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Debates
Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

18. Período de perguntas (Conselho)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0009/2005). Examinaremos uma série de perguntas ao Conselho.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 1, do deputado Bernd Posselt (H-0574/04)

Assunto: Negociações com a Croácia

Em que fase se encontram os preparativos das negociações de adesão da Croácia, cujo início está iminente?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, o Conselho Europeu e 16 e 17 de Dezembro de 2004 registou com agrado os progressos realizados pela Croácia na preparação para a abertura das negociações de adesão. Convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta para um quadro de negociações com a Croácia, tendo plenamente em conta a experiência do quinto alargamento. Solicitou ao Conselho que chegasse a acordo sobre este quadro tendo em vista a abertura das negociações de adesão em 17 de Março de 2005, desde que a Croácia coopere pleno com o ICTY. A Comissão transmitiu este quadro de negociações em 31 de Janeiro. As discussões de natureza técnica no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Alargamento foram encetadas a em 1 de Fevereiro, tendo em vista a adopção de uma posição comum visando a abertura das negociações de adesão em 17 de Março.

Permita-me relembrar-lhe, neste contexto, que as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004 pediam muito explicitamente à Croácia que demonstrasse a sua plena colaboração com o ICTY. Além disso, após consulta do Parlamento Europeu, em Dezembro de 2004 o Conselho decidiu facultar à Croácia o acesso aos instrumentos financeiros de pré-adesão – PHARE, ISPA e SAPARD – a partir de 2005, no sentido de ajudar aquele país a preparar-se para a adesão, tendo para o efeito sido atribuído um montante no quadro das actuais financeiras. Ao mesmo tempo, foi assegurada a continuação das actividades de promoção da cooperação com os Balcãs Ocidentais, coberta pelo instrumento CARDS.

 
  
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  Posselt (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, desejo informá-la de que a nossa Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia se reunirá em Zagreb na próxima semana. Se o Conselho entende que a abertura das negociações depende da detenção do General Gotovina, a sua opinião difere da do Parlamento Europeu, que nunca fez disso uma condição. Tenho aqui as Conclusões da Presidência de Bruxelas, que - no nº 15 - exortam claramente a Croácia a tomar medidas no sentido da cooperação e declaram que, uma vez localizado, o acusado deve ser transferido para Haia o mais rapidamente possível. Todos estamos de acordo quanto a este ponto, mas isto não pode constituir uma condição para as negociações de adesão que, esperamos, terão início em 17 de Março.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Deputado Posselt, V. Exa. tem toda a razão em frisar que a detenção do Sr. Gotovina não é um pré-requisito. O que é referido nas conclusões é uma cooperação efectiva com o ICTY. Por conseguinte, é com base nessa cooperação que iremos decidir se as negociações podem ser abertas.

 
  
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  Rübig (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Tanto quanto me recordo, não é a primeira vez que este tipo de situação surge durante as negociações de adesão. Lembro-me, nomeadamente, da abertura das negociações com a Eslováquia sob o governo do Sr. Mečiar. Sou de opinião que não devemos subordinar a abertura das negociações de adesão à uma só pessoa; um país como a Croácia não merece tal tratamento.

Creio que o Conselho deveria demonstrar que, na realidade, a cooperação nesta caso não é possível. O Governo croata ofereceu o seu apoio inequívoco. Se existe o desejo de subordinar a abertura das negociações à extradição do General, é preciso provar que ele se encontra no território a que a Croácia tem acesso. Acho lamentável que um país inteiro seja penalizado pelos erros de uma só pessoa.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Não tenho grande coisa a acrescentar. Estamos efectivamente em contacto com o Governo da Croácia. Eles têm plena consciência de que têm de colaborar com o Tribunal e, conforme já afirmei, nunca o Conselho pretendeu que a detenção constituísse uma condição prévia, tanto mais que, se o senhor a que o senhor deputado fez referência se está a esconder, o que parece ser o caso, resulta que é impossível dar quaisquer garantias a esse respeito. Isto não altera em nada o facto de o Governo croata dever fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cooperar da forma mais eficaz possível com o Tribunal. É com base nesta cooperação que serão feitas as avaliações.

 
  
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  Ebner (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, as garantias dadas pelo Presidente em exercício do Conselho são muito gratificantes e esta Assembleia acolhe-as com satisfação. Peço-lhe simplesmente que informe o Comissário Rehn de que, embora a detenção do General não seja uma condição, uma boa cooperação é absolutamente essencial. O sinal por ele enviado é bastante diferente. Talvez alguém lhe possa dizer também que, se realmente possui alguma prova acerca do paradeiro do General Gotovina, esteja ele onde estiver, deveria ter a gentileza de informar as autoridades competentes em vez de se lançar em polémicas públicas.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Também sobre este assunto não tenho grande coisa a acrescentar. É ao Conselho que cabe tomar a decisão. Dito isto, cumpre-me apenas reafirmar que a cooperação com o Tribunal é um elemento fundamental.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 2, do deputado Kyriacos Triantaphyllides (H-0577/04)

