Debates

Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2005 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 17H05)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Janeiro.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta

3. Declarações da Presidência: cf. Acta

  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, creio ser importante que o Presidente faça duas declarações relativas a dois acontecimentos: um que já teve lugar e outro que está ainda por ocorrer, e que nos afectam directamente.

Em primeiro lugar, como sabem, o primeiro dos referendos previstos para a ratificação da Constituição Europeia teve ontem lugar em Espanha. Como sabem também, este referendo saldou-se por um resultado de 76,7 % de votos favoráveis.

(Aplausos)

Recordo-vos que, há um mês, esta Assembleia aprovou a Constituição Europeia por uma maioria de 74 %; por conseguinte, o apoio do povo espanhol reflectiu de muito perto, e de facto até excedeu, o apoio dado pelo nosso Parlamento a esse projecto. Poderíamos dizer que o resultado da votação de domingo passado em Espanha é muito semelhante ao resultado obtido em Estrasburgo quando este Parlamento debateu a resolução nessa matéria.

A taxa de participação foi ligeiramente inferior à que se registou em Espanha nas últimas eleições europeias e muito próxima, também, da média do conjunto dos 25 países da União. Creio que, no seu conjunto, podemos considerar que o resultado do processo que teve lugar em Espanha é muito semelhante ao resultado da votação dos membros do Parlamento Europeu e, consequentemente, como Presidente do Parlamento e também na minha condição de cidadão espanhol, estou muito satisfeito com o resultado. Imediatamente depois de tomar conhecimento do mesmo, felicitei o Presidente do Governo espanhol e todos os grupos políticos que participaram neste processo.

A segunda comunicação refere-se à visita do Presidente dos Estados Unidos a Bruxelas. A visita do Presidente Bush esta semana apresenta-se como um encontro com as Instituições europeias. Vem à Europa, mas vem, entre outras coisas, encontrar-se com a União Europeia e isso significa com as Instituições da União.

Como Presidente do Parlamento Europeu e apoiado pela totalidade dos grupos políticos, considerámos que a nossa Instituição, o Parlamento Europeu, não podia estar ausente destes encontros; consideramos que a força das Instituições da União e a imagem da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito às relações com países terceiros e mais especialmente ainda no que se refere à relação transatlântica, estão ligadas ao bom funcionamento do triângulo institucional: Conselho, Comissão e Parlamento.

Para esse efeito, mantive conversações com o Presidente em exercício do Conselho, Sr. Jean-Claude Juncker, sobre as quais mantive permanentemente informada a Conferência dos Presidentes, e, depois da troca de cartas havida na semana passada, depois de conhecer o parecer dos grupos políticos e, também, depois de ter estado em contacto telefónico com o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, estou em condições de vos dizer que o Presidente do Parlamento Europeu participará, naturalmente em nome desta Instituição, na reunião que os 25 Chefes de Estado ou de Governo manterão amanhã com o Sr. George Bush em Bruxelas.

Não é uma reunião do Conselho Europeu no sentido próprio do termo, mas, não obstante, quero agradecer ao Presidente em exercício do Conselho, Sr. Jean-Claude Juncker, e ao Sr. José Manuel Barroso por terem concordado que a Presidência do Parlamento Europeu deveria estar presente nesse encontro e gostaria de exprimir o meu agradecimento pelo apoio que deram para que tal fosse possível, fortalecendo desse modo o triângulo institucional da União Europeia, a que há pouco fiz referência. Amanhã, portanto, não poderei estar presente aqui em Estrasburgo.

Deseja dizer alguma coisa a este respeito, Senhor Deputado Poettering?

  Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com satisfação que escutámos o que o senhor deputado Borrell tinha a dizer sobre a visita do Presidente americano a Bruxelas, e estamos inteiramente de acordo com os seus comentários. O nosso grupo sempre foi bastante favorável à presença do Presidente do Parlamento Europeu durante essa visita, independentemente da Instituição organizadora do evento.

Gostaria de exortar o Conselho Europeu e os Governos no sentido de assegurarem que uma discussão do tipo a que assistimos nos últimos dias e semanas não se repete no futuro. Gostaria de manifestar o meu agradecimento sincero ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, Sr. Juncker, por ter possibilitado a obtenção de um tal resultado, mas não pode haver mais discussões deste tipo. Devia ser absolutamente evidente que o Parlamento é envolvido sempre que um Presidente – neste caso, o Presidente americano – visita as Instituições Europeias.

Espero, Senhor Presidente, que a sua visita de amanhã a Bruxelas seja bem-sucedida. O Parlamento Europeu constitui o epicentro do desenvolvimento da Europa, e a sua presença na reunião de amanhã vai ser, portanto, muito bem-vinda.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Poettering, de qualquer modo, tudo está bem quando acaba bem. Independentemente dos pormenores do processo, amanhã as três Instituições estarão presentes e gostaria de deixar bem claro que o Presidente em exercício do Conselho e o Presidente da Comissão sempre concordaram com a necessidade de que assim fosse. Se alguma dificuldade houve, não partiu de modo algum do seu lado.

4. Verificação de poderes: cf. Acta

5. Composição das comissões e das delegações: ver acta

6. Entrega de documentos: ver acta

7. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver acta

8. Petições: ver acta

9. Declarações escritas (artigo 116º): ver acta

10. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: cf. Acta

11. Ordem dos trabalhos

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

Foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 17 de Fevereiro, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento.

Relativamente a segunda-feira e terça-feira não foram propostas alterações.

Relativamente a quarta-feira:

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou um pedido tendente a incluir nas declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações da UE com a região mediterrânica um ponto sobre a situação no Líbano após o assassinato do ex-Primeiro- Ministro Hariri.

  Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não tenho a certeza de ter entendido bem o anúncio formal que V. Ex.ª acabou de fazer. O nosso grupo estaria de acordo com a inclusão da situação no Líbano no debate de quarta-feira de manhã, sobre a região mediterrânica. Nessa altura, poderíamos considerar uma forma apropriada de discutir o tema com maior profundidade em Março, eventualmente com base numa pergunta oral ao Conselho ou à Comissão. Desta forma, poderíamos deixar a ordem do dia na forma em que se encontra, discutindo o tema mais detalhadamente em Março.

Fiquei algo surpreendido por me ter sido dada a palavra, mas espero ter contribuído para ajudar a solucionar este pequeno problema.

  Presidente. Pressuponho então que o pedido foi retirado.

  Swoboda (PSE). – (DE) Neste momento, é esta a forma em que a proposta se apresenta. Também estamos totalmente de acordo com esta solução. Bem vistas as coisas, não pretendemos interferir nos assuntos do Líbano; o nosso objectivo é assegurar que o país é capaz de actuar com inteira independência, ao tomar decisões que dizem respeito ao seu futuro. O que estou a tentar dizer é que deveríamos deixar a ordem do dia na forma em que se encontra, estabelecendo como nossa tarefa a inclusão do tema em separado na ordem do dia da sessão de Março.

  Presidente. De acordo, trataremos essa questão no ponto da ordem do dia já inscrito a este respeito. Não se trata de incluir um novo ponto específico na ordem do dia.

O Grupo Socialista apresentou também um pedido com vista a inverter a ordem das perguntas orais relativas à expiração do Acordo da OMC sobre os produtos têxteis e à acção contra a fome e a pobreza. Não se trata de retirar nenhuma das duas, mas simplesmente de inverter a sua ordem.

  Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a proposta tem o teor que V. Ex.ª indicou, e não há necessidade de qualquer espécie de explicação.

  Presidente. Uma vez que mais ninguém deseja intervir, passamos à votação.

(O Parlamento aprova o pedido)

Os grupos políticos chegaram a um acordo no sentido de interromper os debates às18H00, a fim de permitir que os pontos da ordem do dia de quarta-feira onde está prevista uma intervenção do Conselho sejam apreciados dentro desse prazo.

Não foram propostas alterações à sessão de quinta-feira.

(O Parlamento aprova a ordem dos trabalhos assim alterada)

  Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não tenho a certeza se não terei entendido mal. V. Ex.ª referiu que os assuntos que requerem a presença do Conselho têm de estar concluídos até às 18H00. Esta disposição também se aplica ao Período de Perguntas? O Período de Perguntas com o Conselho encontra-se agendado para quarta-feira, e o Conselho vai, naturalmente, precisar de estar presente.

  Presidente. O Conselho estará aqui para o período de perguntas e para todos os assuntos em que a sua presença seja requerida, pelo que naturalmente também estará presente para o período de perguntas ao Conselho.

Recebemos dois pedidos de aplicação do processo de urgência: uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 no que respeita a uma acção específica de transferência de navios para os países afectados pelo tsunami em 2004.

Tendo em conta a urgência da situação no sector das pescas nos países afectados pelo tsunami de Dezembro, esta proposta estabelece um quadro legislativo indispensável aos Estados-Membros para poderem autorizar as transferências de pequenos navios para estas comunidades de pescadores.

O segundo pedido diz respeito à proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

A aplicação do processo de urgência justifica-se, porque é muito importante que este Regulamento seja aprovado o mais rapidamente possível a fim de impedir a transferência de fundos e recursos que deveriam ser congelados.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã, terça-feira. Comunico-vos isto para que possam vir amanhã devidamente preparados para tomar uma decisão a este respeito.

12. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Pęk (IND/DEM).   (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pedi para usar da palavra porque estou profundamente preocupado com o estado da democracia na União Europeia. Andam a dizer-nos que podemos considerar que se alcançou um grande êxito se uma pequena parte, ou mais precisamente um pouco mais de um quarto, dos cidadãos com direito a voto votarem "sim" num referendo, a mais importante expressão pública da vontade colectiva. Também se tem vindo a descobrir que durante a campanha foram utilizados truques propagandísticos; por exemplo, terão dito aos cidadãos espanhóis que um voto contra a Constituição Europeia equivaleria a um voto contra a Europa, o que constitui uma mentira descarada. Estamos especialmente preocupados com os dinheiros públicos que estão a ser gastos na campanha pelo "sim" e com os planos para se gastarem ainda mais. Isto é andar a enganar os cidadãos da Europa e nós exigimos igualdade perante a lei.

  Tabajdi (PSE). (HU) O mercado de cereais da Comunidade encontra-se numa situação crítica. A pedido da Áustria, secundada pala República Checa, Eslováquia, Itália, Polónia, Hungria e França, o Conselho “Agricultura e Pescas”, na sua sessão mais recente, manifestou a sua preocupação com a situação grave com que se defrontam os produtores europeus de cereais. Os 25 Estados-Membros produziram este ano 52 milhões de toneladas de excedentes em cereais, das quais mais de 7 milhões de toneladas foram oferecidas para intervenções comunitárias. Metade deste volume, mais de 3 milhões de toneladas, foi oferecida pela Hungria.

Três problemas afectaram o mercado de cereais da Comunidade. O primeiro é o problema das alterações desfavoráveis da taxa de câmbio euro/dólar. O segundo é o da desvantagem competitiva de que sofrem os países sem costa marítima, como a República Checa, a Áustria, a Eslováquia e a Hungria, na adjudicação de fornecimentos. Por último, o terceiro problema: a redução das ajudas à exportação levanta novas dificuldades. Gostaria de solicitar à senhora comissária Fischer Boel que tomasse medidas efectivas com vista a resolver os problemas do mercado de cereais.

  Yañez-Barnuevo García (PSE). - (ES) Senhor Presidente, concordo com o que foi dito e queria agradecer ao Presidente deste Parlamento as suas palavras sobre o referendo ontem realizado no meu país. Foi uma lição de democracia. O dia decorreu sem incidentes. Houve uma plena participação dos que eram a favor do "sim", dos que eram a favor do "não" e, também, dos que eram favoráveis à abstenção.

Por isso, ninguém poderá dar lições de democracia ao nosso país, pois todas as pessoas tiveram plena liberdade de actuação. Inclusivamente, uma importante estação de rádio, propriedade da hierarquia eclesiástica da Igreja Católica, fez permanentemente campanha a favor do "não" e obteve alguns resultados, mas ninguém a impediu de defender essa posição, tão legítima como qualquer outra.

  Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, há alguns dias, dirigindo-se ao Presidente da República Helénica, a Presidente do Parlamento grego afirmou que, à luz do referendo – à luz da ratificação da Constituição –, a Grécia teria de limitar as suas fronteiras nacionais e a sua soberania nacional. Isto é dramático. Há que dizer ao povo grego por que razão tem de ser privado de território e soberania, em nome da prosperidade da Europa. Foi isso o que se ouviu dizer. Há que encontrar maneira de, pelo menos, apaziguar a inquietação do povo grego. Queremos que a Europa prospere, mas, obviamente, isso não deve acontecer à custa das nossas fronteiras nacionais, nem à custa da nossa soberania nacional. Há que dar a garantia de que a ratificação da Constituição não implica uma perda de território para a Grécia, como afirmou – repito – a Presidente do Parlamento grego.

No que se refere ao referendo em Espanha, 33% do povo espanhol votaram a favor. A afluência às urnas foi muito fraca ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, não deve ter havido uma única organização criminosa profissional na Europa que não tenha dado saltos de alegria, aquando da recente decisão do Banco Central Europeu de duplicar a sua impressão de notas de 500 euros. Apenas neste ano, mais 190 milhões das notas mais valiosas do mundo, vão chegar às nossas ruas, sendo certo que uma mala cheia destas notas vale sete vezes mais do que a mesma mala cheia de notas de 100 euros.

No mundo electrónico em que vivemos, os bancos não precisam de notas de elevado valor facial: estas apenas têm valor para os criminosos. Por que outra razão, 10% de todos os euros emitidos aquando do seu lançamento desapareceram subitamente e foram parar à Rússia? Por que razão é esta a moeda de eleição da máfia russa? Por que razão facturou Saddam Hussein as vendas secretas de petróleo do Iraque em euros quando estava a tentar evitar sanções? No ano passado, o número de notas de 500 euros contrafeitas aumentou …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, esperamos que a unificação da Europa, pelo menos ao nível da sua união económica e monetária, conduza à eliminação de barreiras, conduza à eliminação de fronteiras no sector económico. É essa a quintessência do mercado comum e do mercado único europeu. O eurocepticismo grego está dirigido justamente para aquilo que é a União Europeia; uma União Europeia que não progrediu à mesma velocidade em termos de união política, em termos de aquisição de uma identidade de defesa europeia autêntica e genuína. Foi isso que a Presidente do Parlamento grego afirmou. Ela afirmou o que é óbvio: que é necessário eliminar as fronteiras económicas e que existe um espaço económico único e homogéneo.

  Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, desde que este Parlamento, há um mês atrás, votou por esmagadora maioria a Constituição Europeia, alguns daqueles que se encontravam em minoria têm procurado lançar a confusão e o descrédito sobre a posição adoptada pelo Parlamento Europeu.

Vieram com bandeiras para esta sala quando votámos; tentaram perturbar o lançamento oficial da campanha informativa do Parlamento Europeu; reclamaram que o Parlamento não teria de algum modo legitimidade para apresentar ao mundo exterior o seu ponto de vista e as suas conclusões. Mesmo quando fomos convidados pelos parlamentos nacionais para apresentarmos a nossa análise da Constituição, eles escreveram a esses parlamentos a queixar-se de termos aceitado o convite.

Hoje, ouvimo-los argumentar que o resultado do referendo em Espanha não teve suficiente legitimidade. É verdade que houve uma fraca afluência às urnas, mas não houve controvérsias e o apoio recebido foi amplo e esmagador. Mas o grande objectivo é o apoio subscrito por uma enorme maioria, algo que, estou certo, vai ter lugar noutros países.

(Aplausos)

  Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, esta Câmara devia acolher com toda a satisfação o referendo realizado em Espanha e o claro “sim” espanhol à Constituição. Creio que deveríamos agradecer ao Governo espanhol por ter informado e suscitado a adesão da opinião pública, e em particular, por ter envolvido a sociedade civil na campanha do referendo.

Eu próprio passei alguns dias em Espanha, juntamente com outros membros desta Câmara, e tive oportunidade de ver a forma aberta, democrática e pacífica como o referendo ocorreu, dando assim um genuíno exemplo de democracia europeia. O que o senhor deputado Pęk disse nesta Câmara é totalmente absurdo, e estou certo de que apenas uma reduzida minoria de deputados partilha as suas opiniões.

Ao mesmo tempo, contudo, a afluência ao referendo demonstrou a necessidade da parte do público de lhe serem fornecidas ainda mais informações. Senhor Presidente, deveríamos exortar os governos e a Comissão no sentido de prosseguirem, de uma vez por todas, uma política de informação pró-activa sobre o conteúdo da Constituição. Não temos mais tempo a perder, visto que as datas para os próximos referendos já estão marcadas.

  Krupa (IND/DEM).   (PL) Muito obrigado. Tendo em conta a situação catastrófica em que se encontra o serviço de saúde na Polónia e as greves da fome organizadas pelos trabalhadores do sector, gostaria de pedir, em primeiro lugar, que deixemos de encarar estes serviços em termos de mercado e que se excluam os serviços médicos da directiva relativa aos serviços. Gostaria igualmente de apresentar uma proposta sobre a necessidade de afectar recursos públicos para financiar os serviços de saúde, nomeadamente os hospitais, que, na Polónia, já registam uma dívida superior a 6 mil milhões de zlotys. Após as alterações liberais introduzidas no Código Civil, os cobradores de dívidas confiscaram 2 mil milhões de zlotys e, em consequência disso, os trabalhadores deixaram de receber os seus vencimentos. A confiscação destes magros salários constitui uma violação dos princípios morais e da justiça social. Constitui igualmente uma violação de numerosos textos legislativos, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona propor a adopção de um regulamento que possibilite a concessão de ajuda financeira ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Pahor, Borut (PSE). (SL) Senhor Presidente, ultimamente, fica-se com a impressão de que estão a ser ressuscitados certos antagonismos e divisões do passado, que esperávamos nunca viessem a repetir-se, ensombrando as relações entre as nações de uma Europa unida. Para assinalar o dia 10 de Fevereiro como um dia em memória dos trágicos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, a República Italiana está a prestar homenagem ao sofrimento dos seus compatriotas, e tem todo o direito de o fazer. No entanto, a Itália democrática não deveria esquecer o sofrimento que o regime fascista infligiu a outras nações, nomeadamente a Eslovénia. Gostaria de aproveitar este ensejo para exprimir o meu apoio ao apelo de círculos democráticos de ambos os lados da fronteira no sentido de que, para ultrapassarmos este trauma da nossa história ainda não muito distante, seria preferível contar toda a verdade A verdade, por mais penosa que seja, é a única forma de prevenir que algo de semelhante possa acontecer no futuro. E é também a única base possível de coexistência e de reconciliação. Se o encontro de conciliação dos presidentes de três países vizinhos puder contribuir para isso, então também me congratulo com ele. Ultrapassar um possível ressurgimento dos preconceitos nacionalistas é a essência do ideal europeu. E é também um dos fundamentos e razões em que assentam a coesão e a integração europeias.

  Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o recente desastre do tsunami deixou o mundo em estado de choque, sendo quase inconcebíveis as perdas de vidas que causou. Este tipo de desastres não é específico do Sudeste Asiático. O pior tsunami europeu, de que há registo histórico, ocorreu em 1 de Novembro de 1755, quando um fortíssimo abalo sísmico ao largo da costa atlântica de Portugal deu origem a ondas gigantes que se abateram sobre Lisboa. Naquele dia, ter-se-ão perdido cerca de 30 000 vidas, só na capital, tendo esta ocorrência marcado o declínio da cidade, que era, até à data, a quarta maior cidade da Europa e uma das mais ricas. Estas ondas atingiram igualmente as costas da Bélgica, da Grã-Bretanha, da França, da Irlanda e os Países Baixos.

Vinte países da UE têm zonas costeiras. Tendo em conta a ocorrência de abalos sísmicos e subsequentes tsunamis no passado, não seria prudente da parte da Comissão criar um processo de análises comparativas, de modo a facilitar estratégias de alerta no sentido de lançar avisos relativamente a desastres naturais deste tipo?

  Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o Parlamento tem promovido uma coerente campanha contra os internamentos ilegais na Baía de Guantanamo. A maior parte dos nacionais da UE já foram libertados – seguramente foram-no os nove cidadãos britânicos –, mas cerca de doze pessoas com residência legal num país da UE, por exemplo como refugiados, ainda lá se encontram.

Existem cinco pessoas do Reino Unido, de cujos nomes temos conhecimento: Bisher al-Rawi, Jamil al-Banna, Jamal Abdullah, Shaker Aamer e Omar Deghayes. Chegam-nos relatos de tratamento degradante e desumano, inclusive tortura. Omar Deghayes queixa-se ter ficado cego de um olho devido a agressão com jacto de gás pimenta. Há vinte anos que é refugiado da líbia, país onde o seu pai havia sido assassinado pelo regime de Kaddafi. Recebeu a visita de oficiais líbios, que o ameaçaram com a deportação para a Líbia

Obviamente que esta situação tem lugar com a conivência do Governo dos EUA, pois inclusive enviaram um avião a Tripoli para recolher esses funcionários. Também terá sido necessária a conivência do Governo britânico. Não se pode permitir que andem a esconder-se atrás da Convenção de Viena. Têm uma obrigação moral e – reafirmo-o – legal de intervir e salvar estas pessoas ou levá-las a tribunal. Caso contrário, as pretensões da UE quanto a ter uma política de direitos humanos, soam a falso.

  Rosati (PSE).   (PL) Senhor Presidente, em Setembro de 2004, a Federação Russa fixou limites para as importações de produtos alimentares provenientes da Polónia. As empresas polacas que exportam carne e lacticínios foram também obrigadas a submeter-se a inspecções especiais levadas a cabo pelos serviços veterinários e fitossanitários russos. De um total de 74 empresas de lacticínios inspeccionadas, apenas duas foram autorizadas a exportar os seus produtos para a Rússia. Embora tenham passado quatro meses desde a conclusão dessas inspecções, a Rússia ainda não facultou à Polónia uma lista das empresas que ficaram aprovadas nas inspecções e que estão autorizadas a exportar os seus produtos. Esta é a prova de que as empresas polacas estão a ser alvo de discriminação no mercado russo. Em Janeiro, foram dadas garantias à Polónia de que a Comissão Europeia iria diligenciar no sentido de acelerar os procedimentos para permitir o acesso das empresas polacas ao mercado russo. Gostaria de perguntar quais foram as medidas adoptadas pela Comissão nesse sentido, qual o resultado dessas medidas e quando irão cessar as práticas discriminatórias adoptadas pela Federação Russa.

  Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, referindo-se à Constituição europeia, o Presidente Bush referiu que estava fascinado por ver como a soberania das nações pode ser integrada num todo mais abrangente. Pode dar-se ao luxo de ficar fascinado: não são as liberdades e a democracia do seu país que estão a ser desmanteladas e abolidas nesse processo de integração.

No entanto, o que ele leva mesmo a sério, é o artigo 16º da Constituição que compromete os Estados-Membros a uma política externa e de segurança comum. Avisou, justamente, que este facto subverte a NATO – e foi a NATO que manteve a paz na Europa desde 1949, não foi a União Europeia.

Os cidadãos britânicos têm de saber que a política externa e de segurança comum que lhes é proposta, vai impedir a Grã-Bretanha, para todo o sempre, de actuar independentemente em termos militares ou políticos, seja em aliança com os EUA ou não. Esta é mais uma boa razão para os britânicos rejeitarem a Constituição europeia, quando tiverem oportunidade de o fazer.

  Czarnecki, Ryszard (NI).   (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu comemorou recentemente o 50º aniversário da UEFA, a União das Associações Europeias de Futebol. Nesta sessão de hoje, gostaria de expressar o meu sincero apoio ao projecto mais recente da UEFA que visa assegurar que clubes ricos e clubes pobres, tanto da antiga como da nova UE, e a bem dizer de toda a Europa, possam usufruir das mesmas oportunidades. O projecto envolve a introdução progressiva de quotas para os jogadores formados pelos clubes, com um mínimo de dois jogadores, e eventualmente quatro, no período de um ano. O objectivo é obrigar todos os clubes a trabalhar com jogadores jovens, e obstar a que os clubes ricos só se preocupem com a compra de jogadores talentosos. Haverá também quotas para os jogadores do país em que o clube se encontra estabelecido, tendo por objectivo promover o futebol nacional. Na prática, estas quotas servirão também para dissuadir os clubes mais ricos de tentarem formar equipas de futebol através da contratação de "galácticos" ou superestrelas. As propostas da UEFA observam o princípio da solidariedade em que assenta a União Europeia. Vale a pena sacrificar um outro princípio da UE, nomeadamente o princípio da livre circulação de trabalhadores que, de qualquer modo, é frequentemente violado, a fim de preservar este princípio da solidariedade.

  Iturgaiz Angulo (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de insistir muito brevemente em algo que o Senhor Presidente referiu no início desta sessão. Como todos sabem, amanhã terá lugar uma visita histórica de George Bush, Presidente dos Estados Unidos da América, à Comissão Europeia, no edifício Berlaymont em Bruxelas. Temos de reconhecer e agradecer os esforços e as diligências feitas do Presidente da Comissão, Sr. Durão Barroso, para garantir que, durante essa visita, o Sr. George Bush receba o Presidente deste Parlamento Europeu - V. Exa., Senhor Presidente Borrell Fontelles.

O nosso grupo deseja, naturalmente, que esse encontro seja um êxito e espera que sirva também para melhorar as relações entre o Parlamento Europeu e os Estados Unidos da América.

  Pittella (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que que a Comissão Barroso já desenvolve o seu trabalho há meses e já nomeou todo o seu pessoal, incluindo os porta-vozes, custa de facto a acreditar que ainda não tenham conseguido encontrar um porta-voz italiano. Como não? Que passos deu o Presidente Barroso deu, mesmo depois de todas as perguntas parlamentares, das solicitações do Comissário Frattini e do pedido feito por todo o corpo de jornalistas italianos acreditados junto da Comissão e das outras Instituições europeias?

Não se trata de uma batalha religiosa, muito menos de um regresso a um nacionalismo estéril. Temos orgulho na nossa língua: o nosso Dante Alighieri é invejado por todos. Precisamente por isto, não conseguimos compreender esta omissão em nomear um porta-voz de língua italiana.

  Hegyi (PSE). – (EN) Senhor Presidente, na semana passada, participei no “Berlinale”, o 54.º Festival de Cinema de Berlim. A maior parte dos Estados-Membros estava representada com novas produções, quer no sector da competição ou em outras secções do festival. Foi espantoso ver a quantidade de cineastas talentosos que temos na Europa, mas ainda foi mais interessante ver a quantidade de pessoas que estavam interessadas em filmes fora do círculo de Hollywood, feitos na Europa ou em qualquer outra parte do mundo. Os filmes americanos tiveram mais popularidade entre os espectadores do que os filmes americanos.

Através de todo este certame, percebi o grande interesse que existe em relação ao cinema europeu, apesar do facto de a nossa promoção do cinema produzido na Europa ser mais fraca do que a dos filmes americanos. Existe uma enorme necessidade de melhorar a política de media e cinema europeia. A protecção da nossa herança cinematográfica e a produção de novos filmes merecem mais apoio, quer financeiro, quer em termos de legislação.

  Figueiredo (GUE/NGL). – A falta de chuva verificada nos últimos meses em Portugal está a provocar uma enorme crise seja nas culturas de Outono-Inverno e na alimentação dos animais, seja na falta de expectativas para as culturas de Primavera-Verão. Entretanto, também o aparecimento da chamada "língua-azul" nos animais e as necessárias quarentenas, sequestros e proibições de circulação, vieram agravar os problemas do seu comércio, obrigando os produtores e os agricultores a manter os animais muito para além do previsto, a alimentá-los com custos acrescidos e a enfrentar crises de tesouraria que muitos não podem suportar. Solicito, por isso, Sr. Presidente, que alerte a Comissão para a gravidade da situação na agricultura em Portugal e para a necessidade de antecipar o pagamento das ajudas animais e vegetais. A falta de pastagens por causa da seca também está a causar problemas e, por isso, é preciso autorizar o pastoreio em superfícies proibidas pela regulamentação comunitária de forma a diminuir a morte de animais.

  Schlyter (Verts/ALE). (SV) Senhor Presidente, passa esta semana o terceiro aniversário do rapto de Ingrid Betancourt pelos guerrilheiros colombianos das FARC. Foi em 23 de Fevereiro de 2002 que Ingrid Betancourt, porta-voz do meu partido-irmão colombiano e candidata presidencial, foi raptada, no decorrer de uma tentativa para encontrar uma solução negociada para o conflito entre o Governo e as FARC.

O Governo colombiano tem de parar de recorrer a meios militares. Em vez disso, deve assinar um acordo humanitário com as FARC, no espírito da Convenção de Genebra, para que Ingrid e outros 3 000 prisioneiros possam ser libertados. Ficaria muito grato se o Senhor Presidente, em nome do Parlamento, transmitisse a nossa preocupação pelos atentados aos direitos humanos na Colômbia.

  Patrie (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de poder aproveitar a presença do Senhor Comissário Barroso, que se juntará a nós mais tarde, para o interpelar sobre as recentes declarações à imprensa da Senhora Comissária responsável pela Política Regional. De facto, a Senhora Comissária Hübner afirmou que, na sua opinião, era necessário facilitar as deslocalizações no seio da Europa de modo a que as empresas europeias pudessem reduzir os seus custos. Sendo que estamos no meio de um debate sobre as prioridades políticas da União para 2005, poderá o Sr. José Manuel Barroso dizer-nos se apoia esta abordagem?

Segundo os últimos dados do Eurostat, as taxas de desemprego mais elevadas na União Europeia situam-se nos novos Estados-Membros. Ora, visto por este prisma, podemos bem compreender a estratégia proposta pela Senhora Comissária Hübner. As suas palavras ilustram bem a realidade de um alargamento que teve lugar sem novos recursos financeiros. O que nos propõe a Senhora Comissária é que tiremos ao Pedro para dar ao Paulo. Será que o Sr. José Manuel Barroso é a favor de uma institucionalização do dumping social e fiscal no seio da União?

  Piotrowski (IND/DEM). (PL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Tendo em conta que se aproxima o aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, gostaria de alertar esta Assembleia para as tentativas a que temos assistido nos últimos tempos para falsificar e manipular a história a fim de atingir objectivos políticos de curto prazo. Podemos ver provas dessas tentativas em declarações recentemente proferidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros russo sobre a infame Conferência de Ialta. Esta conferência dividiu o continente europeu em duas esferas de influência, sujeitando por essa via muitas das nações da Europa Central e Oriental, cujos representantes têm hoje assento nesta Assembleia, a quase meio século de opressão sob um regime totalitário desumano. A causa principal desta divisão está no Pacto Germano-Soviético de Agosto de 1939, e a responsabilidade pelo início da Segunda Guerra Mundial cabe não só à Alemanha mas também à Rússia, enquanto herdeira da União Soviética. No entanto, embora a Alemanha tenha demonstrado o seu desejo de enfrentar este seu passado trágico, a Rússia continua a não ter coragem para o fazer. Espero que o Parlamento Europeu apoie esta proposta de resolução, que, inter alia, condena o Acordo de Ialta. A sua aprovação constituiria um gesto simbólico de reparação perante as nações que ficaram por trás da antiga Cortina de Ferro.

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Espanha tratou o referendo sobre a Constituição Europeia com grande desdém, com a maior abstenção da nossa história. E foi assim, em parte, porque não houve nos meios de comunicação um debate suficientemente pluralista. Se queremos paixão, precisamos de controvérsia. E o futuro não se afigura promissor.

O Governo do meu país está a promover uma lei que permitirá a um amigo dos Socialistas, Jesús de Polanco, controlar metade de toda a rádio em Espanha. Acresce que este senhor já detém o monopólio da televisão por satélite e procura agora mais uma fatia do "bolo" publicitário analógico. Senhoras e Senhores da esquerda, Polanco faz com que Berlusconi pareça um mendigo. Se não defenderemos a pluralidade nos meios de comunicação social, muito em breve sucederá que a estratégia de informação da União Europeia deixará de ser debatida neste Parlamento: será decidida por quatro senhores num restaurante de luxo, com capacidade para impor um pensamento uniforme a 450 milhões de Europeus.

  Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção e, sobretudo, pedir o apoio do Parlamento Europeu para o caso da Sra. Aissata Bint-Karamoko. Faz agora três anos que a Sra. Karamoko fez um pedido no sentido de obter o estatuto de refugiado em França. Neste momento está grávida de sete meses, doente com uma hepatite e encontra-se hospitalizada aqui mesmo, em Estrasburgo. Sucede que o Governo francês tem um comportamento inaceitável ao tentar que a Sra. Karamoko regresse ao seu país de origem, a Mauritânia, o que significa violar o seu direito fundamental de poder receber tratamento na União Europeia.

Em nome do respeito pelos direitos humanos e de acordo com a nossa Carta dos Direitos Fundamentais, gostaria que lembrássemos ao Governo francês o seu dever de respeitar os direitos humanos e fundamentais permitindo que a Senhora Karamoko receba tratamento aqui, em França e, sobretudo, que possa ter a criança nas melhores condições.

  Rogalski (IND/DEM).   (PL) Senhor Presidente, espero que esta Assembleia se tenha recuperado do seu fascínio pela "Revolução Laranja" da Ucrânia, e que seja chegado o momento de enfrentar a realidade. A coligação "A Nossa Ucrânia" de Yushchenko apresentou um projecto de lei contendo uma disposição que impede o acesso a cargos públicos a qualquer pessoa que critique o Exército Insurrecto Ucraniano, ou UPA na sua forma abreviada. O UPA tornou-se um símbolo de patriotismo mas, durante a Segunda Guerra Mundial, ficou célebre pelos assassinatos que cometeu contra polacos, judeus e russos. A referida disposição constitui um ataque contra as minorias nacionais na Ucrânia, a maior das quais é a de origem polaca. Estes polacos criticam o UPA porque o consideram uma organização criminosa. A proposta tem, no entanto, o apoio do Congresso dos Nacionalistas Ucranianos e da sua ala paramilitar, a UNA, que conta nas suas fileiras com alguns membros que combateram na Chechénia como mercenários. Os Nacionalistas estabeleceram contactos com o Partido Democrático Nacional neofascista da Alemanha, invocando a sua irmandade de armas durante a Segunda Guerra Mundial. As minorias nacionais na Ucrânia correm perigo, estão atemorizadas e pedem ajuda.

  Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, na última sessão do Parlamento, este, muito correctamente, condenou as atrocidades do regime nazi, das quais Auschwitz constitui o epítome. De forma triste e vergonhosa, uma Chefe de Estado de um Estado-Membro da UE – a Presidente McAleese da República da Irlanda – escolheu esse 60.º aniversário para lançar um ataque malévolo e vingativo contra uma comunidade maioritária na Irlanda do Norte, quando, indecorosamente, equacionou o ódio dos nazis pelos judeus com a atitude dos protestantes em relação aos católicos.

Nada tem paralelo com o holocausto nazi. Em nome da maioria amante da paz que existe na Irlanda do Norte, aproveito esta oportunidade, neste fórum internacional, para refutar e rejeitar este ataque vil àqueles que eu represento. As referências à luta contra o fascismo ficam particularmente mal, vindas de uma presidente cujos antecessores apresentaram condolências pela morte de Hitler.

  Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, fiquei surpreendido com as observações do senhor deputado Herrero-Tejedor. Dá a impressão de que vem de um país completamente diferente, pois parece ter esquecido que, durante oito anos, o Governo do Partido Popular controlou a totalidade dos meios de comunicação públicos e privados.

Actualmente, o Governo Socialista tenta restabelecer a democracia, estabelecendo a pluralidade nos meios de comunicação que o anterior Governo do Partido Popular não garantiu.

Por último, Senhor Deputado Herrero-Tejedor, implica a sua afirmação que o seu correligionário, o Sr. Berlusconi, está a controlar os meios de comunicação em Itália?

(Aplausos)

  Drčar Murko (ALDE). (SL) Obrigada, Senhor Presidente. O senhor deputado Cashman, juntamente com outros membros do Parlamento, alertaram por carta o Sr. José Barroso, e passo a citar: “…que políticos eslovenos estão, obviamente, a incitar publicamente à discriminação contra minorias…”, fim de citação, e propôs que a Comissão iniciasse uma investigação sobre esta matéria, juntamente com o Governo esloveno. Na minha qualidade de deputado liberal da Eslovénia, quero ainda chamar a atenção do Parlamento para o facto de o actual Governo esloveno ter recusado expressamente aplicar a decisão do Tribunal Constitucional da Eslovénia segundo a qual deveriam ser devolvidas a 18 305 cidadãos da ex-Jugoslávia as casas na Eslovénia que lhes foram ilegalmente retiradas em 1992. Não se trata, pois, apenas de um caso de discriminação contra minorias, mas também de uma violação dos princípios fundamentais de um Estado de direito.

  Presidente. - Tem a palavra o senhor deputado Herrero-Tejedor para um ponto de ordem.

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) É para uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal, Senhor Presidente. Foi feita uma observação a meu respeito e gostaria de exercer o meu direito de resposta, mesmo que apenas por trinta segundos.

  Presidente. Que artigo do Regimento deseja invocar?

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) O artigo 27º B.

  Presidente. – Disse o artigo 27º B?

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, creio que V. Exa. conhecerá o Regimento melhor do que eu. É possível que eu tenha tido um lapso de memória ...

  Presidente. Senhor Deputado Herrero, o artigo 27º B diz respeito ao trabalho das delegações. Que tem isso a ver com intervenções sobre assuntos de natureza pessoal?

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) É evidente que não é esse o artigo, Senhor Presidente, mas ...

  Presidente. - Que artigo deseja invocar?

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) O artigo que preveja o direito de responder a comentários de natureza pessoal, Senhor Presidente, seja ele qual for. Tenho esse direito e espero que mo permita exercer, Senhor Presidente.

  Presidente. Limitei-me a perguntar-lhe que artigo deseja invocar e o senhor deputado mencionou um artigo que não tem nada a ver com a questão que estamos a tratar. Senhor Deputado Herrero-Tejedor, não sou responsável pelas suas palavras, mas sim o senhor. Suponho que se refere ao artigo 145º. É assim, Senhor Deputado Tejedor?

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) É o artigo 145º, Senhor Presidente Borrell Fontelles.

  Presidente. Dispõe de trinta segundos.

  Herrero-Tejedor (PPE-DE). - (ES) Apenas quero dizer ao senhor deputado Medina que, efectivamente, o Sr. Berlusconi detém um controlo sobre os meios de comunicação em Itália que o meu partido e eu, em particular, criticámos severamente. Peço, por conseguinte, que seja utilizado o mesmo critério em relação a Espanha.

Quanto ao aspecto invocado, de o Partido Popular controlar todos os meios de comunicação privados, quer isso dizer, Senhor Deputado Medina, que também controlava todos os meios de comunicação do Sr. Polanco? Está a tentar tomar os deputados por parvos? Santo Deus!

  Presidente. Senhor Deputado Herrero Tejedor, concedi-lhe a palavra para evitar discussões inúteis, mas devo frisar-lhe que o artigo 145º diz respeito a acusações feitas contra um deputado a nível pessoal. Não era de todo esse o caso, mas, apesar disso, a Presidência concedeu-lhe a palavra para evitar que o senhor deputado ficasse com a impressão de que a nossa interpretação do Regimento era tendenciosa.

  De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não tenho presente a regra em que me baseio, mas queria simplesmente acrescentar um esclarecimento à declaração sobre a Irlanda do Norte, produzida pelo senhor deputado Allister, ao criticar a Senhora Presidente McAleese da República da Irlanda por afirmações desta em relação à comunidade protestante da Irlanda do Norte. Quero chamar a atenção para o facto de a Senhora Presidente McAleese, escassas horas depois dessas afirmações, ter apresentado as suas desculpas sem reservas. Não tinha sido intenção sua a interpretação feita posteriormente. Nesta perspectiva, solicitaria o favor de este facto ficar registado em acta nesta Câmara.

  Presidente. Muito bem, Senhor Deputado de Rossa, assim será feito. No entanto, no futuro, todos os senhores deputados deverão, em geral, ter um conhecimento suficiente do Regimento para saberem que o artigo em causa permite aos deputados intervirem para responder a acusações de natureza pessoal, não para referências a um deputado no âmbito de um debate sobre questões relativas a terceiros.

Peço que tomem nota de que a Presidência não concederá no futuro a palavra, a menos que um deputado tenha sido afectado por uma questão que lhe diga pessoalmente respeito.

13. Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2005) (continuação do debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão (2005), um debate que teve início em 26 de Janeiro de 2005, em Bruxelas.

Tem a palavra o Senhor Presidente José Manuel Barroso.

  Barroso, Presidente da Comissão. Senhor Presidente, distintos Membros do Parlamento Europeu, minhas Senhoras e Senhores, antes de dirigir-me a todos sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2005, gostaria de transmitir-lhes brevemente a minha satisfação com os resultados do referendo sobre a Constituição Europeia que teve ontem lugar em Espanha e vou tentar fazê-lo na língua espanhola.

(ES) O povo espanhol disse "sim" à Constituição Europeia, um "sim" claro e inequívoco .

(Aplausos)

Quero exprimir-vos a satisfação da Comissão Europeia por este resultado. Espanha disse "sim" a uma Europa unida na sua diversidade. Gostaria de agradecer a todos os que participaram com tanto empenho no processo de referendo, em particular a todos os membros deste Parlamento que contribuíram com a sua voz e opinião para conseguir este importante resultado. Neste sentido, falei ontem com o Presidente do Governo espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, para o felicitar e lhe agradecer o grande empenho demonstrado pelo seu Governo durante a campanha para o referendo.

Este "sim", expresso de uma forma clara e sem reservas, abre o caminho aos restantes cidadãos europeus que, nos próximos meses, também irão ser chamados a pronunciar-se sobre a Constituição Europeia.

Este foi um passo muito importante no processo de ratificação da Constituição Europeia, que a Comissão considera ser o único instrumento que nos permitirá a todos nós, Europeus, consolidar a nossas ideais de paz, prosperidade, solidariedade e segurança na Europa.

(EN) Senhor Presidente, há um mês, apresentei os objectivos estratégicos, propostos pela Comissão e destinados a conduzir a acção da Europa até ao final da década. Trata-se de um roteiro político baseado em três pilares: prosperidade, solidariedade e segurança. Reforçando-se mutuamente, procuram fazer face às preocupações complexas e concretas dos cidadãos europeus. Apresentava igualmente a primeira parte dos objectivos estratégicos: o programa legislativo e de trabalho para este ano. Permitam-me recordar alguns dos seus mais importantes elementos.

Em primeiro lugar, o programa possui uma incidência muito maior em termos políticos. As iniciativas propostas encontram-se estruturadas em torno dos três objectivos estratégicos e da sua dimensão externa, representando uma primeira tradução concreta da abordagem equilibrada prosseguida pela Comissão. Este aspecto aplica-se a novas iniciativas, mas também a áreas em que nos propomos reforçar uma acção existente.

Em segundo lugar, a Comissão está totalmente empenhada em executar o seu programa de trabalho. Com esta finalidade, tencionamos adoptar uma lista com cerca de 100 iniciativas prioritárias até ao final do ano.

Por último, não queremos apenas executar atempadamente – queremos fazê-lo de uma maneira melhor. Queremos falar seriamente sobre os princípios da melhor regulamentação, o que significa assegurar qualidade à legislação, respeito pelos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e valor acrescentado; acrescendo ainda a utilização alargada de avaliações de impacto.

Adicionalmente a este programa de trabalho, anunciei que a Comissão vai informar regulamente o Parlamento acerca da sua agenda de planeamento sobre propostas legislativas em preparação. Apraz-me poder referir que este canal de informação se encontra agora operacional.

Entretanto, a Comissão avançou na implementação das suas propostas. A 2 de Fevereiro, apresentei a Vossas Excelências as nossas propostas para uma revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. Ao incidir de modo especial sobre crescimento e emprego, pretende-se criar condições para o estabelecimento de níveis de vida condignos, justiça social para todos e sustentabilidade ambiental. A 6 de Janeiro e a 2 de Fevereiro mantivemos uma primeira troca de pontos de vista.

Apraz-me saber que, de uma maneira geral, as propostas da Comissão foram ao encontro de muitas das expectativas e preocupações dos membros desta Câmara. É com prazer que acolho as propostas de resolução detalhadas, apresentadas hoje pelos grupos políticos relativamente ao programa de trabalho. Quando falamos sobre parceria, diálogo e consulta, temos a noção de que não vamos sempre estar de acordo sobre todas as questões. Tal como em qualquer parceria, o importante é colocar as posições em cima da mesa, claramente expostas, e trabalhar em conjunto para atingir objectivos comuns.

Gostaria de tecer breves comentários sobre algumas das importantes questões, abordadas nos comentários e nas propostas de resolução.

Em primeiro lugar, as acções valem mais do que as palavras. A União Europeia tem a responsabilidade de transformar as suas aspirações em realidades. Tem de promover a prosperidade, a coesão e a justiça social, quer internamente, quer para além das nossas fronteiras. A Comissão está plenamente empenhada nesta tarefa. Já começámos a trabalhar com vista a este objectivo, tendo implementado o nosso programa de trabalho para 2005: estamos no bom caminho.

Em segundo lugar, a competitividade e a coesão social têm de andar de mãos dadas. Todos sabemos que é difícil equilibrar posições. Quero que a Comissão esteja disposta a ajudar a este respeito, o que implica escutar cuidadosamente as opiniões e os contributos dos senhores deputados.

Tomemos a iniciativa REACH, por exemplo. Permitam-me assegurar que tomámos a devida nota acerca das preocupações expressas. Todos concordamos relativamente à necessidade de proteger adequadamente a segurança dos indivíduos e o meio ambiente. Por outro lado, devemos também ter em conta o receio de que certos elementos da proposta colocassem em graves dificuldades uma indústria-chave europeia, sem, contudo, colocar qualquer valor acrescentado nas áreas da saúde e do ambiente. Ao longo do processo legislativo, vamos continuar a explorar novas possibilidades de refinar e melhorar o equilíbrio entre a regulamentação e a competitividade.

Relativamente ao projecto da directiva sobre os serviços, também neste ponto estamos a perseguir um objectivo que requer apoio geral – a conclusão do mercado único de serviços até 2010. Mais uma vez, posso assegurar-lhes que tomámos em devida conta as preocupações expressas. Estou inteiramente convencido de que, pela via do processo legislativo, vamos conseguir chegar a um instrumento que vai captar o potencial escondido do mercado único sem comprometer os legítimos objectivos do interesse público.

Vamos fazê-lo numa base informal, vamos pôr de lado os mitos. As nossas propostas não colocam em questão a responsabilidade dos Estados-Membros quando se trata de organizar e financiar serviços públicos-chave, conforme requerido pelas necessidades das suas sociedades, nem tampouco subvertem as regras de colocação de trabalhadores, tal como estabelecidas na Directiva.

Vou, por último, mencionar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão está empenhada em ajudar a melhorar o Pacto e em assegurar que este dá pleno seguimento ao Tratado. Os melhoramentos propostos pela Comissão têm como objectivo aumentar a sua base económica e refinar a sua implementação. Queremos melhores incentivos para promover “boas políticas” nas “alturas certas”. Queremos uma melhor definição dos objectivos a médio prazo da política fiscal, tomando, para tal, em conta elementos como o nível de dívida e os custos das reformas estruturais que são pagos à cabeça. Queremos evitar constrangimentos fiscais indesejáveis numa recessão, pois, em última análise, queremos que os nossos orçamentos estejam numa posição de aumentar a prosperidade, ajustando a despesa nos sectores orientados para o crescimento e investindo para o futuro.

Estes aspectos não são temas académicos – estamos a falar de qualidade de vida, de oportunidades para as pessoas ganharem a vida e usufruírem os benefícios das suas poupanças e pensões. Estamos a falar das oportunidades das gerações actuais e futuras de terem uma vida tão plena quanto é legítima a sua aspiração a tal.

Enquanto parte desta abordagem equilibrada, a Comissão fez progressos por via da sua proposta recentemente adoptada sobre a agenda social revista para o período até 2010. Este facto demonstra o total empenhamento da Comissão no sentido de modernizar e desenvolver os sistemas sociais da Europa, no sentido de combater a exclusão social e a pobreza e ainda de atingir o objectivo de mais e melhores empregos.

Ao liberalizar os mercados, os indivíduos não podem ser esquecidos. É por esse motivo que, na semana passada, adoptámos duas novas propostas para reforçar os direitos dos passageiros. Este ponto leva-me a uma questão-chave: a União Europeia tem de receber os meios financeiros suficientes para actuar. A política de coesão é, e tem de continuar a ser, central em termos da finalidade da União. Sem solidariedade, nunca poderemos ser unidos. Constitui um complemento essencial da competitividade e da estratégia de Lisboa – aumentar os níveis de prosperidade nas regiões menos desenvolvidas da União beneficia a União no seu todo.

É preciso ter igualmente em conta que somos agora 25 Estados-Membros. Os novos Estados-Membros aguardam uma prova tangível da nossa solidariedade. É por esta razão que as nossas propostas no sentido de uma nova geração de políticas de coesão para as próximas Perspectivas Financeiras são de uma importância absolutamente vital para a União, quer em termos económicos, quer em termos políticos. Não podemos dar-nos ao luxo de ver as nossas obrigações nesta área serem enfraquecidas.

Adicionalmente, a Comissão encontra-se neste momento a preparar o seu terceiro pacote de propostas para as próximas Perspectivas Financeiras, tendo tido como base uma cuidadosa avaliação do seu valor acrescentado em termos comunitários e em termos de proporcionar aos cidadãos as oportunidades de que estes necessitam para complementar as suas abordagens nacionais e preencher as lacunas existentes. Este conjunto de instrumentos vai incluir propostas sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento; protecção dos consumidores e saúde pública; energia – incluindo fontes de energia renováveis; competitividade e inovação no que se refere à liberdade, à segurança e à justiça.

A Comissão está a realizar o seu trabalho, mas transformar estas propostas em realidade vai depender bastante das condições do acordo sobre as Perspectivas Financeiras, esperado para Junho. Tal como já referi anteriormente, não vejo como poderá a Comissão contribuir para uma Europa que pretende fazer mais, mas com menos recursos.

(FR) Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento sustentável e a questão das alterações climáticas estão, ambas, firmemente ancoradas na agenda da Comissão. Embora nos regozijemos com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o certo é que não podemos ficar por aí. A 9 de Fevereiro adoptámos uma comunicação sobre o desenvolvimento sustentável e uma outra intitulada "Vencer a batalha contra as alterações climáticas a nível planetário". Estas propostas completam as relativas à revisão intercalar da estratégia de Lisboa. Ao lado do pilar económico, a estratégia para o desenvolvimento sustentável e a nova agenda social constituem dois outros pilares complementares da nossa estratégia para os próximos cinco anos.

Naturalmente que também devemos ocupar-nos de questões que se colocam fora das nossas fronteiras. Este ano, poderemos fazer o ponto da situação em relação aos progressos realizados face à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A situação é claramente desoladora. A União Europeia pode e deve dar uma contribuição mais significativa para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No próximo mês, publicaremos a nossa contribuição para o exercício de revisão em curso. Precisamos de ser mais dinâmicos e mais imaginativos no que toca à concretização dos nossos compromissos de Monterrey. Ao fazê-lo, a nossa principal prioridade será África, pelo que tencionamos avançar com novas iniciativas que visam especificamente este continente.

O multilateralismo e a política reforçada de vizinhança são igualmente prioritárias para a Comissão. Um envolvimento renovado no processo de paz do Médio Oriente e o relançamento das relações transatlânticas constituem também um objectivo central. Amanhã, quando nos avistarmos com o Presidente Bush, partilharemos com ele o nosso desejo de um verdadeiro multilateralismo, bem como o nosso empenho em trabalhar em prol paz e da ajuda humanitária às regiões que dela necessitam.

Todos nós comungamos da convicção de que a acção que desenvolvemos em benefício dos cidadãos europeus é a fonte de legitimidade do nosso trabalho quotidiano. Reforçar o envolvimento dos cidadãos é um dever prioritário da Comissão e, na intenção de o cumprir, proporemos um programa específico no quadro das perspectivas financeiras. Ao passar aos cidadãos uma informação simples e transparente sobre os desafios europeus, colocamo-los em melhor posição de compreender o que está em jogo e de formar opiniões. Todos os Comissários – e, em primeiro lugar, a Vice-presidente, a Senhora Wallström, na medida em que esta matéria é da sua responsabilidade– comprometeram-se a trabalhar empenhadamente neste domínio

Permitam-me, para terminar, que explique a forma como a Comissão, a que tenho a honra de presidir, tencionar dar resposta a estes desafios e preocupações comuns. O método que adoptaremos será a parceria, em especial, entre as instituições europeias. Gostaria de repetir aqui o que já disse em várias ocasiões nesta Assembleia, ou seja, que tenciono desenvolver uma relação construtiva entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Regozijo-me por ter podido constatar, durante o debate de 26 de Janeiro, que o Presidente Juncker e muitos deputados desta Assembleia entendem a importância de trabalhar em conjunto no que se refere aos objectivos estratégicos propostos pela Comissão. Funcionar nesses moldes representará um passo sem precedentes rumo a uma maior coerência na acção desenvolvida pela UE.

Por último, no espírito da parceria proposta, a Comissão quer trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento. A Vice-presidente, a Senhora Wallström, estará presente, amanhã, na Conferência dos Presidentes das comissões, no quadro de um diálogo que a Comissão deseja permanente e regular sobre as questões que consideramos prioritárias, tanto do ponto de vista da programação como do da definição das prioridades políticas.

Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que o programa de trabalho para 2005 fosse o primeiro acto da parceria que vos proponho para a renovação da Europa. É com prazer que passarei agora a ouvir os vossos comentários e sugestões sobre o seu conteúdo.

  Grossetête (PPE-DE), em nome do Grupo. – (FR) Senhor Presidente, congratulamo-nos pelo facto de o Presidente José Manuel Barroso ter podido estar entre nós e, assim sendo, podermos analisar em conjunto este programa para 2005, cuja apresentação tardou, muito embora por razões que conhecemos.

Sabemos, Sr. José Manuel Barroso, que tudo fará para redobrar a eficácia. O seu programa é ambicioso e nós depositamos confiança em si – uma confiança que fazemos questão de reafirmar, pois tem sido um ouvinte atento, em particular, no que nos diz respeito. A verdade é que o Sr. tomou a iniciativa de rever a Directiva relativa aos Serviços para ter em conta as nossas preocupações. O mesmo se aplica à iniciativa REACH, como acabou de nos explicar.

Temos pois de nos concentrar nas questões-chave: o crescimento e o emprego. Legislar menos e melhor será a principal ideia do nosso trabalho. Sei que estamos no mesmo comprimento de onda em relação a esta matéria. O Sr., aliás, falou-nos de acções a desenvolver. O nível de produtividade na Europa aumenta a um ritmo duas vezes menor em comparação com os Estados Unidos, onde o crescimento médio dos investimentos é de 5,4 % por ano comparados com 1,7 % no caso dos investimentos europeus.

Os nossos concidadãos esperam, de facto, mudanças concretas, mudanças que possam traduzir-se em termos simples: ver aumentar o poder de compra e deixar de recear o desemprego e as deslocalizações. Aguardamos, pois, com impaciência o vosso programa-quadro para a competitividade e a inovação, com objectivos e encontros predefinidos.

Promover o crescimento e o emprego significa contar com a inovação e a investigação e, sobretudo, conciliar as políticas industrial e ambiental. Estas duas políticas não são contraditórias, na verdade, elas são absolutamente complementares. As considerações de natureza ambiental não são restrições ou entraves. Elas são trunfos e representam uma oportunidade para a nossa economia. A Europa tem, pois, de optar pela eco- inovação e tecnologias de ponta, se quer estar em posição de responder a uma procura de produtos de alto valor acrescentado que os nossos concorrentes não podem satisfazer.

Graças a normas ambientais elevadas, a União Europeia estimula a inovação e aumenta as capacidades competitivas da sua indústria. Refiro-me ao desenvolvimento das energias renováveis, incluindo a energia solar e eólica, aos biocombustíveis, aos transportes limpos – todos eles sectores que oferecem às nossas indústrias uma verdadeira oportunidade em termos de emprego e exportações. Registamos com interesse, Senhor Presidente da Comissão, as suas propostas neste domínio, nomeadamente, o regulamento sobre a medidas a tomar para combater a poluição atmosférica.

Um desenvolvimento económico viável e um crescimento renovado dependem, sobretudo, da saúde das nossas empresas, mas também da saúde dos homens e mulheres que são os actores da nossa economia. Apreciamos a parte do vosso programa que diz respeito à saúde e à política do consumidor. A Europa deve também prever eventuais flagelos e lutar contra as novas epidemias e a resistência aos antibióticos. É, pois, com grande interesse que aguardamos a proposta de directiva que visa criar medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. Temos de actuar com celeridade e eficácia.

No que diz respeito à evolução demográfica na Europa, o Livro Verde deve ser acompanhado, rapidamente, de medidas concretas que envolvam por exemplo, a aprendizagem ao longo da vida, perenidade dos nossos sistemas de saúde e investigação sobre doenças neurodegenerativas. No que se refere à política de solidariedade, é absolutamente justo que os novos Estados-Membros beneficiem destes programas, mas não se esqueçam que os fundos em questão veiculam também a imagem da União Europeia através de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é indispensável que todos os países possam aceder a estas ajudas estruturais.

Solicitamos também uma maior eficácia no acompanhamento das decisões em matéria de justiça entre Estados-Membros, muito embora, nesta matéria, estivéssemos ainda à espera dos resultados da codecisão prevista pela Constituição. Sabemos que tudo isto deve contribuir para melhorar a mobilidade dos europeus. Mais especificamente, devemos também melhorar a mobilidade dos jovens, facilitando o intercâmbio universitário e fazendo com que as pessoas beneficiem dessa experiência formidável que é a integração nos circuitos profissionais.

Somos ambiciosos, tal como o Sr o é. Gostaríamos de desenvolver e melhorar as condições de trabalho tendo em vista a criação de medidas concretas e a melhoria do equilíbrio entre vida profissional e familiar. É desta forma que poderemos realizar o objectivo a que a União se propõe, fortalecendo assim toda a sociedade europeia. A Comissão Europeia deve ser visionária em relação às funções que decorrem do seu poder de iniciativa.

No domínio da política, insistimos nas relações euromediterrânicas. A política mediterrânica deve ser muito mais forte e constituir uma prioridade. Da mesma maneira, devemos dedicar a nossa atenção às fronteiras europeias.

A terminar, gostaria de lhe dizer que a vontade política deve reflectir-se em Perspectivas Financeiras que devem ser avaliadas por aquilo que, efectivamente, representam. Os Estados-Membros não podem pedir mais à Europa, dando menos. Por conseguinte, hoje em dia, precisamos de energia política para pôr em marcha os motores que accionam os nossos esforços – esforços esses que são a base dos nossos empregos. Esta energia, o Sr. tem-na. Estaremos ao seu lado, num espírito construtivo, como há pouco referiu.

PRESIDÊNCIA:S KAUFMANN
Vice-presidente

  Schulz (PSE), em nome do grupo. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a intervenção que acabámos de escutar não partiu do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, mas sim dos Gaullistas franceses. Senhora Deputada Grossetête, dada a substância da sua intervenção, convido-a cordialmente a juntar-se-nos, e iremos rapidamente assegurar maiorias com vista a criar políticas com responsabilidade social na União Europeia. Vi o choque profundo nos olhos do meu colega, senhor deputado Poettering; foi interessante observar a sua reacção.

Senhor Presidente Barroso, fico muito satisfeito por V. Ex.ª ter conseguido estar connosco, apesar dos actuais compromissos que requerem a sua comparência. Quero que esse ponto fique claro. Todos temos conhecimento dos problemas por que passou em Londres, com o seu voo. A sua presença aqui é um bom augúrio para cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Permita-me dar ênfase a este aspecto. Mas, deixemo-nos de tantas simpatias, pois tenho um ou dois comentários para fazer que, creio, gostará menos de ouvir.

Não vou regressar ao tema de saber se foi certo ou errado V. Ex.ª aparecer numa propaganda eleitoral do PSD, em Portugal. Isso já faz parte do passado. No entanto, gostaria de fazer uma proposta séria relativamente às negociações do acordo-quadro. Temos de tomar uma decisão. Existe uma cláusula no acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, na qual é claramente especificado que os Comissários não estão proibidos de participar em actividades políticas nos seus países de origem, desde que abordem previamente essa actividade com o Presidente da Comissão, o qual, ou dá o seu consentimento ao que for necessário para o seu desempenho, ou manifesta as suas reservas.

Não existe uma regra, todavia, para o Presidente, embora se espere que a sua conduta seja, obviamente, exemplar. Pessoalmente não tenho qualquer problema com esse princípio de que os Comissários, ou V. Ex.ª como Presidente da Comissão, tenham as suas ideias políticas e as manifestem em público. Sei muito bem qual é a sua filiação política. E claro que não é preciso dizer que ninguém espera que V. Ex.ª, hipocritamente, faça de conta que a sua eleição para a Presidência da Comissão o tornou politicamente neutro. Penso ser mais do que correcto que continue a manter as suas opiniões e pontos de vista, mas a mesma regra deve aplicar-se ao Presidente e aos Comissários, de igual forma, seja para os autorizar ou proibir relativamente à participação em acções de política nacional. Dizer “sim” a alguns e “não” a outros é inaceitável. É por isso que eu proponho que este ponto seja esclarecido no acordo-quadro.

Uma segunda observação, Senhor Presidente; no nosso mais recente debate sobre o programa de trabalho de V. Ex.ª, eu referi, em nome do meu grupo, que a nossa visão do copo era que este estava meio cheio. Disse isto, pois tínhamos visto sinais encorajadores de que estava a dar atenção aos apelos que os socialistas estavam a apresentar a si e à sua Comissão.

Depois, alguns dias mais tarde, vi uma entrevista sua no Financial Times, na qual adoptou uma linha completamente diferente da que nos tinha apresentado quando se dirigiu a este Parlamento. “A economia vai no banco da frente”, dizia então V. Ex.ª. Assim, não! A coerência social vai no banco da frente – pelo menos para nós, socialistas, Senhor Presidente – e não o vamos isentar das suas obrigações sobre este tema. V. Ex.ª apresentou um programa de trabalho com elementos socialistas e depois foi dar uma entrevista ao Financial Times, falando no sentido totalmente oposto. Posteriormente, o Senhor Comissário Spidla apresentou um documento com o qual os socialistas podem concordar inteiramente, mas seguiram-se os comentários na imprensa da parte da Senhora Comissária Hübner, que consideramos serem absolutamente impossíveis de aceitar.

V. Ex.ª conseguiu chegar aqui, ao edifício Berlaymont, mas tenho a impressão de que, sempre que vem ter à circular Schuman, deixa de ter a certeza de qual a saída a escolher. Por esta razão, permita-me sugerir-lhe que adopte as nossas propostas socialistas, pois o problema com a União Europeia é o seguinte: se não deixarmos claro aos cidadãos que esta nossa União lhes oferece segurança social, e se os deixarmos pensar que Bruxelas pretende destruir a segurança social deles, nesse caso, os riscos que estamos a correr vão ultrapassar as oportunidades que criamos. Enquanto não deixarmos de dar essa impressão, os cidadãos continuarão de costas viradas para a Europa.

Isto tem a ver com o facto de a abordagem neo-liberal ser apresentada – talvez não por si, Senhor Presidente Barroso, mas por muitos dos seus Comissários e, pior ainda, por uma grande quantidade de funcionários no seio da Comissão – como um facto da vida de todos os dias; todos estarão bem na Europa, assim diz a teoria, se esta for desregulamentada, flexibilizada e encarcerada numa espiral social descendente. Enquanto for este o impulso fundamental das políticas da sua Comissão, o clima não mudará a favor da UE. Nós, socialistas, não fomos eleitos para apoiar o tipo de políticas neo-liberais consagradas na Directiva Bolkestein; fomo-lo para garantir ambos os lados da moeda sobre a qual os nossos debates têm incidido há muito tempo. Por um lado, precisamos de concorrência e flexibilidade, mas este aumento de concorrência e flexibilidade tem de servir para promover a obtenção desse outro objectivo, a estabilidade social.

Por esta razão, peço-lhe que siga aquilo que referiu nas suas orientações estratégicas e que nos apresentou em conjunto com a Senhora Comissária Wallström e o Senhor Comissário Verheugen, na estratégia de Lisboa, em que eram formulados esses mesmos princípios: maior flexibilidade e maior competitividade, sem dúvida, mas também um compromisso duradouro em relação às estruturas sociais que constituem a maior conquista da Europa. Se ler a nossa proposta de resolução, vai ver que estamos disponíveis para entrar em cooperação construtiva consigo, mas apenas se V. Ex.ª, juntamente com a sua Comissão, estiver disposto a construir uma Europa social. Nesse caso, teremos todo o prazer em lhe dar o nosso apoio.

(Aplausos)

  Duff (ALDE), em nome do Grupo. – (EN) Senhor Presidente, é algo de bizarro que os socialistas estejam convencidos de que pode haver progresso social sem crescimento económico e reformas estruturais. Também é incrivelmente ingénuo da parte do senhor deputado Martin Schulz estar a criticar o Presidente da Comissão por participar na política interna do seu país: nós não somos servidos por apatrides – políticos divorciados das suas raízes políticas. A minha única crítica em relação ao artigo que vi no Financial Times foi o toque dado pelo Presidente Barroso aos “federalistas ingénuos”. Não faço ideia ao que se estaria a referir.

O meu grupo congratula-se com a maior incidência no programa de trabalho e o seu encadeamento no contexto de uma estratégia política clara. No entanto, também me chama a atenção a grande dimensão do programa. Sem dúvida que vai ser necessário um maior sentido das prioridades. Para o meu próprio grupo, a prioridade é completar o mercado único, especialmente na área dos serviços financeiros.

Este aspecto requererá uma revisão e, provavelmente, um controlo reforçado do legado deixado pela Comissão Prodi, relativamente ao que o programa tem actualmente usufruído, seguramente em relação à questão das patentes de software, mas também em relação ao acesso aos serviços portuários. Atribuímos grande importância, não apenas à melhoria da qualidade, mas também à redução da quantidade.

Por último, um pedido de incidência especial sobre um programa que agora começou, mas está longe de ter terminado, em especial no que se refere às regulamentações financeiras e comerciais que dizem respeito ao Norte de Chipre. Temos de fazer com que os cipriotas turcos “venham do frio”.

  Beer (Verts/ALE), em nome do Grupo. – (DE) Senhora Presidente, o Senhor Presidente Barroso acabou de propor cumplicidade por uma boa causa entre a Comissão e o Parlamento. Em nome do meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de referir duas possíveis áreas de cumplicidade à luz dos acontecimentos actuais. V. Ex.ª, Senhor Presidente Barroso, fez inclusive referência ao acontecimento mais importante, nomeadamente as próximas conversações a ter lugar em Bruxelas com o Presidente dos Estados Unidos.

Creio que, na sequência da ofensiva de charme de Condoleezza Rice na Europa, podemos e devemos ficar a saber nos próximos dias e semanas – sendo a questão do Irão a chamada prova dos nove – se apenas temos um objectivo em comum e continuamos os nossos caminhos em separado, ou se conseguimos desenvolver medidas multilaterais e evitar o perigo do unilateralismo, algo a que assistimos durante a guerra preventiva com o Iraque.

Em nome do meu grupo, permita-me encorajá-lo e exortar a Comissão no sentido de envidarem todos os esforços no sentido de, nas próximas conversações, persuadirem a Administração dos EUA a dar o seu apoio activo à estratégia negocial dos três representantes da UE.

Permita-me reiterar os objectivos comuns dos negociadores americanos e europeus e dos Estados-Membros da UE. O nosso objectivo é o consenso total. Temos de impedir a continuação da proliferação de armas de destruição maciça no Médio Oriente. Temos de exercer pressão no sentido de ser desenvolvida uma estratégia política para o Médio Oriente, tendo como base a estratégia de segurança europeia. Temos de conseguir que fique consagrado um compromisso vinculativo com o Irão no sentido de este país se abster da utilização militar do seu potencial, obtido com o seu programa nuclear, e precisamos de conferir acesso ilimitado à Agência Internacional da Energia Atómica, no sentido de esta poder inspeccionar as instalações nucleares do Irão. São estes os pré-requisitos para a criação de um círculo de segurança em torno de cada país da região, incluindo Israel.

Estou convencida de que as negociações europeias são a melhor forma de se avançar, havendo muito mais possibilidade de obter êxito se conseguirmos persuadir o Presidente Bush a não mostrar que está pronto para a guerra, a não andar a falar sobre as suas capacidades militares e a não manter em aberto a opção de um ataque preventivo, colocando, ao invés, uma revisão activa das actuais sanções económicas contra o Irão, e discutindo garantias de segurança para o Irão.

Creio que conseguiremos avançar neste domínio, se nos mantivermos fiéis ao nosso princípio de salvaguardar os direitos humanos. Lanço o meu apelo à Comissão, no sentido de, durante as negociações, não enfraquecer o diálogo sobre os direitos humanos, intensificando-o antes. Lamento muito ter de o referir, mas o Governo alemão, o mesmo Governo que apoia activamente as nossas negociações do lado da UE, deu inicio a um processo de deportação contra uma mulher de 26 anos, que se divorciou do marido iraniano e converteu ao cristianismo. Nestas circunstâncias – e manifestámos a nossa oposição ao facto em duas anteriores resoluções – a deportação coloca a mulher em risco de ser lapidade, perseguida ou mesmo morta.

Creio que uma política tão bipolarizada torna tudo mais difícil, mas temos de conseguir agregar uma maioria na Europa para apoiar uma política de direitos humanos coerente, algo que consolidará a nossa credibilidade na questão do Irão. Não tenho qualquer desejo de ver o Irão servir de detonador para colocar os europeus contra os americanos, pois ambos temos os mesmos objectivos. Chamo novamente a atenção para este ponto.

