Relato integral dos debates

Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 - Estrasburgo

19. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2006

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0106/2005) do deputado Dombrovskis, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2006 (2005/2012(BUD)).

  Valdis Dombrovskis (PPE-DE), relator. – (LV) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as seguintes prioridades foram apresentadas na previsão de receitas e despesas no orçamento do Parlamento Europeu para 2006:

Em primeiro lugar, a conclusão bem sucedida do ciclo de 2004 do alargamento da UE, através da completa integração dos representantes dos novos Estados-Membros nas Instituições da UE, assim como os preparativos para o ciclo do alargamento de 2007, quando a Roménia e a Bulgária aderirem. A actual situação é preocupante: apesar de mais de um ano ter já passado desde o alargamento, muitos lugares permanentes destinados aos novos Estados-Membros continuam vagos. Prevê-se que, no final de 2005, apenas 78% dos lugares permanentes atribuídos aos novos Estados-Membros estejam preenchidos. O Secretário-Geral do Parlamento Europeu irá, pois, emitir um relatório sobre as razões do atraso e apresentar propostas para resolver a situação. Um dos problemas a ser sublinhado a este respeito é a excessiva burocracia e a lentidão de procedimentos na admissão de pessoal.

A segunda prioridade é a utilização eficiente e orientada para objectivos muito específicos dos recursos orçamentais do Parlamento Europeu. Esta prioridade envolve matérias como: concentrar a despesas institucionais da UE em tarefas fundamentais; só apoiar pedidos para novas posições permanentes a partir do orçamento, depois de se ter avaliado a possibilidade de redistribuir recursos e pessoal, no quadro do orçamento existente; só apoiar novas iniciativas, depois de se ter avaliado o seu impacto no orçamento e na cooperação interinstitucional, tendo em vista a utilização parcimoniosa e eficiente dos recursos orçamentais.

Obviamente, a questão dos mais de 200 milhões de euros por ano que são gastos, para além de tudo o mais, para dar ao Parlamento Europeu uma sede em Estrasburgo está ainda na ordem do dia. O principal problema é a manutenção de dois edifícios do Parlamento Europeu em paralelo, em Bruxelas e em Estrasburgo. Temos de reconhecer que esta matéria é da competência do Conselho Europeu.

A terceira prioridade é a melhoria da terminologia orçamental da UE, tornando-a mais completa e transparente, para mostrar mais claramente aos contribuintes como é que os seus recursos são utilizados. Serão necessárias melhorias no projecto de terminologia que foi proposto, para que possa cumprir melhor estes critérios.

Ao falar sobre o orçamento do Parlamento Europeu, gostaria de sublinhar que será estabelecido um limite máximo de despesa orçamental total, de acordo com uma avaliação cuidadosa de necessidades justificadas. Atingir um limite máximo de 20% da despesa administrativa total não é um fim em si próprio. A proposta do Secretário-Geral estabelece um orçamento para o Parlamento Europeu para 2006 de 1, 3416 mil milhões de euros. Congratulamo-nos com o apoio da Comissão dos Orçamentos à proposta dos relatores de reduzir esta quantia em 20 milhões de euros. A experiência de anos anteriores, em que grandes quantidades de recursos não utilizados foram redistribuídas e uma parte do dinheiro não chegou sequer a ser utilizado, demonstra que temos uma oportunidade de gastar o dinheiro dos contribuintes europeus de forma mais ponderada. O limite máximo final na despesa para o orçamento do Parlamento Europeu será fixado em primeira leitura. Gostaria de sublinhar como aspectos importantes do trabalho do Parlamento em 2006, primeiro, uma melhor explicação aos cidadãos europeus sobre o seu trabalho, dando particular ênfase, sob este aspecto, ao papel dos gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros e, em segundo lugar, os preparativos para desempenhar um papel mais relevante na esfera legislativa, como previsto no Tratado Constitucional da UE.

