28. Relações entre a imigração legal e ilegal e a integração de migrantes
Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0136/2005), do deputado Gaubert em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre as relações entre a imigração legal e ilegal e a integração de migrantes.
Patrick Gaubert (PPE-DE), relator.–(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos relatores-sombra, com quem desenvolvi um intenso trabalho ao longo dos últimos meses para elaborar um relatório global e coerente sobre temas muitos sensíveis: o meu relatório incide sobre a imigração legal e ilegal e sobre as políticas de integração.
Desde tempos imemoráveis, os seres humanos emigraram para fugir à pobreza ou à perseguição, na busca da felicidade, na demanda de um futuro melhor. Presentemente, com a globalização e com a proliferação das opções de transporte, os fluxos migratórios tornaram-se mais densos e mais complexos. São o resultado de uma nova aspiração de homens e mulheres, em todo o mundo, de ir trabalhar para outros países, de se enriquecerem com outras experiências. São igualmente resultantes de desigualdades que existem por todo o mundo, o resultado da pobreza, da maldição de muitíssimas regiões do mundo. No contexto de eleições nacionais, em certos Estados-Membros, a imigração é um tema recorrente nas campanhas eleitorais. Alguns países decidem selar as suas fronteiras e adoptar medidas rígidas, enquanto outros regularizam milhares de migrantes ilegais.
A União Europeia parece dividida relativamente à questão da imigração. É verdade que cada Estado-Membro tem o direito de decidir quantos imigrantes pretende acolher, mas a Europa já não tem fronteiras internas. Consequentemente, qualquer medida nacional tem repercussões directas significativas sobre os outros Estados-Membros. É, por conseguinte, essencial hoje que os Estados-Membros se organizem a nível europeu. A solução para muitos dos problemas com que se deparam deve ser tanto europeia como nacional. Certos partidos políticos aproveitam sistematicamente os períodos de eleições para traçarem paralelismos prejudiciais entre insegurança, terrorismo e imigração, fomentando entre os nossos cidadãos o medo do imigrante e do estrangeiro. Isto é, naturalmente, inadmissível.
É essencial, em primeiro lugar, facultar informação objectiva, transparente e regular sobre a política de imigração e, em segundo lugar, lançar campanhas de informação dirigidas à população, com o objectivo de pôr termo ao paralelismo entre imigrante e criminoso. No meu relatório, quis adoptar uma abordagem responsável, equilibrada, global. Responsável, porque temos de abordar estes temas com um maior sentido de responsabilidade: não devemos esquecer que estamos a lidar com homens e mulheres, e não com mercadorias! Quis também fazer uma abordagem equilibrada: os Estados-Membros não devem basear as suas políticas nem inteiramente em considerações de segurança nem inteiramente num espírito de liberalismo. É preciso, por conseguinte, ultrapassar as diferenças nacionais e retirar a tensão do debate para desenvolver uma política europeia de imigração humana e eficaz. Por último, quis uma abordagem global para aumentar a coerência e a eficácia.
Gostaria de abordar vários aspectos que incluí no meu relatório. Em primeiro lugar, a necessidade de uma política activa de co-desenvolvimento para combater as causas fundamentais da migração. Em segundo lugar, combater a imigração ilegal através de controlos mais rigorosos nas nossas fronteiras externas, desmantelar as redes de tráfico de seres humanos, sanções mais severas, muito severas, contra as empresas que recorrem a trabalhadores clandestinos. Em terceiro lugar, a imigração legal: se a União Europeia tem necessidade de abrir as suas fronteiras aos imigrantes legais para dar resposta ao declínio previsível da população activa, deve fazê-lo de uma forma organizada e concertada. Por último, a política de integração dos migrantes: as políticas de admissão e de integração são indissociáveis. Os Estados-Membros devem implementar mais políticas pro-activas. Pelo seu lado, os imigrantes devem compreender e respeitar os valores fundamentais do país de acolhimento: a aprendizagem da língua, os cursos de educação cívica e uma melhor integração no mercado de trabalho são alguns dos elementos importantes.
Senhoras e Senhores Deputados, penso que a imigração é positiva para o país de origem, para o país de acolhimento e para os próprios imigrantes quando é controlada e co-gerida. É o princípio de uma imigração da qual todos retiram benefícios, controlada e gerida conjuntamente. Nem acolher todas as pessoas que chegam nem fixar o objectivo da imigração zero são posições realistas ou particularmente responsáveis. Cada Estado deve acolher imigrantes de acordo com a sua capacidade de integração, com os seus próprios interesses e os interesses dos países de origem.
