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Debates
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
  

Relatório Bösch (A6-0013/2005)

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), por escrito.(NL) A Suíça é uma União Europeia em miniatura, inteiramente rodeada pela União Europeia, mas dividida em 23 cantões, sendo cada um destes dotado de grande autonomia e habilitado, por conseguinte, a levar a cabo as suas próprias políticas fiscais. Este facto tem, até à data, evitado a celebração de acordos na área da tributação directa entre a UE e a Suiça no seu todo. Os diferentes cantões suíços não deixam, neste aspecto, de se assemelhar ao Liechtenstein ou a outros pequenos paraísos fiscais onde se encontram estabelecidas empresas de apartado postal. Zug e Schwyz, em particular, oferecem serviços deste tipo. As respostas às minhas perguntas escritas mostraram que o ex-Comissário Bolkestein preferiu ignorar o assunto e que tencionava continuar a negociar com a Suíça, na sua totalidade.

Enquanto não for possível dar esses outros passos, é conveniente que se celebrem acordos nos domínios do IVA, contrabando, corrupção e práticas de branqueamento de capitais. É igualmente importante que o sigilo bancário deixe de poder ser invocado como motivo para indeferir pedidos de investigação emanados de outros países, e que se torne possível o contacto directo com instituições judiciárias, em vez de ser necessário seguir a via da representação diplomática. O relator tem razão quando afirma que são necessários mais passos, mas é pena que não chegue a indicar os mais prementes.

 
  
  

Relatório Di Pietro (A6-0020/2005)

 
  
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  Coelho (PPE-DE), por escrito. Concordo com o Relatório do Deputado Antonio Di Pietro, que apoia e pretende reforçar a iniciativa da Comissão no sentido de se introduzir melhorias técnicas na legislação relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, propondo soluções práticas para preencher as lacunas do sistema vigente (que tem por base a Convenção do Conselho da Europa de 1959).

Esta é, sem dúvida, uma medida necessária e urgente, pois já ficou demonstrado em diversas ocasiões que o sistema existente não é eficaz.

É pois fundamental que se crie um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados Membros, que permita ter um acesso rápido a esse tipo de informações em todo o território da União. Sendo este mais um passo no sentido de se alcançar uma justiça penal verdadeiramente eficaz, independente e transparente.

Apoio, igualmente, as suas propostas relativas ao encurtamento dos prazos (pois a eficácia da proposta dependerá da celeridade, quer em termos de acesso, quer em termos de actualização desses dados) e à necessidade de se imporem condições de acesso aos dados pessoais (pois deverá sempre existir um equilíbrio entre a necessidade de rapidez nesse intercâmbio de informações e a salvaguarda e protecção dos dados pessoais).

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. Numa Europa de livre circulação, de livre troca, a partilha da segurança é uma necessidade. Sem prejuízo do exercício pleno das soberanias dos diferentes Estados Membros, é hoje amplamente reconhecida a necessidade de os diferentes países cooperarem no combate ao crime. É que, para lá da criminalidade tradicional, há hoje uma criminalidade que não respeita fronteiras, que opera onde lhe parece mais conveniente e que ao infringir a Lei de um põe em causa a segurança de todos.

Por entender que assim é, concordo, no essencial, com o conteúdo deste relatório, razão pela qual o votei favoravelmente.

 
  
  

Relatório Costa (A6-0036/2005)

 
  
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  Andersson, Hedth, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund (PSE), por escrito. - (SV) Nós, deputada Segelström, deputado Andersson, deputadas Hedth, Hedkvist Petersen e Westlund, votámos a favor do relatório mas queremos referir que a nossa posição difere num ponto.

Não nos é possível apoiar o número 1, alínea f), 2º travessão, que recomenda ao Conselho que favoreça a aproximação das legislações nacionais no que se refere à constituição e avaliação de prova. O princípio do livre exame de prova é um princípio base do direito processual criminal sueco. Outros Estados-Membros dispõem de normas segundo as quais não são aceites determinados tipos de prova. Consequentemente, é da maior importância para nós, social-democratas suecos, manter intacto o nosso sistema nacional. Acresce que subsistem dúvidas quanto à existência de qualquer base jurídica, nos Tratados actuais ou na futura Constituição, que sustente a harmonização nesta matéria.

