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Relato integral dos debates
Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 - Estrasburgo Edição JO

20. Serviço Europeu de Acção Externa
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-233/05) apresentada pelo deputado Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, à Comissão sobre os aspectos institucionais do Serviço Europeu de Acção Externa.

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. (NL) Senhor Presidente, penso que, como deputados a esta Assembleia, temos o dever de saber a hora exacta de início dos debates e não há qualquer desculpa para as ausências. Temos meios suficientes de saber quando podemos participar aqui num debate. Além disso, gostaria com toda a honestidade de dizer que, dado que só muito raramente a Comissão responde às minhas questões pertinentes, não estou lá muito interessado na posição da Comissão. Isto é só um parêntesis.

Fiquei simultaneamente surpreendido e divertido com o tom nervoso da questão colocada pelo presidente da comissão parlamentar, o senhor deputado Leinen. Ela trai o receio de um defensor sincero da Constituição de que uma das inovações mais notáveis deste documento, nomeadamente, a instituição de um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros acabe por se revelar um Cavalo de Tróia intergovernamental. Parece que este ministro e a sua máquina administrativa, o Serviço Europeu de Acção Externa, estão agora também a provocar dúvidas na cabeça daqueles que são a seu favor, mas é tarde demais para isso. No Die Welt de sexta-feira, 6 de Maio, Henry Kissinger afirmava claramente que a criação de um número de telefone não vai resolver a falta de uma política externa comum. Na verdade, gostaria de recomendar esse artigo a todos vós. Aquilo que importa, afinal de contas, é o conteúdo do que será dito quando o telefone tocar.

Mais uma vez, a União Europeia está a cometer o erro clássico de abafar a falta de acordo político com medidas puramente institucionais. Uma análise honesta destas medidas institucionais revela que a muito louvada, mas muito infeliz, construção do "duplo chapéu" está a perturbar o equilíbrio entre as instituições europeias. O advento de um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros vai contra a importante máxima de que as várias instituições operem independentemente umas das outras. Na verdade, o nº 7 do Artigo I-26º estipula que os membros da Comissão não devem receber instruções de nenhum governo, instituição ou órgão. Parece que esta disposição não se aplica ao futuro Vice-presidente da Comissão. Desafio os defensores deste novo papel a refutarem isto.

Este ministro, mas também o Serviço Europeu de Acção Externa será uma constante fonte de tensão interinstitucional e ainda nem sequer mencionei o pagamento aos funcionários que irão trabalhar nesse Serviço, nem as relações com a diplomacia nacional, a que dedicámos uma outra bela audição, que terminou com muitos pontos de interrogação. No entanto, o senhor deputado Leinen a fazer espargatas não é nada, comparado com os dotes acrobáticos que o futuro ministro e chefe do serviço externo terá de revelar.

Enquanto adversário fervoroso deste Tratado Constitucional, espero que ele seja rejeitado em França, tal como o irá ser também no meu próprio país. Se isso não acontecer, haverá necessidade permanente de uma vigilância atenta da nossa parte a esta perigosa aventura chamada União Europeia.

 
  
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  Jo Leinen (PSE), relator. (DE) Senhor Presidente, venho de um debate público na Lorena sobre a Constituição europeia em que a maioria das pessoas era a favor da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, com um Serviço de Acção Externa sob as suas ordens. Estou convicto de que, por toda a Europa, as pessoas partilham a mesma visão das coisas: o Eurobarómetro, por exemplo, dá constantemente conta do anseio popular de que a Europa fale ao mundo a uma só voz. É por esse motivo que a Constituição europeia o prevê.

Um Ministro dos Negócios Estrangeiros daria um rosto aos valores europeus e defenderia os interesses europeus no mundo. Para executar tais missões, ele necessitará naturalmente do Serviço de Acção Externa de que falámos. O carácter dual do seu papel torna a tarefa da respectiva concepção assaz complexa, e é a esse problema que temos de dar solução. Creio que temos de o fazer no espírito da Constituição – e em que consiste o espírito da Constituição? Em que o antigo segundo pilar, com a sua abordagem marcadamente intergovernamental, seja submetido ao método comunitário. O grande objecto dos debates levados a cabo na Convenção e na Conferência Intergovernamental foi integrar o que era o segundo pilar numa União Europeia dotada de personalidade jurídica e destinada a agir, tanto interna como externamente, como uma entidade única.

O artigo 296º da Constituição estabelece que o serviço de relações exteriores será estabelecido mediante decisão do Conselho, após consulta ao Parlamento e com a aprovação da Comissão. É esse ponto que está em apreço hoje. A Comissão tem um papel a desempenhar na modelação do serviço de relações exteriores. A nós, nesta Câmara, inquietava-nos a ideia de que o Conselho pudesse estar muito mais avançado no seu trabalho, ter começado a delimitar terreno e ter já planos concretos em mente, enquanto a Comissão se mostrava demasiado hesitante e adoptava uma abordagem demasiado retraída nesta matéria. Foi por essa razão que suscitámos hoje as questões de saber como tenciona a Comissão assegurar o desenvolvimento do método comunitário na esfera das relações externas, de como – em termos administrativos e financeiros – será o serviço organizado, e de que modo poderá o Parlamento controlar a sua acção.

Devemos usar de todos os meios ao nosso dispor para evitar a criação de uma terceira burocracia, a par das estruturas administrativas da Comissão e do Conselho; isso seria o pior que poderia suceder. Por conseguinte, põe-se naturalmente a questão de saber se o serviço de relações externas deverá fazer parte do Conselho ou da Comissão, e é aqui que temos de ter em consideração a existência, já hoje, em muitos países, de delegações que podem ser transformadas em embaixadas da UE. Penso que o correcto e adequado seria integrar este serviço – do ponto de vista orgânico e orçamental – na Comissão, em vez de no Conselho.

