Debates

Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2005 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, passamos agora às declarações de voto.

- Recomendação Manuel Medina Ortega (A6-0073/2004)

  Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, agradeço-lhe o facto de me ter concedido o uso da palavra para fazer uma declaração de voto depois de a sessão ter sido suspensa pelo Senhor Presidente. Confirmo que votei a favor do relatório do senhor deputado Manuel Medina Ortega sobre a responsabilidade civil no caso de acidentes com veículos a motor, acidentes que, lamentavelmente, acontecem em toda a Europa.

Gostaria de solicitar que, nos seus próximos relatórios sobre esta matéria, o senhor deputado Medina Ortega, que é advogado, se preocupe também com a protecção dos idosos. Quando os idosos são vítimas de acidentes rodoviários, não são indemnizados porque não têm condições de auferir rendimentos devido à idade. Penso que o facto de serem idosos não significa que não tenham direito a ser indemnizados pelos danos sofridos.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A proposta em apreço visa a actualização dos montantes mínimos de seguro obrigatório, no quadro da harmonização comunitária nesta matéria, na apelidada directiva sobre o seguro automóvel.

A principal dificuldade desta proposta está em encontrar o equilíbrio entre a necessidade da melhoria da cobertura da protecção às vitimas - da cobertura dos danos pessoais e materiais - em caso de sinistro automóvel (que se encontra a um valor relativamente baixo) e o reflexo dessa melhoria na cobertura do risco no aumento dos prémios de seguros, quando não se controla os "preços" praticados pelas seguradoras.

Também nesta matéria se nota o problema geral da harmonização quando existem realidades económicas diferenciadas em cada país, que é preciso ter em conta, nomeadamente nos países do Sul, como Portugal, que sempre tiveram reservas nesta matéria. Portugal teve um período transitório para adaptar a legislação nacional. A posição comum prevê um novo período transitório de cinco anos, o que parece mais equilibrado.

No entanto, a proposta de aumentar os montantes mínimos para um milhão de euros por vítima e cinco milhões de euros por sinistro, independentemente do número de vítimas, sobretudo no segundo caso, é excessiva.

  Martin, David (PSE), por escrito. - (EN) Espero que a presente proposta atinja os seus objectivos de modernizar e melhorar as actuais regras em vigor na UE no domínio do seguro automóvel.

Há vantagens evidentes para os condutores em poderem dispor de um quadro coerente para reconhecimento das suas apólices de seguro e indemnizações além-fronteiras. O presente relatório pretende, igualmente, melhor esclarecer a que assistência jurídica tem direito o condutor na sequência de um acidente.

Espero que a controvérsia em torno da questão "veículo e reboque" não impeça a adopção deste diploma sem necessidade de conciliação.

  Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura Manuel Medina Ortega (A6-0073/2004) relativa à responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

O desenvolvimento do mercado interno, bem como o crescimento do tráfego comunitário exigiam desde há anos uma actualização das regras em vigor. Era, portanto, necessária uma actualização e reforço da protecção pelo seguro obrigatório às vítimas de acidentes provocados por um veículo automóvel, bem como garantir uma maior convergência na interpretação e aplicação pelos Estados-Membros da directiva.

Com esta quinta directiva será mais fácil obter um seguro de responsabilidade civil de um automóvel eficaz e válido fora das fronteiras do país de residência, bem como vender ou comprar um veículo noutro Estado-Membro. Por outro lado, com este texto aumenta a protecção jurídica das vítimas de acidentes. Parece-me ainda fundamental sublinhar a proposta deste Parlamento relativa a um período transitório de 5 anos no máximo para permitir aos Estados-Membros adaptarem-se aos montantes mínimos de cobertura.

  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. O seguro de responsabilidade civil automóvel assume especial importância para os cidadãos europeus tanto enquanto tomadores de seguros ou como vítimas de um acidente.

Ao actualizar e melhorar a protecção das vítimas de acidentes de viação através do seguro obrigatório; ao colmatar as lacunas e clarificar disposições das Directivas, por forma a garantir uma maior convergência na sua interpretação e aplicação pelos Estados-membros; e ao prever soluções para os problemas que surgem com frequência, no intuito de assegurar um mercado interno mais eficiente no domínio do seguro automóvel - o projecto de resolução legislativa contribui para a modernização e actualização do direito dos seguros europeu e, ao mesmo tempo, zela pelos interesses dos consumidores que passam a beneficiar de uma cobertura mais elevada.

A resolução legislativa enquadra-se, assim, no espírito de reforço da protecção das vítimas de acidentes rodoviários, procurando facilitar à parte lesada a satisfação da indemnização devida.

Espero, todavia, que alguma flexibilidade final evite um brusco e acentuado aumento dos prémios dos seguros.

Penso também ser da maior importância desenvolver esforços legislativos que evitem a utilização de práticas dilatórias de fuga à assunção da responsabilidade garantida em contrato de transferência do risco.

A minha votação é conforme ao consenso encontrado, ontem, no triálogo.

Relatório Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo (A6-0070/2004)

  Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, quando estava a votar a Constituição para a Europa - e foi com prazer que votei a favor –, adormeci; não sei porquê: talvez devido à calma com que o Senhor Presidente Borrell Fontelles conduz as votações. Adormeci e vi-o, Senhor Presidente Onesta, a dizer-me que devia votar a favor da Constituição, e quando perguntei "Por que razão devo votar a favor da Constituição?" o senhor respondeu: "Então, o senhor representa os reformados!". Temos de estar conscientes de que esta Constituição, que incorpora a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, reconhece aos idosos o direito de gozarem dos mesmos direitos de que gozam os jovens, dos mesmos direitos de que gozam os trabalhadores. A par desta declaração de que votei a favor da Constituição, gostaria de expressar a minha esperança em que não haverá qualquer tipo de discriminação na Europa em detrimento das pessoas idosas.

  Vanhecke (NI) – (NL) Senhor Presidente, o facto de rejeitarmos inequivocamente esta Constituição europeia não significa que sejamos contra uma cooperação europeia mais abrangente – bem pelo contrário. Opomo-nos, contudo, a um Estado europeu todo-poderoso, que é precisamente o contrário daquilo que foi consagrado nesta Constituição, nomeadamente o respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Desde que nós, flamengos, vivemos dentro do Estado federal belga, sentimos na própria pele o quão difícil, para não dizer impossível, é ter uma boa governança dentro de um Estado federal. Quando agora constatamos que, com esta Constituição, a União Europeia irá assemelhar-se cada vez mais a uma espécie de Bélgica alargada, com uma intervenção abrangente em competências que são, do nosso ponto de vista, estritamente nacionais, como a cultura, a legislação linguística e a segurança social – para citar apenas algumas –, consideramos que isso ultrapassa realmente todas as marcas. Somos a favor da Europa, mas não da uniformidade europeia. Por estas e muitas outras razões, votámos, obviamente, contra esta Constituição europeia.

  Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, no momento de votar favoravelmente o relatório Corbett, pensei por um lado que esta Constituição não constituía o fim da história, mas que também não era fruto do acaso. Pensei em primeiro lugar nos longos combates que precederam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1949 e a Carta Social de Turim de 1961, esta última apoiada por todas as forças sindicais. Ei-las actualmente concluídas na Parte Dois deste Tratado Constitucional, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais. Mas pensei sobretudo no pai, no verdadeiro pai da Constituição, aquele de quem se fala muito pouco, Altiero Spinelli, membro das juventudes comunistas, com residência fixa durante dez anos por Mussolini, que prefigurou o texto de hoje desde o primeiro mandato deste Parlamento Europeu eleito por sufrágio universal. Pensei também em Olivier Duhamel, que nos inspirou, no mandato anterior, a realização de uma convenção aberta para elaborar este Tratado Constitucional, e pensei portanto que um homem de esquerda podia sem problemas dar hoje em dia o seu apoio a este projecto de Tratado Constitucional que abre uma página prometedora da história da União.

  Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, votei a favor da adopção da Constituição. Ao mesmo tempo, porém, desejo manifestar o meu desgosto com o facto de nela quase se não mencionar a nossa herança cristã. No decurso do debate sobre o assunto, registou-se uma má compreensão geral da natureza da menção que lhe é feita. Não se trata de uma declaração de fé, mas sim do reconhecimento da base da nossa infra-estrutura ética.

Deus não tem necessidade da protecção dada pelos artigos da Constituição - não se trata disso -, mas os seres humanos têm. A defesa dos fracos não pode ser justificada por um processo aristotélico, só com argumentos racionais. Essa a razão por que penso que devíamos ter reconhecido o papel da cristandade por trás do conceito de humanidade europeia. O tipo de humanismo que hoje conhecemos deve muitíssimo à imagem cristã da humanidade que realça o valor do individual. Temos necessidade de uma base firme para os nossos grandes sonhos de uma Europa justa. Esperemos ser capazes de continuar a ajudá-la a desenvolver-se.

  Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, no espaço de um minuto não é possível, naturalmente, enumerar todas as razões que me levaram a votar contra o relatório sobre a Constituição europeia. Por conseguinte, limitar-me-ei ao essencial, nomeadamente o facto de as constituições serem instrumentos próprios dos Estados nacionais, e não de uma organização como a União Europeia, a menos, naturalmente, que a intenção seja a de tornar a União Europeia num super-Estado federalista, mas nesse caso não poderão contar com o apoio do Vlaams Belang.

Nem tudo é mau no Tratado Constitucional – antes pelo contrário –, mas não há dúvida de que poderiam ter sido introduzidas algumas simplificações e clarificações por meio de um novo Tratado europeu de estilo tradicional. Esta Constituição conduz, acima de tudo, a novas transferências de competências para a UE e a uma maior ingerência europeia. Além disso, tendo em vista a provável adesão de um país como a Turquia, um país que irá abalar consideravelmente o funcionamento de todas as instituições, o texto já foi na realidade ultrapassado, antes mesmo de ter sido ratificado nos Estados-Membros.

  Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, queria dizer que há algo de bastante insólito na forma como as declarações de voto estão a ser tratadas neste caso. O relatório que acabámos de votar refere que "é no domínio específico da política de segurança comum que a Constituição permite maiores progressos". Esta é a principal razão pela qual rejeito este Tratado Constitucional para a UE. No nº 3 do seu artigo I-41º é dito que "os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares", o que significa que os Estados-Membros da UE são obrigados a um rearmamento. No que se refere à política externa e militar, parece ser objectivo evidente do Tratado Constitucional dotar a União Europeia de capacidade para fazer guerra a uma escala global. O nº 1 do artigo I-41º estabelece que o Tratado deve garantir uma capacidade operacional apoiada em meios militares, de modo que o Tratado torna o rearmamento uma obrigação. Será criada uma agência de armamento com o objectivo de supervisionar todos estes aspectos e executar medidas apropriadas para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa. Em minha opinião, há toda uma série de outros pontos que demonstram por que razão o Tratado Constitucional, precisamente em virtude desta militarização da União Europeia, deve ser rejeitado. Era isto que eu queria deixar claro com esta declaração de voto.

  Konrad (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado Constitucional constitui um progresso significativo no processo de unificação da Europa, sendo por essa razão que votei a favor.

Ao mesmo tempo, porém, há aspectos que me causam alguma preocupação: um deles é o método aberto de coordenação enquanto cooperação - com estatuto jurídico não vinculativo - entre os Estados-Membros nos domínios da política social e de emprego, da política de investigação, da política de saúde e da política industrial. Nestes domínios, a Comissão está agora autorizada a tomar a iniciativa na adopção de directrizes e planos de acção.

O que isto significa, na prática, é que, primeiro, são tomadas as iniciativas políticas - novas iniciativas políticas - e, depois, poderão então ser definidos os respectivos poderes e responsabilidades. O método aberto de coordenação representa a transferência incipiente para o nível europeu do que até agora eram domínios nacionais de actividade e dilui a repartição de poderes e responsabilidades entre a Europa e os Estados-Membros. A concorrência entre os Estados-Membros é necessária, mas este processo é passível, para dizer o mínimo, de lhe pôr fim.

  Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração sobre o meu comportamento de voto. Votei a favor da Constituição porque, apesar das minhas dúvidas a seu respeito, ela representa uma melhoria relativamente à situação jurídica actual.

Entristece-me, porém, que esta Constituição não contenha qualquer referência a Deus. Para mim e para milhões de cidadãos europeus, é uma decepção que os 25 Chefes de Governo e este Parlamento não tenham tido a vontade ou a força necessárias para fazer incluir uma referência a Deus. A Constituição Europeia teria beneficiado com a declaração, no preâmbulo, de que somos responsáveis pelos nossos actos perante Deus e os homens.

Outra razão, contudo, que me levou a votar a favor da Constituição é o facto de o seu artigo 57º permitir oferecer à Turquia e a outros países uma parceria privilegiada e a longo prazo no quadro de relações especiais. A minha esperança é que, numa data posterior, seja possível incorporar a referência a Deus na Constituição.

