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Relato integral dos debates
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Terça-feira, 5 de Julho de 2005 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão
 2. Correcções de voto de sessões anteriores: ver acta
 3. Entrega de documentos: ver acta
 4. Declarações escritas (artigo 116º): ver acta
 5. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver acta
 6. Patenteabilidade das invenções implementadas por computador
 7. Período de votação
 8. Luta contra os nemátodos dos quistos da batata
 9. Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento
 10. Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia
 11. Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi
 12. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Ashley Mote
 13. Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos
 14. Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas
 15. Pedido de defesa da imunidade do deputado Bossi
 16. Pedido de defesa da imunidade parlamentar do deputado Marchiani
 17. Banco Central Europeu 2004
 18. Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM
 19. Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia
 20. Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento
 21. Boas-vindas
 22. Sessão solene – Itália
 23. Declarações de voto
 24. Correcções de voto: ver acta
 25. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta
 26. Fundos Estruturais
 27. Prazo para a entrega de alterações: ver acta
 28. O papel das mulheres na Turquia
 29. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional
 30. Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")
 31. "Listas No-fly"/Dados PNR
 32. Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia
 33. Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais
 34. Ordem do dia da próxima sessão: ver acta
 35. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA:  COCILOVO
Vice-presidente

 
1. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 09H00)

 

2. Correcções de voto de sessões anteriores: ver acta

3. Entrega de documentos: ver acta

4. Declarações escritas (artigo 116º): ver acta

5. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver acta

6. Patenteabilidade das invenções implementadas por computador
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0207/2005) da Comissão dos Assuntos Jurídicos, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 – C6-0058/2005 – 2002/0047(COD)) (relator: deputado Michel Rocard).

 
  
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  Michel Rocard (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos na fase final de uma longa e bela batalha parlamentar. Devo relembrar-vos aquilo que está em jogo, ainda que os cinco minutos de que disponho sejam absurdamente curtos para abordar um problema tão complexo.

Há três problemas. O princípio da livre circulação das ideias, o respeito pela concorrência e a rejeição do efeito de monopólio das patentes e, finalmente, a protecção dos inventores individuais e das pequenas e médias empresas contra o poder esmagador de um pequeno número de empresas de muito grande dimensão.

Todos nós, nesta Assembleia, queremos clarificar a lei e acreditamos na necessidade de uma directiva. Ninguém aqui deseja que todo o software seja patenteável. Assim, não deveria haver qualquer problema, não fora o facto de uma evolução recente, com pouco mais de vinte anos, ter vindo complicar as coisas.

Nos primórdios da indústria das TI e quando o primeiro software foi desenvolvido, ninguém pensava em patenteá-lo. O Silicon Valley, Senhor Presidente, funcionou desse modo e desenvolveu-se durante 20 ou 30 anos sem patentes. O software era protegido pelos direitos de autor, que era amplamente suficiente. Depois, chegou dos Estados Unidos – onde não existe legislação neste campo – a ideia de alargar a patenteabilidade a este domínio. O ponto de partida é a ideia de que o imaterial não é técnico e que tudo aquilo que está associado ao mundo material e utiliza matéria, energia ou ferramentas é patenteável. Para ser patenteável, algo tem de ser novo, inventivo e passível de aplicação industrial, e ainda de dar um contributo técnico. Tudo o que seja transportado, manipulado ou que apresente informação a um programa informático, que seguidamente processa essa informação ou extrai os resultados dos cálculos do programa informático a fim de os transpor para o mundo real por via de um componente móvel ou de um sinal, é patenteável, mas o próprio programa informático não é.

Mais tarde, os programas informáticos foram incorporados de forma inseparável numa invenção em que transportadores, software e manipuladores estavam de novo ligados e eram indivisíveis. Seguidamente, surgiram invenções onde só o software era novo, enquanto os manipuladores e transportadores eram antigos. Vimos, portanto, alguns tribunais e certos institutos nacionais de patentes, assim como o Instituto Europeu de Patentes, cometerem o erro de considerar tudo como sendo técnico, o que fez com que neste momento existam 200 000 patentes desta natureza – ou mesmo mais, nos EUA – e 30 000 patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, não obstante o nº 2 do artigo 52º da sua carta de base, que estipula que os programas informáticos não são patenteáveis.

Os abusos são bem conhecidos e não podem ser esquecidos: foram concedidas patentes para métodos pedagógicos, métodos comerciais e guias para cirurgiões. Em todos estes casos, se os programas informáticos tivessem sido gratuitos, todo o continente africano teria podido beneficiar deles de imediato, por exemplo nos domínios do ensino ou da medicina. Porém, esses programas são patenteados nos Estados Unidos, o que faz com que sejam extremamente caros e não estejam ao alcance do mundo moderno. Todos condenámos estes abusos, incluindo os cometidos pelo Instituto Europeu de Patentes, mas o seu erro fez com que os limites não sejam claros.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, solicitam-vos que regressem aos princípios iniciais e à lei. No entanto, algumas das empresas mais prestigiadas da nossa indústria não compreenderam o que estamos a fazer. Elas temem perder a sua protecção, o que nós podemos compreender, no curto prazo, uma vez que a supressão dessa protecção irá perturbar o equilíbrio em algumas áreas. O que fazem hoje as empresas de maior dimensão? Trocam entre si carteiras de patentes para evitarem os inconvenientes inerentes à patenteabilidade sofridos por todos aqueles que não podem entrar neste jogo – nomeadamente os que não têm a sua dimensão. Os custos legais em todos os orçamentos de investigação e desenvolvimento destas empresas aumentam continuamente, ultrapassando actualmente os 20%, praticamente em todo o lado. Dois terços das patentes em vigor nos territórios europeus são americanas ou asiáticas, e não europeias. Finalmente, quando a Siemens, a GEM PLUS ou a Alcatel vendem as suas divisões de telefonia móvel, estas divisões vão parar à Ásia, acompanhadas das respectivas patentes, retirando à Europa qualquer possibilidade de desenvolvimento nestes domínios.

Por isso mesmo, Senhor Presidente, pensamos que, a longo prazo, a defesa da nossa indústria europeia é melhor servida pela liberdade e pelo livre acesso do que pelas patentes. Além disso, a China está a formar dois milhões de profissionais na área das TI por ano. Como podemos enfrentar este desafio? A melhor forma é a liberdade. Os nossos maiores industriais deveriam ter entendido isso, mas procuraram utilizar o ridículo. Além disso, este debate deu origem a alguns insultos. Por exemplo, é um “homem da Idade Média” que neste momento vos fala. Isto demonstra apenas a grande fragilidade da sua posição. Os nossos amigos industriais deveriam reconhecer que o facto de ter ocorrido um erro não constitui razão para adaptarmos os nossos princípios e a nossa lei a esse erro.

Passando agora ao último problema, o Tratado TRIPS – ADPIC em francês – pode ser interpretado de duas maneiras. Ou todos os programas informáticos são patenteáveis e, nesse caso, não há qualquer problema: todos eles são abrangidos pelo Tratado TRIPS (ADPIC) e pelos painéis da OMC, mas não é isso que queremos. Ou, em alternativa, nenhum programa de software é patenteável: todos eles são abrangidos pelas leis internacionais em matéria de direitos de autor. Eles dependem também dos painéis da OMC, mas com outras regras. No segundo caso, estamos também a agir em conformidade com o Tratado TRIPS, embora saibamos que a única coisa que esse tratado proíbe é a zona cinzenta. Se existe uma diferença de opinião em torno da razão pela qual um determinado software é patenteável, a linha de demarcação deixa de vigorar e a situação onde “tudo é patenteável” é possível – ou, pelo menos, permitida.

Senhoras e Senhores Deputados, estão a ser aqui convidados a conciliar princípios, lei, coerência e clareza, e a solicitar simplesmente aos nossos mais importantes industriais que façam um esforço para se adaptarem – uma adaptação que, ao que tudo leva a crer, será muito menos dolorosa do que eles imaginam.

(Aplausos)

 
  
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  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, na impossibilidade de o Comissário McCreevy estar hoje aqui presente, cabe-me representar a Comissão neste debate. Começaria por agradecer ao senhor deputado Michel Rocard, relator para este assunto tão técnico e complexo, o árduo trabalho que desenvolveu. Agradeceria, bem assim, aos relatores-sombra, que deram um contributo relevante para o trabalho do Parlamento sobre o tema.

Esta proposta é importante, não apenas para as invenções implementadas através de computador standard – um computador portátil, por exemplo -, mas cobre muitos bens de consumo diário e aparelhos que assumem cada vez maior importância na nossa vida quotidiana, como automóveis, máquinas de lavar, telefones móveis, câmaras de filmar ou fotografar, leitores de DVD, aparelhos de televisão, aspiradores ou, até, equipamento médico, como scanners.

A directiva proposta não pretende abolir a prática actual do Instituto Europeu de Patentes nem, pelo contrário, alargá-la de forma a abranger a concessão de patentes a programas de computador genuínos, como afirmaram muitos dos que se opõem às propostas. Também foram muitos os que afirmaram – erradamente – que a directiva introduz, pela primeira vez, o conceito de patenteabilidade de invenções de software na prática de patentes da UE. O texto proposto exclui claramente patentes para puro software, assim como patentes de métodos para execução de actividades comerciais. Apenas invenções técnicas incorporadas num programa de computador e que cumpram os critérios de patenteabilidade que consistem em serem novas, envolverem uma actividade inventiva e serem susceptíveis de aplicação industrial podem ser patenteadas.

Um enquadramento jurídico que garanta a protecção de patentes neste domínio é da maior importância para que as indústrias europeias, incluindo as pequenas e médias empresas, possam ser competitivas num ambiente altamente tecnológico. As patentes podem garantir retorno em investimentos I&D, atrair capital de risco e permitir poder de negociação. Nasce assim um efeito subsidiário de estímulo à inovação.

A Comissão entende que a posição comum vai ao encontro da exigência de criar um enquadramento jurídico previsível que promova e premeie a inovação.

Foram apresentadas alterações no sentido de rejeitar a posição comum. Gostaria de notar que isso teria como único efeito aumentar a incerteza jurídica relativamente às invenções em questão. A ausência de harmonização nesse domínio seria prejudicial à competitividade das empresas europeias e continuaria a constituir uma barreira ao regular funcionamento do mercado interno.

Dentro deste espírito, a Comissão continua a apoiar a linha da posição comum. Podemos aceitar alterações que introduzem maior clareza técnica ou contextual, sujeitas, eventualmente, a acertos de importância menor ou a declarações de interpretação, mas há que manter o equilíbrio global da proposta.

A actual definição de contributo técnico da directiva é retirada da jurisprudência existente, pelo que, muito embora seja possível formulá-la de modo mais elegante, não podemos fugir-lhe. Parece mais útil, em contrapartida, centrarmo-nos no âmbito dos inventos patenteáveis na acepção do artigo 4º, definindo mais claramente as exclusões. Alterá-las em contradição com a Convenção sobre a Patente Europeia iria apenas causar confusão. Acresce que é praticável dar resposta às preocupações relativas à interoperabilidade concedendo, sempre que possível, acesso às tecnologias necessárias, embora protegendo os legítimos direitos dos inventores.

O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos mantém, globalmente, a abordagem equilibrada da proposta da Comissão. Conviria, porém, operar algumas transformações no sentido de alinhar as definições e critérios pelo direito geral de patentes.

A Comissão está disposta a aceitar requisitos complementares relativamente à apresentação de relatórios, incluindo a criação de novos comités consultivos, desde que o Parlamento não esqueça as implicações financeiras de tais requisitos.

A Comissão não pode aceitar alterações que se prendem com o seu direito de iniciativa ou com o relacionamento com instituições não comunitárias.

Quanto a aspectos substantivos, a Comissão está muito empenhada em promover a interoperabilidade como forma de promover a inovação e a competição e em garantir que a legislação comunitária não actua como obstáculo a modelos de desenvolvimento de software diferentes – “proprietários” ou de “fonte aberta”. Assim, a Comissão mantém alguma flexibilidade quanto à solução encontrada para lidar com a interoperabilidade, desde que sejam cumpridas as nossas obrigações internacionais.

No âmbito da patenteabilidade, é aceitável tornar mais clara a posição comum, mas já não podemos aceitar mudanças de relevo que se afastem da situação actual ou de soluções de direito geral de patentes. Realçaria que, neste aspecto, encontramos problemas de redacção nalgumas alterações relacionadas com o contributo técnico e a actividade inventiva.

Quanto à reivindicação de programas de computador num suporte, em que esses programas implementam uma invenção patenteada, a Comissão pode aceitar qualquer solução entre a posição comum e a sua proposta original, incluindo formulações alternativas que permitam atingir o mesmo objectivo de impor patentes válidas.

A Comissão registou o elevado número de alterações que foram apresentadas a par do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Exporei a posição global da Comissão sobre todas as alterações no final do debate desta manhã.

 
  
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  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é muito importante garantir na votação de amanhã que a posição comum do Conselho que alarga o âmbito da patenteabilidade do software não seja aprovada pelo Parlamento sem alterações.

Esta proposta suscitou um número extraordinariamente grande de problemas. A Comissão e o Conselho não tiveram minimamente em conta as alterações à proposta de directiva aprovadas em primeira leitura por uma maioria neste Parlamento. O exemplo mais flagrante pode ser encontrado no sítio Scadplus da Comissão. Citando directamente esse texto: “A posição comum do Conselho de Maio de 2004 não incluiu nenhuma alteração significativa introduzida pelo Parlamento”. O Parlamento foi assim ignorado, com um encolher de ombros. Não é essa a forma correcta de proceder, nem nesta nem noutras matérias relacionadas com o procedimento de co-decisão.

Espero que as alterações razoáveis introduzidas na posição comum do Conselho, que impõem condições de patenteabilidade do software mais rigorosas do que as actuais, sejam apoiadas por uma maioria no Parlamento. É muito importante evitar que sejam concedidas patentes na Europa àquilo que são apenas desenhos e modelos comerciais de software. Em certa medida, a prática actual do Instituto Europeu de Patentes entrou numa zona cinzenta em que são concedidas patentes em bases muito frágeis.

O âmbito da patenteabilidade do software na Europa não deve ser mais alargado. Por outro lado, a maioria dos produtos tecnológicos actuais que utilizam software e patentes concedidas a um produto tecnológico não devem ser rejeitados apenas porque o software constitui uma componente do produto. Porém, é também importante assegurar que as patentes não possam ser utilizadas para obstar à criação de software compatível. Felizmente, somos da mesma opinião que a Comissão sobre este ponto.

A directiva deve apoiar a investigação e desenvolvimento de produtos inovadores no sector do software europeu, o que significa que não devem ser colocados obstáculos desnecessários ao desenvolvimento de software livre, tendo em conta, contudo, o facto de que as patentes se revestem de importância crucial para muitas empresas europeias. A investigação académica desenvolvida aqui e em todo o mundo demonstrou, no entanto, que os contributos para a investigação e desenvolvimento não dependem das patentes ou da geografia. As empresas devem efectuar o desenvolvimento de software onde existam melhores condições para a inovação, independentemente do grau de protecção das patentes existente numa região geográfica. Nada indica que este software patenteável tenha de ser produzido na Europa: pode perfeitamente ser produzido na Índia, na China ou em qualquer outro lugar do mundo e patenteado depois em qualquer outro lugar.

O objectivo da directiva consiste em harmonizar a forma como as patentes de software são registadas no Instituto Europeu de Patentes e nos Estados-Membros, quando são concedidas. Por essa razão, sou a favor de a directiva adquirir força de lei. Os problemas comuns associados aos sistemas de patentes, a lentidão, os custos elevados, etc., não são relevantes para este debate, mas é evidente que há necessidade de patentes comunitárias. Deverá ser criada rapidamente uma patente comunitária europeia.

Julgo que é provável que as alterações que o Parlamento adoptará amanhã nos conduzam à conciliação. Gostaria de recordar a toda a gente que o Parlamento, caso não fique satisfeito com os resultados da conciliação, pode sempre rejeitar a proposta, mesmo depois da conciliação. Não devemos de modo algum permitir que seja aprovada uma má directiva.

 
  
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  Maria Berger, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por endereçar os meus sinceros agradecimentos não só ao nosso relator, o senhor deputado Rocard, mas também à senhora deputada McCarthy, que foi a nossa relatora na primeira leitura, pois ambos fizeram um excelente trabalho, guiando-nos até ao ponto em que nos encontramos agora neste difícil processo legislativo.

Tive ocasião de acompanhar o processo desde o seu início, e nada do que se passou em relação a esta proposta de directiva sobre as invenções implementadas por computador tem alguma coisa a ver com o trabalho legislativo quotidiano a nível da União Europeia. Todos nós fomos sujeitos a esse tipo de pressões dos lóbis que alguns consideram intoleráveis ou qualificam de "democracia em acção", e muitos asseguraram-nos que, tal como nós, desejam ver, por parte das empresas europeias, uma forte vontade de inovar. Apesar disso, não há, praticamente, uma única formulação concreta em relação à qual tenhamos chegado a acordo.

Acabámos de ter novamente a confirmação de que a posição da Comissão é extremamente inflexível e que a posição comum do Conselho não é, de facto, comum a todos os seus membros. Quanto mais nos debruçamos sobre esta questão e a analisamos em maior profundidade, tanto mais evidentes se tornam duas coisas. A legislação tem os seus limites e estou convencida de que, com esta proposta, atingimos esses limites. Ou queremos criar definições e regras de execução claras e inequívocas e, nesse caso, existe o risco de não irmos suficientemente longe, não deixando assim qualquer margem de manobra para desenvolvimentos futuros, ou damos espaço para negociação, sendo, neste caso, a segurança jurídica e a coerência da legislação que ficam a perder. Em condições normais, um conflito desta natureza seria resolvido por intermédio de um sistema jurídico eficaz e que desse a todos, grandes ou pequenos, uma possibilidade mais ou menos equitativa de protecção jurídica e direito de controlo. É lamentável que, na Europa, essa possibilidade não seja um dado adquirido. É possível que necessitemos, ainda com mais urgência do que esta directiva, de um sistema de patentes verdadeiramente europeu e de um sistema operacional de protecção jurídica a nível europeu que permita igual acesso a todos, grandes ou pequenos.

O meu grupo definirá a sua posição final esta noite; de qualquer modo, posso assegurar-vos que existe entre nós grande unanimidade no apoio às alterações apresentadas pelo nosso relator, o senhor deputado Rocard.

 
  
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  Toine Manders, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha gratidão a todos vós e, em especial, ao senhor deputado Rocard e ao senhor deputado McCarthy, que fizeram um pequeno milagre com esta directiva – que esteve na origem de tanta tensão e relativamente à qual podemos distinguir algumas correntes que representam as diferentes opiniões nesta Assembleia.

O objectivo fundamental desta directiva consiste em pôr termo às patentes triviais que têm vindo a gotejar do Instituto Europeu de Patentes em Munique ao longo dos últimos anos, relacionadas, entre outras coisas, com puro software, que aparentemente pode ser patenteado. Segundo percebi, e nesse ponto todos estamos de acordo, o objectivo comum desta directiva é o de impedir que tal aconteça. Em princípio, esta directiva visa, portanto, melhorar e reforçar o artigo 52º da Convenção de Munique.

Enquanto advogado, resolvi debruçar-me sobre este artigo. É praticamente impossível encontrar legislação formulada de forma tão clara como o artigo 52º da Convenção de Munique. Infelizmente, apesar de ser redigido em termos simples, este artigo foi incorrectamente interpretado – ou pelo menos interpretado de forma divergente – em cada um dos Estados-Membros, o que resultou numa enorme incerteza jurídica.

É crucial que se ponha termo às patentes triviais, pois temos de proteger e de reforçar a inovação e a investigação e, com isso, a concorrência e o emprego dentro da Europa. Se não houver retribuições, ninguém inventará coisa alguma, e por isso penso que deveria ser introduzido um sistema de retribuições justo para os inventores e que estes deveriam poder proteger as suas ideias, a sua propriedade intelectual. De contrário, receio que, depois da produção com grande intensidade de mão-de-obra, que já está a partir para a China, um imenso número de unidades de investigação e desenvolvimento das empresas venha a tomar o mesmo caminho, especialmente as empresas multinacionais, seguidas das pequenas e médias empresas. Se tal acontecer, creio que vamos ter de deplorar o facto de ser tão difícil elaborar legislação na Europa, de demonstrarmos uma tão terrível falta de determinação e de não ousarmos fazer legislação que iria reforçar a nossa competitividade a nível mundial. Se não tivermos coragem de avançar, penso que isso é lamentável para os nossos filhos, assim como para as gerações vindouras. Espero, portanto, que venhamos a ter uma directiva forte, e tudo indica que tal irá acontecer.

Qual é o maior problema? O maior problema reside no facto de esta Assembleia, a Comissão Europeia e o Conselho não terem controlo democrático sobre o Instituto Europeu de Patentes, e é isso que pretendemos. Foi por esse motivo que nós, Liberais, apresentámos a alteração 65, na qual pedimos que toda esta directiva seja rejeitada e solicitamos à Comissão que apresente uma proposta de Patente Comunitária, para que esta Câmara possa monitorizar o Instituto Europeu de Patentes, que ficará, então, sujeito a regras europeias, e penso que, desse modo, teríamos instrumentos jurídicos e uma organização jurídica ao nosso dispor. Isso permitir-nos-ia introduzir procedimentos jurídicos harmonizados e clarificar toda a questão, o que iria beneficiar principalmente as pequenas e médias empresas.

Neste momento, se uma pequena empresa quiser desencadear uma acção judicial por violação de patente, isso custa-lhe milhões, algo a que uma pequena empresa jamais pode permitir-se. Espero que, enquanto Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, cheguemos a uma posição bem ponderada, mas espero também que amanhã toda a directiva seja rejeitada para que a Comissão possa apresentar uma proposta sólida e bem fundamentada sobre uma patente europeia que seja incorporada numa directiva como esta, a fim de podermos dispor de uma directiva harmonizada e devidamente ponderada.

 
  
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  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos decidir hoje se a inovação será possível no sector das tecnologias da informação e se as pequenas e médias empresas terão a liberdade de que necessitam para se desenvolverem. Presentemente, todos – tanto os opositores das patentes como os seus defensores – afirmam ser isso o que querem.

Ninguém admite abertamente que quer patentear software. A diferença reside nas próprias alterações e no número de "portas do cavalo" que alguns desejariam deixar abertas para patentear software. O que faz a diferença é saber se existe uma clara linha divisória entre as invenções técnicas, que evidentemente continuarão a ser protegidas por patentes, e o software, que, em todo o caso, já está protegido pelos direitos de autor. A questão está em saber se optamos por dez ou quinze "portas do cavalo" e pela concomitante insegurança jurídica, ou pela liberdade de as pequenas e médias empresas se desenvolverem.

Se, hoje, decidirem a favor da posição comum do Conselho, estarão a optar por deixar a porta totalmente aberta ao negócio das patentes em geral, que progressivamente irá tomar conta do mercado europeu. Estarão, desse modo, a votar a favor de que o software passe a ficar totalmente coberto pelo acordo ADPIC/TRIPS e a favor de as ideias se convertam em bens transaccionáveis num mercado que as pequenas e médias empresas não terão qualquer possibilidade de acompanhar, uma vez que os custos envolvidos no desenvolvimento de patentes e na sua defesa em tribunal são demasiado elevados. É inaceitável que cada pequena e média empresa esteja condenada a procurar um advogado de patentes para defender as suas próprias inovações.

Se, pelo contrário, juntarem o vosso apoio ao amplo apoio que já existe a favor das 21 alterações, estarão a dar espaço de manobra às PME inovadoras e criativas, ou seja, os meios e a possibilidade de se desenvolverem. Estas 21 alterações representam a nossa tentativa de corrigir o erro cometido pelos governos, que nitidamente apanharam o comboio errado e cederam às pressões da indústria.

Não tenhamos quaisquer ilusões quanto ao facto de que a indústria deseja a total patenteabilidade do software, por ser uma fonte considerável de receitas adicionais para encher a caixa registadora e, evidentemente, como forma de afastar do mercado as pequenas e médias empresas e, com elas, a inovação. Isso mesmo resulta muito claro de alguns dos anúncios publicados na European Voice, e outras publicações, por empresas como a SAP e outras do género. Analisem-nos bem e perceberão o que significa, na realidade, a posição comum do Conselho.

As 21 alterações permitir-nos-ão ter um mercado livre, com as empresas a concorrem no mercado e não na barra dos tribunais, pelo que peço o vosso apoio para estas 21 alterações, das quais precisamos urgentemente se queremos que a inovação europeia se desenvolva.

 
  
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  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos de facto num debate da maior importância porque o que está em causa é muito grave. Está em causa a liberdade intelectual, a inovação tecnológica e a própria competitividade económica da Europa, como muito bem têm referido cientistas, professores universitários, a comunidade estudantil, muitas organizações e pequenas e médias empresas.

É tão inadmissível a posição comum tomada pelo Conselho em 7 de Março passado como era a proposta de directiva da Comissão apresentada em 20 de Fevereiro de 2002, sobre a qual o Parlamento Europeu se pronunciou em plenário a 24 de Setembro de 2004 e que o Conselho Europeu ignorou totalmente, o que é inaceitável.

Tal como então dissemos, não se pode admitir que se passe a atribuir patentes a ideias, ao conhecimento, quem sabe à própria vida. Por isso, tal como então propusemos relativamente à proposta de directiva sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, defendemos a rejeição da posição comum do Conselho. É, neste momento, a proposta mais correcta, a única que impede que se entre num caminho muito perigoso para a inovação e o conhecimento.

Como sabemos, actualmente o sistema de direitos de autor já fornece uma grande protecção aos autores de software permitindo-lhes ter um controlo sobre os usos dados ao seu trabalho. Mas não é admissível que seja posta em causa a possibilidade de qualquer pessoa se sentar ao computador e escrever o software que desejar, desde que o saiba fazer, ou que uma empresa possa desenvolver software específico para as suas necessidades.

Concentrar nas mãos de poucos o direito de criar software traria limitações muito graves. Sabe-se que o software tem permitido o desenvolvimento das economias e a automatização e simplificação de muitas tarefas a um custo relativamente baixo. Ora, num quadro legal onde vigorem patentes sobre software isto não seria possível.

Antes de começar a desenvolver o software, uma empresa ou qualquer pessoa em casa seria obrigada a contratar uma equipa de advogados especialistas para verificar se a ideia tinha o potencial de infringir alguma patente. Como se vê, estamos num terreno muito perigoso em que, ao contrário do que acontece com as patentes comuns que protegem uma invenção, uma patente de software privilegia o abuso indevido de uma ideia, ou seja, as patentes de software são, de facto, um atentado à liberdade intelectual, à possibilidade de criação e de desenvolvimento da própria indústria europeia.

De facto, patentes de software são meros mecanismos legais de concentrar nas mãos das grandes empresas multinacionais, como a Microsoft e outras, a evolução do conhecimento e a capacidade de inovação, dado que as pessoas individualmente e as micro e as pequenas e médias empresas não teriam condições económicas para competir em tribunal com grandes empresas que têm uma ideia abstracta.

Por tudo isto é fundamental impedir a aprovação da posição do Conselho. Pela nossa parte consideramos que não é necessário haver qualquer directiva nesta área mas, a existir, pelo menos salvaguarde-se a possibilidade de criação e inovação, a liberdade intelectual e aprovem-se as propostas de alteração que subscrevemos.

 
  
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  Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, os empresários da área da informática encontram-se entre as mentes mais independentes do mundo. Sei aquilo que sentem perante a perspectiva desta directiva. Tal como qualquer outra pessoa, rejeitam o conceito de monólitos limitativos. Sabem que a UE não passa de um desses monólitos. A directiva é um produto típico dos actos monolíticos que eles pretendem combater.

Nas últimas semanas trabalhei com afinco, tentando ajudar as PME da área da informática a resistir a esta directiva. Acabei, porém, por perceber que as alterações propostas pelo relator não alteram o problema de base. O senhor deputado Rocard está a tentar retirar do âmbito desta directiva as características não técnicas das invenções controladas através de computador. Trata-se de um princípio louvável, mas a verdade é que o deputado Rocard não tenta deter a directiva em si; pelo contrário, apoia-a. Assim, as pequenas empresas de informática ficam, por assim dizer, entre a espada e a parede.

O senhor deputado Rocard chega a afirmar, na exposição de motivos, que apoia, em princípio, a posição do Conselho. As alterações que propõe não rejeitam o conceito de harmonização, antes o apoiam explicitamente. Uma delas chega a referir que o objectivo da directiva – a saber, harmonizar as normas nacionais relativas à patenteabilidade das invenções controladas através de computador – não pode ser devidamente atingido pelos Estados-Membros. Infelizmente, o deputado Rocard é uma dessas pessoas, típicas da UE, que parece pensarem cada vez mais que o Instituto Europeu de Patentes é uma espécie de subsidiária da UE quando, na verdade, abrange também países que não pertencem à União.

Rejeito em absoluto a presente directiva, razão pela qual vou votar contra o texto e contra a versão do mesmo apresentada por Michel Rocard. Sempre afirmei que, se a UE é a resposta, a pergunta deve ter sido bastante tola. Hoje, isso é bem patente!

 
  
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  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, queria desde já prestar homenagem, a título pessoal, ao relator, o senhor deputado Rocard, que desenvolveu um trabalho árduo, tentando encontrar compromissos e acordos nesta matéria. Entristece-me, porém, dizer que em muitas ocasiões assisti ao debate, quer na comissão quer aqui, no Hemiciclo, e parecemos estar totalmente desconectados da realidade fora destas paredes.

A inovação é a chave, o motor que fará avançar as nossas economias. Quem fala em garantir que outros possam usar patentes de software parece pensar que qualquer pessoa pode ter essas ideias e que não precisa de protecção ou de limitação para a utilização das mesmas. Contudo, tanto quanto percebemos daqueles que propõem algumas alterações e de alguma da actividade de pressão que se verificou sobre o assunto, pretende-se, simplesmente, um sistema de liberdade total: não se deseja qualquer tipo de protecção na União Europeia. E quais seriam as consequências? Veríamos as empresas americanas, japonesas ou outras patentearem as ideias daqueles que desenvolvem softwares europeus, dos inovadores europeus, e depois obrigarem esses inovadores europeus a terem de comprar as suas próprias ideias.

As patentes não são uma espada, são um escudo. Existem para defender ideias. Devíamos garantir que as normas e regulamentos que estabelecemos asseguram a esses inovadores as protecções e os direitos devidos. Alguns discursos nesta Assembleia e algum do material que, nas últimas semanas, recebi dos grupos de pressão referem-se à protecção das pequenas e médias empresas. Eis um exemplo: na Irlanda o sector da tecnologia de informação inovadora emprega 100 000 pessoas, das quais 62 000 trabalham em pequenas e médias empresas. Apoiam plenamente a posição comum na matéria, motivo pelo qual instaríamos todos os deputados a pensarem com o coração mas, sobretudo, com o cérebro, na protecção que gostariam de ter para eventuais ideias próprias neste domínio.

Não estamos a falar de harmonização, antes estamos a pensar no reconhecimento mútuo de 25 legislações diferentes, nos Estados-Membros, para garantirmos que as pequenas empresas, os pequenos inovadores, gozam de segurança jurídica e financeira no que respeita à protecção e promoção das suas ideias.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, são os programas de computador patenteáveis? Os gigantes das tecnologias da informação, como as empresas norte-americanas IBM e Microsoft, não têm qualquer dúvida a esse respeito. Para a maioria das PME inovadoras, mas também para os profissionais afectos à indústria do software, como os programadores, os investigadores e os agentes de desenvolvimento independentes, a patenteabilidade dos programas informáticos equivalerá a uma sentença de morte. Há mais de dois anos que este pesado dossier anda num vaivém contínuo entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. O resultado desta maratona parlamentar poderia ser a aprovação de uma Directiva Bolkestein – mais uma – relativa à patenteabilidade dos programas de computador.

Em contradição com a letra e o espírito da lei, o Instituto Europeu de Patentes concedeu mais de 30 000 patentes a projectos relacionados com cálculos matemáticos e métodos de processamento ou visualização de dados. Em muitos casos, estas patentes são tão abrangentes, triviais e nocivas quanto as suas equivalentes nos EUA. Penso que a patenteabilidade dos programas de computador tem de ser rejeitada por muitas razões, sendo a primeira o facto de os computadores utilizarem linguagens e de as palavras de uma língua não poderem ser patenteadas, já que isso impediria que outros as utilizassem livremente. É a combinação específica dessas palavras que é protegida, e essa protecção é assegurada pelos direitos de autor, exactamente da mesma forma que os direitos de autor na área da música cobrem toda uma composição, e não as notas musicais. Além disso, é precisamente este o princípio estabelecido pela Convenção de Munique.

Porquê rever esta parte da lei estabelecida? Porquê abolir estes direitos de autor? Essa abolição tornaria impossível escrever novos programas informáticos. Como é possível imaginar a vida num país onde uma empresa obtivesse direitos exclusivos pelo simples facto de o seu documento conter letras em negrito e legendas em itálico, ou utilizar a barra de progressão, o clique duplo, o cabaz de compras electrónico – coisas que já foram patenteadas nos EUA? Temos de recusar à Comissão e ao Conselho esta licença para aniquilar a inovação por parte dos pequenos criadores de software.

 
  
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  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora deseje agradecer ao relator e aos relatores-sombra, gostaria de destacar muito especialmente a relatora-sombra do nosso grupo, a senhora deputada Kauppi, que se esforçou, de uma forma absolutamente notável, por alcançar compromissos razoáveis e encontrar uma boa solução, dando assim provas da sua extraordinária competência técnica. O trabalho que realizou nesta matéria leva-me a manifestar-lhe a mais alta estima.

Permitam-me que esclareça uma vez mais o que o debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos deixou bem patente: ninguém, i.e., nenhum grupo político, deseja que o software seja patenteado, embora eu não possa excluir a possibilidade de as pessoas, os particulares, o fazerem. De qualquer modo, não é disso que trata esta directiva; a sua intenção, na realidade, era impedir que a legislação tivesse, na Europa, a mesma evolução que nos EUA. Esse é o seu objectivo, um objectivo que a posição comum cumpre.

No final de Maio, recebemos um parecer da Câmara de Comércio e Indústria de Munique e da Alta Baviera. Um pouco à semelhança da situação irlandesa, que o senhor deputado Crowley acaba de nos descrever, a maior concentração de pequenas e médias empresas que desenvolvem software na Alemanha encontra-se nesta região em redor de Munique. Organizaram uma audição, cujo resultado não deixou qualquer dúvida quanto ao facto de considerarem que a posição comum – sendo todavia passível de melhoramentos, evidentemente – reúne as condições necessárias e resolve os problemas.

Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, fizemos toda uma série de melhoramentos essenciais ao relatório Rocard por intermédio de 39 alterações, tornando alguns pontos mais claros – conceitos como o de "interoperabilidade" e "definição técnica", por exemplo – e criando novas opções. A Comissão dos Assuntos Jurídicos produziu, por conseguinte, um relatório que se caracteriza pela moderação e que viabiliza a resolução de quaisquer problemas que ainda persistam. As alterações do senhor deputado Rocard e as alterações apresentadas por outros grupos deste Parlamento vão muito além do objectivo pretendido.

Há alguns meses, estávamos aqui reunidos e renovámos o nosso compromisso a favor do Processo de Lisboa, cujo elemento central – entre outras coisas – é uma sociedade baseada no conhecimento na Europa. Não possuindo matérias-primas, temos de confiar nos nossos cérebros, nos nossos conhecimentos e nas capacidades das nossas populações. Se, em virtude de um número excessivo de alterações, permitíssemos uma situação em que a maioria da alta tecnologia europeia deixasse de poder ser patenteada, estaríamos a pôr em risco os meios de subsistência das futuras gerações deste continente. Por essa razão, esta posição é indefensável e a esmagadora maioria do meu grupo não a apoiará.

Permitam-me que faça referência a um outro ponto, importante, e que é a questão das chamadas propostas de rejeição da posição comum. Esta é uma opção que o nosso grupo vai ter de considerar esta noite e há dois factores que fazem dela uma opção equacionável. Em primeiro lugar, não ganhamos nada se, por força das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos, tivermos de passar por um longo processo de conciliação, para no final vermos a directiva rejeitada por maioria simples em terceira leitura. Em segundo lugar, não queremos ter uma directiva de tal modo desvirtuada pelas alterações do Parlamento, que acabe por ser prejudicial para o Processo de Lisboa e para a própria Europa. Se é isso que vai acontecer, então preferimos não ter directiva nenhuma. O nosso grupo irá, portanto, tomar esta noite uma decisão sobre esta questão.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE).(PL) Senhor Presidente, a introdução de patentes de software de computador não será apenas prejudicial para as pequenas e médias empresas, mas também para a investigação científica e o sector das TI, no seu conjunto. Sobretudo, iria ser prejudicial para o cidadão, ou cidadã, comum, que tem um computador na sua secretária e já paga com língua de palmo o software protegido e dispendioso.

Avaliações levadas a cabo por peritos independentes demonstraram que a posição comum do Conselho iria permitir patentear programas de computador. Pode dizer-se, porém, que o texto recebido pelo Parlamento há dois anos introduziu essa possibilidade sub-repticiamente, pela porta dos fundos.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos adoptou alterações que não garantem que se chegue a um verdadeiro compromisso e nada fazem para eliminar as áreas mais importantes de controvérsia e dúvida, especialmente no que diz respeito à questão mais premente, isto é, à definição daquilo a que pode ser concedida a protecção de uma patente. Essas alterações pouco farão, aliás, para nos ajudar a afastarmo-nos das práticas ultraliberais actualmente utilizadas pelo Gabinete Europeu de Patentes por ocasião da apreciação de pedidos de patente envolvendo o uso de programas de computador. Não existem nessas alterações as disposições úteis que se encontram na proposta de recomendação para segunda leitura de 29 de Abril e 4 de Maio de 2005, que podiam ter contribuído para estabelecer uma nítida distinção entre aquilo que é e o que não é uma invenção.

Há uma ameaça real de que a directiva não possua um efeito harmonizador, uma vez que não só não esclarece a questão mais controversa, mas até reforça as dúvidas existentes. Além disso, também pode ser interpretada como prova das práticas ultraliberais de se considerar como invenções soluções envolvendo a utilização de programas de computador, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 52º da Convenção Europeia de Patentes, assinada em Munique.

É nosso dever votar dentro do espírito da primeira leitura e das ideias avançadas pelo senhor deputado Michel Rocard, bem como apoiar as decisões tomadas pelos nossos colegas da anterior legislatura parlamentar. Temos de o fazer, não só para assegurar que o seu trabalho se não perca, mas também para proteger as pequenas e médias empresas e incentivar o desenvolvimento da inovação. Ao mesmo tempo, não devíamos esquecer que se impõe garantir à propriedade intelectual a devida protecção, no interior do mercado comum.

 
  
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  Sharon Margaret Bowles (ALDE). (EN) Senhor Presidente, é devido à questão das limitações territoriais da contribuição para a infracção que as reivindicações de produtos de software eram, originalmente, redigidas e concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes. A nova abordagem, que proponho na alteração 66, elimina as reivindicações de software e, consequentemente, as preocupações que suscitam, mas alarga as disposições relativas a contribuição para a infracção actualmente aplicáveis em muitos Estados-Membros, de forma a abranger importações da China, Rússia ou de qualquer outro país. A presente proposta, a par das propostas que visam o acompanhamento do Instituto Europeu de Patentes, é mais adequada no contexto da Patente da Comunidade Europeia e da forma como pode ser melhor gerida, no qual toda esta matéria, afinal, se insere.

Senhor Deputado Rocard, a falar verdade, as suas alterações visam pouco mais do que programas em computadores pessoais, não visam a vasta gama de tecnologia mais desenvolvida que implica invenções implementadas através de computador. Quase todos os domínios tecnológicos estão relacionados com a utilização de equipamento programável. Desde o controlo da fermentação na produção de antibióticos à aeronáutica ou às telecomunicações, a lista é interminável. Os aparelhos programáveis estão por toda a parte, em quase tudo o que podemos ligar à corrente, e as suas alterações interferem com eles, em termos de equipamento e de método e não apenas de software. As suas exclusões simplistas do processamento de dados excluem o processamento de sinais e a tecnologia digital. O termo “informação” é utilizado desde os primeiros tempos da rádio para distinguir sinais e ruído. As ciências naturais aplicadas excluem a engenharia. A expressão “forças controláveis da natureza” é um pesadelo jurídico para muitos Estados-Membros. Em termos colectivos, a terminologia que o senhor deputado usa elimina a patenteabilidade em vastos domínios da tecnologia e não apenas da programação.

Se a sua intenção fosse redigir uma série de alterações destinadas a mutilar e dispersar a indústria europeia, a grande e a pequena indústria, não teria concebido nada de tão prejudicial. Lamento mas a verdade é que as suas antiquadas alterações não servem para o mundo real da tecnologia industrial.

 
  
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  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, esta enganadora e ambígua directiva é um sonho para os advogados de patentes e, ao mesmo tempo, um pesadelo para as pequenas empresas de software, os consumidores e a liberdade de expressão na net. Isto porque estamos perante uma directiva que foi rejeitada por mais de 90% das pequenas empresas de software na Europa. Estamos perante uma directiva de monopólio - genuinamente de monopólio -, já que se trata de uma directiva antiliberal.

É uma directiva que promove um mundo como o dos Rockefeller e Morgan de princípios do século passado. É um mundo que não beneficia as pequenas empresas europeias, cujo número está a aumentar, muitas vezes nas regiões menos desenvolvidas da Europa, como, por exemplo, a Estremadura, em Espanha, onde centenas e centenas de novas empresas de software estão a desenvolver-se. Estas empresas estão ameaçadas, como também o estão as empresas em desenvolvimento na Polónia e em todos os países do alargamento.

Foram aqui ditas muitas mentiras. Foi dito que somos contra as patentes sobre software técnico: não é verdade. Somos a favor, obviamente, quando se trata do mundo físico, das forças da natureza: uma máquina de lavar, um automóvel ..., ninguém é contra essas patentes! Mas somos obviamente contra patentes que ameaçam de facto o fluxo de informação e a inovação. Muitas coisas foram ditas acerca da inovação. Confundiu-se patentear livremente e de forma irrestrita com inovação, que são duas coisas completamente diferentes.

O que estamos a defender é o direito a desenvolver software, a desenvolver a indústria. E esta directiva vai impor restrições e muitos obstáculos à verdadeira inovação neste continente que é a Europa.

É nossa convicção que merecemos um mundo de software, um mundo empresarial, um mundo para os consumidores, que esteja aberto à verdadeira inovação.

 
  
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  Umberto Guidoni (GUE/NGL).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora se afirme na posição comum que se pretende excluir a patenteabilidade do software puro, estão de facto criadas condições para tornar patenteáveis os algoritmos informáticos.

Ao contrário dos direitos de autor, que protegem todo o programa, a patenteabilidade do software permitiria um monopólio da utilização das instruções gerais. Patenteando esses algoritmos, num programa complexo que não é senão a combinação de milhares de instruções, centenas de patentes poderiam ser infringidas simultaneamente. O Linux, por exemplo, que neste momento é utilizado em vários programas, incluindo os programas usados nas administrações públicas, poderia infringir 283 patentes dos EUA. A introdução das regras de patenteabilidade poderia, portanto, significar o fim de um software livre e de fonte aberta.

No caso de ser aprovada a patenteabilidade do software, como fortemente desejam as multinacionais norte-americanas e os países europeus que tiram proveito do monopólio dos Estados Unidos, assistiríamos a uma deslocação dos custos do sector tecnológico e da inovação para o sector legal e dos seguros. Tudo isso contribuiria para excluir as pequenas e médias empresas do processo de desenvolvimento de software, em virtude dos custos e das complexidades legais. Bem feitas as contas, haveria menos concorrência e menos inovação e os consumidores europeus teriam de fazer face a custos superiores e a uma escolha reduzida.

A Estratégia de Lisboa relativa ao modelo económico europeu combina as inovações tecnológicas, a competitividade e a solidariedade. No entanto, a posição do Conselho aponta para a direcção oposta. A directiva sobre a patenteabilidade do software ataca o direito à livre circulação do conhecimento e põe em causa o objectivo de uma sociedade da informação acessível a todos.

Por esse motivo, a batalha contra a patenteabilidade do software, que estamos a travar nesta Assembleia, converteu-se numa batalha pela liberdade e pela democracia.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM).(NL) Senhor Presidente, a razão pela qual temos de analisar uma proposta sobre inovações relacionadas com software é que a prática actual deixa a desejar. As diferenças de opinião em torno da questão de saber se o software pode ou não ser patenteado tornam o quadro jurídico ambíguo, pelo que a solução residiria, quanto a mim, na introdução de nova legislação neste domínio. A questão continua a ser se a posição comum oferece uma solução equilibrada, que seja apropriada tanto para as grandes como para as pequenas empresas. Infelizmente, nem mesmo os especialistas conseguiram dizer se a directiva irá promover a inovação nas pequenas e médias empresas ou se, na realidade, irá colocar-lhes obstáculos e entravar a inovação. Revelou-se impossível dissipar o receio de consequências indesejáveis entre as pequenas empresas inovadoras, para as quais os três aspectos mais importantes são os seguintes.

O primeiro é a acessibilidade dos pedidos de patente. Os custos envolvidos na obtenção de uma patente são proibitivos, e a directiva não oferece qualquer solução nesse tocante. O segundo aspecto é a questão de saber até que ponto conseguem as pequenas e médias empresas proteger-se quando detêm uma patente. Ser-lhes-á viável verificar constantemente se outra empresa está a infringir essa patente? Além disso, quando acusadas de violar patentes de outras empresas, elas não dispõem de pessoal nem de recursos financeiros para se defenderem. Na sua formulação actual, a directiva encerra o risco de um grau de litigação considerável envolvendo inovações relacionadas com software. Em terceiro lugar, há o problema dos elevados custos de licenciamento, quando as pequenas empresas utilizam software produzido por detentores de patentes. Além disso, não é claro qual seria o impacto da directiva na utilização e desenvolvimento de software de normas abertas.

Embora este Parlamento tenha apresentado alterações no sentido de procurar eliminar estas fontes de preocupação, o Conselho não se mostrou muito receptivo. Uma vez que, nesta formulação, a posição comum é pouco convincente e o Conselho parece não estar disposto a virar de bordo, a posição comum deveria ser rejeitada.

 
  
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  Roberta Angelilli (UEN).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a inovação e a investigação devem ser uma herança partilhada e não um privilégio de poucos.

Por conseguinte, há que insistir de forma convicta na necessidade de impedir a patenteabilidade do software. É importante recordar este princípio, por forma a conseguirmos uma directiva que represente uma justa via intermédia entre uma patenteabilidade selvagem, que corre o risco de paralisar a inovação e a concorrência, e a necessidade de proteger adequadamente aqueles que, através das suas próprias invenções, podem apresentar uma verdadeira mais-valia no mercado.

Além disso, pedimos que as candidaturas à obtenção de patentes sejam avaliadas com a máxima atenção, tendo em conta a inovação, a originalidade e a aplicabilidade industrial. Essa é a única maneira de evitar um alargamento excessivo dos direitos de patentes em prejuízo das pequenas e médias empresas e, consequentemente, a proliferação de contenciosos em torno das patentes, como acontece há 15 anos nos Estados Unidos.

Para terminar, pensamos que é uma ideia positiva a criação de um fundo de apoio financeiro, técnico e administrativo a favor das PME que se orientam para a patenteabilidade. Em especial, consideramos indispensável criar um regime europeu de patentes adequado, destinado a garantir a igualdade de acesso para as pequenas e médias empresas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no espaço de poucos anos, o constante florescimento de ideias no sector das tecnologias de informação permitiu reduzir as lacunas tecnológicas e informáticas.

A patenteabilidade do software bloqueia a livre invenção – que até agora foi possível mesmo sem grandes capitais – para proteger um monopólio do uso de técnicas genéricas, fruto de um absolutismo mercantil que é extremamente perigoso em termos políticos.

Trata-se de uma grave limitação à liberdade das ideias e à sua reinterpretação, que só serve para manter as empresas e as administrações públicas reféns do grupo de pressão da Microsoft e das poucas multinacionais extra-europeias.

As patentes constituem um perigo para o desenvolvimento do software de fonte aberta e uma ameaça para todas as empresas de informação e comunicação italianas e europeias – que são sobretudo pequenas e médias empresas e até microempresas –, assim como uma ameaça económica à diversificação dos sistemas informáticos das administrações.

Para defender a liberdade de investigação científica e o direito à transmissão da cultura e do conhecimento, para não falar da protecção dos direitos fundamentais das pessoas, devemos salvar a Europa da patenteabilidade do software, opondo-nos à directiva europeia que pretende introduzi-la e apoiando as alterações apresentadas pelos senhores deputados Buzek, Rocard e Duff.

 
  
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  Giuseppe Gargani (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sinto, muito em especial, a necessidade de felicitar o senhor deputado Rocard, a senhora deputada Kauppi e o senhor deputado Lehne pelo trabalho efectuado, bem como todos quantos se dedicaram a estas negociações extremamente difíceis.

Devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos conseguiu um ponto de equilíbrio aceitável e em sintonia com as opções culturais e com o debate que até agora teve lugar nesta Assembleia e não só. Naturalmente, tenho o dever de defender esse ponto de equilíbrio, uma vez que ele representa um resultado deste Parlamento.

À semelhança de todos quantos têm acompanhado de perto esta questão, também considero útil uma directiva de harmonização em matéria de patenteabilidade das invenções implementadas através de computador, com o objectivo de eliminar as ambiguidades e incertezas resultantes da adopção de diversas práticas interpretativas por parte dos institutos de patentes dos Estados-Membros e de definir em termos precisos o âmbito de aplicação dessa protecção.

No entanto, também devemos ter presente que a adopção da directiva sobre a patenteabilidade só poderá constituir um estímulo ao processo de inovação tecnológica se forem resolvidos dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, deve ser eliminada a ambiguidade existente em torno do conceito de contributo técnico, uma vez que ela anularia a eficácia da directiva como instrumento de harmonização dos procedimentos para a emissão de patentes. Em segundo lugar, deve ser adoptada uma medida específica e determinante relativamente à questão da interoperabilidade, por forma a impedir o desenvolvimento de soluções estandardizadas no domínio das TIC.

O objectivo da harmonização não poderá ser alcançado se estiver em conflito com os princípios em que se baseia o regime de patentes existente, que, ao longo dos anos, demonstrou ser um instrumento adequado e um incentivo eficaz para o mundo da indústria, tanto para as pequenas como para as grandes empresas. Basta pensar na convergência cada vez mais frequente entre a tecnologia da informação e as telecomunicações, permitindo às empresas a oferta e a utilização de pacotes integrados de software e de serviços implementados através de computador. A fim de permitir um desenvolvimento adequado desses novos pacotes, devemos assegurar a possibilidade de combinar a protecção dos direitos de autor com a protecção das patentes para as invenções implementadas através de computador, sem que o software seja patenteável.

Principalmente nestes tempos difíceis, a Europa tem de fazer face à questão da competitividade. As patentes devem ajudar a economia europeia e os cidadãos europeus. Se a directiva não for clara, irá funcionar em benefício das empresas não-europeias e nós não estaremos a cumprir a nossa função e o nosso dever em relação à Estratégia de Lisboa, ao novo projecto social de que tanto se fala e ao desenvolvimento.

Como já disse, a Comissão realizou um trabalho precioso porque soube ir além da posição comum. Cabe agora ao Parlamento a tarefa de aperfeiçoar o texto, chamando a atenção para os pontos pouco claros. Se isso não acontecer, a Comissão será responsável por uma proposta não sectorial, quase impossível de definir, e não por uma proposta global relativa às patentes no seu todo, capaz de satisfazer as pequenas e as grandes empresas.

Gostaria de dirigir este apelo simultaneamente ao Parlamento e à Comissão.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, o orador que me precedeu, o senhor deputado Gargani, manifestou a sua preocupação quanto ao equilíbrio da posição que adoptarmos relativamente a esta proposta de directiva. Creio que o relator, o senhor deputado Rocard, e a senhora deputada Berger, na sua alteração 53, salientaram claramente quais devem ser os objectivos deste equilíbrio, ao dizer que "as condições de concessão de patentes e as respectivas modalidades de aplicação têm de ser cuidadosamente concebidas. Impõe-se, em particular, conter dentro de limites razoáveis corolários inevitáveis do sistema de patentes, como a restrição da liberdade de criação e dos direitos dos utilizadores ou a incerteza jurídica e os efeitos anticoncorrenciais".

As alterações apresentadas pelo senhor deputado Rocard e pela senhora deputada Berger pretendem manter esse equilíbrio, em primeiro lugar, no que respeita às invenções implementadas por computador: não estamos a falar aqui das invenções de computador. As invenções de computador - os programas de computador - já se encontram protegidas por uma directiva comunitária de 1991, que estabeleceu o direito de propriedade intelectual ou, se quisermos, os direitos de autor. E essa directiva está em vigor.

Do que estamos a falar aqui é de outra coisa completamente diferente: de invenções implementadas ou assistidas, como se diz nalgumas das alterações, por computador, ou seja, de equipamentos que utilizam programas de computador. Há que ter um cuidado enorme para não confundir uma coisa com a outra e, desse modo, impedir o exercício ou o desenvolvimento da criação através de computador.

Concretamente, a alteração 50, apresentada pelo senhor deputado Rocard e pela senhora deputada Berger, que visa manter o direito à interoperabilidade dos programas de computador, é muito importante. O facto de poder existir uma patente sobre um aspecto específico do programa de computador não deve impedir a liberdade de criação ou a utilização de programas de computador para continuar o desenvolvimento. Essa cláusula de interoperabilidade, que é defendida na alteração 50, também é defendida num texto, ligeiramente diferente - a alteração 68 -, das senhoras deputadas Mann, McCarthy e Roth-Behrendt.

Em conclusão, importa evitar qualquer possibilidade de se poder considerar uma violação de patente o desenvolvimento, a experimentação, o fabrico, a venda, a concessão de licenças e a importação de programas que façam uso de uma técnica patenteada para garantir a interoperabilidade. Em suma, as alterações apresentadas pelo senhor deputado Rocard e pela senhora deputada Berger visam manter a possibilidade de criação neste domínio e garantir que, se possível, projectos como o LinEx, por exemplo, desenvolvido pela Junta de Extremadura, em Espanha, possam seguir em frente em benefício da inovação criativa na União Europeia.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente

 
  
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  Vittorio Prodi (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as patentes são um factor importante do progresso tecnológico. No entanto, é necessário remontar ao significado inicial do pacto entre o inventor e a sociedade, segundo o qual o inventor possui o monopólio temporário da exploração da invenção, enquanto a sociedade beneficia de um maior conhecimento resultante da plena exposição do conteúdo da patente e, portanto, da base para um novo progresso.

Penso que é oportuno analisar a forma como certas patentes são apresentadas. Tenho a impressão de que estamos a assistir a uma crescente tendência para patentes genéricas, precisamente para tornar as reivindicações tão alargadas quanto possível. Penso que os serviços legais ganharam uma posição de supremacia e que quem fica a perder, neste jogo, é a sociedade em geral. Isso deve ser especialmente salientado no caso do software. Na verdade, muitas das patentes concedidas não são mais do que uma descrição vaga de um processo lógico.

No que diz respeito ao software, penso que a protecção dos direitos de autor é suficiente. Tendo isso em mente, apoiei muitas das alterações apresentadas pelo senhor deputado Rocard, a quem agradeço pelo seu empenho como relator. Sobre esse ponto, considero mesmo que o período de protecção poderia ser encurtado. No entanto, se os inventores aspiram a um nível mais alto de protecção, como é o caso de uma patente, não poderão abrir mão de uma plena exposição da invenção e terão de fazer dela a base vinculativa para as reivindicações. Em termos mais gerais, isso também se aplica para limitar a possibilidade da incerteza jurídica.

Desse ponto de vista, penso que o Parlamento deve exercer um papel mais decisivo no contexto do reforço da União, também mediante a definição de uma posição comum relativamente ao Instituto Europeu de Patentes.

Pessoalmente, sou a favor de uma reforma que simplifique os procedimentos, incluindo a adopção de uma língua única, isto é, o inglês, através de regras que permitam que as pequenas e médias empresas possam também utilizar este instrumento fundamental.

 
  
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  Rebecca Harms (Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, devo dizer-vos que todo o debate nesta Assembleia sobre a patenteabilidade de software contradiz em grande medida o mantra constantemente repetido e difundido pelas Instituições europeias em todo o continente, sobretudo através de iniciativas da Comissão e do Conselho, segundo o qual nós queremos fazer tudo o que for possível para proteger os interesses vitais das pequenas e médias empresas.

A indústria de software desenvolveu-se bem e prosperou na Europa, e fê-lo com base em regras perfeitamente adequadas em matéria de direitos de autor e engenharia inversa (reverse engineering), que nalguns domínios derivam das patentes. Por que precisamos, então, destas novas regras, quando se fala tanto de inflação normativa? Se as regras agora propostas para as patentes de software forem aprovadas, apenas irão beneficiar duas ou três grandes empresas, principalmente a Microsoft e a SAP, uma americana e outra uma grande empresa alemã, e eventualmente também a Siemens e outras empresas do género. No entanto, irão lesar os interesses vitais de inúmeras pequenas e médias empresas que têm sido muito bem sucedidas nos últimos anos.

As regras sobre a patenteabilidade de software que estamos hoje a debater aqui poderiam muito bem revelar-se medidas geradoras de empregos – mais concretamente, empregos para advogados, que terão muito o que fazer se não rejeitarmos o pedido que nos é feito hoje.

 
  
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  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente das declarações oficiais, foi introduzida uma alteração no artigo 2,º permitindo que a protecção das patentes inclua também o software contido num computador.

Isso representa a porta de acesso à patenteabilidade do software. É como se um dia fosse possível emitir patentes para escalas, notas e acordes. É como se fosse emitida uma patente para a escala pentatónica, donde resultaria que, de repente, uma grande parte da música blues passaria a violar essa patente e todos os autores teriam de pagar direitos de autor a quem a tivesse registado.

Já foram pedidas patentes para ideias que não são novas, como o clique do rato para executar uma ordem ou o operador de desigualdade no software de fonte aberta, bem como para outras ideias banais que, actualmente, são utilizadas praticamente em todos os pacotes de software em circulação.