A imigração é um tema muito sensível, por vezes muito dramático, para continuar a fazer dele objecto de luta política. Ao abordá-lo deve prevalecer uma noção: onde estão as pessoas em tudo isto? É óbvio que temos de ser realistas, mas temos de ter em consideração a incontornável fraternidade humana e a solidariedade que esta encerra. Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento deve emitir um sinal forte e unido ao Conselho e aos cidadãos da Europa para que se registem rapidamente progressos nas políticas de imigração e de integração. Espero, pois, que este relatório seja adoptado amanhã por uma vasta maioria.
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado Gaubert, pelo seu relatório, que considero extremamente equilibrado e bem estruturado. Penso que se trata de um excelente contributo para uma política europeia de imigração, salientando, por um lado, a mais-valia da Europa e, por outro lado, a importância de uma estreita cooperação com os países terceiros.
Irei expor uma série de opiniões acerca dos principais pontos do relatório. Em primeiro lugar, no que respeita à determinação de um mecanismo de alerta precoce (early warning system), a Comissão defende convictamente essa ideia e está a elaborar uma proposta. Até ao final do Verão, pretende apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento de um processo de consulta preliminar entre os Estados-Membros com vista à adopção de medidas em matéria de asilo e imigração.
Em segundo lugar, no que respeita à relação entre imigração e políticas de desenvolvimento, a Comissão tenciona apresentar, também até ao final deste Verão, uma proposta de comunicação destinada a desenvolver ideias e propostas concretas que liguem a política de migração europeia e a cooperação em matéria de desenvolvimento. Nesse contexto, serão sem dúvida analisadas questões particularmente sensíveis, como a chamada “fuga de cérebros”, que é também uma questão extremamente delicada para os países de origem dos fluxos de trabalhadores altamente qualificados.
Além disso, no que se refere às medidas contra a imigração ilegal, a Comissão concorda, evidentemente, com a perspectiva do relator: a nossa acção é dirigida contra todo e qualquer tipo de tráfico de seres humanos, em que, evidentemente, os imigrantes clandestinos são apenas vítimas. Estamos a estudar propostas de normas comuns para a difusão de práticas de excelência, com vista a combater de forma mais eficaz o tráfico de seres humanos, procurando, se possível, um maior envolvimento dos países terceiros e uma cooperação mais estreita entre esses mesmos países terceiros e os Estados-Membros, visando a protecção das fronteiras marítimas.
A política europeia de repatriamento de imigrantes merece igualmente grande atenção. O Programa de Haia estabelece expressamente a necessidade de normas comuns europeias sobre esta matéria. Provavelmente até ao mês de Setembro, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva contendo regras comuns transparentes – que, naturalmente, iremos analisar em conjunto – em matéria de política de repatriamento, que terão plenamente em conta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais de cada homem ou mulher. Quando se discutem direitos fundamentais, penso que não se pode fazer qualquer distinção entre um imigrante legal e um imigrante ilegal: o direito fundamental ao respeito pela dignidade humana aplica-se indiscriminadamente tanto aos imigrantes legais como aos imigrantes ilegais.
Chegamos agora ao tema importante da migração legal por razões económicas: estamos a recolher um grande número de propostas sobre o Livro Verde publicado pela Comissão em Janeiro passado, que todos conhecem. Em 14 de Junho irá ter lugar uma audição pública e, com base nos resultados dessa ampla consulta, prepararemos uma proposta até ao final do ano. Essa proposta – como já tive oportunidade de confirmar nesta Assembleia – será, precisamente, o fruto de um grande debate europeu.
Outra questão particularmente importante tem a ver com o recrutamento – e com a facilitação desse mesmo recrutamento – de trabalhadores sazonais e temporários. A importância da migração económica é amplamente reconhecida: podemos dizer que, graças a uma verdadeira política europeia de migração económica, a imigração pode representar uma oportunidade para a Europa e para o seu mercado do trabalho. Nalguns sectores, regista-se mesmo a necessidade de certas figuras profissionais, que não pode ser satisfeita pela oferta de trabalhadores europeus. Como o relator também reconhece, a migração económica é, sem dúvida, uma matéria extremamente sensível para os Estados-Membros. No entanto, verifico com grande satisfação que o debate público europeu sobre o Livro Verde veio, de alguma forma, aliviar a relutância dos Estados-Membros que, em certos casos, se recusavam liminarmente, por uma questão de princípio, a abordar a questão da migração legal a nível europeu, e que agora compreenderam que só uma política deste tipo pode criar uma verdadeira mais-valia.