A plena participação do Conselho ficaria, não obstante, salvaguardada, dado que é perfeitamente claro que o serviço existiria para aplicar as decisões tomadas pelo Conselho enquanto entidade política. Exemplos de uma dualidade deste tipo há-os em muitos países, incluindo a Alemanha, onde, em certos níveis administrativos, os serviços trabalham simultaneamente para as autoridades locais e para o Estado. Tal fórmula, que está longe de ser inédita, poderia dar bons resultados também neste caso.

Temos de definir, também, o que é da alçada do Serviço de Acção Externa e o que não é. Não creio que faça sentido criar um "elefante branco" que abarque todas as pastas, do comércio, do Senhor Comissário Mandelson, à política de desenvolvimento, do Senhor Comissário Michel. Tem de haver uma repartição de competências entre um serviço de relações externas tradicional, sob a responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e outras Direcções-Gerais e Comissários, com as respectivas atribuições. O facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros ser simultaneamente Vice-Presidente da Comissão permitirá, naturalmente, concentrar os poderes e as responsabilidades nas mãos de uma só pessoa, assegurando a coerência da acção neste domínio.

Aguardamos com grande expectativa o que a Comissão tem a dizer-nos, esperando que nesta relevante questão seja seguida uma linha de fidelidade ao espírito da Constituição, e que represente a sua materialização.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, as novas disposições no domínio das relações externas previstas no Tratado Constitucional oferecem uma oportunidade para a União Europeia reforçar a eficiência e a coerência da sua acção externa. Essa é uma boa razão para o Tratado Constitucional ser, com esperamos, ratificado.

Precisamos, especificamente de unir o mais possível os dois pilares da acção externa da União: as relações externas da Comunidade e a política externa e de segurança comum. Isso aumentará o nosso impacto, reforçará a nossa voz e ajudar-nos-á a promover em todo o mundo os nossos valores e interesses europeus. Por este motivo, a Comissão apoia a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União com uma dupla representação. De facto, foi a Comissão que propôs esta ideia à Convenção. Trata-se de uma melhoria lógica e necessária da estrutura criada pelos Tratados de Maastricht e de Amesterdão.

O futuro ministro, com base na sua experiência como Alto Representante, será simultaneamente um dos Vice-Presidentes da Comissão. Como membro do colégio da Comissão, terá acesso às competências comunitárias e aos instrumentos do método comunitário, que serão essenciais para o desempenho das suas missões. Daí decorre que somos convictamente a favor da criação de um Serviço Europeu de Acção Externa eficaz que permita ao Senhor Ministro/Vice-Presidente desempenhar eficazmente as suas funções no pleno respeito dos processos comunitários.

A Constituição confirma as importantes responsabilidades da Comissão no domínio dos assuntos externos, incluindo o seu papel na representação externa da União e na execução do orçamento. Reforça o seu papel de coordenação e coerência nas diferentes áreas da política externa, e esta será a principal responsabilidade do Ministro/Vice-Presidente.

Nos termos da Constituição, tal como nos termos do presente Tratado, a Comissão executará o orçamento sob o controlo do Parlamento. Os direitos do Parlamento terão de ser respeitados, tanto na sua qualidade de autoridade orçamental para o orçamento operacional e administrativo como no papel que desempenha na programação plurianual.

O Senhor Presidente Barroso e o Alto Representante Solana concordaram em trabalhar em estreita colaboração. Como sabem, a futura proposta da criação dos serviços será feita pelo Alto Representante enquanto ministro e decidida pelo Conselho depois de consultado o Parlamento e depois de obtido o consentimento da Comissão.

A Comissão, incluindo o Ministro/Vice-Presidente, procurará preservar e promover o método comunitário, que deu provas da sua capacidade de funcionamento e de obtenção de bons resultados no domínio das relações externas. Em termos mais gerais, a Comissão estará activa e vigilante na salvaguarda do equilíbrio institucional.

Os Estados-Membros começaram a discutir as questões respeitantes à criação do Serviço Europeu de Acção Externa e começam a compreender as questões complexas que o mesmo envolve. Continua a decorrer nas capitais um processo de reflexão e compreensão, principalmente no que diz respeito ao estatuto do futuro serviço. Há um acordo geral quanto ao facto de que ele deverá ter uma natureza sui generis, mas as ideias divergem quanto ao que isso poderá significar na prática.

Direi algumas palavras sobre a questão do estatuto administrativo do novo serviço em relação à Comissão e ao Conselho, que é um aspecto fundamental no projecto de resolução da Comissão dos Assuntos Constitucionais. As diversas questões em causa ainda estão a ser debatidas, por isso ainda é muito cedo para dar uma resposta definitiva. Há que cumprir os diversos requisitos impostos pela Constituição, por exemplo no que respeita à inclusão de funcionários da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais. Dever-se-á preservar a responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento e no que se refere às políticas comunitárias. Ao mesmo tempo, há que evitar a duplicação. Os preparativos deverão nortear-se por sinergias e pela eficiência; o princípio orientador deverá ser uma acção externa mais forte e mais coerente.

O passo seguinte será a elaboração de um relatório intercalar conjunto, que vai ser apresentado pelo Alto Representante e pela Comissão ao Conselho Europeu, em Junho. Neste contexto, são importantes as opiniões do Parlamento, razão pela qual tenho muito prazer em participar no vosso debate de hoje.

