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Terça-feira, 7 de Junho de 2005 - Estrasburgo Edição JO

30. Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0138/2005) do deputado Rosati, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2004)0227 - C6-0039/2004 - 2004/0072(CNS)).

 
  
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  Dariusz Rosati (PSE), relator (PL) Senhor Presidente, hoje vamos debater a proposta de directiva do Conselho que altera os artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Directiva 92/12/CEE. Recordaria à Câmara que esta última directiva estabelece normas gerais aplicáveis à circulação e à detenção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estes produtos são sobretudo as bebidas alcoólicas e os tabacos manufacturados, mas incluem também os combustíveis líquidos. Observaria ainda que o artigo 27º da directiva de 1992 impunha à Comissão a obrigação de apresentar ao Conselho um relatório sobre o impacto e a aplicação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º no período até 1997. Por diversas razões expostas pela Comissão, o relatório sobre a aplicação desses artigos só hoje vai ser debatido, após um atraso de vários anos.

Recordaria a Assembleia que o artigo 7º diz respeito à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo detidos por empresas para fins comerciais, o artigo 8º trata da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo por parte de particulares para consumo próprio e o artigo 9º estabelece o limite a partir do qual é exigível o imposto especial, além de prever níveis indicativos destinados a funcionar como elementos auxiliares na avaliação do carácter comercial ou não de produtos transportados que se encontram sujeitos a impostos especiais de consumo. Finalmente, o artigo 10º especifica o regime aplicável à cobrança de impostos especiais de consumo e o país em que o seu pagamento é devido, e prescreve os deveres dos “representantes fiscais” e as condições aplicáveis às vendas a distância.

Têm-se levantado muitas dúvidas a propósito dos preceitos constantes dos artigos citados e da sua aplicação prática, não apenas a particulares, viajantes e turistas, mas também a empresas cuja actividade envolve o comércio e a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Foi isso que levou a Comissão a tomar a decisão de propor uma série de alterações aos quatro artigos em questão, que têm por principal objectivo assegurar a conformidade com dois princípios básicos.

Em primeiro lugar, a Comissão teve em vista garantir uma aplicação uniforme de um dos princípios do mercado único. Refiro-me ao facto de o pagamento de impostos especiais de consumo sobre produtos em circulação para fins comerciais dever ter lugar no país de destino, ao passo que, no caso de produtos transportados por particulares que os tenham adquirido para uso próprio, a tributação deve ser feita no país de consumo.

O principal objectivo das alterações ao artigo 7º propostas pela Comissão é, pois, definir o conceito de transporte para fins comerciais. Segundo a definição avançada, é tido como destinado a fins comerciais todo e qualquer transporte que não se destine à satisfação de necessidades próprias dos particulares. As restantes alterações ao artigo 7º visam simplificar o texto e dotá-lo de uma terminologia mais rigorosa. Finalmente, a Comissão propôs ainda que o artigo 7 passasse a incluir uma identificação clara do sujeito passivo do imposto especial de consumo.

Uma das alterações da Comissão ao artigo 8º é de crucial importância. Refiro-me à proposta de eliminação do requisito do transporte pelo próprio particular na aquisição das mercadorias em questão. Em lugar disso, passará a ser possível fazer compras a distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com entrega ao domicílio. Tal regime é extensivo às chamadas encomendas-oferta. Corresponde à introdução de um novo princípio, em cujos termos a circulação de produtos para uso pessoal é permitida, não só quando os mesmos são transportados pelo próprio, mas também nos casos em que sejam transportados por um terceiro em seu nome e por sua conta.

A Comissão propõe igualmente uma importante alteração ao artigo 9º, designadamente, a eliminação dos limites quantitativos, que até à data não têm sido aplicados conforme se pretendia. Finalmente, a Comissão propõe, uma vez mais, que se altere o artigo 10º de modo a simplificar o procedimento.