Neste contexto, permitam-me referir outro aspecto em que o meu grupo está de acordo com o Presidente dos Estados Unidos, nomeadamente a continuação do embargo contra a China. Se dizemos que o critério do respeito pelos direitos humanos é fundamental para a nossa política externa, temos de reconhecer que a situação dos direitos humanos na China continua tenebrosa, tendo esta Câmara, por esta razão adoptado uma resolução apenas há algumas semanas atrás, na qual se rejeitava a iniciativa lançada pelo Presidente Chirac e pelo Chanceler Schröder. Esperamos que este embargo se mantenha e reafirmamos que os interesses económicos não podem ter precedência sobre os direitos humanos.

  Markov (GUE/NGL), em nome do Grupo. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de o tema deste debate ser o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005, temos de o visualizar, obviamente, no contexto de um quadro estratégico mais alargado, fortemente influenciado pela estratégia de Lisboa e, lamentavelmente, concebido primordialmente para promover a concorrência. Para piorar tudo, creio que os meios errados estão a ser usados para prosseguir esse objectivo.

Os lucros do exercício dos grandes consórcios da União Europeia aumentaram 78% em 2004. a relação entre os lucros e o PIB, situa-se no seu mais elevado nível dos últimos 25 anos. Durante os últimos 12 meses, mais um substancial défice foi registado na balança comercial e na balança de pagamentos.

Mesmo na República Federal da Alemanha, onde as grandes empresas estão constantemente a lamuriar o facto de serem prejudicadas pela localização desfavorável, 46 das 50 empresas listadas no índice Dax conseguiram obter enormíssimos aumentos dos seus lucros durante os três primeiros trimestres.

Ao mesmo tempo, o desemprego aumenta. Existem cada vez mais debates sobre a introdução de horários mais alargados sob várias e diferentes formas. Espera-se que os empregados aceitem reduções salariais, algo que efectivamente não passo de uma gota em termos de rendimentos reais. Os benefícios da segurança social estão a sofrer cortes ou os beneficiários estão a ter as suas prestações drasticamente aumentadas, estando os esquemas baseados na solidariedade a serem cada vez mais desviados para a contratação de fundos de pensões privados.

Estas acções estão a enfraquecer a procura em vez de a aumentar. Consideramos que se trata de uma tendência perniciosa. Claro que precisamos de concorrência, mas esta tem de ser compatível com os critérios de Gotemburgo, por forma a minimizar o desemprego, maximizar a protecção dos consumidores e garantir segurança social no seio de um ambiente saudável e por forma a atingir a coesão social por meio da solidariedade e do desenvolvimento sustentável.

Não lutemos por opções militares mais eficazes, mas apenas por soluções pacíficas. Defendamos uma melhor protecção do meio ambiente e tenhamos em conta que existe certamente ainda muito trabalho para fazer na União Europeia ao nível da biodiversidade, da redução de resíduos e da reciclagem de lixos, bem como da utilização sustentável dos recursos. Exerçamos maior influência na luta para proteger o clima global, pois não apenas os Estados Unidos, mas também a China, a Índia e o Brasil têm de estar motivados para se empenharem mais firmemente neste propósito.

Este seria o traçado correcto para a União Europeia; promoveria o desenvolvimento sustentado e criaria emprego. Não está certo perpetuar-se e mesmo intensificar-se o prosseguimento dos velhos caminhos que vão dar a lado nenhum e que já há muito estão desacreditados.

  Batten (IND/DEM), em nome do Grupo. – (EN) Senhora Presidente, gostava de dar as boas-noites ao Senhor Presidente Barroso, mas, meu Deus, meu Deus! Aqui vamos nós outra vez! Este programa legislativo foi largamente configurado pela estratégia política anual, publicada pela última Comissão em Fevereiro de 2004. A Comissão Europeia é o governo não eleito da UE, mas que outro governo do mundo aceitaria ter o seu programa legislativo determinado pelo seu antecessor? Anteriormente, o Partido para a Independência do Reino Unido havia apresentado queixa relativamente à não responsabilização da Comissão, mas este facto demonstra até aonde vai a falta de democracia. Vamos ser importunados com políticas concebidas por pessoas que já nem estão ao serviço!

Em 26 de Janeiro, José Manuel Barroso, apresentou uma intervenção no Parlamento de Bruxelas acerca deste programa, mas foi o Sr. Prodi e a sua equipa que o elaboraram. O objectivo político principal da nova Comissão é o crescimento económico. Também era o principal objectivo do documento da anterior Comissão, elaborado no último mês de Fevereiro. De facto, o Sr. Prodi fez dele um dos seus principais objectivos quando assumiu o cargo, em 1999. Fez uma bela coisa, pode-se dizê-lo, pois o crescimento da UE é tão baixo agora como era nessa altura. Felizmente para o Sr. Prodi, já está em segurança, regressado a Roma, onde já não pode responder pelos seus erros.

O documento afirma que, devido à mudança institucional, em 2004, foi adoptado um procedimento mais ligeiro do que o habitual para o Parlamento Europeu analisar a estratégia política. Este procedimento foi concluído em Abril último – por outras palavras, mesmo antes da eleição do Presidente do Parlamento Europeu. Todos sabemos que este Parlamento é a brincar, mas este facto de monstra a inutilidade de tudo isto.

Os “eurófilos” têm-se queixado de que os britânicos não estão a ser convenientemente informados acerca da Constituição da UE. Os espanhóis acabaram de votar, mas o facto é que 90% dos espanhóis – que os “eurófilos” consideram estarem bem informados acerca da Constituição – disse à organização eleitoral do Estado espanhol que pouco ou nada sabiam sobre o assunto, e pouco menos de metade deles se deu ao trabalho de ir votar.

O tema acerca do qual os cidadãos da Europa deveriam ser informados não é a insondável Constituição, mas a montanha da legislação da UE que vai ser emitida pelas instituições da UE durante este ano – legislação concebida por uma Constituição defunta e aprovada por um Parlamento moribundo, não se podendo pedir responsabilidades a nenhum deles da parte das pessoas que vão ser afectadas por este programa. Contudo, os cidadãos da Europa – especialmente os da Grã-Bretanha – estão a abrir os olhos para o que se está a passar. Dentro em breve, não só a última Comissão e o último Parlamento estarão mortos e enterrados, o mesmo se passará com todo o projecto da UE – e quanto mais depressa melhor!

  Ryan (UEN), em nome do Grupo. – (EN) Senhora Presidente, o maior desafio que a União Europeia enfrenta neste momento é um desafio de natureza económica. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os Governos da UE vão ter de trabalhar em conjunto e com grande proximidade para que os objectivos da estratégia de Lisboa sejam atingidos. Não vai ser uma tarefa fácil – não podemos subestimar os desafios que temos perante nós.

Um dos temas que temos de analisar mais cuidadosamente tem a ver com o quadro regulamentar na Europa – precisamos de menos, e não mais, regulamentação na Europa. Este aspecto foi muito claramente delineado num artigo publicado no Financial Times de hoje, sobre um estudo realizado pelo Centro para o Estudo da Inovação Financeira, em que se afirma claramente que a maior parte das pessoas envolvidas na actividade bancária e financeira acha que temos demasiada regulamentação e que temos de solucionar esse problema para que as empresas possam tornar-se mais competitivas.

As prioridades-chave para a União Europeia neste momento incluem: conclusão do Plano de Acção dos Serviços Financeiros por forma a garantir um maior nível de concorrência entre as instituições financeiras que operam nos 25 Estados-Membros da União Europeia, o que inclui a disponibilização de serviços bancários de retalho a todos os cidadãos da UE, no seio dos 25 Estados-Membros; facilitar as fusões de bancos e a actualização da legislação sobre gestão de activos, de modo a garantir que os gestores de fundos podem funcionar numa base transfronteiras; a introdução de nova legislação para reduzir os custos das transacções com mecanismos de compensação e liquidação; e a introdução de maior competitividade no sector dos seguros.

A União Europeia tem de promover um maior nível de diálogo com a América por forma a agilizar as regras que controlam o funcionamento contabilístico. A União Europeia funciona segundo um sistema conhecido como “IAS”, o sistema de Normas Contabilísticas Internacionais. Entretanto, a comunidade empresarial americana funciona segundo o sistema contabilístico “GAAP”. Durante este ano, 8 000 empresas vão ser listadas nas bolsas de valores europeias, sendo o seu sistema o “IAS”. É, pura e simplesmente, errado que a América e a Europa funcionem com dois modelos contabilísticos diferentes. Terá de haver um grande diálogo para aplanar estas questões.

A União Europeia tem de implementar a nova Directiva dos Serviços. Tem de garantir que os benefícios de todas as tecnologias estão à disposição das comunidades no seio da Europa, tanto urbanas como rurais.

Senhor Presidente Barroso, as suas recentes afirmações sobre a estratégia de Lisboa e o caminho económico para fazer avançar a Europa foram muito positivas e desejo-lhe boa-sorte. Espero que V. Ex.ª tenha êxito – a Europa precisa que o V. Ex.ª tenha êxito.

  Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o presente programa oferece verdadeira esperança para a revitalização e o reposicionamento da Agenda de Lisboa. No entanto, à medida que nos aproximamos do Conselho da Primavera, no próximo mês, é fundamental que os governos nacionais assumam controlo e façam avançar as reformas económicas que são vitais para a futura prosperidade que se pretende com o programa.

Nas últimas semanas, fiquei impressionado com a intervenção do Presidente da Comissão e com o seu claro objectivo de colocar o crescimento e a prosperidade no centro da estratégia para o seu mandato. Por outro lado, não me impressionam nada as frases declamatórias dos socialistas, como o senhor deputado Schulz, sobre o reposicionamento das prioridades no âmbito do processo de Lisboa. A esquerda europeia mantém-se colada aos velhos mercados de trabalho inflexíveis, elevados custos do trabalho para além dos custos salariais e outras barreiras ao crescimento.

Será que não conseguem ver que, é precisamente por causa do velho modelo social europeu que a Europa se encontra actualmente num relativo declínio económico? Será que não conseguem entender que o elevado desemprego em tantos pontos da Europa é causado pelas propostas ultrapassadas, das quais não abdicam em termos económicos? Nada do que acabou de ser dito pelo senhor deputado Schulz conseguiria ajudar qualquer um dos cinco milhões de desempregados do seu país. Dai que continuemos a exortar o Presidente da Comissão a manter o ritmo das reformas, e exortamos os governos a terem em conta as razões que levaram ao falhanço da Agenda Lisboa nos primeiros cinco anos.

Queremos ver um empenhamento renovado na conclusão do mercado único. O Senhor Presidente Barroso, sensatamente, compreende que muitas das soluções para a falta de dinamismo económico se encontram nas mãos dos próprios Estados-Membros. No entanto, adicionalmente ao rumo adoptado, eu encorajá-lo-ia e esforçar-se realmente para reduzir a produção legislativa da própria Comissão.

A Comissão tem de ser tão eficiente quanto o solicita às empresas e aos cidadãos. Fala, justamente, em melhor regulamentação, mas a prioridade tem de se situar ao nível de menos regulamentação e, o que é fundamental, que a legislação seja submetida a total controlo dos seu impacto. Os eurodeputados britânico conservadores têm estado na linha da frente da campanha por menos regulamentação e controlos de impacto legislativo. Tenho entusiasmo e confiança em poder ver, dentro em breve, progressos em todos os pontos referentes à Directiva dos Serviços, que tem o apoio do Presidente, facto com que me congratulo.

  Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, é minha convicção que tanto V. Exas. na Comissão como nós no Parlamento – ou, pelo menos, a grande maioria dos membros desta Assembleia – temos o desejo de conquistar o coração e a razão das pessoas para o projecto de integração europeia. Se é esse o nosso desejo, temos de apresentar aos cidadãos argumentos com conteúdo real, e explicar a sua relevância.

A nosso ver, deve ser dada prioridade à Europa social. Para realizar uma Europa social, no entanto, precisamos de empregos. Para termos empregos precisamos de crescimento, e para termos crescimento precisamos tanto de investimento como, antes de mais nada, de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, e – sim, senhor deputado Kirkhope – precisamos de uma maior flexibilidade também. Quem reclama flexibilidade deve, contudo, saber que flexibilidade e segurança social não se excluem mutuamente; como o modelo nórdico demonstrou, as pessoas estão dispostas a aceitar um maior grau de flexibilidade, desde que exista uma rede de protecção social e que disponham igualmente, por exemplo, de amplas oportunidades de desenvolvimento da sua formação que as habilitem a enfrentar as implicações dessa flexibilidade, incluindo as respectivas implicações sociais.

Necessitamos ainda de serviços públicos eficientes. A sua declaração, Senhor Presidente, não me satisfez inteiramente, porque a questão dos serviços não é redutível a um mero problema de funcionamento da economia de mercado. Os nossos serviços públicos são parte da nossa identidade; quer se trate dos serviços postais ou dos transportes locais, eles são parte da identidade da Europa, que a população da Europa, com razão, quer ver defendida. Esta matéria não é, portanto, puramente económica, mas sim uma questão com profundo impacto emocional também.

Um último ponto: o que a Senhora Vice-Presidente Wallström fez muito recentemente, no que se refere aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos foi, em minha opinião, um passo muito positivo. O facto é que temos de nos dirigir à opinião pública e informar as pessoas das realizações deste Parlamento, incluindo as nossas respostas às propostas da Comissão. Temos de lhes dizer que estamos aqui por causa delas, e é por esse motivo que peço a V. Ex.ª que não aborde as medidas legislativas de uma perspectiva exclusivamente técnica, como meios de criar melhores formas de regulação, mas tenha sempre presente as pessoas para quem elaboramos as leis em questão e a quem desejamos comunicá-las. Se, no futuro, a Comissão e o Parlamento Europeu forem ambos capazes de seguir tal abordagem, conquistaremos muitos corações e razões para esta nossa União Europeia.

  Brok (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, creio que o Senhor Presidente em exercício do Conselho já observou que este é um dia positivo. Tomámos conhecimento dos resultados na Espanha, que nos deixam a todos numa posição melhor, não apenas no que toca à campanha para o referendo, mas também ao tornar claro que uma grande nação decidiu por larga maioria a favor deste projecto político. E temos também algo para mostrar amanhã, quando V. Exas. se encontrarem com o Presidente Bush. Ficou claro para todos – e isto deve reflectir-se nas nossas políticas – que apenas a acção conjunta faz de nós um factor relevante, e esta forma de actuação compensa, porque não vejo outra explicação para o comentário de Condoleezza Rice de que a Constituição Europeia devia ser aprovada. A política americana, com efeito, mudou completamente de tom aqui. Permita-me que lhe expresse o meu agradecimento, Senhor Presidente Barroso, pela sua intervenção pessoal no sentido de tornar possível a participação do Presidente desta Assembleia no encontro de amanhã.

Queria referir-me a outro ponto conexo com este, nomeadamente a nossa política de vizinhança. Não creio que tenhamos feito progressos suficientes nessa área, e o Presidente Yushchenko virá a este Parlamento na quarta-feira para procurarmos um novo modo de enfrentarmos o formidável desafio de consolidar a democracia na Europa Oriental, para que seja possível forjar laços mais estreitos entre a Europa Oriental e a União Europeia. Tal implica uma necessidade urgente de algo mais do que a política de vizinhança, uma vez que a alternativa é uma pressão acrescida no sentido de se centrarem prematuramente as discussões na questão da adesão plena, que não é viável no imediato, porque excederia os limites da capacidade de integração da União Europeia.

Temos de oferecer uma visão aos povos desses países, pelo que vale certamente a pena ponderar se não será, porventura, de contemplar outra opção além da adesão plena, uma opção que, não fechando a porta à possibilidade de adesão plena, a enquadre numa perspectiva a longo prazo. Ao mesmo tempo, tal opção pode produzir ganhos imediatos, como sucedeu no passado com o Espaço Económico Europeu, a partir do qual Áustria, Finlândia e Suécia ingressaram na União Europeia.

Peço à Comissão que pondere seriamente esta ideia, porque, doutro modo, temo que nos venhamos a envolver numa situação difícil muito em breve. Ficou sublinhado de modo muito claro esta tarde que vamos facultar a esses países, que foram vítimas não só da II Guerra Mundial como também da ditadura que se lhes seguiu, uma perspectiva que os habilite a construir regimes democráticos, reforçando simultaneamente esta nossa União Europeia sem afectar a sua capacidade de acção.

  Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me fazer algumas reflexões pessoais sobre o programa de trabalho da Comissão. Trata-se de um esplêndido inventário do género daqueles que elaborava, na época, o poeta Jacques Prévert, mas faz lembrar o que costumava dizer Wim Kok sobre o processo de Lisboa, "Lisbonne is about everything and therefore about nothing"(Lisboa é acerca de tudo e, portanto, acerca de nada). O Programa de Trabalho da Comissão é um pouco parecido: muito parra pouco uva. Cada Comissário se esforçou para empar a videira com um toque pessoal.

Não o critico, Senhor Presidente. Se se tivesse limitado ao essencial, os deputados deste Parlamento teriam sido os primeiros a dizer que o Sr. tinha esquecido esta ou aquela questão que eles consideram mais relevante. Todavia, convido-o, Senhor Presidente, a concentrar-se no essencial. A Europa tem de defender o seu modelo social e o seu modelo ambiental. Todos concordamos em que a Europa tem de operar reformas e ser mais flexível em certos domínios. No entanto, não ganhará o apoio dos cidadãos europeus votando a favor do que a direita se prepara para votar amanhã, quando apresentar o meu relatório, a saber, menos impostos para os ricos e mais trabalho para os trabalhadores. Isso não vai funcionar.

O Comité de Política Económica, no seu relatório anual de 2005, refere que a Europa precisa de um quadro macro-económico propício à estabilidade e ao crescimento, e que este é indispensável. No entanto, os governos só colherão na totalidade os frutos das reformas estruturais em termos de crescimento e emprego num ambiente macro-económico adequado. Nós temos a estabilidade, falta-nos agora o crescimento, Senhor Presidente Barroso.

  Roure (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, como sabemos, é o programa legislativo da Comissão que nos permite traduzir as prioridades políticas do Conselho em acções concretas. Apraz-nos pois constatar que foi dada prioridade à implementação da legislação europeia, mas queremos compromissos firmes para o futuro.

Na verdade, o reforço da segurança na Europa continua a ser uma prioridade, no entanto, não pode, em caso algum, ser conseguido à custa das liberdades civis. As propostas apresentadas a favor de um melhor intercâmbio de informações e do reforço da cooperação operacional constituem um passo em frente na luta contra o terrorismo e o crime organizado, mas o sentimento de insegurança dos Europeus, sentimento esse que nós reconhecemos, tem de ser, antes de mais, combatido através de uma política activa de protecção e promoção dos direitos fundamentais. É desta forma que as nossas democracias devem defender-se, e é assim que ganharão a batalha.

Queremos iniciativas que visem combater o racismo, o xenofobia e outras formas de discriminação. O reforço da cooperação judicial continua a ser uma das medidas prioritárias a tomar para se poder garantir aos cidadãos europeus os mesmos direitos e o mesmo acesso à justiça em qualquer parte da Europa. Por conseguinte, saudamos os planos de alargar a cooperação judicial a certos aspectos do direito de família. Exortamos a Comissão a manter este compromisso e a apresentar propostas baseadas no princípio do reconhecimento mútuo nos domínios da avaliação e utilização de provas e garantias processuais. Gostaríamos que fosse adoptada uma abordagem mais justa às questões de asilo e imigração, uma abordagem que permitisse, sobretudo, o respeito dos direitos e a partilha dos encargos e responsabilidades. Gostaríamos de ver uma abertura das vias legais de imigração que respeite as necessidades e os direitos fundamentais dos migrantes. Por último, solicitamos um avanço significativo na definição das normas mínimas de concessão e retirada do estatuto de refugiado.

  Lehne (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por fazer um pequeno comentário acerca do conteúdo político das intervenções que aqui ouvimos hoje, particularmente o da do senhor deputado Schulz.

Creio – e o debate ora em curso sobre a Estratégia de Lisboa corrobora esta ideia – que a Estratégia de Lisboa comporta vários pilares. Não há dúvida absolutamente nenhuma de que todos os pilares são, em princípio, componentes igualmente relevantes da estratégia. Por outro lado, dizer-se que não é possível prosseguir políticas sociais e ambientais capazes sem uma economia que funcione constitui um truísmo. A economia é, por assim dizer, a chave para a concretização de todas as nossas boas intenções políticas restantes. Consequentemente, a definição das prioridades deve ter isso em conta, embora a estrutura de múltiplos pilares não deva ser esquecida. Convirá, talvez, acrescentar de passagem que não há melhor política social do que a criação de emprego. Pode ser outro truísmo, mas não deixa de precisar de ser dito.

Talvez seja oportuna outra leve chamada de atenção, porque o Presidente da Comissão é objecto de censuras constantes a propósito desta questão. Os Vice-Presidentes da Comissão Europeia competentes na matéria – o que assinou o documento em Lisboa e a que assinou o programa que está hoje em discussão – são ambos socialistas. Será porventura apropriado, de passagem, reiterar este ponto. Isso deve significar que, na Comissão, a matéria está entregue nas melhores mãos e não vejo a vantagem de se estar perpetuamente a reeditar este debate sobre alegadas diferenças que nem sequer existem.

Tenho ainda um apelo particular a fazer nesta matéria, que é que, no quadro do seu programa legislativo, como noutras áreas, a Comissão deve atribuir elevada prioridade à aplicação do seu acordo interinstitucional com o Conselho e o Parlamento. Isto é de uma importância vital. Entre as razões por que, no passado, as coisas nem sempre correram tão bem como deviam figuram a falta de avaliação de impacto das propostas legislativas e os moldes inadequados a que a consulta aos interessados obedeceu.

Insto o Presidente e a Vice-Presidente da Comissão, em particular no curso do seu trabalho ao longo dos próximos meses, a garantirem que o acordo interinstitucional seja aplicado de uma forma sistemática neste contexto. Em muitos domínios, isto será a chave para o êxito a que eles e todos nós aspiramos.

(Aplausos)

  Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, permita-me que diga ao senhor Barroso que ele dedicou o seu discurso de hoje a três desígnios esplêndidos: prosperidade, solidariedade e segurança. Isso, naturalmente, desperta grandes expectativas entre nós, membros deste Parlamento, e devo dizer, Sr. José Manuel Barroso, que a minha reacção foi semelhante à do senhor deputado Swoboda, porque o que V. Ex.ª, sob tal epígrafe, disse a respeito da directiva relativa aos serviços acabou por se revelar, na realidade, deveras destituído de conteúdo. Se, de facto, deseja que alcancemos prosperidade, solidariedade e segurança para os nossos cidadãos, terá de se aplicar muito mais a fundo nesta directiva sobre serviços do que pareceu ser o caso hoje.

Se está de facto empenhado em manter uma parceria connosco, com todas as instituições, aliás, terá de ir muito mais longe. Demais a mais, não podemos olvidar algo mais importante ainda, Sr. José Manuel Barroso, que é a nossa parceria com o povo da União Europeia, com todos os seus 450 milhões de habitantes. É para eles, e mais ninguém, que concebemos as nossas políticas.

  Silva Peneda (PPE-DE). – Nas últimas semanas, a Comissão Europeia tomou decisões sobre dois temas marcantes: as orientações estratégicas para o seu mandato e a reforma da Estratégia de Lisboa. Ambas as decisões insistem naquilo que nas actuais circunstâncias é o mais determinante para a União Europeia: o relançamento do crescimento económico e a criação de emprego.

Sinceramente, não entendo a discussão sobre quem vem primeiro: se o crescimento económico ou o emprego. Para mim é simples. Os empregos criam-se nas empresas. Ora, as empresas só surgem e se desenvolvem se existir um clima de confiança, uma vontade generalizada de empreender o ambiente amigo do investimento.

Este modo de estar na vida, esta cultura será uma realidade se houver capacidade para executar políticas económicas correctas. E tudo acontecerá tanto mais rapidamente quanto mais empenhados andarem os Estados-Membros na concretização das reformas que é necessário levar a cabo. Esta é a única via que nos poderá permitir a manutenção e até o desenvolvimento do modelo social europeu. Portanto, o dinamismo económico não pode ser visto como inimigo da protecção social, pelo contrário, é o seu principal aliado.

Mas a minha preocupação é outra e tem a ver com a definição de prioridades e a clareza na atribuição de responsabilidades. Foi precisamente a ausência delas que justificou a reforma da Estratégia de Lisboa. Cabe agora aos Estados-Membros a responsabilidade de concretizarem o ímpeto reformador proposto pela Comissão através de acções políticas concretas.

Estamos perante a absoluta necessidade de proceder a reformas que, na maior parte dos casos, não são simpáticas para a opinião pública, mas são aquelas que a Europa precisa. Estas reformas só serão bem sucedidas se forem explicadas, se necessário, até à exaustão. Só assim, poderão ser entendidas e aceites.

Concluo dizendo que, na minha opinião, penso que vale a pena estudar as vantagens em sair do ambiente dos gabinetes e ir para a rua começando por nós próprios, deputados europeus.

  Grabowska, Genowefa (PSE). (PL) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, devíamos congratular-nos com a intenção da Comissão Europeia de concentrar os seus esforços em três questões, a saber, o crescimento económico, o bem-estar social e a protecção ambiental. No entanto, só o tempo dirá se, e de que modo, esses planos louváveis serão efectivamente postos em prática. Qualquer desequilíbrio, sobretudo se favorecer o crescimento económico à custa do bem-estar social e da protecção ambiental, constituiria uma ameaça para a Europa e os seus cidadãos, especialmente para os cidadãos dos novos Estados-Membros.

Todavia, a Comissão Europeia é também a guardiã dos Tratados, e, nessa qualidade, acompanha a aplicação da legislação por parte dos Estados-Membros. Gostaria, pois, de convidar a Comissão a assegurar esse acompanhamento numa base regular, em especial no que se refere ao cumprimento do princípio da não discriminação. Este princípio é de aplicação obrigatória e já suscitou preocupações relativamente às disposições do Regulamento REACH e à directiva relativa aos serviços. A Comissão Europeia não está preocupada com a possibilidade de essas tentativas de excluir os serviços de construção desta directiva serem consideradas discriminatórias pelos novos Estados-Membros? Existem outros exemplos deste tipo de práticas, pelo que gostaria de pedir ao Senhor Presidente Barroso que zele por que a Comissão acompanhe de muito perto a aplicação da legislação no que se refere ao princípio da não discriminação.

  Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, depois de escutar o presente debate, não posso deixar de repetir que necessitamos de pensar mais como europeus e de pôr de lado as políticas nacionais e partidárias. Necessitamos de mais optimismo e confiança, de maior seriedade de propósitos, de mais clareza e escrutínio e de vontade política para honrar as promessas que fazemos das nossas tribunas. Necessitamos de mais liderança – mais liderança dos círculos políticos, mais liderança por parte daqueles que ocupam os cargos de governo e mais liderança da Comissão.

Gostaria também de apelar a todos os presentes para que reflictam um pouco. Todos estamos aqui para fazer das quatro liberdades uma realidade jurídica e de facto, e tudo o que serve esse objectivo constitui boa política. Temos de reflectir sobre o que se encontra consagrado na Constituição. Não compreendo, deveras, por que motivo debatemos estas questões hoje. Na Constituição, proclamamos o princípio da economia social de mercado. Ao fazê-lo, deixamos claro que o mercado não é um fim em si mesmo, mas um meio ao serviço de um fim, que necessitamos de um mercado eficiente que possa satisfazer as suas responsabilidades sociais e ambientais. Fixámo-nos o objectivo do pleno emprego, e fixámo-nos o objectivo da sustentabilidade. Porque insistimos em transmitir ao público em geral a impressão de estarmos a jogar esses objectivos um contra o outro?

Não necessitamos de mais populismo míope; o que nos falta é uma maior responsabilidade para o futuro. Permitam-me, pois, que faça a seguinte solicitação ao Presidente da Comissão: sujeitem as propostas a uma prova de subsidiariedade antes de as apresentarem. Expliquem ao público os ganhos que se podem obter legislando a nível comunitário. Definam os benefícios em termos de crescimento, concorrência e emprego. Definam o grupo-alvo. Definam claramente os motivos, os fins e os efeitos e digam quem tem de fazer o quê até quando, para que nós possamos exercer o nosso direito parlamentar de escrutínio.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Brejc, Mihael (PPE-DE). (SL) Obrigado, Senhor Presidente. A Comissão elaborou um extenso e ambicioso programa. Definiu tarefas prioritárias que merecem o meu acordo e apoio. Apraz-me também constatar a ambição, a energia e, naturalmente, o entusiasmo do Presidente da Comissão. Contudo, se queremos que a Europa seja eficaz, se a queremos mais próxima dos cidadãos e se queremos realizar os seus objectivos, teremos nós próprios de agir com mais eficácia do que até agora. Uma parte importante da eficácia da União Europeia reside nos seus sistemas administrativos, na sua administração pública. O senhor Presidente da Comissão menciona-os entre os objectivos estratégicos, na página quatro. Isto é muito encorajador. Ao mesmo tempo, lembro que a Comissão Prodi iniciou a reforma da administração pública na União Europeia. O antigo comissário Kinnock foi o responsável por esse trabalho. Embora eu não saiba como tudo acabou, ou sequer se começou, a verdade é que os cidadãos da União Europeia vêem-na como um grande aparelho burocrático, distante das pessoas, um aparelho muito caro e que exige uma enorme carga administrativa para as coisas mais triviais, para já não falar nos grandes projectos. Por isso, todos nós, e não apenas os que estamos aqui, no Parlamento Europeu, mas também os nossos eleitores, temos justificadas razões para esperar que a nova Comissão encontre, no quadro das tarefas prioritárias que definiu, a energia, o tempo e a vontade suficientes para enfrentar o seu próprio sistema administrativo, a sua própria burocracia. Nesta matéria, espero medidas muito claras. E mais uma coisa. É importante ter boa legislação, mas mais importante ainda é pormos em prática essa boa legislação. Muito obrigado.

  Zaleski (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os meus comentários dirigem-se, em primeiro lugar, ao senhor deputado Schulz.

(DE) Senhor Deputado Schulz, na sequência da nossa conversa sobre a resolução sobre Auschwitz, V. Ex.ª mudou radicalmente de opinião e com isso conquistou o meu mais profundo respeito. Obrigado. Agora, porém, queria responder aos seus comentários críticos referentes ao Papa.

(PL) Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à questão do orçamento e das verbas destinadas a financiar o encontro de jovens com o Papa em Colónia, gostaria de deixar claro que, se houvesse mais alguém que conseguisse reunir tantos jovens por uma boa causa, eu votaria sem dúvida alguma a favor do financiamento desse encontro. Votaria nesse sentido, quer a pessoa em questão fosse o senhor deputado Schulz, quer fosse o presidente de qualquer grupo ou partido, e independentemente de essa pessoa ser socialista, verde, católica ou membro de qualquer outro movimento político ou religioso. Se o evento em questão promovesse a unidade social e psicológica e a criação de uma Europa comum, então mereceria o nosso sincero respeito. Creio que o senhor deputado Schulz reconhece ser este o caso e posso ver que ele abana a cabeça em sinal de concordância. Gostaria de lhe agradecer por isso.

Também gostaria de lembrar aos colegas dos dez novos Estados-Membros, e não apenas aos do Grupo Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, mas também aos socialistas, aos verdes, aos comunistas ou aos membros não-inscritos, que é graças ao Papa e às suas intervenções que hoje podemos discutir em conjunto uma Europa comum. Se não fosse ele, continuaríamos a não poder realizar este encontro, e gostaria de lembrar ao senhor deputado Schulz que devemos esta conquista sobretudo ao Papa, e que neste caso o Sr. Kovács apenas desempenhou, no máximo, um papel secundário. Se os colegas não estão cientes desse facto ou já o esqueceram, gostaria de lhes avivar a memória e de os incentivar a votar a favor deste subsídio que irá contribuir para que o encontro se realize em condições adequadas e seja um grande êxito. Muito obrigado.

  Casa (PPE-DE) . (MT) Senhor Presidente, permita-me que felicite o Senhor Barroso, Presidente da Comissão, pelo programa legislativo da Comissão e pelo programa que apresentou. A Europa é composta hoje por 25 Estados-Membros, e sou um desses deputados procedentes de um dos países que aderiram à União no último alargamento. A Europa é o que deveria realmente ser: uma Europa com uma voz importante nos processos globais de tomada de decisão, e devemos preservar este papel e reforçar permanentemente os alicerces lançados por Schuman, De Gasperi e Monnet, assentes em princípios que permitiram à União Europeia ser o que é hoje. O trabalho da União Europeia deve reflectir constantemente os princípios da subsidiariedade e da solidariedade.

É da máxima importância que o crescimento económico chegue de modo igual a todas as regiões europeias. É obrigação da Europa ajudar aqueles que, por alguma razão, ficaram para trás a recuperar o atraso e a expandir as suas economias. Uma economia forte pode ser criada através da cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, e é aqui que desejo felicitar a Comissão pela implementação de uma nova estratégia económica que prossegue a criação de mais de seis milhões de empregos. A Estratégia de Lisboa deve constituir uma prioridade absoluta para todos nós que trabalhamos nas instituições europeias.

Temos de ser capazes de traduzir esta estratégia em trabalho e prosperidade, um objectivo que só pode ser alcançado se conseguirmos eliminar o excesso de burocracia e criar um forte contexto empresarial. O Parlamento deve incentivar iniciativas que criem trabalho em todo o nosso continente. Os cidadãos europeus esperam que melhoremos o nível de vida da Europa, pelo que devemos envidar todos os esforços para alcançar esse objectivo. O programa legislativo e de trabalho que foi apresentado indica claramente a visão da Comissão para os próximos anos e, se cooperar de forma estreita com o Parlamento, penso que podemos fazer com que este novo programa se traduza em vantagens para todos os cidadãos europeus.

  Barroso, Presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, tentarei responder a algumas questões específicas e, em seguida, gostaria de abordar uma questão política mais geral, que me parece ser importante em termos do nosso futuro trabalho.

No que se refere às questões específicas, começo por me dirigir ao senhor Deputado Duff, que me disse não ter compreendido bem, ou apreciado, um comentário que me terá sido atribuído sobre o federalismo naïf. Faço questão de esclarecer o que disse, pois, no contexto, pode não ter ficado muito claro. Na verdade, quando critico o federalismo naïf, não é o federalismo em si que critico, bem pelo contrário. Tenho um grande respeito por todos os federalistas, pelos homens e mulheres que estiveram na origem do nosso grande projecto europeu. Além do mais, continuo a considerar que o método federal é essencial para a nossa Europa. Aliás, o método comunitário, ou pelo menos o método que geralmente descrevemos como tal, é uma espécie de método federal. Portanto, na realidade, eu critiquei o federalismo naïf por oposição ao que eu poderei considerar como um forma de federalismo mais sofisticada e mais inteligente, quer isto dizer, uma abordagem que não procura construir a nossa Europa – uma união cada vez mais estreita entre todos os europeus – em prejuízo da legitimidade dos Estados democráticos. Com efeito, os nossos países são Estados democráticos, com governos democráticos e parlamentos democráticos. Tive a honra de trabalhar em Genebra com um grande federalista, Denis de Rougemont, que por vezes acusava o Estado de todos os males, como se o Estado não fosse também uma instituição democrática. Sou a favor de uma União cada vez mais forte, mas este reforço não poderá pôr em causa a legitimidade dos Estados democráticos. Este é o esclarecimento que faço questão de dar, pois já ouvi críticas a esta minha observação que dão uma visão deturpada do que penso e também dos meus sentimentos em relação à Europa.

