça; em muitos casos é, até, a melhor maneira. Enquanto a UE está aqui a dar passos excessivamente pequenos a fim de melhorar o bem-estar dos animais, na Europa eles são transportados de um lado para o outro, ao longo de milhares de quilómetros e em circunstâncias atrozes. Será sem dúvida agradável e reconfortante para eles saber que estão a ser permanentemente observados por satélites.

 
  
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  Harkin (ALDE), em nome do Grupo. (EN) Senhor Presidente, concordo com a declaração do Senhor Comissário. Esta é uma questão de extrema importância. Concordo também que a UE desempenhou um papel importante no que se refere à forma como os animais são alimentados, transportados e abatidos. Como referiu o Senhor Comissário, a UE assegurou uma série de melhorias em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Algumas delas foram já aqui referidas: propostas para a utilização de sistemas de navegação por satélite, verificação da ventilação e temperatura, condições mais estritas para a formação dos condutores e um maior número de agentes de inspecção nos diversos países. Foram realizados progressos.

Quero também deixar aqui publicamente claro o que penso, pois sou um deputado ao PE que representa um círculo eleitoral que é, simultaneamente, rural e urbano. A agricultura continua a desempenhar um papel económico de extrema importância nas regiões Norte e Oeste da Irlanda. Na verdade, o sector agrícola é, há muitos anos, apoiado correctamente pela UE.

As exportações de animais vivos são um negócio legítimo e de extrema importância para a Irlanda. Exportamos 90% dos nossos animais e cerca de 10% desses animais, ou seja 200 000 cabeças, são exportados, todos os anos, para mercados em França, Itália, Espanha e Países Baixos. Este comércio tem um valor superior a 150 milhões de euros por ano. Por conseguinte, a agricultura irlandesa, assim como todo o seu sector da pecuária, carece de exportações vibrantes. Entendo que devemos ter acesso ao mercado único. Há um importante mercado na Europa para os animais desmamados provenientes da Irlanda, e considero que esse mercado não deverá ser prejudicado. Seguramente, o acesso livre ao mercado é uma das pedras angulares da política da UE. É igualmente necessário que haja um equilíbrio entre o bem-estar dos animais, o acesso ao mercado e o apoio à agricultura, não só na Irlanda, mas também na totalidade da UE.

Mais uma vez, concordo com o Senhor Comissário. É preciso que haja execução da legislação e ninguém o contesta – consumidores e agricultores, é do interesse de todos. Outra questão que se coloca no que respeita à exportação de animais vivos é que o comércio gera concorrência na Irlanda. Essa é outra das pedras angulares da política da UE. Considero que fizemos progressos; há provavelmente ainda mais a fazer, mas a Comissão está a fazer um trabalho útil.

 
  
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  Schlyter (Verts/ALE), em nome do Grupo. (SV) Senhor Presidente, tomei a iniciativa relativamente a esta debate suplementar no seguimento da decisão do Conselho em Novembro. Há uma série de melhorias técnicas que custam mais de seis anos de entrave à questão da protecção dos nossos animais. Isto significaria que, durante os respectivos períodos de exercício de funções, nem o Parlamento nem a Comissão teriam a oportunidade de melhorar as condições dos animais, uma situação muito pouco razoável.

A decisão do Conselho desvia-se tanto da proposta que cheguei a duvidar da sua legalidade. Senhor Comissário Kyprianou, espero que concretize a sua ambição de voltar com números relativos à densidade de animais e tempos de transporte, tão depressa quanto possível. Espero também que adopte como base jurídica artigos do Tratado sobre transporte, consumo ou saúde, de modo a que o Parlamento possa participar através do processo de co-decisão. Juntos, poderíamos acabar com a resistência do Conselho em dar condições razoáveis aos animais. Infelizmente, o Conselho ouve mais os "lobbistas" do que um parecer.

A maturidade de uma sociedade vê-se pela forma como trata aqueles que são indefensos. Se as normas que regulam o transporte de animais são um indicador da maturidade da Europa, nós ainda somos, infelizmente, bárbaros. Convido todos os ministros a viajar, em conjunto comigo, entre Estocolmo e Bruxelas nas condições em que se processa o transporte de animais. Talvez possam compreender o que fizeram.

Se a nossa condição for a de um carneiro de 75 quilos, teremos então uma área tão larga como uma cama dupla para dez de nós. Se for a de uma galinha, podemos ver como as fezes dos que estão em cima caiem sobre as galinhas que estão em baixo. Se for a de um porco, receberemos, de acordo com a decisão do Conselho, nada mais nada menos, do que choques eléctricos se nos recusarmos a andar. Também só nos darão água catorze horas depois, antes de continuar a viagem por mais 14 horas. Temos também de tentar assegurar que, de acordo com as normas do Conselho, a temperatura seja mantida acima dos cinco graus centígrados durante a viagem.

 
  
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  Markov (GUE/NGL), em nome do grupo.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a acreditarmos naquilo que o Conselho diz sobre a vontade da nossa União Europeia de promover um desenvolvimento sustentável e se olharmos para onde isto poderia realmente ser feito e para a forma como o Conselho está fazê-lo na prática, veremos que os Estados-Membros não conseguem reunir, de facto, vontade para o fazer.

Os animais voltaram a perder quando se tratou de escolher entre a sua protecção e os lucros das empresas de engorda. Admito, contudo, que a Comissão fez um esforço e não nego que tenha sido feita uma série de mudanças para melhor, mas o princípio fundamental continua a ser o mesmo

Alguns dos senhores no Conselho decidiram que não deve haver um limite para o período de tempo de transporte de animais e que a densidade permitida não dever ser especificada; ora eu estou absolutamente convencido de que os senhores introduziriam rapidamente normas diferentes se fossem os vossos animais de estimação que tivessem de ser transportados através de toda a Europa. Temos de abordar este problema a partir de um ângulo diferente, se queremos defender o direito à vida e os direitos dos animais.

É óbvio que a introdução do sistema de navegação por satélite GPS permite obter alguns resultados; significa a possibilidade de realizar melhor os controlos. Isso não está em causa. A garantia de que seja dada água aos animais e de que a ventilação seja melhorada também representa, obviamente, um pequeno progresso, mas não resolve o problema. Se os senhores querem um desenvolvimento regional, têm aqui uma verdadeira oportunidade para o demonstrar, visto que podem criar animais, engordá-los e transformá-los no local ou na área local, sem ter de organizar estes transportes de um extremo ao outro da União Europeia.

Não consigo realmente compreender como é que o senhor deputado Maat pode descrever isto como um progresso enorme. Não posso considerá-lo como tal. Trata-se de remedeio sem que se faça seja o que for para resolver os problemas fundamentais e para eliminar as causas principais da tortura a que estes animais estão sujeitos.

 
  
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  Wise (IND/DEM), em nome do grupo. (EN) Senhor Presidente, sou um crítico severo dos danos provocados pela UE ao Reino Unido e um fervoroso advogado da sua retirada da União. A União Europeia destrói empregos – como o afirmou o Primeiro-Ministro Tony Blair na sua comunicação eleitoral de 1983. A UE aprovou também legislação que conduziu ao encerramento de centenas de matadouros locais. No entanto, este Parlamento sem autoridade aprova resoluções que, depois, são ignoradas, quer pelo Conselho, quer pela Comissão.

As decisões tomadas por este Parlamento sobre o transporte dos animais foram repetidamente ignoradas, e o sofrimento atroz prossegue. Mais de 3 milhões de animais são sujeitos, anualmente, a viagens que duram 30 horas ou mais, em condições inaceitáveis, sendo muitos os que morrem em trânsito.

Se isso não fosse já suficientemente mau, está agora a ser planeado pela União Europeia um sofrimento ainda maior ao abrigo da Directiva REACH, e haverá mais milhões de animais deslocados para testes em animais vivos. Para os que estão de fora – no mundo real –, tão horrorizados como eu perante toda esta situação, a minha mensagem é simples. Espero que a União Europeia interfira e legisle menos, pois se a União Europeia é a resposta, então a pergunta deverá ter sido muito estúpida. <

 
  
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  Herranz García (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, o tema do bem-estar dos animais durante o transporte é para este Parlamento uma preocupação recorrente nos últimos anos. Julgo inclusivamente que originou uma preocupação maior do que a situação de milhões de crianças que morrem de fome ou que vivem em condições inaceitáveis na Europa dos nossos dias.

Se as organizações humanitárias em defesa dessas pessoas tivessem demonstrado a mesma determinação que as suas congéneres que se dedicam à promoção da causa dos animais, teria sido provavelmente possível fazer alguma coisa para ajudar estas crianças europeias que morrem diariamente.

Vou ser mais específica. O Parlamento emitiu, nos últimos três anos, dois pareceres sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Em minha opinião, não se justifica que dediquemos mais tempo a este assunto, dado que, felizmente, este ficou resolvido em Novembro último, na sequência do acordo alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia.

Pessoalmente, considero que a proposta de compromisso apresentada pela Presidência irlandesa era preferível, na medida em que continha uma restrição à duração dos períodos de viagem, tendo em conta tanto o bem-estar dos animais, como a questão da liberdade de circulação das mercadorias dentro da União Europeia. Recordo os tempos em causa, designadamente 9 horas de tempo de viagem mais 12 horas de repouso e outras 9 horas de tempo de viagem. O acordo hoje alcançado sob a Presidência neerlandesa não implica qualquer modificação à regulamentação vigente no que diz respeito à duração dos períodos de viagem. A decisão relativa a este ponto crucial do debate foi adiada.

O adiamento deve-se às divergências de opinião que ainda subsistem entre os Estados-Membros. É um impasse. Todavia, gostaria de esclarecer um aspecto que penso que foi negligenciado por muitas das pessoas que seguem estes debates e que julgo que importaria levar ao conhecimento dos cidadãos: a regulamentação actual impõe já um tempo de viagem máximo de 8 horas quando os veículos não cumprem a legislação em matéria de bem-estar dos animais. Estas disposições foram, de resto, reforçadas pelo recente acordo alcançado no Conselho de Ministros.

 
  
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  McAvan (PSE). (EN) Senhor Presidente, posso entender por que razão a Comissão alinhou com esta solução, pois trata-se de uma solução pragmática. Nesta fase, o Conselho não daria o seu acordo a qualquer solução que fosse mais ambiciosa. No entanto, é uma enorme desilusão – como todos o afirmaram – que nada tenhamos conseguido no que respeita à duração das viagens, uma das questões-chave; ou à densidade dos efectivos. Os Estados-Membros podem adoptar legislação mais estrita. Nós, neste Parlamento, queremos ter uma palavra maior a dizer a este respeito, mas, de momento, não temos. Pela parte que me toca, exercerei seguramente pressão sobre o meu Governo para que vá mais longe neste domínio.

Congratulo-me, Senhor Comissário, com o facto de se ter referido à execução da legislação. No que se refere a esta legislação, essa é uma área em que, no passado, nem tudo correu bem. Terá certamente conhecimento das ONG que nos trouxeram provas, em vídeo, da forma como esta legislação tem sido contornada e ignorada. Afirmou que, daqui a quatro anos, regressará com mais legislação. Espero que o faça. Espero que mantenha o Parlamento informado do que acontece entretanto. Queremos saber o que está a acontecer em matéria de acompanhamento da execução da legislação. Posso garantir que o Parlamento o apoiará, quando regressar com a nova legislação. Dispomos já de uma declaração escrita sobre a duração das viagens. Estou certo de que o seu compromisso se manterá inalterado.

 
  
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  Auken (Verts/ALE).(DA) Senhor Presidente, a protecção dos animais devia sair imediatamente do título relativo a agricultura e do Artigo 37º. Podia, obviamente, ser transferida para a saúde e protecção dos consumidores porque, nesse caso, o Comissário Kyprianou seria o responsável pelo assunto, o que parece mais tranquilizador.

Na Dinamarca esta matéria depende do Ministério da Justiça. Vemos a protecção dos animais como protecção jurídica, mas o artigo 37º refere-se exclusivamente ao aumento da produção e das receitas. Os pobres animais devem sofrer sabe Deus que tipo de maus tratos quando a própria protecção é dominada pela ganância! Na verdade, é grotesco que sejam pagos subsídios à exportação quando se envia cavalos, vacas e carneiros para fora da UE. Os animais que se destinam ao abate deviam simplesmente ser levados para o matadouro mais próximo e a viagem devia ter a duração máxima de oito horas. Na Dinamarca há uma maioria a favor desta posição. Os animais que não se destinam ao abate deviam poder ser transportados sem descanso, alimentação e sem poder respirar ar renovado por um máximo de oito horas e as instalações devem obedecer aos requisitos. Esta posição é igualmente defendida, na Dinamarca, por uma maioria.

É evidente que também o Parlamento anterior defendia estas condições, pelo que há que perguntar por que motivo a Comissão não insistiu, junto do Conselho, para que fossem respeitadas. Quando tivermos a nova Constituição o Parlamento terá direito de co-decisão e, se a protecção dos animais não fosse ainda abrangida pelo artigo 37º, o Parlamento, neste momento, já gozaria desse direito.

Passando agora a outro assunto – a saber, a transparência – o nosso Provedor de Justiça afirmou expressamente que se podia recorrer às disposições da nova Constituição quando houvesse largo apoio para o fazer, pelo que nos encontramos perante uma dupla oportunidade para envolver o Parlamento em tal procedimento desde já. Verificou-se que foi escolhida uma estratégia que levou a apressar uma decisão, quase como se se pretendesse afastar os cidadãos e o Parlamento da decisão sobre o assunto durante os próximos seis anos. Nós, eu próprio, verifiquei que os Estados-Membros devem aplicar decisões que vão além...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, estamos aqui perante um problema de natureza transfronteiriça que não pode ser resolvido apenas por meio de legislação nacional. Por conseguinte, trata-se de um assunto para a Comissão e para o Parlamento Europeu. Há anos que o Parlamento vem sendo inundado com petições de pessoas que, com razão, pedem atenção para os abusos que se verificam no transporte de animais. Isso aplica-se em especial a equídeos que atingiram o seu fim de vida útil no Leste da Europa, mas se destinam a ser abatidos e consumidos no Sul. Muitos animais permanecem longos períodos em trânsito no interior de camiões, com pouca água, pouca comida, péssimas condições de higiene, entram em pânico e contraem ferimentos. A única forma de o impedir é encurtando drasticamente a distância e o período de viagem permitidos para o transporte de animais vivos. No início de 2004, a disputa neste Parlamento girou entre um período de oito ou nove horas de viagem consecutivas, e entre medidas de protecção limitadas e baratas e medidas mais abrangentes e mais caras. Nessa altura, o Parlamento tomou uma opção muito moderada, mas até essa opção foi longe de mais para os governos de alguns Estados-Membros. Em resultado disso, continua a haver espaço para permitir que esses abusos continuem.

A questão crucial reside em saber se aceitamos este desnecessário sofrimento dos animais por esperarmos que isso conduza a uma redução dos custos do comércio de gado e das transportadoras rodoviárias, ou se consideramos que este sofrimento é totalmente incompatível com a nossa civilização e a nossa responsabilidade pelo bem-estar de seres vivos nossos semelhantes. Eu opto decididamente pela civilização e pela responsabilidade. Aquilo que o Comissário anuncia agora é o fracasso do processo decisório na União Europeia. Revelámo-nos incapazes de fazer aquilo que é urgentemente necessário fazer. Os interesses económicos nacionais sobrepõem-se à civilização e à responsabilidade que partilhamos.

Quando ouço as palavras do Comissário Kyprianou, não duvido das suas boas intenções. O seu anúncio de novas iniciativas por parte da Comissão Europeia merece o meu apoio. Também concordo com ele quando diz que é preferível começarmos rapidamente a trabalhar com base num resultado lamentavelmente magro do que nada fazermos. O controlo por satélite representa um magro conforto para os animais. Não confiemos somente nas novas tecnologias, mas trabalhemos na construção da vontade política para erradicar verdadeiramente estes abusos. É isso que realmente importa. Espero que consigamos alcançar verdadeiros resultados até ao final do mandado deste Parlamento e desta Comissão, pois o que agora acontece é absolutamente vergonhoso..

 
  
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  Goudin (IND/DEM). (SV) Senhor Presidente, o transporte de animais dentro da UE e da UE para outros países tem sido, por várias vezes, amplamente criticado. Mais recentemente, recebemos informação sobre as condições miseráveis em que os animais foram transportadas da UE para o Líbano. Estas situações preocupam-nos. Será que a Comissão irá dar prioridade a este problema? Esperemos que sim, mas não estamos absolutamente convencidos.

Uma outra questão que suscita preocupação prende-se com os relatórios sobre as fraudes financeiras emitidos com regularidade pelo OLAF. Recentemente, estes diziam respeito a queixas relacionadas com a fraude financeira ligada ao transporte de animais para o Líbano. Em termos puramente financeiros, os subsídios à exportação de animais da UE para países terceiros totalizam, aproximadamente, 60 a 100 milhões de coroas suecas por ano. Será que isto corresponde a uma aplicação adequada das receitas fiscais?

Espero que a Comissão leve a sério a questão da protecção dos animais e que não tenhamos de ler outros relatórios sobre o uso indevido de subsídios à exportação.

 
  
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  McGuinness (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, agradeço à Comissão o facto de ter levantado esta importante questão, quer para animais, quer para humanos.

Há uma falha na aplicação, não uma falha na regulamentação. Com efeito, em muitos casos existe um excesso de regulamentação, mas também de não execução. Isso tem causado problemas aos agricultores e aos que estão envolvidos numa actividade comercial absolutamente legítima. Um dos meus colegas irlandeses referiu a importância deste comércio para os agricultores irlandeses. O nosso regime de apoio à agricultura estimula os agricultores a optarem por uma agricultura orientada pelo mercado. Este é um mercado legítimo no continente europeu para o gado jovem produzido pelos agricultores irlandeses. Será que vamos dizer aos agricultores que não podem praticar esta actividade comercial legítima? Penso que não o podemos fazer, pois ela é vital para o êxito dos agricultores irlandeses. No entanto, o bem-estar dos animais deve, evidentemente, ser uma prioridade.

Um dos colegas manifestou preocupação acerca do Líbano. O gado irlandês é enviado para o Líbano. Uma vez mais, o que está em causa é a implementação da regulamentação existente. Se pusermos cobro a esse comércio, os animais continuarão a chegar ao Líbano, talvez provenientes da Austrália, ou de outras regiões. Se as nossas preocupações se prendem com os animais, então deveremos sentir essa preocupação relativamente a todos os animais do mundo e não apenas aos animais europeus.

Quanto à redução da duração das viagens e das densidades dos efectivos, apelo a que nos norteemos pela ciência e não pela emoção, pois este debate tem sido orientado demasiadamente pela emoção.

Gostaria de remeter para o resultado de uma investigação independente, levada a cabo na Irlanda, sobre o transporte de animais da Irlanda para Espanha. Segundo o primeiro parágrafo desse relatório, o estudo concluiu, com base nas análises fisiológicas, imunológicas e hematológicas realizadas, que o transporte não teve qualquer efeito negativo no bem-estar dos animais.

Por último, gostaria de manifestar o meu apoio à senhora deputada Herranz Garcia, que, ontem à noite, aqui manifestou preocupações com o bem-estar dos seres humanos. Levantei o problema das mais de meio milhão de pessoas, no Sudão, que estão a morrer à forme. As questões não estão interligadas, mas é preciso que ponhamos ordem nas nossas prioridades.

 
  
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  Miguélez Ramos (PSE).(ES) Senhor Presidente, também eu desejo saudar calorosamente o acordo político que será submetido à aprovação formal na próxima semana no Conselho “Agricultura”. Este acordo, na minha óptica, contém um aspecto muito positivo: adia as questões mais polémicas para 2011. Refiro-me às questões responsáveis pelo fracasso das negociações em Abril último, a saber, a duração máxima dos períodos de viagem e a densidade de ocupação dos veículos. Alguns dos senhores deputados hoje aqui presentes recordarão o debate mantido na legislatura passada com o senhor deputado Maat. Ficou patente então, como a senhora deputada McGuinness acabou de referir, que não existem bases científicas sólidas relativamente a estas duas questões do tempo de transporte e da densidade. Além disso, penalizavam-se seriamente os Estados-Membros maiores e os Estados periféricos. Todas estas questões de ordem económica foram apresentadas como uma questão do bem-estar dos animais, como se os deputados dos países grandes e dos países periféricos não estivessem preocupados com o bem-estar dos animais.

Senhor Comissário, penso que o acordo político melhora muitas das lacunas detectadas na actual legislação, o que constitui o seu aspecto mais positivo. Melhora os sistemas de controlo, introduz características tecnológicas que facilitam o controlo, proporciona um sistema de registo claro e transparente e melhora os sistemas de cooperação entre os Estados-Membros. Além disso, estabelece a obrigação de criar sistemas de formação que irão também contribuir para melhorar o transporte dos animais. Congratulo-me, em particular, pela redacção do artigo 32º, porque estabelece claramente a base para futuras revisões destas disposições.

Por todas as razões aduzidas, só me resta felicitar o Conselho por desbloquear esta questão, e esperar uma implementação bem sucedida do novo texto.

 
  
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  Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário falou das emoções existentes nesta Câmara. Isto deve-se, seguramente, ao tema em causa, mas também ao facto de estarmos a tratar aqui de uma história infinita. Não é a primeira, nem a segunda ou terceira vez, mas talvez a enésima vez que tivemos de nos debruçar sobre este assunto. Há mais de dez anos que pretendemos fazer melhoramentos neste sector e sempre se falou de progressos, mas nunca chegou a haver progressos decisivos. Creio que só alcançaremos um avanço verdadeiramente decisivo quando esta Câmara também adquirir o direito de co-decisão em questões agrícolas. Creio que é mais provável adquirirmos este direito do que o sistema de navegação por satélite. É por isso que confio mais na nossa capacidade de resolver a questão.

Voltando ao assunto em debate, gostaria de dizer que é óbvio que também são os tempos de transporte que estão em causa, mas a questão essencial é saber se as condições são adequadas, isto é, se os animais são arrastados sob tortura ou se viajam como criaturas semelhantes a nós. Quando alguém vai ao Médio Oriente e compra um garanhão árabe para criação não precisa de ter a preocupação de o cavalo chegar aqui em mau estado. Quando os nossos animais viajam para os Jogos Olímpicos, também chegam em boa forma e em bom estado. Portanto, o que interessa são as condições.

Penso que o que importa é que cumpramos os desejos dos consumidores. Na Alemanha, elaborámos programas para carne de qualidade nos quais o tempo de transporte faz parte dos critérios de qualidade. Um outro exemplo é o da agricultura biológica, na qual se recorre ao matadouro mais próximo. Se isto constituir um critério de qualidade, também será aceite na prática.

 
  
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  Wojciechowski (PPE-DE).   (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, coisas terríveis acontecem durante o transporte de animais. Estes sofrem com a insensibilidade e a inconsciência humanas e melhorar o seu destino constitui um desafio à nossa humanidade. Não é apenas a sensibilidade em relação ao mal infligido aos animais que torna a acção necessária, é também a consciência de que vai apenas um pequeno passo da crueldade para com os animais à crueldade para com os seres humanos.

O regulamento em discussão aponta para o bom caminho. Introduz padrões mais elevados de protecção dos animais no transporte, embora esses padrões sejam ainda inadequados, e leva-nos a ter a esperança de que os animais possam vir a sofrer menos. Como deputado ao Parlamento Europeu cujos eleitores incluem agricultores polacos, sinto-me muito satisfeito. Nas explorações agrícolas familiares polacas, que são normalmente pequenas, os animais são tratados com grande afecto e até mesmo como indivíduos. É muito doloroso para estes agricultores saber que animais que estiveram ao seu cuidado são tratados com brutalidade depois de serem vendidos.

O regulamento que estamos aqui a debater vai implicar progressos, mas não é a solução do problema. Os regulamentos jurídicos têm de ser acompanhados por uma implementação efectiva que pode envolver grandes dificuldades. A Polónia, por exemplo, é um grande país de trânsito e tem problemas com o transporte de cavalos. Entraram em vigor normas jurídicas, mas os órgãos de fiscalização, a polícia e os inspectores veterinários sentem-se frequentemente impotentes quando confrontados com o problema do que fazer com os transportes ilegais, por exemplo, o transporte de animais feridos. Há necessidade de criar uma rede de pontos de paragem, onde os animais transportados possam dispor de alimentos e água ou receber tratamento veterinário indispensável. Em casos urgentes, os animais poderiam, se necessário, ser abatidos nesses pontos. A União Europeia deve fornecer apoio financeiro para o estabelecimento de uma tal rede e a Polónia, pelo menos, precisa dessa assistência.

Senhoras e Senhores Deputados, só conseguiremos alcançar avanços genuínos no transporte de animais, quando os transportes de longa distância forem totalmente abolidos. Os animais devem ser abatidos próximo dos locais onde foram criados. As considerações humanitárias não são a única razão para isso. Estão também em causa considerações sanitárias. Gostaria de recordar que, como ficou patente no recente relatório do Tribunal de Contas, o controlo sobre os animais transportados para o estrangeiro perde-se quase por completo. Senhoras e Senhores Deputados…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Jørgensen (PSE).(DA) Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o assunto que estamos a tratar ecoa bem fundo entre a população europeia. Só no ano passado, uma organização de protecção dos animais recolheu 500 000 assinaturas na Dinamarca, ou seja, meio milhão de assinaturas num país que conta com pouco mais de cinco milhões de habitantes. É mais uma razão para criticar a forma apressada como a proposta foi tratada. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, não consegui aceder à proposta senão poucas horas antes de ter sido adoptada. É provável, Senhor Comissário, que se tivesse havido mais algum tempo para discutir o assunto e se tivesse havido um debate público sobre o mesmo em cada país da Europa, os ministros tivessem sido bastante mais sensatos. Penso que o senhor devia ser sério quanto às observações que hoje fez neste Parlamento. Considero que o assunto devia voltar a ser incluído na ordem do dia tão brevemente quanto possível para que possamos proceder a um debate público e os políticos e ministros possam ser pressionados.

O grande problema, neste caso, é que pensamos demasiado no mercado interno. É claro que o mercado interno é excelente e digno de louvor mas, por vezes, há que parar um pouco e ter em mente algumas considerações éticas. Estamos a tratar os animais como se fossem matéria-prima. Os animais não são matéria-prima. São seres vivos e devem, obviamente, ser tratados como tal.

Gostaria também de perguntar se a proposta que, infelizmente, já se tornou legislação é sustentável em termos puramente jurídicos. Em termos puramente jurídicos, há alguma explicação para que o Parlamento seja destituído de qualquer influência, como agora aconteceu? Quando esta legislação for revista ou, dito de outro modo, reanalisada, será possível ignorar o Parlamento. Do meu ponto de vista, só esta razão já bastaria para investigar se a decisão é sustentável em termos jurídicos.

 
  
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  Lichtenberger (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orador que me antecedeu referiu-se ao mercado interno, mas o mercado interno tem de ser avaliado pelo seu funcionamento de acordo com critérios humanos e pelos seus efeitos não só para os seres humanos, mas também para as outras criaturas.

A questão é clara quando se trata do transporte de animais: quem é que beneficia do facto de os animais serem transportados a grandes distâncias? Estes transportes beneficiam a criação de animais em massa, uma forma de criação de animais que não levará a Europa a lado nenhum. Não necessitamos só de medidas correctas, mas também de controlos rigorosos e é neste aspecto que a atitude dos Estados-Membros não pode senão ser descrita como algo verdadeiramente vergonhoso. Para termos estes controlos, necessitamos de uma infra-estrutura e esta infra-estrutura também implica a criação de pontos de descanso e estações de carregamento onde os veículos sejam obrigados a estacionar quando as disposições relativas à protecção dos animais em trânsito forem infringidas. É necessário fazer cumprir estas normas e nós – esta Assembleia e a Comissão – temos de exigir em conjuntamente aos Estados-Membros que implementem na prática, uma vez por todas, uma nova estratégia para a agricultura.

 
  
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  Lucas (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, considero que o Senhor Comissário Kyprianou tem uma difícil tarefa pela frente ao tentar convencer-nos de que o compromisso do Conselho de Novembro constitui um passo em frente verdadeiramente positivo, no que respeita à exportação de animais vivos. Sabemos que não é, e penso que o Senhor Comissário também o sabe.

É extremamente lamentável que o Conselho não esteja presente para ser responsabilizado. Devo ainda dizer que estou desiludido com o facto de o meu próprio Governo ter votado a favor deste mau acordo, pois algumas melhorias técnicas ficam agora completamente ensombradas pelo malogro em realizar quaisquer progressos a respeito da duração das viagens e da densidade da carga. Consequentemente, parece que esta prática tremendamente cruel persistirá ainda por muitos anos.

No entanto, registei que se reservou, explicitamente, o direito de apresentar propostas mais positivas. Congratulo-me com esse facto, e exorto-o veementemente a apresentá-las, o mais rapidamente possível e, em particular, a introduzir um limite máximo de oito horas para a duração das viagens, quer para os animais destinados a abate, quer aos destinados a engorda. Poderá ficar certo de que o Parlamento será um aliado nesta matéria, e ainda mais se dispuser de co-decisão. É fundamental que enviemos um sinal firme a todos os governos dos Estado-Membro, deixando claro que o apoio à exportação de animais vivos é inaceitável numa sociedade civilizada.

 
  
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  Kyprianou, Comissão. (EN) Senhor Presidente, registei com grande interesse as opiniões expressas pelos senhores deputados. Partilho da maioria das vossas preocupações e opiniões. No entanto, como já referi, a Comissão entendeu existir necessidade de uma acção imediata. Alguns dos oradores afirmaram que este compromisso foi conseguido à pressa. Mas, ao mesmo tempo, alguns afirmaram que a questão se encontrava pendente há mais de dez anos. Por conseguinte, entendo que tínhamos a obrigação de encontrar soluções, o mais rapidamente possível, sem dizer simplesmente que não prosseguiríamos estes esforços com vista à melhoria da situação.

É verdade que os Estados-Membros podem fazer mais. Podem adoptar regras mais estritas, não apenas para os animais originários dos seus territórios, mas também para os que o atravessam em trânsito. Por isso, poderá haver, através deste recurso, a possibilidade de vir a existir regulamentação mais rígida, que abranja uma área muito mais vasta e um número muito maior de transportes.

No que se refere aos subsídios, devo lembrar ao Parlamento que, apesar de não dispormos do direito – devido aos diversos acordos internacionais – de legislar sobre a circulação de animais fora do território, a União Europeia estabeleceu a ligação entre os subsídios à exportação e os requisitos em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Assim, ter relacionado estes aspectos constitui um progresso significativo, pois leva mais longe a observância desses padrões, embora não através de uma legislação imediata.

Concordo que a execução da legislação é de extrema importância. Colocaremos maior ênfase na questão da duração das viagens, incluindo todas as outras melhorias que será necessário introduzir. Reuniremos dados científicos suficientes para podermos convencer mesmo aqueles que se mostram relutantes neste momento. Por conseguinte, continuaremos a acompanhar a situação e a reunir dados que possam ser utilizados numa futura proposta.

Quanto à questão dos pontos de paragem, este Regulamento veio melhorar a situação, quer em termos de bem-estar, quer de bio-segurança. Embora compreenda e partilhe da desilusão de muitos dos presentes relativamente a este Regulamento, não deveremos, simultaneamente, através desta abordagem emocional, ignorar as melhorias significativas introduzidas no mesmo. A duração das viagens é muito importante – razão pela qual foi incluída na proposta da Comissão; mas as condições durante o transporte são igualmente importantes. Estão a ser melhoradas e abordadas no âmbito deste regulamento.

A Comissão analisou os problemas jurídicos referidos no que toca à forma como a decisão foi tomada. Posso assegurar que verificámos junto do Serviço Jurídico e que tudo foi feito de forma legal.

Embora partilhe das vossas preocupações, entendemos que este era um bom compromisso. Permite avançar no bom caminho. Alguns de nós teriam preferido ir um pouco mais longe, ou recuar um pouco, mas, seja como for, avançamos na boa direcção. A Comissão continuará a fiscalizar e acompanhar a execução da legislação. Esta está nas mãos dos Estados-Membros. Também o acordo sobre uma qualquer proposta futura que a Comissão apresente ficará, em última análise, nas mãos dos Estados-Membros. Razão pela qual este é um assunto que exige um trabalho conjunto do Parlamento e da Comissão.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

 

6. Protecção dos recifes de coral de profundidade do oceano Atlântico
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0037/2004) do deputado Ribeiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 – C5 0074/2004 – 2004/0020(CNS)).

 
  
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  Borg, Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sérgio Ribeiro o seu relatório sobre a proposta de regulamento respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. Esta é a primeira vez que me dirijo ao Plenário neste Parlamento e é gratificante que a primeira proposta a que tenho de dedicar-me se centre na protecção dos recifes de coral de profundidade – um assunto de enorme importância para todos nós. Indubitavelmente, teremos, de futuro, muitas outras ocasiões, quer aqui em sessão plenária, quer na Comissão das Pescas, para debater questões não apenas relacionadas com a conservação e a preservação das unidades populacionais de peixes, mas também com os recifes de coral de profundidade.

Tendo estudado os dados científicos e os danos irreversíveis que determinadas artes de pesca podem causar a estes habitats únicos, propomos, nesta proposta de regulamento, que se proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes nas zonas em causa. Com esta proposta, cumprimos o compromisso dado no Conselho “Pescas” de 23 de Outubro 2003, altura em que foi aprovado, com vista a assegurar a protecção destes habitats, o novo Regulamento relativo às “Águas Ocidentais”. É com satisfação que registo que o relator recomenda que o Parlamento aprove estas medidas, como o faz a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no seu parecer.

A Comissão congratula-se com a adopção das medidas que visam minimizar o impacto das pescas nos ecossistemas marinhos. Estas medidas mostram a nossa determinação em trabalhar com vista à integração de considerações ambientais na política comum das pescas, tal como previsto na reforma de 2002 e reiteradamente exigido pela opinião pública.

Passo agora sucintamente às alterações propostas no relatório que temos em mãos. Posso aceitar as alterações 1, 2 e 3. No entanto, tenho dificuldade em aceitar a alteração 4, pois não é consentânea com a legislação relativa ao mandato atribuído aos Conselhos Consultivos Regionais. Estes Conselhos têm de ser consultados quanto à elaboração de propostas de legislação, mas a sua consulta não está prevista no que respeita à aplicação dessa legislação. Quanto à alteração 5, a Comissão tem dificuldade em aceitar a substância da mesma, na sua actual redacção. A Comissão deverá rever todas as propostas à luz dos novos dados científicos. Por conseguinte, obrigar a Comissão a fazê-lo num prazo de tempo determinado poderia contrariar o espírito e objectivo da proposta.

Para além disso, é preciso que estejamos conscientes do facto de a produção de dados científicos depender em grande medida dos Estados-Membros, pelo que a Comissão não está em posição de garantir a sua disponibilidade, tal como prescrito na alteração, ou seja, num prazo determinado.

Quanto à alteração 6, a Comissão regista que, embora possa considerar a alteração aceitável, a mesma não é, na verdade, necessária, uma vez que o âmbito de aplicação geográfica do Regulamento é absolutamente conhecido e já está definido.

Quanto à alteração 7, de acordo com os pareceres científicos, a principal ameaça para os habitats de profundidade, extremamente frágeis, é a utilização de redes de arrasto pelo fundo. Os danos causados pelas outras artes de pesca, em especial, redes de emalhar e palangres, poderão ser reais, mas são muito menos significativos quando comparados com os efeitos de erosão causados pelos arrastões.

Para além disso, estender a proibição do arrasto em toda a zona económica exclusiva europeia pareceria excessivo, ou seja, não pareceria proporcionado, uma vez que, na sua maioria, esta zona não dispõe de características submarinas ameaçadas pela pesca. Nestas circunstâncias, a Comissão não está em posição de aceitar a alteração 7.

Por último, a alteração 8 também nos suscita dificuldades, porque criaria uma duplicação do esforço. Estão actualmente a ser levados a cabo, por parte do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), estudos exaustivos da situação dos habitats de profundidade. Isto é considerado suficiente.

 
  
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  Ribeiro (GUE/NGL), relator. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. A elaboração, discussão e votação em comissão deste relatório foi um processo quase surpreendente de aprendizagem, ilustrando que se está sempre em tempo de aprender, de aprender sempre.

Uma actividade que apenas conhecia superficialmente, confrontei e sobretudo enriqueci tudo o que, em teoria, os papéis e o estudo poderiam facultar-nos. Contactando e informando-me com quem está ligado à actividade, com quem dela faz o seu difícil ganha-pão, com quem a estuda em profundidade e seriedade, com quem nela tem responsabilidades, muito aprendi, e sei que muito ficou por aprender.

Com o ponto que partia da necessidade de proteger o ambiente que estava a sofrer agressões e em risco de as ver acrescidas, foram-se-me levantando três questões: que actividades predadoras a moderar ou a proibir? Em que limites? Sob que jurisdição? Depois de muito ouvir e de muito ponderar, convenci-me de que a proibição da pesca de arrasto pelo fundo seria insuficiente para proteger os recifes de coral e outras formações onde relevo as fontes térmicas. Foi-me comprovado que a arte de emalhar no fundo é igualmente predadora ou até mais. Por isso a incluí explicitamente. Porquê a resistência a esta inclusão? Porque interesses poderosos a utilizam? Porque, argumenta a Comissão, não haverá fundamentação científica bastante para provar os malefícios desta arte. No entanto, se assim fosse, que se utilizasse o princípio da precaução. A delimitação das áreas a proteger é, na proposta da Comissão, definida pelo critério de graus de longitude e de latitude. Considero esta opção como sendo política e não técnica, pelo menos não só técnica e com um forte significado político.

A não utilização do critério das milhas a contar da costa serve para desprezar ou menorizar a ligação às zonas económicas exclusivas nacionais como algo a esquecer. Depois da negociação da substituição regulamentar após o período que terminou em Novembro de 2003, das 200 para as 12, depois para as 50 para chegar às 100 milhas, a não consideração na proposta da Comissão da situação criada na zona entre as 100 e as 200 milhas é, a meu ver, grave, e deve ser corrigida.

O que nos traz à questão-chave da jurisdição. A começar pela simples omissão das jurisdições nacionais de Espanha e de Portugal, o que não foi omitido nem na proposta anterior quando se tratou da jurisdição do Reino Unido sobre a formação dos recifes de Darwin Mounds nas costas da Escócia. Quererá isto dizer que se atribui ao Reino Unido uma jurisdição que se nega ou que se esquece, ou se esconde, para a Espanha e para Portugal? Assim se chega a questões verdadeiramente delicadas e de fundo das que a vida impõe quando se confronta o concreto.