Além disso, se a interoperabilidade fosse bloqueada por patentes relativas aos programas e os consumidores se vissem sempre forçados a adquirir e a utilizar unicamente produtos da mesma empresa, haveria enormes consequências, sobretudo de carácter económico. Nenhuma empresa deve poder construir um monopólio através de software patenteado. Uma pequena empresa ver-se-ia a braços com custos enormes, por um lado para não incorrer em nenhuma violação de patente e, por outro lado, para defender em tribunal as suas próprias acções. Por conseguinte, a concorrência deixaria de ser apenas uma questão de mercado para se tornar também uma questão legal.

Pensemos em todos os institutos de investigação universitários e hospitalares que, actualmente, graças à ausência desta directiva, conduzem acções de investigação poupando no software, uma vez que recorrem a programas idealizados por esses mesmos institutos, e que são portanto gratuitos, ou a um software alternativo, com custos muito inferiores aos dos produtos da Microsoft. Sem patentes para o software, a Europa poderá manter os custos baixos, incentivar a inovação, melhorar a segurança e criar postos de trabalho.

Ao título da Harvard Business Review “As patentes são bombas inteligentes”, eu acrescentaria “contra a possibilidade de permitir a futura interacção de diferentes culturas e mundos”.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). (EN) Senhor Presidente, a programação de software é de importância vital para os meus eleitores, na Irlanda. Tanto assim é que recebi, literalmente, sacos de correspondência pedindo-me para votar num sentido ou noutro. Não é fácil distinguir as matizes e repercussões da nossa decisão. Simplificando, aquilo de que estamos hoje a tratar é da propriedade de ideias. Em software as grandes ideias de ontem constituem o cimento das grandes ideias de amanhã. Essas ideias podem ser utilizadas por todos para estimular a ciência e fomentar o progresso.

Uma das maravilhas da indústria de software reside no facto de um programador solitário poder sentar-se e desenvolver um programa interessante. Pode transmiti-lo a outros em troca de uma retribuição, ou pode colocá-lo no domínio de fonte aberta, onde todos poderão utilizá-lo e acrescentar-lhe elementos. Aquilo que fez é, por natureza própria, pouco complexo e milhões de pessoas fazem exactamente o mesmo. Foi isso que permitiu a inovação e propulsionou a sociedade da informação e o conhecimento mais avançado.

Quanta inovação terá lugar se esse programador solitário for obrigado a contratar um escritório de advogados especializados em patentes? Se, amanhã, decidirmos acrescentar a patenteabilidade ao software, em toda a Europa os programadores poderão estar a violar a lei sem sequer o saberem, e quando derem por isso poderá ser demasiado tarde. Se aprovarmos as patentes, quanta criatividade e liberdade de pensamento serão abafadas pelo receio de violar uma das centenas de milhar de patentes que existirão? As patentes que são registadas ou compradas controlarão os próprios instrumentos de que o programador necessita para poder existir como programador. Insto os senhores deputados a apoiarem todas as alterações que impedem a liberdade da patenteabilidade. Se agirmos assim, a nossa posição de negociação com o Conselho será a mais forte.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN).(PL) Senhor Presidente, da mesma maneira que um médico não devia prejudicar os seus doentes, também este Parlamento não devia prejudicar as sociedades que o elegeram. A nossa principal preocupação devia ir para a liberdade, sobretudo para a liberdade da actividade económica.

Isto suscita a questão de se saber se nesta matéria são necessárias quaisquer regras. Tendo em conta o facto de termos assistido ao desenvolvimento sem precedentes do software para computadores ao longo, mais ou menos, da última década, será que agora temos realmente necessidade de introduzir normas pormenorizadas para o regulamentarmos? As coisas estavam a ir bem, porquê estragá-las? O êxito económico alcançado é óbvio, e quaisquer novas regras que adoptássemos agora apenas iriam constituir um obstáculo ao êxito posterior.

A concorrência é absolutamente crucial, uma vez que constitui o “fermento” do êxito económico, ou antes, a força motriz por trás dele. Por um lado, é verdade que as grandes empresas têm oportunidades para realizar novas investigações, oportunidades que não estão aberta às pequenas empresas. Por outro lado, porém, uma vez obtido o monopólio, as grandes empresas têm tendência para se tornarem vítimas de letargia e estagnação. Os monopólios jamais levam ao êxito económico, quer se trate de monopólios estatais, quer de monopólios detidos por grandes empresas. Quando procedermos à votação deste relatório, sobretudo quando procedermos à votação das alterações a ser-lhe introduzidas, temos de ter o cuidado de não darmos azo à criação de um monopólio detido por grandes empresas, porquanto tal seria extremamente prejudicial.

Sobretudo, temos de recordar que não devíamos prejudicar pequenas e médias empresas em nome do êxito económico. Mais importante ainda, não devíamos prejudicar o utilizador comum de programas de computador, uma vez que isso não iria redundar no interesse de quem quer que seja.

Somos partidários de se proteger a liberdade e o êxito económico, em vez de se proteger a opressão e a letargia.

 
  
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  Sergej Kozlík (NI). (SK) A única directiva que poderá ser considerada é uma directiva que estabeleça claramente os critérios que distinguem as invenções implementadas através de computador que são patenteáveis das que não o são, assegurando assim uma protecção efectiva dessas invenções nos Estados-Membros da UE. A directiva deve impedir as tentativas de patentear pormenores não patenteáveis, como procedimentos não técnicos triviais, métodos para a execução de actividades comerciais ou meros programas de computador.

O mais importante são os projectos de alterações em que a expressão invenção implementada através de computador é substituída pela expressão invenção controlada por computador ou invenção assistida por computador e que definem o conceito de contributo técnico e, mais precisamente, os termos que são importantes para ajuizar do carácter técnico da invenção e que estabelecem claramente que não é admissível a patenteabilidade do mero programa informático, mesmo que num suporte. Sem estas alterações, não poderemos apoiar o projecto de regulamento.

 
  
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  Hans-Peter Mayer (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, embora se diga que estamos a debater um dos actos legislativos mais controversos, esse só seria o caso se metade fosse a favor e a outra metade contra. As proporções, contudo, são bastante diferentes, pois a esmagadora maioria deste Parlamento subscreve o objectivo desta legislação, materializado no princípio inequívoco de que o software, por si só, não é patenteável.

Esta legislação não faz mais do que proteger o software por intermédio dos direitos de autor. Do mesmo modo que as frases isoladas não são protegidas pelos direitos de autor, mas sim o livro na sua totalidade, também as linhas de código de um software, isoladamente, não são protegidas, mas sim o programa completo. No entanto, do que a nossa economia de facto precisa, naturalmente, é de patentes, pois as patentes são um indício, um indicador de uma economia baseada no conhecimento que produz coisas como avanços tecnológicos, invenções com requisitos adicionais como a novidade, sejam elas baseadas em computados, implementadas por computador ou geridas por computador.

Por que razão precisamos desta legislação? Precisamos dela para não acabarmos numa situação como a dos EUA. Sabemos que já foram registadas mais de 30 000 patentes sobre software e queremos impedir que esta situação se mantenha no futuro. É por isso que esta legislação é necessária. Estamos justamente a proteger-nos, solicitando à Comissão que controle esta situação e que nos apresente um relatório nesta matéria no prazo de três anos, no qual nos dará conta se, apesar dos nossos esforços para as colmatar graças aos últimos compromissos, ainda existem lacunas. Se for esse o caso, a Comissão deverá informar-nos sobre as mesmas, dando-nos igualmente conta da situação relativamente ao movimento "open source" (fonte aberta), para que possamos ocupar-nos dessa questão dentro de três anos e colmatar as lacunas que possam existir.

A história, portanto, não acaba aqui, não só porque temos ainda de chegar a um acordo com o Conselho, mas também porque vamos continuar a observar a forma como a nossa legislação é aplicada, reservando-nos o direito de tomar novas medidas dentro de três anos, com base no que resultar dessa observação.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE). (EN) Temos a oportunidade de ocupar um lugar de relevo a nível mundial, com um sólido direito de patentes, mas estaremos à altura desse desafio? O enquadramento jurídico é claro: o artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia estabelece que o software, enquanto tal, não pode ser patenteado. Todos pensamos que há que estabelecer limites criteriosos à patenteabilidade. Simplesmente, não chegamos a acordo quanto à melhor forma de o fazer.

Temos de tornar a legislação mais restritiva e de garantir que a análise dos pedidos de patentes não permite a patenteabilidade de software ou de métodos para execução de actividades comerciais. Não esqueçamos, porém, que só a nossa capacidade inventiva e de inovação na área do software e tecnologias associadas poderão ajudar a Europa a atingir o objectivo de ser, em 2010, a economia mais competitiva a nível mundial.

Numa altura em que as nossas indústrias tradicionais migram para a China e o Extremo Oriente, temos de contar com a nossa capacidade inventiva para ganhar a vida. O rendimento garantido pelas patentes e pela venda de licenças das nossas invenções aos nossos concorrentes globais permite-nos obter retorno sobre o investimento e ajuda-nos a criar emprego e crescimento.

As PME que criam inventos argumentam que, sem protecção por meio de patente, não estarão em posição de negociar com as empresas de maior dimensão ou de impedir que as mesmas roubem as suas invenções. Necessitam de uma protecção por patente que seja comportável e que possam accionar contra os gigantes da indústria. Mas temos de garantir, ao mesmo tempo, que as pequenas empresas que desenvolvem software não caem num campo minado de patentes triviais. Devem poder inovar, escrever e desenvolver linhas de código e produzir processos de software sem violar ou infringir o direito de patentes.

Uma série de alterações poderiam resolver este problema de forma a conseguirmos, na UE, uma legislação equilibrada e fácil de aplicar, que não permita patenteamentos pouco claros mas que garanta que, num cenário cada vez mais global e implacável, as empresas europeias mais inventivas podem ter acesso a patentes e desafiar o domínio dos EUA nesta área.

O senhor deputado Crowley referiu que podemos vir a encontrar-nos numa situação perversa em que teremos de pagar licenças às empresas americanas e japonesas pelas patentes e inovações por nós inventadas. Esqueceu-se de incluir a Índia nessa lista. Através da sua nova lei sobre patentes de 2005, a Índia introduziu a possibilidade de patentear sistemas integrados. Estaremos a afirmar que, aqui na Europa, damos menos valor à nossa capacidade inventiva do que esses países, que só há pouco entraram para o clube das inovações e das invenções?

 
  
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  Andrew Duff (ALDE). (EN) Senhor Presidente, depara-se ao Parlamento um grande desafio estratégico: criar um enquadramento legislativo que permita deter a difusão da patenteabilidade do software. Do ponto de vista táctico, o nosso primeiro combate de amanhã deverá ter como objectivo derrotar as propostas simplistas que visam rejeitar a segunda leitura. Temos de garantir que conseguimos avançar resolutamente a fim de alterar a posição comum. Apenas mediante o procedimento de conciliação conseguiremos criar uma peça legislativa de categoria. Na eventualidade de não produzirmos qualquer tipo de legislação estaríamos a deixar a indústria nas mãos do IEP, dos tribunais e dos painéis da Organização Mundial do Comércio. Creio que uma situação desse tipo seria onerosa, legalista e confusa.

 
  
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  Paul van Buitenen (Verts/ALE).(NL) Senhor Presidente, o processo que está na base desta proposta relativa às patentes de software é, a meu ver, escandaloso. As grandes empresas, como a Microsoft, encaram as patentes de software como uma forma de gerar lucros financeiros e, por via da Business Software Alliance, estiveram envolvidas na elaboração da proposta da Comissão – um facto que foi descoberto por acaso, em virtude de o nome do autor não ter sido, por lapso, retirado do documento. A proposta da Comissão ostenta o carimbo da cultura incestuosa dos gerentes dos institutos de patentes, dos advogados de patentes das grandes empresas e dos gestores de patentes da Comissão Europeia. Apesar de o Parlamento Europeu ter empreendido uma acção correctiva em 2003, o Conselho de Ministros conseguiu, por meio de procedimentos de votação duvidosos, voltar a colocar a proposta em cima da mesa. Não houve maioria qualificada dos Estados-Membros, e os pedidos de reabertura das negociações de diversos Estados-Membros foram simplesmente rejeitados.

Até mesmo nos Países Baixos, o debate em torno das patentes de software é duvidoso; enquanto o parlamento recebia informação incorrecta do governo, os funcionários neerlandeses continuavam a trabalhar na proposta dentro das comissões da UE. O Ministro neerlandês ignorou o parlamento quando foram tomadas decisões no Conselho de Ministros. Por esse motivo, apoio as alterações que preconizam a rejeição desta proposta. Do meu ponto de vista, esta Assembleia estará a expor-se ao ridículo se tolerar a forma como esta proposta legislativa foi realizada.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL).(NL) Senhor Presidente, em 1991, a Microsoft era uma empresa pequena que teve de competir contra as maiores. Bill Gates disse-nos que, se todo o nosso antigo conhecimento fosse sujeito a patentes, a indústria iria ficar paralisada, o que permitiria a um pequeno número de gigantes impor pagamentos ilimitados aos recém-chegados. Agora que a sua empresa é um desses gigantes, os seus lóbis contam uma história totalmente diferente.

A campanha contra as patentes de software já se prolonga há muito, e os seus adversários perseveram e têm bons argumentos. Concordo com a Fundação para uma Infra-estrutura de Informação Livre (FFII), que diz que as patentes de software põem em perigo a liberdade de desenvolvimento de software e que, ao promoverem a formação de monopólios e ao fazerem subir os preços, comprometem a inovação, o que se reflecte, por sua vez, nas empresas de software, nas lojas da Internet, nas escolas e nos consumidores. Será que queremos criar uma situação em os computadores fiquem nas mãos de um único fornecedor de software ou de um pequeno número de fornecedores?

Amanhã, iremos precisar de pelo menos 367 votos para alterar ou rejeitar o texto do Conselho. Peço encarecidamente a todos os que se opõem às patentes de software que compareçam em massa. Optaremos, assim, por fonte aberta e criatividade, em vez de concentração de poder e monopolização.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI). (DE) Senhor Presidente, gostaria, hoje, de me dirigir aos que não estão aqui presentes - não aos 450 milhões de Europeus, mas àqueles que estão à espera às portas desta Assembleia e àqueles que nos assediaram com e-mails, faxes e chamadas telefónicas. Acho admirável que o tenham feito. Aquilo a que estamos a assistir hoje e a que assistiremos amanhã é importante em termos do que será a democracia na Europa do futuro. As pessoas começam a ficar nervosas em relação a coisas que as afectam. Pudemos ver como os múltiplos argumentos apresentados nesta Assembleia são, frequentemente, bem mais astuciosos, pormenorizados e precisos do que aquilo que nós próprios somos capazes de aduzir por entre o dilúvio de outras decisões que temos de tomar.

Ao cabo de cinco anos, durante os quais os deputados apresentaram 5 500 alterações e votaram sobre 50 000 pontos adicionais, nenhum de nós pode pretender ter chegado realmente ao fundo da questão. Os argumentos que nos foram apresentados eram bons; conseguiram convencer-me. Estou persuadido de que estaremos a prestar um serviço à democracia, às pequenas e médias empresas e mesmo, de facto, à prosperidade económica, se votarmos contra estas patentes de software. Quanto aos que aguardam lá fora com os seus assobios e as suas T-shirts, queria encorajá-los a manterem-se nessa via, a publicarem os resultados da votação, a mostrarem como cada um de nós votou realmente. Desse modo, veremos quem foi que os membros desta Assembleia seguiram: os partidos e as suas resoluções, os lóbis ou a sua própria consciência.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, continua a afirmar-se persistentemente que a proposta que debatemos hoje afectaria sobretudo as pequenas e médias empresas, e de forma negativa, mas são sobretudo as PME que, muito provavelmente, irão lucrar com uma maior certeza jurídica e uma aplicação uniforme das disposições legais no mercado interno. Sempre acreditei, e continuo a acreditar, que as PME não têm um problema específico com esta proposta, mas, sim, um problema geral com o sistema de patentes enquanto tal, tanto em termos de acesso como de justificação.

Em primeira leitura, votámos uma alteração onde se solicitava à Comissão que elaborasse um estudo sobre o impacto nas PME das inovações implementadas através de computador. Nessa altura, pedi explicitamente à Comissão que reconsiderasse cuidadosamente a forma pela qual, através de uma abordagem europeia, seria possível garantir às PME uma posição mais vantajosa em matéria de patentes.

Foi com particular satisfação que encontrei quatro alterações no relatório Rocard onde se pede uma atenção especial para este sector da indústria. Muitas PME consideram, contudo, que isto não passa de retórica, que está longe de ser suficiente e que é algo em que já não depositam qualquer confiança. Elas querem factos e resultados e, por isso, há uma série de questões que gostaria de ver esclarecidas.

Porque é que a Comissão, desde que tomou conhecimento desta problemática e destas preocupações no seio das PME – o que aconteceu no início de 2002, ou seja, há três anos – não tomou quaisquer medidas concretas que beneficiassem as PME? Existe, por certo, muito material com que trabalhar, pois na Europa foram já patenteadas dezenas de milhar de invenções implementadas através de computador.

Em segundo lugar, tenciona a Comissão fazer algo de concreto em prol das PME, e o quê? Gostaria de receber uma resposta clara. A minha pergunta exprime a preocupação de grandes grupos de PME, e a sua reposta, Senhor Comissário, irá influenciar o sentido do meu voto de amanhã.

 
  
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  Adam Gierek (PSE).(PL) Senhor Presidente, a proposta de directiva da Comissão e do Conselho é inadmissível por um certo número de razões, a mais importante das quais é o facto de no artigo 4º proibir, realmente, patentear programas de computador, para, imediatamente a seguir, no artigo 5º, deixar a porta escancarada a essas patentes, desde que estejam relacionadas – e passo a citar, com “um computador programado [ou] com uma rede informática”. Põe-se a questão de se saber o que está realmente em jogo neste caso. Em minha opinião, o que está em jogo é o enorme mercado para software existente na União Europeia e a criação de um monopólio para ele. O que está em jogo é, pelo menos, várias dúzias de mil milhões de euros. As ameaças postas por uma directiva não sujeita a alterações são as que se seguem. Em primeiro lugar, o mercado de software seria monopolizado por grandes actores de fora da Europa, actores poderosos, em termos financeiros. Isso seria extremamente perigoso para a UE no ambiente global, onde todos estão em concorrência mútua.

Em segundo lugar, um certo número de empresas de computadores de dimensões médias activas na Europa no domínio do software seria levado à falência. Em terceiro lugar, os detentores de patentes, o sector de serviços, entre os quais incluo os serviços da Internet, passariam a ditar os preços. Em quarto e último lugar, um grande perigo ameaçaria a democracia na Europa, dada a importância da Internet como meio de comunicação social.

Na sua capacidade de relator, o senhor deputado Rocard investiu grande esforço em enfrentar esta questão complexa. As suas propostas defendem os princípios de “fonte aberta”, o que é louvável, bem como é louvável defender a democracia contra a ditadura dos monopólios. Nesta fase do processo legislativo, as suas propostas terão como resultado um processo de conciliação, que, a meu ver, irá conduzir a uma óptima solução.

Tal como as teorias matemáticas e o próprio processo do pensamento, o software não pode ser patenteado. O que pode ser patenteado, contudo, são as invenções assistidas por computador, o que, de facto, já acontece. Essas patentes contêm “pedidos independentes” de ordem técnica, relacionados com sistemas tangíveis, e “pedidos dependentes”, válidos apenas no contexto de certa patente e que podem conter referências a computadores, bem como a todos os aspectos das suas operações. Este campo da invenção, que é crucial em termos de automóveis, utensílios domésticos, telemóveis e outras indústrias, deviam, no entanto, ser regulamentadas.

 
  
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  Mojca Drčar Murko (ALDE). (SL) No direito de patentes, uma invenção beneficia de uma forma específica de protecção jurídica. O que é protegido não é a implementação tangível de uma determinada ideia, mas sim a própria ideia ou conceito. Portanto, a invenção é sempre algo intangível. Esta natureza dual da protecção de patentes levanta dificuldades quanto aos efeitos do direito de patentes na vida real, quando este se confronta com os interesses dos criadores de programas informáticos. O problema reside, portanto, em que, por um lado, existem empresas que pretendem utilizar o direito de patentes para proteger os seus investimentos em investigação e desenvolvimento, ao mesmo tempo que, por outro lado, a sociedade e os indivíduos que a compõem procuram manter uma série de realizações intelectuais comuns acessíveis a todos.

Como legisladores, temos de nos colocar nos dois lados, o dos que consideram que a linha divisória está a começar a invadir territórios que, tradicionalmente, têm beneficiado da protecção de patentes, e o dos outros, que se opõem à ideia de que a posição comum do Conselho não exclui totalmente a possibilidade de patentear programas informáticos. A maior parte das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos aproxima aquela posição comum de uma definição mais equilibrada, pelo que me parece que dão uma contribuição útil para a posição comum e constituem uma boa base para uma decisão final.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (NI).(PL) Senhor Presidente, hoje é um dia importante para o Parlamento Europeu, uma vez que temos uma verdadeira oportunidade de provar que esta Assembleia representa, de facto, milhões de Europeus. A razão para assim ser é o facto de podermos defender – e defendemos, muito eficientemente – os interesses de milhões de donos de computadores, bem como os interesses de centenas de milhar de pequenas e médias empresas. Têm-nos sido dirigidos e-mails, cartas e apelos a pedir-nos para o fazermos.

Em minha opinião, o público europeu deu-se subitamente conta de que uma Europa dos cidadãos tem necessidade do Parlamento Europeu. Não devíamos actuar como porta-vozes ou lobiistas de grandes empresas. Em vez disso, devíamos actuar como porta-vozes do movimento social das bases, que está a realizar campanhas contra decisões erradas tomadas pelas Instituições Europeias, decisões que apenas podem ser corrigidas por outra Instituição da UE. A questão em jogo, neste caso, não é apenas, nem sequer em primeiro lugar, patentes para software de computador. O aspecto mais importante deste debate é o da pressão pública, que abre uma enorme oportunidade para o Parlamento representar os cidadãos, não apenas em esplêndidas declarações teóricas, mas também na prática. Devíamos aproveitar esta oportunidade.

 
  
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  Erika Mann (PSE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente a muitos colegas, quero salientar que, no decurso nas nossas deliberações, todos nós - ou pelo menos a maioria - concordámos que queríamos patentes no domínio das invenções implementadas por computador e que a grande força da nossa indústria europeia depende da sua obtenção. A situação actual é esquizofrénica, na medida em que as empresas que querem registar uma patente neste domínio podem fazê-lo, e a proposta da Comissão, na verdade, não fez mais do que argumentar a favor de uma maior harmonização em toda a Europa.

Penso que todos os deputados concordarão em reconhecer que a segunda coisa que queremos evitar no que se refere às patentes é seguir o exemplo dos Americanos, o que permitiria, nomeadamente, o patenteamento de software-to-software, quando o que nós queremos, dito muito simplesmente em linguagem informática, é software-to-hardware.

O nosso grande problema, agora, é pôr tudo numa linguagem clara. Tendo em conta que a votação deverá ter lugar amanhã, queria uma vez mais perguntar à Comissão como poderá isto ser feito, face às inúmeras alterações que temos perante nós, principalmente as relativas à interoperabilidade, apresentadas pelo senhor deputado Rocard e outros, pela senhora deputada Kauppi e por mim própria. Gostaria de saber qual é a posição da Comissão a respeito destas diferentes propostas, sobretudo no que diz respeito às licenças obrigatórias ou às exclusões limitadas para o simples software-to-software. Será que o Senhor Comissário tem alguma coisa a acrescentar a este respeito?

 
  
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  Marco Pannella (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto deputados radicais, temo-nos ocupado desta questão, em especial com o senhor deputado Cappato, desde a passada legislatura, e deixámos muito clara a posição do Parlamento, que não foi aceite.

Hoje encontramo-nos uma vez mais a debater esta questão, numa situação em que, desde a extrema-direita até à extrema-esquerda do nosso Parlamento, temos intervenções em defesa do mercado, algo que, na minha qualidade de membro do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, aprecio particularmente. É um mercado ameaçado e corrompido pela selva do exército burocrático que, apoiando os grandes grupos monopolistas e oligopolistas, está preparado para usar a linguagem do poder legal burocrático para impedir a liberdade de invenção e a liberdade de mercado.

Penso que, se amanhã aprovarmos as alterações do senhor deputado Rocard e as alterações que eu próprio apresentei, em conjunto com outros 50 deputados, entre os quais Emma Bonino, teremos uma estratégia e uma possibilidade de vencer. Caso contrário, concordo com o senhor deputado Duff, quando afirma que o processo de conciliação já não deverá apenas contar com a ausência do voto a favor da directiva por parte da Espanha, da Áustria, da Bélgica e da Itália, como em Maio de 2004. Na verdade, estou certo de que conseguiremos alterar as posições da Comissão e do Conselho no sentido do liberalismo e da justiça.

 
  
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  Joachim Wuermeling (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o valor das inovações e a importância da sociedade do conhecimento foram frequentemente afirmados nesta Assembleia. Foi-nos dito que o intelecto será o nosso trunfo, que será a carta de trunfo da Europa numa economia cada vez mais globalizada.

No entanto, tão importante como o desenvolvimento deste intelecto é, naturalmente, a prevenção do roubo das nossas ideias por outros. Imaginem um inventor que investe, no espaço de dois anos, milhões de euros numa invenção, para, três meses mais tarde, ver outro a produzir uma cópia da mesma, colocá-la no mercado e roubar-lhe, assim, o fruto do seu trabalho. As patentes protegem os fracos; protegem os inventores contra aqueles que exercem poder sobre o mercado. As patentes decidem a favor do intelecto quando este tem de lutar contra o poder do mercado, e fazem-no independentemente da dimensão da empresa em causa.

Estou longe de estar satisfeito com o rumo que este debate tomou nas últimas semanas. Formou-se um clima efervescente, com uma luta de lóbis sem precedentes. E, se formos honestos, temos de admitir que o que temos de fazer, no fundo, apesar de termos chegado à segunda leitura, é tomar decisões sobre uma multiplicidade de formulações, e que, nesta fase, só poderemos avaliar de uma forma muito limitada as prováveis ramificações das inúmeras posições que foram tomadas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos apresentou quarenta alterações relativas a menos de dez artigos. Temos dezenas de outras alterações a examinar e não fazemos praticamente nenhuma ideia dos efeitos que produzirão.

Começo a pensar que ainda não estamos preparados para tomar uma decisão sobre este dossiê e que deveríamos, de facto, considerar a possibilidade de rejeitar a posição comum e, desse modo, suspender temporariamente este processo legislativo. Se tal for possível, esta poderia ser a decisão mais responsável a tomar nesta fase.

 
  
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  Edit Herczog (PSE). (HU) Tenho estado a seguir com grande interesse o debate do projecto de directiva relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador, por um lado em virtude da sua importância (estou convencido de que se trata de um dos projectos mais importantes em apreciação neste Parlamento), mas também porque, na minha carreira de membro de um Parlamento nacional e do Parlamento Europeu, nunca vi um projecto legislativo ser tão mal compreendido ou interpretado por tantas pessoas. Ouvimos já imensas opiniões relacionadas com esta directiva – a propósito da Microsoft, do Linux, dos interesses das empresas multinacionais e das pequenas e médias empresas, dos programas de computador autorizados, do código-fonte aberto e dos direitos de autor – que perdemos de vista o que é realmente importante, o cerne de toda a questão. O importante aqui é Lisboa, é uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, é a necessidade que temos de proteger o conhecimento que criamos, e o principal instrumento para intervir no mercado com o intuito de proteger esse conhecimento é a patente.

A Europa vê-se desacreditada por não ter conseguido criar uma patente comum europeia, apesar de esta ser indispensável para que o conhecimento e a inovação gerem investimento e lucros. Temos agora uma oportunidade de avançar no domínio da legislação em matéria de patenteabilidade, e fazer algo para assegurar que a protecção do conhecimento seja reinterpretada de forma a enfrentar as exigências do séc. XXI. Seria ingenuidade pensar que esta directiva constitui um conceito completamente novo que vem oferecer algo qualitativamente diferente da anterior legislação. Não constitui nada de novo, ou revolucionário, mas representa o reconhecimento do simples facto de que o mundo moderno dos nossos dias se baseia na informação digital e em soluções de alta tecnologia, aspectos que integram de tal forma a nossa vida quotidiana que seria impossível conceber o desenvolvimento e a tecnologia sem eles. Precisamos desta directiva, e o deputado Rocard levou a cabo uma missão importante ao tentar reformular o enquadramento da directiva, merecendo o nosso reconhecimento por isso. Não deve ser censurado por não ter tido êxito, pois provavelmente foi até onde era possível ir.

Afigura-se, porém, muito importante que a directiva relativa às patentes de programas informáticos venha a ser criada na forma proposta pela Comissão ou com poucas alterações. Sem esta directiva, a Europa acabará por ficar em desvantagem na concorrência com todas as regiões que não receiam adaptarem os seus próprios sistemas aos requisitos dos tempos modernos. Existem também outras soluções para proteger as inovações mas as patentes são a solução que estabelece uma relação entre um invento e a sua utilização no mercado, além de promover o conhecimento à categoria de factor económico. Não deixemos que esta solução nos escape, pois só uma economia europeia vigorosa será capaz de defender os valores europeus que todos nós aqui representamos neste Parlamento.

 
  
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  Patrizia Toia (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dois mundos que, neste momento, pedem às instituições europeias que tenham a capacidade de conceber uma estratégia mais aberta e mais flexível sobre uma questão tão importante para o desenvolvimento não só da economia, mas também da sociedade. Pedem-nos, pois, que corrijamos a posição comum no sentido de uma maior abertura e flexibilidade.

Trata-se de dois mundos importantes para a Europa e para o seu futuro, nomeadamente, o mundo das pequenas e médias empresas e o mundo dos jovens. Muitos deputados falaram já acerca das pequenas e médias empresas e eu concordo com o pedido de uma maior flexibilidade, por forma a evitar um endurecimento da directiva sobre a patenteabilidade. Isso poderia constituir um obstáculo às actividades das pequenas e médias empresas, tornando-se uma ameaça anticoncorrencial ao seu desenvolvimento.

Gostaria de recordar as expectativas dos jovens. Penso que em relação a muito poucas outras matérias discutidas nesta Assembleia se registou tão grande mobilização por parte de jovens, movimentos e associações que usam o software não só para comunicar e para aprender, mas também como uma ocupação, como trabalho independente, para mil e uma utilizações a meio caminho entre o voluntariado e as novas profissões, que são geridas de maneira independente e são também altamente importantes para o desenvolvimento de uma sociedade com um sistema económico mais aberto e mais ligado à capacidade de os jovens se organizarem.

Penso que temos dito muitas vezes, a maior delas em termos retóricos, que a Europa está em sintonia com os jovens. Hoje temos oportunidade – e eu espero que o Parlamento não a desperdice – de estar verdadeiramente em sintonia com as solicitações que nos são dirigidas pelos jovens e com os numerosos movimentos que se têm manifestado, e eu entendo que o Parlamento não deve decepcioná-los.

Tendo isso em mente, irei apoiar as alterações apresentadas pelos senhores deputados Rocard e Duff, bem como por outros deputados, a fim de conferir maior certeza e clareza à posição comum da Europa. Penso que temos de ser coerentes em dois pontos. Em primeiro lugar, se defendemos que o software não pode ser patenteável, devemos ter o cuidado de não alargar o campo de aplicação, porque, ao fazê-lo, correríamos o risco de cair em contradição. Em segundo lugar, é importante garantir a protecção da patente, mas não devemos permitir que isso conduza a uma posição de inflexibilidade e à concentração nas mãos de poucos, já que isso iria constituir um obstáculo ao desenvolvimento e à inovação na Europa.

 
  
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  Alexander Stubb (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, há três anos, se alguém tivesse perguntado, nesta Assembleia, se sabiam o que é uma invenção implementada através de computador, a maioria das pessoas teria respondido “Na verdade, não.” Todos viram os manifestantes que se encontravam, hoje, lá fora. Alguns foram um tanto agressivos. Um deles atravessou-se na frente do nosso automóvel e, provavelmente, foi uma invenção implementada através de computador chamada travões com ABS que lhe salvou a vida.

Este caso já vem de longe e verificaram-se diversas reviravoltas interessantes. Primeiro, há uma dramática primeira leitura no Parlamento Europeu. Depois, a nossa posição é totalmente rejeitada no Conselho. Em terceiro lugar, a Comissão recusa voltar à primeira leitura. Em quarto lugar, temos uma posição comum do Conselho dúbia e, em quinto lugar, estamos agora no final da segunda leitura. Temo que este texto seja amanhã rejeitado, como afirmou o senhor deputado Wuermeling.

Não sei se isso é bom ou mau, mas tenho a certeza de duas coisas e quero deixar duas mensagens. Uma delas destina-se ao grupo de “David”, ou seja, o grupo da “fonte aberta” e das PME. Feitas as contas, a coisa não teria sido assim tão negativa se a tivéssemos analisado detalhadamente. A “fonte aberta” não teria sido impedida de avançar. Sendo eu Finlandês, posso afirmar que não é por isso que o Linux não teria sido inventado e desenvolvido. A “Golias”, ou seja, às empresas de maior dimensão, diria “Calma!”. A forma como exerceram pressão foi muito fraca. A gente da “fonte aberta” ganhou-vos por 100 a zero.

A questão que se põe, portanto, é a de saber o significado destes resultados do ponto de vista institucional. No que respeita às instituições, tenho uma mensagem para a Comissão e o Conselho. O Parlamento Europeu é um dos co-legisladores. Deviam levá-lo a sério. Quando, amanhã de manhã, virem esta proposta ser rejeitada, deviam voltar ao trabalho e apresentar uma nova proposta legislativa. A Europa precisa de alguma forma de patenteabilidade para as invenções implementadas por computador, mas não é amanhã que a vamos conseguir.

 
  
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  Lasse Lehtinen (PSE). (FI) Senhor Presidente, o aceso debate travado sobre esta directiva demonstra que a democracia funciona. Ainda ontem, no comboio para Estrasburgo, estavam a ser apresentadas petições aos passageiros e o volume de mensagens de correio electrónico sobre este assunto tem sido enorme. A situação está a assumir proporções exageradas, é o que está a acontecer neste caso.

Vai passar muito tempo antes de ser possível patentear um mero programa de computador sem impacto técnico. A excelente ideia dos programas livres também não vai morrer quando esta directiva entrar em vigor. Atrevo-me a fazer esta afirmação, atendendo a que venho do mesmo país do que o sistema Linux.

Por outro lado, se esta nova directiva for derrotada, a competitividade da Europa poderá sofrer um novo revés. Se matarmos esta directiva, sobrará ainda menos da declaração de Lisboa. O argumento de que isto equivaleria a favorecer as grandes e malvadas empresas supranacionais, em detrimento das PME, é exagerado e artificial. Muitas PME do meu país, a Finlândia, estão em contacto comigo e dizem que serão beneficiadas por esta directiva, que as protegerá das grandes empresas, a elas e às suas inovações. As grandes empresas vão sempre safar-se mesmo sem regras mas, por outro lado, regras claras são sempre vantajosas para as pequenas empresas.

Não me incluo entre os que são contra as patentes, em princípio. A patente é uma das tradições do espírito europeu. Está na base de uma economia de mercado moderna e funcional. Dá certezas e, além disso, presta protecção contra os piratas. Porque é que não havemos de patentear as invenções implementadas através de computador, que nos beneficiam a todos na nossa vida quotidiana? Não existe actualmente na Europa uma legislação harmonizada sobre patentes, o que cria condições operacionais incertas para as empresas e o investimento. Efectivamente, precisamos de legislação sobre patentes que seja boa e transparente, a bem do emprego.

Esperemos que este não seja mais um caso em que a Europa dá um tiro no pé e enfraquece a sua competitividade.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE). (SV) Senhor Presidente, esta é uma questão muito complicada, que tem sido objecto de enormes pressões por parte de vários grupos. Acho excelente que, por uma vez, as pessoas estejam a dar atenção ao que estamos a fazer aqui no Parlamento, o que para nós é um luxo.

É importante termos um sistema europeu de patentes eficaz. É perfeitamente legítimo que os inventores individuais e as empresas possam patentear as suas invenções, incluindo as invenções implementadas através de computador. No entanto, a tendência actual é no sentido de permitir patentear os próprios programas informáticos, o que não é aceitável. É preciso que os investigadores, inovadores e criadores individuais de programas possam produzir ideias novas sem correrem o risco de infringir patentes triviais e de se verem envolvidos em processos judiciais intermináveis.

Em primeiro lugar, devemos rejeitar toda a proposta e instar a Comissão a apresentar uma proposta geral de patente comunitária, aplicável a todas as invenções. É errado isolar as invenções relacionadas com programas informáticos num sector próprio.

Em segundo lugar, temos de alterar a posição comum, que não constitui um bom texto legislativo. Com base na maior parte das propostas do senhor deputado Rocard, talvez possamos chegar a um compromisso construtivo, em benefício de empresas pequenas, grandes e privadas.

 
  
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  Tomáš Zatloukal (PPE-DE).   (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, poucas directivas têm provocado um tão vivo debate. Na minha opinião, não deve haver aqui ninguém que não tenha ouvido os argumentos arrebatados tanto dos defensores como dos adversários desta directiva. A directiva sobre a patenteabilidade das invenções implementadas por computador já percorreu um longo caminho no sentido de definir as regras do jogo nos sectores da economia europeia em mais rápido desenvolvimento, mas surgiu um debate acalorado sobre a ambígua interpretação da expressão “programa enquanto tal”, que exclui excepções à patenteabilidade.

Sou a favor de uma protecção consistente do software, sob a forma de uma protecção da solução criativa inerente a um programa completo ou parte de um programa, mas oponho-me a que sejam concedidas patentes a ideias individuais. Em vez disso, as invenções patenteáveis devem ser soluções que combinam uma ideia com a sua execução técnica, por exemplo, os sistemas de segurança automóvel. A protecção de fórmulas, comandos ou instruções individuais seria claramente um passo na direcção errada. Não me oponho às patentes em geral, mas não posso consentir na adopção desta directiva na versão proposta pelo Conselho, que, na minha opinião, admite diversas interpretações.

É por esta razão que apenas darei o meu apoio a uma versão do texto que elimine a possibilidade de interpretações alternativas e que o torne mais preciso. O conjunto de alterações apresentado pelo meu grupo representa uma tentativa de corrigir os problemas que acabei de mencionar. Devo dizer que, pela minha parte, considero a posição adoptada pelo Conselho extremamente lamentável, já que ignorou o pedido feito por mim e por muitos colegas – e apoiado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento – para voltar a apresentar a directiva para primeira leitura. Julgo que o Conselho faria melhor em ouvir os nossos comentários, uma vez que isso fomentaria o respeito mútuo entre o Parlamento e o Conselho, incentivando simultaneamente a cooperação entre estas duas Instituições fundamentais.

Gostaria de concluir agradecendo ao relator, o senhor deputado Rocard, e, em particular, à relatora-sombra do nosso grupo, a senhora deputada Kauppi, o seu excelente trabalho.

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE). (EN) Senhor Presidente, o debate sobre invenções implementadas por computador foi bastante interessante e caloroso mas, infelizmente, a maior parte dos contributos partiam de uma posição extremada. Todos se dão conta de que este assunto apresenta a maior complexidade. Falar dele em termos bíblicos não ajuda porque se continua a colocar os diversos argumentos em compartimentos. Por um lado, ouvimos, em relação a esta directiva, que se não sancionarmos o lado das patentes em termos gerais estaremos a sufocar a inovação e a tornar a Europa menos competitiva. Estaríamos, então, a ir contra tudo aquilo que tentámos atingir através da Agenda de Lisboa.

Por outro lado, ouvimos que uma regulamentação sobre patentes aumentará a burocracia e afectará o consumidor. Segundo um dos oradores, estaremos perante uma ameaça à democracia. Pessoalmente, penso que temos de pensar a questão em termos globais.

Antes de mais, não faz qualquer sentido concentrarmo-nos na Europa quando reflectimos sobre este assunto específico sem tomarmos em consideração toda a questão das patentes.

Em segundo lugar, no que respeita à posição da Europa num mundo globalizado, de nada serve legislarmos enquanto não estivermos integrados numa estrutura legislativa internacional que encoraje outros continentes e países, desenvolvidos ou em desenvolvimento, a participarem num plano internacional.

 
  
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  Simon Coveney (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, estamos a tratar de um assunto complexo e técnico e queria agradecer ao relator e, em especial, à relatora-sombra do meu grupo pelo trabalho realizado. Todos aqueles que foram alvo dos grupos de pressão de ambas as partes sobre esta matéria terão ouvido argumentos convincentes a favor e contra a posição comum proposta.

Gostaria de fazer algumas observações no breve tempo de que disponho. Primeiro, convém salientar que a Directiva "Patentes" não propõe introduzir um novo sistema de patentes na UE mas, antes, harmonizar e tornar mais coerentes os institutos de patentes dos diversos Estados-Membros. Seja qual for a nossa posição na matéria, convenhamos que a actual situação, em que existem 25 institutos de patentes sem uma abordagem coordenada, não contribui para um mercado comum integrado e eficaz, capaz de progredir.

É verdade, porém, que nos anos mais recentes o software e as indústrias de IT da UE têm prosperado nestas condições. Para que precisamos, então, de uma abordagem comum? As PME, em particular, parecem divididas sobre o assunto. Há quem tenha decidido dar a impressão de que estamos perante uma luta das grandes multinacionais contra as pequenas empresas. Tanto quanto sei, isso não corresponde à verdade. As PME pendem ou para um ou para outro lado da discussão - umas pretendem proteger as suas ideias e invenções, outras receiam que a posição comum proposta as lance para um campo minado. Ninguém, nesta Assembleia, quer que o seu voto venha, de alguma forma, a prejudicar o futuro florescer de PME.

Centrar-me-ei, brevemente, em dois aspectos fundamentais da directiva: primeiro, a definição daquilo para que propomos a concessão de patentes. Não propomos que o software seja, como nos Estados Unidos, sujeito a patente, que isto fique bem claro. Se for necessário aprovar alterações para esclarecer este ponto, então, aprovemos essas alterações, embora a actual redacção não seja má. Para proteger o software temos os direitos de autor.

O segundo aspecto fundamental prende-se com a interoperabilidade, e as alterações McCarthy sobre este ponto merecem o nosso apoio. Temos de garantir que o equipamento ou redes de que muitos utilizadores necessitam para poderem inovar não são retirados do mercado. É o caso, especificamente, da "fonte aberta" e do movimento Fonte Aberta, que tanto sucesso tem tido nos últimos anos.

Concluindo, as pessoas estão a começar a ter uma visão muito pessimista nesta fase e, pesando aquilo que sabemos, é provável que a proposta, globalmente, seja rejeitada amanhã. Será um grave fracasso das Instituições, que não terão conseguido encontrar uma opinião comum e chegar a acordo sobre uma área tão importante para a economia europeia em termos gerais.

 
  
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  Barbara Kudrycka (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, já há muito tempo que o estatuto legal dos programas de computador foi definido. O software está protegido pelos direitos de autor, e a Convenção Europeia de Patentes põe obstáculos às patentes de programas de computador. Tanto os especialistas jurídicos como os especialistas das TI se opõem à introdução de qualquer mudança da situação. O único objectivo da directiva do Conselho é sancionar as práticas do Gabinete Europeu de Patentes, práticas que são simultaneamente erradas e perigosas.

Em nome do Professor Buzek e em meu próprio nome, queria, portanto, convidar esta Assembleia ou a votar a favor de todas as 21 alterações deste pacote que repõem o significado que a directiva tinha após a primeira leitura, ou a rejeitar integralmente a directiva. Como fez notar o parlamento alemão na sua resolução de 17 de Fevereiro de 2005, a inflação de patentes acarreta consigo o risco de uma oscilação da opinião pública relativamente à eficácia de um sistema de patentes como instrumento de inovação e progresso. Tendo em conta este contexto, é, portanto, responsabilidade do Parlamento pôr travão a isto.

Não há necessidade de alargar a esfera de acção da lei de patentes de molde a cobrir programas de computador. O principal argumento a favor da lei de patentes era o desejo de proteger os investimentos. Inovações palpáveis requerem testes prolongados, seguidos de investimento de capitais, antes de se retirarem delas quaisquer lucros. Todavia, habitualmente, o investimento nas aquisições das TI é pequeno, se é que é perceptível. Não há, por conseguinte, necessidade de se lhes conceder protecção jurídica adicional.

Não há qualquer verdade na pretensão de que as patentes de software, como interpretadas pelo Gabinete Europeu de Patentes, representam uma oportunidade. As patentes também envolvem riscos, motivo por que têm de ser utilizadas com cuidado. Contam-se muitos mitos e meias verdades a respeito das patentes. Vou citar alguns exemplos. É um mito que a economia beneficia sempre quando são concedidos direitos de patente. Frequentemente, os funcionários medem a inovação económica pelo número de patentes, mas estas podem prejudicar o investimento, ao limitarem a concorrência. Existe grande número de importantes empresas de TI que jamais requereram uma patente e não há, praticamente, especialistas das TI que estejam interessados em descrições de patentes. Ninguém conseguiu provar a existência de uma ligação directa entre a expansão das patentes e o crescimento económico.

Outro mito é o de que patentes de programas iriam ajudar as pequenas e médias empresas, já que lhes permitiriam adquirir direitos exclusivos sobre as suas ideias inovadoras. Contudo, as patentes podem funcionar tanto como obstáculos, como protecção, uma vez que os custos de implementação de uma patente são extremamente elevados, por vezes mesmo 100 vezes superiores aos custos da obtenção da patente. O que é mais: é também necessário proceder a longas investigações para averiguar se uma certa invenção já foi registada por outra pessoa. Relativamente ao sector das TI, onde é particularmente fácil fazer pequenas mudanças, patentear programas equivaleria a criar um campo de minas.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o dever fundamental das Instituições da UE durante o processo legislativo é promulgar boa legislação, que seja de fácil compreensão e eficaz. Não preciso de recordar a esta Assembleia o número de vezes que já escutámos, tanto ao Presidente da Comissão, como aos representantes das Presidências individuais, a garantia de que assim será, e que o Parlamento é, sem dúvida, parte importante neste processo.

O debate de hoje marca o final do nosso trabalho com a elaboração de uma directiva que, infelizmente, é exemplo de uma abordagem absolutamente diferente. Tanto a Comissão como o Conselho crêem que os respectivos projectos são os únicos com algum valor, tendo ambos rejeitado propostas apresentadas por deputados desta Assembleia. Gostaria de acreditar que, desta vez, as coisas vão mudar e que se dará prioridade aos interesses de milhões de cidadãos da UE, bem como aos dos pequenos e médios empresários. Estes últimos proporcionam postos de trabalho a 90% dos trabalhadores, coisa que, sem dúvida, se não devia esquecer. É essa a razão por que não podemos concentrar-nos apenas nos interesses das empresas de grandes dimensões, das empresas prósperas.

As dúvidas mais graves dizem respeito à falta de qualquer distinção clara entre uma invenção, ou, por outras palavras, uma solução técnica patenteável, e um programa de computador ou algoritmo, seja ele um método de cálculo, um conceito matemático ou um processo de exercer actividades económicas, especialmente no que respeita a comércio de retalho. Tendo este facto em vista, o ponto desta harmonização é altamente duvidoso, para dizer o menos. É um facto infeliz que a cláusula que exclui a possibilidade de patentear programas de computador, como tal, não seja senão uma ilusão, como acontece com as práticas do Gabinete Europeu de Patentes. Ao mesmo tempo, o senhor Comissário informou-nos, na sua intervenção no início do debate de hoje, que esta directiva não significaria quaisquer mudanças nas práticas do GEP, o que constitui uma declaração alarmante.

Não pode haver qualquer dúvida de que existe uma necessidade urgente de harmonização da legislação relativa às patentes, entre outras coisas no que respeita a invenções assistidas por computador. Todavia, requisito prévio essencial para tal legislação é que seja boa, e boa para todos.

Sem as alterações apresentadas pelos senhores deputados Rocard e Buzek, a directiva irá reforçar, e sancionar, a abordagem ultraliberal dos aspectos básicos que definem o conceito de invenção. Queria, por isso, convidar a Assembleia a votar a favor das alterações apresentadas pelos senhores deputados Buzek e Rocard.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, após estas duas horas de debate, terá alguém ficado com a impressão de que temos uma posição comum que nos seja de alguma utilidade ou que possamos aprovar? Terá este debate dado a alguém a impressão de que esta questão espinhosa foi suficientemente debatida, que estamos preparados para a votar, que podemos reunir a maioria qualificada necessária para um "sim" a esta posição comum ou ao interminável número de alterações? Não creio que seja esse o caso, e existe uma razão para tal.

A primeira leitura teve lugar em 24 de Setembro de 2004, apenas para ser completamente ignorada pelo Conselho no seu acordo político. O comentário da senhora deputada Kauppi sobre a resolução do Conselho foi este: "o Conselho parecia querer ignorar a vontade dos legisladores eleitos da Europa." O próprio Conselho está inseguro. Em 21 de Dezembro, a pedido da Polónia, a votação foi suprimida da ordem do dia. Os parlamentos alemão, espanhol e holandês manifestaram a sua oposição à directiva na forma que foi proposta. As votações foram sendo constantemente adiadas.

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse uma nova proposta para uma primeira leitura. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Conferência dos Presidentes e a própria Assembleia plenária aprovaram resoluções nesse sentido.

Qual foi a reacção do Conselho? Ordenou que não se realizasse qualquer debate, afirmando ser da maior importância que não houvesse debate. Não obstante esta posição controversa e apesar de o Tratado de Nice estar em vigor, o acordo político foi simplesmente aprovado. Resultado: descontentamento e 178 alterações em cima da mesa deste Parlamento.

A posição comum contém elementos que eu poderia enumerar ponto por ponto e que são mencionados nas alterações, elementos estes que me levaram a considerar que esta posição comum não garante qualquer segurança jurídica, não incentiva a inovação e assusta as pequenas empresas. Faríamos bem, portanto, em rejeitar amanhã esta posição comum e em concentrar todos os nossos esforços na harmonização do direito europeu de patentes, em vez de adoptarmos, em substituição, regulamentações que são controversas mesmo no seio da indústria em causa.

 
  
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  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). (SL) Passou um ano desde que me tornei membro do Parlamento Europeu. Durante este período, a patenteabilidade das invenções relacionadas com programas informáticos foi uma das questões mais importantes que aqui discutimos.

Na discussão desta directiva estiveram envolvidas inúmeras pessoas, tanto no meu país, a Eslovénia, como noutros países europeus. Neste aspecto, a directiva proposta já produziu resultados positivos, na medida em que um grande número de cidadãos se envolveu directamente no processo democrático. Essas pessoas perceberam que as instituições europeias não são tão remotas como algumas das suas actividades poderiam fazer crer. No entanto, aqui no Parlamento, não são os cidadãos quem toma as decisões, mas sim nós, deputados, que decidimos por eles e tomamos decisões em seu nome.

Que tenho eu em mente ao decidir como votar sobre esta directiva? O facto de nós, na Europa, termos de seguir os objectivos da Estratégia de Lisboa se quisermos dar resposta apropriada aos desafios da globalização. Temos de explorar as nossas vantagens competitivas em relação a outras partes do mundo e basear o nosso desenvolvimento no conhecimento, na investigação e na respectiva implementação. Conseguiremos incentivar as pessoas a empenharem-se nestas actividades se, entre outras coisas, lhes assegurarmos que a propriedade intelectual está devidamente protegida. Portanto, temos de ter a coragem de criar um sistema jurídico europeu uniforme que recompense o trabalho inovador.

Creio firmemente que este é o momento oportuno para adoptar a directiva proposta. Para eliminar qualquer ansiedade sobre a patenteabilidade de programas informáticos enquanto tais, é conveniente e correcto que a directiva afirme claramente que estes ficarão sempre à margem da protecção de patentes e no domínio dos direitos de autor.

Penso que a directiva deverá conter definições claras dos conceitos básicos. Considerando o importante papel que as pequenas e médias empresas têm na União Europeia, é igualmente importante que tenhamos plenamente em conta a influência da directiva nas suas actividades.

 
  
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  Malcolm Harbour (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, quase no final do que tem sido um interessante debate, seria bom voltarmos àquilo de que estamos a tratar, o cerne da questão. Não se trata de alargar o direito de patentes já existente; na realidade, não vamos entrar em qualquer área nova. O que se pretende é esclarecer a situação actual, pois o direito de patentes existente está a ser aplicado de forma incoerente. Em muitos casos, as empresas que pretendem patentes nem sequer sabem com o que contam. Podem obter uma patente em determinado país e não a conseguir noutro.

Ao mesmo tempo, julgo que todos concordamos que não pretendemos um regime de patentes do género daquele que está a desenvolver-se rapidamente nos Estados Unidos e outros países, onde as patentes para aquilo a que poderíamos chamar invenções relativamente triviais, que incluem métodos para execução de actividades comerciais ou simples software que devia ser coberto pelos direitos de autor, não serão abrangidas.

Mas a questão que se coloca é a seguinte: será que a proposta que temos em mãos consegue, realmente, esse fim? Ponham-se no lugar de um inspector de patentes, que tem de decidir se vai conceder patentes. Afirmo-lhes que esta redacção, como, aliás, grande parte da redacção do texto, é não só complexa, difícil e opaca mas, mais do que isso, vai numa direcção totalmente errada.

Parte do problema – e pressinto-o em grande parte dos nossos debates - consiste no facto de muitos colegas não aceitarem que, em quase todos os campos de invenções tecnológicas, há alguma forma de tecnologia digital. A ideia de um computador a ajudar ou controlar alguma coisa é, na verdade, bastante desactualizada. Nos nossos telefones móveis temos mais capacidade de computação do que em grande parte dos grandes computadores de há dez anos. São programados por instruções e faz todo o sentido que empresas que têm inovações técnicas que implicam esse software possam protegê-lo.

Afirmo-lhes que estamos a avançar na direcção errada: não ajuda as pequenas empresas, não ajuda as grandes empresas, não ajuda o movimento de fonte aberta. Temos de pensar se não falhámos redondamente e se não será altura de começar de novo.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).   (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a Convenção sobre a Patente Europeia protege o interesse público, proibindo que seja patenteado tudo aquilo que não constitui uma solução técnica e, em particular, teorias científicas, criações estéticas, métodos matemáticos, planos ou regras para efectuar actos mentais e programas de computador. Muito embora os direitos de autor tornem possível evitar os abusos neste domínio, cerca de 20 empresas apresentaram mais de 20 000 candidaturas a patentes de programas de computadores. Estes últimos incluem não só programas de controlo para aparelhos que vão desde máquinas de lavar a dispositivos médicos únicos, mas também software puro e métodos empresariais, como a utilização de cestos de compras para aquisições feitas através da Internet. É um facto lamentável que, em muitos casos, os institutos de patentes nacionais e os tribunais cheguem a decisões diferentes e é por essa razão que são necessárias normas claras a nível europeu.

Lamento dizer que estamos ainda à espera de uma directiva geral e actualizada sobre a patente europeia. Este facto torna o debate de hoje bastante mais complicado, já que ele se refere a uma directiva específica que não lida com conceitos, mas que ultrapassa o âmbito do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). O facto de as grandes empresas serem a favor da directiva é sem dúvida um factor importante, mas um grande número de entidades, incluindo profissionais da informática e do direito, a comunidade académica, as pequenas empresas e o Senado Checo, por exemplo, sublinharam a ambiguidade da directiva. Esta ambiguidade acarreta o risco de que as disposições da directiva fiquem abertas a vastas interpretações, que teriam graves consequências para os pequenos e médios empresários e os consumidores. Mais importante é o facto de, lamentavelmente, o Conselho não ter apresentado uma avaliação do impacto da directiva nas pequenas e médias empresas e nos novos Estados-Membros, como fora solicitado pelo Parlamento.

Uma coligação ad-hoc, interpartidária, foi formada nesta Assembleia. O nosso objectivo é o de chegar a um acordo de compromisso sobre alterações conjuntas e permitir que sejam patenteados microprogramas ou, por outras palavras, programas de controlo de aparelhos técnicos, apenas nos casos em que façam parte de uma invenção global. Queremos também aumentar a interoperabilidade para os consumidores e impedir a concessão de patentes para ideias triviais; afinal, uma patente custa 30 000 euros e o processo de aprovação demora, em média, quatro anos. Uma vez que as pequenas e médias empresas funcionam como a força motriz do sector de TI, representando 70% do volume de negócios e 80% do emprego, ambos estes factores funcionam como obstáculos ao crescimento dinâmico do sector. Propomos assim que se estabeleça uma distinção mais clara entre patentes para máquinas e patentes para software puro.

Em conclusão, gostaria de solicitar à Comissão que diga claramente que progressos foram feitos nos preparativos para uma patente europeia actualizada. A menos que a directiva seja alterada com sucesso, o meu grupo, no seu conjunto, prefere votar contra ela.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE). (SV) Senhor Presidente, temos hoje de optar entre uma legislação de patentes obsoleta, com uma visão obsoleta das grandes empresas e do desenvolvimento, e um desenvolvimento moderno, de pequena escala e criativo, com legislação moderna.

Toda a gente diz que não quer patentes de programas informáticos. Vimos como foi desastroso quando os Estados Unidos as introduziram. A única maneira de o demonstrar hoje é votando a favor das 21 alterações de compromisso assinadas por mim e muitos outros. Dessa forma, teremos uma legislação inteligente e equilibrada, na qual terão o seu lugar a criatividade e um direito de patentes adequado.

Um voto contra revelaria que estamos inteiramente nas mãos das grandes empresas. Chegaríamos a uma legislação em que programas utilizados para fazer funcionar equipamentos seriam patenteáveis. Seria o mesmo que conceder patentes a manuais de instruções. Um mundo destes não será, de forma alguma, um mundo moderno.

 
  
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  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, aqueles de vós que estiveram directamente envolvidos na elaboração desta proposta sabem que se trata de uma área bastante complexa. Não podemos modificar totalmente a directiva. Precisamos de encontrar um equilíbrio entre estimular a inovação e assegurar que não travamos a concorrência.

Como afirmou o Comissário McCreevy na sua declaração de Março de 2005, a bola está do vosso lado. Seja qual for a vossa decisão, a Comissão irá aceitá-la e respeitá-la. Caso se decidam pela rejeição da posição comum, a Comissão não apresentará nova proposta. Não esqueçam, ao mesmo tempo, que a rejeição levantaria uma barreira a muitas empresas europeias e seria contrária aos nossos objectivos comuns de Lisboa de aumentar a competitividade europeia.