O relator é do parecer que qualquer alteração à legislação fiscal da UE deve preencher os seguintes quatro critérios. Primeiro, as alterações devem seguir a lógica subjacente ao mercado interno ou seja, por outras palavras, prevenir a discriminação. Segundo, devem ser simples e transparentes, para poderem ser aplicadas de modo fácil. Terceiro, não devem afectar de modo significativo as receitas fiscais nacionais. Quarto, devem ainda ser conformes com as normas em matéria de saúde, desde que os Estados-Membros individuais disponham de políticas relevantes nesse domínio.

O relator acredita que as propostas da Comissão constituem um passo na direcção certa na medida em que satisfazem estes critérios, pelo que apoia na íntegra as suas alterações. As alterações propostas pelo Parlamento envolvem, fundamentalmente, mudanças de natureza linguística e aperfeiçoamentos da redacção de disposições específicas, bem como a introdução de uma terminologia mais rigorosa. A Câmara propôs ainda que, na aplicação destas disposições, o ónus da prova de que os produtos se destinam a fins comerciais recaia sobre as autoridades governamentais dos Estados-Membros. Ao abrigo das normas em vigor, tal ónus tem recaído com excessiva frequência sobre os viajantes, coisa que se nos afigura contrária aos princípios do mercado comum.

As alterações que propusemos, sem excepção, servem apenas para melhorar o texto e proporcionar o que pode ser considerado como explicações adicionais. Apoiamos todas as alterações da Comissão.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Rosati, pela sua análise, tão clara e precisa, da proposta da Comissão. É com muito agrado que verifico que este relatório dá um forte apoio à proposta da Comissão, cujo objectivo consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno neste domínio, quer para os cidadãos, quer para o comércio.

A proposta refere-se aos chamados movimentos, entre Estados-Membros, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e cujo imposto já foi liquidado. Embora seja verdade que este tipo de movimento intracomunitário representa apenas uma ínfima proporção do total de movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, convém salientar, ainda assim, que dizem respeito, sobretudo, aos cidadãos europeus e a pequenas e médias empresas.

No que respeita aos cidadãos europeus, a proposta visa tornar mais claras as normas vigentes sobre movimentos de mercadorias de um Estado-Membro para outro. Na verdade, a partir do número de perguntas que a Comissão, diariamente, recebe sobre o assunto, é evidente que as regras actuais, incluindo os valores dos “limites indicativos”, causam alguma confusão. A proposta torna este assunto mais claro e aumenta as possibilidades de os cidadãos adquirirem mercadorias sujeitas a imposto nos Estados-Membros da sua eleição, sem terem de as declarar, e de pagarem o imposto sobre as mesmas no seu Estado-Membro. Deste modo, o sistema fica mais alinhado com os princípios de um verdadeiro mercado interno.

Para mercadorias transportadas com fins comerciais, a Comissão propõe que seja mantido o princípio básico segundo o qual o imposto especial de consumo é pago no Estado-Membro de destino mas que os procedimentos a seguir nesse Estado-Membro sejam harmonizados e simplificados. Essa medida beneficiará em especial as pequenas e médias empresas, como os pequenos comerciantes de vinho que tentam comercializar os seus produtos directamente noutros Estados-Membros. Hoje, a complexidade das regras, que diferem bastante entre Estados-Membros, muitas vezes impede essas empresas de negociar noutros Estados-Membros.

Tendo em conta a importância destas questões quer para os cidadãos, quer para os comerciantes, espero que o tom positivo do relatório hoje à nossa frente se reflicta na votação de amanhã.

 
  
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  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vasta maioria do meu grupo deveria aprovar o relatório do senhor deputado Rosati. Não esconderei, no entanto, que o texto votado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários levanta um número considerável de dificuldades. A expressão de interesses divergentes conduziu a uma construção na sua totalidade bastante instável que contém certas incoerências, ou até mesmo contradições. Mais uma vez, constatámos até que ponto os temas fiscais ainda são temas sensíveis na União Europeia. Razão pela qual seria desejável abordá-los no rigoroso respeito dos princípios que permanentemente proclamamos.