Por último, gostaria de sublinhar que 2006 é o último ano das actuais Perspectivas Financeiras. Nesta matéria, a questão do montante de dotações de pagamento proveniente do orçamento conjunto da UE de 2006 é particularmente actual. É importante que o montante total de dotações de pagamento e de autorização do orçamento de 2006 corresponda aos compromissos que a UE assumiu, incluindo aqueles que dizem respeito ao alargamento.

Gostaria de apelar ao Conselho da UE para que reconsidere a atitude que adoptou em relação ao orçamento para 2006, em que bloqueou artificialmente as dotações de pagamento. Se queremos ver a UE como um parceiro de confiança, é importante que ela cumpra os seus compromissos, incluindo aqueles que assumiu em relação ao alargamento. É importante que, nestas Perspectivas Financeiras, os compromissos que foram previstos se reflictam de forma correspondente no orçamento para 2006.

  Markus Ferber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Secretário-Geral, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que principie por apresentar os meus mais calorosos agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Dombrovskis, por ter assumido – e continuar a desempenhá-la – a ingrata tarefa de tratar do orçamento do Parlamento, a que está a dedicar-se apaixonadamente, pelo que pode esperar mais do que apenas louvores e satisfação por parte dos seus colegas deputados. Logo, antes de mais nada, um sincero “muito obrigado”, por parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Há apenas uma questão que gostaria de trazer à colação, e que é muito importante para mim. De quanto dinheiro necessita o Parlamento Europeu? A verba de “20% das despesas administrativas” é sussurrada nos corredores do Parlamento e apresentada como verdade inquestionável. Só neste ano, em 2005, Senhor Secretário-Geral, o excedente das exigências será de uns 50 milhões de euros, muito simplesmente porque temos de manter este número mágico dos 20%, sem, porém, termos o que quer que seja onde os despender.

Em 2006, vamos ter mais do mesmo. Inclusive agora, no seu anteprojecto de orçamento, tal como foi aprovado pela Mesa, há referência a 90 milhões de euros em fundos não utilizados. Pergunto a mim próprio o que é que essa referência está ali a fazer. Será que temos mesmo de tirar dinheiro do bolso do público europeu e permitir que ele seja aduzido a um orçamento exageradamente alargado, sabendo perfeitamente que nem sequer podemos despendê-lo? Tal como vejo o problema, este facto levanta realmente a questão de se saber se esta é a maneira adequada de proceder, a longo prazo.

O que recomendo é que, uma vez que há dinheiro de que não temos necessidade, de que – como já podemos verificar – não iremos ter necessidade no próximo ano, nem sequer devíamos inclui-lo no orçamento!

Teria ficado muito satisfeito, se o senhor deputado Onesta, que elaborou as alterações a este assunto, tivesse podido estar aqui presente hoje para assumir a responsabilidade da proposta que apresentou. Todavia, uma das razões por que estes fundos não vão ser utilizados - nem despendidos em outras coisas – é o facto de termos absoluta consciência de que, se conseguirmos um Estatuto, iremos ter necessidade dessas verbas. Queria pedir, realmente, para elaborarmos um orçamento de austeridade para esta Assembleia.

  Louis Grech, em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por apresentar os meus agradecimentos ao relator pelo seu relatório. Em termos gerais, estamos de acordo com a tónica principal dos seus argumentos. Como é natural, concordamos com a sua opinião de que é preciso fazer mais para melhorar a racionalização, a responsabilidade democrática e o rigor disciplinar do orçamento.

Uma área que parece ser problemática é a do recrutamento de pessoal. Suponho que será correcto partir do princípio de que os pedidos de pessoal se baseiam em necessidades justificadas e realistas. Por consequência, é muito difícil compreender ou justificar os atrasos no processo de selecção e de recrutamento vinculado ao alargamento. Há que tomar medidas para corrigir a situação e para tratar desta questão urgente. Dito isto, gostaria de acrescentar, no entanto, que não concordo que uma solução provisória, de remedeio, como a de empregar pessoal temporário, deva ser considerada como uma opção ou uma alternativa viável. Embora consiga compreender o raciocínio que está por trás desse argumento, receio que este tipo de compromisso, a ser aceite, possa conduzir a uma prática errada que venha a figurar ocasionalmente nos nossos orçamentos futuros.