Assunto: Restrições impostas a Mordechai Vanunu

O físico nuclear israelita Mordechai Vanunu foi libertado pelas autoridades israelitas em Abril de 2004, após 18 anos de detenção, dos quais onze anos e meio em regime de isolamento. Lamentavelmente, desde o dia em que foi libertado, Vanunu é refém do Governo do seu país. Foi privado do direito de viajar e da liberdade de palavra. Recentemente, em Novembro, foi novamente detido pela polícia sob acusações totalmente infundadas. Pergunta-se, portanto, ao Conselho se tenciona fazer alguma recomendação ao Governo de Israel para restaurar os direitos democráticos de um indivíduo que já foi sacrificado demais?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Senhor Mordechai Vanunu foi libertado, em regime de liberdade condicional, em Abril do ano passado. Foram-lhe impostas determinadas restrições, tendo o recurso que ele interpôs contra as mesmas junto do Supremo Tribunal de Israel sido recusado por continuar alegadamente a existir o risco de ele divulgar informações lesivas da segurança do Estado de Israel. As referidas restrições são limitadas no tempo e estão sujeitas a revisão.

As relações entre a União Europeia e Israel assentam, de resto, no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. Nos termos do artigo 2º do Acordo de Associação celebrado entre a UE e Israel, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, essas disposições constituem um elemento essencial do acordo, instrumento que norteia as políticas internas e internacionais de ambas as partes.

No âmbito do seu diálogo político com as autoridades israelitas e da execução do plano de acção previsto no quadro da política europeia de vizinhança, a UE continuará a velar pelo respeito dos compromissos assumidos.

 
  
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  Triantaphyllides (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, Senhor Ministro, agradeço a sua resposta que, infelizmente, não me satisfaz, porque não responde à minha pergunta.

É óbvio que o Conselho está a representar no teatro do absurdo. Perguntei se o Conselho tencionava recomendar ao Governo israelita que restabeleça os direitos democráticos de Vanunu e V. Exa. deu-me uma resposta surrealista, dizendo que Israel é um país democrático e, no âmbito da política de vizinhança com a União Europeia, vai continuar a honrar os compromissos que assumiu.

Mais uma vez V. Exa. deu um mau exemplo com esta sua atitude provocadora. Naturalmente, eu não esperava que me respondesse que iria pessoalmente libertar Vanunu, mas esperava pelo menos que o Conselho defendesse a liberdade de pensamento. Neste contexto, gostaria de lhe perguntar se aprova a manutenção de Vanunu na prisão ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Penso que o que eu disse é que, efectivamente, o Conselho se manteria em contacto com as autoridades israelitas no tocante a este assunto. No que se refere ao respeito dos direitos humanos em geral, devo acrescentar que o senhor Vanunu foi libertado. O único problema é que as condições sob as quais foi libertado não são talvez aquelas que teríamos desejado, mas, em relação a isso, continuamos em contacto com as autoridades israelitas e não deixaremos de abordar o assunto.

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, poderia lembrar aos israelitas, quando discutir esta questão com eles, que Mordechai Vanunu foi retirado ilegalmente do território europeu? Com efeito, ele foi sequestrado e levado para Israel para responder em julgamento. Os crimes que lhe eram imputados foram cometidos há 20 anos, e a ideia de que ele ainda detém segredos susceptíveis de causar algum prejuízo a Israel ao fim de 20 anos é absolutamente ridícula. Poderia exortar o Governo israelita a deixar de perseguir este indivíduo e a autorizá-lo a sair de Israel e a viver na União Europeia, se for esse o seu desejo?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Sim, assim farei.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 3, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0005/05)

Assunto: Criação de um sistema europeu de alerta precoce e intervenção rápida em caso de catástrofe

A Comissária para os Assuntos Sociais comunicou que tenciona propor ao Colégio dos Comissários a criação, a nível europeu, de um grupo permanente de intervenção rápida que intervirá em situações de catástrofes naturais e de crises humanitárias em todo o mundo. Este grupo permanente será constituído por 5 000 especialistas nacionais, pré-seleccionados pelos Estados Membros e que, depois de formados, ficarão sobre a direcção de uma autoridade central e de coordenação. Segundo a Comissária, um tal grupo poderá entrar em funcionamento a partir de 2007. Nas conclusões da reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 7 de Janeiro de 2005, o Conselho solicita à Comissão e aos seus órgãos competentes que estudem as possibilidades de desenvolvimento de meios de resposta rápida da UE e convida a Comissão a apresentar propostas para uma estratégia de reforço das medidas de prevenção, alerta precoce e preparação face a catástrofes cuja necessidade foi demonstrada pelos recentes acontecimentos.

Não que considera o Conselho a proposta da Comissária uma boa base para a concretização dos seus objectivos tal como estão expressos nas suas conclusões? Por que razão não inclui nessas conclusões nenhuma referência à proposta concreta da Comissária Ferrero-Waldner?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Na sua reunião de 31 de Janeiro de 2005, o Conselho adoptou um plano de acção contendo medidas cuja elaboração se encontra actualmente em curso. Nesse plano de acção, o Conselho convidou a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante a apresentarem, cada um na sua esfera de competências, propostas adequadas relativas à criação de meios de intervenção rápida da União Europeia que nos permitam fazer face a futuras catástrofes. O Secretário-Geral comprometeu-se a apresentar as suas propostas ao Conselho logo que possível e, o mais tardar, até 31 de Março de 2005.