Finalmente, gostaria de abordar as duas questões extremamente importantes da integração e da protecção dos imigrantes. No que respeita à primeira, todos sabem que a proposta por mim formulada e aprovada pela Comissão atribui especial importância à integração. Em meu entender, a integração é uma componente essencial da política europeia de imigração. Na segunda metade de 2005, tenciono apresentar uma comunicação acerca da definição de um quadro europeu coerente das políticas de integração. Sei muito bem que a integração é, essencialmente, uma questão nacional, isto é, que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pelas actuais políticas de integração, mas penso que a Europa não deve deixar de incentivar os Estados-Membros nem de intervir no sentido de os ajudar nas suas políticas de integração. Penso que, sem integração, que requer educação e acesso aos serviços sociais, é pouco provável que possamos ter uma verdadeira política europeia de imigração. Sobre este ponto, peço o apoio convicto do Parlamento para podermos superar as dificuldades que alguns Estados-Membros ainda têm perante a ideia de abordarem também a questão da integração através de uma acção europeia, e não exclusivamente nacional. Digo isto porque, mais adiante, no decorrer deste ano, iremos discutir a proposta da Comissão relativa a um fundo europeu destinado a complementar, mas não a substituir, as políticas nacionais de integração.
Fiz referência à protecção dos imigrantes porque há dois aspectos a considerar. O primeiro é a necessidade de obter dados e estatísticas fiáveis em matéria de imigração. A Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento que defina os critérios para a obtenção de dados estatísticos que hoje, em muitos casos, não temos, o que torna extremamente difícil definir uma política europeia. A protecção dos imigrantes deverá destinar-se, principalmente, às vítimas inocentes do tráfico de seres humanos, organizado por grupos criminosos: refiro-me, em especial, às mulheres e às crianças. No que respeita a essas duas categorias de vítimas particularmente vulneráveis do tráfico de seres humanos – como já referi noutras ocasiões, inclusivamente perante esta Assembleia –, a Comissão irá apresentar propostas específicas de protecção e garantia, visando, por um lado, pôr cobro ao tráfico de seres humanos e, por outro lado, proteger as vítimas.
Senhor Presidente, vou terminar, confirmando a minha satisfação pessoal pelo relatório do senhor deputado Gaubert, que demonstra até que ponto pode ser importante o contributo do Parlamento. No que respeita ao tema em questão, o Parlamento adoptou uma posição política mais forte e mais determinada do que no passado. Penso que, sobre esta matéria, o Parlamento poderá ser de enorme ajuda às políticas da Comissão, que irá, obviamente, ter em conta a voz do Parlamento.
Martine Roure, em nome do Grupo PSE.–(FR) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator e a todos os deputados da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o empenhamento com que elaboraram este relatório, porque chegámos a um ponto decisivo na política europeia de imigração. Queremos enviar um sinal claro a favor de uma política europeia da imigração justa e equitativa.
É necessária uma política europeia comum de imigração para permitir um acolhimento digno e organizado das pessoas que chegam à Europa. Esta política deve ter em conta as necessidades e os direitos dos imigrantes. Razão pela qual não se pode prever uma política comum de imigração sem uma política activa de integração. Congratulo-me, a este respeito, por estarmos finalmente a debater a criação de canais legais para a imigração na Europa. Todavia, tomo a liberdade de advertir que não queremos que este debate enverede pela direcção errada. A imigração legal deve, antes de mais, ser capaz de dar resposta às necessidades de todos, começando pelos imigrantes. Não devemos, em caso algum, reduzir a nossa reflexão meramente às necessidades dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu.
A política europeia de imigração deve ser global e não sectorial. Daí que devamos ter em conta as nossas relações com os países terceiros. O debate, porém, deve basear-se no diálogo verdadeiro e na troca. Seria inadmissível se rejeitássemos as nossas responsabilidades em matéria de gestão dos fluxos migratórios nos países terceiros. Nem todos os acordos de associação celebrados pela União Europeia incluem cláusulas referentes aos fluxos migratórios e acordos de readmissão.