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. - (SV) Reforçar a confiança mútua nas decisões dos tribunais europeus através da criação de um mecanismo de avaliação pode parecer louvável, embora já exista, neste momento, um quadro de referência comum para os Estados-Membros, através da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que estabelece normas mínimas que regem o direito a ser julgado por um tribunal.

A proposta, contudo, é mais um exemplo da dissimulada extensão das competências da UE e constitui uma fase na tentativa de criar um sistema de direito penal e de normas relativas ao processo judicial harmonizados a nível europeu - um sistema jurídico que, na prática, não será passível de controlo directo pelo povo.

Além disso, recomendar, antes da entrada em vigor do projecto de Constituição, o recurso ao disposto nesse documento com a justificação de que os Tratados existentes não têm um alcance suficientemente amplo é inaceitável, pois esvazia de forma flagrante o processo democrático.

Consequentemente, a Lista de Junho vai votar contra o presente relatório.

 
  
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  Moraes (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço porque representa um progresso significativo em relação a uma questão-chave que os cidadãos da UE consideram importante, a saber, a necessidade de controlar a qualidade da justiça penal, tal como é implementada nos Estados-Membros. A ideia não é, de forma alguma, impor mudanças na forma como cada Estado-Membro, individualmente, gere o seu sistema penal. Contudo, dá um passo em frente na garantia de que importantes questões, como a resposta eficaz a dar ao problema das organizações criminosas, ou a forma como os cidadãos da UE podem cumprir as suas penas nos seus próprios Estados-Membros, podem conhecer progressos. Os cidadãos esperam um determinado nível de confiança mútua entre Estados-Membros e uma visão da qualidade da justiça penal, especialmente em relação a alguns Estados-Membros novos que trabalham para melhorar os seus sistemas de justiça penal.

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. A Justiça é, justificadamente, um dos elementos que tradicionalmente os Estados Membros reservam para a esfera da soberania. Mais ainda quando se trata da Justiça penal que deve reflectir aquilo as preocupações de uma sociedade em função da sua realidade e da sua história.

De igual modo, os Estados são cautelosos na forma como permitem o julgamento dos seus nacionais - até simplesmente dos seus residentes - por outros Estados.

Por outro lado, há hoje uma criminalidade global que tem natureza transfronteiriça - como o terrorismo, o tráfico de droga, o contrabando, a exploração sexual, ou a pornografia - que exige cooperação, para garantir a eficácia do combate ao crime, e harmonização para evitar que alguns países se tornem destinos criminais.

Estes diferentes aspectos levam à necessidade de cooperação, de reconhecimento das decisões judiciais e de alguma harmonização, sem, contudo, perder de vista que os ordenamentos jurídicos têm de responder às realidades das diferentes sociedades, pelo que um único ordenamento europeu é indesejável. Já quanto a um padrão europeu de Justiça, no pleno respeito pela natureza própria do sistema judicial, tal é desejável.

Assim sendo, considero que se justifica o voto favorável a este relatório.

 
  
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  Thomsen (PSE), por escrito. (DA) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório do senhor deputado Costa sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (A6-0036/2005). Todavia, estamos conscientes de que a proposta diz respeito a uma área abrangida pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que não é aplicável à Dinamarca; veja-se o Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

 
  
  

Relatório Prets (A6-0017/2005)

 
  
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  Carlshamre e Malmström (ALDE), por escrito. - (SV) Defendemos intransigentemente a opinião segundo a qual a diversidade cultural é um direito fundamental. A UE é, e deve manter-se, um mosaico de minorias e culturas. Como Liberais, colocamos sempre o indivíduo no centro de todas as decisões políticas. Consequentemente, acreditamos que é da maior importância reforçar a política de cooperação e solidariedade internacional no que respeita aos assuntos culturais e estabelecer no direito internacional que qualquer cidade, estado ou grupo de estados tem inteira liberdade para decidir da sua política cultural. Assim, pensamos que a questão das capitais da cultura não devia ser da competência da UE. No que se refere às capitais culturais, cada cidade e cada estado, individualmente, devia cooperar e tomar decisões sem a interferência da UE. Assim sendo, decidimos votar contra o relatório da senhora deputada Prets (A6-0017/2005) - manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019.

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. - (SV) Estamos abertos à possibilidade de, a partir de 2009, se optar por duas capitais culturais ao mesmo tempo. Contudo, segundo a exposição de motivos do relatório não é ainda clara a forma como o projecto será financiado, e faz-se referência às Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Na situação actual, não podemos apoiar um texto que vincula os compromissos financeiros a futuras Perspectivas Financeiras. Assim sendo, não há razão para nos precipitarmos com uma decisão sobre futuras capitais culturais. Primeiro, há que debater cabalmente as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Só depois poderá o presente relatório ser apresentado para debate.

A ideia de uma capital europeia da cultura é positiva. É, até, tão positiva que pode ser financiada de muitas outras formas, por exemplo, através de patrocínio local. Os recursos financeiros da União Europeia não deviam ser necessários à sobrevivência deste projecto.

Votamos, portanto, contra este relatório em si, mas não nos opomos à ideia que subjaz à acção.

 
  
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  Le Pen, Marine (NI), por escrito. - (FR) O programa "Capitais Europeias da Cultura" foi lançado em 1985, com o objectivo de aproximar os cidadãos europeus.

O programa pretende realçar a grande diversidade da cultura europeia mas, ao mesmo tempo, assistimos à suprema contradição de se prosseguir uma política europeia de uniformidade económica, social, política e cultural.

Este programa não passa da expressão lúdica da vossa vontade de impor ao povo europeu um modelo cultural e social que ele não escolheu. Pretendeis forjar um sentimento europeu cuja finalidade é puramente comercial.

Sendo a cultura um potente vector de educação, a União Europeia favorece não só tudo o que pode moldar e rebaixar o homem, mas também tudo o que contribui para fazer esquecer os valores religiosos intemporais que são a base da nossa civilização europeia.

A esta política vem juntar-se agora outro problema, à medida que a Europa se alarga e de afasta dos seus princípios fundadores. Significa a vossa atitude que, de futuro, teremos de escolher Istambul como capital europeia da cultura? Eis claramente exposto o perigo desta construção europeia que, esquecendo o passado, nos prepara um futuro difícil.

 
  
  

Relatório Evans (A6-0024/2005)

 
  
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  Queiró (PPE-DE), por escrito. A defesa de um modelo económico de matriz capitalista, que estimula o esforço, premeia o mérito e reconhece a eficácia obriga-nos a defender um sistema de controlo do cumprimento das regras da concorrência que seja efectivo e eficaz. Sem concorrência não há mercado, sem mercado não há modelo capitalista e sem modelo capitalista não há sucesso económico e desenvolvimento, como a história bem demonstra.

Por essa razão, o papel comunitário de fiscalização da concorrência é de grande importância. Sem prejuízo das necessidades conjunturais ou de algum modo localizadas - geográfica ou sectorialmente - de salvaguarda de algumas actividades, no geral a defesa da concorrência é, acima de tudo, a defesa dos interesses dos consumidores, que normalmente não têm sindicatos, associações patronais ou outros movimentos que representem os seus legítimos interesses.

Por essa razão, entendo que o esforço no sentido da defesa da concorrência merece o nosso aplauso e o nosso acordo, mesmo que podendo discordar, pontualmente, de algumas decisões que a Comissão toma.

Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

 
  
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  Schlyter (Verts/ALE), por escrito. - (SV) Quero assistir a uma política de concorrência mais proactiva, mas não quero que o supranacionalismo ou a política de concorrência façam parte da Constituição. Preferi, portanto, abster-me, que é o meu sentido de voto correcto, depois do erro que figurava na acta.

 
  
  

Relatório in't Veld (A6-0034/2005)

 
  
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  Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

Regulamentar o financiamento dos serviços de interesse geral sem definir em que consistem tais serviços ou, sequer, o enquadramento geral que lhes é aplicável é incoerente. Regulamentá-lo deixando aos Estados-Membros a tarefa de definirem eles próprios aquilo que consideram serviços de interesse geral equivale a deixar o Tribunal de Justiça harmonizar as definições e substituir o legislador. Basear a regulamentação numa apreciação em termos puramente financeiros e concorrenciais é negar o interesse geral. Submeter à autorização de tecnocratas o financiamento da saúde pública ou da habitação social é imoral. Em suma, nada nos agrada nos textos que temos à nossa frente.

Situam-se na linha directa da política levada a cabo pelos eurocratas em conluio com os governos. Antes, pretendia-se abrir à concorrência a totalidade dos serviços públicos de rede, electricidade, serviços postais, etc., destruindo os monopólios de Estado e impondo as privatizações. De futuro, a directiva Bolkestein, versão local do AGCS, permitirá introduzir nos nossos países o dumping social no sector dos serviços.

Porque recusamos esta visão, que será agravada com a Constituição Europeia e porque, embora concordemos com a necessidade de pôr termo a alguns abusos gritantes, defendemos ainda assim a legitimidade de determinados serviços públicos, votaremos contra o presente relatório.

 
  
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  Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM), por escrito. - (SV) A Lista de Junho acolhe com bons olhos a concretização do mercado interno e apoia quer as regras comuns de concessão de auxílios estatais para os serviços de interesse geral, quer a exigência de que os processos de concursos decorram de forma justa, inclusive quando estão em causa serviços de interesse geral. As ajudas à actividade pública deviam, por uma questão de princípio, ser também consideradas, assim como deveriam ser de fácil acesso.

A única excepção a esta norma verifica-se caso um Estado-Membro tenha optado por disponibilizar o serviço exclusivamente através de monopólio e não pretenda permitir quaisquer agentes privados (por exemplo, caso um Estado-Membro permita apenas cuidados de saúde públicos).

Contudo, a Lista de Junho entende que a responsabilidade devia manter-se, sobretudo, a nível do Estado-Membro. Se se verificar que determinado Estado-Membro abusou da sua posição e distorceu a concorrência, convém que a parte que foi tratada de forma desleal possa levar o seu caso a tribunal. Consequentemente, a Lista de Junho decidiu votar contra a proposta de apresentar uma descrição pormenorizada à Comissão.

 
  
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  Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega pelo seu Relatório. Ressalto em particular a proposta de alteração ao artigo 1.º do projecto de Decisão da CE, relativa à aplicação do artigo 86.º do Tratado da Comunidade Europeia. Mas, defendo a possibilidade do leque dos beneficiários ser alargado às regiões ultraperiféricas.

A este propósito relembro que a CE nas suas Comunicações “Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas” e “Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas" prevê quanto ao transporte marítimo a introdução de regras simplificadas para a concessão de contratos de serviço público para servir as pequenas ilhas com um tráfego de pelo menos 100 000 passageiros por ano.

Relembro igualmente que nas regiões ultraperiféricas a liberalização dos serviços e exploração das infra-estruturas tem sido concretizada na condição da possibilidade de introdução de obrigações de serviço público, isto como forma de acautelar os constrangimentos que decorrem da realidade física das regiões ultraperiféricas e demais condicionalismos associados. Saliento ainda que existem outros serviços de interesse económico geral com importância para as regiões ultraperiféricas, como os serviços postais e as telecomunicações.

Daqui advém a importância para as regiões ultraperiféricas dos dois documentos da CE, pelo que considero que a situação singular destas regiões deve ser tida em conta naqueles instrumentos normativos.

 
  
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  Meijer (GUE/NGL), por escrito.(NL) Sem financiamento e planeamento por parte das autoridades nacionais, regionais e locais, não disporíamos de transportes públicos adequados, nem, de um modo geral, de ensino e de cuidados de saúde acessíveis. A ideia de uma autoridade que se retira e que admite a livre concorrência é perniciosa para actividades tão vitais quanto estas. Se assim acontecer, existirão forçosamente pequenos grupos privilegiados que entenderão que têm mais liberdade de escolha e que as suas necessidades individuais são mais bem asseguradas, mas a grande maioria, e a sociedade no seu todo, ficarão prejudicadas.

O presente relatório defende uma visão neo-liberal, e pretende mesmo estabelecer uma interpretação do acórdão Altmark sobre a possibilidade de atribuição velada de concessões nos transportes públicos. Desde há anos que a Comissão e o Parlamento aguardavam este acórdão, dada a abundância de interpretações contraditórias sobre a prestação de serviços por parte das autoridades, sobre financiamento e sobre concorrência. Dispomos, agora, de um acórdão que deixa intacto o direito de as autoridades locais oferecerem transportes públicos. A Comissão tenciona apresentar uma proposta modificada, na sequência das propostas que apresentei e que foram aprovadas pelo Parlamento em 14 de Novembro de 2001. Rejeito interpretações neo-liberais que impeçam esta via.

 
  
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  Skinner (PSE), por escrito. (EN) Embora tenham sido expressas algumas ideias positivas, era particularmente importante para o Partido Trabalhista no Parlamento Europeu que o impacto sobre a habitação social e serviços de saúde fosse tido em conta. Daí a importância da inclusão dos compromissos Purvis nos vários artigos mencionados durante a votação.

