Relato integral dos debates

Quarta-feira, 8 de Junho de 2005 - Estrasburgo

16. Reforma da ONU

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão relativas à reforma da ONU.

  Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, afirmei esta manhã que um dos pontos na agenda do Conselho Europeu é a reforma das Nações Unidas e, em especial, a cimeira de Setembro deste ano, durante a qual esperamos seja possível lançar a reforma. Como já antes referimos e realçámos, a União Europeia considera tal reforma da maior importância. Em diversas ocasiões expressámos o nosso apoio ao conteúdo do relatório do Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, apresentado em 21 de Março deste ano, e aos relatórios preparatórios em que se baseia esse documento. Tais relatórios encontram-se em consonância com a abordagem geral estabelecida na estratégia de segurança europeia, e abrem algumas perspectivas interessantes no sentido de um multilateralismo mais forte e mais eficaz.

A União Europeia apoia o conceito geral de segurança colectiva sugerido pelo Secretário-Geral, reconhecendo que nem só a guerra, os conflitos internacionais, os tumultos, a criminalidade organizada, o terrorismo e as armas de destruição em massa constituem ameaças à paz e à segurança, mas também o são a pobreza, o subdesenvolvimento, epidemias mortais e os danos causados ao ambiente – com destaque, nestes, para a questão do aquecimento global. A União Europeia dá o seu acordo de princípio ao pacote de medidas apresentadas pelo Secretário-Geral mas, ao mesmo tempo, mantém uma atitude de abertura. É nossa intenção desempenhar um papel de liderança no processo de preparação da cimeira de Setembro.

A União entende que há que desenvolver esforços significativos para chegar aos melhores resultados possíveis na cimeira, numa vasta gama de assuntos. É fundamental manter o equilíbrio entre os três grandes objectivos do Secretário-Geral, a saber, desenvolvimento, segurança e direitos humanos. O desafio que se nos coloca consiste, portanto, em conseguir uma massa crítica de reformas no âmbito de uma abordagem de longo prazo coerente, mas, ao mesmo tempo, alimentar a possibilidade de maior progresso posterior. Na União Europeia, estamos acostumados a estas abordagens graduais, com períodos de transição.

No que se refere ao desenvolvimento, a União Europeia partilha plenamente da opinião do Secretário-Geral sobre a interdependência das diversas áreas envolvidas. Do mesmo modo, eu salientaria, inequivocamente, que o desenvolvimento é um fim em si e não um mero meio para atingir a segurança. A União está firmemente empenhada em aplicar a Declaração do Milénio, que chama a atenção para a relação entre a consecução dos objectivos do Milénio e a execução dos resultados das conferências internacionais e cimeiras da ONU na esfera económica, social, ambiental e outras. Não será necessário, sequer, reiterar os objectivos que estabelecemos durante o último Conselho Assuntos Gerais relativos ao aumento da ajuda ao desenvolvimento até 2015.

Gostaríamos que determinadas matérias de importância vital para a consecução dos objectivos do Milénio fossem devidamente levadas em conta nas conclusões da cimeira. Reconhecemos a maior importância, também, à acção conjunta e colectiva de combate à SIDA. Pretendemos reflectir conjuntamente sobre a relação entre viabilidade ambiental, segurança e eliminação da pobreza.

Quanto aos diversos aspectos relacionados com a segurança, a União Europeia apoia firmemente a ideia de criar uma comissão de consolidação da paz. Trata-se de um ponto prioritário para a União, e é fundamental chegar a acordo quanto a este assunto na cimeira de Setembro. Com esta proposta é possível colmatar uma lacuna. Durante a passagem de um estado de guerra para um estado de paz duradoura, essa comissão de consolidação da paz podia ajudar a intensificar a actividade de planeamento liderada pela ONU a favor de uma recuperação duradoura, e, simultaneamente, reforçar as instituições que garantem o estado de direito e a boa governação. Podia, paralelamente, desempenhar um papel significativo na prevenção de conflitos posteriores, factor que, frequentemente, se revela de importância crucial para consolidar uma paz duradoura. Esta comissão de consolidação da paz seria um órgão permanente que poderia prestar assistência ao Conselho de Segurança e ao Ecosoc durante as várias fases do conflito.

A ligação ao Ecosoc é particularmente relevante para o desenvolvimento. A comissão podia, ainda, ajudar a garantir que as estratégias de reconstrução e de manutenção da paz sejam coerentes.

No que diz respeito à prevenção do terrorismo, a União apoia a estratégia global proposta pelo Secretário-Geral tanto no seu relatório como no discurso proferido em Madrid. Impõe-se salientar que o terrorismo é inaceitável seja em que circunstância for, independentemente das causas que lhe subjazem. A União permite-se salientar que os cinco pilares da abordagem proposta pelo Secretário-Geral coincidem com a estratégia que vem desenvolvendo desde os ataques de 11 de Setembro de 2001 e que, posteriormente, reafirmou, por ocasião dos trágicos acontecimentos de Madrid.

A União Europeia apoia, ainda, as recomendações do Secretário-Geral em relação à não proliferação e ao desarmamento – as quais, em termos gerais, coincidem com a abordagem proposta na estratégia europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça. Visto que apenas mediante um esforço colectivo poderemos obter resultados, a União está disposta a tomar iniciativas nesse sentido, num contexto multilateral, e a suscitar essas questões nos seus contactos e diálogo político regulares, a fim de persuadir os seus parceiros a também tomarem em consideração essas recomendações.

É nossa convicção que a proliferação de armas de destruição maciça representa a mais grave e mais imediata ameaça à paz e à estabilidade internacionais. Os acordos multilaterais de garantia e protocolos adicionais deviam passar a ser a norma em termos de verificação nuclear. Acresce que seria conveniente levar rapidamente a bom porto as negociações sobre um tratado no sentido de pôr cobro à produção de material físsil. A União tenciona, ainda, tomar parte activa no desenvolvimento de instrumentos internacionais vinculativos que visem regulamentar a numeração, rastreabilidade e comercialização ilegal de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, aspectos que já tivemos ensejo de debater em sessões deste Parlamento.

A União reitera a esperança de que a adopção do princípio da responsabilidade de proteger possa tornar-se uma das grandes prioridades da cimeira. As violações dos direitos humanos, a impunidade e o desrespeito do Estado de direito mantêm-se entre os principais factores que ameaçam a paz e a segurança e que, ao mesmo tempo, travam o processo de desenvolvimento. Apoiamos os esforços do Secretário-Geral no sentido de adoptar e aplicar o princípio da responsabilidade de proteger as vítimas, potenciais ou reais, de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras violações maciças dos direitos humanos.