  Brepoels (PPE-DE), por escrito. - (NL) Senhor Presidente, com a Constituição europeia, a Europa pretende tornar a Europa mais democrática e mais transparente. Isso é ilustrado pelo papel reforçado do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisão, pela confirmação e consolidação do princípio da subsidiariedade, a criação de um quadro jurídico uniforme e a simplificação dos instrumentos legislativos. O alargamento das competências europeias, a fim de incorporar a política de defesa e de asilo, e a definição dos valores europeus são novas orientações importantes nesta Constituição.

A Constituição representa um passo em frente; um passo tímido, é certo, que não deixa, contudo, de ser um passo em frente. É por isso que a Nova Aliança Flamenga (N-VA) apoia este passo, visto que ele representa uma Europa mais democrática e mais transparente, uma Europa com uma cultura pública forte construída a partir da base e secundada pelos seus cidadãos.

Ao mesmo tempo, a N-VA encara a Constituição como uma oportunidade perdida. Apesar de três quartos dos regulamentos europeus serem executados a nível local e regional, o envolvimento dessas autoridades regionais que executam regulamentos é mínimo. As regiões que compõem a Europa não obtêm qualquer papel (formal) no processo de tomada de decisão europeu. Para além de um parágrafo algo ambíguo sobre o reconhecimento da identidade nacional dos Estados-Membros, nesta Constituição a União ignora por completo a realidade institucional de vários Estados-Membros. A negação sustentada desta dimensão regional é totalmente contrária à ideia de subsidiariedade.

  Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com os progressos realizados pelo Tratado Constitucional em matéria de desenvolvimento e de solidariedade internacional, cujo princípio se encontra consagrado entre os valores fundamentais da União.

Este Tratado integra, pela primeira vez, um capítulo separado sobre a cooperação com os países terceiros e a ajuda humanitária.

Coloca a tónica sobre os objectivos próprios a essa política, que são a erradicação da pobreza, a promoção da saúde e a luta contra as doenças infecciosas. Confere uma prioridade aos direitos da criança. Inclui numerosos progressos a favor dos direitos da mulher e do seu papel decisivo no desenvolvimento.

A União Europeia dá portanto um passo importante ao reconhecer no seu Tratado Constitucional que a solidariedade não pode limitar-se ao seu próprio território e aos seus próprios cidadãos, mas deve ser alargada para além das suas fronteiras.

Evidentemente que algumas coisas me continuam a preocupar, nomeadamente a ausência de referência aos “bens públicos mundiais”, sobre a qual tinha no entanto apresentado propostas.

Mas, juntamente com os meus camaradas socialistas, conto prosseguir o combate para inscrever na acção e nas práticas aquilo que não pudemos inscrever no texto do Tratado.

  Casaca (PSE), por escrito. Este relatório dá nota favorável ao Tratado, de forma positiva e equilibrada mas é lamentável que exclua a opinião da Comissão de Pescas deste Parlamento, o único fórum europeu com competência específica em matéria de pescas que discutiu as alterações introduzidas à conservação dos recursos biológicos do mar.

Tal como a Comissão de Pescas concluiu, "a inclusão da conservação dos recursos biológicos marinhos no contexto das demais competências exclusivas da UE especificadas no projecto de Constituição, assume carácter anómalo e injustificado".

Contrariamente às restantes matérias onde este Tratado tem profundas alterações, os recursos biológicos do mar não são domínio institucional reservado a políticos. Dizem respeito às comunidades marítimas, pescadores, cientistas, ambientalistas, que nunca deveriam ter sido ignorados.

Lembro que uma sondagem feita à opinião pública portuguesa concluiu que apenas 4% dos cidadãos favoreciam esta solução, contra 86% favoráveis a uma competência partilhada ou nacional.

A conservação dos recursos biológicos do mar não pode ser competência específica de ninguém. É um dever de cidadania de todos, e em primeiro lugar dos que tem esses recursos como forma de vida, que não podem ser ignorados pelas instituições europeias e pelos representantes dos Estados. Espero que esta "injustificada anomalia" seja corrigida brevemente.

  Cederschiöld, Fjellner e Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) A delegação do Partido dos Moderados votou hoje a favor do relatório sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o documento A6-0070/2004.

Entendemos que o Tratado Constitucional deverá respeitar o equilíbrio institucional. Assim, rejeitamos a proposta de criação do cargo de Presidente do Conselho eleito e de o Presidente da Comissão ser eleito pelo Parlamento Europeu. Opomo-nos também ao procedimento prescrito no artigo IV-444º, vulgarmente designado por “passerelle”, porque consideramos fundamental que as alterações ao Tratado sejam ratificadas por todos os Estados-Membros antes de entrarem em vigor.

O Tratado Constitucional torna mais claras as regras fundamentais da cooperação na União Europeia. Apoiamos o reforço em matéria de subsidiariedade e as passagens que reafirmam e desenvolvem o papel dos parlamentos nacionais na cooperação europeia. O direito comunitário em vigor, tal como tem sido aplicado, afirma-se na relação entre o direito da UE e o direito nacional, ou seja, o direito comunitário prevalece sobre o direito nacional, mas tendo sempre em consideração as tradições constitucionais dos Estados-Membros. Além disso, são clarificados os limites das competências da UE e simplificados os procedimentos legislativos. Por estas razões, damos o nosso apoio à proposta de Tratado Constitucional.

  De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) Apoio plenamente o presente relatório e apoio, também, a adopção do projecto de Constituição.

A Constituição foi redigida através de um processo democrático único, e estabelecer uma Constituição para a Europa através de um tratado vinculativo entre Estados soberanos é a decisão mais importante que os cidadãos serão chamados a tomar em relação à Europa.

Quatro tratados europeus em menos de 15 anos produziram muitos e incontestáveis êxitos europeus, de entre os quais poderei referir, sem carácter exaustivo, o mercado único, o euro, a adesão dos países do leste europeu, uma maior exigência das normas ambientais, maior igualdade entre os géneros e estratégias contra a pobreza e a favor do pleno emprego.

Mas tinha-se tornado cada vez mais óbvio, sobretudo a partir da Cimeira Europeia de Nice em 2000, que o velho método intergovernamental de revisão dos Tratados europeus não fornecia as respostas adequadas, a nível europeu, aos desafios comuns que se nos vão deparando, nem permitia que os cidadãos sentissem o processo como seu. O quadro institucional europeu ainda carecia de aperfeiçoamento, a tomada de decisões tinha de ser tornada mais democrática e de se aproximar dos cidadãos e a Europa tinha de assumir as suas responsabilidades perante o resto do mundo, especialmente o mundo em desenvolvimento, já que se pretende que o projecto contribua para subordinar o processo de globalização ao controlo democrático.