 
  
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  Papadimoulis (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissária responsável pelas Relações Externas que formulou esta proposta específica estava aqui há cinco minutos diante de V. Exa. A minha pergunta é a seguinte: como é que o Conselho encara a proposta específica da Senhora Comissária: numa perspectiva positiva ou negativa? Considera o Conselho que deve ser dado um passo específico ou será que esta matéria deve ser remetida para uma comissão e ser eternamente adiada, à espera da próxima grande catástrofe humanitária, porque não temos dinheiro?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Com todo o respeito que tenho pela Grécia, não se trata de remeter esta questão para as calendas gregas. O Conselho afirmou claramente que as propostas nesta matéria devem ser apresentadas em simultâneo pela Comissão e pelo Secretário-Geral, ou Secretário-Geral e Alto Representante. Por conseguinte, nunca foi sugerido que a medida em causa não é uma medida útil.

Penso que a catástrofe do tsunami pôs em evidência que a Europa necessitava de um tal dispositivo. Importa agora ver de que maneira este instrumento pode ser criado, e é um facto que a data de 31 de Março de 2005 não está muito distante. Teremos, então, propostas relativas a este sistema.

 
  
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  Papastamkos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, a protecção civil, que diz respeito à prevenção e resposta a catástrofes naturais causadas pelo homem, é um objectivo da União Europeia. Com a Constituição Europeia, é promovida a um sector distinto de acção complementar ou de apoio.

Tenciona o Conselho continuar a dar forma à política em questão? Por outras palavras, é sua intenção lançar desde já as bases para dar forma a uma acção coerente e eficaz para a protecção civil?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Lamentavelmente, a Constituição ainda não se encontra em vigor, mas creio, ainda assim, que é importante trabalharmos neste projecto, que, repito, é um projecto de grande importância. De resto, ele está previsto nos actuais Tratados, que fazem referência à protecção civil. Sabemos porém que, se pretendemos ter um instrumento verdadeiramente eficaz, que faça plenamente uso de todos os elementos, incluindo os que porventura não se inscrevem no âmbito de competências da União, será necessária uma abordagem mais abrangente. Daí a importância de contar com a participação, em primeiro lugar, da Comissão, e, em segundo lugar, do Secretário-Geral e Alto Representante. Uma vez recebidas as propostas destes, o Conselho, conforme se comprometeu, tomará as devidas decisões e porá de pé um tal sistema, que é, evidentemente, indispensável.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 4, do deputado Georgios Papastamkos (H-0007/05)

Assunto: Estratégia de Lisboa

A Estratégia de Lisboa é uma das principais prioridades da Presidência luxemburguesa da UE. Os resultados até agora alcançados com a aplicação da Estratégia ficam aquém das ambições, uma vez que tanto os indicadores de produtividade como de competitividade da UE recuaram face aos indicadores correspondentes dos Estados Unidos e de certos países da Ásia.

Tenciona o Conselho contribuir para a transição de um contexto programático geral para uma estratégia de desenvolvimento concreta e integrada? Como tenciona fazer face ao número excessivo de objectivos e prioridades, à ausência de coesão interna entre objectivos e meios, à insuficiência dos mecanismos de aplicação eficaz, bem como à inter relação entre desenvolvimento económico, coesão social e sustentabilidade ambiental?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O senhor deputado tem toda a razão. Como o Presidente do Conselho Europeu claramente afirmou ao apresentar o programa da Presidência luxemburguesa, a Estratégia de Lisboa figura entre as principais prioridades da nossa Presidência. Nestas últimas semanas que antecedem o Conselho Europeu de Março, o Conselho e todos os seus serviços especializados estão, e estarão, plenamente empenhados na preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, com base na qual serão tomadas as necessárias decisões no referido Conselho Europeu. As atenções, na altura, incidirão sobre a necessidade de intensificar os esforços com vista à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, por forma a assegurar a obtenção de resultados tangíveis e concretos.

Temos neste momento diante de nós uma proposta da Comissão, que, estou em crer, nos permitirá melhorar a execução da Estratégia de Lisboa, definir com maior clareza as prioridades dessa estratégia, e – coloco particularmente a tónica neste aspecto – organizar de uma forma mais eficaz a governança do processo de Lisboa. Com efeito, e tal como o senhor deputado sublinhou na sua pergunta, se existiu um ponto fraco na Estratégia de Lisboa, foi precisamente o ter havido um manifesto excesso de objectivos e de supostas prioridades mas também as deficiências verificadas a nível da governança de todo o processo.

Cabe pois ao Conselho Europeu, com base no que a Comissão nos apresentou e no espírito dos três pilares da Estratégia de Lisboa – crescimento económico e competitividade, adesão ao modelo social, e desenvolvimento sustentável aliado à protecção do ambiente -, propor uma estratégia mais bem estruturada e mais compreensível, e que integre os diversos processos que já se encontram em curso. Refiro-me aos processos de Cardiff, aos processos relacionados com o desenvolvimento sustentável, às directrizes para o emprego, às grandes orientações de política económica, e por aí adiante. Cumpre-nos, pois, procurar melhorar a coerência, a visibilidade e a transparência de toda a estratégia. Esta é uma das principais missões da Presidência, que pretende propor um projecto que possa ser aceite no Conselho Europeu de Março.