Finalmente, no que respeita ao recurso à força, a União acredita que o conceito e princípios propostos pelo Secretário-Geral representam uma óptima base sobre a qual todas as partes deviam estar dispostas a trabalhar. Os critérios propostos são, por natureza, mais políticos do que jurídicos e deveriam reflectir um vasto consenso internacional, o qual poderia vir a ser útil para os membros do Conselho de Segurança nas deliberações que, eventualmente, levassem a recorrer à força.

Gostaria de manifestar o meu apreço pela importância que o relatório do Secretário-Geral reconhece aos direitos humanos e ao Estado de direito. A União é a favor de qualquer proposta que reforce a democracia e situe os direitos humanos no centro do sistema da ONU. Insistimos na necessidade de reforçar o sistema de direitos humanos, em particular, incorporando-os em todas as actividades do sistema da ONU, de forma a reforçar a sua capacidade de, em qualquer altura, reagir a violações desses direitos.

Apoiamos, igualmente, o apelo no sentido de reforçar o gabinete da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos e de lhe atribuir financiamento adequado para reforçar a capacidade de cumprir o seu mandato. A União concorda, portanto, com a criação de um Conselho permanente para os Direitos Humanos, já que poderia ajudar a reforçar a importância concedida aos direitos humanos no sistema da ONU.

Sessenta anos depois da guerra e da criação das Nações Unidas, chegou a altura de dar novo ímpeto ao multilateralismo e de reformar o sistema das Nações Unidas, sistema esse que é vital para a segurança global, o desenvolvimento harmonioso de todas as nações e a consolidação da paz. Creio que estamos perante uma verdadeira oportunidade. A União Europeia tem de desempenhar parte activa nessa reforma e conto com o Parlamento para apoiar o Conselho e a Comissão na sua diligência.

  Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de discutir a reforma das Nações Unidas antes da Cimeira crucial das Nações Unidas em Setembro. Felicito o relator, o senhor deputado Laschet, pelo seu relatório.

A Cimeira das Nações Unidas em Setembro de 2005, que vai realizar-se no 60º aniversário da ONU, é uma oportunidade a não perder. É uma oportunidade para tomar decisões que conduzam a umas Nações Unidas mais eficientes e mais bem equipadas para lidarem com os desafios do século XXI.

Nas últimas três semanas, o Senhor Presidente Barroso e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner deslocaram-se ambos a Nova Iorque, onde participaram em discussões construtivas sobre os preparativos da cimeira com o Secretário-Geral Kofi Annan, a sua adjunta, Louise Fréchette, e o Presidente da Assembleia Geral da ONU, o Senhor Embaixador Ping. Durante essas conversações, todas as partes sublinharam a necessidade de uma liderança contínua e forte da UE nos preparativos para a cimeira, a fim de se alcançarem resultados substanciais em Setembro.

A Comissão, juntamente com a Presidência e os Estados-Membros, vai portanto estender a mão a outros parceiros, tanto em Nova Iorque como em capitais de todo o mundo. A participação activa do Parlamento na mobilização de outros parlamentares de todo o mundo relativamente à agenda de trabalhos da cimeira também seria extremamente útil.

No dia 3 de Junho recebemos o projecto dos resultados da Cimeira, o que nos fornece um bom ponto de partida, mas requer, ainda assim, um forte contributo da União Europeia, para podermos alcançar os resultados ambiciosos pretendidos durante a cimeira de Setembro. Apraz-me constatar que as opiniões expressas na resolução apresentada por este Parlamento são semelhantes, em muitos aspectos, às da Comissão.

Como o relatório do Secretário-Geral da ONU correctamente afirma e como a resolução do Parlamento sublinha, os progressos para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio exigem uma atenção urgente. É necessário um sério reforço das acções comuns para se alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.

Em 24 de Maio o Conselho Europeu deu o seu acordo às propostas ambiciosas da Comissão no sentido de se chegar colectivamente a 0,56% do RNB para Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2010 e 0,7% até 2015. Este é um importante passo em frente em prol da solidariedade internacional e um sinal claro do empenhamento da União Europeia numa cimeira bem sucedida. Fazemos votos de que transmita um forte ímpeto a outros para seguirem o nosso exemplo.

Gostaria de tratar de algumas das propostas de reforma das Nações Unidas que estão em cima da mesa e que se revestem de especial interesse para revigorar a eficácia da Organização. A Comissão tem participado activamente nas discussões sobre a proposta Comissão de Consolidação da Paz, que poderá colmatar a lacuna muito real que actualmente existe no seio da máquina institucional das Nações Unidas para tratar do período que medeia entre o fim de um conflito e o desenvolvimento sustentável a longo prazo.

Congratulo-me com o apoio da resolução à Comissão de Consolidação da Paz. A Comissão apoia um mandato tão vasto quanto possível para a Comissão de Consolidação da Paz, incluindo o apoio à democracia, instituições que funcionem e o reforço do primado da lei. O seu trabalho deverá consolidar a paz e impedir a eclosão de novos conflitos. No que respeita à sua composição, deverão estar representados tanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas como os elementos que compõem o ECOSOC, para além dos principais doadores e dos que mais contribuem para a consolidação da paz, instituições de financiamento internacionais e agências, fundos e programas fundamentais das Nações Unidas.

São bem conhecidos os esforços da Comunidade Europeia em matéria de consolidação da paz. São esforços de longa data, de âmbito mundial e sustentados. É por isso que me apraz informar-vos de que, no trabalho de preparação para a cimeira, a União Europeia decidiu insistir na participação da Comunidade Europeia em todas as reuniões da Comissão de Consolidação da Paz. Estou confiante em que o Parlamento possa apoiar essa posição.

A Comissão acolhe com muito agrado as propostas do Secretário-Geral da ONU relativas aos direitos humanos. É essencial uma reforma substancial da presente arquitectura das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo a substituição da debilitada Comissão de Direitos do Homem da ONU por um Conselho de Direitos Humanos permanente, para que o sistema se torne mais eficiente e credível.

O objectivo último é tornar a protecção e a promoção dos direitos humanos eficaz em todo o mundo. Regozijo-me, pois, por ver que estamos de acordo sobre a proposta de criação de um Conselho de Direitos Humanos. A proposta da eleição desse Conselho pela Assembleia Geral alargaria o sentido de propriedade à comunidade das Nações Unidas em sentido mais lato. Tem de haver, no entanto, um equilíbrio entre propriedade e responsabilidade e a opinião do Secretário-Geral de que os Estados que pretendam ser membros do Conselho deverão demonstrar um "sólido historial de empenhamento nos mais elevados padrões de defesa dos direitos humanos" é um requisito bem-vindo, considerando também as obrigações decorrentes do facto de serem membros do Conselho.