Antes da ratificação do Tratado Constitucional consuma-se nesta proposta o princípio da competência exclusiva da União Europeia para a conservação dos recursos biológicos marinhos. É muito discutível esta decisão e para nós inaceitável, pelo que representa de substituição da competência nacional e regional sobre parte do território nacional ainda que submerso pela competência comunitária e com estatuto de exclusividade.

O que está evidentemente em questão é: 1) o equilíbrio entre o aproveitamento de recursos e a sua conservação; 2) este equilíbrio que foi conseguido onde e quando a pesca não era industrial e predadora e a conservação dos recursos biológicos marinhos estava sob jurisdição nacional e regional, de proximidade, pelo que a sua substituição não tem o fundamento de corrigir práticas incorrectas ou laxistas; 3) haver dois tipos de pesca, a pesca costeira e, mais ou menos, ou ainda e quase artesanal e a pesca industrial, sendo a primeira penalizada, com graves consequências sociais e nas economias regionais, pelo carácter predador da segunda, que, pelo seu poder económico e político prosseguirá com mais à vontade a sua actividade; 4) no mesmo sentido a negociação que está a iniciar-se sobre TAC e quotas é a denúncia do tratamento igual para o que é diferente e é contrariar estratégias que a pretexto de defender o ambiente ajudam a que os "peixes grandes" vão comendo os "peixes pequenos" podendo substituir-se o vocábulo "peixes" por outros, como barcos, como frotas, como interesses, como países.

O meu relatório e as propostas de emenda que apresentei em plenário para o reafirmar têm a intenção que procurei tornar clara neste intervenção, esperando o voto deste plenário. Agradeço esse voto e agradeço muito toda a ajuda e colaboração que tive para apresentar este relatório.

 
  
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  Schlyter (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. (SV) Senhor Presidente, apresentarei o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em nome da senhora deputada Hassi.

Quando discutimos esta questão, precisamos de imaginar como seria se a destruição que está a ter lugar no fundo oceânico viesse a acontecer na terra. Imagine se as florestas começassem a ser destruídas, se todos os animais que lá vivem começassem a morrer e se os pássaros deixassem de palrar. As pessoas insurgir-se-iam. Ficaríamos submersos em cartas dos cidadãos, ansiosos, exigindo a protecção da floresta.

Ora, é isto que está acontecer com o fundo oceânico. As florestas do mar são os recifes de corais no fundo do mar, no meio de peixes que não podem fazer-se ouvir. Nós, neste Parlamento, temos o dever de falar em nome destes biossistemas e ecossistemas sem voz.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar tentou fazer ouvir a sua voz sob a forma de alterações. Gostaria portanto de salientar que esta Assembleia devia apoiar a alteração 8, que foi adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas que, infelizmente, foi rejeitada pela Comissão das Pescas. Temos de investigar quais são os outros habitats marinhos de profundidade que precisam de ser protegidos, a fim de obter uma lista completa dos mesmos. Obviamente que temos de o fazer em colaboração com o CIEM para evitar duplicação de esforços, mas temos de assumir responsabilidades pela compilação dessa lista.

Gostaria também de falar a favor da alteração 7, que alude à importante questão de haver equipamento, que não as redes de arrasto, que pode danificar o leito oceânico. Razão por que as normas devem, obviamente, abranger todas as artes de pesca que podem causar danos ao leito oceânico, e é ajuizado aplicar o princípio de precaução nestas áreas sensíveis.

Penso no entanto que devemos manter a proposta da Comissão sobre as zonas e, assim, votar contra a segunda metade da alteração. As zonas assentam numa base científica que podemos aceitar.

 
  
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  Freitas (PPE-DE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, esta proposta que mereceu a opinião positiva da Comissão das Pescas deste Parlamento pretende impedir a utilização de uma arte de pesca altamente prejudicial para com sistemas marinhos muito frágeis, como são os corais de profundidade que, para além da sua riqueza específica para a biodiversidade, são também importantes nichos ecológicos para vários organismos em várias fases da sua vida.

Esta protecção, segundo a Comissão, abrange as boxes em torno da Madeira, dos Açores e das Canárias, arquipélagos ultraperiféricos onde se tem praticado, até agora, uma pesca artesanal ao longo dos séculos que tem permitido não só a preservação das espécies como a manutenção de importantes comunidades piscatórias.

Numa altura em que se assiste a uma preocupação crescente em relação à manutenção dos recursos haliêuticos e em que se iniciam vários planos de recuperação em zonas devastadas pela sobrepesca, a pesca sustentada, que se pratica nestes arquipélagos deve merecer de todos nós um incentivo e uma posição de apoio e salvaguarda. Acresce que estamos a falar de áreas onde não existe plataforma continental e, como tal, os locais em que a pesca pode ser exercida resumem-se a pequenos montes submarinos geralmente associados a estes corais de profundidade.

Pode dizer-se que ao largo destes arquipélagos existe muita água mas não existe muito peixe ou muitas zonas de pesca. É, pois, essencial que estes espaços sejam salvaguardados e protegidos das actividades de pesca industrial com características erosivas, fortemente erosivas. As medidas de emergência postas em prática já ajudam mas temos de ter soluções duradouras e, por isso, é de enaltecer esta proposta da Comissão.

Contudo, as propostas de alteração que pretendem alargar a proibição de redes às redes de emalhar em profundidade para mim fazem todo o sentido. Pelo seu fundeamento e risco de perda podem causar o ghost fishing e a erosão também dos fundos, pondo em causa o equilíbrio ecológico dos corais de profundidade.

Entendo, pois, que se deveria alargar a proposta de proibição às redes de emalhar e também incluir as zonas de 200 milhas pois esta proposta radica-se na manutenção daquilo que até há bem pouco existia. Posso garantir, com conhecimento da realidade, que aprovando estas propostas estamos a contribuir para a defesa do meio ambiente e daquela pesca sustentada que pretendemos que se deve basear mais na precaução do que na recuperação a posteriori.

 
  
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  Casaca (PSE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, permita-me que dirija uma saudação especial ao Senhor Comissário nesta sua primeira intervenção e desejar-lhe os melhores votos de desempenho das funções extremamente importantes e difíceis que ele tem a seu cargo. Mas permita-me também que lhe diga que nesta proposta é de facto, para mim, incompreensível que, depois de se ter feito o erro de liberalizar o arrasto do fundo e as redes de emalhar de fundo há um ano no Regulamento 1954, não se corrija esse erro no que respeita às redes de emalhar de fundo. Basta nós lermos os documentos produzidos pela Comissão Europeia que são absolutamente taxativos indicando que a rede de emalhar de fundo é extraordinariamente perniciosa e depredadora do meio ambiente para nós não compreendermos como é que a Comissão Europeia quer impor esta prática na Região Autónoma dos Açores onde ela nunca foi permitida. Trata-se de uma regressão na conservação da natureza imposta pela Comissão Europeia, pelas Instituições Europeias que não tem qualquer sentido, que não tem qualquer aceitação. Senhor Comissário, peço-lhe que reflicta sobre este assunto mais profundamente.

 
  
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  Attwooll (ALDE), em nome do Grupo (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sérgio Ribeiro prende-se com a segunda proposta da Comissão que visa proteger os recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. A primeira dizia respeito aos recifes ao largo da costa Noroeste da Escócia, os chamados "Darwin Mounds", da qual tive a felicidade de ser o relator. À semelhança do que se fez aquando daquele relatório, é essencial verificar quão importantes são os recifes de coral de profundidade para o ecossistema marinho.

Estes corais podem manter centenas de espécies selvagens diferentes, incluindo muitas espécies de peixes de profundidade, sendo um foco vital para os ciclos reprodutivos. No caso dos peixes de profundidade, os períodos de gestação são extremamente longos e, por conseguinte, quaisquer impactos negativos nos habitats terão graves efeitos nas unidades populacionais, a curto e longo prazo.

Estamos ainda a reunir investigação sobre o impacto total do arrasto nos recifes de coral de profundidade, mas parece certo que, no curto espaço de tempo desde que se começou a utilizar artes de arrasto rebocadas pelo fundo, centenas ou mesmo milhares de sistemas de montes marinhos e recifes de coral poderão ter sido devastados.

O Grupo ALDE apoia, pois, totalmente a proposta e as alterações adoptadas em comissão, em particular, a alteração 4 que põe em evidência o papel dos Conselhos Consultivos Regionais. Recomendamos a aprovação das restantes alterações aprovadas em comissão. Recomendamos também a aprovação aqui da alteração 8, uma vez que é importante que se verifique quais as outras áreas de recifes de coral de profundidade da UE que deverão ser encerradas aos métodos de pesca prejudiciais.

Podemos apoiar também a alteração 6 e a primeira parte da alteração 7, pois é consentânea com a abordagem do princípio da precaução. Depois de muito ponderar, não podemos apoiar a segunda parte dessa alteração, pois poderá ter como efeito deixar sem protecção uma parte do coral. É com grande pena, porque a justificação de toda a alteração assenta essencialmente na conservação.

Esperamos sinceramente que a Comissão e o Conselho estejam conscientes da seriedade das preocupações aqui manifestadas.

 
  
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  Romagnoli (NI). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o excelente relatório do senhor deputado Ribeiro sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos da pesca demersal, mais comummente designada “pesca de arrasto”, é pertinente e fundamentada em muitos estudos neste domínio.

Como é do conhecimento de todos, o impacto sobre estes ambientes - o que também se aplica a todos os tipos de ambiente marinho nos quais são usadas artes de pesca indiscriminadas - afecta não só as espécies pelágicas e sésseis comestíveis, como também organismos sesséis não comestíveis e, mais genericamente, prejudica seriamente ambientes de reprodução essenciais, o que conduz ao empobrecimento dos recursos e à perda de capacidade económica, com graves consequências para as comunidades locais, em particular para as pequenas empresas de pesca tradicional.

A protecção destes ambientes, além das razões aduzidas nos acordos internacionais citados no relatório, constitui, por conseguinte, um importante meio para alcançar não só a protecção ambiental como também perspectivas sociais e económicas estáveis para as comunidades que permanecem nessas regiões. Isto aplica-se, em geral, a todas as regiões nas quais a pesca é um recurso tradicional que, enquanto tal, deve ser salvaguardado, não apenas limitando as capturas industriais realizadas por frotas de outros países, mas também assegurando a continuidade de habitats de reprodução.

Para essa finalidade, é crucial o envolvimento das comunidades locais, em particular das pessoas que trabalham no sector. Considero, por conseguinte, que as autoridades, as empresas locais e as associações do sector, com a ajuda das instituições comunitárias, além da vigilância das áreas protegidas, deviam ser também responsáveis pelo controlo científico periódico dos habitats, bem como pela divulgação de informação ecológica e por assegurar uma conduta profissional por parte de todos os que estão envolvidos na actividade da pesca.

Seria certamente também oportuno incentivar a produtividade de pequenas empresas tradicionais, dotando-as com os instrumentos modernos de investigação, de identificação e de captura dos seus recursos, de modo a promover uma maior selectividade das capturas no ambiente marinho e permitir a essas empresas sobreviver à competitividade das frotas de pesca industrial, em particular a japonesa e a norte-americana.

 
  
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  Fraga Estévez (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, devo começar por confessar a minha surpresa ao ouvir o relator, o senhor deputado Ribeiro, pronunciar-se a favor das alterações rejeitadas por maioria na Comissão das Pescas. Gostaria de deixar claro que o nosso grupo irá apoiar a proposta da Comissão, designadamente o relatório Ribeiro, tal como foi aprovado na Comissão das Pescas. Votaremos contra as alterações apresentadas, pelas razões que passo a expor.

Opomo-nos à inclusão das redes de emalhar de fundo porque, como todos sabem, trata-se de redes estáticas que, pelas suas características, não causam erosão no fundo marinho. A alteração em causa refere-se a um possível desastre biológico. Em todo o caso, poderia relacionar-se com a perda destas artes de pesca e, consequentemente, com a chamada pesca fantasma. Como afirmou o Senhor Comissário, não existem dados científicos relativos a áreas nem a espécies. É por isso que considero uma frivolidade e um mal precedente proibir ou tentar proibir estas redes nas zonas em questão. De acordo com esta argumentação, estas redes teriam de ser proibidas em todas as águas comunitárias. Seria interessante verificar se todos aqueles que são favoráveis à proibição neste caso defenderiam também uma proibição mais generalizada.

Passo agora à segunda alteração. Com base em critérios da biologia e da geologia marinhas, esta alteração visa substituir as áreas protegidas propostas pela Comissão pelo critério político das 200 milhas. Refira-se que, agradando-nos ou não, esse critério já não tem qualquer importância em matéria de gestão das pescas na legislação comunitária. Devo voltar a insistir em que os recifes de corais não se situam exclusivamente num raio de 200 milhas das Ilhas Canárias, da Madeira e dos Açores. A comunidade científica aceita que os recifes de corais se distribuem normalmente em torno de uma linha batimétrica de mil metros. A Comissão, em conformidade com o princípio da precaução, foi até à linha batimétrica de 1500 metros. Estas linhas não coincidem, naturalmente, com divisões políticas e administrativas. Além de que, no caso vertente, as zonas demarcadas pela Comissão Europeia vão mais além do limite das 200 milhas em alguns casos, chegando inclusivamente a atingir águas internacionais.

Senhor Presidente, são estas as razões pelas quais o nosso grupo não irá dar o seu apoio às alterações apresentadas.

 
  
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  Miguélez Ramos (PSE).(ES) Senhor Presidente, saudei à época o relatório Ribeiro e reconheci os esforços do relator, porque, à semelhança de todo o Parlamento, penso que é importante proteger os recifes de corais de profundidade. Todavia, devo confessar que me surpreenderam bastante algumas das observações feitas posteriormente pelo relator. Subscrevo as palavras da senhora deputada Fraga Estévez, e só me resta esperar que essas bandeirinhas que se podem ver daquele lado do hemiciclo não apareçam de repente sobre a mesa do senhor deputado Ribeiro.

Desejo salientar que não apoiamos nem a primeira nem a segunda parte da alteração 7. Apoiamos, naturalmente, a proposta da Comissão, mas não podemos concordar com o aditamento "redes de emalhar de fundo" sem qualquer justificação científica. A proposta da Comissão faz referência a "redes de arrasto pelo fundo" ou "artes semelhantes". Consideramos que acrescentar "redes de emalhar de fundo" sem qualquer outra especificação pode causar graves prejuízos a determinadas frotas, além de abrir um precedente perigoso.

De igual modo, não apoiamos a segunda parte da alteração, porque pretende substituir as coordenadas marítimas estabelecidas pela Comissão com base em critérios científicos por uma referência às águas sob jurisdição dos Estados-Membros.

 
  
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  Stihler (PSE). (EN) Senhor Presidente, os recifes de coral de profundidade são um recurso que merece a nossa protecção. De acordo com as Nações Unidas, os recifes de coral de profundidade são habitats vulneráveis que exigem atenção especial. Segundo o Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), a única forma de proteger os habitats de águas frias dos danos causados pela pesca consiste em cartografá-los de forma minuciosa e no encerramento dessas áreas aos métodos de pesca que têm impacto nos mesmos. A única forma de proteger os recifes de coral de profundidade é proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes.

Foi no início deste ano que este Parlamento reconheceu a importância dos recifes de coral de profundidade, altura em foi atribuído aos chamados "Darwin Mounds", ao largo da costa Noroeste da Escócia, estatuto especial como zona de conservação. Desta feita, viramo-nos para os outros recifes de coral de profundidade ao largo das Ilhas Canárias e em torno da Madeira e dos Açores, e espero que se prossiga a protecção nestas áreas, de forma permanente. Os recifes de coral de profundidade não deverão ser destruídos pelo arrasto de profundidade, mas sim ser protegidos para benefício das gerações futuras.

 
  
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  Capoulas Santos (PSE). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero expressar no essencial o meu apoio ao relatório do deputado Ribeiro e às propostas nele contidas.

Garantir a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos é também a melhor forma de proteger a mais ameaçada de todas as espécies nalgumas zonas da União, o próprio Homem. Muitas das comunidades piscatórias de algumas zonas costeiras da União, como é o caso dos Açores ou da Madeira, não têm sequer quaisquer outras alternativas para a sua manutenção ou sobrevivência. Neste caso, é a própria Comissão Europeia que reconhece que estamos perante ecossistemas muito sensíveis, que se encontram altamente ameaçados e que é urgente proteger, tanto mais que sobre eles existe ainda um considerável défice de informação.

A simples constatação destes factos é razão mais do que suficiente para que se adoptem todas as medidas preventivas tendentes a evitar a destruição destes habitats. As propostas apresentadas pelo relator vão nesse sentido. Merecem, por isso, o meu voto favorável e apelo à Câmara que assim proceda também.

 
  
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  Borg, Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com os comentários geralmente positivos sobre a proposta e responderei de forma muito sucinta a algumas das críticas apresentadas.

Quanto aos possíveis danos causados por outras artes de pesca que não as de arrasto, segundo o relatório do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares CIEM, de 2003, o arrasto continua a ser a principal causa dos dados provocados aos recifes de coral de profundidade. São escassos os dados que comprovem a existência de danos causados por artes fixas nos recifes de coral, embora o CIEM refira alguns desses efeitos. A Comissão está disposta a alterar a proposta, caso surjam dados científicos, ou os Estados-Membros concordem com essa alteração.

No que se refere à questão da extensão da zona de protecção a toda a ZEE (Zona Económica Exclusiva), gostaria de salientar que a proposta delimitava uma área que inclui a maioria dos montes marinhos mantidos em bom estado de conservação. Alargar a actual zona de proibição traria um acréscimo insignificante de protecção e contrariaria, assim, o princípio da proporcionalidade.

Posto isto, gostaria de referir também a questão da competência exclusiva, no que respeita à conservação dos recursos biológicos do mar, consagrada na Constituição e a que foi feita referência. Trata-se de um princípio que foi já estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e tudo o que a Constituição faz é codificá-lo. No entanto, a Comissão não nega os direitos de Espanha e de Portugal sobre as respectivas ZEE. Simplesmente, não é necessário referir esses direitos de jurisdição, visto que a zona de proibição está delimitada pelas características topográficas e geográficas.

Quanto à questão levantada pela senhora deputada Attwooll relativa ao papel dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), existiria um problema jurídico e, de forma a permitir a aprovação da alteração, o próprio regulamento relativo aos CCR teria de ser alterado.

Ainda sobre uma outra questão levantada pela senhora deputada Attwooll, a Comissão apresentou recentemente uma proposta sobre as condições para a prática da pesca de profundidade, que proporcionará protecção a estes importantes recursos.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H30.

 

7. Boas-vindas
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  Presidente. – Gostaria de dar as boas-vindas a uma delegação da Assembleia da Sérvia e Montenegro, que se deslocou a Estrasburgo para tomar parte na sua primeira reunião interparlamentar com o Parlamento Europeu, que toma lugar na tribuna oficial.

A delegação é chefiada pelo Presidente do Parlamento, Sr. Zoran Sami. Espero que este acontecimento marque o início de uma cooperação frutífera entre as nossas duas instituições.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

 

8. Período de votações
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Relatório (A6-0069/2004) do deputado Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2004)0402 – C6-0213/2004 – 2004/2087(ACI))

(O Parlamento aprova a proposta de resolução e a proposta de decisão)

(Nos termos do Artigo 6º do Anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu)

Proposta de resolução (B6-0204/2004/rev.)(1) que rejeita o projecto de orçamento geral para o exercício de 2005.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Projecto de Orçamento Geral 2005, alterado pelo Conselho

Antes da votação:

 
  
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  Garriga Polledo (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de anunciar algumas correcções técnicas antes da votação, para o que fui mandatado pela Comissão dos Orçamentos.

Refiro-me à rubrica orçamental 15 03 01 02 – Programa Leonardo da Vinci, na qual é preciso alterar o montante a inscrever em autorizações para 205 366 880 euros.

Na rubrica orçamental 19 09 03 – Ajuda às populações desenraizadas nos países da América Latina, devia inscrever-se o montante, procedente da reserva, isto é, um montante de 54 500 euros inferior ao montante constante no Documento 12.

Espero que o Parlamento concorde com estas alterações.

 
  
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  Presidente. Se não há objecções, as modificações técnicas apresentadas pelo senhor deputado Garriga Polledo são aceites.

(O Parlamento aceita as alterações orais do relator)

 
  
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  Schulz (PSE), em nome do grupo.(DE) Senhor Presidente, não há nada secreto na intervenção que irei fazer agora nos termos do artigo 157.º do Regimento; pelo contrário, faço-o publicamente.

O nosso grupo debateu a questão do montante a aprovar sob o número 3. Este está relacionado com um grande encontro na Renânia, de onde eu sou natural, onde a Igreja Católica, entre outras instituições, está a organizar um grande encontro de jovens. Eu conheço este tipo de encontro, visto que já, uma vez, tive possibilidade de participar nele, no exercício de uma outra função. É algo positivo. Este encontro incluirá uma visita de Estado do Papa.

(Tumultos no hemiciclo)

Sua Santidade assistirá a este encontro e nós gostaríamos de ter a certeza de que os organizadores do encontro serão solicitados a fornecer às instituições da UE uma confirmação documental de que este dinheiro não será utilizado para financiar a visita de Estado do Papa. Deverá ser o Vaticano a financiá-la.

(Aplausos e protestos)

 
  
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  Pęk (IND/DEM).   (PL) Senhor Presidente, este é um ponto de ordem ao abrigo do mesmo artigo que lhe permitiu deixar intervir o senhor deputado Schulz. Gostaria de salientar que isso constituiu uma violação clara do Regimento do Parlamento, assim como dos princípios do bom gosto. O Senhor Deputado Schulz parece não compreender que, paralelamente à lei, existe o espírito da lei e existem princípios éticos e morais. Gostaria de recordar este facto ao Senhor Deputado Schulz.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. O orçamento é aprovado.

O Conselho deseja fazer alguma observação ou manifestar a sua conformidade com a aprovação do Parlamento?

 
  
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  Balkenende, Conselho. (EN) Senhor Presidente, o Parlamento procedeu à segunda leitura do Orçamento para 2005 – o primeiro exercício completo da União Europeia a 25 Estados-Membros e o primeiro ano de aplicação do novo Estatuto dos Funcionários. Apraz-me verificar que o acordo conseguido entre as nossas duas Instituições, durante a reunião de conciliação, em 25 de Novembro de 2004, foi agora incluído no orçamento para 2005.

É extremamente importante que no primeiro ano desta nova legislatura parlamentar, os dois ramos da autoridade orçamental tenham conseguido, em Novembro último, chegar a um acordo geral. Trata-se de um sinal positivo para o futuro, quer para a cooperação interinstitucional, quer para um bom orçamento para a União Europeia.

Essa a razão por que gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente da Comissão dos Orēamentos, o senhor deputado Lewandowski, e aos dois relatores, o senhor deputado Garriga Polledo e a senhora deputada Jensen. Gostaria também de agradecer ą Senhora Comissįria Grybauskaitė, cujo papel muito apreciei.

O Conselho pode aceitar a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhor Ministro.

(O Presidente convida o Sr. Balkenende, Presidente em exercício do Conselho, bem como a Sra. Grybauskaite, representante da Comissão, o senhor deputado Lewandowski, Presidente da Comissão dos Orçamentos, os senhores deputados Garriga Polledo e Jensen, relatores, a aproximarem-se. O Presidente do Parlamento e o Presidente em exercício do Conselho procedem à assinatura do instrumento de flexibilidade e do orçamento)

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 
  
  

Relatório (A6-0068/2004) dos deputados Garriga Polledo (Secção III – Comissão) e Jensen (Outras secções), em nome da Comissão dos Orçamentos sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 modificado pelo Conselho (todas as secções) (11445/2004 – C6 0123/2004 – 2004/2001(BUD)2004/2002(BUD)) e as Cartas Rectificativas nºs 1/2005 (15180/2004 – C6 0216/2004), 2/2005 (15181/2004 – C6 0217/2004) e 3/2005 (15182/2004– C6 0218/2004) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005

Secção I Parlamento Europeu

Secção II Conselho

Secção III Comissão

Secção IV Tribunal de Justiça

Secção V Tribunal de Contas

Secção VI Comité Económico e Social Europeu

Secção VII Comité das Regiões

Secção VIII (A) Provedor de Justiça

Secção VIII (B) Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Antes da votação

 
  
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  Garriga Polledo (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de, muito brevemente – in tempo allegro vivace –, apresentar uma alteração ao considerando A, que consiste na introdução dos respectivos montantes. Passo a ler em espanhol:

"A. Considerando que o orçamento para 2005, tal como aprovado pelo Parlamento, ascende a 116 554 135 698 euros em autorizações, o que representa um aumento de 6,1% em relação ao orçamento de 2004, e a 106 300 000 000 euros em pagamentos, o que representa um aumento de 4,4% em relação ao orçamento de 2004; assinalando que este nível de pagamentos representa 1,004% do RNB estimado para 2005, contra os 1,08% estabelecidos pelas Perspectivas Financeiras, o que corresponde a uma diferença de 7 935 milhões de euros,"

 
  
  

(O Parlamento dá o seu consentimento)

 
  
  

(O Parlamento aprova a resolução)

Processo simplificado

Relatório (A6-0040/2004), do deputado Philippe Morillon, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2004)0540 – C6-0115/2004 – 2004/0185(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Saryusz-Wolski (PPE-DE). (FR) Senhor Presidente, poderia abrandar o ritmo da votação, porque as traduções, que estão a ser feitas por relais, chegam-nos quando estamos já a proceder à votação seguinte? Tenha em consideração as traduções destinadas aos novos Estados-Membros, que não são feitas tão rapidamente como as traduções para os antigos Estados-Membros.

(Aplausos)

Relatório (A6-0072/2004) do deputado Jean-Louis Bourlanges, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de decisão do Conselho que prevê que certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam regidos pelo procedimento previsto no Artigo 251º desse Tratado (15130/2004 – C6-0208/2004 – 2004/0816(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta legislativa)

Relatório (A6-0041/2004) do deputado Edward H.C. McMillan-Scott, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 976/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (COM(2003)0639 – 6018/2004 – C6-0078/2004 – 2004/0807(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta legislativa)

Relatório (A6-0050/2004) do deputado Dimitrios Papadimoulis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(2004)0512 – C6-0111/2004 – 2004/0162(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta legislativa)

Relatório (A6-0037/2004) do deputado Sérgio Ribeiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 – C5-0074/2004 – 2004/0020(CNS))

 
  
  

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum(2) sobre as Orientações políticas estratégicas da Comissão Barroso

- Antes da votação

 
  
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  Schulz (PSE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar uma explicação muito breve para o facto de o nosso grupo ter retirado o seu apoio a esta proposta de resolução comum. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu opôs-se, em princípio, a este procedimento, porque somos de opinião de que a Comissão deveria apresentar primeiro o seu programa, devendo, depois, o Parlamento exprimir a sua posição em relação ao mesmo. Não conseguimos que a nossa proposta fosse aceite pela Conferência dos Presidentes e o procedimento foi adoptado. Conseguimos apoiar, até certo ponto, o texto da resolução na sua versão actual; ele inclui muitos pontos com os quais podemos viver e que podemos aceitar.

Contudo, este texto apresenta uma série de elementos essenciais que nos levam a crer, neste Grupo – depois de um longo debate na noite passada –, que, neste momento, deveria ser a Comissão a exprimir primeiro a sua posição sobre estes pontos e não o Parlamento. Por isso, queremos adoptar o procedimento que é normal em qualquer Estado-Membro, de acordo com o qual o governo apresenta primeiro o seu programa e, depois, o Parlamento exprime a sua posição acerca do mesmo. Isto é o que também deveria ser feito neste caso, pelo que, agora, esperamos que a Comissão apresente o seu programa. Não participaremos nesta votação.

 
  
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  Ek (ALDE). (EN) Senhor Presidente, se foi possível ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu dizer o que pensa deste procedimento, ao abrigo do artigo 152º, então os outros grupos deveriam ter o mesmo direito. Ficámos muito desiludidos com o facto de o Grupo PSE ter retirado o seu nome do texto comum, apesar de ter sido negociado por dois dos seus vice-presidentes. Esperamos igualmente que o Grupo PSE tome consciência de que, ao votar conta o compromisso, corre o risco de o Parlamento não vir a ter uma posição sobre os objectivos da estratégia política da nova Comissão. Será que é isso, efectivamente, que o Grupo do PSE pretende que aconteça, denegrindo a reputação do Parlamento Europeu?

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Penso que a Assembleia ficou esclarecida pelas posições manifestadas pelo senhor deputado Schulz e pela senhora deputada Ek.

 
  
  

(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A6-0065/2004) do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, relativa aos progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão (COM(2004)0657 – C6-0150/2004 – 2004/2183(INI)

(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A6-0061/2004) do deputado Moscovici, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre os progressos realizados pela Roménia com vista à adesão (COM(2004)0657 – C6-0151/2004 – 2004/2184(INI)

(O Parlamento aprova a resolução)

 
  

(1) Apresentada pelo deputado Wurtz e outros
(2) Apresentada pelos deputados Poettering, Szájer e Karas, em nome do Grupo PPE DE, Álvaro e outros, em nome do Grupo ALDE, Crowley e Muscardini, em nome do Grupo UEN, que visa substituir as propostas de resolução B6-0205/2004, B6 – 0214/2004 e B6-0215/2004, por um novo texto.


9. Declarações de voto
  

Relatório Böge (A6-0069/2004)

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoiamos a ideia de ter um instrumento de flexibilidade no orçamento da UE, a fim de obter uma margem orçamental destinada apenas a despesas não previstas. Os objectivos deverão então ser tratados ao abrigo de regimes diferentes, pois podem ser de naturezas absolutamente diversas.

Por exemplo, enquanto o programa Peace II se justifica, na medida em que é um assunto interno da União, o envolvimento da UE, como organização, no financiamento da reconstrução do Iraque já não merece o nosso apoio. São os próprios Estados-Membros que têm de tomar decisões sobre tais esforços, de acordo com decisões democráticas tomadas em cada um desses Estados.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Como é sabido, o instrumento de flexibilidade, num limite máximo de 200 milhões de euros, destina-se a permitir, num exercício orçamental determinado, o financiamento de despesas especificamente identificadas que não pudessem ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas. Trata-se de um mecanismo que assume uma elevada importância para solucionar necessidades emergentes.

Ora, no caso concreto deste ano, considero também fundamental que a União, mediante a mobilização do instrumento de flexibilidade, patrocine o seu envolvimento na reabilitação, reconstrução e estabilização do Iraque, tal como prometido na Conferência Ministerial de Madrid; e, bem assim, que apoie o processo de consolidação da paz na República da Irlanda, que tem vindo a sentir crescente instabilidade.

Já quanto à questão das agências descentralizadas, julgo chegado o momento de encontrar uma solução estrutural para o volume sempre crescente de financiamento de que necessitam, conciliando o seu financiamento com as necessidades reclamadas pelas políticas internas.

No globo, votei a favor.

 
  
  

Proposta de resolução: (B6-0204/2004)

 
  
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  Ribeiro (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta de rejeição do orçamento 2005 apresentada pelo nosso grupo, para a qual contribuímos significativamente, é não só oportuna como coerente.

Ajuda a clarificar responsabilidades das forças políticas que, partilhando críticas, não são consequentes na acção. Por isso, lamentamos a rejeição da rejeição.

Oportuna, porque este é o primeiro ano completo de uma UE alargada, com exigências suplementares de coesão, e um ano-chave do debate das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. É, por isso, inaceitável um orçamento comunitário para 2005 que só ultrapassa 1% do RNB comunitário (em milésimas de percentagem!) por motivações psicológicas, escondendo a clara consonância com os objectivos dos signatários da "Carta dos Seis", seguindo orçamento de 2004, o mais baixo desde 1987, em termos relativos.

Coerente, porque já apresentáramos uma rejeição ao orçamento de 2000, no começo do actual quadro financeiro, e cinco anos depois confirmam-se as nossas críticas: insuficiência dos meios para a coesão económica e social; subfinanciamento e falta de programas adequados no domínio do emprego, do social, do ambiente e da cooperação; problemas da execução e falta de transparência; sobretudo, um orçamento subjugado aos ditames do Pacto de Estabilidade, e às "poupanças" para financiar alargamentos com os mesmos recursos financeiros e outras prioridades, como guerra e propaganda.

 
  
  

– Projecto de orçamento geral 2005

 
  
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  Protasiewicz (PPE-DE). (PL) Os meus agradecimentos, Senhor Presidente. Gostaria de esclarecer que votei a favor da alteração 127 na secção III do financiamento para o Dia Mundial da Juventude, porque isso não faz parte de uma visita de estado oficial. Trata-se, em vez disso, de um encontro de jovens cristãos europeus com o mais nobre dos objectivos. Se não fosse a obstinação ideológica do senhor deputado Schulz, ele conseguiria ver o quanto a Europa poderia beneficiar de um encontro entre os seus jovens e o Santo Papa. Se não fosse a obstinação ideológica do Senhor Deputado Schulz e a sua relutância em assumir uma abordagem honesta a esta questão, ele não teria confundido esse encontro com uma visita oficial de um chefe de estado, nomeadamente, com a visita do Papa à República Federal da Alemanha.

(Aplausos)

 
  
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  Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Participei de forma empenhada nas reuniões da conciliação que alcançou um acordo sobre do Orçamento da UE para 2005.

Trata-se de um motivo de orgulho e satisfação. Um fracasso das negociações sobre o primeiro orçamento da UE alargada teria sido um péssimo sinal político transmitido aos cidadãos europeus. Seria um sinal de incapacidade de governar a 25.

Todas as políticas comunitárias serão devidamente financiadas em 2005, de acordo com as prioridades estabelecidas. Comparado a 2004, este orçamento terá um aumento de 6.5%, ultrapassando o valor simbólico de 1% do RNB.

O Conselho, o PE e a Comissão acordaram numa declaração segundo a qual se irá analisar a meio do ano de 2005 o ritmo de pagamentos e, se for caso disso, as linhas orçamentais em causa serão reforçadas.

As prioridades de Portugal estão financeiramente contempladas em 2005. A política regional e de coesão sai reforçada, assim como a Política Agrícola Comum com os seus projectos-piloto, bem como o aumento das verbas para a conclusão de acordos na área das pescas.

Um orçamento é a prova da credibilidade dos objectivos definidos.

Não nos serve de nada fazer grandes declarações políticas sem prever o financiamento que concretize essas intenções.

O Orçamento para 2005 é, por isso, um instrumento credível.

 
  
  

Relatórios Garriga Polledo e Jensen (A6-0068/2004)

 
  
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  Andersson (PSE), por escrito. (SV) A resolução sobre o orçamento afirma que o Parlamento lamenta a redução abrangente no que se refere aos pagamentos no domínio da agricultura. Nós, os deputados e deputadas Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund, não concordamos. Não vemos razão para querer, relativamente à agricultura, aumentar os pagamentos além do indicado na proposta do Conselho.

 
  
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  Cederschiöld, Fjellner, Hökmark e Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) A delegação dos Moderados absteve-se hoje de se pronunciar na votação final sobre a presente resolução.

Na nossa opinião, a resolução é louvável em muitos aspectos, mas, uma vez que votámos contra alguns dos aumentos propostos nas despesas aquando da votação relativa aos números do orçamento, tornou-se impossível apoiarmos plenamente as conclusões da resolução.

Não concordamos com as críticas generalizadas, dirigidas ao Conselho, pelo facto de ter reduzido a dimensão do orçamento. Esse é o caso, concretamente, dos subsídios à agricultura. Apraz-nos que o Conselho esteja a dar passos na direcção certa ao decidir esta redução. Entendemos contudo que a política agrícola carece de uma reforma radical e, por conseguinte, teríamos preferido que houvesse ainda outras reduções.

 
  
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  Christensen (PSE), por escrito. – (DA) Decidimos votar a favor do relatório dos deputados Garriga Polledo e Jensen apesar do nº 2, que lamenta a redução dos pagamentos à agricultura efectuada pelo Conselho. É um ponto que não podemos apoiar.

 
  
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  De Keyser (PSE), por escrito. (FR) É inadmissível que na mesma rubrica orçamental estejam inscritos dois financiamentos tão diferentes como o do sexagésimo aniversário do fim do fascismo e o da visita do Papa a Colónia. Atrevo-me a esperar que esta maquinação bizarra não seja resultante de nenhuma negociação vergonhosa. A reunião de jovens que este último acontecimento atrairia não deve ser financiado pelo orçamento comunitário, mas pela Igreja Católica, que será promovida por esse acontecimento.

Voto contra esta despesa quando tantas outras iniciativas espontâneas de jovens não chegam a beneficiar dos créditos europeus.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A nossa posição é clara e bem conhecida: somos contra a guerra e a ocupação americano-britânica no Iraque e exigimos a retirada imediata das forças ocupantes deste país. É esta posição que justifica a rejeição de que a União Europeia financie a reconstrução do Iraque a partir do seu orçamento comunitário.

Obviamente, que apoiamos o reforço da ajuda humanitária e alimentar à população iraquiana, mas não podemos aceitar que, através da ajuda, se legitime o que se passou e se beneficie o agressor.

Para além de posições de princípio, não é aceitável que esta ajuda seja financiada em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, ou seja, à custa dos países menos desenvolvidos, assim como não é aceitável que não exista um enquadramento multi-anual, como aconteceu no caso das Balcãs.

Sabemos que este relatório trata do tipo de financiamento a adoptar, ou seja, da forma de mobilizar 185 milhões de euros adicionais, que, de outro modo, teriam de ser encontrados através de re-afectação de outros capítulos orçamentais. Sabemos, também, que os montantes adicionais servirão para financiar o programa PEACE e as agências descentralizadas e que os montantes acordados são inferiores ao necessário não resolvendo as necessidades de financiamento.

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho rejeita o projecto de orçamento do Parlamento para 2005, que implica o aumento das autorizações da UE para 1,24% do Rendimento Nacional Bruto antecipado dos países da UE. Na nossa opinião, as autorizações para 2005 não devem, definitivamente, exceder a proposta da Comissão de 1,14%.

Embora os pagamentos ainda não excedam 1% do Rendimento Nacional Bruto, estes aumentarão gradualmente até ao nível de autorizações previstas no orçamento relativo a 2005. Isto constitui o ponto de partida para o quadro financeiro a longo prazo. Razão por que é importante apontar para um nível mais baixo, o mais tardar em 2005. O objectivo deverá ser ficar abaixo do tecto de despesas de 1% do Rendimento Nacional Bruto.

Segue-se uma selecção de reduções propostas :

* Entendemos que a UE deve começar a reduzir as ajudas à agricultura, o mais tardar em 2005.

* O subsídio aos partidos políticos da UE deve ser completamente abolido.