Além disso, o relator pôs à nossa consideração uma redução da margem da reserva para imprevistos. Em princípio, concordamos que as dotações deverão estar ligadas a actividades específicas e devíamos evitar o cancelamento de dotações no final do exercício.

Todavia, temos de levar em consideração os desafios que vamos enfrentar no futuro próximo e as incertezas que ainda são evidentes e que se prendem, entre outras coisas, com serviços multilinguísticos, investimentos imobiliários, o Estatuto dos Deputados, bem como a aprovação do Estatuto dos Assistentes dos Deputados, que conta com o nosso inteiro apoio.

Perante isto, será prudente concordar com a alteração que propõe que a decisão final sobre este ponto seja tomada numa fase posterior. De facto, penso que o relator fez bem em adiar a decisão final relativa ao acordo de cavalheiros que tem a ver com o nível de 20% na rubrica 5. Concordo que este parâmetro de referência não está vinculado a uma lei fixa irrefutável e absoluta e não deveríamos hesitar em desafiar e rever esse acordo se estivermos convencidos de que é necessário fazê-lo. Penso, porém, que não é esse o caso e que não seria aconselhável descartar agora essas orientações.

O que é irónico é que, se utilizada de forma eficaz, a estabilidade da orientação dos 20% pode oferecer um certo rigor e uma certa eficiência orçamentais sólidos. Como é natural, apoiamos os argumentos que asseveram que, para alcançarmos eficiência orçamental, temos de olhar com olhos críticos para todas as formas de despesa, utilizar os recursos de forma mais eficiente e evitar o desperdício e a duplicação de funções.

Teremos de continuar a concentrar-nos sobre os nossos serviços e actividades centrais, o que me leva a focar um outro ponto importante. Ainda não sentimos, se bem que com alguma justificação, o pleno impacto do exercício denominado "Raising the Game" ("Novos Desafios para a Instituição"). Parece-me que até à data apenas foram atingidos alguns objectivos. Atendendo a que estão criadas as estruturas necessárias, será de esperar, realisticamente, que no próximo ano orçamental se alcance a maioria dos objectivos e seja implementada uma reforma que elimine estrangulamentos patentes e encobertos.

Noutro nível, congratulamo-nos sinceramente com a proposta de melhoria do Serviço de Visitantes. Com base na minha experiência curta e limitada no Parlamento Europeu, sou levado a pensar que os programas são um instrumento prático e directo para melhorar a percepção que se tem da UE. Para além disso, têm um efeito multiplicador que não deverá ser subestimado.

Também me congratulo profundamente com a proposta apresentada para melhorar a estratégia de comunicação e informação. Ao longo dos anos, não tratámos desta questão de forma adequada. Quer seja real quer seja uma questão de percepção, sabemos que existe uma barreira entre a UE e os seus cidadãos. No que respeita a este importante aspecto, poder-se-ia e dever-se-ia fazer mais. Se realmente desejamos que os nossos cidadãos sintam que o Parlamento Europeu é o seu parlamento e que representa as suas aspirações, tem de ser rapidamente executada uma estratégia eficaz de informação e comunicação. Essa deverá ser uma das nossas principais prioridades. Se fracassarmos aqui, teremos fracassado num objectivo-chave muito real e fundamental.

Por último, volto a felicitar o senhor deputado Dombrovskis, não apenas pelo seu relatório, mas porque ele, enquanto novo deputado proveniente de um novo país, nos forneceu um exemplo que demonstra que este processo de integração pode ser produtivo e eficiente.