A segunda questão diz respeito à segurança e à justiça. Falámos muito de economia, mas não podemos esquecer-nos que temos um programa – por sinal bastante ambicioso – em matéria de segurança e justiça, que será implementado pelo Vice-presidente Frattini. Este era precisamente o assunto de uma das questões que foi levantada. A segurança, a justiça e a protecção dos direitos fundamentais constituirão uma das prioridades da Comissão. Impõe-se, efectivamente, dar uma resposta concreta à necessidade de segurança dos cidadãos. Razão por que, em 2005, vamos apresentar ao Parlamento o plano de acção que visa implementar a estratégia adoptada em Haia, sob a forma de propostas relativas à protecção das vítimas do crime organizado, em especial, mulheres e crianças. Chamo a vossa atenção para o facto de tratar-se de uma dimensão nova relativamente à acção que consta do nosso programa: colocar maior ênfase na protecção das crianças. Entendemos – faço questão de o salientar também – que esse é um domínio onde é possível reforçar a acção a nível europeu. Assim sendo, serão apresentadas propostas que visam o reforço do reconhecimento mútuo e da confiança entre as autoridades judiciais, além de se poder elaborar uma proposta relativa a uma estratégia europeia em matéria de imigração ilegal e de luta contra os traficantes de seres humanos. A segurança, a justiça e a protecção dos direitos fundamentais são efectivamente uma prioridade, e gostaria que os Senhores soubessem que a Comissão tudo fará para responder a essas exigências.

Alguns de vós, entre eles os senhores deputados Karas, Kirkhope e Lehne, mas também, de uma certa forma, o senhor deputado Goebbels, evocaram a questão de saber como concentrar a legislação, e se se deve reforçá-la ou restringi-la. Devo dizer que me apraz que o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho estejam plenamente conscientes desta preocupação. Quando falo em “melhor legislação”, nem sempre quero dizer que precisamos de menos legislação. Em certos casos, precisamente porque somos uma União, necessitamos de uma certa harmonização, de mais legislação, por vezes até com o objectivo de harmonizar ou simplificar a legislação existente. Contudo, gostaria de sublinhar que partilhamos esta preocupação sobre a qualidade da legislação e incluímo-la no nosso programa. Como tal, a ponderação dos factores custo, proporcionalidade e subsidiariedade, que utilizaremos com vista à avaliação do impacto, estará presente ao longo da nossa acção.

Razão por que – e digo isto em parte como resposta ao senhor deputado Goebbels – tivemos, naturalmente, de elaborar a lista dos nossos principais objectivos. Trata-se de um programa de execução para este ano. Os Senhores criticar-nos-iam, seguramente, se apenas apresentássemos quatro ou cinco prioridades. A linha política é uma coisa, e, a esse respeito, falamos de prioridades muito claras e absolutamente demarcadas, definidas na altura em que apresentámos os objectivos estratégicos. Uma outra coisa é o programa concreto, legislativo e de execução, que os senhores devem conhecer para poderem controlar a nossa actividade, na medida em que a Comissão tem de responder perante este Parlamento.

No que diz respeito a uma outra questão específica, a saber as alterações climáticas, faço questão de lhe dizer, Senhora Deputada Beer, pois estou certo de que amanhã porá esta questão ao Presidente Bush, que um dos pontos que figura na nossa agenda é a possibilidade de cooperação com os Americanos, em certa medida num espírito pós-Quioto. Trata-se de um assunto delicado. Conhecemos as posições da Administração americana até à data, mas creio que há lugar para entabular um diálogo sobre esta matéria com os Estados Unidos da América. Terei provavelmente a oportunidade de evocar esta questão com o Presidente dos Estados Unidos.

Presentemente, no que respeita à questão da Directiva relativa aos Serviços, faço questão de dizer, respondendo mais concretamente ao senhor deputado Swoboda, que subscrevo as vossas preocupações quanto aos serviços de interesse geral. Já disse isto várias vezes: os serviços de interesse geral, ou alguns serviços públicos, fazem parte do que se pode apelidar de tradição ou cultura de organização de certos Estados. Por conseguinte, procuraremos precisamente garantir que essas preocupações, que consideramos legítimas, sejam tomadas em conta.

Daí que a minha Comissão tenha tomado a iniciativa de rever certos aspectos da directiva relativa aos serviços, pelo que esperava da vossa parte uma palavra de congratulação. Ora, é exactamente o contrário que vos ouço dizer, quando classificam esta Comissão de neoliberal, sendo que não foi ela que apresentou a directiva em questão. Sucede que procuramos precisamente um equilíbrio, mantendo no entanto o objectivo, a saber, ter um verdadeiro mercado interno para os serviços, pois é essencial para a criação de empregos na Europa. Trata-se de um objectivo que não podemos abandonar, em torno do qual, aliás, existe um consenso até 2010, mas que deve ser perseguido com equilíbrio. Esta é a questão política de fundo que gostaria de colocar aos nossos amigos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e, em especial, ao senhor deputado Schultz, que levantou a questão.

Os Senhores têm de escolher: ou querem fazer oposição à Comissão ou querem trabalhar com ela. Já vos disse que é desejo da Comissão trabalhar num espírito de cooperação, desenvolvendo uma relação construtiva com o Parlamento e, em especial, com todos os deputados que queiram, de facto, fazer avançar a Europa. Isto não é uma proposta neoliberal da nossa parte.

As propostas que apresentei são fruto de um consenso. A Comissão inclui democratas cristãos, socialistas, liberais. A agenda de Lisboa foi apresentada à Comissão por mim mesmo e pelo Vice-presidente Verheugen, que é membro da vossa família política. O programa que acabo de apresentar hoje foi apresentado por mim e pela Vice-presidente Wallström, que é membro da vossa família política.

Não queremos entrar em dogmatismos; queremos unir os Europeus que querem reformas para a Europa, mas não queremos abandonar as reformas. Se foi possível à Comissão tomar todas estas decisões por unanimidade – embora tivesse havido algumas divergências –, se democrata-cristãos, socialistas, liberais e independentes encontraram um consenso, por que razão não poderíamos consegui-lo aqui, no Parlamento Europeu, e unir-nos em torno de um Programa de reformas ambicioso para a Europa, um programa em que as preocupações sociais e ambientais estão presentes? Não apresentem uma caricatura da nossa Comissão. Não é justo.

(Aplausos)

Se olharem para a lista dos nossos objectivos, os Senhores verão que contém uma série de propostas específicas nos domínios social e ambiental. Sabemos bem que hoje é impossível promover o crescimento sem a dimensão ambiental. Pelo contrário, nós entendemos que o ambiente contribui para o crescimento e o aumento da competitividade na Europa. Estamos de acordo, portanto, por favor, não coloquem obstáculos onde não existem. O que nós queremos é tornar claro que o statu quo já não é uma opção nos dias de hoje, que a Europa tem graves problemas de competitividade quando comparada com outras regiões do mundo e que tencionamos corrigir esta situação adaptando e renovando o nosso modelo social. Razão por que a Comissão tem um Presidente que defende uma reforma, mas também tem membros socialistas, liberais, democrata-cristãos e independentes, que defendem igualmente, todos eles, a execução de reformas num espírito de equilíbrio e de proporção.

Gostaria pois, de convidar o Grupo PSE a não adoptar uma posição de oposição à Comissão: pelo contrário, gostaria que colaborasse connosco, embora com um espírito crítico, como todos os outros Grupos. A senhora deputada Grossetête, que é membro da maior família política do Parlamento Europeu, também nos dirigiu alguns pedidos e exigências, pelo que lhe agradeço.

Gostaria de chamar a vossa atenção, enquanto europeus como eu, para o facto de não vivermos um momento qualquer da história da Europa. Conhecemos ontem o resultado do referendo em Espanha, pelo que nos congratulamos, mas ainda teremos um referendo em França. Teremos um referendo no Reino Unido; falei disso, hoje, com o Primeiro Ministro Blair em Londres. Que pensam que os Europeus querem agora? Querem que as Instituições trabalhem em conjunto; os cidadãos não compreendem muito bem os pequenos pormenores do debate ou da política dos grupos políticos. Os europeus querem saber se a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho trabalham no mesmo sentido, se estão verdadeiramente preocupados com os seus problemas ou não.

Creio que não seria nada positivo, numa altura em que têm lugar referendos tão importantes, que os cidadãos olhassem para a Europa e vissem, de um lado, a Comissão, e do outro, alguns Grupos políticos importantes, como a grande família europeia socialista. Se assim for, a imagem que passa é uma imagem de divisão! Este é um apelo muito sincero que já dirigi pessoalmente a muito de vós e que gostaria de reiterar. Naturalmente que não devemos abandonar as nossas ideias, até porque nos são muito caras, mas é possível ver para além dessas ideias e chegar a um consenso dinâmico, a favor das reformas de que a Europa precisa. Estou convencido de que é possível.

(Aplausos)

A última questão diz respeito à crítica que o Senhor Deputado Schultz me dirigiu sobre a declaração que fiz a propósito do meu país. Nesta questão, como aliás o Senhor reconheceu, não deixei de honrar qualquer compromisso, pois o código de conduta da Comissão permite, claramente, que os Comissários sejam membros activos de partidos políticos e de sindicatos. Por conseguinte, não há aqui qualquer transgressão. Tudo o que fiz foi manifestar a minha solidariedade para com o partido de que fui Presidente durante alguns anos. O que teria sido um acontecimento político no meu país era se me tivesse calado! Agradecia-lhe portanto que não formulasse a questão sob a forma de um ataque pessoal à posição que tomei, pois tinha toda a legitimidade para a tomar.

Os senhores puseram a possibilidade de rever o código de conduta no âmbito do acordo interinstitucional. Faço questão de dizer que sou absolutamente contra esta ideia, uma vez que o nosso código de conduta estipula que os membros da Comissão podem participar numa campanha eleitoral se pedirem a respectiva autorização ao Presidente da Comissão. A questão que os Senhores colocaram é a seguinte: que fazer no caso do Presidente da Comissão? Devo dizer que, se o Presidente da Comissão tem o poder de recusar ou aceitar a participação dos Comissários, terá também o poder de decidir em relação a si próprio. Isto está claramente previsto no Tratado, no seu artigo 217º que passo a ler em inglês:

(EN) Os membros da Comissão desincumbir-se-ão dos deveres neles delegados pelo Presidente e sob a sua autoridade.

(FR) Por conseguinte, o Tratado estabelece claramente a liderança política do colégio exercida pelo Presidente, bem como o princípio da autoridade do Presidente. Como tal, aceitar, por meio de um acordo interinstitucional, uma diminuição dos poderes do Presidente seria contrário à actual versão do Tratado, e enfraquecer a autoridade do Presidente da Comissão significaria enfraquecer a autoridade da Comissão.

Precisamos de uma Comissão forte, daí que discorde da vossa proposta. Chamo a atenção de todas as famílias políticas para o facto de que nós, Parlamento Europeu e Comissão, temos o dever de nos reforçar mutuamente. Somos as Instituições europeias por excelência. Podemos fazer coisas extraordinárias em conjunto, pelo que devemos valorizar-nos mutuamente. Pessoalmente, tento valorizar o estatuto do Parlamento Europeu em todas as minhas declarações públicas, e não apenas nas minhas declarações. Espero que façam o mesmo, pois temos grandes desafios a enfrentar juntos, e juntos poderemos vencer. Não podemos, no entanto, fazê-lo reduzindo a importância da Comissão e pedindo aos Comissários que sejam meros funcionários públicos. Temos, ao invés, de lhes pedir que assumam as suas responsabilidades políticas, que exerçam a sua cidadania e que expressem as suas preferências, trabalhando, no entanto, como é evidente, dentro do espírito europeu. Como cidadão, assiste-me o direito de expressar o meu ponto de vista sobre o meu próprio país. Assiste-me o direito de votar, como a todos os cidadãos europeus, segundo as minhas opiniões.

Enquanto Presidente da Comissão, não farei quaisquer discriminações. Na verdade, a vosso pedido, recebi o líder da oposição que se tornará no Primeiro Ministro do meu país. Recebi-o uns dias antes do início da campanha eleitoral, porque na qualidade de Presidente da Comissão, não faço uso do meu lugar para me opor a nenhum governo em particular, assim como não faço distinções entre governos de esquerda e de direita. Creio sinceramente que a Comissão deve representar o interesse geral europeu.

Posto isto, os membros da Comissão são mulheres e homens que se dedicam à vida política. Talvez alguns deputados desta Câmara não gostem disso. No entanto, temos direitos enquanto cidadãos, temos o direito de nos expressar, o que é um direito fundamental. Razão por que não aceito a vossa crítica a este respeito. Gostaria de referir que todos nós precisamos de instituições europeias fortes. Esta Instituição – a Comissão – tem de ser forte e tem de trabalhar com um Parlamento forte, decididamente virado para as mudanças e para as reformas, com o sentido de equilíbrio que está no cerne da nossa Europa.

(Aplausos)

  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.

14. Fórum Social Mundial, Fórum Económico Mundial

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão – Fórum Social Mundial, Fórum Económico Mundial.

  Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, esta noite estou, talvez, a infringir a directiva referente ao horário de trabalho!

Durante os próximos anos, vamos ter oportunidade de encetar juntos muitas acções que vão ajudar a dar forma ao mundo em que vivemos esta é uma oportunidade única para abordar um tema único. Gerir o impacto da globalização, tanto a nível interno como mundial, representa um desafio sem precedentes. Se fizermos tudo como deve ser, poderemos oferecer a milhares de milhões de pessoas a oportunidade de uma vida condigna, podemos combater a pobreza extrema, a doença, a fome, podemos promover a boa governação e apoiar o desenvolvimento e a inclusão, usando estruturas e meios financeiros adequados para lhes dar origem. Se falarmos, estaremos a deitar à terras as semente da injustiça, da divisão e da instabilidade. É por isso que esta Comissão apresentou um programa, tão relevante para a Europa como para os nossos parceiros no mundo. Destina-se a espalhar prosperidade, reforçar a solidariedade e oferecer segurança.

Temos de disponibilizar resposta interna e externa. No interior da União, temos de reforçar a coesão e obter todo o potencial dos nossos recentes e futuros alargamentos. Através da nossa agenda social, temos de prosseguir o combate contra a exclusão e a pobreza; temos de ajudar mais pessoas a encontrar trabalho numa sociedade dinâmica e em crescimento; e temos de mudar atitudes e comportamentos, apoiando o nosso objectivo do desenvolvimento sustentável através de acções ambiciosas. Fora da União, temos de prosseguir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio com renovada energia e imaginação. Criar este novo impulso é um objectivo-chave da análise permanente que fazemos do desenvolvimento sustentável, assegurando uma melhor coordenação das nossas acções internas e externas.

Os valores e experiências que partilhamos enquanto europeus, podem constituir uma importante força para melhorar a qualidade de vida de milhares de milhões de pessoas em todo o planeta. O nosso modelo único de cooperação visa inspirar cooperação regional, por exemplo o desenvolvimento da União Africana. Visa assegurar que a nossa voz é escutada, quando se trata de reformar instituições internacionais.

Na semana passada, o Protocolo de Quioto entrou em vigor. Quioto constitui um bom exemplo da nossa capacidade de fazer com que uma perspectiva europeia ajude a dar forma a desenvolvimentos a um nível global. Quioto e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio chamam igualmente a atenção para o dilema que enfrentamos. Temos de produzir acção real a um nível global, mas, para a acção que nos propomos, também temos de despertar interesse e vasto apoio entre os países e a sociedade civil.

É a nova realidade da governação global a ganhar forma. Assim está definido pelos nossos encontros formais na OMC, no Banco Mundial, no G8, do mesmo modo que nas posições mais informais da parte do Fórum Social Mundial ou do Fórum Económico Mundial. É por esta razão que me congratulo com o nosso debate de hoje.

Tanto Porto alegre como Davos sobressaem como símbolos de um benéfico real da globalização: a nossa capacidade para entrar em diálogo contínuo a um nível internacional, relativamente ao tipo de sociedade que pretendemos. Esta possibilidade está a dar a mais pessoas uma voz no sentido de dar forma ao nosso futuro. Embora este tipo de reuniões não marque necessariamente uma agenda política, acabam por funcionar como caixa de ressonância para um vasto espectro da opinião pública.

Permitam-me acrescentar algumas informações sobre os acontecimentos em Davos e em Porto Alegre. Neste ano, participei no fórum de Davos; no próximo ano, espero que a Comissão possa juntar-se aos cerca de 150 000 participantes no Fórum Social Mundial. Felizmente que, em Davos, tive oportunidade de conversar acerca de Porto Alegre com o Presidente Lula do Brasil, um excelente amigo meu. Tenho grande respeito pela sua visão e empenhamento em fazer com que a globalização funcione e em reduzir as disparidades globais. As nossas conversas deram-me um sentido do que se estava a passar em Porto Alegre em termos de atmosfera. Um aspecto que me chamou a atenção foi o modo como as agendas de ambos os fóruns tendiam para a convergência. Nem Davos era um antro de neo-liberais, nem Porto Alegre era simplesmente uma manifestação anti Davos.

Entre outros temas, a discussão incidiu sobre a luta contra a pobreza, a situação em África, o papel do comércio e do dinamismo económico na difusão de prosperidade e oportunidades, a necessidade de uma via sustentável para o desenvolvimento global e os desafios da segurança global. Poderia ter tirado algumas lições daquilo que lá escutei.

Em primeiro lugar, não podemos negar que, embora as agendas sejam convergentes, os dois públicos presentes encaram os assuntos a partir de ângulos diferentes. No entanto, a representação da sociedade civil está a aumentar no Fórum Económico Mundial e também está a haver uma gama em vias de alargamento dos participantes no Fórum Social Mundial.

De Davos, trouxe comigo duas importantes mensagens. A primeira é de que temos de trabalhar em conjunto para solucionar os problemas globais, que vão desde a pobreza e do desenvolvimento até às alterações climáticas. Fiquei orgulhoso por ver lideres europeus como Jacques Chirac, Tony Blair e Gerhard Schöder dispostos a marcar o ritmo. Aproveitaram a iniciativa para propor algumas importantes ideias.

Em segundo lugar, temos de acender a chama do dinamismo económico para estimular a reforma em todo o mundo, não como um objectivo em si, mas como a melhor forma de oferecer a mais pessoas a oportunidade de uma vida condigna. Podemos transformar a globalização numa vantagem. Impõe-se à liderança europeia encarar os desafios provenientes da globalização.

Por último, a Europa pode fazer muita coisa, mas seremos certamente capazes de fazer muito mais se conseguirmos agir em conjunto com outros parceiros, encarando os desafios globais. Esta é a mensagem que, amanhã, vou transmitir ao Presidente George Bush.

(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós temos de encontrar os meios para assegurar que os compromissos dos participantes no Fórum Económico Mundial e no Fórum Social Mundial produzem frutos. A Europa deve servir de elo de ligação entre as diferentíssimas percepções das possíveis consequências da globalização. A este respeito, gostaria de formular algumas respostas.

Em primeiro lugar, a União Europeia é, e deve continuar a ser, um actor mundial ambicioso. A Europa constitui o maior mercado integrado. O seu produto interno bruto é o mais elevado do mundo, além de que é o primeiro actor mundial do comércio internacional. Nós, a União Europeia, somos o maior prestador de ajuda internacional e, como a tragédia do tsunami o mostrou, estamos prontos a demonstrar solidariedade. Somos, graças ao euro, um parceiro-chave no domínio das relações financeiras internacionais. Temos de usar a nossa rede de relações bilaterais para levar as coisas por diante, para encorajar à mudança e para promover o respeito dos direitos e liberdades fundamentais.

Além disso, se reconhecemos que somos um actor mundial e que a nossa ambição é desempenhar um papel decisivo, temos de lutar por um verdadeiro multilateralismo. Temos de continuar a promover o desenvolvimento de uma ordem mundial baseada no primado do direito, mas este primado do direito não pode servir unicamente o interesse dos países ricos ocidentais. Cumpre-nos dar mostras de solidariedade.

Razão por que declaramos o nosso compromisso com as Nações Unidos, a nossa determinação em procurar soluções internacionais criativas para melhorar as perspectivas em África – como disse, África será a nossa prioridade – e a nossa vontade de promover a conclusão rápida da Ronda de Doha para o desenvolvimento.

Por fim, a União Europeia deve mobilizar uma larga gama de instrumentos políticos com vista a melhorar o destino dos nossos vizinhos no mundo. Devemos tirar o melhor partido das novas possibilidades que a Constituição nos oferece, graças à criação do lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um Serviço Europeu para a Acção Externa.

Temos, no entanto, de concentrar também a nossa atenção nas prioridades e obter resultados palpáveis. Estes objectivos reflectir-se-ão nas iniciativas que tomamos, como por exemplo, a revisão das orientações da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e a preparação da revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes são já parte integrante da parceria da União Europeia para o crescimento e emprego, que lancei no início do mês.

A terminar, devo dizer que a União Europeia é um actor mundial. Temos de assumir esta responsabilidade. Cumpre-nos contribuir activamente para a definição da nova ordem mundial e reforçar uma governação internacional baseada no primado do direito. A Europa tem uma contribuição muito específica a dar. Há que reforçar a União Europeia enquanto potência civil. Cabe-nos assegurar a propagação no mundo das ideias de paz e democracia e dos princípios da economia de mercado: os princípios das sociedades abertas. Dispomos dos instrumentos necessários para, de facto, fazer a diferença.

Por conseguinte, a União tem de responder às esperanças que tanto os nossos cidadãos como os nossos parceiros internacionais depositaram em nós, seja em Davos seja em Porto Alegre.

  Deva (PPE-DE), em nome do Grupo. – (EN) Senhor Presidente, escutámos há pouco uma excelente intervenção do Senhor Presidente da Comissão sobre a forma como necessitamos de trabalhar em conjunto e cooperar para transformar a Europa na entidade mais competitiva e economicamente mais próspera do planeta. Estamos a enfrentar desafios da China, da Índia, do Brasil e de outros países. Ouvimos a voz de comando do Presidente, pedindo-nos para deitarmos fora os velhos modelos e para criarmos novos modelos para podermos competir.

Neste contexto, quero dizer que concordamos relativamente a que o Fórum Económico Mundial foi um enorme êxito, dado que os representantes globais dos governos, empresas e sociedade civil conseguiram concordar num conjunto coerente de princípios para nortear a sua acção: contrapor o desenvolvimento sustentável ao comércio global. Muitos destes princípios – tais como medidas concretas para liberalizar o comércio e acelerar a ajuda aos países mais pobres – serão de grande benefício para contribuir para que sejam atingidos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Desejo aproveitar esta oportunidade para felicitar todos aqueles que estiveram envolvidos no Fórum Económico Mundial.

No entanto, neste ponto e de forma menos diplomática do que fez o Senhor Presidente da Comissão, tenho também de tecer alguns comentários sobre o Fórum Social Mundial, que provou, por comparação, ser de certa forma uma desilusão. A redução da pobreza é o maior dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e enquanto um dos principais objectivos dos participantes no Fórum Social Mundial, esperar-se-ia que este apresentasse algumas recomendações concretas sobre a forma de atingir esse objectivo.

No entanto, mesmo jornalistas que eram geralmente favoráveis ao Fórum Social Mundial, tiveram de admitir que o objectivo deste não foi produzir um documento harmonizado, propondo ideias concretas, pois tiveram receio de estragar a diversidade de opiniões, e que as propostas resultantes contêm muitas contradições. Nós no Parlamento Europeu respeitamos a diversidade e queremos ouvir as opiniões dos especialistas mundiais em ciências sociais no âmbito do nosso compromisso de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Mas, logicamente, não podemos fazer ao mesmo tempo uma coisa e o seu oposto. Nesta perspectiva, exortaria o Fórum Social Mundial a produzir propostas mais harmonizadas, na esperança de esses objectivos serem atingidos mais rapidamente e sem mais perdas de tempo.

Neste contexto, fiquei igualmente desapontado por, tal como foi referido pelo Presidente da Comissão, embora sejamos a maior economia, havia muito poucas pessoas do Parlamento Europeu no Fórum Económico Mundial. Será que, quem organiza estes eventos considera que os representantes eleitos do povo da Europa também são importantes no processo de tomada de decisões do Fórum Económico Mundial?

  Désir (PSE), em nome do Grupo. – (FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer o quanto me apraz que um debate com a Comissão, representada por V.Exa, Senhor Presidente da Comissão, possa ter lugar neste Parlamento a seguir ao Fórum Social Mundial e ao Fórum Económico Mundial. Creio que é um sinal de reconhecimento, por parte desta Assembleia, do Fórum Social Mundial, que, aquando da sua criação, em 2001, foi retractado por muitos como sendo uma reunião de contestação estéril da globalização.

Na realidade, os fóruns sociais e os movimentos que os promovem revolucionaram o debate sobre a globalização. Popularizaram muitas questões e propostas positivas que são, hoje, debatidas em todas as instâncias internacionais, até, e cada vez mais, no seio do próprio Fórum Económico Mundial de Davos. Dizendo isto, refiro-me aos bens públicos mundiais, à criação de impostos mundiais, à anulação da dívida ou ainda à reforma das instituições financeiras internacionais e à sua necessária transparência.

Creio que uma das outras importantes contribuições dos fóruns sociais foi a de basear a contestação da globalização liberal, das injustiças económicas e sociais que a mesma gera, das suas consequências frequentemente destrutivas do equilíbrio ecológico do planeta, não na ilusão de que era preciso encontrar soluções nacionais ou soberanizantes, não numa rejeição da própria ideia da globalização, mas, sim, na ideia de que a globalização e as suas regras, bem como instituições, têm de ser transformadas para dar lugar a um outro tipo de globalização, uma globalização assente na solidariedade, nas vitórias democráticas e nos direitos humanos, uma globalização que assegure o direito de todos os povos ao desenvolvimento, à justiça e à paz.

Para a União Europeia, esta nova sociedade civil mundial representa um ponto de apoio, pois as suas aspirações coincidem com os objectivos que a União estabeleceu para si mesma, a nível internacional. No entanto, não basta regozijar-se com a sua emergência. As nossas políticas e decisões devem reflectir as suas reivindicações e as suas aspirações de forma prática. Por conseguinte, cumpre-nos demonstrar que a Europa faz a diferença, como o Senhor disse. Devemos mostrar – e já o fazemos em certos domínios, como por exemplo o Protocolo de Quioto que já foi aqui mencionado – que somos efectivamente capazes de transformar as políticas internacionais.

No domínio social, como em outros, por exemplo, os que há pouco referimos, não chega fazer declarações de amor, precisamos também de provas de amor. Actualmente, vinte e um Estados-Membros ainda não cumpriram a sua promessa de canalizar 0,7 % do seu produto interno bruto para a ajuda ao desenvolvimento. Hoje, fala-se de um imposto mundial. Felicito-me por isso, e a verdade é que muitos Estados-Membros assinaram a declaração de Nova Iorque de Setembro de 2004, mas, infelizmente, as reticências de algumas nações estão a ser usadas como uma desculpa para não se tomar qualquer decisão.

Far-vos-ia portanto a seguinte proposta: que a União, através da Comissão, ajude aqueles Estados-Membros que querem comprometer-se, por meio de uma cooperação reforçada, se for necessário, de modo a que não continuem bloqueados pelo comportamento reticente de alguns países em implementar, a partir de agora, um imposto dedicado ao financiamento internacional do desenvolvimento. Este poderia ser aplicado na luta contra a SIDA, atendendo a que um documento recente do Conselho mostra que, se nada for feito até 2010, um quinto da população activa em cinco dos países em desenvolvimento mais afectados irá desaparecer. Tomem uma iniciativa, Senhor Presidente da Comissão! Mostrem que a Europa pode, de facto, passar das palavras aos actos!

  Koch-Mehrin (ALDE), em nome do grupo. – (DE) Senhoras e Senhores Deputados, a reunião do Fórum Económico Mundial em Davos foi um êxito retumbante. A elite global das comunidades empresarial, política e académica deixou bem claro que está perfeitamente ciente das suas responsabilidades em relação aos problemas do mundo e que está disposta a agir. Bono, o vocalista do grupo irlandês de Rock U2, resumiu a situação de modo muito lapidar: quando se precisa de dinheiro e quando se precisa de ajuda, disse ele, tem de se falar com aqueles que podem dar dinheiro e fornecer ajuda. O que faz da reunião de Davos um acontecimento tão relevante e tão útil é o facto de reunir, precisamente, essas pessoas. O mesmo não é, necessariamente, válido para o Fórum Social Mundial, cujos resultados são também, creio, muito mais passíveis de crítica.

Poderá ter constituído uma surpresa para os críticos das reuniões de Davos o facto de os principais temas de debate terem sido a África, os problemas relacionados com o crescimento da pobreza à escala mundial, os modos de adaptar o processo de globalização susceptíveis de possibilitar que toda a gente retire dele algum benefício e os meios de instaurar um comércio mundial justo. Nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estamos convictos de que o comércio livre é a melhor ajuda ao desenvolvimento. É ele que ajuda os países que querem desenvolver-se e, também, o que motiva os países em desenvolvimento a tornarem-se cada vez mais competitivos.

A UE devia liderar a acção neste campo. Em particular, devia pôr o comércio livre na ordem do dia, mormente nos domínios em que ainda existem barreiras comerciais, designadamente nas áreas abrangidas pela sua política agrícola. Nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opomo-nos veementemente ainda à introdução de qualquer taxa global sobre as transacções financeiras. Empobrecermo-nos por essa via não ajudaria os pobres a tornarem-se mais ricos. É também ilusória a ideia de que introduzindo novas taxas ou, por outras palavras, impondo algo que equivale a uma penalidade financeira àqueles que se espera que ajudem, se fomenta a solidariedade.

Não, o verdadeiro modo de gerar solidariedade é mediante uma mudança à escala mundial nas percepções das pessoas e, muito simplesmente, mediante a vontade de adoptar outras medidas de ajuda. Por conseguinte, somos a favor da prioridade dada à questão do cancelamento da dívida, que se nos afigura uma linha de actuação eminentemente criteriosa, e entendemos que os países que estão a dar passos no sentido da democratização e que estão empenhados na construção de economias livres e sustentáveis devem ser tidos por elegíveis para efeitos de cancelamento integral da dívida.

Tais formas de ajuda não produzirão, contudo, efeitos a longo prazo se constituírem um gesto isolado. Por isso, permitam-me que repita que o comércio livre é o que faz mais falta tanto aos países em desenvolvimento como aos países desenvolvidos e o que nos permitirá progredir. Se queremos que o comércio mundial seja mais justo, o nosso principal objectivo deve ser torná-lo mais livre.

  Aubert (Verts/ALE), em nome do Grupo. – (FR) Senhor Presidente, escusado será dizer que não concordo com praticamente nada do que foi dito pela colega anterior e, tal como muitos deputados desta Assembleia, estive presente no Fórum Social Mundial de Porto Alegre. Não se trata neste momento, de competir para saber quem está em melhor posição de lutar contra a pobreza, mas sim de ver as coisas como elas são.

Por um lado, o Fórum Social Mundial foi um enorme sucesso este ano - 155 000 inscritos, 135 países; isto é considerável – e com um toque novo, uma vez que, em relação a certas questões - social, ambiental, económica, financeira – continuou-se a criar várias redes, que fizeram um trabalho extremamente sério e muito concreto com vista, precisamente, à produção de um determinado número de propostas, que ainda têm de ser desenvolvidas, mas que são reais.

Por outro lado, o Fórum Social Mundial não compreende só ONG, inclui também parlamentares – o Fórum dos Parlamentares – e representantes locais eleitos, também em grande número este ano, que debateram políticas relativas às autoridades locais e regionais a fim de responder aos desafios que se nos deparam. A juventude esteve também muito bem representada, uma juventude muito dinâmica, muito entusiasta e também muito trabalhadora. Creio que não poderemos facilmente ignorar um tal dinamismo e vitalidade.

O Fórum Social Mundial tem na realidade dois objectivos. Em primeiro lugar, explicar que o comércio livre não pode constituir uma resposta para as crescentes desigualdades sociais. Estas desigualdades não aumentam à conta de um calamidade qualquer que cai do céu sem mais nem menos, mas, sim, à conta das políticas que têm vindo a ser praticadas nos últimos anos em matéria de ajustamento estrutural e de redução da despesa pública, as quais têm levado a um agravamento das desigualdades e da pobreza e a uma degradação acrescida do ambiente e do planeta no seu conjunto.

O segundo objectivo é propor uma alternativa ao modelo actual de desenvolvimento e rejeitar o facto de o comércio livre mundial ser apresentado como a panaceia e a cura milagrosa para todos os problemas. Não é obviamente assim. Todos os organismos das Nações das Unidas indicam o agravamento da situação nos dias de hoje.

Por último, falemos nós de Porto Alegre ou de Davos, a necessidade premente é de acções práticas. Não podemos continuar a contentarmo-nos com palavras, imagens e tomadas de posição. Precisamos de compromissos muito específicos e práticos, precisamos de um plano de trabalho. Senhor Presidente da Comissão, é também isso que esperamos do Senhor, que está, em conjunto com a Comissão – e com todos nós – em posição de tomar decisões: não apenas boas intenções ou objectivos do Milénio, mas propostas extremamente concretas.

  Pflüger (GUE/NGL), em nome do grupo. – (DE) Queria começar por dizer que estou encantado com a realização deste debate, já que o considero urgentemente necessário. Embora tenha havido muita conversa vazia – particularmente da parte do senhor Barroso –, hoje está em voga utilizar frases grandiloquentes e continuar a prosseguir as mesmas políticas de sempre. Este tipo de conduta é perfeitamente típica do Fórum Económico Mundial, de Davos, e, realmente, a expressão a que eu recorreria para descrever o dito fórum seria a cunhada pelo conhecido académico Elmar Altvater; ele descreveu-o como um grande espectáculo, que, desgraçadamente, é um espectáculo bastante improdutivo.

Todavia, é interessante notar que houve uma mudança na terminologia usada no fórum e nas questões sobre que ele se debruça. Não será exagero dizer que, cada vez mais, são os críticos do Fórum Económico Mundial a determinar a sua ordem de trabalhos; esses críticos reuniram-se no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, onde 150 000 pessoas realizaram debates e protestaram contra as políticas neo-liberais e neo-imperialistas.

O movimento do Fórum Social tem uma importância crucial na oposição à globalização e à guerra. No seu âmbito realizou-se um grande número de debates muito pragmáticos sobre um extenso rol de questões, dos direitos humanos para todos – e não apenas para os cidadãos dos países do Ocidente – à protecção da propriedade pública, bem como debates realizados em protesto contra os cortes introduzidos nos serviços sociais, contra a guerra, contra a dívida – com particular incidência sobre a questão de saber quando irá ser, finalmente, cancelada a dívida dos países atingidos pelo maremoto – e em protesto contra a pobreza. As questões ambientais também foram fortemente contempladas na ordem dos trabalhos, eu participei num fórum sobre a água, por exemplo.