O objectivo da proposta da Comissão é o de progredir em direcção à criação do mercado interno, promover a liberdade de circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo e, por último, dar resposta aos consumidores permitindo-lhes fazer as suas compras onde consideram que mais lhes convém. Nestas circunstâncias, surpreendem-me as propostas de alguns dos meus colegas que levariam a uma situação contrária a esta lógica, inclusivamente a regressar à situação existente antes de 1993.

Tudo isto é surpreendente e, até mesmo, preocupante, mas voltemos às questões de princípio. A lógica do mercado interno requer claramente que o consumidor final pague os impostos especiais de consumo nos Estados-Membros da aquisição dos produtos destinados ao consumo privado. A existência de limites indicativos fixando a quantidade máxima de bens que podem ser transportados de um Estado-Membro para outro tornou-se um obstáculo muito rígido, que levou a Comissão a propor a sua supressão. É uma boa sugestão, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, lamentavelmente, apenas acolheu parcialmente, dado que concorda em princípio com a abolição dos limites, mas faz referência, numa alteração, a esses mesmos limites como se eles continuassem a existir.

Outro exemplo de incoerência é o facto de os consumidores deixarem de ser, no futuro, obrigados a transportarem eles próprios os produtos para poderem beneficiar da regra do pagamento do imposto especial de consumo no país da aquisição. Também aqui estamos perante um considerável progresso.

Para as vendas à distância, pelo contrário, é a regra do país de destino que continuará a ser aplicada. O problema é que a fronteira entre os dois casos nem sempre é clara e o seu diferente tratamento conduzirá, seguramente, a numerosas dificuldades práticas.

Estas considerações levaram-me a propor algumas alterações que visam eliminar a distinção entre vendas no local e vendas à distância, mas a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não me seguiu. Recuei, porque me disseram que as pessoas não estavam preparadas e que isso constituiria uma revolução. Contudo, tratava-se simplesmente de se ater à lógica do mercado interno. Quando a construção europeia se revela uma empresa extremamente complicada – que é a situação que estamos a viver presentemente –, não podemos continuar a incentivar estas incoerências, porque os cidadãos europeus as julgarão muito severamente.

 
  
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  Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a revisão do actual quadro legislativo é considerada inevitável, porque temos de dar aos cidadãos e empresários europeus leis claras e simples.

No âmbito desta tentativa, gostaria de destacar dois pontos que, a meu ver, poderiam desempenhar um papel decisivo. Em primeiro lugar, a presente proposta de directiva suprime a referência aos níveis indicativos. Estes níveis funcionam actualmente como critérios quantitativos únicos para as administrações nacionais dos Estados-Membros quando, no momento da importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, têm de apurar se esses produtos estão ou não a ser transportados para fins comerciais. A abolição dos níveis indicativos irá permitir que cada administração nacional adopte e aplique os seus próprios critérios para apurar se os produtos estão ou não a ser transportados para fins comerciais. Considero que esta medida não está em sintonia com os princípios do mercado interno; pelo contrário, representa um retrocesso e uma tendência para a renacionalização. A manutenção dos níveis indicativos, ou, quando considerado oportuno, a previsão de um estudo para avaliar os níveis existentes ou a sua substituição por novos níveis, seria, a meu ver, o caminho a seguir.

Em segundo lugar, para a harmonização da legislação nacional e a conclusão do mercado interno em todos os sectores, a presente proposta de directiva terá de ser considerada como uma fase transitória. O objectivo final terá de ser a preparação adequada das legislações nacionais e do mercado interno de modo a possibilitar a harmonização das taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas por cada Estado-Membro. Aliás, a liberdade dos mercados que rege o mercado interno também dita que assim seja.

Gostaria, no entanto, de frisar que a presente directiva contribui em muito para melhorar o sistema actual. Considero, nomeadamente, que as disposições propostas para aperfeiçoar as definições de conceitos problemáticos, tais como o carácter comercial do produto, para a inclusão da definição de ofertas em produtos cujo imposto especial de consumo seja pago no Estado-Membro de destino, para vendas à distância e, por último, para simplificar mecanismos, ajudam a resolver as dificuldades actuais.

Gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Rosati, pela proposta integrada que apresentou sobre esta matéria e penso que amanhã a Assembleia deveria votar a favor deste relatório.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. (LT) Ficamos com a impressão de que a questão, porventura técnica, que esta noite analisamos, se encontra, na verdade, relacionada com o problema da política governamental. Como podemos combinar o controlo estatal com os princípios de um mercado livre, de modo a criar as condições ideais para o desenvolvimento económico? Evidentemente que não existe uma resposta simples, mas a experiência das reformas económicas realizadas por nós, os novos membros, constitui uma prova consistente de que se obtêm melhores resultados quando o problema é tratado de forma integrada. Congratulo-me com a proposta da Comissão de que sejam abolidos os limites indicativos de carácter qualitativo actualmente utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para determinar a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinados a utilização privada, que pode ser importada, porque esse procedimento contrariava os requisitos essenciais de funcionamento do mercado comum. Na verdade, como podemos falar de mercado comum se as pessoas não puderem importar produtos para seu uso pessoal? Não devemos esquecer, no entanto, os problemas relacionados com esta questão.

Em primeiro lugar, os países fronteiriços, sobretudo os da fronteira oriental, podem ser confrontados com um aumento do afluxo de produtos contrabandeados porque os preços das bebidas espirituosas são muito mais baixos na Rússia e na Bielorrússia, e a decisão de combater o contrabando não se deve concentrar apenas no reforço da protecção das fronteiras. Exorto a Comissão a analisar a necessidade de celebrar acordos com os Estados orientais vizinhos, convidando-os a cooperar na nossa luta contra o contrabando.

O outro problema que iremos enfrentar é o surgimento de um pequeno número de grossistas que transportarão as bebidas espirituosas de um país para outro, por exemplo, da Estónia, onde o imposto especial de consumo é baixo, para a Finlândia, onde a taxa desse imposto e, consequentemente, os preços são mais elevados. A solução para este problema dificilmente poderá ser encontrada sem uma abordagem integrada ao desenvolvimento das regiões fronteiriças e à criação de emprego, de modo a proporcionar a essas populações uma oportunidade de ganharem a vida de outra maneira.

Existem, portanto, medidas económicas que podem contribuir para a prevenção das consequências negativas. Além disso, os cientistas demonstraram que a criação de um mercado comum oferece muito mais vantagens; isto é, o PIB per capita na União Europeia aumentou 20% devido à existência do mercado comum. As vantagens ultrapassam, por isso, os eventuais problemas que irão surgir com a aplicação das disposições desta decisão.

 
  
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  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. (SV) Senhor Presidente, a actual taxa mínima do imposto sobre as bebidas alcoólicas até pode ser igual a zero, mas há países que optaram por uma taxa mais alta, sobretudo por razões de saúde.

Através de uma concorrência fiscal desleal, a circulação sem limites impõe, em princípio, a todos os países a política aplicada pelo Estado-Membro que cobra o imposto mais baixo. Seria isso o que aconteceria se utilizássemos o termo “necessidades próprias” sem um limite de tempo. Dado que muitas bebidas alcoólicas podem ser armazenadas durante uma vida inteira, qualquer pessoa pode afirmar que um camião cheio dessas bebidas se destina ao seu consumo pessoal nos próximos 40 anos, uma possibilidade que deixaria os contrabandistas à solta. Com a aplicação de um princípio de 120 dias, ter-se-iam em conta, por exemplo, as festas de aniversário e as diferenças no nível de consumo existentes de país para país, mas continuaria a existir uma referência jurídica do que pode ser considerado razoável em termos de consumo pessoal.

A rejeição desta alteração equivaleria, na prática, a proibir todos os Estados-Membros da UE de tomarem qualquer medida de combate ao consumo de tabaco e de álcool por motivos de saúde. Dificilmente será essa a intenção desta Assembleia, pois entraria em conflito com o artigo 30º do Tratado.

