Relato integral dos debates

Quarta-feira, 9 de Março de 2005 - Estrasburgo

17. Período de perguntas (Conselho)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0019/2005). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

  Presidente.

Pergunta nº 1, do deputado Bernd Posselt (H-0107/05)

Assunto: Kosovo

Como avalia a Presidência do Conselho o andamento dos preparativos tendentes a esclarecer a questão do estatuto do Kosovo e que medidas se aguardam, neste contexto, durante a Presidência luxemburguesa do Conselho?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhora Presidente, o Conselho entende, tal como o senhor deputado Posselt, que a evolução da situação do Kosovo, sob os auspícios da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assumirá particular importância em 2005.

A Presidência luxemburguesa dará todo o apoio aos esforços envidados pelas Nações Unidas, bem como à acção do enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Jensen Petersen, que visam a estabilização do Kosovo. O Conselho teve oportunidade de analisar a situação do país na presença do Sr. Jensen Petersen, durante a sua reunião de 21 de Fevereiro.

A revisão intercalar de 2005 oferecerá uma primeira oportunidade para se proceder a uma avaliação completa dos progressos realizados em termos de uma observação cabal das normas das Nações Unidas. Os avanços rumo a um processo que nos permitirá definir o futuro estatuto do Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dependerão do resultado positivo dessa mesma avaliação.

A União Europeia esteve intimamente envolvida neste processo, no mais estrito respeito pelo papel que cabe às Nações Unidas na definição do futuro estatuto do Kosovo.

A Cimeira de Salónica deixou claro que os Balcãs Ocidentais, incluindo o Kosovo, sem prejuízo do seu futuro estatuto, estão destinados a tornar-se futuros membros da União Europeia. Consequentemente, caberá à União Europeia um papel importante na análise do estatuto do Kosovo, por forma a garantir que este seja totalmente compatível com o processo de integração europeia.

O Conselho, nas suas conclusões de 21 de Fevereiro, salientou que o Kosovo não poderia regressar à situação anterior a 1999. O seu futuro só poderá ser concebido sob a forma de um Estado multiétnico e democrático, que garanta uma protecção efectiva das minorias, que preserve o património cultural e religioso de todas as comunidades e respeite o direito ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, contribuindo, desta forma, para a estabilidade da região e aderindo aos valores e princípios da União Europeia.

O Conselho convidou o Secretário-Geral e o Alto Representante, bem como a Comissão, a examinar, em estreita cooperação com a Presidência e em conjunto com as Nações Unidas e outros actores pertinentes, qual poderá ser a futura contribuição da União Europeia para os esforços da comunidade internacional no Kosovo, que visam a implementação da Resolução 1244, e, também, a estimar qual poderá ser o seu contributo para a avaliação global da aplicação das normas e para as últimas fases do processo, passando-lhe posteriormente a informação.

  Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Resolução 1244 das Nações Unidas não diz uma única palavra a respeito do futuro estatuto do Kosovo. Esta resolução já tem cinco anos. Agora que os Americanos anunciaram a sua intenção de resolver a questão do estatuo este ano, coloca-se a questão de saber se a UE quer tomar uma iniciativa independente nesta matéria, ou se deseja aguardar passivamente o que os outros vão propor. O desemprego no Kosovo atinge os 70% e as pessoas só investirão ali quando o seu futuro a longo prazo for clarificado. Gostaria de saber, por conseguinte, se o Conselho está a planear algum tipo de preparação activa desta decisão que, evidentemente, ainda se aguarda para este ano.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) A abordagem adoptada foi designada por "Normas antes do estatuto" ou "Normas para o Kosovo", e esta abordagem continua actual. A União Europeia mantém também contactos com todos os parceiros interessados numa solução política para a situação do Kosovo. Por conseguinte, a União Europeia não está à espera que outros tomem decisões. Mantemo-nos em contacto com os nossos parceiros, mas creio que uma solução aventurosa e precipitada, que não tenha devidamente em conta um determinado número de problemas que continuam por resolver nesse país, poderia, em última análise, pôr em perigo a estabilidade ainda extremamente frágil que se vive no Kosovo.

  Martin, David (PSE). – (EN) Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se concorda comigo que a decisão do agora ex-Primeiro-Ministro do Kosovo, Ramush Haradinaj, de se demitir e colaborar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é um indício bem-vindo de crescente maturidade política no país. Neste momento, a reacção da população de etnia albanesa é absolutamente decisiva. Há notícias de que foram enviados em missão para o Kosovo mais 1000 soldados das KFOR, porque se receia um aumento das tensões no território.

Se o Kosovo conseguir superar este problema nos próximos dias, penso que será um bom augúrio no que respeita a encontrar uma solução política definitiva para crise no Kosovo e a permitir a retirada da administração das Nações Unidas. Está de acordo, Senhor Presidente em exercício do Conselho?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Concordo inteiramente com essa análise. Creio que a decisão do Primeiro-Ministro, de se deslocar a Haia, é sensata e demonstra grande maturidade política. Trata-se também de passar a mensagem certa aos habitantes albaneses do Kosovo, a saber, que o processo é normal e que agora é tempo de acalmar os ânimos. Creio que, se se conseguir chegar até aí e se as pessoas se mantiverem calmas, se abrirão novas perspectivas para o Kosovo.

  Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho que medidas tenciona tomar o Conselho a fim de proteger as minorias, uma vez que os sérvios e romanichéis violentamente expulsos ainda não regressaram a suas casas. Quero ainda perguntar como é que, no entender do Conselho, no âmbito das negociações que se aproximam, será possível proteger a soberania e a integridade territorial da República Federal da Sérvia e Montenegro, tal como se afirma expressamente na Resolução 1244 das Nações Unidas que, como V. Exa. afirmou, continua a ter o apoio do Conselho.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Em primeiro lugar, em relação à protecção das minorias, creio que faz parte – como o disse muito claramente – da abordagem da União Europeia com respeito a uma solução política para o Kosovo. Não pode haver solução política para o Kosovo sem a protecção das minorias, sem que todos os refugiados tenham o direito de regressar a casa. Isto é óbvio.

No que respeita à questão da soberania, creio que é precisamente nesse plano que se impõe encontrar uma solução política, embora sem poder adiantar que solução será. Estamos cientes de que a questão é extremamente complexa e difícil; terá de ser objecto de negociações que terão início no momento oportuno. Por conseguinte, não posso dar-vos uma resposta clara, mas posso dizer que a nossa orientação, hoje, é a Resolução 1544.