Gostaria de acrescentar, por último, que a política de imigração e a política de integração são indissociáveis. Lanço um apelo aos Estados-Membros para que permitam implementar critérios mínimos para a integração na Europa. Critérios que devem referir-se, designadamente, à integração adequada no mercado de trabalho, ao direito à formação, ao acesso à educação, ao acesso aos serviços sociais e de saúde e à integração dos migrantes na vida social, cultural e política.
Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE.–(EN) Gostaria de juntar a minha voz à de todos quantos felicitaram o relator por ter tido pleno sucesso numa tarefa que não se afigurava nada fácil.
Por vezes, perante a imigração, temos uma atitude bastante esquizofrénica. Por um lado, estamos sempre a realçar a necessidade de maior integração económica, enquanto, por outro, tornamos mais rigorosas as regras para a imigração. Resultado: a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o abuso das políticas de asilo. Na Europa, assistimos a cenários vergonhosos de miséria e pobreza, vemos, até, pessoas afogarem-se nas nossas praias. Ora isto é inaceitável.
Há que reconhecer que a Europa se tornou um continente de imigração. A verdade é que devíamos acolher de braços abertos os imigrantes, pessoas que estão a tentar melhorar a sua sorte. Não se trata de criminosos mas de pessoas que demonstram iniciativa. Foram pessoas como estas que construíram os Estados Unidos. São pessoas dinâmicas e fortes e precisamos delas. São pessoas que procuram uma vida melhor, e isso não é crime.
Impõem-se políticas europeias de imigração adequadas, que abram verdadeiras possibilidades à imigração legal. Impõem-se, simultaneamente, políticas de integração. Os imigrantes deviam estar plenamente integrados na comunidade. Devia ser-lhes dada a oportunidade de participarem plenamente na vida social, cultural e política, através de direitos de voto efectivos ou de mecanismos de representação. É com grande satisfação que o meu grupo apoia o presente relatório na sua redacção actual. Trata-se de um texto equilibrado e que dará o apoio necessário à Comissão Europeia, quando estas políticas forem concretizadas.
Cem Özdemir, em nome do grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de começar por agradecer muito calorosamente ao relator, em nome do meu grupo, este extraordinário relatório, que sublinha adequadamente a necessidade de uma política europeia sobre imigração, uma questão que, na Europa, não pode ser deixada apenas aos Estados-Membros e aos seus, por vezes, contraproducentes interesses nacionais.
Também no domínio da imigração ilegal, o relatório apela a uma maior cooperação entre os Estados-Membros e à partilha de modelos de melhores práticas para incluir a esfera da integração. Analisando as regularizações em massa, o relatório defende que a regularização deve continuar a ser um acontecimento excepcional. Existem, no entanto, países na União Europeia que nunca conheceram regularizações em massa excepcionais deste tipo, sendo um deles o meu próprio país, a República Federal da Alemanha. Como podem ver, ainda há muito para fazer na Europa. Este relatório apela aos Estados-Membros para alertarem previamente os seus vizinhos e os outros Estados-Membros da UE e apresentámos uma alteração ao nº 29 para que seja feita referência explícita à necessidade de que a informação sobre a introdução de medidas restritivas à imigração seja trocada e comunicada no âmbito da União Europeia. Por outras palavras, não se trata apenas de medidas como as regularizações em massa, mas também do oposto: se forem tomadas medidas restritivas, essa informação deve ser partilhada, no âmbito europeu.
Finalmente, o relatório exprime preocupação relativamente à tendência dos Estados-Membros para estabelecerem “centros de primeiro acolhimento” em estados não UE. Tem havido referências suficientemente frequentes na imprensa à Líbia como exemplo da incapacidade de um país em garantir padrões mínimos para os refugiados. Relativamente à migração legal, o relatório sublinha que, embora isso continue a ser uma matéria para os estados-nação, estes são cada vez menos capazes de resolver os inúmeros problemas sem ajuda exterior. Estes problemas relacionam-se não só com a gestão da migração, mas também com o direito dos imigrantes à integração. Por consequência, apresentámos também uma alteração ao nº 51, apelando entre outras coisas, ao direito de voto e à participação a nível local.
Quero também dizer que estou satisfeito por este relatório fazer uma referência explícita aos assassínios perpetrados em nome da honra, uma questão que precisa de ser abordada.
Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também quero agradecer ao senhor deputado Gaubert, que trabalhou em comissão na elaboração deste relatório, que, em meu entender, levanta três pontos importantes para a abordagem deste tema.
O primeiro ponto consiste em aumentar os canais legais de imigração; o segundo ponto chama-nos a intervir relativamente às causas da imigração e não a reagir com a repressão, a criminalização e a rejeição; o terceiro ponto demonstra que a perspectiva económica não pode ser a única em matéria de imigração.
Penso que o relatório Gaubert deve contribuir para a elaboração do Livro Verde. Além disso, penso que é necessário tentar adoptar as propostas apresentadas pelo nosso grupo, em especial no que respeita às licenças de residência para pessoas que estão à procura de emprego, à rejeição da prioridade comunitária – porque não pode haver diferença, em termos da procura de emprego, entre cidadãos da União Europeia e cidadãos de países terceiros – e, por último, ao direito de participar activamente na vida política e nas eleições.
Vou terminar, exprimindo uma preocupação: o Parlamento está a realizar um trabalho interessante sobre a imigração, ao mesmo tempo que o Conselho “Justiça e Assuntos Internos” aprovou recentemente a cooperação reforçada para a gestão dos fluxos migratórios com a Líbia, que agora se tornou um nosso parceiro privilegiado em matéria de imigração, muito embora continue a não oferecer quaisquer garantias no que se refere ao respeito dos direitos humanos e à salvaguarda do direito de asilo.
Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM.–(EN) Senhor Presidente, esta noite já ouvi diversas referências a uma política comum de imigração europeia. Posso garantir a todos os presentes que o povo britânico não deseja uma política comum de imigração europeia.
Nas recentes eleições legislativas no Reino Unido, todos os grandes partidos pró-UE fizeram promessas impossíveis de cumprir relativas à contenção da imigração. As suas promessas eram incompatíveis com a UE. A própria Comissão o afirmou em relação às propostas de asilo do Partido Conservador. Mas é a imigração no interior da própria UE que vem, realmente, demonstrar a frivolidade dessas promessas. Mais de 130 000 pessoas dos países da Europa de Leste deram entrada no Reino Unido entre Maio e Dezembro de 2004: dez vezes as previsões oficiais mais elevadas. Não alimentamos qualquer má vontade contra os cidadãos dos novos Estados-Membros. Mas vão a Londres e observem os sistemas de habitação, de transportes e de saúde, a rebentar pelas costuras: não conseguem absorver um aumento da população tão súbito e de tão grandes proporções.
Agora, a Espanha pretende legalizar um máximo de 700 000 imigrantes clandestinos. Essas pessoas terão, então, a liberdade de, se assim o desejarem, passar para a Grã-Bretanha. Esta atitude egoísta e irresponsável da Espanha mostra bem que não é possível a Grã-Bretanha ter uma política de imigração independente dentro da União Europeia.
Jan Tadeusz Masiel (NI).–(PL) Senhor Presidente, a imigração, a integração e o direito de asilo continuam a ser tabu, em particular nos Estados-Membros mais antigos. Toda a gente tenta iludir essas questões e é a isso, indubitavelmente, que se deve o facto de não ter sido dado qualquer seguimento real ao Programa de Tampere, de 1999. Um dos factores que estão por trás do triunfo do ‘não’ no referendo nos Países Baixos é a incapacidade demonstrada pelas autoridades de tomar a sério a questão da imigração. Por conseguinte, este debate é para mim bem-vindo, enquanto oportunidade para se proceder a uma troca de pontos de vista num clima de franqueza, embora discorde de muito do que é dito no relatório e receie que o debate seja tudo menos franco.
Os políticos são demasiado cobardes para tratarem devidamente as questões da imigração e da integração. Irrita-me ouvir dizer que a UE é a favor da imigração legal, mas contra a imigração ilegal. Isso é de uma perfeita hipocrisia. Na realidade, não existe qualquer imigração ilegal, porque, na prática, as pessoas só podem imigrar ilegalmente. Dos 50 000 polacos que trabalham em Bruxelas, apenas 5 000 residem e trabalham legalmente na cidade. No caso dos cidadãos extra-comunitários, os números são ainda mais impressionantes.
Irrita-me ouvir declarar guerra aos traficantes de seres humanos, quando, na realidade, nos defrontamos com um problema mais premente nas pessoas que chegam à Europa e que ficam gratas a esses traficantes pelos seus serviços, que, desgraçadamente, têm um preço. Devemos chamar as coisas pelos nomes e adoptar legislação europeia em matéria de imigração. Devemos dizer de modo claro que, de um modo geral, não há imigração na Europa, e que temos a convicção de que os cristãos são melhores a integrar do que os muçulmanos. A verdade dói, mas é preferível à mentira, e devemos libertar-nos dos complexos de culpa da era colonial. Devemos dizer as coisas como elas são e a opinião que temos a respeito delas com toda a abertura e, sempre que possível, ajudar os povos mais pobres do mundo nos seus próprios países, no quadro de programas intergovernamentais.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE).–(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por felicitar o senhor deputado Gaubert pelo seu excelente trabalho que desenvolveu na elaboração de um relatório tão complexo e, ao mesmo tempo, tão necessário.
Complexo, na medida em que são muitos os factores que intervêm neste problema que, lamentavelmente, se converteu num problema quotidiano –– a imigração ilegal ––, e também o seu combate através de mecanismos legais que dêem respostas às esperanças e desejos legítimos daqueles que demandam o nosso território em busca de um futuro melhor.
Necessário, na medida em que a União –– e este Parlamento em particular –– deve dar, definitivamente, uma resposta clara, uma mostra inequívoca do nosso compromisso comum para resolver um problema que há muito nos bate à porta sem obter uma resposta adequada.
A promoção de canais legais de migração, a aplicação de medidas a favor de uma correcta integração dos imigrantes e, fundamentalmente, a luta contra os fluxos migratórios ilegais constituem os três eixos sobre os quais, na minha óptica, deve assentar a estratégia da União.
Em primeiro lugar, é preciso promover a imigração legal através de políticas responsáveis, e sublinho o termo “responsáveis”, na medida em que a experiência mais recente, pelo menos no meu país, é uma clara mostra do oposto; uma imigração ordenada numa sociedade aberta, com mecanismos estáveis e flexíveis, susceptíveis de proporcionar soluções duradouras. Estamos a falar de pessoas, Senhoras e Senhores Deputados, não de números.
Em segundo lugar, devemos trabalhar em prol da plena integração dos imigrantes, uma vez que só assim se evitará o desenraizamento, a marginalização e os conflitos que, cada vez com maior frequência e em maior grau, eclodem nas nossas sociedades; uma integração que tem um duplo sentido –– para a sociedade de acolhimento e para os próprios imigrantes ––, mas que, de qualquer forma, deve ser parte integrante e fundamental da nossa política comum.
Por último, devemos lutar contra a imigração ilegal, a imigração clandestina e as mafias, ou seja, contra o sofrimento humano em geral, uma vez que, como já disse, não podemos esquecer que estamos a falar de pessoas.
Pelas razões aduzidas, solicito um compromisso político comum que abandone todo o discurso demagógico e todas as medidas unilaterais e irresponsáveis que, simplesmente com a mira no voto fácil e sem medir as consequências, podem fazer perigar os progressos que registámos e continuamos a registar nesta matéria.
Magda Kósáné Kovács (PSE).– (HU)Não me considero uma cobarde, mas foi para mim uma honra e um prazer participar na elaboração do relatório e é com agrado que verifico que obteve o apoio da Comissão e da maioria dos intervenientes no debate. A questão da imigração e da integração dos imigrantes tem sido objecto desde há muito de decisões das Instituições europeias. Em Tampere e em Haia foi atribuído especial relevo a estas questões e ao cumprimento da Convenção de Genebra e, no final de 2003, o Parlamento aprovou uma resolução marcante, no relatório de Claude Moraes. Na presente proposta, graças à sensibilidade do relator no que se refere a esta questão, a migração ilegal é tratada antes de mais nada como uma questão de segurança política e é analisada a dupla natureza dos factores determinantes da migração ilegal. As pessoas que aqui chegam, provenientes de países do mundo em desenvolvimento, devem poder levar uma vida digna. Proporcionar essa possibilidade deixou de ser apenas uma obrigação de direitos humanos dos Estados-Membros; é também e cada vez mais uma questão de bom senso económico.
Esta nova abordagem destas questões é inevitável no âmbito do relançamento do processo de Lisboa. Depõe a favor do relator o facto de não ter analisado a migração económica num contexto laboratorial, limitando-se à documentação escrita, mas antes com base na situação económica e social actual, tal como existe aqui e agora. A Europa está a envelhecer e as fontes de mão-de-obra suplementar escasseiam; entretanto, por outro lado o desemprego e a inactividade são elevados. As lições extraídas dos referendos francês e neerlandês indicam também que os cidadãos dos “velhos” Estados-Membros vêem como uma ameaça a presença dos trabalhadores dos novos Estados-Membros nos seus mercados de trabalho e que a xenofobia acompanhou do princípio ao fim este debate.
Mas nem os factos contam perante as emoções. Dados do instituto de investigação alemão DIW apontam para um crescimento dinâmico das economias que não impuseram restrições ao reforço da oferta de mão-de-obra proveniente dos novos Estados-Membros. Portanto, seria de boa política económica que deixasse de ser imposta aos trabalhadores dos novos Estados-Membros uma quarentena de seis anos e que estes trabalhadores não fossem colocados num lugar secundário intermédio, entre os trabalhadores dos “velhos” Estados-Membros e os dos países do mundo em desenvolvimento. Depõe a favor do relator o facto de evitar no relatório a tentação de optar por soluções fáceis, tais como a introdução de um sistema de quotas ou de aceitação dos imigrantes numa base sectorial. Propõem-se meios de evitar os conflitos económicos e humanos, melhorando as actividades no domínio das relações externas e prestando informação eficaz. Os Estados-Membros são convidados a recorrer a meios legais apropriados para reduzir a vulnerabilidade das pessoas que ganham a vida em empregos atípicos. Por todas estas razões, e porque participei no trabalho de elaboração do relatório, peço-vos que o aprovem sem reservas.
Jacky Henin (GUE/NGL).–(FR) Senhor Presidente, como podemos não sentir respeito por estes homens e mulheres que, fugindo da pobreza, da ditadura ou da guerra, estão dispostos a tudo sacrificar para alcançar a União Europeia na esperança legítima de uma vida melhor?
A imigração zero e a Europa fortaleza são utopias perigosas e condenáveis. Mas isto não significa que se possa fazer o que quer que seja. O acolhimento dos imigrantes precisa de ser organizado e preparado. Nesta questão, a União deve desempenhar o seu papel, incluindo prever o seu financiamento. Partilho a hostilidade do relatório contra a criação de centros de detenção e de triagem de imigrantes no interior da União ou fora das suas fronteiras. Tive a triste experiência disto com o célebre campo de Sangatte. Estes centros não resolvem nada, muito pelo contrário. Alimentam tensões de todo o tipo.
Concordo com o relatório quando propõe como objectivo principal atacar decidida e desapiedadamente as mafias. A mesma repressão impiedosa deve ser dirigida aos empregadores que exploram os imigrantes de forma totalmente ilegal. Por outro lado, lamento que o relatório apresente a política de imigração da União como uma variável de ajustamento para o mercado de trabalho e como um meio de fazer baixar os salários. Uma boa política de migração implica uma vontade efectiva de ajudar ao desenvolvimento sustentável dos países emergentes e não considerá-los, cinicamente, uma fonte democrática de mão-de-obra barata para as necessidades da União Europeia.
Maria Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, o relatório em debate é um texto complexo que faz uma avaliação realista dos problemas, traça as linhas de orientação para uma política comum europeia em matéria de imigração, seja ela legal ou ilegal, e propõe medidas não só repressivas mas também preventivas para antecipar e reprimir a imigração, tais como a concessão de ajuda aos países no combate à pobreza, o reforço da educação e a prestação de ajuda aos futuros imigrantes no seu próprio país.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, através do parecer elaborado pela senhora deputada Kratsa, contribuiu para que se destacasse no relatório a questão das ligações entre imigração ilegal e tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, e a necessidade de se proporcionar às vítimas o acesso à protecção jurídica e social. O relatório, independentemente de a imigração ser legal ou ilegal, exorta à luta contra a discriminação e à aplicação de programas com vista à integração da igualdade de direitos entre homens e mulheres.
É positivo que, mesmo para a imigração não económica, seja exigida igual participação na educação, na formação e no reagrupamento familiar. O relatório também salienta a necessidade de os Estados-Membros se ocuparem da questão da continuação, no país de acolhimento, de tradições desumanas que por vezes conduzem mesmo à prática de crimes de honra contra mulheres.
É igualmente positivo que se dedique atenção à natureza temporária e ilegal dos trabalhos aceites por imigrantes, uma situação que afecta as mulheres em particular.
No século VI A.C., o antigo poeta grego Arquílogo descreveu o abandono da pátria e o vaguear pelo estrangeiro como uma das situações mais tristes que um homem pode vivenciar. O bem que corre maior perigo, salienta o poeta, não é a prosperidade ou a saúde, mas a dignidade do imigrante e da sua família.