  Kyösti Tapio Virrankoski, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer e felicitar o relator, senhor deputado Dombrovskis, pelo seu excelente relatório. O orçamento do Parlamento é um orçamento administrativo complexo que requer que se esteja familiarizado com os métodos de trabalho e os procedimentos desta instituição. O relator fê-lo com êxito, o que justifica, por exemplo, o diminuto número de alterações. Desejo-lhe êxito também no futuro.

O orçamento do Parlamento ainda se caracteriza pelos problemas decorrentes do alargamento. Apesar de já ter transcorrido um ano desde a adesão dos novos Estados-Membros, um número considerável de lugares criados para estes países ainda se encontram vagos. Os departamentos administrativos do Parlamento estimam, inclusivamente, que talvez nem 80% dos lugares estejam preenchidos até ao final do ano. A situação afigura-se particularmente problemática no sector linguístico. Para o bom funcionamento democrático do Parlamento Europeu importa assegurar o multilinguismo e bons serviços linguísticos, pelo que deveria dedicar-se uma atenção adequada ao bom e efectivo funcionamento dos serviços linguísticos.

O relator centra, correctamente, a atenção na apresentação do orçamento. Esta requer um desenvolvimento permanente. À semelhança do orçamento da Comissão, o orçamento do Parlamento deve ser desenvolvido no sentido de ser um orçamento por actividades, para assim ficar clara e definida a responsabilidade pessoal. O nível de eficiência alcançado deveria depreender-se da apresentação. No futuro, precisaremos também de estabelecer indicadores que sirvam de base para analisar as medidas tomadas.

É particularmente importante centrarmo-nos na eficiência do trabalho do próprio Parlamento. A reforma “Novos desafios para a Instituição” (Raising the Game) é especialmente importante para todos os deputados europeus. Estes têm de tomar decisões sobre questões que são agora mais complexas do que nunca, razão pela qual será necessário assegurar uma assistência suplementar aos deputados na sua missão legislativa.

Tradicionalmente, o nível do orçamento do Parlamento tem sido fixado em 20% das despesas administrativas. Foi possível manter o rigor nas despesas parlamentares, em particular devido a uma boa política imobiliária, pelo que podemos contar presentemente com uma margem de manobra confortável: até 90 milhões de euros. Dado existir um excedente transitado do ano passado, é impossível nesta fase prever quais serão as verdadeiras necessidades. Neste sentido, a decisão final sobre a reserva para imprevistos deve ser adiada para o Outono. Será desnecessário aumentar o orçamento do Parlamento, salvo se houver razões que verdadeiramente o justifiquem. Um limite de 20% não é uma meta que devamos prosseguir, mas um limite que nos devemos impor. O relatório em debate constituirá uma boa base para o trabalho de acompanhamento.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Senhor Presidente, Senhora Comissária, distinta Câmara, a última sondagem de opinião sobre a atitude dos cidadãos da Eslováquia em relação à União Europeia obteve uma resposta clara. Um ano após a adesão à UE, 83% dos cidadãos têm uma opinião positiva sobre este passo e, hoje, o parlamento eslovaco ratificou o projecto de Constituição para a Europa. Por outro lado, os cidadãos da Eslováquia estão a tornar-se extremamente sensíveis aos problemas associados aos constrangimentos ao exercício do mandato dos deputados europeus, em especial dos deputados que representam os novos Estados-Membros. Estes constrangimentos devem-se a processos administrativos demorados dentro do Parlamento Europeu no que diz respeito ao fornecimento de apoio linguístico, de capacidades de tradução adequadas e à disponibilização de serviços de interpretação nas comissões parlamentares e nos grupos políticos.