  Fernandes (PSE), por escrito. Felicito a qualidade do relatório sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Embora lamente o facto de a Constituição ter ficado aquém das ambições do Parlamento Europeu e de ter consagrado questões controversas – como a questão, particularmente cara à Madeira e aos Açores, da competência exclusiva da União no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, contra a qual se manifestaram diversas opiniões na Convenção Europeia, bem como a Comissão de Pescas no seu parecer sobre a Constituição – reconheço que esta representa um compromisso positivo e uma melhoria dos Tratados em vigor, como defendem os co-relatores, e constitui um passo importante para a realização do projecto europeu, tanto na perspectiva dos Estados como dos cidadãos europeus.

É também de relevar o tratamento conferido pela Constituição ao estatuto das Regiões Ultraperiféricas: não só se mantém e reforça a possibilidade de modular a aplicação de todas as políticas europeias às RUP, como também se confirma que este artigo constitui uma base jurídica válida e suficiente para fundamentar o desenvolvimento de uma verdadeira política para a ultraperiferia.

Voto favoravelmente a aprovação da Constituição e apelo à sua ratificação, bem como manifesto o meu empenho na campanha pela sua concretização.

  Ferreira, Anne (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação deste relatório por várias razões.

Em primeiro lugar, não posso votar favoravelmente esta resolução, pois as minhas críticas relativamente à Constituição são bem mais numerosas do que os demasiado raros e pequenos progressos que contém.

Para além das minhas sérias dúvidas relativas à concretização de uma Europa social e política, a minha primeira crítica tem a ver com o facto de que uma constituição organiza os poderes e enumera os direitos e deveres dos cidadãos. Ora, o Tratado Constitucional define políticas e opções ideológicas que não competem a uma Constituição, e impedem toda e qualquer possibilidade de conduzir políticas diferentes.

Além disso, a redacção deste relatório apenas obedeceu a um único objectivo, o de só mencionar os pontos positivos e os ”avanços” da Constituição. A exclusão de críticas, por mínimas que sejam, contrasta com as reservas que o nosso Parlamento tinha emitido durante a adopção da sua presente resolução relativa à Conferência Intergovernamental.

Não tenho a certeza de esta resolução ou este Tratado permitirem aproximar os nossos concidadãos da construção europeia e responderem aos seus pedidos de justiça, igualdade e democracia.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A votação hoje realizada no Parlamento Europeu sobre o projecto de novo Tratado inscreve-se no triste processo de mistificação e de propaganda em torno da dita constituição europeia, numa palavra: uma manobra.

O Parlamento Europeu não tem qualquer legitimidade para "aprovar" Tratados, como se pretende fazer crer no ponto 6 da presente resolução. Não ingenuamente e irmanadas, a maioria de direita (PPE) e social democrata (PSE) do Parlamento procura, assim, fazer passar a falsa ideia que o projecto de Tratado foi "aprovado" pelo PE - como erradamente alguns órgãos de comunicação social noticiarão e, saliente-se, antes da realização de qualquer referendo nacional a este projecto.

A intenção é clara: que a votação hoje realizada venha a ser utilizada como mais um meio de pressão e propaganda a favor da (mal) dita constituição europeia no processo de ratificação, ou NÃO!, por parte dos Estados, aliás, procurando interferir numa competência que só a estes pertence.

É inadamissível que esta votação tenha sido acompanhada de música, da largada de balões, da colocação de faixas e do desfraldar de bandeiras "com as referidas palavras-chave e "sim" em várias línguas", silenciando qualquer crítica a este projecto.

  Fruteau (PSE), por escrito. - (FR) O relatório Corbett, sobre o qual o Parlamento Europeu se pronunciou hoje, reconhece os inegáveis progressos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Este Tratado oferece com efeito os instrumentos indispensáveis para tornar a Europa mais eficaz, mais compreensível e mais democrática, através da clarificação do papel das instituições, da redução das possibilidades de bloqueio assim como do aumento dos poderes do Parlamento Europeu e dos seus representantes eleitos pelo povo.

Paralelamente, reforça a solidariedade comunitária e contribui para assegurar uma verdadeira coesão dentro da União.

Em primeiro lugar, ajuda a garantir uma coesão social graças à Carta dos Direitos Fundamentais, que impõe regras em matéria de direitos cívicos, políticos e sociais. O Tratado afirma além disso os objectivos da Europa na direcção de uma economia social de mercado, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as discriminações.

Em segundo lugar, ajuda a garantir uma coesão territorial através de um conjunto de disposições que ajudarão as regiões da União a prosseguirem o seu próprio desenvolvimento. Do ponto de vista das RUP, e mais concretamente do Ultramar francês, o Tratado reafirma o reconhecimento das suas especificidades. Consolidando os mecanismos de derrogações às regras comunitárias, garante uma verdadeira protecção dos Departamentos Ultramarinos face à lógica destrutiva que tenderia a considerar a Europa como um território uniforme e homogéneo.

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O que estamos a votar hoje não é um relatório, é um acto de fé, e mesmo um acto de má-fé. Contrariamente ao que afirmam os senhores relatores, este texto cria um super-Estado, centralizado, omnipotente, totalitário, mas privado de identidade e de alma.

Estado centralizado porque tudo se irá decidir em Bruxelas, em todos os domínios, e todas as decisões, legislativas ou não, nacionais ou locais, deverão cumprir as leis europeias e os interesses exclusivos da União. O princípio da subsidiariedade continuará ridicularizado, mas já o é desde há doze anos.

Estado omnipotente porque a União Europeia se torna competente em absolutamente todos os domínios e todas as políticas são ou serão comunitarizadas.

Estado totalitário porque o verdadeiro poder pertence a um punhado de funcionários: os tecnocratas da Comissão, que monopolizam a iniciativa legislativa e os juízes do Luxemburgo, controladores super zelosos da ortodoxia europeísta. O seu ponto comum: nomeados, não estão sujeitos a nenhum controlo democrático.

Estado sem alma nem identidade, por fim, que renega as suas raízes greco-cristãs, aceita integrar a Turquia apesar da oposição dos povos, apenas acredita na globalização, na concorrência e no mercado.

Então, neste momento como na altura do referendo organizado no meu país, voto não.

  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório. As nossas definições de “subsidiariedade” e de “super-Estado” são claramente diferentes das dos relatores. Para nós, subsidiariedade significa que as decisões políticas são tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos que é possível e que o nível a que cada questão deve ser tratada é decidido pelos parlamentos nacionais e não pelas instituições da UE.