Neste debate, diversos deputados levantaram a questão da interoperabilidade. A Comissão, nesse ponto, mantém alguma flexibilidade. A legislação dos Estados-Membros já prevê sistemas de licença obrigatória. É uma solução válida, desde que esteja garantida a não discriminação entre diferentes modelos de desenvolvimento de software, "proprietários" ou de "fonte aberta". As empresas deviam estar motivadas para solicitar voluntariamente as licenças. No entanto, se os detentores de direitos abusarem desses direitos impondo condições pouco razoáveis, caberá às autoridades intervirem e garantirem a aplicação de condições justas.

Outra abordagem judiciosa seria uma excepção de interoperabilidade limitada, que permitisse promover normas abertas, respeitando sempre as obrigações internacionais.

Diversos deputados levantaram, também, a questão dos direitos de autor. Seja-me permitido esclarecer desde já que os direitos de autor são um direito diferente e independente das patentes. Os direitos de autor e as patentes protegem aspectos diferentes de algo novo e original. As patentes não afectam, portanto, a existência dos direitos de autor.

Os direitos de autor protegem a expressão de uma ideia mas não protegem invenções e a protecção garantida pelos direitos de autor não impede que uma pessoa pegue numa invenção e a expresse de forma diferente.

No que respeita às pequenas e médias empresas e ao acesso ao sistema de patentes, devo chamar a atenção para dois aspectos. Primeiro, os senhores deputados certamente se recordarão das propostas da Comissão que visavam uma patente comunitária que reduzisse os custos da protecção por patente em toda a União Europeia. Segundo aspecto, houve um estudo de viabilidade sobre a questão do seguro contra os custos de litígios em matéria de patentes. Esse estudo encontra-se numa segunda fase e foi solicitado aos consultores que apresentassem propostas concretas.

Tendo em conta a grande quantidade de alterações apresentadas, iremos entregar ao secretariado um resumo escrito da posição da Comissão sobre elas, para inclusão no Relato integral das sessões deste debate(1).

Para terminar, espero que o resultado da votação seja positivo. No entanto, caso seja necessário desenvolver mais trabalho a fim de se chegar a acordo com o Conselho, a Comissão está pronta a dar apoio a ambos os co-legisladores, para que se atinja um resultado construtivo.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

Declaração escrita (artigo 142º)

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, depois de escutar atentamente os diversos argumentos aduzidos no debate desta manhã, instaria fortemente os senhores deputados deste Parlamento a apoiarem as 21 alterações de compromisso que permitirão impedir, na votação de amanhã, a introdução de patentes para software. Caso essas alterações não sejam aceites, muitos deputados, entre os quais eu próprio, votarão contra a resolução.

A presente proposta legislativa é contrária aos interesses das pequenas e médias empresas (PME) europeias que operam na indústria de software. Se, amanhã, o Parlamento aprovar esta legislação, estará a abafar a inovação, bem como PME europeias de importância vital. O Parlamento tem de votar contra este texto. Não podemos dar-nos ao luxo de sufocar PME europeias vitais. As PME são a alma da criação de emprego na Europa. Os direitos de autor cobrem todos os aspectos necessários. Não é com a patenteabilidade do software que progrediremos.

 
  
  

Anexo – Posição da Comissão

 
  
  

Relatório Rocard (A6-0207/2005)

A Comissão pode aceitar as alterações 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,

desde que esta mudança seja aplicada de forma sistemática: 14, 40, 72, 93, 114, 135, 158

15, 18, 21, 26-37, 43, 47, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 75, 79, 90, 91, 92, 96, 100, 111, 112, 113, 117, 121, 132, 133, 134, 138, 142, 153, 154, 155, 161, 165, 176, 177, 178.

A Comissão pode aceitar, no contexto de um pacote global satisfatório e razoável, as alterações: 5, 25, 48, 50, 67, 68, 80, 82, 101, 103, 122, 124, 143, 145, 166, 168.

A Comissão pode aceitar, sujeitas a reformulação ou reelaboração, as alterações: 4, 16, 17, 19, 22, 23 (reincorporadas no texto), 53, 85, 106, 127, 148, 171.

A Comissão não pode aceitar as alterações: 2, 3, 20, 24, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 62, 64, 65, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 94, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 115, 116, 118, 119, 120, 123, 125, 126, 128, 129, 130, 131, 136, 137, 139, 140, 141, 144, 146, 147, 149, 150, 151, 152, 156, 157, 159, 160, 162, 163, 164, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROTH-BEHRENDT
Vice-Presidente

 
  

(1) Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento: ver Anexo.


7. Período de votação
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  Presidente. Prosseguiremos agora com as votações.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

 

8. Luta contra os nemátodos dos quistos da batata

9. Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento

10. Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia

11. Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi

12. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Ashley Mote

13. Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos

14. Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas
  

- Após a votação:

 
  
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  Giles Chichester (PPE-DE), relator. - (EN) Senhora Presidente, queria apenas informar a Assembleia de que aprovou em primeira leitura uma directiva, em concordância com o Conselho.

 

15. Pedido de defesa da imunidade do deputado Bossi

16. Pedido de defesa da imunidade parlamentar do deputado Marchiani

17. Banco Central Europeu 2004

18. Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM

19. Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia

20. Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento
  

- Antes da votação:

 
  
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  Manolis Mavrommatis (PPE-DE), relator. – (EL) Senhora Presidente, ainda na semana passada, o mundo inteiro demonstrou a sua sensibilidade ao dizer um estrondoso "sim" à luta contra a fome e a pobreza em África. Não foram apenas notas musicais, foram mensagens de humanidade e de apoio a um continente onde milhões de vidas humanas, incluindo crianças pequenas, procuram desesperadamente uma mão que os ajude.

Juntamente com outros países, a União Europeia foi a primeira a responder ao convite global. Este movimento põe em evidência a necessidade de estarmos não só vigilantes mas também atentos.

O relatório sobre a exploração de crianças nos países em desenvolvimento, com particular ênfase no trabalho infantil, é a primeira acção inteiramente dedicada ao fenómeno do trabalho infantil, o qual assumiu proporções preocupantes a nível mundial, especialmente em África, na Ásia e na América Central e do Sul.

Concretamente, há 352 milhões de crianças com menos de 18 anos de idade a trabalhar. Quase metade dessas crianças encontra-se num ambiente que põe em risco a sua saúde física e mental, ao passo que 1 800 000 crianças são utilizadas por gangs de prostituição e pornografia.

Este fenómeno afecta não só os países em desenvolvimento mas também a União Europeia. Basta lembrar que, na Europa Oriental e na região do Mediterrâneo, 5 milhões de crianças são alvo de exploração no local de trabalho. No entanto, são os 121 milhões de crianças – incluindo 65 milhões de raparigas – que nunca frequentaram a escola que estão a fazer soar o sinal de alarme.

Em 1990, as conclusões da Cimeira Mundial sobre as Crianças incluíam o objectivo de assegurar que, até 2000, todas as crianças no mundo tivessem acesso à educação e que pelo menos 80% delas tivessem a oportunidade de concluir o ensino básico. Os países têm de compreender que, se não investirem na qualidade dos seus recursos humanos, estão condenados a perpetuar o seu subdesenvolvimento. Este é o principal elemento que quero assinalar no meu relatório.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Estão encerradas as votações.

 

21. Boas-vindas
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  Presidente. Tenho o prazer de poder receber neste Parlamento uma delegação do Parlamento indiano, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial.

(Aplausos)

Esta delegação é composta por quatro membros da Assembleia Popular e três membros do Conselho dos Estados, e é chefiada pelo Vice-Presidente do Conselho dos Estados, Sr. Rahman Khan. Em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a esta delegação, que se encontra em Estrasburgo para participar no décimo segundo Encontro Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Índia.

No ano passado, os membros de um grupo de trabalho desta Assembleia mantiveram encontros com os seus homólogos indianos em Nova Deli e esta visita confirma o interesse renovado num intercâmbio durante a actual legislatura, tendo o Parlamento indiano e o nosso próprio Parlamento sido recentemente eleitos. Congratulamo-nos em especial com a cooperação contínua e cada vez mais frutuosa com a Índia, e desempenharemos o nosso papel no aprofundamento desta cooperação entre os nossos Parlamentos. Sejam bem-vindos!

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

 

22. Sessão solene – Itália
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  Presidente. - Senhor Presidente Ciampi, Senhoras e Senhores Deputados, temos a honra e o privilégio de receber hoje nesta Assembleia o Presidente da República Italiana, Carlo Azeglio Ciampi.

Todos o conhecemos e recordamos como o brilhante Governador do Banco de Itália, o Primeiro-Ministro que teve de enfrentar momentos difíceis no sistema político italiano, o hábil e tenaz Ministro das Finanças nos governos Prodi e D'Alema e, hoje, o Presidente da República querido por todos os Italianos.

Creio que, nestes momentos particularmente difíceis para a Europa, convém recordar que o Presidente Ciampi foi o ministro que deu um contributo decisivo para a entrada da Itália no euro, e é bom recordá-lo numa altura em que algumas pessoas começam a ver o euro como um incómodo espartilho e não como um instrumento fundamental para a prosperidade e a estabilidade económica.

A primeira vez que tive a oportunidade de conhecer pessoalmente o Presidente Ciampi foi em Outubro passado, em Roma, por ocasião da assinatura do Tratado Constitucional. A sua personalidade, Senhor Presidente, e as suas posições sobre a integração europeia impressionaram-me então profundamente. Já conhecia o político, mas em Roma tive ocasião de conhecer a pessoa que, com lucidez e paixão, sempre lutou a favor de uma Europa que seja um garante da paz, da democracia e do desenvolvimento económico e social.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um homem que recordou constantemente o estado em que a Europa se encontrava no final da Segunda Guerra Mundial e que testemunhou a realização do sonho daqueles que, na altura, lançaram os alicerces da Europa que hoje temos: uma Europa que, aos olhos de muitos, sobretudo das gerações mais novas, aparece como uma evidência que não necessita de mobilizar vontades para assegurar a continuidade da sua existência e dos seus progressos. Nós, deputados do Parlamento Europeu, sabemos que não é assim, que a Europa não se constrói sozinha, que a paz não é segura, a paz nunca é segura e, evidentemente, não o seria sem o êxito que foi o projecto europeu.

A Europa que temos não é um acidente da história, não é obra do acaso, nem tão-pouco está escrita nas estrelas, é uma necessidade que exige muito esforço para a tornar realidade. É necessária, mas, para a tornar realidade, são necessários os esforços de muitos, o seu, Senhor Presidente, e o de todos nós. É o fruto de um lento desenvolvimento durante o qual "fizemos o caminho, caminhando", o que implica compromissos, entusiasmos e, por vezes, desilusões.

O Presidente Ciampi vem hoje ao Parlamento Europeu num momento em que se vive um certo desencanto. Ele nos ajudará a entender porquê, pois ele sabe bem que a Europa foi um sonho baseado na paz e na cooperação. Esse sonho é hoje realidade e, por isso mesmo, já não inspira sonhos, perdeu a sua capacidade de fazer as pessoas sonhar. É preciso encontrar novos elementos, novos ideais partilhados por todos, diferentes dos de há algumas décadas, para que a Europa volte a inspirar entusiasmo, a fazer as pessoas sonhar, a desejar que a necessidade se converta em realidade. Creio que a presença do Senhor Presidente Ciampi é extremamente apropriada neste debate sobre o futuro da Europa, ao qual, ao estar hoje aqui, dá simbolicamente início. É assim, creio, que devemos interpretar a sua presença no Parlamento Europeu, porque talvez necessitemos de criar entre todos nós uma nova jovem Europa, à maneira de Giuseppe Mazzini, e recordar este ano, no bicentenário do seu nascimento, a sua ideia de que a democracia e a liberdade unem os homens independentemente do local onde vivam.

Senhor Presidente, estamos convictos de que a sua visita, o seu exemplo e as suas palavras nos serão de grande ajuda na difícil encruzilhada em que a Europa se encontra hoje, a fim de que possamos continuar a fazer progressos na construção de uma Europa capaz de garantir não só a paz e a cooperação, mas também a prosperidade e a segurança, capaz de fazer no resto do mundo aquilo que fez aqui: criar uma sociedade baseada no respeito da diversidade, na integração das diferenças e na construção de uma identidade comum.

Senhor Presidente Ciampi, é para o Parlamento Europeu uma honra recebê-lo e, para mim, dar-lhe a palavra.

(Aplausos)

 
  
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  Carlo Azeglio Ciampi, Presidente da República Italiana. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a forma calorosa como me receberam e agradeço-lhe em especial a si, Senhor Presidente, as palavras cordiais com que quis apresentar-me.

Sinto com emoção a honra de falar no lugar mais alto da democracia europeia, de fazer ouvir a voz da República Italiana no coração do sistema constitucional da União. É com convicção que uso o adjectivo “constitucional”, porque esse é o sistema jurídico que juntos temos vindo a construir há 50 anos, Tratado após Tratado.

A União Europeia não é, nem pode ser, apenas uma zona económica de comércio livre.

(Aplausos)

Ela é, sobretudo, e sempre o foi desde as suas origens, uma estrutura política, uma terra de direitos, uma realidade constitucional que não se contrapõe às nossas amadas Constituições nacionais, mas as liga e completa. É uma estrutura política que não nega a identidade dos nossos Estados nacionais, mas os reforça perante os grandes desafios de um horizonte cada vez mais vasto. É uma terra de direitos, para a qual qualquer outro habitante deste planeta pode olhar com a confiança de que aqui, mais do que em qualquer outro lugar, são respeitados os valores da pessoa humana. É legítima a ambiciosa definição que o Tratado Constitucional dá da União, ou seja, “um espaço privilegiado de esperança humana”.

Partindo deste ponto, devemos avançar todos juntos, tanto os onze Estados que, como a Itália, já ratificaram o Tratado Constitucional, como os Estados-Membros que deverão ainda fazê-lo, como ainda os dois Estados-Membros que disseram não. Liga-nos de maneira irreversível um quadro institucional unitário. Ele já é suficientemente forte para nos permitir fazer em conjunto muitas coisas pelos nossos cidadãos, por forma a recuperar o consenso popular em torno do Tratado, que tem faltado em muitos países, e a consolidar as nossas Instituições, que herdámos de um passado de sucesso.

Precisamente por sermos já uma entidade política e constitucional, podemos, efectivamente, avaliar com realismo o significado da rejeição verificada em dois países ligados desde o início ao projecto europeu. Ainda há poucos meses, por ocasião da assinatura solene, em Roma, do Tratado Constitucional por parte dos 25 governos da União, o projecto unitário foi acolhido por um consenso generalizado. No espaço de poucos meses, cresceu o receio de que os cidadãos fossem excluídos de decisões cruciais para o seu futuro e aumentaram as preocupações em torno da ausência de crescimento económico. Será contudo legítimo interpretar o resultado dos referendos como desinteresse em relação à unidade europeia? Será legítimo ceder à tentação de pôr completamente em causa o próprio projecto dos pais fundadores?

Se levantarmos os olhos, o Tratado de Roma de Outubro de 2004 surge-nos antes como o bode expiatório de um mal-estar generalizado que não tem tanto a ver com a ordem institucional como com as políticas de governo da União. Registamos mesmo um paradoxo. O pedido insistente de um despertar político da União, que é mais urgente do que as também necessárias reformas institucionais, vem testemunhar a consciência do destino comum em que se baseia, em termos reais, uma Constituição. Por isso agora temos de pensar nas políticas da União para o futuro, sem no entanto abandonar o projecto constitucional traçado pela esforçada Convenção.

O que exige com urgência o futuro à nossa Europa? Acima de tudo, usando as palavras de Ortega y Gasset, exige que a coluna vertebral da União consista em medidas de coesão política, de coesão física e de coesão social.

O princípio fundamental da subsidiariedade deve ser interpretado como um princípio de coesão política, que permita a participação das bases nas decisões comunitárias, a começar pelos milhares e milhares de municípios da nossa União. A União Europeia deve existir a partir desses níveis.

A Europa também tem necessidade de coesão física, de estruturas de transporte e de comunicação que, respeitando o ambiente e as paisagens, tornem os europeus mais unidos.

Por último, a Europa, que inventou o welfare State – o Estado Providência – precisa de coesão social. Não podemos tolerar que continuem a existir gritantes disparidades entre os países em termos do nível de vida e, por conseguinte, entre os povos aos quais a nossa personalidade internacional oferece uma representação unitária. Consequentemente, a Europa exige que seja alcançado o objectivo histórico da convergência e da coesão por meio de políticas apropriadas de gestão da economia.

Sempre entendi, primeiro como homem da banca e só depois como político, que o princípio do comércio livre na cultura económica da União significa ser capaz de falar ao mercado na linguagem do mercado, mas que isso não pode significar ceder a todas as suas extravagâncias.

(Aplausos)

É a ausência de vontade política dos governos nacionais que impede uma coordenação eficaz das suas políticas orçamentais. Isso torna difícil a utilização, por parte da União, de um fundo comum, em parte constituído com o recurso da Europa ao mercado de crédito internacional, para o financiamento das grandes infra-estruturas de interesse europeu e das grandes iniciativas comuns de investigação e inovação, bem como para a criação de um património de bens públicos comunitários. A Estratégia de Lisboa é o primeiro anel de uma cadeia que deverá levar à governabilidade da economia europeia. Os governos nacionais devem emitir uma mensagem concreta, tornada convincente através da distribuição dos recursos públicos. As desejadas flexibilidades devem ser utilizadas pelas empresas para ganharem em competitividade e para aumentarem a sua base de produção e as suas vendas na Europa e no mundo.

A Europa deve relançar o seu próprio empenhamento nos grandes projectos comunitários. Temos tido êxito em muitas ocasiões, inclusivamente nos últimos anos, por exemplo, no âmbito do CERN e da Agência Espacial Europeia, com os projectos ITER e Galileu, que constituíram um passo em frente decisivo para o reforço das capacidades tecnológicas da Europa, e com o projecto ERASMUS, que abriu novos horizontes europeus a mais de um milhão de jovens. Também o Airbus constitui um exemplo daquilo que podemos fazer em conjunto se nos unirmos.

Podemos também encarar com confiança a capacidade de iniciativa da zona euro, actualmente presidida por Jean-Claude Juncker, a quem envio cordiais saudações, em nome também da nossa longa amizade e colaboração. O euro constitui a maior demonstração da vontade unitária do povo europeu e uma força motriz da integração política. Constitui um sinal de confiança encorajador o facto de seis dos dez países de recente adesão terem já começado a fazer parte do SME 2, dando assim os primeiros passos importantes para se juntarem à zona euro. Os benefícios tangíveis da participação na moeda única estão à vista de todos: protecção contra os desequilíbrios do mercado cambial, taxas de juros baixas e reforço da competitividade nos países da zona euro que adoptaram políticas virtuosas.

 
  
  

(O deputado Borghezio interrompe ruidosamente o orador e são arvorados cartazes)

 
  
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  Presidente. - Senhores contínuos, queiram por favor retirar imediatamente esse símbolo. Acompanhem à porta o senhor deputado, expulsem-no do Hemiciclo! Expulsem-no do Hemiciclo imediatamente! Disse para o expulsarem do Hemiciclo!

(Aplausos)

Senhores contínuos, queiram retirar qualquer símbolo ou elemento susceptível de alterar a ordem no Hemiciclo.

(Exclamações)

Assegurem-se, por favor, de que não fique nenhum elemento que possa alterar a ordem normal no Hemiciclo. Se houver algum, retirem-no.

(Os deputados em causa são expulsos)

Peço desculpa, Senhor Presidente. Continue, por favor.

(Aplausos)

 
  
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  Carlo Azeglio Ciampi, Presidente da República Italiana. – (IT) Devemos registar como extraordinários sucessos tanto a afirmação do euro nos mercados internacionais como a política de estabilidade dos preços seguida pelo Banco Central Europeu, mas não podemos viver à sombra desta situação a longo prazo. O confirmado e legítimo rigor do Pacto de Estabilidade não é por si só garantia de crescimento se a inércia persistir. Continuará a ser difícil ver os efeitos positivos do euro se não houver uma gestão coordenada tanto dos orçamentos nacionais como da orientação seguida pelas políticas económicas dos Estados-Membros. Só nesta base é que a União poderá realizar plenamente a capacidade, de que se viu dotada com a moeda única, de ter uma intervenção económica global e de consolidar um bloco económico e monetário capaz de promover os interesses dos cidadãos e os ritmos do seu desenvolvimento equilibrado.

Aguardamos agora, confiantes, um acordo sobre as Perspectivas Financeiras da União. Um debate político aberto e franco sobre as prioridades das acções da União constitui um passo positivo, mas há que aprovar o mais rapidamente possível um orçamento comunitário que não só reflicta um equilíbrio entre as diferentes exigências dos Estados-Membros, mas também se baseie em objectivos concretos e solidários. Quero manifestar, nesta Assembleia, a mais sincera esperança de que o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, Presidente em exercício da União Europeia, consiga levar a cabo com êxito a obra que se comprometeu a realizar perante este Parlamento.

A vitalidade do modelo europeu irá depender também da capacidade de mobilizarmos novas forças no interior dos nossos países. Na verdade, só desenvolvendo um diálogo e um convívio construtivo entre cidadãos europeus e residentes extracomunitários conseguiremos consolidar os melhores aspectos da nossa sociedade.

Por último, o futuro da nossa Europa exige políticas de segurança e de paz. A visão internacional da União Europeia, baseada na primazia do direito, na confiança e no sistema multilateral, suscita expectativas e esperanças no mundo inteiro. No entanto, a Europa só poderá influenciar os equilíbrios internacionais se estiver unida. Agindo sozinhos, ficaremos à mercê de acontecimentos maiores do que nós, acontecimentos que ameaçam a paz e a segurança europeia.

De acordo com esta perspectiva, o Parlamento Europeu há muito levantou a questão da representação unitária da Europa nas Nações Unidas. A resolução aprovada em Junho, tal como a anterior resolução de Janeiro de 2004, estabelece que um assento único para a União Europeia no Conselho de Segurança da ONU é o objectivo que a Europa deve impor-se.

(Aplausos)

Esta clareza de visão honra o Parlamento Europeu. A consciência das nossas raízes comuns e a memória partilhada das épocas boas e más da nossa história testemunham um interesse europeu superior que harmoniza os interesses nacionais, os protege dos excessos que atormentaram o nosso passado e os promove no âmbito de uma visão comum das nossas relações com o mundo.

A Europa alargada atingiu agora os limites da sua identidade cultural e histórica. Muito embora a geografia não permita identificar com segurança as fronteiras da Europa, o espaço comum de princípios, valores e regras expressos pela União Europeia é hoje perfeitamente identificável.

O alargamento da União representou um dever histórico para com povos que viram na adesão à União a garantia da sua liberdade reconquistada, o coroar de uma expectativa de quase meio século. Dos novos Estados-Membros, que têm o direito de viver numa União eficaz e unida também em relação a eles, esperamos um contributo construtivo e entusiástico, e já vimos isso da sua parte. A União alargada avançará como um só corpo. No entanto, precisamente por se ter tornado maior, ela exigirá, mais do que no passado, medidas progressistas que indiquem o caminho a seguir para que possamos completar a unidade da Europa.

Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tem o dever de reintroduzir a União Europeia como um sentimento geral entre as pessoas. É vossa responsabilidade responder às exigências, por parte dos cidadãos, de ainda mais democracia, transparência e governabilidade. Desde o dia 14 de Fevereiro de 1984, data em que o Parlamento Europeu apresentou o projecto de Constituição Europeia de Altiero Spinelli, esta Assembleia tem permanentemente solicitado um maior envolvimento nas revisões dos Tratados. Ora, a mais representativa das Instituições europeias tem a responsabilidade histórica de não dissipar o património constituinte e de garantir que o período de reflexão sobre a Constituição não caia na estagnação.

(Aplausos)

As próprias conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho incitam a um debate mobilizador e instam as instituições europeias a dar-lhe o seu contributo.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muito tempo atrás, tive oportunidade, como estudante universitário em Itália e na Alemanha, de testemunhar o grau de estupidez com que os países europeus, com a Segunda Guerra Mundial, deram início à destruição de toda uma geração.

(Aplausos)

Por essa razão, encaro com apreensão cada abrandamento, cada crise no processo de integração europeia. No entanto, espero que tenham sentido nas minhas palavras uma serena confiança no futuro. Em meados do século passado, homens grandes e sábios construíram uma estrutura que não pode ser destruída; mas, tal como os faroleiros, temos de estar atentos para avisar os jovens dos novos perigos.

Num futuro não muito distante, concluirei o meu mandato como Presidente da República Italiana. Há seis anos, depois do juramento, terminei o meu discurso perante o Parlamento italiano com uma declaração de saudação e de compromisso em relação à Itália e à União Europeia, ao qual julgo ter permanecido fiel durante estes anos carregados de história e de mudanças. É um compromisso que me é grato renovar agora perante vós. Viva a Europa, viva a União Europeia!

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir algumas palavras de agradecimento ao Senhor Presidente Ciampi. Não quero esquecer-me de o fazer, como já sucedeu em outras ocasiões devido à emoção do momento. Depois de o ter escutado, Senhor Presidente Ciampi, creio que posso dizer, em nome da grande maioria dos membros deste Parlamento, que esta Instituição lembrará as suas palavras. V. Exa. demonstrou que pertence à jovem Europa. Sim, à jovem Europa.

(Aplausos)

Porque, como dizia Picasso, "leva-se muito tempo para se ser jovem". E V. Exa. mostrou-nos que é possível ser jovem num momento em que a juventude é precisamente o que mais falta faz.

Peço desculpa pelo incidente, que não representa de modo algum a maioria desta Assembleia, muito pelo contrário, e faço votos para que as ideias que aqui expôs nos ajudem no debate que temos de prosseguir. V. Exa. disse-o de forma muito clara. Permita-me que lhe agradeça uma vez mais.

A Europa é uma história de sucesso, mas pode morrer desse sucesso. Para o evitar, não podemos permitir que os elementos mais preciosos e mais delicados da nossa coexistência sejam trivializados. Não podemos permitir que a realidade quotidiana nos faça esquecer o valor daquilo que alcançámos. Não podemos permitir que algo que é maravilhoso seja tratado como algo de banal.

Por isso lhe agradecemos, uma vez mais, Senhor Presidente Ciampi, a sua presença entre nós e esperamos que as suas palavras sejam escutadas fora deste Hemiciclo.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROTH-BEHRENDT
Vice-presidente

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhora Presidente, baseio o meu ponto de ordem nos artigos 166º, 75º e 83º do Regimento e no artigo 48º do Tratado da União Europeia, visto que os artigos 75º e 83º do Regimento nos remetem para o texto dos Tratados. Serei muito breve.

O artigo 48º do Tratado da União Europeia estabelece que as alterações a este Tratado entrarão em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, em conformidade com as suas respectivas disposições constitucionais. Uma vez que o artigo 48º faz referência a todos os Estados-Membros, é evidente que a rejeição do Tratado Constitucional por dois deles - a França e os Países Baixos -, e por muitos outros se os cidadãos tivessem sido consultados, reduziu o Tratado Constitucional a nada e, por conseguinte, lamento – e digo-o com todo o respeito que o Senhor Presidente Ciampi merece como pessoa e pela função que desempenha -, mas fez o mesmo com o discurso do Senhor Presidente Ciampi.

 

23. Declarações de voto
  

Relatório Daul (A6-0192/2005)

 
  
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  Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) Os membros do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia que integram o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa abstiveram-se na votação da directiva relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira, por entenderem que esta directiva não é proporcional à gravidade do problema e também não respeita o princípio da subsidiariedade. A execução desta directiva conduzirá a custos elevados, em resultado da grande quantidade de amostras que devem ser extraídas por força da directiva. A directiva implicará igualmente custos administrativos elevados, relacionados com os registos de dados que terão de ser criados. Acrescentaríamos que estes custos irão muito provavelmente ser divididos entre os governos dos Estados-Membros e os respectivos sectores de formas muito diversas, o que conduzirá a uma distorção da concorrência.

 
  
  

Relatório Florenz (A6-0187/2005)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE) , por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que o acordo aqui em causa, sendo de real importância para a protecção das aves aquáticas migradoras, dá resposta a preocupações de natureza ambiental que têm que ver directamente com estas aves mas também com o conceito mais amplo de conservação do meio ambiente, matéria que nos deve ser particularmente cara quer enquanto país que pode tirar benefícios do seu ambiente, quer politicamente já que deve fazer parte das nossas preocupações a protecção do que deixaremos em herança às próximas gerações.

 
  
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  David Martin, David (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor do presente relatório. A proposta de decisão do Conselho refere-se à celebração, pela Comunidade Europeia, do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia, assinado pela Comunidade em 1 de Setembro de 1997, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1999. Trata-se de um dos acordos previstos sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem. Protege 235 espécies de aves ecologicamente dependentes de zonas húmidas, em particular em África e na Eurásia. Exige medidas coordenadas para se obter e manter uma situação de conservação favorável para espécies de aves aquáticas que utilizam os trajectos migratórios afro-eurasiáticos.

 
  
  

Relatório Trakatellis (A6-0196/2005)

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito.(NL) A presença de ftalatos em brinquedos de plástico tem constituído, ao longo dos sete anos transactos, assunto de debates intensos e emocionais, tanto no Parlamento como no Conselho. Lamento o facto de o debate ter sido dominado mais pelas emoções do que pela razão. Isto é algo que me perturbou particularmente durante os debates em primeira e segunda leitura.

A posição comum não se encontra inteiramente baseada em factos científicos. O subsequente agravamento da posição comum que o Parlamento adoptou hoje, e que já tinha sido adoptado pelo Conselho, está ainda mais longe daquilo que pode ser considerado cientificamente admissível.

É por essa razão que não posso aprovar este rigor adicional. Todavia, também sou suficientemente realista para reconhecer que votar contra ele neste momento não fará qualquer diferença, motivo por que me abstive de votar as alterações de compromisso.

Para mais pormenores, remeto para a minha contribuição para o debate de 5 de Julho de 2000. Os argumentos que expus nessa altura continuam tão relevantes como sempre.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi possível um acordo de compromisso entre os grupos políticos GUE/NGL, verdes/ALE, PSE e PPE/DE, de forma a aprovar o relatório Trakatellis sobre a utilização de algumas substâncias perigosas, designadamente componentes químicos adicionados ao PVC para tornar o plástico mais suave, e, assim, terminar o processo em segunda leitura.

Consideramos positiva a aprovação deste relatório, uma vez que irá permitir a abolição permanente do uso de seis químicos em artigos para crianças, sabendo-se que, nalguns casos, estudos científicos revelaram que poderiam ser cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução.

Trata-se, pois, de uma decisão positiva e de um contributo válido para a defesa da saúde pública em geral, e das crianças em particular.

 
  
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  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Ao votar a favor da eliminação gradual dos ftalatos nos brinquedos, o Parlamento opôs-se, finalmente, com firmeza ao intenso lóbi dos fabricantes de brinquedos e artigos de puericultura, defendendo o princípio da precaução e protegendo a saúde humana. Os brinquedos fabricados em PVC maleável são ainda mais perigosos, uma vez que as crianças pequenas tendem a levar à boca todos os objectos que estiverem ao seu alcance. Por conseguinte, banir os ftalatos era vital para a saúde pública. A votação de hoje representa um sucesso nesse sentido.

No entanto, esta decisão deveria ser a precursora de outras decisões, pois as substâncias tóxicas presentes no PVC maleável não se encontram apenas nos brinquedos, mas também em outros objectos que usamos no dia-a-dia. O Parlamento e o Conselho solicitaram, com razão, a realização de uma análise de outros artigos fabricados em PVC maleável. Se os industriais quiserem de facto ser tão responsáveis como afirmam, deverão deixar de utilizar PVC maleável, não apenas nos brinquedos, mas também noutros produtos (equipamento médico, revestimentos para soalhos e embalagens alimentares). Já há muitos anos que existem alternativas, e nada nos impede de voltar aos produtos sadios de origem natural.

 
  
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  David Martin, David (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor do presente relatório a fim de reforçar a legislação que visa aumentar a protecção da saúde infantil e fomentar a confiança dos consumidores através de um rigoroso enquadramento legislativo que regulamente a utilização e colocação no mercado de brinquedos e de artigos de puericultura que contêm ftalatos a fim de reduzir, tanto quanto possível, a exposição das crianças a substâncias que se comprovou darem origem a ou poderem causar potenciais riscos para a saúde.

Acolho com satisfação o compromisso a que se chegou em comissão no sentido de proibir 6 ftalatos em brinquedos, independentemente da idade das crianças a que se destinam esses brinquedos.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) Esperámos muito tempo por este relatório. Apoio incondicionalmente a limitação da colocação no mercado de ftalatos em brinquedos. A saúde infantil deve ser a nossa primeira preocupação.

 
  
  

Relatório Chichester (A6-0099/2005)

 
  
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  Adam Jerzy Bielan (UEN), por escrito.(PL) Os aspectos que se seguem constituem três aspectos da segurança do fornecimento de energia que não foram tomados devidamente em conta na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho. Em primeiro lugar, impõe-se maior utilização de fontes de energia renováveis. Em segundo lugar, impõe-se a utilização equilibrada de diferentes tipos de combustíveis primários. Em terceiro lugar, cumpre diversificar o abastecimento a partir de diferentes centros de produção, como, por exemplo, campos de petróleo e gás, para cada tipo de combustível primário.

Creio que o prosseguimento da política da UE neste domínio teria um impacto muito negativo, uma vez que esta política tem como consequência a total dependência da Polónia de uma única fonte de abastecimento, ou seja, do petróleo e gás russos, em nome da segurança do abastecimento. A segunda parte do oleoduto de Yamal, cujo projecto se encontra actualmente em fase adiantada, tem absolutamente de prosseguir. Todos os outros projectos, porém, como o oleoduto sob o Báltico, ou “Oleoduto Amber”, devem ser imediatamente suspensos, porquanto representam uma ameaça directa à democracia ucraniana recentemente restaurada. A segurança do abastecimento de energia ao Reino Unido, à Alemanha e à Itália não pode ser obtida à custa da dependência polaca do petróleo e do gás russos, nem pode constituir uma ameaça à estabilidade económica da Ucrânia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O título da proposta de Directiva, e consequentemente do relatório, não revela as suas verdadeiras implicações: a criação e funcionamento de um mercado interno de electricidade na União Europeia. Embora refira que o seu objectivo é estabelecer um quadro no qual os Estados-Membros definirão políticas gerais, transparentes e não discriminatórias para a segurança do fornecimento de electricidade, de facto, subordina-o à necessidade de ser sempre compatível com os requisitos de um mercado único e competitivo da electricidade.

A proposta da Comissão assume a subida dos preços como o mecanismo principal para condicionar a procura de electricidade, caindo por terra a argumentação que o mercado interno iria proporcionar preços mais baixos. Aliás, basta analisar o caso inglês, para não restarem dúvidas a esse respeito. Igualmente defende a intervenção dos Estados-Membros e das entidades reguladoras no apoio ao investimento inicial e no retorno desse investimento, mas condiciona a sua acção noutros campos.

Quanto ao relatório, por sua vez, em alguns casos, piora a proposta da Comissão, designadamente ao não prever medidas específicas a executar pela entidade reguladora, em caso de incumprimento por parte do operador da rede de transporte na execução dos projectos. Daí o nosso voto.

 
  
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  Anna Elzbieta Fotyga (UEN), por escrito. - (EN) A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas regula diversas áreas do mercado comum da energia. Passarei a indicar três aspectos relevantes da segurança de energia a que não se dá destaque suficiente:

· maior utilização de fontes de energia renováveis

· utilização equilibrada de diversos tipos de combustíveis primários

· diversificação do fornecimento a partir de diferentes centros de produção (jazidas de petróleo e gás) dentro de um tipo de combustível primário.

Considero absolutamente inaceitável manter a política europeia a este respeito, a qual, em nome da segurança, conduz à dependência total da Polónia de uma única fonte de fornecimento, a saber, o gás e o petróleo russos. O já adiantado projecto de concepção da segunda via do oleoduto da Jamal Gas devia continuar sem delongas. Todos os outros projectos (oleoduto profundo do Mar Báltico, também conhecido como "Amber Pipeline") deviam ser abandonados, já que interferem directamente com a democracia ucraniana nascente. A segurança energética da Grã-Bretanha, da Alemanha e da Itália não deve ser atingida à custa da dependência da Polónia, assim como não deve constituir ameaça à estabilidade económica da Ucrânia.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que propõe alterações de um modo geral sensatas e válidas à proposta da Comissão.

As principais disposições da proposta visam lançar medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado interno da electricidade da UE, garantindo a segurança do fornecimento de electricidade, bem como um nível de conexão adequado entre Estados-Membros. A proposta visa, igualmente, estabelecer um enquadramento dentro do qual os Estados-Membros definirão políticas de âmbito geral relativas ao transporte e não discriminatórias sobre segurança do fornecimento de electricidade, compatíveis com as exigências de um mercado único da electricidade competitivo.

Todos estes objectivos merecem o nosso apoio.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório do colega Chichester, por considerar que o objectivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno da electricidade da União, preservando a segurança do abastecimento de electricidade é fundamental.

Na verdade, o estabelecimento de um quadro que defina uma política transparente, não discriminatória e compatível com as exigências do mercado único da electricidade é central para as questões de segurança do abastecimento.

Devemos pois apoiar as medidas tomadas para melhorar as políticas de energia, dado o carácter indispensável para a qualidade das nossas vidas, hoje e para as futuras gerações.

 
  
  

Relatório Wallis (A6-0210/2005)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI)(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devemos defender a liberdade de debate político dos deputados das tentativas de os impedir de se exprimirem no âmbito da acção política, independentemente do partido ou do movimento que representam. Foi por isso que votei a favor da imunidade.

Neste caso concreto, o senhor deputado Bossi foi perseguido por ter defendido que o Senhor Comencini era culpado de traição e de descrédito político, primeiro em relação ao Movimento Social Italiano (MSI) e depois em relação à Liga Norte. Trata-se de um facto historicamente comprovado.

Se eu declarar hoje que os Ministros da República Italiana Gianfranco Fini, Altiero Matteoli, Gianni Alemanno e Mario Landolfi traíram o projecto político e o estatuto do MSI e destruíram a alternativa ao regime liberal e comunista, alterando os estatutos e as finalidades desse partido e transformando-o numa entidade diferente, poderei eu ser sujeito a investigação e perseguido por esse acto ou estarei a exercer o meu direito ao debate político?

Se afirmar a sua traição é cometer um crime, denunciem-me...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
  

Relatório Lauk (A6-0203/2005)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Congratulo-me com a rejeição deste relatório, para o que contribuímos, dado que fazia tábua rasa dos problemas existentes na União Europeia, nomeadamente o seu agravamento depois da concretização da UEM e da introdução do Euro: recessão, uma procura interna fraca, crescimento económico baixo, a que se juntam níveis elevados de desemprego, pobreza e desigualdades de rendimento.

As receitas não podem ser mais do mesmo, nomeadamente o acelerar das ditas reformas estruturais, ou seja, a flexibilização do mercado laboral, a política de liberalizações e a privatização da segurança social. Tudo em nome da defesa da sacrossanta estabilidade dos preços, ou seja, da moderação salarial. Objectivo que tem vindo a concretizar-se, com reduções dos salários reais e a transferência dos ganhos de produtividade para o patronato.

Foi positivo que se rejeitasse uma visão estrita do Pacto de Estabilidade, ignorando a sua reforma, num autismo que tem marcas claras de classe, como acontecia neste relatório, que chegava ao cúmulo de criticar o tempo de trabalho existente na UE, comparando-o com outras regiões do globo, no apelo directo ao aumento do tempo de trabalho.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Lamento ter de votar contra este relatório, visto o autor ter decidido centrar-se, sobretudo, na ruptura e na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Isso vai contra o acordo a que tínhamos chegado, segundo o qual o presente documento não devia repetir o trabalho de outros relatórios mas concentrar-se, apenas, nas competências e desempenhos do BCE.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sendo o objectivo principal do BCE a manutenção da estabilidade dos preços, é razoável afirmar que, apesar do ambiente económico europeu e mundial não ser exactamente favorável, o BCE cumpriu os seus propósitos fundamentais e, nesse sentido, o relatório aqui apresentado merece o meu acordo. Tal como é forçoso reconhecer que o BCE preparou com eficácia a adesão de Maio do ano passado. Note-se, no entanto, que tal não significa que dê o meu acordo global e total à política do BCE, nomeadamente que considere que o BCE tem reagido atempadamente à evolução da situação económica e à necessidade de adaptação, nomeadamente no capítulo das taxas de juro.

 
  
  

Relatório Maaten (A6-0197/2005)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). (DE) Senhora Presidente, originalmente, o euro destinava-se a permitir uma melhor identificação dos cidadãos com a UE e deveria iniciar uma nova era de crescimento económico, mas, longe de ser esse o caso, este continua a não gozar de aceitação total e, ao aumentar a frustração face à União Europeia, teve precisamente o efeito oposto. O que motivou esta evolução negativa foi, inicialmente, a crítica e a rejeição dos cidadãos face à promessa de uma moeda forte e à introdução do denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento, o instrumento económica e juridicamente dúbio que deveria permitir atingir essa meta. Até à data, apenas o Luxemburgo e a Suíça conseguiram respeitar os critérios de convergência.

No entanto, a fim de poderem participar na moeda comum, alguns países venderam as suas reservas de ouro e bens do Estado em grande escala, iniciando aparentes processos de privatização, desapossando-se e entregando-se a grandes operações de cosmética orçamental. O resultado de tudo isto foi o aumento maciço dos preços na maioria dos países que adoptaram o euro. Se quisermos que os novos Estados-Membros não sejam sorvidos nesta espiral, cada país deverá dar aos seus cidadãos a possibilidade de decidir através do voto sobre esta questão, depois de lhes ter fornecido, primeiro, informações francas, honestas e objectivas.

 
  
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  Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Somos favoráveis à resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de informação e comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (UEM).

Ao mesmo tempo, votámos contra o apelo do Parlamento Europeu a uma mudança da opinião sueca a favor da participação da Suécia na UEM e da transição para o euro. Consideramos que o resultado do referendo sueco deve ser respeitado. A participação da Suécia na UEM e na zona euro não será uma questão relevante num futuro próximo.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) O meu voto contra o relatório de iniciativa sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária deveu-se a duas razões principais.

Em primeiro lugar, considero que cabe a cada Estado-Membro decidir de que forma pretende conduzir o debate sobre o euro. Não deve ser a Comissão a fazê-lo.

Em segundo lugar, a experiência de campanhas europeias centralizadas tem sido geralmente negativa. Implica um desperdício de recursos, o que não deve ser encorajado.

A discussão sobre moeda e política monetária deve, em vez disso, ser travada através de um diálogo entre os cidadãos e os decisores.

Por conseguinte, votei hoje contra este relatório.

 
  
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  Jonathan Evans (PPE-DE), por escrito. - (EN) Por regra, a delegação conservadora britânica abstém-se sobre matéria relativa ao euro. Não desejamos entrar para a moeda única mas também não temos qualquer interesse em que esse projecto fracasse, pois esperamos assistir a uma economia europeia forte, com uma moeda estável, que proporcione à indústria britânica um ambiente comercial favorável. Por isso contentamo-nos, normalmente, em deixar a gestão da UEM a quem está mais implicado nela.

 

Contudo, não podemos aceitar o presente relatório. Os problemas que o euro enfrenta não surgiram devido a falta de comunicação, e se o euro é pouco popular isso não se deve a uma informação inadequada do público. O euro só será revigorado na mente do público quando tiverem sido lançadas as indispensáveis reformas económicas e estruturais promovidas pela Estratégia de Lisboa e quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento funcionar de forma eficaz.

 

Como refere o relatório, as Instituições europeias já gastaram para esse fim um montante de, no mínimo, 280 milhões de euros, isto sem contar com o que foi despendido pelos governos nacionais. Despesas institucionais desta natureza são inaceitáveis.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A União Europeia, com esta estratégia de informação e comunicação sobre o euro e a UEM, tem um objectivo: "vender" o euro, ou seja, investir mais dinheiro na máquina de propaganda europeia patrocinada pelas campanhas de "informação" PRINCE, para convencer os cidadãos sobre aquilo que consideram ser os benefícios do euro.

Daí a nossa clara rejeição deste relatório, dado que o próprio parte do princípio que o euro é bom e congratula-se com os seus benefícios. Considera, mesmo, que este é o projecto europeu melhor sucedido. E, mais ainda, sublinha que a popularidade do euro é essencial para a futura ratificação da dita "constituição europeia".

Isto significa que as instituições europeias não percebem a crescente oposição ao euro por parte dos cidadãos. Partem do princípio que, se as pessoas estão contra, é porque estão mal informadas ou, melhor, não são racionais. Esta é a arrogância e o autismo daqueles que dizem representar os cidadãos. Esquece-se o agravamento da situação económica e do emprego, deixam-se de lado as questões macroeconómicas, como se uma política monetária única pudesse dar resposta às necessidades diferenciadas de 25 economias. Como se o objectivo desta política fosse neutro, quando visa sobretudo a redução dos salários reais. O que se devia era fazer uma avaliação dos custos do Euro, que é um entrave ao desenvolvimento sustentável.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Maaten é, no mínimo, surpreendente. Parece tratar-se de uma tentativa de avaliar os êxitos e os fracassos do euro, pouco mais de seis anos após a sua introdução. De acordo com o relatório, o euro e o Pacto de Estabilidade que o acompanhou foram um sucesso absoluto. O único fracasso foi a comunicação: como de costume, foram os europeus que não compreenderam! A solução proposta é uma vasta campanha de informação - ou melhor, uma lavagem ao cérebro à escala do continente. Uma política ao estilo Potemkine!

Será que o euro provocou uma considerável subida dos preços dos bens de consumo quotidiano e, consequentemente, uma forte perda de poder de compra por parte dos consumidores? Ou terá isso sido apenas ilusão de óptica? A política de austeridade exigida pela adopção do euro reduziu o crescimento económico em um ponto percentual por ano e custou milhares de empregos, fazendo da zona euro o espaço económico menos dinâmico do mundo. Que disparate! O euro é sinónimo de crescimento e de prosperidade. Tudo aquilo que corre mal é culpa dos Estados-Membros! Os Eurocratas de Bruxelas, pelo contrário, são infalíveis.

Foi precisamente este tipo de atitude, uma mistura de mentiras e desprezo pelas pessoas, que esteve na origem da rejeição desta Europa dos tecnocratas.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Não posso dar o meu apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de informação e comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (UEM).

Entendo que cabe a cada Estado-Membro decidir se pretende ter uma estratégia de informação e comunicação ou campanhas a favor do euro e da União Económica e Monetária. Além disso, considero que o resultado do referendo sueco de 2003, em que os suecos rejeitaram o euro, deve ser respeitado. A participação da Suécia na União Económica e Monetária e a introdução do euro não serão uma questão relevante num futuro próximo.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito.(NL) O relator parece cego às enormes desvantagens que o euro trouxe no seu séquito, e não em último lugar, ao seu próprio país. Nos Países Baixos, os preços subiram em flecha desde a introdução do euro, algo que o senhor Ministro das Finanças, Gerrit Zalm, membro do partido do senhor deputado Maaten, negou durante anos, continuando a dizer ao parlamento dos Países Baixos uma mentira descarada sobre a baixa cotação do florim. Logo, o desagrado do povo neerlandês com o euro não devia constituir qualquer surpresa para o senhor deputado Maaten. Muito embora, na altura, o meu partido tenha requerido a realização de um referendo sobre a moeda única, o partido do senhor deputado Maaten bloqueou esse pedido. O senhor deputado Maaten espera agora ser capaz de compensar, mediante uma campanha de propaganda, a falta de respeito pela opinião pública.

As campanhas a serem lançadas nos Estados-Membros que ainda não têm o euro devem constituir a última gota. Os Estados-Membros decidem por si próprios qual a moeda que pretendem. É evidente que não gostaríamos que a Rússia viesse fazer aqui campanha para introduzir o rublo na Europa! Devíamos permitir que os Suecos, os Britânicos e os Dinamarqueses decidam por si próprios. Infelizmente, os Holandeses não puderam manifestar-se desse modo.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) Penso que a Suécia devia fazer parte da União Económica e Monetária e partilho a opinião positiva do relator em relação ao euro. No entanto, optei por me abster na votação deste relatório. Uma das principais conclusões do relatório é a de que a Comissão deve promover uma campanha de informação exaltando as virtudes do euro. Considero que as campanhas de informação da Comissão não são úteis nem apropriadas para que mais pessoas passem a ser favoráveis ao euro. Não é assim que devemos utilizar o dinheiro dos contribuintes.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Jules Maaten pelo importante Relatório produzido sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o Euro e a União Económica e Monetária, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de explicar à população dos benefícios que resultam do Euro e da UEM para a sua vida quotidiana. O sucesso da criação da Zona Euro não está finalizado – há que convencer os cidadãos europeus de que tomaram a decisão correcta. Só desta forma estaremos contribuindo para a consolidação da União Monetária na Europa e consequente aumento da credibilidade e da estabilidade da Zona Euro.

O alargamento da Zona Euro aos países de Leste é um projecto inevitável que exigirá a elaboração de um plano de informação inserido numa estratégia geral de informação e comunicação sobre a União Europeia. Será necessário estar mais atento às práticas incorrectas e aos casos de arredondamento excessivo que poderão ocorrer durante a transição e alertar a população para um ligeiro aumento da inflação.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) O euro foi, indubitavelmente, um sucesso económico nos países que o adoptaram - eliminou o risco cambial dentro da zona euro, tornou mais fácil viajar e levou a um aumento do comércio dentro dessa zona.

É, porém, desanimador constatar que, apesar dos benefícios objectivos do euro e da transição, em termos gerais sem problemas, que se verificou, ao fim de sete anos parte significativa do público (cerca de um terço) continua a ter uma percepção negativa do euro.

Por muito desconcertante que esta atitude possa parecer, a Comissão, os Estados-Membros e os restantes decisores políticos têm de se debruçar sobre este tipo de percepção e de tomar medidas para a corrigir. O presente relatório poderia dar um contributo válido para esse fim.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito.(NL) O único benefício trazido pelo euro é o facto de as pessoas não terem necessidade de cambiar moeda quando vão passar férias a outro país da zona euro. Pelo contrário, a experiência geral da maior parte das pessoas dos países do euro tem sido a das desvantagens da moeda, como, por exemplo, preços mais elevados para os bens de consumo e redução do valor das suas economias. Irrita-as os cortes constantes nos serviços públicos, que estão a ser efectuados para limitar as despesas públicas e, desse modo, satisfazer os requisitos impostos pelo Pacto de Estabilidade.

No seu relatório, o senhor deputado Maaten revela-se um entusiasta do euro, um “eurófilo”. É ridículo ele considerar o euro “o mais bem sucedido dos projectos da UE”. Será que o senhor deputado se dá conta de que o euro deu a certas pessoas um motivo para votar contra a Constituição Europeia? Como explica ele o facto de os Estados-Membros que não aderiram ao euro estarem em muito melhor situação económica? A sua principal preocupação é ajudar os Governos da Suécia, da Dinamarca e do RU a persuadir o público de que o euro constituiu um êxito. Tal reconhecimento de fraqueza só é comparável à campanha a favor da Constituição Europeia nos Países Baixos: faz-se campanha a favor do euro, como se se tratasse de um produto fantástico. Não obstante, o povo ainda não recebeu a mensagem. É uma atitude míope e paternalista responder às graves críticas do público com campanhas transparentes.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As vantagens - e desvantagens, que também existem, evidentemente - do Euro são manifestas e é necessário reconhecer que corresponderam às melhores expectativas. Se é verdade que a situação económica europeia não é inspiradora, é igualmente verdade que seria injusto atribuir ao Euro a responsabilidade por essa situação. De resto, tem havido uma adesão muito forte dos cidadãos à nova moeda, sendo de reconhecer que a rapidez e facilidade com que se processou a transição.

Há, no entanto, que ter presente que o Euro é, efectivamente, um projecto em construção e que é um alvo fácil quer do genuíno descontentamento popular com situação económica europeia quer de alguma manipulação política. Ora, a moeda é um bem demasiado valioso para não ser convenientemente preservado. Por essa razão, parece-me que deve ser dado o nosso acordo a um mais amplo e completo plano de comunicação, sobretudo no plano institucional. Como é evidente, o processo de transição ainda decorre, pelo que o esforço inicial não deve desaparecer.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. - (EN) O Partido Trabalhista do Parlamento Europeu votou a favor deste relatório a fim de avaliar os pontos fortes e fracos da União Monetária Europeia e de propor soluções no sentido de uma estratégia que permita aos outros Estados-Membros entrarem na União, se assim o desejarem.

O Partido Trabalhista do Parlamento Europeu entende que a informação sobre o euro devia ser disponibilizada a todos os cidadãos da UE.

Tal não invalida, porém, que se utilizem os cinco testes económicos do Chanceler do Tesouro para qualquer futura decisão sobre a entrada do Reino Unido na zona euro.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) Optei por me abster na votação do relatório do senhor deputado Maaten sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária. Partilho a opinião positiva do relator em relação ao euro e acho que a Suécia devia fazer parte da UEM. O que não apoio, porém, é que a Comissão promova uma campanha de informação exaltando as virtudes do euro. As campanhas de informação promovidas pela Comissão não são a melhor maneira de granjear a simpatia de mais pessoas pelo euro. Não é assim que devemos utilizar o dinheiro dos contribuintes.

 
  
  

Relatório Myller (A6-0141/2005)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O desenvolvimento sustentável aqui defendido neste relatório assenta em três pilares: protecção do ambiente, desenvolvimento económico e coesão social, considerando-se que não é viável sem o desenvolvimento de novas tecnologias e de inovações ambientais.

É partindo daqueles pressupostos que a Comissão elabora o seu plano, que o Parlamento aprovou, embora com algumas chamadas de atenção que importa sublinhar, designadamente a necessidade de um maior envolvimento das pequenas e médias empresas.

Mas também é necessário ter em conta que, para se promover o desenvolvimento sustentável, se deve impulsionar a investigação e a inovação nas tecnologias especializadas na preservação e restauração dos recursos naturais, culturais e históricos.

Igualmente importa desenvolver métodos e indicadores ambientais para medir os prejuízos causados ao ambiente por diferentes produtos, serviços e processos, bem como apostar na informação sobre o desempenho ambiental e destinada a encorajar os consumidores a procurarem tecnologias respeitadoras do ambiente. Tal como se deve fomentar a reutilização de materiais, permitindo que os materiais residuais de um processo de produção se convertam num contributo para outros processos de produção - por exemplo, utilizar os resíduos urbanos para poupar energia -, permitindo, desse modo, obter benefícios, tanto económicos como ambientais.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Acolho com satisfação este relatório sobre a Comunicação da Comissão sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia.

Considero-o uma base útil para discutir e desenvolver propostas mais concretas sobre como promover as tecnologias ambientais, mas gostaria de ver mais ênfase no desenvolvimento da procura desse tipo de tecnologias. Gostaria de ver uma abordagem à política ambiental mais baseada em sistemas e que recorresse a um raciocínio do tipo "vida-ciclo", que conferisse maior importância à inovação e desenvolvimento de tecnologias benignas do ponto de vista ambiental.

Acredito convictamente que as tecnologias ambientais devidamente financiadas e encorajadas têm um grande potencial no que respeita a emprego e crescimento.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Myller. Considero fundamental para os objectivos de Lisboa uma abordagem das novas tecnologias que permita a criação de programas de desenvolvimento com uma dimensão ambiental.

O plano de acção proposto permitirá a mobilização de todos os actores numa acção integrada para o desenvolvimento do potencial das tecnologias ambientais colocando a União no centro do desenvolvimento das mesmas.

Gostaria de relembrar ainda, que da revisão da Estratégia de Lisboa se concluiu que a situação do ambiente e a melhoria do emprego deveriam ser considerados como uma oportunidade para alcançar o objectivo de criar a economia mais competitiva baseada no conhecimento. É pois da maior importância reforçar a dimensão ambiental na estratégia da União Europeia em matéria de concorrência.

 
  
  

Relatório Mavrommatis (A6-0185/2005)

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) A delegação moderada votou hoje a favor de um relatório que apoia a luta contra o trabalho infantil prejudicial. É muito importante combater vigorosamente o trabalho infantil, tal como este é definido nas convenções da OIT relativas ao trabalho infantil, que é prejudicial à saúde física e mental das crianças.

As empresas têm um importante papel a desempenhar e responsabilidades no combate a este tipo de trabalho infantil. A proposta de introdução no direito comunitário das adequadas salvaguardas jurídicas e mecanismos destinados a identificar e a processar os importadores sediados na Comunidade que importam produtos fabricados por crianças é bem intencionada. No entanto, nós, moderados, pensamos que isto conduzirá a uma insegurança jurídica considerável. Há o perigo de os interesses das crianças não serem protegidos e de as empresas se retirarem, em vez de fazerem o seu papel e investirem em países onde existe o risco de exploração de trabalho infantil.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O trabalho infantil é uma realidade resultante da injustiça social criada pelo sistema capitalista em que vivemos e pela desigualdade na distribuição da riqueza e dos níveis de desenvolvimento por si gerados. A pobreza gera a exclusão social e serve de justificação à necessidade de recurso aos rendimentos do trabalho infantil, como complemento dos orçamentos familiares e para a sua sobrevivência.

É a situação de pobreza das famílias gerada pela exploração capitalista que facilita o aproveitamento e a manutenção desta situação por parte de algumas empresas e empresários, tendo em conta que se trata de mão-de-obra barata e sem direitos.

Como assinala o relatório que acabámos de aprovar, 113 mil milhões de crianças em idade escolar estão privadas do ensino básico. A não frequência do ensino facilita a reprodução sistémica da pobreza, dificultará o acesso à cultura e educação e condicionará os níveis de literacia da sociedade.

Esta é também uma realidade vivida nos Estados-Membros da União Europeia. Estima-se que, em Portugal, mais de 4% da população infantil trabalha em diversos sectores de actividade.