Como é evidente, a questão da reforma do Conselho de Segurança é um dos elementos de grande visibilidade do actual debate sobre a reforma da ONU. Registo com interesse as propostas feitas na resolução em prol da criação de um assento para a "UE". Muito embora a reforma do Conselho de Segurança seja, naturalmente, uma questão de grande importância, não se pode permitir que ela paralise todo o processo de reforma vital de outras instituições das Nações Unidas ou de outras áreas importantes onde é necessário que se façam progressos. Gostaria de apelar a todos os Estados-Membros das Nações Unidas para que envidassem todos os esforços no sentido de assegurar a não ocorrência dessa paralisia.

A Comissão apoia inteiramente uma melhor integração ambiental em todo o sistema das Nações Unidas, incluindo a criação de uma Organização Ambiental das Nações Unidas, e regozija-se por constatar que a União Europeia está unida no que respeita a este assunto.

Vou terminar declarando a minha satisfação com o nível de concordância existente entre todos nós relativamente a muitos dos tópicos fundamentais que estão no cerne desta questão. Para além disso, desejo sublinhar a determinação da Comissão em prosseguir o trabalho com vista a alcançar bons resultados em Setembro e a assegurar a execução dos resultados da cimeira.

  Armin Laschet, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhor Comissário Borg, Senhoras e Senhores Deputados, num momento em que a União Europeia vive e debate uma crise após outra, a profissão de fé num multilateralismo efectivo e numa ONU forte é um credo em torno do qual a maioria desta Assembleia pode unir-se, juntamente com o Conselho e a Comissão. Em Setembro deste ano, em Nova Iorque, a União Europeia deveria enviar uma mensagem clara mostrando que desejamos uma reforma e instituições que funcionem melhor e, também, que encorajamos Kofi Annan a prosseguir nessa via.

Creio que este é um exemplo típico que poderíamos mostrar aos cidadãos que pensam que os Estados-Nação poderiam conseguir mais e melhor. Os desafios com que somos confrontados não nos deixam outra alternativa senão agir à escala mundial. Se queremos lutar contra o terrorismo e resolver os problemas dos Estados em desagregação, se queremos resolver a questão das alterações climáticas mundiais e defender os direitos humanos e a democracia em todo o mundo, então precisamos de Nações Unidas fortes.

Assim, no relatório que será apresentado amanhã ao plenário, a Comissão dos Assuntos Externos deata Assembleia limitou-se a responder às propostas do grupo de personalidades de alto nível. Em vez de elaborar um novo relatório sobre a ONU para suceder àquele que aprovámos no ano passado, debruçámo-nos concretamente sobre as propostas do grupo de personalidades de alto nível e, ao fazê-lo, concentrámos prioritariamente a nossa atenção na questão da segurança colectiva. A reforma das Nações Unidas deverá assentar nos princípios da prevenção, da consciencialização e da responsabilidade partilhada.

Uma outra questão à qual atribuímos grande prioridade é a libertação da penúria, sob a forma de uma política de desenvolvimento renovada, algo que se enquadra muito bem, este ano, no quinto aniversário dos Objectivos do Milénio do ano 2000.

A terceira coisa que nos importa é que as instituições sejam renovadas e tornadas mais representativas e mais eficazes. Assim, reiterámos a nossa reivindicação de um assento para a Europa. Sabemos que não é realista esperar consegui-lo até Setembro, mas, mesmo que a Europa não obtenha esse assento, queremos reforçar a sua presença. A haver novos assentos, sejam eles quais forem, queremos que eles sejam atribuídos à União Europeia, que designará então os seus representantes no Conselho de Segurança. Esse seria um pequeno sinal de que as coisas estão a evoluir na direcção certa.

As Nações Unidas não podem ser reformadas pelo seu Secretário-Geral; cabe aos Estados fazê-lo. É por essa razão que lançamos um apelo ao Conselho Europeu para que os Estados aí representados se reunam para apoiar Kofi Annan e o seu programa de reforma.

  Jo Leinen, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma economia globalizada requer uma política globalizada. Nações Unidas mais fortes, eis a resposta apropriada aos desafios que a comunidade internacional tem de enfrentar no século XXI. Regozijo-me com o grande consenso que reina no seio desta Assembleia e agradeço ao senhor deputado Laschet o seu relatório. É verdade que pertencemos a grupos diferentes, mas partilhamos a mesma visão das coisas.

Na perspectiva do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, é importante que as reformas não se limitem às instituições, mas visem igualmente reforçar a ONU na execução das suas tarefas e na sua missão. Um objectivo prioritário para os próximos anos é a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; temos de conseguir reduzir para metade a incidência da pobreza, do analfabetismo e das grandes doenças até 2015. Se o conseguirmos, teremos dado um contributo para a paz e a estabilidade no mundo.

O papel da ONU nas operações de manutenção da paz e na gestão de conflitos deve ser reforçado. Foi apresentado um grande número de propostas quanto à forma de reforçar este papel, desde a criação de uma convenção antiterrorista até à delegação dos direitos previstos no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas em organizações regionais reconhecidas como a União Africana ou a União Europeia. Por que razão não são os próprios povos a resolver os conflitos no seu próprio continente, antes de verem chegar capacetes azuis vindos de qualquer outra parte do mundo?

Permitam-me que fale agora da necessidade de instituições mais fortes. O Conselho de Segurança é a questão sensível nesta matéria. Estamos de acordo em reconhecer que a Europa, a longo prazo, deve ter ali assento. É possível que um mecanismo esteja já a ser concebido para os seus membros não permanentes, que permitiria ao Conselho Europeu mandatar os Estados-Membros para assumirem esta função em nome da União Europeia e em concertação com as suas Instituições.

A ONU tem também de se tornar mais democrática. Outra reivindicação diz respeito à criação de uma Assembleia parlamentar no seio da ONU. Aproveitemos esta oportunidade, pois ela não irá apresentar-se muitas vezes. Resta agora embalar todo o pacote!

  Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2004 foi um ano muito difícil para as organizações mundiais e, consequentemente, 2005 será tanto mais decisivo para as Nações Unidas. Nunca antes tinha sido tão forte o desejo de renovar completamente a organização; do mesmo modo, nunca antes a reforma tinha sido tão urgente. Tal como os senhores deputados Leinen e Laschet, que já intervieram, regozijo-me com o amplo consenso alcançado nesta Assembleia: a clara profissão de fé a favor dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é algo de que todos nos podemos fazer eco, da mesma forma que todos podemos ter o objectivo de melhorar a sinergia entre a prevenção de conflitos, o restabelecimento e a manutenção da paz. Estamos de acordo quanto à necessidade de dispor de mais e melhores recursos para esse efeito, bem como sobre a necessidade de uma reacção mais rápida aos acontecimentos nas regiões em crise, com regras claras para as mobilizações militares nestas regiões. Para responder aos perigos graves como a proliferação de armas de destruição maciça, é necessário não só dispor de regras claramente definidas e internacionalmente reconhecidas, mas ter também a vontade política de agir. É neste contexto que as normas jurídicas internacionais que estão a ser elaboradas, e em virtude das quais temos o dever de defender terceiros, constituem um passo em frente verdadeiramente crucial.