 
  
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  John Purvis (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, no seu dicionário de Inglês de 1755, Samuel Johnson definia os impostos especiais de consumo como “impostos odiosos”, e esses impostos e a forma como são controlados tornaram-se objecto de ódio também para os meus eleitores escoceses. Telefonam-me, lavados em lágrimas, e contam-me que os funcionários dos serviços aduaneiros lhes desfizeram o carro e aterrorizaram os filhos. São informados de que podem recorrer aos tribunais – mas o problema é que não conseguem pagar as custas judiciais contra os “bolsos sem fundo” dos serviços aduaneiros, e o ónus da prova recai sobre eles.

E, afinal, qual é o benefício desses exagerados impostos especiais de consumo? Perseguem honestos retalhistas que não podem competir com compras pessoais feitas no estrangeiro nem com o contrabando, este muito mais grave, da criminalidade organizada, que é estimulado por esses impostos. Na verdade, reduzem as receitas globais provenientes dos impostos. E há, ainda, o custo de todos os inspectores aduaneiros extra.

E no que respeita à saúde, será que os impostos especiais de consumo levam realmente as pessoas a deixar de fumar e de beber? Não! A elevada quantidade de cigarros e álcool importados directamente pelas pessoas ou contrabandeados significa que o custo de fumar e beber é menor. O imposto sobre o consumo não só é odioso como é inútil, e as elevadas taxas do imposto especial de consumo, que não estão em consonância com as dos outros países, são ainda mais inúteis. Apenas servem para distorcer absurdamente padrões de compras e fornecer um meio propício para o florescimento da criminalidade organizada.

O Senhor Comissário tem a responsabilidade de garantir que o mercado interno europeu funciona devidamente, permitindo a livre circulação de pessoas e bens, e é evidente que não funciona quando existem tão grandes disparidades nas taxas dos impostos especiais de consumo. Eu, nós, aceitamos o conceito de concorrência fiscal. A concorrência existe, muito justamente, no IRS e no IRC. Porque não existirá também para os impostos especiais de consumo? Talvez seja chegada a hora de, muito simplesmente, abandonar os impostos especiais de consumo e de voltar ao IVA como único imposto sobre o consumo.

 
  
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  Zsolt László Becsey (PPE-DE). (HU) Concordo em que as alterações deverão incluir propostas destinadas a facilitar a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com vista à realização do mercado interno. Apoio também o facto de o ónus da prova ser imposto com firmeza às autoridades estatais. Considero igualmente que constitui um progresso o facto de a versão actual da proposta de resolução do Parlamento incluir limites quantitativos utilizados como orientação no caso da circulação transfronteiriça de produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo. Porém, a União não está só a aprofundar-se, está também a alargar-se, o que significa que as diferenças de rendimento e de preços entre os Estados-Membros aumentarão consideravelmente durante bastante tempo. Na fronteira oriental da UE, nomeadamente, por exemplo, no país vizinho da Hungria, a Roménia, só ao fim de muito tempo os preços e o rendimento atingirão o nível dos dos países vizinhos com rendimentos mais elevados. Ora se apesar disso esses países aumentarem os preços, através de uma fixação administrativa dos preços e da imposição de direitos especiais de consumo, a percentagem de produtos ilegais em circulação será considerável. A consequência óbvia e catastrófica será a circulação de produtos que se destinam efectivamente a fins comerciais, mas que são declarados como produtos para uso privado quando atravessam as fronteiras nacionais. O resultado seria uma circulação organizada de mercadorias efectuada ao abrigo do slogan do aprofundamento do mercado interno, aplicado indiscriminadamente. Na Hungria, por exemplo, isso não só resultaria numa perda de receitas públicas provenientes dos impostos especiais de consumo, como também em prejuízos para o comércio a retalho e para os produtores de bens sujeitos aos impostos especiais de consumo em geral.