Importa pois, como forma eficaz de combater o trabalho infantil, erradicar a pobreza combatendo as desigualdades na distribuição dos rendimentos, promovendo o emprego com direitos, o acesso aos diferentes níveis de ensino e à cultura, combatendo a exploração capitalista.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) O Parlamento Europeu votou hoje a favor de uma proposta referente a medidas de combate ao trabalho infantil. O trabalho infantil é algo que muita gente, incluindo eu própria, pensa que pertence à história. Infelizmente, nem todos os países do mundo acompanharam o desenvolvimento. Foi por isso que hoje votei a favor de uma série de propostas adicionais no sentido de dividir o trabalho infantil em várias categorias, uma vez que o trabalho infantil pode ser, por exemplo, a única alternativa à prostituição.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Actualmente trabalham no mundo 246 milhões de crianças em espaços que são perigosos para a sua saúde física e psíquica. O trabalho das crianças não é um fenómeno que se relacione apenas com os países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Na Europa Oriental e na zona do Mediterrâneo, milhões de crianças são exploradas nos locais de trabalho. O trabalho infantil é um problema complexo. É principalmente resultado da pobreza, da desigualdade de oportunidades e da falta de escolarização.

Votei favoravelmente este relatório que salienta diversas medidas de luta pela erradicação da exploração das crianças e do trabalho infantil, nomeadamente a criação de uma rubrica orçamental especifica a favor da protecção dos direitos das crianças no âmbito da Iniciativa Europeia para Democracia e os Direitos do Homem, a necessidade da Comissão assegurar que as políticas comerciais da União Europeia sejam coerentes com o seu compromisso de protecção e promoção dos direitos das crianças e a possibilidade de se criar um sistema de rotulagem dos produtos importados pela UE que ateste que os mesmos foram fabricados sem recurso ao trabalho infantil.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Acolho com satisfação este relatório, que insta a que aceleremos a luta contra o trabalho infantil através da promoção do desenvolvimento socioeconómico e da redução da pobreza a larga escala.

Embora possam apaziguar a nossa consciência, boicotes comerciais e outras sanções são formas pouco satisfatórias de lidar com tão desagradável actividade. A experiência mostra que as crianças despedidas das fábricas e que se encontram em situação de pobreza desesperada são vítimas de uma exploração ainda mais pérfida, como a prostituição ou a escravatura doméstica.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. No mundo há 352 milhões de crianças que trabalham, das quais 179 são vítimas daquilo que a OIT define como as piores formas de trabalho infantil. Não podemos ficar impassíveis perante esta situação. Todos sabemos que este fenómeno é complexo e que tem causas socioeconómicas difíceis de resolver. Pois mesmo perante a complexidade e enorme dificuldade do problema, não podemos alhear-nos desta situação ou travar as medidas que podem facilitar uma estratégia eficaz para romper estes ciclos de degradação da pessoa humana.

O trabalho infantil perpetua a pobreza e obsta ao desenvolvimento, provoca uma baixa dos salários, o desemprego dos adultos, bem como impede a educação das crianças. É pois fundamental combater a ignorância e promover o desenvolvimento da educação para todos.

A educação é sem dúvida uma das estratégias mais eficazes de que dispomos para romper o ciclo da pobreza, um dos elementos fundamentais para um desenvolvimento humano sustentável. Por estas razões votei favoravelmente o relatório Mavrommatis.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) Temos de fazer todos os possíveis para impedir a exploração de crianças no mundo em desenvolvimento. Este relatório relaciona-se directamente com a campanha "Fazer da pobreza História", já que a exploração infantil está, frequentemente, ligada à pobreza. Temos de lançar mão de tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar o comércio justo, para apoiar a redução da dívida e para assegurar ajuda aos mais pobres. Espero que os senhores deputados subscrevam a nossa declaração escrita sobre os objectivos de desenvolvimento do milénio, que pretendemos venham a dar resposta a esta agenda fundamental. Espero, do mesmo modo, que os líderes do G8, amanhã reunidos na Escócia, consigam avançar ainda mais para "Fazer da pobreza História".

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) O Parlamento Europeu adoptou hoje um relatório que apresenta propostas relativas a uma série de medidas de combate ao trabalho infantil. O relatório afirma, por exemplo, que a educação para todos é de importância crucial na luta contra o trabalho infantil e a pobreza. É minha firme convicção de que as crianças devem ser protegidas contra o trabalho que as prejudique. No entanto, é importante recordar que a proibição total não é realista enquanto existir pobreza generalizada e possibilidades limitadas de aceder à educação. Além disso, certas formas de trabalho como, por exemplo, aquelas em que é dada educação no local de trabalho, podem constituir um contributo positivo.

O relatório aborda também a responsabilidade das empresas e propõe, por exemplo, procedimentos legais contra empresas que importem produtos cujas formas de fabrico violem as principais convenções da OIT. Penso que deve ser utilizado todo o potencial que os operadores económicos possuem para promover o respeito dos direitos humanos e das convenções internacionais. Por isso, apoio firmemente iniciativas como a do “Compacto Global” e a da “Responsabilidade Global”, esta última do Governo sueco. No entanto, aprovar legislação e tornar possível instaurar processos ao nível da UE são medidas de grande impacto que podem, afinal, pôr em risco os nossos objectivos, nomeadamente o de melhorar a situação das crianças e combater a pobreza.

 

24. Correcções de voto: ver acta
  

(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA:  MAURO
Vice-presidente

 

25. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta

26. Fundos Estruturais
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0177/2005) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 - 2004/0163(AVC)),

- (A6-0178/2005) do deputado Andria, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)04942004/0166(AVC)),

- (A6-0184/2005) do deputado Fava, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 – C6-0089/2004 – 2004/0167(COD)),

- (A6-0206/2005) do deputado Olbrycht, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 - C6-0091/2004 - 2004/0168(COD)),

- (A6-0216/2005) do deputado Silva Peneda, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 – C6-0090/2004 – 2004/0165(COD)),

- (A6-0217/2005) do deputado Casa, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho: Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 – C6-0212/2004 – 2004/0169(CNS)).

 
  
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  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE), relator. – (EL) Senhor Presidente, penso que hoje o Parlamento Europeu, após o fracasso do Conselho em conseguir chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras e, obviamente, também sobre o quadro da política regional para o período 2007-2013, está a enviar uma mensagem clara tanto aos cidadãos como ao Conselho, dizendo-lhes que estamos aqui; que continuamos a apoiar as políticas de coesão e que vamos trabalhar para conseguirmos um orçamento forte que em todos os casos seja adequado para a política regional. Neste contexto, pedimos ao Conselho que proceda imediatamente à reapreciação da questão e que chegue rapidamente a uma decisão, o mais tardar até ao fim de 2005, de modo a que Estados-Membros e regiões disponham de tempo suficiente para prepararem os seus programas, e para não termos os problemas dos atrasos que tivemos no actual período relativamente ao arranque dos programas.

Além disso, desejo assinalar que o Parlamento persiste, inclusive no âmbito do meu relatório, na posição que adoptou no relatório Béguin relativamente ao financiamento das políticas de coesão. Apoiamos um pacote da ordem dos 0,41% do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros da União Europeia, o equivalente a 336 mil milhões de euros para o período de 2007-2013. Consideramos que qualquer corte nas despesas da política regional comprometeria a sua credibilidade.

O meu relatório, tal como aprovado pela Comissão do Desenvolvimento Regional, também contém outras previsões importantes, das quais gostaria de recordar quer o Ministro britânico aqui presente quer a Senhora Comissária.

Primeiro que tudo, propomos a reutilização das dotações não utilizadas devido à aplicação rigorosa da regra N+2 à política regional. Propomos que, em vez de serem reinscritas nas contribuições líquidas para o orçamento europeu, essas dotações sejam reutilizadas pelos países da coesão e pelas regiões que tenham demonstrado, através do seu desempenho, que podem aproveitar também essas dotações.

Em segundo lugar, solicitamos que sejam tomadas decisões políticas, de modo a permitir uma compensação das regiões e dos Estados-Membros mais afectados pela aplicação rigorosa das novas regras que a Comissão Europeia está a propor relativamente à afectação dos recursos. Consideramos que é uma proposta que tem de ser examinada pelo Conselho. Imagino que o será, uma vez que está directamente relacionada com a afectação equitativa dos recursos. Não devemos colocar a matemática acima de tudo o resto.

De igual modo, neste contexto, foram apresentadas alterações que têm o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para que seja reservado melhor tratamento para as regiões afectadas pelo efeito estatístico. Propomos que o apoio comece nos 85% e termine nos 60%, um valor bem superior ao previsto pela Comissão Europeia.

No que se refere às regiões afectadas pelas desvantagens naturais, ou seja, as regiões que deixaram de cumprir os critérios de elegibilidade para o objectivo de convergência mas que ainda vão receber financiamento transitório no âmbito do objectivo de competitividade e emprego, propomos que as acções e o respectivo financiamento sejam os mesmos para essas regiões, se assim o desejarem, que para as regiões do objectivo de convergência.

Solicitamos também um tratamento mais favorável quer para essas regiões quer para as regiões afectadas pelo efeito estatístico no que se refere aos auxílios estatais e aos incentivos ao investimento. Apoiamos a criação de uma reserva comunitária para o desempenho, com a qual se pretende incentivar todos os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho e a alcançarem um crescimento real. Através da competição, teremos melhores resultados tanto para os Estados-Membros como para o orçamento comunitário.

Por último, o meu relatório estabelece a acessibilidade para pessoas com deficiência como uma condição prévia expressa para o financiamento de acções através dos fundos. Consideramos que qualquer projecto que não seja acessível aos nossos concidadãos com deficiência não deve ser financiado pelos Fundos Estruturais e que o seu financiamento deve ser suspenso. É o mínimo que o Parlamento Europeu pode fazer.

(Aplausos)

 
  
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  Alfonso Andria (ALDE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que hoje apresento caracterizou-se, na sua fase de elaboração formal, por um método de trabalho profundamente enraizado no diálogo, ultrapassando mesmo as filiações políticas individuais, e por uma intensa colaboração, primeiro no seio da Comissão do Desenvolvimento Regional e, posteriormente, no Comité das Regiões, com representantes do Conselho e com as muitas associações e organizações não governamentais.

Considerei necessário prestar especial atenção ao contacto e à troca de opiniões com os colegas deputados, com os relatores-sombra dos grupos políticos e com os relatores de parecer das outras comissões parlamentares, para não falar dos membros do grupo a que pertenço, ou seja, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais para a Europa.

Desde o primeiro momento, apreciei imenso – e gostaria de repeti-lo publicamente nesta Assembleia – a especial atenção da Senhora Comissária Danuta Hübner, que, nas numerosas ocasiões em que nos reunimos, e ainda ontem à noite, sempre demonstrou uma grande disponibilidade e abertura para atender as solicitações do Parlamento.

De resto, sempre encarei com grande interesse a proposta inicial da Comissão relativa ao regulamento para o Fundo de Coesão, que, neste momento, em consequência da crise que a União atravessa e ao facto de não se ter conseguido um acordo sobre as Perspectivas Financeiras, assume maior importância, uma vez que dá uma resposta adequada às necessidades de uma Europa alargada, tendo como objectivo a coesão económica e social. Partilho, portanto, as esperanças manifestadas pelo senhor deputado Hatzidakis com vista à rápida resolução do problema das Perspectivas Financeiras antes do final do ano.

A política regional é o melhor meio para aproximar os cidadãos da Europa e, para isso, deve ter objectivos ambiciosos e ser dotada dos instrumentos necessários para alcançá-los. Assim, gostaria de chamar a atenção para a importância de se aumentar a dotação financeira do Fundo de Coesão dos 18 mil milhões de euros previstos para o período de programação 2000-2006 para 62,99 mil milhões de euros, caso se consiga chegar a um acordo, em sede do Conselho, sobre a proposta aprovada pelo Parlamento em 8 de Junho.

Além disso, o alargamento do âmbito de aplicação das acções do Fundo de Coesão está em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado, está em consonância com as prioridades decididas em Lisboa e insere-se na perspectiva do desenvolvimento sustentável de Gotemburgo. Esta medida permitirá responder às consideráveis necessidades de financiamento dos Estados-Membros beneficiários nos domínios do ambiente, das infra-estruturas de transportes e do desenvolvimento sustentável.

Durante o trabalho que realizei no seio da Comissão do Desenvolvimento Regional, procurei efectuar algumas alterações e enriquecer o texto da Comissão com uma série de aspectos originais, como a introdução de um sistema de prémios sob a forma de uma reserva comunitária de qualidade e eficiência ou o reforço das trocas através da promoção de um sistema de boas práticas para as administrações nacionais, regionais e locais.

Solicitei à Comissão que elaborasse uma lista de prioridades indicativas no período de programação, com vista a aumentar a qualidade e a eficácia dos financiamentos comunitários. Chamei a atenção para a questão das deficiências, pedindo que seja incluída uma referência explícita às pessoas com deficiência no artigo 2º do regulamento geral e que os projectos financiados pelo Fundo de Coesão prevejam a possibilidade de remover barreiras e obstáculos de todo o tipo. Guardei também espaço para a importante questão do ambiente, pedindo garantias mais consistentes entre os projectos financiados pelo Fundo de Coesão e os projectos financiados no âmbito de outros programas comunitários. Por último, fiz uma referência explícita aos Estados-Membros insulares e periféricos, instando a Comissão a ter em conta as suas desvantagens naturais e demográficas.

Senhor Presidente, no que respeita às alterações apresentadas, devo também acrescentar que, pessoalmente, não considero possível – e digo isto também em nome do meu grupo – adoptar tudo o que tem a ver com a questão da não aplicação da regra N+2 ao Fundo de Coesão, ou seja, a introdução da regra da anulação automática.

A minha experiência passada como administrador de governo local ensinou-me que essa regra contribui de forma eficaz para uma correcta e cuidadosa preparação dos projectos e para a gestão dos fundos. Por isso, faço votos de que a Comissão permita uma maior flexibilidade na sua aplicação e aborde a questão do IVA não reembolsável para que possa haver acesso ao financiamento dos fundos.

Sobre esta matéria existe uma posição bastante específica, para a qual a Senhora Comissária Danuta Hübner quis uma vez mais chamar a atenção ontem, em comissão, que diz que permitir o IVA significaria reduzir os recursos financeiros disponíveis para o resto da política de coesão.

O meu relatório foi aprovado em comissão por uma enorme maioria e espero que o mesmo possa acontecer nesta Assembleia.

 
  
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  Giovanni Claudio Fava (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero também agradecer à Senhora Comissária e aos outros relatores. Penso que demos vida a um percurso de trabalho útil a todos, tendo em consideração também a qualidade dos relatórios que estamos a submeter a votação no Parlamento.

Eu trato do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que é, sem dúvida, o mais importante dos Fundos Estruturais em termos da quantidade de recursos. Foi criado há trinta anos e desempenha a função crucial de corrigir os desequilíbrios regionais presentes na Europa. Trata-se de uma função estabelecida num artigo do Tratado, que nos indica as exigências e as necessidades de uma Europa baseada na solidariedade e na capacidade de criar iguais oportunidades e condições de equidade, principalmente agora que nos vemos confrontados com o desafio do alargamento.

Os dez novos Estados-Membros representam um grande recurso em termos da qualidade da política, um grande passo em frente na história da Europa. No entanto, devemos também recordar-nos de que se acentuam os desequilíbrios regionais. Neste momento, um terço de todos os recursos europeus pertence a uma área geográfica que abrange apenas um décimo da União Europeia e registámos a duplicação do número de regiões elegíveis para o Objectivo nº 1, isto é, regiões com um elevado nível de desequilíbrios estruturais e dificuldades económicas.

Essa é, portanto, a função fundamental de uma política de compromisso e solidariedade. Se a União fosse apenas uma zona de comércio livre, poderíamos limitar-nos a redistribuir os rendimentos entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres. Em vez disso – e aqui ficam os meus agradecimentos à Senhora Comissária – temos a opção de um projecto político, social e económico que é confiado aos Fundos Estruturais, ou antes, a opção de um modelo de desenvolvimento que beneficie, no seu conjunto, o processo de integração europeia.

Trata-se de um modelo de desenvolvimento que faz algumas opções significativas. Privilegia a opção temática feita em Gotemburgo e em Lisboa, escolhendo, portanto, o caminho da economia do conhecimento, do saber, da inovação, da investigação científica e da formação, entendida como uma oportunidade permanente ao longo de toda a vida das pessoas, assim como da prevenção dos riscos e do desenvolvimento sustentável. É um projecto extremamente ambicioso que tem, naturalmente, um objectivo transversal, ou seja, a qualidade da despesa.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, nem sempre gastámos tudo e, mesmo quando o fizemos, nem sempre gastámos bem. Há regiões – inclusivamente no meu país – que receberam muitos recursos mas onde continuam a subsistir sinais inequívocos do atraso em que viviam há dez, quinze ou vinte anos atrás no que respeita aos níveis de emprego, à qualidade e à interligação das infra-estruturas, à investigação científica e aos processos de inovação.

Por conseguinte, é claro que devemos dar um grande salto de qualidade em termos da adequação da despesa e, para que isso possa acontecer, devemos seleccionar os objectivos, estabelecendo um pequeno número de prioridades. Por essa razão, o nosso grupo é contra o desejo – compreensível mas não necessário – de alargar indiscriminadamente os campos de intervenção desse Fundo Estrutural.

Propomos um voto contra algumas das alterações que pretenderiam introduzir demasiados objectivos e demasiadas prioridades. Propomos que se vote contra o compreensível desejo de alguns colegas de incluir o IVA entre as despesas reembolsáveis. Não pretendemos reabrir um debate que foi amplamente desenvolvido em comissão, mas pensamos que o imposto sobre o valor acrescentado, tal como foi salientado pelo Conselho, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, deu azo, no passado, a graves abusos quando era necessário reembolsar uma parte do IVA. Em especial, pensamos que a sua inclusão iria criar uma desigualdade intolerável entre os países com taxas de IVA que variam entre 1% e 25%.

O mesmo se aplica à construção de novas habitações. Aprovámos uma alteração, que esperemos que seja adoptada pela Comissão, respeitante à construção de habitações sociais. No entanto, considerar que os Fundos Estruturais poderiam, em termos gerais, ser investidos na construção de habitações significaria, no fundo, retirar recursos a esses mesmos fundos.

Estamos satisfeitos com os resultados alcançados. Reforçámos o papel da parceria, que consideramos uma grande escola de civilização e de prática democrática. Conseguimos assegurar que seja também prestada especial atenção à luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade ligada à Mafia, prevendo a possibilidade de utilizar também os Fundos Estruturais para adquirir a experiência necessária para fazer face à infiltração da criminalidade ligada à Mafia. Também conseguimos garantir que o princípio da não-discriminação seja um princípio horizontal. Sobre esta questão, o relator apresentou apenas duas alterações, que têm como finalidade reforçar a unidade e a coerência de todo o texto.

Termino recordando, à semelhança do colega Hatzidakis, que a qualidade da nossa despesa depende, no entanto, da existência de recursos suficientes. Por isso, penso que este Parlamento deve assegurar que não sejam retirados recursos à solidariedade, ou antes, à capacidade de criarmos uma Europa que avance à mesma velocidade. Não se trata apenas de um princípio estabelecido nos Tratados, mas sim do princípio ao qual devemos confiar o futuro do processo de integração política e económica na Europa.

 
  
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  Jan Olbrycht (PPE-DE), relator.(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se me é permitido, gostaria de tecer alguns comentários ao relatório. Vou tentar falar na minha qualidade de relator e não de representante do meu grupo político.

A cooperação transfronteiriça constitui uma das mais óbvias e eficazes formas de criar laços entre os indivíduos e de fomentar boas relações entre comunidades locais e regionais e países inteiros. A cooperação transfronteiriça já conta com uma tradição rica, tendo alcançado êxito considerável ao longo dos muitos anos em que esteve em vigor. Para essa cooperação, foram também criadas várias formas organizativas. A UE tem consciência dos muitos benefícios que é possível retirar desta forma de cooperação internacional, razão por que a apoia, tanto no interior da UE, como ao longo das fronteiras entre Estados-Membros e entre regiões consideravelmente afastadas entre si, e ao longo das fronteiras externas da UE. Para esse fim, utilizam-se vários tipos de instrumentos financeiros.

O presente período de programação assistiu à implementação de inúmeras medidas, numa base transfronteiriça, transnacional e inter-regional, para usar a terminologia dos programas INTERREG IIIA, IIIB e IIIC. O regulamento em debate constitui uma nova proposta, que pode ajudar quer a incentivar numerosas formas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, como a facilitar a implementação de iniciativas comuns e assegurar a utilização mais eficaz dos fundos destinados a esse fim.

O novo regulamento proporciona às autoridades públicas, a todos os níveis, oportunidade de estabelecer um novo instrumento no território de um dos países escolhidos. Esse instrumento irá ter estatuto jurídico no país onde se encontrar registado, sendo, posteriormente, comunicado a todos os Estados-Membros, à Comissão Europeia e ao Comité das Regiões, o que corresponde à proposta exarada no meu relatório.

As entidades que constituem o Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça – o texto original usa o termo “transfronteiriça”; no meu relatório, porém, propus que esse termo fosse substituído por “territorial”- terão capacidade para transferir serviços públicos seleccionados para o Agrupamento, bem como para lhes confiar algumas das suas tarefas, tal como estipulado na regulamentação relevante. O estabelecimento desses instrumentos talvez seja uma das primeiras propostas na história da União Europeia que providencia a criação de uma entidade verdadeiramente europeia, ao mesmo tempo que dá um impulso prático à aplicação do princípio da subsidiariedade.

Em minha opinião, o Parlamento devia apoiar esta ideia e, desse modo, emitir um sinal bem claro e mensurável de que apoia estas acções à escala local, regional e nacional, bem como a nível interlocal e inter-regional e entre os países envolvidos na tarefa de construir uma UE coerente, ao mesmo tempo que reforçam o princípio da subsidiariedade. Vale a pena sublinhar que, muito embora este regulamento não contenha quaisquer decisões referentes a assuntos financeiros, faz parte de um pacote relativo à política de coesão, o que se deve ao facto de se basear nas disposições exaradas no Tratado em relação à criação de formas de fomentar a utilização dos Fundos Estruturais, bem como as acções a serem adoptadas fora deles.

Na minha qualidade de relator, estou consciente do grande número de questões e dúvidas suscitadas no decurso do trabalho sobre este instrumento, coisa que é absolutamente normal em situações em que se trate de um instrumento ainda não posto à prova, e que ainda não tenha qualquer equivalente nas formas jurídicas existentes.

Creio, contudo, que neste caso o procedimento de co-decisão irá, posteriormente, permitir chegar a uma posição que irá incentivar as acções transfronteiriças actualmente existentes e criar um grau considerável de valor acrescentado a nível europeu.

(Aplausos)

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), relator. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, o Fundo Social Europeu tem uma história de mais de 40 anos. Ele começou por ser decisivo no desenvolvimento da formação profissional e na reafectação de mais de 2 milhões de trabalhadores que exerciam, ao tempo, actividades em sectores que foram objecto de profundas reestruturações.

Na sequência da aprovação do primeiro programa de acção social e do Acto Único Europeu, o Fundo Social Europeu passou a intervir nos domínios da protecção do emprego, da participação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, da saúde e segurança do trabalho e da prevenção de fenómenos de dumping social. Os marcos mais importantes da evolução da política social europeia e com impacto no Fundo Social Europeu acontecem depois com o Tratado de Maastricht, onde se consagrou a promoção de um elevado nível de emprego como um dos objectivos da União Europeia, e com os Tratados de Amesterdão e de Nice.

Finalmente, a última evolução deu-se com o projecto de Tratado Constitucional que consagrou como objectivos da União o pleno emprego, o progresso social e o combate à exclusão. Tendo em atenção esta evolução, a Comissão apresentou uma proposta de revisão do regulamento do Fundo Social Europeu que teve como base os seguintes três pontos: primeiro, a Estratégia de Lisboa; segundo, a necessidade de simplificar os textos e os procedimentos; terceiro, a relação do Fundo Social Europeu com a Estratégia Europeia do Emprego.

Quanto ao primeiro, a Estratégia de Lisboa, e na parte que respeita à modernização do modelo social europeu, ao investimento nas pessoas, ao combate à exclusão social e ao conjunto de acções prioritárias, tais como a criação de um espaço europeu de investigação e de inovação e o investimento nos sistemas educativo e de formação, de forma a responder às exigências da sociedade do conhecimento e à necessidade de criar mais e melhores empregos, penso que o regulamento proposto é um instrumento adequado.

Quanto à simplificação de textos e procedimentos, se é verdade que as propostas da Comissão manifestam uma vontade clara de simplificação a diferentes níveis, também não é menos verdade que subsistem ainda muitas áreas onde será necessário fazer um esforço acrescido de simplificação e de racionalização. No que respeita à articulação entre o Fundo Social Europeu e a Estratégia Europeia para o Emprego, quero afirmar que, na generalidade, a proposta de regulamento do Fundo Social Europeu integra de forma positiva estas duas realidades.

Gostaria agora de me referir a duas alterações que proponho à proposta inicial da Comissão: primeiro, a questão da inclusão social. A este respeito penso que as matérias relacionadas com a inclusão social não podem ser exclusivamente resolvidas no âmbito da política de emprego e do mercado de trabalho, porque há situações que exigem, a montante, uma intervenção de carácter mais exigente e interdisciplinar. Por isso considerei que deveria ser sublinhada uma maior ambição na intervenção do Fundo Social Europeu e, nesse sentido, entendi propor que a acção do Fundo não se esgotasse nos caminhos da Estratégia Europeia de Emprego, já que as suas possibilidades de intervenção são mais abrangentes e que, por isso, ficasse bem expresso o contributo que o Fundo Social Europeu pode dar a favor da inclusão social.

Há ainda outra alteração significativa à proposta da Comissão que agora é submetida à apreciação deste plenário e que tem a ver com a distinção que inicialmente era feita entre as acções que o Fundo Social Europeu poderia desenvolver nas regiões pertencentes ao objectivo "convergência" e nas regiões pertencentes ao objectivo "competitividade".

Sempre entendi que o Fundo Social Europeu deveria ter uma aplicação tão geral quanto possível dado que é um instrumento para apoio às pessoas, independentemente das regiões onde habitam. Depois de alguns contactos entre a Comissão e os grupos políticos interessados foi possível chegar a uma solução de compromisso que respeita a coerência das políticas e a concentração de meios nas regiões com maiores problemas de desenvolvimento. É essa a solução de compromisso que proponho a este plenário.

Sei também que há pontos de divergência entre a Comissão e o Conselho. Na proposta que apresento tomei posições claras sobre esses pontos. Assim, quanto ao estatuto de cooperação transnacional e de inovação, partilho da opinião da Comissão e proponho a obrigatoriedade do financiamento por parte dos Estados-Membros. Também no que respeita ao apoio aos parceiros sociais, mantive a posição proposta pela Comissão e proponho que seja consagrada uma distinção no que respeita a diversos aspectos regulamentares entre parceiros sociais e organizações não-governamentais.

Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar o clima de excelente relacionamento que se verificou na preparação deste relatório entre a Comissão e os diferentes grupos políticos interessados que, pela sua empenhada cooperação, facilitaram em grande medida o meu trabalho. A todos, muito obrigado.

(Aplausos)

 
  
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  David Casa (PPE-DE), relator. – (MT) Um Fundo Europeu para as Pescas é um instrumento fundamental para o sector das pescas nos próximos anos. É universalmente reconhecido que o sector das pescas é de extrema importância para a União Europeia; trata-se de um sector que assegura o sustento de milhares de famílias. Na verdade, estas dependem desta actividade, que tanta importância tem para a maioria dos Estados-Membros da União Europeia. O Fundo Europeu para as Pescas é um projecto inovador e permitirá atingir o objectivo crucial da reforma da Política Comum da Pesca, possibilitando assim a existência de um sistema simplificado e descentralizado de distribuição dos fundos e possibilitando à União Europeia fazer face aos desafios que resultam da adesão de dez novos Estados-Membros. O Fundo Europeu para as Pescas respeita os princípios fundamentais de todas as outras estruturas, a saber, subsidiariedade, programação e controlo plurianuais, parceria e co-financiamento. Um dos seus aspectos positivos é o de que a ajuda do Fundo Europeu para as Pescas proposto envolva acções integradas a nível local, centradas numa estratégia territorial adequada, sendo todas as situações locais analisadas separadamente. Antes de mais, proporciona um instrumento financeiro que faz parte integrante da Política Comum da Pesca, com o objectivo específico de acompanhar a gestão dos recursos, ajudar a melhorar as estruturas de produção e criar as condições ideais para o seu desenvolvimento sustentável.

Em segundo lugar, respeita os princípios da coesão, que permitem um tratamento diferenciado das várias regiões da União Europeia, de acordo com o seu nível de desenvolvimento e prosperidade. A Comissão das Pescas deste Parlamento levou a cabo um criterioso processo de consultas. Encontrámo-nos com todas as partes envolvidas do sector, consultámos os pescadores e os representantes dos Estados-Membros e quisemos que este relatório acabasse por reflectir de forma rigorosa as necessidades deste sector.

Embora os Estados-Membros tenham acolhido favoravelmente a criação de um Fundo Europeu para as Pescas com um objectivo que é paralelo à reforma da Política Comum da Pesca, registámos alguma preocupação quanto ao facto de o Fundo não contemplar de forma adequada a renovação dos navios. Os representantes propuseram que o projecto de regulamento previsse a renovação e modernização das frotas, mantendo simultaneamente em aberto a possibilidade de construção de novos navios, sem um aumento do esforço de pesca. A opinião generalizada é de que a Comissão se centrou demasiadamente no aspecto ambiental da questão e não reconheceu o risco potencial de determinadas medidas para o sector das pescas. Poderíamos talvez, com a ajuda da investigação científica, chegar a um compromisso mais construtivo e equilibrado e criar, dessa forma, um equilíbrio entre a protecção dos recursos e a viabilidade socioeconómica do sector.

Considero que o relatório que amanhã votaremos tem devidamente em conta as necessidades de todos os que trabalham neste sector. Com isso, pretendemos enviar uma firme mensagem à Comissão e ao sector e queremos que o sector das pescas se mantenha sustentável e viável nos próximos anos. Considero fundamental para nós que exista acordo quanto aos princípios subjacentes à atribuição de fundos ao sector das pescas. Infelizmente, a dotação proposta para o Fundo Europeu para as Pescas permaneceu praticamente inalterada, a saber, aproximadamente 5 mil milhões de euros, embora a União Europeia tenha tido de aumentar a sua taxa por ser actualmente composta por vinte e cinco Estados-Membros e não por quinze. Daí decorre que a comparação com o passado revele que cada um dos países receberá uma percentagem menor de fundos. A protecção do ambiente suscita enormes preocupações, e o uso excessivo de precauções conduz à superprotecção. Cabe igualmente recordar que estará disponível ajuda através deste Fundo. A nossa esperança é a de que este relatório resulte numa maior flexibilidade, e, por essa razão, estamos convictos de que os povos da Europa esperam de nós que eliminemos a burocracia desnecessária. Creio que todas as pessoas envolvidas na elaboração deste relatório tiveram tudo isso em consideração e tudo fizeram para eliminar este factor. Como já referi, chegámos a um acordo quanto à renovação dos navios, que é um aspecto extremamente importante, chegámos a acordo quanto à modernização das frotas e à renovação dos navios costeiros, e precisamos de uma frota que seja competitiva e eficiente para o futuro, para que este sector permaneça verdadeiramente sustentável. Como já aqui foi dito, a Comissão das Pescas emitiu já vários pareceres a este respeito, tendo diferentes aspectos da proposta sido analisados, incluindo os problemas do desenvolvimento sustentável, a aquacultura e questões relacionadas com a frota e a execução. Na qualidade de relator, posso dizer que estou satisfeito com os resultados finais. Considero que este relatório reuniu, com êxito, a maioria dos mais importantes aspectos, possuindo, para além disso, o peso político suficiente para permitir ao sector das pescas permanecer viável e sustentável, quer financeiramente, quer do ponto de vista ambiental.

Concluo recordando à Assembleia que dispúnhamos de um calendário que foi reduzido a metade para abranger, até ao dia de hoje, a totalidade dos aspectos. Se não fosse a ajuda do coordenador e consultor do meu grupo, bem como de uma série de outras pessoas, especialmente dos representantes da Comissão e do meu pessoal, penso que não teríamos conseguido chegar a bom porto. Agradeço a todos a ajuda que prestaram.

 
  
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  Alun Michael, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, é com prazer que tomo parte neste debate tão relevante sobre o futuro dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, dado que o "pacote" de cinco propostas de regulamento da Comissão Europeia é de grande alcance. Elas definirão o enquadramento geral da execução da política regional da UE ao longo dos sete anos do período de vigência das próximas Perspectivas Financeiras. É, de facto, de capital importância que o Conselho e o Parlamento Europeu trabalhem em estreita cooperação para alcançarem um resultado positivo.

A Comissão do Desenvolvimento Regional produziu excelentes relatórios sobre as propostas de regulamento. Embora existam algumas diferenças de opinião entre o Conselho e o Parlamento em certas questões, temos muitos objectivos e preocupações comuns. Quero agradecer aos senhores deputados Hatzidakis, Andria, Fava, Olbrycht e Silva Peneda o trabalho árduo que desenvolveram e as observações úteis que fizeram ao abrir o debate desta tarde.

Devo chamar a atenção do senhor deputado Hatzidakis para a circunstância de eu estar hoje a intervir em nome da Presidência, destacando a necessidade de consenso. Faço esta observação, porque o senhor deputado se referiu a mim como Ministro do Reino Unido. Hoje não estamos a discutir o valor do orçamento, embora os defensores de um orçamento mais rigoroso acreditem que ele aumentaria a credibilidade da União e levaria a uma canalização mais eficiente dos recursos para os domínios em que se verificam maiores carências. Mas só abona em favor de todos, e particularmente do Parlamento, o facto de as questões práticas ligadas às propostas de regulamento da Comissão estarem a ser debatidas e tratadas em paralelo com a discussão do orçamento. Sei, das reuniões em que participei, que a Senhora Comissária Hübner tem uma visão muito prática destas matérias e estou desejoso de ouvir os contributos dela e do Senhor Comissário Špidla.

Não me esqueci do relatório do senhor deputado Casa. Sei que o Parlamento vai discutir também a proposta de regulamento do Fundo Europeu para as Pescas no presente debate. Enquanto Ministro britânico responsável pela política regional, não posso pronunciar-me sobre esse importante dossiê, mas prometo transmitir as minhas observações ao meu colega Ben Bradshaw, o Ministro britânico responsável pela política das pescas, que se deslocará ao Parlamento na próxima semana para tomar parte em discussões sobre esse importante tema.

Queria sublinhar a importância que a Presidência britânica atribui à consecução de progressos neste domínio tão relevante. Reconhecemos que isto requer um trabalho em verdadeira parceria com o Parlamento Europeu. Já se alcançaram grandes progressos sob as presidências neerlandesa e luxemburguesa, mas muito resta ainda por fazer. Mesmo depois de o Conselho e o Parlamento terem chegado a acordo sobre os regulamentos, a Comissão e os Estados-Membros terão de levar a cabo importantes discussões bilaterais antes que o novo ciclo de programas possa arrancar e o dinheiro possa começar a jorrar, dinheiro que faz imensa falta para ajudar a regenerar as economias das regiões mais pobres da União, daí o nosso desejo de avançar rapidamente durante a nossa Presidência.

Mas, como já reconheci, estas negociações estão intimamente ligadas com as discussões mais latas sobre o financiamento futuro da União. Os Fundos Estruturais constituem a área em que a UE mais gasta a seguir à agricultura, absorvendo, aproximadamente, 30% do total do orçamento da CE. Precisamos de chegar a um acordo sobre o orçamento comunitário, antes de ultimarmos estes regulamentos.

Comungamos das preocupações do Parlamento Europeu e de muitos Estados-Membros – em particular dos novos Estados-Membros – quanto a quaisquer atrasos na consecução de um consenso sobre o orçamento e à importância de garantir o arranque pontual do próximo ciclo de programas dos Fundos Estruturais.

Como Tony Blair afirmou aos senhores deputados há menos de duas semanas, reconhecemos plenamente a importância de se chegar a acordo sobre o orçamento, e empenhar-nos-emos em avançar o mais possível durante a nossa Presidência. Todavia, tem de ser o acordo certo: um acordo que habilite a UE a superar os desafios do século XXI, um acordo que tenha em conta o debate mais amplo sobre o rumo a imprimir à União e um acordo que corresponda às necessidades dos novos Estados-Membros, para assegurar que o alargamento da UE continue a ser um sucesso.

Para além da questão do financiamento, há ainda uma série de outras questões importantes que carecem de ser resolvidas, relativas ao regime aplicável à despesa dos Fundos Estruturais e à execução dos programas. Temos debatido essas questões no Conselho desde Setembro passado e fizemos progressos significativos. O nosso propósito, durante a Presidência britânica, é alcançar um consenso sobre as questões técnicas pendentes nos regulamentos o mais depressa possível, para que o "pacote" legislativo possa ficar concluído muito rapidamente assim que seja conhecido o resultado das negociações sobre o financiamento futuro.

É por isso que sinto grande satisfação pelo facto de V. Exas. estarem a realizar hoje este debate e irem votar proximamente os cinco relatórios. Isso dará ao Conselho uma noção clara dos pontos de vista do Parlamento. Esses pontos de vista serão muito importantes na construção de um consenso entre as nossas duas Instituições e nós examiná-los-emos com grande atenção no Conselho, na busca de um acordo político. Estou desejoso de escutar o resto do debate de hoje.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, através de muitas sessões plenárias como esta e do trabalho incansável das suas comissões, a vossa Instituição sempre desempenhou um papel decisivo no desenvolvimento da política europeia de coesão. A Comissão aprecia a visão de longo prazo com que V. Exas. têm contribuído para a criação e o desenvolvimento de uma política que, para lá dos objectivos económicos que persegue, constitui um elo tão sólido entre a União Europeia e os seus cidadãos. Este debate, em que estamos a discutir o futuro a médio prazo dessa política, é apenas a ilustração mais recente de tais esforços.

Ao expressar o reconhecimento e a gratidão da Comissão pelo vosso papel, permitam-me que, num registo mais pessoal, agradeça aos quatro relatores – senhores deputados Hatzidakis, Fava, Andria e Olbrycht – pela excepcional qualidade dos seus relatórios. Os meus agradecimentos ainda ao senhor deputado Galeote Quecedo, que tão eficientemente dirigiu o trabalho da Comissão do Desenvolvimento Regional. Em conjunto, eles criaram condições para que pudéssemos ter uma discussão frutuosa hoje. Ao responder agora às alterações propostas pelos senhores deputados, espero conseguir ser tão clara e convincente como os próprios relatórios.

Como disse, estamos a debater o futuro da política de coesão até 2013. Nos anos que medeiam entre 2007 e 2013, a política de coesão pode desenvolver os resultados alcançados, mas temos de olhar e ir mais além. Podemos assegurar um ganho de crescimento, associando de modo mais estreito as regiões ao nosso processo de modernização económica e social. É isso que está em jogo na discussão em curso sobre a política de coesão. A Comissão e o Parlamento estão cientes da vantagem de contar com as regiões e as cidades, e o reforço do seu papel como actores fundamentais no âmbito dos processos de Lisboa e Gotemburgo só pode trazer benefícios. É com esses objectivos globais em mente que gostaria de vos transmitir a reacção da Comissão às propostas de alteração, reacção que é inspirada pelos nossos objectivos comuns. A Comissão está grata pelo vosso apoio em muitos pontos essenciais. Passo a enumerar alguns deles.

Comungamos duma mesma visão quanto à arquitectura da política, estruturada em torno dos objectivos de competitividade regional e emprego, de cooperação regional sob uma pluralidade de formas e, naturalmente, de convergência. É vital estimular o crescimento das regiões mais pobres e reduzir o fosso que as separa do resto da União em matéria de riqueza. Neste domínio, a política de coesão da UE tem um papel proeminente a desempenhar, na elevação do crescimento da produtividade na União como um todo.

Comungamos da mesma visão quanto ao imperativo de concentrar o esforço de financiamento nas regiões mais pobres. Subscrevo cabalmente a opinião dos senhores deputados de que o quadro estratégico nacional de referência deve ser objecto de acordo entre os Estados-Membros e a Comissão. Tal acordo deve servir de base à decisão final da Comissão, de harmonia com o artigo 26º da proposta de regulamento geral.

Temos também uma visão comum quanto ao papel essencial da política de coesão na construção de uma economia moderna assente no conhecimento. É por isso que é importante que o Conselho adopte orientações estratégicas para o conjunto da União e que propomos que os Estados-Membros elaborem estratégias nacionais para a prossecução destes objectivos. O relatório em apreço apoia esta posição. Contudo, tenho de advertir esta Assembleia de que a batalha ainda não está ganha. Temos, portanto, de percorrer ainda algum caminho para fazer dessa parte da proposta da Comissão e dos pontos de vista do Conselho Europeu uma realidade política.

A Comissão e o Parlamento têm também uma visão comum da importância da coesão territorial ou, por outras palavras, o entendimento de que a modernização económica sairá beneficiada, se se prestar especial atenção a lugares concretos da Europa.

O actual programa de iniciativa comunitária URBAN, que foi aditado à política de coesão por insistência desta Câmara, é um grande êxito e a Comissão quer desenvolvê-lo, criando um mecanismo próprio não só para as cidades mas também para as zonas rurais. Propusemos um programa especial para as regiões ultraperiféricas e o vosso apoio é bem-vindo.

Estes são alguns dos pontos em que os projectos de resolução submetidos ao Parlamento manifestam um apoio firme às propostas da Comissão. Outros, da lavra dos relatores, serão perfilhados pela Comissão. Poderei, talvez, dar um exemplo ou dois. A vossa resolução sugere que a política de coesão pode ser reforçada por uma melhor articulação entre as operações co-financiadas pelo FEDER e outras políticas comunitárias. Subscrevo inteiramente a vossa opinião e estou a trabalhar nesse sentido. Contudo, todos temos de nos capacitar de que a prossecução deste objectivo e a necessidade de concentrarmos os nossos recursos financeiros, que são escassos, impõem que alguns tipos de projecto tenham de deixar de figurar no rol das nossas prioridades.

Sugerem ainda a manutenção de uma vertente específica de cooperação inter-regional no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia. A Comissão aceita essa alteração. Propuseram que a interoperabilidade entre os fundos regional e social fosse aumentada de 5% para 10%. Isto proporciona mais flexibilidade aos gestores nacionais e regionais dos programas e, desse modo, garante uma ligação estreita, nalguns casos, entre investimento e formação.

A Comissão crê que isso será muito útil e aceita a proposta. No caso particular do relatório do senhor deputado Olbrycht sobre a figura do Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça, apraz-me comunicar que a Comissão aceita a maioria das alterações propostas pelo Parlamento. A principal é a proposta de que o registo dos agrupamentos europeus seja regido pelas legislações e associações nacionais.

As alterações que a Comissão não pode aceitar constituem sempre uma matéria mais delicada. Aqui referir-me-ei a um ou dois casos e espero que a minha explicação das razões subjacentes à abordagem da Comissão convença a Câmara. Já falei da necessidade de centrar a política de coesão na modernização económica. Já afirmei também que ela é especialmente importante para os objectivos da competitividade regional e da criação de emprego. Neste ramo da política, os recursos financeiros são particularmente limitados e, além disso, temos de ser capazes de demonstrar o valor acrescentado das acções para a situação económica geral.

A essa luz, preocupam-me as alterações que visam alargar o âmbito da política, mormente o objectivo de competitividade regional. Compreendo os motivos que levam os senhores deputados a crer que se deveria abrir um pouco mais a porta aqui e ali, mas pedia-lhes que tivessem em conta que, se não usarmos de muita prudência, a política perderá a sua capacidade de abordar questões estratégicas e áreas estratégicas. Temos de encontrar um equilíbrio adequado. Por exemplo, não considero adequado alargar o âmbito da política em termos genéricos para cobrir despesas operacionais ou flexibilizar as condições aplicáveis à aquisição de terrenos. Esta posição não se deve a falta de compreensão; resulta do reconhecimento do imperativo de dar prioridade à necessidade de concentrar a política no combate aos principais problemas.

A este propósito, cumpre-me citar dois pontos específicos: o IVA e o problema da habitação. As discussões sobre os problemas do IVA e da habitação advêm de um esforço empreendido pela Comissão com vista a simplificar o regime vigente, mediante a adopção de uma enumeração clara dos tipos de despesa que não são elegíveis para financiamento.

No que se refere ao IVA, as discussões no seio do Conselho e as alterações propostas pelos senhores deputados demonstram que essa parte da proposta da Comissão cria alguns problemas, sobretudo nos novos Estados-Membros. Queremos evitar uma situação em que os fundos do FEDER vão directamente para os orçamentos dos Estados-Membros mediante o co-financiamento do pagamento de IVA. Tal posição é, estou certa, partilhada por esta Assembleia. Entretanto, V. Exas. dão-me conta da existência de problemas: o custo para alguns beneficiários, por exemplo, organizações sem fins lucrativos e autarquias locais, porque o IVA que são obrigados a pagar não é reembolsável. Nas próximas semanas, a Comissão irá, por conseguinte, reflectir sobre a sua proposta, tendo em vista encontrar uma solução para as vossas preocupações.

O mesmo vale, em boa parte, para a questão da habitação, embora a solução para esse problema talvez não exija uma alteração da proposta da Comissão. Mais uma vez, aqui, a Comissão não considera que a despesa no domínio da habitação deva ser elegível em sede de co-financiamento ao abrigo da política de coesão. Isto não constitui uma mudança em relação à prática seguida no passado. É uma mera clarificação. Hoje é óbvio, pelas alterações propostas pelos senhores deputados e pelas discussões havidas no Conselho, que o que pretendia ser uma clarificação pode gerar confusão, complicando assim a vida dos gestores de programas. A saída parece estar em emitir uma declaração comum com o Conselho, em que se enumerem os tipos de investimentos ligados à habitação que são elegíveis para co-financiamento pelo FEDER. Desse modo, deixamos claro, por exemplo, que os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética de habitações são elegíveis para co-financiamento e que o mesmo é válido para investimentos destinados a requalificar o ambiente em zonas de habitação social.

Outro ponto contemplado pelas alterações dos senhores deputados é a regra de anulação automática das dotações não utilizadas, conhecida por regra N+2, que passará a ser aplicável ao Fundo de Coesão após 2007, uma vez que a Comissão propõe a substituição da actual abordagem assente em projectos por uma abordagem assente em programas.

É essa a fórmula subjacente ao elevado desempenho dos actuais programas comunitários e está a ter efeitos benéficos no terreno. Revelou-se um forte incentivo a uma execução rápida e eficiente dos programas. Reconhecemos, porém, que a aplicação desta norma ao Fundo de Coesão é susceptível de gerar dificuldades, especialmente nos novos Estados-Membros, dado que o fundo em causa financia predominantemente grandes projectos de infra-estruturas com ciclos de investimento e procedimentos em matéria de celebração de contratos públicos consideravelmente mais longos e complexos. Não subestimamos esses problemas. Por esse motivo, temos estado a trabalhar com a Presidência e os Estados-Membros no sentido de tentar compatibilizar os requisitos de gestão e disciplina financeiras adequadas com as especificidades próprias do Fundo de Coesão.

A Comissão não pode aceitar algumas sugestões dos senhores deputados que visam alterar as condições de execução da política. Aqui, naturalmente, temos de ter presente a importância de assegurar uma boa gestão financeira, que nos permita preservar a clareza e uma distinção nítida entre o regulamento geral e os regulamentos do FEDER. Temos de ter presente a importância da gestão descentralizada e do papel das regiões e dos Estados-Membros na definição de estratégias de desenvolvimento. Temos também de garantir que os regulamentos a adoptar sejam passíveis de ser claramente compreendidos e seguidos pelos gestores de programas e não contenham mensagens políticas ou declarações de intenções. É com base nestes fundamentos que a Comissão é forçada a rejeitar uma série de alterações.

V. Exas. estão perfeitamente cientes das circunstâncias difíceis em que o debate sobre o futuro quadro financeiro está a ter lugar. A Comissão precisa de todo o vosso o apoio para assegurar a execução de uma ambiciosa política de coesão dirigida a concretizar os objectivos dos processos de Lisboa e de Gotemburgo, a partir de 2007.

Adoptando os relatórios, os senhores deputados darão ao Conselho um sinal claro de que estão determinados a enfrentar este importante desafio. Ao optar por discutir neste momento a sua posição relativamente aos contornos futuros da política de coesão, o Parlamento está a emitir a mensagem de que não há tempo a perder. V. Exas. estão a dar a indicação de que querem garantir um futuro a médio prazo para a política de coesão até ao fim do ano. A Comissão apoia-vos nesse intento. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para assegurar que as decisões necessárias sejam tomadas o mais brevemente possível, sob a Presidência britânica, para que os Estados-Membros e as regiões disponham de novos programas da política de coesão prontos para começarem a ser executados no início de 2007.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão (CS) Senhoras e Senhores Deputados, se me permitem, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Silva Peneda, e a todos os que o ajudaram, o excelente trabalho que fizeram.

O apoio do Parlamento tem sido absolutamente crucial para a nossa formulação de um objectivo comum, que consiste em estabelecer uma base jurídica que permita ao Fundo Social Europeu promover a criação de mais e melhores empregos.

As propostas da Comissão sobre a reforma dos Fundos Estruturais, em geral, e do Fundo Social Europeu, em particular, têm um certo número de princípios subjacentes. Os recursos serão dirigidos às prioridades essenciais da Comunidade e àquelas regiões que deles mais necessitam. O apoio será fornecido para a Estratégia Europeia para o Emprego, já que isso permitirá ao Fundo Social Europeu contribuir directamente para atingir os objectivos de Lisboa, tanto para pessoas individuais como para pessoas oriundas de grupos desfavorecidos.

Ao aplicar o Fundo Social Europeu, a Comissão irá continuar a dar prioridade a todos os grupos que têm problemas em encontrar ou em permanecer nos empregos, independentemente do motivo desses problemas. Um dos objectivos que a Comissão estabeleceu para si própria na proposta é conseguir o maior envolvimento possível de todas as partes interessadas que desempenham um papel na aplicação do Fundo Social Europeu. Os parceiros sociais devem desempenhar um papel principal no futuro Fundo Social Europeu, já que têm um papel fundamental a desempenhar na execução das políticas de emprego e nas intervenções do Fundo Social Europeu.

A Comissão partilha a perspectiva do Parlamento de que as ONG se devem envolver mais na política de coesão e, na verdade, foi por essa razão que reforçou os princípios de parceria. Os projectos de regulamento afirmam já que as ONG serão consultadas sobre a programação, execução e controlo das medidas tomadas ao abrigo do Fundo Social Europeu. A Comissão gostaria de sublinhar que as ONG devem ter acesso a actividades financiadas ao abrigo do Fundo Social Europeu, particularmente no caso das organizações que operam no domínio da inclusão social e da luta contra a discriminação.

O esforço que os relatores colocaram na redacção destes relatórios irá sem dúvida ajudar-nos a elaborar um acordo com maior eficiência, assim como a melhorar a versão final da proposta. Gostaria de lhes agradecer pelo seu trabalho.

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, quero começar por felicitar o relator, senhor deputado Casa, pelo seu excelente trabalho e agradecer à Comissão das Pescas e ao seu Presidente o seu valioso contributo para o debate sobre o Fundo Europeu para as Pescas. Apreciei vivamente o significativo volume de trabalho empreendido com vista a garantir a conclusão no tempo próprio do parecer do Parlamento, bem como o envolvimento activo dos Estados-Membros e do sector da pesca no presente debate.

Desloquei-me, pessoalmente, com os serviços da Comissão, a vários Estados-Membros para recolher a opinião das administrações e do sector, por igual. Apesar do grande número de alterações, creio que, em substância, as propostas dos senhores deputados são próximas das nossas e apraz-me registar o vosso generoso apoio à nossa proposta. Isto indicia que temos um entendimento comum de que o novo fundo deve servir o propósito de aplicar a PCP e visar a prossecução de um desenvolvimento sustentável dos sectores pesqueiro e aquícola da Comunidade.

Não partilho do ponto de vista do relator de que o fundo se centra demasiado na dimensão ambiental. Ele centra-se, sim, na consecução de uma actividade pesqueira sustentável a longo prazo, no interesse dos próprios pescadores – sustentabilidade em todas as acepções do termo: económica, social e ambiental.

Seguidamente, quero dizer algumas palavras sobre o ponto em que nos encontramos relativamente à proposta. Como é do conhecimento dos senhores deputados, o Conselho reuniu-se nos dias 20 e 21 de Junho para debater a proposta, na sequência de um trabalho significativo a nível técnico. Sob a superintendência da Presidência, lográmos fazer progressos no sentido de um consenso alargado com os Estados-Membros, tendo em conta simultaneamente o trabalho que estava em curso na Comissão das Pescas.

Para nomear apenas três das áreas em que demos resposta às preocupações dos senhores deputados, cito a extensão da ajuda às empresas de média dimensão dos sectores de transformação e comercialização de produtos da aquicultura, a inclusão de novas disposições de apoio à pequena pesca e aos jovens pescadores, e a flexibilização dos critérios de selecção de zonas piscatórias para efeitos de execução de estratégias de desenvolvimento local.

Contudo, não concluímos as discussões no Conselho em 21 de Junho. Continua a haver divergências entre os Estados-Membros relativamente à ajuda à construção de novos navios e à modernização da frota, reclamando alguns deles o restabelecimento dos apoios à construção de embarcações.

Expressei no Conselho a minha posição, que desejo reiterar aqui. Não estou preparado para reabrir o debate sobre a ajuda à construção de embarcações, que foi suprimida no processo de reforma da política comum das pescas. Fazê-lo num contexto de sobrecapacidade e sobrepesca poria em causa a nossa determinação de alcançar uma pesca sustentável e o compromisso que assumimos a nível internacional de não subsidiar aumentos de capacidade da frota. Necessitamos não apenas de um compromisso de não aumentar a nossa capacidade, como também de reduzir a capacidade para dimensionarmos o esforço de pesca a um nível sustentável.

No que toca à ajuda à modernização de embarcações, a Comissão está pronta a aceitar algumas modificações preconizadas pela Comissão das Pescas. Em primeiro lugar, clarificando que será disponibilizada ajuda à modernização de embarcações, abaixo da linha do convés, nos planos da segurança, das condições de trabalho, da higiene e da qualidade do produto, desde que não haja aumento da capacidade. Em segundo lugar, tornando os equipamentos de segurança explicitamente elegíveis no âmbito do Fundo Europeu para as Pescas.

Em grande medida, as discussões no Conselho espelham os argumentos expendidos pelo Parlamento Europeu a respeito da reestruturação da pesca costeira artesanal. Estou convencido de que se justifica conceder uma atenção específica à pesca artesanal pela sua relevância para o tecido económico e social das comunidades piscatórias, pela sua dimensão territorial e pela concorrência que amiúde enfrenta por parte de outros segmentos da frota.

Estamos, por conseguinte, dispostos a contemplar o financiamento para substituição de motores de pequenas embarcações, garantindo sempre que a capacidade não seja aumentada e que as unidades populacionais sejam exploradas de modo sustentável. Isso pode ser feito, em particular, no quadro de planos de gestão de zonas costeiras dirigidos ao desenvolvimento sustentável da pesca para benefício das comunidades locais.

Estou confiante em que o debate de hoje contribuirá para um maior aperfeiçoamento do teor da proposta relativa ao Fundo Europeu para as Pescas. Continuaremos a trabalhar com o Conselho para a sua adopção final em devido tempo e estou empenhado em informar o Conselho das vossas inquietações ainda não resolvidas na sequência do debate de hoje.

 
  
  

PRESIDÊNCIA:  COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (FR) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de frisar que intervenho na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre o tema dos Fundos Estruturais. Há tantas coisas a dizer no tempo que me foi atribuído, que decidi seleccionar alguns pontos que, com a ortodoxia orçamental deste Parlamento, são aplicáveis a todos os pareceres e são relevantes, também, para os diferentes relatórios em apreço, tanto o do meu colega Andria sobre o Fundo de Coesão, como os respeitantes ao FEDER, ao FSE e ao Fundo Europeu para as Pescas, assim como para o parecer geral do nosso colega, senhor deputado Hatzidakis, sobre o Regulamento que estabelece as Disposições Gerais. Agradeço também a todos os meus colegas a enorme quantidade de trabalho que realizaram.

Os desafios que a Europa enfrenta revestem-se hoje, mais do que nunca, de uma importância vital para o desenvolvimento da competitividade futura da União Europeia, para a qual os Fundos Estruturais são não só instrumentos financeiros indispensáveis, como são também, hoje – nesta Europa a 25, na Europa que estamos a construir, nesta Europa Alargada –, a ponta de lança dos objectivos orçamentais da União e o vector fundamental das nossas ambições para a Europa.

Não voltarei a mencionar o trabalho substancial que foi desenvolvido pela Comissão dos Orçamentos ou o que foi realizado pela Comissão Temporária do PE sobre as Perspectivas Financeiras. Numa altura em que a Europa está a viver uma crise sem precedentes, o Parlamento assumiu as suas responsabilidades ao adoptar, em Junho, o relatório Böge sobre os recursos orçamentais da União Europeia alargada para o período 2007-2013. É verdade que, aquando do debate preparatório sobre os Fundos Estruturais, baseado na proposta da Comissão que se concentrava nos três objectivos - convergência, competitividade regional e emprego e cooperação territorial europeia –, não tínhamos uma indicação clara dos números contidos no orçamento.

Hoje, a situação permanece complexa, para não dizer grotesca, usando as palavras de alguns dos nossos concidadãos: somos chamados a pronunciar-nos sobre os Fundos Estruturais, apesar de continuarmos a ignorar os montantes finais que lhes serão consagrados se conseguirmos – como eu desejo e a grande maioria dos nossos colegas deseja – chegar rapidamente a um acordo sobre as perspectivas financeiras. Relativamente a duas ou três questões fundamentais, gostaria, pois, de realçar alguns princípios que assentam no senso comum e na simples ortodoxia orçamental, que irão reforçar o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental.

O primeiro é que, após a aprovação das perspectivas financeiras, a Comissão irá, em primeiro lugar, confirmar os montantes indicados na proposta de regulamento e, se necessário, submeter os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar que estas são compatíveis com os limites máximos – um requisito que a Comissão dos Orçamentos tem vindo a assinalar de forma sistemática.