A reforma das instituições da ONU será o obstáculo mais difícil de vencer. A sua Assembleia-Geral tem de se tornar mais produtiva; em vez de multiplicar, ano após ano, os debates vazios de conteúdo e sem resultados concretos, deverá voltar a debater questões que verdadeiramente importam. O ECOSOC deverá, também ele, fazer um trabalho consideravelmente melhor na execução das suas tarefas.

O Conselho de Segurança precisa igualmente de ser sujeito a uma reforma. Em 24 de Junho, a Comissão dos Assuntos Externos apresentou a esta Assembleia uma resolução que tinha aprovado nesta matéria. Embora estejamos unidos no nosso desejo de ter um assento permanente no seio do Conselho de Segurança, sabemos - sobretudo depois do fracasso dos referendos - que as condições-quadro jurídicas e institucionais desse assento não estarão criadas antes de meados de Setembro deste ano. Será esta uma razão para adiar a reforma? Não. O mundo não esperará pela UE e, por isso, todos os nossos Estados-Membros devem, a bem das Nações Unidas e do multilateralismo, apoiar a reforma, mesmo que nem todos possam obter um assento em Setembro.

O mecanismo referido pelo senhor deputado Laschet é um mecanismo que concebemos em conjunto; diz respeito à atribuição dos assentos europeus em estreita concertação com a UE. Gostaria de acrescentar que este debate - especialmente depois do fracasso do referendo francês - deveria estar a ter lugar em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a possibilidade de realizar uma reforma fundamental das Nações Unidas é uma oportunidade histórica na qual a Europa pode e deve desempenhar um papel importante. Por isso, é muito positivo que haja uma grande maioria nesta Assembleia que dá o seu apoio ao relatório do grupo de personalidades de alto nível sobre a reforma da ONU, bem como ao relatório de Kofi Annan, dele resultante. A implementação deste relatório e a realização da reforma são questões importantes em termos de política mundial e fiquei muito satisfeito por ouvir que tanto o Conselho como a Comissão se empenham neste sentido.

Há quatro grandes aspectos cruciais desta reforma nos quais temos de fazer progressos. O primeiro é a reforma e a extensão do Conselho de Segurança da ONU, acompanhadas de uma definição clara e inequívoca do direito exclusivo da ONU de recorrer à força. Seria muito positivo que a discussão sobre o alargamento do Conselho de Segurança permitisse à Europa obter aí assento, o que significaria uma verdadeira mudança estrutural na forma como as políticas da Europa são representadas.

O segundo aspecto é o processo que consiste em transformar a política internacional de desenvolvimento numa política estrutural internacional na verdadeira acepção da palavra. Para esse efeito, é necessário, antes de mais, reforçar e modernizar o Conselho Económico e Social das Nações Unidas, o ECOSOC. De igual modo, uma cooperação estreita entre este e o Grupo dos Vinte poderia lançar os alicerces de um novo Conselho Económico Mundial, capaz de guiar a economia mundial no sentido de uma política sustentável.

Em terceiro lugar, os programas ambientais da ONU devem ser transformados numa verdadeira organização ambiental da ONU, viável e bem organizada. Esta é uma tarefa fundamental.

O quarto ponto é importante: a Comissão dos Direitos do Homem deveria converter-se num conselho permanente dos direitos do Homem, eleito pela Assembleia-Geral.

Política de segurança, política de desenvolvimento, política ambiental e política no domínio dos direitos humanos - estes são os quatro pilares nos quais precisamos de fazer progressos.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com 60 anos, as Nações Unidas são mais jovens do que eu, mas faço votos sinceros de que tenham uma vida mais longa do que a minha e do que a nossa, e de que possam testemunhar o desenvolvimento, a democracia e a justiça para os povos de todo o mundo.

A devastação da Segunda Guerra Mundial, o horror e a singularidade do Holocausto perpetrado pelos Nazis, a morte de milhões de civis e de militares, para não falar do crime sem castigo das bombas atómicas lançadas sobre Hiroshima e Nagasaki, estiveram na origem de uma esperança e de um compromisso: os povos das Nações Unidas poderiam estar certos de possuir um instrumento para que a guerra se tornasse um acontecimento do passado. Isso passou-se há muito tempo. A ONU perdeu a sua eficácia e os países mais importantes empenharam-se no seu afundamento – basta pensar nas guerras preventivas e humanitárias, que, na realidade, foram testes de armas mortíferas, virtualmente armas de destruição em massa.

É indispensável uma reforma, ou melhor, uma refundação das Nações Unidas. A Organização deve voltar a uma situação em que seja capaz de manter a paz através da justiça, de promover o desarmamento, de combater a pobreza e de afirmar a democracia. Afirmar a democracia significa também garantir a transparência e a participação, não só dos governos nacionais, mas também dos povos e da sociedade civil.

O relatório do senhor deputado Laschet é importante, tal como o é a capacidade do nosso Parlamento de se empenhar em prol do reforço e da coordenação das Nações Unidas. Concordo com as suas propostas: reforço do empenhamento a favor dos direitos humanos, protecção da natureza e do meio ambiente, combate à pobreza e reforço do Conselho Económico e Social (ECOSOC). Todos estes compromissos são fundamentais, inclusivamente para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O senhor deputado Laschet referiu a "libertação da situação de carência" e salientou que há que incentivar Kofi Annan, e ainda, obviamente, que retomar com firmeza a questão da Agenda para a Paz de 1992, de Boutros Boutros-Ghali.

Finalmente, gostaria de salientar uma questão fundamental, ou seja, o anacronismo total do Conselho de Segurança e o seu carácter antidemocrático, simbolizado pelo direito de veto. Considero importante trabalhar no sentido da sua abolição, e para que a União Europeia esteja representada com uma só voz, a par dos outros continentes.

  Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, encontramo-nos, esta tarde, numa situação bastante fora do vulgar, a discutir um projecto desprovido de substância num fórum sem legitimidade para o fazer. Ignorarei a vacuidade do projecto, a reforma das Nações Unidas: quando, pela primeira vez, tive a honra de servir o meu país na ONU, em 1992, a questão da reforma desse organismo já estava em cima da mesa. A história já é bem conhecida! A verdade é que a ONU se baseia num Conselho de Segurança, o qual se baseia, por sua vez, em cinco membros permanentes, que levaram a ONU tão longe quanto era possível – muitas vezes para o melhor mas, por vezes, para o pior. No que respeita à Europa, está representada nas Nações Unidas por membros não permanentes em sistema rotativo e por duas grandes potências que possuem direito de veto, a saber, a Grã-Bretanha e a França. Para além disso, não parece possível qualquer arquitectura alternativa

Mas isto não é o pior. O Parlamento não tem legitimidade para debater este assunto ou, sequer, - como sugeriu de forma algo ridícula o senhor deputado Laschet – para enviar recados a Nova Iorque. Tal sugestão não tem qualquer sentido. A nossa delegação separatista francesa não participará na votação de amanhã em sinal de protesto contra a determinação deste Parlamento em agir como se pudesse usurpar as prerrogativas dos Estados e, pior, como se não tivesse havido referendo ou, por outras palavras, como se a Constituição não estivesse morta.

Lanço um aviso solene contra o abuso de poder colectivo: estamos a comportar-nos como se, um dia, pudesse haver uma Constituição ou uma política externa e de segurança comum ou um ministro dos negócios estrangeiros europeu. Isso nunca acontecerá! As pessoas não os querem. E, se pretendeis impô-los pela força, podereis estar a assentar o futuro desenvolvimento da Europa num putsch, desse modo tornando todas as nossas decisões ilegais e justificando uma reacção adequada – e, sem dúvida, violenta – dos nossos cidadãos.

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em meados de Junho será lançada a ofensiva do chamado "G4", que pretende apresentar uma proposta de resolução à Assembleia-Geral que fará aumentar para onze o número de membros permanentes, deixando, desse modo, os outros 180 membros da ONU a lutar pelos lugares não permanentes. A aprovação dessa proposta aumentará a disparidade entre os Estados membros da ONU e levantará o problema do alargamento do direito de veto, com o consequente risco de paralisia do Conselho de Segurança. A nível europeu, a entrada da Alemanha no Conselho significaria, por outro lado, a renúncia, de uma vez por todas, a um projecto de Europa dotada de uma política externa séria e eficaz.

A Itália, que sempre se empenhou numa União Europeia com um único assento, está agora a liderar o movimento UFC, que se opõe à proposta do G4, esperando que o Conselho seja reestruturado numa base regional. Só com este tipo de reforma a União Europeia obteria o papel que lhe cabe a nível internacional. Os egoísmos nacionais devem ser deixados de lado se quisermos dar à União Europeia um futuro político credível.

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos conscientes da absoluta necessidade de reformar as Nações Unidas, e em particular o Conselho de Segurança. Todavia, uma reforma, para ser eficaz, deve ser acordada entre o maior número possível de países, deve ser objecto de um amplo consenso, deve reflectir a importância crescente da organização regional nas relações internacionais e não pode ser feita de modo precipitado.

Condenamos planos de reforma do Conselho de Segurança como o chamado "plano G4", como referiu a colega Angelilli, planos cujo resultado seria o enfraquecimento do órgão mais importante das Nações Unidas e a cristalização das suas actuais dificuldades. Consideramos que todos os países têm o direito de servir no Conselho de Segurança, mediante eleições periódicas que garantam a representação das muitas e diferentes experiências regionais. Neste espírito, requeremos uma votação por partes dos nºs. 19, 20 e 21, para eliminar algumas ambiguidades patentes no relatório do senhor deputado Laschet – um excelente relatório, aliás.

Muito se diz, inclusivamente nesta Assembleia, sobre a questão de a Europa ter um assento neste órgão. Mas, para que tal possa acontecer, é necessária uma política externa comum europeia, e parece-me que estamos ainda muito longe de atingir esse objectivo. Além disso, é muito claro que o recente duplo "não" à Constituição tornou o caminho ainda mais difícil. Um dia, a Europa terá o seu assento na ONU, mas excluímos desde já, definitivamente, delegar num Estado-Membro a representação da União, o que levaria a uma discriminação dos outros Estados-Membros, apesar de a Itália ter, nesse caso, todos os requisitos numéricos necessários para poder candidatar-se.

As Nações Unidas estão, neste momento, a ser objecto de revelações embaraçosas e de escândalos que mancham a sua reputação. Por isso, quando falamos de reformas, temos de considerar não só o Conselho de Segurança, mas também, como faz justamente este relatório, as Nações Unidas no seu conjunto. Impotentes e incapacitadas durante muitos anos pela rivalidade entre as superpotências, as Nações Unidas precisam de encontrar uma nova energia e uma nova vida.

  Michel Rocard (PSE). – (FR) Senhor Presidente, como cidadão francês sinto-me na obrigação de começar o meu discurso repudiando os comentários que acabei de ouvir da boca de um dos meus concidadãos. O fracasso de um projecto de Constituição não significa o fim de todos os Tratados que nos ligam! A Europa já fez o suficiente para merecer o direito de enviar uma mensagem colectiva. Laschet, os meus parabéns pelo seu óptimo relatório! A haver algum abuso de poder – foi esta a expressão utilizada – ele está em aceitar o salário de deputado ao Parlamento Europeu e, depois, morder a mão que nos dá de comer, ignorando todos os esforços que temos vindo a desenvolver nos últimos sessenta anos.

(Aplausos)

Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, apoio este relatório Laschet. Numa fase tão delicada para a Europa, apraz-me assistir a este raro momento de convergência entre o Conselho, a Comissão e o nosso Parlamento. É com grande satisfação que louvo o excelente relatório de um colega que levou em conta, mais do que é habitual, as opiniões dos seus pares, e sinto-me envergonhado por verificar que estão aqui presentes apenas 25 deputados, facto que pouco contribui para dar credibilidade ao nosso debate.

Senhor Presidente, gostaria que transmitisse uma mensagem à Presidência. Podemos tentar reformar as Nações Unidas, mas seria bom que começássemos por reformar a nossa casa. Certamente os cerca de 700 colegas que estão ausentes não estão apenas a fazer a sesta. Encontram-se nos gabinetes, a trabalhar. Estamos a organizar mal o nosso trabalho. Precisamos de um ou dois grandes debates por mês em sessão plenária, neste edifício, e tudo o resto devia ser tratado nas comissões. Estes debates têm de mostrar alguma dignidade. É impossível, com um tempo de palavra de escassos minutos, fazer qualquer análise ou desenvolver qualquer linha de pensamento.