* O subsídio à cultura do tabaco deverá abolido. Cumpre aos Estados-Membros, individualmente, ajudarem, de forma eficaz, os agricultores em questão a virarem-se para outras culturas.

* O subsídio relativo à informação dos cidadãos pode ser reduzido, porque consideramos que é difícil, do ponto de vista político, fornecer uma informação objectiva antes dos referendos sobre a Constituição. Entendemos que cabe aos Estados-Membros, individualmente, e aos partidos políticos desses países fornecer essa informação. A UE deve evitar interferir no processo democrático dos Estados-Membros.

 
  
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  Jensen (ALDE), por escrito. – (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu membros do Partido Liberal Dinamarquês – deputada Riis-Jørgensen, deputado Busk e deputada Jensen – votaram contra a alteração 3 apresentada pelo Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal é a favor da reforma do pagamento das despesas de viagem de forma a que todas as despesas razoáveis e necessárias sejam reembolsadas. Essa alteração não garantia que tal acontecesse.

 
  
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  Ribeiro (GUE/NGL), por escrito. Em coerência com a nossa proposta de rejeição do orçamento comunitário para 2005, votámos contra este relatório, que espelha o grau de hipocrisia e branqueamento que percorreu o processo orçamental que agora finda. O Parlamento crítica o Conselho, lamentando que este reduza os pagamentos na agricultura, não aceite as suas propostas, que se mostre indisponível para avaliar as necessidades das agências europeias e o tenha obrigado a efectuar cortes face à primeira leitura. Razões de sobra para a rejeição.

Apesar deste "cenário", o Parlamento acolhe favoravelmente o acordo obtido com o Conselho na conciliação de 25 de Novembro e branqueia o processo ao afirmar que, devido aos seus esforços "evitaram-se reduções drásticas" e mantiveram-se as suas prioridades tradicionais, o que é manifestamente falso. Infelizmente, esta tem sido a história de todos os processos orçamentais desde 2000, onde o instrumento de flexibilidade foi utilizado cinco anos consecutivamente, mostrando justeza da proposta do PCP de revisão das actuais Perspectivas Financeiras.

Todos os anos, em nome do sacrossanto Pacto de Estabilidade, o Parlamento aceita termos que metem em causa até os seus poderes orçamentais O que nos leva a perguntar então porquê reforçá-los se não os exerce?

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Reitero observações já feitas aquando da primeira leitura, lamentando que este projecto de Orçamento para o exercício de 2005 seja, no total, igual a apenas 1,004% do Produto Interno Bruto (PIB) dos 25 Estados-Membros da UE. Gostaria de o ver já mais ambicioso, como é indispensável após a adesão de dez novos Estados-Membros e para dar sentido aos discursos dos que dizem querer fazer avançar a Europa institucional, em novas políticas e áreas de responsabilidade.

Mas, atendendo ao globo da negociação e às reais dificuldades económico-financeiras da conjuntura actual, relevo alguns resultados obtidos no duro processo da conciliação e reputo importante ter-se ultrapassado, ainda que minimamente, o limiar psicológico dos 1% impostos na “carta dos seis”.

Retenho alguns progressos positivos, em particular, nomeadamente quanto à segurança marítima (com destaque para a poluição) e a manutenção do quadro das políticas estruturais e políticas externas, em especial, na ajuda ao desenvolvimento, entrando em linha de conta também com as relações especiais com os países ACP.

As observações do relator são realistas e denunciam alguma inconsistência no anunciado projecto contido na proposta da Comissão Europeia, de que este seria o orçamento da “competitividade e da coesão”. Espero bem melhor das Perspectivas Financeiras 2007-2013.

 
  
  

Relatório Morillon (A6-0040/2004)

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Consideramos que a política da União Europeia relativa aos acordos de pesca precisa de ser revista. A sobreexploração das águas de pesca leva necessariamente as pessoas a uma maior pobreza e priva o ambiente marinho de um elo vital da cadeia alimentar. Seria melhor se esses países com quem a UE celebra acordos de pesca recebessem, ao invés, ajuda que permitisse aos próprios desenvolver as suas próprias indústrias pesqueiras.

Não aceitamos alterações pelas quais a Comissão passaria a ter uma fonte de receitas independente. Consideramos que, se a UE celebra um acordo de pesca com um país terceiro, o montante total da compensação financeira para este país terceiro deve ser financiado por aqueles Estados-Membros da UE cujas embarcações de pesca fazem uso do que é proporcionado ao abrigo do acordo em questão. Os Estados-Membros devem pagar na proporção da dimensão das suas capturas. Estes Estados-Membros devem decidir por si próprios se, por sua vez, financiarão esta despesa tributando as respectivas embarcações de pesca.

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório pela importância que a matéria das pescas tem para Portugal, designadamente tratando-se de acordos internacionais de pescas nos quais a pesca portuguesa tem interesse directo. Ainda em apoio do meu voto milita a circunstância de que está em causa uma prorrogação do protocolo existente e as alterações sugeridas em nada prejudicam os interesses nacionais.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Trata-se de fazer face ao período que medeia entre o fim da vigência do Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores e a data em que a Comissão entende ter realizado as avaliações necessários à renegociação do Acordo. A solução proposta passa, dada a importante actividade da frota comunitária naquela zona marítima (40 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície) por prorrogar o acordo anterior até à conclusão de um novo Protocolo de pesca.

A prorrogação não implica qualquer alteração dos termos e restrições do Protocolo anterior, mantendo-se a compensação financeira e as possibilidades de pesca disponíveis para os EM.

Tendo em conta que a frota portuguesa mantém naquela zona possibilidades de pesca para 5 palangreiros de superfície, é importante para Portugal apoiar esta prorrogação e velar por uma renegociação favorável do acordo.

Votei a favor.

 
  
  

Relatório Bourlanges (A6-0072/2004)

 
  
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  Coelho (PPE-DE), por escrito. Regozijo-me com a decisão de se poder vir a aplicar plenamente o artº 67 do Tratado, de forma a poderem votar-se por maioria qualificada e em processo de co-decisão matérias do título IV, como a imigração, o asilo, a passagem de fronteiras, etc.

Ganhamos eficiência, reforçamos o papel deste Parlamento, garantindo o princípio da legitimidade democrática, fundamental para a adopção de normas em matérias tão sensíveis como a política de asilo e imigração e outras que implicam os direitos fundamentais dos cidadãos.

Apoio o relatório do Senhor Bourlanges, bem como as duas propostas concretas que nos faz, pois:

- a co-decisão e a maioria qualificada, em matéria de imigração legal, são essenciais para a gestão da política migratória da União. Com a assinatura da Constituição, em 29.10.2004, ficou salvaguardado que as medidas previstas em matéria de imigração legal não devem afectar o direito que assiste aos Estados Membros de determinar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho.

- as limitações à competência do Tribunal no título IV, introduzidas em Amesterdão por se recear uma sobrecarga de trabalho e uma excessiva morosidade, também não fazem sentido, uma vez que foi introduzido em Nice o artº225-A...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  Kaufmann (GUE/NGL), por escrito.(DE) Há anos que existe uma legislação no domínio da política de asilo e de imigração que é profundamente antidemocrática. O Tratado de Amesterdão transferiu dos Estados-Membros para a CE os poderes legislativos neste domínio, tirando-os das mãos dos Parlamentos nacionais; além disso, entregou estes poderes exclusivamente ao Conselho, portanto, aos poderes executivos nacionais reunidos, limitando o envolvimento do Parlamento à apresentação de pareceres. É insustentável que o poder executivo possa legislar deste modo num domínio como este, com implicações tão importantes para os direitos fundamentais.

Por isso, a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do processo de co-decisão constitui um passo há muito necessário no sentido de dar mais peso ao Parlamento no que diz respeito à legislação. No entanto, o Conselho planeia, simultaneamente, voltar a reservar determinados domínios em exclusivo para o poder executivo. É precisamente isto que o relatório Bourlanges critica e é por isso que eu o apoio.

Porém, o que eu considero problemático neste relatório é o facto de ele insistir numa disposição constitucional que permitiria aos Estados-Membros impedir unilateralmente nacionais de países terceiros de acederem ao mercado de trabalho. Critiquei esta disposição, introduzida na Convenção pelo Governo alemão, quando era membro da Convenção constitucional. Ela não só reflecte egoísmos nacionais, como também – o que é uma questão muito mais séria – contraria o princípio segundo o qual os trabalhadores deverão gozar de liberdade de circulação numa Europa comum. Na minha opinião, esta disposição é uma das primeiras coisas que deveriam ser submetidas a escrutínio após a entrada em vigor da Constituição.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. O relator quis propor que o Tribunal de Justiça veja alargada a sua competência com a revogação do artigo 68.º TCE - um acrescento à proposta de Decisão do Conselho no sentido de vários domínios do Título IV, Parte III do TCE (vistos, asilo, imigração e outras políticas respeitantes à livre circulação de pessoas) passarem a ser regidos pelo artigo 251.º TCE.

Como já tenho defendido noutras ocasiões, penso ser melhor que a União vá sedimentando progressivamente competências e práticas, em vez de procurar alimentar uma gula competencial contínua. Toda a proposta versa sobre matéria sensível e o aditamento do relatório enferma do maximalismo próprio de uma Europa centrípeta, sem que a esse caminho corresponda adesão popular.

Não estou seguro que a revogação proposta reforce minimamente a protecção jurídica dos cidadãos europeus e dos países terceiros, conforme afirma o colega Bourlanges. Estou, antes, em crer exactamente no contrário. E penso que melhor iria o Parlamento Europeu se se limitasse a apoiar a proposta de Decisão como foi apresentada - representando, já de si, um importante e ambicioso avanço no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - e soubesse resistir a embarcar nesta doentia sofreguidão do “mais além”.

 
  
  

Relatório McMillan-Scott (A6-0041/2004)

 
  
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  Goudin, Lundgren Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) As medidas propostas no relatório – as destinadas a reforçar a democracia, os direitos humanos e a função do Estado constitucional em países terceiros – são absolutamente necessárias e indispensáveis. Contudo, perguntamo-nos se essas medidas deverão ser implementadas pela UE. Com a sua longa experiência e importância a nível global, a ONU está em melhor posição de as implementar.

Temos também objecções relativamente ao elevado montante – aproximadamente 225 milhões de euros – afectado a estas actividades para o período 2005-2006. Os objectivos e actividades em questão não estão claramente definidos ou limitados, e a experiência da capacidade da UE para aplicar essas verbas não é encorajadora.

Pelas razões apresentadas, decidimos votar contra o relatório em apreço.

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. A matéria em causa na proposta da Comissão, que o relator subscreve, visando manter, até ao final de 2006, uma base jurídica e um enquadramento financeiro para as operações de defesa e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros mereceu o meu voto favorável por considerar que tal manutenção, quando estão em causa questões de grande relevo em termos de política externa da comunidade, é de toda a utilidade e está plenamente justificada.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. O financiamento comunitário ao abrigo do presente Regulamento assume a forma de subvenções ou contratos, que a Comissão Europeia propõe sejam também estendidos, em casos devidamente justificados, a pessoas colectivas, o que merece também a minha concordância. A participação da sociedade civil deve ser apoiada, independentemente do carácter institucionalizada que esteja, em cada caso, na sua base. É imperativo que a União prossiga, melhore e intensifique o caminho enunciado na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001 intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros".

A União Europeia é, aos olhos de muitos, a derradeira janela de esperança. Deve, como demonstrou a comissão AFET (com apenas uma abstenção) dotar-se, por isso, de todos os instrumentos possíveis, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) nas suas aspirações, concentrando-nos prioritariamente no apoio à democratização, à boa governação e ao Estado de Direito.

No mais, remeto para a intervenção que fiz, ontem, no debate em plenário.

Votei naturalmente a favor.

 
  
  

– Relatório Papadimoulis (A6-0050/2004)

 
  
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  Ebner (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, serei muito breve. Gostaria de dizer que votei a favor do relatório e que espero que sejamos capazes de fazer progressos consideráveis neste domínio no futuro.

Também coloquei uma pergunta sobre este assunto à nova Comissão, sugerindo a introdução de um serviço cívico para os jovens da União Europeia – sejam eles do sexo masculino ou do sexo feminino –, antes de mais, para criar as condições adequadas em situações deste tipo, o que resultaria num maior sentido de responsabilidade e numa consciencialização mais forte entre a população da União Europeia, não só quando surgem catástrofes, mas também durante um serviço cívico destinado a aumentar a solidariedade.

Como disse, sou favorável a este relatório, em termos gerais, e congratulo-me com o facto de se continuar a trabalhar neste sentido.

 
  
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  Blokland (IND/DEM) , por escrito. – (NL) Hoje, votei contra o relatório Papadimoulis. Olhando para trás, esta posição é coerente com o voto que emiti no passado. A razão disso é que, em meu entender, o programa de acção comunitário não passa no teste da subsidiariedade.

Todos os Estados-Membros possuem os seus próprios programas de protecção civil e os seus próprios programas de coordenação, formação e assistência. Alguma cooperação europeia neste domínio não suscita objecções, mas um centro europeu de informação e vigilância separado, com as suas próprias competências e funcionando 24 horas por dia, é desnecessário. Além disso, a base financeira da proposta não é inadequada, o que para mim constitui uma segunda razão para negar o meu apoio à presente proposta.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Catástrofes naturais como as inundações, vagas de calor, incêndios florestais, sismos, catástrofes ecológicas provocadas por resíduos tóxicos, acidentes industriais tóxicos, acidentes industriais graves e ainda ataques terroristas, têm um carácter de grande imprevisibilidade, provocando, por esse mesmo motivo, inúmeras vítimas e danos económicos consideráveis. Importa, conhecer e trocar experiências, racionalizar meios, investigar e procurar soluções técnicas que minimizem os impactos provocados, mas, sobretudo, deve apostar-se numa política de investimento em prevenção e pedagogia, envolvendo instituições políticas comunitárias, nacionais, regionais e locais e todas as organizações da sociedade civil, numa parceria solidária, responsável e diferenciada.

Diz o povo, na sua imensa sabedoria, "prevenir é melhor do que remediar", o que se aplica perfeitamente ao caso dos incêndios florestais que assolaram Portugal nos verões de 2003 e 2004 e o caso do derrame de fuelóleo pelos petroleiros Prestige e Erika.

Consideramos positivo o prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil e o seu reforço orçamental, mas consideramos igualmente que esta é uma matéria em que não deve existir uma limitação temporal devido ao seu carácter permanente.

A intervenção na protecção civil passa também pela definição de uma política transversal: assente em novos modelos de agricultura e de planeamento do território que humanize o crescimento urbanístico e industrial...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Existe um risco significativo de os recursos financeiros disponíveis serem canalizados para a administração e, dessa forma, não se proceder a uma coordenação suficientemente eficaz dos recursos.

Embora vejamos com bons olhos o facto de diferentes países demonstrarem solidariedade entre si quando as catástrofes sucedem, não consideramos que esta seja uma questão prioritária para a UE. Cumpre, sim, aos respectivos parlamentos nacionais dos Estados-Membros decidir que recursos financeiros deverão ser disponibilizados quando sucedem situações de catástrofe num outro Estado-Membro.

 
  
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  Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Gostaríamos de observar que o financiamento de acções para fazer face a catástrofes naturais e originadas pelo homem é tão limitado que, basicamente, anula qualquer possibilidade de intervenção material e de eficácia.

Em nossa opinião, a prevenção dos danos, ou seja, o apoio a políticas, acções e infra-estruturas destinadas a reduzir os danos e perdas em caso de catástrofe, é mais importante do que a sua reparação.

No entanto, como é que isso pode acontecer, quando tudo é julgado de acordo com critérios financeiros restritivos e em função dos interesses do grande capital? Como é que se pode falar com seriedade da adopção de uma política fundamental de protecção contra qualquer tipo de catástrofe, quando há uma série de competências públicas que estão a ser transferidas para indivíduos privados?

De que protecção podemos falar, quando não há dinheiro disponível para obras contra as inundações, quando as normas anti-sísmicas não são observadas, quando as florestas são deixadas à mercê de pirómanos e canibais de terras, quando os proprietários dos navios continuam sem ser responsabilizados e punidos após a ocorrência de desastres ecológicos de enormes proporções? Como é possível organizar uma protecção civil eficiente, quando os bens e serviços públicos necessários em situações críticas, nomeadamente os bombeiros, estão a ser transferidos para indivíduos privados ou convertidos em mecanismos de repressão?

Por outro lado, que utilização está a ser feita até mesmo dessas migalhas da chamada "reparação"? Se querem uma resposta que vos cale, perguntem às vítimas do sismo de 1999 na Grécia que continuam a viver em contentores.

 
  
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  Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Papadimoulis pelo excelente Relatório produzido sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento, por um período de dois anos, do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

O objectivo é de assegurar continuidade nesta área até a data de entrada em vigor de um novo instrumento jurídico.

Este programa visa reforçar a protecção dos cidadãos, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas em todo o território da Comunidade, disponibilizando ajuda suplementar pelos outros países participantes quando a capacidade de resposta não é suficiente a nível nacional. Desde a adopção deste programa, foi possível verificar a sua eficácia e a necessidade de uma acção a nível europeu, nomeadamente durante o naufrágio do Prestige e os incêndios do Verão de 2003.

São ainda salientados sete domínios em que o programa poderia ser melhorado, nomeadamente no que toca à cooperação, à troca de informações e ao aumento dos recursos.

Manifesto ainda o meu apoio à necessidade de aumentar o orçamento anual deste programa para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006).

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. Considerando que o programa de protecção civil da Comunidade actualmente em vigor termina a 31 de Dezembro deste ano, e que é de toda a utilidade que entre este termo e o início do próximo instrumento legal, ocorra um vazio, considero vantajoso o prolongamento do programa em vigor por dois anos, embora lamente que o programa vá ser prolongado sem que se tenham realizado as necessárias avaliações do período 2000/2004.

Por outro lado, o reforço financeiro que a Comissão solicita é realista e tem, no caso de Portugal, particular importância. Pelas razões expostas, o meu voto é favorável.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Diversos acontecimentos, como o acidente do Prestige, os incêndios florestais – em especial no meu país – e as inundações no Sul de França evidenciaram a necessidade de acções a nível europeu. A dimensão de determinadas catástrofes excede, frequentemente, a capacidade de resposta nacional, justificando-se cada vez mais a previsão de mecanismos como o criado pelo actual Programa a nível europeu. A proposta vai nesse sentido, prevendo um aumento de 1,5 milhões de euros (em 2004) para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006).

Apoio este desenvolvimento, que se inscreve no reforço da cooperação em matéria de protecção civil, a que a União Europeia começou a dar resposta no Primeiro Programa de Acção Comunitária no domínio da Protecção Civil, adoptado em 1997, e que teve como outro ponto alto, para as grandes catástrofes, a criação do Fundo de Solidariedade, em Novembro 2002.

Quanto ao Centro Europeu de Informação e Vigilância, é muito importante, permitindo que os Estados-Membros ou países terceiros tenham para onde enviar pedidos de assistência. Polariza-se, assim, uma rede permanente de contactos, na esfera da Comissão, com vista a garantir ligações ininterruptas entre os centros de protecção civil dos Estados participantes e a promover a partilha de informações.

 
  
  

- Relatório Ribeiro (A6-0037/2004)

 
  
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  Estrela (PSE), por escrito. A proposta da Comissão prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo em determinadas zonas que incluem os montes submarinos mais sensíveis do ponto de vista do seu habitat nas 200 milhas da RAA, da RAM e das Canárias. Restrições idênticas existem já numa zona a noroeste da Escócia.

Considero que se deveria ir mais longe, no sentido da proibição, também, do uso de redes de emalhar fixas de fundo.

Efectivamente, este tipo de redes também provoca o surgimento de graves problemas nos ecossistemas, agravados na ZEE dos Açores devido à natureza vulcânica e rochosa dos seus fundos.

Há diversos estudos que confirmam a sensibilidade dos habitats de profundidade, tais como os recifes de coral de profundidade, fontes hidrotermais e pesqueiros de bancos e montes submarinos.

 
  
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  Marques (PPE-DE), por escrito. Dou o meu total apoio à proposta da Comissão Europeia que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98, de 30.03, no que respeita à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico (COM(2004)58 F).

Saúdo a Comissão Europeia pela apresentação da proposta em causa, pois desta forma a Comissão cumpre a promessa de propor uma alteração às medidas técnicas em vigor na Comunidade no sentido de proibir a pesca com artes de arrasto até, pelo menos, às 200 milhas em redor das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira e de Canárias, com o objectivo de proteger os ecossistemas de algumas zonas mais sensíveis situadas nos “montes submarinos” fora das 100 milhas.

Os habitats de profundidade focados na proposta da Comissão foram até há pouco tempo preservados das actividades de arrasto (utilização de redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar) graças ao regime especial de acesso decorrente das negociações de adesão. Este regime deixou, no entanto, de ser aplicável em Agosto de 2004 pelo que era essencial garantir a continuidade da protecção destas zonas no âmbito da legislação comunitária.

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. A protecção dos recifes de coral de profundidade do Oceano atlântico tem, evidentemente, especial interesse para Portugal.

Está em causa proibir o recurso às redes de arrasto nas águas dos Açores e Madeira (e também Canárias) com o objectivo de proteger os recifes de coral de profundidade, que têm uma enorme importância em termos de preservação da biodiversidade. Estima-se que 65% das espécies piscícolas destas zonas, em algum momento da sua vida, dependem destes recifes.

Perante esta necessidade de eficaz protecção, é de defender a extensão da proibição à arte da rede de emalhar de fundo por também ela provocar graves problemas a estes ecossistemas devido às perdas de redes (ghost fishing).

Neste contexto, e embora insatisfeito com o resultado final da votação das emendas, considero muito positivo o resultado alcançado com este relatório, pelo que o votei favoravelmente.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. A proposta de regulamento apresentada prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo nas zonas ambientais mais sensíveis nas primeiras duzentas milhas marítimas dos Açores, da Madeira e das Canárias.

Apoio globalmente as medidas propostas e considero ainda fundamental que as especificidades de cada zona sejam devidamente contempladas. Assim, apoiei também as propostas de emenda para que igualmente as redes de emalhar fixas de fundo sejam abrangidas pelas proibições estabelecidas, lamentando profundamente que esta medida não tenha constado logo na versão final da comissão especializada, contra a recomendação do relator. Por isso me empenhei junto de vários colegas, no sentido da sua retoma e aprovação pelo plenário. Na verdade, é conhecido que este tipo de redes é altamente prejudicial para os ecossistemas, sobretudo pela enorme probabilidade das situações de perdas de rede. E, no caso específico dos Açores, acresce o facto de esse risco ser altamente potenciado pela natureza vulcânica dos fundos. Não fazia, portanto, sentido deixar a protecção a meio.

 
  
  

- Proposta de resolução: (RC B6-0205/2004)

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Mais uma resolução onde os Grupos parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, utilizando uma linguagem polvilhada de mistificações e por vezes omissa, reafirmam - em conjunto! -, as suas opções e os eixos fundamentais da União Europeia - o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo.

E sem qualquer surpresa, reafirmam - todos juntos! - a "promoção de uma competitividade acrescida" como o seu "topo das prioridades" - ou de forma clara, da concorrência capitalista -, o seu apoio à "Estratégia de Lisboa" - seguindo o grande patronato na Europa -, "a melhoria dos mercados de trabalho" - a denominação cínica do ataque aos direitos dos trabalhadores -, a "reforma dos regimes de pensões" - ou seja, a sua progressiva privatização -, a "conclusão do mercado único" - ou melhor, a liberalização da energia, dos transportes, das telecomunicações -, entre muitos outros exemplos...

Um pacote "bem" embrulhado numa linguagem com preocupações sociais e boas intenções, que procura escamotear as contradições e a verdadeira essência da política de direita efectivamente realizada ao nível da UE, assim como as suas gravíssimas consequências.

Podem, PS, PSD e CDS-PP, procurar iludir ou esconder o seu amplo entendimento, a realidade aí está a denunciá-lo. Não o esqueçamos, em Portugal, no próximo dia 20 de Fevereiro.

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Há uma série de pontos de vista sensíveis na proposta de resolução, mas há também uma série de propostas que jamais poderão ser objecto de uma votação favorável da parte da Lista de Junho. Opomo-nos em especial aos seguintes quatro pontos da proposta de resolução.

Ponto 20: “O Parlamento Europeu realça que se mantém a necessidade de acções com vista a reforçar as fronteiras externas da UE - com o suporte da criação de um corpo europeu de polícia de fronteiras.

Ponto 21: [O Parlamento Europeu] insiste em que seja criada uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais para controlar de forma efectiva a sua aplicação.”

Última parte do ponto 33: “[O Parlamento Europeu] insiste na continuação da reforma paralela da Política Comum da Pesca, incluindo a criação de um Fundo Europeu da Pesca”.

O ponto 40 afirma: “[Parlamento] considera que a Comissão deveria definir urgentemente uma campanha e uma estratégia de comunicação adequadas, em que a Constituição seja apresentada aos cidadãos europeus de um modo tão claro, equitativo e compreensível quanto possível”.

Constataríamos que existem várias ideias sobre o que é, neste contexto, uma “estratégia adequada”.

Tendo em conta o supracitado, definitivamente não podemos votar a favor da presente proposta de resolução.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Votei a favor da resolução de compromisso sobre as orientações políticas da Comissão querendo assinalar em particular o pacto sobre as políticas de coesão económica, social e territorial.

Como várias vezes tenho dito, considero que a política de coesão é um Princípio guia e uma trave mestra fundamental de toda a União Europeia, sem a qual esta perderia o seu sentido. Sem políticas de coesão, a União não seria mais do que um "hiper-mercado" e um instrumento de subordinação aos grandes e dominantes, em todos os domínios.

O Princípio da Coesão, enquanto princípio fundador da União é, aliás, uma concepção fundamentalmente democrata-cristã. É bem-vinda a adesão da esquerda a este entendimento. Mas não podemos abandonar à esquerda a afirmação e defesa dos princípios que são nossos. Ou seja, o desenvolvimento da competitividade é necessário, mas sem arruinar a coesão, antes para a tornar mais forte.

 
  
  

– Relatório Van Orden (A6-0065/2004)

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente, na qualidade de membro substituto na Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária, gostaria de felicitar o senhor deputado Van Orden pelo seu relatório e registar os progressos muito positivos que a Bulgária fez, rumo à adesão à União Europeia. Esperamos que venham a concretizá-la daqui a alguns anos.

Quero lançar um alerta: existem ainda provas graves de falta de profissionalismo da parte do poder judiciário búlgaro e da sua falta de independência. Gostaria de exortar o Governo búlgaro a solucionar estas questões no próximo ano, para que o país possa tornar-se membro da União em 2007.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL) , por escrito. Como temos vindo a realçar, são evidentes os objectivos económicos/políticos inerentes ao actual alargamento, mais uma vez expressos na resolução agora votada.

A resolução branqueia a aplicação da política neoliberal como critério e pano de fundo da adesão à UE, embora refira a idolatrada "economia de mercado em funcionamento", ou seja, o capitalismo e o domínio e a exploração por parte de grandes grupos financeiros e económicos de uma parcela, cada vez mais significativa, da economia deste país. Como refere o "investimento directo estrangeiro", que para gáudio de alguns, atinge "níveis recorde", significando um cada vez maior domínio da economia búlgara por parte dos grandes grupos financeiros estrangeiros.

Os "aplausos" aos esforços realizados pela Bulgária são contraditórios com os objectivos que se apregoam para a UE. A coesão económica e social não se constrói na base da competição e da deslocação de capitais em função do objectivo da exploração mais desenfreada. Estes, ao mesmo tempo que deixam para trás o rasto do desemprego e da pobreza - de que são exemplo as deslocalizações de empresas de Portugal -, não criam verdadeira riqueza no país para onde se deslocalizam. A própria resolução refere que muitas pessoas não sentem qualquer melhoria na sua situação económica e que a emigração continua.

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. Tal como considera a Comissão, e o relatório aqui em causa, a Bulgária tem vindo a fazer os necessários progressos com vista à adesão à União Europeia, designadamente a nível económico mas também judicial, ainda que se deva reconhecer, entre outras questões igualmente importantes, a necessidade de um mais eficaz combate ao crime, à corrupção e ao tráfico de pessoas.

Neste contexto, e considerando que as reformas ainda em curso podem ser desenvolvidas atempadamente, sou favorável à ideia de que a Bulgária deve aceder de acordo com os "critérios de mérito próprio", e por essa razão considero que o Tratado de adesão deverá ser concluído em 2005 por forma a que a adesão se realize em Janeiro de 2007.

Por estas razões o meu voto foi favorável.

 
  
  

Relatório Moscovici (A6-0061/2004)

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente, uma vez mais, felicito o relator pelo seu relatório e registo com satisfação os progresso efectuados pela Roménia rumo à adesão à Comunidade. No entanto, desta vez o meu aviso é outro: a situação dos órfãos e das crianças de tenra idade. O estado dos lares na Roménia é ainda inaceitável. Gostaria de pedir ao Governo romeno que solucione esta questão antes da adesão.

Por último, Senhor Presidente, agradeço-lhe, assim como à sua excelente equipa, toda a cooperação que obtive ao longo do ano, e deixo também os meus votos de Feliz Natal.

 
  
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  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório apresentado - na sequência dos anteriores -, efectua uma avaliação dos progressos realizados numa perspectiva definidora da natureza capitalista neoliberal dos processos de alargamento.

Faz-se uma apresentação mais ou menos extensa dos critérios a cumprir e dos progressos realizados, apresentam-se críticas e tecem-se elogios para que, no final, estes países definam e estejam cada vez mais próximos na adopção e aplicação de um enquadramento legal/institucional - o denominado "acervo comunitário" - que alicerça o modelo neoliberal da UE.

A ânimo que grassa entre os defensores desta política é tão grande que não se coíbem de apresentar propostas numa clara tentativa de acertar contas com a História da luta dos Povos e, assim, lá vêm pela milésima vez a estafada adulação da "economia de mercado", das "reformas estruturais" no quadro da "concorrência" e das "forças de mercado", do "levar a bom termo o processo de privatização" e do "desmantelamento das empresas inviáveis" e da "criação de um ambiente propício às empresas e aos investimentos estrangeiros".

Exigências constantemente reafirmadas, mesmo que acompanhadas da hipócrita lamentação das suas gravosas consequências para os trabalhadores e povos.

 
  
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  Wiersma (PSE), por escrito. – (NL) A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia o relatório Moscovici, com referência explícita aos estritos compromissos que foram assumidos em matéria de monitorização do progresso das reformas e da respectiva aplicação, em particular se refere aos seguintes critérios políticos: Direitos humanos, corrupção e independência do poder judicial.

A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu não hesitará em pedir à Comissão que aplique as cláusulas de salvaguarda, definidas na estratégia de pré-adesão, caso os progressos da Roménia assim o justifiquem.

A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu reserva-se o direito de adoptar uma posição diferente na Primavera, aquando da tomada de decisão final sobre a adesão da Roménia, caso se verifique, por exemplo, que o novo Governo da Roménia não honrou as suas promessas. Isso poderia implicar o fim da relação entre as adesões da Roménia e da Bulgária..

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. Em Fevereiro de 2004 o Parlamento Europeu aprovou um relatório em que se lamentava que, apesar de alguns progressos, a Roménia ainda não cumpria integralmente os critérios de Copenhaga. Entretanto, chegados ao final deste ano, a opinião generalizada é de que se realizaram já vários progressos na via da adesão, embora seja também reconhecido que ainda há muitos aspectos onde esse objectivo está por atingir plenamente.

Faz, pois, inteiro sentido que se procure negociar os termos do tratado em 2005 e que se deixe uma cláusula de salvaguarda para a eventualidade de ter de atrasar até Janeiro de 2008 a efectiva entrada da Roménia. O que, de resto, parece provável.

Consideradas estas razões, o meu voto foi favorável ao relatório.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Desejo que a Roménia esteja em condições de, o mais rapidamente possível, poder concluir as negociações com vista à assinatura do Tratado de adesão à União Europeia.

Considero muito importantes as recomendações e alertas do relator, compreendendo a importância de as autoridades e o povo romeno estarem cientes das contingências mais graves do processo de adesão. Recordo, em particular, o facto de serem passíveis de aplicação cláusulas de salvaguarda específicas em caso de incumprimentos graves e o risco de poder ser adiada a adesão por um ano se a aplicação do acervo e do respeito dos critérios políticos de Copenhaga estiver em causa. Julgo, no entanto, que estes alertas só fazem sentido se servirem para encorajar o mérito e o desempenho e nunca para fixar patamares impossíveis, por demasiado elevados.

Concordo especialmente com a ideia do relator de que a Comissão deve criar um dispositivo contínuo de estreito acompanhamento e assistência susceptível de ajudar a Roménia nesta via e parece-me fundamental que a Comissão continue a informar detalhadamente o Parlamento Europeu sobre a evolução do processo conducente à adesão daquele país.

A aprovação do relatório é particularmente oportuna, depois da forma como, domingo passado, se concluíram as eleições presidenciais na Roménia.

 
  
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  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.

 

10. Boas-vindas
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  Presidente. – Dou as boas-vindas à delegação da Assembleia do Reino da Arábia Saudita, chefiada pelo Sr. Zaid bin Al-Muhsin Al-Hussein. É pertinente sublinhar a importância que atribuímos a esta visita, que é a primeira ao Parlamento Europeu desde 1995.

(Aplausos)

Esta visita surge num momento muito significativo, principalmente na perspectiva das eleições autárquicas que se realizarão na Arábia Saudita pela primeira vez em Fevereiro de 2005. Esta visita constitui uma nova etapa no aprofundamento das relações entre o povo saudita e a União Europeia.

 
  
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  Frassoni (Verts/ALE). - (IT) Senhor Presidente, congratulamo-nos com a realização de eleições municipais na Arábia Saudita, mas deploramos a falta de participação das mulheres.

(Aplausos)

 
  
  

(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS ROCA
Vice-presidente

 

11. Aprovação da acta da sessão anterior
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  Presidente. Dou por reiniciada a sessão.

A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação?

 
  
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  Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, apenas duas breves observações, a primeira das quais está relacionada com a votação sobre a Turquia. Na votação sobre a Turquia – sobre o relatório Eurlings –, votei a favor da alteração n.º 16, apresentada pelo senhor deputado Langen. Porém, isto não ficou registado; talvez a máquina não tenha funcionado. Gostaria de lhe pedir que corrija isto.

Em segundo lugar, votámos ontem sobre a cimeira UE-Rússia. Ao fazê-lo, dissemos que todos os sectores da sociedade chechena deveriam ser envolvidos no processo de paz. Tomei conhecimento hoje de que a família do Presidente Maskhadov, eleito sob supervisão da OSCE, foi raptada e presa pelos serviços secretos russos. Entre os presos encontram-se os seus irmãos, com idades entre os 69 e os 75 anos. Gostaria de lhe pedir que verifique estas informações e, caso sejam correctas, que apresente um protesto sobre o assunto junto das autoridades russas.

 
  
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  Presidente. Tomamos nota das suas observações, Senhor Deputado Posselt. Se não há mais observações, a acta é aprovada.

(O Parlamento aprova a acta da sessão anterior)

 

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (artigo 115° do Regimento)
  

Zimbabué

Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução sobre o Zimbabué.

 
  
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  Bowis (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, o Zimbabué é um país de tragédia e um país de tirania. É um país rico em recursos naturais e em recursos humanos. Ambos estes recursos estão a ser devastados pela tirania política do regime de Mugabe.

O povo sofre de fome e de problemas de saúde como resultado da retenção da ajuda alimentar e médica fora das áreas controladas pelos partidos da oposição. Afirma-se agora que cerca de 9 milhões de pessoas, 75% da população do Zimbabué, vive abaixo do limiar de pobreza, mas o Programa Alimentar Mundial apenas conseguiu fornecer alimentos a 1,6 milhões de pessoas no corrente mês de Dezembro. Eis a primeira razão para a urgência.

A segunda razão é a seguinte: em 3 de Março haverá supostamente eleições no Zimbabué. Essas eleições, de acordo com as perspectivas actuais, não serão, nem livres, nem justas. Não nos cabe decidir quem o povo do Zimbabué deverá eleger. Cabe-lhe inteiramente essa decisão, mas deverá ter a liberdade de votar em quem muito bem entender.

Cabe aos países vizinhos de África e à União Africana assegurar o respeito pelas normas internacionais da democracia em África e em todo o território do Zimbabué. Cabe à União Europeia garantir que apoiará missões de observação dessas eleições, disponibilizando apoio técnico e financeiro, de molde a que possamos desempenhar o nosso papel nas missões de observadores internacionais. Esse é também, hoje, um dos motivos da urgência.

A terceira razão é o ataque intolerável à liberdade de Roy Bennett, um dos deputados do Parlamento, um homem que sofreu, cuja família sofreu e cujos trabalhadores sofreram ao longo dos meses. Roy Bennett pressionou um Ministro do Governo por este ter feito comentários racistas contra si e a sua família. Foi então detido, não pelos tribunais, mas na sequência de uma votação no Parlamento com base nas divisões políticas.

Exorto a UA e a UE a agirem de imediato para garantirem alguma justiça ao povo do Zimbabué.

 
  
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  Attard-Montalto (PSE). (EN) Senhor Presidente, acabo de regressar de uma viagem particular ao Zimbabué. É interessante notar que a situação no terreno não parece ser desesperada. No entanto, de acordo com as estatísticas, a situação é provavelmente pior nas partes do país que eu não visitei.

Ao debater a situação em países como o Zimbabué, nos quais os Direitos humanos nem sequer são debatidos, devido ao medo da repressão, é preciso ponderar sobre a atitude correcta a tomar, de molde a tentar influenciar os poderes instituídos. Estamos cientes de que estamos a lidar com um regime não democrático, que tem feito uso de praticamente todos os seus poderes para subtrair os direitos democráticos e fundamentais a parte da sua população. Por um lado, assistimos recentemente a uma melhoria ténue. Os tribunais, por exemplo, lutam, partindo de uma posição muito difícil, para tentar manter alguma forma de imparcialidade.

Pergunto-me, por vezes, se uma política de incentivo e sanção não seria mais adequada e frutífera do que a mera aprovação de resoluções de condenação. Poderemos aprovar esta resolução, mas que efeito terá ela? Muito pouco, penso, tratando-se de um regime como o de Robert Mugabe. É preciso que tentemos pensar de forma diferente, se queremos ser eficazes no confronto com regimes deste tipo.

 
  
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  Hall (ALDE). (EN) Senhor Presidente, a opressão política no Zimbabué é como uma extensa nuvem; uma nuvem que paira não apenas sobre os que vivem no Zimbabué, mas também sobre os que fugiram do país para procurar asilo na Europa.