 
  
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  Papastamkos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, apresentei a minha pergunta antes da comunicação feita pelo Presidente da Comissão Europeia sobre o texto acerca da nova dinâmica para a Estratégia de Lisboa. Obviamente, estou satisfeito porque a revisão intercalar deste plano estratégico coincide com a Presidência luxemburguesa.

A minha pergunta tem a ver com uma geminação mais eficiente dos objectivos e políticas europeus e nacionais: considera o Conselho que as novas propostas da Comissão corrigem as deficiências que se observam actualmente na aplicação da Estratégia?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Em minha opinião, a abordagem adoptada pela Comissão - que coloca a tónica na necessidade de estabelecer, antes de mais, objectivos europeus, seguidos da elaboração de planos nacionais -, reforça a ligação entre, por um lado, os principais objectivos fixados de comum acordo a nível europeu e, por outro, a sua execução prática a nível nacional. Acabou por ser neste ponto que a Estratégia de Lisboa se revelou particularmente fraca e impraticável. Com base nesta ideia dos planos nacionais, penso que será possível conseguir uma melhor governança. A respeito destes planos nacionais, importa sublinhar que a presente proposta preconiza um total envolvimento das partes interessadas no processo de Lisboa. Creio que, desta forma, se criam condições mais favoráveis para assegurar o êxito da estratégia.

 
  
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  Papadimoulis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta. No entanto, como sabe, a comunicação da Comissão e do Senhor Presidente Barroso sobre os objectivos da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa suscitou uma enorme reacção e preocupação, porque o Presidente da Comissão nos disse que tem três filhos mas só vai olhar pelo que está doente, ou seja, a competitividade. Os outros dois, o ambiente e a coesão, serão deixados de lado.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Penso que está claramente assente – e isto, repito, foi afirmado pelo Presidente do Conselho Europeu – que a Estratégia de Lisboa constitui um todo coerente, que engloba um pilar que podemos designar por competitividade, ou pilar económico, um pilar social e um pilar ambiental. O grande desafio é demonstrar que estes três pilares não se excluem mutuamente, antes formam um todo verdadeiramente coeso. A Presidência esforçar-se-á por assegurar que seja plenamente tida em conta a necessária coerência destes três pilares quando a nova estratégia estiver a ser definida.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 5, do deputado Georgios Karatzaferis (H-0009/05)

Assunto: Limite máximo a produções agrícolas de que a UE é deficitária

Os agricultores gregos protestam por lhes imporem limites à produção de algodão em termos de áreas cultivada e de peso produzido, quando a União é deficitária em algodão. Que lógica determina que o dinheiro do contribuinte europeu não vá ter às mãos do grupo de cidadãos que mais se esforça, os agricultores, mas seja destinado aos mercados exteriores aos 25? A invenção do limite máximo irá conduzir ao desaparecimento dos agricultores das zonas periféricas exactamente do mesmo modo que a política dos grandes complexos das multinacionais faz desaparecer as pequenas e médias empresas europeias.

Por que razão não são suprimidos estes limites máximos para que a UE se torne auto-suficiente em produções agrícolas em que actualmente é deficitária e, paralelamente, os agricultores europeus obtenham um melhor rendimento? Examina o Conselho a eventualidade de suprimir estes limites para o algodão e para os restantes produtos em que a UE é deficitária?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, no intuito de complementar as reformas da política agrícola comum adoptadas em Junho de 2003, o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 2004, um regulamento que prevê a dissociação parcial do apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco e ao lúpulo, integrando-os no regime de pagamento único. Esta reforma deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

No que se refere ao sector do algodão, ficou acordado que, a fim de evitar qualquer ruptura a nível da produção nas regiões algodoeiras da Comunidade, uma parte do apoio permaneceria associada ao cultivo de algodão e consistiria num pagamento por cada hectare elegível. O montante deste pagamento deveria ser suficiente para assegurar que as condições económicas nas regiões propícias ao cultivo do algodão fossem favoráveis à continuação desta actividade e evitassem que o algodão fosse suplantado por outras culturas.

Nessa perspectiva, a ajuda total disponível por hectare para cada um dos Estados-Membros abrangidos foi fixada em 35% da quota-parte nacional de que os produtores beneficiaram indirectamente através do algodão-caroço no período de referência de 2000 a 2002. A fixação de uma área de base para cada Estado-Membro, destinada a limitar a superfície total plantada com algodão, não só obedece a restrições orçamentais como tem em linha de conta as especificidades desta cultura. A fixação de limites máximos para a produção de algodão deve também ser entendida no contexto das negociações comerciais no seio da OMC, e concretamente do ciclo de negociações de Doha, durante o qual os países em desenvolvimento, sobretudo os países produtores de algodão da África Ocidental – aos quais foi dado particular destaque nas deliberações desta tarde -, manifestaram as suas preocupações em relação ao sector do algodão.

Com esta reforma, a União Europeia pretende enviar uma importante mensagem à OMC bem como aos países em desenvolvimento.