Queria que ficasse bem claro – e este é um ponto que deve ser frisado – que os participantes no Fórum Social Mundial dirigiram as suas críticas e os seus protestos não apenas contra a política dos EUA, mas também contra as políticas da Comissão Europeia e do Conselho Europeu. Por seguir uma linha de acção similar à dos Estados Unidos – ou, por outras palavras, por seguir as pisadas erradas – a União Europeia está a perder cada vez mais credibilidade nestes círculos. Os participantes do Fórum Social Mundial não pretendiam alinhar no jogo que vemos vezes sem conta o Conselho Europeu, a Comissão e muitos membros desta Casa jogar: olhar para os EUA de soslaio e, ao mesmo tempo, advogar as suas políticas. Poderá algo nos moldes da directiva Bolkestein ser uma alternativa genuína às políticas americanas? A resposta só pode ser ‘não’, já que estamos perante um programa neo-liberal. Poderá ser uma alternativa genuína consagrar, como se fez no Tratado Constitucional da UE, um compromisso no sentido do armamento ou a opção por uma economia de mercado aberto com liberdade de concorrência? Também aqui, a resposta só pode ser ‘não’.

Senhor Barroso, V. Ex.ª afirmou que a UE era um actor global, mas a questão central que importa esclarecer é que tipo de actor global é ela. É preciso que fique muito claro que o comércio livre não é um meio infalível de dar uma resposta adequada ao tipo de políticas que está actualmente a ser seguido. É imperioso, antes, fornecer uma ajuda efectiva no domínio da redução da dívida; é imperioso que nos afastemos das políticas neo-liberais e das políticas económicas liberais, e a par de todo esse processo não se pode promover a militarização da União Europeia.

Gostaria de terminar citando uma declaração adoptada no fórum, em que se exige a retirada imediata das tropas estacionadas no Iraque e se manifesta apoio a todos os esforços dirigidos a fazê-las regressar aos seus países. ‘Apoiamos os esforços no sentido de mobilizar contra a guerra os soldados, os objectores de consciência e as famílias dos militares. Apoiamos a campanha anti-recrutamento e reclamamos a concessão de asilo político aos desertores.’ A mensagem não podia ser mais clara.

  Mann, Thomas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, num mundo ideal, a globalização seria a chave para maior competitividade e crescimento e para melhores condições de vida. No entanto, e não só recentemente, a realidade têm sido bem diferente, o que faz com que seja ainda mais importante que o Fórum Económico Mundial de Davos e o Fórum Social Mundial de Porto Alegre analisem com regularidade os métodos utilizados no processo de globalização e os efeitos dela resultantes. O recente Fórum Social Mundial apresentou 350 propostas sobre a globalização. Espero, porém, que este número seja reduzido, para que fiquemos com menos, mas mais significativas recomendações. Para que a acção possa ser eficaz, os princípios têm de ser ponderados com muita clareza.

O Fórum Social Mundial propôs três prioridades: a redução dos gases com efeito de estufa, mais dinheiro para os países mais pobres e a abolição de obstáculos às trocas comerciais a nível da OMC. Aquilo que falta nesta lista é a responsabilidade social das empresas, em relação à qual as próprias empresas deverão ter de prestar contas. Não é só o peso económico das empresas que importa, mas também a extensão das suas actividades sociais. O volume de negócios das principais multinacionais é mais elevado do que o total combinado dos orçamentos dos Estados-Membros da ONU.

Poderíamos dizer que se o Sr. Ackermann do Deutsche Bank – uma empresa que pode certamente ser considerada um actor global – tivesse lido esta recomendação, talvez não tivesse anunciado uma remuneração de capital de 16%, ao mesmo tempo que declarava a perda de mais de 6 000 postos de trabalho. As pessoas afectadas pelo método de “contratação inteligente” (smart sourcing) vêem-no apenas como uma combinação de procura compulsiva de lucros e de irresponsabilidade. A “contratação inteligente” tem todas as probabilidades de se tornar a nova expressão menos popular de 2005.

Voltando a aspectos mais positivos, tanto o Fórum Social Mundial como o Fórum Económico Mundial são plataformas importantes para suscitar o debate. Por consequência, considero necessário que, de futuro, tanto o Presidente do Parlamento Europeu como os representantes das comissões especializadas participem nestes fóruns. Mais do que nunca, as elites globais precisam de incluir representantes dos povos.

  De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, fiquei consternado pelo contributo prestado pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso, no fim do debate sobre o programa da Presidência – em particular pela defesa que fez da sua intervenção na política portuguesa. Senhor Presidente Barroso, Vossa Excelência já não é um político português: é um político europeu, seleccionado por este Parlamento e pelo Conselho de todos os Estados-Membros para representar a Europa. Vossa Excelência não pode intervir em acções de política interna como se fosse um político português; trata-se de algo que não é aceitável. Se não compreender este facto, vai enfraquecer a Comissão. Uma crítica a essa posição não enfraquece a Comissão, mas as suas acções fá-lo-ão.

Este aspecto não está deslocado em relação ao tema que estamos presentemente a discutir relativamente ao Fórum Social Mundial. Uma imensidade de pessoas por todo o mundo encaram a Europa como a única instituição transnacional e democrática com capacidade para controlar as forças que eles vêem a destruir o mundo. Se Vossa Excelência não consegue ver o papel da Comissão como uma entidade capaz de transcender a política e os partidos nacionais de uma forma que dê seguimento à esperança manifestada no Fórum Social Mundial, então estamos aqui a perder o nosso tempo. Exorto-o a ter em conta que está a representar a Europa e não Portugal.

Tomemos o exemplo da Directiva dos Serviços – diz-nos Vossa Excelência que está empenhado no modelo social europeu. Tomamos as suas palavras pelo seu valor facial, mas não as vamos aceitar para sempre. Precisamos que nos dê um exemplo concreto do seu empenhamento. Quanto a mim, a única forma de nos demonstrar esse empenhamento é extrair o princípio do “país de origem”, o qual ataca directamente o modelo social europeu, bem como a abordagem solidária e comunitária ao desenvolvimento de um mercado único europeu.

Pretendo um mercado único em serviços, mas não vou aceitar o princípio do “país de origem”, que nos vai proporcionar um nível inferior de serviços de natureza social e vai destruir a fé que muitos milhões de pessoas fora da Europa depositam em nós para iluminarmos o caminho na criação de um mundo melhor.

  Kułakowski (ALDE).   (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Barroso pelo discurso que proferiu perante esta Assembleia. Sem querer entrar em pormenores, gostaria de me debruçar especialmente sobre uma questão que considero de grande importância, e talvez até da maior importância, do ponto de vista político.

Foram realizados dois fóruns: um fórum económico em Davos, uma cidade próspera, e um fórum social em Porto Alegre, uma cidade pobre. O que é preocupante é que o fórum económico não dedicou atenção suficiente às questões sociais e o fórum "social" está a transformar-se num veículo de contestação, e até mesmo de provocação, ao fórum económico. Estão a emergir duas metodologias na busca de soluções para os problemas dos tempos modernos. A primeira envolve o estudo de meios para desenvolver a economia, ao passo que a segunda envolve o estudo de meios para assegurar a consecução dos objectivos sociais, mas ambas as questões estão intimamente interligadas. Discutir separadamente questões económicas e questões sociais redunda num grave mal-entendido. Considero, portanto, que futuramente, em vez de duas iniciativas globais antagónicas, deverá haver um único fórum mundial económico e social. É aqui que a União Europeia, e de modo particular o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, podem desempenhar um papel, promovendo a realização de um fórum nesses moldes no futuro. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Schlyter (Verts/ALE). (SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, se o senhor tiver de infringir as directivas relativas ao tempo de trabalho, pode consolar-se com o pensamento de que pelo menos o faz com a melhor das intenções, a saber, a intenção de discutir a justiça global e o papel da sociedade civil.

Em Porto Alegre, eu encontrava-me entre os 155 000 delegados de 135 países. Ao mesmo tempo, em Davos, reuniam-se 20 Chefes de Estado e 70 ministros. E contudo, alguém em Davos prestou atenção? Numa perspectiva teórica europeia, talvez seja possível acreditar que o comércio livre, o capitalismo e a liberalização constituem a solução para os problemas do desenvolvimento.

Essa teoria não é, contudo, consentânea com a vida quotidiana de milhões de pessoas, e já é tempo de começarmos a ajustar as teorias à realidade, em vez de fazer o contrário. Já é tempo de o comércio se tornar um instrumento dos seres humanos, e não o contrário. Temos de parar de exigir a liberalização da água e de outros sectores sensíveis como condição para os países serem bem tratados.

Senhor Presidente Barroso, quando se encontrar com o Presidente Bush e os Chefes de Estado e de Governo da UE, pode recordar-lhes a promessa, velha de 30 anos, de destinarem 0,7% do PIB à ajuda ao desenvolvimento. Esta ajuda nem sequer seria necessária se uma parte maior dos lucros da produção dos países em desenvolvimento ficasse nesses países.

O senhor será sinceramente bem-vindo ao próximo Fórum Social Mundial, que terá lugar algures em África. Posso emprestar-lhe algumas roupas compradas no comércio justo, feitas com materiais respeitadores do ambiente, para que o senhor possa, um dia destes, participar incógnito, como um vulgar delegado, e ter uma genuína experiência da atmosfera que ali se vive, sem a interferência de seguranças. É justamente essa alegria e esse espírito de cooperação, sem estruturas hierárquicas, existentes entre todos os que participam no Fórum Social Mundial que nos dão esperança no futuro.

  Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente da Comissão, senhoras e senhores deputados, é lamentável que aquilo que o nosso primeiro debate de hoje e este que agora nos ocupa têm em comum seja o predomínio do confronto sobre a cooperação. Gostaria de assistir à fusão do Fórum Económico Mundial e do Fórum Social Mundial, que nos permitiria falar uns com os outros em vez de uns sobre os outros.

Embora o Senhor Presidente da Comissão tenha dito que a UE é um actor global, penso que ainda temos de nos transformar nesse actor global, em vez de sermos apenas um mero pagador global. Amanhã, será dado um passo importante neste processo e desejo-lhe por isso as maiores felicidades. A UE é necessária e implica responsabilidades. Partilhamos responsabilidades, embora dependamos ainda de outros, influenciamos os acontecimentos e somos afectados por eles. A nossa percepção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, a rejeição da pena de morte, do trabalho infantil e de todo o tipo de discriminação, o conceito que temos daquilo que significa ser humano, nada disto tem fronteiras, quer sejam de países quer de continentes, e é nesse sentido que somos também responsáveis por aquilo que acontece no resto do mundo.

A resposta à globalização não pode vir só da Europa: é necessário um debate sobre um modelo de ordem mundial. Precisamos de um código de ética global e de princípios de acção globais, apesar de existirem diferentes culturas. Julgo, pois, que devemos fomentar o multilateralismo, que devemos apoiar a iniciativa de um Plano Marshall global e que a UE deve convocar uma conferência da ONU. Esta Assembleia deve igualmente apelar a que as igrejas de todo o mundo congreguem uma conferência ecuménica internacional para acordar princípios de acção globais. Acredito que o modelo europeu de uma economia de mercado com preocupações sociais e ambientais se poderia tornar uma imagem de marca da UE a nível mundial, e que isso nos permitiria ajudar a alterar as normas injustas que actualmente regem a economia global.

(Aplausos)

  Ford (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o Fórum Social Mundial teve a sua origem, inicialmente, como um contraponto ao Fórum Económico Mundial de Davos, tendo tido a intenção de procurar forçar a inclusão dos temas sociais na agenda da globalização. Nesta sua quinta reunião, encontram-se mais de 150 000 participantes de 150 países e, entre as centenas de encontros, os representantes do FMI e do Banco Mundial enfrentam os seus críticos pela primeira vez.

Estas duas instituições são acusadas de imporem o fundamentalismo económico neo-conservador aos países mais pobres do mundo. A ajuda transporta consigo o veneno da condicionalidade que força a abertura dos mercados à privatização dos bens do Estado e ao colete-de-forças das políticas monetaristas. Esta abordagem não faz sentido com a realidade. Neste caso, o desafio é mencionar um país com uma economia fraca, que tenha praticado a abertura e tenha obtido êxito a desenvolver a sua economia.

As duas mais recentes histórias de sucesso com direito a abundantes elogios são as da Índia e da China, não tendo nenhum destes países seguido as especificações desta entidade. Ambas protegeram as suas indústrias jovens em crescimento até estas serem capazes de entrar no mercado global. Mas mesmo a Índia tem o seu lado negativo. A sua economia floresce, mas há a lástima da pobreza. Em 2003, surgiram 11 000 novos milionários na Índia, ao mesmo tempo que 8 milhões de pessoas estavam desempregadas e 50 milhões viviam com menos de um dólar por dia.

O que podemos fazer? Nos próximos dez anos, 45 milhões de crianças morrerão com doenças relacionadas com a pobreza, haverá 12 milhões de órfãos da SIDA em África, e 100 milhões de crianças permanecerão na total iliteracia. O Banco Mundial argumenta que está meramente a dar seguimento aos desejos daqueles que são os seus 147 proprietários – um golpe de mão verbal. Não são os países africanos que impõem a si próprios a condicionalidade, nem tampouco os latino-americanos. São os países industrializados do G8 que tomam as decisões, frequentemente guiados pela sua própria agenda ao serviço dos seus próprios interesses.

No entanto, o facto de o FMI e o Banco Mundial estarem agora a “dizer o que é preciso, mas não a actuar como é preciso”, sugere que a pressão exercida pela sociedade civil pode ter algum impacto. O Banco Mundial inclui agora programas de redução da pobreza nos seus planos, expressando a sua preocupação acerca de países como a Tanzânia que gastou mais recursos em serviço da dívida dos que em saúde ou educação.

A China e a Índia podem forçar a inclusão destes temas na agenda, e o facto de a União Europeia dispor de mais votos no FMI do que os Estados Unidos sugere que o slogan do Fórum Social Mundial “Um outro mundo é possível” diz respeito a algo que é exequível: com suficiente força de vontade e empenhamento político. São as ONG e a sociedade civil europeia que vão dar aos políticos europeus a força e o apoio de que estes necessitam.

  Maaten (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, quer reunidos contra o pano de fundo das montanhas suíças, quer da costa brasileira, estou convicto de que todos os participantes nas conferências de Davos e de Porto Alegre se encontravam unidos por um objectivo único: enfrentar a pobreza e o desenvolvimento económico. É, portanto, particularmente agradável verificar que, tanto em Davos, como em Porto Alegre, se reconheceu a importância crucial da liberalização do comércio mundial. Quer se trate das mudanças climáticas, quer de garantir uma boa educação, o crescimento económico constitui a pedra angular do desenvolvimento nos países em desenvolvimento. Na sequência disto, não posso acentuar suficientemente a necessidade de a próxima Ronda de Doha constituir um êxito, nem o papel crucial que a Comissão e os Estados-Membros têm de desempenhar no processo. Quem quer que tome a sério a ajuda aos países em desenvolvimento não devia ser cego em relação ao que está errado na própria casa. As barreiras tarifárias da Europa constituem, quanto a mim, um exemplo de como não se devia fazer. Paralelamente a pontos positivos, são identificáveis também alguns pontos negativos. As defesas de uma taxa adicional sobre as transacções financeiras, a famosa “taxa Tobin”, parecem-me excêntricas, como excêntrica me parece a taxa adicional aplicada a companhias multinacionais. Não vejo o que quer que seja de positivo nestas medidas. Estão a pôr o carro à frente dos bois. Quem luta por um mercado mundial mais livre não devia impor, simultaneamente, novas regras.

Finalmente, estou surpreendido com os que promovem a anulação incondicional da dívida dos países em desenvolvimento. O meu grupo considera simplesmente inadmissível proceder-se à anulação sem para o efeito se imporem quaisquer condições. Cremos que os países que procuram activamente, e com êxito, a democracia e a boa governança deviam poder contar com apoio. O alívio da dívida, porém, não devia ser concedido sem um compromisso nesse sentido. As prioridades dos Liberais são: um comércio mundial mais livre e a ênfase no desenvolvimento económico. Sendo o processo de combater a pobreza, isto constitui, simultaneamente, a base para uma rede de segurança social eficaz e acessível, além de nos permitir, como resultado, aspirar a uma política mais benéfica, do ponto de vista ambiental. A questão é: vamos afundar-nos todos juntos, numa solidariedade apática, ou vamos optar por dinamismo, inovação e progresso? É com prazer que acolho a orientação do Presidente da Comissão no sentido de optarmos por dinamismo, inovação e progresso. Isso constitui, Senhor Presidente Barroso, um papel político e nós pretendemos precisamente que Vossa Excelência actue politicamente. Considero muito justificável a posição de Vossa Excelência nas eleições portuguesas. A ausência do Senhor Presidente teria, além disso, sido interpretada como um acto de deslealdade absoluta à herança portuguesa de Vossa Excelência. Pessoalmente, considero muito válido o envolvimento de Vossa Excelência, lamentando apenas que ele não tenha beneficiado mais o seu partido.

  Kauppi (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tive a honra de participar na reunião do Fórum Económico Mundial, como parte do programa dos Young Global Leaders (Jovens Dirigentes Globais). Sei, Senhor Presidente Barroso, que o senhor foi, uma vez, “Jovem Dirigente para o Amanhã”. Actualmente, encontram-se envolvidos neste programa para os jovens vários deputados do Parlamento.

O Fórum Económico Mundial constituiu um excelente indicador de que o comércio mundial pretende assumir a responsabilidade dos desafios globais com que nos defrontamos. No dia de abertura do Fórum, realizou-se uma discussão Town Hall global interactiva. Tratou-se de um seminário, em que, recorrendo a sondagens de opinião Gallup, 700 responsáveis pela tomada de decisões presentes em Davos estabeleceram prioridades para os problemas mundiais, e discutiram os desafios que estes apresentavam.

Quando consideramos a idade, o sexo, os locais de residência e o leque de ocupações dos participantes, verificamos que os resultados são absolutamente espantosos. O que imaginaríamos nós, por exemplo, que homens entre os 40 e os 60 anos, naturais, na sua maioria, da UE e da América do Norte, metade dos quais com altos cargos no mundo dos negócios, pensam ser os maiores desafios postos pela globalização? Seriam a rendibilidade nos negócios? A flexibilidade no emprego? O crescente volume dos negócios? Ou o fenómeno chinês? Nada disso. Os maiores desafios, como propostos por este grupo, eram a eliminação da pobreza, o estabelecimento de uma globalização equitativa e o controlo das mudanças climáticas.

A responsabilidade global registou, de facto, progressos consideráveis, quando importantes homens de negócios afirmam que, para eliminar a pobreza, as pessoas devem ir além do seu normal modo de pensar, alargar os benefícios da globalização às regiões mais pobres e criar um comando global para combater as mudanças climáticas. É igualmente digno de nota o facto de existir genuína convergência entre os pontos de vista expressos na Europa e na América do Norte.

A globalização não parece ser, afinal, a espécie de factor de divisão que a ala esquerda desta Câmara crê que é. Estas são as questões que ocupariam o primeiro lugar na agenda, se “Os Amigos da Terra” organizassem uma reunião semelhante. O Fórum Económico Mundial propôs também acções concretas e um calendário para responder aos desafios. Tenho a certeza de que existem igualmente iniciativas relacionadas com o Fórum Social Mundial sobre as quais temos as mesmas opiniões. Uma vez que temos objectivos comuns, seria mais sensato aspirarmos a alcançá-los juntos, em vez de o fazermos separadamente. Neste ponto, damos todo o nosso apoio à Comissão.

  Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, alguns de nós estiveram há alguns dias em Porto Alegre, quer no quadro de responsabilidades nacionais, quer - de uma forma mais importante, a meu ver - no quadro do Fórum Parlamentar Mundial. Queria, portanto, começar por agradecer aos meus colegas que estiveram em Porto Alegre, e em particular ao meu colega Harlem Désir, o trabalho realizado ao longo de muitos anos e que permite à Europa tomar parte neste grande encontro cívico.

Muitos comentadores e participantes partilhavam o receio de que este movimento pudesse vir a perder o fôlego, mas não foi esse o caso. O movimento antiglobalização soube reorientar a sua acção e definir um novo método de organização que levou a que este Fórum Social Mundial deixasse de ser apenas uma plataforma de reivindicações, para passar a ser também uma plataforma de propostas. Além do mais, o facto de o Fórum Económico de Davos ter debatido alguns dos temas abordados nos fóruns sociais mundiais é uma prova de que as questões aí levantadas são as mesmas que se colocam a todos nós, nomeadamente a questão de saber que mundo queremos.

No entanto, nem o Fórum Social Mundial, nem o Fórum Económico de Davos são intervenientes políticos capazes, por si só, de transformar reivindicações em decisões políticas. É por isso que uma instância como o Parlamento Europeu tem a obrigação de servir de ligação e dar um forte apoio a um certo número de iniciativas, como sejam a anulação da dívida dos países pobres, o aumento e melhoramento da ajuda pública ao desenvolvimento, a instituição de uma taxa mundial, a reforma das regras do comércio internacional, o combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais e a defesa dos serviços públicos.

Alguns Chefes de Estado ou de Governo já tomaram iniciativas e outras propostas deverão ser apresentadas na Cimeira do G8. Este ano, 2005, durante o qual iremos fazer uma avaliação intercalar da implementação dos objectivos do Milénio, lançados pelas Nações Unidas, todas estas acções são acções positivas, contanto que não se revelem de novo simples promessas vãs. É por isso que mais de 100 organizações, ONG, associações e sindicatos irão lançar este ano uma campanha de mobilização e informação a nível mundial e europeu. Esta campanha centrar-se-á nos temas do comércio e da pobreza em particular e, entre as suas inúmeras iniciativas, uma das primeiras será uma semana de acção mundial, no próximo mês de Abril, em prol de um comércio mais equitativo.

Ao ritmo a que as coisas estão a avançar, já sabemos que os objectivos do Milénio não serão alcançados. Cumpre-nos, por conseguinte, fazer cumprir as promessas feitas por outros, há já muito tempo, apoiando estas iniciativas e esta campanha mundial contra a pobreza para afirmar e demonstrar o nosso desejo de uma melhor distribuição da riqueza, num mundo democrático e em paz. Os políticos decepcionaram os cidadãos no passado. Poderão voltar a fazê-lo no futuro, mas em caso algum devem abandonar a ideia de que eles próprios têm de se bater por um mundo mais justo e traduzir essa ideia em actos.

  Barroso, Presidente da Comissão. Senhor Presidente, penso que foi um debate muito interessante sobre temas que são importantes para o nosso futuro comum. As vossas intervenções, Senhores Deputados, confirmam a riqueza do debate e a diversidade de pontos de vista quando se trata da mundialização.

Queria aqui sublinhar um ponto que me parece também ter ouvido na intervenção do Sr. Désir que tem a ver com alguma convergência que, apesar de tudo, se vai notando, ou seja, perante a globalização. Inicialmente parecia haver duas posições extremas: uma que consistia em ver na globalização apenas aspectos negativos e outra, que inicialmente ficou expressa em Porto Alegre, que seria uma espécie de recusa frontal da globalização.

O que estamos a ver hoje, aquilo que podemos constatar, é que vemos no Fórum de Davos algum esforço de responsabilidade social das empresas, algum acento tónico cada vez mais claro a favor de uma agenda para o governo ou a governação global e vemos também a preocupação de incorporar algumas das preocupações que foram expressas por tantas organizações não governamentais e por tantos protagonistas do movimento que inicialmente se considerou até um movimento anti-globalização.

Muitos daqueles que inicialmente estavam no movimento anti-globalização cedo compreenderam que a globalização é inevitável. A globalização que temos hoje no mundo não é uma decisão de nenhum país nem de nenhum grupo de países. Tampouco é uma conspiração de um grupo de empresas. A globalização que temos hoje no mundo tem muito mais que ver com as tendências do comércio internacional e sobretudo com a revolução tecnológica, que nenhum Governo controla verdadeiramente. Por isso, em vez de estarem apenas a protestar contra a globalização muitos desses actores e protagonistas resolveram a meu ver, bem, procurar uma outra forma de globalização, procurar introduzir na globalização algumas das suas prioridades. E é neste sentido que estamos. Saúdo isso, porque acho que podemos aprender em Davos e podemos também aprender em Porto Alegre, embora num e noutro sítio haja propostas que não merecem grande credibilidade. Mas há lições a tirar de um e de outro processo.

No que diz respeito à Europa e à Comissão Europeia, o que é que vos posso dizer? Acho que temos de trabalhar em termos concretos. No plano interno e no plano externo. No plano interno somos ou não a favor da coesão? Eu sou a favor da coesão, a Comissão é a favor da coesão económica, social e territorial e por isso, aquilo que eu faço aqui é um apelo aos Senhores Deputados, é que me ajudem e que ajudem a Comissão a que todos os Governos da União Europeia sejam também a favor da coesão e que estejam disponíveis para dar alguma ajuda, por exemplo, às Perspectivas Financeiras que estamos a discutir, porque também há pobreza na Europa. É que não há apenas pobreza nos países do Hemisfério Sul. Nós temos agora na Europa - e sobretudo na Europa depois do alargamento - ainda maiores disparidades do que aquelas que tínhamos. Nós precisamos aqui na Europa de ter programas mais avançados contra a exclusão social. Por isso, se nós queremos ter um discurso coerente em termos de coesão temos de começar também por procurar realizar a coesão aqui na Europa, a coesão económica, social e territorial. Faz parte de uma ideia de celeridade essencial para a União.

Depois temos o aspecto externo: o que é que a Comissão Europeia pode fazer, e a União Europeia, no plano exterior? E aí acho que há dois domínios que não devem ser colocados como antagónicos ou contraditórios, que é o domínio do comércio internacional e o domínio da ajuda ao desenvolvimento. Eu ouvi algumas observações contra o comércio internacional porque, de certa forma, seria o comércio internacional a tradução do modelo neoliberal. Deixem-me dizer-vos, mais uma vez, que nos contactos que tenho tido com os líderes dos países em vias de desenvolvimento a primeira reivindicação que fazem, praticamente em todos eles, é de ordem comercial. Eles querem um maior acesso aos mercados dos países mais desenvolvidos. Por isso nós temos também que ajudar esses países no âmbito do comércio. Portanto não podemos dizer que há uma contradição insanável entre trade and aide, entre comércio e ajuda. Podemos e devemos, nos dois planos, fazer mais pelos países em vias de desenvolvimento, parece-me claro. Agora, também podemos exigir-lhes mais porque quando a União Europeia e os Estados-Membros da União Europeia dão uma ajuda importante (porque damos) - a União Europeia é a nível global o primeiro dador de ajuda ao desenvolvimento - também tem o direito de exigir boa governação desses países e queremos saber se o dinheiro que lhes é dado está a ser utilizado de forma correcta e honesta e se, de facto, também estão a fazer as reformas nesses países necessárias para a sua melhor integração no comércio internacional. É uma responsabilidade também partilhada.

Digo-vos que a Comissão Europeia quer ir mais além, nós queremos dar uma contribuição mais ambiciosa para a realização dos objectivos do Milénio. Agora, claro está, as nossas limitações são apenas as limitações dos recursos disponíveis. É por isso que temos a intenção de continuar a trabalhar com os Estados-Membros e com este Parlamento para termos uma Agenda mais ambiciosa no capítulo da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente colocando África claramente como a prioridade, porque África tem problemas estruturais que outras regiões, em parte, já ultrapassaram, nomeadamente graças à sua inserção mais conseguida no comércio internacional. Queria garantir-vos que, da minha parte e da parte desta Comissão, têm a vontade de uma atitude de maior voluntarismo, de maior compromisso com os objectivos de um mundo global, mas um mundo global mais justo onde a União Europeia deve ter o papel de liderança também a favor de uma governação mais responsável dos recursos do nosso planeta, mas também a favor de uma sociedade mais justa no plano global.

Esses são os nossos valores, é por eles que estamos disponíveis para lutar.

  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.

15. Registo criminal / Justiça penal

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

– (A6-0020/2005) do deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (COM(2004)0664 – C6 0163/2004 – 2004/0238(CNS));

– (A6-0036/2005) do deputado Costa, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (2005/2003(INI)).

  Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que em nome da Comissão teça alguns comentários sobre estes dois relatórios, o do senhor Deputado Costa o do senhor deputado Di Pietro. Existe uma importante relação entre estes dois relatórios e estas duas iniciativas. O primeiro diz respeito à qualidade da justiça penal e à harmonização da legislação penal; o segundo, apresentado pelo senhor deputado Di Pietro, diz respeito a uma proposta relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal..

É minha convicção pessoal, aliás partilhada por toda a Comissão, que a qualidade da justiça é um elemento fundamental do grande projecto – agora consagrado na Constituição Europeia – da criação de um espaço europeu de justiça e liberdade. É óbvio que a qualidade da justiça se baseia no princípio segundo o qual uma Europa, que vem assistindo à diluição das suas fronteiras internas, tem de garantir que as decisões tomadas pelos seus tribunais sejam, acima de tudo, executadas com simplicidade e celeridade, pois a resposta que os cidadãos esperam depende da credibilidade dos sistemas jurídicos.

Este princípio pressupõe obviamente um outro, quer dizer o princípio definido pelos responsáveis dos trabalhos sobre "reconhecimento mútuo": a decisão de um Juiz de um determinado Estado-Membro pode e deve ser reconhecida pelo sistema jurídico de um outro Estado-Membro. Trata-se da condição essencial para a construção de um espaço europeu de justiça. Todavia, para que o referido princípio de reconhecimento mútuo seja implementado, impõe-se um elevado nível de confiança mútua: não pode haver reconhecimento mútuo sem uma confiança mútua entre as magistraturas judiciais, os tribunais e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Razão por que o Programa que a Comissão se comprometeu a realizar, contém uma referência específica – pedida, aliás, pelo Conselho Europeu – à qualidade da justiça, o que significa a rápida e simples execução das decisões tomadas e implica um elevado nível de confiança mútua entre os sistemas jurídicos e as magistraturas judiciais.

O relator, o senhor deputado Costa, propõe a criação de um mecanismo europeu para a avaliação da qualidade da justiça, um mecanismo baseado numa Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa. Penso que se trata de uma ideia interessante, já que sabemos que noutros sectores menos delicados do que o presente, um mecanismo de avaliação paralela e de controlo dos resultados das medidas funcionou e contribuiu para instaurar o princípio da confiança mútua. Daí o interesse da proposta do relator.

Para além disso, a Comissão considera que numa matéria de tal forma sensível, que inter alia diz respeito às competências dos Estados-Membros, se impõe proceder a uma vasta acção de consulta e, sobretudo, ouvir atentamente os interessados. A Comissão está a trabalhar arduamente e continuará a fazê-lo em ambos os aspectos, em primeiro lugar, ouvindo as categorias envolvidas, isto é os juízes, as associações e os organismos que representam a magistratura judicial nos Estados-Membros. É nossa intenção apresentar, até finais de 2005, uma comunicação preliminar sobre a formação na área judicial – quer isto dizer, a formação dos juízes – e depois, em 2006, uma comunicação sobre a avaliação da qualidade da justiça. Pretendemos assim seguir a linha sugerida no relatório Costa.

A minha última reflexão sobre este tema é que nenhum mecanismo de avaliação da qualidade da justiça poderá, directamente ou indirectamente, ter um efeito ou incidir negativamente na independência da magistratura judicial. Obter-se-ia um resultado desastroso se o princípio de avaliação da qualidade da justiça – que é um serviço público – viesse a prejudicar indirectamente a independência da magistratura judicial, requisito essencial para prover um serviço público de qualidade. Uma magistratura judicial que não é independente não pode seguramente ser de qualidade. Razão por que o nosso objectivo será alcançar uma elevada qualidade no domínio da justiça, mas sem abandonar o requisito que referi antes: o respeito pela independência dos nossos sistemas judiciários e magistraturas judiciais.

Em relação ao relatório do senhor deputado Di Pietro, a confiança mútua, como já referi é claramente um elemento essencial na qualidade da justiça e vital para o bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões e dos procedimentos. É óbvio pois, que a proposta de decisão relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal – uma proposta da Comissão apresentada em Outubro passado – é um bom exemplo, na minha opinião, da importância real de aplicar o princípio da confiança mútua.

Todos vós estão recordados do caso "Fourniret", o trágico caso de pedofilia que contribui para acelerar a resposta europeia. Esse caso mostrou quão deficiente era o funcionamento do intercâmbio de informação entre Estados-Membros sobre os registos criminais das pessoas. Precisamos de medidas vigorosas. Estou convencido de que o texto que está presentemente a ser analisado, ao qual se referiu e se referirá o senhor deputado Di Pietro, é apenas uma primeiro passo. É um primeiro passo urgente, a curto prazo. Evidentemente que a Comissão considera o próximo passo, a saber, criar um sistema informatizado de intercâmbio de informações mais rápido, no pleno respeito, obviamente, das regras de protecção dos dados pessoais. Este Parlamento terá, certamente, outras oportunidades de se pronunciar, num futuro próximo, sobre esta proposta mais avançada.

Naturalmente que, em todo o caso, nos cumpre agora garantir o melhor funcionamento possível da autoridade que emite o registo criminal no Estado-Membro de origem da pessoa, de modo a que, perante um pedido de informação, a respectiva autoridade no Estado-Membro de origem possa fornecer, sem demora, todas as respostas necessárias sobre a situação.

Por conseguinte, impõe-se estabelecer uma melhor relação entre as autoridades nacionais responsáveis pelos registos criminais e, como é evidente, mais a longo prazo, a Comissão espera alcançar outras melhorias. Como é do vosso conhecimento, adoptámos um Livro Branco no qual se formulam propostas relativas a um mecanismo de intercâmbio de informação um pouco mais eficaz. Ouviremos as respostas às perguntas formuladas no Livro Branco.

A terminar, a Comissão trabalhará em estreita e contínua colaboração com este Parlamento, pois no que se refere ao intercâmbio de informação há que encontrar o equilíbrio certo entre a necessidade de segurança, a necessidade de proteger o direito dos cidadãos a viverem em segurança, e os direitos fundamentais dos cidadãos. A esse respeito, gostaria ainda de referir mais uma vez a questão da protecção dos dados pessoais, porque semelhante equilíbrio precisará de uma discussão aprofundada neste Parlamento.

  Di Pietro (ALDE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou chamado a expor os motivos do meu relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. Trata-se de uma proposta – como justamente afirmou o Senhor Comissário Frattini – que apenas constitui um primeiro passo, o qual deve ser dado urgentemente.

Obviamente que o objectivo da presente proposta de decisão será apoiado por todos; o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa – a que tenho a honra de pertencer – certamente que a apoia na íntegra, tal como a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que aprovou quase por unanimidade a presente proposta do Conselho.

O objectivo constitui em melhorar a qualidade da justiça em Itália, na Europa e em todos os Estados-Membros. A acção concreta sugerida na proposta de decisão é partilhar a informação contida nos registos criminais. Na realidade, esta partilha já estava prevista na Convenção de 1959. Contudo, do ponto de vista técnico é difícil operar este intercâmbio de informação e mantê-lo actualizado, uma vez que, neste momento, nos termos da Convenção de 1959, a informação só é colocada em rede uma vez por ano e os pedidos são apresentados sem um limite de tempo pré-estabelecido. Assim, a proposta do Conselho tem a vantagem de disponibilizar a informação mais prontamente, até, obviamente, o sistema informático a que se referiu o Senhor Comissário poder prestar a informação com maior celeridade ainda, quase on- line.