 
  
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  Wagenknecht (GUE/NGL), por escrito. – (DE) O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia /Esquerda Nórdica Verde rejeita o relatório em apreço, dado que este não se opõe à pressão emanada da Comissão relativamente à privatização de serviços de interesse geral, mas, ainda por cima, intensifica essa pressão em certos aspectos. Ficou ainda mais difícil para as autarquias, regiões e Estados-Membros oferecer ao público os serviços a que frequentemente estão obrigados por lei. As empresas públicas vão ter de competir ainda mais com os operadores globais no domínio da prestação de serviços. Sob o ponto de vista do público, a prestação de serviços públicos vai continuar a deteriorar-se: o mercado a funcionar não segundo os parâmetros sociais ou a necessidade, mas simplesmente segundo a procura lucrativa.

Somos particularmente críticos do facto de a compensação para os serviços de interesse económico geral ir continuar, no seu essencial, a ser tratada como “ajuda estatal”, situando-se ainda no âmbito do regime de ajudas estatais. Adicionalmente, apenas algumas, poucas, empresas públicas irão continuar a receber qualquer espécie de compensação.

O relatório reforça igualmente a proposta da Comissão no que se refere a hospitais e habitação social. Em vez de as isenções existentes serem tornadas extensivas, pelo menos, aos serviços de prestação de cuidados, educação, cultura e órgãos de comunicação social públicos, o que se faz é aplicar de um modo geral imposições burocráticas. O relatório não contempla de modo algum a situação daqueles que são empregados em empresas prestadoras de serviços de interesse geral, bem como os interesses gerais da assistência social, tais como a protecção dos elementos mais fracos da sociedade.

Para os grandes prestadores de serviços, as iniciativas de privatização no domínio dos serviços de interesse geral traduzem-se em negócios rentáveis. Quem os ajudar a alcançar estes objectivos, deve estar consciente daquilo que está a fazer.

 
  
  

Relatório Goebbels (A6-0026/2005)

 
  
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  Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

Desemprego de massa, crescimento débil, défices orçamentais recorrentes, explosão da dívida pública, tributação sufocante, deslocalizações…infelizmente, todos estamos conscientes da nossa triste situação económica. As vossas receitas para resolver estes problemas são sempre as mesmas.

Segundo os senhores, a razão pela qual tudo está numa situação tão difícil reside na insuficiente normalização europeia. Não há concorrência suficiente entre as economias europeias, não há concorrência suficiente nos serviços, não há abertura suficiente à concorrência global, independentemente de saber se é justa ou não, não há suficiente imigração de trabalhadores qualificados mas há demasiada protecção social. Burocracia excessivamente pesada? Problema puramente nacional. As vossas regulamentações, que são pouco sólidas, densas, por vezes até incoerentes, para não dizer absurdas, não são responsáveis! E que dizer da política monetária, que está a provocar uma sobrevalorização do euro e a esgotar as nossas economias? É perfeita. Nem Bruxelas nem Frankfurt podem estar enganadas.

Parece-nos, porém, que a Europa de Bruxelas está enganada. Apesar de 20 anos de normalização e de a Europa estar inserida no comércio livre mundial, os nossos problemas apenas se agravam. E a causa deste agravamento é precisamente esta política, a vossa política.

 
  
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  Schlyter (Verts/ALE), por escrito. - (SV) Por vezes, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, vemo-nos forçados a escolher, entre duas más alternativas, a menos má. Neste caso, votei a favor das alterações 9 e 22 apesar de não concordar com tudo o que dizem. Contudo, eram melhores do que a redacção original pelo que, se aceites, permitiriam aperfeiçoar o relatório no seu conjunto.

 
  
  

Relatório Karas (A6-0025/2005)

 
  
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  Andersson, Hedth, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund (PSE), por escrito. - (SV) Votámos a favor do relatório sobre as finanças públicas na UEM - 2004, bem como da alteração 7, que pretende estabelecer uma distinção entre empréstimos para fins de investimento e despesas correntes. Pensamos, todavia, que a possibilidade de conceder empréstimos para investimentos públicos, dessa forma excedendo o limite máximo estabelecido para os défices orçamentais, devia ser reservada aos países que cumprem o critério da dívida pública.

 
  
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  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

 
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