Felicito, por isso, o relator, senhor deputado Gaubert, e o Senhor Comissário Frattini, pela nota humana que introduziram quer no relatório quer na intervenção do Comissário; considero positivo para a Europa que se estejam a delinear políticas que hão-de contribuir para conservar e apoiar a dignidade e a integridade dos imigrantes.
Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, a questão da imigração, quer legal quer ilegal, é uma questão tremenda e multifacetada. Está associada ao combate ao racismo e à xenofobia, à política de asilo, à integração dos imigrantes, à possibilidade de obtenção de emprego legal nos países de acolhimento e, acima de tudo, ao tráfico de seres humanos.
A Comissão Europeia tem-se ocupado desta questão desde 1986, com o novo Acto Único Europeu, e publicou um grande número de directivas e decisões. Repito, por isso, o que disse esta manhã. É urgentemente necessário que todas essas decisões e directivas sejam codificadas. Sem codificação, estamos a navegar num mar de documentos e de decisões.
Constatou-se, contudo, que os Estados-Membros ou não aplicam as decisões vinculativas ou estão atrasados na sua transposição para a respectiva legislação nacional. Isto, no entanto, compromete os esforços para conseguir uma política europeia única.
Seria uma omissão da minha parte, se não apresentasse as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado Gaubert pelo seu relatório. Este relatório dá uma série de passos em frente. Primeiro que tudo, pede à Comissão Europeia que reforce a solidariedade e as políticas comuns a nível da informação e da coordenação de todas as estruturas envolvidas na gestão dos fluxos migratórios. Todavia, mais importante ainda é o destaque dado no relatório à necessidade de cooperação com os países de origem, através de um sistema de informação adequado que permita identificar oportunidades de emprego para as pessoas que desejem migrar. Como é evidente, essa cooperação não deve chegar ao ponto referido pelo candidato a Comissário, Sr. Buttiglione, durante a sua audição, porque Deus nos livre de estarmos a criar centros de acolhimento – campos, diria eu – nos países de onde partem os imigrantes. Seria um crime que a nossa sociedade não pode aceitar.
Simon Busuttil (PPE-DE).–(EN) Senhor Presidente, é um facto que imigração legal e ilegal estão ligadas, como tão bem mostra o presente relatório, mas não poderemos lidar convenientemente com a imigração legal enquanto não conseguirmos impor medidas de controlo da imigração ilegal. Temos perante nós dois aspectos que suscitam especial preocupação. O primeiro é que os próprios imigrantes ilegais arriscam a vida e centenas, inclusivamente, perdem-na, transformando o mar Mediterrâneo num cemitério, para nossa vergonha. E, mesmo que consigam atingir a Europa, em Malta ou em Itália, a sua provação não acaba aí; na verdade, está apenas a começar.
O segundo motivo de preocupação é a dimensão que o problema assume nos países envolvidos, em particular, Malta e Itália. No caso de Malta a situação é ainda mais precária devido aos elevados números. Na semana passada 56 imigrantes desembarcaram em Malta, mas 56 imigrantes em Malta correspondem a mais de 5 600 imigrantes em Itália. É esta a escala do problema que se depara a Malta.
Este ano deu-nos razões de optimismo porque, pela primeira vez, vemos que a União Europeia, finalmente, dá resposta aos nossos reiterados pedidos de acção. Refiro-me, em particular, à decisão que o Conselho de Ministros tomou na semana passada no sentido de dar início imediato à cooperação com a Líbia para conter o fluxo de imigrantes e para impedir mais mortes, quanto mais não seja, criando uma força especial para patrulhar o mar Mediterrâneo. Finalmente, a União Europeia começa a mover-se. Esperemos que ainda vá a tempo.
Agradeço sinceramente ao Senhor Comissário Frattini os seus esforços genuínos e, em nome do povo de Malta, insto-o a agir com firmeza e urgentemente. Senhor Comissário, contamos consigo para dar resposta às nossas graves preocupações.
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos quantos intervieram. Posso confirmar que o trabalho da Comissão irá prosseguir no mesmo espírito também partilhado por este Parlamento: uma perspectiva europeia que possa conjugar uma acção firme contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal e uma forte acção em matéria de solidariedade. Os valores europeus são valores de solidariedade e respeito pelos direitos fundamentais de todos os homens e mulheres. É do equilíbrio dessas duas necessidades que poderá resultar a mais-valia da Europa, mesmo no domínio sensível das políticas de migração.