A nossa definição de um “super-Estado” é a de uma União Europeia em que, por regra, as decisões no Conselho são tomadas por maioria qualificada, em que na Comissão não estão representados todos os Estados-Membros e em que o Parlamento Europeu tem poderes de co-decisão em todas as questões. Desta forma, esta UE deixa de ser uma federação de Estados, como entendemos que deve ser, e passa a ser um Estado federal.

Uma política externa e de asilo comum, uma força de intervenção rápida para actuar no resto do mundo e um orçamento comunitário reforçado através da atribuição à UE do direito de aplicar impostos são formas, entre outras, de reforçar o exercício do poder político desse “super-Estado”.

Este projecto de Constituição deveria ser substituído por um novo projecto de tratado entre Estados, que coloque no lugar central a responsabilidade política dos parlamentos nacionais. As questões religiosas não devem ter lugar nos tratados da União Europeia.

Protestamos contra a decisão da maioria do Parlamento Europeu de gastar 340 000 euros do dinheiro dos contribuintes num espectáculo lançado em simultâneo com a leitura deste relatório para dar início à campanha pelo “sim” à adopção pelos Estados-Membros da “Constituição da União Europeia”.

  Hedh (PSE), por escrito. (SV) Decidi divergir do meu grupo político e vou votar contra o relatório sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Considero que o projecto de Constituição implica que a UE deixe de constituir uma forma de cooperação entre Estados assente em tratados para passar a ser um Estado assente numa Constituição. Penso que o texto proposto reforça a prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional, retira mais poderes aos Estados-Membros e confere aos países maiores mais poderes do que aos pequenos. É a isto que me oponho.

Votei a favor da adesão da Suécia à União Europeia no referendo de 1994 e apoio firmemente a ideia de resolver os problemas comuns através da cooperação internacional. Há tarefas importantes que temos de realizar em comum, nomeadamente em matéria de ambiente, de tráfico de pessoas e de “dumping” social. Oponho-me, porém, à evolução actual da União no sentido de uma crescente supranacionalidade. Sou favorável a uma cooperação europeia a nível intergovernamental.

  Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Na votação final, votei contra este relatório. Fi-lo principalmente porque penso que incluir a conservação dos recursos biológicos do mar entre as cinco únicas competências exclusivas da UE é não só desnecessário mas, na verdade, anómalo e injustificado. O facto de a Comissão das Pescas deste Parlamento ter apoiado, quase unanimemente, esta posição no seu parecer reflecte um ponto de vista amplamente defendido pelas comunidades que, na Escócia, dependem da pesca.

O caso presente é mais um exemplo da incapacidade de o Governo de Westminster agir em prol dos interesses mais profundos das comunidades pesqueiras e levará, sem dúvida, muitos eleitores da Escócia a votarem pela rejeição do Tratado Constitucional quando se manifestarem em referendo.

  Isler Béguin (Verts/ALE), por escrito. - (FR) Se só dependesse dos Verdes, o projecto de Constituição seria bem mais ambicioso do que aquele que nos é apresentado. Permitir-nos-ia concretizar a Europa política, social e ecológica que defendemos. Seria um projecto sem ambiguidades e sem incertezas quanto aos objectivos, sem a terceira parte que, apenas retomando os Tratados anteriores, entra em contradição com um projecto global ambicioso para a Europa. No entanto, apesar das suas imperfeições, votarei favoravelmente e apelo ao voto favorável a este projecto de Constituição. Pois seria uma aberração e um erro político fundamental juntarmo-nos ao campo dos "nãos" à Constituição, com o pretexto de que o texto final não está à altura daquilo que está em jogo.

Mais que nunca, precisamos da Europa, mesmo imperfeita.

Com uma Constituição, conseguiremos lançar a Europa da paz, portadora de valores comuns como os dos direitos do Homem e a democracia. É através deste acto crucial que os cidadãos europeus se sentirão unidos num verdadeiro projecto comum. Trata-se de um "sim" militante que defenderei com o meu voto sobre o relatório Corbett.

Falhar esta ocasião histórica seria uma negação do nosso próprio trabalho de construtores da Europa, e poria um travão duradouro à evolução ambiciosa da construção europeia que desejamos...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Kristensen (PSE), por escrito. (DA) A UE podia funcionar perfeitamente bem com um Comissário por país. No entanto, agora que o Conselho Europeu decidiu reduzir o número de Comissários a partir de 2014, importa defendermos firmemente o princípio da rotação equitativa entre os Estados-Membros.

  Lang (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, a Constituição pretensamente europeia é na realidade um texto anti-europeu que destrói os fundamentos da Europa: as suas nações, que perderão definitivamente a sua soberania, e os valores da sua civilização greco-latina e cristã.

A recusa de mencionar estas questões não é anódina, era indispensável para aceitar a adesão da Turquia muçulmana. Assim, contrariamente ao que afirma Jacques Chirac, existe entre a Constituição Europeia e a entrada daquele país asiático na Europa uma relação de causa e efeito evidente.

A adopção da Constituição não só permitirá a sua adesão, como dará àquele Estado – o mais populoso da União Europeia - o maior número de representantes no Parlamento e de vozes no Conselho, portanto um papel predominante, superior ao da França e da Alemanha.

Jacques Chirac mente quando diz que os Franceses poderão pronunciar-se sobre a adesão da Turquia em 2014. Será demasiado tarde. O referendo sobre a Constituição terá lugar dentro de alguns meses, imediatamente antes da abertura das negociações de adesão. Ao votarem não, os Franceses dirão também não à entrada da Turquia.

  Le Pen, Jean Marie (NI), por escrito. – (FR) O presente texto, que nos é apresentado como uma Constituição para a Europa, é o resultado de um compromisso coxo, através do qual todos os governos sociais-democratas da Europa submeteram a soberania dos respectivos povos a um organismo supranacional.

Esta Constituição cria um estado que aparenta unidade, escondendo dentro de si os mecanismos federalistas. Trata-se de uma organização híbrida que, ao querer dar opinião sobre todos os assuntos, ao interferir em todos os domínios, implica escolhas políticas que têm trágicas consequências para o futuro dos povos europeus. Representa, ainda, o culminar de um processo, lento e progressivo, de estratificação política e jurídica, e a institucionalização de uma nova organização totalitária. A Europa que agora está em formação afasta-se ainda mais dos seus cidadãos ao empobrecer as respectivas sociedades.

Esses povos são tratados com desdém e cada consulta, parlamentar ou sob a forma de referendo, ratificará e confirmará políticas que, na realidade, já estão a ser aplicadas. Ao proporem uma escolha entre a Europa e o caos, o que, em si, já é uma forma grosseira de chantagem, pensada para forçar povos soberanos, os defensores desta Constituição desconsideram as regras básicas da democracia.