 
  
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  Salvini (IND/DEM), em substituição do autor. – (IT) Senhor Presidente, também no seguimento do anterior debate sobre a invasão de produtos da China e de países ditos "em desenvolvimento", gostaria apenas de perguntar se o Conselho calculou quanto poderá custar o limiar imposto às regiões europeias produtoras de algodão, e se, futuramente, o Conselho tenciona aumentar as ajudas, no caso de as ajudas previstas se revelarem insuficientes, a fim de impedir que os produtores de algodão também sucumbam à invasão de produtos vindos de outras partes do mundo.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não disponho neste momento dos cálculos que me pede, mas estou certo de que a Comissão nos poderá ajudar, facultando-os. Posso no entanto acrescentar que esta reforma será acompanhada de uma transferência de recursos, no montante de 22 milhões de euros, para o segundo pilar da PAC, o pilar do desenvolvimento rural, verba essa destinada concretamente ao sector do algodão, e cumpre-me ainda sublinhar que esta reforma, através da redução da produção, irá provavelmente desencadear processos de reestruturação a nível regional.

Consciente da necessidade de oferecer aos produtores comunitários uma política estável a médio prazo, o Conselho - que de resto ainda não recebeu qualquer proposta da Comissão nesta matéria – não vê razões para alterar o conjunto de medidas que integram a reforma principal, que constitui um todo indivisível. Comprometo-me pois a procurar obter os valores que o senhor deputado pediu, mas a esse respeito, também, limito-me a repetir que, na sequência do debate parlamentar, se impõe reflectir um pouco sobre a questão da coerência.

 
  
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  Speroni (IND/DEM).(IT) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Conselho se, quando falam de encorajar as importações de países menos desenvolvidos, também são tidos em conta factores como a protecção dos trabalhadores desses países, tanto em termos de segurança social como, principalmente, de horários e condições de trabalho, e também se é tida em linha de conta a defesa do ambiente, a fim de evitar efeitos negativos para o ambiente, bem como efeitos negativos para a nossa economia, causados por produtores que não respeitam as normas rigorosas que nós temos de cumprir.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor deputado Speroni, bem sabe que, para além da questão dos direitos sociais, a Europa tem tentado introduzir uma dimensão ambiental nos debates da OMC - sem grande êxito, devo admiti-lo, devido à oposição de um determinado número de países em desenvolvimento. Tal facto não impede que esse objectivo deva continuar a ser, e seja, prosseguido, tanto nos debates no seio da OIT como nas nossas conversações com a OMC. Não posso no entanto afirmar que estes aspectos fazem parte integrante desta questão. Continuaremos, em todo o caso, a conferir-lhes uma especial atenção.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 6, da deputada Marilisa Xenogiannakopoulou (H-0010/05)

Assunto: Protecção das crianças das regiões atingidas pelo maremoto

A UNICEF e as organizações não governamentais recebem diariamente um grande número de denúncias de casos de maus-tratos, exploração e desaparecimento de crianças nas regiões da Ásia do Sudeste atingidas pelo maremoto. As denúncias referem a actividade não controlada de redes de traficantes de pessoas, de adopções ilegais e de tráfico de órgãos humanos.

Que iniciativas irá o Conselho tomar no âmbito da prestação de ajuda humanitária e em colaboração com a ONU, as organizações não governamentais e as autoridades desses países, para que sejam tomadas medidas eficazes de ajuda, tratamento e protecção das crianças nas regiões atingidas e nos campos que acolhem as populações desalojadas?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, convém recordar que, na sua reunião de 7 de Janeiro de 2005, o Conselho declarou que a ajuda deveria ir para as regiões mais atingidas e para as pessoas mais carenciadas, em especial as crianças. Sendo particularmente vulneráveis, as crianças têm necessidade de um apoio específico, sobretudo através das instâncias adequadas das Nações Unidas, como a UNICEF.

Desde então, os competentes órgãos preparatórios do Conselho elaboraram um plano de acção de ajuda às vítimas do tsunami, na linha das conclusões do Conselho Europeu. Esta plano de acção foi analisado pelo Conselho na segunda-feira, 31 de Janeiro de 2005. Entre as iniciativas propostas, figuram medidas que dizem directamente respeito às crianças, nomeadamente nos campos da saúde e da educação, tendo como objectivo que elas regressem à escola o mais rapidamente possível. O Conselho está igualmente a estudar propostas que se ocupam da situação das crianças que ficaram órfãs ou foram separadas das suas famílias na sequência da catástrofe, dando particular atenção ao problema do tráfico de que podem tornar-se vítimas.

Para mais informações sobre as medidas de ajuda lançadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, a senhora deputada poderá dirigir-se à Comissão e aos próprios Estados-Membros, pois muitos dos programas são também programas nacionais. Escusado será dizer que o Conselho partilha do sentimento geral de indignação perante a revelação de casos de maus tratos, exploração e desaparecimento de crianças nas regiões do Sudeste Asiático atingidas pela catástrofe do tsunami. O Conselho condena tais actos e apoiará todos os esforços destinados a combater a intolerável exploração dos mais indefesos e vulneráveis.