O segundo ponto, que já foi referido em muitas ocasiões, amplamente debatido e regularmente frisado na Comissão dos Orçamentos do Parlamento, consiste em realçar os resultados positivos da aplicação da regra N+2 e propor a sua manutenção como regra de princípio.

O Regulamento que estabelece as Disposições Gerais e o Regulamento sobre o Fundo de Coesão determinam que esta regra N+2 deve ser aplicada ao Fundo de Coesão. Gostaria de relembrar os senhores deputados de que o objectivo desta regra é encorajar os Estados-Membros beneficiários a utilizarem sem demora os fundos acordados, obrigando-os a adoptar uma certa disciplina na preparação e na gestão financeira dos projectos.

Cientes, porém, das dificuldades que os novos Estados-Membros poderão encontrar para utilizar rapidamente os Fundos Estruturais, nós – e em especial o relator, o senhor deputado Andria – conseguimos, com grande dificuldade e após longas discussões, obter um compromisso prevendo a flexibilização da regra N+2 em função dos pedidos dos nossos novos colegas, tornando-a suficientemente flexível para viabilizar um arranque e uma execução rápida dos projectos. O prazo autorizado nos termos da regra N+2 começará a contar a partir do primeiro dia da implementação do projecto, e não do primeiro dia da programação da Comissão, criando assim a flexibilidade que nos ajudará a alcançar os nossos objectivos.

Por último, não voltarei à questão do IVA não reembolsável, assinalando apenas que apoiamos plenamente a posição da Senhora Comissária Hübner. Para terminar, a Comissão dos Orçamentos velará pela defesa das suas diferentes posições que foram adoptadas pelo Parlamento. A Comissão dos Orçamentos está disposta, obviamente, a encetar sem demora as negociações com o Conselho e a Comissão sobre as perspectivas financeiras – nas quais está fortemente empenhada, acreditando que, contrariamente às declarações de Jack Straw, publicadas no Le Figaro a 30 de Junho, seria extremamente grave se não conseguíssemos chegar a acordo antes do final deste ano. Temos de compreender que uma demora na obtenção desse acordo iria atrasar a implementação das políticas, o que traria sérias consequências económicas e sociais para os nossos concidadãos europeus. No entanto, há um ponto que temos de deixar bem claro: o Parlamento não aceitará um mau acordo, e não hesitaremos em rejeitá-lo.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.(PL) Senhor Presidente, todos estamos plenamente conscientes do facto de o número de objectivos que estamos a estabelecer-nos a nós próprios e o número de obrigações que temos de satisfazer excederem, de longe, os fundos à nossa disposição. É, portanto, absolutamente óbvia a necessidade de programarmos e utilizarmos esses fundos o melhor e mais eficazmente possível. Este é o objectivo subjacente às alterações que foram apresentadas às próximas Perspectivas Financeiras.

É absolutamente incompreensível, porém, que tenham sido abandonados certos princípios que já deram mostras do seu valor e que até à data funcionaram devidamente. Estou a pensar especialmente na abordagem multifundos, que permite aos fundos necessários implementar uma tarefa única a ser combinada tão eficazmente quanto possível a nível dos Estados-Membros, ou, por outras palavras, utilizar o dinheiro do modo como o país em questão considere adequado. Esta abordagem vai ser agora modificada, reduzindo-se a 5% o financiamento cruzado. Por que motivo mudar uma regra que funciona bem, e para a qual já foram estabelecidos os instrumentos administrativos e treinado o pessoal? Por que motivo mudar uma regra que permite maior liberdade de tomada de decisão no planeamento operacional e na implementação de tarefas?

Outra questão que desejo trazer à colação é a do financiamento da habitação. É óbvio que concordo com as mudanças propostas pela Comissão, uma vez que o financiamento da habitação não é permitido quanto tal, e estou satisfeito com o facto de a senhora Comissária Hübner ter explicado serem elegíveis as despesas com a habitação que redundem em poupança de energia e protecção do ambiente.

Uma vez, porém, que sou natural de um novo Estado-Membro, a Polónia, gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de a habitação social nos países do antigo Bloco Comunista consistir, preponderantemente, em blocos de andares prefabricados, que já deixaram de ser benéficos para o ambiente e que, em muitos casos, são extremamente perigosos.

Valeria a pena, portanto, considerar se seria boa ideia financiar a recuperação desses edifícios ao abrigo do Fundo de Coesão, dada a impossibilidade de reconstruir completamente do zero o número necessário de habitações.

 
  
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  Boguslaw Sonik (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.(PL) Senhor Presidente, aplaudo o facto de, inclusive no momento em que a União Europeia está a atravessar uma crise constitucional e orçamental, estarmos a debater a natureza dos instrumentos fundamentais da solidariedade europeia, isto é, os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e o Fundo Social.

Foi a solidariedade que proporcionou as bases para o projecto europeu, e foi graças à política de solidariedade que os Estados fundadores se integraram tão rapidamente com os países mais pobres do nosso continente. Dado que estamos a realizar a sessão em Estrasburgo, vale a pena fazer notar que, há muitos anos, as economias da Europa Ocidental foram restauradas das suas ruínas do tempo de guerra graças ao Plano Marshall. Entre essas economias, contava-se também a economia alemã, actualmente uma das mais fortes da Europa. Os governos comunistas, porém, rejeitaram o Plano Marshall, condenando assim os seus povos a décadas de atraso em termos de desenvolvimento.

Como o Primeiro-Ministro Juncker acentuou no seu discurso de despedida, a política de solidariedade é a política mais importante da Europa unida. Infelizmente, o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, não deu, no seu discurso - aliás, excelente - a esta política o lugar que lhe é devido. É absolutamente lamentável que assim tenha sido. Os novos Estados-Membros da UE estão preparados para efectuar reformas e proceder a mudanças. Temos estado a empreender reformas ao longo dos últimos 15 anos, e não nos assustamos facilmente com a necessidade de enfrentar novos desafios. Estes novos Estados-Membros podem, portanto, funcionar como aliados naturais de Londres no seu desejo de construir uma UE moderna e próspera, em rápido desenvolvimento e livre de temores e ansiedades.

Não conseguiremos alcançar esse objectivo se não continuarmos a prosseguir uma política de coesão, solidariedade e apoio aos países e regiões mais pobres, uma vez que este é o aspecto mais importante da política da UE. Cumpre que novos domínios que fomentem um desenvolvimento equilibrado, como, por exemplo, a eficácia em matéria de fornecimento da energia, energias renováveis, eliminação do dióxido de carbono e transportes públicos benéficos para o ambiente passem a ser elegíveis. A gestão das redes de água também devia ser financiada pelo Fundo de Coesão, sobretudo os programas de prevenção de cheias e a Natura 2000.

Proponho, igualmente, que se mantenham os actuais princípios que governam a elegibilidade do IVA, no que diz respeito ao financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Isto é de importância capital, em termos de experiência de beneficiar dos Fundos Estruturais.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (EL) Senhor Presidente, sempre que falamos de acervo comunitário, também devemos incluir nele a contribuição do Parlamento Europeu, através da experiência e do contributo excepcional e construtivo dos seus membros, como é o caso do senhor deputado Hatzidakis, o qual não só com este relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece disposições para os Fundos Estruturais Europeus, que vamos votar, mas também com um terceiro relatório anterior e o documento de trabalho de Dezembro último, tem contribuído para a manutenção e o reforço da coesão económica e social e agora pede também uma referência específica à coesão territorial da União Europeia.

As recomendações formuladas na proposta de resolução e as propostas específicas relativas a determinadas alterações ou aditamentos à proposta da Comissão contribuirão, assim o esperamos, para a formulação de uma posição que seja também politicamente aceitável para Conselho com vista à preparação de um orçamento credível para o período de 2007-2013. Saudamos a proposta do relator relativa a um modelo de desenvolvimento sustentável policêntrico e equilibrado a nível europeu, com um desenvolvimento equilibrado das regiões do objectivo de convergência e do objectivo de competitividade e emprego e com uma cooperação europeia flexível.

Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, constato com satisfação que determinadas recomendações foram incluídas no relatório, tais como a extensão do princípio da igualdade entre homens e mulheres, de modo a assegurar a inexistência de qualquer forma de discriminação. Isto é complementado pelo pedido de uma avaliação dos progressos realizados na promoção da igualdade entre homens e mulheres e da inclusão social. Propõe-se igualmente que a acessibilidade para pessoas com deficiência constitua uma condição prévia para beneficiar dos fundos.

Salientamos igualmente a sugestão do relator relativa ao cálculo da taxa de co-financiamento, de modo a não prejudicar a participação de organizações não governamentais e de organizações sem fins lucrativos nas actividades dos Fundos Estruturais.

No que respeita ao Fundo Social Europeu, felicito o relator, o senhor deputado Peneda, pela sua disponibilidade para cooperar de modo a que as propostas no novo regulamento deste fundo venham a revelar-se eficazes, especialmente para os homens e mulheres da Europa, com flexibilidade na elegibilidade das regiões de convergência e de competitividade.

Observamos com satisfação que a proposta do senhor deputado Peneda põe a tónica na inclusão da igualdade entre homens e mulheres e na abolição da discriminação em todas as políticas, através de acções especiais tendentes a aumentar a participação sustentável das mulheres e a promover a sua formação profissional e a sua evolução na carreira, em conformidade com as perspectivas da Estratégia de Lisboa.

Assinalamos a fraca presença de medidas para publicitar as actividades financiadas ao abrigo da proposta de regulamento do Fundo Social Europeu, já que se trata de medidas indispensáveis para assegurar que as partes interessadas tenham acesso simples e rápido a essas actividades.

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE), relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - (ES) Senhor Presidente, a primeira coisa que sugerimos à Comissão dos Transportes e do Turismo é que as ajudas do Fundo de Coesão não contemplem apenas as redes transeuropeias de transportes tal como definidas na Decisão de 1996, ou seja, as que foram aprovadas pelo Conselho de Essen, mas também todas as que foram identificadas pelo grupo de alto nível, o Grupo Van Miert, que também abrangem os novos Estados-Membros, as auto-estradas marítimas e o projecto GALILEO, todos eles incluídos na nossa decisão do ano passado, 2004.

Além disso, relativamente aos domínios aos quais a ajuda do Fundo de Coesão deveria ser dirigida, recomendamos que sejam igualmente considerados os ramais equivalentes a auto-estradas ou estradas nacionais que fazem a ligação com as redes transeuropeias, e que sejam incluídos os materiais rolantes dos caminhos-de-ferro e dos meios de transporte colectivos, bem como a infra-estrutura rodoviária para o transporte por camioneta e autocarro.

Finalmente, sugerimos que o regulamento que hoje estamos a debater não impeça o Conselho de poder prolongar a aplicação do Fundo de Coesão, numa base anualmente decrescente durante o período 2007-2013, aos Estados-Membros cuja riqueza tenha sido superior a 90% da média europeia, não porque tenham registado desenvolvimentos positivos no seu crescimento económico, mas pelo simples efeito estatístico da adesão à União de novos Estados-Membros com um PIB inferior à média. Se não o fizermos, estaremos a enganar-nos a nós próprios.

 
  
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  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.(FR) Senhor Presidente, o projecto de parecer sobre o relatório relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional que apresentei à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi aprovado, por unanimidade, em relação a três prioridades: consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, uma política de pleno emprego sustentável e uma política ambiciosa em prol das pessoas portadoras de deficiência. Ultrapassando largamente as preocupações de índole social para englobar as prioridades comunitárias, este dossier tem vocação para se tornar a política dominante da União, mais que a política agrícola comum, em três vertentes: a solidariedade, a eficácia e a justiça.

Solidariedade para com os novos Estados-Membros, mas sob certas condições. Respeito pelas regras de concorrência do mercado interno. A solidariedade não deve ser confundida com laxismo. Daí eu concordar com alguns colegas, entre os quais o nosso relator, o senhor deputado Fava, que propõem a não inclusão do IVA nas despesas reembolsáveis, bem como a não reafectação de recursos sujeitos à regra de libertação automática a coberto da regra N+2. Estas políticas têm de ser optimizadas. Até agora, vimos as dotações serem atribuídas a projectos simples, em detrimento de projectos estruturantes. Trata-se de um erro lamentável, que pode ser exacerbado pela reserva de eficiência. A nossa abordagem deve ser no sentido de centrarmos a atenção num reduzido número de temáticas. Solidariedade e eficácia: eficácia significa prosseguir os objectivos da Estratégia de Lisboa e investir na investigação e no desenvolvimento do emprego.

Solidariedade, eficácia e justiça: esta política deve continuar a ser uma política comunitária dirigida a todos os Estados-Membros. Estou grata à Senhora Comissária Hübner por ter concordado com esta abordagem quando da sua visita à minha região – a região do Loire – na passada quinta-feira. A incerteza em torno das Perspectivas Financeiras – como pôde verificar, Senhor Alun Michael – não nos impediu de nos pronunciarmos sobre as despesas e as mudanças estruturais. A Presidência britânica depara-se, porventura, com a mesma situação.

Para terminar, quero aqui expressar um voto de esperança - certamente partilhado pelo nosso relator, o senhor deputado Fava -, de que, em relação a estes relatórios, seja possível obter um consenso semelhante ao que foi alcançado em torno do relatório Böge. Os assuntos de ambos os relatórios estão interligados. O Parlamento desempenhará muito melhor as suas funções se a posição do Conselho não se afastar demasiado daquela que definimos. Neste período difícil, é importante o Parlamento Europeu permanecer fiel aos princípios de seriedade e ambição que norteiam a actuação da União.

 
  
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  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.(NL) Senhor Presidente, hoje é um dia histórico para esta Assembleia, que nos vê prosseguir na senda da política de coesão e solidariedade da Europa. Os meus agradecimentos aos relatores pela sua capacidade de antevisão.

No debate de hoje, queria restringir-me aos novos objectivos, nº 2 e nº 3, à promoção da concorrência, à inovação e cooperação inter-regional na Europa, coisas que, na proposta da Comissão, atingem, na totalidade, um pacote no valor de, aproximadamente, 40 mil milhões de euros, demonstrando assim que estes objectivos constituem uma contribuição crucial para os objectivos de Lisboa. Nas deliberações que ontem tiveram lugar na comissão competente quanto à matéria de fundo, a senhora Comissária Hübner teve razão ao referir-se a “lisbonização” dos Fundos Estruturais.

Na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, exortei, em todas as alterações, ao aumento do co-financiamento privado como questão prioritária. Através da inovação, a indústria proporciona a força de tracção, ao passo que Lisboa determina o seu rumo. O governo põe na mesa 1%, a indústria 2%.

Em segundo lugar, no orçamento para a investigação e para o desenvolvimento, os Fundos Estruturais deviam estar especificamente associados ao Objectivo nº 2. As opções no sentido da aceleração por meio da inovação aberta, da investigação e do conhecimento na produção intensiva caminham a par e passo. Nesta linha encontram-se também as propostas do Comissário Verheugen relativas ao PIC.

Em terceiro lugar, devia dar-se às PME mais oportunidades de irem buscar verbas directamente a estes fundos, com o conhecimento público a ser-lhes tornado disponível mais rapidamente, através, por exemplo, de “cupões do conhecimento”.

Em quarto lugar, devia elaborar-se uma quarta disposição sobre o acesso de todas as regiões fronteiriças aos fundos, que deviam manter-se disponíveis para o efeito. No fim de contas, Lisboa não acaba na fronteira.

Finalmente, a “lisbonização” mal se iniciou e já a concorrência a nível mundial se está a tornar ainda mais feroz. Na qualidade de neerlandês, sou forçado a concluir que não houve debate, ou que houve apenas um debate parcial, na nova agenda dos Fundos Estruturais, motivo por que temos de subir a fasquia algumas ranhuras. Lá fora, está a realizar-se o Tour de France. Este aqui, porém, é um tour de force. Penso que, no próximo debate com o Conselho, no Parlamento, sobre os critérios do FEDER, por exemplo, nos devíamos alargar sobre o modo como dar especificamente mais peso ao objectivo de Lisboa.

 
  
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  Gábor Harangozó (PSE), relator de parecer da Comissão da Agricultura. (EN) Senhor Presidente, nos debates sobre os Fundos Estruturais e de Coesão há um conjunto de questões muito sensíveis que geram fracturas que atravessam os próprios grupos políticos. A maioria dos grupos políticos encontra-se dividida no que se refere às questões da regra N+2, do IVA e das parcerias público-privadas.

Temos de assegurar que os beneficiários mais pobres beneficiem dos fundos. É importante que o objectivo de simplificar os regulamentos não prejudique os beneficiários mais pobres nos seus esforços para se candidatarem aos fundos. Os relatórios, tal como estão no que diz respeito às normas referentes ao IVA e às PPP, acarretariam terríveis consequências para as autarquias locais interessadas em candidatar-se a financiamentos. Essas normas implicam custos adicionais que são incomportáveis para os beneficiários mais pobres.

Não estamos a pedir mais dinheiro. Pelo contrário, pedimos apenas que se mantenha o regime vigente nesses pontos. É simplesmente injusto mudar as regras do jogo, agora que dez novos Estados-Membros com um menor desenvolvimento socioeconómico aderiram à União. Isto não é um conflito entre Estados-Membros antigos e novos, ou pelo menos não deveria ser.

Exorto-vos, pois, a ter em mente os próprios fundamentos das políticas estruturais e de coesão. Essas políticas foram concebidas para auxiliar os mais pobres e não para criar dificuldades adicionais aos beneficiários. Todos reconhecemos que a União está a braços com uma importante crise. Temos de reflectir seriamente sobre a mensagem que o nosso Parlamento enviará neste momento crítico. Como tal, exorto-vos, em nome da solidariedade para com os mais pobres, a apoiar as alterações apresentadas relativamente à regra N+2, ao IVA e às PPP.

 
  
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  Marta Vincenzi (PSE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, contribuir para corrigir os desequilíbrios regionais é um objectivo de extraordinário interesse e importância nesta fase difícil para a Europa, desde que ofereça aos cidadãos um projecto claro e compreensível.

O relator para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o senhor deputado Fava, realizou um excelente trabalho nesse sentido; recebeu os contributos das outras comissões cujos pareceres foram solicitados e, com base numa dimensão financeira que não deve ser diminuída, concebeu uma solução credível para a redução das disparidades.

Uma parte essencial dessa redução é representada pela integração da dimensão do género. O facto de a proposta inicial da Comissão não conter qualquer referência explícita à integração da dimensão do género enquanto valor acrescentado susceptível de restabelecer o equilíbrio regional era um preocupante retrocesso.

Por conseguinte, quero manifestar a minha satisfação, também em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pela forma como o relatório conseguiu reintegrar este aspecto e peço a esta Assembleia que vote a favor dele. Peço também à Comissão e ao representante do Conselho que não considerem negociável a superação do desequilíbrio na representação dos sexos, inclusivamente nos organismos de gestão, supervisão e controlo dos Fundos Estruturais que os Estados-Membros deverão criar.

 
  
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  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que não estarei a exagerar se descrever a política estrutural europeia como o coração da União Europeia, ou se comparar os cortes que lhe sejam feitos com aquele tipo de cirurgia cardíaca arriscada que pode correr mal ou deixar o paciente deficiente, e que, por isso, é preferível evitar.

Gostaria de chamar a atenção da Presidência britânica para um facto que é bem conhecido de todos, ou seja, que um corpo privado de coração está morto. Lance-se contra a política estrutural e colocará a Comunidade Europeia em risco. Reitero o meu convite a todos os presentes nesta Assembleia para que organizem os Fundos Estruturais Europeus de forma a que eles desempenhem, no corpo, um papel tão essencial como o coração: o corpo é saudável se todos os seus órgãos estiverem bem, se viverem solidariamente entre si e se agirem de forma justa uns para com os outros, em vez de utilizarem os recursos postos à sua disposição para rivalizarem ao ponto de poderem destruir-se mutuamente.

Para esse objectivo, porém, é preciso que os recursos sejam aplicados de forma sustentável, eficaz e segundo uma abordagem ascendente ("bottom-up"), permitindo assim aos países mais fracos tornarem-se mais fortes e dando uma resposta apropriada aos problemas de desenvolvimento. Este Parlamento apresentou uma proposta substancialmente melhor do que a da Comissão no que respeita ao método a utilizar nesta aplicação no quadro dos novos Fundos Estruturais. É da maior importância que todos os projectos respeitantes a estes Fundos dêem uma atenção especial ao nível local - considerado enquanto beneficiário de apoio, nível de programa e parte interessada.

Queria, por conseguinte, salientar uma vez mais a importância permanente dos Fundos Estruturais Europeus na resolução dos problemas. Tanto nas pequenas aldeias como nos bairros degradados das grandes cidades, estes Fundos tornam a Europa visível e tangível para os habitantes, sendo por isso indispensáveis à integração europeia. Isso é ainda mais evidente no caso do Fundo Social Europeu, que os melhoramentos substanciais do Parlamento converteram no "Fundo para os pequenos", o qual entra em acção para auxiliar pessoas em risco de exclusão, para dar apoio aos desfavorecidos e fornecer inspiração onde exista necessidade de inovação na criação de empregos.

Gostaria de responder ao que foi dito pela Presidência do Conselho, colocando de novo a tónica na possibilidade de criar empregos mesmo em regiões já consideradas como causas perdidas. As alterações deste Parlamento fazem do FSE um excelente instrumento para esse fim. A sua concepção é completamente oposta à ideia de que apenas os grandes investimentos fomentam a concorrência e geram empregos. Este Fundo intervém onde exista uma necessidade de conhecimento e onde exista o potencial necessário à inovação a nível regional e, visto que as regiões problemáticas não são a excepção nesta matéria, é a este nível que poderá produzir bons resultados.

Queria sublinhar uma vez mais que a Comissão nada fez para apoiar a sua pretensão relativa à plena integração da iniciativa EQUAL no FSE. Este facto torna as alterações do Parlamento particularmente importantes como forma de garantir que toda a abordagem seja considerada numa perspectiva inovadora.

Concluirei dizendo algumas palavras a respeito do princípio da parceria. A tentativa de abandono deste princípio por parte do Conselho constitui um ataque frontal à natureza democrática dos Fundos Estruturais. De facto, é graças ao controlo por parte da sociedade que o dinheiro não é esbanjado, mas realmente utilizado onde é necessário. Daqui decorre que uma maior ênfase no princípio da parceria seja vital para os Fundos Estruturais. Aprovamos a proposta da Comissão a favor da participação dos parceiros que representam grupos que só agora começam, finalmente, a ser reconhecidos em virtude da cláusula relativa à antidiscriminação prevista no Tratado. No entanto, estes grupos não possuem o know-how exigido para poderem emitir pareceres e opiniões enquanto parceiros iguais. Dirijo-me de novo à Comissão quando digo que consideramos pouco sensato jogar com a integração da perspectiva do género contra esses grupos.

Permitam-me reafirmar que os Fundos Estruturais Europeus só poderão produzir bons resultados se e quando tiverem em devida consideração o princípio da sustentabilidade.

 
  
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  Jim Higgins (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. (EN) Senhor Presidente, os objectivos do Fundo Europeu para as Pescas são todos eles louváveis e claros: em primeiro lugar, ajustamento do esforço de pesca e uma melhor protecção do meio marinho; em segundo lugar, a transformação e comercialização de produtos da aquicultura; em terceiro lugar, a promoção de interesses colectivos, designadamente mediante medidas dirigidas a proteger a fauna aquática, os portos de pesca e o desenvolvimento de novos mercados; em quarto lugar, desenvolvimento sustentável de zonas costeiras de pesca. Há, porém, vários problemas de peso. Antes de mais, embora pareçam um montante avultado, 4963 milhões de euros representam um aumento de apenas 700 milhões de euros relativamente ao anterior orçamento, para um período de sete anos, de 2007 a 2013. Em segundo lugar, temos dez novos Estados-Membros, pelo que não há aumento real.

Em segundo lugar, estou decepcionado pelo facto de este relatório ignorar uma alteração adoptada pela Comissão do Desenvolvimento Regional, no sentido de se reservarem 25% da contribuição financeira comunitária para o eixo 4: desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca.

Essas áreas encontram-se ameaçadas. As estatísticas são alarmantes: em média, perdem-se anualmente 8 000 empregos directamente ligados à pesca. As zonas costeiras de pesca são as mais periféricas e encontram-se ameaçadas. O que é necessário é uma coordenação da política de pesca com a política regional, a que o relatório mal se refere.

Várias alterações propostas pelo relator prevêem auxílios à substituição de embarcações de pesca e ao reapetrechamento e modernização de navios de pesca, mas sem que se reserve qualquer quota para o efeito. A seguirmos tal via, o grosso do Fundo será dissipado sem que os seus objectivos essenciais sejam concretizados. Deve caber aos Estados-Membros a responsabilidade de apoiar a aquisição, modernização e reapetrechamento de embarcações de pesca de substituição, mas sujeita a aprovação da UE. O que precisamos é de proteger e incrementar as unidades populacionais de pescado. A tónica, como afirmou o Senhor Comissário, tem de ser posta na sustentabilidade: proteger o ambiente marinho com esse fim, proteger as comunidades piscatórias existentes que tão ameaçadas estão.

Finalmente, temos de criar condições que permitam às comunidades piscatórias diversificar a sua actividade.

 
  
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  Gerardo Galeote Quecedo, em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, queria começar por felicitar os relatores, e em particular os senhores deputados Hatzidakis, Fava e Andria, cujo trabalho tivemos ocasião de acompanhar de perto na Comissão do Desenvolvimento Regional, que esteve estreitamente envolvida no debate. Foram um extraordinário exemplo de dedicação, compromisso e vontade de chegar a um acordo. Queria felicitar também a Senhora Comissária Hübner, pois a sua determinação em ver o nosso trabalho legislativo avançar nos ajudou a superar o desânimo que se seguiu ao fracasso do último Conselho.

Espero que a votação de amanhã em plenário seja devidamente entendida pelo Conselho como uma prova da determinação do Parlamento Europeu em garantir que a política de coesão continue a desenvolver-se como um pilar essencial da integração europeia. Gostaria de chamar a atenção da Presidência britânica para este ponto, pois há quem possa considerar que, abrindo debates muito gerais - de cuja importância, de resto, ninguém duvida -, poderíamos acabar por não conseguir concluir nada. Não é necessário recordar que já é muito tarde para que a Comissão possa elaborar os programas de aplicação dos Fundos até Janeiro de 2007. Se tivéssemos de esperar pela Primavera do próximo ano para que o Conselho chegasse a um acordo, a Comissão não poderia proceder aos primeiros pagamentos antes de 2009, o que seria dramático para a política de coesão em geral e, muito em especial, para os novos Estados-Membros, a quem o Reino Unido sempre exprimiu o seu empenho.

Creio que os contributos do Parlamento Europeu serão tomados em consideração, em especial os compromissos alcançados em questões tão sensíveis como a regra N+2, o IVA ou o efeito estatístico.

Senhor Presidente, as três Instituições têm a responsabilidade de encarar as negociações nos próximos meses com uma forte determinação de chegar a acordo, pois não podemos, nem devemos, permitir-nos um novo fracasso.

 
  
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  Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar o meu contributo para este debate conjunto sobre a política estrutural e de coesão, agradecendo aos meus colegas, em particular, aos relatores e aos relatores-sombra, e, muito especialmente, ao senhor deputado Hutchinson, o nosso relator-sombra para o relatório Hatzidakis, que não pôde estar aqui presente hoje - facto que ele muito lamenta - por estar a desempenhar funções de observador nas eleições no Burundi.

Na comissão, examinámos centenas de alterações para tentar encontrar compromissos que considero serem um contributo muito positivo em resposta às propostas da Comissão. Subscrevemos decisivamente a abordagem geral no sentido de simplificar a política estrutural e de coesão e de a tornar menos burocrática. Foi dado um destaque ainda maior a aspectos que o nosso grupo considera importantes, designadamente o reforço do princípio da parceria e a dimensão urbana da política estrutural e de coesão, que envolve, entre outras coisas, a possibilidade de realizar projectos para melhorar o ambiente através do apoio à construção de habitação social; a comissão concordou igualmente que as parcerias público-privadas devem também existir como opção, e decidiu sobre uma abordagem conjunta relativamente à situação das regiões afectadas pelo efeito estatístico. A comissão, no seu conjunto, considerou importante que, num espírito de solidariedade, formulemos políticas tendo em vista as pessoas mais pobres e mais desfavorecidas das regiões numa União Europeia alargada.

A discussão realizada no nosso grupo sobre a questão do reembolso do IVA pelos fundos regionais suscitou algumas dificuldades. Embora a maioria do nosso grupo seja de opinião que a política estrutural europeia deve ser utilizada tendo em vista o investimento nas regiões e não para reembolsar o erário público, estamos cientes dos problemas com que se debatem os municípios, especialmente nos novos Estados-Membros, pelo que propusemos uma alteração de compromisso ao relatório Hatzidakis, cuja finalidade é permitir resolver os problemas que existem nesses Estados-Membros. Ficaria muito contente se a maioria da Assembleia apoiasse este compromisso e insto-vos a fazerem isso mesmo.

Por último, mas não menos importante, exorto a Presidência do Conselho a adoptar as Perspectivas Financeiras o mais rapidamente possível e a afectar fundos suficientes àquela que considero ser a política mais eficaz da União Europeia. Mesmo os melhores regulamentos não servem de nada sem os fundos necessários.

Peço ao Senhor Presidente Michael que transmita ao Senhor Blair a mensagem de que no seu país também há exemplos notáveis do bem que a política estrutural europeia pode fazer, e que desejamos que os seus efeitos se continuem a fazer sentir mesmo depois de 1 de Janeiro de 2007.

(Aplausos)

 
  
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  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, à semelhança dos oradores que me antecederam no uso da palavra, desejo, antes de mais, em meu nome e em nome dos meus colegas no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, felicitar os relatores e agradecer-lhes o seu excelente trabalho. Trabalharam com a determinação que os caracteriza, mas foi graças à sua flexibilidade e à sua capacidade de escutar que foi possível chegar a um certo consenso geral.

Na minha qualidade de coordenadora do Grupo ALDE, gostaria de chamar a atenção para quatro pontos. Em primeiro lugar, a arquitectura geral destes Fundos Estruturais é tal que consubstancia uma complementaridade e uma coerência recíproca entre eles, aspecto que merece ser destacado na comunicação às nossas populações. Estes Fundos Estruturais não são coisas abstractas. São Fundos que permitem melhorar, no quotidiano, as condições de vida dos nossos concidadãos. Importa, pois, planear uma comunicação elaborada concretamente nesses termos.

Em relação a este primeiro ponto específico, gostaria de dizer algo sobre a solidariedade, como já outros colegas aqui fizeram. Não se trata de meras palavras. A União Europeia, concretamente nesta matéria, não se fica pelas belas palavras, antes tem tudo a ver com números – e números que falam por si, já que cerca de 80% dos Fundos Estruturais, segundo as orientações orçamentais, serão consagrados ao objectivo de convergência. Senhor Alun Michael, V. Exa. afirmou que os Fundos Estruturais representam actualmente a segunda maior rubrica de despesa, a seguir à política agrícola comum. Nos próximos anos, tornar-se-ão provavelmente a maior rubrica de despesa.

No que respeita à solidariedade, gostaria de assinalar que os vinte cinco Estados-Membros já decidiram, em conjunto – e o Parlamento confirmá-lo-á -, que iremos dedicar mais de 80% das verbas desta rubrica dominante do orçamento do Parlamento à solidariedade com os dez novos Estados-Membros. Trata-se de uma prova tangível, concreta, em metal sonante, da nossa solidariedade com os novos Estados-Membros, que dela necessitam grandemente e que, assim o espero, receberão um montante sensivelmente superior a 300 mil milhões de euros.

Por último, e para terminar com uma nota de esperança - mas uma esperança que será certamente satisfeita -, não tenho a menor dúvida de que o êxito a que assistimos na Irlanda, em Espanha e em Portugal se repetirá nos dez novos Estados-Membros que irão beneficiar destes recursos.

Mas, para além dos Fundos propriamente ditos, gostaria também, e sobretudo, de realçar a utilização que deles é feita. Uma coisa é ter um franco, um euro, um dólar, um xelim. É necessário, ainda assim, empregar bem esse dinheiro. O tempo de uso da palavra de que disponho não me permite desenvolver mais este ponto, mas permitam-me insistir, em relação às potencialidades dos Fundos, na necessidade de assegurar que os Estados-Membros estão cientes das oportunidades que oferecemos, que existem, para garantir uma adequada aplicação dos mesmos.

A terminar, Senhor Alun Michael, gostaria de me dirigir particularmente a si, na sua qualidade de representante da Presidência, para, referindo novamente um número que fala bem alto, recordar que, se não chegarmos a acordo sobre as Perspectivas Financeiras este Outono, em 2007 os dez novos Estados-Membros receberão apenas cerca de 9 mil milhões de euros, ao passo que, com uma política para 2007-2013, uma política de solidariedade através da atribuição dos Fundos com finalidade estrutural, receberiam 22 mil milhões de euros. Estes dois números ilustram na perfeição a absoluta necessidade de pôr em execução, quanto antes, as Perspectivas Financeiras.

 
  
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  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou começar por expressar o meu respeito e gratidão a todos os relatores, mas, em particular, ao senhor deputado Andria pela abertura de espírito de que deu provas durante as discussões sobre a matéria de fundo deste relatório sobre o Fundo de Coesão, enquanto trabalhámos juntos no mesmo. O senhor deputado assumiu uma atitude idêntica em relação à proposta da Comissão que serviu de base ao nosso trabalho.

Há muito que o nosso grupo vem defendendo que as directivas gerais relativas aos Fundos Estruturais se devem tornar extensivas ao Fundo de Coesão, o que não só contribuiria para uma orientação mais correcta dos gastos dos fundos da UE, para uma maior transparência e para uma maior eficiência, como também permitiria que as regiões tivessem mais direitos em termos de serem consultadas quando da identificação de programas e projectos, pondo-se assim em prática o princípio da parceria. Subscrevemos sem reservas todas as linhas de acção nesse sentido, bem como a proposta da Comissão de que seja acrescentada uma nova prioridade ao Fundo de Coesão.

Existe também, evidentemente, no Parlamento, um amplo apoio a projectos no domínio do rendimento energético, pelo que insto a Assembleia a apoiar as poucas alterações adicionais que apresentámos. Desejamos que os fundos sejam repartidos igualmente pelo ambiente e as infra-estruturas de transportes, e a intenção subjacente a este desejo é que a Europa, finalmente, apoie de forma igual todos os modos de transporte e que se acabe com a preferência injusta pelos projectos de construção de estradas. Estou certa de que aqueles de entre vós que já tentaram deslocar-se de Bruxelas a Estrasburgo de comboio apoiarão o que estamos a tentar fazer.

Vou terminar desejando boa sorte à Presidência britânica e aos oradores anteriores, na esperança de que venhamos a adoptar em breve o orçamento e de que não comprometamos irresponsavelmente a manutenção dos programas dos Fundos Estruturais.

 
  
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  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. Senhor Presidente, a existência de uma política regional europeia bem financiada e vigorosa é uma condição fundamental para que a União Europeia alargada possa promover a coesão económica e social e responder aos aumentos das disparidades económicas e sociais.

Os Fundos Estruturais e de Coesão são um instrumento indispensável, o único com cariz redistributivo ao nível do orçamento comunitário que permite à União Europeia empreender acções destinadas a reduzir as disparidades regionais, a promover a convergência real e estimular o desenvolvimento sustentável das regiões, o seu crescimento, produção e emprego, bem como redistribuir e compensar os custos do mercado interno, quando se trata de regiões menos desenvolvidas.

Por isso, uma das questões centrais é o envelope financeiro, quer quanto ao montante, quer quanto à sua repartição. Ora, para nós, o montante de 0,41% do rendimento nacional bruto da União Europeia é manifestamente insuficiente para realizar os objectivos propostos e responder às necessidades de coesão de uma União Europeia alargada.

No entanto, essa é a proposta da Comissão e do próprio Parlamento Europeu, no seu relatório sobre as Perspectivas Financeiras. Ao limitarem-se a este tecto, não só põem em causa a capacidade da União Europeia de promover efectivamente a coesão económica e social, como não respondem a questões essenciais, designadamente, à compensação integral para as regiões de efeito estatístico como, por exemplo, a região do Algarve, em Portugal, o financiamento adequado dos mecanismos de transição, incluindo para o Fundo de Coesão, ou o financiamento adequado das regiões ultraperiféricas. Esta é uma cedência aos interesses dos países signatários da denominada Carta dos Seis, que visam limitar o orçamento comunitário a 1% do rendimento nacional bruto da União Europeia.

Aliás, o não acordo do último Conselho Europeu sobre o quadro financeiro para 2007-2013 é, para além de outras análises, uma vitória para os signatários dessa carta. Sabe-se que a proposta de compromisso da Presidência luxemburguesa apontava para uma redução do envelope dos Fundos Estruturais em mais de 30 mil milhões para o período considerado, ou seja, reduzia apenas a 0,37% o rendimento nacional bruto comunitário. Os presentes relatórios também não respondem às necessidades de implementação, seja ao nível dos montantes de pré-financiamento e de co-financiamento, seja ao nível da condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade.

Lamentavelmente aceita uma nova lógica para os Fundos Estruturais e para a sua adaptação ao financiamento da agenda neoliberal de Lisboa, como aliás se passa com o Fundo Social Europeu que fica subordinado à Estratégia Europeia de Emprego. Por isso, rejeitamos o destaque dado à competitividade, à concorrência, à adaptabilidade e ao espírito empresarial em detrimento da coesão e da convergência. Nesse sentido apresentámos diversas propostas de alteração aos presentes relatórios com vista a dar resposta a estas preocupações centrais e a reforçar a política de coesão europeia.

 
  
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  Vladimír Železný, em nome do Grupo IND/DEM. – (CS) O debate sobre o relatório Hatzidakis está a ocorrer numa altura em que a UE está mergulhada numa profunda crise, desencadeada pelas tentativas irresponsáveis de impor a Constituição Europeia aos Estados-Membros. A Constituição está condenada e é a ela que temos de agradecer o facto de antigas animosidades terem de novo deflagrado entre os Estados-Membros e o facto de estes não terem conseguido chegar a acordo em relação ao orçamento de 2007-2013. No entanto, apesar desta atmosfera exaltada, lamentamos dizer que o relatório Hatzidakis divide mais uma vez a UE em dois blocos, nomeadamente os antigos Estados-Membros e os novos Estados-Membros. Por razões compreensíveis, os antigos Estados-Membros estão a arranjar formas criativas de limitar o financiamento que deveria acelerar o desenvolvimento nos novos Estados-Membros. O relatório diz-nos que aqueles que vivem nos 15 antigos Estados-Membros estão na melhor situação financeira e que, se também vivem em ilhas ou, ainda melhor, em regiões ultraperiféricas – e, particularmente, se são habitantes das regiões afectadas pelo efeito estatístico –, não têm nada com que se preocupar.

Devido a considerações míopes, frequentemente motivadas por nervosismo pré-eleitoral, o relatório não menciona que de longe o maior problema com que a Europa unificada se defronta é o de como ultrapassar os efeitos de meio século de evolução não mercantil nos Estados-Membros pós-comunistas. Para tornar ainda mais difícil para os novos Estados-Membros sem experiência arranjarem financiamento, o relatório exclui uma aplicação mais flexível da regra N+2 para os Fundos Estruturais e não apresenta nenhuma solução para o problema do IVA e dos projectos co-financiados pela UE.

O relatório é também um insulto para qualquer empresário razoável que pretenda mudar a produção para outro Estado-Membro, onde possa encontrar trabalhadores qualificados, baratos e diligentes. Por um lado, não permitimos que o infame canalizador polaco trabalhe do outro lado da antiga Cortina de Ferro, porque ele poderia demonstrar que é possível trabalhar 40 horas por semana. No entanto, por outro lado, impomos aos empresários a obrigação disparatada de permanecerem em regiões da UE onde a mão-de-obra é excessivamente dispendiosa e, frequentemente, está habituada a trabalhar 35 horas por semana com salário completo. Estamos a impedir os empresários de irem procurar os canalizadores polacos, apenas porque eles em tempos beneficiaram dos Fundos Estruturais. Não sabiam então que um dia os faríamos reféns disso; de acordo com uma proposta, não seriam libertados antes de 10 anos, o que é absolutamente absurdo. Talvez devessem ter pensado duas vezes antes de aceitarem o pagamento. Esta é a antítese perfeita dos objectivos de Lisboa, mas talvez se ajuste à estratégia de Gotemburgo.

O relatório Hatzidakis destaca, no entanto, outro dos problemas da UE, embora não intencionalmente. Revela uma indiferença insolente pela vontade das pessoas, ao referir repetidamente a Constituição para a Europa, que foi categoricamente rejeitada e enterrada pelos povos de França e dos Países Baixos, demonstrando assim o mesmo espírito elitista que mergulhou a UE nesta crise de grande alcance. Só por esta razão, é difícil votar a favor deste relatório.

 
  
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  Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, também eu queria apresentar os meus sinceros agradecimentos a todos os autores dos relatórios em discussão. Este debate sobre o futuro da política de coesão constitui um importante teste em matéria de aplicação prática de um dos valores fundamentais professados pela UE, designadamente a solidariedade com vista à realização da igualdade de oportunidades.

Desejava recordar à Câmara que o objectivo da política de coesão é apoiar a reestruturação e a modernização dos países que carecem de assistência para terem alguma possibilidade de atingir rapidamente o nível de desenvolvimento económico médio da União Europeia. Actualmente, a questão levanta-se sobretudo a respeito dos novos Estados-Membros. Do ponto de vista desses estados, a aplicação da regra N+2 e a classificação do IVA como despesa elegível são, sem dúvida, as questões mais importantes dentre todas a que hoje estamos a discutir.

Devido à respectiva natureza, a simples preparação dos projectos financiados a título do Fundo de Coesão leva por si só mais de dois anos. Trata-se amiúde de projectos de investimento de grande envergadura, cujo horizonte temporal ultrapassa o que é habitual nos projectos financiados ao abrigo dos Fundos Estruturais. Alargar o campo de aplicação da regra N+2 levaria, indubitavelmente, a uma quebra no volume de financiamento concedido.

No que toca ao IVA, a experiência dos novos Estados-Membros é prova insofismável de que a principal barreira ao uso dos Fundos Estruturais reside no custo relativamente elevado do lançamento de projectos. Esse custo é suportado pelos recursos próprios dos beneficiários. Excluir o IVA da lista de despesas elegíveis levaria a que muitas entidades, incluindo autarquias locais, se vissem na impossibilidade de arcar com os enormes custos inerentes à execução de projectos.

Estimativas preliminares indicam, por exemplo, que os Estados-Membros podem ter de contribuir com quase 63% do valor do co-financiamento da UE para a execução de projectos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Isto poria os novos Estados-Membros numa posição consideravelmente pior que a dos Estados-Membros que beneficiaram anteriormente dos Fundos Estruturais.

Recordaria aos senhores deputados dos Estados-Membros mais antigos que devemos agarrar esta oportunidade de praticar a solidariedade, e dar à Europa um ensejo de se desenvolver. Isto seria também do interesse dos Estados-Membros mais antigos.

 
  
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  Jana Bobošíková (NI).   (CS) Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvir o debate até agora fiquei surpreendido com o facto de todos concordarmos num ponto, nomeadamente que o objectivo da política de coesão é garantir o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões em cada Estado-Membro. Desta forma, respeita o princípio da solidariedade, que é um dos pilares fundadores da União Europeia. Na minha opinião, se queremos continuar a aderir a este princípio no seguimento do recente alargamento, quando 10 novos Estados-Membros se juntaram à UE, é imperativo que adoptemos duas alterações propostas essenciais, durante a votação de amanhã sobre os Fundos Estruturais.

Em primeiro lugar, deveríamos concordar com o financiamento do IVA não recuperável, ao abrigo dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Classificar o IVA não recuperável como despesa não elegível tornaria muito mais difícil para muitos beneficiários obterem financiamento. O meu receio é que se possa tornar completamente impossível ter acesso a financiamento da UE, sobretudo no caso dos candidatos mais pequenos dos 10 novos Estados-Membros, menos ricos.

Em segundo lugar, deveríamos eliminar a regra da anulação automática de autorizações ou, por outras palavras, a regra N+2, das orientações de aplicação do Fundo de Coesão ou, pelo menos, prever uma maior flexibilidade durante os primeiros anos do período de programação. Os grandes projectos de investimento no ambiente e nos sectores dos transportes são financiados ao abrigo do Fundo de Coesão e a aplicação rigorosa da regra N+2 constituiria uma séria ameaça a este financiamento. Mais uma vez, isso é particularmente verdade no caso dos 10 novos Estados-Membros, aos quais falta ainda experiência na aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

 
  
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  Rolf Berend (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo subscreve a ideia expressa no relatório Fava de que o FEDER se deve concentrar no investimento, em infra-estruturas e em novas iniciativas de desenvolvimento em áreas seleccionadas que sejam uma prioridade para a Comunidade, uma vez que continua a ser verdade que toda a Comunidade pode esperar colher benefícios adicionais consideráveis de investimentos deste tipo. Essencialmente, o relatório, tal como foi adoptado pela comissão, reforça as disposições do regulamento que se ocupam do âmbito de aplicação, ajuda e normas de elegibilidade das despesas.

A forma como a comissão votou reflecte, de um modo geral, mas não inteiramente nem em todos os pormenores, a posição assumida pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e concordamos com a Comissão e com o senhor deputado Fava, o relator, quanto ao fundo dos três objectivos, a saber, a convergência, a competitividade regional e o emprego, bem como no que se refere à cooperação territorial europeia. Concordamos, também, com a proposta no sentido de uma distribuição proporcionada dos recursos financeiros. Dar destaque às regiões com mais probabilidade de beneficiar do apoio concedido, ainda que não em detrimento daquelas que são afectadas pelo efeito estatístico, é a consequência lógica do artigo 160º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Gostaria de chamar a atenção, em particular, para dois pontos, o primeiro dos quais é a necessidade de continuar a manter em aberto a opção das parcerias sector público/sector privado, o que implica que a taxa de co-financiamento seja calculada, também, com base em recursos privados. Não há, efectivamente, razão alguma para a Comissão não concordar com isto.

O segundo ponto que quero frisar é que, se não chegarmos atempadamente a acordo, no contexto das Perspectivas Financeiras, quanto ao montante dos fundos a disponibilizar, as regiões que mais merecem receber apoio devem ser objecto de tratamento especial, em conformidade com o requisito de coesão do Tratado. O que isto significa é que os eventuais cortes não devem, em circunstância alguma, ser meramente lineares, pois isto seria decididamente prejudicial para as regiões de convergência e contrário às orientações relativas à política de coesão europeia. No entanto, talvez a Presidência britânica consiga integrar a política estrutural no orçamento de uma forma que torne impossível quaisquer cortes.

 
  
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  Iratxe García Pérez (PSE). - (ES) Senhor Presidente, queria começar por reiterar as felicitações aos vários relatores e, em particular, ao senhor deputado Andria, pelo seu trabalho no relatório sobre o Fundo de Coesão e pela sua atitude dialogante que nos permitiu chegar a um consenso na grande maioria do conteúdo do referido relatório.

No Grupo Socialista, consideramos que este instrumento é essencial para se alcançarem os objectivos da coesão social, económica e territorial. A incorporação de acções no domínio do desenvolvimento sustentável, dos transportes e do ambiente conferem a este Fundo coerência com a política europeia de coesão.

Há questões, como a aplicação da regra N+2, que requerem fórmulas passíveis de serem aplicadas de forma mais flexível, para que a sua implementação não crie problemas, sobretudo aos novos Estados-Membros. Importa salientar a referência explícita feita neste relatório às pessoas com deficiência, não esquecendo assim a importância de estes Fundos contribuírem para a remoção de obstáculos arquitectónicos.

Os progressos conseguidos graças a este instrumento permitiram que países como a Espanha atingissem níveis de desenvolvimento bastante aceitáveis; por isso, uma perda brusca e imediata afectaria de forma muito considerável este desenvolvimento. Queria, portanto, exprimir a minha satisfação pelo facto de se ter reconhecido a necessidade de procurar uma solução política para os países que vão ser excluídos no futuro.

No que se refere aos restantes regulamentos, devemos ter em conta a existência de outras realidades que não dizem exclusivamente respeito às regiões mais desfavorecidas, mas também às regiões afectadas pelo efeito estatístico, pelo efeito natural, às regiões ultraperiféricas e às regiões com baixa densidade populacional. A realidade europeia é plural, é diversa, e há que ter em conta as diferentes realidades.

Uma política firme e bem sucedida nesta matéria deverá ter em conta as diferentes realidades e não esquecer que, por trás delas, estão os cidadãos europeus à espera de uma resposta.

 
  
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  Paavo Väyrynen (ALDE). (FI) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, o senhor deputado Hatzidakis, o seu excelente nível de cooperação no debate sobre este regulamento geral. Alcançámos em comissão um compromisso muito satisfatório, que tem em conta os pontos de vista dos antigos e dos novos Estados-Membros. Espero que seja também aprovado mais ou menos como está na votação de amanhã.

Quando reformamos as políticas da UE, temos de aderir também a princípios sustentáveis. O objectivo da política regional deve ser a eliminação das disparidades em matéria de emprego e de meios de subsistência, por um lado, e o controlo das migrações prejudiciais no interior dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, por outro lado. O relatório do senhor deputado Hatzidakis obedece a estes princípios.

Tem havido pressões no sentido de que estes princípios sejam ignorados no debate sobre a reforma. Tem havido aqui no Parlamento apelos a que as ajudas sejam concentradas nas cidades, que é onde vivem 80% dos cidadãos da União. Não há bons argumentos que o justifiquem. Numa economia de mercado, as reservas e a população tendem a concentrar-se excessivamente, sobretudo nas cidades de maiores dimensões. Uma política regional não deve apoiar esta evolução. As grandes cidades têm problemas específicos, que não devem, porém, ser resolvidos utilizando as dotações da política regional ou o orçamento da União em geral. Contudo, há boas razões para que muitas cidades de pequena e média dimensão recebam ajudas regionais, nomeadamente enquanto componentes de programas de desenvolvimento regional de maior âmbito.

Os aspectos da política regional devem ser tidos também em conta em qualquer reforma da política agrícola comum. O sistema actual é absurdo, pois os maiores montantes das ajudas são concedidos às regiões onde as condições de produção são mais favoráveis.

É muito importante para a aplicação da política regional que o Conselho chegue a acordo nestes próximos meses sobre as perspectivas financeiras e a legislação em matéria de política regional.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, queria também eu juntar a minha voz ao coro de felicitações aos nossos cinco relatores pela sua atitude colaborante e construtiva na elaboração dos relatórios. Não posso deixar de a comparar com a atitude pouco colaborante e destrutiva do Governo do Reino Unido. Em boa verdade, gostei de ouvir a insistência na ideia das parcerias no discurso do senhor Michael, mas, como em tantas outras coisas, com o Governo trabalhista de Londres, as belas palavras não nos comovem, a menos que sejam acompanhadas também por alguns actos.

O facto é que a actual posição britânica levaria as Highlands, as ilhas, e as regiões Ocidental, Oriental e meridional da Escócia a perder muitos milhões de fundos comunitários tão necessários, que a Comissão e esta Câmara desejam que nós recebamos. Se é esse o conceito de parceria do Reino Unido, é compreensível que esta Câmara o tenha rejeitado.

Consequentemente, vou apoiar os cinco relatórios, com algumas alterações destinadas a reforçar, em particular, o efeito estatístico e o princípio de parceria. Incito os colegas a cerrar fileiras em torno destes relatórios, para que prevaleça a concepção europeia de parceria – em lugar da britânica.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL). (a oradora fala em Irlandês)

Senhor Presidente, queria agradecer a todos os relatores, e saúdo em particular o relatório do senhor deputado Olbrycht sobre a criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial. Agradeço ao relator não só o seu trabalho, mas também a abordagem que nele seguiu.

Os obstáculos à prestação de serviços em comum a um nível transfronteiras são, por vezes, de molde a dissuadir agentes públicos e outros de empreenderem iniciativas práticas de cooperação numa base transfronteiriça, transnacional ou inter-regional. Isto, por sua vez, leva a duplicação de esforços, desperdício e perda de oportunidades.

A proposta da Comissão e as alterações introduzidas ou coordenadas pelo senhor deputado Olbrycht beneficiarão o meu país, que se encontra dividido por uma fronteira Norte-Sul, mas beneficiarão também todos os que queiram colaborar de modo mais pleno com os seus vizinhos europeus.

O senhor deputado Olbrycht motivou-me a debruçar-me sobre as preocupações relativas ao controlo financeiro e aos acordos de cooperação e parcerias já existentes que integram ONG e autarquias locais. Saúdo particularmente o reconhecimento de que esses agrupamentos têm um papel a desempenhar no fomento da reconciliação transfronteiras, no caso de regiões atingidas por conflitos civis ou militares.

Aplaudo também o relatório sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, da autoria do senhor deputado Fava, e quero assinalar a disponibilidade do senhor deputado Fava para escutar os seus colegas de comissão e para aceitar uma série de alterações de compromisso. Estou particularmente satisfeita com a ênfase dada pelo relatório à inclusão social e ao desenvolvimento sustentável.

Todos podemos apoiar o empenhamento em remover os obstáculos ao acesso de pessoas com deficiência e em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades. Os financiamentos dos Fundos Estruturais ajudaram a remodelar a infra-estrutura económica da Irlanda. Futuramente, ansiamos por ver o investimento disponível, no norte e no sul da Irlanda, ser aplicado nas zonas mais desfavorecidas, incluindo as comunidades rurais ao longo da fronteira entre o norte e o sul da ilha, comunidades que foram afectadas pela divisão do território e pelo conflito. A este propósito, saúdo igualmente a inclusão, no relatório do senhor deputado Hatzidakis, de alterações de compromisso que tratam dos desafios específicos com que se defrontam as regiões com dificuldades naturais na Irlanda e noutros países.

Os programas devem seguir uma abordagem da base para o topo, em que as comunidades locais tenham uma palavra a dizer quanto à concepção e execução dos projectos, e saudamos as alterações que reforçam o papel da economia social. Todavia, o meu partido e eu não somos favoráveis ao recurso a parcerias público-privadas.

A um nível mais lato, a UE está confrontada com o considerável desafio de garantir que tanto os Estados-Membros mais antigos como os novos recebam um financiamento consistente do FEDER em função das necessidades. À semelhança dos meus colegas, espero que o orçamento que tudo isso requer possa ser objecto de acordo, para que o próximo ciclo possa ter início pontualmente.

 
  
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  Graham Booth (IND/DEM). (EN) Senhor Presidente, desde a primeira hora que a política de coesão se encontra no coração do projecto europeu e é uma política assente no conceito de região, em detrimento do de nação. Em muitos países, dos quais o Reino Unido não será o expoente menor, as regiões constituem um conceito absolutamente artificial. Um pequeno passo apenas separa as regiões artificiais no interior dos Estados-nação das regiões artificiais que extravasam os limites das respectivas fronteiras. Se, com os Agrupamentos Europeus de Cooperação Transfronteiriça, se der esse passo, elas tornar-se-ão entidades dotadas de personalidade jurídica, com estatutos, órgãos e normas orçamentais próprios.

A Comissão afirma explicitamente que os AECT são um meio de superar os principais entraves que afectam a cooperação devido à multiplicidade de legislações nacionais. Isto constitui um desenvolvimento de grande alcance dissimulado, como de costume, sob a capa de um árido jargão. O município conservador do condado de Kent vai adorar tudo isto. Já constituiu, a título não oficial, uma região transfronteiriça – a Transmancha – com o Nord-Pas-de-Calais, mas o povo britânico não aceitará sequer as tentativas de instaurar governos regionais no interior das fronteiras nacionais. Garanto-lhes que não há qualquer hipótese de ele aceitar um governo regional a partir de fora.

 
  
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  Seán Ó Neachtain (UEN). (EN) Senhor Presidente, saúdo o excelente relatório do senhor deputado Casa sobre o Fundo Europeu para as Pescas. Ele identifica correctamente os objectivos políticos estratégicos e os meios para os atingir.

Na Irlanda, a aquicultura é há muito reconhecida e considerada como uma actividade com um contributo socioeconómico de fundamental relevância para as nossas comunidades costeiras. Como tal, sinto particular regozijo a propósito das importantes disposições que permitirão a diversificação no sentido da aquicultura.

Regozijo-me com o facto de diversos elementos das propostas da Comissão respeitantes à pequena pesca costeira, e aos investimentos em aquicultura em particular, terem sido alterados em comissão. Essas alterações darão um sério contributo para a concretização dos principais objectivos do Fundo para as Pescas.

Não aprovo, contudo, o carácter coercivo de certos elementos da proposta da Comissão, nomeadamente a imposição da inclusão de medidas socioeconómicas nos planos nacionais. Creio que seria mais adequado aplicar o princípio da subsidiariedade. Hoje, mais do que nunca, existe uma necessidade vital de subsidiariedade. Como tal, veria com particular agrado que coubesse a cada um dos Estados-Membros estabelecer as suas próprias prioridades e decidir onde e como gastar os fundos.

Finalmente, cumpre-nos a todos pôr fim ao torpedeamento da política comum das pescas e assegurar que este Fundo seja apresentado ao eleitorado europeu como algo de positivo; na realidade, ele tem de ser apresentado como algo com que o sector pode identificar-se totalmente e sem quaisquer reservas, algo que permitirá o desenvolvimento do sector, algo que contribuirá para que a pesca tenha um futuro melhor, extensivo aos pescadores e pescadoras da costa ocidental da Irlanda, que eu represento.

 
  
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  Peter Baco (NI). (SK) O artigo 160º do Tratado estipula que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. A alteração 8 visa especialmente assegurar que este fundo complemente a ajuda do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o que é natural.

Por que razão me refiro a isto? O sucesso dos nossos planos para reduzir os desequilíbrios regionais na União Europeia depende directamente do sucesso do desenvolvimento rural. A maior parte das regiões da Europa são regiões rurais, e as mais remotas dessas regiões são as mais rurais. Além disso, caros colegas, estudos recentes mostram que onde a actividade agrícola prospera, também prospera o desenvolvimento rural e toda a região, e onde essa actividade decai, também decaem o desenvolvimento rural e toda a região. Este é uma regra que se aplica quase sem excepções.

Assim, os nossos actuais esforços para reduzir os desequilíbrios regionais serão postos em causa pelas tentativas de enfraquecer uma política agrícola comum cujo objectivo é o da prosperidade sustentável da agricultura e das regiões rurais.