Não nos deixaremos apanhar na ratoeira que esta Europa representa, e é nossa intenção denunciá-la no próximo referendo em França. Podemos ter outra Europa – a Europa dos povos livres e das nações soberanas.

  Libicki (UEN), por escrito.  (PL) O relatório em discussão recomenda que os Estados-Membros da UE ratifiquem a Constituição Europeia. Não tenho a menor hesitação em votar contra este relatório, por uma série de razões.

Não compete ao Parlamento Europeu recomendar que os Estados-Membros ratifiquem ou rejeitem o Tratado, pois as decisões definitivas a este respeito e a realização do processo de ratificação são da competência exclusiva das autoridades nacionais soberanas designadas para este efeito.

O modo como cada um vê esta chamada Constituição Europeia é uma questão completamente diferente. Na minha opinião, a ratificação desta Constituição não é do interesse da Polónia nem da Europa.

Tenho afirmado repetidamente que considero muito inapropriado que não haja referência a Deus ou à tradição cristã no preâmbulo do Tratado. A ausência de tal referência significa que a verdade sobre a história do nosso continente é ostensivamente ignorada.

Outro motivo de discordância é a revisão do Tratado de Nice, ao qual não foi dada oportunidade de demonstrar na prática a sua valia. As disposições deste Tratado relativas à ponderação dos votos no Conselho Europeu, que beneficiariam a Polónia, foram neutralizadas pelo Tratado Constitucional, sem que tivesse sido feita uma avaliação da sua influência no funcionamento das Comunidades.

Preocupa-me ainda uma série de outras disposições da chamada Constituição Europeia, nomeadamente o reforço dos injustos privilégios concedidos pelos anteriores tratados aos Bundesländer orientais da República Federal da Alemanha.

  Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Apesar de o Parlamento Europeu não se ter ainda pronunciado sobre o projecto de Constituição, foi já organizada uma festa no valor de 375 000 euros para celebrar a sua aprovação, o que confirma uma vez mais que os dois preconceitos sobre a Europa – nomeadamente de que é antidemocrática e esbanjadora – são inteiramente justificados.

O meu grupo é contra esta Constituição, por um conjunto de razões. Condenamos a componente neoliberal e socioeconómica aí contida, que, sob o pretexto do “comércio livre”, mina os serviços públicos e nega às autoridades nacionais e locais o direito de decidirem por si próprias a forma como desejam organizar os seus serviços públicos. Opomo-nos veementemente à militarização europeia que é notória nesta Constituição, nomeadamente no parágrafo que obriga os Estados-Membros a aumentarem os seus orçamentos para a defesa. Rejeitamos esta Constituição porque ela reforça a estrutura antidemocrática da União, pouco fazendo para a melhorar.

É possível que, em troca de uma mão-cheia de poderes parlamentares adicionais, alguns dos meus colegas estejam dispostos a vender a alma ao neoliberalismo, mas eu não tenciono fazê-lo. Quando se trata de democracia, só podemos realmente contentar-nos com o melhor, motivo pelo qual me recuso a apoiar esta Constituição, que favorece a elite europeia, as multinacionais, os belicistas e os burocratas.

  Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Tratado Constitucional ou a chamada Euroconstituição codifica os Tratados anteriores, reforçando os privilégios e os lucros do grande capital e promovendo ainda mais a cultura do armamento e da militarização da Europa. Trata-se de medidas para armar a plutocracia, que irão exacerbar as lutas sociais e de classe e trazer novas provações e tribulações para os povos. É por esse motivo que os povos da Europa deveriam deitar fora a "Euroconstituição" e intensificar a sua luta contra a política reaccionária da UE.

A culpa da UE está igualmente patente na propaganda enganadora e unilateral e na desinformação com as quais está a gastar rios de dinheiro, num esforço para conquistar o voto e a aceitação dos trabalhadores, ao mesmo tempo que usa as suas directrizes para impor cortes nos salários, nas pensões e nos subsídios de desemprego.

A presença, na proposta de resolução do Parlamento, do altamente reaccionário artigo 43º, o qual adopta a doutrina americana da guerra preventiva como forma de protecção civil contra ataques terroristas, constitui uma provocação. Serve de pretexto para o grande capital aterrorizar os povos e pilhar a riqueza que eles produzem.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra a chamada Euroconstituição e contra qualquer variante da mesma. Não é possível existir uma "Euroconstituição" progressista na UE do grande capital e da guerra, e quem quer que alimente essa ilusão não está a contribuir para o desenvolvimento da luta contra as suas políticas e agências exploradoras.

  Markov (GUE/NGL), por escrito. (DE) Embora havendo, tanto nos Estados-Membros como neste Parlamento, uma aprovação geral a este texto, há também uma opinião pública crítica que o vê com preocupação. A nossa crítica não parte de uma argumentação do estrito ponto de vista nacional.

O que criticamos é o facto de o Tratado visar uma maior militarização da União Europeia no sentido de a capacitar para fazer guerra a uma escala global. Visa garantir a "capacidade operacional apoiada em meios militares". A Constituição postula o rearmamento quando diz "os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares", um processo a ser supervisionado por uma "agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, investigação, aquisição e armamento", que também executará "medidas apropriadas para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa".

Criticamos igualmente a forma como os princípios do neoliberalismo são consagrados na Constituição. É verdade que nos "Objectivos da União" se fala, eufemisticamente, "numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente", mas na parte efectivamente consagrada à política fala-se, claramente, de um empenho no "princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência".

Longe de reflectir esta visão, o projecto de relatório adopta um ponto de vista absolutamente acrítico do projecto de Constituição. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pode, por conseguinte, aprovar este relatório.

  Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito os colegas Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo pelo excelente relatório produzido sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Gostaria de nesta oportunidade salientar a importante consolidação do estatuto das Regiões Ultraperiféricas acolhida no âmbito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Com efeito, foi garantido no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa a excepcionalidade do estatuto da ultraperiferia, ou seja, a sua dimensão horizontal/transversal, o carácter derrogatório e a suficiência da base jurídica na adopção de todas as medidas especificamente destinadas às Regiões Ultraperiféricas. Acresce ainda que foi com grande satisfação que vi ser aditada, em sede da Conferência Intergovernamental, a referência aos instrumentos lei e lei-quadro europeias entre os instrumentos legislativos que permitem a adopção das medidas a favor das Regiões Ultraperiféricas.