  Presidente. A pergunta n.º 2 caduca. A pergunta n.º 3 foi retirada.

Pergunta n.º 4, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0118/05)

Assunto: Política externa dos Estados Unidos e a Síria

O assassinato do ex-Primeiro Ministro do Líbano Rafik Hariri suscitou internacionalmente receios de destabilização do Líbano bem como da região em geral. Segundo declarações de Condoleezza Rice, os Estados Unidos consideram que a Síria é responsável pelo assassinato. Por seu lado, a Síria, que foi caracterizada pelo Presidente dos Estados Unidos como país do "eixo do mal", condenou o ataque, declarando que não tem qualquer relação com o assassinato de Rafik Hariri.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para evitar eventuais iniciativas unilaterais dos Estados Unidos face à Síria? O artigo 19° do Tratado da União Europeia prevê a coordenação da acção dos Estados-Membros que participam no Conselho de Segurança da ONU, que tencionam fazer nesse sentido os Estados-Membros em questão?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) As perspectivas de paz no Médio Oriente, que registaram melhorias significativas, continuam, no entanto, frágeis e há que ter o maior dos cuidados para que não se dissipem. Nesta questão, a abordagem comum dos Estados Unidos e da União Europeia, reafirmada na reunião de Chefes de Estado ou de Governo com o Presidente dos Estados Unidos em 22 de Fevereiro último, em Bruxelas, são motivo de satisfação. A União Europeia e os Estados Unidos têm a mesma posição relativamente ao processo de paz no Médio Oriente e à necessidade de se implementar, na íntegra, a Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aliás, quem promoveu a aprovação desta resolução foi um Estado-Membro da União Europeia em conjunto com os Estados Unidos. Exige a retirada de todas as forças estrangeiras do Líbano, o desarmamento e a dissolução de todas as milícias e a realização de eleições legislativas nesse país, segundo um processo livre e regular, sem qualquer interferência externa. O Conselho condenou firmemente o atentado que custou a vida a Rafic Hariri, ex-Presidente do Conselho de Ministros libanês. Creio que este foi um assunto muito falado nos últimos dias – ontem e na sessão anterior. Desconhece-se ainda quem são os responsáveis por este atentado.

A comunidade internacional e o Conselho solicitaram a instauração de um inquérito internacional que permita averiguar as circunstâncias e atribuir responsabilidades. O Conselho fez um apelo às autoridades libanesas no sentido de cooperarem plenamente com as equipas de investigação, em particular com os representantes das Nações Unidas. O Conselho exortou também todos os países da região a cumprirem as suas obrigações, sobretudo em matéria de luta contra o terrorismo. O Secretário-Geral das Nações Unidas anunciou que, dentro de semanas, apresentará um relatório sobre a implementação da resolução, com base no qual o Conselho de Segurança decidirá sobre as próximas etapas. Isto será feito em estreita coordenação com os vários membros do Conselho de Segurança e com os Estados-Membros da UE que dele fazem parte, bem como com os outros Estados-Membros.

  Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, depois de lhe agradecer pela sua resposta, gostaria de insistir numa questão: após as discussões havidas recentemente entre a União Europeia e os líderes dos EUA, pode o Conselho garantir-me que, atendendo à situação delicada que se vive em toda a região, os Estados Unidos não vão fazer ali qualquer intervenção unilateral de natureza negativa?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O senhor deputado sabe bem que, infelizmente – ou felizmente, não sei –, não sou o porta-voz da Casa Branca, pelo que não lhe poderei dar uma resposta clara sobre essa questão. Como acabei de dizer, a abordagem acordada pela União Europeia e pelos Estados Unidos privilegia as Nações Unidas e uma resolução da ONU. Além do mais, começam a surgir alguns sinais positivos da parte do país a que, manifestamente, se refere.

  Presidente.

Pergunta nº 5, do deputado Agustín Díaz de Mera García Consuegra (H-0120/05)

Assunto: Processo de regularização de imigrantes em Espanha

Durante o Conselho de Ministros JAI do passado dia 29 de Janeiro, os representantes da Alemanha e dos Países Baixos pediram explicações à Espanha pelo processo de regularização massiva de imigrantes ilegais que esta previra iniciar, por considerarem que uma acção com estas características tem necessariamente consequências para os restantes Estados-Membros da UE.

O referido processo, que teve efectivamente início no passado dia 7 de Fevereiro e que se prevê que possa afectar cerca de um milhão de pessoas, provocou já situações de despedimento de imigrantes por receio de denúncias, bem como um "efeito de chamada" para o qual já alertaram alguns sindicatos policiais espanhóis.

Tendo em conta que o princípio da elaboração de uma política comum de imigração já foi enunciado nos Conselhos Europeus de Sevilha e de Salónica, que o Livro Verde sobre a gestão da imigração económica, apresentado recentemente pela Comissão, reconhece que as decisões relativas à admissão de nacionais de países terceiros num Estado-Membro afectam os demais Estados-Membros, e que o artigo III-267º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê que a União desenvolva uma política comum de imigração,

Qual a opinião do Conselho sobre o pedido de explicações e sobre as críticas formuladas relativamente ao processo de regularização extraordinária que está a realizar o Governo espanhol?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho lembra ao senhor deputado que a decisão sobre o número de admissões de trabalhadores migrantes é da competência de cada Estado-Membro da União e diria, ainda, que assim continuará a ser, mesmo depois da entrada em vigor da Constituição. No que se refere ao processo de regularização realizado pelo Governo espanhol e visado na pergunta, o Conselho não o debateu formalmente e, como tal, não está em posição de responder.

Em termos mais gerais, o Conselho remete o senhor deputado para os desenvolvimentos ocorridos no Programa Haia, o programa plurianual adoptado pelo Conselho Europeu aquando da sua reunião de 4 e 5 de Novembro de 2004. Ao adoptar este programa e em relação à matéria que estamos aqui a discutir, o Conselho Europeu baseou as suas conclusões principalmente na ideia de que a economia informal e o emprego clandestino podem servir como atractivo para a imigração clandestina e dar origem à exploração.

Além disso, relativamente ao problema específico da gestão da migração económica, o Conselho, na sua reunião de 24 de Fevereiro último, teve uma primeira troca de pontos de vistas sobre o Livro Verde da Comissão sobre a Abordagem da UE em Matéria de Gestão das Migrações Laborais. Nesta fase, trata-se de um documento de reflexão que abrange um leque alargado de questões e considera uma série de soluções possíveis. O processo de análise a que se deu início deverá constituir a base de um programa relativo à imigração ilegal que a Comissão porá em marcha em finais de 2005.

  Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE). - (ES) Independentemente de isto ter sido discutido formalmente ou não, o facto é que o Sr. Otto Schily e a Sra. Rita Verdonk levantaram esta objecção.

Tenho a resposta de ontem da Comissão, que utiliza os mesmos termos, e lamento dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que essa resposta foi muito mais clara do que a sua. V. Exa. disse que a dimensão do mercado de trabalho não regulamentado não será reduzida, de onde se depreende que, de alguma forma, se está a encorajar a imigração ilegal, como também declarou ontem a Comissão.

Com base na minha experiência, eu diria que, além de se promover a imigração ilegal, se está a fomentar o "efeito de chamada", facilitando a acção das máfias envolvidas no tráfico de seres humanos, encorajando o mercado de falsificação de documentos e, mais, enfraquecendo espaço Schengen.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta cura é pior do que a doença.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O programa de Haia a que me referi prevê a luta contra a imigração ilegal, contra a imigração clandestina e também contra o trabalho clandestino. Temos de admitir que se trata de um problema complexo, pois a realidade é que os imigrantes clandestinos estão cá. E agora, que vamos fazer relativamente ao assunto? Eles estão cá e estão a trabalhar ilegalmente. Vamos aceitar que continuem a fazê-lo? Essa é a questão! Creio que a melhor solução passa por menos imigração ilegal e menos trabalho clandestino.

  Masip Hidalgo (PSE). - (ES) Não devemos esquecer que o anterior Governo espanhol cometeu, inegavelmente, alguns erros gravíssimos, que tiveram como resultado um milhão de imigrantes ilegais em Espanha.

Quero associar-me à Comissão - e, agora, ao Presidente em exercício do Conselho - para perguntar, alargando o âmbito da pergunta anterior, se o esforço de regularização do Governo espanhol não significa, precisamente, uma aposta na imigração legal e ordenada, um reforço dos controlos fronteiriços e um combate à economia paralela, como tão claramente disse o Presidente.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Considero que o que foi decidido num Estado-Membro é da competência desse Estado-Membro. A União Europeia tem, obviamente, interesse em que se desenvolvam esforços suplementares com vista à melhoria dos controlos fronteiriços. Trata-se, aliás, de um dos objectivos da Agência que estamos a organizar. Impõe-se combater a imigração ilegal, mas também as oportunidades de empregar trabalhadores ilegal e clandestinamente. Está em jogo um "efeito de chamada". Se não houver a possibilidade de trabalhar ilegalmente, os imigrantes ilegais sentir-se-ão, provavelmente, menos atraídos pela Europa.

  Muscat (PSE). - (EN) A Presidência tem conhecimento de que o Governo de Malta não autoriza jornalistas, sejam locais, sejam internacionais, a visitar centros de detenção onde se encontram imigrantes? Tem conhecimento de que o Conselho da Europa elaborou relatórios condenatórios sobre as condições desses centros de imigração? Concordo com a política de detenção, mas as condições dos centros referidos são indescritíveis. Considera correcto que os jornalistas estejam impedidos de fazer reportagens sem quaisquer restrições, e que nem sequer lhes seja dada autorização para acederem àqueles locais?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Creio que essa pergunta não tem propriamente ligação com a pergunta anterior. Tudo o que posso dizer é que, efectivamente, todos os países com fronteiras mais expostas devem envidar esforços no sentido de controlar essas mesmas fronteiras, por forma a limitar a imigração ilegal e a combater eficazmente este fenómeno. Deixo ao Conselho da Europa a responsabilidade que lhe cabe nessa matéria, à qual, aliás, o senhor deputado se referiu.

  Presidente.

Pergunta nº 6, do deputado Giorgos Dimitrakopoulos (H-0125/05)

Assunto: O Céu Único Europeu e o Kosovo

No âmbito dos planos sobre um Céu Único Europeu, o Conselho tenciona criar um bloco de espaço aéreo operacional que inclua o Kosovo?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhora Presidente, diria ao senhor deputado que, por força do artigo 5º do Regulamento n° 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu, o Conselho não tem qualquer competência quanto à criação de um bloco de espaço aéreo operacional, como aquele a que o senhor deputado refere na pergunta.

  Posselt (PPE-DE), em substituição do autor. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queria apenas perguntar, a título complementar, se não será este mais um exemplo de algo que discutimos há pouco, nomeadamente, que os complexos problemas que o Kosovo enfrenta não podem ser resolvidos através da velha abordagem "normas antes do estatuto" e que a questão do estatuto tem finalmente de ser resolvida. As normas não serão respeitadas, se ninguém souber o que o estatuto acabará por ser.

Queria igualmente apresentar um ponto de ordem. Indiquei há pouco que desejava formular uma pergunta complementar e, apesar de o ter feito bastante cedo, aparentemente, ninguém reparou.

  Presidente. - Reparámos sim, Senhor Deputado Posselt. Sucede, porém, que dois outros deputados foram ainda mais rápidos do que o senhor, e, visto que só posso autorizar duas perguntas, dei a palavra aos seus colegas.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Concordo com o senhor deputado. A abordagem "Normas antes do Estatuto" tem, de facto, as suas limitações e aproxima-se o momento – ou há-de aproximar-se – em que teremos, na verdade, de discutir claramente a questão do estatuto. Esse momento chegará seguramente.

  Presidente.

Pergunta nº 7, do deputado Claude Moraes (H-0126/05)

Assunto: Relatório do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" sobre vandalismo no futebol

Que medidas tenciona o Conselho tomar com base no relatório do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" sobre vandalismo no futebol e centros nacionais de informações sobre futebol (de 13 de Janeiro de 2005), destinado ao Conselho?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhora Presidente, o relatório que expõe a situação nos Estados-Membros no que respeita ao vandalismo no futebol entre Julho de 2002 e Julho de 2003 será discutido na reunião de peritos dos Estados-Membros, agendada para finais de Abril de 2005.

Será dada uma atenção especial aos desenvolvimentos previstos neste domínio: a contínua internacionalização do futebol; o desenvolvimento de contra-estratégias, por parte dos agitadores, para fazer face às medidas tomadas para combater o vandalismo; as soluções que visam a redução, inclusive a eliminação, dos controlos nas fronteiras internas, em ligação com a evolução da UE; a emergência de formas de extremismo nos actos de violência ligados aos eventos desportivos; a progressiva e contínua comercialização do futebol; e a formação de grupos de hooligans (pessoas que praticam actos de vandalismo) que actuam como uma unidade e não como indivíduos.