Senhoras e Senhores Deputados, devemos ter sempre em mente que os problemas de desenvolvimento regional da União Europeia não podem ser efectivamente resolvidos se o desenvolvimento rural não for assegurado, e que as regiões rurais só serão prósperas quando os agricultores prosperarem. Nós não somos rivais.

 
  
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  István Pálfi (PPE-DE). (HU) As negociações sobre estas propostas surgem num momento em que está em curso um aceso debate sobre o futuro da União Europeia, para onde caminhamos e como é que iremos avançar. Não estamos já só a falar da necessidade de que o alargamento seja um êxito, mas também dos meios de que dispõe a União Europeia para enfrentar desafios externos ou, como disse o representante do Conselho, “para enfrentar os desafios do séc. XXI”. Os instrumentos da política regional e de coesão devem desempenhar um papel fundamental, tanto na “digestão” do alargamento – para adoptar a expressão usada por Churchill – como na resposta aos desafios. Não há dúvida de que os critérios de avaliação mais importantes devem ser a eficiência e a eficácia mas, embora dando-lhes uma grande ênfase, não devemos permitir que surja uma situação em que aprovemos, ou forcemos o Parlamento ou outra instância a fazer avançar, regulamentos susceptíveis de porem Estados-Membros em clara desvantagem.

Ora verifica-se agora, nesta fase, que algumas propostas positivas que constavam destes relatórios arruínam as possibilidades que têm os novos Estados-Membros de utilizarem estas verbas. Alguns dos anteriores oradores já mencionaram a regra N+2, a questão do IVA, etc. Além disso, estas propostas foram integradas nos relatórios de uma forma que modifica as práticas anteriormente seguidas, tornando as condições menos favoráveis, ou ignorando as possibilidades relacionadas com a melhoria da competitividade de uma região específica, ou com outros objectivos de Lisboa. Exortamos, por conseguinte, os representantes do Conselho e da Comissão hoje aqui presentes a certificarem-se de que quaisquer propostas que nos venham a apresentar, que apoiem e aprofundem, permitem a igualdade de oportunidades e direitos para todos os Estados-Membros no que se refere ao acesso aos Fundos Estruturais e de Coesão.

 
  
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  Zita Gurmai (PSE). (HU) Constituiu uma experiência decisiva para a UE-10 nos processos de transformação dos últimos 15 anos o desaparecimento das fronteiras nacionais, que se tornaram etéreas, e o reconhecimento e implementação de valores democráticos europeus como a subsidiariedade, a solidariedade e o regionalismo. Tal como no sonho de Robert Schumann, as fronteiras nacionais deixaram de estabelecer divisões. Não estamos a unir países mas regiões e cidadãos, e estas regiões gostariam de ter objectivos comuns, mecanismos organizados de cooperação e, no âmbito do espírito da subsidiariedade, de poder tomar directamente decisões sobre a cooperação e as verbas necessárias. Assim se tornará a Europa mais democrática, e também economicamente mais eficiente.

Congratulamo-nos com os esforços da Comissão para dar resposta a este anseio das regiões e tomar em conta o princípio da subsidiariedade na redacção de nova legislação, além de nos regozijarmos com as complicadas e multifacetadas negociações de cariz jurídico que realizou no quadro de um esforço para acalmar os receios iniciais dos governos nacionais. O meu grupo parlamentar compreende a cautela demonstrada pelo Conselho e pelos Estados-Membros no que se refere à jurisdição dos novos agrupamentos e ao reduzido papel dos organismos do governo central, e estamos a preparar a próxima série de negociações. A Europa das Regiões é versátil e caracteriza-se por uma diversidade de níveis e formas de governo local. É por isso que os Agrupamentos Europeus de Cooperação Transfronteiriça (AECT) constituem uma opção razoável e, assim sendo, porque não escolhê-la? Num momento em que a integração, o projecto comum europeu, parece ter chegado a um súbito impasse, afigura-se como especialmente importante a defesa de interesses locais e regionais.

Um exemplo de uma bem sucedida cooperação transfronteiriça é a cooperação entre a Estíria e a Baviera em matéria de catástrofes provocadas por avalanches, visando dispor de uma solução imediata para a prevenção de catástrofes. A cooperação consiste em possibilitar uma forma simplificada de os afectados entrarem em contacto entre si para obterem ajuda, em vez de o fazerem através de morosos processos administrativos. Imaginem o que aconteceria se não houvesse um acordo regional! Em primeiro lugar, teriam de solicitar uma autorização formal aos seus respectivos governos centrais, e só depois de disporem das necessárias resoluções e autorizações se poderia dar início ao processo de assistência. Só pensar em tal eventualidade já é suficientemente penoso. O meu grupo chamou a atenção do Parlamento para o trabalho preparatório paralelo desenvolvido pelo Conselho da Europa ao redigir o triplo protocolo à Convenção-Quadro europeia relativa à cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, assinada em Madrid, cujo título revela precisamente o objectivo partilhado pelos dois documentos legislativos. Penso que o trabalho do relator merece respeito e que as propostas de compromisso são úteis, razão pela qual recomendo a aprovação deste relatório.

 
  
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  Mojca Drčar Murko (ALDE). (SL) A proposta de regulamento relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça foi concebida no quadro da política de coesão reformada, que será disponibilizada para os membros que assim o desejem. Todavia, o documento não deixa de ser bastante controverso, uma vez que, dada a sua natureza jurídica, não constitui, de forma alguma, uma ferramenta. Representa um instrumento da nova geração de políticas europeias, definidas à luz do objectivo constitucional de reforçar a coesão geográfica e baseadas na experiência concreta das regiões que, no passado, desenvolveram a cooperação transfronteiriça no quadro do INTERREG e depararam com problemas decorrentes das diferentes legislações nacionais.

Os agrupamentos introduzidos pelo regulamento serão, pela sua própria natureza, construtivos. As regiões anteriormente competentes ficarão, com este documento, em condições de implementar projectos regionais de natureza transfronteiriça. A vantagem consistirá em que tal actividade deixará de estar à mercê das mudanças de maioria parlamentar nos Estados-Membros, pelo que não haverá necessidade de se organizarem a um nível inferior.

A nova directiva difere da prática anterior de cooperação inter-regional na medida em que esta cooperação decorrerá a um nível mais elevado. A diferença reside na distribuição jurídica de deveres, que, naturalmente, aumenta a responsabilidade das agências e a responsabilidade financeira na gestão dos recursos conjuntos. No que se refere aos recursos dos fundos da União Europeia, o Estado continua a ser financeiramente responsável, situação que se manterá quando esses recursos forem geridos por agrupamentos. Caso estejam em causa outros recursos, serão responsáveis os próprios agrupamentos.

A proposta original da Comissão teve de ser complementada no que se refere à competência dos órgãos de supervisão de qualquer Estado cuja legislação seja a aplicável. Não pode haver um domínio que não esteja juridicamente regulamentado, sem ambiguidades. Consideramos que as alterações propostas, que foram concertadas com o relator, supriram satisfatoriamente estas lacunas. Veremos na prática se as nossas hipóteses estavam correctas.

 
  
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  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Casa este importante relatório sobre a política comum da pesca, um sector que, lamentavelmente, tem sofrido crises recorrentes devido à excessiva pressão que é exercida sobre os recursos haliêuticos e à dificuldade em organizar uma política de gestão das pescas sustentável, capaz de permitir manter um tecido humano e uma actividade dinâmica nas nossas orlas costeiras.

Assim, tudo o que concorre para melhorar a selectividade das artes de pesca, reduzir o impacto ambiental, apoiar as micro e pequenas empresas de pesca e reforçar a transparência das políticas adoptadas merece o nosso aplauso. Todavia, deploramos vivamente o facto de a Comissão das Pescas pretender que a União volte a subsidiar a construção e a modernização de novas embarcações, e até mesmo a sua exportação, apesar de tais subsídios terem sido suprimidos em 2002, devido à sua incompatibilidade com os objectivos prosseguidos pela Política Comum da Pesca e aos seus efeitos adversos. Os Fundos deveriam ser muito mais canalizados para os problemas humanos, como sejam, a necessidade de formação, de acompanhamento técnico, de reconversão, o papel das mulheres, a ajuda em casos de crise socioeconómica, um melhor conhecimento dos meios e formas de os preservar e recuperar, etc. São estas as coisas vitais para o futuro das pescas, e esperamos que o Conselho não ceda à tentação de satisfazer determinados grupos de pressão nacionais em detrimento do interesse colectivo.

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos cinco relatores, e de modo especial ao meu estimado amigo Hatzidakis, pelo esforço que ele desenvolveu na elaboração deste relatório. Não devemos, contudo, esquecer que, quando falamos de política regional europeia, estamos a falar do desenvolvimento de um programa concebido para promover a coesão económica e social e permitir que a União empreenda acções tendentes a reduzir as assimetrias regionais, promover a coesão real e dinamizar o emprego, servindo também em simultâneo para redistribuir e compensar o custo do mercado interno no que se refere às regiões menos desenvolvidas.

O presente relatório, que trata da maior parte dos aspectos da política regional da União, não dá, em meu entender, suficiente peso às regiões menos desenvolvidas. Também não devemos esquecer que os novos Estados-Membros que sofrem de graves desigualdades geográficas, como é o caso de Chipre e Malta, precisam de mais ajuda no âmbito da política regional europeia.

Para que essa necessidade se torne realidade, devemos ter em conta os imperativos de uma política de coesão sustentável para toda a União Europeia, que assuma a forma de acções e não de estatísticas contestadas por muitos motivos.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM).(NL) Senhor Presidente, na nossa economia de mercado, quem dá o tom são as grandes companhias, frequentemente internacionais. Entre as palavras-chave contam-se especialização e crescimento proporcional. As companhias escolhem a sua localização com base em benefícios naturais da região, na sequência do que nem todas as actividades podem ser exercidas lucrativamente em todas as regiões. Por vezes, as circunstâncias pesam mais do que os incentivos oferecidos pelos governos. Não tenho, portanto, ilusões de que a política estrutural da Europa seja capaz de realizar milagres. É uma política demasiado irrealista, demasiado inflexível e de alcance demasiado limitado para o fazer.

Isso não significa, porém, que a política estrutural europeia não pudesse, em certas circunstâncias, contribuir para uma redução temporária dos estrangulamentos económicos locais e regionais, porque a prática demonstra que pode. Logo, os relatórios dos nossos colegas são dignos, pelo menos, de algum apoio, com especial atenção para um pequeno número de estrangulamentos. Estou a pensar particularmente em termos da opção contínua de incluir fundos privados nos cálculos do co-financiamento, com os parceiros locais a exercerem a influência necessária na elaboração e execução de planos, e no dispêndio eficaz e eficiente dos recursos disponíveis dentro dos períodos prescritos para esse fim.

Uma possível redução do orçamento geral do Conselho terá de ser suportada por todas as regiões. De futuro, teremos de nos concentrar no aspecto do conhecimento, em vez de nos concentrarmos no aspecto da produção. Devíamos, portanto, deixar espaço em todos os níveis para explorar essa energia e usar regiões poderosas para melhorar a situação difícil das mais débeis.

 
  
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  Salvatore Tatarella (UEN).(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero também felicitar os relatores pelo excelente trabalho efectuado. O artigo 160º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia determina que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve contribuir para corrigir os principais desequilíbrios regionais existentes no seio da Comunidade, participando no desenvolvimento e na evolução estrutural das regiões com maior atraso de desenvolvimento, bem como na reconversão das regiões industriais em declínio. Por conseguinte, a política regional representa uma ocasião e uma oportunidade que não devemos desperdiçar e que deve ser gerida da melhor maneira possível.

Refiro-me, em especial, às regiões do Sul de Itália, que se integram no anterior Objectivo nº 1, agora denominado objectivo “Convergência”, que continuam a registar enormes problemas e grandes atrasos em muitos sectores. A política regional pode realmente ser muito útil para essas regiões, embora seja necessário corrigir alguns erros do passado. Algumas vezes não utilizámos todos os recursos à nossa disposição e, outras vezes, utilizámo-los da forma menos apropriada.

O relatório do senhor deputado Fava, com o qual estou de acordo, procura corrigir essa perspectiva, apostando no conhecimento, na investigação e no desenvolvimento, portanto...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS
Vice-presidente

 
  
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  James Hugh Allister (NI). (EN) Senhor Presidente, a minha primeira observação não pode deixar de ser que o ‘pacote’ legislativo relativo aos Fundos Estruturais e de Coesão para 2007-2013 não provê adequadamente às necessidades daquelas regiões da Europa dos 15 que, apesar de deficitárias em matéria de investimento em infra-estruturas, por força dos critérios nacionais, não lograram ser consideradas elegíveis para o financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão. A Irlanda do Norte, que eu represento, é uma dessas regiões. As nossas infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento e rodoviárias necessitam de enormes investimentos. Há talvez 30 anos que não se constrói uma milha de auto-estrada. O nosso sistema de abastecimento de água requer gastos de centenas de milhões. Todavia, não fomos considerados elegíveis para ajuda ambiental e à infra-estrutura rodoviária a título do Fundo de Coesão devido aos critérios nacionais.

O nosso vizinho mais próximo, a República da Irlanda, foi considerado elegível e, nos dez anos a partir de 1993, beneficiou de apoios superiores a 2 mil milhões de euros para projectos desses tipos. As presentes propostas, com a sua concentração quase total nos novos Estados-Membros, não reconhecem as necessidades gritantes de regiões como a minha. Como tal, apelo a que se reconsiderem as reais necessidades de regiões que continuam a existir no núcleo dos 15, que agora estão em risco de ser completamente ignoradas marginalizadas.

Queria dizer uma palavra acerca do Fundo Europeu para as Pescas. Parece-me concebido em grande medida para gerir a continuação do declínio. A proibição do financiamento da construção de novas embarcações não contribuirá em nada para dar resposta aos perigos e problemas de uma frota em processo de envelhecimento. O fundo devia antes prover às necessidades específicas do sector da pesca em cada um dos Estados-Membros e, se assim fosse, a modernização e o financiamento de novas embarcações seriam uma prioridade em muitas áreas.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). (SK) O Fundo Social Europeu é, sem dúvida, um elemento importante na promoção da política social e do emprego europeia. De igual modo, contribui de forma significativa para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, como a criação de empregos, o apoio à educação e à formação profissional, a promoção da coesão e da inclusão social e, o que não é menos importante, a eliminação da desigualdade entre os géneros.

Gostaria de manifestar o meu agradecimento ao nosso colega Silva Peneda, pelo seu trabalho na elaboração do relatório. Tenho uma grande esperança de que esses esforços resultem num regulamento capaz de eliminar, tanto quanto possível, as consideráveis desigualdades existentes entre os 25 Estados-Membros nos domínios do desemprego, da segurança social, da formação profissional e da educação. O Fundo Social Europeu é um instrumento importante para a promoção da integração social e para tornar o emprego acessível a diversos grupos desfavorecidos, como o das pessoas com deficiência. Estou extremamente satisfeito por o Parlamento ter conseguido incorporar no texto do regulamento, a título de prioridade, a protecção destas pessoas.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para a proposta de alteração que eu e o senhor deputado Jan Březina, com o apoio dos meus colegas da Eslováquia, da República Checa, da Polónia e da Hungria, apresentaremos na sessão plenária de quarta-feira. Trata-se da proposta de alteração 98, na qual propomos que aos considerandos do regulamento seja acrescentado o texto, e passo a citar, “que uma das prioridades do Fundo Social Europeu é compensar os efeitos negativos da exclusão dos trabalhadores dos novos Estados-Membros do mercado de trabalho da UE”. Na nossa opinião, esta cláusula é de grande importância política, tendo em conta a decisão de impor um período de transição antes de conceder aos trabalhadores dos novos Estados-Membros acesso ao mercado de trabalho da União Europeia. Sabemos hoje que esta decisão, tomada antes da nossa adesão à UE, se revelou infundada.

 
  
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  Udo Bullmann (PSE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Jöns, relatora-sombra para o relatório Silva Peneda em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, infelizmente, não pode estar aqui presente hoje por razões de natureza pessoal, pelo que irei apresentar os pontos essenciais das suas observações em nome do nosso grupo.

Em primeiro lugar, agradecemos ao senhor deputado Silva Peneda a sua boa colaboração. O senhor deputado conseguiu efectivamente juntar todas as pontas soltas e resumir os objectivos mais importantes para todas as pessoas. O relatório acrescenta muitos aspectos importantes à proposta da Comissão, e esperamos que venha a merecer um amplo apoio amanhã. Iremos apresentar apenas uma alteração, que julgamos ser um acréscimo necessário.

Quero focar quatro pontos, e fá-lo-ei com a brevidade devida. Em primeiro lugar, congratulamo-nos por constatar que o relatório insta os Estados-Membros a promoverem medidas inovadoras através das fronteiras nacionais. Isto permite alcançar uma mais-valia europeia e divulgar as boas práticas identificadas no âmbito da política do mercado de trabalho.

Em segundo lugar, consideramos da máxima importância dedicar mais atenção a programas de acção nacionais destinados a combater a exclusão social. As pessoas que permanecem desempregadas durante períodos longos e as que abandonaram prematuramente os estudos necessitam de ajuda especial, e esses programas podem dar-lhes essa ajuda.

Em terceiro lugar, saudamos a obrigação imposta aos Estados-Membros de fazerem incidir as suas acções mais especificamente nas mulheres, bem como a exigência de os mesmos implementarem a orçamentação baseada no género. Alguns Estados-Membros, como, por exemplo, a Alemanha, a Bélgica e a Áustria, já estão a distinguir-se por afectarem mais de 10% dos fundos que recebem do FSE à promoção do emprego das mulheres.

Por último, estamos convencidos de que as medidas no âmbito do FSE devem continuar a beneficiar os requerentes de asilo, que, em muitos casos, estão nos nossos países há muitos meses, à espera que seja tomada uma decisão sobre os seus pedidos de asilo, necessitando, portanto, do nosso apoio. Independentemente de lhes vir a ser concedido asilo ou de terem de voltar para o seu país, temos de lhes oferecer qualquer coisa.

 
  
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  Elspeth Attwooll (ALDE). (EN) Senhor Presidente, todos os relatores são credores de agradecimentos pelo modo aberto e inclusivo como conduziram os dossiês e pela latitude dos consensos que souberam construir. Pessoalmente, devo especiais agradecimentos ao senhor deputado Hatzidakis pelo apoio que deu às alterações do grupo ALDE ao seu relatório. Mas passo a referir-me, especificamente, ao relatório Casa: aqui, desejamos introduzir referências a uma abordagem ecossistémica à gestão, aos Conselhos Consultivos Regionais e a um aumento da transparência em matéria de estruturas de controlo financeiro. Peço aos colegas que votem a favor delas.

Numa nota pessoal, embora entenda que o relatório tem muitos méritos, há certos aspectos dele que, à semelhança do Senhor Comissário, não posso apoiar. Os recursos afectados ao Fundo são limitados; há muitas necessidades a satisfazer. A inclusão de melhoramentos em matéria de segurança ou de condições de qualidade a bordo das embarcações, e de medidas que visem torná-las mais amigas do ambiente, pode ser aceitável, sobretudo no sector da pequena pesca costeira. Contudo, oponho-me categoricamente, tanto em princípio como no que respeita aos efeitos práticos, a que se use dinheiros dos contribuintes europeus para uma renovação mais alargada da frota. Isso é, simplesmente, uma tentativa de voltar para trás no tempo.

Falando em termos mais gerais – e viro-me para o Senhor Presidente em exercício –, queria fazer eco da posição de colegas de todos os grupos políticos e instar o Conselho a tomar muito a sério as recomendações do Parlamento sobre as Perspectivas Financeiras e os Fundos Estruturais constantes dos relatórios Berger e Hatzidakis. Caso contrário, temo que se verifiquem efeitos adversos tanto no domínio da regeneração económica como no da inclusão social. Tenho também a convicção muito profunda de que o financiamento comunitário deveria estar ao alcance das zonas necessitadas, independentemente do ponto da União em que elas se localizem.

A esta luz, desejo ao Reino Unido felicidades na sua Presidência, fazendo votos de que nela se assista a um rápido rapprochement no que respeita às Perspectivas Financeiras. Ao dirigir-se recentemente a esta Assembleia, o seu Primeiro-ministro referiu-se a uma ‘união de valores, de solidariedade entre as nações e as pessoas’. Assim possa esse entendimento informar o debate, prevalecendo sobre todos os demais.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, o objectivo do Fundo Europeu para as Pescas deve ser executar a política comum da pesca, de acordo com o Senhor Comissário Borg. Na Escócia, no entanto, em bom rigor, a necessidade mais premente é a de compensar os efeitos desastrosos da política comum da pesca sobre as nossas comunidades, e é inquietante o facto de o montante total previsto para o Fundo, com 25 Estados-Membros, ser aproximadamente o mesmo de que dispúnhamos para 15 Estados-Membros.

Apoio a maioria das alterações da Comissão das Pescas deste Parlamento, salvo no tocante à construção de embarcações. Apoio particularmente que se mude o enfoque da redução para adaptação da frota, para se poder ter em conta as circunstâncias específicas de cada área. Apoio o destaque dado à importância da aquicultura, a prioridade à pequena pesca costeira e a proposta de pagamento de compensações por proibições temporárias de pesca impostas pelas autoridades. Saúdo o facto de a Comissão considerar a pesca suficientemente importante para o titular das pescas comparecer a este debate. É uma pena a Presidência não ter tido o mesmo entendimento, mas também é mais do que típico dos governos britânicos e do seu modo de encarar a pesca, em particular na Escócia.

 
  
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  Giusto Catania (GUE/NGL).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sobre este debate está suspensa uma espada de Dâmocles, sob a forma das Perspectivas Financeiras da União, as quais exercem uma influência decisiva na definição das políticas de coesão da UE.

A política de coesão é o melhor instrumento para relançar o papel da Europa política, cuja crise é, muitas vezes, determinada pelas opções neoliberais e pela militarização do espaço de liberdade, segurança e justiça.

Os relatores realizaram um excelente trabalho ao estabeleceram novos métodos para alcançar os objectivos da nova política de coesão. Gostaria de agradecer, em especial, ao senhor deputado Fava e ao senhor deputado Andria o trabalho efectuado.

No entanto, para podermos planear o futuro, devemos proceder também a uma avaliação do impacto que os Fundos Estruturais têm tido nas empresas e na economia das regiões mais fracas da Europa. Na verdade, muitas vezes os Fundos Estruturais não serviram para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos das zonas menos desenvolvidas; em vez disso, constituíram um negócio para a máfia, foram distribuídos segundo um sistema clientelar ou foram usados para cobrir buracos orçamentais, e, por vezes, nem sequer foram gastos. Embora se imponha a necessidade de um debate sobre a quantidade dos recursos financeiros, há que proceder também a uma reflexão acerca da qualidade da despesa.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). (PL) Senhor Presidente, queria felicitar todos os relatores. Tem-se falado muito de coesão e de desenvolvimento equilibrado da Europa. Para que tal desenvolvimento se torne realidade, contudo, é imprescindível que se tomem as decisões apropriadas relativamente ao Fundo de Coesão, aos Fundos Estruturais, ao Fundo Social Europeu e à cooperação transfronteiras.

Quero aproveitar esta oportunidade para apelar à adopção de soluções mais flexíveis, especialmente no tocante à extensão da aplicação da regra N+2 ao Fundo de Coesão, ao IVA não reembolsável, à habitação social e à abordagem multifundo. Alterações nesse sentido beneficiariam não apenas os novos Estados-Membros como também os Estados-Membros mais antigos. Podem apontar-se numerosos exemplos que demonstram que as empresas dos 15 Estados-Membros mais antigos ganham concursos públicos ligados ao investimento nos novos Estados-Membros. Os novos Estados-Membros compreendem também plenamente problemas como o efeito estatístico e a insularidade.

Acrescentaria que esta divisão profunda entre Estados-Membros mais antigos e novos é prejudicial à UE. A teoria matemática dos jogos reconhece que há jogos em que os ganhos de uma parte não resultam em perdas da outra. É um "jogo" desse tipo, precisamente, que devemos jogar, na medida em que tal seria benéfico para a Europa.

 
  
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  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria defender o excelente trabalho e o difícil consenso alcançado pelo relator, o senhor deputado Casa, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, queria igualmente pedir aos críticos da política de reestruturação das pescas que deixem para trás o já estafado argumento de que um navio de pesca ou uma unidade de produção aquícola são sinónimo de catástrofe ambiental e, em vez disso, nos dêem o seu apoio. Posso assegurar-vos que, com o orçamento que o Fundo Europeu para as Pescas nos reserva - 4 900 milhões para seis anos e 27 países, o que representa um aumento de apenas 1 500 milhões em relação ao Fundo actual para 15 países -, pouco dano podemos fazer ao ambiente e ao orçamento comunitário.

Creio que o relatório, de forma sensata, introduziu mais algumas das medidas contidas na proposta da Comissão, com o objectivo de dar uma maior flexibilidade e, desse modo, permitir aos Estados-Membros dar uma melhor resposta aos seus diversos sectores. Alargámos o número de casos elegíveis para renovação e modernização das frotas, pois é difícil compreender por que razão estamos a condenar determinadas profissões a trabalhar com meios de produção obsoletos e perigosos, em especial a frota artesanal, que é a mais envelhecida. De pouco serve lamentarmos a ocorrência de acidentes a posteriori e prestarmos homenagem às vítimas. Porém, agora, temos oportunidade de ajudar a evitar esses acidentes, porque, além do mais, dispomos agora de toda uma série de métodos de teledetecção e vigilância por satélite para evitar que se pesque em excesso ou se pesque o que não se deve.

Senhor Presidente, permita-me uma última palavra a respeito das sociedades mistas. Creio que estas são a garantia de uma política eficaz de cooperação e ajuda ao desenvolvimento e, em linha com o apoio que a Comissão lhes dá no âmbito da nova política de acordos de associação, gostaria de as defender. No entanto, Senhor Comissário, não creio que seja possível criar sociedades mistas em países terceiros em desenvolvimento sem a correspondente ajuda comunitária, uma vez que estes países não têm as mesmas garantias jurídicas para os investimentos. Assim, se realmente queremos que as sociedades mistas sejam uma pedra basilar da cooperação para o desenvolvimento, Senhor Comissário, dêmos-lhes a ajuda necessária a cargo do Fundo Europeu para as Pescas.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE). - (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos relatores.

O desenvolvimento regional é uma das pedras angulares da União Europeia. Saúdo a posição do Parlamento sobre a política regional em si mesma, mas também penso que o desenvolvimento sustentável é necessário. Saúdo a revisão da política comum da pesca na medida em que cria um enquadramento sustentável para a pesca. Lamento profundamente que o relatório sobre o Fundo Europeu para as Pescas tenha sido transformado num meio de retomar assuntos que já haviam sido objecto de decisão durante a revisão da PCP.

A revisão acabou, claramente, com os subsídios para a construção de navios e introduziu limitações à modernização. É um logro dizer que a substituição de motores e outras formas de modernização não aumentam a capacidade de pesca. Saúdo o facto de se dar destaque à sustentabilidade nas propostas da Comissão relativas ao FEP. Constato também que, no seu documento de trabalho sobre a PCP, o senhor deputado Böge observa que, apesar dos esforços feitos no âmbito de programas estruturais anteriores, o excesso de capacidade da frota comunitária continua a ser uma das principais razões da sobreexploração de certas unidades populacionais. A sustentabilidade é o factor que irá determinar a futura prosperidade e desenvolvimento do sector das pescas.

O argumento de que os navios pequenos são pouco seguros e necessitam de ser substituídos usando fundos públicos não me convence. A necessidade de os substituir talvez seja inegável, mas também o meu carro anterior, velho e pequeno, era pouco seguro e precisava ser substituído e, neste caso, tive de pagar a substituição do meu bolso. É certo que não estava a dirigir uma empresa que dependia da utilização do automóvel, mas, mesmo que estivesse, não esperaria que o governo interviesse e me desse o dinheiro. A renovação da frota é necessária, mas quero que se processe de uma maneira sustentável. Não devemos subsidiar demasiados pescadores para andarem a pescar recursos que são demasiado escassos.

 
  
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  Alfonso Andria (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, vou falar na qualidade de relator-sombra, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre a proposta de regulamento relativo ao FEDER. Antes, porém, queria felicitar o relator, senhor deputado Fava, pelo excelente trabalho realizado.

Considero positiva a referência feita pelo relator à questão da segurança pública como garantia contra a infiltração do crime organizado nos processos das despesas associados aos Fundos Estruturais. Sobre a importante questão da integração social, chegámos, entre muitos de nós, de diferentes géneros e origens, tanto em termos geográficos como políticos, a um consenso significativo sobre alguns pontos.

No decurso do debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, encontraram-se, durante a leitura das alterações, compromissos e pontos de síntese muito eficazes. Aplaudo o facto de o relator ter querido prestar a maior atenção ao pedido apresentado pelo meu grupo, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa.

Obtivemos, especialmente, a maior atenção para a dimensão urbana, tendo-se posto a ênfase na força impulsionadora que, como também declarou o Comissário hoje aqui presente, pode constituir um bom programa de investimento e gestão dos fundos distribuídos directamente às cidades para a renovação económica e sociocultural dos subúrbios e áreas rurais circunjacentes. Isso irá funcionar como um verdadeiro motor para o desenvolvimento sustentável e duradouro das regiões.

Finalmente, no que diz respeito às deficiências físicas, pedi que os objectivos do FEDER incluíssem um compromisso específico de promover medidas tendentes a remover as barreiras arquitectónicas em projectos financiados pelo Fundo, de molde a assegurar igualdade de oportunidades de acesso ao mesmo.

Relativamente a outras questões, particularmente à questão do IVA, creio que já anteriormente foram discutidas em pormenor.

 
  
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  Georgios Karatzaferis (IND/DEM).(EL) Senhor Presidente, no ano passado, dissemos "sim" aos novos países e "sim" ao seu financiamento, mas não para que esse financiamento fosse feito à custa do financiamento das regiões desfavorecidas dos antigos países. A Grécia tem três mil ilhas que todos queremos visitar em Julho e Agosto, mas ninguém pergunta como é que elas vivem durante o resto do ano, muitas vezes sem petróleo, sem médicos e sem transportes públicos. Devemos, portanto, ver que estes 0,41% do orçamento não são suficientes; são menos do que inadequados para cobrirmos com equidade as regiões mais remotas.

Disseram-nos que a Grécia receberia 24 mil milhões de euros. Foi o antigo Primeiro-Ministro, Senhor Simitis, que o disse. Agora, o novo Primeiro-Ministro, Senhor Karamanlis, vem dizer que vamos receber pouco mais de metade do quarto pacote. Estas disposições são ridículas. Desta forma, os países não podem progredir. Desta forma, a União Europeia não pode progredir.

Os Estados-Membros têm de ser encorajados a absorver as dotações. Em 2003, recebemos 2,6 mil milhões de euros, de acordo com a senhora deputada Hübner, e no ano passado recebemos 1,4 mil milhões. Este ano, não entrou um único euro e já lá vão sete meses. Este dinheiro faz falta ao mercado, faz falta aos agricultores, faz falta à produção e faz falta à produtividade.

Temos finalmente de deixar de ver as pessoas como números, porque, a continuarmos assim, com esta política do Senhor Blair, fiquem a saber que na vossa próxima refeição, em vez de tomates, serão servidos microchips, e, em vez de frutos e legumes, terão CD-ROM e disquetes. Quem aqui vive são pessoas, não são robocops!

 
  
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  Alun Michael, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por ter permitido que eu usasse da palavra nesta altura. Os meus colegas informar-me-ão sobre o teor de contributos posteriores à minha intervenção, e agradeço-lhe o facto de ter compreendido que foi difícil para mim comparecer aqui para um debate cuja hora foi alterada.

Ouvimos algumas intervenções excelentes. Saúdo, em particular, o facto de o senhor deputado Galeote Quecedo ter sublinhado a importância da coesão para o futuro da União Europeia. Concordo, igualmente, que uma decisão rápida sobre o orçamento seria extremamente bem-vinda. Isso exige que todos nós nos esforcemos por obter um resultado. Comprometemo-nos, sem dúvida, a cumprir a parte que nos cabe no sentido de se chegar a um acordo. Tomo nota, também, do destaque que o senhor deputado deu a questões como o IVA e a habitação.

Quero dizer aos senhores deputados que iremos agora reflectir sobre os pontos que aqui foram focados hoje e examinar cuidadosamente os relatórios e as alterações que forem adoptados amanhã. Em seguida, a Presidência manterá um contacto estreito com o Parlamento ao avançarmos para uma posição comum, a fim de discutirmos a melhor forma de tomarmos em consideração as vossas preocupações.

Algumas dessas preocupações são muito diversas. A senhora deputada Krehl referiu o êxito dos Fundos de coesão no Reino Unido. Estou de acordo, e essa é uma das razões pelas quais concordamos com o aspecto focado pelo senhor deputado Beaupuy ao insistir em que nos concentremos nos dez novos Estados-Membros. A senhora deputada Griesbeck mencionou a importância de se chegar a um acordo, mas reservou-se o direito de dizer "non". Digo à senhora deputada e a outros que nos devemos todos concentrar em tentar encontrar a solução certa para o século XXI e para a Europa. Mas, mais uma vez, o tema de hoje são os regulamentos.

Tal como disse na minha intervenção de abertura, há divergências quanto ao pacote de regulamentos, mas o debate mostra claramente que existe um forte consenso entre o Conselho e o Parlamento no que se refere a muitos aspectos da reforma. Estamos todos determinados em definir uma política regional dinâmica e eficiente para a UE, que contribua plenamente para os principais objectivos da União, e em ajudar a garantir o êxito do alargamento - todos menos o senhor deputado Smith, que leu o comunicado de imprensa para que constasse da acta, e talvez o senhor deputado Booth, que parece não estar a par dos enormes benefícios do desenvolvimento regional em Inglaterra.

Mas, passando agora aos pontos principais do debate, o Parlamento fez uma série de perguntas e levantou uma série de questões sobre a dimensão do futuro orçamento dos Fundos Estruturais e também sobre a sua distribuição entre os Estados-Membros e as respectivas regiões. Vários deputados, em particular o senhor deputado Hatzidakis e o senhor deputado Andria, defenderam a arquitectura geral das propostas da Comissão, que fazem incidir o orçamento alargado dos Fundos Estruturais em três objectivos - a convergência, a competitividade e a cooperação - e opuseram-se a qualquer modificação da distribuição de fundos entre essas três prioridades. A senhora deputada Schroedter sublinhou o papel da política regional da UE no que se refere a assegurar a solidariedade na União. Estou de acordo, embora haja, evidentemente, opiniões diferentes quanto à forma de pôr em prática a verdadeira solidariedade. Por exemplo, o senhor deputado Triantaphyllides sustentou que se devia dar mais atenção aos Estados-Membros mais pobres, enquanto o senhor deputado Allister sugeriu que as propostas da Comissão afectam demasiados fundos aos novos Estados-Membros.

O Conselho está também a debater a melhor forma de distribuir e mobilizar os fundos no âmbito das próximas Perspectivas Financeiras, de modo a contribuírem da forma mais eficiente possível para o desenvolvimento regional da UE; está a fazer uma série de perguntas sobre as propostas apresentadas pela Comissão relativamente à repartição dos fundos, à sua distribuição entre os três objectivos, ao destaque dado ao financiamento da convergência nas regiões ricas, principalmente nos Estados-Membros mais ricos, e à repartição dos fundos entre os antigos e os novos Estados-Membros numa base de igualdade.

Outras pessoas puseram em causa aspectos das normas técnicas de execução dos programas, como, por exemplo, a aplicação da regra "n+2" ao Fundo de Coesão - tendo sido feita uma observação, que saúdo, sobre a necessidade de a mesma ser aplicada de uma maneira flexível -, bem como o tratamento do IVA e de outras despesas. Trata-se de questões complexas e as soluções que viermos a encontrar para as mesmas terão um grande impacte na eficácia dos gastos dos Fundos Estruturais no futuro.

Constatei que a maior parte dos partidos do Parlamento e o Conselho apoiam, de um modo geral, as propostas da Comissão que visam reforçar a concentração estratégica dos gastos dos Fundos Estruturais nos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo. Todos nós desejamos uma avaliação rigorosa e mecanismos mais flexíveis e eficientes para a execução de projectos, e estamos todos interessados em manter normas rigorosas para o controlo das despesas, de modo a garantir que sejam prestadas contas dos gastos dos Fundos Estruturais.

Concordamos com o senhor deputado Silva Peneda e a senhora deputada Krehl quanto à necessidade de simplificar os procedimentos de execução de programas financiados pelos Fundos Estruturais. Embora saudemos muitas das medidas profícuas já adoptadas pela Comissão nesta área, o Conselho concorda certamente com o senhor deputado Silva Peneda em que há margem para uma simplificação ainda maior de algumas das propostas contidas na proposta de regulamento. Concordamos, também, com o senhor deputado Harangozó e outros deputados quanto à necessidade de promover a máxima participação possível do sector privado nos programas.

Quanto às prioridades de apoio dos Fundos Estruturais, as posições do Conselho e do Parlamento têm, mais uma vez, muitos aspectos em comum. Relativamente ao FEDER, todos concordamos que é necessário manter um nível adequado de concentração num reduzido número de prioridades e, tal como disse o senhor deputado Fava, reforçar actividades como a inovação, investigação e desenvolvimento a fim de apoiar os objectivos de Lisboa.

No que se refere ao FSE, concordamos com o senhor deputado Silva Peneda quanto à necessidade de não perder de vista a Estratégia Europeia para o Emprego.

Torna-se agora claro quais são as questões pendentes. Tanto o Conselho como o Parlamento estão interessados em manter um forte princípio de parceria, de modo que as partes interessadas nacionais, regionais e locais continuem a participar activamente na execução de programas. Contudo, há divergências no que se refere à forma de trabalhar com parceiros que é necessário resolver.

Do mesmo modo, as medidas destinadas a melhorar a eficácia dos Fundos Estruturais mereceram um apoio geral. Mas temos opiniões diferentes sobre alguns aspectos das propostas da Comissão. Por exemplo, o Conselho não consegue aceitar as propostas da Comissão no sentido de se estabelecerem reservas obrigatórias para incentivar o desempenho e para imprevistos, pois receamos que as dificuldades administrativas e os custos burocráticos possam ser muito superiores a eventuais benefícios concretos que possam advir das mesmas.

Não se trata de dificuldades insuperáveis, mas temos de trabalhar em estreita colaboração no sentido de ultrapassar estas divergências nos próximos meses. Tomaremos em consideração as opiniões do Parlamento ao prepararmos os novos textos de compromisso a discutir no grupo de trabalho do Conselho. O meu colega Alan Johnson estará presente na Comissão do Desenvolvimento Regional em 12 de Setembro e terá todo o prazer em voltar a discutir estes assuntos com os senhores deputados nessa altura. Iremos manter-nos estreitamente em contacto com os relatores, a fim de discutir os vários assuntos com eles, à medida que a posição do Conselho for evoluindo.

O debate de hoje permitiu-me formar uma ideia muito mais clara das opiniões do Parlamento sobre estes importantes dossiers. O tempo urge e as nossas duas Instituições necessitarão de trabalhar em estreita colaboração. Pessoalmente, posso assegurar-vos que o Conselho trabalhará convosco de uma maneira construtiva e eficaz a fim de decidirmos sobre o rumo a tomar. Aguardo com expectativa a oportunidade de cooperarmos nos próximos meses com vista a encontrarmos uma base comum sobre a qual possamos edificar uma política de coesão adequada para uma nova Europa no século XXI.

 
  
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  Guntars Krasts (UEN).(LV) Senhor Presidente, tomada no seu conjunto, a proposta de regulamento relativo aos Fundos Estruturais atinge os seus objectivos, se bem que, em minha opinião, várias questões se não encontrem resolvidas de acordo com as incumbências estabelecidas.

Vou comentar três delas. Pessoalmente, apoio incondicionalmente a gestão financeira dos fundos da União Europeia, bem como uma disciplina mais forte na preparação e implementação de projectos. Todavia, a aplicação da regra N+2 ao Fundo de Coesão pode conduzir ao seu contrário directo: preparação e implementação apressadas dos projectos, utilização ineficaz e esbanjadora do dinheiro dos contribuintes da União Europeia. Além disso, também reduziria consideravelmente a capacidade dos novos Estados-Membros para absorver as dotações do Fundo de Coesão. Como requisito mínimo, proponho que se considere a regra N+3.

Em segundo lugar, considero que temos de proceder a uma avaliação séria e a uma revisão da duração do período de sete anos para os programas de ajuda e das condições contidas nas propostas de regulamento, bem como da exigência de as empresas deslocalizadas reporem as dotações dos Fundos Estruturais, o que está em óbvia contradição com os princípios do mercado único e constitui uma infracção à liberdade de concorrência e liberdades fundamentais da União Europeia.

Em terceiro lugar, temos de preservar a possibilidade de financiamento de projectos através dos fundos de co-financiamento privado da União Europeia, sem envolvimento de fundos públicos nacionais. Proponho, portanto, que proporcionemos a possibilidade de incluir o co-financiamento privado nas despesas gerais elegíveis, o que permitiria levar a cabo projectos de valor total superior e utilizar mais eficazmente o financiamento público nacional.

 
  
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  Francesco Musotto (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária Hübner, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, é em momentos de incerteza política, como este que estamos a viver, que, para serem credíveis, as Instituições Europeias têm de dar mostras de energia e respostas claras às perguntas dos cidadãos.

Impõe-se, consequentemente, que o Parlamento tenha capacidade para transformar ideias políticas em medidas resolutas. Os relatórios que hoje estamos a examinar representam uma resposta eficaz às inúmeras questões relativas à política de coesão e desenvolvimento regional suscitadas pelo alargamento.

Critérios estatísticos apenas não são suficientes para demonstrar a verdadeira situação económica das várias regiões europeias que se encontram atrasadas em matéria de desenvolvimento, e são insuficientes para proporcionar respostas tangíveis em termos de solidariedade com as regiões que ainda têm de superar as atribulações devidas a dificuldades estruturais ou a situações objectivas, como é o caso da insularidade e de uma situação periférica.

Gostaria de acentuar que a coesão política não deve apenas constituir uma oportunidade para afirmar a sua importância decisiva para a integração europeia e para o verdadeiro envolvimento de todos os cidadãos. Para ser eficaz, construtiva e, sobretudo, credível, ela terá de ser apoiada por recursos financeiros suficientes.

Os 0,46% reservados para a política de coesão nos termos da proposta de regulamento é um número modesto, tendo em vista o enorme aumento da população elegível para inclusão, ao abrigo do objectivo “Convergência”, na sequência de um alargamento sem precedentes.

No que diz respeito ao nosso grupo, estamos de acordo com as propostas contidas no relatório, as quais, entre outras coisas, são produto de profundas discussões e meditações. Sobre este assunto, gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar os relatores e os apoiantes.

Gostaria de me concentrar em alguns assuntos particularmente relacionados com o Fundo Europeu para as Pescas, em que os motores dos barcos de pesca se não encontram incluídos nos processos de modernização. Renovar a frota não significa, necessariamente, aumentar o esforço de pesca.

Para concluir, reitero a necessidade de ultrapassar os limites dos modelos obsoletos, que se concentram, essencialmente, na terra firme, procurando obter plena confirmação da natureza especial dos problemas das fronteiras marítimas.

 
  
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  Jan Andersson (PSE). (SV) Senhor Presidente, Senhores Comissários, parece-me que, com bastante lógica, a proposta do Parlamento que começa a tomar forma está mais ou menos de acordo com o projecto de orçamento a longo prazo que apresentámos anteriormente. Vou centrar-me no Fundo Social Europeu.

O Fundo Social Europeu tem dois objectivos fundamentais que são cada vez mais importantes: apoiar a estratégia para o emprego e promover a integração social, combatendo a discriminação. São dois desafios com que a Europa se defronta na nova sociedade globalizada, com as suas alterações demográficas. É por isso que estes objectivos são mais importantes do que nunca.

A aprendizagem ao longo da vida é muito importante para aumentar o nível do emprego. A Europa não será capaz de competir com a Índia e a China, com os seus modelos sociais, os seus salários e as condições dos seus mercados de trabalho. Temos de competir, por exemplo, através da investigação e desenvolvimento e através das qualificações da força de trabalho da UE. Este é um factor pelo qual os Estados-Membros, as empresas e os parceiros sociais devem assumir a responsabilidade, mas a UE pode dar uma valiosa contribuição para aumentar as qualificações em todo o nosso território.

Temos muitos grupos desfavorecidos que precisam de participar mais, não só no desenvolvimento da sociedade, mas também no mercado de trabalho. Para enfrentarmos a concorrência externa, precisamos que, no futuro, todos – as mulheres, em especial – participem no mercado de trabalho. As mulheres ainda estão sub-representadas e são discriminadas no mercado de trabalho. O mesmo acontece com as pessoas com deficiência, que, tal como as pessoas de fora da Europa, estão presentemente excluídas do mercado de trabalho num grau muitíssimo elevado.

Permitam-me que chame a vossa atenção para um certo número de aspectos importantes. É positivo que a dimensão transnacional esteja a crescer. Conservamos a dimensão inovadora que existiu, por exemplo, no programa Equal. É importante que o Fundo Social possa operar, em certa medida, em conjugação com outros fundos a nível local e regional. Em conclusão, concordo com o senhor deputado Špidla quando refere a importância, também no futuro, das parcerias e de um papel proeminente dos parceiros sociais na acção do Fundo Social Europeu.

 
  
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  Grażyna Staniszewska (ALDE). (PL) Senhor Presidente, queria aproveitar esta ocasião para apelar veementemente a um mínimo de coerência.

Ao votarmos o relatório Böge, há semanas, deliberámos que não estenderíamos a aplicação da regra N+2 ao Fundo de Coesão. Deliberámos que empresas que tivessem beneficiado de apoios dos Fundos Estruturais teriam de permanecer no mesmo local pelo prazo de cinco anos. Agora estamos a planear alterar isso. Há um par de semanas, tínhamos uma opinião e agora pretendemos mudar de ideias. Apelaria a um mínimo de coerência.

No relatório Böge decidimos que uma eventual extensão ao Fundo de Coesão da regra N+2 tornaria impossível em muitos casos, sobretudo no dos novos Estados-Membros, o recurso a esse fundo para a execução de projectos de grande dimensão. Dir-se-ia, também, que damos dinheiro às empresas com uma mão para lho tirar com a outra, dado que vamos introduzir agora a regra da não elegibilidade da despesa de pagamento de IVA, na sequência da adesão à União Europeia de tantos países e regiões pobres. Na Polónia, as crianças dizem, ‘quem dá e volta a tirar, ao Inferno vai parar’, e eu apelaria a que não déssemos com uma mão para tirarmos com a outra.

No que diz respeito ao IVA, e presumindo que as alterações não são adoptadas amanhã, instaria a Senhora Comissária e o Conselho a ponderar seriamente a aplicação da taxa zero de IVA aos investimentos feitos ao abrigo dos fundos comunitários. A taxa zero de IVA permitiria àqueles que não desejam que os fundos comunitários sejam devolvidos aos países contribuintes chegar a uma plataforma comum com aqueles que não têm possibilidades de duplicar a sua contribuição em resultado das alterações que foram propostas.

Incito a Câmara a tomar a sério estas preocupações, e trata-se, de facto, de preocupações sérias, particularmente no caso dos novos Estados-Membros. Incito os senhores deputados a assegurarem que o alargamento não se torne numa ilusão.

 
  
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  Ioannis Gklavakis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas calorosas felicitações aos cinco relatores. Gostaria especialmente de felicitar calorosamente os senhores deputados Hatzidakis e Casa pelo excelente trabalho que realizaram.

Vou debruçar-me sobre o relatório do senhor deputado Casa e defender as alterações que apresentei. O relatório Casa procura atribuir muita importância ao equilíbrio e ao respeito pelo ambiente bem como à correcta gestão dos recursos haliêuticos. Eu acrescentaria que precisamos de olhar para o modo como vamos também proteger os pescadores europeus.

Tenho, por isso, três propostas: em primeiro lugar, permitir equipamento de pesca que respeite o ambiente; em segundo lugar, facilitar a aquisição de equipamento que permita melhorar as condições de saúde e segurança dos pescadores e, em terceiro lugar, facilitar a troca do motor nas embarcações de pesca até igual cavalagem. Não podemos pedir aos nossos pescadores que pesquem para nós com motores que têm 20 ou 25 anos.

A segunda parte diz respeito à aquicultura; esta deve ser protegida, deve ser alargada e deve produzir mais peixe. Porquê? Porque a procura de peixe a nível mundial aumentou. Ou praticamos a sobrepesca, o que acarreta perturbações para o ecossistema, ou oferecemos a possibilidade de se produzir mais peixe através da aquicultura.

É por isso que a União Europeia precisa de dar todo o apoio possível a este sector. O que é de importância vital é que estas empresas protejam o ambiente, sejam respeitadoras do ambiente. É isso que deve ter a máxima prioridade. Não interessa se são pequenas, médias ou grandes empresas. Oxalá as pequenas empresas se tornem grandes e que as grandes se tornem maiores, para que possam produzir mais peixe, todo o peixe de que o nosso planeta precisa, em vez de praticarmos a sobrepesca.

 
  
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  Richard Falbr (PSE).   (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de destacar alguns dos que eu considero os pontos fundamentais, antes da votação de amanhã sobre os regulamentos e os Fundos Estruturais.

Opomo-nos à aplicação integral da regra n+2 ao Fundo de Coesão, já que na nossa opinião isso poderá resultar na perda pelos novos Estados-Membros de montantes substanciais de financiamento de coesão. Deveríamos também tentar encontrar alguma forma de garantir que o IVA entra na categoria de despesa elegível. Isso será particularmente importante no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, se acontecer que os futuros beneficiários de financiamento incluam vilas e aldeias.

Os nossos pedidos neste sentido depararam com a incompreensão do relator, do coordenador e de um certo número de outros deputados e devo dizer que estou um pouco desapontado com o resultado dos nossos esforços. Acredito no bom senso da maioria, todavia, e espero por isso que as alterações que propusemos sejam adoptadas amanhã.

 
  
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  Markus Pieper (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, é através do nosso apoio às regiões mais desfavorecidas da Europa, em particular, as da Europa Oriental, que expressamos a nossa solidariedade. Gostaria de frisar um aspecto que não foi identificado por oradores anteriores, nomeadamente, que a política estrutural da Europa também impulsiona a inovação nas regiões que não se candidatam habitualmente a apoio.

O que eu quero sublinhar é a importância do Objectivo nº 2, o emprego e a competitividade, através do qual a Europa ajuda a conferir às infra-estruturas e à inovação uma dimensão internacional. Nos centros tradicionais de actividade económica da Europa, bem como noutros locais, o resultado de tal impulso será o crescimento que, em última análise, nos beneficia a todos.

As subvenções dos Fundos Estruturais não apoiam apenas o crescimento e projectos-piloto europeus; gostaria de sublinhar que promover a competitividade das regiões ajuda a fazer que o ideal europeu seja aceite na Europa Ocidental. Embora isto seja verdade sobretudo no caso de subvenções do Fundo Social, também se aplica ao Objectivo nº 2, a cooperação territorial. Quer se trate de uma consequência das instituições sociais transnacionais, de zonas empresariais ou de câmaras de comércio, a associação transfronteiriça é a forma como se vive o ideal europeu. É por ser importante que se mantenha este tipo de apoio europeu que subscrevemos os princípios subjacentes à proposta da Comissão.

Temos de pensar seriamente em formas de salvaguardar os aspectos políticos fundamentais da política estrutural, mesmo com menos dinheiro ao nosso dispor. É necessário modificarmos a forma como as políticas estrutural e agrícola são financiadas, e o que isto significa é que haverá que exigir o co-financiamento agrícola a nível nacional, bem como normas destinadas a simplificar a constituição de parcerias sector público/sector privado. De futuro, será igualmente necessário pensarmos em financiar os programas estruturais através de empréstimos. Se tem de haver cortes, será necessário que os mesmos sejam efectuados a todos os níveis, em todos os domínios de acção, e não em detrimento de regiões ou programas específicos.

Em resumo, o apoio concedido pelos Fundos Estruturais europeus funciona. Devemos lutar pelos seus aspectos políticos fundamentais. Apelamos aos Chefes de Estado e de Governo para que desempenhem o papel que lhes cabe para benefício das regiões da Europa.

 
  
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  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores e aos coordenadores o seu trabalho; não tem sido fácil, dada a conjuntura actual, mas estão a ser bem sucedidos e merecem todo o nosso apoio.

Gostaria de agradecer também à Senhora Comissária os seus esforços para compreender a posição do Parlamento; esperamos que faça todos os possíveis por facilitar um acordo que é tão urgente como necessário.

À nova Presidência, a quem damos as boas-vindas ao outro lado da barricada, pedimos que demonstre, através de acções concretas, a sua paixão europeia, que queremos crer que é sincera. No entanto, como os que governam há algum tempo bem sabem, nada existe se não estiver nos orçamentos. Daí que o primeiro requisito para a credibilidade da Europa, como deseja o Senhor Tony Blair, seja um orçamento suficiente e concluído a tempo.

Esperamos também que tanto a Comissão como a Presidência providenciem uma compensação que seja aceitável quer em termos da sua equidade, quer pela sua natureza gradual, para as regiões e os Estados-Membros susceptíveis de sofrerem perdas financeiras importantes em resultado da nova afectação de recursos para a Europa alargada, bem como um tratamento preferencial às regiões afectadas pelo efeito estatístico, às regiões afectadas pelo efeito natural - as regiões ultraperiféricas - e a zonas com dificuldades estruturais especiais: regiões de montanha, regiões fronteiriças ..., regiões que sofram uma situação de despovoamento ou de baixa densidade demográfica e regiões com problemas de acessibilidade, como é o caso da minha região, Aragão.

Além disso, queremos que o novo objectivo de competitividade, que deverá relançar a estratégia de Lisboa e duplicar o esforço na I+D, sirva também para reduzir a disparidade tecnológica entre regiões e Estados-Membros. Senhoras e Senhores Deputados, quem pensar que a Europa pode fazer progressos com base numa minoria de pessoas de excelência e numa maioria de "analfabetos digitais", peca por total ingenuidade ou por falta de honestidade intelectual.

 
  
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  Jan Březina (PPE-DE).  – (CS) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a política de coesão é um dos pilares da integração europeia. Tornar-se-á ainda mais importante durante o próximo período de programação, dado que funcionará como um instrumento não só para reduzir as diferenças económicas entre as regiões, mas também para tornar a Europa mais competitiva no mercado global.

Embora eu aprecie muito o trabalho efectuado por todos aqueles que estão envolvidos na formulação da posição do Parlamento sobre os projectos, estou desiludido com a falta de interesse que foi até à data revelada em relação à maior parte dos pedidos e das necessidades dos novos Estados-Membros. Os debates que se prolongaram por muitos meses no âmbito da Comissão do Desenvolvimento Regional deixaram-me com a impressão que as sugestões feitas por deputados dos novos Estados-Membros não receberam a devida consideração. Em contraste, foi dada muita atenção às necessidades de outros actores, como os anteriores países da coesão, às regiões remotas e às regiões afectadas pelo efeito estatístico. Os seus pedidos não só foram escutados, mas também mereceram a devida atenção. Considero a atitude dos deputados dos anteriores países da coesão a este respeito particularmente antipática, uma vez que até agora ignoraram as nossas propostas de manter as actuais regras em vigor, muito embora eles próprios tenham beneficiado dessas regras no passado. Estou a pensar, em particular, na regra N+2 para o Fundo de Coesão e na regra de classificação do IVA como despesa elegível para os não contribuintes.

Lamento ter de dizer que a maioria das concessões feitas aos novos Estados-Membros estavam relacionadas quer com o relatório sobre o actual Regulamento dos Fundos Estruturais quer com o relatório sobre o Fundo de Coesão. O Parlamento não está autorizado a fazer alterações directas às propostas da Comissão em nenhum destes casos. No entanto, os mesmos pedidos foram terminantemente recusados no caso da proposta do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em relação ao qual estamos autorizados a fazer alterações. Colocando as coisas de outra forma, só foram feitas concessões aos novos Estados-Membros nos casos em que elas têm um significado muito limitado.

Na minha perspectiva, uma decisão de eliminar o IVA por completo da lista de despesas elegíveis seria um grande erro político, para não falar de um tratamento insensível aos novos Estados-Membros. Poderia levar dezenas de milhões de cidadãos desses países a perguntar se estão realmente a ser tratados da mesma forma, dado que lhes estão a negar os benefícios das regras proveitosas de que os antigos Estados-Membros desfrutaram durante muitos anos. Assim, gostaria de apelar à boa vontade e compreensão desta Assembleia e pediria aos senhores deputados que votem a favor da manutenção em vigor destas regras, durante o período 2007-2013.

 
  
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  Stavros Arnaoutakis (PSE).(EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar os relatores, especialmente o senhor deputado Hatzidakis, pelo excelente trabalho que realizaram durante todo o processo. É indiscutível que a política de coesão é a alavanca do desenvolvimento da União Europeia. A política de coesão contribuiu para o desenvolvimento e a criação de emprego, com resultados positivos para a convergência das regiões e dos Estados-Membros da União Europeia. As ferramentas da coesão, os Fundos Estruturais, levam a Europa mais perto dos cidadãos, contribuem para o desenvolvimento e demonstram na prática o que é o princípio da solidariedade.

Actualmente, a política de coesão é chamada a enfrentar importantes desafios e desigualdades alargadas no seio da Europa dos 25: precisamos de desenvolvimento urbano, mas precisamos igualmente de desenvolvimento rural. Actualmente, a política de coesão é chamada a contribuir para a realização dos objectivos das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. A nossa única opção é garantir para os Fundos Estruturais os recursos mínimos indispensáveis para que eles possam funcionar eficazmente, ou seja, 0,41% ou o mínimo dos 336 mil milhões de euros.

Consequentemente, o que é necessário é que não haja mais atrasos, para que as políticas estruturais e os respectivos regulamentos possam ficar concluídos o mais rapidamente possível ainda em 2005.