Vou terminar repetindo que nós, na Comissão, partilhamos do objectivo dos senhores deputados de salvaguardar e reforçar o método comunitário e o papel da Comissão e do Parlamento neste processo. Ao mesmo tempo, estou convencida de que partilhamos convosco o propósito de criar novas estruturas que possam realmente contribuir para melhorar a eficácia, a coerência e a influência das políticas e das acções da União no mundo.

Como é natural, ainda há incertezas em diversos lados: o Parlamento, a Comissão, o Secretariado do Conselho e os Estados-Membros, todos têm as suas preocupações. Consideramos, porém, que as possibilidades e as oportunidades para a União e para as suas Instituições poderão acabar por vencer essas preocupações. Deveremos fazer uso desta oportunidade para avançar para uma política externa europeia mais forte e mais eficaz.

 
  
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  Presidente. - Senhora Comissária, iniciámos o debate sem a sua presença. Na sua resposta, no fim do debate, talvez possa fazer qualquer referência ao facto de ter chegado atrasada e explicar as razões para tal. Seria útil que o fizesse, já que é responsável pelas relações com o Parlamento Europeu.

 
  
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  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE. (ES) Senhor Presidente, tivemos de aguentar o senhor deputado Belder a dizer-nos o que pensa, ou antes o que não pensa, sobre o Serviço Externo. Foi uma manifestação do masoquismo que temos de suportar neste Parlamento, e V. Exa., Senhor Presidente, tem culpas no cartório. Mas, enfim, dito isto, considero que se trata aqui de um assunto de importância crucial e muito me apraz que a Comissão dos Assuntos Constitucionais tenha tomado esta iniciativa.

Quando debatemos esta questão na Convenção, ela suscitou uma enorme controvérsia, tendo o meu amigo e colega Elmar Brok sido uma das pessoas que mais se bateu por que se avançasse nesta direcção. Se me perguntassem qual é, em minha opinião, a inovação mais significativa introduzida pela Constituição Europeia, não hesitaria em dizer que é a instituição do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

Creio que a figura de Ministro dos Negócios Estrangeiros, de “duplo chapéu”, isto é, nomeado pelo Conselho Europeu e simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, acabou por ir avante pois, para os intergovernamentalistas, é uma maneira de deitar mãos ao dinheiro e ao pessoal da Comissão, e, para os mais comunitaristas, é uma forma de ter uma palavra a dizer na política externa da União.

A forma como iremos estruturar o instrumento fundamental de que irá dispor este Ministro, ou seja, o Serviço Externo, assume, pois, a maior importância. E a verdade, Senhora Vice-Presidente, é que V. Exa. foi extremamente reservada. Que quero dizer com isto? Que não nos disse absolutamente nada. Referiu apenas, no documento elaborado pelos seus serviços, que estão a negociar e que há que aguardar para ver o que acontece. Pois eu quero dizer-lhe que, para o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, este é um assunto de importância capital e que, atendendo a que a política externa é coisa de governos e não de povos, coisa de príncipes e não de povos - como diz um velho ditado -, nós, neste Parlamento, queremos ter controlo sobre a política externa da União. A localização do Serviço Externo é, por conseguinte, uma questão de importância crucial.

Analisaremos, pois, com muita atenção a localização deste Serviço e os meus amigos e colegas de grupo não deixarão, certamente, Senhora Vice-Presidente, de lhe dizer com toda a clareza, nas suas intervenções, onde pretendemos que fique situado.

 
  
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  Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE. (NL) Senhor Presidente, vou abordar este assunto do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento. Consideramos a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, decorrente da Constituição Europeia, de enorme importância. Vemos o estabelecimento deste serviço como um importante passo em direcção a uma Europa que fala a uma só voz e desempenha um papel mais eficaz e coerente no mundo.

Gostaria de me centrar na importância da política de cooperação para o desenvolvimento, enquanto uma das principais pedras angulares em que se baseia a política de relações externas da UE. Dois conceitos são aqui fundamentais: independência e coordenação.

No que se refere à independência, a cooperação para o desenvolvimento é uma área independente dentro de uma gama muito vasta de relações externas. Esta posição será reforçada na nova Constituição Europeia, porque a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária constituirão objectivos independentes, com a sua própria base jurídica. Uma vez que estas áreas de política são prosseguidas a nível comunitário, a Comissão e o Parlamento têm um papel determinante a desempenhar nelas. É da maior importância que esta responsabilidade continue a pertencer a ambas as instituições.

Simultaneamente, no entanto, a coordenação entre as diferentes componentes da política externa tem de melhorar. Somos a favor de integrar este serviço na área de responsabilidade da Comissão, na condição de o Conselho determinar de que forma as competências intergovernamentais são preenchidas. A coordenação entre as diferentes componentes é necessária para uma política coerente, que é um requisito explícito na Constituição. Isso já acontecia, aliás, no Tratado de Maastricht. Uma política coerente tem de garantir que a consecução dos principais objectivos da política de desenvolvimento (os Objectivos do Milénio para o desenvolvimento) não seja traída por algum outro aspecto da política externa, como a política comercial ou a política de defesa. Devemos também evitar a duplicação, porque ela constitui uma perda de tempo e de dinheiro. Devemos, pois, unir esforços, também no terreno.

Por último, gostaria de acrescentar que o financiamento deste serviço não deverá ser feito à custa dos orçamentos existentes da política externa ou da consecução dos Objectivos do Milénio.

O Serviço Europeu de Acção Externa é um importante novo conceito no âmbito da política externa europeia, que temos de moldar cuidadosamente, respeitando as disposições da Constituição e os direitos do Parlamento Europeu. É da maior importância que, nesta área, o modelo comunitário seja respeitado e que a Comissão consiga manter o seu papel como executante da política.