A proposta de resolução sobre o orçamento do Parlamento Europeu apresentada pelo senhor deputado Dombrovskis – e aproveito esta oportunidade para lhe agradecer pelo seu excelente trabalho – constitui uma resposta adequada a esta situação. É lamentável que o texto original da proposta de resolução, que descreve os atrasos no recrutamento de novo pessoal como inaceitáveis, na versão actual tenha sido substituído por um adjectivo mais leve – “lamentável”. A desadequação do apoio linguístico mina o princípio da igualdade de oportunidades e limita o exercício do mandato dos deputados europeus, especialmente, dos deputados dos novos Estados-Membros. Isto significa, fundamentalmente, uma discriminação, o que é contrário ao espírito de uma Europa unida, uma Europa à qual aderimos como novos membros, e é verdadeiramente inaceitável.

Seria certamente lamentável e inapropriado que as percentagens de aprovação de uma Europa unida baixassem nos novos Estados-Membros em consequência de insuficiências na administração do Parlamento Europeu e não devido a restrições orçamentais.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção sobre três questões: o nível global do orçamento do Parlamento, a política de pessoal e a política de informação.

No que diz respeito ao nível global do orçamento do Parlamento, a proposta do Secretário-Geral fixou o nível do orçamento do Parlamento em 20% da rubrica 5, o que corresponde a 1 340 milhões de euros. Apoio convictamente a proposta do relator de reduzir em 30 milhões de euros as dotações da reserva para imprevistos e de inscrever na reserva para edifícios um montante de 10 milhões de euros. O relatório também sublinha que o nível do orçamento do Parlamento deverá ser determinado com base em necessidades justificadas e recorda-nos que são de evitar dotações de conciliação.

A política de pessoal do Parlamento Europeu deverá ser melhorada. Será conveniente introduzir melhoramentos para acelerar os processos de recrutamento, a fim de prover os 750 lugares que continuam a não estar providos na administração do Parlamento Europeu e criar um sistema de promoções efectivamente baseado no mérito.

O relatório sublinha igualmente a sua preocupação com a passagem acelerada do pessoal auxiliar para pessoal contratado e solicita informações pormenorizadas sobre essa questão. Sugiro que nós, Parlamento Europeu, apelemos ao Secretário-Geral para que analise maneiras de atenuar os efeitos da abolição do estatuto dos actuais agentes auxiliares dos grupos políticos que aguardam a conclusão dos processos de recrutamento. Deveremos apelar ao Secretário-Geral para que apresente à Mesa uma proposta de modificação das normas internas em matéria de recrutamento que foram aprovadas pela Mesa em 3 de Maio de 2004, a fim de permitir que os grupos políticos beneficiem das mesmas disposições relativas ao recrutamento que são válidas para a administração do Parlamento.

Passo, por último, o que não significa que seja menos importante, à política de informação. O relator apoia a melhoria do Serviço de Visitantes e o reforço do papel desempenhado pelos gabinetes de informação externos. Sublinha-se que, para chegar aos cidadãos, a política de comunicação dos Estados-Membros tem de ter em conta as diferenças nacionais.

Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Dombrovskis o seu excelente relatório.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, este relatório constitui um duplo escândalo, pelo facto de ser uma amarga reflexão sobre a opinião da maioria desta Assembleia e de pôr a nu as artimanhas com que trabalha este Parlamento. Inicialmente, este relatório foi concebido em termos muito gerais, tendo-lhe, porém, sido incorporadas para o efeito, sob a forma de alterações orais, decisões no sentido de que, do excedente esperado do orçamento do Parlamento, - no total de 90 milhões de euros, para o exercício de 2006 -, 60 milhões de euros fossem simplesmente mantidos de reserva – onde, como sabemos, todo o tipo de coisas lhes pode acontecer no curso da elaboração do orçamento. Outros 10 milhões de euros seriam postos de lado para edifícios, mesmo que várias pessoas, entre as quais o Secretário-Geral que hoje se encontra aqui presente, sempre tenham dito não haver realmente necessidade deles para esse efeito.