No meu círculo eleitoral no Nordeste de Inglaterra, existem zimbabuenses que receiam a execução sumária se se virem forçados a regressar à sua terra natal. Espero que os governos dos Estados-Membros que, como o meu, consideram ser seguro repatriar os requerentes de asilo para o Zimbabué, tomem nota da resolução aprovada aqui, esta tarde, e revejam a sua posição.

A situação no Zimbabué está a piorar, e não a melhorar. Em 9 de Dezembro de 2004, foi aprovada a Lei relativa às organizações não governamentais. Esta Lei proíbe as organizações não governamentais estrangeiras e confere ao governo poderes para interferir nas operações de quaisquer ONG, no Zimbabué. Entretanto, a qualidade de vida das populações decaiu. A esperança de vida é agora de 35 anos. O Zimbabué poderia ser um país auto-suficiente em termos alimentares, mas na última campanha agrícola produziu apenas um terço do milho de que precisa; no entanto o regime do Presidente Mugabe interfere com a distribuição internacional de alimentos.

À luz da deterioração da situação, é chegada a altura de reforçar as sanções que visam o regime.

Uma observação final: como ouvimos, estão previstas para o próximo mês de Março eleições gerais. Há indícios preocupantes de que estas eleições poderão não decorrer de forma livre e justa. A legislação eleitoral aprovada no início do deste mês não cumpre as normas democráticas internacionais. A existência de missões de observadores eficazes será um elemento vital para assegurar que as eleições decorram de forma justa e livre. Por isso, espero que nós, no Parlamento, no Conselho e na Comissão, prestemos o máximo apoio possível às missões de observadores a todos os níveis.

 
  
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  Markov (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Zimbabué sempre viveu fases complexas e divisões profundas, sob o colonialismo, no tempo da declaração unilateral de independência, de Ian Smith, em 1965, e do subsequente embargo das Nações Unidas, durante a guerra de libertação, entre 1972 e 1978, e, depois da independência, nas primeiras eleições democráticas, ganhas pela ZANU, sob a liderança de Robert Mugabe.

No entanto, para mim, enquanto alguém proveniente da Alemanha Oriental, é sempre surpreendente a frequência com que líderes que assumem os cargos cheios de ideais pomposos, mais tarde, se afastam, por assim dizer, dos seus próprios objectivos e visões originais, levando tanto menos em conta os interesses da população quanto mais tempo estão no poder.

É óbvio que o Zimbabué continua a ter de lutar contra problemas enormes. Creio que a única coisa que podemos recomendar actualmente aos habitantes do Zimbabué é que olhem à sua volta e vejam como os seus vizinhos o conseguiram – que olhem para aquilo que a África do Sul está a fazer, que olhem para aquilo que a Namíbia está a fazer, para a forma como Angola e Moçambique estão a tentar estabelecer um equilíbrio entre os diversos direitos adquiridos nos seus países. Para haver paz, tem de existir um esforço de compreensão mútua, recorrendo a meios pacíficos e tendo em conta todos os interesses, mesmo os mais antagónicos.

O Zimbabué necessita de uma reforma agrária, mas existem outras formas de a fazer. A União Europeia não deveria estar sempre a fazer recomendações a toda a gente com base nos nossos valores, como no passado. Muitas vezes, isto corre mal; talvez ainda se lembrem todos de que a União Europeia apoiou o Presidente russo Yeltsin quando ele era um alcoólico.

Neste caso concreto, podemos confiar que a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) exercerá pressão e encontrará oportunidades e que a União Africana poderá agir para fazer o processo avançar. Estou convencido de que, se apoiarmos estes países no seus esforços para influenciarem o Zimbabué, conseguiremos, muito provavelmente, contribuir para que as eleições marcadas para Março acabem por ser justas e democráticas.

 
  
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  Belder (IND/DEM).(NL) Senhor Presidente, a estratégia do regime de Mugabe, de forçar o alinhamento dos opositores políticos, continua inabalável. Por exemplo, durante os últimos 18 meses, as autoridades do Zimbabué impuseram o encerramento de dois jornais que exprimiam opiniões críticas. Além disso, os apoiantes dificultaram o mais possível a vida do principal partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática, e continuam a fazê-lo.

Tendo em vista, seguramente, as próximas eleições legislativas de Março de 2005, o regime de Mugabe está aumentar a pressão sobre as organizações independentes, como demonstra a Lei relativa às Organizações Não Governamentais adoptada em Harare há precisamente uma semana. Doravante, estas organizações estão proibidas de receber apoio financeiro do exterior. Uma organização de defesa das liberdades civis ou dos Direitos humanos do Zimbabué que possua nos seus quadros um único colaborador estrangeiro que seja, passará a ser considerada como estrangeira. Nos termos da nova Lei, as organizações não governamentais estrangeiras não podem ser registadas, pelo que serão proibidas num futuro próximo.

O objectivo desta nova legislação é claro. Afinal, um grande número de organizações civis e dos Direitos humanos do Zimbabué depende de doações estrangeiras. É evidente que a intenção do Governo do Zimbabué é silenciá-las. De acordo com alguns relatórios, as ONG em questão recusam submeter-se a esta tentativa do Governo para as amordaçar. Essa é uma atitude extremamente corajosa. O Conselho e a Comissão estão perante a difícil tarefa de as aconselhar e apoiar nesse âmbito.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, o Zimbabué, infelizmente, é dos clientes habituais, dos clientes mais frequentes, destes nossos debates das quintas-feiras sobre as urgências dos direitos humanos. Isso diz duas coisas: diz da gravidade persistente da situação e diz também da ineficácia das medidas que temos adoptado.

Aquilo que temos que condenar, desde logo, é a ruína de um país e de um povo promovido deliberadamente por um regime iníquo e autoritário. Como aqui já foi referido as estatísticas da pobreza são cada vez mais impressionantes e o Zimbabué era um país que não só poderia alimentar todo o seu povo como até ajudar a resolver problemas de fome e de carência no continente africano ou noutras partes do mundo se fosse propriamente gerido.

Mas o regime de Mugabe, apesar das advertências internacionais e da União Europeia, continua a agravar a opressão política e nós olhamos com muita preocupação para as eleições anunciadas para Março. Ou se consegue rapidamente algumas transformações e condições minimamente sérias de debate no país ou essas eleições não serão livres e justas e é duvidoso que valha a pena sequer observá-las. É o caso de Roy Bennette, o caso da perseguição movida a Tsvangirai depois de nos ter aqui visitado, é também - e eu queria chamar-vos a atenção para isso - a influência muito negativa que este regime pode desempenhar na região onde se jogam futuros também de regimes democráticos ou de regressos ao autoritarismo. Por exemplo, eu estive recentemente em Moçambique, que realizou eleições (ainda está a concluir-se o apuramento dos resultados) mas nós tomámos conhecimento de que a campanha eleitoral, que os eleitores moçambicanos votavam no estrangeiro e os partidos da oposição eram reprimidos no Zimbabué, os partidos da oposição à Frelimo. Portanto, há condições. O destino do Zimbabué pode influenciar de uma forma decisiva a consolidação da democracia como esperamos nessa região, seguindo o exemplo da África do Sul, e portanto consolidar aspirações democráticas em Moçambique e em Angola, ou pode, ao contrário, representar um regresso a formas de autoritarismos.

Eu queria apelar a que aumentemos a pressão sobre os países vizinhos e que desenvolvamos mais diálogo com a União Africana, significando a importância da União Africana e de exercer também as suas formas de pressão sobre o regime iníquo de Mugabe.

 
  
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  Van den Berg (PSE), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, o povo do Zimbabué é forte e o Zimbabué é um país forte. Após a independência, o Zimbabué foi também um país promissor em termos económicos. É triste verificar que cerca de 60% da população atravessa actualmente uma crise económica e vive em muitos casos abaixo do limiar de pobreza. Isso diz claramente algo sobre a administração do país e sobre aquilo que ao longo dos tempos aí foi correndo mal. O que é triste é que Mugabe e o partido ZANU-PF, em especial os círculos próximos de Mugabe, sejam os causadores da situação actual. Há muitos elementos do partido ZANU que estão bem cientes da necessidade de ajuda do exterior, da necessidade de que o desenvolvimento económico tome um rumo diferente, se o país quiser sobreviver.

Sabemos que os países vizinhos desenvolveram muitos contactos informais e muitas tentativas para chegar a uma solução, e penso que é precisamente aí que residem as oportunidades da União Europeia. Com o apoio da União Africana, da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), do Presidente Mkebi e de todos os outros contactos temos de aumentar a pressão, pois só através da via africana e da ligação da UE à mesma teremos hipótese de alcançar qualquer resultado.

Não há dúvida de que as eleições de Março já caíram, em grande medida, e foram moldadas pelas mãos erradas, e vai ser muito difícil fazer com que sejam justas e abertas. Isso torna a observação eleitoral praticamente inútil. Contudo, é nesse processo democrático e na sociedade civil que essa força pode ser encontrada. No Zimbabué, essa força continua a ser grande, pacífica e orientada para soluções pacíficas e democráticas. Espero que, utilizando as sanções inteligentes, mantendo o rumo que estamos a seguir enquanto União Europeia e em consulta com esses outros países, façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar esse passo democrático naquele país. A via alternativa, o derramamento de sangue, a nada leva.

Espero sinceramente que possamos fazer uso de todos os nossos recursos diplomáticos para aumentar a pressão, de tal forma que os que rodeiam Mugabe sintam que estão a perder o poder. É necessário fazê-lo se queremos que a via democrática possa ter êxito nesse país. Espero que a Europa recorra sem hesitar a todos os meios à sua disposição para tal fim.

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), em nome do Grupo. – (NL) Senhor Presidente, enquanto legado da colónia Rodésia do Sul, grande parte das terras agrícolas no Zimbabué está nas mãos de um pequeno grupo de fazendeiros de origem europeia. O meu grupo apoia a maioria negra da população no seu desejo de que a maior parte dessas terras lhe seja devolvida. Infelizmente, esse desejo é gravemente abusado por Robert Mugabe, o homem que em tempos foi popular como líder da guerra pela libertação contra os ocupantes coloniais e o Governo racista minoritário de Ian Smith. Só depois de o eleitorado ter perdido praticamente toda a confiança que nele depositava, é que Robert Mugabe fez da já há muito prometida reforma agrária uma prioridade. Para ele, a expropriação de grandes explorações agrícolas constitui hoje, acima tudo, um instrumento para, finalmente, ao cabo de dezenas de anos, recompensar o seu séquito de combatentes pela liberdade. Mais ainda, essa medida faz parte de uma campanha para aniquilar os seus opositores políticos por via da difamação, da intimidação e da violência. Se a Europa isolar este regime, deverá fazê-lo não com base nos velhos interesses coloniais e na velha arrogância colonial, mas porque quer ajudar todos os países no mundo a promover os Direitos humanos e a democracia. É isso que está verdadeiramente em causa.

 
  
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  Pafilis (GUE/NGL).(EL) Toda a nação tem o direito e a responsabilidade de resolver os seus problemas políticos e ninguém, sobretudo a União Europeia, a Grã-Bretanha ou os Estados Unidos da América, tem autoridade para intervir política, económica ou militarmente no Zimbabué ou em qualquer outro país. É justamente devido ao facto de o povo do Zimbabué ter conseguido conquistar a sua independência da Grã-Bretanha, depois de guerras terríveis e sangrentas, e estar a reivindicar as suas terras, das quais as mais ricas continuam a pertencer a estrangeiros – sobretudo britânicos – em consequências do colonialismo, que está a ser preparado um novo plano de intervenção com o objectivo de transformar o Zimbabué numa colónia moderna.

A pretexto de quaisquer problemas existentes, a maior parte dos quais são devidos a longos atrasos causados pelo colonialismo, os governos britânico e de outros países estão a financiar a oposição, cujo líder, note-se, é acusado de tentativa de assassinato do Presidente eleito. Está a ser criada uma rede das chamadas "organizações não governamentais", na sua maioria organizações de fachada que nada têm a ver com o movimento popular e social; estão ali a preparar o terreno para a intervenção.

Para o Partido Comunista da Grécia, esta proposta de resolução é inaceitável; até mesmo a acusação de tráfico de armas por agentes britânicos foi retirada. Há que acabar com as sanções. Temos de apoiar o povo do Zimbabué na sua luta para conservar a sua independência do neocolonialismo.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, nós, na Comissão, estamos ao corrente da preparação para as eleições de Março de 2005, que encaramos com toda a seriedade. A Comissão reitera o seu empenho na realização de eleições livres e justas neste país. A recente introdução, por parte do Governo do Zimbabué, de um conjunto de reformas eleitorais, que estão actualmente a ser debatidas no Parlamento do Zimbabué, constitui um passo importante. Terá de verificar-se se estas conduzirão a uma incorporação verdadeira, na legislação eleitoral nacional, dos princípios e orientações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que regem as eleições democráticas, tal como unanimemente acordados na Cimeira da SADC, realizada nas Ilhas Maurícias, em Agosto último.

A Comissão permanece profundamente preocupada face à actual situação política e à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que, nesta fase, dificilmente permitiriam a realização de eleições livres e justas.

Preocupa-nos, em especial, a aprovação pelo Parlamento do Zimbabué, em 9 de Dezembro, da Lei relativa às ONG, que restringe consideravelmente a margem de actuação destas organizações. A Comissão apoia firmemente as providências europeias tomadas em Harare e noutras capitais dos países membros da SADC, bem como a aprovação de uma declaração da UE manifestando preocupações relativamente às implicações da referida Lei.

A Comissão está igualmente preocupada com o risco de politização da distribuição da ajuda alimentar, sobretudo no contexto das próximas eleições legislativas. No caso de se verificar claramente uma utilização partidária, a Comissão, juntamente com os seus parceiros, incluindo o Programa Alimentar Mundial, poderão ter que considerar a suspensão das operações de ajuda alimentar.

Após as eleições de Março, a Comissão reavaliará a situação. Não poderá justificar-se, neste momento, qualquer levantamento ou flexibilização das medidas tomadas pela UE.

A Comissão está ciente das tentativas deliberadas das autoridades do Zimbabué de denegrir a credibilidade da proibição de vistos, multiplicando as suas viagens à Europa, tendo defendido sempre uma aplicação mais rigorosa das isenções previstas na posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.

A Comissão continuará a explorar todas as vias disponíveis para influenciar o Governo do Zimbabué e prosseguir um diálogo político reforçado com os países vizinhos da SADC, sobretudo com a África do Sul. É necessária uma pressão internacional contínua sobre o Zimbabué, bem como uma pressão exercida pelos seus pares.

 
  
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  Presidente. A votação terá lugar esta tarde, após os debates.

Está encerrado o debate.

Situação no Leste da República Democrática do Congo

Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre a Situação no Leste da República Democrática do Congo.

 
  
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  Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, é possível fazer uma comparação entre a situação actual no Congo e a Alemanha durante a Guerra dos Trinta Anos – um grande país no centro de um continente desmembrado, com vários grupos a aliarem-se a uma série de potências vizinhas e décadas sem paz. Foi precisamente isto que aconteceu no Congo durante décadas, com milhões de pessoas a morrer, vastas áreas do país devastadas e a economia estropiada. Tal como depois da Guerra dos Trinta Anos, também agora não haverá uma solução se – tal como aconteceu com os grupos religiosos de então – os grupos étnicos não forem capazes de iniciar um processo de paz que também envolva todos os países vizinhos.

É por isso que consideramos importante que se faça uma grande pressão sobre os Estados limítrofes deste país dos grandes lagos, especialmente sobre o Ruanda, para que crie estabilidade de uma vez por todas e para que seja dissuadido de intervir activamente no Congo, que já está a sofrer tanto. Mas não conseguiremos atingir este objectivo apenas através de palavras e foi por isso que o senhor deputado Langen e eu começámos a desenvolver uma estratégia global que estabeleça, finalmente, uma ligação entre a política económica, a política externa e a política de desenvolvimento. As palavras não nos servem de nada nesta situação; a Europa só conseguirá utilizar o seu peso se recorrer, simultânea e estrategicamente, às opções económicas, políticas e diplomáticas de que dispõe e se se envolver activamente neste processo de paz.

Senhora Comissária, poderá perguntar-se a si própria qual é a vantagem de termos este debate numa quinta-feira à tarde, num hemiciclo que não está propriamente cheio. Lembro-me quando este Parlamento debateu como a Lituânia se poderia tornar algo mais do que uma colónia sujeita à opressão soviética e hoje temos entre nós uma Comissária lituana. Congratulo-me com isso e tenho a certeza de que a senhora Comissária será perfeitamente capaz de tratar desta questão da paz e dos direitos humanos no Congo.

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente, o conflito na República Democrática do Congo é o mais mortífero desde a Segunda Guerra Mundial. A organização International Rescue Committee estima que 3,8 milhões de pessoas tenham sido mortas, das quais mais de um milhão eram crianças. Para além dos mortos, 3,4 milhões de pessoas foram deslocadas.

Grupos militares congoleses e estrangeiros continuam a usar de violência para esconder a pilhagem de ouro, madeira, marfim, estanho e outros recursos naturais. Entretanto, o frágil e ineficaz Governo de transição do Congo tropeça, fruto do impasse político e da crise militar. Ambos os governos de transição e os seus parceiros internacionais falharam em solucionar as causas do conflito. A exploração dos recursos naturais tem financiado a instabilidade no país e, na verdade, alimentado a instabilidade e a violência no Congo ao longo de centenas de anos. O que deveria ter sido uma bênção para o país, transformou-se numa fonte de profunda tristeza e desilusão e, na verdade, numa maldição. A riqueza natural do Congo tem sido uma fonte de financiamento privado para as elites militares e políticas, em vez de beneficiar a vasta maioria da população congolesa.

Na nossa resolução solicita-se, com razão, um pacote de medidas para enfrentar esta situação. Temos de agir de forma a assegurar o respeito pelo embargo ao armamento; é preciso que o Conselho de Segurança da ONU imponha sanções, restrições às viagens, a proibição de serviços financeiros, etc., aos indivíduos que tenham participado nas pilhagens dos bens congoleses; a UE e os seus Estados-Membros deverão actuar contra as empresas envolvidas na exploração; é necessária uma força de manutenção da paz na região Leste do país; e deverá também actuar-se no sentido de desarmar todos os grupos armados ilegais.

Só com a adopção deste tipo de medidas poderemos acalentar alguma esperança de que as eleições, que deverão ter lugar no próximo ano, façam qualquer diferença face à situação trágica em que o país se encontra. O problema no Congo não é, nem étnico, nem racial. O que está em causa é a economia, e só abordando a questão económica poderemos solucionar os problemas.

 
  
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  Hall (ALDE). (EN) Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Van Hecke, que teve de deixar Estrasburgo mais cedo, pois viaja para a República Democrática do Congo amanhã.

A actual situação na região ocidental do Congo mostra que o processo de paz no país é ainda muito frágil. Na verdade, surgiram notícias da ocorrência ontem de novas trocas de tiros. O Grupo ALDE congratulou-se vivamente com a iniciativa de elaboração, com carácter de urgência, de uma proposta de resolução sobre o Congo. No entanto, o nosso grupo acabou por decidir não endossar a resolução de compromisso. Consideramos que o texto de compromisso peca por não identificar o problema fundamental da contínua instabilidade na região e das relações difíceis entre a República Democrática do Congo e os seus vizinhos, especialmente o Ruanda.

A questão é a seguinte: desde o final do genocídio do Ruanda, em 1994, um numeroso grupo de extremistas Hutus tem estado escondido numa área remota da floresta tropical congolesa, na região ocidental do Congo. Depois de todos estes anos, ainda não foram desarmados. A presença destas milícias fortemente armadas é uma ameaça constante ao processo de paz na República Democrática do Congo e à segurança de toda a região dos Grandes Lagos. O massacre no campo de refugiados burundiano de Gatumba, em Agosto último, foi apenas mais uma de uma série de acções de provocação. A MONUC, a Missão de Manutenção da Paz da ONU no Congo, deveria, em princípio, desarmar e neutralizar os rebeldes, mas não o fez.

Embora o mandato da MONUC tenha sido reforçado e existam mais tropas no terreno, estão mal treinadas, havendo uma grave falta de informação e de assistência técnica. Pensamos que a resolução comum não reconhece que, se o Ruanda atravessa a fronteira para o Congo para pôr fim à actividade dos grupos armados, isso acontece porque a MONUC não conseguiu desarmá-los.

Gostaríamos de sugerir que a União Europeia e os Estados-Membros passem a estar mais directamente envolvidos na RDC e na região dos Grandes Lagos, concentrando-se, de forma incisiva, no rápido desarmamento das forças rebeldes. Talvez as tropas europeias pudessem ser utilizadas para reforçar as forças de manutenção da paz do Reino Unido. As tropas do Paquistão, Nepal, Uruguai e outros países que, neste momento, estão no Congo, pura e simplesmente, não possuem experiência suficiente em operações militares na África Subsariana. A Europa tem essa experiência.

Temos de ponderar todas as hipóteses para conseguir que se leve a cabo o desarmamento. É, de longe, o mais importante requisito prévio para que o processo de paz volte a correr sobre carris.

Em suma, consideramos que, embora a resolução possua muitos aspectos que apoiamos, é desequilibrada. Por isso, embora com grande pena, abster-me-ei.

 
  
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  Lambert (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a oportunidade de debater a actual situação na RDC, mas, tal como outros, lamenta profundamente a necessidade de regressarmos a esta questão. No relatório sobre o asilo e as soluções duradouras, que o Parlamento ontem aprovou, um dos aspectos sobre os quais chegámos a acordo foi a necessidade de a política externa comum e a política de segurança comum se centrarem na resolução e prevenção de conflitos, prestando especial atenção às situações de conflitos de longa duração. É exactamente isso que acontece na RDC, onde, como já aqui foi salientado, o desejo de controlar os recursos naturais do país desempenha um papel absolutamente fundamental nas deslocações maciças de pessoais e no elevadíssimo número de mortes.

Salientamos a necessidade da existência de meios eficazes de controlo de armas e de um programa de desarmamento eficaz. Apoiaremos também o apelo feito, no sentido de uma intervenção da ONU, no que se refere aos que se aproveitam das pilhagens de recursos naturais, sobretudo através do congelamento das contas bancárias e de acções contra as empresas. Sentimo-nos perfeitamente capazes de o fazer, no caso de organizações que acreditamos serem terroristas, mas parecemos totalmente incapazes de actuar de forma semelhante relativamente aos que provocam um elevado número de mortes noutras regiões do mundo.

Lamentando essa necessidade, congratulamo-nos também com o facto de o Departamento de Operações de Manutenção da Paz da ONU ter criado uma equipa especial de investigação para analisar os casos de abuso e exploração sexuais perpetrados por alguns dos membros da missão de emergência da ONU na RDC, especialmente em Búnia. Sabemos, já que este Parlamento a debateu em diversas ocasiões, que a violação é utilizada como meio de desmoralizar os opositores, demonstrando que as pessoas nem sequer conseguem proteger as próprias famílias.

Este Parlamento reconheceu, por diversas vezes, que as vítimas da violação e crianças vítimas de abusos sexuais, são particularmente vulneráveis. Por isso, consideramos lamentável que esses crimes também sejam cometidos por aqueles que são enviados para proteger uma população já de si está traumatizada. Aguardamos ansiosamente que os perpetradores sejam trazidos à justiça, assim como os que se aproveitam da tragédia na RDC.

 
  
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  Ribeiro e Castro (PPE-DE), em nome do Grupo. Senhor Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a situação nos Grandes Lagos e, em particular, na República Democrática do Congo, é uma chaga, um vulcão, no coração de África sempre prestes, infelizmente, a explodir. Depois de um conflito que causou, ao longo de seis anos, três milhões de mortos mas que, continua ainda a causar, segundo informa o "International Rescue Commitee", 31.000 mortos por cada mês, há sinais de que a situação continua instável e infelizmente extremamente errática.

Recentemente reuniu em Haia a Assembleia Parlamentar Paritária dos Países ACP e, curiosamente, essa nossa reunião abriu com uma boa notícia - a notícia da Conferência em Dar-es-Salam e do compromisso aí tomado por todos os Chefes de Estado de que tinham acabado os conflitos - mas, na quinta-feira, quando encerrámos a reunião, a nossa co-Presidente Glenys Kinnock dava-nos a triste notícia: o exército ruandês tinha atravessado as fronteiras e entrado na República Democrática do Congo. Portanto, nós precisamos de ser mais efectivos neste domínio para estabilizar a região. Eu apreciei a imagem do colega Posselt comparando com a situação da Guerra dos Trinta Anos e tenho esperança de que tenha razão porque isso significa que este conflito vai terminar e que estas regiões do continente africano vão ser prósperas, estáveis e modernas como é hoje a Alemanha. É isso que nos anima. E estabilizar o continente africano em sociedades abertas e democráticas.

Aqui o que é que temos que fazer? Temos que reconhecer que não agimos suficientemente quanto a milícias do antigo poder ruandês e que são um pólo de instabilidade e um pretexto de instabilidade permanente no Leste da República Democrática do Congo e temos que agir mais energicamente para a desarmar. Temos que tornar claro que é inaceitável qualquer invasão e que o respeito das fronteiras dos países é um princípio que tem que ser respeitado por todos os Estados da região. Temos que concluir a transição democrática na República Democrática do Congo e consolidar a estabilização do país, incluindo a necessidade de reunificar o exército do Congo. Temos que reforçar os meios da missão das Nações Unidas para conseguir, de facto, assegurar a paz e a estabilidade no Leste da RDC e conseguir criar condições no terreno que não nos façam voltar para trás, isto é, que levem todos a honrar os acordos de paz de 2003, que levem todos a honrar os compromissos assumidos na Tanzânia no passado dia 20 de Novembro e que levem todos a cumprir pontualmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 
  
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  Krupa (IND/DEM), em nome do grupo. (PL) Entre os múltiplos exemplos de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos em África, o envolvimento de crianças em conflitos armados destaca-se como um problema extremamente grave. Pergunto-me se qualquer debate, mesmo efectuado nesta Assembleia, poderá ajudar a combater a pobreza nos países em desenvolvimento. Mais de 5 mil milhões de pessoas vivem nesses países com um ou dois dólares por dia. Ao mesmo tempo, uma sangrenta guerra de crianças está a ser disputada no Congo, onde mais de 300 000 crianças são utilizadas em intervenções militares que já mataram mais de 3 milhões de pessoas nos últimos anos. Não será que esta destruição da infância, através do trabalho forçado, do recrutamento para as forças armadas e da exploração sexual, é a prova da falta de responsabilidade e do fracasso das diversas organizações internacionais humanitárias?

Para que seja possível tomar medidas para prevenir tragédias deste tipo, é necessário começar por identificar as suas causas. A mais fundamental destas causas é a exploração extensiva e de longo prazo dos países em desenvolvimento por um certo número de potências mundiais, incluindo países europeus. Estes lucram com esta exploração, enquanto as colónias saqueadas ficam cada vez mais pobres. O Congo está devastado, tendo-se tornado vítima de especuladores para quem os abundantes recursos naturais do país são mais importantes do que as vidas humanas. Penso que o nível de civilização de uma pessoa deve ser medido em termos de quão responsável é a sua atitude em relação aos mais fracos e o mesmo se aplica àqueles que estão no poder. E, no entanto, os mais fracos de nós não deveriam receber uma ajuda que não passa de um logro e que assume a forma de aniquilação moral, contracepção e aborto. É necessário muito mais. É preciso proporcionar cuidados abrangentes e promover o desenvolvimento. Além disso, doenças como a malária, a tuberculose e a SIDA, que são dominantes no país, devem ser tratadas e as unidades familiares devem ser ajudadas a desenvolver-se integralmente. Penso também que em vez de enviarmos forças armadas e instrutores para o Iraque, deveríamos tomar medidas para garantir que a paz possa finalmente imperar no Congo.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações do Parlamento acerca das crescentes tensões entre o Ruanda e a República Democrática do Congo e das suas consequências para a situação dos Direitos humanos na região.

Estamos efectivamente muito preocupados com as ameaças de recurso à força por parte do Ruanda contra a integridade territorial do Congo, a fim de neutralizar as ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) e as milícias Interahamwe, bem como com as múltiplas notícias de operações militares do exército ruandês na região ocidental do Congo. A crise humanitária que estas acções geram é ainda outro motivo de preocupação.

É essencial para a estabilidade da região que o Ruanda retire sem demora quaisquer forças que possa ter no território da RDC e se abstenha de qualquer acção ou declaração que contrarie o direito internacional.

A Comissão Europeia está profundamente convencida de que, enquanto não estiver definitivamente resolvido, o problema da presença de elementos das ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) na região Ocidental da RDC prejudicará a paz e a segurança na região, será uma fonte de instabilidade e uma ameaça para as populações civis.

Neste contexto, a Comissão Europeia está convencida de que o Governo local deverá fazer uso dos mecanismos existentes, incluindo o Mecanismo de Verificação Conjunto e o acordo tripartido entre o Uganda, o Ruanda e a RDC, para encontrar uma solução pacífica. Para além disso, o Congo deverá implementar, sem demora, o plano, estabelecido com o apoio da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), destinado a acelerar o desarmamento e desmobilização de grupos armados estrangeiros. Deverá, igualmente, acelerar a integração e a formação do seu exército nacional, a fim de desarmar efectivamente as ex-FAR.

Na verdade, o estabelecimento da paz e da segurança na região, através da aproximação dos países, é para nós uma prioridade. Neste contexto, consideramos a resolução da questão das ex-FAR como essencial e incontornável.

A Comunidade apoia activamente as autoridades congolesas na reconstrução do país, através de projectos de desenvolvimento, num total de 0,5 mil milhões de euros.

A União Europeia foi e continua a ser o maior dador de ajuda humanitária ao Congo e prosseguirá a sua assistência.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária.

A votação terá lugar após os debates.

Está encerrado o debate.

Bopal

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Bhopal.

 
  
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  Libicki (UEN). (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de hoje estamos a tratar de questões que não abordamos habitualmente. Geralmente, as questões que debatemos são importantes, mas estão relacionadas com perspectivas financeiras, soluções de comunicações e assuntos económicos. São, todas elas, questões extremamente importantes, mas não são trágicas.

Os três pontos da ordem do dia para o debate de hoje à tarde, e em particular o terceiro ponto sobre Bhopal, refere-se a uma das maiores tragédias que ocorreram nas últimas décadas. Uma tragédia em que uma explosão de gás provocou a morte imediata de várias dezenas de milhar de pessoas. Infelizmente, as consequências dessa explosão continuam a fazer-se sentir ainda hoje. As instituições e as pessoas que passo a designar brevemente são responsáveis por esta deplorável situação.

As organizações responsáveis por aquilo que aconteceu admitiram a sua culpa e pagaram indemnizações pela morte de 15 248  pessoas. Pagaram também indemnizações a 554 895 pessoas que ficaram doentes ou incapacitadas, embora tenham tentado pagar essas indemnizações ao menor número de pessoas possível. Estimativas grosseiras sugerem que mais de 100 000 pessoas têm vindo a sofrer em consequência da explosão de gás em Bopal, há 25 anos atrás, e que milhões de outras continuam ainda hoje a sofrer devido à poluição ambiental. O que é que se passou no rescaldo do acontecimento? No seguimento de um acordo e de várias decisões judiciais, a parte culpada, a Union Carbide Corporation India, pagou 470 milhões de dólares de indemnizações. Desta soma, que poderá parecer considerável, as vítimas da explosão receberam menos de 10%. O resto foi para os advogados. Já agora, vale a pena notar que mesmo nos contos de Dickens de há 150 anos atrás, em que ele gostava de descrever advogados vorazes, não há exemplo de vítimas que tenham recebido praticamente nada. O dinheiro desapareceu, porque para além do pagamento aos advogados, grandes quantias foram aparentemente utilizadas para comprar funcionários corruptos.

É intolerável que toda a gente tenha lucrado com esta tragédia excepto as vítimas. Somos testemunhas duma conspiração e é preciso tomar medidas para corrigir esta situação. É esse o objectivo da proposta de resolução que vamos votar hoje. Temos de procurar reavaliar os prejuízos, para que as indemnizações sejam pagas a quem de direito. Temos de garantir que são nomeados órgãos que possam resolver este problema com justiça.

 
  
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  Gill (PSE). (EN) Senhor Presidente, lembramos hoje um dos piores desastres industriais da História. Como ouvimos, na calada da noite de 2 de Dezembro de 1984, 40 toneladas de venenos mortíferos, conhecidos e desconhecidos, foram lançados na atmosfera. O povo de Bhopal tentou escapar à nuvem tóxica. No entanto, os seus esforços foram em vão e praticamente 4 000 pessoas morreram instantaneamente; até à data, morreram 25 000 pessoas inocentes.

Estes são os factos, nus e crus, e hoje a população de Bhopal ainda sofre com esta terrível herança. Razão pela qual não podemos apenas lembrar, mas devemos também actuar, como uma comunidade, na ajuda a outra. É preciso que nos perguntemos por que motivo, após 20 anos, a obtenção de justiça tem sido tão difícil para os sobreviventes. É preciso que nos perguntemos por que razão a companhia transnacional envolvida nega qualquer responsabilidade contínua, quer pelo estado em que ficou a fábrica de Bhopal, quer pela saúde das vítimas.

É preciso que nos perguntemos por que razão não se procedeu ainda à limpeza dos resíduos tóxicos do local que continuam a poluir a água de que dependem as comunidades circundantes. Temos de perceber como pode a Dow Chemicals fechar a porta àquele que foi, em tempos, o pior desastre industrial do século.

É forçoso que nos perguntemos ainda por que razão um número tão elevado de pessoas continua à espera de uma indemnização adequada. Estou ciente de que a questão da indemnização está envolvida em infindáveis argumentos relacionados com os cálculos, mas isso não é razão suficiente para que a população de Bhopal tenha de reviver essa experiência dia após dia.

Embora concorde com a maior parte da resolução e com o sentimento que a anima, não considero que as alterações propostas acrescentem algo de construtivo à resolução. É vital, quando falamos de desastres como os de Bhopal, que não caiamos na polémica e na irracionalidade. A atribuição da culpa é, frequentemente, inadequada e não raras vezes condenamos todos os agentes sem verificar os factos.

Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento para as relações com a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), exorto-o a manter todos estes assuntos sob observação, e o orçamento de cada país é especialmente relevante. É preciso que reconheçamos as limitações de alguns países, que poderão não ter ainda desenvolvido as tecnologias ou os conhecimentos necessários para lidar com este tipo de catástrofes de forma tão célere e segura como a que nos habituámos a esperar nos nossos países. Relativamente a uma questão como a de Bhopal, devemos tentar também analisar todos os seus ângulos, e deveríamos reconhecer o trabalho que já foi feito pelo Governo indiano e pelo Governo de Madhya Pradesh, no que se refere aos cuidados médicos, à assistência económica e social, à limpeza do ambiente e, por fim, à compensação financeira.

Esta pequena lista prova que muito trabalho já foi feito. Considero que seria contraproducente acusar um Governo que fez esforços no sentido de remediar e abordar a miríade de problemas que decorrem de Bhopal. Ao invés, é preciso que envidemos todos os nossos esforços diplomáticos para manter a pressão sobre o Governo indiano, a fim de que mantenha os seus actuais esforços, dando compensações e trabalhando na despoluição da zona. No entanto, se exigirmos que se actue e se empreguem fundos, é preciso que estejamos preparados para ajudar naquilo que pudermos, inclusivamente oferecendo apoio técnico e financeiro.

Não devemos condenar sem que antes tenhamos verificado o que nós, enquanto comunidade, podemos fazer para ajudar. Devemos continuar a ser construtivos e a oferecer os conhecimentos humanitários, ecológicos e médicos de que dispomos ao Governo de Madhya Pradesh. É uma tarefa, simultaneamente, para a Comissão, os Estados-Membros e os governos. Exorto-o, por conseguinte, a exercer pressão sobre todos os que de alguma forma podem ajudar os que já sofreram em Bhopal.

 
  
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  Lynne (ALDE). (EN) Senhor Presidente, enquanto a Dow Chemicals e o Governo indiano discutem de quem é a culpa do desastre de Bhopal, as populações continuam a sofrer e a morrer desta herança com vinte anos. Mais de 7 000 pessoas morreram em poucos dias, mas a inacção conduziu a mais 15 000 mortes, que poderiam ter sido evitadas. Ainda hoje, 20 anos depois, nenhuma das partes parece preocupada com o sofrimento, apenas com as respectivas reputações. Cem mil pessoas sofrem de doenças crónicas e debilitantes, sendo que continuam a morrer 10 a 15 pessoas por mês.

Os sobreviventes continuam à espera que se faça justiça: compensação e assistência média, em muitos casos. O desmantelamento da fábrica, que continua a poluir, terá um custo estimado de 15 milhões de libras esterlinas, comparado com as vendas anuais da Dow Chemicals, de 16 mil milhões de libras, e com o PIB da Índia, que é de 320 mil milhões de libras. O Governo indiano tem ainda por despender 330 milhões de dólares americanos da indemnização inicial concedida pela Union Carbide. A poluição do abastecimento de água nos bairros de lata vizinhos apresenta também valores 500 vezes superiores aos máximos recomendados pela OMS.

Como pode a comunidade internacional, uma empresa multinacional e um dos principais países do mundo, ficar de braços cruzados, assistindo a tudo isto? Há pouco, o que deveria estar em causa não era saber quem tem a culpa, mas quem irá pôr fim ao sofrimento. Um residente de Bhopal, Abdul Jabbar Khan, que dirige a Bhopal Women Gas Victims' Industrial Association (Associação das mulheres vítimas do gás industrial de Bhopal), afirmou ao jornal britânico Guardian: “Em Nova Iorque, após os atentados de 11 de Setembro houve indemnização, sanções e limpeza em poucos meses. Em Bhopal, 20 anos depois, nada temos.”

 
  
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  Meijer (GUE/NGL) (NL) Senhor Presidente, desde a época colonial que os países em desenvolvimento fornecem produtos agrícolas, minério e pequenos artefactos baratos aos países ricos. Eles dependem dos países ricos do Norte para as importações de produtos caros, baseados nas novas tecnologias industriais. Isso torna estes países extremamente dependentes das importações e exportações, dando azo a uma balança comercial muito desfavorável para eles. Tal como nos tempos em que os países europeus exerciam o poder administrativo por via da força militar, esta distribuição continua a gerar pobreza e subdesenvolvimento permanentes no mundo em desenvolvimento.

