Relato integral dos debates

Terça-feira, 11 de Janeiro de 2005 - Estrasburgo

5. Constituição para a Europa

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0070/2004) dos deputados Corbett e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004/2129(INI)).

  Corbett (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia significa que estamos a precisar de passar de um mini autocarro, que comporta 15 passageiros, para um autocarro normal, que comporta 25 passageiros e ainda uns quantos lugares vagos para a entrada de outros quando chegar a sua altura. A verdade é que, se não queremos abrandar o andamento, este autocarro maior tem de ter um motor mais potente, um motor que nos permita atravessar as difíceis montanhas que encontraremos pelo caminho. Se queremos ter um motor mais potente, haverá também ocasiões em que precisaremos de travões melhores – talvez um travão de emergência – e ainda melhores regras de segurança, tais como o cinto de segurança em todos os lugares. Dado que nos estamos a actualizar, devemos também ter lugares mais confortáveis para que cada um dos passageiros se sinta em casa e confortável neste autocarro. E também, já que aqui estamos, por que não ter um sistema de posicionamento geo-satélite que nos desse sempre, com exactidão, a nossa localização no mapa, permitindo-nos planear melhor as viagens que queremos fazer em conjunto, optando pela rota mais acertada e mais confortável? Razão por que precisamos de um novo conjunto de normas para a União Europeia: uma nova Constituição que substitua a actual ordem constitucional e a série de Tratados existentes que se sobrepõem uns aos outros.

Em termos concretos, isto significa um conjunto de melhorias que a Comissão dos Assuntos Constitucionais e os vossos relatores identificaram como correspondendo a quatro grandes vantagens. Em primeiro lugar, confere maior claridade às estruturas da UE, isto é ao que a União é, como trabalha e funciona. Com este título, é possível identificar um Tratado único em vez de uma série de Tratados – um documento único, mais inteligível, que explicite mais claramente os objectivos e os valores da União, bem como as suas competências e responsabilidades, e ainda o seu funcionamento, com procedimentos mais simples e claros. Será, pois, mais fácil para os cidadãos ter uma visão e compreensão do que é a União. Deixaremos para trás a distinção entre “União” e “Comunidade”, que ninguém, à excepção dos juristas compreende, criando uma única entidade jurídica. Fica claro que não estamos a criar alguma enormidade de monstro monolítico – o mito do super-Estado que alguns parecem recear. É evidente que não estamos a criar uma União centralizada.

Segundo, confere à União maior eficácia – uma União capaz de decidir e actuar com 25 Estados-Membros. Prevê um alargamento do âmbito de aplicação do voto por maioria qualificada, e uma maior continuidade na Presidência do Conselho Europeu. Haverá um único Ministro dos Negócios Estrangeiros que falará em nome da União no domínio das suas relações externas, em vez de ser a Comissão a tratar determinados assuntos e o Alto Representante do Conselho de outros, o que fazia com que os países terceiros nunca soubessem exactamente quem era o interlocutor adequado. Estes lugares reunir-se-ão num só.

Em terceiro lugar, e o mais importante na minha opinião, reforça a democracia e a responsabilidade democrática na União. Nos termos da Constituição, toda a legislação terá de ser submetida ao controlo prévio dos parlamentos nacionais, e a seguir ao duplo controlo do Conselho e do Parlamento Europeu a nível europeu, de modo que, para todos os efeitos, ambos têm de aprovar cada artigo da legislação europeia. Na verdade, assim sendo, a União Europeia torna-se na estrutura internacional, ou estrutura supranacional, mais democrática do mundo. Comparem a UE ao FMI, ao Banco Mundial, à OMC ou a qualquer outra estrutura internacional: nenhuma delas tem ou terá este nível de participação parlamentar e controlo parlamentar. Devemos orgulhar-nos da democracia que existe no cerne da União Europeia.

A Constituição reforçará significativamente essa democracia ao alargar o processo de co-decisão a outras áreas de decisão, ao dar ao Parlamento o direito de eleger o Presidente da Comissão, bem como ao melhorar o controlo parlamentar sobre a Comissão e o chamado sistema de comitologia para legislação secundária delegada.

Quarto, a Constituição confere mais direitos aos cidadãos através da Carta dos Direitos Fundamentais, que foi inserida na Constituição. Obviamente que isto se aplica exclusivamente no domínio de competência da legislação comunitária, mas essa é uma esfera de competência significativa, e, no futuro, toda a legislação terá de ser em conformidade com a referida Carta.

Tudo isto nos levou à conclusão de que a Constituição representa, citando o relatório da comissão, uma “ampla melhoria”. Trata-se de uma ampla melhoria no que respeita aos actuais Tratados e à actual ordem constitucional. Merece o nosso apoio. Estas melhorias ficam a dever-se em grande medida ao papel do Parlamento Europeu na Convenção e na CIG. Podemos ter orgulho nos nossos resultados.

Trata-se de um compromisso, e quero dizer que este Tratado não é utópico. Todos nós o teríamos escrito de uma forma ligeiramente diferente se tivéssemos carta branca para o fazer, mas, como pacote de compromissos, estamos claramente perante uma melhoria. Estou em crer que amanhã este Parlamento apoiará o texto em apreço por uma esmagadora maioria. Este Parlamento, eleito por cidadãos de toda a Europa, com partidos da esquerda e de direita, abrangendo todo o espectro político, com partidos que estão no governo e partidos que estão na oposição, enviará um sinal poderoso se apoiar a Constituição, amanhã, por uma esmagadora maioria. Confio que assim seja.

(Aplausos)

  Méndez de Vigo (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, quando na última sessão plenária da anterior legislatura tive a honra de intervir em nome do meu grupo, por ocasião de uma cerimónia organizada por esta Assembleia em homenagem a Jean Monnet, Robert Schuman e Altiero Spinelli, questionei-me sobre o que os Pais Fundadores, os visionários da Europa, teriam pensado do momento da construção europeia em que nos encontrávamos e o que teriam pensado da Constituição europeia.

Julgo – disse-o então e repito-o hoje – que eles não teriam acreditado que aquilo que estava a acontecer era real, pois, deixando para trás uma Europa dividida por confrontos fratricidas, esta Constituição sanciona a paz no nosso continente e, para utilizar a bela expressão do senhor deputado Geremek, ela cose as duas Europas.

Estamos a evoluir de um Europa desolada por regimes totalitários para uma Europa – e isto é sancionado pela presente Constituição – fundada em regimes democráticos onde os direitos fundamentais são respeitados. Depois de uma Europa de senhas de racionamento, esta Constituição sanciona uma Europa de prosperidade e bem-estar material. Superando uma Europa que desaparecera do mundo, esta Constituição sanciona uma Europa de solidariedade, como demonstra a enorme onda de solidariedade que surgiu no nosso continente para fazer face aos efeitos da outra terrível onda que atingiu a Ásia. Esta Constituição terá – e tem, de facto – instrumentos que permitirão que a Europa desempenhe doravante um papel mais relevante no mundo.

Penso que a Constituição marca uma fase irreversível e, tal como num passado relativamente recente, a Constituição do meu país foi a Constituição da harmonia que nos permitiu ingressar no futuro, esta Constituição europeia irá permitir que todos nós, europeus, progridamos juntos num projecto de civilização comum.

O valor da Constituição europeia reside no facto de eliminar as ambiguidades; é o primeiro documento que define o que é a União Europeia, como uma União de Estados e cidadãos, não enfraquecendo os Estados-Membros, bem longe disso, porque as competências da União são as competências que provêm dos Estados-Membros, e não enfraquece as Constituições nacionais, mas, muito pelo contrário, fortalece-as, porque a força da Constituição europeia emana da força das Constituições nacionais.

Com esta Constituição, a Europa demonstra que é muito mais do que um mercado; também é um mercado, e isso é importante, mas é muito mais do que isso: é um projecto de civilização comum baseado na nossa herança religiosa, cultural e humanista. Isto é reconhecido na primeira frase do preâmbulo, assente nos valores da liberdade e da dignidade humana, fundado na Carta dos Direitos Fundamentais.

É também uma Constituição que opta por um sistema económico muito particular: um sistema capitalista com uma dimensão social. Se olharmos para a história da Europa, vemos que isso não era tão óbvio há cinquenta anos. Hoje é-o.

Por todas estas razões, eu penso, Senhor Presidente, que muitas das bandeiras que este Parlamento desfraldou ao longo dos últimos anos estão hoje tão orgulhosamente erguidas como as que temos aqui atrás de nós. Ingressei neste Parlamento há 13 anos, quando ele era ainda uma assembleia consultiva; hoje já não o é. Ingressei neste Parlamento quando se falava do défice democrático da União Europeia; penso a Constituição europeia irá pôr fim a esse défice democrático, pois esta Constituição introduz mais democracia, mais eficiência, mais clareza e mais transparência, como o meu amigo Richard Corbett muito bem assinalou.

Senhor Presidente, este trabalho foi realizado por muitas pessoas ao longo de muitos anos. Gostaria de homenageá-las hoje. Quero recordar-vos os nomes de Emilio Colombo, Marcelino Oreja, Fernand Herman, Giorgio Napolitano, Olivier Duhamel, Antonio Seguro, Dimitris Tsatsos, Antoinette Spaak, e muitos outros que, sentados nas bancadas deste Parlamento, defenderam aquilo que hoje vai tornar-se realidade. Chamaram-lhes muitas vezes utopistas ou sonhadores; pois bem, esses sonhos, essas utopias, estão a tornar-se realidade. Neste Parlamento podemos sentir-nos muito orgulhosos pelo trabalho que realizámos.

Senhor Presidente, há oito anos, nesta mesma Câmara, um jovem deputado defendeu o parecer sobre o Tratado de Amesterdão e disse que ele não era perfeito – como já sabíamos –, mas que não era o destino final, e citou, como vou hoje fazer de novo, um Miguel de Cervantes que, desencantado da vida nos seus últimos dias, dizia que havia ocasiões em que era preciso optar entre prosseguir o caminho ou recolher a uma estalagem. Esse era um caminho, e esse caminho levou-nos onde estamos presentemente, e penso que hoje, nesta confortável estalagem representada pela Constituição europeia, nós, europeus, iremos aí encontrar nos próximos anos um instrumento eficaz para fazer avançar o projecto europeu num ambiente de paz, liberdade, justiça e solidariedade. Por isso mesmo, gostaria particularmente que este Parlamento votasse amanhã a favor deste documento, o que é muito importante, pois ele anuncia a abertura de uma nova era no nosso continente.

(Aplausos)

  Presidente. – Tem a palavra o Senhor Nicolas Schmit, em nome do Conselho, a quem quero agradecer em particular a sua presença nesta Câmara e exprimir também as nossas condolências, a ele e ao povo do Luxemburgo, que se encontram de luto nacional pela morte da Grã-Duquesa.

  Schmit, Conselho. – (FR) Senhor Presidente, quero agradecer-lhe estas manifestações de solidariedade para com o povo luxemburguês num momento de grande tristeza. Estou-lhe profundamente grato.

Pessoalmente, esta é a primeira vez que tenho a honra de comparecer perante este Parlamento, e é, pois, uma grande honra e um grande prazer poder usar da palavra nesta Câmara, em nome do Conselho, sobre um assunto tão importante como o projecto de Constituição europeia. Tive oportunidade de trabalhar com alguns de vós na Convenção e julgo poder afirmar que o trabalho aí realizado foi um trabalho histórico, um trabalho extraordinário, que realça a importância do processo que estamos em vias de levar a cabo. Neste contexto, gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho. A mensagem que todos desejais enviar amanhã através de um voto esmagador no Parlamento destina-se igualmente aos cidadãos, pois esta Constituição é, acima de tudo, uma constituição para os cidadãos; são eles que dela irão retirar o maior benefício.

Já foi dito que esta Constituição democratiza a nossa União. Ela reforça os direitos dos cidadãos, através da Carta dos Direitos Fundamentais; confere novos direitos aos cidadãos europeus, dando-lhes a possibilidade de interagir com as Instituições, e em especial com a Comissão. Este Tratado confirma que já não somos uma União política nem uma União política em construção; somos, em primeiro lugar e acima de tudo, uma União baseada em valores comuns. Neste tocante, a Constituição representa um passo fundamental no processo de integração.

Depois do Parlamento Europeu, será a vez de os cidadãos se pronunciarem, quer directamente, através de referendos nos países onde os mesmos terão lugar, ou indirectamente, por via da ratificação parlamentar. O Conselho compromete-se a envidar todos os esforços necessários para que esta Constituição seja adoptada em todos os Estados-Membros. Cabe agora a cada um dos Estados-Membros, a cada um dos governos e a cada um dos parlamentos fazer com que ultrapassemos esta barreira para que esta Constituição possa entrar em vigor e, acrescentaria, entre em vigor na data prevista. O Parlamento Europeu, os governos e os parlamentos nacionais partilham uma grande responsabilidade neste domínio. Temos de trabalhar em conjunto para que possamos enfrentar este desafio.

(Aplausos)

  Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Constituição que hoje temos diante de nós não teria sido possível sem o Parlamento Europeu. Esta Assembleia tem desempenhado um papel crucial no reforço das fundações da nossa empresa comum, sobretudo através das substanciais contribuições que os deputados deste Parlamento deram ao longo da Convenção Europeia. Também não teria sido possível sem a Convenção Europeia, que providenciou tais meios de negociação inovadores, dinâmicos e abertos.

O envolvimento do Parlamento Europeu neste processo sem precedentes culmina hoje com um excelente e bem redigido relatório, que transmite uma mensagem clara sobre os benefícios da Constituição e a necessidade da sua ratificação. Felicito sinceramente o Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como os dois relatores, os senhores deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo. A Comissão apoia plenamente a vossa resolução. Estamos absolutamente convictos de que a Constituição abre caminho a melhorias significativas na União. Em termos simples, pela primeira vez, os poderes, as competências, direitos e deveres da União estão definidos numa única Constituição. A Constituição consolida e simplifica meio século de alterações aos Tratados, permitindo passar de 12 actos de base relativos aos Tratados para um texto único. Torna a União mais aberta e simples de compreender.

A Constituição moderniza a estrutura institucional. Aumenta os poderes do Parlamento Europeu e permite que os cidadãos participem activamente no processo decisório por meio de uma petição subscrita por um milhão de assinaturas. Teremos mais democracia.

A Constituição enuncia, em 54 artigos concisos, os direitos fundamentais que garantiremos aos nossos cidadãos. Pela primeira vez, a União irá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como tal, serão mais os direitos que assistem aos nossos cidadãos. Estes três simples conceitos – mais direitos, mais democracia mais abertura – justificam a ratificação da Constituição. Certamente que gostaríamos de ter sido mais ambiciosos em determinados domínios políticos, mas o resultado final é o melhor compromisso possível na actual situação política.

Compreendo também que os cidadãos tenham alguns receios e façam críticas à Constituição. Não é um texto perfeito, pelo que não devemos demitir-nos de responder a estas preocupações. O nosso último estudo do Eurobarómetro mostra que 68% dos nossos cidadãos apoia a ideia e o princípio de ter uma Constituição Europeia. Outras sondagens de opinião mostram que muitos consideram não estar suficientemente informados sobre o conteúdo da Constituição. O vosso relatório começou bem ao recusar algumas das concepções erróneas e histórias alarmistas sobre a Constituição. Apresenta uma série de boas razões para os especialistas em assuntos europeus votarem “sim”, muito embora estas nem sempre sejam as razões que levam uma mãe solteira de Gdansk, ou um trabalhador de um estaleiro naval em Espanha a fazê-lo. A ratificação da Constituição representa uma oportunidade para debater a Europa que queremos. É com satisfação que encaro esta oportunidade de nos lembrarmos das conquistas da Europa e do que ela representa, como outros tão elegantemente o explicaram.

Em meados dos anos oitenta, a ideia de criar uma verdadeiro mercado único parecia ser um salto gigante. No entanto, a verdade é que aconteceu, trazendo consigo um dinamismo económico de que ainda hoje beneficiamos. Para citar um simples exemplo, o facto de não ser preciso passar na alfândega reduziu tremendamente os custos e os tempos de entrega. Com uma só medida, acabámos com a necessidade de 60 milhões de documentos respeitantes ao IVA, por ano. Hoje em dia, a geração mais nova trata como um direito a ideia de um espaço de livre circulação, da mesma maneira que esperam que a União assegure um ambiente limpo e uma cooperação transfronteiriça no que se refere à saúde pública. Hoje, em 12 países da UE, temos um pouco da Europa nos nossos bolsos, com o euro garantido em toda a União e com novos Estados-Membros a juntarem-se à fila para o introduzir nos seus países. Por último, primeiro com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal, e agora, com 10 novos Estados-Membros, ajudámos a garantir e a consolidar a democracia e Estado de direito em todo o continente.

Temos agora de nos debruçar sobre a ratificação da Constituição. Muito embora respeitemos os nossos diferentes papéis constitucionais em relação aos processos de ratificação nacional, não podemos tolerar mitos e preconceitos nos debates sobre o conteúdo da Constituição. Todos nós temos o dever de prestar uma informação clara e fiável sobre o papel da Constituição e os benefícios que acarreta. Ao fazê-lo, devemos comparar os resultados da Constituição com a situação actual. A Lituânia e a Hungria já ratificaram a Constituição. Gostaria, em especial, de prestar homenagem à Lituânia e ao orador do parlamento lituano, que está entre nós, hoje, neste Hemiciclo.

(Aplausos)

Cumpre-nos agora mostrar que efeito pode ter, concretamente, a Constituição na vida quotidiana dos cidadãos que representamos. Em verdade, neste aspecto, não temos falta de bons exemplos. Como já disse anteriormente, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais está longe de ser uma inovação simbólica. Os cidadãos terão uma lista de direitos e princípios, cujo respeito por parte das autoridades públicas – sejam elas europeias ou nacionais – terão o direito de evocar perante a justiça.

A possibilidade de uma participação real no funcionamento da União vai muito além da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. O poder de iniciativa dos cidadãos, pela primeira vez, torna os Europeus protagonistas no processo legislativo. A modernização do espaço de liberdade, segurança e justiça permitirá à União responder à crescente exigência de uma acção europeia mais eficaz em domínios como o controlo fronteiriço, asilo e imigração. O mesmo se aplica à cooperação judicial e policial. A Constituição estabelece as fundações de um espaço único de liberdades e garantias.

As novas disposições sobre saúde pública oferecem normas de qualidade mais elevadas no que respeita à segurança. A União poderá intervir de uma forma mais eficaz em termos de prevenção e combate às ameaças à saúde pública, como por exemplo a EEB ou a gripe das aves.

Hoje não podemos deixar de pensar nos trágicos acontecimentos no Sudeste Asiático. A União ocupa já um papel importante na prestação de ajuda humanitária e nas acções que contribuem para a reconstrução política, económica e social da região. As novas disposições sobre protecção civil, que confiam à União a tarefa de promover uma boa articulação no trabalho internacional ao nível da protecção civil, permitir-nos-ão dotar ainda a nossa acção internacional de maior eficácia no futuro.

Obviamente que já tivemos algumas iniciativas destinadas a informar o público sobre o conteúdo da Constituição. A Comissão produziu material escrito e audiovisual, desenvolveu um website, promoveu e financiou centros de informação e patrocinou seminários e outras iniciativas públicas. O Conselho Europeu apoiou os nossos esforços, fazendo um apelo aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a sua capacidade de comunicação sobre os assuntos europeus, no quadro da ratificação da Constituição.

É tempo de mudar de velocidade. Aproveito a ocasião para os convidar a ponderar sobre a possibilidade de se organizarem iniciativas de comunicação conjuntas que possam maximizar o impacto das nossas iniciativas. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de os meios de comunicação organizarem programas, quer a nível nacional, quer europeu, durante a “semana europeia”, por altura de 9 de Maio de 2005. Entretanto, a Comissão não deixará de desenvolver outras ideias que possam ajudar os Estados-Membros na elaboração e implementação das suas estratégias nacionais de comunicação. Posso também garantir-vos que os próprios Comissários participarão activamente no debate sobre a Constituição e o futuro da Europa.

Garantir a ratificação do Tratado Constitucional é a primeira preocupação dos Estados-Membros e das Instituições Europeias. Contudo, muito embora não tencionemos antecipar a aplicação da Constituição, temos de envidar alguns esforços no sentido de assegurar que a entrada em vigor da Constituição se processe suavemente, uma vez findos, com êxito, os processos ratificação. Daí que haja necessidade de abrir debates sobre os trabalhos preparatórios para a implementação das actuais disposições.

A Comissão esteve envolvida neste processo desde o início. Temos orgulho no texto da Constituição e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o mesmo veja a luz do dia. Continuo empenhada no diálogo com o Parlamento Europeu. O nosso trabalho não acaba hoje. Na verdade, está só a começar. Espero sinceramente poder debater estas questões de forma mais circunstanciada na Comissão dos Assuntos Constitucionais e juntar-me a vós, em níveis diferentes de abordagem, para defender os nossos argumentos.

A terminar, volto aos meus três conceitos simples: mais direitos, mais democracia e mais abertura. Este ano, celebraremos o 15º aniversário do renascimento da democracia na Europa de Leste. Pondo de lado todas as outras disposições da Constituição, só estes três conceitos sublinham a razão por que os países aderiram à União Europeia e por que razão a Comissão defenderá esta Constituição.

(Aplausos)

  Poettering (PPE-DE), em nome do grupo. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já percorremos um longo caminho, e aqueles de nós que tinham assento no anterior Parlamento estarão decerto recordados do debate sobre o Tratado de Nice que decorreu nesta Câmara. Na altura, muitos de nós ficaram insatisfeitos com esse debate e afirmaram que a nossa posição relativamente ao Tratado de Nice dependeria, em última análise, do novo método de reformas que eventualmente viéssemos a ter no futuro e do que os esforços de reforma viessem a dar.

Temos hoje na nossa frente o resultado de tudo isso: o Tratado que estabelece uma Constituição para a União Europeia. Ao contrário do que aconteceu em Dezembro de 2000, data em que debatemos Nice sem a presença dos países da Europa Central - Estónia, Letónia e Lituânia, Polónia, Checoslováquia (que é neste momento a República Checa), Eslováquia, Hungria e Eslovénia -, para já não falar de Malta e de Chipre, pois nenhum destes países tinha ainda aderido à nossa União, é uma circunstância particularmente feliz termos hoje entre nós, no dia em que estamos a debater a Constituição, deputados daqueles países, em especial dos países europeus que outrora foram comunistas. Penso que este é um símbolo maravilhoso do futuro que partilhamos no continente europeu.

Gostaria de tornar os meus muito sinceros agradecimentos extensivos aos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, pelo excelente trabalho que realizaram conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, e também a todos os que os apoiaram nesse trabalho. Hoje, gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, o trabalho que realizou, que por vezes foi alvo de todas as críticas; no entanto, se não tivesse feito o que fez, provavelmente não teríamos hoje esta Constituição, e por isso o Senhor Presidente Giscard d'Estaing é hoje credor da nossa mais profunda gratidão.

(Aplausos)

Somos o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Há 128 eurodeputados no Partido Popular Europeu e a delegação dos Democratas Europeus (DE) do nosso grupo tem 40 deputados. Falando em nome da parte do nosso grupo constituída pelo PPE, posso garantir-lhes que iremos dizer "sim", sem reservas, a esta Constituição, enquanto os Democratas Europeus que fazem parte do nosso grupo têm o direito de apresentar as suas próprias posições.

Uma Constituição precisa de valores. Quase tão cruciais como os processos são os valores que nos unem, pois se não estivermos conscientes dos valores, não teremos alicerces que sirvam de base às medidas políticas que queiramos tomar. Regozijamo-nos pelo facto de muitos dos nossos valores, que consideramos serem valores cristãos, terem sido incluídos: dignidade humana, a dignidade dos mais velhos, e também o valor das crianças. Penso que é particularmente feliz o facto de as crianças aparecerem referidas na Constituição, pois sem crianças este continente não tem futuro, o facto de termos descrito os nossos valores e proibido a clonagem e o facto de terem sido referidos os nossos princípios - o Estado de direito, a democracia, a subsidiariedade e a solidariedade. Tudo isto nos leva a dizer "sim".

Hoje, porém, não desejaria negar que muitos de nós se teriam congratulado com a existência de uma referência a Deus na Constituição, pois esta afirma que as nossas capacidades humanas não são infinitas. Também teríamos visto com agrado uma referência à nossa herança judaico-cristã, porque numa altura em que é tão necessário um diálogo com as diferentes culturas do mundo - em particular com o mundo islâmico - considero importante sabermos onde estão as nossas próprias raízes e considero que a nossa evolução cultural e religiosa deveria vir mencionada na Constituição. Muito embora isso não apareça na Constituição, a verdade é que todas as Constituições são um compromisso, e por isso dizemos "sim" a esta Constituição, porque ela reflecte os nossos valores.

Também faz sentido que uma Constituição inclua uma descrição da estrutura constitucional da União Europeia, e penso que esta o faz com especial êxito, falando como fala em termos de identidade nacional. A Europa não é um cadinho, nem tem por objectivo vir a ser um super-Estado; pelo contrário, a riqueza da Europa está na sua diversidade, a começar pelas nossas cidades e comunidades, onde as pessoas vivem, e pelas regiões. Os nossos Estados-nações têm a sua própria identidade. Temos um Tratado Constitucional que declara que a Constituição tem a sua origem nos Estados-nações. É através da nossa cidadania nacional que somos cidadãos da Europa; daí que a liberdade de organização das autoridades locais esteja explícita na estrutura subsidiária da Europa. Penso que esse é um verdadeiro golpe de mestre.

Jean Monnet, o primeiro Cidadão Honorário da Europa, disse um dia que sem pessoas nada é possível e que sem instituições nada dura, e o que ele disse continua ainda hoje a ser verdade. Se não tivermos valores que sirvam de base a tudo, e se esses valores, em última análise, não encontrarem expressão em instituições que os corporizem, não poderão concretizar-se. É por isso que faz todo o sentido seguirmos as indicações de Jean Monnet e percorrermos a via que conduz à Europa como comunidade e, meus queridos amigos - peço desculpa por utilizar uma expressão que é habitual no meu partido, mas, estando nós hoje a falar da Constituição, estamos de certo modo unidos como se fôssemos um só, o que não quer dizer que as nossas diferenças devam ficar obscurecidas -, nem agora nem no futuro deve ser o intergovernamentalismo ou a cooperação entre governos a moldar a União Europeia. A Europa do futuro deve, pelo contrário, alicerçar-se no método comunitário e na acção comunitária das Instituições europeias.

O que isso significa para nós é que precisamos de um Parlamento Europeu forte, um Parlamento Europeu que seja um símbolo de democracia, que deveremos agir como iguais em todos os assuntos que afectam a legislação europeia, que precisamos de uma Comissão forte que retire a sua legitimidade do facto de ser eleita pelo Parlamento Europeu e, por isso, também das eleições europeias, e que temos de ter um Conselho de Ministros cujas acções sejam transparentes.

Concluirei dizendo que muito do que está na Constituição se assemelha a um programa e ainda está por concretizar. Um exemplo disso é o artigo 750º, que afirma que temos de manter boas relações de vizinhança com os povos da Europa que têm vocação europeia - e neste preciso momento é na Ucrânia que estou a pensar. Outro é a política externa, um domínio em que, de futuro, não nos podemos permitir falar a duas ou três vozes, mas teremos de agir conjuntamente. É por isso que não deverão ser diferentes Estados-Membros da União Europeia, como tal, a procurar fazer parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas sim a União Europeia como um todo, se quiser ser um actor global em defesa dos direitos humanos e da democracia. É a União Europeia como tal que tem de estar representada nas Nações Unidas.

Temos muitas tarefas na nossa frente. Falo em nome do meu grupo quando afirmo que espero que esta Constituição receba um amplo apoio, não apenas aqui no Hemiciclo, mas também em todos os Estados-Membros, porque esta Constituição é o meio pelo qual atravessaremos o século XXI como uma Europa de liberdade, democracia e paz.

(Aplausos)

  Schulz (PSE), em nome do grupo. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo dia 27 de Janeiro marcará o sexagésimo aniversário da libertação do campo de concentração de Auschwitz. A fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alguns anos depois, foi uma consequência directa do que tinha acontecido durante a Segunda Guerra Mundial. Os pais e as mães da cooperação europeia puderam ver com os seus próprios olhos que o ultranacionalismo, o fascismo e a divisão do nosso continente pelo Bolchevismo tiveram sempre como resultado a opressão, o terror, e a perda da dignidade dos indivíduos. Puderam ver também que o que criava paz, dignidade e democracia eram as acções supranacionais e a integração a um nível supranacional, europeu. Vale a pena acrescentar que isso se alcançou na altura porque a Comunidade do Carvão e do Aço passou a controlar as indústrias de fabrico de armamento.

Se se traçar uma linha contínua desde a CECA até à Comunidade Económica Europeia, que depois passe pelo acto seguinte de integração e vá até à Comunidade Europeia e seguidamente até à União Europeia como a conhecemos hoje, descobrir-se-á uma história de sucesso até agora sem igual em todo o mundo, porque não se olha apenas para 1945 e para o fim de uma guerra de destruição neste continente; nas fases seguintes assistiu-se à incorporação de Estados que, no pós-guerra, tiveram de fazer face às suas próprias transformações políticas, nomeadamente a Grécia, Portugal e Espanha, e por isso o derrubar das suas ditaduras fascistas e a estabilização da democracia através da adesão à Comunidade Europeia foi um enorme êxito em finais da década de 1970 e na década de 1980.

O que vimos acontecer na década de 1990, quando os Estados que agora aderiram à União assumiram a forma que têm actualmente, foi, em princípio, um triunfo sobre a opressão comunista numa parte da Europa. A União Europeia é uma união que conseguiu pegar nos valores descritos na nossa Carta dos Direitos Fundamentais e utilizá-los como base da integração democrática e para vencer o fascismo e o comunismo que marcaram o passado da Europa.

Os acontecimentos recentemente ocorridos, em que as pessoas ficaram impotentes perante forças às quais não houve tecnologia que permitisse fazer frente, demonstram como é absolutamente necessária a tomada de medidas a nível supranacional, sem fronteiras nacionais de permeio. Na aldeia global, a União Europeia é a resposta racional e moderna da Europa aos desafios do século XXI. A Constituição que agora estamos a debater é o enquadramento para essa resposta.

O nosso grupo vai votar a favor do relatório Corbett/Méndez de Vigo - por profunda convicção e também pela convicção de que os valores descritos nesta Constituição são valores civis. O que é fantástico nesses valores é que quem for cristão pode entendê-los como valores cristãos. Quem for judeu, ou muçulmano, ou quem não for crente, pode entendê-los como sendo os seus próprios valores. Esses valores são universais e indivisíveis, e como tal são válidos para todos.

(Aplausos)

Isso também facilita que, apesar das divisões que noutros domínios nos separam, nos juntemos no apoio a esta Constituição. Se o fizermos, ela vai ser a base, que todos temos em comum, para um futuro democrático e dignificado numa comunidade social com responsabilidade social e prosperidade económica. Na sociedade do futuro, uma sociedade baseada no conhecimento, esta nossa União tem, simultaneamente - e a Constituição define-o, na verdade, preto no branco -, de desempenhar as suas tarefas sociais e de garantir a protecção do indivíduo e de todos os cidadãos face aos perigos que estão presentes neste mundo dividido.

É isso que esta Constituição será capaz de alcançar, e, de uma maneira geral, concordamos que estamos dispostos a defendê-la e a lutar por ela e que temos a obrigação do o fazer. Há apenas uma coisa que falta e, falando em nome do nosso grupo, direi explicitamente o que é. Não é suficiente o Parlamento Europeu assumir compromissos e mobilizar-se. Os que assinaram esta Constituição na cerimónia solene realizada em Roma, a que todos os presidentes dos grupos foram autorizados a assistir, os Chefes de Estado ou de Governo da Europa e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, têm, tal como nós, de aparecer perante os seus povos e declarar que esta é a nossa Constituição e que a queremos. Este assunto está longe de ser um assunto individual que deva ser deixado ao cuidado do Parlamento Europeu ou da Comissão; os estadistas da Europa, de ambos os sexos, têm de desempenhar o seu papel e afirmar que a Constituição é obra sua - não é obra apenas do Parlamento Europeu ou apenas da Convenção. Também o é, mas é obra de todos os que são responsáveis pelo futuro da Europa, e esses têm de afirmar, perante os povos da Europa, que a apoiam. Se o fizerem, esta Constituição obterá um apoio maioritário, com o apoio do Grupo do PPE e, provavelmente, mesmo com o apoio dos Democratas Europeus desse grupo.

(Aplausos)

  Duff (ALDE), em nome do Grupo. – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Poettering lembrou-nos, e bem, que, nas alturas em que o Parlamento reagia a anteriores reformas dos Tratados, as resoluções adoptadas eram eivadas de críticas, pesares e coisas que lamentamos, além de pedidos de futuras reformas. Desta vez, não temos de o fazer, na medida em que nós próprios estivemos envolvidos directamente na definição das reformas, tanto na Convenção como na GIG.

Este relatório dos Senhores Deputados Corbett e Méndez de Vigo é um texto de qualidade, e regozijo-me por poder dizer que todos os deputados do meu Grupo que, hoje, irão usar da palavra, fá-lo-ão a favor da presente resolução. Em seguida, naturalmente, faremos campanha a favor da Constituição nos Estados-Membros que decidiram realizar o referendo, incluindo em França – contra certas facções da esquerda – e no Reino Unido, em que a nossa luta será contra a direita.

O principal argumento a favor desta grande reforma é o facto de fortalecer inequivocamente a União Europeia. Reforça a nossa capacidade de actuar, tanto a nível interno como externo, preparando-nos para defender uma posição própria nos assuntos internacionais, moldando, do ponto de vista político, a resposta da Europa à globalização.

A Constituição redefine a União Europeia. Estabelece um equilíbrio entre Estados – os antigos e os novos, os grandes e os pequenos – entre cidadãos e autoridades e, como Giscard d'Estaing afirmou, entre sonho e realidade. Gerou um amplo e novo consenso em torno do projecto de integração europeia.

Uma palavra para aqueles que, como os Conservadores Britânicos, só têm críticas a fazer: se são pela Europa, devem ser a favor da Constituição. A Europa não pode ser construída sem valores sociais e liberais claros, sem regras fortes e sem uma democracia parlamentar robusta. A Europa não funcionará sem instituições fortes em Bruxelas. Sem a Constituição, as coisas não funcionarão bem e a qualidade das políticas emanadas de Bruxelas e de Estrasburgo começará a declinar. A futura expansão estará fora de questão, e devo dizer que não acredito que seja essa a vontade do Partido dos Conservadores britânicos. Todavia, a verdade é que a Europa também não pode funcionar sem uma liderança forte. Este Parlamento tem de aprender a preencher algum do espaço estratégico que as reformas começam a abrir para nós.

Temos agora muitos novos poderes, incluindo, o que é extremamente significativo, o direito a propor uma reforma – uma reforma no futuro da própria Constituição. A Comissão deve afirmar rapidamente o seu papel, uma vez que as novas disposições relativas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Serviço Europeu para a Acção Externa, ao sistema de Presidência por equipa e, em especial, ao chamado Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro estão criadas. Os Primeiros-Ministros e os Presidentes têm de coordenar as suas campanhas. Regozijo-me com as palavras de Nicolas Schmit sobre o assunto. Devem assumir a sua responsabilidade individual e colectiva nestas campanhas para os referendos, mostrando aos eleitores por que razão estas reformas lhes são benéficas e por que razão se trata verdadeiramente de uma Constituição a favor da Europa.

  Frassoni (Verts/ALE), em nome do grupo. – (IT) Senhor Presidente, a maioria do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é a favor da ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, por considerar que se trata de um passo importante no caminho que conduz à integração política do nosso continente. Apesar das muitas lacunas do Tratado, não existem outras alternativas no actual contexto político e institucional.

A Constituição proposta estabelece a União como uma comunidade baseada em direitos fundamentais, alicerça as políticas europeias num código de valores comuns, define objectivos claros e vinculativos e exprime um compromisso de defesa da sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental. Inclui os direitos sociais entre os direitos humanos tradicionais, vincula as acções externas da União ao respeito do direito internacional, simplifica processos, clarifica competências, alarga o campo de aplicação das decisões comunitárias e aumenta a transparência e a legitimidade democrática da União, bem como as oportunidades de participação dos seus cidadãos.

O texto tem muitas lacunas e perigos, e compreende-se que se verifique um crescente desinteresse em relação ao projecto europeu por parte de muitas pessoas, associações e movimentos politicamente próximos de nós; aos seus olhos, a União não está ainda apta a dar resposta às suas preocupações ou a ser uma entidade política plenamente capaz de agir em defesa de um mundo melhor e mais justo. Negar esta realidade, como os nossos colegas fazem no seu relatório é, em nosso entender, pouco apropriado.

Transformar a proposta de resolução do Parlamento Europeu quase num exercício de propaganda, fingir que é o resultado ideal de um trabalho nobre e harmonioso, feito da melhor forma possível, dizer, inclusivamente, que a Conferência Intergovernamental deixou o texto da Convenção inalterado – embora saibamos que isso não é verdade porque todas as alterações introduzidas pela Conferência Intergovernamental vieram piorar o texto: basta pensar no Conselho Legislativo ou no desacordo acerca do orçamento – nada disso irá convencer um só eurocéptico que seja nem nos ajudará a conquistar para o nosso lado todos aqueles que, longe de recearem um super-Estado europeu que não existe, sabem que a União não está ainda suficientemente unida nem é ainda suficientemente coesa.

Para nós, Verdes, o processo de integração europeia não pode considerar-se completo com a adopção da Constituição, até porque outros países e povos, para além dos actuais 25, estão ainda a terminar ou a começar o seu percurso de adesão à União. Também neste caso, e ao contrário dos relatores, entendemos que o sistema institucional da União é ainda muito confuso e complicado e não poderá resistir muito mais tempo sem uma nova reforma. Portanto, pensamos que todo o desenvolvimento e melhoria da futura União Europeia irá depender da ratificação deste texto.

É uma perigosa ilusão pensar que rejeitar este texto abriria caminho a uma outra Constituição, melhor ou até mesmo ideal. Pelo contrário, recusá-lo deixar-nos-ia com as disposições do Tratado de Nice, que são muito menos avançadas, tanto em termos dos valores dos seus objectivos como da estrutura institucional que propõem. Se o Tratado fosse rejeitado, seria a ocasião ideal para os eurocépticos demonstrarem que os cidadãos já não querem a Europa, quando nós sabemos perfeitamente que não é esse o caso. Iria também convencer muitos governos de que o método da Convenção – essa tentativa tímida e fraca de superar métodos de reforma anti-democráticos e pouco eficientes como as conferências diplomáticas e a força do veto – não leva a parte alguma.

Temos, portanto, um duplo objectivo: aprovar esta Constituição para que possamos lançar rapidamente as bases daquela que se lhe seguirá, tentando construir uma aliança forte e estável com as forças políticas, sociais, associativas e económicas que acreditam, tal como nós, que, para se alcançarem os objectivos da justiça social, do desenvolvimento ecologicamente sustentável e da paz, não devemos apenas vencer uma vez mais as eleições a nível nacional, devemos também tornar a democracia europeia mais forte e mais completa. Para isso, é necessário retomar a iniciativa, e é nesse ponto, Senhor Presidente, que eu penso que será possível voltar a construir uma frente unida com todos quantos, neste momento, estão convencidos da incontornável necessidade da democracia europeia mas estão divididos quanto à avaliação deste texto.

  Wurtz (GUE/NGL), em nome do Grupo. – (FR) Senhor Presidente, o relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo concentra-se quase exclusivamente numa série de novas disposições que não constam dos Tratados actuais. Essas disposições incluem a substituição da Presidência rotativa por uma Presidência mais estável de dois anos e meio; a criação da função de Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem, contudo, comunitarizar a política externa e de segurança comum; o reforço das competências do Parlamento Europeu; o reconhecimento aos parlamentos nacionais do direito de interpelar a Comissão, sempre que entendam que aquela excedeu as suas competências; e a garantia da possibilidade de um milhão de cidadãos proporem que a Comissão apresente um projecto de lei sobre uma determinada matéria.

Se o texto submetido à ratificação dos cidadãos ou dos parlamentos se limitasse realmente a este tipo de disposições, muitos membros do meu grupo – não todos, mas muitos, incluindo eu próprio – não se oporiam ao projecto de Tratado Constitucional. Somos a favor da Europa e de tudo aquilo que contribua para reforçar a democracia da Europa e melhorar o respectivo funcionamento. Não devemos ser confundidos com o Grupo Independência do Reino Unido. Pensamos que há realmente uma grande necessidade da Europa neste mundo globalizado, mas de que orientações e estruturas precisamos nós para a Europa? É aí que reside a questão.

A primeira coisa de que precisamos é, em nosso entender, de um conjunto de orientações e estruturas que nos permitam controlar os mercados financeiros a nível da União, em vez de ficarmos inteiramente à mercê desse mercados, como actualmente acontece. Isto pode ser feito, desde que se concorde em utilizar poderosas alavancas, como o Banco Central, e em aplicar taxas ao capital dos grandes organismos públicos; fazer leis tendentes a responsabilizar as empresas por assuntos de cariz social, ambiental, democrático e ético; canalizar os fundos assim libertados para grandes prioridades políticas que sejam debatidas publicamente, estabelecidas de forma democrática e avaliadas com regularidade. A Europa é, pois, o nível indicado para fazer face aos desafios que nos dias de hoje um país teria grande dificuldade em enfrentar sozinho, devido à globalização.

Assim, por essa mesma razão, temos necessidade de orientações e de estruturas que nos permitam inverter a tendência de manter os principais centros de decisão afastados das pessoas e que nos permitam reclamar a soberania popular e o poder para fazer escolhas políticas, em vez de nos submetermos às leis do mercado, mesmo que isso signifique encorajar o fatalismo, esse mortal inimigo da democracia. Significa isso que, para alcançar esses objectivos, a Europa é também um nível pertinente, um nível ao qual é indicado promover os direitos de acesso à informação e acção dos trabalhadores, dos cidadãos, dos deputados e das autoridades públicas para assim cercear o poder arrogante daqueles que se consideram os senhores feudais dos tempos modernos.

Com efeito, se há um papel que temos todo o direito de esperar que a União Europeia assuma por inteiro, esse é o papel de actor responsável no palco mundial, pronto a utilizar toda a sua influência para garantir a introdução de um novo conjunto de regras que pautem as relações internacionais. Pensemos na influência salutar que poderia ter, por exemplo, uma decisão europeia de banir explicitamente qualquer recurso à guerra para resolver os problemas do mundo, de molde a garantir que, desde o Médio Oriente ao Cáucaso, a força da política prevaleça sobre a política da força. Pense-se igualmente na influência positiva que poderia ter uma decisão de celebrar alianças entre a Europa e os países do Sul, que possam mesmo ser alargadas à inclusão de instituições financeiras ou comerciais internacionais, enfrentado assim a lógica criminosa da guerra económica; ou de uma decisão de estabelecer, com os Estados Unidos, naturalmente, a vontade de celebrar – com essa grande nação e com outras mais – a parceria mais ambiciosa possível, mas dentro de um quadro de inteira independência política e estratégica. Se acalentam tais ambições para a Europa, talvez alguns de vós possam dizer-nos por que motivo se opõem, então, a este projecto de Constituição.

Opõem-se a ele precisamente porque este texto retoma disposições acumuladas, sobretudo, depois do Tratado de Maastricht, no sentido de as perpetuar, solenemente e a longo prazo; disposições que colocam tantos entraves à realização, até mesmo parcial, de um projecto europeu dessa natureza. Estou a referir-me mais concretamente aos princípios fundamentais da economia de mercado aberto, onde a concorrência é livre; ao facto de o Banco Central Europeu já não poder ter estatutos liberais e uma missão liberal; aos poderes discricionários da Comissão em matéria de concorrência, ou à manifesta subordinação de toda política europeia de segurança e de defesa à política decidida no seio NATO.

A essas antigas disposições foram adicionadas novas disposições, o que aprofunda ainda mais o abismo que separa o conceito de Europa que está a ser construído daquele que acabo de mencionar. O projecto de Tratado contém, assim, um artigo que apela, no fogoso espírito do acordo multilateral sobre investimentos, à supressão das restrições aos investimentos estrangeiros directos, bem como outros artigos perigosamente ambíguos relacionados com a patenteação da vida ou com a diversidade cultural. Aquilo de que precisamos em todos esses domínios não é de uma campanha de propaganda que se furte a todas as contradições, mas, sim, de uma avaliação franca, pública e pluralista da experiência dos últimos anos, que conduziu a uma quebra de confiança entre os cidadãos e as Instituições europeias.

No que diz respeito ao relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, este não diz uma só palavra sobre a parte do Tratado Constitucional consagrada às políticas e ao funcionamento da União, que representa, na realidade, dois terços do texto global. Opomo-nos, pois, a este relatório, assim como nos opomos ao projecto de Tratado Constitucional propriamente dito. Porém, uma vez mais, quero deixar claro que o “não” que muitos de nós dizemos está aberto a sugestões alternativas. Trata-se de um “não” europeu.

  De Villiers (IND/DEM), em nome do Grupo. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma palavra que falta nesta Constituição, designadamente a palavra “soberania”. Ela foi substituída pela palavra “identidade”, que não é em absoluto a mesma coisa. Como nós bem sabemos, nos quatro cantos do Mundo há povos que têm identidades fortes e que legitimamente reclamam a sua soberania, como os palestinianos, os iraquianos e muitos outros.

Na Europa, haverá agora povos que, no momento em que estiverem em risco de perder a sua identidade com a adesão da Turquia à União Europeia, irão perder a sua soberania quando a Constituição entrar em vigor. Uma palavra desapareceu, a palavra “soberania”, e outra apareceu, a palavra “lei”, lei europeia, uma palavra que é precisamente o símbolo das democracias nacionais. Irá haver, portanto, uma lei europeia, doravante a um nível jurídico superior ao das leis nacionais, até mesmo superior ao das leis constitucionais. Assim, a nossa Constituição, para cada um dos nossos povos, passará a ser o equivalente dos regulamentos internos de uma região da Europa. Esta lei europeia supranacional será a partir de hoje adoptada por maioria, e não por unanimidade. Não haverá, portanto, qualquer possibilidade de um determinado povo exprimir a sua discordância, mesmo que seja para defender os seus interesses vitais.

Em terceiro lugar, esta lei europeia supranacional será elaborada por uma burocracia de Bruxelas que se vê dotada dos atributos próprios de um Estado. Essa burocracia torna-se, assim, um verdadeiro actor internacional, com o direito de celebrar acordos internacionais e com um Ministro dos Negócios Estrangeiros; essas palavras não mentem. A Europa vai ver transferidos para a sua esfera de competências os poderes próprios de um super-Estado – a capacidade de estabelecer leis, de definir serviços públicos e de abordar matérias relacionadas com a imigração e com as fronteiras.

Ao mesmo tempo – e este será o meu último ponto –, as democracias nacionais irão ser espezinhadas. Os parlamentos nacionais estão a ser despojados da sua capacidade para fazerem leis. Em compensação, são dotados do direito de emitir pareceres.

  Crowley (UEN), em nome do Grupo. – (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos relatores por tomarem a cargo esta difícil tarefa de tentar encontrar algumas áreas de consenso relativamente ao Tratado nesta Instituição tão variada e neste ilustre órgão que o Parlamento é.

Contudo, num certo sentido, o debate avançou, na medida em que agora este assunto já está nas mãos dos Estados-Membros e do debate sobre os processos de ratificação do Tratado, que tem lugar nos países da UE. Cabe aos povos determinar qual será o nível de debate e discussão, bem como o veredicto final sobre este Tratado Constitucional. Muitas vezes, quando falamos sobre as questões que estão aqui envolvidas, apesar dos nossos maiores esforços, alguns de nós gostariam que não ficássemos pelo já acordado, e se acrescentassem novos elementos. Ora, isso é posicionarmos numa outra discussão em vez de nos centrarmos no debate actual. Além do mais, quando se ouve alguns dos debates, é como voltar atrás no tempo, porque as mesmas questões e pontos que foram levantados em oposição aos primeiros Tratados nos anos cinquenta, e aos segundos e subsequentes tratados nos anos setenta e oitenta, estão vindo de novo a lume. As pessoas dizem que isto representa o profeta da desgraça, que está prestes a vir ter connosco e a tirar-nos os nossos poderes.

Sejamos realistas quanto ao conteúdo deste Tratado e quanto aos seus aspectos positivos e negativos. Como legislação de base que serve de fundamento ao que será a União Europeia no futuro, trata-se de um excelente documento. Assegura que haverá uma relação de confiança e respeito relativamente aos Estados-Membros e seus respectivos papéis na União, em especial os Estados-Membros mais pequenos; define claramente, dentro da lógica da atribuição de competências, quem tem poder para fazer o quê e quais as linhas de demarcação. Quando as pessoas que se opõem a este Tratado, e que se opuseram já aos outros, dizem que este remete o direito nacional para segundo plano, referem-se a uma questão que já foi decidida. Se nos reportarmos ao Tribunal de Justiça Europeu nos anos sessenta, concluímos que a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional é uma realidade desde aí. Contudo, o Tratado define claramente essa questão e restringe esse exercício, isto é, só se aplica nos domínios de competência da UE. Os Estados-Membros deram poderes às Instituições europeias e aos legisladores europeus para elaborarem essa legislação.

Tenhamos, pois, um debate verdadeiro e honesto. Precisamos de deixar para trás as mentiras, os receios e o alarmismo que se faz sentir. Justifica-se que algumas pessoas se oponham a este Tratado em virtude das suas convicções políticas, ideologias ou mesmo das suas verdadeiras preocupações sobre as implicações deste nesses Estados-Membros. No entanto, asseguremos que o debate se processa com base na verdade, em factos e num texto escrito e não em interpretações erróneas.

(Aplausos)

  Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, muito embora esta Assembleia, numa euforia auto-congrulatória, abrace esta Constituição, graças a Deus que a decisão última jaz nas mãos dos Estados-Membros. É a votação deles que interessa.

O que mais rejeito é a falsa pretensão, especialmente prevalente no Reino Unido, de que esta Constituição é meramente um exercício de ordenamento, necessário em virtude do alargamento, e que determinará a forma constitucional da Europa durante gerações. É possível demonstrar a falsidade desta ideia. Aqueles que mais expõem os que apregoam esse engano são os próprios proponentes, os mais entusiastas e mais convictos, da Constituição.

Na Comissão dos Assuntos Constitucionais, observei em primeira-mão a estratégia e o esquema dos principais favoráveis à Europa. Eles não fazem segredo de que esta Constituição não é um fim em si, mas sim um trabalho que sofrerá uma evolução, e também não se preocupam em esconder a sua ambição de o ver, nos seus termos, reforçado à primeira oportunidade – sem, obviamente, o obstáculo problemático de posteriores consultas nacionais. Esta franqueza declarada não condiz com aqueles que levariam os eleitores ao engano, fazendo-os pensar que se trata de um mero exercício de ordenamento, o que não é verdade!

A opção dos Estados-nação é a seguinte: uma escolha entre uma Europa baseada na cooperação entre as soberanias nacionais, ou uma Europa que é, em si, um super-Estado. Apesar de todas as negações, esta Constituição é um quadro que confere o estatuto de super-Estado. Declara a sua supremacia sobre as constituições nacionais; proclama a subserviência do direito nacional; nomeia o seu próprio Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros. Relega os parlamentos nacionais a meros órgãos consultivos que emitem pareceres; troca uma democracia verdadeira pela pseudo-democracia desta Assembleia; acaba com a última defesa dos Estados-nação ao substituir cada vez mais o veto nacional por um aumento decisivo das matérias sujeitas a votação por maioria qualificada; e viabiliza sem quaisquer limites uma maior integração ao permitir que os Chefes de Estado procedam a uma revisão e não os cidadãos. Qualquer pessoa com orgulho na sua nação, que não queira vê-la agrupada numa assustadora corporação, rejeitará esta triste Constituição.

(Aplausos)

  Brok (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que nos entregaram aqui é um Tratado Constitucional baseado no trabalho de uma Convenção formada, em grande parte, por parlamentares, e como foram eles que tornaram este progresso possível, o desenvolvimento da Europa já não está nas mãos de diplomatas. Noventa por cento do projecto apresentado pela Convenção foram depois aprovados pela Conferência Intergovernamental, e considero que foi este método, que envolveu os povos da Europa através dos seus representantes eleitos, que foi crucial em termos dos progressos alcançados.

Nem tudo é perfeito nesta Constituição, mas penso que o facto decisivo é que ela é melhor do que aquilo que temos neste momento. Este Tratado Constitucional reforça os direitos dos cidadãos; a Carta dos Direitos Fundamentais dar-lhes-á direitos e salvaguardas. Reforça os direitos dos cidadãos porque, no futuro, a eleição do Presidente da Comissão dependerá directamente dos votos do Parlamento Europeu. A mão do público fica reforçada tanto pelo referendo como pelo alargamento dos direitos do Parlamento Europeu. Esta Constituição tornou-se mais transparente porque deixa mais clara a atribuição de poderes e de responsabilidades, tornando com isso os procedimentos mais fáceis de compreender rapidamente, e porque o Conselho, pelo menos quando tomar decisões em matéria legislativa, terá de reunir em sessão aberta ao público.

O alargamento da tomada de decisão por maioria pode muito bem não ser suficiente, mas é considerável e torna de facto a União Europeia mais eficiente, algo que é óbvio noutras áreas, por exemplo, na eliminação da estrutura de pilares de na introdução de uma personalidade jurídica única e, em especial, nas melhorias substanciais registadas nos domínios das políticas externas, de segurança e de defesa.

A nossa Europa assenta em valores. A Carta dos Direitos Fundamentais, que considero que se inspira, em grande medida, no conceito cristão de humanidade, é - é essa, pelo menos, a minha opinião - uma das maravilhas da nossa Europa. Redigida por uma Convenção anterior, o que ela tem de maravilhoso é o facto de tantos povos poderem aceitar como guia uma base de valores comuns como esta e o facto de os autores das nossas leis no futuro terem de se assegurar da observância desses valores - e isto é juridicamente vinculativo, não se trata de uma questão de política.

Queremos que esta nossa Europa seja uma comunidade e era isso que a Convenção queria. Agora que vamos diligenciar para que a Constituição funcione, temos de considerar altamente prioritária a manutenção daquilo que a Convenção queria, sem alterações decorrentes da adopção de uma abordagem tecnocrática da sua execução.

Mesmo neste momento, temos um Serviço Europeu para a Acção Externa com que praticar, e estamos constantemente a ouvir falar de tentativas que já se fazem nos corredores dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de diferentes países para contestar os poderes da Comissão - e, por consequência, também os da Comunidade Europeia e do seu Parlamento -, como meio de criar uma nova autoridade intergovernamental.

Também no modo como é representada no estrangeiro, a União Europeia é uma Comunidade, e vemos isso mesmo nas suas relações externas, no desenvolvimento e em muitas outras áreas de actividade, e isso não pode ser alterado pela forma tecnocrática como essas áreas de actividade são repartidas num serviço europeu para a acção externa. Neste caso lutámos para assegurar que a Comissão, sem o consentimento da qual nada acontece, ficasse com direitos consideráveis seguros, e gostaria de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que vamos manter-nos muito vigilantes nesta matéria.

A maneira como os poderes e as responsabilidades da Europa estão ordenados deixa claro que esses poderes e essas responsabilidades são conferidas pelos Estados-Membros, e é por esse motivo que toda esta conversa acerca de um super-Estado é um rematado disparate.

(Aplausos)

A verdade é que a soberania continua a ser exercida pelos Estados-Membros e todas as competências não expressamente definidas como europeias continuam na posse daqueles. A este respeito, esta Constituição ultrapassa tudo o mais que já tivemos; como os que se opõem a um super-Estado argumentam que Nice é pior, são eles que decerto têm de estar a favor da Constituição. Esta é que é a verdade, e por isso gostaria de pedir ao senhor deputado Allister e ao senhor deputado de Villiers que analisem as coisas de forma imparcial e não digam aos seus eleitores e ao público em geral o que não é verdade.

Esta Europa procura centralizar a soberania em matérias nas quais nós, enquanto Estados individuais, somos demasiado fracos para agirmos sozinhos. O que isto significa é que não pretendemos retirar soberania; pelo contrário, queremos reavê-la para os nossos cidadãos nos casos em que não podemos agir de outro modo.

Agora que o tsunami fez sentir os seus efeitos, vemos que os Estados-nações sozinhos já não podem ajudar, porque é algo que nos ultrapassa, e é por isso que os nossos povos precisam de que lhes demos uma força adicional que decorre do facto de estarmos juntos para termos possibilidade de sobreviver nesta ordem mundial globalizada. É esse, afinal, o sentido deste empreendimento europeu, cujo objectivo tradicional foi o de tornar impossível a guerra na Europa - um objectivo que não podemos perder de vista. Ao mesmo tempo, os cidadãos, os Estados e os povos devem conservar as suas identidades. No futuro, eu, como alemão, gostaria também de me poder enfurecer quando perdemos um jogo de futebol com os neerlandeses. Queremos conservar a nossa identidade. A nossa riqueza reside na diversidade. Mas isso não pode querer dizer que não actuemos em conjunto em situações nas quais a nossa força depende de estarmos unidos.

Deveremos encarregar-nos de garantir que a ratificação da Constituição se salde por um êxito. Não se pode consentir que seja a política interna, do dia-a-dia, a decidir como é que os Estados-Membros e os seus partidos vão tratar do processo de ratificação; o que é decisivo, isso sim, é o momento histórico em que se tornará visível onde é que estão os estadistas nos Estados-Membros, a fazerem avançar o processo de ratificação.

(Aplausos)

  Hänsch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações aos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo pelo seu relatório excepcional. Esta Constituição é, efectivamente, o nosso filho pequeno, e, mesmo com um ou outro defeito, não há reticências ou restrições ao nosso desvelo e empenhamento. Queremos que cresça e prospere.

Permitam-me, em segundo lugar, referir que o maior desafio para a União Europeia não é a adesão da Turquia daqui por vinte anos, mas sim a ratificação da Constituição daqui a dois. É por essa bitola que a história nos julgará, e – permitam-me dizê-lo – não apenas os políticos mas também os povos da Europa. Tenho confiança na inteligência do povo e dos seus respectivos parlamentos. Dentro de dois anos, a Constituição vai estar no seu lugar. Bem vistas as coisas, o que acontecerá se não estiver?

Aqueles que pensam que o status quo do Tratado de Nice vai continuar a prevalecer na Europa, prosseguem uma ilusão. A Europa também não se vai dividir numa Europa nuclear e numa Europa periférica; antes pelo contrário, sem uma Constituição, a União Europeia vai degenerar numa Europa manta de retalhos, lançando a confusão nos cidadãos dos países e destruindo a credibilidade da Europa aos olhos do mundo. Seria manietada por eixos e alianças daquilo que se diria serem parcerias estratégicas. Se a Constituição falar, retrocederemos a uma Europa de conspirações e contraconspirações, a velha Europa, que é precisamente aquilo que não queremos.

A Constituição põe fim a doze anos de reformas intermitentes que nos levaram de Maastricht para Nice, via Amesterdão, e de 12 para 15, e depois para 25 Estados-Membros. Finalmente a Europa pode agora dar toda a sua atenção aos enormes desafios políticos do século XXI. No entanto, temos efectivamente uma base, a partir da qual o podemos fazer. Destes 25 povos, todos pretendem manter a sua identidade – e assim o farão –, roubaram-se e mataram-se, estiveram em guerra e destruíram-se durante séculos, estes 25 povos estão agora indissociavelmente unidos nos seus destinos políticos. Nunca algo semelhante tinha acontecido na história da Europa ou do mundo. E é isso que faz com que esta nossa luta pela Constituição valha tanto a pena.

Permitam-me referir, em quarto lugar, que a unificação europeia foi, durante cinquenta anos, um assunto virado para o interior, focando a sua atenção na integração e na adesão de novos Estados-Membros. A partir de agora, vai ter de ser um assunto virado para o exterior. A Europa não é uma potência mundial, mas tem responsabilidades de potência mundial e temos de estar à altura dessas responsabilidades. O século XXI vai trazer enormes desafios aos europeus: globalização da economia e das finanças, terrorismo internacional, mudanças climáticas e desastres a elas associados, e correntes migratórias. Está a chegar uma nova ordem mundial – não daqui a dez anos, mas agora!

Em termos económicos, a Europa é – ainda – um parceiro global. Mas, politicamente, ainda jogamos na liga regional. Se nós, europeus, não encararmos agora estes desafios, sairemos do palco da história mundial – primeiro politicamente, e depois – inevitavelmente – em termos económicos. Não é esta a Europa que queremos deixar aos nossos filhos. A resposta da Europa à globalização é a unidade dos seus povos. É esta a nossa resposta aos desafios do século XXI.

Vou concluir, se me permitem, referindo que a Constituição proporciona duas importantes coordenadas de orientação para as acções da União Europeia no futuro. Na Carta dos Direitos Fundamentais, a Constituição afirma que a União Europeia existe não apenas para garantir as liberdades do mercado, mas também para que os cidadãos possam usufruir das liberdades a que têm direito. O artigo 3º da Constituição compromete a UE a trabalhar no sentido da paz, da segurança e do desenvolvimento sustentável do planeta, assim reafirmando que a União tem responsabilidades perante o nosso planeta, não existindo apenas por e para si só. Liberdade para a humanidade e responsabilidade para o mundo – são estas as raízes da identidade da nova Europa.

  Leinen (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (DE) Senhor Presidente, o publicista americano Jeremy Rifkin escreveu recentemente um livro sobre a União Europeia, intitulado “O sonho europeu”. Muito agradeço ao Presidente por ter possibilitado que o Sr. Rifkin aqui estivesse, esta tarde, connosco, dando-nos a oportunidade de com ele discutir o futuro da Europa e do ideal europeu. Este livro constitui uma brilhante análise das conquistas e inovações de cinquenta anos de unificação europeia, algo de verdadeiramente único e impossível de encontrar em outro lugar do mundo: eleições directas em 25 países, para o mesmo Parlamento, um Tribunal de Justiça com capacidade de jurisprudência para todos os cidadãos e todos os Estados; uma moeda única em doze países, permitindo-nos defender a nossa soberania económica numa época de globalização; e, agora, a Constituição europeia aqui perante nós.

Trata-se de algo de que os europeus deveriam orgulhar-se; deveriam realmente ter grande orgulho naquilo que se conseguiu obter. É de notar que uma análise tão eufórica provém de um observador de fora da Europa, pois, de facto, a União Europeia suscita espanto e admiração em todo o mundo: na África – tendo escutado a intervenção do Presidente Mbeki nesta Câmara – sabemos que as expectativas do mundo estão depositadas na Europa; na Ásia, onde a Europa está a proporcionar uma enorme ajuda em relação ao desastre aí sofrido; e também na América, quer do Norte quer do Sul. Desejo, por vezes, que no seio da União Europeia houvesse menos mesquinhez, menos receio e menos cepticismo. Em vez de termos medo do projecto de unificação europeia, devíamos erguer as nossas cabeças com orgulho.

Somos um modelo, e um modelo que é assegurado pela Constituição europeia. Alguns dos sonhos da Europa já se realizaram. Ainda temos trabalho para fazer relativamente aos restantes. Tal como já foi referido, o grande sonho dos pais fundadores era de que, ao fim de um milénio de guerras, a paz fosse finalmente restaurada no continente, e a UE constitui o maior projecto de paz do mundo. Muitos povos desejaram a liberdade e a democracia. Permitam-me referir novamente: a UE constitui o maior projecto de paz que alguma vez existiu neste continente. Muitos dos que nos rodeiam consideram a UE um pólo de atracção e querem juntar-se-nos. Alguns sonhos, no entanto, ainda não se concretizaram nesta época em que a criminalidade, o terrorismo e os desafios da globalização estão a minar o Modelo Social Europeu. Estou convicto de que, seremos mais capazes de realizar o sonho do bem-estar e da segurança, com a Constituição e do que sem ela.

São estes os grandes temas que têm de ser explicados às pessoas, em todo o lado, durante os próximos dezoito meses, enquanto a ratificação é debatida nos vinte e cinco países. O grande sonho dos europeus, os objectivos a longo prazo deste projecto europeu e os valores que lhe estão subjacentes: é isto que temos de transmitir e não podemos permitir-nos a dispersão em aspectos triviais ou de pormenor. Um membro da nossa comissão parlamentar disse uma vez que não podemos, agora, pôr-nos a contar cada uma das árvores, os 448 artigos, e retirar um; temos, em vez disso, de olhar para a floresta na sua totalidade, para o projecto como um todo. É nessa altura que chegamos à conclusão de que se trata de um grande salto para a frente, passando de uma união de estados para uma união de cidadãos, de uma Europa diplomática para uma Europa democrática. Nada fica gravado em pedra, e haverá certamente mais etapas de unificação europeia. É isto que devemos transmitir a todos aqueles que ainda não estão satisfeitos.

Quero agradecer aos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo por terem realizado um relatório excelente e que vai preparar esta Câmara para o diálogo com os parceiros nos parlamentos nacionais e com os cidadãos de vinte e cinco países. Ainda bem que a Constituição europeia deve muito a esta Câmara, desde o “Clube do Crocodilo” de Altiero Spinelli até ao Intergrupo para a Constituição Europeia, na anterior e na actual legislatura, e no qual muitos deputados trabalharam para obter progressos nesta área. Sentimo-nos muito felizes por termos este projecto, agora, em cima da mesa.

Neste momento, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que este projecto se torna realidade, em vez de existir apenas a preto e branco. Já houve dois projectos; esta terceira tentativa de criar uma Constituição europeia tem de ver a luz do dia. Se, amanhã, aprovarmos a Constituição por uma larga maioria, todos daqui sairemos com vontade lutar por ela. Os amigos da Europa não podem deixar que lhes tirem das mãos esta oportunidade histórica. Não podemos deixar o caminho livre aos opositores da Constituição, pois estes conduzirão os seus países e povos ao isolamento e a um beco político sem saída.

  Martínez Martínez (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão do Desenvolvimento do PE expressou um apoio determinado ao texto constitucional, por entender que o mesmo representa um progresso histórico ao estabelecer a solidariedade para com aqueles que dela mais necessitam, a cooperação para o desenvolvimento e a responsabilidade na assistência humanitária, onde quer que esta seja requerida, como as características que definem a União Europeia.

Na opinião da Comissão do Desenvolvimento, apelamos à mobilização para que a Constituição possa ser ratificada e entrar em vigor com a maior celeridade possível, e para que essa mobilização envolva as Instituições, as ONG e os indivíduos na Europa que fizeram da solidariedade Norte-Sul uma causa fundamental no âmbito da nossa luta política e do nosso compromisso social.

Recordemos, pois, que a Constituição faz desses valores de solidariedade, cooperação e responsabilidade humanitária insígnias da União Europeia, que deverão, consequentemente, transcender todas as políticas e nortear todas as acções da Comunidade.

A Constituição significa também que a União Europeia terá doravante a personalidade jurídica que nos faltou e que nos permitirá actuar como uma União no palco internacional, e em particular na esfera das Nações Unidas.

Deste modo, iremos progredir consideravelmente em termos de representatividade, responsabilidade, eficácia e potencial, o que é particularmente importante para a presença e o trabalho da União Europeia nos países do mundo em desenvolvimento e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Não esqueçamos que a erradicação da pobreza no mundo foi explicitamente estabelecida como um dos objectivos constitucionais da União Europeia.

Terminaremos – embora isto se revista de particular relevância dadas as actuais circunstâncias no Sudeste Asiático –, salientando que a Constituição prevê a criação de um corpo europeu de voluntários para acções humanitárias, demonstrando assim o seu notável sentido de oportunidade e capacidade de antecipação.

PRESIDÊNCIA: COSTA, ANTÓNIO
Vice-presidente

  Chatzimarkakis (ALDE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (DE) Senhor Presidente, no domínio da política comercial, a presente Constituição coloca o Parlamento Europeu numa posição muito mais forte. Quando, tal como era anteriormente o caso, o controlo democrático do Parlamento Europeu não era extensivo à política comercial, este facto dava azo a críticas permanentes. Esta Câmara não teve sequer de ser consultada quando a legislação comercial autónoma foi aprovada. No futuro, as necessárias medidas terão de ser estabelecidas por actos comunitários e legislação-quadro, o que torna, em princípio, o Parlamento Europeu num participante em pé de igualdade. Deveríamos congratular-nos de modo particular com este ponto.

É, no entanto, uma causa de angústia, o facto de ainda não ter sido possível fazer com que as votações por maioria qualificada se tornem norma no Conselho. A este respeito, a Convenção avançou mais do que a Conferência Intergovernamental. Mesmo assim, a presente Constituição avança no sentido de uma maior coerência nas matérias de política comercial com que temos trabalhado no âmbito da OMC desde a Ronda do Uruguai. A presente Constituição coloca a União Europeia numa posição jurídica mais favorável para a condução de negociações.

  Pomés Ruiz (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (ES) Senhor Presidente, para aqueles de entre nós que trabalham para assegurar que os recursos económicos da União sejam devidamente empregues, este é um grande dia: todas as despesas vão passar a ser submetidas a um controlo democrático acrescido por parte do Parlamento e do Conselho, e a eficácia das despesas vai aumentar, visto que a governabilidade está também a ser aumentada: substituímos os vetos por democracia. Significa isso que vamos poder gastar melhor; e se os recursos que os cidadãos entregam forem gastos de forma mais racional, teremos também mais autoridade para pedir mais recursos a fim de implementar as políticas que os cidadãos exigem da União Europeia.

Por conseguinte, hoje é um grande dia, um dia para nos alegrarmos de dizer “sim”, num momento em que, por via desta Constituição, estamos a levar a efeito o projecto europeu ao fim de cinquenta anos.

Esta Constituição traz consigo muitos progressos; não obstante, como o Presidente do nosso Grupo, o senhor deputado Poettering, afirmou, com razão, faltam-lhe alguns elementos. Fomos tímidos em reconhecer as nossas raízes cristãs, fomos tímidos em reconhecer o que é óbvio. Acabámos de celebrar o Natal; este Parlamento irá suspender a sua actividade durante a Páscoa; aqui, em Estrasburgo, o edifício mais importante não é um edifício como este, mas, sim um edifício medieval, uma catedral.

Fomos talvez vítimas de algum secularismo intolerante, mas o Natal, a Páscoa e a Catedral de Estrasburgo irão perdurar e há muitos aspectos em que conseguimos melhorar.

Por conseguinte, temos de dizer “sim”, porque acreditamos na Europa e porque estamos conscientes de que este projecto irá resolver os problemas quotidianos dos cidadãos. Vamos fazê-lo da melhor forma: gastando melhor, controlando melhor as nossas despesas e tendo políticas mais democráticas e eficazes.

O nosso Grupo e eu próprio dizemos “sim” à Constituição.

  Andersson (PSE), relator do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. (SV) Senhor Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais votámos por grande maioria a favor do novo projecto de Constituição. Não o fizemos por considerarmos que a proposta fosse perfeita em todos os seus pormenores. Gostaríamos que, no domínio dos assuntos sociais, se aplicasse a regra da maioria qualificada a uma gama de decisões mais vasta. Pessoalmente, gostaria que fosse possível consagrar direitos sindicais transnacionais. Votámos a favor porque, no domínio social, esta proposta é melhor do que a proposta actual. Não podemos permitir que o óptimo seja inimigo do bom na apreciação do novo projecto de Constituição.

Permitam-me citar alguns exemplos de melhorias. Em primeiro lugar, o objectivo do pleno emprego. É a primeira vez que este objectivo está presente num projecto da Constituição. Em segundo lugar, a cláusula social da Parte III, que obriga a União a cumprir os objectivos sociais em todos os domínios de competências. Em terceiro lugar, os direitos consagrados na Carta do Direitos Fundamentais, que incluem os direitos sindicais. Em quarto lugar, o reforço do papel dos parceiros no mercado do trabalho, através do reconhecimento da importância do diálogo social e da cimeira social tripartida. Em quinto lugar, a importância atribuída ao equilíbrio entre a política de emprego e a política macroeconómica. Em sexto lugar, a introdução de uma base jurídica para os serviços de interesse económico geral. E, em sétimo lugar, a possibilidade de iniciativa europeia dos cidadãos da UE.

O novo projecto de Constituição torna a UE mais aberta, mais eficaz e mais democrática. Para aqueles que, como nós, valorizam o modelo social, é bastante fácil subscrever este novo projecto, porque ele introduz um grande número de melhorias que reforçarão significativamente as possibilidades futuras de desenvolvimento do modelo social.

  Graça Moura (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. – Senhor Presidente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar aprovou uma posição quanto à Constituição de que ressaltam os seguintes pontos principais: é positivo que a aplicação dos três pilares no desenvolvimento sustentável figure entre os objectivos da União e que a integração ambiental, bem como o nível elevado de protecção humana, sejam reconhecidos.

É pena que a parte terceira relativa às políticas e ao funcionamento da União não esteja em consonância com o princípio do desenvolvimento duradouro, nomeadamente no âmbito das políticas da agricultura, da coesão, do transporte e do comércio. Certas medidas ambientais, como as de natureza fiscal e em matéria de ordenamento do território, gestão quantitativa das águas e afectação dos solos, poderiam estar subordinadas ao procedimento legislativo ordinário mas continuam, ao invés, a ser adoptadas pelo Conselho por unanimidade.

É positiva a adopção de medidas com vista a alcançar padrões elevados para a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. São positivas, também, as medidas relativas à vigilância, ao alerta precoce e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde e fazem parte das competências partilhadas da União, portanto sujeitas ao procedimento legislativo ordinário.

É positiva a introdução de um capítulo sobre a vida democrática da União, bem como do princípio segundo o qual estas posições devem ser tomadas da maneira mais transparente e mais próxima dos cidadãos. De sublinhar, a importância da responsabilidade das instituições comunitárias para com os cidadãos e a possibilidade de acesso aos tribunais para estes e respectivas organizações, nomeadamente no domínio do ambiente.

Pessoalmente, Senhor Presidente, entendo que resta saber como é que os cidadãos da União vão aderir ao novo dispositivo constitucional, como é que esta Constituição, de algum modo feita de cima para baixo, será acolhida e vivida da base para o topo, como é que o princípio da igualdade dos Estados e o método comunitário serão rigorosamente assegurados na prática. Mas essa resposta só poderá ser dada pela História.

  Swoboda (PSE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Leinen disse-nos para olharmos para a floresta da Constituição e não apenas para árvores isoladas. No entanto, na qualidade de porta-voz da Comissão da Indústria, tenho de dar alguma atenção às árvores da política industrial, algumas das quais desejaria que crescessem melhor do que o previsto pela Constituição. Existem, contudo, alguns progressos significativos.

O exemplo que gostaria de dar é o da política espacial, para a qual a Europa tem agora poderes adicionais; pode muito bem não parecer um exemplo corrente ou convincente, mas não estou a falar em competir-mos com os americanos, os russos, os chineses ou quaisquer outros no envio de um homem – ou mulher – para a Lua ou para Marte. Em vez disso, aquilo a que me refiro é a tirarmos partido das possibilidades de informação inerentes à política espacial, delas fazendo uso para as nossas tarefas na Europa e no mundo.

Consideremos, então, o grande desastre com que agora temos de nos defrontar: necessitamos de melhores sistemas de aviso e de informação, e a Europa tem tecnologia para os produzir. Consideremos os problemas e tarefas diários de informação e navegação com que o nosso Galileu tem de se defrontar e, por último, pensemos um pouco sobre política de segurança. Não podemos enviar as nossas tropas em missão, é necessária informação proveniente do espaço. Se pretendemos que o mundo tenha uma correcta política de segurança militar, necessitamos também de uma correcta política espacial, em que seja dado o devido ênfase à vertente civil e pacífica, e nesse sentido a Constituição proporciona possibilidades adicionais. Por essa razão, também a Comissão da Indústria dá o seu pleno e total apoio à Constituição Europeia.

  Iturgaiz Angulo (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (ES) Senhor Presidente, terei de começar, obviamente, por felicitar os relatores pelo seu excelente relatório.

Tive a honra de ser relator de parecer sobre este relatório em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, e gostaria de dizer que o debate sobre este assunto foi muito positivo e intenso, pois, entre outros aspectos, devemos recordar o papel fundamental desempenhado pelas administrações regionais e locais no processo de integração europeia. E é essencial recordar também que a Constituição Europeia reconhece a autonomia local e regional como parte integrante da identidade nacional dos Estados-Membros. Isto significa, entre outras coisas, que a Constituição Europeia garante a inviolabilidade das actuais fronteiras dos Estados que compõem a actual União Europeia.

Hoje, porém, a propósito da Constituição e das regiões, gostaria igualmente de denunciar o facto de, numa região da Europa, uma região espanhola, o País Basco, o Governo nacionalista exclusivo dessa Comunidade Autónoma desejar implementar um projecto fraccionário, secessionista e independentista, o Plano Ibarretxe, que constitui um ataque directo à Constituição espanhola e à Constituição europeia. É que Ibarretxe e o seu Governo, que se dizem democratas, fizeram um pacto com uma organização que integra a lista europeia de grupos terroristas, o Batasuna, e o Partido Nacionalista Basco fez um pacto e uma aliança com criminosos, com assassinos – em suma, com os inimigos da Europa.

Neste momento, estou convicto de que esta Constituição irá também pôr fim a propostas independentistas, fraccionárias e secessionistas como o Plano Ibarretxe, e estou certo de que a nova Constituição irá representar um obstáculo intransponível para esse Plano Ibarretxe e para todos aqueles que pretendem desmembrar a União Europeia.

  Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão da Agricultura. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, desde o início da Política Agrícola Comum, há quase meio século atrás, que o Parlamento Europeu pouco mais tem sido do que um órgão consultivo quando se trata de legislar. Até este momento, o Conselho tem conseguido tomar decisões sem recorrer ao Parlamento, encontrando-se mais de metade do Orçamento da União Europeia sem qualquer espécie de controlo democrático.

Trata-se de algo que o Parlamento Europeu, e a Comissão da Agricultura em particular, nunca aceitaram. De modo informal, encontrámos formas de retardar as votações finais como meio para forçar o Conselho a uma espécie de co-decisão. Desenvolvemos igualmente um trabalho sólido na gestão de crises, tais como a da BSE, o que significa que o facto de nos ser concedida a co-decisão é, em princípio, algo que, até um certo ponto, merecemos e com que nos congratulamos.

Temos, contudo, de ter a noção de que há uma série de pontos que permanecem por rectificar. Num artigo em particular, o Conselho reservou para si próprio o direito de votar sobre quotas, preços e restrições de quantidade, mas sem, desta vez, chegar a consultar o Parlamento.

Nesta perspectiva, temos muito perante nós para fazer no futuro. Vamos ter de continuar a recorrer à nossa criatividade para podermos exercer a nossa influência democrática nestas matérias e para fazermos prevalecer que, em princípio, a política agrícola será sujeita a co-decisão. Se assim for, contudo, o Parlamento virá a ter uma maior responsabilidade, e eu espero que esta Câmara continue, tal como tem vindo a acontecer, a consagrar aos interesses da agricultura e do espaço rural a atenção que estes merecem.

(Aplausos)

  Hudghton (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão das Pescas. – (EN) Senhor Presidente, os deputados da Comissão das Pescas estão familiarizados com a opinião das comunidades costeiras e insulares. Esta comissão, numa decisão quase unânime, subscreveu o meu parecer sobre esta Constituição. O parágrafo mais importante desse parecer, que, amanhã, será novamente submetido a votação como alteração nº 13 em nome do meu Grupo, refere-se a uma competência exclusiva. “Entende que, no contexto das demais competências exclusivas da UE especificadas no projecto de Constituição, a inclusão da conservação dos recursos biológicos marinhos assume carácter anómalo e injustificado”.

A Política Comum de Pescas não foi uma das histórias de sucesso da União Europeia. O processo decisório é demasiado centralizado, demasiado inflexível e demasiado afastado das comunidades que afecta. Fazer de modo a que a PCP passe, de facto, a constituir matéria de direito constitucional primário é um passo significativo na direcção errada e um passo que constituirá – creio eu – um obstáculo às grandes reformas solicitadas pelas comunidades pesqueiras, comunidades que conheço de perto. A competência exclusiva não permite que o princípio de subsidiariedade se aplique à PCP, assegurando que os conselhos consultivos regionais nunca poderão evoluir para órgãos de gestão.

Espero que os colegas apoiem, amanhã, a alteração nº 13 e apoiem as comunidades pesqueiras, como o fez a Comissão das Pescas deste Parlamento. Estas comunidades não têm dúvidas de que a competência exclusiva não só é desnecessária como é de facto anómala e injustificada.

  Berger (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (DE) Senhor Presidente, também eu desejo endereçar as minhas sinceras felicitações aos dois relatores, em particular pela forma como estruturaram o seu relatório e no qual deixaram muito pouca margem para nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, podermos continuar a melhorar. Aquilo que, mesmo assim, foi por nós proposto, mereceu aceitação, e por isso estamos muito gratos.

Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, vamos, no entanto, tratar, num relatório de iniciativa, de temas de especial interesse para nós, particularmente da reforma dos instrumentos jurídicos e do processo legislativo, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como das inovações do sistema da justiça. Penso que, um outro tema que vai requerer a nossa atenção no futuro, tem a ver com a forma como podemos garantir coerência entre as partes I e III da Constituição.

No centro deste parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos encontra-se, obviamente, o reordenamento dos instrumentos de actuação da União, actualmente existentes em verdadeira profusão: a Convenção contou ao todo 35 diferentes tipos. Quero aqui homenagear o Vice-Presidente da Convenção, Giuliano Amato, pelo muito que conseguiu neste domínio enquanto presidente do Grupo de Trabalho para a Simplificação, algo que poderá ser confirmado por todos os presentes que estiveram envolvidos nesse Grupo de Trabalho. Todos poderão, além disso, orgulhar-se dos contributos que deram.

Já aqui foi dito que muito nesta Constituição Europeia tem carácter único; e eu afirmo também que há um outro aspecto que é único e que tem a ver com a quantidade de simplificações que esta Constituição nos permitiu e com a quantidade de burocracia que nos permitiu eliminar. Estou apenas a pensar nos processos de reforma constitucional que estão, neste momento, a decorrer na Áustria e na Alemanha. E penso que esta é a prova de que a UE não é a burocracia com que sempre a representam; antes pelo contrário, é em larga medida uma instituição com capacidade para se reformar a si própria, tendo demonstrado sê-lo mais do que muitos Estados nacionais.

Os nossos instrumentos legislativos serão, no futuro, simples e prontamente diferenciáveis dos instrumentos administrativos, algo que, quando tivermos a Constituição, simplificará muitíssimo as nossas vidas. Creio também que, embora tais alterações sejam menos espectaculares do que alguns aspectos ao nível das Instituições, o que é certo é que desempenham um importante papel no sentido de tornar a UE mais democrática e mais próxima dos cidadãos.

  Zappalà (PPE-DE), relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (IT) Senhor Presidente, felicito os colegas que redigiram este importante relatório. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou com satisfação, com grande satisfação, o conteúdo revisto do Tratado Constitucional, já que diversas questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça serão finalmente abordadas de uma nova forma, em sintonia com as exigências dos cidadãos: é evidente que, quando falamos de liberdade, estamos a falar de uma das coisas mais importantes na vida de cada um de nós.

No entanto, continuam a existir certos aspectos – que gostaria de salientar – que a Comissão das Liberdades Cívicas analisou mas que suscitaram da nossa parte algumas reticências, sem que isso venha diminuir a nossa satisfação e, portanto, também o nosso desejo de que este relatório possa ser aprovado por unanimidade por este Parlamento.

Como já disse, certos pontos suscitaram reticências da nossa parte: a cláusula que confere exclusivamente aos diferentes Estados-Membros a capacidade de determinar os volumes de entrada no seu território de cidadãos de países terceiros, excluindo assim a possibilidade de se criar uma verdadeira política europeia de gestão das entradas legais na União; a oportunidade de inserção da cláusula do “travão de emergência” para a cooperação judiciária em matéria penal; a oportunidade de alguns Estados-Membros poderem beneficiar de regimes específicos de derrogação à Constituição; o papel limitado do Parlamento Europeu no sector da cooperação judiciária em questões civis no que respeita ao direito da família; e o facto de as disposições respeitantes ao congelamento de capitais, bens financeiros e proventos económicos, necessários para a realização dos objectivos do espaço de liberdade, segurança e justiça se limitarem, contrariamente ao que se propunha no texto da Convenção, ao domínio da prevenção e da luta contra o terrorismo, excluindo assim a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos.

Apesar disso, foi com grande satisfação que a Comissão das Liberdades Cívicas emitiu um parecer favorável, pelo que, em nome dessa mesma Comissão das Liberdades Cívicas, apelo a todos os colegas para darem amanhã o seu parecer favorável ao Tratado Constitucional.

  Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a Declaração de Laeken instou, e com razão, as Instituições europeias a desenvolveram-se de forma a tornarem-se mais próximas dos cidadãos. À medida que o processo de ratificação sobre a Constituição ganha velocidade, há que dizer que essas ambições não foram concretizadas.

Como membro da Convenção, envidei grandes esforços para tentar persuadir os meus colegas de que o projecto emergente era, em princípio, negativo para a Europa e negativo para os cidadãos europeus. Defendi sempre que a Europa não precisava de uma Constituição, mas sim de um Tratado simplificado. Um tratado elaborado nesses moldes teria sido suficiente para modernizar as instituições e os funcionamentos da União. Cheguei mesmo a apresentar um projecto alternativo. O Primeiro-Ministro Tony Blair concordou comigo na altura; agora abraça a Constituição na sua versão actual.

Não há nada de anti-europeu na oposição à Constituição. Contudo, os Conservadores britânicos e outros colegas no Grupo PPE-DE consideram que centraliza mais poderes, isola mais as instituições e reduz os poderes dos Estados-nação.

A Europa perdeu uma oportunidade histórica de modernizar os seus mecanismos de funcionamento de modo a satisfazer as exigências de uma União alargada e mais diversificada. Um tratado que simplificasse a actual estrutura poderia dar resposta às verdadeiras questões: relativo declínio económico, fraude e esbanjamento e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais nos processos decisórios.

Num momento em que a generosidade das pessoas, em toda a Europa e no resto do mundo, para com as vítimas da catástrofe do tsunami é evidente aos olhos de todos, é inexplicável que este Parlamento afecte uma verba considerável a um programa de eventos e recepções em apoio à Constituição Europeia. Teria sido melhor que esses fundos fossem canalizados para ajudar a atenuar os efeitos da catástrofe.

A Constituição é de um significado de tal forma abrangente que a sua rejeição, num ou mais Estados-Membros, nos próximos referendos a esvazia de sentido. Contudo, em vez de encarar esse facto como totalmente negativo, devemos entender esse resultado – no caso de ocorrer – como uma nova oportunidade que nos é dada para criar uma União moderna, que respeite e celebre a sua diversidade e que seja responsável perante os cidadãos, em vez de uma União que exija demasiada conformidade.

  Kósáné Kovács (PSE). (HU) Vivemos numa época muito peculiar da História da Europa unida. Apesar da extrema dificuldade em dividir o passado recente em secções, assistimos, organizámos e participámos em acontecimentos que, sem dúvida, nos permitem concluir e afirmar que entrámos numa nova era. Hoje, a Europa unida é formada por 25 Estados-Membros, e sabemos que a expansão está ainda em curso. A nova face da Europa unida mostra cada vez mais traços definidos e, para manter e preservar essas características, temos agora uma Constituição, que é o tema do debate de hoje.

A Constituição prova que a Europa unida será capaz de cumprir também os requisitos legais da expansão. Esta Constituição abre mais oportunidades para fazer da Europa a Europa dos cidadãos. O papel do Parlamento, cujos deputados são eleitos por sufrágio directo, foi reforçado, e consideramos que as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais deveriam estar e estarão dependentes umas das outras. Por conseguinte, o conjunto de normas que dizem respeito a toda a Comunidade deve alargar-se a longo prazo, em particular em matéria social.

A Hungria já ratificou a Constituição no final do ano passado. Todavia, este documento inscrito na ordem do dia de hoje é também muito importante para nós. Houve alguma preocupação sobre o facto de a informação ter sido suspeitamente ocultada. É minha convicção que não ocultámos informação e que não temos segredos, não temos nada a esconder. Parece que temos de impor a informação aos sistemas políticos europeus e aos cidadãos da Europa. São necessários certos conhecimentos para ser um cidadão europeu e um democrata. No âmbito do chamado processo de Lisboa, temos de estar familiarizados com as normas da Constituição, com as suas normas sociais e também saber que as normas requerem cada vez mais garantias para construir uma Europa social, para reforçar a solidariedade e assegurar uma tolerância social.

A Constituição é a nossa lei fundamental, mas como muitos oradores já o disseram, não se trata de um documento final inalterável. Passo a citar duas áreas que reflectem os nossos reptos futuros. Em primeiro lugar, o repto de uma Europa multicultural. Não me refiro com isto à questão do Islão, mas ao repto de que a nossa Europa é religiosa e secular. Em segundo lugar, a questão dos temas das minorias. Durante o debate sobre a ratificação, o parlamento húngaro preconizou o reforço dos direitos das minorias na legislação comunitária. Penso que a nossa cidadania europeia comum é a chave para vencer a discriminação e a insegurança da identidade nacional. Saibamos aproveitar as oportunidades dadas pela cidadania europeia!

  Geremek (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, a actual sessão do Parlamento Europeu reveste-se de grande significado histórico. Foi apresentada uma proposta de resolução sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, aprovando-a, esta Assembleia, a maior instituição democrática europeia, enviará uma importante mensagem às nações e aos cidadãos da Europa. A resolução aprova o Tratado Constitucional e apela à sua ratificação. A aprovação da proposta será uma oportunidade para todos quantos acreditam que a Europa exige uma Constituição, não só obterem informação sobre o Tratado, mas também convencerem os cidadãos europeus de que o mesmo deve ser adoptado. Acredito que funcionará, ainda, como um apelo à Comissão Europeia no sentido de ter parte activa em convencer os cidadãos dos méritos do Tratado.

No meu país, o Tratado Constitucional foi alvo de bastantes críticas e não correspondeu a todas as expectativas que o rodeavam. Não tenho dúvidas que, na sua forma actual, o Tratado abre a possibilidade de tornar mais forte a União Europeia. Em primeiro lugar, tanto o Tratado como a Carta dos Direitos Fundamentais nele consignada estipulam, claramente, que a base dos nossos valores comuns é o respeito pela dignidade do ser humano, assim confirmando o significado da nossa herança judaico-cristã. Em segundo lugar, o Tratado confere maior importância ao papel das Instituições comunitárias, nomeadamente ao Parlamento, à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça. Em terceiro lugar, o Tratado amplia os direitos dos cidadãos e estabelece um espaço público europeu. Em quarto lugar, confere mais força à UE, criando o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, e permite que se consiga maior continuidade através de Presidências mais longas, sem que a UE se transforme num super-Estado. Em quinto lugar, o Tratado fortalece a UE como comunidade de estados, nações e cidadãos, baseada em valores comuns e na solidariedade. É esta a UE que precisamos.

Dois novos Estados-Membros, a Lituânia e a Hungria, foram os primeiros a ratificar o Tratado Constitucional. Estou certo de que o meu país, a Polónia, cuja vasta maioria dos cidadãos é a favor do Tratado Constitucional, também demonstrará, através do referendo, o seu inequívoco apoio ao Tratado. Julgo que tal facto deve ser considerado rico em significado e, à sua maneira, simbólico. Há vinte e cinco anos, o movimento polaco Solidariedade retirou a primeira pedra do Muro de Berlim, e seria bom que os colegas alemães não o esquecessem. Há quinze anos, os acordos da mesa redonda na Polónia demonstraram ser possível proceder à transição de um sistema totalitário para a liberdade sem quaisquer perturbações da paz internacional. Aí teve início a processo de unificação da Europa, e o Tratado representa uma grande oportunidade para esta Europa unida.

(Aplausos)

  Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é o destino da Europa que está em jogo. Penso saber o seu significado; o meu pai sobreviveu à batalha de Estalinegrado e a minha mãe aos campos de concentração de Auschwitz e Dachau. Será que, neste continente, não somos todos provenientes de uma série infindável de carrascos e vítimas numa violência que não tem fim?

É por isso que eu insisto no facto de a Europa ser uma promessa – uma promessa feita há 60 anos trás à beira do abismo de Auschwitz, no meio da Europa em ruínas. A promessa era no sentido de o nacionalismo ser superado, a democracia e o direito à liberdade não terem restrições e a Europa ser politicamente unida. É por esta bitola que temos de medir as nossas acções.

Esta Constituição, a subscrever pela maior parte dos Verdes, constitui um grande passo no sentido do cumprimento da promessa que referi. Não podemos ficar por aqui; as tarefas ainda não estão completas. É por esta razão que a vamos votar favoravelmente, assim como o respectivo relatório. A presente Constituição estabelece as bases para uma democracia europeia. Estabelece a União enquanto comunidade de direitos fundamentais. As suas políticas são baseadas num código comum de valores e objectivos abrangentes; os direitos sociais são, pela primeira vez, declarados como direitos humanos na acepção clássica do termo. Simplifica os Tratados, sujeita as acções externas ao direito internacional, torna a UE mais eficaz e mais transparente, com mais legitimidade democrática, e cria a possibilidade de os seus cidadãos participarem na tomada de decisões. Cria, efectivamente, algo que é uma Europa de cidadãos e não a Europa das chancelarias que outrora existiu.

É por isso que vamos dar o nosso voto favorável e é por isso que não percebo as críticas do senhor deputado Wurtz, que folgo em ver que está aqui a ouvir-me. A alteração por ele apresentada não faz referência à democracia, apesar de esta Constituição ser indispensável para que a Europa se torne democrática. Por que não faz o colega referência a esse facto? Diz que não se está em presença de qualquer progresso social, mas esta Constituição, pela primeira vez em 200 anos de história dos direitos humanos, reconhece e consagra os direitos sociais como direitos humanos na acepção clássica do termo!

Apesar de algumas contradições, conseguimos, pela primeira vez, incorporar o pleno emprego e a economia social de mercado na lista de objectivos e valores desta Constituição. Não é verdade que tenhamos concordado em tornar a Europa uma potência militar. Todo o processo é altamente questionável. O tema do nosso relacionamento com a NATO continua por resolver e, embora ninguém possa dizer com segurança de que modo a Europa se vai emancipar, fizemos com que as nossas acções ficassem sujeitas ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, fazendo, ao mesmo tempo e pela primeira vez, com que a prevenção de conflitos entre civis se tornasse uma tarefa imposta pela Constituição. Não pode simplificar tanto as coisas para o seu lado.

(Aplausos)

Preocupa-me o processo de ratificação, mas não é esse o maior problema. Quando o presidente do Parlamento lituano esteve entre nós, quando os nossos colegas húngaros falaram, essas ratificações tiveram lugar sem qualquer campanha informativa da parte dos governos e sem ter havido qualquer debate público. É desta forma que pretendemos ganhar adeptos para a Constituição? Não podemos actuar desta forma! Temos pelos menos nove referendos perante nós e, que os relatores, a quem de resto endereço as minhas felicitações e agradecimentos, me permitam um reparo, mas este relatório é completamente acrítico, o que põe em causa a credibilidade desta Câmara.

Nós não somos os trovadores da Conferência Intergovernamental, não estamos aqui para cantar loas a uma Constituição que não está isenta de defeitos. Não criámos uma ordem social europeia. A democracia europeia está incompleta. Para darmos forma a um quadro de paz europeu, ainda temos grandes passos para dar, e por isso eu teria apreciado que tivéssemos não apenas votado por uma larga maioria a aprovação da Constituição, mas também que abríssemos perspectivas para a continuação de um processo constitucional. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, vamos dar o nosso contributo, colocando em marcha a primeira iniciativa de cidadãos, em que irá ser exigida uma Primeira Emenda à Constituição, no sentido de completar a democracia, a paz e a ordem social na Europa.

(Aplausos)

  Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, ao arrepio da resolução aprovada pela maioria do meu partido, o PDS, e pela maioria do meu grupo, eu dou o meu apoio a esta Constituição. Digo “não” ao “não” deles.

(Aplausos)

Enquanto socialista e europeia convicta, não posso equacionar na minha consciência a rejeição da primeira Constituição Europeia. Foi através de um processo democrático que esta viu a luz do dia, e este facto constitui em si um marco na história da União Europeia; eu própria desempenhei o meu papel, enquanto membro da Convenção.

Permitam-me referir os motivos, pelos quais cheguei a esta conclusão. Durante séculos, os povos da Europa sofreram guerras imperialistas e cruéis animosidades. É a esta situação que estamos, como é imperativo, a pôr cobro, e fazemo-lo com o selo da Constituição.

Ao definir a União como uma comunidade de valores, a Constituição está a consagrar um código de valores, que vão desde o respeito pela dignidade humana, o bem máximo, até à justiça e à solidariedade. Todos estes valores são também os meus e pretendo fazer tudo o que estiver ao meu alcance para os ver, na sua totalidade concretizados na sociedade.

A Constituição reforça os direitos dos cidadãos; torna a UE distintamente mais democrática, apresentando sobretudo novas oportunidades para a criação de uma Europa social. A Constituição faz substancialmente avançar a integração europeia, fazendo com que a Europa se torne um todo mais preparado para enfrentar o futuro. A Constituição é significativamente melhor do que o Tratado de Nice, pelo qual é presentemente mantida a coesão jurídica da União.

A minha decisão também tem a ver com o facto de a Esquerda, no decurso da Convenção, se ter largamente abstido de contribuir com quaisquer propostas práticas para o processo. Tem também a ver com o facto de esta não ter conseguido apresentar qualquer alternativa real àquilo que agora rejeita, algo que considero inaceitável.

O meu desejo é ver uma União Europeia em paz, democrática e social, é ver uma Europa unida. Mas este objectivo apenas poderá ser atingido se estivermos preparados para fazer concessões uns aos outros. Estou convencida de que a Europa nunca se concretizará enquanto as famílias políticas declararem que as suas próprias regras são pontos, para além dos quais não estão dispostas a avançar.

O facto de eu dizer “sim” à Constituição não significa obviamente que pretendo silenciar ou ignorar os seus defeitos, e vou continuar a intervir em defesa de mudanças na UE. Vou, naturalmente, contestar as políticas neo-liberais, e vou também lutar contra tudo aquilo que possa tendencialmente transformar a União Europeia numa potência militar. A minha preocupação em particular é impedirmos a União Europeia de degenerar numa imagem do poder projectado a partir da América, e de ser enfraquecida, em termos económicos e sociais, pelo rearmamento.

(Aplausos)

  Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, um cheque em branco é um cheque em que é o receptor quem inscreve a quantia. Este tipo de cheque pode ser emitido num caso de emergência, se o signatário conhecer muito bem o receptor. No entanto, por que razão há-de recomendar-se ao eleitorado que dê a sua aprovação a um acordo cujo conteúdo deverá ser decidido por dirigentes que, neste momento, provavelmente nem conhecemos? Não sabemos se as questões mais importantes e mais sensíveis irão ser decididas por unanimidade ou por maioria qualificada. Os futuros primeiros-ministros ainda não eleitos estarão em condições de serem eles próprios a determinar de que forma tomarão decisões, em vez de deixarem que seja o eleitorado a ter a última palavra. Tampouco conhecemos o conteúdo de importantes artigos que remetem as decisões para o Tribunal de Justiça. Numa passagem, é dada uma garantia em matérias relativas aos sistemas sociais de cada país; noutra, os nossos sistemas de segurança social podem ser abolidos com base numa deliberação maioritária ou num acórdão judicial. Numa passagem, mantém-se o estatuto da igreja nacional; noutra, é suprimido o direito de precedência reconhecido pela Constituição Dinamarquesa em matérias relacionadas com a igreja nacional. Numa passagem, é garantida a identidade nacional; noutra, a Constituição tem de ceder se entrar em conflito com uma decisão dos funcionários de Bruxelas. No artigo III-375º, o Supremo Tribunal de Justiça dinamarquês perde o direito de decidir sobre os limites traçados pelas autoridades comunitárias. Em muitas outros casos, pode optar-se livremente entre recorrer a uma decisão vinculativa ou a uma coordenação voluntária. Assim, não sabemos o que deveremos aprovar. O mais sensato é, portanto, não aprovarmos coisa alguma enquanto o valor não estiver inscrito no cheque, juntamente com o nome do beneficiário, e enquanto não tivermos o direito de cancelar o cheque. Assim, pelo menos, saberemos o que estamos a votar e como poderemos anular uma decisão.

As Constituições são para os Estados. Entre Estados são feitos acordos, isto é, tratados. Eu desejo uma Europa de democracias, que resolva problemas concretos em questões transnacionais ou problemas que não possamos resolver por nós próprios. Desta forma, nada perderíamos em termos de democracia e teríamos tudo a ganhar em termos de cooperação. Teríamos um suplemento de democracia, em vez de um crescente défice democrático, que pode conduzir ao colapso da democracia. Como assinalou o conhecido poeta Ebbe Kløverdal Reich, democracia sem demos não passa de mero exercício de poder. Um governo que não permite que as próximas eleições sejam uma oportunidade para alterar o rumo de um país não é democrático, mas sim oligárquico. A Europa merece melhor, e é esse o título da declaração alternativa que eu recomendo que seja adoptada em vez do relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez De Vigo.

  Muscardini (UEN). – (IT) Senhor Presidente, a Convenção, de que este Parlamento fez parte, redigiu um texto que foi considerado, nessa altura, o melhor compromisso possível. Posteriormente, o Conselho conseguiu, por sua vez, o melhor compromisso exequível, e o novo Tratado Constitucional foi assinado em Roma.

Consoante as diferentes Constituições nacionais, cabe agora às populações, através de referendos, ou aos parlamentos nacionais, aprovar definitivamente o novo percurso. Um percurso que, quer seja ou não do nosso agrado, vê a Europa não como um super-Estado federal que, pouco a pouco, foi apagando identidades, tradições e culturas, mas como uma União de Estados soberanos que escolheram livremente dar vida a uma política comum. Essa realidade chega num momento da história da humanidade em que calamidades naturais e tragédias provocadas pela acção do homem exigem que não sejam só os interesses económicos dos nossos países a estar representados na cena mundial, mas também os valores da democracia, da liberdade e do respeito pela dignidade humana – valores esses que o nosso continente finalmente conquistou e definiu depois de séculos de guerras e de conflitos.

Se hoje, nesta Assembleia, nos dividimos em relação a algo que já não depende da nossa decisão, mas sim da ratificação por parte dos diferentes Estados-Membros e dos diferentes povos da União, isso significa que não reconhecemos ao nosso Parlamento capacidade para planear o futuro e que o relegamos a um papel de parlatório onde se fazem belos discursos mas pouco se decide. Isso surge em gritante contraste com o aumento das nossas prorrogativas que, depois de tantos esforços, afinal conseguimos obter precisamente com a elaboração do novo Tratado.

Parece-nos oportuno lembrar que, se os valores e princípios da Carta dos Direitos Fundamentais, agora inserida na segunda parte do Tratado, constituem a base ética da União, diversas partes da Carta Constitucional ainda estão incompletas e deverão ser actualizadas à luz das actuais circunstâncias. Além disso, devemos assegurar que a Constituição não venha a ser explorada para fins político-partidários contra governos regularmente eleitos pelos seus próprios cidadãos. A União Europeia não deve correr o risco de se tornar um espaço onde grupos políticos se confrontam para atacar, com bases ideológicas, decisões nacionais livremente tomadas.

  Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos dizer que a UE precisa desta Constituição se pretende aprofundar a integração, mas, como acabámos de escutar da boca de um dos seus mais acérrimos defensores, nem tudo é ideal no projecto que somos chamados a votar. É, aparentemente, melhor do que o anteriormente existente, daí podermos sempre falar de um progresso. Mas temos de concordar que, de facto, é bastante escasso. Mas, dizem-nos também que esta Constituição não vai, de modo algum, facilitar o desenvolvimento de um super-Estado europeu; antes pelo contrário, vai aparentemente reforçar os Estados-Membros nas suas identidades.

Se assim é, então aos cidadãos dos vários Estados da Europa deveria ser dada uma verdadeira oportunidade de ter a última palavra no debate sobre a sua ratificação, sendo possível através de recurso a referendos. No entanto, para tal, os cidadãos necessitam de verdadeira informação e não apenas de propaganda unilateral em louvor da Constituição. Também os pontos fracos da Constituição têm de ser discutidos sem dar azo a suspeitas e acusações de anti-europeísmo: por exemplo, o facto de os Estados-Membros de menores dimensões irem ter menos formas de defender os seus interesses, o facto de o Parlamento Europeu ir permanecer o chamado tigre sem dentes, particularmente em matérias afectando a política externa e de segurança; e também o facto de os trabalhadores da Europa continuarem expostos ao risco de dumping salarial e social.

Apenas um debate franco e aberto sobre os defeitos e perigos desta Constituição, permitirá aos povos da Europa e aos cidadãos da UE encarar esta como algo mais do que uma lei fundamental imposta por outra entidade.

  Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que está em causa no debate de hoje sobre o Tratado Constitucional para a Europa? Penso que, se o considerarmos tal como se encontra, existem alguns aspectos que eu pessoalmente, o meu partido e o nosso grupo – o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – gostariam de ter mudado: gostaríamos de ter uma referência ao nosso legado judaico-cristão, uma clara demarcação de competências e responsabilidades, uma descrição das fronteiras geográficas da União Europeia, participação pública no processo de ratificação, visto que uma Constituição é, efectivamente, uma expressão de soberania popular, algo que deveria estar expresso algures no texto.

Por outro lado, este Tratado apresenta uma série de pontos melhorados em relação aos Tratados que temos actualmente, sendo esta a comparação em que o Tratado Constitucional deve sair mais favorecido. Traz-nos mais democracia, reforça o Parlamento Europeu e envolve os parlamentos nacionais no processo legislativo. Em vez de votos ponderados, haverá dupla maioria no Conselho. Em vez de cláusulas mais gerais, os poderes serão especificamente conferidos. A Comissão será limitada em dimensão, o que contribuirá para a tornar mais democrática. Com este Tratado Constitucional teremos mais transparência, o que torna obviamente necessário o envolvimento dos parlamentos nacionais. Antes de chegarmos a decidir qualquer assunto em primeira leitura, os parlamentos nacionais terão oportunidade de se pronunciarem. Considero este aspecto extremamente importante, não apenas pelo facto de promover maior transparência. O Conselho vai ter de reunir em público. Vamos, finalmente, deixar de ter a diplomacia clandestina que caracterizou a Europa durante mais de cinquenta anos.

Resumindo, entendo que vamos ter uma União Europeia que se vai concentrar nas tarefas para que tem capacidade, em vez de se tornar um super-estado. Embora ainda haja necessidade de maior informação e envolvimento das pessoas, penso que, de um modo geral, podemos dizer que se trata de um tratado apresentável. Falo em nome do meu partido, a CSU, mas também pelos meus colegas da CDU, ao dizer que iremos votar favoravelmente e sem quaisquer reservas este Tratado Constitucional.

  Ouzký (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução sobre o Tratado Constitucional Europeu foi redigida num espírito muito positivo. Parece que estamos a recomendar uma obra perfeita, como se desconhecêssemos os seus pontos fracos. Contudo, não deveríamos ignorar as vozes que advertem para as insuficiências do actual projecto de Constituição. Podemos concordar que, apesar de todo o esforço, esta Constituição nem é transparente, nem compreensível. Também me impressiona o facto de a proposta de resolução não permitir uma grande discussão democrática, lançando, por conseguinte, sobre aqueles que têm as suas reservas em relação ao Tratado o estigma de anti-europeus.

A Constituição Europeia é um instrumento prático que afectará a integração europeia nas próximas décadas. A Europa pode encetar um caminho no sentido de um super-estado federalista e burocrático ou num sentido político oposto, transformando-se numa Europa liberal e competitiva. Que fique muito claro que adoptar ou não a Constituição Europeia é uma questão eminentemente política e não uma condição prévia para a integração. Por isso, é completamente legítimo votar tanto a favor da Constituição, como contra ela.

A ratificação é apresentada frequentemente como um passo essencial que não deveria ser aberto a demasiada discussão. Os defensores da Constituição Europeia chegam, por vezes, a ameaçar que a União não se deixará travar por um punhado de países que não ratifiquem a Constituição, que estes países serão marginalizados, tendo de se contentar com uma forma menor de associação. Considero esta abordagem muito incorrecta.

Já me referi repetidas vezes ao risco que se corre de haver uma violação dos princípios democráticos. Cresci num sistema político onde a única escolha possível em todas as eleições era um alegre e feliz voto de “sim”. Agora, gostaria de fazer uma advertência contra a utilização destes mesmos princípios.

Não estou a tentar atingir o Tratado Constitucional directamente. Pretendo apenas sublinhar que é necessário fazer um debate aberto e democrático e que a não adopção da Constituição não constitui um desastre, nem significa o fim do processo de integração na Europa. Pelo contrário, poderá levar a uma reflexão mais profunda sobre a orientação que a integração europeia está a levar e sobre o rumo que os eleitores gostariam, realmente, que a mesma tomasse. Obrigado pela vossa atenção.

  Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, quero manifestar o meu apoio, a título pessoal e em nome dos Socialistas espanhóis, ao relatório Corbett-Méndez de Vigo, que marca o fim de um processo histórico.

Houve dois debates sobre a criação de constituições na União Europeia. O primeiro foi o debate do Congresso do Movimento Europeu, em 1948, onde Churchill, Reynaud, Ramadier, van Zeeland, Madariaga e Adenauer tiverem oportunidade de começar a debater uma Constituição para a Europa. O segundo é o que estamos a concluir hoje, que mudou a história de um continente onde mais de cem milhões de pessoas tiveram uma morte violenta, entre 1914 e 1945, e onde a paz é hoje a regra, graças a um processo a que estamos a dar forma concreta mediante esta Constituição, que expressa os nossos valores fundamentais partilhados, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, com uma cidadania comum e uma União baseada em cidadãos e Estados, uma União laica e uma União com os objectivos ambiciosos que já foram aqui mencionados.

Senhor Presidente, permita-me que faça referência ao meu país, que irá ser o primeiro a realizar um referendo sobre a ratificação da Constituição, com um debate público e aberto que julgamos ser importante para todos.

É verdade que, após ter ganho as eleições de 14 de Março, o Governo Zapatero desbloqueou o processo de aprovação da Constituição, mas gostaria de assinalar – e não vejo nenhum membro do Partido Popular Espanhol, pelo que peço à respectiva Vice-presidente, senhora deputada Grossetête, o favor de comunicar isto em meu nome – que a Convenção começou com a Presidência do Conselho espanhola do Senhor José María Aznar, e foi que foi ele que pediu o referendo. Por isso mesmo, creio e espero que haja também um apoio decisivo por parte do Partido Popular Espanhol – o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus parece estar garantido – a todo este processo. Julgo que, desse modo, vamos poder garantir que teremos um referendo que realmente abra um precedente positivo para os referendos nos restantes Estados-Membros que decidiram realizá-los, e que haja também um debate público e aberto.

Terminarei dizendo que concluímos assim um processo em que a Europa foi construída com paixão e bom-senso, e que isso a levou a mudar a história.

  Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, qualquer posição sobre a Constituição Europeia deve basear-se num equilíbrio entre o que a Constituição diz e o que não diz – algo que talvez não esteja devidamente assinalado no relatório que vamos votar neste período de sessões.

Isto leva-me a dizer “sim” a esta Constituição pelo que representa e porque significa um novo passo em frente no caminho que conduz a uma Europa mais forte, mais eficaz, mais transparente, mais democrática. Com esta Constituição, a Europa fortalece a sua voz no mundo. A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos sai reforçada. A sua liberdade e segurança serão mais bem defendidas. Além do mais, os nossos valores, incluindo aqueles em que o nosso modelo social e económico assenta, serão firmemente proclamados e protegidos, de forma a permitir o crescimento da Europa e, paralelamente, proteger a coesão social da Europa.

Mas isso não me impede de reconhecer que o texto reflecte a infeliz influência de algumas maiorias políticas que existiam na Europa na altura em que foi elaborado. Lamento sobretudo que reflicta uma Europa virtual, uma Europa que não é a Europa real, uma Europa que não existe em termos políticos, onde toda e qualquer relação que há entre cidadãos individuais e Estados é simplesmente ignorada.

As pessoas na Europa, as regiões, e o seu papel político na construção de uma Europa plural e diversa foram simplesmente descuradas e omitidas neste texto. Mas esta não é de forma alguma a realidade da Europa que estamos a construir aqui em conjunto. Pior ainda é o facto de algumas línguas, como por exemplo a minha – o Catalão -, que são mais fortes do que o reconhecido oficialmente a nível europeu, são cegamente ignoradas nesta Constituição.

Alguns destes problemas podem ser resolvidos fora do âmbito da Constituição, e alguns de nós continuarão a lutar por isso. Por conseguinte, associo-me a todos aqueles que apoiam este passo em frente na construção da Europa e recomendo vivamente um “sim” no referendo a realizar em Espanha, muito embora compreenda e respeite inteiramente qualquer outra posição que tenha uma perspectiva diferente deste equilíbrio. Não considero este texto como algo gravado em pedra, mas sim como uma melhoria que nos permite continuar a trabalhar em prol de uma Europa em que todos os cidadãos possam sentir-se confortáveis e ser reconhecidos pelo que, efectivamente, são e pelo que querem ser.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Hammerstein Mintz (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, nós, os Verdes europeus, somos a favor de um “sim” no próximo referendo sobre a Constituição europeia em Espanha. Vamos assumir a grande responsabilidade de realizar o primeiro dos referendos no continente, e um resultado que exprima o apoio firme dos cidadãos espanhóis à Constituição europeia transmitirá uma mensagem clara e forte aos restantes países europeus e imprimirá um impulso para se continuar a construir a Europa que queremos ver após a ratificação. O nosso “sim” é um “sim” exigente.

Por outro lado, estamos preocupa-nos e confunde-nos a postura do Partido Popular Espanhol. Pergunto-me o que terá acontecido às pessoas que disseram estar dispostas a morrer por Nice, como o Sr. Aznar. Vejo que continuam bem vivas e de boa saúde, e que estão agora a gerar confusão, a utilizar linguagem dúbia e a lançar o alarme em relação ao próximo referendo em Espanha, colocando interesses político-partidários míopes acima da construção europeia.

Essa linguagem dúbia, aliada à atitude de pouco dizerem ou fazerem em relação à Constituição, confundindo as pessoas com outros assuntos que pouco têm a ver com a Constituição, não contribui propriamente para promover a integração europeia. Alguns apelam ao “sim” sem verdadeira convicção e emitem mensagens confusas e contraditórias aos seus próprios eleitores, visando apenas corroer o actual Governo de Espanha.

O “sim” exigente que nós, Verdes, defendemos, significa optar por um aproveitamento construtivo do novo espaço político europeu em prol da Europa social e ecológica que desejamos. A Constituição não é o fim do percurso, não é o destino final, nem é sequer uma pousada. Tal como Antonio Machado, acreditamos que o caminho se percorre andando; acreditamos que esta Constituição é um passo em frente e iremos continuar por este caminho no futuro.

  Krarup (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, recorro mais uma vez à sabedoria contida no manual da Associação Norueguesa de Montanhismo: em caso de discrepância entre a carta e o terreno, segue o terreno. Caso contrário, acabaremos em tragédia ou em farsa, tal como aqui está em vias de acontecer. Isto porque, em domínios fulcrais, a Constituição contraria as intenções democráticas que proclama e, assim, priva a genuína democracia do seu sustento vital. A Constituição promove uma enorme concentração e centralização do poder político das elites da União Europeia, em particular nos domínios judicial e policial. A Constituição da UE representa uma autêntica abolição da democracia viva na sociedade civil, especialmente porque a expansão do poder da UE torna impossível um controlo verdadeiramente democrático. A única esperança em todo este processo reside nos próximos referendos. As elites da UE estão a tentar abolir também este derradeiro elemento democrático. A democracia está tão profundamente comprometida que, na prática, se resume ao poder conferido às elites para governarem os povos. A luta contra a Constituição da União Europeia é uma luta pela democracia, uma luta que tencionamos ganhar fora desta câmara.

  Farage (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é perfeitamente claro que o que está aqui em questão é um exercício unilateral de venda desta Constituição aos cidadãos europeus. Ouvindo algumas das intervenções, chega-se a pensar que se está a debater a Segunda Vinda do Messias. A partir desta semana, os Senhores despenderão grandes somas do dinheiro dos contribuintes a dizer às pessoas o que devem pensar e como devem votar. Sugiro-lhes que primeiro ponham a vossa casa em ordem.

Há umas semanas atrás revelei a este Parlamento o passado do senhor Comissário Barrot e o caso foi branqueado. Agora veio a lume que durante a sua audiência, Siim Kallas, responsável pela luta contra fraude, deu deliberadamente informação errónea e datas incorrectas, além de se ter servido de uma interpretação errada para fugir à questão principal.

Ontem à tarde, o Presidente Borrell negou-me a possibilidade de usar da palavra por um minuto para referir este episódio ao Parlamento. Os Senhores não vencerão a vossa batalha constitucional enterrando a verdade e fugindo a um debate sério. Todo o processo cairá ainda mais em descrédito, embora, dado que eu, juntamente com os meus colegas nesta Câmara, faremos campanha a favor de um “não” à Constituição, talvez devamos estar gratos pela forma como os Senhores se têm comportado

(Aplausos)

  Szymański (UEN). - (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, momentos houve durante este debate em que algumas pessoas podem ter pensado, e não podemos culpá-las por isso, que nunca tinha sido feita qualquer crítica à Constituição. Penso que a situação mudará quando os deputados deste Parlamento regressarem aos respectivos países e se depararem com muitas e variadas críticas à Constituição por parte de sectores muito diversos. O Grupo União para a Europa das Nações, tal como acontece com tantos outros grupos políticos nesta Assembleia, está dividido quanto à Constituição. Os membros de "Lei e Justiça", que constituem a parte polaca deste grupo, são contra a Constituição, não porque possa ser negativa para a Polónia, mas porque seria negativa para a Europa.

Em primeiro lugar, o Tratado altera o sistema de contagem dos votos, em detrimento de países que têm interesse especial nas políticas relativas à Europa de Leste, à coesão e à agricultura. Esta afirmação aplica-se à Polónia, é óbvio, nos três domínios referidos; todavia, o problema principal não reside nas consequências para a Polónia, mas antes no enfraquecimento de sectores inteiros da política europeia.

O Tratado confere mais poderes à Europa nas políticas económica, do emprego e social no interior da União Europeia. Não vai ao ponto de conferir competências exclusivas, é claro, e ainda não foi dado nenhum passo decisivo. No entanto, reforça substancialmente os poderes da UE. Não é, porém, da harmonização da política económica de que a Europa carece, mas sim de um sistema competitivo. A harmonização relegará a Europa para as margens da competitividade a nível mundial.

O Tratado é um importante passo no sentido de recorrermos ao método comunitário no domínio da política externa. Também aqui não foram tomadas decisões definitivas, mas foi dado um passo nessa direcção. Em política externa é difícil desenhar uma linha entre o método comunitário e o método intergovernamental, e o novo Comissário Rehn reconheceu-o na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Externos. Finalmente, o Tratado baseia-se em premissas falsas desde as primeiras palavras. Encontramos um exemplo de falsidade e de preconceito extremo no facto de se ter retirado do preâmbulo as referências à herança cristã e a Deus, cuja presença ainda se sente na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Todas as razões expostas contribuem para que, hoje, tenhamos de dizer "não" ao Tratado e "não" a esta proposta de resolução, a fim de podermos dizer "sim" à Europa.

(Aplausos)

  Czarnecki, Ryszard (NI). – (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de Constituição não só está longe de ser o ideal, está longe, também, de ser o compromisso que poderia constituir. Quem é a favor de uma Constituição, de uma Constituição Europeia melhor, faria bem em rejeitar este projecto, já que não duvido de que um projecto subsequente representaria uma melhoria. Os membros de "Autodefesa" votarão a favor da alteração 102, uma alteração da maior importância apresentada pelo deputado Bonde e que subscrevi.

O défice democrático aumentaria se as competências parlamentares nacionais passassem não para o Parlamento Europeu, democraticamente eleito, mas para a Comissão Europeia, não sujeita a sufrágio, cenário que seria bastante indesejável. Seria indesejável, do mesmo modo, abandonar o princípio "um país, um Comissário". Seria bom, no entanto, devolver aos Estados-nação todas as matérias que, na verdade, não se revestem de importância supranacional, e seria positivo seguir o princípio de mais liberdade e menos centralismo. Para concluir, gostaria de dizer que os membros de "Autodefesa" estão abertos à ideia de uma Constituição para a União Europeia. Não a rejeitamos como tal, mas não podemos votar a favor da proposta de resolução na sua redacção actual. Temos dúvidas, as quais são partilhadas por milhões de habitantes dos Estados-Membros da UE. Estamos, no entanto, abertos ao diálogo, pois é o que pretendem os milhões de habitantes dos nossos países. Consequentemente, abster-nos-emos na votação final.

  Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os dois relatores, o senhor deputado Corbett e o senhor deputado Méndez de Vigo, pelo notável relatório que apresentaram. Também gostaria, contudo, de agradecer a Valéry Giscard d’Estaing, sem o qual, estou certa, não estaríamos aqui hoje a debater esta etapa histórica no desenvolvimento da Europa. Estamos agora em posição de medir o caminho que já percorremos.

O maior perigo para a Europa seria recair nos métodos intergovernamentais. Com efeito, temos de deplorar o facto de os governos europeus não terem seguido todas as propostas formuladas pela Convenção, o que fará com que tenhamos de ir gradualmente adaptando a Constituição. Aquilo de que realmente precisamos é de mais Europa num mundo globalizado confrontado com o terrorismo, com fluxos migratórios, mudanças climatéricas e fortes abalos económicos. Temos de necessidade de mais Europa, de mais União – uma União fundada nos nossos valores universais - e de mais democracia. A Constituição irá trazer-nos tudo isso, reforçando o papel do Parlamento Europeu e evolvendo simultaneamente os parlamentos nacionais.

Aqueles que rejeitam esta Constituição falam da burocracia de Bruxelas, de uma perda de soberania nacional e de um super-Estado europeu. À falta de argumentos, repetem exaustivamente os mesmos slogans revivalistas, hoje desprovidos de sentido por não terem qualquer relação com a realidade. Isto é típico da incapacidade que têm de olhar para o futuro. Como explicar, então, o facto de todos os nossos 25 governos europeus terem concordado em adoptar a Constituição? Eles não tinham por certo a intenção de cometer hara kiri.

Porque temos de trabalhar colectivamente e em conjunto para servir o cidadão europeu e as gerações futuras, dizemos “sim” à Constituição para a Europa. Os europeus têm de optar entre, por um lado, a insularidade e a paralisia e, por outro, a abertura e a modernidade. A escolha é simples: se quisermos uma Europa responsável, temos de ratificar a Constituição para a Europa.

  Poignant (PSE). – (FR) Senhor Presidente, enquanto socialista francês e socialista europeu, votarei amanhã, com emoção e orgulho, a favor do relatório elaborado pelos nossos dois colegas. Farei, pois, da minha intervenção uma homenagem – uma homenagem a Altiero Spinelli, que redigiu a primeira Constituição europeia nesta Assembleia democraticamente eleita. Nunca esqueço que ele foi um veterano dos jovens comunistas, e volto-me para os meus colegas socialistas para lhes dizer: “nunca esqueçam as vossas origens”. Spinelli foi um velho militante antifascista, um velho federalista, e quero prestar homenagem aos membros deste Parlamento que votaram a favor deste projecto na sessão de 14 de Fevereiro de 1984. O senhor deputado Poettering votou a favor, o senhor deputado Hänsch votou a favor, o senhor deputado Wurtz votou contra e o senhor deputado Vergès votou contra. Leais como são, irão fazê-lo de novo.

Se relerem o texto que vamos votar amanhã verificarão que ele adopta alguns elementos desse antigo texto. Permitam-me que refira alguns exemplos. O artigo 3º do relatório Spinelli consagra o princípio da cidadania europeia; o artigo 4º, o respeito dos direitos fundamentais; o artigo 6º, a personalidade jurídica; o artigo 9º, o objectivo da União de pleno emprego; o artigo 34º fala de leis europeias; o artigo 44º faz referência a sanções. O artigo 82º da Parte IV, que é hoje a Parte III, fala da ratificação - e poderia continuar.

O que pretendo dizer é que o voto de amanhã se insere no contexto desta longa história e que esta Constituição não caiu simplesmente do céu; ela faz parte de um importante movimento histórico. No início foi o carvão, há mais de 50 anos, o minério da reconciliação. A moeda única, o euro, foi a moeda da reconciliação da Alemanha. Encaremos, pois, esta Constituição como uma mão estendida aos povos que voltaram a juntar-se a nós, agora que a noite negra do totalitarismo terminou.

  De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, a actualidade demonstra que precisamos mais do que nunca da Europa. Precisamos da Europa para nos proteger, para lançar e desenvolver um modelo social original. Precisamos da Europa para gerar crescimento, para coordenar as nossas políticas económicas e combater o desemprego. Precisamos da Europa para implementar uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento, como a que é prosseguida pelos Estados Unidos. Precisamos da Europa para proteger e preservar o nosso ambiente e, por fim, precisamos de uma Europa que tenha peso no mundo, com uma defesa militar e civil europeia e uma verdadeira política externa. O equilíbrio do Mundo depende da existência sustentada da Europa

Para que possamos responder a esta enorme expectativa precisamos de instituições mais eficazes, mais transparentes e mais democráticas. Precisamos de instituições que se afastem de um método funcionamento demasiadas vezes intergovernamental, em que as decisões são sempre tomadas sem nunca envolver os cidadãos. Precisamos de instituições que favoreçam o sistema comunitário de decisão, pois esse é o único método verdadeiramente democrático de tomar decisões. Precisamos também de instituições fortes que nos permitam caminhar para uma Europa mais integrada, a despeito do acanhamento dos Chefes de Estado ou de Governo.

É por isso que, tanto este excelente e bem redigido relatório como o projecto de Constituição merecem o nosso apoio. Apesar de não ir tão longe quanto desejávamos, esta Constituição é um passo simbólico e importante no caminho de uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática. É isso que devemos aos nossos cidadãos.

  Joan i Marí (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, em nome da Esquerda Republicana da Catalunha – a Esquerra Republicana de Catalunya – e em nome de outros partidos na nossa coligação europeia – por exemplo do País Basco, Aragão e Andaluzia – devo dizer que não estamos perante um bom Tratado Constitutional. Não reconhece o nosso desejo de alargamento interno. As Nações sem Estado não são de modo algum reconhecidas neste Tratado. Teríamos aceite o Tratado se ao menos previsse um pequeno passo em frente – o estatuto da língua oficial para a língua catalã.

Hoje, neste Parlamento, cerca de 2% dos seus deputados não podem expressar-se na sua língua materna. Destes 2%, a grande maioria de nós são oradores catalões. Sou o quarto orador de língua catalã – depois do Presidente Borrell, os senhores deputados Guardans Cambó e Hammerstein Mintz – a falar nesta Assembleia, esta manhã, numa língua que não a sua língua materna – et c'est la réalité, Madame Grossetête! (e é a realidade, senhora deputada Grossetête)

Rejeitamos este Tratado Constitucional porque queremos estar directamente envolvidos na Europa e queremos também uma Europa mais forte, mais unida e mais coesa, cuja construção se baseie na sua própria diversidade; precisamente o oposto de um Estado-nação construído com base no modelo francês e contra o multilinguísmo, diversidade e plurinacionalidade.

Os Estados nação existentes não constituem uma boa base para a construção da Europa. A Europa, se queremos criar uma nova cidadania europeia, deve ser construída com base na diversidade nacional, incluindo nações sem Estado, Estados nação e regiões constitucionais.

  Bertinotti (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, o primeiro dever de um parlamento é representar o povo. O nosso dever em relação ao Tratado Constitucional deve ser, antes de mais, medir a distância que separa os povos da Europa deste Tratado: sem povo não pode haver Constituição.

Ao défice democrático na elaboração do Tratado podemos agora juntar a ausência de democracia na sua adopção: se não podemos ter um único referendo para todos os cidadãos da Europa, podíamos pelo menos ter tido um referendo no mesmo dia em todos os países da União. Em vez disso, porém, tudo é feito ao acaso e os cidadãos estão hoje tão distantes do Tratado como ontem. A Europa corre o risco de seguir ao sabor dos títulos de uma famosa trilogia do grande intelectual europeu Italo Calvino: desde O Barão Trepador até O Visconde Cortado ao Meio e a O Cavaleiro Inexistente.

No Tratado não há povo nem espírito constitucional; falta-lhe toda e qualquer ideia do seu lugar no mundo e no tempo. Tudo isso é muito grave, numa altura em que a guerra e o terrorismo se tornaram a parte predominante da política e em que as calamidades naturais como a do Sudeste Asiático falam das injustiças sociais e da intolerável pobreza deste mundo. Num mundo globalizado, a Europa corre o risco do declínio: há um sentimento de mal-estar na Europa, ligado à crise da coesão social no seu interior, ao mesmo tempo que a instabilidade se converteu no factor social-chave do nosso tempo.

Este Tratado representa a demissão da política perante tudo isso: uma Constituição muda. Nela, a paz é uma vaga aspiração, não o repúdio da guerra. Nela, os direitos das pessoas, mulheres e homens, trabalhadores e migrantes, são uma variável dependente do equilíbrio orçamental e da estabilidade monetária. A democracia é um extra opcional. O Tratado Constitucional não prevê direitos a não ser os do mercado, não propõe reformas e não tem futuro, mas, em contrapartida, mantém a Europa presa à sua actual crise.

Não é só pouco adequado, é uma direcção completamente errada. Por isso o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se declara contra este Tratado e irá desenvolver, em todos os países, uma campanha contra ele. Temos de libertar-nos deste estorvo para construir a Europa do futuro.

  Belder (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu debate hoje um Tratado que, pela sua natureza e conteúdo, é uma Constituição – ou pelo menos é isso que os relatores nos dizem que estamos a fazer. No relatório, eles tomam como ponto de partida o aparente antagonismo entre o Conselho e os Estados-Membros, por um lado, e o Parlamento e o cidadão, por outro. Os relatores ignoram, assim, o facto de as Instituições europeias deverem a sua existência à transmissão voluntária de poderes pelos Estados-Membros. Além disso, os cidadãos continuam a identificar-se acima de tudo com os seus próprios Estados. Uma identidade europeia que é imposta a partir de cima, com o seu próprio simbolismo, em nada irá alterar esta situação. O Tratado confere à União Europeia as características próprias de um Estado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, um acrostólio comum que tem de camuflar a falta de uma política comum, é disso um triste exemplo, sendo igualmente triste o facto de esta pessoa passar a ser, ela própria, uma instituição. Os relatores têm de reconhecer que a dupla responsabilidade do Conselho e da Comissão gera confusão e dá azo a potenciais conflitos de lealdade. Não tenho outra forma de descrever este Tratado que não seja como um acto impetuoso e irreflectido.

(Aplausos)

  Pavilionis (UEN). – (LT) Senhor Presidente, como lituano, deveria sentir-me orgulhoso pelo facto de o Parlamento do meu país ter sido o primeiro a ratificar a Constituição Europeia. Porém, a maioria dos cidadãos da Lituânia não a viu, leu ou debateu. Ela não foi sequer debatida no Parlamento lituano. Por outro lado, estou certo de que, na maioria dos pontos, a presente Constituição está de harmonia com os interesses da minha nação e do meu Estado.

Contudo, quero aproveitar o ensejo para chamar a vossa atenção para o artigo 8º da Parte I da Constituição, que dispõe que o termo “euro” – a designação da moeda comum da União Europeia – tem de ser usado de modo uniforme em todos os idiomas da União Europeia. Isso vai contra o princípio fundamental da Constituição, e da criação da própria União Europeia, a saber, o princípio do respeito das línguas e das culturas nacionais. Por força do artigo em causa, que tem por base o Regulamento nº 974/98 do Conselho, de 1998, haverá lugar a uma intervenção sem precedentes em sistemas gramaticais forjados ao longo de milénios e em relações semânticas expressas, não pela ordem das palavras nem em palavras invariáveis, mas na declinação das palavras, das línguas dos sete novos países da União Europeia, entre elas o Lituano. O referido Regulamento, publicado há seis anos, antes da adesão à União Europeia dos novos Estados-Membros, não permite a declinação do termo “euro”. Uma tal proibição contraria os artigos 314º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 53º do Tratado da União Europeia, que consagra uma verdadeira igualdade das línguas oficiais da União Europeia, bem como os artigos 5º, sobre subsidiação, e 151º, sobre os limites das políticas culturais, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Perguntei à Comissão e ao Conselho porque não foram tidas em consideração estas circunstâncias e, quatro meses depois, o senhor Almunia, Comissário europeu responsável pelos assuntos económicos e monetários, respondeu que a indeclinabilidade do termo “euro” foi consignada na Constituição por estar estabelecida no Regulamento do Conselho. Voltámos à estaca zero, e o desrespeito pelas línguas nacionais persistiu. A manter-se na Constituição esta interdição, na respectiva versão lituana e em toda a legislação teremos uma proliferação de proposições não apenas contrárias às regras da gramática, mas absurdas. Espero que o Parlamento tome em conta estes argumentos. Obrigado pela vossa atenção.

  Le Pen, Jean-Marie (NI). – (FR) Senhor Presidente, uma Constituição é o acto fundador de um Estado, e a decisão de escolher este termo foi inteiramente consciente, como o foi também a decisão de dotar a União Europeia de uma bandeira, de um hino, de um lema, e até mesmo uma festa nacional. Assim, não obstante os vossos patéticos desmentidos, a Constituição europeia é sem qualquer dúvida o acto fundador de um super-Estado europeu. Ela representa a morte das nossas nações - em muitos casos milenárias - e a sua transformação num conjunto de províncias desprovidas de poder, dentro deste Estado burocrático, omnipotente e centralizado.

Conheço bem a facilidade com que acusam de mentiras, de mediocridade e até de estupidez aqueles que não partilham a vossa confiança cega nos benefícios da Europa de Bruxelas. É uma táctica habilidosa, essa, que evita ter de dar explicações e que permite também seguir as afirmações peremptórias dos felizes poucos que sabem - ou julgam saber - o que é bom para as massas que consideram incultas. O medo que vos inspira o facto de irem ser realizados referendos sobre a Constituição, ilustra o desprezo que consagram aos cidadãos.

Quais são, afinal, os benefícios de que as pessoas falam? Vejo com os meus próprios olhos, como consequência directa das políticas europeias, a destruição das nossas lavouras e das nossas economias, as deslocalizações de empresas e a desindustrialização, o desemprego endémico e a pobreza, a desintegração dos nossos sistemas de protecção social, a abertura das nossas fronteiras à imigração em massa, ao terrorismo e à criminalidade internacional. A Europa de Bruxelas não é, obviamente, a única responsável - não poderia ter criado ou agravado estes problemas sem o conluio de governos, de todos os quadrantes políticos, que decidiram sacrificar ao Leviatão de Bruxelas a independência dos seus países e a liberdade dos seus habitantes.

A Constituição europeia irá dar os últimos retoques neste monstruoso edifício, que foi lançado há mais de quarenta anos. é talvez isso que querem, mas nós rejeitamo-lo porque a Europa e os europeus merecem algo melhor do que este super-Estado sem alma. Rejeitamo-lo em nome da liberdade, em nome da independência, em nome da soberania que pertence exclusivamente aos povos e que é inalienável, e em nome do direito à autodeterminação que lhes assiste. Os membros deste Parlamento traíram as suas pátrias. A sua culpa é manifesta. Eles serão amaldiçoados pela História e pelas futuras gerações.

  Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, cometeríamos um grave erro se considerássemos que a União é uma simples entidade económica ou uma grande zona de livre intercâmbio, ou ainda uma espécie de super-Estado que substitui os Estados nacionais. A Europa é, sobretudo, um grande ideal e era um ideal para os pais fundadores Alcide De Gasperi e Konrad Adenauer, de Robert Schuman a Altiero Spinelli, de Gaetano Martino a Helmut Kohl. A Europa é a nossa história: é a síntese das nossas culturas e das nossas línguas, é a nossa identidade e o nosso futuro. É a Europa dos valores, da centralidade do indivíduo, da liberdade, da solidariedade e da subsidiariedade.

Não podemos pensar numa União aferrolhada dentro das suas fronteiras, não podemos pensar que a Europa é uma máquina – embora eficiente – governada por uma burocracia que muda constantemente as regras. Precisamente com base no princípio da solidariedade, a Europa deve, isso sim, resolver os grandes problemas dos seus cidadãos a que as outras Instituições não são capazes de fazer face.

Interpreta a Constituição esses valores? A resposta é, essencialmente, “sim”, muito embora não possamos esconder o nosso profundo pesar pelo facto de não haver qualquer referência às raízes judaico-cristãs da União. Essa referência teria representado não uma opção religiosa, mas a identificação das nossas inegáveis raízes históricas.

A decisão de assinar a Constituição em Roma foi, para o nosso país, um importante reconhecimento do trabalho realizado durante os seis meses da Presidência italiana. Para ser eficaz, uma lei fundamental necessita de um sopro vital; por outras palavras, tem de ser posta em prática e investida de força política. É por isso que a Europa, através da Constituição, deve realmente falar com uma única voz na política externa. Deve conquistar um assento no novo Conselho de Segurança da ONU e deve ser exportadora de paz e não apenas de interesses particulares na zona do Mediterrâneo e do Médio Oriente. O mundo da globalização precisa desta Europa, da Europa da solidariedade, da subsidiariedade e dos direitos humanos – da Europa política dos cidadãos que este Parlamento efectivamente representa.

(Aplausos)

  Grabowska, Genowefa (PSE). – (PL) Muito obrigada, Senhor Presidente. Não subsistem dúvidas de que a Europa, os Estados-Membros e, sobretudo, os cidadãos europeus precisam de uma Constituição Europeia. O enquadramento actual dos Tratados é demasiado estreito para uma Europa em alargamento. Aquilo que era apropriado para 15 Estados-Membros já não o é para 25 Estados-Membros. Afinal, não tentaríamos que uma pessoa de 25 anos, que já atingiu o pleno crescimento, vestisse a mesma roupa que aos 15. Seria necessário comprar-lhe um fato novo. O mesmo se aplica à Europa e a União Europeia alargada deve, consequentemente, dispor de um enquadramento jurídico e organizacional que corresponda à sua dimensão, intenções e ambições. A Constituição Europeia cria esse enquadramento.

A Constituição é um bom documento, já que representa um compromisso. Aproxima a UE dos cidadãos, torna-a mais eficiente e melhor. Faz da União, também, um lugar onde os seres humanos são valorizados e onde a democracia e a segurança são garantidas. Além disso, prevê um alto nível de protecção dos direitos individuais dos cidadãos, garantindo-lhes mais fácil acesso aos assuntos de toda a UE e maior influência nas capacidades legislativas da União Europeia. Os cidadãos da UE sabem-no bem, e por isso apoiam a Constituição Europeia numa percentagem tão elevada, embora não se sintam totalmente familiarizados com os seus pormenores. É o que acontece no meu país, a Polónia. Sinto orgulho em poder dizer-lhes que 73% dos Polacos são a favor da Constituição Europeia, apesar das reservas já expressas pelo meu governo relativamente ao projecto de Tratado e apesar da campanha que tem sido levada a cabo, no país, contra a Constituição.

Tornou-se bem patente que é um erro explorar a Constituição em diferendos políticos internos. Nenhum partido político tem o direito de apelar à rejeição da Constituição, mesmo que se situe na esfera da oposição. Os referendos sobre a Constituição deviam ter a ver com os seus conteúdos em lugar de se tornarem plebiscitos antigovernamentais. Os cidadãos da União Europeia estão conscientes deste facto, pois sabem melhor do que os políticos o que é bom para si. Defendem que quem é a favor da Europa é a favor da Constituição Europeia. Devíamos escutá-los.

  Koch-Mehrin (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Constituição Europeia ou Tratado Constitucional, constitui uma base jurídica melhor do que qualquer outra que alguma vez tenhamos tido, e, como se trata de um compromisso correcto e aceitável, o nosso grupo pode, efectivamente, votá-lo favoravelmente.

Deveríamos encarar o Tratado Constitucional como sendo, sobretudo, uma grande oportunidade para construir uma identidade europeia partilhada. É isso que nos faz falta na Europa: o sentido de “nós”, o sentido de pertença recíproca, com todos nós a vermo-nos como europeus, mas também como alemães, como oriundos da Renânia do Norte Vestfália e, no meu caso, cidadãos de Colónia – tudo isto tornado possível por este Tratado Constitucional para a Europa. Inscrevemos os nossos valores partilhados neste Tratado Constitucional, transformando este velho continente em algo como um novo mundo, pois o que é maravilhoso neste Tratado Constitucional é o facto de estarmos a definir em termos precisos aquilo que nos une.

Se este sentimento de sermos”nós”, esta identidade, vir a luz do dia, então é extremamente importante que todos os europeus possam decidir por si próprios se querem esta Constituição. É por isso que nos empenhamos a favor da realização de referendos em todos os países europeus, pois, embora a maior parte das pessoas possa presentemente votar no Tratado Constitucional, nem todos os europeus podem. Os cidadãos da Europa devem saber, em primeiro lugar, que esta Constituição existe e, depois, tendo pensado e chegado à conclusão de que estão interessados nela, deverá ser-lhes feita a pergunta. Devemos, portanto, deixar que as pessoas escolham, e devemos esforçar-nos para que haja referendos em todos os países. Lamentavelmente, não vai ser possível organizar todos os referendos para o mesmo dia, mas, de qualquer modo, se a pergunta for feita às pessoas, vai sempre aumentar o seu sentido de identidade, a sua consciência de sermos “nós”.

  Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhoras e Senhores, gostaria de convidar-vos a olhar para este Tratado constitucional em perspectiva, e não como um objecto acabado. A ideia europeia nunca foi estabelecida, e nem vai ser estabelecida agora no texto deste novo Tratado. Esta Constituição é uma etapa essencial e imprescindível, mas mais não é do que uma etapa.

O Sr. Giscard d’Estaing disse, a propósito deste texto, que ele era inesperado. Prefiro dizer que, em linhas gerais, ele pode ainda ser aperfeiçoado, tendo em conta as muitas escórias de documentos passados que – a despeito dos incontestáveis avanços que representa – ainda lhe estão agarradas.

Os nossos concidadãos estão dispostos a viver com este documento como um relatório intercalar sobre a sua história comum, mas não a serem seus reféns durante décadas, adiando indefinidamente a concretização daquele que foi o compromisso europeu no início do século XXI. É aí que está toda a razão de ser da alteração 17 que apresentei em nome do meu grupo, e que muitos dos meus colegas subscreveram também. Com esta alteração muito clara e sucinta, o nosso Parlamento - e passo a citar - “anuncia a sua vontade de exercer o novo direito de iniciativa que lhe será outorgado pela Constituição para propor alterações à mesma”.

Agradeço aos nossos dois co-relatores, senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, o facto de terem apoiado esta alteração, pois é por meio dela que a nossa Assembleia indica que, permanecendo sempre a força motriz do desenvolvimento europeu, está atenta aos progressos sociais e democráticos que os nossos cidadãos esperam. Se o documento fosse bloqueado, haveria o risco de o mesmo vir a acontecer com a Constituição. Além disso, a pedra em que o Tratado Constitucional viesse a ser gravado não seria, pense o Sr. Giscard d’Estaing o que pensar, a pedra em que foi esculpida a estátua equestre do Presidente da Convenção, mas talvez a que marca a sepultura do projecto europeu.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia convida-vos, pois, uma vez mais, a abraçar uma Europa progressiva, pois o processo constitucional está ainda na sua infância, e é precisamente nessa infância que reside a sua força e a sua importância.

  Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Em tempos, escrevi um livro sobre a emergência da teoria dos direitos humanos e sobre a Constituição americana, por isso, compreendo, em certa medida, os aspectos positivos deste documento. Mas não entendo por que razão o Parlamento Europeu quer condenar-se voluntariamente a uma posição secundária, apoiando este documento.

O n.º 2 do artigo III-330º diz o seguinte: “O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros.”

Este texto mantém a supremacia da Comissão, o poder executivo, que tem mais direitos do que nós, assim como mantém as desigualdades injustas entre nós, enquanto representantes legítimos dos europeus. Só nós possuímos uma verdadeira legitimidade e todos os restantes órgãos europeus não possuem senão uma legitimidade derivada; portanto, penso que esta disposição tem de ser omitida. Embora a senhora Comissária Wallström tenha acabado de dizer que teríamos mais democracia, não penso que seja mais democracia que nós queremos, mas pura e simplesmente democracia.

  Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se dessem a Constituição, ou seja lá qual for o nome que lhe derem, a um cartoonista de um qualquer país da Europa que respeite os princípios da democracia, da soberania nacional, dos valores do património histórico e cultural, ele desenhá-la-ia como um picador do qual saem várias partes de diversos animais, desde ovelhas a vacas, sob a forma de carne picada. Mas as pessoas não são animais e é um crime tratá-las como carne picada. O fascismo fez isso com armas e parece haver algumas pessoas que invejam as suas intenções, e, 65 anos depois, estão a ser usadas algumas outras armas, como o dinheiro e a propaganda, pelo mesmo motivo. Por isso, dizemos não ao enlatamento dos povos da Europa, não à lei da selva que asfixia os fracos, não à imposição de métodos e pessoas hipócritas, e não às tentativas de transformar os cidadãos em robôs dóceis nas mãos das multinacionais e dos bancos. Dizemos sim ao direito de opinião e de rejeição, sim à Europa de nações soberanas, sim ao Cristianismo e aos direitos humanos, sim ao orgulho e à dignidade dos povos. "Reconheço-te pelo gume feroz da tua espada. Reconheço-te pelo olhar que mede a terra com força". E a força exercida sobre o espírito é pior do que a força usada contra o corpo. Ainda há tempo de resistir. Temos tempo para reverter a globalização e a nova ordem das coisas. "Allons enfants de la liberté".

  Camre (UEN). – (DA) Senhor Presidente, desde que os seis primeiros países decidiram juntar forças, as Comunidades Europeias desenvolveram uma forma de cooperação que, não sendo perfeita, é, apesar de tudo, uma forma de cooperação entre Estados de valor igual, cujos governos têm a última palavra sobre a participação dos seus países nessa cooperação. Ora, os apoiantes desta Constituição não esconderam hoje a sua intenção de a Europa ser governada, não pelos governos dos países, mas sim por uma Comissão forte, cuja legitimidade parlamentar assente num Parlamento Europeu eleito directamente.

O meu partido e eu contestamos o sentido e a validade desta construção. Esta Constituição põe termo à independência dos países, em benefício de um regime não transparente, ao serviço de objectivos que, em demasiados casos, não têm o apoio dos cidadãos. O mais antigo texto constitucional do meu país, a Lei Juta de 1241, estabelece, por exemplo, e passo a citar: “A lei deve ser honesta e justa, aceitável face aos costumes do país, útil e clara, para que todos possam conhecer e entender o que diz a lei”. O que se pode dizer da Constituição que hoje discutimos nesta câmara é que ela não é honesta em relação às intenções que lhe estão subjacentes. Só é justa aos olhos daqueles que pretendem acumular poder em toda a Europa. Não é aceitável pela maioria dos europeus, porque corresponde apenas aos costumes de um reduzido número de países. Não tem qualquer utilidade em termos de uma cooperação livre e não é clara, porque ninguém consegue entender o que diz a Constituição.

Este projecto de Constituição deve ser reprovado. Se assim não for, a União Europeia acabará por se tornar num regime das grandes potências, em prejuízo da Europa como um todo. Recomendo a proposta de alteração apresentada pela minoria. A Europa merece melhor.

  Baco (NI). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que utilize o tempo de que disponho para explicar a proposta complementar concreta, afastando-me um pouco do espírito do debate anterior. A proposta à qual me refiro, a proposta n.º 10, corrige uma das discrepâncias introduzidas pela Constituição, discrepâncias acerca das quais tanto se disse hoje. De facto, o texto sobre a política agrícola na Constituição está desactualizado, tem cinquenta anos de atraso. O objectivo legítimo da política agrícola há meio século atrás era conseguir a auto-suficiência alimentar.

Hoje, a situação inverteu-se; a Europa enfrenta o problema da destruição dos seus excedentes. A Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu, no seu parecer sobre a Constituição, chamou a atenção para a existência de conflito directo entre os objectivos iniciais da Política Agrícola Comum e a Constituição. Por outro lado, o aumento da competitividade constitui um objectivo prioritário de todas as reformas realizadas e em curso na Política Agrícola Comum – mas isto não está incluído na Constituição. A proposta de alteração corrige este erro. Seria igualmente desejável que o Parlamento Europeu aprovasse esta proposta de alteração, porque esta é realmente a única referência à política comum mais importante – a política agrícola – que se encontra em toda a resolução do Parlamento Europeu.

  Szájer (PPE-DE). (HU) O tema do nosso debate - a Constituição - pode constituir a primeira criação conjunta da Europa reunida. Os Estados-Membros podem também considerá-la como própria, dado que nós, incluindo eu próprio, participámos durante um ano e meio nos trabalhos da Convenção para a elaboração da Constituição. Talvez não seja por acaso que dois novos Estados-Membros, a Lituânia e a Hungria, foram os primeiros a ratificar a Constituição. O parlamento húngaro propôs inclusivamente uma alteração que incluía os direitos das minorias entre os princípios fundamentais da Constituição. Trata-se de um importante princípio fundamental, na medida em que a Europa é também a Europa das minorias, e todos são uma minoria na Europa. Concomitantemente, é importante que os direitos das minorias sejam exercidos colectiva e mutuamente e que a Constituição também o preveja. Este aspecto é, por conseguinte, muito satisfatório para nós.

Todavia, considero algo inquietante que haja tantas pessoas aqui no Parlamento Europeu e também entre os cidadãos europeus que se sentiram ofendidos pelo reconhecimento do facto histórico de que o Cristianismo contribuiu para a construção de uma Europa comum, para a criação da Europa de hoje. Não se tratou, de forma alguma, de uma tentativa de destruir uma Europa secular, mas considerámos necessário que, paralelamente à menção da herança do humanismo, do iluminismo e de outros valores europeus comuns, o preâmbulo reconhecesse a contribuição do Cristianismo para esta Europa comum e o papel que desempenhou para permitir estarmos hoje aqui. Congratulo-me porém por a Constituição prever um diálogo institucional entre igrejas e a União Europeia, o que constitui um aspecto muito importante para as igrejas. Isto é válido, por muitos que sejam aqueles que desaprovam esta ideia.

  Tabajdi (PSE). (HU) Na qualidade de chefe da delegação Socialista húngara e como presidente do Intergrupo para as minorias nacionais históricas, das línguas regionais e das regiões constitucionais, saúdo o Tratado Constitucional. Este Tratado Constitucional reveste-se de uma importância histórica em muitos sentidos. É importante, sem dúvida, para as minorias nacionais, dado que, pela primeira vez na história da União, os direitos das minorias nacionais fazem parte do acervo comunitário. Finalmente, pode estabelecer-se um sistema de trabalho para proteger os direitos das minorias no interior da União Europeia. Como Socialista húngaro, orgulho-me em particular por ter sido o meu governo a iniciar a secção relativa aos grupos minoritários.

Milhões de pessoas que integram grupos de minorias nacionais congratular-se-ão com a entrada em vigor do Tratado Constitucional. Represento um país onde 10% da população é constituída por minorias e, de um ponto de vista cultural, um terço dos seus membros vive fora das fronteiras nacionais. Na qualidade de representante no Parlamento Europeu, pude dizer no debate de ratificação que teve lugar no Parlamento húngaro que todos os países, incluindo a Hungria, passarão agora a ter duas Constituições. A Constituição mais generosa deve ser observada. Devemos assegurar que observamos sempre a Constituição que concede mais direitos aos nossos cidadãos, aos cidadãos da Europa. Todos os países ganharão neste sentido. No tocante aos direitos das minorias, a constituição húngara é bastante mais generosa do que o Tratado Constitucional europeu, na medida em que contempla os direitos colectivos, reconhece as minorias nacionais como factores de tomada de decisão na legislação e, paralelamente a um tratamento equitativo, enfatiza a importância do tratamento favorável, da discriminação positiva e permite às minorias estabelecer as suas próprias instituições de auto-governo a todos os níveis.

  Maaten (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, há bastantes críticas que poderíamos tecer ao Tratado Constitucional, e, apesar de o texto representar, sem dúvida, uma melhoria em relação ao que temos actualmente, continua a levantar-se a questão de saber se o novo texto é suficientemente bom. A meu ver, há algumas oportunidades perdidas em certas áreas.

Consideremos, por exemplo, a eleição do Presidente da Comissão Europeia. Os cidadãos europeus, ou pelo menos o Parlamento Europeu, deveriam, quanto a mim, ser chamados a votar. Isso consta, de facto, na nova Constituição, mas em primeira instância haverá apenas um candidato, e não vários, o que significa que não há escolha.

O mesmo se aplica à co-decisão: um magnífico modelo europeu, uma ampla maioria de povos e uma maioria política deveriam ser aplicáveis em toda a linha. Isso pode estar realmente estipulado na Constituição, mas, na realidade, muito pouco irá para já ser posto em prática. Consequentemente, é possível introduzir muito mais eficiência e muito mais democracia. Aquando da ratificação, e certamente nos países onde irá ser realizado um referendo, o debate não se concentrará, porém, nas subtilezas e nas diferenças entre a antiga e a nova situação. Esse é um debate reservado a especialistas como nós. O Tratado envolve mais do que estas inovações; envolve o texto na sua globalidade. Vamos votar um texto que resume tudo aquilo que construímos ao longo de 50 anos de Europa – 50 anos de paz, de segurança, de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Quando penso nas oportunidades e nos desafios que os neerlandeses e todos os europeus podem aproveitar nesta grande União, não tenho dúvidas em votar a favor.

No meu país vai ser realizado um referendo dentro de alguns meses. Rejeito desde já o argumento de que, como resultado do novo Tratado Constitucional, a eminente adesão da Turquia signifique que os pequenos Estados-Membros, como os Países Baixos, venham mais ou menos a cair no esquecimento na União. Isso é demagogia, pois a Turquia é uma decisão separada, e os cidadãos deveriam, quanto a mim, pronunciar-se oportunamente a esse respeito em referendo. No entanto, isso é também um sinal de mesquinhez de espírito. É no actual caos institucional da Europa que os grandes Estados-Membros podem exercer uma influência desproporcionadamente elevada, e os Estados-Membros mais pequenos beneficiam da ordem pública. Sou a favor de uma administração idónea e democrática e contra o caos.

Por ocasião do próximo referendo, os Liberais neerlandeses irão fazer uma campanha activa em prol do novo Tratado Constitucional da UE.

  Schlyter (Verts/ALE). (SV) Senhor Presidente, a frase mais negativa da Constituição, que colide com as ideais fundadores da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é a que diz: “Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares”. Se o objectivo fosse apenas o de reduzir o orçamento da defesa através de uma maior eficácia, seria isso que se diria. Assim, torna-se evidente que o objectivo é aumentar o poder militar da UE.

Do desarmamento, passamos agora para o rearmamento. Se juntarmos esta frase à que diz que “nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses”, estamos perante um regresso a uma política colonial velha de 500 anos. O que é de molde a inquietar o resto do mundo, que se recorda da última vez que quisemos difundir a nossa civilização com a ajuda dos exércitos. Talvez promova a paz entre nós, mas gera inquietação no resto do planeta.

Este não é um texto para o futuro, é um regresso aos velhos tempos do imperialismo e do colonialismo. É algo que eu rejeito.

  Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, sou pela rejeição da Constituição, tal como todo o meu Grupo. Gostaria, ao mesmo tempo, de recordar a todos que o Parlamento Europeu não tem competência nesta matéria. O presente debate e o relatório de iniciativa da comissão que vai ser submetido a votação, e que se baseia naquele texto, não têm qualquer base ou valor jurídico.

Uma das razões por que a Constituição deveria ser rejeitada é porque pressupõe a militarização da União Europeia. Ao abrigo da Constituição, os Estados-Membros têm, inclusivamente, de concordar em aumentar a sua despesa militar. É inacreditável que exista uma disposição sobre o assunto a nível da Constituição da UE. Os governos dos Estados-Membros comportam-se como se a Constituição já tivesse entrado em vigor. Foi decidido criar 13 forças de combate e equipá-las como se se tratasse de tropas de choque. Na verdade, são tropas de choque, visto a intenção ser utilizá-las para operações militares ilegais quando a UE o decidir. Na Convenção não adoptámos uma norma para a Constituição, segundo a qual as operações fora das fronteiras da UE devem sempre situar-se dentro da lei – ou seja, devem sempre decorrer de um mandato das Nações Unidas.

A Constituição deve ser rejeitada, mas deixemos que sejam os povos a fazê-lo. Na realidade, o povo de uma só nação será suficiente.

  Železný (IND/DEM). – (CS) Senhor Presidente, é a primeira vez que se encontram aqui presentes deputados que trazem consigo uma experiência de cinquenta anos de vida sob um regime totalitário. Hoje, embora estejamos a tratar do projecto de Constituição Europeia, sinto-me, por vezes, como se tivesse regressado aos velhos tempos. Uma entidade não eleita, conhecida por Convenção, produziu um documento apressado. No nosso país, também havia uma elite poderosa que tomava decisões e, depois, apresentava as suas decisões como algo inevitável.

Hoje, dizem-nos que a rejeição da Constituição provocaria uma catástrofe de proporções cósmicas. A vida acabou por demonstrar que não ocorreram catástrofes e o mesmo se passa agora. Desenvolveu-se uma estrutura híbrida, misturando princípios constitucionais com políticas práticas, abrindo um campo ilimitado para uma interpretação por parte de funcionários da UE que escapam a qualquer controlo. Aqui existe igualmente um paralelo, visto que, no nosso caso, também havia documentos que passavam decisões do nosso país para outros, sem autorização.

Estamos aqui sentados hoje num Parlamento adornado com cartazes sumptuosos sobre a Constituição. Nós também costumávamos hastear bandeiras em ocasiões deste tipo e ouvir fanfarras barulhentas, de modo que o essencial do documento aprovado foi abafado pela euforia.

Não necessitamos de uma Constituição Europeia e muito menos deste documento caótico que estamos prestes a votar. E também não precisamos de gastar recursos da UE em celebrações espectaculares. Faríamos melhor se mandássemos o dinheiro para o Sri Lanka.

  Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. Pensamos que devemos saudar calorosamente a nova Constituição Europeia. Os Estados-Membros transferem uma parte crescente da sua soberania em benefício de uma ambiciosa ideia global, em que 25 países avançam, lado a lado, por um caminho comum.

Passaram 21 anos desde que esta Assembleia, por grande maioria, aprovou o projecto de reforma da União Europeia redigido pelo deputado italiano Altiero Spinelli. Um projecto complexo e audacioso, que tendia claramente a criar uma Comunidade mais integrada. Desde então, pouco a pouco, as nações do velho continente têm continuado a aumentar e a desenvolver as razões para se unirem neste quadro internacional, que tem sofrido importante modificações e mudanças.

A Constituição, assinada em 29 de Outubro em Roma, tal como em 1957, é uma realização fundamental nesse contexto. Meio século mais tarde, a estrada da Europa regressa ao sítio onde tudo começou: um novo e empolgante desafio que nos envolve a todos na criação e na construção da Europa de amanhã.

  Dehaene (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, enquanto Vice-presidente da Convenção, posso apenas congratular-me com a probabilidade de, amanhã, o Parlamento Europeu se pronunciar, e por esmagadora maioria, a favor desta Constituição. Embora o Parlamento Europeu não tenha de emitir ainda o seu parecer formal, esta posição assente no excelente relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, envia, quanto a mim, uma forte mensagem à Europa.

É verdade que nós, na Convenção, procurámos oferecer uma resposta aos desafios que a Europa enfrenta, nomeadamente, o alargamento e a globalização, e esta Constituição não teria assumido as suas actuais dimensões sem o importante contributo do Parlamento Europeu. Penso que, apesar de se tratar de um compromisso, esta Constituição foi um importante passo em frente em termos de qualidade. A Constituição proporciona o quadro institucional de que a Europa alargada necessita. A Europa não pode de facto continuar a trabalhar com as mesmas Instituições e as mesmas regras com que trabalhava quando tinha apenas quinze Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, penso que a verdadeira dimensão desta Constituição reside no facto de, apesar de o primeiro passo já ter sido dado em Maastricht, só agora estarmos a mudar realmente de uma comunidade económica para uma união politica: o fim dos pilares, a comunitarização do terceiro pilar no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e uma política externa muito mais desenvolvida, que permite à Europa falar a uma só voz neste mundo globalizado.

Embora eu espere que amanhã esta Constituição seja apoiada por uma ampla maioria, não devemos esquecer que, enquanto Parlamento, temos a importante responsabilidade de convencer os Estados-Membros de que a Europa precisa dela.

(Aplausos)

  Presidente. Dou por interrompida a sessão, até às 15H00.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, antes das duas votações que vão ter lugar hoje ao meio-dia, gostaria de dar a palavra durante um minuto ao senhor deputado McMillan-Scott, Presidente da Delegação para a Observação das Eleições Presidenciais Palestinianas e Vice-Presidente deste Parlamento.

  McMillan-Scott (PPE-DE), Presidente da delegação ad hoc para a observação das eleições palestinianas. – (EN) Senhor Presidente, regressámos todos em segurança da Palestina. Gostaria de agradecer aos meus colegas – éramos 28, a maior delegação de sempre do Parlamento Europeu –, ao Vice-presidente, a senhora deputada Napoletano, e ao pessoal que nos acompanhou e preparou a missão de observação.

A nossa missão, como deputados ao Parlamento Europeu, é dar, no final deste mês, no período de sessões de Bruxelas, um veredicto político informado sobre esta eleição fundamental. Contudo, consideramos que o povo palestiniano – em especial as mulheres – devem sentir-se orgulhosos. Apesar da ocupação israelita e de os residentes de Jerusalém-Este, e outros, não terem tido oportunidade de votar, esta eleição prepara o terreno para as eleições parlamentares na Palestina, em Julho próximo, e poderá servir de modelo a outros na região. Espero que o Parlamento Europeu responda ao apetite de democracia que se sente em todo o mundo árabe.

(Aplausos)