Em vez de simplesmente devolver esse dinheiro ao contribuinte europeu, em vez de fazer alguma coisa em prol da reputação desta Assembleia, e demonstrar que, sim, senhor, recebemos a mensagem e podemos arranjar-nos com menos, esse dinheiro foi fraudulentamente acrescentado ao orçamento, mediante a introdução de alterações, sendo digno de nota o facto de essas alterações serem alterações orais. Porque considero que elas foram acrescentadas fraudulentamente? Faço-o porque, na qualidade de membro de pleno direito da comissão em causa, e com direito a voto, manifestei as minhas objecções, que foram simplesmente ignoradas. Até hoje, não houve qualquer resposta às objecções que apresentei à Mesa, bem como ao Presidente desta Assembleia. Segundo uma carta não datada, a intenção não tinha sido essa. O que é discutível.

Vou usar todos os meios legais de que disponho. Nem esta resolução, nem este relatório foram elaborados de modo legal, nem a votação pode prosseguir amanhã. Em benefício do contribuinte europeu, exorto os poucos colegas presentes a votar contra este relatório e, especialmente, contra estas partes específicas. Para o efeito, irá haver propostas nominais.

  Presidente. - Solicito-lhe o favor de confirmar se recebeu ou não a carta do Presidente do Parlamento em resposta às queixas que apresentou. Se não recebeu, enviar-lhe-ei um contínuo com uma cópia da mesma.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, hoje, à hora do almoço, recebi, por fax, uma carta sem data, em inglês, que parto do princípio de que é aquela a que o senhor está a referir-se. Permita-me que acrescente que, no espaço de três dias, outros colegas receberam respostas, consideravelmente extensas. Não obstante os repetidos avisos, este assunto tem vindo a ser arrastado desnecessariamente. Queria também acrescentar que já respondi a esta carta, com uma firme negativa. Esta questão está a ser tratada de um modo que considero irregular e ilegal.

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento do Parlamento para 2006 deveria reflectir algumas das prioridades fundamentais apresentadas no relatório Dombrovskis.

Enquanto deputado de um novo Estado-Membro, gostaria de alertar a Câmara para alguns problemas práticos directamente relacionados com o facto de certos aspectos do funcionamento do Parlamento ainda não terem sido alterados depois do alargamento do ano passado. Em primeiro lugar, preocupa-me que ainda não tenha sido concedido estatuto igual às línguas oficiais, embora tenha passado um ano desde o alargamento, e que haja muitas reuniões de comissões e de delegações em que a tradução para as línguas de todos aqueles que estão presentes não está disponível. Existem ainda grandes atrasos na distribuição de documentos nas línguas oficiais dos deputados.

Estes problemas resultam directamente da lentidão no recrutamento de funcionários dos novos Estados-Membros para a administração do Parlamento e não são só a interpretação e a tradução a ser afectadas. O número de pessoas provenientes dos novos Estados-Membros que trabalham para o Parlamento continua a ser muito baixo e continuamos estar longe de preencher todos os lugares cuja criação foi prevista no orçamento.

Não existe qualquer justificação para estes atrasos que são, de facto, muito grandes. Segundo o relatório Dombrovskis, é provável que apenas 78% dos lugares que já foram criados sejam preenchidos até ao final deste ano. Penso que é urgente dar passos para corrigir esta situação e assegurar que os cidadãos dos novos Estados-Membros sejam representados em pé de igualdade na administração do Parlamento.

Considero igualmente intolerável que as indicações “Parlamento Europeu” nos edifícios do Parlamento continuem a não ser exibidas em todas as línguas da UE. Quem me chamou a atenção para este facto foi o primeiro grupo de visitantes que veio da República Checa, em Novembro de 2004, e, apesar dos lembretes que enviei ao questor, ainda não se fez nada para resolver a situação.