 
  
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  Xenogiannakopoulou (PSE).(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. Gostaria, no entanto, de lhe pedir que desse maior ênfase à questão do combate aos maus-tratos e exploração sexual de crianças nessas regiões e gostaria que me garantisse, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o plano de acção que o Conselho está a processar neste momento e a ajuda humanitária geral destinada a esses países obrigarão as respectivas autoridades a assumir um verdadeiro compromisso de que tomarão medidas ainda mais efectivas para combater estes fenómenos que, como V. Exa. afirmou, são escandalosos e têm de ser tratados de maneira efectiva e em cooperação com os países em causa. Gostaria ainda de saber o plano de acção contempla medidas específicas nesse sentido.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Creio que se trata de um plano de acção de âmbito geral. Importa agora identificar medidas específicas, como a senhora deputada acaba de dizer. A mensagem parece, pois, ter sido entendida, e creio que procuraremos agora trabalhar em torno de um determinado número de sugestões, dando particular atenção aos problemas a que a senhora deputada se refere.

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, é triste constatar que muitos desses indivíduos que vão procurar tirar proveito da trágica situação que se vive nos países atingidos pelo tsunami são cidadãos europeus. Tenciona o Conselho ponderar a criação, a nível europeu, de um registo dos autores de crimes de abuso sexual de crianças no exterior da União Europeia, por forma a garantir que todos os Estados-Membros tenham conhecimento das actividades desses indivíduos e com vista à adopção de uma abordagem comum, a nível da UE, para lidar com essas pessoas a partir do momento em que regressam ao território europeu?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não tenho dúvida de que seria útil definir um quadro dentro do qual fosse possível reforçar, porventura a nível europeu, os mecanismos de combate a estes fenómenos na Europa, e também encontrar formas de melhorar a cooperação com os países em questão a fim de perseguir os autores de tais actos.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 7, do deputado Robert Evans (H-0012/05)

Assunto: Paraísos fiscais da UE

Tem o Conselho quaisquer planos de tratar da anomalia dos paraísos fiscais europeus?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Posso informar o senhor deputado de que nunca houve um debate especialmente dedicado à questão dos paraísos fiscais europeus, se bem que esse tema tenha estado presente em inúmeros debates sobre outros assuntos em que foi abordada a questão da harmonização fiscal.

O Conselho e os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram, porém, em 1 de Dezembro de 1977, uma resolução sobre um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. Esta resolução centra-se nas medidas fiscais que têm, ou podem ter, uma incidência significativa na localização das actividades económicas no seio da Comunidade, sendo as medidas potencialmente lesivas examinadas pelo Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas. As medidas consideradas lesivas têm, de facto, sido progressivamente eliminadas.

O trabalho do Grupo do Código de Conduta é um trabalho continuado. O seu último relatório foi apresentado ao Conselho Ecofin, que tomou nota do mesmo na sua reunião de 7 de Dezembro de 2004. Caberia ao grupo continuar a acompanhar a situação de paralisação e a concretização do desmantelamento, devendo apresentar um relatório ao Conselho durante a actual Presidência.

 
  
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  Evans, Robert (PSE). (EN) Senhor Presidente em exercício, estou a falar de locais como a Ilha de Man, as Ilhas do Canal, Andorra, Mónaco, São Marinho e outros – locais que dificilmente são países independentes ou, ainda que afirmem sê-lo, continuam a depender grandemente da boa vontade da União Europeia para continuarem existir. Apesar disso, esses locais não estão sujeitos a todas as normas da União Europeia. Estão isentos de aplicar a legislação comunitária, incluindo a legislação relativa ao branqueamento de capitais, e são verdadeiros paraísos fiscais que não pagam impostos. Não será a altura de acabar com esta situação? Estou convicto de que um verdadeiro mercado livre é aquele que não tem lacunas.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Concordo em absoluto com as observações suplementares aqui apresentadas pelo senhor deputado. Recordar-lhe-ia que chegámos a acordo sobre uma directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamento de juros. Esta directiva também inclui, naquilo a que poderíamos chamar de disposições paralelas e através de um determinado número de acordos, os territórios e países a que o senhor deputado se referiu. Trata-se, pois, sem dúvida de um passo na direcção que o senhor deputado preconiza. Estes países e territórios autónomos são abrangidos pela directiva sobre a tributação dos rendimentos da poupança ou, pelo menos, são obrigados a aplicar as respectivas disposições.

 
  
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  Rübig (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta tem a ver com a concorrência fiscal que, a meu ver, é agora um dado conhecido na Europa e, também, um elemento integrante do mercado interno. Um dos principais problemas com que nos defrontamos é o facto de as pequenas e médias empresas perderem muitas vezes de vista algumas regulamentações fiscais que lhes são aplicáveis. Em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, por exemplo, temos mais de cem regulamentações diferentes. Vão ser tomadas iniciativas a fim de tornar a fiscalidade mais transparente para o cidadão comum?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) No que diz respeito à fiscalidade indirecta a que o senhor deputado se refere, trata-se de uma área em que a União Europeia tem competência para legislar, pelo que será necessário procurar, efectivamente, tornar estas directivas de certa forma mais compreensíveis e de mais fácil aplicação.

Importa ter presente que a legislação nacional em matéria fiscal é da responsabilidade de cada governo nacional. Procurar obter um grau mínimo de harmonização, por exemplo, em termos de base de avaliação, significaria encetar uma nova etapa. É um debate que já foi iniciado. Espero que, a bem da chamada "melhor regulamentação", a questão da tributação indirecta aqui levantada pelo senhor deputado não seja discretamente ignorada.