  Moraes (PSE). – (EN) Senhor Presidente em exercício, descobri este relatório e tinha grande interesse em que, durante a sua Presidência, V. Exa. pressionasse mais a UEFA, em particular, e, se necessário, a FIFA, para que nos conduzam a uma situação em que o futebol seja, verdadeiramente, um desporto de família. Neste momento, o futebol exibe as cicatrizes não só do vandalismo, como referiu, mas também do racismo. Na sua opinião, a UEFA é suficientemente rigorosa nos castigos que aplica, em especial no domínio do futebol internacional?

E o que é que se está a fazer no domínio do futebol nacional? Deveria exercer-se pressão sobre países como a Itália, os Países Baixos, a Alemanha e o meu próprio país, por exemplo, para garantir que o futebol seja, na verdade, um desporto de família. Será que, durante a sua Presidência, V. Exa. pode fazer alguma coisa para que isto se torne realidade?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) De facto, a Presidência atribui uma enorme importância a estes fenómenos que ocorrem nos estádios e que se ficam a dever ao vandalismo, mas também ao racismo. Em colaboração com a UEFA e com as federações nacionais de futebol, cumpre-nos combater com grande determinação estes fenómenos que prejudicam a imagem de um desporto, que, além do mais, é absolutamente útil e popular.

  Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Pegando no que foi dito, gostaria de pedir ao Conselho que comentasse a atitude de apatia assumida pelas autoridades do futebol relativamente ao que aconteceu no jogo entre a Inglaterra e a Espanha, em que se ouviram muitos cânticos racistas. Parece-me que no futebol se estão a conjugar o racismo e o vandalismo. São grupos de pessoas do mesmo tipo, pessoas que não são adeptas do futebol, que são responsáveis por esta situação. O Conselho parece ter muito poucas opiniões sobre o assunto. Acaso poderá desenvolver um pouco mais esta questão?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Não podemos tolerar manifestações de racismo, sejam elas nos eventos desportivos ou em quaisquer outros. Creio que precisamos não só de reflectir, mas também de agir neste domínio. Aqueles que se envolvem nessas manifestações racistas têm de saber que serão punidos, mas também precisam de saber que estão a pôr em perigo a continuação de eventos desportivos.

Creio que a acção que, em parte, desenvolvemos contra o vandalismo, terá igualmente de ser alargada a todas as outras expressões de racismo, que tendem hoje em dia a ser mais frequentes à margem dos eventos desportivos, especialmente dos jogos de futebol.

  Presidente.

Pergunta nº 8, do deputado Johan Van Hecke (H-0131/05)

Assunto: Violações dos direitos humanos no Uganda

Fracassaram os esforços para resolver o conflito no Uganda, que dura há já 18 anos, tendo-se verificado uma nova eclosão da violência. O conflito provocou um enorme sofrimento humano, a deslocação em massa de populações, o colapso das estruturas sociais e económicas, bem como violações flagrantes dos direitos humanos. Os rebeldes do Exército de Resistência do Senhor continuam a exercer uma violência extrema contra a população civil do norte do Uganda e a raptar crianças, que utilizam como soldados ou escravos sexuais.

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre as violações dos direitos humanos no Uganda, que medidas adoptou, ou se propõe adoptar, o Conselho, tendo por objectivo garantir a segurança da população do Uganda, em especial das crianças, e pôr termo às atrocidades?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Conselho continua profundamente preocupado com o conflito no norte do Uganda. Condenou por várias vezes as graves violações dos direitos humanos e as atrocidades cometidas contra a população civil, sobretudo pelo Exército de Resistência do Senhor.

O conflito no norte do Uganda constitui um dos principais pontos do diálogo político entre a União Europeia e o Governo ugandês. Neste quadro, representantes dos Estados-Membros e da Comissão expressaram regularmente as suas preocupações sobre as constantes violações dos direitos humanos que têm lugar na parte norte deste país. Salientaram a necessidade de pôr fim ao sofrimento da população civil através de uma solução pacífica e negociada para o conflito.

Representantes da União Europeia e outros parceiros internacionais reiteraram esta posição junto do Governo ugandês. Aliás, a própria UE expressou também a sua vontade de apoiar o processo de paz e de contribuir para a reconstrução económica do norte do país. Uma parte significativa da ajuda humanitária da UE ao Uganda destina-se a ajudar os grupos populacionais mais vulneráveis nessa parte do país.

Apesar do reinício dos combates que se seguiu ao recente termo do cessar-fogo decretado pelo Governo, o Conselho espera que as negociações com o Exército de Resistência do Senhor possam continuar. Está também disposto a analisar os meios que lhe permitirão aumentar a pressão sobre as duas partes, por forma a alcançar uma solução duradoura para este conflito no Uganda.

  Van Hecke (ALDE). – (NL) Agradeço ao Presidente esta resposta e, ao mesmo tempo, gostaria de manifestar alguma surpresa quanto ao facto de se falar de uma guerra entre duas facções. Pelo que me é dado avaliar, trata-se aqui de actividades terroristas do Exército de Resistência do Senhor apoiadas pelo Governo do Sudão contra a população do norte do Uganda. Pergunto-me se não seria oportuno que a questão do Exército de Resistência do Senhor e a violação maciça dos direitos humanos fossem igualmente incluídas no diálogo com o Sudão, e não só no diálogo com o Uganda. Em segundo lugar, que iniciativas tenciona o Conselho desenvolver no sentido de impedir a impunidade neste conflito e, mais concretamente, no que se refere à queixa que foi apresentada ao Tribunal Penal Internacional de Haia?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) De facto, a formulação que coloca o Governo e o chamado Exército de Resistência ao mesmo nível pode não ser a mais adequada. Não obstante, penso que a única forma de se encontrar uma solução para este conflito passa por pressionar o Governo ugandês e esse exército no sentido de entabularem um diálogo. Creio que, sem diálogo, não será possível uma resolução pacífica.

No que se refere às responsabilidades, creio que, de facto, temos de estudar até que ponto estas responsabilidades podem ser imputadas e definidas, e não devemos excluir qualquer hipótese, incluindo a opção do Tribunal Penal Internacional.

  Presidente.