Assim, não é difícil compreender o motivo que levou os governos desses países a pensar que todas as novas indústrias – em especial as indústrias metalúrgicas e químicas de grande envergadura – lhes traziam benefícios. No passado, esses países haviam sido pouco atraentes para esse tipo de indústrias, não só em virtude de a sua mão-de-obra não ser ainda suficientemente qualificada, mas principalmente em virtude de a maioria dos clientes se encontrar em regiões ricas do mundo e do elevado custo do transporte de produtos acabados. A única indústria que acabou por criar raiz foi a que derivou de empresas estatais ou que abastecia apenas o mercado local e os turistas.

A necessidade de uma indústria forte nesses países foi e continua a ser indevidamente utilizada por empresas industriais do abastado Norte, pois, apesar de estas indústrias desejarem expandir-se, os países do Sul continuam a não ser muito importantes como mercados enquanto o seu poder de compra for baixo. Porém, os investimentos no Sul tornam-se atractivos para essa empresas se os salários forem baixos e, acima de tudo, se os requisitos ambientais e de segurança forem menos rígidos ou muito mal controlados. Isso dá azo à ocorrência de desastres, em resultado dos quais muitas pessoas contraem doenças incuráveis ou perdem a vida. Este perigo ameaça não só os trabalhadores dessas empresas, mas também as pessoas que vivem nas redondezas. Quando ocorrem desastres, as empresas recusam-se a suportar os custos. A explosão de gás que ocorreu há 20 anos em Bhopal e a forma como foi abordada ilustra-o bem.

Nem a Union Carbide, nem a Dow Chemical, nem o Governo indiano estão dispostos a pagar uma indemnização suficiente pelas 20 000 pessoas – ou mais – que perderam a vida, pelas mais de 100 000 pessoas que contraíram lesões permanentes e pela limpeza da poluição dos solos e das águas subterrâneas. É necessário encontrar uma solução e assegurar que desastres dessa natureza não voltem a acontecer. Assumamos a nossa responsabilidade enquanto europeus, se necessário participando nos pagamentos, e, acima de tudo, estabeleçamos regras tendentes a garantir que as empresas europeias não repitam este tipo de erro.

 
  
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  Romeva i Rueda (Verts/ALE).(ES) Senhor Presidente, decorreram vinte anos após a fuga de gases tóxicos numa fábrica de pesticidas da Union Carbide Corporation, em Bhopal. Todavia, os seus efeitos nocivos e a poluição do ambiente continuam ainda hoje a afectar a vida de milhares de pessoas.

Esta fuga matou mais de 7000 pessoas na noite de 2 para 3 de Dezembro de 1984 e causou ainda a morte a outras 15 000 pessoas que vieram a morrer mais tarde, sendo ainda responsável por doenças crónicas que afectam mais de 100 000 pessoas.

O Governo da Índia e a Union Carbide ou o Dow Chemical, a actual empresa proprietária da fábrica de pesticidas, assumiram a responsabilidade pelo impacto do acidente na vida de milhares de pessoas e no ambiente.

Como se refere na resolução que será submetida hoje à votação, deve efectuar-se um inquérito independente sobre a situação em Bhopal, que poderia realizar-se sob os auspícios da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com a intervenção de especialistas. Deviam visitar a Índia e considerar as consequências das actividades da Union Carbide e do desastre de Bhopal em termos de poluição das águas subterrâneas e do ambiente. Há também, evidentemente, consequências sobre os direitos humanos nas zonas e comunidades afectadas.

Além disso, o trágico acidente de Bhopal coloca em evidência a necessidade de exigir às empresas que assumam as mesmas responsabilidades dos Estados no contexto de globalização económica que hoje vivemos. As empresas devem ser parte de acordos e convenções internacionais. Devem realizar-se avaliações de impacto, tanto no que diz respeito aos Direitos humanos como às situações de conflitos armados e de tensão.

É esta a razão subjacente às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Insto os senhores deputados a estudarem-nas cuidadosamente antes de decidir o sentido do vosso voto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para publicitar a proposta feita pela Escola de Cultura da Paz da Universidade Autónoma de Barcelona. Nesse sentido, convido esta Câmara e a União Europeia a promover o dia 3 de Dezembro como o dia internacional da responsabilidade empresarial e dos Direitos humanos, com a finalidade de que as empresas se comprometam com a promoção e a protecção dos Direitos humanos em todo o mundo.

Esta data especial deveria constituir uma oportunidade para que os Estados, os organismos internacionais e a sociedade civil, entre outros, façam uma reflexão sobre a responsabilidade partilhada. Todos os actores internacionais têm o mesmo dever de criar um mundo mais justo e mais sustentável.

 
  
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  Bowis (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, se hoje forem a Bhopal – não há 20 anos, mas hoje – verão, a céu aberto, milhares de toneladas de resíduos tóxicos em pilhas, baterias de mercúrio, pedaços de lixo envenenado e sacos de químicos, a escorrer sempre que chove para charcos, cursos de água e lençóis freáticos; verão pessoas a sofrer por beberem essa água. Sofrem de dores de estômago, cefaleias, anemias e problemas ginecológicos, porque não têm outra alternativa que não seja beber a água desses poços.

É esse o problema que hoje enfrentamos em Bhopal, e enfrentamo-lo 20 anos após a catástrofe, depois de terem morrido tantas pessoas. Os números variam entre as 3 000 e as 7 000, numa só noite; 15 000 posteriormente, sendo que 100 000 pessoas ainda sofrem de doenças debilitantes. Estamos aqui a falar quinze anos depois do acordo que atribuiu 500 milhões de dólares americanos ao Governo indiano para fins de compensação e intervenção na limpeza dos locais. Continua a ser uma imagem de desolação e de perigo para aquelas pessoas.

 
  
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  Mann, Thomas (PPE-DE), em nome do grupo.(DE) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de poder falar imediatamente a seguir ao senhor deputado Bowis, que nos impressionou informando-nos sobre a situação 20 anos após o dia 3 de Dezembro de 1984, quando o gás de 35 toneladas de mistura de substâncias altamente tóxicas provocou a morte de 7 000 pessoas, em consequência de insuficiência respiratória e cardíaca. Até hoje, houve cerca de 25 000 pessoas que ficaram na história como as vítimas do maior desastre químico alguma vez registado e há cerca de 500 000 que continuam estropiadas em consequência deste acidente.

Porém, o que foi feito pelas vítimas? As investigações mostraram que, há 15 anos atrás, foi acordada uma indemnização de cerca de 470 milhões de dólares norte-americanos entre a Union Carbide e o Governo indiano. Até agora, cada uma das 100 000 vítimas registadas oficialmente recebeu 300 dólares. Há 2500 casas para viúvas, para além de sete hospitais, e foram construídas muitas infra-estruturas, mas o que aconteceu ao resto do dinheiro, cerca de 400 milhões de dólares? Tenho a dizer à senhora deputada Gill que temos, realmente, de perguntar quem é responsável por esta situação. O solo continua a estar contaminado. A água subterrânea está altamente contaminada com mercúrio e esta contaminação não vai desaparecer. Os resíduos tóxicos estão armazenados a céu aberto. Não admira, portanto, que acabemos por ser confrontados com a situação que o senhor deputado Bowis descreveu: doenças crónicas, danos cerebrais e crianças nascidas com deformações. Para que seja possível melhorar substancialmente a assistência médica às vítimas, é necessário que o Primeiro-Ministro indiano, senhor Singh, e o Governo intervenham e que o Governo cumpra a decisão do Supremo Tribunal, desbloqueando, finalmente, os fundos e permitindo que a indemnização seja paga na sua totalidade. Há muitas empresas químicas que continuam a ter unidades de produção na Índia e em outras partes do mundo onde os padrões laborais e ambientais ficam muito aquém daqueles que estão em vigor na União Europeia ou nos EUA.

Enquanto relator para o programa REACH da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não posso deixar de reiterar a exigência feita no documento de trabalho: necessitamos de normas feitas pela União Europeia, bem como de normas estabelecidas como padrões pela OMC, para que haja compatibilidade. Aqueles cujo desejo de aumento dos lucros os leva a admitir todos os requisitos ambientais mínimos estão a aceitar a possibilidade de, um dia, acontecer um segundo Bhopal, e isto é algo que nenhum de nós pode permitir.

 
  
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  Beglitis (PSE), em nome do grupo. – (EL) Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a tragédia ocorrida em Bhopal, na Índia, com as suas enormes repercussões humanitárias e ecológicas, e penso que a iniciativa dos grupos políticos para a aprovação de uma proposta de resolução em plenário pelo Parlamento Europeu é particularmente importante.

No entanto, não basta refrescar a memória, não basta condenar aquilo que frequentemente é a actuação irresponsável das multinacionais nos países em desenvolvimento, não basta afirmar a nossa consciência humanitária apenas em palavras. Este tipo de tragédia pode voltar a atingir pessoas em qualquer outra parte do mundo, se a comunidade internacional não adoptar mecanismos internacionais para controlar a actuação das multinacionais, proteger o ambiente e salvaguardar os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores.

É aqui que o papel da União Europeia no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais pode ser mais eficaz. A proposta de resolução dá conta dos problemas que subsistem em toda a região de Bhopal e que foram referidos por muitos colegas. No entanto, em minha opinião, ela não reflecte inteiramente os esforços realizados pelas autoridades federais e regionais da Índia, ao longo dos últimos anos, a nível da reparação nas áreas médica, económica, social e ambiental. Foram postas em prática políticas importantes que não devemos ignorar.

Para concluir, considero que a melhor maneira de expressarmos a nossa simpatia para com as vítimas e suas famílias consiste em a Comissão Europeia tomar iniciativas, em cooperação com a Organização Mundial de Saúde, com vista à realização de programas de reparação a nível médico e ambiental.

 
  
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  Czarnecki, Ryszard (NI).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar a Senhora Comissária pela sua tomada de posse e de lhe desejar as maiores felicidades.

Como Ernest Hemingway disse uma vez, “nunca queiras saber por quem os sinos dobram; dobram por ti”. Devemos congratular-nos pelo facto de o Parlamento Europeu se preocupar com regiões do mundo muito distantes da Europa e que o faça independentemente das exigências do interesse político. Por um lado, a União Europeia estabeleceu uma parceria estratégica com a Índia e, por outro lado, a resolução do Parlamento afirma que o Governo indiano pouco fez para proteger o seu povo dos efeitos do desastre de Bhopal. Estamos a analisar a negligência das autoridades indianas, e é justo que o façamos, mas devemos também manifestar a nossa posição sobre a responsabilidade da empresa americana que impôs um capitalismo selvagem, ao estilo do século XIX, e não cumpriu nenhum dos requisitos de segurança que são obrigatórios nos EUA. Os números são os seguintes: 7 000 mortos no rescaldo imediato do desastre, cerca de 30 000 mortos durante os 20 anos que se seguiram e ainda mais de 100 000 pessoas que adoeceram até à data. É óbvio que estes números não podem exprimir o sofrimento humano e se limitam a esconder a dor e as lágrimas.

Bhopal tem de funcionar como um aviso aos governos para que criem sistemas de salvamento e para que não abandonem as pessoas. Deve também funcionar como um aviso às empresas internacionais para que passem a garantir que o desejo de obter lucros não se sobrepõe à determinação de promover a segurança. Tem de funcionar como um aviso às estruturas e organizações internacionais para que proporcionem apoio a regiões atingidas por catástrofes. Para concluir, Senhor Presidente, deve funcionar também como um aviso para que chamemos à responsabilidade aqueles que não providenciaram a necessária assistência.

 
  
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  Grybauskaitė, Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de lançar um debate urgente a este respeito. É uma importante oportunidade para nós de reflectir sobre a forma de oferecermos ajuda às vítimas e de evitar que este conjunto de desastres volte a ocorrer, de futuro. Permita-me que assegure ao Parlamento que a Comissão tem estado pronta para ajudar a Índia a lidar com esta tragédia, e fá-lo-á no futuro.

Através da nossa rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada, apoiámos organizações não governamentais locais em Bhopal, em matéria de formação na área da reabilitação e qualificação para as vítimas do desastre, assim como através do apoio aos grupos de auto-ajuda de mulheres.

Através do nosso Programa de Apoio à Saúde e Bem-estar das Famílias, apoiámos o Hospital Distrital de Bhopal, bem como as associações caritativas de apoio aos doentes nos hospitais distritais e centros comunitários na região. Foi prestada uma assistência especial à Municipal Corporation de Bhopal para a elaboração de um plano urbano de saúde reprodutiva e infantil.

Para além disso, a Comissão concedeu 10 milhões de euros para o financiamento do Programa Nacional de Gestão de Riscos de Catástrofes do Governo indiano.

Numa recente cimeira UE-Índia, realizada na Haia, a Índia reiterou o seu interesse em prosseguir um diálogo com a UE no domínio do ambiente e propôs a organização de um fórum ambiental UE-Índia. Este fórum será um primeiro passo para permitir enfrentar os enormes problemas ambientais que ameaçam a Índia e a União Europeia.

Permitam-me que termine, manifestando a nossa mais profunda simpatia a todas as vítimas e a nossa firme esperança de que uma catástrofe deste tipo jamais venha a repetir-se.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária.

Prosseguiremos agora com a votação destas propostas de resolução.

Está encerrado o debate.

 

13. Período de votações
  

Proposta de resolução comum sobre o Zimbabué (RC – B6-0212/2004)

(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Proposta de resolução comum sobre a situação na República Democrática do Congo (RC – B6-0218/2004)

(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Proposta de resolução comum sobre o Bopal (RC – B6-0216/2004)

Antes da votação:

 
  
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  Martínez Martínez (PSE).(ES) Senhor Presidente, queria unicamente indicar que existe um erro na lista de votação que foi distribuída ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Relativamente às alterações sobre Bhopal, votámos contra a primeira alteração e a favor das outras três.

 
  
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  Roithová (PPE-DE).(CS) Gostaria de dizer que o meu cartão continua a não estar registado e que se recusa a funcionar. Queria ter votado a favor.

 
  
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  Presidente. O seu comentário foi registado.

(O Parlamento aprova a resolução comum)

 
  
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  Rübig (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, gostaria de levantar um outro ponto de ordem. Ontem, votámos até às 14H00. Sempre foi habitual nesta Assembleia votarmos entre as 12H00 e as 13H30, porque temos, obviamente, muitos compromissos à hora do almoço e acabamos por fazer esperar os nossos convidados. Por isso, gostaria de pedir que a Mesa torne uma regra – como aconteceu na legislatura anterior – que as votações acabem às 13H30.

Além disso, gostaria de aproveitar a oportunidade para desejar a todos os presentes no hemiciclo um Feliz Natal e um Bom Ano Novo.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig, pela sua observação.

 

14. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

15. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

16. Entrega de documentos: ver acta

17. Declarações escritas (artigo 116º): ver acta

18. Transmissão de textos aprovados durante a presente sessão: ver acta

19. Calendário das próximas sessões: ver acta

20. Interrupção da sessão
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  Presidente. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu, e desejo a todos um Santo Natal e um Feliz Ano Novo de 2005.

(A sessão é suspensa às 16H20)

 

ANEXO
PERGUNTAS AO CONSELHO
Pergunta nº 12 de Kyriacos Triantaphyllides (H-0444/04)
 Assunto: Embargo turco aos navios que arvoram pavilhão cipriota
 

Desde 1987, e até ao momento presente, as autoridades turcas aplicam aos navios que arvoram pavilhão cipriota a proibição de aproximação dos portos turcos. Atendendo a que a Turquia negoceia actualmente a sua futura adesão à União Europeia, poderá o Conselho indicar se tem conhecimento desta situação? Em caso de resposta afirmativa, tenciona o Conselho diligenciar para que seja posto termo, tão rapidamente quanto possível, ao embargo contra um Estado-Membro da União Europeia?

 
  
 

(EN) O Conselho tem conhecimento da questão referida pelo senhor deputado.

De acordo com o Relatório Periódico da Comissão de 2004, não há nenhuma evolução dos acontecimentos a comunicar relativa à eliminação das actuais restrições aplicadas a navios que arvoram pavilhão cipriota e a navios que servem o comércio cipriota.

O Conselho acompanha atentamente a evolução dos acontecimentos relativos a esta questão, que tem a ver com o problema das relações da Turquia com Chipre, Estado-Membro da União Europeia. Neste contexto, a União já abordou e vai continuar a abordar esta questão com a Turquia no quadro dos órgãos do Acordo de Associação e do diálogo político, bem como em qualquer outra ocasião adequada.

 

Pergunta nº 13 de Sarah Ludford (H-0446/04)
 Assunto: Missão Althea na Bósnia-Herzegovina
 

Poderá o Conselho dar garantias de que serão instituídas salvaguardas para garantir a plena observância das normas internacionais em matéria de direitos humanos por parte do pessoal da EUFOR integrado na missão Althea na Bósnia-Herzegovina no decurso do exercício das suas obrigações e para evitar que as críticas dirigidas contra a SFOR não se repitam?

Que garantias poderá dar o Conselho de que o pessoal da EUFOR será punido por abuso e exploração sexuais, proibido de traficar mulheres e raparigas coagidas a prostituírem-se e, em caso de infracção, devidamente punido? Poderá ainda dar garantias de que não terão lugar detenções arbitrárias de suspeitos ou tratamento inadequado de detidos e de que o Provedor de Justiça dos Direitos Humanos da Bósnia-Herzegovina terá capacidade jurisdicional relativamente às actividades do pessoal da EUFOR?

 
  
 

(EN) O Conselho decidiu lançar a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina no dia 2 de Dezembro de 2004. A Resolução 1575 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 22 de Novembro de 2004, confere o mandato para a Missão ALTHEA. Esse mandato é referente à execução dos aspectos militares dos Anexos 1A e 2 do Acordo-Quadro Geral para a Paz.

A execução das missões da EUFOR tem por base o Plano de Operações aprovado pelo Conselho. O Plano de Operações indica em pormenor quais os direitos e as obrigações da EUFOR. Também fornece orientações relativamente a todos os aspectos jurídicos da missão da EUFOR, incluindo aspectos relativos à implementação de normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos e normas de comportamento no domínio profissional. Os Estados-Membros e Estados terceiros, não pertencentes à União Europeia, que participam nas operações têm a responsabilidade de formar as forças no sentido respeitarem e obedecerem ao direito internacional geral, às convenções e aos tratados aplicáveis à operação militar.

O Comandante da EUFOR é responsável pela execução das orientações estabelecidas no Plano de Operações. O exercício da jurisdição é regulamentado pelo estatuto dos acordos de forças relativos à EUFOR. Como acontece em qualquer operação militar internacional, a responsabilidade pela investigação e, se necessário, pelo procedimento judicial pela prática de alegadas faltas, recai sobre os comandantes dos contingentes e sobre as autoridades competentes do Estado que os envia.

 

Pergunta nº 14 de Hélène Goudin (H-0448/04)
 Assunto: Política em matéria de droga
 

O Ministro da Justiça sueco, Thomas Bodström, declarou perante os meios de comunicação suecos que a nova estratégia da UE em matéria de estupefacientes acarreta o encerramento obrigatório, dentro de cinco anos, dos cafés neerlandeses onde é vendida droga.

Qual a posição da Presidência neerlandesa relativamente a este assunto? Partilha a Presidência da opinião do ministro sueco, Bodström, segundo a qual a venda de droga nos cafés nos Países Baixos e em toda a União deverá obrigatoriamente cessar dentro de cinco anos?

 
  
 

(EN) Durante as negociações referentes à "Decisão-quadro que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga", o Conselho sublinhou a importância de tomar uma atitude firme contra o tráfico de droga a todos os níveis e frisou a necessidade de uma abordagem transnacional e coerente no combate ao tráfico de droga. Ainda assim, a opinião da Presidência é que os textos relevantes sobre drogas que foram recentemente acordados, como a decisão-quadro que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga e a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga não prevêem nem acarretam o encerramento obrigatório, dentro de cinco anos, dos cafés neerlandeses onde é vendida droga.

Na Estratégia da UE de Luta contra a Droga, que vai ser aprovada pelo Conselho Europeu (amanhã), afirma-se que a avaliação do funcionamento da decisão-quadro atrás referida, incluindo o seu efeito sobre a cooperação judiciária internacional no domínio do tráfico ilícito de droga, fará parte integrante da estratégia. Nela se prevê também que os Estados-Membros envidarão esforços com vista à coerência das normas relativas às práticas de procedimento penal nos seus territórios.

 

Pergunta nº 15 de Bernd Posselt (H-0451/04)
 Assunto: Estatuto do Kosovo
 

Que avaliação faz o Conselho da situação no Kosovo após as eleições e que contributo tenciona dar para o debate sobre o estatuto do Kosovo, agendado para o próximo ano?

 
  
 

(EN) O Conselho procedeu a uma troca de impressões antes das eleições para a Assembleia do Kosovo, em 23 de Outubro de 2004, e manifestou a esperança de que essas eleições decorressem num clima pacífico e democrático, fossem livres e justas e contassem com a ampla participação de todas as comunidades. De facto, os observadores concordaram que as eleições decorreram de forma consentânea com as normas internacionais e num ambiente calmo e pacífico. No entanto, a baixíssima afluência de Sérvios do Kosovo às urnas foi desanimadora. O Conselho tinha sublinhado a importância da rápida formação de um governo que funcionasse, totalmente empenhado na execução das Normas, que serão revistas em meados de 2005. O Kosovo instaurou um novo governo de coligação que foi aprovado pelo Parlamento. A União Europeia conta que os órgãos recém-eleitos, e agora instituídos, das Instituições Provisórias para a Autonomia Política (PISG) implementem efectivamente as Normas para o Kosovo e colaborem plenamente com o Representante Especial do Secretário Geral da ONU e com outros representantes da comunidade internacional.

No que respeita ao futuro do Kosovo, o Conselho, no contexto das eleições para a Assembleia, reiterou o seu empenhamento num Kosovo multi-étnico que assegure a total protecção das minorias, contribua para a estabilidade da região e seja coerente com os valores e as normas da União Europeia. A Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a ser a base da participação da comunidade internacional no Kosovo, cabendo às Nações Unidas a orientação e a responsabilidade geral naquele território. A União Europeia continua a apoiar inteiramente os esforços do Representante Especial do Secretário Geral da ONU com vista à execução da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É evidente que os cidadãos de um Kosovo multi-étnico e democrático terão o seu lugar na Europa e que a União Europeia será chamada a assumir um papel cada vez mais importante. A União Europeia tenciona, pois, continuar a participar activamente no debate internacional sobre o futuro do Kosovo.

 

Pergunta nº 16 de Ryszard Czarnecki (H-0453/04)
 Assunto: As ajudas da União Europeia aos países ACP e o fardo imposto por este programa aos novos Estados-Membros
 

Um dos principais pontos debatidos na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE foi o problema da manutenção do actual sistema de ajudas financeiras da União Europeia aos países em desenvolvimento. Qual é o ponto de vista do Conselho em relação a esta matéria, designadamente, no que toca à possibilidade de tais ajudas poderem também vir a ser disponibilizadas aos novos Estados-Membros, que são economicamente mais débeis?

 
  
 

(EN) O Conselho remete o senhor deputado para as conclusões adoptadas por ocasião da sua reunião de 22-23 de Novembro de 2004 sobre a eficácia da acção externa da União Europeia, a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e bem assim a avaliação do processo de negociação em curso relacionado com o quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007-2013.

 

Pergunta nº 17 de Bill Newton Dunn (H-0455/04)
 Assunto: Objectivo de integridade para as questões de JAI
 

A Presidência neerlandesa do Conselho de Ministros considera a "integridade", segundo consta, um objectivo prioritário para as questões relativas à Justiça e aos Assuntos Internos. Em que medida entende a Presidência que tal objectivo foi efectivamente alcançado e o que resta ainda por fazer a esse respeito?

 
  
 

(EN) O Conselho recorda que, com base no resultado de uma reunião de peritos realizada em Junho, na Haia, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de 2 de Dezembro de 2004 conclusões do Conselho relativas ao Nível Profissional da Polícia no que respeita à Cooperação Policial Internacional. Essas conclusões estabelecem que a questão da "integridade" é um aspecto de uma acção em curso, na medida em que prevêem a elaboração futura de um programa de trabalho que tem por objectivo o desenvolvimento de valores partilhados e do nível profissional da polícia com vista à cooperação policial a nível internacional.

A Presidência considera que o acordo sobre estas conclusões constitui um primeiro e importantíssimo passo no desenvolvimento de normas para a integridade policial.

A fim de prosseguir o trabalho, realizou-se em 2 de Dezembro outra reunião de peritos em que participaram delegações de serviços policiais dos Estados-Membros. Até à data não foram ainda avaliados os resultados dessa reunião.

 

Pergunta nº 18 de Bernat Joan i Marí (H-0456/04)
 Assunto: Indemnização dos cidadãos de origem húngara pela República Checa e pela República Eslovaca
 

A República Checa e a República Eslovaca cumpriram os critérios políticos da adesão à UE, que incluem o respeito e a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias, bem como a observância do princípio da não-discriminação.

É do conhecimento público que, entre 1946 e 1947, muitas pessoas de origem húngara foram objecto de deportações em massa, para fins de trabalhos forçados em condições desumanas, tendo sido deslocadas das suas casas para regiões do país que actualmente fazem parte da República Checa. Por várias ocasiões, famílias inteiras, crianças de tenra idade, idosos e mulheres grávidas ficaram vinculados a trabalhos forçados em condições cruéis e em violação de todo o normativo legal pertinente. Muitos deles são agora cidadãos das Repúblicas Checa e nunca receberam qualquer indemnização, quer prestada pela antiga Checoslováquia quer pelas novas Repúblicas democráticas Checa e Eslovaca, pelas injustiças que sofreram. Ora o direito à indemnização por danos decorrentes de crimes contra a humanidade nunca pode prescrever.

Considera o Conselho que a República Checa e a República Eslovaca devem prever a possibilidade, por via de instrumento legal, de indemnizar as pessoas que foram alvo de injustiças naquele período?

 
  
 

(EN) O Conselho não tem competência para responder a esta pergunta. Sugere ao senhor deputado que a coloque directamente às autoridades nacionais competentes.

 

Pergunta nº 19 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0459/04)
 Assunto: Novas iniciativas em prol de uma política demográfica
 

Com base nos mais recentes dados publicados pelo Eurostat (2004), nas últimas três décadas observou-se uma estabilidade demográfica acompanhada por um aumento marginal de apenas 0,3%, ao passo que a percentagem de jovens diminuiu substancialmente (de 18% em 1992 para 16,8% em 2002). O número de casamentos também diminuiu (5 casamentos por 1000 habitantes em 2002, sendo que em 1970 o número ascendeu a 8 por 1000). Recentemente, o Presidente francês Jacques Chirac, o Chanceler alemão Gerhard Schröder e os primeiros-ministros espanhol e sueco, José Luis Rodriguez Zapatero e Göran Persson respectivamente, enviaram uma carta comum à Presidência neerlandesa sobre o apoio a prestar à juventude europeia e a necessidade de tomar novas medidas em prol da demografia europeia com uma incidência específica na conciliação da vida profissional e familiar e na concessão de incentivos aos jovens casais a fim de que estes possam ter tantos filhos quantos desejem.

Qual é o parecer do Conselho sobre esta questão? Com base nestes dados, tenciona tomar iniciativas e medidas concretas para promover os objectivos supramencionados? Tem a intenção de convidar a Comissão a estudar e a promover uma política global e integrada, susceptível de ser apresentada ao Conselho Europeu da Primavera de 2005, para enfrentar o problema demográfico?

 
  
 

(EN) O Conselho informa a senhora deputada de que as implicações das actuais tendências demográficas para os futuros objectivos da política económica e social são uma das questões tratadas pelos Estados-Membros e pelo Conselho e que o assunto foi discutido recentemente durante o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro, no contexto da preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu não só confirmou a validade e a relevância do processo de Lisboa, que identificou o desafio demográfico no contexto da abordagem da política da União Europeia a médio prazo para o crescimento económico e a coesão social, como frisou também a importância da Revisão Intercalar a que se vai proceder no Conselho Europeu da Primavera de 2005. O Conselho Europeu tomou nota, em especial, da carta dirigida à Presidência pelos Chefes de Estado ou de Governo da França, Alemanha, Espanha e Suécia chamando a atenção para a importância dos factores demográficos na configuração do futuro desenvolvimento económico e social da Europa e solicitando a elaboração de um "Pacto Europeu para a Juventude".

Este assunto também foi posteriormente discutido pelo Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Assuntos relativos aos Consumidores), a 7 de Dezembro, no contexto de um debate político sobre uma nova Agenda da Política Social de 2006 a 2010, com base numa nota da Presidência neerlandesa que assenta no resultado de uma série de eventos e de conferências, em especial a conferência de encerramento, realizada em Roterdão nos dias 8 e 9 de Novembro e subordinada ao título "Social Policy in Europe:let's deliver" ("Política Social na Europa: vamos executá-la"). O documento da Presidência identifica seis áreas prioritárias, ou módulos, para acção futura no âmbito da nova Agenda da Política Social, que foram apoiadas na generalidade por todas as delegações. Os Estados-Membros são convidados a desenvolver, até 2006, estratégias abrangentes de envelhecimento em actividade, que tenham por objectivo uma alteração radical em termos políticos e culturais que afaste as pessoas da reforma antecipada e as leve a prolongar a sua vida activa, e em que todos participem. A Presidência identificou também a necessidade de activar o potencial europeu de mão-de-obra não utilizada e a necessidade de que governos, parceiros sociais e, a título individual, empregadores e trabalhadores envidem maiores esforços com vista à consecução de melhores possibilidades de conciliação da vida profissional e familiar.

Neste contexto, foi particularmente saudada a iniciativa relativa a um Pacto Europeu para a Juventude, sugerida pelos governos francês, alemão, espanhol e sueco, sendo igualmente sublinhada a necessidade de conciliar a vida profissional e familiar, uma vez que melhores estruturas e infra-estruturas de guarda de crianças e de prestação de cuidados a idosos iriam melhorar a participação na vida económica.

 

Pergunta nº 20 de Paul van Buitenen (H-0462/04)
 Assunto: Garantias por parte do Governo belga de respeito da liberdade de imprensa
 

À luz do caso do jornalista Hans-Martin Tillack, poderá o Conselho obter garantias por parte do Governo belga de que respeitará a liberdade de imprensa, incluindo o direito à protecção das fontes, ao lidar com as instituições europeias?

 
  
 

(EN) O Conselho recorda ao senhor deputado que não pode tomar posição relativamente a procedimentos judiciais em curso nos Estados-Membros.

 

Pergunta nº 21 de Manuel Medina Ortega (H-0464/04)
 Assunto: Praga de gafanhotos em África
 

Tendo em conta a amplitude que está a assumir a praga de gafanhotos que há mais de um ano se está a espalhar pelo Sahel e pelo norte de África e que começa já a atingir o território da União Europeia, que medidas tomou ou pensa adoptar o Conselho para lançar uma acção internacional que contribua para a erradicação desta praga?

 
  
 

(EN) O Conselho informa o senhor deputado que em Setembro de 2004 o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento decidiu afectar 23,5 milhões de euros, retirados do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e uma verba adicional de 2 milhões de euros, proveniente das rubricas orçamentais destinadas à Segurança Alimentar, para apoiar a luta contra a praga de gafanhotos que invadiu os países do Sahel.

Este financiamento será utilizado para apoiar várias intervenções, como a detecção das regiões contaminadas, a compra de pesticidas e o tratamento das regiões contaminadas.

Os fundos foram disponibilizados através da FAO, que assegura a coordenação geral de acções a nível regional, em estreita coordenação com serviços nacionais de protecção fitossanitária e ministérios técnicos directamente interessados nesta questão.

A União Europeia está convencida da importância de um programa coordenado de prevenção contra esta praga recorrente, o qual deveria ser lançado no quadro de estratégias nacionais e regionais no domínio da segurança alimentar.

 

Pergunta nº 22 de Gay Mitchell (H-0469/04)
 Assunto: Envolvimento da UE em unidades de combate
 

Quais os planos do Conselho relativamente a propostas de envolvimento da UE em unidades de combate, no contexto do apoio a acções internacionais de ajuda humanitária?

 
  
 

(EN) O Conselho gostaria de recordar ao senhor deputado que o nº 2 do artigo 17º do Tratado da União Europeia estabelece as missões que a União Europeia poderá desempenhar no âmbito da política europeia de segurança e defesa. Dessas missões fazem parte acções humanitárias. Qualquer utilização de unidades de combate se inscreverá no quadro desse artigo, pelo que essas unidades poderão ser utilizadas para acções de ajuda humanitária, se tal for conveniente.

 

Pergunta nº 23 de Proinsias De Rossa (H-0471/04)
 Assunto: Conclusões do Conselho sobre a osteoporose
 

Em 1998, a Comissão publicou oito recomendações no "Relatório sobre a osteoporose na Comunidade Europeia — Medidas de prevenção". Duas auditorias efectuadas desde então pela Fundação Internacional de Osteoporose (IOF) revelam que os Estados-Membros fizeram poucos progressos no cumprimento das recomendações da Comissão.

Como responde o Conselho ao recente apelo da IOF para que o Conselho adopte Conclusões relativas à prevenção da osteoporose e das fracturas com ela relacionadas? Quando prevê poder apresentar essas Conclusões?

 
  
 

(EN) O Conselho debruçou-se sobre este tópico por ocasião da sua reunião de 2 de Junho de 2004, tendo sido informado de que a Comissão estava a rever a situação à luz do Relatório e Plano de Acção da Fundação sobre o assunto. Os resultados dessa revisão serão analisados com interesse e constituirão a base de qualquer nova acção do Conselho sobre este tópico.

 

Pergunta nº 24 de Georgios Toussas (H-0473/04)
 Assunto: Violação do princípio de salário igual para trabalho igual, entre os trabalhadores do mar
 

A desigualdade de salário para trabalho igual está a alastrar entre os trabalhadores da UE, principalmente sob impulso dos armadores e proprietários de navios que pressionam para que sejam celebrados acordos bilaterais entre os Países Baixos e a Lituânia prevendo que a segurança social dos trabalhadores de mar lituanos a abordo de navios sob pavilhão neerlandês não seja a do Estado de pavilhão mas siga a legislação lituana.

A União de Armadores dos Países Baixos está a pressionar para que seja celebrado um acordo semelhante com a Polónia e pedidos semelhantes foram, ou irão em breve ser apresentados por outros Estados-Membros da UE a pretexto de fazer face ao desemprego, visando de facto a redução do custo do trabalho e o aumento dos lucros dos armadores e proprietários de navios.

Que medidas tenciona tomar o Conselho para assegurar o direito ao trabalho e o direito a igual pagamento para trabalho igual para os homens de mar e os trabalhadores em geral?

 
  
 

(EN) Como é certamente do conhecimento do senhor deputado, no domínio da segurança social cada Estado-Membro continua a ser responsável pela sua própria legislação em matéria de segurança social, incluindo os benefícios concedidos, as condições de elegibilidade e o valor desses benefícios. No entanto, o Regulamento (CEE) nº 1408/71 prevê disposições comunitárias com vista à coordenação desses sistemas. Essa coordenação garante que os trabalhadores migrantes e respectivos familiares não percam o direito à protecção da segurança social quando circulam em território comunitário.

Um importante princípio do Regulamento 1408/71 é que um indivíduo estará sujeito à legislação de um só Estado-Membro. A este respeito, o Regulamento prevê a aplicação da legislação do Estado-Membro onde a pessoa está empregada. Um homem do mar empregado num navio está sujeito à legislação do Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora. Para além disso, o Regulamento 1408/71 exige que sejam respeitados os princípios básicos da igualdade de tratamento e da não discriminação. Por conseguinte, um homem do mar residente num Estado-Membro, mas empregado a bordo de um navio que navega sob pavilhão de outro Estado-Membro, está sujeito à legislação e terá direito à cobertura da segurança social deste último Estado-Membro, em pé de igualdade com qualquer dos nacionais desse Estado empregados a bordo do mesmo navio.

O artigo 17º do referido Regulamento prevê a possibilidade de derrogação do princípio de lex loci laboris, pois dois Estados-Membros poderão celebrar um acordo bilateral em situações em que a regra padrão possa criar - como foi assinalado pelo Tribunal Europeu de Justiça no acórdão Brusse (Processo C-101/83) - complicações administrativas para os trabalhadores, bem como para os empregadores e autoridades da segurança social, levantando com isso obstáculos à livre circulação de trabalhadores. Há que sublinhar, porém, que tais acordos, que podem ser celebrados para determinadas pessoas ou categorias de pessoas, têm de ser do interesse das mesmas.

Neste contexto, compete aos Estados-Membros assegurar que quaisquer acordos bilaterais em derrogação do princípio da lex loci laboris sejam do interesse do trabalhador. Como é evidente, essas decisões podem ser contestadas perante o Tribunal de Justiça Europeu.

 

Pergunta nº 25 de Diamanto Manolakou (H-0477/04)
 Assunto: Invasão do mercado por produtos chineses
 

A 1 de Janeiro de 2005 será liberalizada a importação, para o mercado grego, de produtos provenientes da China, o que terá importantes efeitos negativos para a produção de muitos produtos, em particular do sector têxtil, bem como para o comércio grossista e retalhista. Segundo representantes dos sectores interessados, muitas pequenas e médias empresas correm o risco de ser levadas à falência, perdendo-se assim um importante número de postos de trabalho.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para proteger a indústria têxtil grega, um dos sectores tradicionais da indústria do país, proteger os consumidores contra produtos de qualidade duvidosa e evitar a perda de um importante número de postos de trabalho na produção e no comércio?

 
  
 

(EN) O Conselho tem acompanhado continuamente a situação da indústria europeia dos Têxteis e do Vestuário ao longo dos últimos anos e a sua evolução na sequência do desmantelamento das quotas para as importações de produtos têxteis e vestuário de países membros da OMC.

A celebração e o fim do ATV (Acordo sobre Têxteis e Vestuário) são parte integrante dos resultados do Uruguay Round, concluído em 1994. De então para cá, ficou claro que a partir de 1 de Janeiro de 2005, o sector dos têxteis e do vestuário será plenamente integrado no GATT 1994 (artigo 9º do ATV).

A China é membro da OMC desde 2001 e, como tal, beneficiou da última medida de liberalização, a chamada terceira fase, e partilhará inteiramente dos benefícios decorrentes da abolição das quotas. Ainda assim, no momento da adesão da China à OMC, foi também acordado um protocolo. Nos termos desse protocolo, pode ser activada uma salvaguarda específica para os têxteis até 31 de Dezembro de 2008.