 
  
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  Lambert (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente em exercício, agradeço ao senhor deputado Robert Evans por colocar esta questão. Interessa-me saber se V. Exa. acredita que a existência de paraísos fiscais dificulta o rastreio e o congelamento dos fundos de organizações consideradas terroristas; e se não considera que a sua existência torna também mais difícil, por exemplo, o acesso dos países mais pobres a dinheiro eventualmente desviado por alguns dos regimes menos respeitáveis em benefício de quem está no poder.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A questão aí é outra, e tem a ver com a utilização de um determinado número de canais financeiros para financiar, por exemplo, actividades terroristas. Como sabem, existe no seio da OCDE um organismo designado por Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, ou GAFI, cuja acção inclui a investigação de tais situações. Creio também que existem listas que permitem saber até que ponto os países, e os territórios, aderem às regras, nomeadamente no que diz respeito ao branqueamento de capitais. Em suma, trata-se de uma questão extremamente importante, e a União Europeia está activamente empenhada em assegurar que a luta contra a lavagem de dinheiro seja travada de forma eficaz em todos os Estados-Membros, bem como nos países vizinhos e nos territórios autónomos.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 8, do deputado David Martin (H-0014/05)

Assunto: O tsunami e o orçamento para a ajuda a África

Pode o Conselho dar garantias de que a acção inteiramente justificada que está a levar a cabo para ajudar as vítimas do tsunami não prejudicará a ajuda a África?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, o Conselho faz questão de assegurar que as medidas adoptadas para ajudar as vítimas do tsunami não prejudiquem a ajuda destinada à África, como claramente afirmou nas conclusões adoptadas em 7 de Janeiro último. No nº 15 destas conclusões, lê-se que "neste contexto, a solidariedade face a esta catástrofe não nos deve fazer esquecer a problemática geral do desenvolvimento, da ajuda humanitária e dos Objectivos do Milénio, especialmente em África, nem diminuir os recursos necessários para esse fim. A este respeito, importa assegurar que os recursos disponibilizados na sequência dos recentes acontecimentos sejam efectivamente adicionais aos compromissos já assumidos em matéria de ajuda ao desenvolvimento. O Conselho acompanhará com regularidade a execução de tais compromissos".

Também na sua reunião de 31 de Janeiro o Conselho adoptou um novo conjunto de medidas, desta vez sob a forma de um plano de acção destinado a servir de quadro de referência a todas as iniciativas tomadas e a tomar pela União Europeia e os seus Estados-Membros em resposta ao terramoto e ao tsunami no Oceano Índico. Este plano de acção operacional, que será acompanhado pelos órgãos competentes do Conselho, volta a sublinhar, na sua introdução, a importância de assegurar que os recursos atribuídos na sequência do recente terramoto não o sejam em detrimento de quaisquer ajudas financeiras já afectadas ao desenvolvimento, particularmente em África, na prossecução dos Objectivos do Milénio. O plano de acção contém igualmente um grande número de medidas práticas e específicas destinadas a garantir que este compromisso político seja devidamente cumprido. Para tal, far-se-á um acompanhamento da execução dos compromissos financeiros assumidos em resposta à catástrofe. As verbas assim atribuídas vieram somar-se aos recursos financeiros afectados a título da política de desenvolvimento da União Europeia, de que a África é o principal beneficiário.

 
  
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  Martin, David (PSE). (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício, por essa resposta muito animadora. Tenho a certeza de que concordará comigo que seria trágico se a África – que semana sim semana não se vê a braços com um tsunami de forma menos visível através da devastação da fome, do seu clima e de doenças como a SIDA – tivesse de deixar de receber dinheiro por causa da nossa justificada generosidade para com as vítimas do tsunami.

Gostaria de lhe perguntar se, antes de cessar as suas funções como Presidente em exercício, poderia solicitar à Comissão que apresente um relatório e comprove que a África continua a receber tanto dinheiro este ano como teria recebido se o tsunami nunca tivesse acontecido.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Creio que as várias conclusões adoptadas pelo Conselho se referem, todas elas, a acompanhamento e avaliação. A Comissão deve prestar contas, mas as verbas destinadas à África a título vários quadros de apoio, nomeadamente o Acordo de Cotonu, constituem fundos reservados. Tal significa que não é possível utilizar estes recursos para financiar outras actividades, como as relacionadas com a catástrofe do tsunami. Creio que existem garantias suficientes para impedir qualquer transferência de fundos.

Dito isto, reconheço a necessidade de assegurar que, de futuro, os financiamentos não sejam diminuídos por causa do esforço enorme – e incontestavelmente louvável – feito pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para ajudar os países atingidos por esta calamidade; reconheço igualmente a necessidade de assegurar que nada disto tenha efeitos adversos sobre a África, que, como o senhor deputado tão acertadamente afirmou, enfrenta como que um tsunami praticamente todos os dias.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 9, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0017/05)

Assunto: Armazenamento de dados de comunicações

Actualmente, está a ser elaborada na UE uma decisão-quadro sobre o armazenamento de dados de comunicações. A questão já antes foi abordada e o chamado "Grupo 29" (chefes de unidades comunitárias de protecção de dados, que têm por missão zelar pela protecção da integridade dos dados) redigiu sempre pareceres extremamente críticos.