 
  
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  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a criação do Serviço de Acção Externa é extremamente importante, mas também é muito difícil fazê-lo com êxito. Se formos bem sucedidos, conseguiremos a integração funcional no terreno em países terceiros, e a maior eficiência dessa integração não só projectará de forma mais eficaz os interesses da União em todo o mundo, mas também se irá disseminando gradualmente até chegar ao nível da análise e do planeamento em Bruxelas.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros precisa de dispor de serviços de primeira categoria que o dotem dos recursos e das informações de que necessita e precisa também de recrutar e formar um serviço diplomático que seja verdadeiramente europeu.

Congratulo-me com a declaração cautelosa aqui feita pela Senhora Comissária, mas é bem evidente que ainda está longe de existir acordo no seio do Conselho, em especial entre os interesses dos Estados-Membros de maiores e de menores dimensões, e alguns dos principais problemas continuam por resolver.

A Comissão terá decerto de procurar recrutar a confiança dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros, mas precisa também de preservar as prerrogativas especiais e a experiência que adquiriu ao longo de décadas em todo o espectro político, do desenvolvimento ao ambiente, incluindo, claro está, o comércio.

O Parlamento está nitidamente nervoso pelo facto de o Presidente da Comissão poder ficar reduzido a ser o Ministro do Interior da União, deixando nas mãos do Ministro dos Negócios Estrangeiros/Vice-Presidente toda a dimensão externa. Isso irá debilitar a Comissão e prestar um mau serviço considerável a todos os que ela estão ligados.

 
  
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  Irena Belohorská (NI).(SK) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a questão do senhor deputado Leinen foi colocada quando os Estados-Membros começaram a ratificar o Tratado Constitucional. Congratulo-me pelo facto de o meu país, a Eslováquia, ter ratificado hoje este Tratado Constitucional, tanto mais que estive envolvida na sua preparação.

De acordo com este Tratado Constitucional, o Parlamento Europeu deveria preparar-se para desempenhar um novo papel, agora reforçado. Até agora, o Parlamento Europeu teve uma influência mínima no domínio da política externa, exercida, em grande parte, através de poderes de decisão relacionados com orçamento. Deveríamos ter consciência de que o Parlamento Europeu é a única instituição europeia eleita directamente pelos cidadãos. Portanto, deveríamos eliminar o défice democrático e assegurar que o Parlamento Europeu se envolva directamente no processo de tomada de decisão no que diz respeito à política externa. O Parlamento Europeu não deveria ser apenas consultado. A modelação da posição da União Europeia no domínio da política externa não pode ficar exclusivamente sob a alçada de diplomatas. A Comissão e o Conselho deveriam colaborar com a Comissão dos Assuntos Externos e, quando necessário, com as outras comissões parlamentares.

 
  
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  Elmar Brok (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a criação do Serviço Europeu de Acção Externa é um projecto de grande vulto em termos administrativos, constituindo, provavelmente, no plano das estruturas, a questão emergente da Constituição de maior peso, pelo menos no que toca aos contornos das futuras actividades executivas da União Europeia.

Creio que necessitamos deveras de ter êxito neste campo, porque isso será determinante na definição do papel que a Europa poderá vir a desempenhar no mundo, e acredito também que seria um erro adoptar uma abordagem defensiva nesta questão, alegando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros se ocupará de tarefas que actualmente pertencem ao Conselho, para depois engendrar uma solução qualquer, deixando o desenvolvimento e o comércio entregues à Comissão como até aqui.

A missão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, independentemente de quem seja responsável por o quê, é determinar a substância da acção externa como um todo, o que levará a uma tendência natural para incluir tudo na sua esfera. Por consequência, uma abordagem defensiva da parte da Comissão não contribuirá para fazer avançar as coisas. Ela deve adoptar antes uma atitude proactiva; em lugar de permitir que as decisões sejam tomadas noutros quadrantes e que todos os domínios, exceptuadas certas matérias específicas, fiquem fora da sua competência, deve fazer pressão para que todas as decisões sejam tomadas no âmbito da Comissão. É aqui que reside a questão-chave.

O senhor deputado Dehaene, que usará da palavra daqui a pouco, presidiu ao grupo de trabalho sobre esta matéria no quadro da Convenção, pelo que conhece a vontade da Convenção; a vontade da Convenção foi levar mais longe o método comunitário.

Estou-lhe muito grato, Senhora Comissária, por ter esclarecido que comunga do desejo do Parlamento de incrementar o método comunitário, mas gostaria de saber se isso significa que vamos ter um Serviço Europeu de Acção Externa único, dependente da Comissão nos planos orgânico, administrativo e orçamental. É uma pergunta muito clara e simples, que ainda não teve resposta. Como tal, pedimos-lhe que lhe responda, talvez quando regressar a esta questão.

Estamos prontos a apoiar a Comissão, e foi graça aos deputados ao Parlamento Europeu que a Convenção e a Conferência Intergovernamental aceitaram o princípio da necessidade do consentimento da Comissão. Espero que a Comissão tenha coragem suficiente para agarrar esta oportunidade e para tomar, ela própria, essa deliberação. Nenhuma decisão pode ser tomada com a sua oposição e espero, portanto, que vão além do método comunitário geral adoptando a posição expressa na declaração apresentada pelo senhor deputado Leinen, nos termos da qual o Serviço de Acção Externa fica, nos planos administrativo, orgânico e orçamental, adstrito à Comissão, sem embargo de, naturalmente, executar fielmente as decisões do Conselho nos assuntos da competência do Conselho.