(Aplausos)

 
  
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  László Surján (PPE-DE). (HU) Depois de exprimir o devido reconhecimento, que no entanto é genuíno, aos nossos relatores gostaria de me debruçar, concretamente, sobre uma questão que muitos oradores já abordaram: a questão dos pagamentos para reembolso do IVA. No meu país represento uma região que é, talvez, a mais pobre. Sei que há uma certa lógica no facto de os fundos comunitários não apoiarem despesas que constituam, na realidade, receitas do erário público dos Estados-Membros. Gostaria, não obstante, de mostrar o reverso da medalha. As autoridades locais da minha região, que estão a planear uma participação nas medidas para o desenvolvimento graças à política estrutural da UE, ver-se-ão privadas da oportunidade de se candidatarem – precisamente porque são pobres – se tiverem que assumir mais este encargo. Por isso vos peço que ponderem muito cuidadosamente a vossa decisão quanto às alterações propostas. Deixem a regra continuar como está.

Gostaria ainda de abordar outra questão: os regulamentos da UE estão em constante modificação, e nós, representantes dos novos Estados-Membros, sentimos que tais mudanças nos prejudicam cada vez mais. Tem de se pôr cobro a este processo, pois, se as coisas continuarem como até aqui, o alargamento não será um sucesso mas dará um vigoroso empurrão ao eurocepticismo e a políticas extremistas. Caros colegas, actuem por favor com responsabilidade e coerência. Se algo funcionou até agora deixem-no continuar e não tentem empurrar as regiões mais pobres para a periferia!

 
  
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  Jamila Madeira (PSE). Os dois "nãos" à Constituição Europeia, vividos recentemente, significam um alerta dos cidadãos para que a Europa preconize um modelo social diferente, bem diferente de uns Estados Unidos da Europa. Os cidadãos europeus foram peremptórios ao afirmar que querem mais cidadania, mais preocupações sociais e, sobretudo, mais modelo social europeu.

O Fundo Social Europeu, princípio original da Europa, foi durante todo o seu percurso ajudado pela política de coesão, visando sempre ajudar as pessoas e, logo, a política mais sentida por estas. Para mim, o Fundo Social Europeu e os restantes fundos não podem estimular uma Europa a duas velocidades. O seu objectivo não é colocar os excluídos numa situação de cada vez maior exclusão ou sequer providenciar que as discriminações mais variadas da nossa sociedade sejam cada vez mais presentes. O seu objectivo é exactamente o contrário, é pôr as pessoas em primeiro lugar.

Nesta encruzilhada, temos de demonstrar às pessoas que pretendemos continuar a investir nelas. Temos, por isso, que pôr o modelo social a funcionar. Nesta fase, temos de assegurar que os objectivos são cumpridos e que os efeitos estatísticos não fazem pagar o justo pelo pecador. Temos de garantir que não passamos linearmente da comitologia para a numerologia e que as mais pequenas regiões não pagam todo o ajustamento. O que nós queremos e esperamos é que todo este pacote de regulamentos que hoje se discute, apesar de todo o financiamento que ficou em stand by, procure verdadeiramente implementar a Europa das regiões com as pessoas como prioridade primeira. Façamos por isso, deste móbil, o motor da Europa.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE). Quiseram circunstâncias várias que este debate sobre o futuro da política de coesão económica e social ocorresse num período particularmente crítico para o projecto europeu. A saída da crise passa também pela forma como as Instituições europeias e, em particular, o Conselho, souberem expressar a visão e a solidariedade necessárias para arquitectar uma política de desenvolvimento regional à altura dos enormes desafios com que a União Europeia está confrontada.

Tem, por isso, o Reino Unido, que acaba de assumir a Presidência da União Europeia, uma enorme responsabilidade. Encaro esta Presidência com um misto de preocupação e esperança. Preocupação, por sabermos que o Reino Unido é um dos seis países que pretende limitar o orçamento da União Europeia a 1% do PIB, o que me parece em total contradição com uma política de coesão forte e com os objectivos ambiciosos que queremos dar à acção futura da União Europeia. Preocupação também por serem conhecidas posições do Governo britânico no sentido da renacionalização do esforço europeu de coesão económica e social, o que, a acontecer, representaria uma grave falta de solidariedade para com os novos Estados-Membros mas também para com certas regiões ainda carenciadas de Portugal, Espanha e Grécia.

Mas com estas preocupações convive uma grande esperança por sabermos da vontade do Reino Unido em colocar como prioridade da sua actuação o reforço da capacidade competitiva da União Europeia, sem a qual não haverá crescimento económico vigoroso, não inferior ao dos Estados Unidos da América, que permita um ritmo também forte de criação de postos de trabalho. E não conseguiremos este objectivo se não tivermos a coragem para executar integralmente a estratégia de Lisboa. Uma política europeia de coesão forte e revitalizada com recursos financeiros adequados é um dos instrumentos cruciais para cumprir a estratégia de Lisboa.

Nas regiões europeias mais desfavorecidas existe um enorme potencial competitivo e de desenvolvimento que tem de ser explorado. Tem de ser este um dos grandes objectivos da política europeia de coesão.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). (PL) Senhor Presidente, há um ano que a União Europeia foi alargada a dez novos Estados-Membros, pobres na sua maioria. Embora ouçamos referências constantes a um desenvolvimento equilibrado proveniente de todos os quadrantes, as mais das vezes elas não passam de conversa oca. Na realidade estão agora a ser feitas tentativas, ‘à última da hora’, por assim dizer, para alterar os princípios que regem a aplicação dos principais instrumentos de financiamento do desenvolvimento regional. Porque se impõem aos novos Estados-Membros condições diferentes e mais severas que as que facilitaram o desenvolvimento dos 15 Estados-Membros mais antigos? Classificar como despesa não elegível o IVA não reembolsável e introduzir a regra N+2 no âmbito do Fundo de Coesão é criar obstáculos óbvios ao desenvolvimento dos novos Estados-Membros.

Serão medidas deste género um sinal de solidariedade no seio da Europa? Os actuais princípios não devem ser alterados, já que, doutro modo, os pobres não poderão beneficiar da ajuda da UE. Os novos Estados-Membros têm de ter as mesmas oportunidades de desenvolvimento a que os 15 Estados-Membros mais antigos tiveram acesso, e de que souberam aproveitar de forma notável. É hora de o discurso acerca de uma Europa de igualdade de oportunidades e desenvolvimento equilibrado, finalmente, adquirir força de lei. Devemos introduzir mudanças para melhor e não para pior, e não devemos dividir a Europa entre aqueles que estão bem e aqueles que estão mal.

 
  
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  Margie Sudre (PPE-DE). (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, o alargamento veio ampliar o fosso que existe entre as regiões da União, em termos de desenvolvimento económico e social. A política de coesão, uma incontestável mais-valia para o conjunto dos territórios europeus, deverá continuar a ser, e cada vez mais, o instrumento da solidariedade europeia, vocacionado para a redução das disparidades regionais. À semelhança do relator, oponho-me a qualquer mudança na arquitectura geral desta reforma, a qualquer renacionalização da política regional e a qualquer redução drástica das despesas comunitárias. A proposta que visa impor sanções pecuniárias a empresas que, tendo recebido apoio financeiro da União, decidem deslocalizar a sua actividade tornou-se agora inadiável.

Desejo agradecer aos meus colegas na Comissão do Desenvolvimento Regional o seu veemente apoio, quer à constituição de um Fundo especial de 1,1 mil milhões de euros a favor das regiões ultraperiféricas, quer à possibilidade de, a título excepcional, alargar o âmbito do FEDER para financiar a ajuda ao funcionamento nestas regiões, com vista a compensar, em ambos os casos, os custos adicionais associados à sua ultraperifericidade.

Além disso, solicito que seja dada plena execução à exigência contida no nº 2 do artigo 299º do Tratado, que prevê um tratamento específico para as regiões ultraperiféricas e garante o acesso das mesmas aos Fundos com finalidade estrutural, sobretudo no caso das regiões cujo PIB já ultrapassou 75% da média comunitária.

Em relação ao Fundo Europeu para as Pescas, apraz-me constatar que se conseguiu alcançar um verdadeiro equilíbrio entre as preocupações ambientais e as considerações socio-económicas. A Comissão das Pescas aceitou a minha proposta visando permitir o financiamento, através do Fundo Europeu para as Pescas, dos auxílios estatais para a renovação e a modernização da frota nas regiões ultraperiféricas.

Na maioria das regiões ultraperiféricas, a pesca é uma actividade muito recente e os recursos vivos do mar ainda são abundantes. Seria impensável e contraproducente impedir este tipo de ajuda. Lamento, porém, que o meu pedido no sentido de manter os auxílios estatais à transformação para as regiões ultraperiféricas à taxa actual de 75%, e não 50% como fora proposto, tenha sido rejeitado. Faço votos por que o Conselho prossiga na via aberta pelo Parlamento Europeu em relação a esta reforma, que é vital e urgente para tantas regiões europeias.

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE).(FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a política de desenvolvimento regional da União Europeia é tão vocacionada para promover a coesão entre os Estados-Membros como a coesão entre as diferentes regiões a União. A solidariedade deve impelir-nos a canalizar o grosso dos fundos comunitários para os novos Estados-Membros, mas importa ter presente que algumas regiões dos Estados antigos ainda necessitam de beneficiar do efeito de alavanca gerado pelos Fundos Estruturais, a fim de porem em execução projectos estruturantes e consolidarem os progressos realizados no seu processo de desenvolvimento.

Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão, pois esta representa um justo equilíbrio entre a concentração dos recursos nas regiões mais pobres – e por conseguinte nos novos Estados-Membros - e a tomada em consideração das regiões mais carenciadas dos Estados-Membros antigos, e mais ricos. Alterar este equilíbrio poderia não apenas comprometer a coesão europeia, mas também amplificar o fenómeno do desapego dos cidadãos europeus ao projecto da União, pois, das políticas europeias, a política regional é a mais visível e mais conhecida nos nossos países.

Assim, desejo ao Conselho que as suas negociações sobre as Perspectivas Financeiras cheguem rapidamente a uma conclusão favorável, a fim de poder dotar a política regional de um orçamento adequado e prestar ajuda às regiões que dela ainda necessitam.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, a coesão é a chave para a construção social na Europa dos 25 e, uma vez que todos partilhamos da responsabilidade dessa coesão, os novos Estados-Membros e as regiões mais pobres deviam poder contar com a nossa solidariedade. Os Fundos Estruturais têm de permitir que a reconstrução nesses novos Estados-Membros decorra com a maior rapidez e o maior êxito possíveis. A Europa tem de dar mostras de solidariedade. Não devíamos ficar enredados nos nossos próprios interesses, porquanto isso também não irá trazer qualquer benefício ao público dos 15 Estados-Membros. Independentemente da ajuda dos fundos e dos Fundos Estruturais, devíamos proporcionar igualmente acesso aos nossos países e garantir que nenhuma região seja excluída.

Gostaria agora de passar ao Fundo Social Europeu, sobre o qual o senhor deputado Silva Peneda fez um excelente trabalho. Tal como proposta actualmente, a revisão do FSE é muito importante. Porquê? Estão a ser postos de parte fundos para os objectivos de Lisboa, com nítida concentração sobre os novos Estados-Membros, algo que apoio de todo o coração. Na realidade, esta manhã, pedi para os Países Baixos informações sobre quais eram as nossas expectativas em torno do FSE. A resposta que recebi dos Países Baixos irá chocá-los: foram muito claros, não queriam nada, comentário que está em gritante contraste com a opinião dos conselhos locais e das organizações do meu país, que se opõem à exclusão social de quem quer que seja. É apenas justo, portanto, que o FSE providencie postos de trabalho e formação profissional para todos os que se encontram socialmente excluídos, onde quer que o problema ocorra.

Em resumo, não devíamos utilizar os fundos, e particularmente o FSE, para levantar novos muros de separação. A problemática da grande cidade é universal. Temos de aprender e inovar por toda a Europa. Há um valor acrescentado, inclusive para os 15 antigos Estados-Membros. A Europa pode desempenhar um papel incentivante, não apenas nas directivas, mas também neste sentido, porque até os velhos 15 têm uma ou duas coisas a aprender.

 
  
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  Eluned Morgan (PSE). - (EN) Senhor Presidente, os Fundos Estruturais são um exemplo essencial da solidariedade da UE - solidariedade entre as regiões mais ricas e mais pobres da UE -, e é para mim um grande prazer constatar que foi conferida uma nova orientação aos Fundos Estruturais de modo que estes se concentrem na consecução dos objectivos de Lisboa. Haverá um melhor planeamento estratégico e haverá uma maior simplificação, que é aquilo que pretendemos.

No relatório Hatzidakis, pedimos também aos Estados-Membros que levem as suas responsabilidades a sério, garantindo que o dinheiro seja gasto correctamente, e exigimos que o Ministro das Finanças de cada Estado-Membro assine as contas todos os anos. Queremos acabar com o jogo da culpabilização, que leva a responsabilizar a Comissão pelos erros dos Estados-Membros. No País de Gales, temos beneficiado de um apoio generoso dos Fundos Estruturais da UE, e gostaria que esse apoio se mantivesse para as regiões do Oeste e dos Vales do País de Gales. Se o Conselho se dispuser a trabalhar depressa, poderemos resolver o orçamento até Dezembro e talvez se criem condições para recebermos um montante máximo de fundos.

Ser pobre não é algo de que nos orgulhemos mas, neste caso, temos a oportunidade de ajudar as comunidades mais pobres. Congratulo-me, também, pelo facto de se fazer agora referência à inacção em relação a ajudar as pessoas que estão desempregadas.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, tomei a palavra neste debate, que versa sobre as propostas de regulamento do Conselho relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, como representante de um novo Estado-Membro, a Polónia. Gostaria por isso de começar por manifestar a minha grande satisfação pelo facto de o trabalho nestes regulamentos ter prosseguido, apesar de o Conselho não ter logrado chegar a um acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras, para o período 2007-2013. O facto de estes regulamentos estarem a ser preparados com grande antecedência em relação ao seu período de vigência permitirá aos Estados-Membros, e em particular aos novos Estados-Membros, proceder aos preparativos necessários em matéria de orgânica das autoridades públicas e dos vários tipos de instituições beneficiárias de projectos, e de legislação nacional.

Atendendo à escassez de tempo, limitar-me-ia a sublinhar duas questões que assumem particular relevância para os novos Estados-Membros. A primeira é o problema do IVA ou, mais especificamente, o problema da classificação deste imposto como custo de projecto elegível. A ser tomada tal decisão, isso teria um particular alcance para os beneficiários públicos de projectos, que não pagam IVA. Na Polónia, por exemplo, isso afectaria a maioria dos projectos e, nesses casos, o IVA aumentaria os custos de execução dos projectos em mais de um quinto. Isso, por sua vez, provocaria uma quebra no número de projectos apresentados, assim como numerosos problemas financeiros para os beneficiários.

No seu relatório, o senhor deputado Hatzidakis deu a sua concordância a tal solução no que respeita ao IVA em sede de Fundo de Coesão. Um grupo de deputados propôs a adopção de uma solução similar para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na medida em que não há razão lógica para que se adoptem soluções diferentes para os diferentes fundos.

Uma segunda proposta importante que foi apresentada por um grupo de deputados aponta no sentido da não aplicação aos projectos financiados a título do Fundo de Coesão da regra N+2. Isso proporcionaria maior flexibilidade ao fundo em questão e, simultaneamente, facilitaria a execução de grandes projectos de infra-estruturas, especialmente nos novos Estados-Membros. A adopção dessa solução harmonizar-se-ia também com as disposições atinentes a esta matéria que constam do relatório Böge sobre as novas Perspectivas financeiras para o período 2007-2013.

Para terminar, espero muito sinceramente que a maioria dos deputados a este Parlamento acabe por votar a favor destas duas importantes propostas.

 
  
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  Ewa Hedkvist Petersen (PSE). (SV) Senhor Presidente, a Europa precisa de uma política regional caracterizada pela solidariedade. Temos desigualdades muito grandes entre regiões da UE, em especial entre os novos Estados-Membros e os mais antigos. Isto é inaceitável num continente que dá importância ao bem-estar. Não podemos, no entanto, acreditar que o mercado económico interno, só por si, será capaz de suprir essas desigualdades e, por isso, precisamos dos Fundos Estruturais. Assim, as novas regiões devem beneficiar de uma percentagem maior dos Fundos Estruturais, e os países mais ricos devem ter as suas políticas regionais de compensação. No entanto, ao mesmo tempo, os países da UE devem dar a devida importância ao facto de o crescimento e a investigação promoverem o desenvolvimento regional.

O Parlamento Europeu apresenta agora uma proposta razoável, mesmo em termos financeiros. Nela destacamos também a importância de ser dada prioridade nos Fundos Estruturais ao trabalho ambiental.

Por último, gostaria de salientar que, de acordo com a Comissão e o Parlamento Europeu, há regiões com desvantagens geográficas permanentes, nomeadamente as regiões escassamente povoadas e as regiões montanhosas, que também precisam de ser compensadas através dos Fundos Estruturais, porque as condições geográficas não se alteram com o tempo. Parto do princípio de que o Conselho Europeu terá em conta também este aspecto nas futuras Perspectivas Financeiras.

 
  
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  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE). (HU) É esta a primeira vez em que a questão dos transportes públicos urbanos surge nos regulamentos dos Fundos de Coesão como um objectivo a apoiar. Pela sua parte, a Comissão dos Transportes e do Turismo congratula-se com este facto e manifesta aqui o seu apoio. Porém, é importante tornar esta proposta mais rigorosa. No caso dos sistemas de transporte público urbano em carril fixo necessitamos, para além dos carris, de incluir as carruagens, ou para usar a terminologia técnica que usei na alteração que apresentei, o chamado material rolante. É que sem isso teríamos um gigante com um só braço. De igual modo, o trajecto dos autocarros urbanos, isto é, as estradas que suportam a parte principal do transporte rodoviário de passageiros, devem ser incluídas e enumeradas aqui. Portanto, o que dizemos é que para obter resultados é vital desenvolver em paralelo as infra-estruturas rodoviárias e os veículos, pois são inseparáveis um do outro.

Estamos a lutar para reduzir o congestionamento tornando os transportes públicos das nossas cidades tão atraentes quanto possível. Ora bem, para as cidades europeias que são elegíveis para apoio pelo Fundo de Coesão, a proposta para a qual peço a aprovação do Parlamento representará uma genuína melhoria e um aumento dos padrões de qualidade. A Comissão dos Transportes propõe também que se alarguem os objectivos do Fundo de Coesão no sentido de passar a abranger troços com perfil de auto-estrada de vias de acesso que liguem as principais cidades de importância regional às redes transeuropeias. Em algumas regiões as cidades desempenham um papel crucial e constituem uma das principais fontes de coesão. A adequada interligação das infra-estruturas poderia aumentar significativamente as potencialidades de que estas cidades já dispõem em termos de competitividade, o que também aprofundaria a cooperação. Peço ao Parlamento que dê também um enorme apoio a esta proposta.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE). Gostaria, antes de mais, e porque vou falar do Fundo Europeu para as Pescas, de enaltecer o trabalho que a Comissão das Pescas fez relativamente a este projecto e também, aproveitando a oportunidade, felicitar o meu colega David Casa pelo bom trabalho realizado naquele que será, porventura, um dos mais importantes dossiês que nesta legislatura vamos tratar. Parece-me indispensável que o Fundo Europeu para as Pescas seja o instrumento privilegiado para harmonizar o objectivo da preservação dos recursos biológicos do mar com as potencialidades da pesca. Nessa medida, é fundamental que a verba consignada para este efeito seja consentânea com as reais necessidades do sector da pesca integrado numa Europa alargada com novos desafios pela frente.

Com um envelope financeiro para o período de 2007-2013 praticamente igual ao utilizado no Quadro comunitário ainda em vigor e numa Europa que passa de 15 para 27 parece-me lógico e necessário que a dotação financeira global para este Fundo seja reforçada. O nível indicativo de fundos, para já apontado, não ultrapassa os 0,5% do orçamento comunitário em média anual. Para além do aspecto financeiro, parece-me que a estratégia de intervenção proposta pela Comissão deverá também ser ajustada. Refiro-me, por exemplo, às restrições no âmbito dos objectivos e regras gerais de intervenção do fundo, que a Comissão pretende colocar às empresas. Será impossível pedir competitividade e tecnologias protectoras do ambiente às nossas empresas se apenas apoiarmos as micro e pequenas empresas.

Outro ponto prende-se com a modernização das embarcações de pesca. Julgo que a Comissão terá forçosamente que rever as suas posições relativamente à substituição dos navios da frota comunitária. A sua proibição parece-me errada perante interesses económicos, biológicos, de segurança e operacionalidade.

Por último, permito-me ainda lembrar que as regiões ultraperiféricas deverão continuar a ser protegidas pela PCP. Desta forma, considero que as derrogações que as RUP têm já consagradas no IFOP devem permanecer no novo texto do Fundo Europeu para as Pescas, sendo importante, inclusivamente, a hipótese de reforçar algumas das medidas inerentes às mesmas.

 
  
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  Rosa Miguélez Ramos (PSE). - (ES) Senhor Presidente, também eu quero começar por felicitar o relator pelo seu trabalho de síntese, que ficou patente nas alterações de compromisso apoiadas por todos os grupos políticos.

Do texto aprovado pela Comissão das Pescas, Senhor Comissário, gostaria que tivesse em conta algumas questões muito positivas e que as considerasse muito atentamente, pois reflectem a realidade deste sector - que alguns de nós conhecem bem porque com ela convivem diariamente -, por exemplo, que os Estados-Membros possam apresentar os planos nacionais durante todo o período de programação ou que o artigo relativo à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja reforçado e esta visão da igualdade de género integrada nas actividades da pesca, e, no que se refere à aquicultura, que as ajudas sejam alargadas às médias empresas, não apenas às micro e pequenas empresas, e que a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores do sector possa ser financiada.

Igualmente importante é o consenso alcançado relativamente aos critérios de elegibilidade, ao baixo nível de emprego e à actividade pesqueira em declínio, o que torna lógica a supressão da referência a municípios com menos de 100 000 habitantes.

Os dois pontos mais controversos, a renovação e modernização de navios e motores e as empresas mistas como alternativa à demolição de embarcações, também foram salvos de forma positiva, graças à existência de uma boa disposição negocial.

O meu grupo é a favor de que a frota possa continuar o processo de renovação e modernização, desde que tal não implique um aumento de capacidade. Temos a obrigação de manter viva e de boa saúde a actividade da pesca na União Europeia, garantindo um salário condigno e condições condignas aos trabalhadores do sector e preservando os recursos, mas também temos a obrigação, Senhor Comissário, de salvar vidas no mar.

A minha região, a Galiza, conhece bem este problema, visto que nos últimos dois anos perdeu muitas das suas gentes no mar em resultado de problemas de construção, de problemas estruturais das embarcações. Não podemos consentir que isto continue a suceder e temos de continuar a apoiar a renovação da frota.

 
  
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  Ivo Belet (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, nos dois minutos que me são atribuídos, gostaria de fazer dois breves comentários específicos. Gostaria de principiar por dizer umas palavras a respeito das regiões do Objectivo nº 2, que não deviam ser deixadas de fora. É, sem dúvida, positivo o facto de os recursos limitados serem aplicados sobretudo na zona dos objectivos de Lisboa e de a política de inovação ocupar um lugar fulcral neste processo. Muito embora, evidentemente, isto seja de aplaudir, quase não há espaço, se é que há algum, para os chamados projectos tradicionais que, na realidade, são tão importantes como os outros para a economia local e o emprego. Daí este apelo a uma política verdadeiramente descentralizada, uma vez que são invariavelmente os criadores da política regional quem sabe realmente quais as medidas necessárias para incentivar a economia, com vista ao futuro. A concorrência e o emprego a nível regional - porque esses são ao assuntos em jogo – são actualmente responsáveis por 17% dos recursos dos Fundos Estruturais. É evidente que a intenção não pode ser, Senhora Comissária - e diria o mesmo ao Conselho, que neste momento não se encontra presente –, reduzir necessariamente os orçamentos neste domínio em termos absolutos, simplesmente porque, nesse caso, o actual Objectivo nº 2 das regiões teria subitamente de pagar o preço da falta de solidariedade europeia.

Em segundo lugar, como já disseram os senhores deputados Nistelrooij e Berend, é crucial que o co-financiamento por parte do sector privado continue a constituir uma opção. Daí o nosso pedido expresso de se reter o conteúdo da alteração 52.

Finalmente, apoiamos sem reservas as alterações 124 e 126 relativas ao IVA. Como já se disse repetidas vezes nesta tribuna, a abolição do IVA não recuperável como despesa elegível para subsídio significaria um duro golpe para muitíssimos projectos, por exemplo, na educação. Tenho a certeza de que a Senhora Comissária estará de acordo comigo em que isso é coisa que deveríamos evitar a todo o custo.

 
  
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  Paulo Casaca (PSE). Também faço minhas as palavras de felicitação ao nosso relator David Casa, que fez um excelente trabalho. Queria também felicitar a Comissão, na pessoa dos Comissários aqui presentes, pela boa proposta que apresentaram mas não queria deixar de referir aquilo que é, para mim, a maior das lacunas da vossa proposta e que é relativa à rede Natura 2000 e à sua presença nos oceanos, aos compromissos assumidos pela Comissão no contexto da Convenção OSPAR. São compromissos internacionais que deveriam levar a despesa obrigatória por parte da Comissão. Infelizmente, a proposta da Comissão, que é de facto boa sob muitos pontos de vista, tem neste aspecto uma lacuna grave. Apelaria à Comissão e ao Conselho para que não deixassem que esta lacuna perdurasse e a resolvessem na sua decisão final sobre esta matéria.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, de todos os instrumentos utilizados para aplicar a política de emprego europeia, o Fundo Social Europeu é o mais importante; para o período entre 2000 e 2006, o FSE prevê 80 mil milhões de euros para medidas destinadas a combater o desemprego e para a educação e formação, dos quais 12 mil milhões se destinam apenas à Alemanha. Entre 2007 e 2013, será dada prioridade a ajudar os trabalhadores e as empresas a adaptarem-se e a prolongarem a vida activa. No seguimento do último Conselho Europeu, é de esperar que os Britânicos proponham uma iniciativa qualquer com vista ao financiamento desta prioridade.

Muito embora me congratule pelo facto de se prever que os parceiros sociais participem na concepção e execução de projectos e por estarmos, em conjunto, a procurar melhorar o intercâmbio de boas práticas, rejeito as ideias da Comissão sobre projectos separados no âmbito do FSE no que se refere à convergência, por um lado, e à competitividade regional, por outro lado. O senhor deputado Silva Peneda tem razão em apontar que isto traria a novidade de uma Europa com um apoio a múltiplas velocidades. Adoptar medidas que beneficiam apenas os novos Estados-Membros e não servem de nada para os Estados-Membros antigos não resultará, porque é de solidariedade que necessitamos. Não é aceitável que a Comissão defenda que os recursos do FSE apenas sejam utilizados se o erário público financiar, também, a parte que lhe cabe. A consequência disto seria o fracasso de muitos projectos por falta de dinheiro.

Um terceiro aspecto que quero frisar é o facto de não se fazer qualquer referência à possibilidade de o FSE ajudar a realizar cursos abertos a estagiários do sector do artesanato de várias empresas. No meu país, a Alemanha, estes cursos decorrem nas instalações de formação das associações do sector do artesanato, e têm um êxito considerável. Transmitem conhecimentos económicos novos, actualizados e importantes. Por esta razão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus solicita que se mantenham medidas desta natureza, que têm a possibilidade de beneficiar estagiários e aprendizes, e que representam uma ajuda financeira para as pequenas e médias empresas. Peço a todos aqueles que desejam seriamente apoiar as PME - que são, afinal, a espinha dorsal da economia europeia - que aproveitem esta oportunidade e votem a favor da alteração nesse sentido.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de fazer a observação geral de que a política estrutural é uma área da política comunitária de que as pessoas na Europa têm muita consciência, e que normalmente vêem com bons olhos; neste aspecto, assemelha-se à política agrícola, na medida em que é uma política que promove os interesses das zonas rurais. Embora os instrumentos financeiros e as normas que os regem continuem a estar sujeitos a mudanças, o nosso objectivo a longo prazo deve ser termos uma política que se aplique à UE no seu conjunto. Devemos todos considerar como é que, de futuro, poderemos promover uma cooperação mais estreita entre os vários fundos e políticas e, desse modo, chegar a uma política de um modo geral coerente.

Mais especificamente, há uma série de pontos para os quais gostaria de chamar a vossa atenção. Um deles relaciona-se como o ponto 47 do relatório Hatzidakis: não se deverá permitir que a diferença entre os níveis de apoio concedido às regiões de um e de outro lado das novas fronteiras internas exceda 20%, caso contrário estaremos a provocar distorções na concorrência. Outro é a simplificação da administração: se não quisermos que as autoridades administrativas enfrentem obstáculos ao lidarem com os programas no dia-a-dia, a Comissão tem de dar provas de um elevado grau de flexibilidade, particularmente quando se tratar de alterar ou ajustar programas. Há que dedicar especial atenção às zonas de montanha, que desempenham muitas funções que são vitais para a viabilidade geral da UE e das suas zonas rurais. São poucas, ou nenhumas, as tarefas adicionais desta natureza que estão a ser plenamente desempenhadas, sendo, portanto, necessário a Comunidade intervir nesta área se quisermos ter uma política estrutural abrangente. Gostaria de acrescentar que, de futuro, para bem da coerência das políticas, a política de concorrência, que impõe limites à ajuda, deve ser alinhada pela política estrutural em maior medida do que tem acontecido até à data.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero felicitar os relatores pelos respectivos relatórios e pela enorme quantidade de trabalho que dedicaram à preparação dos mesmos.

A futura reforma dos Fundos Estruturais irá trazer muitas mudanças para as regiões dos 15 Estados-Membros originais. Isto está a suscitar preocupação em muitas regiões, nomeadamente, na minha própria região da Irlanda do Norte, que recebe um apoio excelente há muitos anos. Têm-se feito grandes progressos graças a esse apoio.

Creio que o maior problema da União Europeia - e talvez devamos reflectir sobre os dois votos contra de França e dos Países Baixos - é que tentamos utilizar uma solução única para todos, de um extremo ao outro da União. As coisas não funcionam assim; não podemos agir desse modo; esse é um dos grandes equívocos. Embora compreendamos as necessidades e premências de muitas pessoas nos dez novos Estados-Membros, isso não é grande consolação para aqueles que vão ficar consideravelmente prejudicados.

A Irlanda do Norte, de onde venho, é hoje um sítio muito melhor do que era há dez anos. Não é de modo algum um sítio perfeito, e nunca diria que o é, mas, de certo modo, temos uma paz imperfeita, coisa que não acontecia naquela altura. Contudo, nos últimos 30 anos, temos sofrido o flagelo do terrorismo, com os seus ataques bombistas contra as nossas cidades e aldeias. Perderam-se muitas vidas, mas, graças à força de vontade e resistência das pessoas, conseguimos ultrapassar esses dias negros terríveis. Contudo, havia que pagar a reconstrução, por isso, em vez de um investimento gradual em infra-estruturas e no desenvolvimento das nossas ligações rodoviárias, ferroviárias e de outro tipo ao resto do Reino Unido e da Europa, em vez de melhorarmos as nossas infra-estruturas, os financiamentos foram todos canalizados para as zonas afectadas pelos ataques bombistas.

Isto deixou-nos com um pesado legado de decadência e declínio, com estruturas ultrapassadas, e com um excesso de capacidade nas nossas redes de água e de esgotos. Durante esse período, não construímos um único quilómetro de estradas. O Oeste e Noroeste da minha província necessitam urgentemente de desenvolvimento ao nível das infra-estruturas, a fim de criar as ligações necessárias para atrair a indústria. O nosso sistema ferroviário beneficiou de alguns melhoramentos nos últimos anos, mas necessita ainda de um maior desenvolvimento em termos de material circulante. Ficámos para trás. Precisamos de mais apoio.

A Senhora Comissária visitou recentemente a Irlanda do Norte e esteve em Belfast. Foi uma visita muito curta. Espero que venhamos a ter a oportunidade de a voltar a receber ali num futuro próximo, a fim de se inteirar da situação e talvez ajudar-nos a superar algumas das nossas dificuldades.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras e agradeço-lhe esta oportunidade.

Quero agradecer-vos a todos este debate estimulante. Ouvi com atenção os vossos argumentos e estou absolutamente convencida de que, à medida que o nosso diálogo e a nossa cooperação forem prosseguindo ao longo das fases sucessivas do processo legislativo, a Comissão conseguirá dar resposta a muitas das vossas preocupações, e penso que isso beneficiará as nossas propostas. Neste contexto, o facto de a Presidência se ter comprometido a trabalhar em parceria de modo a obtermos resultados rápidos é efectivamente animador.

Vou fazer duas breves observações sobre duas questões que não mencionei na minha intervenção inicial. Relativamente ao princípio da parceria, quero dizer que a Comissão está inteiramente de acordo com todos aqueles de entre vós que defenderam o reforço desse princípio no processo de utilização dos fundos. Sim, é o princípio da parceria que confere à governança da nossa política um carácter tão singular.

A minha segunda observação relaciona-se com uma questão que me é muito cara, designadamente a participação do capital privado no financiamento dos programas de coesão. A Comissão deseja sem dúvida que os Estados-Membros utilizem as parcerias sector público/sector privado na implementação da política de coesão, e posso dizer-vos que a proposta original foi modificada a fim de permitir que os Estados-Membros calculem a taxa de co-financiamento por programa e não por prioridade.

Concluo sublinhando aquilo que une esta Assembleia e a Comissão, e não aquilo que nos divide. Estou certa de que a Comissão e o Parlamento acreditam ambos que a política de coesão da União, embora dando relevo aos mais pobres e respondendo às suas necessidades, deve aplicar-se a todas as regiões da Europa. A solidariedade a que esta política dá expressão foi vital para o desenvolvimento harmonioso da União no passado e deve continuar a sê-lo no futuro. Penso que tanto o Parlamento como a Comissão acreditam que uma política de coesão dinâmica e dotada dos recursos necessários pode dar um contributo muito importante para a modernização da economia da União, ajudando-a a realizar os objectivos de Lisboa e a beneficiar da globalização dos mercados.

Por último, a construção e o desenvolvimento continuado desta política são uma tarefa que temos de desempenhar em comum, e o apoio, tanto intelectual como político, deste Parlamento tem dado alento à Comissão ao longo de todo este processo. Comprometo-me a manter o diálogo entre as nossas Instituições, tanto no âmbito de procedimentos formais como fora deles. Estou certa de que, em conjunto, conseguiremos realizar algo que representará um benefício duradouro para os nossos cidadãos e os ajudará e melhorar a qualidade da sua vida no dia-a-dia.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão (CS) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, escutei muito atentamente as vossas observações e comentários e gostaria de agradecer à Assembleia mais uma vez esses valiosos contributos. Estou muito satisfeito por a Comissão e o Parlamento terem chegado a acordo sobre as questões básicas e estamos a dar todo o apoio aos esforços da Assembleia para garantir que a igualdade entre homens e mulheres, e a igualdade de oportunidades em geral, sejam tomadas em conta em todas as esferas do Fundo Social Europeu.

A política de coesão tem de ajudar a eliminar todas as formas de discriminação. Sob este aspecto, gostaria de recordar à Assembleia que os Fundos Estruturais desempenham já um papel fundamental na promoção da inclusão social dos ciganos e de outros grupos desfavorecidos e irão desempenhar um papel ainda mais proeminente no futuro. A coesão política tem também de promover a inclusão social, através dos nossos objectivos comuns de luta contra a exclusão. O Parlamento reiterou este ponto, que tem, de qualquer forma, o apoio da Comissão.

Posso dizer-lhes que a Comissão pode aceitar um total de 68 alterações, o que deixa de fora 31 alterações que não podem ser aceites, pelas razões que se seguem. Em primeiro lugar, a Comissão atribui uma grande importância ao futuro papel que poderá ser desempenhado pelos parceiros sociais na execução do trabalho do Fundo Social Europeu. Foi por esta razão que aceitámos as alterações 6, 46 e 54 e, tendo aceitado estas alterações, não podemos aceitar nenhumas outras que vão contra elas.

As nossas reservas no que se refere a algumas outras alterações resultam de um certo número de considerações. Algumas são disposições horizontais que entram no âmbito de outros regulamentos, enquanto outras se sobrepõem a disposições quer do projecto de regulamento quer do actual regulamento. Outras ainda são inexequíveis ou não são da competência do Fundo Social Europeu. Finalmente, algumas estão em contradição com os princípios de uma gestão financeira saudável e eficaz.

Senhores deputados, estou muito satisfeito pelo facto de a cooperação entre a Comissão e o Parlamento ter sido tão produtiva. O resultado desejado desta cooperação é uma garantia de que o Fundo Social Europeu irá continuar a funcionar eficazmente no futuro, aderindo simultaneamente aos objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia de Lisboa revista.

Os princípios subjacentes ao Fundo Social Europeu no período de 2007 a 2013 serão a coesão, a consolidação e a simplificação. Ele será também sustentado por uma parceria alargada de forma a envolver todas as partes interessadas fundamentais. Tenho a certeza de que uma estratégia vista nestes termos será um instrumento eficaz nos nossos esforços para estimular o emprego na Europa, promover a coesão social e a igualdade de oportunidades e eliminar todas as formas de discriminação e de desvantagem.

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dado o tempo limitado de que disponho, apenas posso tecer considerações de carácter geral sobre o espírito das alterações apresentadas.

A Comissão pode aceitar uma série de alterações, que também reflectem os progressos alcançados no Conselho. Entre elas inclui-se o estabelecimento de condições de elegibilidade rigorosas para substituição dos motores no caso de navios de pequena dimensão, de modo a garantir que não haja um aumento da capacidade de pesca.

No que se refere à ajuda a jovens pescadores que se dedicam à pesca artesanal e desejam adquirir um navio de pesca em segunda mão, as propostas consideradas pelo Conselho restringem a concessão de tal ajuda à aquisição de navios com menos de 12 metros que não utilizem redes rebocadas. O vosso pedido no sentido de essa possibilidade ser extensiva a todos os navios necessita de ser examinado mais atentamente.

O âmbito das medidas socioeconómicas foi alargado à formação e a compensação de pescadores que trabalham a bordo de navios cuja actividade cessou permanentemente.

A exigência de que a ajuda à cessão temporária de actividade seja acompanhada de uma redução de capacidade foi retirada e substituída pela reposição das actuais disposições IFOP que estabelecem o limite máximo da contribuição comunitária para todos os tipos de cessação temporária.

Afirmámos no Conselho que os planos financiados pelo FEP e apresentados após a adopção de medidas de emergência também podem abranger encerramentos em tempo real por motivos de concentração de juvenis ou de desova.

Propõe-se que o apoio do FEP seja alargado a empresas de dimensão média que desenvolvem a sua actividade nos sectores da aquicultura, transformação e comercialização, continuando a atribuir-se prioridade às micro e pequenas empresas.

Confere-se maior visibilidade à aquicultura. Com efeito, incluímos a aquicultura na definição de sector da pesca, e o apoio à aquicultura é explicitamente referido como um dos objectivos e missões do FEP.

Voltámos a incluir o apoio à pesca em águas interiores, excluindo a construção de navios, e ao arranque e reestruturação de organizações de produtores.

Prevêem-se novas possibilidades de financiamento destinadas a reforçar e proteger o ambiente em zonas da Natura 2000 afectadas por actividades de pesca.

Para além de outras disposições relacionadas com a igualdade de oportunidades, acrescentámos o apoio a acções colectivas que visem a criação de redes e a troca de experiências entre organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A Comissão não pode aceitar as propostas incluídas no vosso relatório que indico a seguir.

A construção ou substituição de navios, mesmo que não envolva um aumento de capacidade. A Comissão não pode aceitar uma proposta contrária à sua política de conservação. Prever ajuda para este efeito iria contribuir para se manter a situação de excesso de capacidade da frota. A Comissão não está disposta a mudar de posição relativamente a este ponto, que, para nós, continua a ser um pilar fundamental da pesca sustentável.

O mesmo se aplica à ajuda para a constituição de empresas comuns. Este tipo de ajuda beneficia principalmente os armadores privados e é contrária aos compromissos que assumimos no âmbito de organizações internacionais. Contudo, aceitamos a possibilidade de financiar a realização de estudos sobre a viabilidade de tais empresas.

Relativamente à substituição de motores para todos os tipos de navios, permitam-me que repita que, durante as deliberações do Conselho, a Comissão aceitou um compromisso segundo o qual a substituição de motores seria permitida no caso de navios de pequena dimensão. Ouvi as vossas opiniões sobre o alargamento da ajuda para além dos parâmetros já aceites pela Comissão. Trata-se, nitidamente, de um assunto que necessita de ser apreciado mais aprofundadamente.

Sou da opinião de que o estabelecimento de jovens piscicultores não necessita de ser financiado da mesma forma que o de jovens pescadores, porque a aquicultura não se debate com os mesmos problemas de recrutamento que o sector da pesca. Estou disposto a examinar mais atentamente este assunto.

Propusemos que fosse reposta a ajuda à pesca em águas interiores. No entanto, a Comissão não pode aceitar o pedido no sentido de a ajuda ser alargada à construção de navios utilizados nesta actividade, porque é necessária também precaução relativamente à pesca em águas interiores, onde algumas unidades populacionais se encontram numa situação precária, para além de os conhecimentos científicos nesta área serem limitados. Consideramos, contudo, que os navios utilizados na pesca em águas interiores devem beneficiar de um tratamento idêntico ao de navios utilizados na pesca no mar.

Por último, examinámos também, cuidadosamente, as vossas alterações sobre as "questões horizontais" relacionadas com os sistemas de gestão, monitorização e controlo. Com sabem, estas disposições inspiram-se, em grande medida, nas propostas relativas ao regulamento sobre os Fundos Estruturais. Por uma questão de coerência entre os instrumentos comunitários, iremos aguardar que se façam progressos suficientes nas negociações sobre essas propostas.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 12 horas.

(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

Anexo – Posição da Comissão

FAVA Relatório Fava (A6-0184/2005)

A Comissão pode aceitar as alterações: 4, 8 (segunda parte, desde “e a criação de…”), 10, 12, 13, 27 (primeira parte, até “fosso entre as regiões”), 60, 65, 73, 74, 80 (primeira parte: “o desenvolvimento da…desenvolvimento de projectos”), 102 (Artigo 14º, nº 1, 2º parágrafo “a funcionar”) e 108.

A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 (1ª parte: ‘a dimensão cultural do…”), 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 (2ª parte, depois de “o fosso tecnológico entre as regiões”), 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80 (2ª parte: “Artigos 8…11”), 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 (2ª parte: ‘implementação…política da água”) 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126.

A Comissão está em condições de aceitar as alterações a seguir indicadas desde que as mesmas sejam reformuladas:

A Comissão está em condições de aceitar as alterações 32 e 117 desde que as mesmas sejam reformuladas. No caso da primeira parte, “gestão …abastecimento de água”, a Comissão está aberta a aceitar investimentos ligados ao abastecimento de água, bem como os que têm a ver com a sua gestão e qualidade, sem, no entanto, financiar as despesas de funcionamento e os salários respeitantes à gestão da água. No caso da última parte, “promoção …NATURA 2000”, a Comissão está em condições de aceitar o financiamento de investimentos relacionados com o Natura 2000, mas não o do funcionamento e das despesas de funncionamento.

A Comissão está em condições de aceitar a alteração 68, desde que ela seja reformulada: “promoção do desenvolvimento e das relações urbanas e rurais”.

Relatório Olbrycht (A6-0206/2005)

- No que respeita à proposta da Comissão relativa à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça, apraz-me comunicar que a Comissão está em condições de aceitar a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento.

- A Comissão pode aceitar integralmente as 17 alterações seguintes: 1 - 7, 12, 14 - 16, 23, 25 - 27, 32 e 35.

- Outras 17 alterações são aceitáveis em princípio/quanto à substância, mas sujeitas a reformulação (alterações 8, 9, 13, 17, 20 - 22, 24, 28 - 31, 33, 34, 38, 39 e 41).

- Um grupo constituído por 2 alterações só é aceitável em parte (alterações 36 e 37).

- Por último, há um pequeno grupo de 6 alterações que a Comissão considera inaceitáveis (alterações 10, 18, 40 e 42 - 44). As três últimas alterações foram agendadas para a sessão plenária. No entanto, o seu conteúdo já se encontrava abrangido por alterações anteriormente aceites.

- Duas alterações (11 e 19) dizem apenas respeito a um erro numa versão linguística.

 
  
  

PRESIDÊNCIA:  ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente

 

27. Prazo para a entrega de alterações: ver acta

28. O papel das mulheres na Turquia
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  Presidente.   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0175/2005) da deputada Bozkurt, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o papel das mulheres na Turquia nas vertentes social, económica e política (2004/2215(INI)).

 
  
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  Emine Bozkurt (PSE), relatora.(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, havia uma mulher na zona rural da Turquia que estava prestes a ser dada em casamento contra sua vontade. Organizações dos direitos da mulher, porém, informaram-na de que, segundo a nova legislação turca, podia ir a tribunal para que o casamento fosse declarado nulo e inexistente. Quando comunicou aos pais que tencionava fazer exactamente isso, eles deram-se conta de que não fazia qualquer sentido casá-la, e o casamento foi cancelado. Este é apenas um exemplo do modo como a Turquia está em processo de melhorar a posição da mulher.

No relatório sobre o papel da mulher na vida social, económica e política da Turquia, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros considera a nova legislação turca digna de encómios. No domínio dos direitos da mulher, a Turquia fez grandes progressos no que diz respeito à nova Constituição, ao direito laboral e ao novo direito penal, coisas que existem no papel, mas que agora ainda cumpre pôr em prática. Muito embora a Turquia tenha dado início ao processo, tem agora de prosseguir firmemente. O respeito dos direitos da mulher constitui uma condição absoluta para a adesão à UE. O relatório exorta a Comissão a colocar os direitos da mulher no topo da agenda, nas discussões com a Turquia.

Ontem, o Comissário Rehn explicou a esta Assembleia a forma que irão assumir as negociações com a Turquia. Regozijo-me com o facto de ele ter acrescentado que os direitos da mulher irão constituir um assunto prioritário e fulcral no relatório anual de seguimento sobre a Turquia. Além disso, o Governo turco declarou estar a tomar, de facto, o relatório muito a sério. Em resposta, por exemplo, a anteriores discussões na Turquia a respeito deste relatório, já ficou decidido criar no Parlamento turco uma comissão dos direitos da mulher, tendo-se o Governo turco comprometido a construir mais centros de auxílio a pessoas do sexo feminino vítimas de violência.

Grande maioria das organizações turcas dos direitos da mulher apoia as conclusões do meu relatório. Inclusive neste Parlamento, o relatório obteve amplo apoio no decurso da votação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Estou muito grata a todos aqueles que trabalharam neste relatório, mas gostaria de agradecer particularmente ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a excelente colaboração prestada na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Inútil será dizer que um amplo apoio ao relatório não significa que estejamos absolutamente de acordo em tudo. Gostaria de seleccionar alguns aspectos que poderiam ser importantes para a votação de amanhã. Na Turquia, as mulheres apenas têm uma participação muito limitada na política. Uma solução possível para esta situação proposta pelo relatório é a criação de um sistema de quotas que possa ajudar ao envolvimento, a curto prazo, de maior número de mulheres na política. Sugerem-se as quotas como possível solução para um problema, sem que, porém, isso seja compulsivo, uma vez que, evidentemente, a União Europeia não pode pedir à Turquia uma coisa que ainda não é geralmente aceite nos seus próprios Estados-Membros.

Associo-me às organizações femininas da Turquia no pedido do vosso apoio neste domínio. A alteração relativa a este assunto, proposta pelos Liberais, é uma das propostas com que me identifico, desde que a Turquia seja chamada a contas em termos da sua responsabilidade. Queria solicitar-lhes que apoiem a alteração oral que vou apresentar na sessão plenária de depois de amanhã, e com a qual, aparentemente, os Liberais estão de acordo.

Depois, há a questão do véu. Na Turquia, a rigorosa separação entre a Igreja e o Estado significa que é proibido usar roupas religiosas nas universidades e em repartições públicas. Se as mulheres se recusarem a retirar os véus não podem frequentar a universidade, nem trabalhar na função pública. No meu relatório, reiterei o apelo dirigido ao Governo turco no relatório Eurlings no sentido de o governo assegurar que todas as jovens e mulheres, independentemente do meio de onde provenham, poderem gozar do seu direito à educação. Subscrevo a alteração apresentada pelo senhor deputado Szymánski, do Grupo União para a Europa das Nações, que faz um apelo indirecto em favor do levantamento da interdição do uso do véu. E faço-o não por não ter consciência das implicações negativas que esta interdição possa ter, mas porque a própria Europa não tem qualquer política acordada quanto ao uso do véu. Dificilmente podemos pedir à Turquia que faça uma coisa que não fizemos para nós próprios. Além disso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu recentemente que, com esta interdição, a Turquia não está a desrespeitar os direitos da mulher; todos os países têm o direito de adoptar a sua própria política relativamente aos símbolos religiosos. A Turquia devia, por conseguinte, encontrar uma solução própria, sensata, para a questão em torno do véu. Teria todo o prazer em ajudar a encontrar essa solução, desde que, por exemplo, o problema possa ser previamente discutido em grande pormenor no Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia. Este assunto deve ser objecto de debate, tanto na Turquia, como na Europa. É evidente que, na nossa qualidade de Parlamento, não podemos solucionar este problema, mas podemos dar um contributo para o seu debate.

Para terminar, gostaria de exortar todos a votar a favor deste relatório, o que é muito compreensível, porque se trata do meu próprio relatório. Todavia, envidei esforços especiais para conseguir uma boa cooperação com outros grupos a respeito deste relatório, porque creio ser importante que a Turquia veja que o apelo no sentido de trabalhar arduamente na questão dos direitos da mulher é o apelo de todo o Parlamento Europeu. Queria agradecer antecipadamente a ajuda e atenção que me prestaram, aguardando impacientemente a contribuição de Vossas Excelências no decurso deste debate.

 
  
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  Olli Rehn, Comissão. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cheguei aqui há duas horas e meia e é aborrecido que haja mais uma vez um atraso antes de podermos iniciar este debate, principalmente porque a questão é tão importante. Devo dizer que não admira que a competitividade da Europa esteja tão abalada, se as pessoas não são capazes de respeitar uma regra tão simples como um horário. Espero que a Mesa pense nisto e também em fazer alguma coisa acerca do assunto no futuro.

(EN) Saúdo esta oportunidade de falar sobre os direitos da mulher na Turquia com base no excelente relatório da senhora deputada Bozkurt, num momento particularmente importante das relações UE-Turquia.

Na semana passada, a Comissão apresentou aos Estados-Membros um quadro de negociação para a Turquia, que é o mais rigoroso jamais apresentado pela Comissão. No documento, afirma-se que a União espera que a Turquia prossiga o processo de reforma e assegure que o mesmo seja implementado com determinação, tendo em vista o pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos em todas as áreas da vida e em todos os pontos do país.

Já tive oportunidade de dizer que, no caso das negociações com a Turquia, a viagem é pelo menos tão importante como o destino, mas, para que a viagem seja significativa, é necessário que haja um destino, e é precisamente a perspectiva de adesão à UE que proporciona à Turquia essa meta e confere à União Europeia uma vantagem estratégica credível que lhe permite influenciar questões como a dos direitos da mulher na Turquia.

Sejamos francos. Nenhuma outra perspectiva motivaria a Turquia para adoptar e aplicar os valores europeus sobre a igualdade dos géneros da mesma forma que a perspectiva de se tornar membro da União. É este o segredo do êxito da nossa política de alargamento, e é importante não esquecermos este segredo.

Gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. Trata-se de um relatório minucioso, elaborado com base numa investigação cuidadosa, que se ocupa de muitas das questões identificadas pela Comissão nos seus relatórios periódicos. As recomendações contidas no mesmo devem ser tidas em conta por todas as partes interessadas. Saúdo, em particular, o facto de o relatório dar destaque à promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como à necessidade de aumentar a sua representação em cargos de decisão e combater a violência contra as mulheres, e, especialmente, a necessidade de se criarem mais abrigos para as vítimas da violência.

Tal como a relatora, aprecio os esforços que o Governo turco tem vindo a desenvolver no sentido de introduzir reformas constitucionais e legislativas, por exemplo, no que se refere ao código penal, que tem em conta a situação das mulheres e promove a igualdade entre os géneros. O novo código penal tem sido criticado em alguns aspectos, mas, de um modo geral, representa uma evolução positiva clara que moderniza o sistema de justiça criminal, na medida em que inclui muitas melhorias para as mulheres.

Vou referir alguns exemplos muito concretos. O código penal pressupõe e conduz à criminalização da violação conjugal, abolição da discriminação contra mulheres solteiras que não são virgens, criminalização do assédio sexual no local de trabalho, abolição do conceito patriarcal do chefe de família, e igualdade de direitos para as crianças nascidas fora do casamento. O novo código penal prevê tudo isto. Agora é uma questão de implementar, implementar, implementar.

Por último, gostaria de sublinhar que os direitos das mulheres continuarão a ser uma das grandes prioridades da Comissão no processo das negociações de adesão com a Turquia, e, no próximo relatório periódico, a adoptar pela Comissão em 9 de Novembro deste ano, iremos avaliar em profundidade a situação dos direitos das mulheres.

 
  
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  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, li numa importante revista mensal alemã um artigo maravilhoso sobre três empresárias turcas. Ao lermos o relatório que estamos a examinar hoje, apercebemo-nos de como são grandes as disparidades entre os sexos na Turquia.

A nossa principal preocupação é ajudarmos a conseguir que os direitos humanos, e, mais especificamente neste caso, os direitos das mulheres, sejam aceites. A violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, os chamados crimes de honra, os casamentos forçados, a elevada taxa de analfabetismo entre as mulheres - todas estas coisas são alarmantes. Muitas centenas de mulheres e raparigas não podem frequentar a escola, seja porque os seus pais são retrógrados ou porque não existem estabelecimentos de ensino. As mulheres curdas são particularmente afectadas por estas circunstâncias. Tal como disse o Senhor Comissário, as leis são aprovadas, mas continuamos à espera de as ver aplicadas. Espero sinceramente que a Comissão insista em que isso aconteça.

Os crimes de honra e os casamentos forçados, porém, são problemas que afectam particularmente as mulheres turcas que vivem entre nós, e, como tal, afectam por tabela a nossa sociedade. Os partidos políticos devem, também, empreender acções apropriadas no que se refere à reduzida representação das mulheres turcas na legislatura, mas obrigar a Turquia a adoptar quotas e um sistema de colocação alternada nas listas eleitorais é, no mínimo, uma farsa, se não tentarmos, primeiro, fazer o mesmo nos nossos próprios países.

Espero que a resolução que vier a ser adoptada com o apoio de todos nós ajude as associações de mulheres na Turquia a contarem aos seus representantes políticos na Turquia o que realmente se passa. São necessárias mudanças, porque estas violações da lei constituem violações dos direitos humanos, e - independentemente do desejo de adesão à União Europeia - é por demais evidente que temos de as condenar. Espero que os políticos na Turquia também comecem a compreender isto, a pouco e pouco mas de forma inequívoca.

 
  
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  Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a relatora, em nome do Grupo PSE, pelo seu relatório, que é oportuno e bem fundamentado. Mantivemos inúmeras discussões não só com a comissão das mulheres na Turquia, mas também nesta Assembleia. Realizámos conversações com ONG, com a classe política e com os parceiros sociais. Essas discussões e conversações deram origem a um amplo debate na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e a um relatório que conta com o apoio de quase todos os grupos.

O relatório torna muito claro que já se fizeram muitas coisas na Turquia no sentido de assumir o acervo da União Europeia. O novo código penal entrou em vigor em 1 de Junho. Agora, é evidentemente necessário aplicá-lo, e, para que isso aconteça, não pode haver um abrandamento das pressões, mas também devemos dar à Turquia tempo para o fazer. A partir de agora, a violação conjugal será punível, e os crimes de honra foram estigmatizados como actos verdadeiramente infames e criminosos, que efectivamente são.

Compete agora à Turquia dar o passo seguinte e nomear mulheres para cargos políticos. Uma quota de 4% de mulheres no parlamento turco não é viável; uma quota de 1% nas câmaras municipais é tão pequena que chega a ser insignificante. É relativamente a esta questão que as mulheres turcas necessitam da nossa ajuda, e, com vista a levar esta Assembleia a enviar uma mensagem clara, as organizações de mulheres dirigiram-nos um apelo urgente, suplicando-nos que as apoiássemos no que se refere às quotas e às boas práticas, mas, acima de tudo, que incluíssemos esses pontos numa resolução. É isso, creio, que devemos fazer. Devemos, mais uma vez, denunciar a violência contra as mulheres e incluir a questão entre as nossas prioridades. As negociações deverão começar em 3 de Outubro, e este relatório poderá constituir um importante contributo para as mesmas.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não hesitamos em dar conselhos a países exteriores à União sobre questões que nós próprios estamos longe de ter resolvido. No presente relatório sobre os direitos da mulher na Turquia observa-se que as mulheres têm apenas uma participação de 4,4% no Parlamento turco. A questão deve ser colocada e o objectivo é uma mudança para melhor. Não podemos, porém, propor um sistema de quotas obrigatórias para tentar aumentar a participação das mulheres na política turca sem convidar primeiro os nossos Estados-Membros a alterarem a sua legislação exactamente da mesma forma. Não podemos exigir da Turquia mais do que nós próprios estamos dispostos a fazer. Foi por essa razão que o Grupo da Aliança de Liberais e Democratas pela Europa apresentou a alteração 3.

Gostaria de fazer um apelo aos nossos associados turcos. Incentivem as mulheres a participarem mais na política, sejam mais ousados do que os dirigentes de muitos dos actuais Estados-Membros da UE! Por exemplo, a percentagem de mulheres no Parlamento nacional francês é de cerca de 12% e na Itália é ainda menor. Ora não ouvi os dirigentes de nenhum desses países ou da União Europeia manifestarem a sua preocupação com essa situação e com a participação restrita das mulheres nos seus países. Bastaria tomar medidas aí. Não devemos esconder os nossos problemas e apontar o dedo à Turquia. Temos de resolver o problema do baixo número de mulheres que participam na vida política tanto na Turquia, como na União, ou inclusive nas selecções efectuadas pela própria União.

Finalmente, quero agradecer à relatora, que fez um excelente trabalho. Quero agradecer também ao mesmo tempo ao Senhor Comissário Rehn, que teve o mérito de colocar o problema dos direitos da mulher nas negociações de adesão.