Mas os serviços oferecidos aos visitantes do Parlamento funcionam relativamente bem. Já convidei dois grupos de cidadãos a deslocarem-se a Estrasburgo e as suas reacções levaram-me a crer que estas visitas são extremamente importantes. Mesmo assim, ainda poderíamos melhorar a forma como comunicamos com o público. Lamento dizer que não há materiais publicitários disponíveis em checo ou nas outras línguas dos novos Estados-Membros, nem exemplares da Constituição Europeia para os visitantes dos novos Estados-Membros. Penso que é necessário fazer algo a este respeito num futuro próximo.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, pedi a palavra para falar sobre a previsão orçamental do Parlamento para 2006 e o relatório Dombrovskis sobre esta previsão. O projecto de orçamento geral da UE para 2006 foi apresentado há pouco à Assembleia, e eu gostaria de começar por fazer três observações a seu respeito.

Em primeiro lugar, como representante da Polónia, que é um novo Estado-Membro, estou alarmado com o nível de pagamentos extremamente baixo previsto neste orçamento, nomeadamente 1,02% do RNB da UE. É de referir, a este propósito, que nas actuais Perspectivas Financeiras, o limite máximo de pagamentos para 2006 é de 1,08% do RNB, ou seja, mais 7 mil milhões de euros em termos absolutos.

O segundo aspecto que desejo assinalar é que este nível de pagamentos foi proposto pela Comissão Europeia, apesar de ainda há pouco tempo esta mesma instituição ter defendido um nível médio anual de pagamentos de 1,14% do RNB nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Na minha opinião, não será fácil explicar aos cidadãos da UE como vai ser possível financiar todas as despesas da União com um montante total de 112 mil milhões euros, quando se prevê que os pagamentos atinjam cerca de 130 mil milhões de euros em 2007.

Em terceiro lugar, confunde-me que este orçamento preveja um aumento significativo, ou mais precisamente um aumento de 6,2%, nas despesas administrativas, ao passo que as despesas com a acção externa diminuíram 2% e as despesas com a estratégia de pré-adesão nada menos de 4% em relação a 2005.

Prosseguindo o aspecto que citei anteriormente, gostaria de passar à questão das despesas do Parlamento para o exercício de 2006. Prevê-se que as despesas administrativas ascendam a 20% do total, ou seja a 1 342 milhões de euros. Este montante representa um aumento de 5,5% em relação a 2005. Note-se que a principal razão para este aumento do financiamento é garantir a existência de fundos para completar o alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros e permitir que se façam preparativos e se afectem os fundos necessários para a adesão da Bulgária e da Roménia em Janeiro de 2007. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para referir que apenas 78% dos lugares relacionados com o alargamento e previstos nos orçamentos de 2004 e 2005 estarão preenchidos em finais de 2005, facto que é muito alarmante.

Em conclusão, gostaria de felicitar o senhor deputado Dombrovskis pela relatório exaustivo que elaborou sobre as despesas do Parlamento em 2006. Ele abrange não só as questões relativas ao alargamento, mas também as referentes à qualidade e à eficiência do trabalho do Parlamento, em especial o trabalho efectuado pelos deputados com documentos redigidos na sua própria língua. Também foca em pormenor os problemas que enfrentamos para aproximar o Parlamento e os frutos do seu trabalho dos cidadãos.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria agradecer, especialmente ao senhor deputado Dombrovskis, bem como a todos aqueles que contribuíram para a elaboração deste relatório. Nenhum outro parlamento do mundo – pelo menos, assim o creio – poupa ao contribuinte uma verba que se eleva às dezenas de milhões num só ano. Essa economia monetária é, de facto, digna de louvor. Como é do nosso conhecimento, estamos a exercer pressão no sentido de se adoptar um estatuto, que, ao mesmo tempo que alivia os orçamentos nacionais de uma pesada carga, significa um dispêndio adicional para o Parlamento. Se lhe acrescentarmos os custos médios de um funcionário, esta medida cautelar – juntamente com o que o estatuto nos vai proporcionar – é particularmente digna de atenção e louvor.