Acredito que, atendendo à dinâmica de desenvolvimento própria das administrações, esta é a única via que é do vosso interesse e do nosso. Talvez a Senhora Comissária possa dar respostas mais simples, para que até eu seja capaz de as entender.

 
  
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  Panagiotis Beglitis (PSE).(EL) Senhor Presidente, todos concordamos que o Tratado Constitucional introduz inovações institucionais importantes em matéria de relações externas. Fizemos referência à criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Serviço Europeu de Acção Externa. Não seria exagero dizer que, com estas novas instituições, se está criar na União Europeia o embrião institucional do futuro Ministério europeu comum dos Negócios Estrangeiros.

Sou daqueles que acreditam que o Tratado Constitucional poderia dar passos mais ousados no sentido do aprofundamento dessas políticas, do alargamento da maioria qualificada e de um maior reforço das competências do Parlamento Europeu no domínio da política externa comum. Em todo o caso, contudo, nas actuais circunstâncias e tendo em conta as correlações de forças, temos um compromisso positivo e convincente que me leva a apoiar o voto a favor do Tratado Constitucional.

No que se refere à nova instituição do Serviço Europeu de Acção Externa, temos de começar a prepará-la para funcionar desde já, de modo a estarmos prontos – assim o espero – assim que o Tratado Constitucional entrar em vigor, em Novembro. O tempo é muito escasso, se considerarmos que é necessário resolver questões institucionais e organizacionais importantes. Por essa razão, a iniciativa de Jo Leinen foi a iniciativa certa no momento certo.

Devo, no entanto, assinalar que temos de encontrar as melhores soluções possíveis a fim de reforçar a eficácia, a consistência, a coesão e a visibilidade da acção externa.

Uma das questões básicas é o reforço do papel consultivo e de controlo e o maior envolvimento do Parlamento Europeu, quer agora, na fase preparatória, quer após a entrada em funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa. É por isso que proponho que solicitemos ao Presidente da Comissão e ao Senhor Solana que apresentem um relatório de progressos comum ao Parlamento Europeu, antes de o apresentarem ao Conselho Europeu de Junho, e que se comprometam a consultar o Parlamento em todas as fases subsequentes.

 
  
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  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM).   (PL) Tenho muitas dúvidas e reservas acerca da criação de um Serviço Europeu de Acção Externa, e gostaria de chamar a atenção da Assembleia para três que considero cruciais.

A primeira diz respeito à questão de saber se a legislação comunitária constitui uma base jurídica legítima para o Serviço Europeu de Acção Externa. É certo que os artigos pertinentes do Tratado da União Europeia foram citados, bem como outros actos legislativos, mas o principal ponto de referência para a criação deste serviço é o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para Europa. Decorre deste projecto de Tratado que a criação de um Serviço Diplomático da UE é uma consequência natural da condução de uma política externa e de segurança comum e da nomeação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, como já foi mencionado por oradores que falaram antes de mim. Gostaria de fazer notar, todavia, que o Projecto de Tratado Constitucional ainda não foi aprovado, havendo, ainda por cima, sérias razões para pensar que será rejeitado pelos cidadãos dos Estados-Membros. Trata-se, portanto, de saber se não deveríamos reconhecer que qualquer debate sobre um Serviço Europeu de Acção Externa seria extremamente prematuro neste momento. Eu sugeriria também que este é mais um exemplo da atitude arrogante da União Europeia para com os cidadãos dos Estados soberanos da Europa. Uma vez que as instituições comunitárias parecem julgar que têm o direito de agir antes de tempo, gostaria de perguntar se a Comissão tem um plano alternativo, para o caso de o Tratado Constitucional ser rejeitado.

Em segundo lugar, os Governos dos Estados-Membros assumiram um compromisso, quando assinaram o Projecto de Tratado Constitucional em Novembro de 2004, e este compromisso tem consequências problemáticas. Os Estados-Membros comprometeram-se a abster-se, e passo a citar: “de toda e qualquer acção susceptível de entravar a entrada em vigor da Constituição”. Implicará isto automaticamente que os Estados-Membros se devem lançar numa propaganda insensata em defesa da aprovação deste Tratado? Não impedirá isto o fornecimento de informações objectivas sobre o conteúdo da Constituição e os efeitos que ela poderá ter na vida dos países europeus?

Por último, a minha terceira preocupação respeita à estrutura prevista para o Serviço Europeu de Acção Externa, pois este último poderá implicar a criação de um novo exército de funcionários com competências pouco claras ou até mesmo parciais. Nem sequer podemos ter a certeza de que esta estrutura não levará a que as mesmas questões sejam tratadas pelas Direcções-Gerais, o Serviço Europeu de Acção Externa e as outras agências da Comissão. O resultado final será uma expansão do aparelho burocrático da UE, mesmo que este último tenha falta de transparência e se limite a impor uma sobrecarga indevida aos contribuintes dos Estados-Membros.

Que impacto financeiro se prevê que a criação do Serviço Europeu de Acção Externa produza? Como serão estes custos partilhados e quem suportará os maiores encargos? Além disso, eu gostaria de perguntar quantos funcionários trabalham actualmente nos serviços da Comissão responsáveis pela política externa da União Europeia, e quantos funcionários se prevê que trabalhem no futuro Serviço Europeu de Acção Externa?

 
  
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  James Hugh Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de convidar a Senhora Comissária a debruçar-se sobre dois aspectos na sua resposta a este debate. Um desses aspectos decorre do que foi dito pelo último orador.

Uma vez que o Serviço de Acção Externa só pode ter estatuto jurídico e legitimidade se a Constituição for aprovada, a Comissão e o Conselho, ao trabalharem para a criação da estrutura, do pessoal e do quadro do SAE, estão sem dúvida empenhados numa gritante pressuposição do resultado do processo de ratificação. Neste contexto, gostaria de pedir à Comissão que nos dissesse que verba vai orçamentar para gastar nestas iniciativas preemptivas e baseadas em suposições. Quanto é que esta jogada especulativa nos custa hoje em dia e quanto é que nos irá provavelmente custar nos próximos 18 meses?

Em segundo lugar, solicito à Comissão que explicite para o grande público a visão que tem da condução dos assuntos externos dos Estados-Membros depois de criado o SAE. Em termos específicos: é correcto concluir que, nessa altura, os assuntos externos a nível nacional só poderão ser conduzidos de uma forma que seja coerente com a política externa comum e só poderão funcionar de uma forma que seja subserviente em relação ao SAE?

 
  
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  Alexander Stubb (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pelo seu aspecto deveras entusiasmado, embora tenha as minhas suspeitas de que, neste momento, V. Exa. preferiria estar a comer espargos com o resto da Assembleia.

Gostaria de focar três aspectos de carácter geral. Em primeiro lugar, penso que esta é provavelmente a questão institucional mais importante com que nos depararemos nos próximos quatro a cinco anos. É uma questão que tem, de facto, a ver com o poder executivo: tem a ver com quem gere a política externa - a Comissão ou o Conselho. Estou muito satisfeito pelo facto de os Estados-Membros terem levado por diante a questão. Estou satisfeito por terem fornecido cinco microfichas ao Grupo Antici; estou satisfeito por se terem ocupado delas nas reuniões do Coreper; e também estou satisfeito pelo facto de a Comissão ter feito reuniões de carácter confessional com os Estados-Membros. Acima de tudo, estou satisfeito pelo facto de, no Parlamento Europeu, termos trazido a público o debate e a discussão.

O segundo aspecto que desejaria focar é que penso que um serviço de relações externas para todos nós só trará benefícios. Sob muitos pontos de vista, com esta questão toda a gente fica a ganhar. Desse serviço resulta ficarmos com melhores serviços consulares; dele resulta ficarmos com uma melhor divulgação da informação; e, de uma maneira geral, dele resulta ficarmos com uma melhor política externa e de segurança comum. É que, como todos sabemos, sem uma função pública que funcione a nível europeu, o serviço referido não pode funcionar.

O terceiro aspecto que gostaria de focar - e vou reiterar o que disseram os senhores deputados Méndez de Vigo e Brok - é que há duas questões fundamentais para que estamos a olhar, aqui deste lado. A primeira é que, embora o sistema possa ser sui generis, é muito importante que haja duas coisas que fiquem nas mãos da Comissão: uma é o orçamento e a outra é a administração geral.

Para terminar, gostaria de dizer à Comissão que espero que essa Instituição se mantenha muito firme até ao fim, porque temos de evitar a contra-contaminação proveniente do facto de questões como o comércio e o desenvolvimento passarem para o lado intergovernamental e do Conselho. Não se deve subestimar nunca a capacidade do Secretariado do Conselho para puxar o tapete à Comissão - se eles tiverem uma oportunidade para isso, puxam.

(Aplausos)

 
  
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  Jean-Luc Dehaene (PPE-DE). (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, como o senhor deputado Brok salientou, gostaria de dar o meu testemunho como presidente do grupo de trabalho sobre relações externas da Convenção, cuja principal preocupação foi evitar a eventual adopção de uma dupla política externa, proveniente do Conselho e da Comissão. Numa nota positiva, o grupo de trabalho queria obter uma maior coerência e continuidade da política, assim como possibilitar a utilização de todos os recursos da UE em acções de política externa comum da UE.

Embora uma maioria de membros da Convenção fossem de opinião de que isto poderia ser mais bem conseguido através do método comunitário, fomos suficientemente razoáveis para perceber que, neste momento, isso não era viável. É por essa razão que este compromisso foi elaborado entre aqueles que eram a favor de um status quo melhorado e aqueles que eram a favor da comunitarização.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros seria o Presidente do Conselho de Ministros, determinando a respectiva ordem do dia e, enquanto seu porta-voz, garantindo a coerência e a continuidade da política. Enquanto Vice-Presidente da Comissão, estabeleceria também uma ligação com a política comunitária. Além disso, com a aprovação da Comissão, poderia utilizar os fundos comunitários para apoiar a sua política. A posição do grupo de trabalho foi a de que, idealmente, ele deveria consultar a Comissão sobre as suas iniciativas e conseguir o seu apoio, logo desde o início.

Tínhamos até proposto que, no caso de uma iniciativa comum do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Comissão, o Conselho deveria decidir por maioria. Para a maior parte das pessoas, isso pareceu ser um passo excessivo, mas eu gostaria ainda assim de dizer que o êxito do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e a influência que ele conseguirá exercer, dependerão em grande medida da forma como ele conseguir adaptar-se à Comissão e trabalhar com ela.

Logo desde o início, o grupo de trabalho apercebeu-se de que o apoio logístico ao Ministro dos Negócios Estrangeiros era essencial. Sempre defendemos a transformação das delegações numa representação externa unificada, sob a forma de embaixadas da UE. Também em Bruxelas, o Ministro deveria ter um serviço estratégico à sua disposição, incluindo funcionários tanto da Comissão como do Conselho, por agora, e diplomatas destacados pelos Estados-Membros.

Embora este serviço precise de trabalhar tanto para o Conselho de Ministros como para a Comissão, o grupo de trabalho assume a perspectiva de que, em termos de dinâmica, seria melhor que ficasse sob a tutela da Comissão, muito embora tenha de estar ao serviço do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Conselho de Ministros.

Parece-me que a criação de uma nova administração autónoma está muito longe daquilo que desejávamos. Queremos abolir os pilares e, no entanto, está a ser criado um super pilar, sob a forma do novo serviço. Analogamente, “descomunitarizar” os serviços da Comissão parece ser também um passo na direcção errada. A Comissão tem de defender a sua posição ao máximo e encontrar um lugar para esta administração dos assuntos externos nos seus serviços. A Comissão não deve esquecer que tem de estar de acordo e que tem, assim, a última palavra. No relatório Brok, esta Assembleia falará claramente a favor destas soluções e apoiará sem reservas a Comissão, mas caberá a esta dirigir as negociações.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, toda a questão de uma diplomacia comunitária comum é algo que a mim e ao meu partido nacional suscita sérias reservas. Não posso negar que a enorme influência e o enorme poder de que a Comissão actualmente dispõe devido às suas actividades de prestação de auxílio e ao seu monopólio em matéria de comércio externo trazem consigo também uma grande dimensão política e económica internacional. Para além disso, dado o desenvolvimento concomitante da PESC e da PECSD, se bem que ostensivamente intergovernamentais, acentuou-se o perfil internacional da UE como actor na cena mundial.

No entanto, sendo natural de um grande país - o Reino Unido - com uma política externa orgulhosa e independente, oponho-me às propostas contidas no projecto de Constituição Europeia, que atribui pela primeira vez personalidade jurídica à UE e cria o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros liderado pelo novo Presidente do Conselho, com um mandato de cinco anos. Tudo isto se destina a criar uma política externa e de segurança comum mais coerciva e vinculativa, que ameaça a total independência da política do Reino Unido no domínio dos assuntos externos. Manifestamente, na UE dos 25, há agora muitos mais países de pequena dimensão, como a Finlândia, país natal do senhor deputado Stubb, que têm perspectivas de exercer a Presidência da UE por um período de seis meses, se a Constituição não for aprovada. Para eles é aliciante ver as economias de escala que podem resultar de um serviço diplomático a nível da UE, incluindo o seu pessoal nacional a ocupar lugares em delegações da Comunidade. Também se economizará, a nível financeiro, com a criação de embaixadas da UE, na plena acepção do termo, na eventualidade improvável de a Constituição ser aprovada, as quais possam substituir, em parte, as missões bilaterais dos pequenos países, se necessário.

Ainda assim, simpatizo com a ideia de uma formação melhor e mais meticulosa, do ponto de vista diplomático, para o pessoal do Serviço Externo Comum (Relex) que é enviado para o estrangeiro nas delegações da Comissão. Apoio um controlo mais formal por parte do Parlamento Europeu, sob a forma de audições dos chefes de missão de delegações pela Comissão dos Assuntos Externos, por nomeação deste Parlamento. Também os eurodeputados deviam beneficiar de assistência mais formalizada quando se encontram em missão - e normalmente beneficiamos, há que dizê-lo.

No entanto, preocupa-me seriamente a concessão de mais ornamentos de estadismo à UE, que é o que o SAE significa, se isso vier reduzir ainda mais a capacidade do meu país de conduzir a sua própria política externa e de segurança independente, quando é do nosso interesse nacional fazê-lo.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). O desafio de constitucionalização da Europa passa pela vertente da sua acção externa, porventura a vertente mais complexa, polémica e fascinante. Pela acção externa, a Europa transporta para o mundo a pedagogia de um novo estilo de governação marcado pela partilha em acto dos valores democráticos e a afirmação dos direitos humanos.

É por isso que o serviço europeu para a acção externa não tem apenas o significado de uma racionalização administrativa e financeira, de uma vontade de organização. O serviço mostra que a política externa da União Europeia tem agora a marca de um projecto de vida comum, de um modelo de consenso sobre o grande horizonte de humanidade que a Europa desenha para si e para as suas relações com o mundo.

Ora, tudo isto exige uma acção transversal e concertada das suas instituições e a radicação democrática das decisões de política externa. A Constituição emergente mostra que a política externa comum é agora decidida numa base não exclusivamente intergovernamental, que ela é transversal às Instituições Europeias que processam a decisão política e que a intervenção da Comissão, desde logo, desencadeia ela mesma um nexo de relação com o Parlamento.

Uma Europa coerente, dotada de uma visão estratégica claramente definida na linha do multilateralismo e de um novo sistema de direito internacional, exige uma adaptação da relação entre as suas Instituições, a sinergia dos seus actores e o consenso interno permanente. É este o sentido do novo serviço europeu para a acção externa. O serviço põe assim de relevo as seguintes questões: qual a sua configuração orgânica? Como vai gerir a sua imensa multidisciplinaridade? Como vai estabelecer as suas cadeias de autoridade? Como vai evitar um campo de tensão eventual entre o Conselho e a Comissão, senão mesmo as tendências de feudalização nas relações entre o Conselho e a Comissão? E, finalmente, como vai definir os nexos de responsabilidade incluindo aqui os nexos de responsabilidade democrática?

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço aos poucos de nós que geralmente aqui se encontram na sessão da noite do Parlamento Europeu. Por vezes é de certa forma um desafio cumprir o horário do Parlamento Europeu. Eu tinha a impressão de que este debate começaria às 22H00. Foi por isso que cheguei aqui dez minutos mais cedo - felizmente, na companhia do senhor deputado Leinen - e agradeço-vos por me terem recebido e deixado participar no debate.

Escutei com grande interesse o que os deputados disseram esta noite neste debate, porque o Serviço Europeu de Acção Externa é um assunto que suscita paixões. Toca em questões institucionais e constitucionais de importância fundamental; a criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que será ao mesmo tempo Vice-Presidente da Comissão é uma inovação fundamental na arquitectura institucional desta União Europeia. Aproxima muito entre si os dois pilares no domínio dos assuntos externos - o método comunitário e o método intergovernamental. Este Ministro com dupla representação, "duplo chapéu", desempenhará tarefas de tipos diferentes. É por isso que a criação deste serviço constitui um desafio tão importante e tão difícil.

Passo a comentar de forma breve algumas questões que foram levantadas. Ao senhor deputado van den Berg, direi que a política de desenvolvimento é e continuará a ser uma componente fundamental das políticas da União Europeia e uma importante vantagem para a Europa no mundo e no contexto da Constituição. A política de desenvolvimento não fica subordinada a outras políticas. Retém o seu estatuto especial no quadro do método comunitário, mas todas as políticas precisam de ser mais bem integradas num conceito coerente de política externa. Isso vai reforçar, e não enfraquecer, a eficácia da política de desenvolvimento da União.

Posso garantir ao senhor deputado Duff que a Comissão não será fragilizada pela Constituição no que se refere às competências comunitárias. O Ministro e os seus serviços estarão vinculados por procedimentos da Comissão e pelos princípios da colegialidade, sob orientação do Presidente da Comissão.

Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Brok quanto ao facto de que não devemos ser defensivos. Para a Comissão, as novas disposições existentes na Constituição oferecem mais oportunidades do que riscos. Também é importante sublinhar que, neste domínio, nada pode ser decidido contra a Comissão.

Ao senhor deputado Allister e outros, direi que não estamos a fazer juízos prévios sobre a ratificação da Constituição. Estamos simplesmente a preparar a decisão, que só pode ser tomada depois de a Constituição ser ratificada e entrar em vigor, e depois de o Parlamento ter dado o seu parecer.

No que respeita às implicações para o orçamento e o pessoal, não se fizeram planos nem estimativas ou cálculos, porque ainda não chegámos a essa fase pormenorizada de planeamento. O Parlamento, enquanto autoridade orçamental, decidirá posteriormente sobre todas essas cifras.

Penso que estas são as principais questões que foram levantadas e posso garantir-vos que as opiniões do Parlamento serão levadas em conta à medida que este dossiê for evoluindo nos próximos meses. Em particular, a resolução que a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou na terça-feira - a qual, segundo julgo saber, subirá ao plenário dentro de duas semanas - é uma contribuição a ter em conta, não apenas pela Comissão, mas também pelos Estados-Membros e pelo Conselho.

Estamos a contar que os trabalhos de natureza técnica prossigam na segunda metade deste ano, para que se possam tomar decisões de princípio no decorrer do próximo ano, quando ficar concluída a ratificação da Constituição. O Parlamento será formalmente consultado acerca da proposta relativa ao Ministro numa fase adequada, por isso ao debate desta noite outros se seguirão, nos quais o Parlamento pode desenvolver as suas opiniões à luz dos progressos realizados, relativamente aos quais manteremos informada a Assembleia.

Vou concluir repetindo que nós, na Comissão, estamos conscientes das preocupações dos senhores deputados no que respeita a salvaguardar e reforçar o método comunitário e ao papel da Comissão e do Parlamento neste processo. Sei que isso é algo que preocupa o senhor deputado Brok. Partilhamos consigo o objectivo de criar novas estruturas que possam realmente contribuir para melhorar a eficácia, a coerência e a influência das políticas e das acções da União no mundo.

 
  
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  Presidente. - Vamos verificar as informações que lhe foram dadas, Senhora Comissária. A meu ver, uma mulher bonita pode sempre chegar atrasada.

Com excepção de um deputado que usou da palavra antes de a Senhora Comissária chegar, todos os outros deputados que intervieram no debate estão ainda presentes, o que é invulgar.

 
  
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  Elmar Brok (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, queria agradecer à Senhora Comissária Wallström por ter afirmado que nenhuma decisão pode ser tomada sem o acordo da Comissão. É isso que consta do projecto de Constituição. Fico-lhe grato por ter deixado isso claro uma vez mais.

O que está em causa não é se as posições do Parlamento podem ser acolhidas, mas sim, de acordo com a nossa pergunta, qual é a posição negocial da Comissão ou, por outras palavras, se ela sustenta ou não que o serviço em questão deve ficar-lhe adstrito. Estamos muito interessados em saber a opinião da Senhora Comissária a esse respeito.

Não está em causa tão-pouco a participação do Parlamento; pelo contrário, estamos aqui hoje para ajudar a Comissão a evitar que se crie um mecanismo à maneira do mercado interno e que o Ministro dos Negócios Estrangeiros se constitua como uma instância de poder independente, consagrando antes o princípio de que, no plano administrativo, é à Comissão que cabe a função de intérprete do papel da União Europeia no mundo.

Senhor Presidente, talvez V. Ex.ª. me possa indicar em que documento legal se encontra a base jurídica que assegura que o Parlamento tem de encaminhar a Comissão na direcção certa.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, desejo apenas dizer que é importante que se compreenda que ainda não estamos na fase negocial. Ainda estamos na fase preparatória, em que analisamos todos os pormenores técnicos. Seria lamentável que nos entrincheirássemos agora em posições negociais. Antes disso, ainda há muito trabalho técnico e preparatório a fazer. Como afirmei anteriormente, manteremos o Parlamento informado acerca dos progressos que formos fazendo.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em Bruxelas, na quinta-feira, 26 de Maio.

 
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