Pergunta nº 9, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0136/05)

Assunto: Visita de Bush e as relações transatlânticas

A 22 de Fevereiro, o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, visitou oficialmente Bruxelas e participou na reunião Cimeira do Conselho dos 25. Como avalia o Conselho a evolução e o futuro das relações transatlânticas? Na reunião do Conselho foram colocadas questões de importância vital para a UE como o processo de pacificação do Próximo Oriente, as relações com o Iraque, o Irão, a Síria e o Líbano e a política em relação ao Mediterrâneo em geral? Considera o Conselho haver uma aproximação na formulação da política externa dos Estados Unidos e da UE para a região alargada do Próximo Oriente? Relativamente à questão do Protocolo de Quioto, houve uma reacção positiva da parte americana e, em caso afirmativo, de que modo?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) A visita a Bruxelas do Presidente Bush, tão no início do seu segundo mandato, constitui um sinal político importante.

O Presidente dos EUA transmitiu uma dupla mensagem, em primeiro lugar, que era chegado o tempo da diplomacia e, em segundo lugar, que a Europa, em particular a União Europeia, é considerada como um parceiro importante.

A mudança na administração pode parecer muito repentina, mas, na realidade, o tom começou a mudar há já uns meses. Ficou muito claro durante a última cimeira na Irlanda, uma cimeira que se coroou de êxito. No entanto, foi depois das eleições de Novembro que a proposta de uma nova parceria com a Europa e, mais especificamente, com a União Europeia, foi formulada de modo explícito.

Um relançamento destes é, obviamente, do interesse da Europa, sobretudo se for feito num espírito de verdadeira parceria e maior igualdade. Nenhum dos grandes desafios geostratégicos do nosso tempo é objecto de um verdadeiro desacordo. Só nas questões relacionadas com a sociedade e com o peso relativo do multilateralismo face à soberania nacional é que as nossas abordagens divergem. Relativamente às questões cruciais que ocupam actualmente a cena internacional, podemos constatar uma convergência muito alargada de pontos de vista entre os Estados Unidos e a União.

Como é óbvio, isto vale para o processo de paz no Médio Oriente e vale agora para a estabilização do Iraque. No que se refere ao Irão, há convergência relativamente a dois objectivos principais. O Irão não pode desenvolver armas nucleares e tem de contribuir activamente para a luta contra o terrorismo. Os Estados Unidos mantêm um estreito contacto com a União Europeia para encontrar uma solução pacífica para estes problemas. Quanto à Líbia e à Síria, falei destes dois países há alguns instantes.

No que toca ao ambiente, é verdade que os problemas não foram inteiramente resolvidos, mas o Presidente Bush reconheceu a existência do grave problema das alterações climáticas. Expressou o desejo de trabalhar com a União Europeia de molde a encontrar soluções, especialmente no domínio da investigação e da tecnologia, e desenvolver tecnologias limpas, integrando ao mesmo tempo as potências emergentes, como a Índia e a China.

Assim sendo, sem querer pintar um quadro idílico das nossas relações – estamos bem longe disso -, e sem ignorar os assuntos relativamente aos quais é dever da UE voltar à carga, podemos, ao que parece, considerar que esta cimeira permitiu pôr em evidência os grandes pontos de convergência que estruturam o diálogo transatlântico.

  Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. A título complementar, gostaria de lhe perguntar se foi decidido algum programa de contactos e cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos, com vista a assegurar a adopção de medidas específicas para tirar dividendos deste clima favorável e da base de cooperação que, como diz V. Exa., foi cultivada durante a recente visita do Presidente Bush a Bruxelas.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) As relações transatlânticas não se limitam a reuniões em cimeiras. Há contactos permanentes sobre todos os assuntos, a todos os níveis, não apenas entre ministros dos Negócios Estrangeiros, mas também entre ministros da Justiça, que se centram na luta contra a criminalidade e na luta contra o terrorismo. É este o programa.

Além do mais, teremos uma outra cimeira, para a qual já estamos a trabalhar, com uma ordem do dia mais alargada, que englobará também questões de cooperação económica. A referida cimeira terá lugar em Junho e, na minha opinião, demonstrará que o relançamento do diálogo transatlântico é um relançamento forte, com objectivos muito definidos.

  Martin, David (PSE). – (EN) Se houve, de facto, um relançamento das relações transatlânticas, isso é bom para o processo de paz do Médio Oriente, porque não pode haver paz no Médio Oriente sem o envolvimento da União Europeia e dos Estados Unidos. O Conselho vai aproveitar este novo clima para intensificar o ritmo das reuniões do Quarteto e o roteiro para a paz no Médio Oriente, a fim de imprimir um ímpeto acrescido a esse processo?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Não há dúvida alguma de que a cooperação transatlântica é essencial para o processo de paz no Médio Oriente. Não pode haver uma solução política para o conflito israelo-palestiniano sem a participação da União Europeia e dos Estados Unidos. Por conseguinte, a cooperação no quadro do Quarteto reveste-se de uma enorme importância para a aplicação do roteiro de paz, sendo que o relançamento dos trabalhos do Quarteto com vista à implementação do roteiro se afigura como absolutamente fundamental.

  Presidente.

Pergunta nº 10, do deputado Bart Staes (H-0138/05)

Assunto: Cooperação, no seio da autoridade orçamental, no que respeita à repartição dos 1,2 mil milhões de dólares obtidos com o acordo concluído entre a Comissão e a Philip Morris

Não considera o Conselho que, tendo em conta o facto de o Parlamento Europeu ser um dos ramos da autoridade orçamental, se deveria, antes de se tomar uma decisão final sobre a repartição e a afectação dos 1,2 mil milhões de dólares norte-americanos obtidos na sequência do acordo concluído entre a Comissão Europeia e a Philip Morris no contexto do combate ao contrabando de cigarros, iniciar um ciclo de consultas entre o Conselho e o Parlamento Europeu?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Conselho informa o senhor deputado de que a afectação do montante referido é ainda objecto de discussão entre a Comissão e os Estados-Membros envolvidos. O presente dossier não foi apresentado ao próprio Conselho. O Conselho convida o senhor deputado a colocar essa questão directamente à Comissão.

  Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que a sua resposta é muito diplomática. Todos sabemos que este acordo existe; sabemos que já há fundos depositados numa conta do Luxemburgo e sabemos também que esses fundos têm de ser repartidos. Sabemos igualmente que a autoridade orçamental é composta por dois ramos, nomeadamente o Conselho e o Parlamento. Não seria efectivamente desejável, portanto, que o Conselho e o Parlamento, enquanto autoridade orçamental conjunta, chegassem a um acordo sobre a forma como os fundos deverão ser repartidos?