Gostaria de desfazer um equívoco da parte daqueles que vêm um problema na relação entre o controlo dos dados e a privacidade. Os dados constantes do registo criminal são para os criminosos como a ficha clínica para os doentes: são dados factuais. O problema é quem utiliza esses dados e como os utiliza. Nesse sentido, pedimos que os dados sejam apenas utilizados pelas autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias, e apenas em relação a decisões condenatórias que tenham transitado em julgado. Razão por que o Conselho teve razão em incluir os conceitos de “registo criminal” e “ decisão condenatória transitada em julgado” entre os termos a definir antes de tais decisões.

Por conseguinte, concordo com este trabalho que está em curso, que deverá ser realizado enquanto aguardamos as decisões que chegarão com o Livro Branco, assim como concordo com os princípio que enunciou há pouco, Senhor Comissário. V. Exa afirmou que estas decisões e, de um modo mais general, as recomendações que o Parlamento se prepara para fazer, devem depender de dois princípios que, na minha opinião, podem ser subscritos por todos e que eu certamente subscrevo, tal como o Senhor. O primeiro é que as decisões dos tribunais devem ser executadas rapidamente. O segundo princípio – assim o enunciou, V.Exa.– é que deve haver um reconhecimento mútuo e uma confiança mútua no que se refere às decisões tomadas pelos tribunais em cada Estado-Membro, individualmente. Em terceiro lugar, V. Exa afirmou que qualquer avaliação da qualidade do trabalho levado a cabo pelos tribunais não pode afectar a independência da magistratura judicial.

Concordo plenamente com esse ponto de vista, Senhor Comissário, e, por conseguinte, solicito-lhe que actue de forma a que a Comissão avance para medidas mais concretas relacionadas com estas questões. Em especial, além de escutar, perdir-lhe-ia que especificasse o que tenciona fazer se um Estado-Membro mostrar que não tem confiança nos tribunais, como por exemplo, no caso de haver um Estado-Membro que ainda não tenha implementado o mandado de captura europeu.

Por conseguinte, solicitamos-lhe explicitamente que, quando semelhantes temas são debatidos, a Comissão exerça pressão sobre os Estados-Membros que ainda não tenham tomado as respectivas medidas, de outra forma, há lugar para pensar que esses Estados-Membros não têm confiança nas decisões de outros tribunais e de outros Estados-Membros e que não pretendem, de modo algum, dar execução imediata às decisões dos tribunais.

Da mesma maneira, consideramos que V.Exa tem razão ao afirmar que a independência da magistratura tem de ser respeitada, mas gostaríamos também de saber o que propõe a Comissão fazer quando até membros do governo num determinado Estado-Membro não respeitam a magistratura e chegam ao ponto de a ridicularizar nos seus próprios tribunais. Creio, pois, que o trabalho da Comissão é emitir directivas e recomendações, de modo a que os esforços que estamos envidando para melhorar a qualidade da justiça na Europa e nos Estados-Membros não sejam postos em causa por qualquer Estado-Membro pelas suas razões muito particulares.

  Costa, António (PSE), relator. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, a construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é um dos desafios mais aliciantes que hoje se apresenta à União Europeia e, em particular, a necessidade de assegurarmos, como nos propomos no Programa de Haia, elevados padrões de qualidade da justiça em todo o território da União, sem prejuízo da pluralidade dos sistemas jurídicos que existem nos 25 Estados-Membros.

De acordo com o Programa de Haia, tal como já em Tampere, a pedra angular da construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é o reconhecimento mútuo, como ainda há pouco o Comissário Frattini aqui nos recordou. Mas, para que haja reconhecimento mútuo, é essencial que exista confiança mútua. E como há pouco nos sublinhou o nosso colega Di Pietro, a confiança mútua não é uma questão de fé. A confiança mútua exige a construção e exige e sua existência efectiva. A verdade é que temos de reconhecer que entre os nossos 25 Estados-Membros, entre as autoridades judiciárias dos nossos 25 Estados-Membros, essa confiança mútua não existe num grau suficiente. É necessário reforçar essa confiança mútua. E é por isso que neste relatório de iniciativa começo por propor a existência de um mecanismo de avaliação recíproca entre os diferentes Estados-Membros. Evidentemente, de um mecanismo que respeite a independência do poder judicial. Mas um mecanismo que envolva os parlamentos nacionais e que envolva os próprios órgãos de gestão da Magistratura de forma a podermos ter uma avaliação rica dos diferentes pontos de vista sobre a qualidade da justiça penal em cada um desses Estados-Membros.

Em segundo lugar parece-me essencial que esta avaliação seja uma avaliação objectiva e de forma a ser objectiva proponho a criação de uma Carta da Qualidade da Justiça Penal. Uma Carta da Qualidade que deve ser construída com base naquilo que é a interpretação do direito ao juiz na Declaração Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais e de acordo com aquilo que é a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas também as recomendações, seja das Nações Unidas, seja do Conselho da Europa. Esta Carta da Qualidade deve ser um quadro de referência objectiva que permita uma avaliação dos diferentes sistemas de justiça penal dos diferentes Estados-Membros de forma a podermos difundir boas práticas, a podermos ter exercícios de benchmarking e podermos ter elevados padrões de qualidade a todos os cidadãos europeus em qualquer ponto do território da União.

No entanto, todos sabemos que, para além do reconhecimento mútuo, não podemos prescindir de um grau mínimo de harmonização. O Conselho definiu o critério quanto à harmonização do direito penal material. No nosso relatório propomos a nossa adesão à proposta do Conselho. O Conselho convidou a Comissão a preparar, desde já, a harmonização quanto ao conjunto de crimes previsto no Tratado Constitucional de forma a que no momento em que entrar em vigor o Tratado Constitucional os trabalhos preparatórios estejam concluídos e o Conselho possa rapidamente, já em conjunto com este Parlamento, adoptar as normas de harmonização que o novo Tratado exige.

Quanto ao direito processual, julgamos que devemos ser selectivos, mas devemos ser ambiciosos quanto ao âmbito da nossa intervenção. Por isso, propomos quatro domínios fundamentais. Em primeiro lugar, uma matéria que a Comissão já nos anunciou estar a trabalhar, a harmonização das normas relativas à constituição e à avaliação da prova fundamental. Em segundo lugar, a harmonização que facilite a execução das penas, mas também das medidas preventivas que sejam aplicadas. Em terceiro lugar, a existência de direitos mínimos comuns para os reclusos em todos os Estados-Membros, e, por fim, a consideração da reincidência internacional para os crimes que já tenham sido objecto de harmonização.

Com este relatório o Parlamento convida o Conselho e a Comissão a acelerarem os seus trabalhos para que todos em conjunto possamos construir um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça com maior qualidade na justiça penal na Europa.

  Brejc, Mihael (PPE-DE). (SL) Obrigado, Senhor Presidente. Nos documentos políticos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, por exemplo, nos documentos do Congresso e outros do nosso partido no Parlamento Europeu, sublinhamos a importância da segurança das pessoas e dos seus bens; aliás é esse o compromisso que temos com o nosso eleitorado. Por outro lado, estamos confrontados com o crescimento das formas graves de criminalidade e dos actos terroristas.

É inteiramente claro que já nenhum Estado-Membro da União Europeia pode assegurar sozinho a sua segurança. Necessitamos de cooperação e de acção conjunta e temos de procurar e promover todas as medidas que aumentem a nossa segurança. Neste sentido, o meu grupo apoia a proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, bem como o relatório do senhor deputado di Pietro.

Todavia, estamos um pouco surpreendidos por a Comissão só tencionar criar um novo sistema informático para o intercâmbio de informações entre 2008 e 2010. Tenho a sensação de que o intercâmbio de informações é uma questão mais política do que técnica, pois se existisse verdadeira vontade política, a Comissão poderia acelerar a instalação de um sistema informático adequado, uma vez que, como todos sabemos, estamos na era da informação, e a construção de um tal sistema não pode ser uma coisa tão complicada. É óbvio que isto está a ser travado por outras razões, mais ponderosas, como a confiança ou a qualidade das diferentes esferas de poder. Assim, proponho à Comissão que acelere verdadeiramente a construção do sistema informático. Obrigado.

  Roure (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a principal preocupação dos cidadãos europeus é que a União Europeia lhes garanta um elevado nível de vida e proteja os seus direitos. Temos o dever, por conseguinte, de garantir que todos os cidadãos europeus beneficiem dos mesmos direitos, da mesma qualidade de justiça e do mesmo acesso à justiça, onde quer que estejam na Europa. Neste contexto, é fundamental reforçar a cooperação judiciária em matéria penal e civil. Além disso, a livre circulação na Europa permite às redes criminosas tirar proveito da abertura das fronteiras internas da União Europeia, explorando, ao mesmo tempo, a falta de coordenação europeia no domínio da justiça e escapando assim à captura. Temos, portanto, de adoptar agora os mecanismos necessários para responder aos novos desafios que se colocam à cooperação judiciária europeia.

O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal proporciona aos magistrados europeus mecanismos concretos que permitem acelerar os processos a fim de que os criminosos não permaneçam impunes. Será possível, por exemplo, tal como o senhor mesmo referiu, pôr termo mais rapidamente a casos conhecidos de pedofilia. É preciso que esses mecanismos, bem como os meios práticos, sejam postos em prática a fim de melhorar a confiança recíproca nos sistemas judiciários europeus, algo de que temos uma necessidade absoluta. A actual falta de confiança constitui, de facto, um obstáculo importante à consecução do reconhecimento mútuo das práticas vigentes e que torna difícil atingir um nível adequado de aproximação dos sistemas judiciários. Associo-me igualmente ao meu colega António Costa no apelo à Comissão para que apresente propostas baseadas nos princípios do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e da harmonização mínima.

Finalmente, gostaria de aproveitar esta ocasião para exprimir a minha satisfação pela proposta relativa ao alargamento da cooperação judiciária a certos aspectos do direito da família, previsto no programa legislativo para 2005. Espero vivamente que prossigamos os nossos trabalhos neste sentido.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Duquesne (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar o relator, o senhor deputado Costa, pelo seu relatório e pelas excelentes conclusões que apresentou, que, de resto, foram aprovadas quase unanimemente pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Em minha opinião, este relatório é um sinal forte que o Parlamento envia à Comissão e ao Conselho. Ele testemunha o nosso desejo de garantir uma maior qualidade da justiça a todos os cidadãos europeus e, diria mesmo, a todos os que se encontrem no território da União Europeia, e isto graças nomeadamente à Carta da Qualidade da Justiça Penal e ao sistema de avaliação proposto. O reconhecimento mútuo das decisões tomadas em matéria penal nos vários Estados-Membros pressupõe uma confiança recíproca por parte de todos os Estados nos sistemas judiciários de cada um. É por isso que precisamos de definir normas de base comuns e melhor harmonizadas, que preservem a justificada diversidade, tal como o senhor deputado Costa aqui reiterou.

No entanto, não se trata apenas do processo. Garantir e verificar que os juízes são correctamente formados, abertos, equilibrados, disponíveis, eficazes, conscienciosos e capazes de gerir da melhor forma possível os meios existentes não está, evidentemente, em contradição com a indispensável independência que devem possuir. É preciso aumentar a transparência do sistema judiciário e melhorar a percepção que os cidadãos têm dos métodos de trabalho dos juízes, que por vezes se ressentem de uma perda de credibilidade e de confiança.

Finalmente, parece-me indispensável assegurar um seguimento das nossas recomendações. Precisamos de acções e não apenas de intenções, Senhor Comissário. É importante, pois, criar um comité de seguimento da qualidade da justiça, constituído por peritos, magistrados, profissionais do direito, utilizadores da justiça e representantes dos parlamentos nacionais, tendo por missão apreciar e avaliar a forma como as nossas recomendações são postas em prática. Se formos capazes de implementar estas recomendações, conseguiremos realmente fazer da União Europeia um Estado de direito. Estas são questões fundamentais para o funcionamento das nossas democracias, o respeito pelo direito e o respeito pelo direito dos cidadãos.

Quanto ao excelente relatório do senhor deputado Di Pietro, estou plenamente de acordo com a análise e as propostas nele contidas, mas gostaria de salientar o facto de que a proposta apresentada é modesta, se limita ao quadro jurídico actual, que data de 1959, não respondendo portanto às necessidades de informação em matéria de registos criminais. Creio que existia um desejo de responder às emoções suscitadas pelo caso Fourniret. Aguardaremos com impaciência, tal como anunciou o Comissário Frattini, propostas mais globais, indispensáveis se quisermos lutar mais eficazmente contra o terrorismo, a grande criminalidade e a criminalidade em geral. O pequeno passo que demos não nos dispensa de irmos mais longe rapidamente.

  Buitenweg (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, esta noite, estamos, uma vez mais, a discutir a expressão mágica “reconhecimento mútuo” como pedra angular da cooperação judiciária europeia. Essa expressão pressupõe, evidentemente, que os Estados-Membros trabalham, de facto, em conjunto; que podem ver para além das suas próprias fronteiras e sabem como se fazem as coisas noutros locais; que também estão de acordo num certo número de normas fundamentais, como, por exemplo, em termos de legislação relativa aos processos penais; e, acima de tudo, que se apoiam na confiança recíproca, bem como nas razões por que podem, de facto, confiar uns nos outros. A proposta do senhor deputado Costa é de particular importância para reforçar a confiança na eficácia e numa idónea administração da justiça, ao passo que o principal incentivo do relatório do senhor deputado Di Pietro é melhorar a cooperação em termos de informação. O meu grupo apoia plenamente os dois relatórios. Pessoalmente, gostaria de agradecer calorosamente aos dois relatores todo o trabalho que neles investiram, bem como a agradável colaboração. Todavia, muito mais é necessário, para além destes pequenos passos em frente. Há uma enorme quantidade de novas propostas em preparação, e todas elas constituem pequenos passos em frente, pelo menos no papel, porquanto, segundo a minha experiência, os Estados-Membros põem, frequentemente, o pé no travão. Para eles, a ideia de reconhecimento recíproco parece constituir, sobretudo, um processo de não ter de mudar seja o que for a nível nacional. Todos temos tendência para nos interessarmos apenas pela nossa leirinha, e os outros têm de respeitar as decisões tomadas a respeito dela. Posso dizer-lhes que o meu grupo não tem medo de olhar para mais longe, muito embora estejamos um pouco hesitantes relativamente a esta enorme quantidade de novas regras, porquanto, frequentemente, tais quantidades afectam a transparência, as defesas das pessoas que estão a ser eternamente confrontadas com mudanças, bem como a limpidez do que estamos a fazer aqui. Posso dizer que o meu grupo é a favor da criação de um Gabinete do Procurador do Ministério Público europeu; somos a favor de código penal europeu; somos a favor dos direitos dos suspeitos e das vítimas em toda a Europa; do intercâmbio de informações e, sobretudo, somos a favor de um forte investimento em acções de formação em cooperação europeia destinadas a todos funcionários da polícia e judiciários. O facto é que, em última análise, é no local da acção, e não aqui, que isto terá de ser posto em prática. Espero que todos possamos unir forças num esforço considerável, incluindo uma injecção financeira, a fim de assegurarmos que todos estejam bem informados a respeito desta questão.

  Krarup (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, ambos os relatórios exprimem a conhecida ambição de querer alargar o poder das Instituições Comunitárias à custa do poder dos Estados-Membros e, ao fim e ao cabo, à custa da democracia.

Relativamente ao relatório do senhor deputado Di Pietro, posso apenas referir que se trata de uma matéria da competência do Conselho da Europa e não da UE.

O relatório do senhor deputado Costa está repleto de um idealismo que soa bem aos ouvidos, porém, os ideais e as boas intenções enfermam, de uma maneira geral, do defeito de não assentarem numa base realista. Gostaria, em primeiro lugar, de salientar o facto de, em diversos Estados-Membros, a justiça penal e os sistemas prisionais se caracterizarem por inúmeras violações graves aos direitos humanos fundamentais. Não seria preferível cultivar a realidade em vez de ideais pouco consistentes? O relatório tem como única ambição cultivar a confiança mútua dentro do princípio do reconhecimento das decisões judiciais dos outros Estados-Membros. Muito bem, mas se o juiz polaco, grego ou italiano, ou o delegado do Ministério Público ou a autoridade prisional não for digno de confiança? Estou certo de que o que realmente importa é o que se verifica na realidade. O segundo objectivo do relatório consiste em obrigar os Estados-Membros a punir determinados actos, previstos no artigo 271.º da Constituição. Se a realidade tivesse um papel a desempenhar e se tivessem perguntado aos criminologistas teriam obtido uma resposta clara. Aquilo que se nos apresenta aqui é, na pior das hipóteses, uma barbaridade e, na melhor das hipóteses, uma arbitrariedade.

  Borghezio (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falámos sobre a qualidade da justiça e analisámos o relatório que parece basear-se numa tentativa de antecipar as disposições do Tratado, em especial o artigo III-270º sobre a avaliação dos actos criminosos particularmente graves, como os relacionados com o terrorismo.

É legítimo perguntar, portanto, se não nos estaremos a apressar demasiado com esta visão bastante optimista da qualidade da justiça e do reconhecimento mútuo das magistraturas judiciais. De facto, precisamente em relação ao delicado tema do terrorismo, acontecem situações de grande gravidade, como por exemplo, a sentença nº. 2849104 do Juiz para audiências preliminares em Milão, Dra Forleo, relativa ao tema do terrorismo. A sentença, que diz respeito às actividades de algumas pessoas acusadas de actos terroristas (cujos nomes se encontravam nas listas quer das Nações Unidas, quer da União Europeia), faz uma estranha distinção, inventada pela própria juíza, entre terroristas e guerrilheiros. O juiz em questão escreve textualmente que "as actividades violentas ou de guerrilha, ainda que levadas a cabo por forças armadas que não as regulares, não podem ser acusadas nem sequer ao abrigo do direito internacional, no caso de não haver violação do direito internacional humanitário".

Deparamo-nos com um esvaziamento das normas comunitárias sobre o terrorismo. Deparamo-nos com uma traição à posição civilizada contra o terrorismo adoptada pela Europa – incluindo nesta Câmara. Esta é uma questão de enorme gravidade e sinto-me no dever de a condenar.

  Libicki (UEN).   (PL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na altura em que se realizaram os debates sobre a adesão à União Europeia nos novos Estados-Membros, inclusivamente no meu país, a Polónia, os principais argumentos que apresentámos tinham a ver não só com o crescimento económico e a segurança nacional mas também com a segurança pessoal. Esta questão adquire ainda mais importância devido ao aumento da criminalidade em toda a Europa, infelizmente também nos novos Estados-Membros, e torna-se necessário adoptar medidas radicais para travar esse aumento constante. Surgiram muitos novos tipos de criminalidade, por exemplo, os muito publicitados crimes na Internet, e toda esta evolução impõe a adopção de nova regulamentação. Além do mais, exige também uma harmonização e é por isso que saudamos quer o relatório do senhor deputado Di Pietro sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, quer o relatório do senhor deputado Costa sobre a qualidade da justiça penal na União Europeia.

Não devemos esquecer, contudo, que a harmonização do direito penal, ou mesmo de qualquer outro tipo de direito, não deve levar pura e simplesmente a um nivelamento por baixo generalizado, nem à eliminação de todas as diferenças em detrimento das tradições, costumes e necessidades nacionais. Foi com base nestas últimas que se estabeleceu a legislação nacional e, se a harmonização se processar de forma demasiada mecânica, corre-se o risco de prejudicar as tradições locais. Mais importante ainda, nenhum país deve ser obrigado a harmonizar a sua legislação com as leis e os costumes de outros países que tratam os criminosos com especial cuidado, transformando-os gradualmente em vítimas e votando ao esquecimento as verdadeiras vítimas, e que oferecem aos criminosos maior protecção do que às próprias vítimas.

Isto está especialmente relacionado com a questão de saber se é de conceder a cada detido o direito de ser observado por um psiquiatra, o qual teria por função avaliar de imediato o seu comportamento e potencialmente absolvê-lo de qualquer culpa. Isso pode perfeitamente acontecer numa fase posterior do processo judicial, não tem de ocorrer logo no início. Não deve levar a que os criminosos gozem de mais direitos do que as vítimas, muito embora isto seja algo que, infelizmente, está a tornar-se cada vez mais comum na legislação e na prática jurídica contemporâneas. É inadmissível que a vítima seja vista como alguém que já se tornou irrevogavelmente vítima e que, ao mesmo tempo, o criminoso seja considerado como uma espécie de nova vítima que é preciso salvar, quando isso é absolutamente falso. O criminoso deveria ser sempre tratado como criminoso e a vítima como vítima.

O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal é uma outra questão que vale a pena ponderar. Não devemos esquecer que os períodos de tempo após os quais as condenações penais são consideradas cumpridas variam consoante os Estados-Membros, e haverá que tomar medidas para evitar situações em que uma pessoa é considerada como tendo sido alvo de uma condenação penal num Estado-Membro mas deixa de o ser num outro Estado-Membro.

Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminei a minha intervenção e não precisa de usar o seu martelo.

  Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, na exposição de motivos da sua proposta, a Comissão declara que casos trágicos de pedofilia ocorridos recentemente trouxeram à luz graves disfunções no intercâmbio entre os Estados-Membros de informações sobre condenações. O Comissário Frattini ainda há momentos referiu o caso Fourniret. Um pedófilo francês, condenado no seu próprio país, pôde prosseguir tranquilamente as suas actividades criminosas na Bélgica, pelo facto de as autoridades francesas não terem considerado necessário proporcionar informações sobre ele às autoridades competentes. A proposta que neste momento está a ser discutida fez-se esperar demasiado tempo. Trata-se, no fim de contas, de um suplemento à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, datada de 1959. Além disso, a proposta é inadequada, não oferecendo resposta a grande número de problemas. Cumpre que os Estados-Membros actualizem os seus registos criminais e os disponibilizem mais rapidamente. Além disso, devem proporcionar o mais rapidamente possível as informações requeridas por outros Estados-Membros, usando para o efeito formulários normalizados. Estes são alguns pequenos passos na boa direcção, mas, evidentemente, tudo isto é assim na expectativa da introdução de um sistema absolutamente automatizado de intercâmbio de dados. A Comissão tem de se lançar ao assunto na primeira oportunidade, sobretudo quando afirma que o sistema ainda não estará em funcionamento por mais alguns anos – o que, em si mesmo, é mau sinal. Existe, é claro, um número elevadíssimo de implicações legais, que terão de ser discutidas em pormenor. Depois de esta Câmara ter procedido à votação da presente proposta, de modo algum devemos dar a impressão de que os problemas relativos ao intercâmbio de informações ficaram resolvidos. A Comissão usou um exemplo adequado para ilustrar que este não é, sem dúvida, o caso. Não se exige aos Estados-Membros que informem o Estado onde residem os condenados, quando esse não é o Estado da sua nacionalidade. Por outras palavras, estas medidas irão permitir a Fourniret, a quem já fiz referência atrás, escapar-se, uma vez mais, através das malhas da rede.

  Kudrycka (PPE-DE).   (PL) Senhor Presidente, tanto o Programa de Tampere como posteriormente o programa de Haia identificaram o reconhecimento mútuo dos julgamentos em processos penais como um dos objectivos da União Europeia no domínio do direito penal. Para alcançar esse objectivo, torna-se necessário assegurar uma cooperação judicial efectiva baseada na confiança mútua, dado que, na ausência dessa cooperação, os criminosos podem esconder-se noutros países para não terem de responder pelos seus crimes. Tal facto, por sua vez, faz aumentar o sentimento de impunidade e, por arrastamento, os níveis de criminalidade na Europa. É por esse motivo que o meu grupo político saúda o relatório Costa, que contém recomendações endereçadas à Comissão Europeia sobre a criação de uma carta de qualidade para a justiça penal, uma vez que os direitos fundamentais que a carta proposta concede a arguidos, vítimas e advogados podem ser também utilizados como critérios para uma avaliação mútua da qualidade da justiça. Embora não exista uma base jurídica específica para essa avaliação enquanto o Tratado Constitucional não entrar em vigor, penso que o Tratado de Maastricht já nos oferece uma base jurídica de carácter geral. Assim, entendo que seria uma boa ideia a Comissão Europeia acatar as recomendações do relatório, começando por desenvolver os critérios e métodos a utilizar na realização dessas avaliações. Esta tarefa será um pouco dificultada pela necessidade de ter em conta os diversos ordenamentos jurídicos existentes nos diferentes Estados-Membros, que têm por base diferentes tradições e culturas jurídicas, bem como os diversos sistemas judiciais. Os métodos para levar a cabo essas avaliações também deveriam garantir a possibilidade de obter conclusões credíveis com base em análises fiáveis. Vale a pena chamar a atenção para a necessidade de as avaliações mútuas da justiça se apoiarem também noutras medidas, tais como as que asseguram não só o respeito pela independência do poder judicial em relação ao poder político mas também o seu reforço. Muito obrigada.

  Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a justiça penal na Europa tem de ser independente mas não pode escapar à avaliação nem ao escrutínio. Os cidadãos europeus precisam de ter confiança no sistema de justiça penal, precisam de ter a certeza de que os seus direitos fundamentais serão respeitados, precisam de ter a certeza de que a transparência e a qualidade estarão presentes em qualquer tribunal da União Europeia.

Recentemente, tivemos uma má experiência na Grécia: a descoberta de casos de suborno e corrupção no sistema judicial. Esta descoberta abalou seriamente a confiança dos cidadãos gregos no seu sistema judicial. Embora o sistema judicial grego esteja agora a pôr a sua casa em ordem, isso não é suficiente. Os outros países da Europa que enfrentaram casos similares de corrupção no seu sistema judicial sabem que esta é uma tarefa extremamente difícil. É por isso que estamos a ser convidados a dar o nosso apoio europeu. Como é que a Europa pode apoiar? Através da avaliação dos procedimentos especiais e das melhores práticas. E onde é que reside o problema? Quem quer que conteste a importância da avaliação está a ser conivente. Ainda que um Estado-Membro esteja convicto de que o seu sistema de justiça penal é tão excepcional que não tem nada a aprender com os outros, deve pelo menos ajudar os outros a aprender com ele e, uma vez que os próprios juízes participam na elaboração da carta da qualidade, esta proposta não põe em causa a sua independência.

  Drčar Murko (ALDE). (SL) Obrigada, Senhor Presidente. Tendo em conta a longa série de disposições do Tratado que institui uma Constituição para a Europa relativas à convergência das legislações nacionais no domínio do direito penal, material e processual, podemos concluir que o projecto de um espaço único de direito penal está a definir-se cada vez mais claramente. A sua introdução no tratado constitucional é o resultado da evolução legislativa desde 1990, e não o seu início, e assenta especialmente no princípio da confiança mútua. Tendo em conta as diferentes ordens constitucionais e tradições em matéria de direito penal, esta confiança tem de se basear em critérios mínimos específicos e comparáveis.

Apoiamos esta orientação, mas os deputados têm igualmente o dever de acompanhar de perto os métodos utilizados para unificar as legislações, especialmente tendo em vista a necessidade urgente de reforçar a protecção dos direitos humanos fundamentais. Se não estivermos atentos ao equilíbrio entre estes dois elementos, o direito penal pode ser efectivamente unificado, mas não será necessariamente legitimado democraticamente. O direito penal é também um bilhete de identidade da qualidade da democracia. Obrigado.

  Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, não tenho qualquer problema em aceitar o intercâmbio de informações sensíveis sobre condenações penais entre os Estados-Membros, mas só quem for politicamente cego é que não verá que as propostas contidas no relatório Costa fazem parte do processo de harmonização que está em curso ao nível do sistema de justiça penal em toda a Europa. Trata-se, evidentemente, de uma medida destinada a preparar a Constituição europeia, no âmbito da qual a harmonização desempenha um papel fundamental.

Pessoalmente, oponho-me à ideia de um sistema de justiça penal assente no modelo continental, que é essencialmente contrário aos elementos constitutivos fundamentais do sistema britânico, um sistema histórico e muito próprio baseado na common law, que inclui, designadamente, o tribunal do júri, o habeas corpus e a separação entre o poder judicial e o processo de investigação.

Apesar da sua verbosidade plausível, o relatório Costa faz parte do processo de harmonização destinado a criar um único sistema de justiça penal. A meu ver, isso não é do interesse da nação britânica, pelo que irei opor-me ao referido relatório.

  Wieland (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, acontece por vezes a Comissão, o Conselho ou o Parlamento – ou duas destas instituições, ou todas três – estarem muito à frente do público ou de um grupo específico. Em tais casos, actuamos com demasiada pressa e demasiada ambição e somos depois forçados a levar aos ombros os que vão ficando para trás. Na questão que estamos a debater esta noite todos temos responsabilidades, porque aquilo que é de importância vital são os resultados que obtemos, ou antes, aqueles que não conseguimos obter. Senhor Comissário, não se trata apenas de tentarmos manter-nos a par da verdadeira natureza do crime hoje em dia, dado que há já muitos anos o crime organizado não é a única forma de crime que atravessa fronteiras; temos também de tentar manter-nos a par do crime individual.

Em ambos os casos, estamos também a tentar dar às pessoas aquilo que elas pretendem. As pessoas têm o direito, e até mesmo a vontade política, de assegurar que o crime do século XXI não é combatido com métodos do século XIX. Infelizmente, tem-se por vezes a impressão de que a informação é solicitada e dada por telegrama. Por consequência, é necessário melhorar os fluxos de informação. Apesar dos inúmeros receios que foram expressos, isso não significaria qualquer redução no nível de protecção dos dados. Afinal, a informação relativa a certos tipos de crime especializado cometidos em Kehl é tão importante em Offenburg como em Estrasburgo. A nossa prioridade no intercâmbio de informações deste tipo é o direito do público à protecção e não o direito dos criminosos à privacidade.

Também não se trata aqui de confiança entre Estados-Membros. Trata-se muito simplesmente de saber se as pessoas confiam na Europa e até que ponto acreditam que faremos um bom trabalho para resolver esta questão. Se há uma conclusão a tirar de tudo isto, é que aquilo que estamos de facto a fazer é perguntar – como fez um dos grandes jornais alemães – se as pessoas querem um código penal único. E a resposta a essa questão é “sim”.

A conclusão que devemos tirar deste relatório é a de que toda a gente deverá afirmar claramente se quer ou não que sejam feitos melhoramento genuínos. Devemos também concluir que, de qualquer forma, os problemas de software não devem ser utilizados como uma cortina de fumo.

  Fava (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, não quero acrescentar nada aos relatórios dos deputados Di Pietro e Costa com os quais concordo inteiramente. Permitam-me então que reflicta sobre uma contradição que somos chamados a considerar esta noite.

Todos sabem que só reforçando a cooperação judicial estaremos em posição de dar um contributo significativo à luta contra o terrorismo e contra o crime organizado, o que implica necessariamente o reconhecimento mútuo das sentenças, o intercâmbio das informações, a harmonização das garantias processuais. No entanto, sabemos também que muitos Estados-Membros fazem tudo o que podem para impedir, a todo o custo, esta cooperação judicial. Por conseguinte, o seu mandato, na nossa opinião, também consiste em fazer frente ao Conselho e garantir que todas as instituições europeias adiram concretamente a este objectivo.

Impõe-se maior vontade política para poder realizar o que a Constituição Europeia prevê e prescreve, se não queremos ver cair no vazio todas essas disposições. Precisamente em nome da concertação e da cooperação judicial, Senhor Frattini, exortamo-lo a que intervenha, respeitosa, mas firmemente junto do parlamento italiano e do Governo italiano, até porque no passado foi ministro daquele Governo. A Itália é o único país que não implementou o mandado de captura europeu. Ora, se isto até ontem era apenas grave, agora, concordará, é absolutamente paradoxal.

  Ek (ALDE). (SV) Senhor Presidente, o que está em causa neste debate é a questão da confiança. Em cada Estado-Membro, em cada prisão e em cada centro de detenção há inúmeras pessoas que sentem que não tiveram um julgamento justo devido ao facto de não conhecerem a língua, de as provas não terem sido correctamente avaliadas ou de terem sido tratadas brutalmente pela polícia enquanto estiveram detidas. Isto apesar das disposições em vigor dos artigos 6º e 13º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, talvez acima de tudo, das regras do direito comunitário da UE.

Se as pessoas têm a coragem de fazer uso das quatro liberdades, temos de ter também regras que rejam a segurança, não só dos bens e do capital, mas também das pessoas. Para alguém fazer valer os seus direitos, as regras actuais exigem que sejam esgotados os recursos jurídicos nacionais. Durante um julgamento, o tribunal pode solicitar um parecer consultivo, mas um indivíduo não pode. Precisamos, portanto, de dar às pessoas a possibilidade de requererem inquéritos pessoais ou representantes especiais, de modo a que tenham os mesmos direitos que os tribunais. Só então estaremos em condições de falar de confiança.

  Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros Colegas, temos um trabalho comum a fazer para melhorar os padrões de qualidade e de eficácia da Justiça sem esquecer que a pedra basilar dos nossos temas europeus é a independência do sistema judicial e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, quer ao nível substancial, quer processual. Na dúvida, se o poderei fazer mais vezes, quero cumprimentar o Deputado António Costa pelo excelente relatório que nos apresentou e que defende que o direito à Justiça deve ser garantido aos cidadãos europeus, quer pela União, garantindo que tenham um tratamento comparável independentemente do Estado-Membro onde se encontram, quer pelos Estados-Membros, de acordo com as suas respectivas competências, procurando evitar que as diferenças existentes entre os vários sistemas judiciais constituam um obstáculo para se alcançar um elevado nível de justiça e protecção no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.

Concordo com o relator que é fundamental que se reforce a confiança mútua de modo a permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, contribuindo para o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia. Apoio a ideia de se adoptar uma Carta Europeia de Justiça Penal, que deverá estar na base da avaliação do funcionamento dos sistemas judiciais da União e que seja criado um mecanismo de avaliação mútua da qualidade da Justiça, objectiva e imparcial, com uma base de dados estatísticos e comparáveis que deverá ser posto a funcionar o mais rapidamente possível e deverá envolver não apenas o Parlamento Europeu, mas também os parlamentos nacionais.

Cumprimento igualmente o Deputado Antonio Di Pietro pelo seu relatório e pelas propostas que apresenta sobre o encurtamento dos prazos e as condições de acesso aos dados pessoais. Com efeito, o sistema existente de intercâmbio de informações de registo criminal não é eficaz. É fundamental que se crie um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros que permita ter um acesso rápido a esse tipo de informações em todo o território da União e saúdo as novidades que sobre a matéria foram dadas pelo Senhor Vice-Presidente Frattini.

  Moraes (PSE). - (EN) Senhor Presidente, este relatório é importante porque dá destaque a duas áreas fundamentais a que, anteriormente, não se dera relevo suficiente. O senhor deputado António Costa deu um importante passo ao frisar que aquilo que importa é a qualidade da justiça, e não apenas o reconhecimento mútuo. Se alguém nesta Câmara duvida disso, deve ler os "critérios de Copenhaga". A qualidade da justiça em muitos dos Estados candidatos à adesão e a necessidade de melhorias foram aspectos essenciais da integração na União Europeia.

E os actuais 15 Estados-Membros também não devem sentir-se cheios de si, pensando que têm todas as respostas certas e que a qualidade da sua justiça é a melhor. Veja-se como lidamos com as minorias e com as pessoas vulneráveis. É a esse nível que esta questão será posta à prova.

A Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa não deve ser algo a recear pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem saudá-la, porque se trata de uma das áreas de cooperação ao nível da União Europeia com mais visibilidade, que os nossos cidadãos reconhecem como tal. Constatam-no na comunicação social, querem soluções a nível europeu, querem sentir-se seguros numa União Europeia que administra a justiça com celeridade e garante a protecção dos inocentes.

  Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, vou limitar-me a expor algumas ideias sobre o relatório do senhor deputado Di Pietro que merece todo o meu apoio.

Este relatório contém elementos positivos porque, por um lado, especifica as datas e, por outro, destaca a necessidade de acelerar o procedimento e reduzir para 48 horas o prazo a aplicar em casos urgentes.

No entanto, devemos fazer ver ao Senhor Comissário que as propostas dos relatórios do senhor deputado Di Pietro e do senhor deputado Costa podem até representar um passo na direcção certa mas não podemos considerar que se trata de um passo ousado.

Creio, por exemplo, que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo na área das condenações penais deve constituir uma prioridade imediata. Além disso, há que clarificar os termos "condenação" e "registo criminal" e harmonizar as definições de "delito" e "pena".

Acredito verdadeiramente que a integração da União Europeia não será possível se não procedermos rapidamente à unificação das regras relacionadas com a justiça. Todavia, a intervenção de hoje do Senhor Comissário não me convenceu de que a Comissão vai avançar nessa direcção com a rapidez necessária, e isso é lamentável.

  Cederschiöld (PPE-DE). (SV) Senhor Presidente, o espaço judiciário comum baseia-se no reconhecimento mútuo. Para reconhecermos as decisões judiciais uns dos outros, temos de poder confiar na qualidade dos sistemas judiciais, na igualdade de tratamento e na correcção e eficiência dos processos, bem como em julgamentos justos, com direito a defesa e, se necessário, a interpretação. Devemos concorrer numa trajectória ascendente em matéria de qualidade judicial. Obrigada, Senhor Deputado Costa, pelo seu construtivo relatório.

Passo a abordar a questão do intercâmbio de informações, que constitui uma área mais sensível. O senhor deputado di Pietro aperfeiçoou a proposta, mas eu gostaria de chamar a atenção para três pontos. Em primeiro lugar, a protecção de dados deve ter uma qualidade no âmbito do combate ao crime igual à que tem no mercado interno antes de ser objecto de intercâmbio. Em segundo lugar, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve emitir o seu parecer sobre questões sensíveis. Em terceiro lugar, além de os Estados-Membros serem postos a par da forma como a informação é utilizada, também o cidadão individual deve tomar conhecimento das informações que foram transmitidas.

Temos um comissário que, bem o sei, sabe escutar e compreende estas questões. Espero que o comissário Frattini integre estes três elementos, futuramente, na abordagem do reforço da protecção de dados, a fim de assegurar a mesma qualidade na protecção de dados no âmbito do combate ao crime que já temos no mercado interno. A este respeito, deposito realmente muita esperança na futura acção do comissário Frattini. Quero agradecer-lhe os esforços já desenvolvidos no domínio do armazenamento de dados e acredito que estes esforços serão igualmente frutuosos no domínio do intercâmbio de dados.

  Esteves (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o tema da qualidade da justiça penal e da harmonização da legislação penal é um tema nuclear no projecto de justiça global da União Europeia. É na justiça penal que mais se dramatiza o debate sobre os direitos humanos, a sua relação recíproca, os seus conflitos, a sua fundação num princípio de dignidade essencial. É assim que a questão penal faz apelo às bases morais da cultura política europeia e torna urgente uma política activa de melhoria da qualidade da justiça penal e de harmonização das legislações dos Estados-Membros.

A emergência de uma Constituição Europeia, integrando uma Carta de Direitos Fundamentais vinculativa e constituindo um sistema de valores marcado pela unidade e a integração exige uma justiça melhor e a harmonização das legislações penais. É que o direito penal é verdadeiramente direito constitucional material, convoca todos os valores constitucionais fundamentais. A ausência de uma harmonização neste domínio significará o não cumprimento do princípio da igualdade entre os cidadãos, significará afinal, o não cumprimento da Constituição. É por isso que a harmonização do sistema penal não deve ser apenas mínima, não deve ser apenas a base para um reconhecimento recíproco das decisões judiciais, ela deve ser um fim em si. Uma política concertada não põe em causa o poder de decisão dos Estados-Membros nesta matéria justamente porque é uma política concertada.

O sistema de valores da Constituição Europeia implica também que a harmonização das legislações deve ser transversal a todo o sistema de direito penal. Não deve considerar apenas as vertentes do processo e da execução das penas, deve estender-se às normas substantivas, à política de definição dos crimes e aos critérios de modelação das penas. Deve preocupar-se não apenas com a vertente da segurança, mas também com a humanização do direito penal.

Se a Europa não abraça este desígnio, o sistema de justiça da sua Constituição será afinal, como ironizava Kafka, um sistema de portas abertas em que nunca se entra.

  Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, agradeço aos relatores e aos senhores deputados que usaram da palavra, ainda que para exortar a Comissão a agir e a agir com celeridade. Procurei não dar repostas exaustivas - pois não disporia de forma alguma de tempo – mas, sim, veicular alguma informação que poderá ser útil ao Parlamento .

Até finais de Abril, a Comissão apresentará uma comunicação sobre o reconhecimento mútuo e o desenvolvimento do princípio de confiança mútua. Esta comunicação incluirá e incidirá sobre a maioria das questões abrangidas pelos dois relatórios em apreço e ocupar-se-á da avaliação da justiça, da formação dos juízes e da harmonização de algumas normas processuais. A esse respeito, gostaria de acrescentar, que em finais do corrente ano, apresentaremos um Livro Verde sobre a presunção de inocência: muitos deputados deste Parlamento salientaram a necessidade de conciliar o direito à segurança e, por conseguinte, o direito a viver numa sociedade onde o crime é punido, com garantias jurídicas para os acusados.

No início de 2006, publicaremos um segundo Livro Verde, que se debruça sobre a recolha de provas, que será certamente seguido de iniciativas mais completas sobre a execução de penas alternativas, assim como uma interessante – e, espero, que extremamente útil – iniciativa: uma decisão-quadro que contamos elaborar durante o ano de 2005, sobre as medidas de controlo alternativas à detenção provisória. Os Senhores sabem bem que a questão da detenção provisória, ou seja a detenção antes da condenação, é uma questão que exige que os direitos à liberdade das pessoas sejam equilibrados com o direito que assiste ao Estado de processar os criminosos. Estes são, pois, alguns exemplos de iniciativas – mas que considero importantes – que a Comissão apresentará ao longo dos próximos meses.

Senhoras e Senhores Deputados, regozijar-me-ei se os Estados-Membros no Conselho forem tão corajosos como os Senhores o foram hoje no que se refere ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. A Comissão certamente que gostaria de avançar com maior celeridade em relação ao sistema informatizado de intercâmbio de informação. Demos já início a um debate no mês passado, por ocasião do Conselho de Ministros que teve lugar no Luxemburgo, e tencionamos prossegui-lo. Existem todavia problemas de natureza técnica, assim como problemas de ordem política que alguns de vós referiram. Falta ainda aquele nível de confiança mútua que precisamos para permitir que dados sobre decisões condenatórias já proferidas sejam introduzidos num motor electrónico de busca, que, em termos técnicos, poderá montar-se muito rapidamente. Como afirmou, e bem, o senhor deputado Di Pietro, não se trata de novos dados, mas de dados sobre condenações que podem ser utilizados pelos juízes. Seremos, pois, muito cuidadosos em evitar qualquer utilização desses dados fora do âmbito das razões apresentadas pela autoridade judicial – que merecem obviamente a nossa confiança – quando pedir para conhecer essa informação.

A terminar, creio que esta matéria exige uma Europa mais unida. Exige uma Europa mais unida porque temos de harmonizar os nossos sistemas de justiça penal que, infelizmente, são extremamente diversos, além de termos também de ter a certeza das posições jurídicas quando – e sublinhamo-lo – respeitamos a independência da magistratura judicial. Talvez devamos preocupar-nos em harmonizar as regras: as regras que definem o que é uma organização criminosa e como e porquê o cabecilha de uma organização desse tipo pode ser punido variam demasiado de país para país. Por conseguinte, estas são as questões com que nos devemos preocupar: harmonizar um pouco mais os sistemas penais. Esse é um trabalho que faremos com total empenho. No final, exerceremos então um controlo diligente sobre o modo como os Estados-Membros respeitam estes princípios.

Dentro de três dias, apresentarei ao Conselho de Ministros da Justiça a comunicação da Comissão sobre o mandado de captura europeu e, nessa altura, aproveitarei a ocasião para dizer com todas as letras que, infelizmente – e com grande pena minha – Itália é o único país da Europa que ainda não adoptou a necessária legislação nacional e que há também alguns países que adoptaram a legislação nacional necessária, mas que, como alguns de vós observaram, procuraram reintroduzir filtros que não estão de acordo com o espírito europeu. A legislação relativa ao mandado de captura serve para acelerar a implementação de alguns procedimentos; se queremos acelerar as coisas em relação ao terrorismo e ao crime organizado, impõe-se que todos os Estados-Membros tenham confiança no sistema, e, devo dizer, estaremos vigilantes a fim de garantir o pleno respeito das normas europeias.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

16. Política de concorrência (2003)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0024/2005) do deputado Evans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência – 2003 (2004/2139(INI)).

  Evans, Jonathan (PPE-DE), relator. - (EN) Senhor Presidente, poderá parecer um pouco incongruente que, no princípio de 2005, estejamos a discutir o Relatório sobre a Política de Concorrência - 2003, apresentado pela Comissão. Isto deve-se ao facto de o ano passado ter sido um ano de eleições, e significa que o debate incidirá em questões muito mais amplas.

Trata-se de uma oportunidade de o Parlamento expressar em público, e justificadamente, o seu enorme respeito pelo Comissário cessante, Mario Monti, que era o Comissário responsável pela concorrência na altura em que foi elaborado o relatório em apreço. O relatório da Comissão e a resposta do Parlamento ao mesmo baseiam-se, inevitavelmente, no importante programa de reorganização da política de concorrência, pelo qual o Sr. Monti tem sido tão elogiado.

O debate tinha de contar com a participação da indústria, e não podia debruçar-se apenas sobre a modernização das normas "anti-trust" em si mesmas. Era necessário que a indústria compreendesse a finalidade desta reforma. O que se pretendia era acabar com um sistema excessivamente burocrático, de modo a permitir que os recursos da Comissão fossem canalizados para a repressão de cartéis gravosos. Além disso, assistimos à reforma do Regulamento das Concentrações, à reorganização do grupo de trabalho sobre controlo das concentrações e aos primeiros passos no sentido da reforma dos auxílios estatais. Sei que a nossa nova Comissária concorda com esta opinião sobre o legado do Sr. Monti, porque ainda recentemente, ao falar na Universidade de Bocconi, apresentou alguma observações semelhantes sobre o contributo do Sr. Monti.

É inevitável, também, que nos debrucemos não só sobre este programa de trabalho e para as lições que dele podemos extrair, mas também sobre a forma como esse mesmo programa irá agora influenciar os esforços no sentido de aumentar a competitividade da Europa. Não estamos a tentar modificar as normas que regem a política de concorrência, apenas pelo prazer de o fazer, nem como exercício burocrático. O que pretendemos é agir em prol dos interesses dos consumidores, aumentando a competitividade da Europa e promovendo o crescimento e o emprego. É essa a finalidade da aplicação de uma política de concorrência eficaz.

Gostaria de dizer uma palavra sobre a nova Comissária, e espero que isso não lhe cause constrangimento. Muitas pessoas têm-me perguntado o que penso das mudanças que se vão dar agora. Creio que até há quatro semanas era essa a pergunta que, em certa medida, todos estávamos a fazer. A Senhora Comissária tem vindo a desenvolver grande actividade no último mês. Em 3 de Fevereiro, falou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento e anunciou quais iriam ser as suas prioridades como Comissária. Já mencionei o discurso que a Senhora Comissária fez em Milão, na universidade de Mario Monti e, em 17 de Fevereiro, a Senhora Comissária Kroes proferiu um outro discurso em Paris. Em conjunto, estes discursos expuseram muito claramente a sequência das acções prioritárias que a Comissão Europeia tenciona levar por diante.

Felicito a Comissão pela sua determinação em esclarecer as normas relativas à reforma dos auxílios estatais. No nosso relatório, mencionamos esta questão como uma das áreas relativamente às quais desejamos novas acções por parte da Comissão. Isto não significa que a Comissão deve limitar-se a cruzar os braços e esperar que alguém apresente uma queixa sobre uma conduta anticoncorrencial por parte de um sector económico. Desejamos assegurar que todo o funcionamento das empresas na Europa seja de molde a incentivar a concorrência livre e leal, reforçando, portanto, a competitividade da Europa.

Por último, uma outra área pela qual o Sr. Monti merece um elogio especial foi o trabalho que desenvolveu em relação à cooperação internacional. Pode haver cooperação mesmo num contexto concorrencial. Recordo bem a reacção que pessoas nos Estados Unidos tiveram há alguns anos quando da decisão tomada pelo Sr. Monti sobre a GE-Honewell. Hoje, tive a honra de estar presente quando o Presidente Bush proferiu o seu discurso e, mais tarde, quando o vi apertar a mão a Alex Schaub, que era Director-Geral da Concorrência na altura em que foi tomada aquela decisão. Isto é um exemplo de cooperação internacional. Felicito o Comissário cessante e aguardo com expectativa o mandato da nova titular do cargo, Senhora Comissária Kroes.

  Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é um grande prazer para mim estar aqui presente para participar no meu primeiro debate convosco, e o tema não podia ter sido mais bem escolhido. Não foi por coincidência que a ordem dos trabalhos de hoje se iniciou com o documento de trabalho da Comissão. O Presidente da Comissão sublinhou a importância do programa de trabalho para este mandato da Comissão. O Senhor Comissário Frattini foi quem deu o exemplo ao explicar a prioridade que atribuímos aos assuntos penais e à justiça. E agora compete-me a mim, Comissária responsável pela Concorrência, explicar a nossa posição sobre o conteúdo do relatório do senhor deputado Jonathan Evans.

Considero bem-vindo o apoio do Parlamento Europeu, e reconheço o apoio que tem dado no passado à Comissão Europeia, e, especialmente, ao Sr. Monti, tal como aqui foi correctamente sublinhado. Não há dúvida que herdei um grande legado do Sr. Monti. O maior tributo que lhe posso prestar é dar continuidade ao seu trabalho e desenvolvê-lo ainda mais.

Sob a direcção do Senhor Presidente Barroso, a Comissão Europeia propôs recentemente uma nova parceria para o crescimento e o emprego. A política de concorrência, tal como referiu correctamente o senhor deputado Evans, tem um papel crucial a desempenhar nesta área. A concorrência é o motor principal da competitividade e do crescimento, e precisamos urgentemente desse crescimento. Este aspecto foi aqui claramente focado esta tarde por oradores da direita e da esquerda. Se queremos realizar os objectivos sociais e ambientais fundamentais que estão no cerne dos valores europeus, então é imprescindível que haja crescimento.

A política de concorrência pode contribuir para a parceria de três maneiras.

Em primeiro lugar, iremos lançar, ainda esta Primavera, um debate sobre a revisão das normas em matéria de auxílios estatais no âmbito do objectivo global de “menos e melhor", que, neste caso, significa ajuda mais bem orientada. A ajuda deve concentrar-se nos domínios em que pode traduzir-se num maior valor acrescentado: inovação, investigação e desenvolvimento, capital de risco e desenvolvimento das regiões mais atrasadas.

Em segundo lugar, iremos manter uma atitude justa e firme em relação à aplicação e continuaremos a reprimir duramente os cartéis. Quanto a isso, não temos dúvidas. Foi essa também a atitude do Sr. Monti. Tal como se sublinha no relatório, não podemos aceitar que as vantagens globais de um mercado único sejam comprometidas por cartéis e outras práticas comerciais desleais por parte de uma escassa dezena de empresas.

Em terceiro lugar, vamos examinar novas formas de promover a concorrência no mercado interno, utilizando investigações sectoriais e inspecções para descobrir e eliminar as barreiras regulamentares e privadas à livre concorrência que ainda subsistem e que muitas vezes estão ocultas.

Ao procurar realizar estas prioridades, terei em conta as observações úteis apresentadas no relatório que estamos a debater. Posso assegurar-vos que estou empenhada em manter, com esta Assembleia, um diálogo permanente e construtivo sobre questões relacionadas com a concorrência.

  Hökmark (PPE-DE), em nome do Grupo do PPE-DE. (SV) Senhor Presidente, começo por exprimir o meu apreço pelos relatórios e conclusões do senhor deputado Evans. Exprimo também o meu apreço pela contribuição da senhora comissária Kroes, sublinhando que me encontro entre os que depositam grandes esperanças nas suas contribuições futuras.

Penso que temos de estar conscientes de que, neste momento, a força motriz da União Europeia, bem como do esforço de desenvolvimento e de modernização da nossa sociedade, reside na concorrência. Temos a pressão da concorrência externa, resultante da globalização, e da concorrência interna, reforçada pelo alargamento e pelo mercado único. Esta concorrência liberta um dinamismo e uma energia consideráveis na sociedade europeia, e não só no que se refere ao desenvolvimento, ao crescimento e a novos empregos. Acredito também que, na prática, este é o mais poderoso instrumento da integração europeia no que respeita à difusão transfronteiras de ideias, bens e serviços. É isso que está a acontecer neste momento e, em minha opinião, existe o risco de estarmos a subestimar este processo. Gostaria, portanto, de pedir à senhora comissária que tentasse incluir esta dimensão dos efeitos da concorrência em futuros relatórios sobre a matéria. Não se trata apenas de economia, mas também de cooperação europeia, no seu sentido mais concreto.

Penso que temos a obrigação de alargar as condições básicas da concorrência a novos domínios. O que aqui está em questão é a sociedade baseada no conhecimento, envolvendo a investigação, a educação e os cuidados de saúde. Como o senhor deputado Evans salienta no seu relatório, esta questão diz respeito igualmente aos mercados da energia e das telecomunicações. Gostaria ainda de chamar a atenção da senhora comissária para a parte do relatório em que se refere a importância de criar também condições adequadas para os produtores europeus poderem concorrer globalmente e da necessidade de se considerar, nas avaliações de concorrência, a totalidade do mercado interno, e não apenas os mercados nacionais e locais. As empresas do futuro precisarão de um mercado interno mais vasto. É isto que o mercado interno precisa de ser e é com isto em mente que a concorrência deverá desenvolver-se.

  Ferreira, Elisa (PSE), em nome do Grupo. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Neelie Kroes, a proposta de relatório de Jonathan Evans não mereceu discordâncias de fundo. Começo por agradecer ao relator o espírito de cooperação que permitiu o consenso sobre a quase totalidade das emendas que propus enquanto relatora-sombra e em nome do Partido dos Socialistas Europeus.

Com estas emendas ficou mais claro um conjunto de aspectos, nomeadamente que a competitividade é essencial para promover o crescimento da Europa. Mas é apenas um dos objectivos da Estratégia de Lisboa, tão importante como a coesão e o ambiente. Depois, que importa clarificar a relação entre a política de concorrência e as ajudas de Estado. Em terceiro lugar, que importa clarificar as regras nos acordos de transferências de tecnologia e auxílios à investigação e desenvolvimento, sobretudo quando estão em causa pequenas e médias empresas. Em quarto lugar, que importa clarificar a articulação dos instrumentos financeiros ligados ao Protocolo de Quioto com impacto ao nível das empresas com a política de concorrência. Em quinto lugar, que é essencial a rápida adaptação dos novos Estados-Membros à política de concorrência. Em sexto lugar, que é bem-vinda uma articulação estreita entre a política de concorrência e a política de comércio internacional, quer a nível multilateral, no quadro da Organização Mundial do Comércio, quer a nível bilateral com os principais parceiros, incluindo a China.

Estas são algumas das propostas que foram aceites. Sobre duas propostas de emenda não foi possível o consenso. Uma delas será apresentada por Katerina Batzeli, a outra diz respeito à frase em que o relator propõe, e passo a citar "que o Parlamento expresse a sua preocupação pelo insucesso reiterado do processo de liberalização completa dos mercados de gás e electricidade".

A liberalização, penso, não é um objectivo em si mesmo. Ela é um meio para que neste, como noutros casos de bens essenciais, cheguem nas melhores condições de preço e qualidade e com carácter universal aos consumidores, porque, antes de tudo, esses consumidores são cidadãos. A liberalização terá de ocorrer num quadro em que o carácter de bem público do gás e da electricidade sejam garantidos. É este o sentido da emenda que tive ocasião de propor.

Importa lembrar hoje, talvez mais do que nunca, que o projecto da União Europeia é político, embora de base económica. Se a supremacia do mercado gerar processos de exclusão duradoura de cidadãos relativamente aos seus direitos fundamentais ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Manolakou (GUE/NGL), em nome do Grupo. – (EL) Senhor Presidente, o título que faz referência aos auxílios estatais para serviços públicos é inadequado, visto tratar-se de auxílios são destinados às empresas. Enquanto existiram monopólios de Estado nos serviços públicos estes serviram sobretudo os interesses da plutocracia. Hoje em dia, porém, no âmbito das reestruturações capitalistas, a maior parte dos serviços públicos foi entregues – e outros irão sê-lo – ao capital privado para assim fazer aumentar os seus lucros. Consequentemente, o principal critério da União Europeia para a concessão dos auxílios estatais não é satisfazer as necessidades das classes mais baixas ou resolver os seus problemas, mas sim assegurar, através da sua aprovação, que o grande capital nunca fique a perder e que os seus lucros não sejam afectados.

Além disso, a proposta da Comissão surge no âmbito das reestruturações capitalistas promovidas pela abertura dos mercados onde o grande capital vai obter ainda mais lucros, enquanto que os aspectos da proposta relativos à isenção da aprovação do auxílio estatal pela União Europeia para pequenos serviços de interesse geral, companhias aéreas e de navegação, são insignificantes. Não satisfazem de modo algum as necessidades acrescidas das classes populares e por isso os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra a proposta.

  Whittaker (IND/DEM), em nome do grupo. - (EN) Senhor Presidente, todos reconhecemos que existem razões para promover a concorrência para bem da eficiência económica, e a Senhora Comissária Kroes prometeu prosseguir o trabalho do seu antecessor procurando descobrir casos de auxílios estatais desleais e cartéis onde quer que os haja.

Gostaria de dizer que a Senhora Comissária poderia fazer muito mais do que isso. O nosso relator, senhor deputado Evans, refere que a competitividade das empresas europeias é um dos principais objectivos da Agenda de Lisboa. Infelizmente, acontece com demasiada frequência pensar-se que por competitividade na UE se entende todas as nações e todas as empresas terem de suportar o mesmo fardo regulamentar ou sujeitar-se às mesmas "condições equitativas". Será que me posso atrever a desenvolver as observações do senhor deputado Hökmark e sugerir que, se está verdadeiramente interessada em promover a concorrência, a Comissão deve permitir a concorrência regulamentar.

Isso seria uma fonte de eficiência muito mais rica. Que se dê às nações alguma liberdade para determinarem as suas próprias políticas agrícolas e para decidirem por si como hão-de garantir a sua própria saúde e segurança. Permita-se que as nações estabeleçam as suas próprias normas para todas as coisas que não estejam directamente relacionadas com o comércio ou com outros assuntos de interesse comum. Talvez seja uma sugestão radical, mas isso permitiria que a concorrência das economias menos regulamentadas fosse um incentivo para uma menor regulamentação noutras economias, e todos prosperaríamos.

Para as regiões da UE que estão a esforçar-se por convergir, uma diminuição do excesso de regulamentação seria decerto muito mais benéfica do que as ajudas concedidas pelos Fundos Estruturais e de Coesão, cujos recursos são cada vez mais escassos. O Senhor Presidente Barroso disse algumas palavras cautelosas sobre o abrandamento da regulamentação, mas receio não haver grande probabilidade de isso vir a acontecer. Se conseguíssemos uma desregulamentação útil, todo o pesar pelo fracasso da Agenda de Lisboa poderia transformar-se em júbilo, à medida que as economias da UE começassem realmente a tornar-se mais saudáveis.

  Rutowicz (NI).   (PL) Muito obrigado, Senhor Presidente. A base para a adopção de medidas relacionadas com o mercado de bens e serviços é uma acção coerente no domínio da política da concorrência. O relatório de 2003 mostra que houve bons progressos neste domínio, mas continuam a existir deficiências. A adesão de dez novos Estados-Membros à UE trouxe novos desafios devido à existência de diferentes regulamentações em matéria de direito da concorrência. Gostaria, por isso, de aproveitar esta ocasião para destacar vários problemas.

Há alguns Estados-Membros em que os mercados de determinados serviços foram absorvidos por associações ou organizações profissionais, criando obstáculos que restringem a competitividade. A directiva deve também fixar condições para a concessão de ajuda financeira a serviços ou produção públicos, de modo a evitar que essa ajuda acabe por se transformar em subsídios de longo prazo e prejudicar assim a competitividade. Por último, há que adoptar disposições que permitam isentar os serviços públicos a nível da cidade ou da comuna de todos os requisitos em matéria de competitividade, desde que isso implique melhores soluções para os problemas locais. Muito obrigado.

  Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhoras e senhores deputados, a política de concorrência é uma das principais tarefas da Comissão, no que se refere ao mercado interno. A avaliar pelo debate que decorreu há algumas horas, parece claro que a União Europeia é um actor global neste campo. Parece também claro que a Senhora Comissária Kroes terá, no que se diz respeito a este trabalho, um papel suplente, uma vez que o relatório que foi apresentado e está a ser debatido se refere ao trabalho da anterior Comissão. Gostaria, por isso, de lhe desejar as maiores felicidades.

Desde que as Comunidades Europeias existem, o bom trabalho efectuado pela Comissão tem sido importante para ajudar a garantir que a concorrência leal é uma característica do mercado europeu, o que trouxe benefícios em termos de qualidade e de preços adequados para todos os cidadãos.

É neste contexto que o relatório da senhora deputada Evans avalia o trabalho efectuado pela DG da Concorrência, em 2003, muito embora durante este período as decisões tenham sido tomadas sob a égide da anterior Comissão. Assim, o objectivo do debate sobre este relatório deverá ser o de analisar e avaliar as extensas alterações feitas à lei da concorrência europeia e as principais mudanças que ocorreram na Comissão Europeia, tendo em vista a sua eficácia futura.

Não há dúvida de que as alterações e mudanças acima mencionadas deverão, em princípio, manter os elevados padrões da política de concorrência europeia. No entanto, como referi na minha pergunta, julgo que existem inúmeras áreas onde seria útil efectuar melhoramentos. Essas áreas incluem a protecção das principais testemunhas em processos jurídicos relacionados com a concorrência em toda a Europa, o estatuto jurídico das publicações da Internet e a garantia de protecção contra a dupla incriminação, ao abrigo da lei dos monopólios.

Porém, independentemente destas preocupações, o relatório que temos diante de nós constitui uma excelente base para produzir trabalho futuro da forma positiva a que nos habituámos. Desejo-lhe as maiores felicidades para garantir que as decisões que toma durante os próximos meses são válidas em tribunal. Espero também que consiga seguir o exemplo da Comissão anterior e tomar decisões do interesse público, já que confiança e autoridade são cruciais em termos de política de concorrência. Espero que possa dispor de ambas.

  Batzeli (PSE). – (EL) Senhor Presidente, é particularmente positivo que a Comissão, nas suas referências aos desenvolvimentos sectoriais, saliente, entre outras coisas, a necessidade de esforços comunitários adicionais no sector dos meios de comunicação social, de modo a que a sua liberalização possa salvaguardar o pluralismo e o desenvolvimento económico.

Senhor Comissário, Senhor Deputado Evans, desejo felicitar pessoalmente V. Exas. pelo trabalho que realizaram e, mais especificamente, pelo vosso trabalho neste relatório. Gostaria de chamar aqui a vossa atenção para a necessidade de a Comissão clarificar o papel que os principais accionistas desempenham com base na política de concorrência, uma vez que a especificidade cultural do audiovisual não permite que este sector seja tratado como uma indústria normal. Consideramos que é importante que a Comissão imponha o pluralismo aos meios de comunicação social, quer a nível nacional quer a nível comunitário, salvaguardando de maneira consistente a livre participação de todos no sector dos meios audiovisuais.

Senhor Comissário, atendendo a que a Comissão destaca que é nas regras de concorrência, como afirma V. Exa. no seu relatório, que se vai basear a resolução dos problemas decorrentes da criação ou do reforço da posição dominante no mercado para o tratamento dos acordos de prioridade, tencionam adoptar alguma política no âmbito da qual as restrições sobre o principal accionista sirvam de controlo para a política de concorrência dos meios de comunicação social? Gostaria que nos fosse dada uma resposta de modo a que o nosso relator, senhor deputado Evans, talvez possa aceitar a alteração apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

  Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que me dirigiram palavras positivas. Também ouvi, evidentemente, aqueles que se mostraram mais críticos. O apoio do senhor deputado Evans à ideia e a confiança expressa no seu relatório também são um excelente começo.

Expus a minha própria filosofia em discursos que proferi recentemente em Bocconi e na OCDE em Paris, onde se reuniram todas as autoridades nacionais do mundo inteiro que estão empreender acções no domínio da concorrência. Esses discursos e este relatório mostram, creio, que a nossa linha de pensamento é a mesma. Todos sabemos que a concorrência é o instrumento que devemos utilizar para melhorar o estado da nossa economia, uma coisa que é muito necessária na Europa. Neste momento há falta de crescimento económico e há falta de produtividade. Necessitamos urgentemente que haja crescimento económico, porque temos objectivos ambientais e objectivos de bem-estar social que julgamos, correctamente, serem essenciais para a nossa cultura.

Considerei muito interessantes e estimulantes as observações dos senhores deputados. Elas assinalam o início do nosso diálogo. Tal como já referi, seria para mim um grande prazer ser convidada para discutir este ponto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Quanto à concorrência ao nível da transferência de tecnologia, há efectivamente uma maneira de desenvolvermos esse aspecto no âmbito da nossa política de concorrência. Não se trata de uma matéria separada, pois tudo faz parte da mesma política.

Relativamente à pergunta do senhor deputado Rutowicz sobre a definição de mercado no caso de concentrações, a Comissão saúda e, na verdade, promove uma maior integração dos mercados. Quanto a isso, não há dúvidas. À medida que os mercados se vão integrando, os mercados relevantes em termos da legislação "anti-trust" também se irão alargando. No entanto, de momento, muitos mercados continuam a ter uma dimensão nacional ou regional, e isso deve ser tido em conta na análise da concorrência, bem como na definição de mercado, de modo a não prejudicar a concorrência nem os consumidores.

A senhora deputada Elisa Ferreira fez uma pergunta sobre a liberalização dos sectores do gás e da electricidade. Concordo que essa liberalização é importante para melhorar o funcionamento do mercado energético.

Estamos a examinar o actual estado do mercado, em estreita colaboração com os nossos colegas responsáveis pelo sector da energia. Estamos a examinar a conduta dos operadores históricos em certos mercados e pensamos realizar inquéritos sectoriais. Estes inquéritos permitir-nos-ão obter informação importante sobre o funcionamento dos mercados e sobre a maneira de melhorar esse funcionamento.

É importante estabelecer uma diferença entre as preferências no que se refere à liberalização. Concordo inteiramente em que se deve ter uma atitude positiva em relação à liberalização. No entanto, em alguns casos em que houve liberalização, continuam a existir actividades dentro do mercado em causa que não podemos aceitar. Quando isso acontece, não devemos dizer "Sou contra a liberalização". Temos o dever de verificar qual é verdadeiramente a situação e quem é que não está a agir correctamente nem a corresponder às nossas expectativas.

O senhor deputado Rutowicz fez duas observações sobre a reforma dos auxílios estatais. A conclusão da Comissão Prodi, mais tarde confirmada pelo Conselho Europeu, foi que deviam ser concedidos menos auxílios mas que os auxílios concedidos deviam ser melhores. Além disso, concluiu-se que o alargamento nos dá mais uma razão para concedermos menos ajuda, mas uma ajuda melhor, às regiões que já tiveram o benefício de tal ajuda. Temos de compreender que os dez novos Estados-Membros representam um território novo que temos de melhorar e onde a ajuda pode ser muito proveitosa.

Com auxílios mais bem orientados e uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes podemos concentrar a ajuda nos locais onde pode gerar mais valor, onde contribui para a coesão, onde impulsiona a inovação, a investigação e desenvolvimento, e o capital de risco, de modo que as pequenas e médias empresas também possam desempenhar um papel positivo como motores da inovação, estimulando a economia. Temos de assegurar que essas empresas tenham acesso a capital de risco, porque é necessário que possam pôr em prática as suas ideias. Auxílios estatais mais bem orientados significam resultados económicos e uma governação melhores, e, em última análise, empregos melhores e mais seguros, bem como uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes. No princípio da Primavera, teremos oportunidade de apresentar o plano de acção sobre a reforma dos auxílios estatais. Esse plano de acção incluirá medidas destinadas a racionalizar o enquadramento dos auxílios estatais.

Quero reduzir significativamente as formalidades burocráticas, e penso que uma das coisas com que podemos acabar são os requisitos de notificação no caso de auxílios estatais simples de reduzido impacte, o que nos permitirá concentrar recursos na análise de subsídios de grande impacte mais problemáticos.

A senhora deputada Ferreira disse que o título era enganador. Penso que o título do relatório sintetiza precisamente aquilo em que realmente pretendemos concentrar-nos.

Foi feita também uma pergunta sobre os meios audiovisuais. Manter e desenvolver o pluralismo da comunicação social é um objectivo público fundamental da União Europeia, tal como o é também a preservação da diversidade cultural e da liberdade de acesso dos cidadãos europeus a todos os meios de comunicação social.

A aplicação de instrumentos da política de concorrência ao sector da comunicação social está limitada à estrutura de mercado subjacente e ao impacte económico do comportamento das empresas de comunicação social. No entanto, a política de concorrência pode dar, e dá, efectivamente, um contributo essencial para a manutenção e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação social, tanto ao nível da televisão tradicional, como ao nível de outros mercados de radiodifusão e dos novos meios de comunicação social.

O senhor deputado Schwab frisou que a União Europeia é um operador global e que, portanto, é necessário examinar os preços, a qualidade e as possibilidades de investigação de modo a alinhá-los pelos dos nossos concorrentes globais. Seria boa ideia concentrarmo-nos especialmente em aumentar a eficiência e transparência e em trabalhar no sentido de um serviço centralizado menos burocrático para pedidos de imunidade ou não aplicação de coimas. Esta questão será explicada no novo documento que estou a preparar, que também preconizará uma maior eficiência e transparência.

Procurei responder às questões que foram levantadas. Mais uma vez, agradeço a oportunidade que me foi dada, e agradeço novamente ao senhor deputado Evans e a todos aqueles que participaram na preparação deste relatório. O debate de hoje é apenas um começo. É muito importante prosseguir esta discussão e congratulo-me pelo facto de a Assembleia estar a seguir a mesma linha de pensamento que nós, na Comissão.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

17. Ajuda estatal sob a forma de compensações de serviço público

  Presidente. O próximo ponto é o relatório da senhora deputada in 't Veld sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público.