  Martin, David (PSE), por escrito. – (EN) Acolho com satisfação este relatório elaborado pelos meus caros amigos Richard Corbett e Iñigo Méndez de Vigo e o seu apelo a que a Constituição seja adoptada e ratificada por todos os Estados-Membros. A Constituição trará à União mais transparência, eficácia e eficiência.

Naquilo que me ocupa mais de perto, a Constituição reforçará de forma significativa o papel do Parlamento Europeu trazendo, consequentemente, maior clareza e democracia a uma área fundamental em que a UE tem competência exclusiva. Deste modo, ONG, sindicatos, organizações comerciais e outros poderão seguir mais de perto as actividades e exercer influência sobre as negociações conducentes a acordos internacionais.

  Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Os defensores da Constituição estão hoje a celebrar a vitória. O Parlamento Europeu não pode alterar o texto do documento. Os parlamentos nacionais ou os eleitores que irão participar nos referendos nacionais, tão-pouco poderão fazê-lo. Só podemos aceitá-lo ou rejeitá-lo, e festejar ou lamentar essa escolha, conforme o caso.

Isso inviabiliza a supressão do imperativo de rearmamento e de solidariedade com a NATO. É igualmente impossível subordinar a concorrência livre e irrestrita, que o texto glorifica, ao ambiente, à prestação de serviços públicos ou à protecção do trabalho. Já não é possível recompensar verdadeiramente com um referendo a recolha de um milhão de assinaturas de cidadãos, estabelecida no artigo 46º. Faltam novos direitos sociais fundamentais. O tradicional modelo administrativo autoritário da UE, que exalta um papel forte para o Conselho e a Presidência, sem que haja quaisquer meios para o corrigir por via da democracia parlamentar, é também irrefutável. Não quero esta Constituição. Não quero tomar parte nas festividades de hoje. No próximos meses, nos Países Baixos, irei participar na campanha do meu partido, o Partido Socialista, para persuadir uma maioria dos votantes a rejeitar este falho texto.

  Queiró (PPE-DE), por escrito. O Tratado Constitucional é um texto de compromisso que deve ser avaliado pelo que efectivamente contém e não por aquilo que alguns - tanto do lado federalista como do lado céptico - lá querem encontrar.

Considerando que, num mundo globalizado, Portugal tem tudo a ganhar com a sua pertença a um bloco regional com as características da União Europeia, encontro aqui, como em qualquer texto de compromisso, aspectos com os quais concordo e outros que não me satisfazem.

Assim, do lado das virtudes, destaco a simplificação conseguida com a unificação dos Tratados, a distinção mais clara entre competências nacionais e europeias, o reforço do papel dos parlamentos nacionais e a garantia de que a União dispõe apenas dos poderes atribuídos pelos Estados-Membros. Ademais, o facto deste Tratado representar um momento de estabilização no processo de revisão dos Tratados traz segurança e estabilidade.

Do lado dos aspectos que não partilho está a ausência no preâmbulo de qualquer referência à herança judaico-cristã europeia, o fim da rotatividade dos Estados-Membros na presidência do Conselho, a redução, a prazo, da composição da Comissão e a criação da figura potencialmente conflitual do Ministro dos Negócios Estrangeiros Europeu.

Feito o balanço, o meu voto é favorável.

  Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Frequentemente critiquei o corte com a melhor prática da UE, fonte do seu sucesso: a "política dos pequenos passos", a linha de Schuman e dos pais-fundadores, cada vez mais atropeladas por um sôfrego galgar de etapas sem relação directa com o sentir popular. Preferia prosseguir na estrada da Europa unida de facto na diversidade, respeitadora das democracias nacionais de que dimana, em vez de contribuir para simulacros de um proto-Estado-continente que poucos desejam, os povos não pediram e ninguém realmente celebra.

Não me custa partilhar a visão generosa de um texto constitucional europeu. Mas, então, consultados os povos, que se o preparasse verdadeiramente por processos democráticos plenos, realmente participados e representativos, interagindo com a cidadania, numa assembleia expressamente eleita para o efeito, a que se seguiria a CIG. Impressionou-me sempre negativamente o clima de cerco e manobra, a pouca lealdade diante dos cidadãos, o facto de muitas vezes se dizer uma coisa e fazer-se efectivamente outra e até a galhardia com que se atropelava o Estado de direito, sinal emblemático de que “vale-tudo” desde que numa determinada direcção. Eco singelo disso é a declaração pomposa de que o Parlamento Europeu “aprova o Tratado Constitucional”. Não é da nossa competência e dizê-lo fica-nos legalmente mal.

Desejava melhor.

Votei contra a resolução.

  Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Apoio incondicionalmente o projecto de Constituição Europeia, e foi com entusiasmo que votei a favor do excelente relatório dos meus colegas. O presente projecto é, inegavelmente, um compromisso, mas representa, ao mesmo tempo, um progresso considerável.

A União a 25 ganhará estabilidade com um Presidente nomeado por um período de dois anos e meio, em vez de uma Presidência que muda de seis em seis meses. Um Ministro dos Negócios Estrangeiros será a voz da Europa no mundo. Finalmente, foi incluída no enquadramento institucional uma Carta dos Direitos Fundamentais. Os cidadãos gozam do direito de apresentar petições (susceptíveis de transposição para o direito europeu desde que cada petição seja subscrita por mais de um milhão de assinaturas) e, no domínio social, a União impõe a si própria, pela primeira vez, metas de progresso partilhado numa economia social de mercado.

Em suma, a União Europeia torna-se mais democrática, mais transparente, mais clara e mais eficaz. É possível, porém, que o mais difícil ainda esteja para vir: concluir a ratificação em todos os nossos Estados-Membros e, logo, explicá-la de forma a conseguir convencer os cidadãos europeus. Apraz-me também que, numa fase tão sensível para a Europa, um inquérito recente tenha revelado que os Belgas estão dispostos a lutar pelo sim ao Tratado Constitucional: 80% estão a favor deste texto!

  Roure (PSE), por escrito. – (FR) É raro que alguém, no decurso da sua vida, tenha a sensação de estar a viver um momento histórico. Em minha opinião, o presente Tratado Constitucional faz-nos participar num desses momentos, escrevendo uma página onde estabelecemos a Europa que queremos.

Com o presente texto prosseguimos o trabalho dos pais fundadores, que queriam esta Europa a 25 Estados – número que, em breve, será aumentado – e que a sonharam.

Este Tratado Constitucional faz do património humanista, espiritual e social da Europa a base pela qual se pautarão as nossas vidas quotidianas.

A Carta dos Direitos Fundamentais adquire força jurídica e torna-se vinculativa, recaindo os seus efeitos sobre os cidadãos.