Penso que V. Exa. não pode dizer simplesmente que eu deveria dirigir esta questão à Comissão. Trata-se de uma quantia muito avultada. Segundo consta, 10% dos fundos iriam agora ser canalizados para a Comissão, e 90% para os Estados-Membros, apesar de o procedimento aduaneiro habitual em caso de reclamação de fundos obrigue a que 25% sejam canalizados para o Estado-Membro e 75% para a Comissão. Trata-se aqui, portanto, de uma questão muito séria, que não pode ser simplesmente descartada com uma resposta diplomática.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Tomo boa nota da observação do senhor deputado, incluindo a da resposta diplomática. Contudo, creio que, efectivamente, estão ainda em curso discussões bilaterais entre a Comissão e os Estados-Membros. Tem a minha palavra de que o Conselho contactará a Comissão no sentido de averiguar em que contexto podemos encontrar uma solução que respeite também, naturalmente, os poderes orçamentais do Parlamento.

  Presidente.

Pergunta nº 11, do deputado Bill Newton Dunn (H-0139/05)

Assunto: Luta contra o crime organizado

Será que alguns ou todos os 25 Estados-Membros informam o Conselho sobre as actividades dos seus serviços secretos, por exemplo, o MI6 no Reino Unido, no domínio da luta contra o crime organizado? Em caso afirmativo, quais e com que regularidade?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Conselho não foi informado de quaisquer actividades levadas a cabo pelos serviços secretos dos Estados-Membros no quadro da luta contra a criminalidade organizada. Com efeito, nenhuma disposição do Título VI do Tratado da União Europeia obriga os Estados a comunicarem tais dados ao Conselho.

  Newton Dunn (ALDE). - (EN) Espero que o Conselho se sinta muito chocado com a resposta que deu. O crime organizado atravessa muito facilmente as fronteiras na Europa e, para o combatermos, precisamos de colaborar enquanto Estados-Membros e enquanto Instituições Europeias. Portanto, o que me está a dizer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é que não existe nenhum tipo de coordenação entre as actividades dos serviços secretos dos Estados-Membros. Não deveria existir algum tipo de coordenação?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Não lhe disse, creio eu, que não havia coordenação entre os serviços secretos. Sabe bem que existe coordenação entre esses serviços, entre outros motivos, para combater o terrorismo e a criminalidade organizada, contra os quais as redes estão também ligadas.

O que eu disse foi que esta questão não é da competência formal do Conselho, uma vez que não é uma competência da União.

  Presidente.

Pergunta nº 12, do deputado Hans-Peter Martin (H-0143/05)

Assunto: Rotina das reuniões

O Conselho reúne e delibera quase sempre à porta fechada. Não obstante, sucede frequentemente que membros do Conselho divulgam publicamente pormenores dessas reuniões.

Que sanções impendem sobre os membros do Conselho em tais casos?

Quais as medidas tomadas pelo Conselho para assegurar a máxima transparência possível e qual o motivo por que muitas das reuniões – pelo menos aquelas nas quais são tomadas decisões de natureza legislativa – não são públicas?

Como reage o Conselho à acusação que lhe é dirigida segundo a qual, em muitas das suas actividades, o Conselho actua como uma instituição não democrática que reúne e delibera em sigilo?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Conselho lembra ao senhor deputado que cabe aos membros do Conselho apresentarem a sua posição durante as conferências de imprensa que se seguem às sessões do Conselho e explicar aqueles elementos do debate que consideram necessários apresentar em público, a fim de contextualizar a sua posição. O Conselho não tem por hábito comentar as declarações feitas em público pelos membros que o compõem

No que se refere à transparência dos trabalhos do Conselho, este sublinha que, de acordo com o nº 6 do artigo 11º do Anexo II do seu Regulamento Interno, o Secretário-Geral do Conselho, após a adopção de decisões pelo Conselho durante o processo visado no artigo 251º do Tratado CE, ou após a adopção final do acto em questão, torna acessíveis ao público todos os documentos legislativos relacionados com o referido acto, quer isso dizer, aqueles que foram elaborados antes de uma dessas decisões e que não estão abrangidos por nenhuma das excepções previstas nos nºs 1, 2 e 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1049/2001.

A pedido do Estado-Membro em causa, os documentos que são abrangidos por esses critérios e que reflectem a posição da delegação desse Estado-Membro não ficam acessíveis ao público. Por outro lado, enquanto estão em curso as negociações sobre o texto de uma proposta, o Conselho reserva-se o direito de não divulgar a identidade das delegações se estiverem reunidas as condições previstas no nº 3 do artigo 4º do regulamento supramencionado.

Assim, o Conselho observa, quer a letra, quer o espírito dos textos oficiais, assegurando no entanto a máxima transparência possível. Espero que a minha exposição tenha sido suficientemente transparente.

No que se refere à publicação dos próprios votos, o Conselho lembra ao senhor deputado que, no domínio legislativo, estes são automaticamente publicados, e convida-o a consultar as respostas que deu, especificamente, a uma série de perguntas escritas apresentadas em 2003 e 2004 sobre esta mesma matéria.

  Martin, Hans-Peter (NI). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, acho extremamente frustrante que V. Exa. não tenha respondido a uma única das minhas perguntas, fosse de que forma fosse. Não lhe estou a perguntar nada sobre documentos, estou sim a perguntar, concretamente, que sanções impendem sobre os membros do Conselho no caso de divulgarem publicamente pormenores do que foi dito nas reuniões do Conselho. Que medidas são tomadas nesses casos?

As minhas duas outras perguntas não dizem respeito à situação jurídica, da qual estou perfeitamente ciente, mas às medidas que tenciona tomar em resposta às acusações de que o Conselho é uma sociedade secreta. Não é na situação jurídica que estou interessado, mas nas medidas específicas que tenciona tomar. No interesse público - e grande parte da opinião pública está, de facto, interessada em saber isto -, peço-lhe novamente que dê uma resposta adequada a esta pergunta: que medidas são tomadas contra um ministro ou membro do Conselho que divulgue publicamente pormenores sobre quem disse o quê durante conversações confidenciais numa reunião realizada à porta fechada.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Em termos jurídicos, não há sanções. Isso está muito claro e não temos qualquer intenção de as introduzir. Não podemos, ao mesmo tempo, pedir mais transparência e, em última análise, sancionar a liberdade de expressão dos membros do Conselho, ainda que, por vezes, possam usar indevidamente essa liberdade de expressão. Vejo com dificuldade a possibilidade de se introduzirem sanções a esse respeito.