Foi neste cenário, entre outros, que o Conselho voltou a discutir recentemente a situação da indústria europeia dos têxteis e do vestuário e adoptou, em 25 e 26 de Novembro de 2004, um conjunto de conclusões sobre este assunto, nas quais, entre outras coisas,

- salienta o importante papel das PME no sector dos têxteis e a necessidade de melhorar o seu acesso ao financiamento através da utilização de instrumentos financeiros comunitários para facultar meios e apoios da União Europeia ao financiamento das PME, nomeadamente o seu acesso aos apoios à investigação e à inovação;

- convida a Comissão a informar regularmente o Conselho sobre a evolução do sector dos têxteis e do vestuário na sequência do desmantelamento dos contingentes de importação a partir de 1 de Janeiro de 2005 e em função da execução das iniciativas propostas; convida igualmente a Comissão a informá-lo dos resultados dos futuros debates do Grupo de Alto Nível; e

- regista a disponibilidade da Comissão para utilizar os instrumentos de protecção do comércio disponíveis, desde que se encontrem reunidas as condições jurídicas e se, e quando, esses instrumentos forem efectivamente necessários.

O Conselho de 13 e 14 de Dezembro de 2004 aprovou um regulamento que adopta disposições da União Europeia sobre importações de determinados produtos têxteis, a fim de ter em conta o facto de o Acordo da OMC sobre Têxteis e Vestuário expirar em 31 de Dezembro de 2004. Entre outras coisas, as novas regras prevêem:

- a introdução de um sistema de acompanhamento ex ante por tempo limitado para determinadas importações provenientes da China e um sistema de acompanhamento ex post de base aduaneira para determinadas importações;

- um regime de transferências no final do ano para produtos transferidos antes de expirar o ATV, mas libertados para circularem livremente na Comunidade depois dessa data.

O Conselho vai seguir atentamente os resultados deste acompanhamento.

 

Pergunta nº 26 de Athanasios Pafilis (H-0480/04)
 Assunto: Tentativas para ressuscitar o fascismo na Letónia
 

O Ministro da Defesa da Letónia, Atis Slakteris, manifestou "o profundo pesar das forças armadas" pela morte de N. Romanosvki, Presidente dos Veteranos Letãos Nazis das "Waffen SS". Esta iniciativa vem juntar-se à construção de um monumento às legiões fascistas na região de Lestene, enquanto os colaboradores dos nazis gozam de vantagens sociais por terem sido "politicamente perseguidos", os veteranos da luta anti-fascista perdem os seus direitos.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona condenar todas estas iniciativas e outras semelhantes noutros países e abandonar uma posição de silêncio culpado e de conivência face ao esforço para reavivar e reabilitar moralmente o fascismo.

 
  
 

(EN) O Conselho recorda que o nº 1 do artigo 6º do TUE determina que "a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros."

O Conselho não discutiu os acontecimentos que o senhor deputado refere, mas tem sublinhado constantemente que o nazismo e o fascismo são incompatíveis com os princípios consagrados no Tratado, que reflectem também os valores de base da nossa sociedade. O desenvolvimento dessas ideologias nas nossas sociedades deve ser acompanhado de perto pelas autoridades competentes e, quando necessário, há que responder-lhe com contra-medidas.

 

Pergunta nº 27 de Lena Ek (H-0483/04)
 Assunto: Segurança jurídica dos cidadãos
 

A livre circulação na União Europeia pressupõe que as pessoas desfrutem de segurança jurídica ao abandonar o seu país de origem para se deslocar a outro Estado-Membro para férias, estudos ou por razões profissionais. Pode o Conselho assegurar que todos os 25 Estados-Membros garantem um certo nível mínimo de segurança jurídica? Que pode o Conselho dizer a um cidadão extraditado para outro Estado-Membro, com base no mandado de captura europeu, que observa que o Estado para o qual foi extraditado não pode garantir-lhe segurança jurídica? Considera o Conselho que se investigou e se comprovou adequadamente que os 25 Estados-Membros da UE cumprem níveis mínimos em matéria de direito processual e penal antes de decidir o reconhecimento mútuo dos respectivos sistemas jurídicos mediante a adopção do mandado de captura europeu? Por último, que medidas tenciona o Conselho tomar para assegurar que os Estados-Membros respeitem as disposições comunitárias em matéria de direitos fundamentais, e tenham uma posição coincidente sobre as mesmas, no quadro do seu direito interno?

 
  
 

(EN) O Conselho, em resposta à pergunta da senhora deputada, que se prende com a questão das garantias do respeito pelos direitos fundamentais relativamente à aplicação da Decisão-Quadro sobre o Mandado de Captura Europeu, tenciona frisar que a questão dos direitos fundamentais foi muitíssimo focada aquando da negociação da Decisão-Quadro em sede de Conselho e, com base em experiências nacionais anteriores relativas a casos de extradição, encontrou expressão no texto final que foi acordado.

Na realidade, a Decisão-Quadro assenta no princípio do reconhecimento mútuo dos sistemas jurídicos, que implica um elevado grau de confiança entre os Estados-Membros da União Europeia, com base na partilha de valores democráticos que lhes são comuns e na sua participação na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. O artigo 6º do Tratado da União Europeia (TUE) declara que os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, são princípios gerais do direito comunitário. Esses princípios reflectiram-se em especial no nº 3 do artigo 1º da Decisão-Quadro, que afirma que esta não terá o efeito de modificar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, tal com consagrado no artigo 6º do TUE. O considerando 12 da Decisão-Quadro também trata da questão dos direitos fundamentais, especificando, por exemplo, que a Decisão-Quadro não impede um Estado-Membro de aplicar as suas normas constitucionais relativas ao tratamento justo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. O mesmo cuidado de não dificultar o pleno respeito pelos direitos fundamentais e o exercício dos mesmos também esteve bem no centro das atenções aquando da negociação dos motivos para recusar a execução de um mandado de captura. Não foram comunicadas dificuldades relacionadas com os direitos humanos na aplicação prática da Decisão-Quadro.

 

Pergunta nº 28 de Lambert van Nistelrooij (H-0484/04)
 Assunto: Regiões e inovação - Agenda de Lisboa e perspectivas financeiras
 

É imperativo apoiar o papel das regiões e das cidades nas chamadas "regiões de crescimento elevado baseado no conhecimento". Para conseguir uma maior coerência entre os domínios políticos não é importante apenas o envolvimento dos parlamentos nacionais ou da sociedade civil mas também o das províncias e regiões europeias. Os novos desafios requerem investimentos e só uma abordagem integral da investigação e da inovação oferece possibilidades. Para envolver mais os cidadãos no processo de deliberação, uma abordagem do tipo "bottom-up" é uma das condições mais importantes. Não basta o envolvimento a nível parlamentar e no âmbito da sociedade civil; é imperativo envolver no processo de Lisboa justamente as cidades e as regiões. Diversos Estados federais, bem como os Países Baixos, encorajam as regiões a aproveitar as potencialidades económicas e a investir nas forças económicas regionais. Além disso, advoga-se uma aplicação mais flexível dos fundos no período seguinte, já que a transição para uma economia intensiva baseada no conhecimento exige esforços de inovação em matéria de produtos e de mercado. O relatório Kok destaca primordialmente os planos da acção nacionais. Não se pode permitir que o fundamento estrutural e democrático da União - isto é, a subsidiariedade - passe ao lado da execução da nova Agenda de Lisboa e dos novos recursos financeiros.

 
  
 

(EN) O Conselho remete o senhor deputado para o conteúdo das propostas apresentadas pela Comissão que actualmente se encontram em fase de discussão nos órgãos preparatórios do Conselho.

O Conselho não está em condições de comentar a avaliação feita pelo senhor deputado, por não se encontrarem ainda concluídas as discussões atrás referidas.

 

Pergunta nº 29 de Hans-Peter Martin (H-0493/04)
 Assunto: Balanço relativo aos ganhos de eficiência e à poupança
 

Dado que a Presidência neerlandesa do Conselho da União Europeia está prestes a chegar ao termo, já é possível realizar um balanço.

Em que domínios considera a Presidência neerlandesa do Conselho que se registaram ganhos de eficiência no trabalho das instituições da UE durante a sua presidência?

Em que domínios se registou uma maior poupança na administração?

Que recomendações pode a Presidência neerlandesa formular com referência aos direitos crescentes dos funcionários e agentes da UE em matéria de pensões, e considera também que muitos desses direitos já existentes ou que terão de ser satisfeitos no futuro não estão cobertos pelo orçamento da UE?

 
  
 

(EN) O Conselho gostaria de informar o senhor deputado que, em resposta ao modo como a União Europeia evoluiu desde o Tratado de Maastricht, o que se traduziu num leque mais alargado de actividades, no alargamento e no reforço do papel do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC e num aumento sem precedentes do número de Estados-Membros, o Conselho decidiu levar a cabo um processo contínuo de ajustamento e modernização que lhe permitisse ser suficientemente eficiente e flexível para o desempenho das suas novas tarefas e responsabilidades.

Nesse processo, o Conselho viu-se confrontado com diversas limitações administrativas, técnicas, orçamentais e mesmo de pessoal, com a entrada em vigor, a 1 de Maio de 2004 do novo Estatuto dos Funcionários, para já não falar das limitações institucionais impostas por sucessivas alterações aos Tratados efectuadas ao longo desse período. Essas limitações, que vão continuar durante os próximos anos, marcaram, todavia, este semestre da Presidência como um período de transição, o que, de qualquer modo, torna particularmente difícil avaliar os resultados obtidos, muito embora essa avaliação seja prematura neste momento. No entanto, já é possível constatar que a Presidência utilizou extensivamente os recursos de que dispunha, em todos as áreas de actuação da União Europeia, de modo a conduzir com a máxima eficiência possível as actividades do Conselho.

Em termos institucionais, o Conselho gostaria de recordar ao senhor deputado que, após o Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004, a Presidência apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados do seu semestre. Esse relatório vai ser apresentado no dia 21 de Dezembro de 2004 à Conferência dos Presidentes dos grupos políticos, reunidos em sessão pública. Fazer uma comunicação sobre o assunto antes dessa data seria uma antecipação abusiva.

No que respeita ao regime de pensões para os funcionários e agentes da União Europeia, o Conselho adoptou, em 22 de Março de 2004, o Regulamento nº 723/2004 (JO L 124, de 27.4.2004), que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os considerandos 28, 29 e 30 desse Regulamento explicitam de forma muito clara as razões para uma revisão meticulosa do Estatuto dos Funcionários, em especial no que se refere às pensões. Atendendo ao recente acordo sobre o Estatuto, celebrado em Março de 2004, não constava da agenda da Presidência neerlandesa nenhuma outra reforma neste domínio.

No que respeita, mais especificamente, ao balanço actuarial do regime de pensões, a Comissão propôs recentemente, mais exactamente em 3 de Novembro de 2004, um ajustamento do nível das contribuições dos funcionários e outros agentes, que aumentarão de 9,25% para 9,75% com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2004, em conformidade com o nº 3 do artigo 83ºA do Estatuto dos Funcionários e as normas de execução estabelecidas no Anexo XII a esse Estatuto.

 

Pergunta nº 30 de Leopold Józef Rutowicz (H-0494/04)
 Assunto: Alterações na política relativa à produção de açúcar
 

Até à data, a política de regulamentação resultou em restrições à produção de açúcar. Por exemplo, não foram atribuídas às fábricas de açúcar da Polónia as quotas de produção totais que são necessárias para satisfazer as necessidades do mercado nacional. Ao mesmo tempo, o preço do açúcar subiu 64%. É sentimento geral que esta política não favorece nem o progresso tecnológico no seio da indústria, nem a competitividade da indústria nos mercados da UE e mundial. Ela provoca o aumento do custo de vida para os sectores mais pobres da sociedade, bem como custos sociais, e a longo prazo cria todo um sistema de reembolsos subsidiados pela UE, além de proteccionismo. Esta situação não é saudável. Estamos a tentar concorrer no domínio da exportação com base em reembolsos em vez de uma produção rentável, que requer modernização tecnológica e a melhoria da organização. Que medidas se propõe tomar o Conselho para contrariar esta tendência indesejável em termos económicos e sociais?

 
  
 

(FR) Já desde Outubro de 2003 que o Conselho lançou um debate sobre a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar com base na comunicação que lhe fora enviada pela Comissão em 23 de Setembro de 2003, com o intuito, sobretudo, de promover a discussão sobre os objectivos do regime comunitário relativo ao açúcar no âmbito da nova PAC, na base da informação contida na avaliação aprofundada do impacto no sector europeu de produção de açúcar e de uma análise das diversas possibilidades de reforma do sector.

O Conselho prosseguiu este debate no âmbito da análise que efectuou da Comunicação da Comissão “Garantir um modelo agrícola europeu sustentável através da nova PAC – Reforma do sector do açúcar”, apresentada em 15 de Julho de 2004. No decurso do debate de orientação que teve lugar quando do Conselho “Agricultura/Pescas” de 22 de Novembro de 2004, todas as delegações dos Estados-Membros concordaram com a necessidade de proceder à reforma do sector do açúcar, mas não chegaram a consenso quanto à extensão dessa reforma e à abordagem subjacente à comunicação da Comissão. Chegou a ser levantada a questão de saber se seria de facto oportuno avançar neste momento com a referida reforma, já que, adiando-a para lá de 2006, será possível, se for caso disso, tomar em linha de conta incertezas existentes a nível internacional (posição dos países ACP, posição dos países menos desenvolvidos no âmbito da iniciativa “Tudo menos armas”, resultados do Painel da OMC e da Ronda de Negociações de Doha).

O Conselho terá oportunidade de prosseguir estes debates quando a Comissão apresentar a sua proposta legislativa, concretamente, na primeira metade do próximo ano. É, pois, demasiado prematuro nesta fase ajuizar à partida do desfecho dos procedimentos e discussões que, sob a orientação do Conselho, irão oportunamente ter lugar.

O Conselho não deixará, porém, de conferir uma atenção especial à incidência da reforma nos planos económico e social. O Conselho, juntamente com a Comissão, e tomando em consideração o parecer do Parlamento Europeu expresso no âmbito do procedimento de consulta, envidará todos os esforços para encontrar uma solução que seja um ponto de equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo.

 

Pergunta nº 31 de Richard Howitt (H-0495/04)
 Assunto: Segurança durante as eleições presidenciais palestinianas
 

Na sequência dos seus recentes encontros com os representantes dos governos israelita e palestiniano, poderá o Conselho indicar quais os progressos efectuados com vista à conclusão de um cessar-fogo simultâneo antes das eleições presidenciais palestinianas? Que ajuda tenciona o Conselho fornecer à Autoridade Palestiniana para permitir a realização de eleições livres e equitativas e garantir a segurança, assegurando a todos os votantes o cumprimento do acto sem impedimentos?

 
  
 

(EN) No que se refere à questão de um cessar-fogo abordada pelo senhor deputado, o Conselho exortou repetidamente no passado todas as partes e grupos a que aceitassem um cessar-fogo.

Com respeito às próximas eleições presidenciais palestinianas, o Conselho remete o senhor deputado para a decisão da Comissão de enviar uma Missão de Observadores do Processo Eleitoral da União Europeia, a fim de observar estas eleições, marcadas para 9 de Janeiro de 2005, na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. A missão será chefiada por Michel Rocard, deputado ao Parlamento Europeu. A presença da Missão de Observadores e o relato que os seus elementos farão deverá contribuir para aumentar a transparência e gerar confiança no processo eleitoral.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 48 de Kader Arif (H-0445/04)
 Assunto: Revisão do Acordo de Cotonu
 

A revisão do Acordo de Cotonu está prevista para finais de 2004 - início de 2005. A Comissão propõe integrar no Acordo de parceria com os países ACP uma referência específica à declaração sobre os Objectivos do Milénio (ODM). No entanto, a proposta não é clara sobre esse aspecto uma vez que, em matéria de luta contra o terrorismo e as armas de destruição maciça, as cláusulas propostas são já muito avançadas, parecendo assim revestir um carácter prioritário. Ora, a experiência demonstra que a União Europeia não chegou a traduzir na prática o seu discurso político sobre os Objectivos do Milénio. Os objectivos desta declaração não se reflectem, nem nas prioridades políticas de desenvolvimento da União, nem no orçamento que ela lhes atribui.

Como irá a Comissão traduzir concretamente a inscrição dos Objectivos do Milénio no Acordo de Cotonu? Como conta a Comissão medir os esforços desenvolvidos pela UE para atingir os Objectivos do Milénio mas, também, reforçar a capacidade dos Estados parceiros para os alcançar? Que parte do orçamento conta atribuir a este objectivo e como irá avaliar o impacto dessas ajudas?

 
  
 

(FR) Os negociadores de ambos os lados rapidamente acordaram em acrescentar uma referência aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) ao preâmbulo do Acordo de Cotonou. Não houve controvérsia em relação a esta questão. Tratou-se de substituir e alargar o objectivo de redução da pobreza, já consignado na actual versão do Acordo de Cotonou. Esta revisão deve ser entendida como uma simples actualização, visando adaptar o Acordo de Cotonou à prossecução dos ODM.

O Acordo de Cotonou não é o melhor instrumento para servir de base à discussão sobre as modalidades de execução de determinados compromissos específicos com os ODM na cooperação com os Estados ACP. Tratando-se de um quadro legal plurianual, o Acordo de Cotonou estabelece os parâmetros gerais da cooperação, os quais são perfeitamente conformes com os Objectivos do Milénio, mas as acções específicas e os compromissos específicos são tratados no âmbito dos documentos de estratégia por país e por região.

Convém igualmente recordar que serão discutidos possíveis compromissos adicionais dos doadores relativamente à consecução dos ODM nos próximos nove meses, como parte dos preparativos para um evento de alto nível sobre o seguimento da Cimeira do Milénio, o qual terá lugar em Nova Iorque no próximo mês de Setembro. Neste contexto, a Comissão propôs que eventuais novas acções por parte da UE se concentrem em três domínios: (1) financiamento, (2) coerência das políticas, e (3) África.

 

Pergunta nº 49 de Bernd Posselt (H-0452/04)
 Assunto: Auxílio à Chechénia
 

Que iniciativas tenciona a Comissão empreender para finalmente garantir um auxílio humanitário eficaz à Chechénia e, em particular, à população chechena deslocada internamente?

 
  
 

(FR) Cumpre recordar que a Comissão, através do seu serviço de ajuda humanitária ECHO, é o principal doador de ajuda humanitária às vítimas da crise desencadeada pelo segundo conflito na Chechénia. Desde que o conflito deflagrou, no Outono de 1999, o ECHO forneceu quase 146 milhões de euros de ajuda através de organizações não governamentais, de agências das Nações Unidas e do Comité Internacional da Cruz Vermelha.

Esta ajuda tem sido amplamente reconhecida como sendo eficaz e adequada. Todos os actores humanitários envolvidos têm louvado o importante papel desempenhado pelo ECHO na resposta às necessidades humanitárias urgentes das vítimas desta crise, que, lamentavelmente, tende a ser esquecida por outros doadores humanitários.

O ECHO financia a distribuição de alimentos básicos e complementares a cerca de 300 000 pessoas, o que constitui um recurso essencial para as famílias vulneráveis, sobretudo nas regiões mais remotas da Chechénia. O ECHO financia igualmente o abastecimento de água potável aos habitantes de Grozny, utilizando camiões-cisterna, bem como o funcionamento de estações de bombagem. O ECHO desenvolve igualmente uma intensa actividade no campo médico, fornecendo aos principais hospitais equipamento, medicamentos e formação, para além de aí financiar projectos de reabilitação básica. O ECHO financia igualmente, entre outras acções, a distribuição de produtos não alimentares (roupa infantil, colchões, etc.) e apoia activamente programas de instrução primária e apoio psicossocial a crianças, bem como programas de formação profissional para jovens que deixaram o sistema escolar.

Não é tarefa fácil fornecer ajuda humanitária à Chechénia, um dos lugares mais difíceis e perigosos do mundo, onde as organizações humanitárias trabalham em condições que são das piores de que há notícia, não só em termos de segurança como também de acompanhamento. Os riscos com que o pessoal humanitário se confronta – como serem atacados, ameaçados, assediados e, sobretudo, sequestrados – são tais que não é possível aos estrangeiros estarem baseados propriamente na Chechénia. As operações são, pois, levadas a cabo com recurso a um sistema de controlo remoto, com trabalhadores no terreno recrutados localmente e com visitas tão frequentes quanto possível do pessoal estrangeiro ao interior da República. Há ainda que ter em consideração a questão recorrente de saber como podem as organizações humanitárias ter acesso à Chechénia e àqueles que elas procuram ajudar. As autoridades continuam a restringir a liberdade de acesso das ONG exigindo licenças e outros procedimentos burocráticos pesados e aleatórios. Continuam igualmente a recusar o acesso das organizações humanitárias às estações de rádio VHF. Esta a razão por que a Comissão, sempre que se reúne com as autoridades russas, continua – se bem que até agora em vão – a levantar esta questão e a exortá-las a assumir uma postura menos obstrutiva.

O ECHO concede ajuda não apenas às pessoas na Chechénia mas também a pessoas deslocadas que vivem nas províncias da Ingushétia e do Daquestão. Como foram encerrados todos os campos de tendas, o ECHO continua a ajudar os refugiados que vivem em condições improvisadas ou em habitações privadas. Juntamente com os seus parceiros, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Comité Internacional da Cruz Vermelha, o ECHO assegura também a protecção destas pessoas, permitindo-lhes assim permanecer onde se encontram e evitando o seu regresso involuntário ou forçado.

Por último, o ECHO declarou-se disposto a ajudar a suprir quaisquer outras necessidades que possam surgir em consequência de novas ocorrências no Cáucaso Setentrional, concretamente no imediato rescaldo do recente alastramento do conflito a outras repúblicas e em relação ao trágico sequestro de reféns em Beslan.

Na Cimeira UE-Rússia que teve lugar em Haia, a Comissão mais uma vez se ofereceu à Rússia para analisar formas de, para além da ajuda concedida pelo ECHO, contribuir para a reabilitação e reconstrução da Chechénia, assim que estiver garantida a segurança. Numa primeira fase, seria organizada uma missão com o objectivo de fazer o levantamento das necessidades no Cáucaso Setentrional, missão esta que a Comissão espera pôr de pé dentro em breve.

 

Pergunta nº 50 de Manuel Medina Ortega (H-0465/04)
 Assunto: Praga de gafanhotos em África
 

Tendo em conta a amplitude que está a assumir a praga de gafanhotos que há mais de um ano se está a espalhar pelo Sahel e pelo norte de África e que começa já a atingir o território da União Europeia, que medidas tomou ou pensa adoptar a Comissão para lançar uma acção internacional que contribua para a erradicação desta praga?

 
  
 

(FR) Na sequência dos apelos lançados pela FAO e pelos países afectados pela invasão maciça de gafanhotos, a Comissão decidiu apoiar a luta contra esta praga com uma contribuição de 23,5 milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento, acrescida de uma verba de 2 milhões de euros disponibilizada a título das rubricas orçamentais relativas à segurança alimentar. Estas quantias, somadas à ajuda concedida directamente aos países em questão, permitiram atingir, desde o início de 2004, um montante de cerca de 50 milhões de euros destinado à luta contra a praga de gafanhotos nos países do Sahel.

Os recursos atribuídos à FAO destinaram-se a apoiar diversos projectos, incluindo a compra de pesticidas e a identificação e tratamento das zonas contaminadas. O tratamento por aspersão de pesticidas prosseguiu até ao início de Dezembro. Os países do Sahel encontram-se agora sob menos pressão, dada a chegada do tempo mais frio e a ascensão dos enxames de gafanhotos, de acordo com o seu ciclo migratório natural.

Embora na maior parte das regiões afectadas as chuvas benéficas tenham propiciado a rápida reprodução daqueles insectos, essas chuvas também se revelaram favoráveis à produção agrícola, tendo em parte permitido reparar as perdas sofridas. Dito isto, a praga de gafanhotos causou prejuízos de monta nalgumas zonas dos países afectados, sobretudo na Mauritânia e nos países seus vizinhos, pondo em perigo a segurança alimentar das populações.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação.

Cumpre à Comissão reafirmar a necessidade de estabelecer um programa coordenado para evitar esta ameaça recorrente. Tal programa deveria ser lançado como parte integrante das estratégias nacionais e regionais de segurança alimentar.

 

Pergunta nº 51 de Johan Van Hecke (H-0466/04)
 Assunto: Empenhamento europeu no combate pela plena integridade e o funcionamento eficaz do Tribunal Penal Internacional
 

Agora que é claro que a emenda Nethercutt a uma nova lei sobre relações externas será brevemente aprovada pelo Congresso norte-americano, o Direito penal internacional e o Tribunal Penal Internacional encontram-se numa fase crítica. Na verdade, em consequência desta emenda, os países que se recusarem a assinar acordos bilaterais de imunidade com os EUA deixarão de ter direito a ajuda económica.

A Assembleia Parlamentar ACP-UE propôs à Comissão Europeia que estudasse a possibilidade de conceder ajuda compensatória aos países que se recusarem a assinar tais acordos. Que iniciativas já tomou a Comissão a este respeito?

 
  
 

(FR) A Comissão tem perfeito conhecimento da resolução em causa e manifestou claramente a sua posição sobre a mesma na altura em que a Assembleia Paritária a aprovou. A posição da Comissão continua a ser a de que não existe necessidade de alargar os programas de cooperação a coberto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para conceder ajudas directas pela suspensão da ajuda militar por parte de outro parceiro.

Esta questão exige uma abordagem global para assegurar a plena eficácia do Tribunal e incentivar a aceitação do Estatuto em moldes inteiramente compatíveis com a letra e o espírito do mesmo. É intenção da Comissão manter esta questão na agenda do diálogo político entre os parceiros, tanto a nível nacional como no seio do Conselho de Ministros ACP-UE.

Atendendo à complexidade desta questão, que é muito sensível do ponto de vista político, a Comissão está a procurar alcançar os objectivos e as prioridades definidas pelo Conselho em Junho de 2003.

A revisão do Acordo de Cotonou constitui uma boa oportunidade para abordar este assunto com os nossos parceiros ACP. A UE propôs incluir no texto do Acordo, bem como no seu preâmbulo, referências ao compromisso das partes com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e com a ratificação do Estatuto de Roma.

 

Pergunta nº 52 de John Bowis (H-0476/04)
 Assunto: Crescimento da dívida mundial
 

Que iniciativas está a Comissão a tomar para aliviar o gravame da dívida nos países de baixos rendimentos?

 
  
 

(FR) A Comissão começaria por recordar que desde o lançamento da iniciativa PPAE que ela tem tido, e continua a ter, um profundo envolvimento nesta iniciativa internacional destinada a reduzir o peso da dívida dos países pobres altamente endividados. Até à data, a contribuição total comunitária para a iniciativa a favor dos PPAE já ultrapassou 1,6 mil milhões de euros.

A Comissão também tem participado em iniciativas complementares a fim de melhor adequar as suas actividades às necessidades específicas de cada um dos diferentes países pobres contemplados. Para além do seu envolvimento na iniciativa a favor dos PPAE, a Comissão anulou todos os reembolsos dos empréstimos especiais concedidos aos países menos desenvolvidos a título do Fundo europeu de Desenvolvimento (FED). Ajudou também determinados países, como a República Democrática do Congo, o Burundi e a República do Congo, que estavam seriamente atrasados no pagamento das respectivas dívidas à comunidade internacional, a regularizar a sua situação financeira. Isto permitiu-lhes tornar-se totalmente elegíveis para beneficiar da iniciativa PPAE.

A Comissão saúda a recente decisão de prorrogar até 2006 a iniciativa internacional, já que dessa forma um maior número de países poderá tornar-se elegível para beneficiar da mesma. A Comissão pode igualmente confirmar que mantém a sua cooperação neste domínio com as competentes instituições financeiras internacionais.

A Comissão está também a procurar actuar segundo uma perspectiva inovadora, de olhos postos no futuro. Nesse sentido, tem tido especialmente em atenção a realidade de alguns países saídos de uma situação de conflito que, neste momento, não estão em condições de poder ser elegíveis para beneficiar da ajuda. Em articulação com a comunidade internacional, a Comissão está a ajudar na busca de soluções adequadas aos problemas específicos com que se batem estes países.

Por último, a Comissão segue com interesse a criação, pelo Banco Mundial e o fundo Monetário Internacional, de um mecanismo de sustentabilidade da dívida para os países de mais baixos rendimentos. Em estando totalmente operacional, esse mecanismo permitirá aos países pobres evitar cair novamente numa situação de endividamento excessivo, já que, existindo esse risco, as dívidas serão substituídas por dádivas.

Para esse efeito, a Comissão está a procurar assegurar, numa base de transparência e independência, a participação dos governos, da sociedade civil e de todos os parceiros envolvidos no processo de desenvolvimento, para assim estabelecer os aspectos práticos do referido mecanismo.

 

Pergunta nº 53 de Teresa Riera Madurell (H-0412/04)
 Assunto: Revista IPTS
 

A revista IPTS, editada pelo Instituto de Prospectiva Tecnológica (Comissão Europeia, Direcção-Geral, Centro Comum de Investigação), atingiu um elevado nível de impacto e de divulgação, tendo-se tornado numa das revistas de maior profissionalismo e rigor analítico no campo da política científica e tecnológica e da prospectiva, áreas estratégicas para a União Europeia. Surpreendentemente, com uma difusão de mais de 6000 exemplares e mais de 80000 consultas na versão em rede, foi "suspensa" para a revisão de questões de eficácia e eficiência, de acordo com as declarações do Comissário Busquin. Poderá a Comissão indicar qual é a sua posição relativamente a este assunto?

 
  
 

(EN) A publicação do Relatório do Instituto de Prospectiva Tecnológica (IPTS) foi de facto suspensa em Julho de 2004. Perante a necessidade de definir prioridades para a afectação de recursos, considerou-se que a publicação dessa revista já não se coaduna com a missão do Centro Comum de Investigação (CCI). O CCI ainda está a considerar a possibilidade de publicar uma série de revistas temáticas, incluindo uma sobre questões técnico-económicas. A decisão final está dependente de uma avaliação do valor acrescentado que possa advir de tais publicações relativamente ao seu custo em termos de dinheiros públicos e recursos humanos. A Comissão aproveita a oportunidade para informar a senhora deputada de que o texto completo dos relatórios temáticos do IPTS continua disponível na Internet, no seguinte endereço:

 

Pergunta nº 54 de Elly de Groen-Kouwenhoven (H-0414/04)
 Assunto: Projecto de protecção e inserção social na Bulgária
 

Que definições escritas, regras e procedimentos são adoptados pela Comissão Europeia para os projectos de demonstração em matéria de protecção social?

 
  
 

(EN) Em finais de 1994, o Conselho Europeu de Essen definiu uma Estratégia de Pré-Adesão para preparar os países da Europa Central e Oriental para a adesão à União Europeia. Têm sido e estão a ser financiados pela Comunidade Europeia instrumentos de pré-adesão para ajudar os países candidatos da Europa Central e Oriental nos seus preparativos de pré-adesão. A Comissão apoia a promoção da inserção social e a protecção social na Bulgária, especialmente através do PHARE (documento de referência: Regulamento Phare nº 3906/89). Como parte da estratégia de pré-adesão, a Bulgária participa também em alguns programas comunitários relacionados com a inserção social e a protecção social.

Os programas PHARE e o respectivo financiamento são decididos com base em Memorandos de Financiamento acordados entre a Comissão e as autoridades de cada país candidato. Esses memorandos fornecem a base jurídica para a execução de programas e são acompanhados por microfichas de projectos que enumeram os projectos em pormenor. Documentos como Roteiros e Parcerias de Adesão definem o quadro para cada país candidato, estabelecendo quais são as prioridades globais a que o país tem de atender para se preparar para a adesão e os recursos disponíveis para os ajudar.

No que se refere à inserção social, a Comissão e a Bulgária estão a ultimar o Memorando Conjunto sobre Inserção Social, a fim de identificarem os desafios fundamentais e as respostas pertinentes em termos de políticas com vista à promoção da inserção social. O Memorando Conjunto sobre Inserção Social representará um importante passo na preparação da Bulgária para o método aberto de coordenação no domínio da inserção social.

Também no domínio da protecção social, não há obrigações jurídicas de executar medidas de política precisas; há, sim, uma importantíssima obrigação geral de coordenar as políticas respectivas com vista ao desenvolvimento de um quadro social homogéneo em sintonia com o princípio e as normas do Tratado da União Europeia. Para a União Europeia, uma cooperação evolutiva com o objectivo de promover um sistema de protecção social eficaz é uma componente importante da situação mais vasta do emprego e das condições sociais na União Europeia. Muito embora a organização de sistemas de protecção social continue a ser da responsabilidade de cada Estado-Membro, a União Europeia exige que esses sistemas tenham a capacidade de desenvolver e pôr em funcionamento sistemas de protecção social sustentáveis e universalmente aplicáveis, em sintonia com os objectivos do Tratado. Os sistemas dos países candidatos, incluindo a Bulgária, também têm de ser capazes de se coordenar com os sistemas que actualmente vigoram na União Europeia e que estão, eles próprios, a evoluir de uma forma muito dinâmica e a sofrer uma reforma significativa. Em Junho de 2004, realizou-se um seminário em Sófia em que participaram a Comissão, as autoridades búlgaras e entidades interessadas, a fim de preparar a Bulgária para a participação no método aberto de coordenação no domínio das pensões, um esforço comum para a promoção de reformas nos Estados-Membros que garantam tanto a adequação futura como a sustentabilidade financeira dos sistemas de pensões.

 

Pergunta nº 55 de Glenys Kinnock (H-0415/04)
 Assunto: Acordos de Parceria Económica (APE)
 

Uma vez que os Acordos de Parceria Económica se destinam a contribuir para reduzir a pobreza e promover o crescimento económico sustentável e o desenvolvimento nos países ACP, como tenciona a Comissão garantir que serão estes objectivos fundamentais a orientar a conduta e o desempenho dos negociadores e não a mera criação de acordos recíprocos de comércio livre?

 
 

Pergunta nº 56 de Claude Moraes (H-0433/04)
 Assunto: Acordos de parceria económica com países em desenvolvimento
 

Tive conhecimento de que os acordos de parceria económica (APE) propostos entre a UE e certas antigas colónias poderão ser extremamente nocivos para as economias dos países pobres em questão, uma vez que irão limitar a protecção pública dos produtores e das indústrias nesses países, obrigando-os a importar produtos mais baratos.

Pode a Comissão clarificar o seu ponto de vista quanto aos efeitos eventuais dos APE no desenvolvimento das economias dos países pobres?

 
  
 

(EN) A razão de ser dos Acordos de Parceria Económica (APE) é ajudar os países ACP a lidar com os desafios da globalização através do desenvolvimento de economias regionais fortes. A Comissão sublinhou, portanto, a necessidade de colocar a abertura dos mercados no contexto das políticas nacionais, regionais e internacionais. A abordagem dos APE visa desenvolver mercados regionais com um conjunto comum de medidas aplicadas na fronteira, pautais e não pautais, como incentivo a uma maior actividade local. Só numa segunda fase é que será discutido um acesso regional para mercadorias ou serviços da União Europeia que seja coerente com as necessidades e as limitações das economias ACP. Por isso não é necessário que esse acesso seja equivalente ao que a União Europeia oferece, nem em termos de cobertura de produtos nem do calendário para o desmantelamento das pautas aduaneiras. Por outras palavras, os países ACP poderão negociar uma liberalização mais lenta e até excluir permanentemente produtos sensíveis. As actuais regras da OMC proporcionam uma flexibilidade suficiente para esta abordagem assimétrica. Para além disso, os APE serão acompanhados por medidas adequadas de apoio ao desenvolvimento que ajudem os operadores económicos a aproveitar as oportunidades fornecidas pela abertura dos mercados (tanto na Comunidade Europeia como a nível regional e internacional). Por isso, enquanto os APÉ, em si, serão acima de tudo acordos comerciais, aquilo que se poderá designar como o "processo dos APE" será mais vasto e abrangerá questões ligadas à política de desenvolvimento e ao apoio ao desenvolvimento no quadro de Cotonou.

A abertura dos mercados das regiões ACP à União Europeia será flexível e assimétrica. Os países ACP podem proteger todos os sectores sensíveis durante um período de transição que vai ser negociado. Mesmo para além desse prazo, uma parte considerável das importações dos ACP poderá ser ainda protegida ao abrigo de disposições de salvaguarda. Na opinião da CE, isso deverá ser mais do que suficiente para abranger, por exemplo, indústrias de criação recente e produtos agrícolas sensíveis. A alternativa - um proteccionismo duradouro e indiscriminado - só conduziria à continuação da marginalização e traria benefícios a um pequeno número de pessoas ao mesmo tempo que gerava elevados custos para a maioria nos países em desenvolvimento em causa.

 

Pergunta nº 57 de Witold Tomczak (H-0417/04)
 Assunto: Protecção do mercado europeu do afluxo de produtos agrícolas da Ásia
 

Os produtores chineses de frutas e legumes estão a inundar o mercado mundial com os seus produtos. Os chineses são actualmente os maiores produtores de concentrado de maçã e de pasta de tomate. A maior parte do sumo e do néctar de maçã produzido na UE baseia-se em concentrado de maçã da China, com a adição essencial de concentrado de maçã da Polónia para dar ao produto final o seu aroma distintivo.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger os consumidores europeus do afluxo excessivo de frutas e legumes de baixa qualidade provenientes da China e para reforçar a competitividade dos concentrados obtidos a partir de maçãs europeias, incluindo maçãs polacas?

 
  
 

(FR) A Comissão acompanha de perto o desenvolvimento das relações económicas e políticas entre a UE e a China, na medida em que tais relações representam não só oportunidades mas também desafios para a economia europeia.

Agora que a China se tornou membro da Organização Mundial de Comércio (OMC), não podemos deixar de contar com uma intensificação ainda maior da concorrência chinesa, nomeadamente no que respeita aos produtos de base (bens de consumo), como se verificou no caso do concentrado de maçã e da pasta de tomate.

A melhor resposta a esta situação seria analisar mais a fundo os objectivos da organização comum de mercado (OCM) no sector das frutas e legumes, de forma a melhorar a qualidade dos produtos comunitários de maior valor acrescentado, como sejam os produtos de segunda transformação, reforçar a segmentação estratégica (denominações de origem, produtos tradicionais) e aumentar a rastreabilidade.

 

Pergunta nº 58 de Dimitrios Papadimoulis (H-0418/04)
 Assunto: Programa operacional "Sociedade da Informação"
 

Os projectos integrados no Programa Operacional "Sociedade da Informação" do 3º Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia apresentam uma taxa de execução muito baixa. Em consequência deste facto e da "regra n+2" receia-se que se registarem importantes perdas de recursos, principalmente em detrimento de projectos importantes do sector público integrados no Programa Operacional em questão.

Tendo presente esta situação, quais os dados mais recentes de que dispõe a Comissão sobre as despesas do Programa Operacional? A que percentagem das autorizações correspondem?