As regras são simplificadas e assemelham-se, cada vez mais, às que conhecemos nas nossas 25 democracias.

A União desempenhará um papel político mais importante no mundo, poderá, finalmente, granjear maior consideração e, espero, exercerá uma influência mais visível no concerto das nações, espalhando o ideal de paz que presidiu ao seu nascimento.

Votei a favor do relatório Corbett e, no meu país, participarei na campanha pela ratificação do texto através de referendo. O combóio da História está a sair da estação; juntos, sigamos viagem.

  Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. A aprovação do Tratado Constitucional por esta Câmara é um momento histórico pelo papel desempenhado pelo PE ao longo de todo o processo.

Como membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, votei favoravelmente por acreditar convictamente que damos um passo em frente na consolidação da Política Social Europeia.

Os direitos sociais dos cidadãos saem claramente reforçados com a integração na Constituição da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, reconhecendo que os cidadãos estão no cerne da construção europeia.

A coesão económica e social é reafirmada como objectivo fundamental da UE. São introduzidas novas normas sobre a realização de um elevado nível de emprego, o combate à exclusão social e descriminações, a promoção da justiça social, a protecção social, a igualdade dos géneros, um nível elevado de educação e saúde, a promoção do desenvolvimento sustentável e o respeito dos serviços de interesse geral.

Na cena internacional, reforça-se também o papel da UE na luta pela erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento sustentável e comércio equitativo.

Mais ainda, novas disposições facilitarão a participação dos cidadãos, parceiros sociais e representantes da sociedade civil nas deliberações da UE.

Depois de mais de meio século de integração europeia e de inúmeros Tratados, a Constituição Europeia é de longe a que mais traz ...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório Corbett/Méndez de Vigo não faz uma ponderação justa dos prós e dos contras do presente Tratado, podendo, portanto, ser classificado de “pura propaganda”. Não refere que há demasiados domínios políticos que continuam entregues à cooperação intergovernamental e que importantes domínios políticos estão ainda sujeitos ao veto.

O papel das regiões constitucionais no processo de tomada de decisão europeu continua a ser precário. A Parte III do Tratado torna claro que a União carece de ordem social e confirma tomadas de posição favoráveis ao modelo neoliberal. A União Europeia está ainda longe de ser uma união de segurança e corre o risco de colocar maior ênfase na mobilização de meios militares do que na prevenção de conflitos. Uma vez que estas observações não constam do relatório, votei contra ele. Isso não me impede de, nos próximos meses, fazer campanha com os Groen! a favor da ratificação do relatório pelo Parlamento federal flamengo e o Parlamento de Bruxelas. Afinal de contas, a Constituição representa um enorme passo em frente, e, em caso de não-ratificação, iremos recair nas disposições do Tratado de Nice, que são menos eficientes, menos transparentes e menos democráticas do que as do presente Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

  Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, foi com profunda convicção que votei a favor da resolução e, consequentemente, a favor do Tratado Constitucional.

Associo-me a uma vasta maioria deste Parlamento que subscreve o argumento de que precisamos de encorajar os cidadãos da Europa e os parlamentos nacionais e regionais a adoptarem uma postura positiva.

Também eu reprovo as inverdades que estão a ser propagadas sobre este Tratado Constitucional.

O texto, que deverá agora ser ratificado democraticamente, contém apenas passos na direcção certa: oferece possibilidades acrescidas para trabalharmos de forma mais aberta, transparente, democrática e eficiente nos domínios políticos em que a União pode - e deve - acrescentar valor em benefício dos cidadãos. O texto merece o nosso inteiro apoio.

  Väyrynen e Virrankoski (ALDE), por escrito. – (FI) Opusemo-nos ao relatório de Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo porque não apoiamos a adopção da Constituição Europeia.

A Constituição iria, essencialmente, transferir o poder de tomada de decisão dos Estados-Membros para a União Europeia. O foco do exercício do poder dentro do quadro da União iria mudar do nível da cooperação intergovernamental para um nível supranacional.

Devia negociar-se para a União Europeia um novo tratado, que servisse de base ao seu desenvolvimento como federação de Estados independentes.

  Záborská (PPE-DE), por escrito. – (EN) A nova Europa significa sobrevivência porque rejeita todas as formas de totalitarismo. Pagámos com sangue o nosso empenhamento em prol do ideal europeu de atingir a liberdade de pensamento, de religião e de consciência.

Há que reforçar e melhorar, com cautela, a pouco e pouco, a integração europeia, o funcionamento conjunto dos 25 Estados-Membros, e há que garantir um melhor funcionamento dos procedimentos comunitários.

Fazer simples perguntas sobre esta "Constituição" não devia dar azo a acusações de comportamento anti-democrático; são ainda necessárias respostas compreensíveis e credíveis.

Ao abrigo desta Constituição, o Tribunal de Justiça Europeu, não sujeito a controlo, ditará acórdãos directa e inequivocamente a todas as Instituições e organismos da Comunidade e aos Estados-Membros. Ainda nenhum constitucionalista me conseguiu mostrar onde é que se garante que o Tribunal não desrespeitará as diversas competências e políticas nacionais.

Mesmo que mude a maioria eleita do Parlamento ou a composição do Conselho de Ministros, como será possível mudar a principal orientação política da UE, uma vez que esteja fixada num documento constitucional que exige dupla unanimidade?

Por fim, ao recusar a herança cristã, a mesquinhez cultural desta Constituição configura uma forma de revisionismo preocupante. É certo que o Tratado de Nice não continha qualquer referência à herança cristã da Europa, mas esse documento também não se assumia como Constituição.

  Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, tenho uma grave queixa a apresentar: há cerca de 15 minutos, preparava-se uma manifestação pacífica contra a Constituição – pretendia-se desfraldar uma faixa. Dois investigadores do Grupo Independência e Democracia foram agredidos – um deles, a soco e a pontapé. Entre o pessoal de segurança que, segundo creio, esteve envolvido, encontravam-se os srs. Zylka e Dekhudt. Peço que investigue, de forma séria e imediata, o que se passou.

Assistimos, aqui, a um debate parcial sobre a Constituição. Foram gastos rios de dinheiro; são desfraldadas faixas a favor do "sim", mas quem defende o "não" não é autorizado a manifestar-se; e, quando se dá início a um processo pacífico, as pessoas são agredidas. Isto é absolutamente contrário aos pretensos princípios democráticos desta instituição.

Peço-lhe que dê imediatamente início a um inquérito. Ser-lhe-á enviada uma queixa por escrito.

  Presidente. – Será tudo transmitido ao serviço competente do Parlamento.

Estão concluídas as declarações de voto.