  Presidente.

Pergunta nº 13, do deputado James Hugh Allister (H-0145/05)

Assunto: Organismo especial para a gestão dos programas comunitários

O Conselho tem conhecimento de que o Special EU Programmes Body (SEUPB), que gere as despesas comunitárias na Irlanda do Norte e na República da Irlanda a título do Programa "Peace II", não está sujeito às disposições da lei relativa à liberdade de informação de 2000 (Reino Unido) e às leis relativas à liberdade de informação de 1997 e 2003 (Irlanda), em consequência do que, e apesar de ser um organismo público, não está sujeito às disposições relativas à liberdade de informação aplicáveis nas duas jurisdições? O Conselho considera esta situação satisfatória, nomeadamente tendo em conta que um código de conduta sobre o acesso à informação previsto para os organismos executivos que estão sob a tutela do SEUPB nunca foi concretizado? Tendo em conta os fundos comunitários envolvidos, que medidas tenciona o Conselho adoptar para resolver esta situação totalmente anómala?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O Conselho lembra ao senhor deputado que o regime relativo à liberdade de informação aplicado ao Organismo Especial para Programas da União Europeia que gere, no Reino Unido e na Irlanda, os programas Peace I e Peace II, bem como outras iniciativas comunitárias, é da competência dos ditos Estados-Membros.

O Conselho chama também a atenção do senhor deputado para o facto de caber à Comissão a responsabilidade de assegurar a boa aplicação do Regulamento n° 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais - alterado pelo Conselho, em 24 de Janeiro de 2005, no que respeita à prorrogação do Programa Peace - na medida em que a gestão destes Fundos é objecto de uma partilha de responsabilidades entre a Comissão Europeia e o governos dos Estados-Membros, com base numa estreita parceria.

  Allister (NI). - (EN) É, sem dúvida, motivo de preocupação para o Conselho o facto de dois Estados-Membros se conjugarem para excluir da sua legislação nacional sobre a liberdade de informação um organismo de controlo da União Europeia, dispensando-o, assim, de estar sujeito às disposições relativas à prestação ao público da informação que todos os organismos governamentais internos desses Estados disponibilizam. Não deverá ser motivo de preocupação para o Conselho, especificamente, que esses dois Estados-Membros se tenham dado ao luxo de, ao longo de cinco anos, nunca terem concretizado a elaboração de um código de conduta voluntário para os organismos executivos que estão sob a tutela do SEUPB?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Não tenho qualquer razão para supor que houve violação do direito comunitário e parto do princípio de que as regras em matéria de informação e de controlo têm sido respeitadas.

  Presidente.

Pergunta nº 14, do deputado Antonios Trakatellis (H-0149/05)

Assunto: Protecção civil e desenvolvimento da cooperação no âmbito da parceria Euro Mediterrânica

Na União Europeia funciona já, desde 2001, um mecanismo para intervenções de socorro da protecção civil, entre os 25 Estados-Membros e a Bulgária, a Roménia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. No âmbito da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânica, propus a consagração de uma tal cooperação, bem como a eventualidade de criação de um sistema de alerta rápido no Mediterrâneo, através do Processo de Barcelona. Foi decidido levantar a questão das catástrofes naturais e do mecanismo da protecção civil na sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânica, que terá lugar no Cairo, de 12 a 15 de Março de 2005.

Concorda o Conselho com a minha proposta e como tenciona dar seguimento à acção para fazer face aos riscos que ameaçam o espaço mediterrânico, bem como para sossegar as populações, avaliar os mecanismos de prevenção existentes relativos à prevenção, alerta em situações de emergência, informação e participação da opinião pública, para os poder aplicar no âmbito da parceria Euro Mediterrânica? Como avalia o programa-piloto de protecção civil, financiado pelo Programa MEDA?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhora Presidente, o Conselho convida o senhor deputado a consultar a declaração apresentada sobre esta mesma matéria durante a última sessão plenária de Fevereiro, em Estrasburgo. Nessa linha, lembra o senhor deputado que aprecia e partilha o seu desejo de instaurar uma cooperação em matéria de protecção civil no Mediterrâneo, em especial, através da eventual criação de um sistema de alerta rápido no Mediterrâneo, no quadro do processo de Barcelona.

Além disso, o Conselho saúda o facto de esta questão vir a ser levantada na primeira sessão da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica que terá lugar no Cairo, entre 12 e 15 de Março de 2005. O Conselho assinala que, em relação à proposta apresentada pelo autor desta pergunta com o objectivo de encontrar uma solução para os perigos que ameaçam a região mediterrânica, um grupo ad hoc para as medidas de parceria, mandatado pelos altos funcionários responsáveis pelo capítulo político e social do processo de Barcelona, discutiu estas questões em 9 de Fevereiro de 2005. Este grupo debruçou-se em especial sobre a questão da segurança marítima na região e da protecção civil, através, concretamente, da preparação de um mandato para a elaboração de planos de assistência, na eventualidade de um tsunami, no quadro do actual programa intercalar euromediterrânico.

A este respeito, um seminário agendado para Junho de 2005 em Marselha, terá como objectivo reunir os vários instrumentos e deverá debruçar-se sobre temas como a prevenção no Mediterrâneo e no Atlântico, a organização operacional em colaboração com outros fóruns tais como o 5+5 ou o fórum euromediterrânico, um plano específico de assistência para o Mediterrâneo e um centro de alerta. A possibilidade de organizar, em Outubro de 2005, exercícios práticos comuns entre os Estados-Membros voluntários será igualmente examinada. A Presidência luxemburguesa atribui grande importância a esta iniciativa, que lançou e na qual participou.

  Trakatellis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta, que considero satisfatória. Ainda assim gostaria de lhe lembrar que o sistema de alerta precoce é, obviamente, muito importante porque, hoje em dia, 70 milhões de pessoas vivem nas costas do Mediterrâneo, sem contar com os turistas. Por outras palavras, não queremos que se repita a catástrofe que abalou a Ásia do Sudeste.