De futuro, iremos ter a tarefa de explicar esta nossa Europa melhor do que temos explicado. Temos de fazer com que as pessoas conheçam melhor o que o Parlamento Europeu faz. Uma das principais críticas apontadas durante as eleições era que o povo ouve falar demasiado pouco das actividades políticas deste Parlamento. Queria exortar os responsáveis por essa matéria a investirem mais esforços na política de informação do que até agora têm tido o hábito de fazer.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), presidente da Comissão dos Orçamentos. - (EN) Senhor Presidente, vou responder às reservas que o senhor deputado Martin levantou em relação aos aspectos jurídicos, não à matéria de fundo.

O conjunto de alterações orais que o senhor deputado referiu foi apresentado no dia anterior à votação em sede de Comissão dos Orçamentos aos membros dessa comissão e relativamente a essas alterações não houve reservas. Depois de votar a favor de várias dessas alterações, o senhor deputado Martin começou a colocar reservas, mas sem esclarecer quais eram os artigos do Regimento em que baseava as suas reservas. Por conseguinte, prossegui a votação, para o que contei com o apoio unânime da Comissão dos Orçamentos. Eis o meu esclarecimento.

(Aplausos)

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, desejo fazer uma declaração, nos termos do artigo 145º do Regimento. O que o senhor deputado Lewandowski afirmou é absolutamente incorrecto. A prática nesta Assembleia, quer no plenário, quer nas comissões, é que, se for feita uma objecção a uma alteração oral proporcional ao quorum – isto é, uma pessoa apresenta uma objecção na comissão competente quanto à matéria de fundo, ou 37 deputados erguem-se no plenário –, a alteração não pode ser submetida a votação. Queria fazer notar ao presidente da Comissão dos Orçamentos que nem esta prática, nem este artigo, dependem do momento em que essa alteração oral é apresentada. Como todos sabemos, as alterações por escrito entram em bastante mais pormenores.

Assistimos precisamente a isto que acabo de descrever na segunda-feira, na Comissão do Controlo Orçamental, cujo presidente – ele próprio também natural de um novo Estado-Membro – estava continuamente a perguntar se havia quaisquer objecções a uma alteração oral, e era óbvio que, se tivesse sido apresentada qualquer objecção, não haveria votação.

O que está a acontecer aqui é uma tentativa para fugir às responsabilidades, para evitar reconhecer ter-se feito qualquer coisa de um modo que não deveria ser possível fazer. Insisto em que, em termos do conteúdo – foi-me concedido este tempo de uso da palavra, a que tenho direito, ao abrigo do Regimento –, me referi, de facto, ao artigo 150º, que, precisamente....

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. - Ainda não chegou ao Hemiciclo a Senhora Comissária para o debate seguinte. Se não fosse isso, não teria permitido esta discussão.

O Presidente escreveu ao senhor deputado Martin. A carta afirma que as objecções levantadas pelo senhor deputado Martin não tinham a ver com problemas linguísticos, mas sim com a matéria de fundo de cada alteração. Assim sendo, o Presidente considera que a decisão tomada pelo presidente da comissão parlamentar de prosseguir a votação foi conforme ao Regimento e à prática seguida no passado.

Visto o senhor deputado Martin ter indicado que tenciona voltar a abordar esta questão amanhã, sugiro-lhe que o faça. Não vou prosseguir agora este assunto.

Gostaria de acrescentar, Senhor Deputado Martin, que espero não o ter ouvido acusar o presidente da comissão parlamentar de deturpar o que aconteceu. O senhor deputado tem de ter muito cuidado com o que diz. A interpretação que ouvi dava a entender que o senhor deputado estava a sugerir que o presidente da comissão parlamentar estava a mentir. Não deve dizer uma coisa dessas.

O Secretário-Geral ouviu com toda a atenção as intervenções de todos os colegas. Os meus agradecimentos.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.