O meu segundo comentário relacionado com o relatório é que é difícil conciliar a concorrência e a redução dos impostos indirectos com o objectivo de aumentar o peso das formas de tributação indirecta, em comparação com a tributação directa, com vista a reforçar a nossa competitividade. A meu ver, uma das lições a extrair do choque dos referendos da semana passada é que o alargamento da UE não tem apenas efeitos de longo prazo maravilhosos e ideais; tem também consequências imediatas para a economia real que, a curto prazo, podem ser negativas. É injusto que os nossos vizinhos imediatos sejam obrigados a suportar sozinhos essas consequências negativas, a pretexto da omnipotência do mercado interno. Em casos em que as diferenças de rendimento e de preços são significativas, deveria sem dúvida ser autorizado um período de transição – em caso de necessidade comprovada, inclusive até depois de 2009, a data estipulada nos Tratados de Adesão – durante o qual os países vizinhos mais prósperos poderiam proteger os seus mercados internos, mantendo limites máximos fixados administrativamente e continuando a acompanhar esses limites máximos.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns comentários às alterações apresentadas. Parte dessas alterações modifica ou acrescenta considerandos, a fim de realçar a necessidade de criar um mercado interno também para os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Posso garantir aos senhores deputados que é esse o objectivo da proposta da Comissão. Penso que tal propósito já está devidamente reflectido nos considerandos.

No que se refere à alteração no sentido de a Comissão rever e avaliar os “limites indicativos”, a única coisa que posso dizer é que a Comissão os avaliou no seu relatório. Constituíram a base para a sua proposta e chegou-se à conclusão de que não deviam continuar a aparecer na legislação da UE. Por esse motivo, e visto a alteração proposta não voltar a inserir esses limites indicativos na directiva, não vejo qualquer necessidade de a Comissão apresentar novo relatório sobre o assunto.

Por fim, no que se refere ao ónus da prova de que os bens se destinam a uso pessoal, a alteração em questão parece colocar o ónus inteiramente sobre a administração. A abordagem da Comissão a este aspecto é algo diferente e afigura-se mais neutra. Cabe ao cidadão fornecer qualquer explicação ou prova relativamente ao fim a que se destinam os bens que transporta. Cabe à administração decidir com base nesses elementos. Como essa decisão pode, sempre, ser contestada, deve basear-se numa sólida fundamentação.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, julgo que este debate faz nada mais, nada menos do que sublinhar as muitas coisas que ainda é preciso fazer, se quisermos ter um verdadeiro mercado interno em todos os domínios das nossas vidas.

Por um lado, temos de liberalizar, simplificar, harmonizar ou desenvolver normas mínimas; por outro lado, há obviamente necessidade de salvaguardas intrínsecas, particularmente no que diz respeito à saúde. Temos o compromisso de aplicar gradualmente estes dois aspectos. Digo “sim” ao mercado interno, e todos os esforços feitos no sentido de o reforçar são no interesse do crescimento e do emprego e beneficiam o consumidor.

O segundo ponto surgiu claramente durante o debate: este não é um procedimento de co-decisão. Sobre cada questão, esta Assembleia tem de ser consultada através do procedimento de co-decisão e isso inclui as questões de política fiscal. Se queremos realizar o mercado interno, teremos de prestar mais atenção à política fiscal, no âmbito da União Europeia. Sou a favor da concorrência fiscal, mas toda a concorrência tem os seus limites. Muito embora as bandas excessivamente largas possam resultar em grandes distorções da concorrência, há necessidade de acção também na política fiscal.

Em terceiro lugar, e na minha qualidade de presidente do intergrupo “pequenas e médias empresas”, congratulo-me com a maior clareza que esta proposta proporciona ao público, já para não mencionar – embora o Senhor Comissário o tenha feito – os procedimentos simplificados que trazem maior clareza e tornam as coisas mais fáceis para as PME e, consequentemente, também para os comerciantes. No entanto, serão necessários esforços renovados, já que ainda não dispomos de um mercado interno e, por consequência, ainda não chegámos ao final desta proposta.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

 
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