Diria portanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho – e peço desculpa por representar um Parlamento de que, afinal, me sinto um tanto envergonhado – que a minha principal preocupação reside em que, ao defender este óptimo relatório e todo o trabalho positivo que, juntos, desenvolvemos na Europa, possamos estar a visar o alvo errado. Há demasiadas responsabilidades, demasiados alvos. É verdade que a Europa tem as suas razões para pretender sentar-se no Conselho de Segurança. É verdade que a altura não é a mais propícia e que, para já, isso está absolutamente fora de questão. Aconselhá-lo-ia a não perder muito tempo com o assunto e a centrar-se naquilo que é, razoavelmente, possível, naquilo que poderá fazer a diferença e nos aspectos em que o nosso trabalho e, em particular, o relatório Laschet, pode ser construtivo. Citaria o Artigo 2º e o Capítulo VII, sobre a transferência do direito de invocar a Carta perante as organizações regionais. Trata-se de uma grande inovação. Citaria, igualmente, a transformação do Conselho de Tutela num Conselho para os Estados Falhados. Finalmente, mencionaria a introdução, no Artigo 17º, de uma referência a bens públicos mundiais. Como já ultrapassei o tempo que me foi concedido, ficarei por aqui.

A situação é absurda; estamos todos a dizer mais ou menos a mesma coisa. Há que não visar o alvo errado. Concentremo-nos nos aspectos inovadores – e neles apenas – e teremos feito um bom trabalho.

(Aplausos)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, tal como os meus colegas, penso que – à semelhança do que acontece com a União Europeia –, se a Organização das Nações Unidas não existisse, teria de ser inventada. Isso é um facto. E também é um facto que as Nações Unidas têm de ser reformadas, tal como estamos a fazer na União Europeia.

No caso específico da ONU, é claramente urgente operar uma reforma profunda e imediata, fundamentalmente porque os Estados Membros estão hoje a submetê-la a uma dupla restrição – de natureza orçamental, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, de natureza política. Os relatórios do Grupo de Alto Nível e do Secretário-Geral, Kofi Annan, oferecem, quanto a mim – e neste ponto concordo com o senhor deputado Laschet –, um excelente ponto de partida para a análise e o debate, e por isso pediria também à Comissão e ao Conselho para terem suficientemente em conta esses documentos.

Importa recordar as mobilizações contra a guerra, e em especial aquelas que nos levaram a questionar a importância de uma guerra no Iraque. Creio que, neste momento em que a despesa militar mundial já atingiu mil milhões de dólares por ano e, ao mesmo tempo, os Estados não dão dinheiro para os Objectivos do Milénio, esta revisão é mais do que nunca necessária.

  Michael Henry Nattrass (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, o recente relatório Brok afirmava que a UE no seu todo deveria desempenhar um importante papel no seio das Nações Unidas. A alteração ao relatório apresentada pelo Grupo PPE-DE exigia que fosse garantido à UE um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa palavra "garantido" é incompatível com a opinião do Grupo de Alto Nível da ONU de que no futuro nenhuma modificação na composição do Conselho de Segurança deverá ser considerada permanente. Em ambos os modelos propostos pelo Grupo para a reforma do Conselho de Segurança, os actuais membros permanentes manteriam os seus lugares. Não é isso que os Eurofanáticos querem ouvir. Querem que a UE fique com os lugares da França e do Reino Unido. No entanto, até mesmo o relatório do senhor deputado Brok admitiu que a maior importância do papel da UE estava dependente da entrada em vigor do novo Tratado Constitucional. A Constituição está morta; a UE não tem personalidade jurídica; a Europa não é uma nação e, portanto, a UE não tem lugar nas Nações Unidas.

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não devemos esquecer nunca que o interesse colectivo é o interesse nacional, em especial num mundo cheio de terrorismo.

Uma das funções mais importantes das Nações Unidas é a prestação de auxílio ao mundo menos desenvolvido. A corrupção e uma falta de transparência desgastam o apoio da opinião pública. É necessária uma reforma fundamental do que as Nações Unidas fazem com a sua prestação de ajuda. Pela primeira vez, a tecnologia da Internet tornou possível introduzir transparência na angariação de fundos para ajuda internacional nos países doadores e na prestação de auxílio nos países beneficiários. Temos de poder ver como é que esse auxílio está a ser gasto, parcela a parcela. Uma maior participação dos cidadãos através da Internet irá gerar uma nova força motriz para a efectiva prestação de ajuda e para a responsabilização de governos, das Nações Unidas e de outras ONG.

Os conflitos civis e as violações grosseiras dos direitos humanos são os principais obstáculos aos objectivos das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento. Uma guerra civil pode desfazer décadas de esforço em prol do desenvolvimento. É, pois, essencial dar todo o nosso apoio ao trabalho dos tribunais penais internacionais e tornar claro que quem quer que cometa crimes contra a humanidade será pessoalmente chamado, ou chamada, a prestar contas dos seus actos.

As Nações Unidas têm de ser capazes de prever e de impedir. A Organização tem de consolidar a paz e manter a paz. Em 24 de Fevereiro, este Parlamento aprovou por unanimidade uma resolução exigindo que a Nigéria entregasse ao tribunal internacional das Nações Unidas o antigo Presidente da Libéria, que foi acusado da prática de crimes de guerra pelo Tribunal Especial das Nações Unidas para a Serra Leoa. Porque é que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não reforçou esta exigência com uma resolução vinculativa nos termos do Capítulo VII? A Comissão dos Direitos Humanos da ONU tem de ser substituída por um Conselho de Direitos Humanos que seja mais forte e do qual estejam proibidas de fazer parte nações com um historial insatisfatório em matéria de direitos humanos.

Por último, as Nações Unidas têm de regressar às suas raízes. Têm de proceder à reforma de uma burocracia estagnada. Têm de tirar do seu caminho um comité disfuncional. Têm de concentrar a sua atenção numa Assembleia Parlamentar das Nações Unidas que seja activa, numa unidade de boa governação e de promoção da democracia. Ela tem de passar a representar os três pilares: paz e segurança, justiça e direitos humanos e desenvolvimento.

  Alexandra Dobolyi (PSE). – (HU) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Laschet pelo seu excelente relatório, bem como o Grupo de Trabalho das Nações Unidas, que também esteve envolvido na redacção do relatório. A reforma das Nações Unidas é indispensável, uma vez que se trata da única organização multilateral capaz de assumir os desafios da nova era com eficácia e sucesso. Parte desse processo de reforma irá envolver a revisão do número de membros do Conselho de Segurança e do âmbito deste, bem como dos respectivos meios, além do ajustamento destes aos novos desafios. A única maneira possível de resolver os seus problemas é adoptar uma abordagem integrada, que tenha em conta as dimensões económica, social, de segurança e de direitos humanos.

Não podemos esquecer que os esforços no sentido da reforma das Nações Unidas e as reformas da segurança comum e institucionais que visam promover a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio se complementam entre si. Saúdo, por isso, a decisão dos ministros responsáveis pelo Desenvolvimento que cria recursos para este fim. A realização bem sucedida dos propósitos estabelecidos nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é crucial para a Europa num mundo globalizado. A redução da pobreza, a erradicação efectiva da fome e a satisfação das necessidades de água potável são questões de importância vital, e o adiamento dos esforços no sentido de encontrar soluções não é alternativa. Os perigos são iminentes e complexos, e a aplicação de reformas é, agora, mais urgente do que nunca.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, dedicarei o meu breve discurso a um assunto de extrema relevância, a saber, a reforma do programa das Nações Unidas para os Direitos Humanos. É com a maior satisfação que verifico que está a surgir – não só aqui, no Parlamento, mas também na Comissão e no Conselho – o esboço de uma reforma dos instrumentos de avaliação dos direitos humanos da ONU e, sobretudo, que esse esboço corresponde ao trabalho desenvolvido, e refiro-me ao pacote proposto pelo Secretário-Geral da ONU, bem como ao plano de acção que acaba de ser apresentado a Kofi Annan pela Alta Comissária, Louise Arbour. Trata-se de propostas muito interessantes e que são retomadas no excelente relatório do senhor deputado Laschet.

A passagem a conselho permanente é, obviamente, uma revolução no sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Porquê? Porque nos dotará de um organismo com capacidade para, em permanência, exercer pressão sobre os países que violam os direitos humanos e, como há pouco mencionámos, tais violações constituem uma ameaça permanente à segurança, ao desenvolvimento e à paz. A presente reforma é absolutamente vital. Quanto ao aumento dos recursos disponíveis para o gabinete da Alta Comissária, julgo que todos estamos de acordo.

Creio que deveremos, também, olhar para o cerne da actividade desse conselho e para a forma como desenvolve o seu trabalho: neste aspecto, a referência feita pelo relatório do Parlamento Europeu à avaliação pelo grupo de pares – nomeadamente, a avaliação por outros países –, que é um sistema de avaliação transparente, justo e equitativo e que ajudará a evitar duplicidade de critérios, parece-me absolutamente fundamental.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia têm pontos de vista diferentes sobre o modo como o sistema das Nações Unidas deve ser reformado. Permiti que os Estados-Membros debatam este assunto com os outros membros da ONU. Este debate não deve ser levado a cabo no âmbito da cooperação comunitária, mas sim num contexto internacional mais amplo. É evidente que uma estratégia da UE para a reforma do sistema das Nações Unidas visa, em grande medida, salvaguardar os interesses europeus e não os interesses mundiais.

A proposta de resolução sublinha que o objectivo é o de, a longo prazo, os Estados-Membros da UE falarem a uma só voz no Conselho de Segurança. Não concordamos com esta proposta. Manifestamente, os Estados-Membros da União têm posições diferentes em matéria de política externa. Este facto foi particularmente visível no caso da guerra do Iraque. A França e a Grã-Bretanha são exemplos de países que divergem frequentemente na sua abordagem das questões de política externa. Seria alguma vez possível falar-se a uma só voz europeia no Conselho de Segurança? Seriam as vozes dos países pequenos, como a Suécia, sequer ouvidas?

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Laschet, o trabalho que realizou. Não é fácil alcançar um consenso alargado entre os diferentes grupos e delegações sobre um assunto tão complexo como a reforma das Nações Unidas. Esta reforma envolve muitas questões importantes.

Concentrar-me-ei essencialmente em três aspectos. Em primeiro lugar, a necessidade de um multilateralismo efectivo para enfrentar os problemas da comunidade internacional. Nenhum país nem nenhum grupo de países pode tomar as decisões sozinho, pelo que precisamos de uma abordagem multilateral, e o multilateralismo requer instituições representativas e eficazes. Daí a importância e a necessidade de uma reforma das Nações Unidas.

Em segundo lugar, a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o órgão que é essencial para manter a paz e a segurança internacionais. Há que reforçar a sua representatividade e melhorar o seu funcionamento, mas não creio que a melhor solução seja o chamado “Modelo A”, isto é, aumentar o número de membros permanentes, uma ideia que me parece bastante anacrónica.

Um objectivo fundamental, claramente salientado no relatório do senhor deputado Laschet, é que a própria União Europeia integre o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Este objectivo é inteiramente consistente com a ideia de uma política externa e de segurança comum, e sê-lo-á ainda mais se o Tratado Constitucional entrar em vigor. Porém, se o modelo finalmente adoptado em Nova Iorque for o de admitir novos membros permanentes, penso que o novo assento deveria ser atribuído à União Europeia.

Acho particularmente estranho que, numa altura em tanto se fala de uma política externa e de segurança comum, ou de uma futuro ministro dos negócios estrangeiros, este assunto não esteja, surpreendentemente, a ser debatido no Conselho da União; a presença da União Europeia no Conselho de Segurança das Nações Unidas não está a ser debatida no Conselho e, hoje, o representante do Conselho – e não sei se ele me está a ouvir – parece não ter mencionado esta questão.

Tendo em conta a importância fundamental da reforma da Organização das Nações Unidas, e em especial do seu Conselho de Segurança, julgo que a mesma deveria ser aprovada com base no maior consenso possível. Uma reforma desta importância não deveria ser implementada com base numa maioria de apenas dois terços, pois isso não é razoável. É necessário um consenso mais alargado.

Em terceiro lugar, saúdo a importância que o relatório consagra ao tema da luta contra o terrorismo, e, neste contexto, destaco não só a Resolução 1373, mas também a importância de prestar assistência às vítimas do terrorismo. A Resolução 1566 já deu também um primeiro passo neste sentido.

Temos de continuar a melhorar e a progredir nesta direcção.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os equilíbrios do pós-guerra de que a ONU era o reflexo institucional já foram subvertidos. Há novos problemas e desafios a nível internacional que ameaçam a paz e a estabilidade mundiais. O sistema internacional é regido pela omnipotência dos Estados Unidos e pela sua percepção unilateral do modo como se devem resolver os problemas internacionais. O papel legitimador da ONU foi reduzido, ao passo que a sua eficácia e credibilidade enfraqueceram perigosamente. A humanidade carece de um sistema novo, democrático e multilateral que reflicta as realidades geográficas e políticas contemporâneas. Por isso, a reforma do sistema das Nações Unidas é uma condição necessária para a construção de um mundo de paz, liberdade, democracia, crescimento e justiça.

O relatório do Secretário-Geral da ONU e as reformas que propõe são uma resposta corajosa aos desafios do nosso tempo. Na mesma direcção aponta também o relatório do senhor deputado Laschet. No entanto, reforma alguma conseguirá atingir o seu objectivo, se a ONU não recuperar a credibilidade perdida no que se refere à aplicação das suas resoluções. A pretexto da conjuntura económica e dos interesses das grandes potências, há resoluções cruciais sobre paz e estabilidade que não foram postas em prática. Até este momento, temos estado a assistir a sensibilidades selectivas na aplicação das resoluções da ONU e penso que isso é uma omissão grave no relatório do senhor deputado Laschet.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Secretário-Geral Kofi Annan afirmou que os danos ambientais, a escassez de água e as consequências das alterações climáticas matam, actualmente, mais gente do que os atentados terroristas. As reformas ambientais propostas pela ONU, se bem que já mencionadas, ainda não estão à altura dos desafios que se colocam ao planeta, apesar de ser da responsabilidade da ONU organizar os recursos para combater catástrofes previsíveis, que transformarão milhões de pessoas em refugiados ecológicos.

Quem providenciará um lar às nações desapossadas cujo território tenha sido engolido pelo mar? Que autoridade defenderá a natureza no processo comercial de tomada de decisão da OMC, organismo que já demonstrou conceder escassa consideração aos danos ambientais?

Porque o ambiente não é uma matéria-prima, porque os critérios ambientais devem sobrepor-se aos comerciais, porque as relações jurídicas têm de ser esclarecidas no processo de resolução de conflitos entre a OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente dentro do próprio sistema das Nações Unidas, convirá transformar o programa ambiental da ONU numa organização ambiental mundial, a fim de proteger o nosso património público comum, a terra. Depois de conseguir o reconhecimento das instituições internacionais, nunca mais será possível a alguém eximir-se às suas responsabilidades para com o planeta e as gerações futuras.

  Presidente. Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão deste debate.

  Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como disse anteriormente, partilhamos muitas das opiniões deste Parlamento sobre a reforma das Nações Unidas. Todos estamos de acordo que umas Nações Unidas fortes e eficazes beneficiam não só a União Europeia, mas também a comunidade internacional como um todo.

Estamos em condições de apoiar muitas das propostas contidas no relatório do Secretário-Geral. Como afirmei, as nossas prioridades são garantir um maior êxito na consecução dos Objectivos do Milénio. Também estamos empenhados em que se registem progressos no domínio das situações pós-conflito, pelo que apoiamos a proposta de criação de uma Comissão de Consolidação da Paz como instrumento que irá colmatar uma lacuna que existe entre situações pós-conflito e uma paz sustentável a longo prazo.

O nosso empenhamento nos direitos humanos é inabalável e as propostas que estão em cima da mesa a favor de um Conselho de Direitos Humanos receberão o nosso total apoio. Apoiaremos igualmente a criação de uma organização ambiental das Nações Unidas, que consolide ainda mais a incidência central das nossas acções no domínio do ambiente.

No que respeita às alterações climáticas, consideramos que a cimeira deverá solicitar o desenvolvimento de mais esforços numa colaboração cujo propósito fosse atingir os objectivos de uma convenção das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. A cimeira deverá apoiar as propostas do Secretário-Geral no sentido de garantir uma acção global concertada para atenuar as alterações climáticas e criar um quadro internacional mais inclusivo para fazer frente às alterações climáticas para além de 2012.

A Comissão apoia inteiramente o conteúdo do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas acerca da proposta de uma convenção abrangente sobre o terrorismo e solicita aos Estados-Membros que cheguem a acordo sobre uma definição de terrorismo.

O Secretário-Geral da ONU sublinha, e bem, no seu relatório que a acumulação e a proliferação de armas pequenas e ligeiras continuam a ameaçar a segurança internacional, a segurança humana e também a estabilidade socioeconómica. A cimeira deverá fazer-se eco do apelo do Secretário-Geral da ONU a um consenso sobre a convenção juridicamente vinculativa relativa à marcação e localização de armas pequenas e à aceleração das negociações relativas a um instrumento que tenha a ver com a corretagem ilícita e o fornecimento de armas. A Comissão espera ainda que a cimeira conduza ao início das negociações sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas.

No que diz respeito à proposta de criação de um fundo para a democracia, este poderá proporcionar valor acrescentado. Faria realmente diferença se ele fosse utilizado para identificar conjuntamente prioridades fundamentais, para programação geral e para proporcionar orientação política aos países elegíveis que procurem reforçar a prática da democracia. É necessário agora meter mãos à obra para promover o aparecimento de um consenso relativo às modalidades desse fundo.

A Comissão sublinha a necessidade de restabelecer a estatura política da Assembleia Geral, defendendo o seu papel de principal órgão deliberativo universal. A Comissão também está particularmente interessada na reforma do ECOSOC. Apoiamos uma reforma radical que torne esse órgão mais operacional e gostaríamos de ver reforçado o papel que desempenha em todos os pilares do desenvolvimento sustentável.

Alguns dos senhores deputados levantaram a questão da reforma do Conselho de Segurança. É, sem dúvida, uma questão importante e central. Contudo, não deverá ser uma questão que limite a nossa capacidade de tomar medidas em diversas outras áreas que destaquei. Registei uma vez mais o vosso repetido apelo a um assento para a UE no Conselho de Segurança.

Para concluir, gostaria de declarar que a reforma das Nações Unidas não é um exercício de transformação institucional pelo simples prazer de transformar. O nosso propósito é reforçar a capacidade desta organização global de responder aos desafios do século XXI, para poder ir ao encontro das aspirações dos povos das Nações Unidas. Procurar consolidar as áreas em que existe acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão significa reforçar as nossas possibilidades de conseguir resultados sólidos na reforma desta importante instituição.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. (FR) Senhor Presidente, agradeço à Comissão ter-me rapidamente substituído durante a minha curta ausência. Creio que o Conselho levará em consideração as sugestões, ideias e propostas que surgiram durante este debate parlamentar, bem como as que estão contidas no projecto de relatório. A Presidência comunicará, obviamente, os aspectos fundamentais deste debate à futura Presidência, porque a União Europeia deve, agora, definir claramente a sua posição na perspectiva da cimeira de Setembro.

Como tantos entre vós afirmaram, também eu penso que a ONU é uma peça fundamental num mundo globalizado. Para podermos resolver os actuais problemas mundiais precisamos de um sistema multilateral forte e eficaz. Por isso a presente reforma não deve ser reduzida a uma mão cheia de pormenores ou a uns poucos interesses nacionais. A União Europeia está na melhor posição – ou devia estar – para provar que o multilateralismo constitui a resposta para problemas que já não é possível resolver numa base puramente nacional.

Gostaria, agora, de voltar à proposta relativa a um fundo para a democracia. O sistema de direitos humanos das Nações Unidas carece de uma reforma total. Acontece com demasiada frequência – e já discutimos este assunto diversas vezes – assistirmos a desenvolvimentos quase absurdos na Comissão dos Direitos Humanos. Por isso, é absolutamente vital voltar a dar maior credibilidade à protecção dos direitos do homem no sistema da ONU, mediante uma reforma. E creio tratar-se de mais uma área em que a União Europeia pode estar na vanguarda, encorajando essa reforma e conseguindo resultados e soluções positivas.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver acta.