Quais os principais projectos que apresentam problemas? Que medidas tenciona a Comissão tomar, em colaboração com o Governo grego, para acelerar a implementação dos projectos?

 
  
 

(EN) De acordo com as últimas informações disponíveis a nível da Comissão, o total das despesas do Programa Operacional "Sociedade da Informação" eleva-se a 17% do orçamento total (14,2% para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 22% para o Fundo Social Europeu (FSE).

Embora tenha sido atingida a meta n+2 do FSE para 2004 (102,5%) (gastos que foram no terreno, no final de 2004, pelo menos os montantes autorizados durante o ano de 2002), a meta n+2 do FEDER não foi ainda atingida (67,7% em Novembro de 2004). Alguns importantes projectos do Prioridade 2, em particular, como é o caso do Syzefxis (Governo em linha), apresentam atrasos de execução. No que respeita ao Eixo 4 do Prioridade, o maior projecto do Programa Operacional "Sociedade da Informação", que consiste na criação das linhas telefónicas de assinante de banda larga nas regiões, ainda não teve início.

A Comissão segue com especial atenção este programa. Desde 2002 que chama a atenção da Autoridade de Gestão para os problemas de execução e para os seus possíveis efeitos sobre a regra n+2 (cancelamento dos montantes autorizados em 2002 e ainda não gastos no final de 2004). A Autoridade de Gestão montou um sistema que permite um acompanhamento mais rigoroso do ritmo de execução do programa e, neste momento, tenta acelerar algumas das suas acções.

 

Pergunta nº 59 de Antonio López-Istúriz White (H-0421/04)
 Assunto: Relações UE e Região Europeia Pirenéus-Mediterrâneo
 

No passado dia 29 de Outubro, foi constituída a Região Europeia Pirenéus-Mediterrâneo (Catalunha, Aragão, Baleares, Sul-Pirenéus e Languedoque-Rossilhão) como espaço de cooperação entre regiões, nomeadamente em matéria de infra-estruturas ferroviárias, aeronáuticas, logísticas, inovação e investigação, e com a ambição de abrir as suas portas a novas regiões.

A referida região europeia não terá qualquer conteúdo político, pois este é alheio ao próprio conceito da nova figura jurídica criada, cujos esforços visam a já mencionada cooperação.

Neste sentido, pode a Comissão indicar qual será o papel que a União Europeia irá reconhecer à referida Região Europeia e, mais concretamente, qual a participação que lhe será atribuída no âmbito das políticas comunitárias? Além disso, pode a Comissão indicar qual a capacidade de gestão e de controlo que será atribuída, no que respeita aos fundos comunitários destinados e a destinar à promoção e ao desenvolvimento regional, à Região Europeia Pirenéus-Mediterrâneo?

 
  
 

(FR) O principal objectivo das regiões europeias que actualmente estão a ser estabelecidas na União é a cooperação transfronteiras. As regiões europeias estabelecem-se por iniciativa das próprias regiões e/ou de outros órgãos locais comuns a mais de um Estado-Membro.

O Programa de Iniciativa Comunitária Interreg III A, destinado a financiar acções de cooperação transfronteiras a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional durante o período de programação 2000-2006 dos Fundos Estruturais, é aplicável a zonas de cooperação abrangidas pelas regiões NUTS III, conforme definidas a nível comunitário. Tais zonas poderão ou não coincidir com regiões europeias. De acordo com o princípio da subsidiariedade, é aos Estados-Membros que cabe decidir se as regiões europeias existentes dentro de zonas abrangidas pelos programas de acção do Interreg III A deverão ou não ser envolvidas na execução desses programas.

Determinadas regiões europeias actuam como autoridades de gestão ou de pagamento ou como secretariados técnicos comuns dos programas de acção Interreg III A. Outras efectuam a gestão de subprogramas ou medidas no âmbito do Interreg III ou funcionam como simples pontos de informação. Por ultimo, outras há que se ocupam da avaliação de projectos.

Neste contexto, a nova Região Europeia Pirenéus-Mediterrâneo poderá, se necessário, ser envolvida na execução de determinados projectos e programas transeuropeus, como o programa Interreg III A Espanha/França, ou de outros programas Interreg III considerados pertinentes para a região.

Nas suas propostas para o próximo período de programação, que decorrerá de 2007 a 2013, a Comissão continua a atribuir um lugar de destaque aos princípios de parceria e subsidiariedade. Os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais serão chamados a desempenhar um papel essencial na definição de prioridades estratégicas em matéria de programação e terão a seu cargo uma maior responsabilidade no tocante à gestão, ao acompanhamento e à avaliação de projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais. Este processo de maior descentralização exigirá uma rigorosa adesão às estruturas políticas e administrativas de cada Estado-Membro.

No que diz respeito, mais concretamente, à cooperação transfronteiras, a Comissão propôs a criação de um novo objectivo de intervenção a título dos Fundos Estruturais, designado “Cooperação Territorial Europeia”, cuja finalidade é imprimir um novo impulso à cooperação transfronteiriça bem como à cooperação entre nações e entre regiões. A Comissão propôs igualmente a criação de um instrumento destinado a permitir o estabelecimento, no território comunitário, de grupos de cooperação dotados de personalidade jurídica. O recurso a estes grupos seria opcional e permitiria delegar determinadas tarefas e poderes relacionados com a execução de programas de cooperação transfronteiras co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos Estruturais, bem como levar a cabo acções de cooperação transfronteiras iniciadas pelos Estados-Membros e pelas suas regiões e autarquias locais, sem qualquer intervenção da Comunidade no plano financeiro.

A criação destes grupos não terá qualquer incidência nas responsabilidades financeiras das autarquias regionais e locais, nem tão-pouco dos Estados-Membros, no que respeita à gestão dos recursos comunitários e nacionais.

 

Pergunta nº 60 de Mairead McGuinness (H-0423/04)
 Assunto: Impacto da reforma do sector do açúcar nos países em desenvolvimento
 

A Comissão tenciona avaliar o impacto que a reforma do sector do açúcar, proposta pela UE, terá nos países em desenvolvimento que também são produtores de açúcar, especialmente num país como o Brasil onde uma minoria de barões do açúcar irá beneficiar das actuais propostas de reforma da UE, enquanto que a maioria de pobres e sem terra continuará a ser explorada em consequência de tal reforma?

 
  
 

(FR) As diferentes possibilidades de reforma do sector do açúcar definidas na comunicação de 2003, “Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada - os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar”, foram objecto de um pormenorizado estudo de impacto levado a cabo pela Comissão, o qual remeteu, inclusivamente, para as possíveis consequências de tal reforma nos países em desenvolvimento.

Segundo o referido estudo, a opção proposta na comunicação de 2004, “Garantir um modelo agrícola sustentável para a Europa através da nova PAC - A reforma do sector do açúcar”, exigirá determinados ajustamentos no sector de produção de açúcar nos países em desenvolvimento. A Comissão comprometeu-se, pois, a lançar um diálogo estruturado com os países ACP signatários do protocolo do açúcar, com base num plano de acção a ser elaborado pela Comissão, que deverá contemplar adequadas medidas de apoio em relação ao comércio e ao desenvolvimento. Os países menos desenvolvidos, entre os quais alguns países ACP, beneficiarão, além disso, de acesso ilimitado ao mercado comunitário no âmbito da iniciativa “Tudo menos armas”.

 

Pergunta nº 61 de Agustín Díaz de Mera García Consuegra (H-0485/04)
 Assunto: Reforma do sector do açúcar
 

No passado mês de Novembro, a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de apresentar a sua proposta de reforma do sector do açúcar na próxima Primavera, após conhecer os resultados do contencioso perante a OMC com o Brasil, a Tailândia e a Austrália. A Comissão anunciou igualmente que os Estados-Membros poderiam tomar uma decisão no final do próximo ano.

Não considera a Comissão que devia esperar pelo resultado final das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio, para ter um quadro completo de qual será a situação futura do mercado internacional do açúcar, tanto mais que a liberalização completa das importações dos países que beneficiam do acordo "Tudo Menos Armas", não se efectuará antes de 2008? Não considera prematuro proceder a uma reforma deste sector, sabendo, além do mais, que as capacidades de exportação dos países mais pobres do planeta são ainda muito limitadas?

 
  
 

(FR) As várias análises efectuadas pela Comissão desde 2003 apontam manifestamente para a urgente necessidade de uma profunda reforma do sector do açúcar. É também do consenso geral que o previsível aumento das importações e, por conseguinte, dos excedentes estruturais dentro da UE, leva a que não seja possível manter o sistema de apoios na sua forma actual. Impõe-se uma reforma urgente do sector.

É certo que as negociações actualmente em curso no seio da Organização Mundial do Comércio suscitam consideráveis incertezas quanto ao futuro do sector, e seria também oportuno aguardar as conclusões finais do Painel do açúcar que está presentemente a elaborar propostas legislativas a submeter ao Conselho e ao Parlamento. Além disso a Comissão propôs, para 2008, uma reapreciação dos níveis de preços e quotas estabelecidos nas suas propostas de reforma, de molde a ter em linha de conta as mudanças que entretanto se terão verificado.

 

Pergunta nº 62 de María del Pilar Ayuso González (H-0491/04)
 Assunto: Reforma do sector do açúcar
 

A Comissão Europeia é partidária da transferência de quotas de açúcar no âmbito da reforma deste sector, o que constitui uma inovação sem precedentes no âmbito agrícola, com consequências que poderiam ser nefastas para as regiões menos competitivas da UE.

Que razões concretas levaram a Comissão Europeia a apresentar esta proposta? Tem o executivo comunitário intenção de estender esta medida a outros sectores agrícolas regidos pelo sistema de quotas, ou mesmo ao sector pesqueiro? Na proposta de reforma legislativa que apresentará na próxima Primavera, tenciona a Comissão ter em conta o consumo interno de cada país para proceder à repartição das quotas de produção, tendo em conta que alguns países, como a Espanha, são deficitários?

 
  
 

(FR) Se se pretende que o sector comunitário do açúcar se adapte às mudanças que irão ocorrer no mercado num futuro muito próximo, haverá certamente que empreender um considerável esforço de reestruturação. Na perspectiva de uma tal situação, que é bastante específica ao sector do açúcar, a possibilidade de transferência de quotas entre Estados-Membros destina-se a acompanhar este processo, por forma a facilitar a reafectação da produção de açúcar às regiões mais competitivas.

A Comissão ainda não tomou posição sobre como as quotas reduzidas irão ser distribuídas entre os Estados-Membros produtores de açúcar. Pronunciar-se-á nesse sentido no projecto de proposta legislativa que irá submeter ao Conselho e ao Parlamento em 2005.

 

Pergunta nº 63 de Liam Aylward (H-0425/04)
 Assunto: Consumo abusivo de drogas
 

Um relatório recente, elaborado pelo Eurostat, indica que 30% dos jovens na Europa já foram aliciados para o consumo de drogas que não a cannabis. O relatório indica igualmente que 10% dos jovens europeus aliciados para o consumo de drogas que não a cannabis acederam a fazer a experiência.

Poderá a Comissão Europeia precisar que medidas tenciona propor para coordenar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de fazer face ao aumento do consumo de drogas na Europa?

Poderá a Comissão Europeia precisar que montantes orçamentais tem ao seu dispor para fazer face ao abuso de drogas na União Europeia?

 
  
 

(EN) O primeiro objectivo da União Europeia é contribuir para um elevado nível de protecção da saúde e de coesão social, complementando a acção dos Estados-Membros na prevenção e redução do consumo e da dependência de drogas e dos danos relacionados com as drogas que são causados à saúde e à sociedade. A União Europeia também tem como objectivo garantir um elevado nível de segurança para o público em geral, tomando medidas contra a produção de drogas, o tráfico transfronteiras de drogas e desvio do itinerário de precursores, e intensificando as medidas preventivas contra a criminalidade relacionada com o consumo de drogas através de uma cooperação eficaz profundamente enraizada numa abordagem comum.

Uma sondagem de opinião realizada pelo Eurobarómetro em 2002 e 2004, a pedido da Comissão, junto de jovens (com idades entre os 15 e os 24 anos) em quinze países da União Europeia, indica um aumento da facilidade de obter drogas (especialmente em locais de diversão) e um pequeno aumento do consumo precoce de cannabis (29% em 2002 e 33% em 2004), mas uma estabilização dos padrões de consumo abusivo de outras substâncias.

Com base nos resultados da avaliação final do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004, a Comissão vai apresentar, no início de 2005, uma comunicação sobre um novo Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2008). O novo Plano de Acção definirá intervenções e medidas específicas que serão levadas à prática pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT e pela EUROPOL. O novo Plano vai abranger a redução da procura, a redução da oferta, a coordenação, informação, avaliação e investigação e também a cooperação internacional.

A comunicação da Comissão sobre a coordenação em matéria de droga na União Europeia(1), adoptada o ano passado, sublinha que as respostas nacionais isoladas não serão suficientes para lidar com o fenómeno da droga e com o impacto que esse fenómeno exerce sobre a saúde e a segurança colectivas e individuais. Dada a natureza complexa e multifacetada do problema e o grande número de intervenientes implicados, é necessária uma coordenação eficaz de todos os que estão envolvidos. Há que melhorar a coordenação tanto no seio das Instituições da União Europeia como entre elas e os Estados-Membros, a fim de se dar uma resposta adequada aos problemas sociais, económicos, relativos à segurança e relativos à saúde que são colocados pelo consumo de drogas.

Um dos aspectos essenciais de qualquer política é a relação custo-eficácia. Mas é muito difícil contabilizar as despesas em matéria de droga. Não existe qualquer definição precisa do que elas cobrem, havendo inúmeras despesas relacionadas com a droga, como as despesas em matéria de prevenção, a reabilitação e cuidados de saúde, medidas contra o tráfico de droga, o crime organizado, etc. As despesas com questões relacionadas com a droga estão quase completamente inseridas em programas e rubricas orçamentais que cobrem uma multiplicidade de assuntos e de áreas geográficas. Grande parte do financiamento é afectado a título de diferentes rubricas ou de rubricas indirectas (por exemplo, o Programa de Saúde Pública, o Programa de Investigação e Desenvolvimento, o desenvolvimento regional, o Programa AGIS para a cooperação policial e judiciária em matéria penal, etc.).

O reforço da coordenação no seio dos Estados-Membros e na União Europeia poderá contribuir para elaborar uma estimativa, a nível nacional e europeu, das despesas públicas relacionadas com o consumo de droga, para medir o impacto das iniciativas tomadas e para oferecer à opinião pública uma visão clara da situação.

 
 

(1) COM(2003)681 final

 

Pergunta nº 64 de Brian Crowley (H-0427/04)
 Assunto: O processo decisório na UE
 

Margot Wallström foi indigitada para o cargo de comissária responsável pela elaboração de estratégias destinadas a explicar o processo decisório das instituições comunitárias e a importância destas decisões.

Poderá a Comissão Europeia precisar que subvenções são disponibilizadas para dar a conhecer informações sobre a Europa e poderá a Comissão Europeia delinear as medidas práticas que serão implementadas para garantir o êxito desta iniciativa nos próximos meses?

 
  
 

(EN) A Comissão confirma ao senhor deputado que, na nova Comissão, a Senhora Comissária Wallström tem a seu cargo a estratégia de comunicação. No entanto, esta não é uma responsabilidade especial, no sentido exposto pelo senhor deputado. Ainda assim, o facto de a Senhora Comissária Wallström ser simultaneamente responsável pelas relações institucionais e pelos assuntos constitucionais, para além de primeira vice-presidente da Comissão, é um sinal claro da importância que a Comissão Barroso atribui à comunicação.

A Comissão vai preparar a sua nova estratégia de comunicação em estreita cooperação com o Parlamento, com o objectivo de a apresentar ao Conselho Europeu de Junho de 2005, tal como previsto nas conclusões de Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004. O financiamento disponível será decidido pela Comissão no quadro desta nova estratégia, tendo em conta, por um lado, as dotações disponíveis e, por outro, a natureza das medidas práticas previstas.

 

Pergunta nº 65 de Seán Ó Neachtain (H-0429/04)
 Assunto: O Fundo Internacional para a Irlanda
 

Pode a Comissão fornecer um montante relativamente ao apoio dado pela União Europeia, para o processo de paz na Irlanda do Norte, desde 1994, através das acções do Fundo Internacional para a Irlanda, das iniciativas transfronteiriças do Interreg e do Fundo Europeu para a Paz e a Reconciliação?

 
  
 

(EN) A contribuição concedida pela União Europeia ao processo de paz na Irlanda do Norte por intermédio das acções do Fundo Internacional para a Irlanda, das Iniciativas Transfronteiriças do INTERREG e do Programa Europeu para a Paz e a Reconciliação (PEACE) é a seguinte:

Fundo Internacional para a Irlanda (FII).

A Comunidade Europeia contribui para o FII desde 1989 com uma contribuição total de 259 milhões de euros.

Programas PEACE

No que respeita aos Programas PEACE, a despesa total do Programa para o período 1994-99 foi de 692 milhões de euros, para os quais os quatro Fundos Estruturais contribuíram com 503 milhões. Para o período 2000-2004 a despesa total está estimada em 708 milhões de euros, para os quais os quatro Fundos Estruturais contribuem com 531 milhões.

Programas INTERREG

No que se refere aos Programas INTERREG, a situação é a seguinte:

Para a Iniciativa Comunitária INTERREG II Irlanda-Irlanda do Norte, a despesa total do programa para o período 1994-99 foi de 283 milhões de euros, para os quais os quatro Fundos Estruturais contribuíram com 164,5 milhões.

Para o Programa INTERREG IIIA Irlanda/Irlanda do Norte, a contribuição da União Europeia no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) eleva-se a 134 411 001 euros (programada para um orçamento total de 179 214 605 euros - custo elegível total). Não há nenhuma contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) para este programa. A Comissão pagou 10 209 962,97 euros à Iniciativa Transfronteiriça do INTERREG até 23 de Novembro de 2004.

 

Pergunta nº 66 de Sepp Kusstatscher (H-0434/04)
 Assunto: Companhia aérea Air Alps - ajudas financeiras e distorção da concorrência
 

Devido à grave crise financeira que atravessa, a companhia aérea Air Alps Aviation apresentou um plano de recuperação que prevê uma recapitalização com a ajuda das instâncias públicas locais: a Região de Trentino Alto Adige decidiu participar no capital com 1,5 milhões de euros e a STA s.p.a. (Strutture Trasporto Alto Adige, de que a Província de Bolzano detém 98,48%) deverá participar com 3 milhões de euros. Os sócios privados (reunidos na Alpen Air GmbH) deverão participar na recapitalização com 1,5 milhões de euros, o que, devido à já decidida redução do capital em razão dos prejuízos, reduzirá a sua participação no capital social de 90% para 50%.

Pode a Comissão informar se as intervenções financeiras das instâncias públicas supramencionadas, através da empresa STA, a favor da referida companhia aérea não constituem uma violação da legislação comunitária? Não constituirá igualmente uma violação o facto de se produzir distorção da concorrência no sector da aviação, uma vez que a Air Alps utiliza muitos outros aeroportos, tanto nacionais como de diferentes Estados-Membros?

 
  
 

(FR) A Comissão tem conhecimento da grave situação financeira que a transportadora aérea Air Alps GmbH atravessa. A Comissão recebeu informações relativamente ao plano de recapitalização, estando presentemente os seus serviços a analisar o caso à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais.

 

Pergunta nº 67 de Nikolaos Vakalis (H-0442/04)
 Assunto: Exclusão da despesa pública destinada à investigação do cálculo do défice público máximo autorizado
 

A ambição da UE de se converter na economia mais competitiva do mundo (Agenda de Lisboa) impõe um significativo aumento das dotações destinadas à política europeia de investigação. As despesas destinadas à investigação são estratégicas para a UE na medida em que constituem investimentos para a sua sobrevivência num ambiente internacional de grande competitividade. No entanto, as declarações sobre esta ambiciosa política europeia de investigação são dificilmente compatíveis com as restrições impostas pelo Pacto de estabilidade e desenvolvimento que proíbe aos Estados-Membros despesas públicas que aumentem o défice público para além dos 3% do PIB.

Para incentivar os Estados-Membros a disponibilizarem 1% do PIB para o financiamento público da política de investigação, considero que esse montante não deveria ser contabilizado no cálculo do limite dos 3% do PIB imposto pelo Pacto de estabilidade. Concorda a Comissão que as despesas públicas destinadas à investigação são despesas estratégicas de elevada prioridade para a UE e que, como tal, se justifica que sejam excluídas dos critérios do Pacto? O argumento de que uma tal decisão abrirá um precedente para uma série de outras excepções (por exemplo, despesas militares) não é sustentável dado que o reforço da investigação é um objectivo estratégico europeu programado sem qualquer analogia com outros objectivos nacionais ou europeus.

 
  
 

(EN) O reforço da contribuição da política orçamental para o crescimento a longo prazo é uma prioridade tanto no quadro orçamental da União Europeia como nas Grandes Orientações da Política Económica. A este respeito, um inquérito exaustivo realizado pela Comissão e incluído no relatório intitulado "Finanças Públicas na UEM 2004" demonstra que a política orçamental pode dar o seu melhor contributo para o crescimento (i)evitando défices orçamentais prolongados e (ii) reorientando as despesas públicas para itens que sejam promotores do crescimento.

No contexto do mais recente debate foi solicitada a exclusão do investimento público (uma chamada "regra de ouro"), da Investigação e Desenvolvimento (I&D), da educação, dos cuidados de saúde e da defesa do valor de referência do défice público tal como especificado no Tratado da União Europeia. A Comissão considera, porém, que seria inadequada a existência de uma regra de ouro para o investimento ou a exclusão de outros itens da despesa do cálculo do défice público. Em primeiro lugar, deixar determinadas categorias de despesa fora da definição dos défices iria, de facto, aumentar o défice máximo autorizado de 3%, conduzindo dessa forma ao aumento da dívida pública e, a longo prazo, a taxas de juro mais elevadas. Seria mais difícil alcançar a sustentabilidade e os objectivos do quadro orçamental da União Europeia - incluindo a sua contribuição para o crescimento a longo prazo - poderão ficar ameaçados. Em segundo lugar, poderia ser difícil chegar a consenso sobre quais as despesas que deveriam ser excluídas da definição dos défices públicos, uma vez que os Estados-Membros poderão ter necessidades muito diferentes em matéria de despesas e dadas as grandes incertezas das estimativas empíricas do impacto positivo no crescimento. Em terceiro lugar, a exclusão de itens específicos como o investimento público ou a I&D pode criar um incentivo a que alguma despesa pública seja reclassificada de modo a ser incluída nesses itens e não oferece garantias de que todas as despesas rotuladas como tal sejam promotoras do crescimento; existe a probabilidade de se favorecer o investimento errado. Por último, de um ponto de vista jurídico, a redefinição do conceito de défices a utilizar no quadro orçamental da União Europeia poderá implicar um procedimento muito complexo, uma vez que poderá exigir a modificação do Protocolo ao Tratado (onde está definido o valor de referência para os défices orçamentais) ou do sistema de contas nacionais (SEC95).

 

Pergunta nº 68 de María Isabel Salinas García (H-0449/04)
 Assunto: Relatório OMC sobre a co-existência de Denominações de Origem (DO)
 

No passado dia 18 de Novembro, a Comissão Europeia recebeu um relatório da OMC no qual se referia que as DO europeias podem co-existir com marcas registadas de produtos elaborados em países extra-comunitários e comercializados com nomes iguais ou similares à DO europeia. Se esta situação se confirma, muitos produtos europeus, tal como o vinho de Jerez e o vinho de Málaga, vão sofrer uma concorrência desleal por parte de "produtos cópia" que vão incidir negativamente no mercado europeu, e vão implicarão uma perda do poder concorrencial dos produtos genuínos cujo atractivo reside precisamente na sua elaboração tradicional de origem.

Poderia a Comissão efectuar uma avaliação do conteúdo do relatório da OMC sobre as DO? Que posição toma a Comissão no contencioso existente entre a OMC e países como a Austrália e os Estados Unidos contra a União Europeia? Que medidas concretas vai a nova Comissão tomar para defender os produtos autóctones europeus e as suas indicações geográficas?

 
  
 

(EN) A 16 de Novembro de 2004, o grupo de peritos da Organização Mundial do Comércio (OMC) emitiu os seus relatórios intercalares num conflito aberto pelos Estados Unidos e pela Austrália contra o Regulamento (CE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

A Comissão está neste momento a analisar os relatórios intercalares, mas como, nos termos das regras da OMC, estes são confidenciais, não é possível comentar o seu conteúdo.

Todas as partes envolvidas no conflito apresentaram observações sobre os relatórios intercalares ao grupo de peritos, sendo o dia 21 de Dezembro de 2004 a data marcada para o grupo de peritos apresentar confidencialmente às diferentes partes a versão final dos relatórios.

A Comissão prontifica-se a responder às perguntas dos senhores deputados do Parlamento Europeu assim que os relatórios finais tiverem sido publicados, o que se espera que aconteça no início de 2005.

É necessário recordar que, na sequência de notícias incorrectas que apareceram nos meios de comunicação social baseadas em fugas de informação, os serviços de imprensa da Comissão corrigiram determinados elementos a fim de prestarem ao público informações correctas.

Os relatórios intercalares do grupo de peritos vêm, de uma maneira geral, comprovar a opinião da Comunidade Europeia de que o sistema de protecção das indicações geográficas é compatível com as regras da OMC.

Estavam em jogo duas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, os EUA e a Austrália argumentavam que o regime de indicações geográficas da Comunidade Europeia é discriminatório e vai contra as regras da OMC, porque só permite o registo de indicações geográficas relativas a regiões extra-comunitárias em determinadas condições (especialmente as condições da reciprocidade e da equivalência) que não se aplicam ao registo de indicações geográficas relativas a regiões pertencentes à Comunidade. Ao longo de todo este conflito, a Comunidade Europeia tornou claro que o Regulamento nº 2081/92 não exige a condição da reciprocidade e da equivalência para a protecção de indicações geográficas originárias de membros da OMC. A União Europeia também tem afirmado repetidas vezes que aceitaria de bom grado pedidos de registo na Comunidade Europeia para indicações geográficas estrangeiras.

Em segundo lugar, os reclamantes tinham posto em causa a disciplina da Comunidade Europeia no que se refere à relação entre direitos de indicação geográfica e direitos de marcas registadas anteriores. A Comunidade Europeia considerou sempre que a coexistência de indicações geográficas e de marcas registadas anteriores, tal como prevista pelo Regulamento, é conforme às regras da OMC.

Apesar do que se pode considerar ser uma tentativa dos Estados Unidos e da Austrália de fazer uso do sistema de resolução de conflitos a fim de desviar as atenções da necessidade de reforçar a protecção das indicações geográficas através de negociações, a Comunidade Europeia continuará a envidar esforços para conseguir que na Agenda de Desenvolvimento de Doha haja uma agenda para a criação de um registo multilateral para vinhos e bebidas alcoólicas, protecção alargada para outros produtos e o fim da actual usurpação de nomes referentes a indicações geográficas em países terceiros.

 

Pergunta nº 69 de Anne Van Lancker (H-0450/04)
 Assunto: "Women on Waves" (Recusa das autoridades portuguesas do acesso do navio "Borndiep" da organização "Women on Waves" a águas territoriais portuguesas)
 

Em que ponto se encontra a Comissão na sua análise da carta de 21 de Setembro de 2004 da "Women on Waves", por meio da qual esta organização apresentou uma queixa oficial junto da Comissão?

Qual é a posição da Comissão sobre as acusações da "Women on Waves", ao afirmar que a decisão portuguesa de 16 de Setembro de 2004 é contrária à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à livre circulação de pessoas (Directiva 2004/83/CE(1), artigo 27º) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 da ONU (nº 2 do artigo 19º e artigos 21º e 22º)?

A Comissão considera que as autoridades portuguesas - ao recusarem o acesso ao seu território por motivos de ordem pública, segurança pública e saúde pública - respeitaram os princípios gerais da legislação comunitária, especialmente o princípio da proporcionalidade, e os direitos fundamentais, tal como o direito à informação?

Qual é a resposta das autoridades portuguesas à carta de 14 de Outubro de 2004 da Comissão solicitando informações mais pormenorizadas sobre as circunstâncias em que as autoridades portuguesas recusaram o acesso? Que outras medidas tomará a Comissão?

 
  
 

(EN) 1. A carta de 21 de Setembro de 2004, enviada à Comissão pela organização "Women on Waves" acerca da recusa das autoridades portuguesas de permitir a entrada em águas territoriais portuguesas do navio "Borndiep" da organização "Women on Waves", foi registada pela Comissão como uma queixa. Em 10 de Novembro de 2004, foi enviada à organização queixosa uma primeira resposta sobre a substância da carta.

Tal como foi anunciado pela Comissão ao Parlamento na sua sessão plenária de 16 de Setembro de 2004, em Estrasburgo, durante um debate oral sobre duas perguntas parlamentares relativas a este incidente, foi enviada às autoridades portuguesas, em 14 de Outubro de 2004, uma carta a solicitar mais informações e a resposta daquelas autoridades foi recebida em 23 de Novembro do mesmo ano.

2. A Comissão recorda que nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e em especial dos seus artigos 17º, 18º e 19º, qualquer parte nesta Convenção tem o direito de solicitar que um navio que entre nas suas águas se limite ao exercício do seu direito de passagem inocente, tal como definido nos artigos 18º e 19º. De acordo com o artigo 19º desta Convenção, a passagem de um navio estrangeiro não é considerada "inocente" se esse navio desenvolver qualquer actividade que não tenha nenhuma influência directa na sua passagem (ponto 1 do nº 2 do artigo 19º). Posto isto, é de sublinhar que, embora a Comunidade Europeia seja parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a matéria em questão no caso vertente (medidas relacionadas com o exercício de jurisdição sobre navios) inscreve-se no âmbito das matérias que foram deixadas à competência dos Estados-Membros na sua qualidade de partes na mesma Convenção. Portanto, neste contexto, a Comissão não teria o direito de intervir. Qualquer acção interposta por alegadas violações da Convenção devia ser apresentada aos tribunais portugueses e ficaria sujeita às regras e condições previstas na legislação portuguesa.

Em relação à alegada violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 da ONU e, em especial, do nº 2 do artigo 19º, relativo à liberdade de expressão, do artigo 21º, relativo ao direito de reunião pacífica, e do artigo 22º, relativo à liberdade de associação, do referido Pacto, a Comissão não se encontra em posição de fazer uma avaliação desse aspecto. Compete aos organismos internacionais encarregados de fiscalizar a observância dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos - como o que o Pacto estabelece - avaliar da legalidade da actuação dos Estados relativamente a esses instrumentos. O mesmo raciocínio se aplica à alegada violação de documentos internacionais respeitantes à saúde reprodutiva que foram assinados por Portugal.

3. Na carta dirigida às autoridades portuguesas, a Comissão recordou os princípios da legislação comunitária relacionados com a livre circulação de pessoas. Indicou, em especial, que os Estados-Membros só podem colocar restrições a este direito fundamental nos casos em que tal se justifique por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública e que, nos casos em que um Estado-Membro adopte uma medida em que recusa a entrada no seu território com base numa destas razões, tem de respeitar os princípios gerais da legislação comunitária e, em particular, o princípio da proporcionalidade, e os direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de informação e de expressão. Os Estados-Membros têm de respeitar também as disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Directiva 2004/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, a que a senhora deputada se referiu, substitui, entre outros textos, a Directiva 62/221. No entanto, os Estados-Membros podem transpor essa Directiva para o respectivo direito nacional até 30 de Abril de 2006. Em todo o caso, a nova directiva não altera substancialmente a Directiva 64/221.

4. As autoridades portuguesas justificaram a sua decisão com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e na necessidade de proteger a saúde pública, salvaguardar a ordem jurídica e impedir violações dos direitos. Consideram que a decisão não foi contrária à legislação comunitária em matéria de livre circulação de pessoas, dado que os membros da organização "Women on Waves" foram autorizados a desembarcar e foi permitido aos cidadãos portugueses o acesso ao navio. Adiantaram ainda o argumento de que, se acaso a sua actuação fosse considerada como uma restrição à livre circulação, ela justificar-se-ia, mesmo assim, por razões de ordem pública e seria proporcionada.

5. Com base no que atrás ficou exposto e na resposta das autoridades portuguesas, a Comissão decidirá do seguimento a dar a esta queixa oficial na sua próxima reunião sobre infracções.

 
 

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

 

Pergunta nº 70 de Ryszard Czarnecki (H-0454/04)
 Assunto: Corrupção nos novos Estados-Membros da União Europeia
 

Antes da adesão, os cidadãos dos novos Estados-Membros alimentavam a expectativa de que a entrada na União Europeia conduzisse a uma redução automática dos níveis de corrupção existentes nesses países. Ter-se-á a Comissão deparado com a realização de progressos no combate à corrupção em cada um dos novos Estados-Membros, quer no plano da legislação anti-corrupção, quer no âmbito das medidas concretas para fazer cumprir a Lei?

 
  
 

(EN) A Comissão manifestou o seu empenhamento na prevenção da corrupção e na luta contra a corrupção na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, intitulada "Sobre uma Política Global da União Europeia contra a Corrupção", que emitiu em Maio de 2003(1). O Parlamento aprovou esta Comunicação na sua Resolução de 4 de Dezembro de 2003. Para além disso, é evidente o empenhamento dos Estados-Membros, atendendo à inclusão explícita da criminalidade organizada e da corrupção no Programa de Haia, que foi acordado no Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004.

Como parte do processo de adesão, os novos Estados-Membros tiveram de ratificar e de executar instrumentos anti-corrupção da União Europeia(2) e de executar também outro acervo(3) já existente neste domínio.

Este processo foi acompanhado de perto e ficou claro que se fizeram progressos significativos a este respeito. Estão em curso novos progressos, muitas vezes apoiados por financiamentos e know-how da União Europeia, por exemplo através do desenvolvimento de projectos de geminação. Ao mesmo tempo há um aumento dos esforços das autoridades nacionais através da presença da OLAF e da estreita colaboração com as autoridades desta organização.

Neste momento a Comissão não dispõe de um mecanismo formal que lhe permita acompanhar especificamente progressos gerais realizados na prevenção da corrupção nos Estados-Membros e na luta contra essa corrupção. A Comunicação da Comissão frisou a necessidade de acompanhamento e avaliação e pôs em destaque a ausência de um verdadeiro mecanismo de acompanhamento a nível da União Europeia, aplicável a todos os Estados-Membros. Prosseguem os trabalhos com vista à criação de uma opção viável, seja sob a forma de um mecanismo só da União Europeia, seja sob a forma da participação no mecanismo do Grupo de Países contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, ou sob a forma de um mecanismo que permita avaliar e acompanhar tanto instrumentos da União Europeia como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Entretanto, o Índice de Percepção da Corrupção, publicado anualmente pela Transparency International, uma destacada organização não governamental neste domínio, constitui um ponto de referência útil, como úteis são os relatórios de avaliação publicados pelo grupo GRECO do Conselho da Europa como parte do seu processo de acompanhamento.

 
 

(1) Com(2003) 317 final, de 28.5.2003.
(2) Protocolo da Convenção da União Europeia relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313, de 23.10.1996, referido como o "Protocolo sobre a Corrupção), que entrou em vigor em 17//10/2002 e foi assinado e ratificado até agora por todos os 15 antigos Estados-Membros da União Europeia e por três dos novos Estados-Membros: Lituânia, Letónia e Eslováquia.
Convenção da UE relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.06.1997), assinada mas ainda não em vigor, que foi assinada até agora por todos os antigos 15 Estados-Membros à excepção do Luxemburgo e ratificada por cinco novos Estados-Membros: Chipre, Lituânia, Letónia, Eslovénia e Eslováquia.
(3) Como a Decisão-Quadro 2003/568/JHA do Conselho, de 22 de Julho de 2003 sobre o combate à corrupção no sector privado (JO L 192, de 31.07.2003).

 

Pergunta nº 71 de Francesco Enrico Speroni (H-0457/04)
 Assunto: Utilização das línguas pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso
 

Nas suas intervenções perante o Parlamento Europeu, bem como por ocasião da assinatura do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, o actual presidente da Comissão Europeia expressou-se, mais do que na língua do Estado-Membro de que é cidadão, predominantemente em francês e inglês.

Poderia a Comissão indicar as razões que presidem a este comportamento discriminatório face às demais línguas oficiais da União?

 
  
 

(EN) A escolha da língua por parte do Presidente da Comissão Europeia quando se dirige ao Parlamento Europeu é inteiramente feita por razões de ordem prática.

Dado que o Presidente domina tanto o inglês como o francês e que a maior parte dos senhores deputados do Parlamento Europeu compreende estas línguas, a utilização das mesmas pelo Presidente da Comissão reflecte o seu desejo de ser entendido directamente, sem a ajuda de intérpretes.

Isso deveria ser visto como um gesto pragmático e delicado dirigido aos senhores deputados do Parlamento Europeu e não como uma discriminação face a qualquer uma das línguas oficiais.

 

Pergunta nº 72 de Bill Newton Dunn (H-0458/04)
 Assunto: Novo Director da Europol
 

Afigura-se vergonhoso - embora não para o público, o qual, felizmente, desconhece a situação, uma vez que os meios de comunicação social pela mesma se não interessam - que, em virtude de uma disputa entre vários Estados-Membros relativamente à nacionalidade que deveria ter o novo Director da Europol, este organismo não tenha um director, numa época em que o crime organizado floresce alegremente no nosso continente.

Que diligências tenciona a Comissão empreender visando a respectiva nomeação tão rapidamente quanto possível?

 
  
 

(EN) A Comissão gostaria de recordar em primeiro lugar que nem a Convenção EUROPOL nem o Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Estatuto dos Funcionários da EUROPOL, prevêem que a Comissão desempenhe qualquer papel específico no processo de designação do director da EUROPOL. Esse processo está nas mãos do Conselho de Administração da EUROPOL, no qual a Comissão tem assento como observadora, e nas mãos do Conselho JAI, onde a decisão tem de ser tomada por unanimidade.