Além disso, temos muitos incêndios, muitos sismos e outras catástrofes naturais. Consequentemente, o que eu gostaria que me dissesse, para além daquilo que já disse e que é muito satisfatório, é se estamos realmente preparados para disponibilizar o montante necessário, que vai ser muito mais avultado do que o montante já afectado para o programa de ligação ou do que os cerca de 12 milhões de euros inscritos no orçamento para o sistema de alerta precoce. Estamos a falar de vários milhões de euros mais e eu gostaria de saber se a União Europeia decidiu disponibilizar essas verbas.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Creio que o Conselho, por si só, não lhe poderá dar uma resposta. Trata-se de uma pergunta a colocar a todos os ramos da autoridade orçamental. Uma vez criado um sistema operacional, haverá também que o financiar. Os dois ramos da autoridade orçamental terão, pois, de chegar a um acordo, de modo a que este financiamento provenha, pelo menos em parte, de fontes comunitárias.

  Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sempre que ocorre uma catástrofe, somos confrontados com o mesmo problema: embora os programas de ajuda sejam preparados com antecipação, nenhuma análise de mercado ou sondagem de opinião é realizada entre aqueles que foram atingidos pela catástrofe, embora esta seja uma importante condição prévia. O Plano de Acção prevê alguma disposição no sentido de, no futuro, as vítimas serem interrogadas quanto às suas reais necessidades, de modo a garantir o seu envolvimento nos planos que vierem a ser elaborados?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) O senhor deputado está a descrever uma situação ideal e, de facto, seria certamente a melhor maneira de poupar muito dinheiro e intervir fazendo uso dos meios estritamente necessários. Infelizmente, as catástrofes surpreendem-nos sempre e as necessidades previstas nem sempre são aquelas a que, na realidade, temos de atender. Todavia, é verdade que é preciso zelar por dar a maior atenção possível aos aspectos que referiu.

  Presidente.

Pergunta nº 15, do deputado Ryszard Czarnecki (H-0156/05)

Assunto: Futuro alargamento

Qual é a posição do Conselho relativamente à eventual adesão à UE, nas próximas décadas, de países do Centro e do Sul da Europa como a Sérvia, o Montenegro, a Bósnia-Herzegovina e a Albânia?

Considera o Conselho que o alargamento da União Europeia a estes países poderia preceder a adesão da Turquia, o que parece ser lógico?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhor Presidente, o Conselho Europeu, em Junho de 2000, estabeleceu que todos os países dos Balcãs Ocidentais eram potenciais candidatos à adesão à União Europeia. Posteriormente, em Junho de 2003, o Conselho Europeu reiterou a sua determinação em apoiar plena e eficazmente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que integrarão a UE desde que observados os critérios estabelecidos.

Por conseguinte, cabe essencialmente aos países em questão determinar o ritmo dessa caminhada, alinhando-se com o acervo e respondendo aos critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, assim como às condições do processo de estabilização e associação. Até à data, só a Croácia e a ARJM é que apresentaram oficialmente a sua candidatura. Na sequência do pedido de adesão da Croácia, o Conselho Europeu decidiu abrir negociações em Março de 2005, na condição de a Croácia cooperar plenamente com o TPIJ. No que se refere à ARJM, a Comissão ainda está a preparar o seu parecer sobre o pedido de adesão deste país.

O Conselho Europeu, na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2004, em Bruxelas, reiterou o compromisso assumido de implementar na íntegra a agenda de Salónica, que salienta que o futuro dos países dos Balcãs está na União Europeia. As últimas reuniões ministeriais do Fórum UE-Balcãs Ocidentais permitiu avaliar os progressos alcançados e identificar os desafios que se desenham.

O Conselho Europeu voltou a declarar que, neste processo, a cooperação regional continuará a ser um elemento essencial da política da UE. Em relação aos aspectos financeiros da adesão de um Estado candidato, também lembrou que estes devem ser tomados em conta no quadro financeiro aplicável.

Por conseguinte, as negociações de adesão ainda por abrir com candidatos cujo processo possa ter consequências financeiras significativas só poderão ser concluídas após o estabelecimento do quadro financeiro para o período que se inicia em 2014, em conjunto com as reformas financeiras procedentes.

  Czarnecki, Ryszard (NI).  – (PL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Tenho uma boa e uma má notícia para lhe dar. A boa notícia é que sou a última pessoa com perguntas para si, hoje. A má notícia é que tenho uma pergunta complementar que gostaria de lhe colocar.

O primeiro ponto para o qual quero chamar a atenção é que, na sua resposta, mencionou dois países que não figuram na minha pergunta, ou seja, a Croácia e a Macedónia. A minha pergunta era relacionada com três outros países. Embora o meu partido e eu tenhamos votado a favor da adesão da Turquia à União Europeia, consideramos que seria um absurdo a Turquia entrar para a UE antes de outros países claramente europeus. A opinião pública europeia teria dificuldade em compreender tal situação, e creio que o melhor é mesmo evitá-la. Esta a razão por que creio, também, que a cooperação com os países em questão deveria passar pela elaboração de um projecto de calendário mais preciso para a sua integração nas estruturas europeias, abrangendo os próximos doze anos ou por aí. Tenho a sensação de que isto não vai acontecer, o que me causa uma certa decepção.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Diria que, tal como o senhor deputado, conhecemos, obviamente, a data de abertura das negociações com a Turquia, mas não conhecemos a data da sua adesão. De momento, não há outras candidaturas. O senhor deputado referiu-se a outros países. O caminho está aberto se aceitarem e cumprirem os critérios estabelecidos. O caminho estará então politicamente aberto, por outras palavras, tornar-se-ão de facto candidatos.

  Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi mesmo V. Exa. que disse que a Croácia deve procurar cooperar com o Tribunal Penal Internacional. Estaria interessado em saber se existe alguma prova, por exemplo, da parte da Europol ou da Interpol, que sugira que o General em causa ainda se encontra, de facto, na Croácia.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Não tenho efectivamente qualquer informação, nem da Europol – aliás, a Europol não é, como sabem, uma central de investigação – nem da Interpol, mas há relatórios que nos foram enviados pelo Procurador do Tribunal de Haia que mostram, para todos os efeitos, que a pessoa em causa, o General Ante Gotovina, passou, de facto, pela Croácia. Se ainda se encontra nesse país, é uma pergunta a que não posso responder.

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sucedeu algo de muito pouco usual: não só todas as perguntas foram tratadas, como concluímos o período de perguntas meia hora antes do previsto, o que é muito, muito raro acontecer. Quero agradecer a todos os presentes.

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 18H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente