Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Relato integral dos debates
Terça-feira, 5 de Julho de 2005 - Estrasburgo Edição JO

30. Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")
MPphoto
 
 

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0211/2005) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") (COM(2003)0427 C5-0338/2003 2003/0168(COD)).

 
  
MPphoto
 
 

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, como devem saber, a Comissão propôs, para o pagamento dos prejuízos, uma medida que visa alcançar três objectivos.

O primeiro objectivo é predeterminar as soluções e, portanto, garantir certezas jurídicas aos cidadãos e operadores económicos vítimas de delitos especiais.

O segundo objectivo é o de facilitar a resolução de conflitos perante os tribunais e encorajar o mútuo reconhecimento das decisões dos juízes.

O terceiro objectivo é, obviamente, facilitar, na medida do possível, a resolução de tais conflitos.

A fim de alcançar esses objectivos, propusemos uma regra geral, quer dizer, a regra da aplicação da lei do local onde foi causado o dano, ou antes, do local onde o dano directo ocorreu. Decidimos adoptar essa abordagem, porquanto é a solução mais comum nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e, em nossa opinião, a solução que proporciona maior equilíbrio entre as partes.

A proposta da Comissão inclui igualmente um certo número de regras especiais, como responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos ou danos causados ao ambiente. Creio que a regra geral nem sempre permite alcançar um equilíbrio adequado nestas questões particulares, para as quais são necessárias disposições especiais.

Essa medida proporciona aos juízes um certo grau de flexibilidade, para lhes permitir tomar em consideração circunstâncias excepcionais. Essa flexibilidade, porém, tem de ser limitada, a fim de evitar comprometer o objectivo geral, ou antes, a certeza jurídica. A esse respeito, é óbvio que permitir aos juízes o exercício de um poder discricionário absoluto tornaria difícil predeterminar a certeza jurídica, o que é um dos objectivos desta iniciativa, uma vez que os operadores económicos e os cidadãos desejam saber antecipadamente que lei se aplicará à sua situação.

À luz do que foi dito, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório de alta qualidade, resultante de consultas extremamente aprofundadas, e de lhe agradecer a sua determinação em prosseguir rapidamente, de molde a que o relatório fosse aprovado antes do Verão.

Em minha opinião, o único aspecto problemático é uma excessiva margem de flexibilidade concedida aos juízes nas alterações apresentadas pela relatora, permitindo-lhes ter em consideração circunstâncias especiais numa base casuística. Este excesso de poder discricionário arrisca-se a comprometer uma certeza jurídica rigorosa.

Além disso, temos dificuldade em aceitar as alterações que propõem a supressão das regras especiais. Referi-me à responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, que proporciona protecção total ao consumidor, ou à responsabilidade civil por danos ambientais. Em minha opinião, seria perigoso eliminar essas regras especiais.

Por outro lado, concordo plenamente com a solução a que a relatora chegou no que diz respeito a questões sensíveis, como difamação pela imprensa, e a ligação entre o direito internacional privado e o mercado interno. Tratando-se de dois sectores extremamente delicados, creio que o compromisso a que se chegou é satisfatório.

Finalmente, no que se refere a acidentes de tráfego, gostaria de felicitar uma vez mais a senhora deputada Wallis por ter estudado minuciosamente este assunto, que é de grande importância prática para os cidadãos. Na qualidade de Comissão, estamos de acordo com a intenção de realizar uma análise extremamente aprofundada, no quadro, por exemplo, da implementação do Roma II.

 
  
MPphoto
 
 

  Diana Wallis (ALDE), relatora. - (EN) Senhor Presidente, penso que esta proposta é inovadora para a Europa, inovadora para o Parlamento. Nunca tivemos um conjunto coerente de normas sobre a lei aplicável a um domínio tão vasto de pretensões em matéria civil e comercial. Agora, já dispomos de um roteiro potencial para regular os litígios e o acesso à justiça no mercado interno, que vem reforçar as estruturas de Bruxelas I no que se refere à jurisdição dos nossos tribunais.

Para o Parlamento, trata-se da primeira vez que agimos na qualidade de co-legislador neste domínio do direito internacional privado. Orgulho-me do facto de, através da nossa comissão, termos lançado o debate político numa série de domínios em que não esperaríamos poder aventurar-nos. Gostaria de referir algumas das questões debatidas.

Pensámos longa e maduramente sobre o tipo de norma geral necessária, procurando a abordagem com mais possibilidades de garantir que seja feita justiça nos nossos tribunais. Parece tratar-se de uma norma que, por assim dizer, confere um pouco de subsidiariedade aos nossos juízes. Partimos da norma clara da Comissão, mas depois prevemos alguma margem de manobra, a fim de garantir a administração da justiça nas situações numerosas e muito diversas que sem dúvida poderão surgir durante um litígio. Há aqui uma mensagem clara sobre a dificuldade em caracterizar os delitos, a qual é inerente ao método utilizado pela Comissão. A nossa abordagem permite superar essa dificuldade, a não ser que consigamos encontrar definições aceitáveis. Neste contexto, aceito a alteração do meu colega socialista sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Penso que constitui uma boa definição e uma boa norma, e que representa um contributo para o debate.

Relativamente aos acidentes rodoviários e danos pessoais em geral, enviámos uma mensagem clara sobre a injustiça de se aplicar o regime de indemnização por danos do país em que se dá o acidente. Se me permitem um exemplo, há um eleitor no meu círculo eleitoral que teve um acidente em Espanha. Nos termos da legislação espanhola, foram-lhe oferecidas 4 000 libras. O montante da indemnização seria de 43 000 libras nos termos da legislação inglesa, e é em Inglaterra que ele tem de viver até ao fim da sua vida. Há que resolver este problema, se não agora, então no âmbito de um novo estudo e de uma nova proposta da Comissão.

No que se refere à utilização da lei estrangeira, o êxito de Roma II dependerá de uma boa cooperação judicial, da aplicação correcta das leis dos vários países e do respeito pelas mesmas. Os antecedentes até à data são de natureza diversa. Os tribunais têm evitado frequentemente aplicar a lei estrangeira. Os tribunais e as partes devem considerar esta questão - é imperioso que o façam -, caso contrário estamos aqui a perder o nosso tempo. Este é um assunto que temos de acompanhar atentamente se quisermos criar um verdadeiro espaço de justiça civil e comercial.

Quanto à questão da difamação, um assunto em que se esperava um contributo do Parlamento, agradeço o parecer dos meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pessoalmente, concordo com a sua opinião, mas sempre senti que teríamos de ir mais longe com vista a responder às preocupações da comunicação social sobre a liberdade de expressão.

Temos agora um compromisso que conta com amplo apoio de todos os grupos políticos e, sobretudo, do mundo da edição e do jornalismo. Não sabemos se irá resultar tecnicamente, mas aponta a direcção a seguir em novas conversações na Comissão e no Conselho. Mostra o que é aceitável em termos de conseguir um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os direitos das vítimas de difamação.

Voltamos, por último, ao nosso velho amigo: o princípio do país de origem. Repito: não se trata de uma norma relativa à escolha da lei aplicável; não irá responder à questão de saber qual a lei que deve ser aplicada a um litígio entre duas partes em matéria civil. Se nos dá uma resposta, não é provavelmente aquela que os adeptos daquele princípio desejam. Trata-se de um importante princípio do direito comunitário no domínio do direito regulamentar público e, como tal, é necessário que o tenhamos plenamente em conta. Penso que é isso que fazemos na solução que apresentamos no relatório da comissão. Espero que ela sobreviva intacta depois das alterações de ambas as partes.

Agradeço a todas as pessoas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que nos deram apoio durante a elaboração deste relatório, e expresso os meus agradecimentos muito sinceros ao nosso secretariado para os assuntos jurídicos que nos ajudou realizando um grande trabalho de investigação e esforçando-se por produzir um relatório de que julgo podermos orgulhar-nos como comissão.

 
  
MPphoto
 
 

  Barbara Kudrycka (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. (PL) Senhor Presidente, queria fazer minhas as palavras do Senhor Comissário e apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Wallis pelo relatório extremamente penetrante que elaborou e por ter sabido promover consensos em muitas questões difíceis.

Apesar da sua complexidade e do seu cariz eminentemente técnico, o presente regulamento representa um passo muito importante no estabelecimento de um sistema europeu de direito civil coerente. A falta de um tal sistema dificultaria muito o funcionamento do mercado comum, o qual, a despeito de ser por vezes criticado, constitui a base da integração europeia. É por este motivo que todas as observações apresentadas quer pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos quer, acima de tudo, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, são absolutamente fundamentais.

Dadas a exiguidade do tempo disponível e, sobretudo, as respectivas competências, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos concentrou-se primariamente no artigo 6º do regulamento, que determina o direito aplicável em situações em que a honra de uma pessoa ou sociedade é difamada por órgãos de comunicação social. Define ainda a lei a aplicar em caso de litígio judicial. No parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que fui designada relatora, a União Europeia tem de garantir aos seus cidadãos um alto nível de segurança jurídica. Quando uma publicação ofenda a honra e a reputação de uma pessoa é, por conseguinte, fundamental que a protecção dos direitos subjectivos dessa pessoa tenha primazia absoluta e que tal protecção tenha lugar no país em que a ofensa haja sido cometida.

Estas nossas considerações baseiam-se no facto de não existirem actualmente ameaças à liberdade dos meios de comunicação social na Europa, já que a mesma é garantida tanto pelas constituições dos Estados-Membros como pelos tribunais europeus. Acresce que um compromisso alcançado na Comissão dos Assuntos Jurídicos levou à apresentação de uma alteração que, por um lado, toma em conta a posição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e, por outro, estabelece um quadro legal tão preciso que deve satisfazer os editores europeus. Apoio as alterações em causa, dado que esta solução, especialmente no contexto do Regulamento ‘Bruxelas I’, assegura protecção jurídica aos editores, garantindo simultaneamente a tutela dos direitos das vítimas.

 
  
MPphoto
 
 

  Rainer Wieland, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o tratamento que deu a uma matéria com este grau de dificuldade que, eventualmente, se reduzirá a alguns aspectos apenas, mas a verdade é que estes foram discutidos com particular vigor. Em vez de abordar especificamente esses aspectos, gostaria de considerar, à luz do que foi dito ao longo das últimas semanas, duas formas de esta legislação nos fazer avançar, tanto em termos práticos como em termos de princípio.

Uma delas já foi vista neste debate: o caso frequente do acidente rodoviário que precisa de ser devidamente trabalho e resolvido. Esta é, creio eu, a instância, em que é mais provável e mais frequente ver-se os cidadãos, no sentido mais literal do termo, ‘chocarem” com a Europa, e depois perguntarem-se onde começam e onde acabam os seus direitos.

A segunda, a da legislação relacionada com a imprensa, trata de princípios fundamentais. Durante as últimas semanas, assistimos ao “Quarto Poder” (o poder dos media), que vigia atentamente o funcionamento conjunto dos primeiros três “poderes” e que é, num certo sentido, o primeiro lobby do público, tornar-se ele próprio um lobby. O caso da Princesa Carolina do Mónaco pode levar a pensar que esta questão só interessa às pessoas ricas, lindas, famosas, importantes ou nobres, mas também pode, pela sua própria natureza, afectar gente comum, de formas que já não víamos desde “ A Honra Perdida de Katharina Blum”. Está a emergir um novo entendimento à escala europeia dos direitos fundamentais, e, como temos de aceitar a possibilidade de este colocar a liberdade de expressão e os direitos relacionados com a personalidade numa rota de colisão, é de saudar que envidemos agora esforços para traçar uma linha divisória que funcione na prática, embora incorporando também uma cláusula de revisão no regulamento.

Apenas uma questão final, nada de extraordinário, mas importante: A senhora deputada Wallis propôs uma nova opção para ter em conta a maneira como a lei se desenvolve...

(O orador para de falar antes de o tempo expirar)

 
  
MPphoto
 
 

  Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE. (HU) Também eu gostaria de felicitar a relatora e de chamar a atenção para um ou dois pontos. Em meu entender, regulamentos europeus coerentes e comuns no direito civil internacional aplicáveis às obrigações civis e comerciais extracontratuais constituem um passo relevante para a prossecução do desenvolvimento na área da liberdade, segurança e justiça em termos de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Podemos ver que a mobilidade económica e dos cidadãos aumentou com a integração provocada pelo mercado interno, o que, por conseguinte, tornou um fenómeno de ocorrência quotidiana as questões relacionadas com as obrigações em matéria de indemnizações, eventualmente com alguns casos em que surgem também algumas componentes internacionais. A consolidação das disposições legais aplicáveis a tais casos, a nível europeu, tornou-se urgente por uma variedade de razões e penso que este regulamento responde a esta necessidade.

Trata-se de uma questão de extrema importância, do ponto de vista das empresas, uma vez que uma legislação uniforme lhes assegura o rigor jurídico, a previsibilidade e a coerência. É vantajosa para os cidadãos, consumidores e também para as potenciais vítimas ou partes lesadas, na medida em que estabelece disposições que servem para a sua protecção, além de tornar a legislação relevante mais transparente. Tudo isto irá também ajudar a União Europeia a aproximar-se dos seus cidadãos por intermédio do processo legislativo. Um mérito especial destas disposições é o facto de tomarem em consideração, e simultaneamente facilitarem, a actividade de jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Gostaria de chamar a vossa especial atenção para o vasto leque de possibilidades que as disposições da proposta de regulamento abrangem, e que vão desde os prejuízos suportados pelos consumidores, e a responsabilidade pelos produtos, até acidentes de tráfego, danos ambientais e difamação. A consolidação do direito europeu em matéria de responsabilidade por catástrofes ambientais de âmbito internacional é um aspecto que eu, como deputada húngara ao Parlamento Europeu, considero especialmente importante. Deixem-me recordar-vos a contaminação por cianeto do rio Tisza pela Roménia, há alguns anos, e o projecto Rosia Montana (Verespatak). Repito que o presente regulamento é um grande passo em frente em termos de rigor jurídico, previsibilidade e transparência.

 
  
MPphoto
 
 

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão e à senhora deputada Wallis o excelente trabalho realizado, de que resultou um útil texto legislativo.

Sentimo-nos, contudo, extremamente perplexos com um dos pontos do texto, acerca do qual esperamos conseguir persuadir a senhora deputada Wallis a mudar de ideias. O ponto diz respeito ao artigo 7º, sobre a legislação específica das infracções cometidas contra o ambiente. Não consideramos que essa regra específica deva ser abolida e cremos, de facto, que, no conjunto da economia do relatório da senhora deputada Wallis, aboli-la iria privar a proposta da Comissão de um elemento importante.

No que diz respeito às infracções cometidas contra o ambiente, creio que, a nível europeu, bem como em muitos Estados-Membros, a lei é muito fraca, e não existe qualquer certeza jurídica. Logo, privar desta opção as vítimas não oferece qualquer vantagem.

O meu grupo decidiu abster-se, caso este aspecto do relatório da senhora deputada Wallis seja adoptado. Esperamos, contudo, conseguir persuadir a senhora deputada Wallis a abandonar esta alteração antes de amanhã.

 
  
MPphoto
 
 

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, vou ser muito breve. Gostaria de, uma vez mais, agradecer à senhora relatora e a todos os senhores deputados que fizeram uso da palavra.

Gostaria de mencionar apenas um ponto que já foi objecto de discussão. Em primeiro lugar, como já disse anteriormente, a Comissão também crê que os sectores especiais, como, por exemplo, o sector da protecção do ambiente, merecem ser tratados de modo diferente, motivo por que tomo a liberdade de chamar a atenção da relatora para esse assunto.

No que diz respeito à difamação pela imprensa, confirmo o meu apreço pelo compromisso que a relatora propôs à Comissão e que esta aceitou.

Relativamente às alterações apresentadas após a votação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, creio que correm o risco de, na realidade, reproduzirem uma mera variante do princípio do país de origem, isto é, uma variante de um princípio que, em minha opinião, não podemos impor nem promulgar nesta Assembleia.

Para concluir, confirmando o meu apreço pelo primeiro compromisso alcançado e submetido a votação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, devo, porém, admitir que tenho algumas dúvidas a respeito da segunda mudança proposta, isto é, das alterações 56 e 57.

 
  
MPphoto
 
 

  Presidente.  Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Declaração escrita (artigo 142º)

 
  
MPphoto
 
 

  Fausto Correia (PSE). Relativamente ao Relatório (A6-0211/2005) sobre a lei aplicável às obrigações não-contratuais (ROMA II), cujo relator foi a deputada Diana Wallis, permito-me sublinhar que (por forma a assegurar a liberdade de expressão, bem como um quadro legal para a protecção da vida privada e a segurança jurídica dos jornalistas e dos media na União Europeia) votei, quanto às alterações propostas, do seguinte modo:

a) favoravelmente, as emendas 57 do artigo 6º e 56 do considerando 12; e

b) contra, as emendas 10 do considerando 12a e 54 do 26a, ambos do parágrafo 3.

 
Aviso legal - Política de privacidade