Na proposta em análise, sugere-se que a UE introduza uma regra comum, nos termos da qual os "serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis" deverão ser conservados por um período de 12 a 36 meses "para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo". A proposta não se limita à telefonia, mas inclui também o fluxo dos dados, ou seja, informações sobre as páginas Internet visitadas e os endereços para onde é enviado correio electrónico.

Além disso, como não se trata só de investigar crimes, mas também de prevenir, todos são tratados como suspeitos. Naturalmente, o "Grupo 29" também emitiu fortes críticas sobre esta proposta. O parecer refere que a mesma não só viola as normas que determinam que as informações não devam ser utilizadas para fins contrários aos objectivos fixados, mas que toda a proposta é contrária ao disposto no artigo 8º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem: "Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.".

Tenciona o Conselho adoptar medidas, tendo em conta as críticas do "Grupo 29"?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, na sua declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho da UE de analisar propostas visando estabelecer regras relativas à retenção, pelos fornecedores de serviços, de dados referentes ao tráfego de comunicações. A declaração defende a adopção, até Junho de 2005, de um instrumento relativo à retenção de dados sobre o tráfego de comunicações. Em Abril de 2004, o Reino Unido, a Suécia, a Irlanda e a França apresentaram uma proposta de uma decisão-quadro sobre este assunto. O Conselho convidou o Parlamento Europeu a emitir um parecer sobre a proposta, parecer esse que o Conselho já começou a analisar.

Em 2 de Dezembro de 2004, o Conselho realizou um debate sobre esta matéria. Foram levantadas diversas questões, mas que terão de ser analisadas em mais pormenor antes de o instrumento poder ser concluído. O Conselho sublinhou, em particular, a necessidade de verificar se, em termos de custos, a medida proposta é proporcional aos resultados, se ela salvaguarda adequadamente a privacidade, sobretudo no que respeita à protecção dos dados pessoais, e se ela é realmente eficaz.

Estas deliberações prosseguem a nível dos órgãos preparatórios do Conselho, e sem dúvida que as críticas formuladas pelo Grupo do Artigo 29 serão tidas em conta e constituirão um dos pontos da negociação.

Mais recentemente, a Comissão expressou o ponto de vista de que alguns aspectos do projecto de decisão-quadro relativos à harmonização das categorias de dados e aos períodos de retenção de dados se inscrevem no âmbito de competências da Comunidade, pelo que deveriam traduzir-se numa directiva baseada no artigo 95º do Tratado. O Conselho aguarda que a Comissão submeta uma proposta à sua consideração.

 
  
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  Sjöstedt (GUE/NGL).(SV) Antes de mais, gostaria de agradecer a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. A minha pergunta tinha mais a ver com o facto de existir um conflito fundamental entre, por um lado, as convenções internacionais que assinámos no Conselho da Europa e que visam proteger a vida privada dos cidadãos e, portanto, também o seu direito à inviolabilidade da correspondência e, por outro lado, a directiva que estamos a discutir, que se propõe armazenar toda a correspondência através da utilização de determinadas tecnologias. Embora a directiva imponha certos limites, o conflito fundamental mantém-se. É difícil dizer-se que a correspondência deve ser privada e, ao mesmo tempo, afirmar que ela deve ser armazenada de todas as formas possíveis. O que pensa desta contradição?

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não sei se existe uma contradição flagrante. É verdade que existe uma área nublosa e que há que velar para que as considerações em matéria de segurança e a necessidade de combater fenómenos como o terrorismo não prejudiquem a protecção da vida privada. Creio que esta preocupação, que tem sido expressa pelos Estados-Membros e também já o foi pela Comissão, deve ser tida em linha de conta. Em minha opinião, a protecção dos dados deve constituir um meio fundamental de garantir uma eficaz protecção da vida privada.

 
  
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  Krarup (GUE/NGL).(DA) O facto é que o que temos aqui não é, naturalmente, um caso isolado. Existe, na realidade, um vasto leque de áreas onde os limites estabelecidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e que estabelece um conjunto de requisitos relativos à protecção dos dados, estão a ser largamente ultrapassados. Tal como o autor da pergunta refere, o crime definitivo consiste na utilização da informação de modo contrário aos interesses dos suspeitos. A mera armazenagem da informação constitui uma violação ao disposto no artigo 8º da Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem. Devemos, consequentemente, esperar que o Conselho adopte uma posição de fundo relativamente a estas questões, sem as embrulhar em palavras no sentido que os assuntos estão a ser devidamente analisados. Esta é uma questão absolutamente fundamental.

 
  
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  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Ponderadas todas as coisas, posso apenas repetir que a questão está a ser debatida precisamente sob o mesmo ângulo que o senhor deputado aqui referiu e que, por enquanto, não foi tomada qualquer decisão final. Creio que existe uma preocupação real de protecção da vida privada e de respeito pelo artigo 8º da Convenção dos Direitos do Homem, e certamente que esta preocupação será plenamente tida em conta quando esta disposição for de novo analisada.

 
  
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  Presidente. Às perguntas nºs 10 a 40 serão dadas respostas por escrito.(1)

(A sessão, suspensa ás 19H10, é reiniciada ás 21H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  

(1) Para as perguntas que não receberam resposta, ver Anexo "Período de Perguntas".

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