  In’t Veld (ALDE), relatora. – (NL) Senhor Presidente, não duvido de que gostará de me ouvir dizer que vou ser breve e que não irei aborrecê-lo com a minha voz roufenha durante mais tempo do que o estritamente necessário. Receio que, como Liberal, seja forçada a concluir que não existe entre mim e o vírus da gripe propriamente igualdade de condições de concorrência, e que, pura e simplesmente, não resisti à sua competitividade. No Tratado da UE constam dois objectivos importantes para este relatório. O primeiro é que, por um lado, temos normas que regem o auxílio estatal, normas que devem assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, o Tratado também declara que essas normas não podem prejudicar o bom funcionamento dos serviços públicos. O mercado interno trouxe-nos muitos benefícios, tanto no domínio dos serviços públicos, como em outros domínios. Consideramos igualmente que todos estamos muitíssimo apegados ao chamado modelo económico e social europeu, com bons serviços públicos, modelo que, além disso, nos proporcionou um elevado nível de competitividade. As propostas da Comissão são muito bem recebidas, e apraz-me ouvir dizer que as palavras da senhora Comissária Kroes apenas sublinham o que escrevemos no nosso relatório, isto é, que, por um lado, aspiramos a reduzir o auxílio estatal e, por outro, a abolir a burocracia desnecessária, e que estamos a concentrar-nos nas coisas que realmente criam distorções no mercado interno, e que, no fim de contas, são prejudiciais para a nossa economia, bem como, portanto, para os fundamentos em que se apoiam os serviços públicos.

Gostaria de fazer um traçado de alguns pontos-chave, nas suas linhas gerais. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, uma vez mais, que o foco das atenções deve incidir sobre o cidadão, como consumidor e contribuinte. Isto pode parecer um pouco afirmar uma verdade conhecida como tal, mas, na realidade acontece demasiado frequentemente terem prioridade os interesses políticos, os interesses corporativos, os interesses institucionais e toda a espécie de outros interesses, aos quais, muito frequentemente, os interesses do indivíduo têm de ceder terreno.

O segundo ponto é a definição daquilo a que designamos por “serviços de interesse geral”. A Comissão propôs que se concedesse a esses pequenos serviços isenção da obrigação de notificação prévia para receberem auxílio estatal, tendo sugerido, mais ou menos, que, ao fazê-lo, usemos o mesmo limiar de volume de negócios anual de, no máximo, 50 milhões de EUR, que usamos para as pequenas e médias empresas. Muito embora, inicialmente, a Comissão dos assuntos Económicos e Monetários tenha, por minha proposta, seguido esta sugestão, penso que, dentro de alguns anos, deveríamos rever as implicações práticas, porquanto não fazemos a menor ideia de qual o número de empresas, da totalidade do montante dos auxílios estatais, qual o número de pedidos de auxílio estatal envolvidos. Gostaria, portanto, de conhecer o impacto exacto desse limiar. Outro ponto que considero importante é a chamada política baseada em provas. Há anos que travamos aqui no Parlamento uma clássica guerra de trincheiras entre a Esquerda e a Direita por causa da liberalização dos serviços públicos. Penso que seria importante termos, finalmente, os factos na mesa, motivo por que, no relatório, exortamos a Comissão a apresentar, de quatro em quatro anos, quando esta regulamentação tiver de ser renovada, um relatório actualizado e minucioso sobre os serviços públicos.

Gostaria de terminar com um ponto menos importante, ligeiramente técnico. Consta do relatório um parágrafo que foi incluído depois de termos adoptado uma alteração ao mesmo. Ora esse parágrafo parece sugerir que esta Câmara propõe que a adjudicação de determinado serviço deve, em todos os casos, fazer-se mediante concurso público. É evidente que não é isso o que se pretende. Penso que há muitas pessoas – talvez não todas, mas muitas – que estarão de acordo comigo em que, em si próprio, esse é um procedimento válido e que, em muitos casos, conduz a bons resultados. Não obstante, gostaria de acabar com o equívoco de que o Parlamento vai decidir que, a partir de hoje todos os serviços devem ser adjudicados de acordo com esse procedimento. Infelizmente, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração tendentes a acabar com esse equívoco. Em todo o caso, gostaria de deixar isto claro à Comissão na sessão plenária de hoje.

  Kroes, Comissão. – (NL) Senhor Presidente, os meus agradecimentos pela clara explicação do relatório da senhora deputada in’t Veld. Os problemas nele levantados são de extrema importância, porque, sobretudo agora, que, baseados na revisão das concessões do auxílio estatal, vamos averiguar a melhor maneira de obter o resultado mais eficaz, o que interessa são as observações aqui efectuadas e que, portanto, têm grande aplicação neste caso.

Como já disse anteriormente, na sequência do debate sobre o relatório do senhor deputado Jonathan Evans, concordo que temos de cobrir todos os ângulos a fim de procedermos de modo mais transparente e eficaz, reduzindo a burocracia e o excesso de documentação desnecessária, que não beneficiam quem quer que seja, consomem demasiado tempo, e, como, de modo tão pitoresco, disse a senhora deputada in’t Veld: em última análise, o que interessa é o público, o utente e o contribuinte, que querem saber o que acontece com o seu dinheiro e qual é o efeito com ele obtido.

Esse o motivo por que, quando se fala de definições, e particularmente de como definir pequenos serviços de interesse geral, convém, em todo o caso, não nos anteciparmos aos acontecimentos e dizermos que sabemos, para toda a eternidade, o que se deve entender por pequenos serviços. Trata-se de uma matéria em que temos de adquirir experiência, de ver como as coisas correm, qual devia ser o volume dos negócios, em que situação e onde, e que nível de auxílio estatal estaria envolvido. Qual é, em última análise, a dimensão do auxílio estatal que não só se tem em mente, mas que também é necessário ter em consideração?

Além disso, a senhora deputada in’t Veld afirmou muito claramente preferir uma política baseada em provas. Temos, finalmente, de pô-la em prática e perguntarmo-nos se não seria boa ideia – por mim, penso que seria, e que seria uma ideia que adopto com prazer - apresentar um relatório de quatro em quatro anos, mais ou menos, para demonstrar o impacto das medidas tomadas, verificar se têm o efeito desejado ou se não haverá, talvez, métodos mais adequados para alcançarmos o nosso objectivo.

Se falamos de auxílio estatal, a verdade é que não é nossa intenção, sobretudo no nosso debate, que se trate de uma disposição permanente. A intenção é usar o auxílio estatal como um modo de pôr em movimento um processo que, eventualmente, possa levar à auto-suficiência. Para citar um conhecido provérbio chinês, a intenção é que o peixe seja pescado com a cana que demos e não limitarmo-nos a dar o peixe a quem dele tenha necessidade em determinado momento.

Concordo que se trata de um relatório consciencioso, baseado na experiência, que examina se o auxílio estatal funciona, como funciona e se esta é a melhor maneira de abordar as questões. Seja como for, chegamos ao acórdão do Tribunal no caso do dossier Altmark, acórdão que nos leva ao quarto critério. Parto do princípio de que os primeiros três critérios são claros. No que diz respeito ao quarto critério, temos de estabelecer que a adjudicação de contratos públicos é possível em todas as situações. Nos casos em que isso é possível, é óbvio que temos de aplicar os quatro critérios. Outros casos há, porém, em que se impõe tomar a melhor decisão possível nas circunstâncias. Somos forçados a concluir que temos de adquirir alguma experiência nesse domínio para formularmos a melhor metodologia.

Gostaria, portanto, de fazer-me eco da relatora, relativamente a este ponto, e dizer que podemos, de facto, adquirir a experiência conjuntamente e apresentá-la num relatório. Quatro anos constituem um espaço de tempo, durante o qual podemos fazer algumas declarações válidas a este respeito, na esperança de chegarmos de novo a algumas conclusões num futuro debate. Muito obrigada.

  Purvis (PPE-DE), em nome do grupo. - (EN) Senhor Presidente, o meu grupo defende os mercados abertos em que a concorrência é livre e leal, pois são esses os mercados que fornecem os produtos e serviços de melhor qualidade e ao melhor preço. São eles, também, que mais condições têm para gerar os benefícios económicos de que necessitamos se quisermos realizar os objectivos de Lisboa e se quisermos estar em posição de custear as nossas ambições sociais e ambientais.

Uma outra consideração importante para o nosso grupo é a subsidiariedade: a decisão deve ser tomada ao nível mais próximo possível do cidadão que seja compatível com o bom funcionamento do mercado único. Não há necessidade de a Europa intervir nos casos em que uma decisão deve ser tomada ao nível nacional ou local. Por conseguinte, congratulamo-nos pelo facto de o excelente relatório da senhora deputada in 't Veld ter em conta estas duas prioridades.

O objectivo geral é assegurar uma concorrência leal em mercados livres. Tal como a relatora, preferimos sempre um processo de concurso transparente. Contudo, se as autoridades locais, na sua sabedoria, entenderem que há uma solução melhor para os seus cidadãos, podem utilizá-la sem terem de notificar a Comissão, desde que respeitem as regras, que visam assegurar que concorrentes potenciais não sejam prejudicados e, mais especificamente, que as empresas em causa sejam de pequena dimensão e tenham uma natureza estritamente local.

Foi tomada uma decisão clara, na comissão, que constitui uma orientação sólida para a Comissão. Congratulamo-nos por esse facto e, amanhã, apoiaremos esta mesma posição. Desejamos o maior sucesso ao relatório da senhora deputada in 't Veld.

  Muscat (PSE), em nome do Grupo PSE. – (MT) Obrigado, Senhor Presidente. Permita-me que comece a minha intervenção felicitando a senhora deputada in 't Veld pelo seu relatório, que considero que representa outro passo em direcção ao abandono, por parte dos membros da União, da tentativa de pressionar todos para um lado, o que, a longo prazo, não é benéfico para ninguém. Em vez disso, avançamos em direcção ao princípio da subsidiariedade, que implica que identifiquemos as necessidades dos países e regiões e das localidades. Penso que quem acredita no equilíbrio reconhece que a economia de mercado tem várias vantagens, embora devamos, simultaneamente, reconhecer que subsistem deficiências inaceitáveis, e aqueles que têm poder e ocupam lugares de liderança nada fazem. Existem, sem qualquer sombra de dúvida, casos de abuso, mas existem muitos outros casos, em relação aos quais, se regulados adequadamente, os auxílios estatais constituirão a alma social que chega onde os frios cálculos da lógica do mercado não chegam. O êxito final desta Europa e dos seus Estados-Membros não pode ser avaliado exclusivamente pelas estatísticas económicas. Uma economia saneada deve constituir o meio que nos conduzirá ao verdadeiro objectivo último, o de darmos às nossas famílias uma vida decente e trabalho condigno num melhor enquadramento. É óbvio que a concessão de qualquer tipo de auxílio deve ser feito num quadro consensuado que tenha em conta a realidade de países diferentes. O planeamento deste quadro deve implicar a participação de todos, e sublinho "de todos" - parceiros sociais, sindicatos, consumidores e o sector privado, e, a propósito do tema dos consumidores, seria adequado lembrar também as minorias entre os consumidores e os contribuintes. Passo a citar um exemplo: uma alteração que apresentei, e é com satisfação que observo que foi aceite neste relatório, favorece a concessão de auxílios às ligações aéreas, bem como por via marítima, entre as ilhas. Permitam-me que o justifique. Presentemente, para que os cidadãos da ilha de Gozo façam a travessia para a principal ilha do meu país, Malta, numa viagem de 12 minutos de helicóptero, a economia de mercado exige que paguem muito mais do que pagariam por um bilhete de avião de carreira para uma viagem entre Londres e Bruxelas. Imaginem como uma região destas pode desenvolver-se sem auxílios estatais. Temos de registar ainda mais progressos do que aqueles que registámos até hoje. Basta-me olhar para os estaleiros do meu país, que o governo pretende encerrar, enquanto acusa os regulamentos da União Europeia de serem os responsáveis pela necessidade de tomar tal medida. Apesar da demonização dos trabalhadores dos estaleiros, estes sectores e empresas têm um enorme volume de trabalho e devem assumir compromissos numa era de maior capacidade técnica. Outros países grandes da União Europeia escudam-se atrás do sector militar para conceder subsídios a este sector. Nós não podemos fazê-lo. Há quem diga que estes subsídios são contrários à legislação da União Europeia. Eu digo: nesse caso, mudemos a legislação.

  Klinz (ALDE), em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhoras e senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho, já que trouxe um elevado nível de competência e um grande entusiasmo a uma questão extremamente complexa, apresentando um relatório muito lúcido. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa considera que é evidente que o sector público tem de salvaguardar o fornecimento de certos serviços. No entanto, é também necessário ser muito cuidadoso na utilização do dinheiro dos contribuintes, o qual deve ser utilizado apenas quando proporciona aos consumidores uma genuína mais-valia. É por essa razão que são necessárias regras claras.

Apoiamos, em princípio, as tentativas por parte da Comissão de estabelecer um quadro para garantir que os fundos são utilizados de forma transparente, objectiva e fácil de compreender. Aquilo que pretendemos é uma solução que garanta que a concorrência é efectiva e que as normas para os serviços de interesse geral não são utilizadas para distorcer a concorrência. A realização do mercado interno não deve ser retardada por uma distribuição precipitada e indiscriminada dos auxílios estatais.

Aquilo que pretendemos é precisamente o contrário, nomeadamente, dar o nosso apoio a uma solução que torne possível alcançar um certo número de objectivos, que incluem a definição por cada Estado-Membro de serviços de interesse geral. Embora essas definições possam não ser idênticas, serão comparáveis e não nos parece que isso constitua uma violação do princípio da subsidiariedade. Além disso, os auxílios estatais devem ser utilizados de forma dirigida, concentrando-se em situações que possam contribuir para salvaguardar o futuro. A sua utilização futura deverá ser um pouco mais restritiva do que tem sido até agora e as normas referentes a estes auxílios não podem interferir com a implementação do mercado interno. Opomo-nos a que se evite uma possível liberalização dos serviços de interesse geral, através de derrogações à directiva sobre os serviços, como tentou fazer o Ministro Federal da Economia da Alemanha.

Finalmente, gostaria de apelar à Comissão para que forneça documentos explicativos que garantam uma mais fácil utilização das normas. Deverá também desenvolver análises comparativas e estabelecer exemplos de melhores práticas como pontos de referência, de forma a que esta abordagem possa funcionar como fonte de novas ideias, em resultado dos êxitos alcançados noutros Estados-Membros.

  Hudghton (Verts/ALE), em nome do grupo. - (EN) Senhor Presidente, o meu grupo apresentou uma série de alterações e solicitou várias votações por partes sobre este relatório. A finalidade disto é dar aos senhores deputados a oportunidade de assegurar que o relatório favoreça claramente os fornecedores de serviços públicos, em particular, nos domínios da saúde e da habitação social.

O relatório afirma a nossa convicção quanto à importância de serviços de interesse geral de elevada qualidade, acessíveis a todas as pessoas. Reconhece ainda o direito das autoridades locais à autonomia. Até aqui, tudo bem. No entanto, o considerando E sustenta que "o mercado interno, a liberalização e o respeito das regras da concorrência têm contribuído para melhorar o acesso a serviços de interesse geral, criar novos serviços com maior oferta, melhor qualidade e custos mais baixos para os consumidores". A nosso ver, esta afirmação é, no mínimo, contestável.

O relatório também afirma que não se deve estabelecer uma distinção entre empresas públicas e privadas, e que todos os SIG devem ser objecto de concurso. A relatora parece sugerir que houve um certo equívoco em relação a esta questão, mas é isso que o texto dá a entender. Isto iria causar problemas a serviços internos de organismos públicos, como por exemplo, os serviços locais responsáveis pela habitação e as direcções de saúde.

O meu grupo não pode aceitar a falta de clareza quanto a este ponto. Pelo contrário, propomos uma abordagem que isenta claramente do requisito de notificação prévia todos os serviços locais que não afectem o desenvolvimento do comércio e que não entrem em conflito com os interesses da União Europeia. As normas relativas aos auxílios estatais têm, frequentemente, gerado dificuldades e incerteza para as autoridades locais e para outros fornecedores de serviços públicos. É necessário que haja certeza, e esperamos que a Assembleia vote nesse sentido amanhã.

  Martin, Hans-Peter (NI). – (DE) Senhor Presidente, este relatório salienta a questão de saber se é aceitável que a tomada de decisões centralizada em Bruxelas tenha impacto na vida quotidiana das pessoas. Há um sentimento generalizado de que práticas que costumavam ser bem aceites estão agora a ser questionadas, em particular no caso dos serviços de interesse geral e da possível compensação para o fornecimento de serviços públicos, o que deixou muita gente receosa de acabar por ficar sem nada. Concordo sobretudo com os comentários feitos pelo penúltimo orador, o senhor deputado Kinz do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, nomeadamente, que Bruxelas deve ter como prioridade uma maior transparência na resolução deste problema e que existe o risco de que os Estados-Membros mais pequenos continuem a utilizar a subsidiariedade em proveito próprio, quer através da imposição de preços artificialmente elevados, quer através da ajuda aos seus amigos. Estou também firmemente convencido de que, a menos que a Comissão acelere os procedimentos para avaliar a nível internacional modelos comparáveis de boas práticas, corremos o risco de, daqui a quatro anos, termos de apresentar um relatório intermédio ou final negativo.

O único ponto que gostaria de acrescentar é que não posso consigo compreender porque razão foram concedidas isenções de tão grande alcance aos emissores de serviço público. Estes assemelham-se cada vez mais a emissores privados, em termos de métodos de trabalho e da forma como se apresentam no mercado, e parece-me que as suas actividades em muitos domínios, por exemplo, nos serviços on-line, significam que estamos a canalizar dinheiro para subsídios adicionais.

  Hoppenstedt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, um dos principais problemas que se nos deparam quando aplicamos a legislação europeia sobre auxílios estatais ao fornecimento de serviços de interesse geral é a segurança jurídica, ou antes, a insegurança jurídica. Nem sempre é claro para os decisores das autoridades locais, a nível municipal ou distrital, se a compensação de despesas especiais relacionadas com estes serviços é abrangida pelos regulamentos sobre auxílios estatais.

O dilema que estes decisores enfrentam é o de saber se esses pagamentos têm de ser declarados à Comissão ou aprovados por ela. Há graves consequências jurídicas se a compensação não for declarada na devida altura. No entanto, se, em caso de dúvida, as declarações forem escusadamente apresentadas, perde-se um tempo valioso nesse procedimento. Devem ser tomadas medidas para reduzir esta insegurança jurídica e isso é algo que eu apoio veementemente.

Como já foi mencionado, o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o caso Altmark constitui a base jurídica que a Comissão utilizou para apresentar a sua proposta de uma decisão de isenção. Esta proposta vai ao encontro do pedido que o Parlamento fez na sua resolução de 14 de Janeiro de 2004 sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral e é um sinal de que existe apoio a uma política de controlo centrada em casos que são vitais para uma efectiva concorrência no mercado interno. Ao abrigo desta proposta, as compensações que apenas têm um pequeno impacto no mercado interno ficarão isentas dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, o que implicará uma muito maior segurança jurídica para todos os interessados a nível local.

A compensação de serviços de interesse económico geral que apenas têm um pequeno impacto no mercado interno é frequentemente concedida numa base local e estritamente limitada e constitui assim um bom exemplo, em relação ao qual deverá ser decidida a isenção. Desde que outros critérios sejam cumpridos, como o fornecimento de uma declaração de responsabilidades clara e a adesão ao princípio da transparência, essa compensação beneficiará também do aumento planeado da segurança jurídica.

A relatora apresentou um excelente relatório e certificou-se de que ele exprimia a visão da maioria, colocando-o à votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Espero que esta Assembleia, no seu conjunto, o veja da mesma forma.

  Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, durante muito tempo fui dos que acreditavam que o único tipo de burocracia existente era a burocracia estatal. Agora, porém, como membro do Parlamento Europeu, descobri uma inextricável burocracia de mercado: os auxílios estatais. Creio que a proposta que nos é hoje apresentada é um progresso real, a saber - como o disse há pouco no debate anterior, Senhora Comissária -, a isenção do requisito de notificação para os pequenos auxílios que se considera não terem impacto no mercado único. Em minha opinião, este é um importante passo em frente. Teremos de o consolidar e valeria igualmente a pena, aliás, passar a denominá-lo definitivamente compensação de serviço público em vez de auxílio estatal. Esta é uma nova categoria jurídica que poderia ser criada.

Em relação ao relatório que nos foi apresentado, penso que há coisas que é necessário estabilizar. Penso, nomeadamente, que não podemos voltar a votar como votámos na comissão: de facto, os hospitais e os organismos de habitação social devem ser claramente integrados no âmbito de aplicação. Isso, contudo, não é provavelmente suficiente. Sou dos que propõem que haja também serviços autónomos no âmbito das autoridades locais, que outros textos estão em vias de reconhecer, nomeadamente o regulamento relativo à obrigação de serviço público no domínio dos transportes. Teremos provavelmente de esperar pela comunicação da Comissão sobre os serviços sociais para, quem sabe amanhã, os introduzirmos neste texto.

Por fim, penso que será necessário reflectir sobre a questão do quarto critério definido no acórdão Altmark. Este critério é de tal forma complicado, que introduziria neste texto - que é um texto de simplificação - novas complicações para as autoridades locais. Como sabe, este critério implica a comparação com o benefício razoável de uma empresa comprável à escala da União. Isto é absolutamente impraticável. Assim, talvez este quarto critério pudesse em dada altura ser abandonado, mesmo correndo o rico de uma ligeira sobrecompensação, a fim de que o seu objectivo, que é a simplificação, possa finalmente ser prosseguido e concretizado.

  Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e dizer que saúdo esta iniciativa, que esclarece a relação entre os auxílios estatais, por um lado, e, por outro lado, a concessão, pelos Estados-Membros, de compensações pelos custos de serviços de interesse económico geral. Os serviços de interesse económico geral são essenciais para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, e são muitas vezes fundamentais para atrair investimentos para zonas desfavorecidas e para as zonas rurais, contribuindo assim para aumentar a sua competitividade e para uma maior coesão no seio da UE.

Ao nível nacional, na Irlanda, a rede de serviços postais está em risco, em particular as estações de correios rurais mais pequenas que não dispõem de equipamento informático e não podem, portanto, prestar um serviço de nível adequado aos cidadãos. A rede de serviços postais necessitará de uma obrigação de serviço público para permanecer viável, e esta proposta no sentido de isentar um pequeno financiamento público como este da obrigação de notificação prévia da Comissão é absolutamente lógico, na medida em que permite uma certa flexibilidade a nível nacional e regional sem provocar distorções no mercado interno. Aliás, tal como disseram a relatora e a Comissão, esta medida também reduz a burocracia.

  De Vits (PSE). – (NL) Senhor Presidente, estou de acordo com os que dizem que as propostas da Comissão constituem um primeiro passo, como, além de ser um relatório excelente, constitui um primeiro passo o relatório da senhora deputada in’t Veld. Actualmente, a incerteza jurídica é demasiado grande para os actores locais. Neste momento, estamos a deixar à responsabilidade do Tribunal de Justiça decidir o que se deveria fazer exactamente a respeito do auxílio estatal. Muito embora se trate de um primeiro passo, consideramo-lo demasiado insatisfatório. A isenção da compensação de serviço público paga a hospitais e organismos de habitação social constitui um primeiro passo, mas pensamos que outros serviços deviam ser acrescentados à lista. Senhora Comissária, nós acrescentaríamos, entre outros, instituições de prestação de cuidados e agências de emprego, que deviam estar isentas da obrigação de notificação prévia. Quanto ao quarto critério no Acórdão Altmark, consideramo-lo absolutamente inadmissível, e não realizável, em termos práticos. No fim de contas, qual é a definição de “empresa média privada, adequadamente gerida”? E se não houver equivalente a nível privado? A referência a empresa média privada não simplifica demasiado a função atribuída ao serviço público? Alegar ser uma empresa média privada adequadamente gerida também pode ter impacto a nível de superabundância e dar azo a perturbações sociais. Queria, portanto, solicitar a eliminação deste critério.

  Hamon (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada in 't Veld, Senhora Comissária, a Comissão está a dizer-nos constantemente que não pode apresentar-nos uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, por ser uma questão demasiado vasta e que é abrangida pelo princípio da subsidiariedade.

No entanto, com este "pacote Monti" e com a proposta de directiva relativa aos serviços, a Comissão está a abordar a questão dos serviços públicos. Com pequenas pinceladas sucessivas, está pintar uma espécie de quadro impressionista que representa a sua própria visão dos serviços públicos. Infelizmente, o Sr. José Manuel Barroso não é um Manet ou um Renoir.

De acordo com este quadro, qualquer financiamento de serviços públicos é necessariamente um auxílio estatal, o que, consequentemente, implica uma violação do princípio da concorrência livre e leal, uma aberração que importa eliminar. E a direita deste Parlamento vai ainda mais longe: o relatório da senhora deputada in 't Veld rejeita a proposta da Comissão que visa isentar os sectores da habitação social e dos hospitais da obrigação de notificação.

De igual modo, se o Parlamento concordar com a exigência relativa a um processo de concurso prévio a qualquer atribuição de uma compensação de serviço público, isso fragilizará todos os pequenos serviços públicos locais directa e indirectamente geridos pelas autoridades públicas.

Concluindo, após o desmantelamento dos grandes serviços públicos nacionais, assistimos à fragilização dos serviços públicos locais. Este relatório é de facto falacioso: pretende tornar os consumidores mais felizes, ao mesmo tempo que lhes suprime os seus direitos de cidadãos face aos serviços públicos. Este fim-de-semana, os eleitores portugueses demonstraram o seu descontentamento por esta situação ao seu ex-Primeiro Ministro, Sr. José Manuel Barroso.

  Van den Burg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, o senhor tinha razão quando disse que esta noite há muitas senhoras presentes no nosso grupo, coisa que sei que será do agrado da senhora Comissária. Na sequência das palavras duras que também foram pronunciadas na nossa ala da Câmara, vou tentar felicitar também a senhora deputada in’t Veld e ver de que modo podemos, apesar de tudo, chegar a compromissos sobre esta questão. Disseram-me que a senhora deputada manifestou a sua disponibilidade para tomar em consideração algumas das alterações propostas por nós.

Creio que o primeiro ponto diz respeito ao fornecimento de serviços ao domicílio, e a esse respeito gostaríamos de manter o que dissemos no relatório Herzog do ano passado. Logo, se a senhora deputada fosse capaz de apoiar alterações relativas a essa questão, isso iria dar-nos uma grande ajuda.

O segundo ponto é constituído pelos anúncios de concursos públicos e o processo transparente de adjudicação de contratos, ponto que é coberto por algumas alterações propostas pelo senhor deputado Purvis, bem como por uma alteração proposta pela senhora deputada Wagenknecht, que afirma que este processo de adjudicação não deveria ter lugar, a não ser quando requerido por lei. Esta pode ser uma disposição provisória para esclarecer algo que, como a senhora mesmo disse, não foi devidamente incorporada. Baseados neste facto, podemos, posteriormente, alinhar os diferentes textos – há sempre quatro textos diferentes.

Por fim, há a questão da isenção de hospitais e habitação social, selecção que também consideramos bastante aleatória. Também nós gostaríamos de que este ponto fosse examinado de modo transparente, bem como de ver quais são as implicações. Além disso, gostaríamos de dizer que ainda há muito mais a fazer, e que devia prestar-se muito mais atenção ao processo pelo qual são determinados os critérios. Trata-se de uma coisa que cremos devia ser feita, não no prazo de quatro anos, mas já, quando a directiva relativa aos serviços está a ser discutida, de molde a permitir-nos esboçar critérios transparentes baseados numa directiva-quadro e serviços de interesse geral, precisamente quando se trata da combinação de processos de adjudicação públicos e privados. Gostaria de continuar esta discussão com a senhora Comissária na altura própria.

  Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa à senhora deputada in 't Veld por não ter mencionado logo de início que fiquei muito bem impressionada com o seu relatório. Sei que foi um trabalho difícil, mas o resultado valeu a pena. Este relatório representa um contributo muito importante para o debate, pelo que a felicito.

Um dos principais objectivos da proposta da Comissão é aumentar a certeza jurídica e a previsibilidade. Uma das observações que aqui foi feita esta noite relacionou-se com a necessidade de previsibilidade para aqueles que têm de lidar com serviços públicos e com regimes de financiamento de serviços públicos.

Tal como já referi, também desejamos reduzir o ónus administrativo: eliminar procedimentos administrativos desnecessários e muita burocracia, não só a nível europeu, mas também a nível nacional e regional. É por esta razão que é essencial agir oportunamente.

A questão do funcionamento eficiente dos serviços de interesse económico geral é extremamente importante para a Comissão, bem como para o Parlamento, os Estados-Membros e o consumidor - o cidadão da União Europeia. Contrariamente ao que por vezes se diz, as normas da concorrência comunitárias não dificultam o correcto funcionamento desses serviços. Não afectam as prerrogativas e responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais no que se refere à definição, organização, financiamento e controlo dos serviços públicos.

Concordo inteiramente com a ideia de revermos periodicamente o que estamos a fazer. Se considerarmos o acórdão Altmark, não é difícil tomar uma decisão clara sobre três dos quatro critérios. Por conseguinte, não concordo com o senhor deputado que disse que é difícil definir o que se entende verdadeiramente por serviço público. Também não é difícil definir o que se entende por contrato nem determinar os parâmetros das compensações. Tal como disse a senhora deputada van den Burg, quando existe a possibilidade de realizar um concurso podem surgir dificuldades. Quando estas surgem, é necessário calcular os custos em função do critério de uma empresa bem gerida. Por conseguinte, no que se refere ao quarto critério, depois de estarmos a aplicar há quatro anos os critérios definidos no acórdão Altmark, podemos apoiar-nos na experiência adquirida. Sabemos que, na verdade, não é habitual haver concursos no caso de pequenos serviços de interesse económico geral. Segundo o acórdão Altmark, as compensações concedidas constituem, portanto, auxílios estatais e devem ser objecto de notificação.

A política que a Comissão tem adoptado consiste em não restringir o financiamento de empresas às quais incumbem obrigações de serviço público. No entanto, procuramos assegurar que os financiamentos são realmente necessários e não provocam distorções excessivas da concorrência. As propostas em debate inserem-se no novo enquadramento criado pelo acórdão Altmark. O projecto de decisão da Comissão procura reduzir o ónus de notificação no que se refere aos pequenos serviços de interesse económico geral.

O Tratado afirma que o funcionamento eficiente de serviços de interesse geral é uma responsabilidade que deve ser partilhada entre a União e os Estados-Membros. As propostas que aqui estamos a debater hoje inserem-se nos esforços da Comissão para desempenhar o papel que lhe compete nesse sentido. Saúdo o facto de a Assembleia concordar com a redução de formalidades burocráticas desnecessárias e terei esse aspecto em conta.

O projecto de decisão isenta os pequenos serviços públicos da obrigação de notificação, permitindo-lhes desse modo beneficiar dos limiares fixados para as pequenas e médias empresas. Tal como refere o relatório da senhora deputada in 't Veld, a Comissão considera ser esta a abordagem mais apropriada.

Os sectores hospitalar e da habitação social também ficarão isentos da obrigação de notificação. Este ponto ficou muito claro e justifica-se devido aos montantes elevados de compensação de que estes serviços públicos necessitam.

Concordo inteiramente com a ideia de que a Comissão deve rever a aplicação das novas normas ao fim de um determinado período de tempo, após a realização de uma avaliação de impacte.

Tal como no caso de outros enquadramentos dos auxílios estatais, como, por exemplo, as orientações relativas à ajuda regional e as isenções por categorias, sugerimos que este enquadramento se aplique durante seis anos e seja prorrogado, neste caso, por mais quatro anos, com base na revisão efectuada. Por razões que se prendem com a certeza jurídica, a validade da decisão não deve estar sujeita a um limite temporal, mas concordo inteiramente que é necessário efectuar uma revisão.

Foi igualmente referida a necessidade de realizar uma ampla consulta sobre a definição de obrigações de serviço público, que deve envolver, em particular, os utentes. A Comissão concorda, em princípio, com esta sugestão, mas compete aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais ou locais definir concretamente serviços públicos. A Comissão apenas pode recomendar aos Estados-Membros que efectuem uma ampla consulta sobre o assunto.

Consultei o meu colega, Senhor Comissário Barrot, sobre a sugestão no sentido de se alargar o âmbito da decisão aos transportes. Existem vários regulamentos sectoriais neste domínio que dificultam o alargamento do âmbito do presente pacote. No entanto, fui informada de que está a ser preparado um pacote de medidas separado, e as vossas observações sobre as ligações terrestres e aéreas constituem, sem dúvida, um contributo interessante para esse pacote.

Proceder a uma aferição de desempenhos, especialmente no que se refere aos serviços públicos e aos serviços de interesse económico geral, seria difícil. Talvez não seja tecnicamente viável fazê-lo, uma vez que os serviços públicos estão estruturados de formas diferentes nos vários países da UE. Dados os custos que isso representaria e, talvez, a utilidade limitada de tal estudo, não me parece que seja uma boa ideia.

Estou ciente do problema que representam compensações existentes em casos em que não se encontram reunidas as condições aplicáveis. Reconheço que os Estados-Membros necessitam de algum tempo para modificar os regimes actuais. Iremos considerar formas de garantir a certeza jurídica durante um período transitório. Os critérios resultantes do acórdão Altmark necessitam de ser aprofundados e esclarecidos. No seu Livro Branco sobre os Serviços de Interesse Geral, adoptado em Maio de 2004, a Comissão anunciou que adoptaria um texto sobre essa questão em 2005.

A senhora deputada De Vits fez uma pergunta sobre os serviços sociais e de saúde, que já estão abrangidos pelo projectos de decisão. Dada a quantidade de compensações de serviço público geralmente concedidas aos serviços de saúde, a maioria destes serviços deve situar-se dentro dos limiares de compensação definidos na decisão, pelo que deverão beneficiar da isenção do requisito de notificação.

No que se refere aos pontos focados pela senhora deputada De Vits, a Comissão concorda com a recomendação de que se devem utilizar concursos sempre que possível, e, na maioria dos casos em que se encontram preenchidos os critérios do acórdão Altmark, não haverá auxílios estatais. Mas sabemos que, na realidade, não é muito frequente utilizarem-se concursos, sobretudo no caso de pequenos serviços de interesse económico geral. Concordo com a senhora deputada van den Burg em que devemos ter em conta a experiência adquirida. Essa experiência ajudar-nos-á a formar uma ideia melhor e mais clara sobre a forma de lidar com esta questão. Se não houver possibilidade de realizar um concurso, então deve ter-se em conta o critério dos custos de uma empresa bem gerida, neste caso, uma empresa de serviços públicos.

Agradeço, mais uma vez, à senhora deputada in 't Veld. Retomaremos, sem dúvida, estes assuntos depois de termos adquirido mais experiência.

  Presidente. Está encerrado o debate.

18. Ordem do dia da próxima sessão: ver acta

19. Encerramento da sessão

  Presidente. Gostaria de agradecer aos intérpretes por terem estado connosco durante todo este tempo e também aos senhores deputados que ficaram, a maioria dos quais são mulheres – estão, na verdade, mais mulheres do que homens na Assembleia.

(A sessão é encerrada às 23h10m)