Depois de, na primeira metade de 2004, não ter conseguido chegar a acordo por unanimidade relativamente a um candidato, o Conselho JAI de 19 de Julho de 2004 encarregou o Conselho de Administração da EUROPOL de lhe apresentar um novo parecer. Em 6 de Agosto, o Conselho de Administração, por meio de um procedimento escrito, decidiu voltar a lançar um novo processo de selecção. Tal como determina o nº 1 do artigo 4º do Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Estatuto dos Funcionários aplicável aos trabalhadores da EUROPOL, o anúncio para o preenchimento deste lugar foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE 2004/C 210 A/1 de 20 de Agosto de 2004) e noutros meios de comunicação social, incluindo jornais nacionais e periódicos especializados, a fim de garantir a maior divulgação em todos os Estados-Membros. O prazo para apresentação de candidaturas era o dia 18 de Outubro (60 dias depois da publicação no JOUE, tal como previsto no Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002). A comissão de selecção foi criada pelo Conselho de Administração na sua reunião de meados de Setembro. Esta comissão de selecção preparou uma lista de candidatos pré-seleccionados que será apresentada para apreciação ao Conselho de Administração na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2004. Se nessa reunião os membros do Conselho de Administração da EUROPOL chegarem a acordo sobre uma proposta a apresentar ao Conselho, poderá ser tomada uma decisão no próximo Conselho JAI. A Comissão considera que este novo processo de selecção foi organizado nos períodos mínimos permitidos pelas disposições jurídicas.

Há que referir, no entanto, que depois da saída de Jürgen Storbeck, em 1 de Julho de 2004, a direcção da EUROPOL foi assumida por um dos três directores-adjuntos, Mariano Simancas, de modo que a EUROPOL nunca ficou sem uma direcção.

 

Pergunta nº 73 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0460/04)
 Assunto: O futuro da política marítima europeia
 

No âmbito da audição perante o Parlamento Europeu do Comissário indigitado para as Pesca e Assuntos Marítimos, Joe Borg, em 5 de Outubro de 2004, o novo Comissário comprometeu-se a elaborar um Livro Verde e a iniciar uma ampla consulta sobre o futuro da política marítima da União.

Com base nesses compromissos, preparou a Comissão um calendário para a elaboração e publicação do Livro Verde? Estas consultas incluirão, para além dos governos nacionais, representantes dos armadores e dos trabalhadores em todos os sectores da marinha? Relativamente às futuras linhas de orientação e prioridades da Comissão para a marinha, irá o novo Comissário proceder à avaliação da aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação existente (comunitária e convenções internacionais)? considera o Comissário que a aplicação correcta e integral da legislação existente pelos Estados-Membros, deve ter prioridade sobre a tomada de novas medidas em matéria de segurança e protecção, tanto do ambiente marinho como do pessoal de mar?

 
  
 

(EN) A Comissão tomará todas as medidas necessárias para começar a trabalhar no Livro Verde no início do próximo ano. Neste contexto, a Comissão confirma que vai ser estabelecido um programa de trabalho, que incluirá o calendário e as modalidades de consulta de partes interessadas. O próprio Livro Verde constituirá a base para uma ampla consulta de entidades interessadas. A Comissão manterá o Parlamento informado do andamento dos trabalhos.

 

Pergunta nº 74 de Jonas Sjöstedt (H-0461/04)
 Assunto: Responsabilidade política dos comissários
 

A questão da definição da responsabilidade política foi trazida a lume pelo caso Eurostat e, em particular, a distinção entre responsabilidade política e responsabilidade em matéria de gestão. O anterior comissário responsável pela Eurostat não quis assumir responsabilidade política pela actuação do seu pessoal. Na altura, o comissário contrariou o Código de Conduta dos Comissários, bem como o relatório do "Comité de Peritos Independentes", em que se afirmava claramente que a responsabilidade política dos comissários abrange as pessoas que exercem funções que recaem no âmbito de competências legais dos comissários.

Subsequentemente, a Comissão alterou o Código de Conduta, no intuito de frisar que os comissários não têm responsabilidade política em matéria de gestão. O comissário Siim Kallas salientou, nas suas respostas escritas no âmbito da audição, preferir uma clara cadeia de responsabilidades, em que cada comissário responde plenamente pela actuação no departamento sob sua tutela.

Tenciona Siim Kallas, na sua qualidade de novo comissário responsável pelo pelouro "Assuntos Administrativos, Auditoria e Luta Anti-Fraude", adoptar uma iniciativa de alteração do Código de Conduta, a fim de que os comissários assumam plena responsabilidade política? Em caso de resposta negativa, qual o motivo?

 
  
 

(EN) Em Fevereiro de 2004 a Comissão introduziu uma série de alterações no Código de Conduta com o objectivo específico de reforçar as normas que regem o fluxo de informações entre o nível técnico e o nível político. O objectivo era, em especial, identificar as responsabilidades exactas dos respectivos níveis. No que diz respeito a questões de gestão, elas podem resumir-se da seguinte maneira: os Directores-Gerais são responsáveis por decisões de rotina em matéria de gestão financeira, ao passo que os Comissários supervisionam a gestão do seu Director-Geral/da sua Directora-Geral ou Chefe de Serviço.

Estes princípios e normas também fazem parte integrante do Código de Conduta dos Comissários sobre que a nova Comissão chegou a acordo e adoptou formalmente na sua sessão de 24 de Novembro de 2004 (Documento (SEC) 2004 1487).

Neste enquadramento, a Comissão não tenciona tomar nenhuma iniciativa para modificar o Código de Conduta actualmente em vigor, porque a Comissão é de opinião de que este já assegura a assunção de plena responsabilidade política por parte dos Comissários.

 

Pergunta nº 75 de Dorette Corbey (H-0467/04)
 Assunto: Controlo dos navios que transportam substâncias perigosas
 

Em 21 de Dezembro de 2003, um navio etíope que navegava de Antuérpia para Bremen foi confrontado com uma violenta tempestade ao largo da ilha neerlandesa de Texel, tendo perdido três contentores e 63 barris contendo substâncias perigosas. É difícil saber a quem atribuir (ao porto de Antuérpia, ao comandante do navio ou à Comissão) a responsabilidade da perda dos barris no mar e do dano eventualmente causado ao ambiente. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir o controlo dos navios que transportam substâncias perigosas?

 
  
 

(EN) Com base nas informações prestadas pela senhora deputada, o incidente ocorrido quando, em Dezembro do ano passado, um navio perdeu carga perigosa ao largo da costa neerlandesa, não parece ter-se ficado a dever à existência de normas de segurança inadequadas do próprio navio.

A Comissão, por intermédio do Centro de Informação e Vigilância (CIV) instituído pela Decisão 2001/792/CE Euratom do Conselho, foi regularmente informada pelas autoridades neerlandesas sobre as consequências do acidente, que ocorreu em condições meteorológicas adversas.

A arrumação das mercadorias, enquanto parte da operação de transporte marítimo de mercadorias perigosas, está subordinada às normas internacionais do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG) da Organização Marítima Internacional (OMI), de que são signatários os Estados-Membros, mas não a Comunidade Europeia. De igual modo, a Comunidade Europeia não incorporou o Código IMDG no todo da legislação comunitária, embora não se exclua a hipótese de o fazer algures no futuro.

Atendendo ao que atrás ficou dito, são as normas nacionais, baseadas ou não no Código IMDG, que se aplicam ao transporte marítimo de mercadorias perigosas.

Para além disso, o acompanhamento de navios que transportam substâncias perigosas é abrangido pela Directiva 2002/59/CE, que estabelece um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, a qual entrou em vigor em Fevereiro de 2004. Este texto reforça a obrigação dos navios que transportam mercadorias perigosas de notificar as autoridades competentes e prevê a criação de uma rede para o intercâmbio de dados entre as administrações marítimas dos Estados-Membros.

Essa rede, o chamado sistema SafeSeaNet, foi desenvolvida pela Comissão e encontra-se agora sob a responsabilidade da Agência Europeia da Segurança Marítima para efeitos da sua execução operacional. No caso do navio Andinet, a Agência Europeia da Segurança Marítima não assinalou nenhum problema nem nenhuma situação perigosa tal como previstos na legislação da União Europeia.

 

Pergunta nº 76 de Caroline Jackson (H-0468/04)
 Assunto: Directiva relativa à conservação das aves selvagens e diminuição das populações de aves do campo
 

De acordo com um recente estudo científico (BirdLife International, 2004 - "Birds in the European Union: a status assessment") as populações de certas espécies de aves do campo, como as calhandras e pavoneias têm diminuído sensivelmente nas últimas décadas. De que forma propõe-se a Comissão assegurar a integração dos objectivos da Directiva 79/409/CEE(1),, relativa à conservação das aves selvagens noutras políticas, especialmente na PAC, a fim de conseguir inverter essa tendência negativa?

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento do novo relatório da Birdlife International sobre a situação das aves na União Europeia, tendo prestado apoio financeiro à sua elaboração. Esta última informação científica foi objecto de discussões pormenorizadas na recente conferência sobre os 25 anos da Directiva relativa às Aves Selvagens(2), que decorreu em Bergen-op-Zoom, nos Países Baixos, em Novembro de 2004. As conclusões desta conferência põem em destaque a necessidade de prosseguir a integração das preocupações relativas à conservação das aves selvagens na execução de políticas comuns da União Europeia, incluindo a política agrícola comum (PAC).

A Comissão já tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros e as entidades interessadas sobre a maneira de encontrar formas melhores e mais eficazes de atingir esse objectivo. A este respeito, a introdução da ecocondicionalidade na reforma da PAC de 1999, seguida do seu reforço na reforma de 2003 como exigência de protecção ambiental relativa ao pilar da PAC respeitante aos mercados, forneceu aos Estados-Membros possibilidades crescentes de associação dos pagamentos de apoio ao respeito pelo ambiente. A ecocondicionalidade passou a ser parte central e obrigatória do sistema de apoio directo na reforma da PAC de 2003, com aplicação a partir de 2005. As Directivas relativas às Aves Selvagens e aos Habitats(3) fazem parte da legislação que os agricultores que beneficiam desse apoio têm de respeitar. Da ecocondicionalidade faz igualmente parte a exigência de que a terra seja mantida em boas condições agrícolas e ambientais, exigência que se for plenamente utilizada pelos Estados-Membros, a quem cabe a responsabilidade de a definir na prática, também deverá contribuir para inverter a situação de diminuição das populações de aves do campo.

Além disso, em consonância com a percepção crescente de que a agricultura tem um papel mais vasto a desempenhar do que a simples produção de alimentos, a PAC viu o seu âmbito alargado, principalmente desde 1992, a fim de contribuir para a consecução de determinados objectivos de natureza ambiental, em particular, neste caso, através do agroambiente e, desde 2000, adoptando uma abordagem mais ampla e planificada do desenvolvimento rural. O apoio agroambiental é concedido, especificamente, a acções que ultrapassam o âmbito das boas práticas agrícolas. Nas actuais propostas da Comissão para o desenvolvimento rural, há várias medidas no âmbito do eixo "Ordenamento do Território" que prestam apoio à biodiversidade tanto no contexto agroambiental como no contexto da execução do NATURA 2000.

Competirá primordialmente aos Estados-Membros aplicar estas medidas de integração previstas no âmbito da PAC. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, bem como com agricultores e outros grupos de entidades interessadas, a fim de contribuir para a consecução deste objectivo. Deste processo faz parte o reforço das formas de melhorar a comunicação e o diálogo com agricultores e outros gestores e proprietários de terras, autoridades e partes interessadas, a fim de se promover a conservação das aves selvagens no âmbito do novo quadro de Desenvolvimento Rural e no contexto do modelo europeu de agricultura multifuncional.

 
 

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(2) JO L 103, de 25.4.1979.
(3) JO L 206, de 22.7.1992

 

Pergunta nº 77 de Gay Mitchell (H-0470/04)
 Assunto: Defesa comum
 

Pode a Comissão comentar o trabalho por si realizado até à data em preparação de uma defesa comum, tal como proposto no novo Tratado Constitucional e previsto em anteriores tratados?

 
  
 

(EN) A Comissão não está em condições de dar uma resposta à pergunta feita pelo senhor deputado. Na realidade, a PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa) é gerida pelo Conselho no 2º Pilar em moldes intergovernamentais e a Comissão não tem aí qualquer parte activa. Portanto, a Comissão sugere ao senhor deputado que dirija a sua pergunta ao Conselho.

 

Pergunta nº 78 de Proinsias De Rossa (H-0472/04)
 Assunto: Osteoporose
 

Em 1998, a Comissão publicou oito recomendações no "Relatório sobre a osteoporose na Comunidade Europeia — Medidas de prevenção". Duas auditorias efectuadas desde então pela Fundação Internacional de Osteoporose (IOF) revelam que os Estados-Membros fizeram poucos progressos no cumprimento das recomendações da Comissão.

Que papel desempenhará a Comissão em resposta ao recente apelo da IOF para que o Conselho adopte Conclusões relativas à prevenção da osteoporose e das fracturas com ela relacionadas?

 
  
 

(EN) A pergunta é referente ao papel que a Comissão desempenhará em resposta ao apelo à adopção de Conclusões pelo Conselho relativas à prevenção da osteoporose e das fracturas com ela relacionadas, o qual foi recentemente emitido pela Fundação Internacional de Osteoporose (IOF).

Há que esclarecer que é o próprio Conselho que decide quais as questões relativamente às quais quer adoptar conclusões e que não compete à Comissão fazer sugestões nessa matéria. No entanto, a Comissão apoiará o Conselho - e também os Estados-Membros - em qualquer iniciativa que vise a prevenção desta doença, que exerce um importante impacto sobre a saúde e a qualidade de vida das pessoas e que, para além disso, representa um pesado encargo para os sistemas de prestação de cuidados de saúde e os sistemas sociais na Europa.

A Comissão tem perfeito conhecimento de que a osteoporose é uma das doenças crónicas menos reconhecidas, isto apesar de uma em cada três mulheres e um em cada oito homens virem a sofrer pelo menos uma fractura relacionada com a osteoporose ao longo da vida. A promoção de estilos de vida que possam contribuir para prevenir a osteoporose - como a actividade física e uma alimentação equilibrada - é uma das principais prioridades para os próximos anos, estando em curso, ou prestes a ser lançadas, diversas actividades nesta área.

A Comissão financiou, entre outras acções, um importante projecto, coordenado pela Fundação Internacional de Osteoporose, que também envolveu deputados do Parlamento Europeu. Por último, o Plano de Trabalho para 2005 do Programa de Acção em matéria de Saúde Pública voltará a proporcionar oportunidades para a elaboração de directrizes e recomendações sobre melhores práticas com vista à prevenção da osteoporose.

 

Pergunta nº 79 de Georgios Toussas (H-0474/04)
 Assunto: Risco para a segurança dos voos por ausência de inspecção antes da descolagem
 

Para reduzir os seus custos operacionais de manutenção e inspecção das aeronaves e aumentar os seus lucros, após a liberalização do mercado, certas companhias aéreas encarregaram os pilotos e funcionários não especializados da inspecção das aeronaves antes da descolagem (PFI) exigidas pelo construtor, o que apresenta um risco acrescido para a segurança dos voos.

Apesar das promessas da ex-Comissária Loyola de Palacio de tomar medidas após o acidente da Flash Air no Egipto que causou 143 vítimas mortais, a situação actual das inspecções está ainda mais fora de controlo.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar a segurança dos voos, a inspecção efectiva das aeronaves antes da descolagem por mecânicos especializados e, de um modo geral, para salvaguardar o direito ao trabalho dos trabalhadores do sector dos transportes aéreos?

 
  
 

(FR) A regulamentação em vigor exige às transportadoras aéreas da União o cumprimento de normas de segurança muito rigorosas. As regras operacionais actualmente em vigor são as que foram elaboradas pelas Joint Aviation Authorities, ou JAA. Segundo estas regras, o operador deve certificar-se de que todo o pessoal destacado para desempenhar tarefas em terra ou no ar, ou directamente implicado nelas, recebeu formação adequada, demonstrou ter capacidade para exercer as tarefas específicas que lhe são confiadas, e está consciente das suas responsabilidades e da inter-relação dessas tarefas com a operação na sua globalidade.

A Comissão propôs-se modificar o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho sobre a harmonização dos requisitos técnicos e dos procedimentos administrativos no domínio da aviação civil(1), a fim de reforçar essas medidas e torná-las obrigatórias em toda a União Europeia, reservando-se a possibilidade de iniciar processos por infracção contra os Estados-Membros que não as cumprissem. Esta proposta, presentemente sob apreciação do Conselho e do Parlamento, integra também muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura.

Relativamente à questão mais genérica das condições de trabalho do pessoal afecto ao sector dos transportes aéreos, os parceiros sociais (em representação dos empregadores e dos empregados) dispõem a nível europeu de um instrumento, a saber, o comité de diálogo sectorial “aviação civil”, no âmbito do qual podem debater as condições de trabalho no sector e tomar iniciativas conjuntas sobre as mesmas.

 
 

(1) COM(2004)0073/final, 10 de Fevereiro de 2004

 

Pergunta nº 80 de Mary Lou McDonald (H-0475/04)
 Assunto: Violação dos direitos humanos perpetrada contra cidadãos da UE na Colômbia
 

Os irlandeses e cidadãos da UE Niall Connolly, Martin McAuley e James Monaghan estiveram encarcerados em prisões colombianas de Agosto de 2001 a Abril de 2004. Durante esse período foram-lhes, sistematicamente, negados direitos e as suas vidas correram perigo constante. O Presidente Uribe, o Chefe das Forças Armadas e o Procurador-geral teceram comentários perniciosos durante o período de detenção. Em Abril de 2004, o juiz Aosta declarou os três cidadãos da UE inocentes da acusação de treinarem as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Todavia, foi-lhes negado o direito a sair do país porque o Procurador-geral, Luís Camilo Osario - cujas acções atentatórias dos direitos humanos têm sido documentadas por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos - recorreu da sentença. Tal facto constitui uma violação flagrante dos direitos destes cidadãos da UE.

O que pensa a Comissão acerca destas violações de direitos de cidadãos da UE e que acções está a Comissão a envidar para fazer valer os direitos destes cidadãos da UE?

 
  
 

(EN) Como é do conhecimento da senhora deputada, a protecção diplomática e consular é da competência dos Estados-Membros da União Europeia e não da Comunidade Europeia. O artigo 20º do Tratado da Comissão Europeia apenas consigna o direito à protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que o cidadão é nacional não se encontre representado.

A Comissão convida, pois, a senhora deputada a remeter esta questão para o Estado-Membro da União Europeia de que as três pessoas referidas são nacionais.

 

Pergunta nº 81 de Diamanto Manolakou (H-0478/04)
 Assunto: Dioxinas nos alimentos: risco para a saúde pública
 

Mais uma vez a saúde pública está directamente ameaçada pelos animais criados próximo de aterros sanitários, que não só são contaminados por micróbios e parasitas que se desenvolvem nestes espaços, como por substâncias tóxicas libertadas pela deposição de produtos químico-terapêuticos e outras substâncias tóxicas. O mais preocupante, no entanto, é que estas dioxinas penetram no organismo humano através dos alimentos e causam cancro, acumulam-se no leite materno das mulheres que trabalham em zonas industriais e são transmitidas aos lactantes, como o confirmam estudos científicos publicados.

Tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias para a protecção da saúde pública e da população contra as substâncias tóxicas, tanto nos locais de trabalho como nas regiões onde se encontram aterros sanitários?

 
  
 

(EN) Este recente incidente de contaminação demonstrou que a Comunidade Europeia já tem em vigor a legislação exaustiva necessária para gerir de forma adequada um incidente de contaminação deste tipo.

Foram postos em vigor em toda a União Europeia programas de acompanhamento referentes à presença de dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) nos alimentos, incluindo os dos animais. Esses programas permitiram que as autoridades neerlandesas identificassem a contaminação e tomassem as medidas adequadas para eliminar a origem da mesma.

Existem sistemas de localização e seguimento que permitem identificar empresas e explorações agrícolas potencialmente afectadas. Foram tomadas as medidas restritivas necessárias, no que respeita a estes lugares, para evitar que os alimentos potencialmente contaminados, incluindo os dos animais, pudessem entrar na cadeia alimentar.

O Sistema de Alerta Rápido para os Alimentos actuou com grande eficiência no intercâmbio das informações entre as autoridades competentes.

Os níveis máximos fixados na União Europeia para as dioxinas desempenharam um papel fundamental para a gestão deste incidente de contaminação. Eles constituem, na realidade, um instrumento jurídico para a tomada de decisões que assegurem a protecção da saúde pública.

Na opinião da Comissão, não é, infelizmente, possível excluir completamente toda e qualquer possibilidade de contaminação da cadeia alimentar por meio de legislação.

No entanto, para a protecção da saúde pública, é da máxima importância que, através do acompanhamento, qualquer contaminação seja detectada numa fase muito precoce e que tenham sido tomadas disposições para eliminar e evitar uma nova contaminação da cadeia alimentar. A legislação actualmente existente na União Europeia já prevê esta necessidade.

Ainda assim, este incidente de contaminação veio demonstrar que é necessário avaliar a segurança não só dos ingredientes dos alimentos, incluindo os dos animais, mas também de todos os produtos directa ou indirectamente utilizados na preparação desses alimentos.

A legislação relativa à alimentação determina que os operadores de empresas de géneros alimentícios e alimentos para animais são responsáveis pela segurança dos seus produtos. A Comissão continuará a sublinhar esta questão junto dos operadores e acompanhará os controlos efectuados sob a responsabilidade dos Estados-Membros competentes para assegurar a observância da legislação.

No que respeita aos animais que pastam junto de aterros sanitários, foi aprovada legislação comunitária para garantir que os aterros sanitários sejam concebidos e postos em funcionamento de forma a não colocarem em perigo a saúde humana nem o ambiente. A Comissão está a tomar todas as medidas adequadas para assegurar a correcta aplicação desta legislação.

 

Pergunta nº 82 de Ģirts Valdis Kristovskis (H-0481/04)
 Assunto: Proposta de redução do orçamento da PESC para 2005
 

As propostas iniciais da Comissão relativas ao orçamento da PESC para 2005 prevêem uma redução de 7 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2004. Esta abordagem da Comissão não dá margem a confusão, tendo em conta o facto de a UE ter reconhecido a necessidade de um reforço da PESC?

Entre os objectivos políticos declarados da UE figuram a prevenção de conflitos, a gestão de crises, eventuais operações no Iraque, no Sudão e no Congo, a luta contra o terrorismo e a não proliferação de armas de destruição massiça. Não será mais adequado, a fim de permitir o cumprimento dos seus compromissos políticos, que a UE disponha de recursos financeiros suficientes já no próximo ano e não num momento indeterminado no futuro?

Considera a Comissão suficiente o montante das dotações destinadas às operações da PESC em matéria de desenvolvimento e manutenção da paz no orçamento para 2005?

 
  
 

(EN) Orçamento da PESC (Política Externa e de Segurança Comum) para 2004

O orçamento da PESC para 2004 proposto pela Comissão, no montante de 51,5 milhões de euros, era ligeiramente superior à Programação Financeira, que previa um montante de 50 milhões de euros. Na sequência de reuniões entre os dois ramos da autoridade orçamental (Parlamento e Conselho), chegou-se a acordo sobre um orçamento da PESC para 2004 no montante de 62,5 milhões de euros.

Orçamento da PESC para 2005

Para 2005, a proposta da Comissão para o orçamento da PESC, no montante de 55 milhões de euros, respeitou a Programação Financeira. Noutras áreas do orçamento das Relações Externas, foram necessárias poucas reduções relativamente à Programação, em vista das propostas de financiamento da reconstrução do Iraque, da ordem dos 200 milhões de euros.

Já que essas reduções não podiam fornecer, na sua totalidade, o montante necessário para financiar a Reconstrução do Iraque, a Comissão propôs também a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, ao nível de 115 milhões de euros, para financiar a reconstrução do Iraque. Neste cenário, não havia margem para aumentar o orçamento da PESC para além da Programação Financeira.

Resumindo: embora o montante proposto pela Comissão para a PESC para 2005 apresentasse uma redução em comparação com o orçamento da PESC para 2004 acordado pela Autoridade Orçamental, esse montante respeitou a Programação Financeira da Comissão, que previa um aumento de 50 milhões de euros em 2004 para 55 milhões de euros em 2005, tendo simultaneamente em conta a situação de aperto no orçamento das relações externas.

No entanto, no processo orçamental para 2005, Parlamento e Conselho concordaram num montante de 62,5 milhões de euros para a PESC, montante que se solicita seja confirmado por esta Assembleia na votação do orçamento, esta semana.

Possível flexibilidade em 2005 no contexto do orçamento para a PESC

Prevê-se uma significativa concentração de despesas no início do ano, da ordem dos 10,5 milhões de euros, associada a determinadas Acções Comuns que serão levadas a efeito a partir de 2005. Esta concentração de despesas é necessária para garantir a continuidade das operações a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte e para cobrir as despesas correntes dos primeiros meses do ano.

Poderá eventualmente verificar-se um aumento adicional do orçamento da PESC proveniente de potenciais reembolsos do orçamento da PESC de anos anteriores.

Com o orçamento adicional acordado pela autoridade orçamental, bem como as operações relativas à concentração inicial de despesas para 2005 e, por último, os montantes que possam ser eventualmente reembolsados do orçamento de anos anteriores, a Comissão é de opinião que, potencialmente, há mais flexibilidade no orçamento da PESC para 2005 do que à primeira vista poderá parecer.

Nas actuais circunstâncias, a Comissão é, pois, de opinião de que o orçamento da PESC para 2005 deverá ser convenientemente financiado para honrar os compromissos políticos da União Europeia para 2005 a que o senhor deputado se refere na sua pergunta.

 

Pergunta nº 83 de Athanasios Pafilis (H-0486/04)
 Assunto: Necessidade de medidas imediatas de protecção do ambiente marinho contra a poluição
 

O aumento constante do número de navios e do volume da carga transportada multiplica os riscos de poluição do ambiente marinho. É manifesta a flagrante insuficiência das medidas de prevenção e de repressão dos proprietários dos navios, os armadores e os seus representantes, para a protecção do ambiente. Está demonstrado que a política que serve os interesses do capital e utiliza os homens de mar como bode expiatório é também extremamente perigosa para o ambiente. A melhoria da qualidade dos combustíveis de funcionamento e de propulsão dos navios, a instalação de equipamentos de tratamento modernos bem como o aumento do volume dos reservatórios de armazenamento de resíduos petrolíferos provenientes da limpeza das cisternas contribuirão para reduzir os resíduos que poluem o ambiente marinho.

A fim de proteger o ambiente marinho contra a poluição, tenciona a Comissão recomendar a melhoria da qualidade dos combustíveis, o aumento do volume dos reservatórios de armazenamento dos resíduos petrolíferos nos navios, o estabelecimento de portos de abrigo e a garantia de infra-estruturas em terra para recolha e tratamento dos resíduos?

 
  
 

(FR) De há dez anos a esta parte que a União Europeia, em resposta, concretamente, às catástrofes do Erika e do Prestige, se tem empenhado em combater a fundo o fenómeno dos navios de registo aberto e dos navios que não correspondem às normas exigidas, recorrendo para o efeito às medidas dos “pacotes” Erika I (Março de 2000) e Erika II (Dezembro de 2000), para além de outras adoptadas na sequência do acidente do Prestige.

No que se refere à qualidade do combustível, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE sobre a redução do conteúdo em enxofre dos combustíveis de navegação marítima. Esta proposta está a ser objecto de segunda leitura no Parlamento, e a Comissão espera que a Assembleia se pronuncie quanto antes sobre este documento.

Tendo em vista a redução das descargas no alto mar, a Directiva 2000/59/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, sobre os meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, em vigor desde 28 de Dezembro de 2002, destina-se a melhorar a disponibilidade e a utilização dos referidos meios de recepção na Comunidade. Coadjuvada pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Comissão procedeu a uma avaliação dos planos traçados por diversos portos da Comunidade para efeitos de recepção e tratamento de resíduos, com base nos quais retirará as devidas conclusões, se necessário no sentido de tornar os meios de recepção portuários mais amplamente disponíveis e mais eficazes.

A Directiva 2002/59/CE(2) estipula que os Estados-Membros devem elaborar planos que permitam acolher em locais de refúgio os navios que se encontrem em perigo. Com a ajuda da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão acompanhou a elaboração destes planos pelos Estados-Membros, através, nomeadamente, da organização de reuniões de peritos e de uma campanha de avaliação no terreno. Com base nos resultados assim obtidos, a Comissão está a avaliar até que ponto será ou não necessário, em 2005, propor o reforço das disposições da Directiva sobre os locais de refúgio, como parte integrante do terceiro “pacote” de medidas em matéria de segurança marítima.

 
 

(1) JO L 332, 28.12.2000
(2) JO L 208, 5.8.2002, p. 10.

 

Pergunta nº 84 de Geoffrey Van Orden (H-0488/04)
 Assunto: Campanha de informação sobre a Constituição para a Europa
 

Na sua resposta à pergunta escrita da minha autoria (E-2226/04), a Comissão não forneceu uma resposta completa relativamente ao montante do financiamento destinado a promover o conhecimento e o apoio à Constituição Europeia. Atendendo, nomeadamente, ao facto de a opinião sobre a Constituição se encontrar dividida em tantos Estados-Membros, que medidas promove para garantir o equilíbrio no financiamento atribuído aos diferentes participantes no debate público? (Não se trata necessariamente de uma questão de partidos políticos, na medida em que frequentemente membros de um mesmo partido político partilham de opiniões diferentes na matéria).

Qual o montante total do financiamento concedido a título do orçamento da UE para efeitos de promoção da Constituição Europeia (incluindo livros e brochuras, vídeos, folhetos informativos, seminários para jornalistas, jornadas de esclarecimento para estabelecimentos escolares, como, por exemplo, "Uma Primavera para a Europa", etc.)?

 
  
 

(EN) É com prazer que a Comissão fornece mais pormenores sobre a forma como tenciona utilizar os 4,5 milhões de euros afectados à rubrica orçamental "PRINCE - Futuro da União" em 2004, para produtos e iniciativas de informação relativos ao Tratado Constitucional.

De acordo com as estimativas mais recentes, é a seguinte a discriminação dessas despesas:

Impressão e distribuição de exemplares do Tratado Constitucional e brochuras 2 140 000 euros

Painéis de Informação 460 000 euros

Vídeo 150 000 euros

Sítio da Web 275 000 euros

Diversos 135 000 euros

Iniciativa "Uma Primavera para a Europa" 605 000 euros

Seminários para jornalistas 620 000 euros

Seminário com a sociedade civil 100 000 euros

TOTAL 4 485 000,00 euros

Os créditos acima referidos são, portanto, gastos em produtos e serviços desenvolvidos pelas Instituições europeias como parte de um esforço comum para fornecer aos cidadãos informações factuais ou lhes proporcionar acesso a iniciativas de carácter pluralista. Atendendo a que essas iniciativas são abertas a todos, a Comissão não tem, por isso, de seleccionar nem de determinar quem vai participar nas actividades.

 

Pergunta nº 85 de María Esther Herranz García (H-0489/04)
 Assunto: Reforma do desenvolvimento rural
 

A proposta da Comissão Europeia sobre a criação de um fundo único de financiamento do desenvolvimento rural à vista das próximas perspectivas financeiras representa uma clara discriminação em detrimento da vertente relativa à competitividade face aos restantes objectivos do novo regulamento que regerá o funcionamento do segundo pilar da PAC. A limitação das ajudas destinadas à melhoria das explorações, à comercialização e à transformação às pequenas empresas e micro-empresas não apenas reduz consideravelmente o apoio da União Europeia ao aumento da competitividade das empresas agrícolas, como também põe em risco a sua futura capacidade para fazer frente à abertura dos mercados. A proposta exclui das referidas ajudas as cooperativas, que já desempenham um papel aglutinador da oferta fundamental em sectores como o das frutas e produtos hortícolas.

Pode a Comissão explicar a razão pela qual exclui especialmente a média empresa do benefício de tais ajudas? Existe algum outro motivo, para além da busca de uma economia para o orçamento comunitário?

 
  
 

(EN) A Comissão considera que a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Com[2004]490 final) é equilibrada e não representa uma discriminação em detrimento do eixo relativo à competitividade agrícola.

A taxa proposta para este eixo, de 15% do total do financiamento da União Europeia para o programa, representa um valor mínimo. Os Estados-Membros podem programar para o eixo da competitividade até 60% da sua afectação total para o FEADER por programa de desenvolvimento rural, continuando, ainda assim, a respeitar as taxas mínimas para os outros dois eixos.

Quanto à limitação do apoio no sector da transformação e da comercialização às microempresas e às pequenas empresas, as avaliações do apoio ao sector da transformação e da comercialização demonstram que as empresas de maior dimensão, às quais era concedida ajuda ao investimento, teriam feito esses investimentos, em muitos casos, mesmo sem ajuda. Concentrar o apoio nas empresas mais pequenas, que muitas vezes têm menos facilidade de acesso ao mercado de capitais, pode reduzir este efeito de "peso morto".

 

Pergunta nº 86 de Karin Riis-Jørgensen (H-0490/04)
 Assunto: Serviços postais
 

A recente decisão da Comissão de intentar contra a Alemanha um processo por infracção por causa da sua legislação postal é um esforço notável com vista a reduzir a importância dos monopólios postais na Europa.

A directiva "correios" (Directiva 2002/39/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Junho de 2002 que altera a Directiva 97/67/CE(2) no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) afirma claramente que os serviços postais apenas podem ser reservados "na medida do necessário para garantir a prestação do serviço universal". Segundo a Comissão, a legislação alemã parece exceder este objectivo ao permitir à Deutsche Post abusar da sua posição dominante e impedir assim que outros prestadores penetrem no seu mercado.

A Comissão pode indicar que medidas específicas tem poderes para tomar a fim de conter a posição dominante dos correios nacionais que, como a Deutsche Post, resulta de um monopólio mais vasto que o aparentemente necessário, travar o frenesim aquisitivo desta última e obrigá-la a reorientar os seus fundos para a verdadeira prestação de serviços postais ao público?

 
  
 

(EN) A pergunta que a senhora deputada coloca levanta duas questões. A primeira diz respeito à dimensão do monopólio postal nos Estados-Membros, à luz das disposições da Directiva 97/67, depois de modificada.

A aplicação da disposição da Directiva "correios" referida na pergunta deve ser vista no contexto de outras disposições desta Directiva, em especial, do calendário harmonizado para a abertura gradual e controlada, que o Conselho e o Parlamento nela definem, do mercado da correspondência à concorrência.

Qualquer decisão relativa à dimensão da reserva necessária para garantir a manutenção do serviço universal implica uma avaliação de factos e condições económicos que não só são complexos como são susceptíveis de mudar. Os Estados-Membros desfrutam, por esses motivos, de um importante nível de autoridade na regulamentação deste assunto.

Neste contexto, também deverá ser levada em consideração a dimensão da reserva real dos diferentes Estados-Membros em comparação com os requisitos da Directiva. Especificamente, a área reservada para determinados itens postais a peso na Alemanha tem sido, e ainda é, inferior ao máximo permitido na Directiva "correios" e a abertura total do mercado está marcada para data anterior à do calendário comunitário proposto.

A este respeito, a recente decisão da Comissão que a senhora deputada refere (Decisão de 20.10.2004 relativa à legislação postal alemã em matéria de serviços de preparação do correio) visou impedir o abuso da posição dominante por parte da entidade alemã prestadora do serviço universal, abuso que era estimulado pela legislação alemã, tal como é aplicada pelas autoridades alemãs, para além de assegurar o respeito da área reservada estabelecida na Directiva 97/67/CE, na sua versão alterada.

A segunda questão que a pergunta da senhora deputada levanta tem a ver com a possível utilização de receitas geradas na área reservada para fins que não o do financiamento do serviço postal universal. A este respeito, a Comissão aplicará regras de concorrência em casos de evidentes abusos de posições dominantes que resultem da subsidiação cruzada de actividades em mercados separados e, de modo mais geral, em casos em que os prestadores de serviços universais exerçam abusivamente o seu poder de mercado em mercados abertos à concorrência.

As autoridades nacionais em matéria de concorrência, que estão obrigadas a aplicar as regras comunitárias em matéria de concorrência a comportamentos abusivos que infrinjam o artigo 82º do Tratado CE, também desenvolvem actividade de fiscalização e, se necessário, põem cobro ao comportamento de operador dominante. A Comissão trabalha em estreito contacto com as Autoridades Nacionais em matéria de Concorrência no contexto dos procedimentos estabelecidos no Regulamento nº 1/2004 de Conselho, relativo à Rede Europeia de Concorrência.

Para além disso, a Directiva 97/67, na sua versão alterada, exige que as autoridades nacionais no domínio postal assegurem a introdução de um sistema interno adequado de contabilidade analítica para fiscalizar e impedir a existência de subsídios cruzados entre a área reservada e actividades abertas à concorrência, o que se poderá traduzir em distorções da concorrência.

 
 

(1) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.
(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

 

Pergunta nº 87 de Marta Vincenzi (H-0492/04)
 Assunto: 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial
 

No ano de 2005 comemora-se o 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, acontecimento de repercussão internacional que marcou de forma indelével a história dos países europeus. Naqueles anos, surgiram, nalguns países, movimentos de libertação que lutavam contra a invasão nazifascista. Os valores da democracia, da liberdade, do respeito pelo indivíduo nos quais se baseava o referido movimento constituem hoje os valores fundamentais da União Europeia.

Atendendo ao facto de a União Europeia promover o diálogo, a compreensão e a colaboração em toda a União, bem como o desenvolvimento de projectos interculturais ao nível regional, de que maneira pensa a Comissão aproveitar a oportunidade que é oferecida pelo aniversário em questão para favorecer, em matéria de recursos audiovisuais, projectos provenientes da colaboração de diversos territórios e destinados a renovar a lembrança comum sobre aquele momento histórico?

 
  
 

(FR) A senhora deputada interroga a Comissão sobre como tenciona, por ocasião do 60º aniversário do final da Segunda Guerra Mundial, apoiar projectos audiovisuais destinados a evocar as memórias daquele período da história da Europa.

Em relação, concretamente, ao apoio a projectos audiovisuais, é intenção da Comissão lançar, nos primeiros três meses de 2005, um convite à apresentação de propostas, nos 25 Estados-Membros, visando a atribuição de subsídios a programas radiofónicos e televisivos sobre temas europeus. Isto daria aos candidatos – ou grupos de candidatos, como por exemplo grupos transnacionais – a oportunidade de apresentar projectos de relevância para a referida comemoração.

De assinalar também um outro convite à apresentação de propostas, visando “comemorar e preservar a memória das vítimas de campos de concentração e outros locais de martírio e exterminação maciça de civis”, “explicar às gerações actuais e futuras o como e o porquê do que se passou nos antigos campos de concentração” e “melhorar o conhecimento e a difusão da história das populações da Europa durante esse período”, convite que se encontra neste momento em vias de finalização(1).

 
 

(1)4 Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 792/2004/CE de 21 de Abril de 2004 – "Promoção de organismos activos no domínio da cultura – Vertente 3: Acções em prol da conservação e comemoração dos principais locais e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração e noutros locais de martírio e exterminação maciça de civis e preservação da memória das vítimas nesses locais ".

 
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