 
  
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  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, também eu, falando em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de agradecer sinceramente à relatora o seu relatório. Espero que, amanhã, enviemos uma mensagem clara e que essa mensagem não parta apenas desta Assembleia. Gostaria que a Comissão desse maior destaque à política de igualdade, que, creio, tem permanecido um pouco na obscuridade.

Temos de tornar muito claro que não nos contentaremos com progressos que existem apenas no papel e que exigimos que os direitos das mulheres sejam respeitados na prática.

Congratulo-me pelo facto de termos estabelecido uma quota. Devíamos ir mais longe e, efectivamente, considerar a possibilidade de exigir o mesmo na União Europeia. O facto de as mulheres representarem apenas 4% dos membros das nossas legislaturas nacionais e 1% dos cargos das autarquias é, na verdade, um sinal da nossa falência política. É necessária acção urgente para corrigir esta situação, e a única solução é impor quotas.

Dado que já foi em 8 de Março que esta Assembleia adoptou uma resolução em que manifestámos explicitamente a nossa oposição aos casamentos forçados, peço, mais uma vez, o vosso apoio para a nossa alteração sobre o registo imediato de recém-nascidos, já que isso impedirá a legitimação de facto do casamento forçado, ao não permitir que raparigas menores de idade sejam declaradas adultas.

 
  
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  Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, nós, Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, subscrevemos o relatório da senhora deputada Bozkurt e iremos também votar a favor do mesmo amanhã. O relatório torna claro que ainda há muito a fazer ao nível da sociedade e nas esferas económica e política, apesar das melhorias registadas na posição das mulheres na Turquia, de que são exemplo coisas como a legislação sobre os crimes de honra e a violação conjugal. Nós, Grupo GUE/NGL, consideramos importante que se encontre uma solução política para a situação no Sudeste da Turquia e que a situação desfavorecida das regiões curdas se torne uma coisa do passado. É importante para nós que as mulheres de zonas rurais atrasadas tenham mais oportunidades de trabalho e de acesso à educação e que sejam apoiados projectos nesse sentido. É por esta razão que um dos meus contributos para o relatório é uma cláusula instando o Governo turco a cooperar com os Presidentes de Câmara dessas regiões na elaboração e promoção de programas orientados para a igualdade de oportunidades e de direitos para as mulheres que nelas vivem. A melhoria da situação das mulheres na Turquia representará um grande progresso para as negociações sobre a adesão deste país.

 
  
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  Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM.(EL) Senhor Presidente, falo na qualidade de autor do livro intitulado "Women Today", um livro que se tornou um bestseller no meu país, e dirijo-me às minhas estimadas colegas. Se elas gostam das mulheres da Turquia e sentem verdadeira solidariedade para com as mulheres, não devem votar a favor do relatório.

Quais são as circunstâncias reais? Elas são descritas num artigo que foi publicado há alguns meses: uma rapariga de 14 anos foi violada pelo tio, contou à família o sucedido, realizou-se um conselho de família e mataram a rapariga. Os assassinos estão em liberdade. Esta é a realidade. Esta é a situação.

Não podemos escrever relatórios a partir de Bruxelas. Podemos escrever relatórios se formos a Diyarbakir ver como ali vivem as mulheres. Em condições medievais. O preconceito contra as mulheres é enorme. O sistema educativo na Turquia cultiva-o. A estrutura patriarcal da família ordena a violação e o espancamento de mulheres.

Se queremos, finalmente, demonstrar respeito pelas mulheres em qualquer parte do mundo, não podemos votar a favor deste relatório. O Sr. Erdogan, Primeiro-Ministro da Turquia, fez retroceder dez anos a situação das mulheres na Turquia. Desde que tiveram uma mulher no cargo de Primeiro-Ministro, hoje, a mulher do Primeiro-Ministro anda envolta num véu. Este é um retrocesso das mulheres na Turquia.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, poligamia, casamentos forçados, analfabetismo, assassínios por motivos de honra, violência doméstica, discriminação na política e, outras atitudes do género: este relatório sobre o papel da mulher na Turquia é, em termos de conteúdo, razoavelmente exaustivo e bem fundamentado. Todavia, quem quer que acompanhe de perto a situação política na Turquia já há muito se terá dado conta de que o Estado-Membro candidato, o pseudo “Estado secular modelo Turquia”, para usar as palavras do senhor Comissário Michel, “está muito mal, de facto, em termos de direitos humanos”, e particularmente em termos de direitos da mulher, numa sociedade islâmica.

Todavia, é útil que, alguns meses antes do início oficial das negociações de adesão, a relatora nos faça revisitar alguns dos factos. Para aqueles que nada aprenderam com o modo como a polícia turca espancou mulheres que tomavam parte numa demonstração de protesto, este relatório chega exactamente no momento oportuno. De facto, se se apresentassem aqui relatórios sobre o papel das minorias religiosas, sobre a ocupação de Chipre, sobre os direitos dos Arménios e a restrição da liberdade de expressão de opinião e de reunião na Turquia, esses relatórios também não seriam recebidos com grandes honras. Pelo menos uma vez por semana, fontes independentes relatam graves deficiências no domínio daquilo a que tão cerimoniosamente chamamos “direitos fundamentais”. A situação na Turquia não melhorou, seja em que domínio for. Todo este relatório está, aliás, em absoluta contradição com as opiniões optimistas que, ao longo do ano passado, ouvimos ao Comissário Verheugen e a Romano Prodi, quando, apenas para dar luz verde à Turquia, a Comissão, absolutamente em desacordo com a verdade, nos fazia crer que apenas restavam na Turquia pequenos problemas no domínio dos direitos humanos.

Concluindo, a questão que se põe é, evidentemente, saber se iremos ter coragem política para chegarmos à única conclusão óbvia, que, francamente, para Ancara, é que os valores da sociedade turca são demasiado diferentes dos nossos para admitirmos a adesão da Turquia à União Europeia na data planeada, porque essa é a única lição sensata que podemos retirar deste relatório.

 
  
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  Edit Bauer (PPE-DE). (HU) Não é só na Turquia que a situação das mulheres é uma pedra angular do desenvolvimento democrático. A Turquia fez enormes progressos nesta matéria, e isso é um facto, embora estejamos cientes de que existem lacunas legislativas. Ninguém questiona o facto de as alterações constitucionais e o novo código penal constituírem um grande passo em frente, não apenas no que toca aos direitos das mulheres mas também em termos de direitos humanos universais. A prática, no entanto, demonstra que a aplicação da lei, quando se trata do exercício destes direitos, se revela lenta e sem coerência. O problema não reside apenas no facto de ser mais difícil mudar tradições e costumes do que a própria lei. O relatório exorta o Governo turco a ser mais coerente nos esforços para modificar esta situação.

É positivo o facto de a Constituição assacar a responsabilidade pela implementação da igualdade de oportunidades ao poder executivo, detido pelo Governo, mas não é visível a estratégia subjacente que este tenciona usar para atingir tal objectivo. É bom que os homens só possam ter legalmente relações maritais monogâmicas, mas na prática os imãs ainda celebram cerimónias de matrimónio para as segundas e terceiras esposas. É bom que cerca de 40% dos professores universitários sejam mulheres mas isso não altera o facto de quase um quarto das mulheres serem analfabetas. Onde o Governo se empenha surgem resultados visíveis. Nas últimas semanas, no âmbito de uma campanha governamental, mais de vinte mil crianças anteriormente não registadas foram registadas num só dia. O objectivo do relatório que foi apresentado, bem como das alterações que foram apresentadas e o acompanham, é garantir que os progressos práticos registados ajudem a colmatar disparidades em matéria de direitos humanos entre a situação de jure e de facto que se revelam frequentemente enormes.

 
  
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  Zita Gurmai (PSE). - (EN) Senhor Presidente, foi decerto um trabalho moroso e difícil recolher toda a informação e todos os dados pertinentes necessários para elaborar um relatório tão pormenorizado sobre a situação real das mulheres turcas. Temos estado a examinar inúmeros problemas em áreas relacionadas com os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, muitos dos quais existem em todas as esferas da vida na Turquia. Embora a Turquia já tenha começado a tentar superar os desafios no plano jurídico, a verdadeira transposição de princípios para o dia-a-dia ainda está por efectuar. A Turquia, que se candidatou à adesão à UE e se considera um candidato potencial, deve respeitar os direitos humanos fundamentais e o acervo comunitário nos domínios dos direitos humanos e da igualdade dos géneros.

O Governo turco deu provas da sua forte adesão aos princípios e valores europeus criando um novo código penal que protege os direitos da mulher. Dou-lhe os meus parabéns. É importante recordar que propusemos que 2006 fosse designado o ano europeu de combate à violência contra as mulheres. A Turquia deve aderir a esta iniciativa, tanto em princípio como em termos reais, através de acções concretas e visíveis, e adoptando medidas não só contra a violência mas também no sentido de implementar a igualdade dos géneros noutras áreas.

Uma forte vontade política de introduzir políticas de igualdade entre os géneros não é o único meio de a Turquia vir a ser bem sucedida. Para isso, é necessário superar muitos outros obstáculos, tais como tradições, estruturas sociais patriarcais, aspectos religiosos, costumes, bem como valores, normas e estereótipos ao nível da educação, emprego e família, que representam todos eles entraves ao progresso. Trata-se de um grande desafio, uma vez que estas estruturas foram edificadas ao longo dos séculos, e não é fácil introduzir reformas de um momento para o outro, mas, se a Turquia pretende aproximar-se da Europa e aderir à União, tem de respeitar também os valores europeus.

Estamos sinceramente convencidos de que o Governo turco optará por adoptar as medidas necessárias para cumprir as nossas recomendações. É do interesse de todos nós acompanharmos os progressos realizados, a fim de formarmos uma ideia real da situação.

 
  
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  Cem Özdemir (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, também eu quero agradecer muito sinceramente à senhora deputada Bozkurt o excelente relatório que preparou. O tópico da igualdade de direitos para as mulheres na Turquia é um tópico que não considero apenas uma das questões relacionadas com a aspiração da Turquia à adesão à União Europeia, mas como algo que está no cerne da mesma.

Como especialista em métodos educativos e assistente social na área da educação, não quero deixar de referir um ponto positivo: quando o jornal diário turco Milliyet lança uma campanha com o lema "Manda-me para a escola, Papá!", trata-se de uma causa a que os podemos aliar. Há que ver isto no contexto da adesão planeada à UE; o mesmo se poderá dizer, por exemplo, da posição que o grupo de empresas de comunicação social turco Dogan assumiu contra a violência nas famílias, um outro facto que devemos saudar.

Penso que, nos próximos anos, a Turquia também deve procurar chegar a um novo consenso, na sua própria sociedade, sobre a questão do véu islâmico. Não é aceitável que mães que querem assistir às celebrações dos seus filhos sejam proibidas de entrar na cidade universitária em Erzurum, na Turquia oriental, por usarem o véu islâmico. Sou a favor de um "não" categórico à imposição do uso do véu islâmico, mas também quero dizer "não" ao secularismo aberrante que proíbe as mães de visitarem os seus filhos na escola.

 
  
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  Jan Tadeusz Masiel (NI). (PL) Senhor Presidente, o relatório que ora estamos a debater diz-nos que a Turquia não está nem deseja vir a estar preparada para aderir à União Europeia e comungar de um sistema de valores de matriz cristã. Proponho que as negociações de adesão com esse país, com início previsto para dentro de três meses, não sejam abertas, quanto mais não seja por os direitos das mulheres não serem respeitados na Turquia. Esta é uma razão apenas entre muitas, a mais importante das quais consiste nas diferenças culturais.

Proponho que se abram negociações quando a Turquia começar a assemelhar-se à Europa, coisa que provavelmente nunca sucederá. Não temos o direito de exigir à Turquia que abdique da sua civilização e do seu sistema de valores próprio, bem como da sua religião, dado que toda a civilização radica na religião.

São as mulheres, realmente, objecto de discriminação na Turquia? São elas vítimas de uma maior discriminação do que no passado? Talvez a Turquia tenha, simplesmente, padrões e modelos culturais diferentes, que não são susceptíveis de ser transpostos para os cânones de conduta europeus. Pode dar-se até o caso de o incremento da violência contra as mulheres ser um reflexo do receio e da aversão que a integração europeia inspira à sociedade turca tradicional.

O povo turco não será capaz de nos respeitar a nós, europeus, que fomos criados de acordo com um espírito diferente e no quadro de um sistema de valores diferente, enquanto não souber respeitar as mulheres que o integram e as minorias nacionais.

 
  
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  Katerina Bazeli (PSE).(EL) Senhor Presidente, uma das questões mais essenciais pelas quais o progresso da Turquia rumo à Europa será julgado nos próximos anos tem a ver com a melhoria da protecção dos direitos humanos. Neste contexto, a melhoria da posição das mulheres em todos os sectores na Turquia reveste-se de importância vital, especialmente se tivermos em conta que a igualdade do géneros e o respeito dos direitos humanos e, acima de tudo, dos direitos das mulheres, fazem hoje parte do acervo comunitário. A União Europeia tem de apoiar a Turquia nos seus esforços de adaptação.

Há, no entanto, que chamar a atenção para certas questões que a senhora deputada Bozkurt também destacou no seu relatório:

Em primeiro lugar, o departamento governamental responsável pelos direitos da mulher deve desenvolver uma política integrada e deve dispor para o efeito de financiamento suficiente.

O importante problema da violência contra as mulheres, seja sob a forma de crimes de honra seja sob a forma de violência doméstica, tem de ser abolido e protegido por qualquer política governamental. A participação das mulheres na vida política na Turquia é mínima. Tem de ser melhorada através do reforço das quotas ou de uma maior participação activa das mulheres quer nos partidos políticos quer no próprio governo.

Para finalizar, gostaria de expressar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Bozkurt, no qual ela procurou realmente formular propostas viáveis e concretas para ajudar o processo de pré-adesão deste país à União Europeia.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados as suas observações, que incluíram algumas mensagens muito importantes que será necessário ter em conta. Irei apenas responder a duas ou três questões que foram levantadas pela maioria dos oradores.

Em primeiro lugar, tal como disseram a relatora, senhora deputada Pack, e muitas outras pessoas, a implementação e uma mudança de mentalidade são o cerne da questão. As mudanças legislativas são importantes e é essencial implementá-las, mas é pelo menos igualmente importante haver uma mudança de mentalidade e de atitudes. Por conseguinte, apoiamos, e iremos reforçar o nosso apoio a, medidas de sensibilização com vista a lutar por uma mudança de mentalidade ao nível da aplicação prática dos direitos das mulheres e da atitude das forças de segurança, por exemplo, no que se refere aos direitos humanos em geral.

É este, também, o objectivo do diálogo que iniciámos na semana passada com a sociedade civil, que irá acompanhar as negociações e avançar paralelamente às negociações propriamente ditas. O que pretendemos é criar parcerias a longo prazo, por exemplo, entre organizações de mulheres da União Europeia e da Turquia, a fim de aumentar a compreensão mútua e reforçar a sociedade civil na Turquia, que é um dos seus pontos fracos. Isto irá decerto contribuir para um aumento da participação das mulheres, e também para a promoção dos valores europeus em matéria de igualdade e de direitos das mulheres.

Relativamente às quotas, um ponto focado pela senhora deputada Jäätteenmäki e pela relatora, a Comissão concorda com esta última em que não podemos pedir à Turquia mais do que aquilo que nós próprios estamos dispostos a fazer. A verdade é que alguns Estados-Membros têm quotas e outros não. Recordo que o Estado-Membro que conheço melhor tem, há já bastante tempo, um sistema de quotas destinado a aumentar a participação das mulheres no processo de decisão sobre políticas públicas. Lembro-me de um episódio em 1991, quando eu era um jovem deputado, juntamente com a senhora deputada Jäätteenmäki, e que se ia realizar uma votação sobre quotas com base na igualdade dos géneros. Uma vez tive uma reunião com outros deputados com menos de 35 anos e apercebi-me de que eu pertencia a uma minoria de 12,5%, porque os outros sete deputados com menos de 35 anos eram mulheres, e votei sem dúvida a favor das quotas de modo a assegurar uma representação igual de ambos os sexos no futuro.

No dia 3 de Outubro, iremos iniciar uma longa e, sem dúvida, difícil viagem. É importante compreendermos que é precisamente a perspectiva de adesão que dá à Turquia o incentivo para reforçar os direitos das mulheres. Essa perspectiva constitui também um motivo muito forte para os activistas e os cidadãos interessados que querem trabalhar em prol destes importantes valores europeus.

Posso assegurar-vos que a Comissão irá acompanhar as negociações de adesão com objectividade e rigor. É uma excelente ideia repetirmos este processo todos os anos e, assim, acompanharmos os progressos realizados ao nível dos direitos das mulheres na Turquia.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

 

29. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0176/2005) da deputada Niebler, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 C6-0037/2004 2004/0084(COD)).

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão (CS) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Niebler, e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros o seu relatório fundamental sobre a nossa proposta de uma directiva revista. O objectivo da proposta é simplificar, modernizar e melhorar a legislação comunitária sobre a igualdade de tratamento no emprego para homens e mulheres. A directiva revista deverá reunir as disposições relevantes de directivas anteriores sobre esta questão num único documento, de forma a torná-las mais fáceis de trabalhar e mais fáceis de compreender por todos os cidadãos. Isto vem prender-se com as nossas tentativas de tornar a UE mais aberta, mais transparente e mais relevante para a vida de todos os dias.

A proposta, porém, faz mais do que apenas consolidar a legislação existente; também a simplifica e toma medidas prudentes para a modernizar, o que resultará em aperfeiçoamentos significativos. O aspecto mais importante destes aperfeiçoamentos será a utilização de terminologia consistente e, sobretudo, de definições consistentes, que irão garantir que a legislação é mais coerente. Foi feita a utilização explícita de um certo número de disposições horizontais relativas a regimes profissionais de segurança social e foi incorporada jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, para aumentar a segurança e a clareza jurídicas.

É inteiramente verdade que a proposta não introduz novas políticas ou ideias inovadoras, mas deve sublinhar-se que estamos numa posição única, na medida em que estamos a rever uma directiva na base de um acordo interinstitucional. A principal vantagem deste método legislativo é que nos permite introduzir aperfeiçoamentos técnicos à legislação da UE a nível comunitário e salvaguardar realizações do passado, sem reabrirmos o debate nem pormos em causa soluções que já foram consideradas questões politicamente sensíveis e complexas. A Comissão procurou tirar partido deste método e do potencial que ele oferece de revisão legislativa, para melhor promover a igualdade entre homens e mulheres.

 
  
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  Joachim Wuermeling (PPE-DE), em substituição da relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, a votação de amanhã sobre a directiva, agora refundida, conclui as discussões muito aprofundadas na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pelo que estou certo que compreenderão quanto a senhora deputada Niebler lamenta a impossibilidade de estar presente neste debate - por ter falecido um parente próximo. A senhora deputada pediu-me para fazer esta intervenção em seu nome, e peço, portanto, a compreensão da Assembleia.

A senhora deputada Niebler está grata a todos vós pela colaboração positiva e leal na comissão, durante a preparação deste importante relatório. O que a Comissão propõe neste caso é um equilíbrio bastante delicado entre uma simples consolidação de legislação vigente e um melhoramento parcial dos regulamentos existentes destinado a dar-lhes uma redacção mais compreensível, moderna e simplificada, incorporando, simultaneamente, no texto consolidado a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Falando como antigo membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos, não posso senão subscrever este objectivo. Há que expressar em termos mais transparentes, mais compreensíveis e mais claros aquilo que a Europa exige nesta área, e é por esta razão que apoiamos esta abordagem.

Não é segredo para ninguém que esta proposta surge numa altura em que o processo de transposição das decisões comunitárias nos Estados-Membros é tema de um debate decididamente veemente - basta mencionar apenas o debate excessivamente acalorado que está a decorrer na Alemanha, onde o governo de socialistas e verdes está, efectivamente, à beira de uma derrota política por querer ir muito além daquilo que a Europa exige, mas não é isto que aqui está em causa. Esta directiva ocupa-se, exclusivamente, da igualdade de direitos entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego, uma questão que está no cerne da política de igualdade europeia, e ninguém contesta que se trata de uma matéria da competência da União Europeia.

Após décadas a trabalhar em prol da igualdade, que situação temos agora? Apesar dos nossos esforços para garantir a igualdade no mundo do trabalho, constatamos que continuam a existir disparidades entre os sexos que, ao nível dos salários, são da ordem dos 16%. Os homens têm duas vezes mais probabilidades de ocupar cargos de chefia e três vezes mais probabilidades de ocuparem cargos directivos nas empresas. A proporção de mulheres nos níveis mais altos de decisão das 50 maiores empresas cotadas na bolsa é de uns meros 10%.

Houve três áreas que suscitaram um debate animado na comissão. Em primeiro lugar, vários deputados exigiram que a directiva incluísse uma referência à licença parental, mas a senhora deputada Niebler foi da opinião de que não era oportuno aproveitar esta reformulação para introduzir uma mudança tão fundamental na legislação europeia. O facto de as normas divergirem tanto de um Estado-Membro para outro - indo a licença parental de três meses até três anos - significa que alargar a directiva de modo a abrangê-la acarretaria mudanças enormes e exigiria um debate aprofundado e uma avaliação do impacte de tal medida. Por conseguinte, devemos apoiar a solução de compromisso que encontrámos, em que se insta os parceiros sociais, que já estão a trabalhar sobre o assunto, a reverem os regulamentos existentes tendo em conta esta questão.

O segundo assunto que foi objecto de uma análise crítica no debate foram as chamadas "tarifas unissexo". A dado momento, a comissão mostrou-se, por uma maioria muito pequena, a favor da ideia de se acabar com a distinção entre homens e mulheres nos regimes profissionais de reforma, mas a senhora deputada Niebler advertiu, em termos muito claros, que devemos evitar que este debate seja retomado nesta altura, pois foi apenas há alguns meses, após negociações prolongadas, que se chegou a um compromisso muito bem ponderado sobre as prestações de velhice. A senhora deputada Niebler considera muito importante frisar este aspecto, porque, se reabrirmos neste momento o debate sobre as "tarifas unissexo", uma questão altamente controversa em termos políticos, corremos o risco de a nova directiva se perder por esperarmos demasiado deste processo de consolidação da legislação vigente.

Este mesmo argumento aplica-se à terceira questão, nomeadamente, o nosso apelo no sentido de se exercer mais pressão sobre os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de os obrigar a melhorarem a situação. Não ponhamos, portanto, toda a directiva em risco sobrecarregando-a com demasiadas exigências; tornar a legislação clara e compreensível tem um valor próprio. É essa a finalidade da directiva, e peço-vos que ajudem a alcançá-la.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre a proposta de directiva reformulada relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres foi hoje apresentado ao plenário na sua nova formulação, após meses de laboriosa preparação pela relatora, a senhora deputada Niebler.

No decurso dessa preparação, todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem e de serem ouvidas por todos quantos ajudaram a formular a proposta actual. A relatora merece ser calorosamente felicitada, porque conciliou as sugestões da Comissão relativas à simplificação da codificação de legislação mais antiga com o alargamento em simultâneo do campo de aplicação das políticas horizontais a sectores básicos do direito europeu, nomeadamente aos sectores dos salários e dos seguros.

Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, considero que se está a melhorar a salvaguarda da igualdade de oportunidades no local de trabalho, desde o acesso à formação à evolução na carreira, especialmente em termos de remuneração.

A proposta reforça o princípio da solidariedade, na medida em que os Estados-Membros são reiteradamente convidados a decidir sobre medidas individuais para a igualdade de tratamento. O direito fundamental de assistência jurídica efectiva e as sanções dissuasivas relativas ao assédio são igualmente salvaguardados.

A diferença de ponto de vista entre o processo de revisão e o processo de co-decisão não deveria levar a Comissão a prosseguir uma vendetta face ao Parlamento. O problema demográfico da União Europeia impõe a concessão de iguais oportunidades a homens e mulheres no que se refere à licença parental, que foi decidida através de uma directiva negociada apenas entre a Comissão e os parceiros sociais. Além disso, a Comissão é convidada a propor uma revisão da directiva.

As desigualdades são criadas justamente nos períodos em que as mulheres estão ocupadas com filhos menores ou com pessoas que carecem de protecção. É por isso que a proposta de medidas tendentes a conciliar a vida profissional e familiar, e a proteger simultaneamente a maternidade, não está longe da verdade.

Também pedimos ao Conselho que manifeste a sua vontade política …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Katalin Lévai (PSE), em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. (HU) A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um direito fundamental e uma prioridade da União Europeia. A política comunitária que visa garantir a igualdade de oportunidades tem estado na ordem do dia da UE desde o início da integração, apesar de o seu conteúdo ir variando. A presente directiva, que esperamos que seja aprovada amanhã, sintetiza as directivas que já abordaram esta questão, reflectindo, assim, o intuito dos legisladores de criar regulamentos simples e uniformes susceptíveis de aglutinarem todas as disposições existentes na matéria. Componente crucial desta directiva é o facto de se estabelecer como objectivo não apenas a igualdade dos géneros no tratamento de homens e mulheres mas também a igualdade entre géneros. É relevante salientar que o princípio da igualdade de oportunidades não pode restringir-se ao emprego, pois afecta todos os domínios da vida.

Este princípio exige a não existência de discriminação, sob qualquer forma, baseada no género, sobretudo no que respeita ao matrimónio e à situação civil, e primordialmente no que se refere às condições de acesso a regimes de segurança social, cálculo de quotizações obrigatórias e direitos adquiridos. Uma vez que os papéis tradicionais das mulheres na família são uma das principais razões para a desigualdade no local de trabalho, a directiva apela à negociação de horários laborais mais flexíveis no trabalho, que permitam que tanto os homens como as mulheres possam conjugar os seus deveres familiares e laborais. A directiva pretende permitir às partes que se sintam prejudicadas o exercício eficaz dos seus direitos legais, algo facilitado pela inversão do ónus da prova em caso de discriminação, e pela proibição da discriminação indirecta ou oculta. A directiva chama também, e de uma forma especial, a atenção dos Estados-Membros para o facto de a eliminação das desvantagens sentidas pelas mulheres não poder ser concebível sem os governos desempenharem nela um papel activo, além da necessidade de existirem instituições democráticas que supervisionem os esforços dos governos neste campo. Criemos instituições especializadas em garantirem os direitos das mulheres, tanto dentro como fora do sistema institucional de governação.

 
  
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  Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE.(FR) Senhor Presidente, antes de mais, agradeço aos meus colegas na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros a sua preciosa e construtiva colaboração. Em segundo lugar, gostaria de abordar duas questões de interesse actual: primeiro, a obrigação de respeitar plenamente a soberania dos Estados-Membros no domínio legislativo; segundo, o reconhecimento do valor económico do trabalho da mulher sob todas as suas formas.

Em primeiro lugar, sim a uma Europa social, onde a plena igualdade entre homens e mulheres possa ser assegurada, mas sim também ao respeito pelas diferenças culturais entre os países. O Plano de Acção de Pequim é inequívoco, e a União Europeia também o deve cumprir. Aí se afirma que a aplicação de qualquer programa político é da soberana responsabilidade de cada Estado, actuando em conformidade com todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; e ainda que a tomada em consideração e o pleno respeito dos diferentes valores religiosos e éticos e da herança cultural e convicções filosóficas dos indivíduos e das comunidades a que pertencem deveria contribuir para a plena fruição, pelas mulheres, dos seus direitos fundamentais, para assim alcançarem a igualdade, o desenvolvimento e a paz.

Por último, e atendendo a que é de uma revisão que aqui se trata, cumpre informar que só foi possível adoptar o que já constava nas directivas anteriores. Todavia, seria útil uma directiva sobre o valor económico do trabalho das mulheres no sector não comercial e informal, e mesmo do trabalho não remunerado das mulheres no plano da solidariedade social, intergeracional e profissional. Esse trabalho tem um valor económico. Convido todos os colegas a familiarizarem-se com as ideias de Gary Becker, galardoado do Prémio Nobel, que, nos seus estudos, efectuou uma rigorosa avaliação do valor económico do trabalho das mulheres sob todas as suas formas. Trabalho este que merece ser objecto de uma integral reapreciação, avaliação e quantificação, no interesse da plena igualdade económica entre homens e mulheres.

 
  
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  Bernadette Vergnaud, em nome do Grupo PSE. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais, gostaria de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Niebler, pelo relatório abrangente e equilibrado que nos apresentou. O texto de compromisso, contendo as alterações apresentadas, representa um contributo importante e de elevada qualidade por parte do Parlamento Europeu.

O seu principal objectivo consiste na reformulação dos termos das anteriores directivas relativas aos princípios da igualdade de remuneração, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social, bem como das directivas relativas à prevenção do assédio. Esta reformulação permitirá apresentar um texto único e coerente, livre de quaisquer definições contraditórias, aumentar a transparência e a clareza da legislação em matéria de igualdade de tratamento e facilitar a aplicação eficaz da mesma, reforçando o acervo comunitário, evitando quaisquer regressões e incorporando recentes extensões à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ao incluir igualmente a definição dos conceitos de “discriminação directa”, “discriminação indirecta” e “assédio”, bem como o princípio da igualdade de remuneração e da igualdade de tratamento no acesso aos regimes profissionais de pensões, este texto assegurará a clarificação e a simplificação que se afiguram essenciais a uma adequada aplicação da directiva nos Estados-Membros, assegurando um elevado grau de segurança jurídica.

Não posso no entanto deixar de lamentar que, dos três principais objectivos traçados pela Comissão – simplificar, modernizar e melhorar a legislação comunitária -, a vertente ‘melhoria’ não se tenha traduzido em propostas concretas expressas no texto. Uma política enérgica sobre a protecção das mulheres que exercem uma actividade independente, nomeadamente nos domínios da agricultura e do artesanato, sobre a licença parental e sobre a conciliação da vida profissional e da vida familiar deveria ter feito parte deste objectivo, sendo essa ausência de lamentar.

Solicito, pois, à Comissão que envie um sinal forte, primeiramente, através da revisão e melhoria urgentes da Directiva 86/613 sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem uma actividade independente, e, em segundo lugar, procedendo a uma reapreciação da Directiva 96/34 sobre a licença parental, por forma a adaptá-la à actual situação através da introdução, nos Estados-Membros, de medidas de incentivo, como sejam uma compensação razoável e o reconhecimento estatístico do valor deste trabalho não remunerado.

Importa introduzir melhorias de fundo para combater a tradicional separação dos papéis no seio da família, e para assegurar um melhor equilíbrio entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Numa palavra, uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida familiar. A igualdade de tratamento é uma condição incontornável para atingir os objectivos de crescimento e de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, que fazem parte do relançamento da Estratégia de Lisboa. A Europa tem de assegurar direitos mínimos para todos os homens e mulheres, e fazê-los respeitar nos Estados-Membros quanto antes. Este objectivo exige que todos nós – Parlamento, Conselho e Comissão – façamos prova de uma firme determinação política e de uma cooperação inteligente ao serviço dos nossos concidadãos.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, abordar a questão da igualdade salarial é já há várias décadas um dos nossos maiores problemas em matéria de igualdade. A legislação comunitária tem sido incapaz até à data de eliminar a desigualdade neste domínio. Meros incentivos e recomendações também não serão suficientes para alcançar de futuro a igualdade salarial. Tem de ficar bem claro que as diferenças de remuneração injustificadas são inadmissíveis. São necessários requisitos mais rigorosos, são necessárias sanções legais e são necessários resultados.

Os Estados-Membros devem prestar informações sobre a forma como aplicam na prática o princípio da igualdade de tratamento. Há informações insuficientes sobre a aplicação desse princípio na legislação. Temos de adoptar procedimentos correctos nos Estados-Membros. Dissemos há pouco que a Turquia deve aplicar a legislação e que não basta aprovar leis justas. No que a este ponto se refere, a UE e os seus actuais Estados-Membros deviam olhar-se ao espelho e aplicar as leis e regulamentos que aprovámos conjuntamente.

Em vez de se limitarem a incentivar os parceiros sociais, os Estados-Membros deviam garantir que estes aplicassem e promovessem o princípio da igualdade de tratamento, cumprindo assim o que é prescrito nos Tratados e na legislação da Comunidade. Quando uma entidade patronal ignora um regulamento, deve ser responsabilizada por isso.

Nós, os deputados, queremos melhorar a legislação actual, para que possa promover a igualdade de tratamento de homens e mulheres. Esperamos poder chegar a consenso com a Comissão e o Conselho no que se refere aos objectivos.

 
  
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  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia foi, no passado um farol infalível no domínio da igualdade para as mulheres. No debate sobre a Turquia, falou-se muito em sermos uma comunidade de valores e sobre o valor da igualdade na União Europeia, o que, espero eu, não esteja a desvanecer-se. Encaramos a inclusão do regime profissional de pensões neste relatório como indispensável, sabendo nós como sabemos que as mulheres são vítimas de discriminação em razão do género, pois a firma não faz ideia se elas ou os seus colegas do sexo masculino vivem mais tempo. Não só a discriminação em termos de regime profissional de pensões é incompatível com o artigo 13º do Tratado, como também o é com o princípio de igualdade no mercado de trabalho. Por conseguinte, conto com o apoio de toda a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, à presente proposta; espero que o dêem.

Acrescentaria, além do mais, que considero impróprio da parte do senhor Wuermeling e de outros nesta Assembleia fazer, como quem não quer a coisa, comentários depreciativos, generalizados, sobre a ideia de as directivas “antidiscriminação” se aplicarem fora da vida profissional. Espero, Senhor Comissário Špidla, que o V. Exa. reitere o seu apoio claro e explícito às directivas “antidiscriminação”, não só com respeito à discriminação no trabalho como também fora do trabalho. No que toca à política para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, não se pode parar num dia e avançar no seguinte, precisamos, ao invés, de deixar claro que este constitui um dos valores da União Europeia. A política relativa à igualdade de oportunidades não é qualquer coisa a que possamos virar costas.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. (SV) Senhor Presidente, todo este relatório trata do verdadeiro fundamento do trabalho no domínio da igualdade dos géneros, nomeadamente o direito e a possibilidade de cada um ganhar a sua vida. Gostaria de destacar especialmente três partes desta directiva.

A primeira refere-se ao salário igual para trabalho igual. Não se trata de um aspecto novo, porque já consta de directivas anteriores. Contudo, é reforçado, na medida em que se exorta ambas as partes no mercado de trabalho a assumirem a iniciativa e a responsabilidade de fazer respeitar o princípio de salário igual. Apesar de já termos uma directiva relativa a este princípio, continua a haver grandes diferenças, o que significa que ainda existe discriminação.

O segundo ponto que gostaria de destacar é o relativo à licença parental. A paternidade já não é vista como uma questão respeitante apenas a um dos sexos. Em vez disso, é dada aos pais a possibilidade de repartirem a sua responsabilidade pelos cuidados às crianças.

O terceiro aspecto que pretendo sublinhar é o que se refere à igualdade de tratamento no emprego e na profissão. Devíamos preocupar-nos, não só com a igualdade de tratamento das mulheres já integradas no mercado de trabalho, mas também com a não discriminação no recrutamento e nas condições contratuais.

 
  
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  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. (PL) Senhor Presidente, a presente resolução visava promover a igualdade de oportunidades e melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho. Muitas das alterações contribuirão para modificar as coisas para melhor, mas aparentemente, para se conseguirem melhorias efectivas, temos não apenas de introduzir normas jurídicas, mas, acima de tudo, de mudar as nossas concepções no que se refere ao papel das mulheres na vida económica e social. Temos de trocar o ideário liberal, que tem por base o relativismo moral, por uma abordagem assente em princípios éticos e morais, que valorize o indivíduo, sem olhar ao género, e não veja nele um mero objecto susceptível de gerar um lucro. Os indivíduos mais fracos, e especialmente as mulheres, são particularmente vulneráveis aos riscos de uma abordagem utilitarista, que conduz à recusa de concessão de licenças de maternidade ou de pagamento de salários por parte de conglomerados, empresas e cadeias comerciais, e à sujeição das mulheres à execução de tarefas e serviços humilhantes.

A transformação do nosso modo de pensar tem de começar pela educação na escola, em casa, no local de trabalho e em todas as esferas da vida. As mulheres são diferentes em termos psicológicos e físicos, e em nossa opinião, para sua própria protecção, devia-lhes ser vedado o acesso a uma série de actividades profissionais. As mulheres que lutam pela igualdade de tratamento dão amiúde consigo em situações de desvantagem, a competir e a bater-se com os homens em lugar de cooperarem e partilharem responsabilidades de acordo com as suas predisposições.

Considero muito injusto o facto de o projecto ser omisso quanto ao número significativo de mulheres que se encontram aposentadas ou privadas de uma pensão. Isto contradiz as proclamações de princípio da resolução. Se as disposições supracitadas não forem incluídas, a directiva em apreço será mais um documento morto à nascença.

 
  
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  Lissy Gröner (PSE). (DE) Senhor Presidente, esta directiva trata da posição das mulheres no mercado de trabalho. Por conseguinte, visa em primeiro lugar as mulheres, e somos nós mulheres, a nossa causa, que, mais uma vez, dá um passo em frente no processo de desburocratização que prometemos ao público. Espero que votemos a uma só voz amanhã e espero também que a referência à legislação antidiscriminação não tenha passado de uma escaramuça verbal da parte do senhor deputado Wuermeling. Há uma eleição nacional que está em curso e que não tem nada a ver com esta directiva.

De acordo com o artigo 119º do Tratado, a legislação Europeia promete às mulheres direitos iguais, e a verdade é que elas precisam de ver estes direitos ser levados à prática. Muitas mulheres, deputadas a este Parlamento, mencionaram as áreas em que estes ainda não são uma realidade e referiram a necessidade de sensibilizar as pessoas para a discriminação directa ou indirecta que é praticada. É um facto que a discriminação pode muito bem começar nas cabeças das pessoas, mas eliminá-la exige que mudemos os direitos, sendo que as leis e a sua transposição para o direito nacional se seguirão.

Importa ter vontade política, e esta Comissão demonstrou que a tem. Esta Assembleia contribui com a sua. Espero que, amanhã, sejamos capazes de obter o que queremos e de enviar uma mensagem às mulheres na UE que mostre que nós continuamos a ser o motor que faz avançar a questão dos direitos da mulher na Europa.

 
  
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  Věra Flasarová (GUE/NGL).  – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, os problemas relativos à conciliação entre o trabalho e a vida familiar tornaram-se parte da vida moderna. Uma das razões pelas quais as mulheres têm um estatuto desigual no local de trabalho tem a ver com o facto de os empregadores recearem os conflitos de interesse entre o trabalho e as responsabilidades familiares. Muito embora as mulheres representem quase 44% do mercado de trabalho checo, na melhor das hipóteses, segundo a nossa investigação, há cinco vezes mais homens do que mulheres em posições de chefia. As mulheres que estão determinadas a subir na carreira profissional têm de ter um desempenho excepcional para poderem ser consideradas parceiros iguais aos homens. Têm, com efeito, de fazer um maior esforço para vencer do que os homens que fazem o mesmo trabalho.

O salário médio das mulheres na República Checa é cerca de 19% inferior ao dos homens. Está também provado que, frequentemente, nas entrevistas, as próprias mulheres pedem salários mais baixos do que os homens que se candidatam ao mesmo lugar, o que só por si revela a falta de autoconfiança das mulheres nas relações laborais.

Daqui se conclui que a promoção da igualdade de direitos para mulheres e homens não deve ser apenas uma questão de adoptar várias directivas e leis. Sou completamente a favor de uma directiva, mas ela deve radicar-se em mudanças fundamentais na cultura europeia no seu conjunto. Na verdade, eu diria até que o ponto de partida deve ser a erradicação completa das nossas atitudes medievais e da convicção errada de que a igualdade entre homens e mulheres é apenas um problema das mulheres e de que não existe essa coisa da discriminação contra os homens.

 
  
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  Christa Prets (PSE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na situação actual, em que a União Europeia encontra dificuldade em comunicar, ou pelo menos em fazê-lo de uma maneira que seja compreendida pelo público, é mais do que nunca importante que a legislação europeia e a jurisprudência europeia se tornem mais claras e mais fáceis de compreender. Razão por que saúdo esta proposta.

No entanto, no que toca à modernização e melhoria que são mencionadas neste documento, lamento ter de dizer que o método de reformulação não deixa espaço para mudar ou aditar seja o que for de substancial, como por exemplo, a igualdade no regime profissional de pensões.

Quando estávamos a preparar a última directiva relacionada com o artigo 13º, foi-nos prometido que a questão seria abordada mais tarde na directiva reformulada. Tanto a Comissão como o Conselho opõem-se agora a que tal se faça, e vejo-me a perguntar a mim própria por que razão não se aproveitou esta oportunidade. Esta questão precisava de ter sido mais enfatizada, e lamento que não o tenha sido.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão (CS) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de exprimir os meus agradecimentos por um debate extremamente animado e centrado. Gostaria também de começar por sublinhar que temos uma oportunidade de adoptar uma directiva essencial sem mais demora. No interesse dos cidadãos europeus, esta oportunidade deve ser aproveitada. Devo notar que este é um passo em frente essencial, que tem de ser dado para promover a igualdade entre homens e mulheres aos olhos de todos os interessados, independentemente das diferentes opiniões defendidas pelas instituições sobre a ideia subjacente a esta revisão.

Se me permitem, gostaria agora de explicar um pouco mais circunstanciadamente a posição da Comissão sobre as alterações. A Comissão pode aceitar facilmente um número significativo destas alterações e, na verdade, julgamos que elas são também consistentes com a posição do Conselho, tal como foi estabelecida na sua abordagem geral de 7 de Dezembro de 2004. Constituem um grande avanço no sentido de melhorarem a legislação comunitária neste domínio e de a tornarem mais acessível. São utilizados diversos instrumentos para este fim, incluindo medidas técnicas, clarificações jurídicas e disposições legais que darão um novo ímpeto político à promoção da igualdade entre homens e mulheres, por exemplo, no que se refere à igualdade de salários.

A Comissão não pode aceitar um segundo conjunto de alterações por razões puramente técnicas e irá descrever essas razões em pormenor na sua proposta alterada. Além disso, rejeitou um certo número de alterações, porque ultrapassavam o âmbito daquilo que pode ser razoavelmente conseguido durante este processo de revisão. O objectivo específico deste processo é, por um lado, facilitar os procedimentos paralelos em curso de compilação da legislação comunitária e, por outro, estabelecer os alicerces para mudanças fundamentais.

A primeira destas alterações diz respeito à alínea a) do novo artigo 3º, que iria obrigar os Estados-Membros a aplicarem medidas de acção positiva, em vez de isso constituir apenas uma opção. Dado que o nº 4 do artigo 141º do Tratado, que é uma fonte de direito primário, estabelece claramente que os Estados-Membros são competentes para tomarem quaisquer medidas que considerem necessárias neste domínio, qualquer acto de direito secundário que citasse este artigo do Tratado e, simultaneamente, usurpasse esta competência, defrontar-se-ia, na nossa opinião, com grandes obstáculos.

Em segundo lugar, a Comissão não pode concordar com a obrigação que recai sobre os Estados-Membros de apoiarem que certas medidas no quadro do diálogo social sejam transformadas numa obrigação, para garantir certos resultados deste diálogo, de acordo com as alterações aos artigos 24º e 27º. Seria difícil conciliar estas alterações com o princípio da autonomia dos parceiros sociais.

Gostaria também de recordar à Assembleia que as disposições correspondentes foram incluídas na Directiva 2002/73/CE, no seguimento de demoradas negociações com o Parlamento e o Conselho. Esta Directiva e as normas que estabelece, que representam uma abordagem inovadora, destinada a aumentar o envolvimento dos parceiros sociais, não entrará em vigor antes de Outubro de 2005. Na nossa perspectiva, seria inadequado alterar estas disposições antes de elas terem uma oportunidade de mostrarem o seu mérito na prática.

A nova alínea b) do artigo 28º, que propõe uma cláusula de revisão para a Directiva relativa à licença parental, é inaceitável, uma vez que esta directiva não se integra no âmbito da actual revisão. Uma cláusula com este fim seria difícil de conciliar com as disposições relevantes da Directiva relativa à licença parental e com as disposições do acordo-quadro a nível europeu entre os parceiros sociais, sobre o qual a directiva se baseia. E, sobretudo, surgiriam problemas relativamente à compatibilidade desta alteração com a autonomia dos parceiros sociais e do seu papel, tal como consagrado nos artigos 138º e 139º do Tratado.

Finalmente, a Comissão não pode aceitar as alterações ao artigo 8º, que se destinam a proibir o uso do género como factor no cálculo de prémios de seguro e de benefícios de regimes de seguros para trabalhadores assalariados. Estas alterações ultrapassam também aquilo que está envolvido na elaboração de propostas legislativas, como a directiva em debate. O que não quer dizer que esta questão não deva ser sujeita a debate político no futuro. Muito embora as opiniões se dividam sobre a matéria, e a posição actualmente defendida pelo Conselho seja muito clara, estou absolutamente convencido de que esta é uma questão importante que requer a nossa atenção.

Além disso, a Comissão não acredita, evidentemente, que a aplicação de regimes diferentes para pensões do segundo e terceiro pilares pudesse gerar ambiguidade no actual contexto, como também foi sugerido durante o debate. Trata-se de uma questão inteiramente independente e que transcende as considerações meramente técnicas.

Em conclusão, gostaria de notar que a Comissão pode aceitar integralmente um certo número de alterações, com base nestas considerações e, se me permitem, percorrerei rapidamente as alterações em questão. A Comissão pode aceitar integralmente as alterações 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 101, 106, 107, 108 e 109. A Comissão pode aceitar em parte as alterações 5, 24, 71, 72, 73, 76, 84, 98, 102, 103, 104 e 105. A Comissão não pode, contudo, aceitar as alterações 3, 12, 13, 29, 30, 36, 44, 46, 53, 63, 67, 81, 86, 94, 95, 97, 99 nem 100. Já expus a fundamentação lógica por trás da posição da Comissão.

 
  
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  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, isto leva-me a pôr-lhe uma pergunta. Na proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, há dois elementos essenciais – licença parental e regime profissional de pensões – que de facto constituem o cerne da proposta e que os senhores rejeitaram. A vossa resposta ao regime profissional de pensões foi nos seguintes moldes: “sim, trata-se de uma questão extremamente importante, uma questão de que nos ocuparemos mais tarde ou mais cedo". Estou em crer, Senhor Comissário Špidla, que o Sr. nos prometeu isso na altura em que estávamos a trabalhar na directiva...

(O Presidente interrompe a oradora)

Peço-lhe, no entanto, Senhor Presidente, que me deixe fazer a pergunta. O senhor descreveu esta matéria como sendo uma questão importante, que mais tarde ou mais cedo, viria a ser discutida. O que quero saber é o seguinte: quando é que o fará e como se processará a sua discussão? Qual será o seu calendário, de facto? Na verdade, gostaria muito que o senhor fizesse uma declaração sobre a questão do regime profissional de pensões – como nos prometeu que faria –, porque na realidade viola o Tratado, ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Presidente . (PL) Peço desculpa, mas isso não tem relação com o assunto em questão. Diz respeito a uma matéria totalmente distinta, mas autorizo a pergunta e peço ao Senhor Comissário que tome a palavra .

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão (CS) Do meu ponto de vista, emergiu muito claramente do debate que o objectivo por trás desta proposta de directiva é introduzir aperfeiçoamentos técnicos à legislação da UE actualmente em vigor e não fazer mudanças abrangentes e de grande alcance. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as duas alterações fundamentais a que se referiu a senhora deputada Breyer, uma vez que isso estaria claramente em desacordo com a ideia subjacente à elaboração desta directiva. As duas questões que a senhora deputada mencionou são de uma tão grande importância que irei abordá-las no decurso do meu trabalho, embora neste momento não possa fornecer à Assembleia quaisquer datas exactas. No entanto, aquilo que posso dizer é que estas são questões que iremos debater num futuro muito próximo e, na verdade, tenho a certeza de que teremos uma oportunidade de o fazer durante o debate da próxima semana sobre o Livro Verde sobre alterações demográficas. A forma como chegaremos à nossa conclusão é ainda uma questão em aberto, no entanto, e seria inapropriado estar a entrar em mais pormenores sobre a matéria.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

 

30. Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0211/2005) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") (COM(2003)0427 C5-0338/2003 2003/0168(COD)).

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, como devem saber, a Comissão propôs, para o pagamento dos prejuízos, uma medida que visa alcançar três objectivos.

O primeiro objectivo é predeterminar as soluções e, portanto, garantir certezas jurídicas aos cidadãos e operadores económicos vítimas de delitos especiais.

O segundo objectivo é o de facilitar a resolução de conflitos perante os tribunais e encorajar o mútuo reconhecimento das decisões dos juízes.

O terceiro objectivo é, obviamente, facilitar, na medida do possível, a resolução de tais conflitos.

A fim de alcançar esses objectivos, propusemos uma regra geral, quer dizer, a regra da aplicação da lei do local onde foi causado o dano, ou antes, do local onde o dano directo ocorreu. Decidimos adoptar essa abordagem, porquanto é a solução mais comum nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e, em nossa opinião, a solução que proporciona maior equilíbrio entre as partes.

A proposta da Comissão inclui igualmente um certo número de regras especiais, como responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos ou danos causados ao ambiente. Creio que a regra geral nem sempre permite alcançar um equilíbrio adequado nestas questões particulares, para as quais são necessárias disposições especiais.

Essa medida proporciona aos juízes um certo grau de flexibilidade, para lhes permitir tomar em consideração circunstâncias excepcionais. Essa flexibilidade, porém, tem de ser limitada, a fim de evitar comprometer o objectivo geral, ou antes, a certeza jurídica. A esse respeito, é óbvio que permitir aos juízes o exercício de um poder discricionário absoluto tornaria difícil predeterminar a certeza jurídica, o que é um dos objectivos desta iniciativa, uma vez que os operadores económicos e os cidadãos desejam saber antecipadamente que lei se aplicará à sua situação.

À luz do que foi dito, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório de alta qualidade, resultante de consultas extremamente aprofundadas, e de lhe agradecer a sua determinação em prosseguir rapidamente, de molde a que o relatório fosse aprovado antes do Verão.

Em minha opinião, o único aspecto problemático é uma excessiva margem de flexibilidade concedida aos juízes nas alterações apresentadas pela relatora, permitindo-lhes ter em consideração circunstâncias especiais numa base casuística. Este excesso de poder discricionário arrisca-se a comprometer uma certeza jurídica rigorosa.

Além disso, temos dificuldade em aceitar as alterações que propõem a supressão das regras especiais. Referi-me à responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, que proporciona protecção total ao consumidor, ou à responsabilidade civil por danos ambientais. Em minha opinião, seria perigoso eliminar essas regras especiais.

Por outro lado, concordo plenamente com a solução a que a relatora chegou no que diz respeito a questões sensíveis, como difamação pela imprensa, e a ligação entre o direito internacional privado e o mercado interno. Tratando-se de dois sectores extremamente delicados, creio que o compromisso a que se chegou é satisfatório.

Finalmente, no que se refere a acidentes de tráfego, gostaria de felicitar uma vez mais a senhora deputada Wallis por ter estudado minuciosamente este assunto, que é de grande importância prática para os cidadãos. Na qualidade de Comissão, estamos de acordo com a intenção de realizar uma análise extremamente aprofundada, no quadro, por exemplo, da implementação do Roma II.

 
  
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  Diana Wallis (ALDE), relatora. - (EN) Senhor Presidente, penso que esta proposta é inovadora para a Europa, inovadora para o Parlamento. Nunca tivemos um conjunto coerente de normas sobre a lei aplicável a um domínio tão vasto de pretensões em matéria civil e comercial. Agora, já dispomos de um roteiro potencial para regular os litígios e o acesso à justiça no mercado interno, que vem reforçar as estruturas de Bruxelas I no que se refere à jurisdição dos nossos tribunais.

Para o Parlamento, trata-se da primeira vez que agimos na qualidade de co-legislador neste domínio do direito internacional privado. Orgulho-me do facto de, através da nossa comissão, termos lançado o debate político numa série de domínios em que não esperaríamos poder aventurar-nos. Gostaria de referir algumas das questões debatidas.

Pensámos longa e maduramente sobre o tipo de norma geral necessária, procurando a abordagem com mais possibilidades de garantir que seja feita justiça nos nossos tribunais. Parece tratar-se de uma norma que, por assim dizer, confere um pouco de subsidiariedade aos nossos juízes. Partimos da norma clara da Comissão, mas depois prevemos alguma margem de manobra, a fim de garantir a administração da justiça nas situações numerosas e muito diversas que sem dúvida poderão surgir durante um litígio. Há aqui uma mensagem clara sobre a dificuldade em caracterizar os delitos, a qual é inerente ao método utilizado pela Comissão. A nossa abordagem permite superar essa dificuldade, a não ser que consigamos encontrar definições aceitáveis. Neste contexto, aceito a alteração do meu colega socialista sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Penso que constitui uma boa definição e uma boa norma, e que representa um contributo para o debate.

Relativamente aos acidentes rodoviários e danos pessoais em geral, enviámos uma mensagem clara sobre a injustiça de se aplicar o regime de indemnização por danos do país em que se dá o acidente. Se me permitem um exemplo, há um eleitor no meu círculo eleitoral que teve um acidente em Espanha. Nos termos da legislação espanhola, foram-lhe oferecidas 4 000 libras. O montante da indemnização seria de 43 000 libras nos termos da legislação inglesa, e é em Inglaterra que ele tem de viver até ao fim da sua vida. Há que resolver este problema, se não agora, então no âmbito de um novo estudo e de uma nova proposta da Comissão.

No que se refere à utilização da lei estrangeira, o êxito de Roma II dependerá de uma boa cooperação judicial, da aplicação correcta das leis dos vários países e do respeito pelas mesmas. Os antecedentes até à data são de natureza diversa. Os tribunais têm evitado frequentemente aplicar a lei estrangeira. Os tribunais e as partes devem considerar esta questão - é imperioso que o façam -, caso contrário estamos aqui a perder o nosso tempo. Este é um assunto que temos de acompanhar atentamente se quisermos criar um verdadeiro espaço de justiça civil e comercial.

Quanto à questão da difamação, um assunto em que se esperava um contributo do Parlamento, agradeço o parecer dos meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pessoalmente, concordo com a sua opinião, mas sempre senti que teríamos de ir mais longe com vista a responder às preocupações da comunicação social sobre a liberdade de expressão.

Temos agora um compromisso que conta com amplo apoio de todos os grupos políticos e, sobretudo, do mundo da edição e do jornalismo. Não sabemos se irá resultar tecnicamente, mas aponta a direcção a seguir em novas conversações na Comissão e no Conselho. Mostra o que é aceitável em termos de conseguir um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os direitos das vítimas de difamação.

Voltamos, por último, ao nosso velho amigo: o princípio do país de origem. Repito: não se trata de uma norma relativa à escolha da lei aplicável; não irá responder à questão de saber qual a lei que deve ser aplicada a um litígio entre duas partes em matéria civil. Se nos dá uma resposta, não é provavelmente aquela que os adeptos daquele princípio desejam. Trata-se de um importante princípio do direito comunitário no domínio do direito regulamentar público e, como tal, é necessário que o tenhamos plenamente em conta. Penso que é isso que fazemos na solução que apresentamos no relatório da comissão. Espero que ela sobreviva intacta depois das alterações de ambas as partes.

Agradeço a todas as pessoas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que nos deram apoio durante a elaboração deste relatório, e expresso os meus agradecimentos muito sinceros ao nosso secretariado para os assuntos jurídicos que nos ajudou realizando um grande trabalho de investigação e esforçando-se por produzir um relatório de que julgo podermos orgulhar-nos como comissão.

 
  
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  Barbara Kudrycka (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. (PL) Senhor Presidente, queria fazer minhas as palavras do Senhor Comissário e apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Wallis pelo relatório extremamente penetrante que elaborou e por ter sabido promover consensos em muitas questões difíceis.

Apesar da sua complexidade e do seu cariz eminentemente técnico, o presente regulamento representa um passo muito importante no estabelecimento de um sistema europeu de direito civil coerente. A falta de um tal sistema dificultaria muito o funcionamento do mercado comum, o qual, a despeito de ser por vezes criticado, constitui a base da integração europeia. É por este motivo que todas as observações apresentadas quer pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos quer, acima de tudo, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, são absolutamente fundamentais.

Dadas a exiguidade do tempo disponível e, sobretudo, as respectivas competências, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos concentrou-se primariamente no artigo 6º do regulamento, que determina o direito aplicável em situações em que a honra de uma pessoa ou sociedade é difamada por órgãos de comunicação social. Define ainda a lei a aplicar em caso de litígio judicial. No parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que fui designada relatora, a União Europeia tem de garantir aos seus cidadãos um alto nível de segurança jurídica. Quando uma publicação ofenda a honra e a reputação de uma pessoa é, por conseguinte, fundamental que a protecção dos direitos subjectivos dessa pessoa tenha primazia absoluta e que tal protecção tenha lugar no país em que a ofensa haja sido cometida.

Estas nossas considerações baseiam-se no facto de não existirem actualmente ameaças à liberdade dos meios de comunicação social na Europa, já que a mesma é garantida tanto pelas constituições dos Estados-Membros como pelos tribunais europeus. Acresce que um compromisso alcançado na Comissão dos Assuntos Jurídicos levou à apresentação de uma alteração que, por um lado, toma em conta a posição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e, por outro, estabelece um quadro legal tão preciso que deve satisfazer os editores europeus. Apoio as alterações em causa, dado que esta solução, especialmente no contexto do Regulamento ‘Bruxelas I’, assegura protecção jurídica aos editores, garantindo simultaneamente a tutela dos direitos das vítimas.

 
  
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  Rainer Wieland, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o tratamento que deu a uma matéria com este grau de dificuldade que, eventualmente, se reduzirá a alguns aspectos apenas, mas a verdade é que estes foram discutidos com particular vigor. Em vez de abordar especificamente esses aspectos, gostaria de considerar, à luz do que foi dito ao longo das últimas semanas, duas formas de esta legislação nos fazer avançar, tanto em termos práticos como em termos de princípio.

Uma delas já foi vista neste debate: o caso frequente do acidente rodoviário que precisa de ser devidamente trabalho e resolvido. Esta é, creio eu, a instância, em que é mais provável e mais frequente ver-se os cidadãos, no sentido mais literal do termo, ‘chocarem” com a Europa, e depois perguntarem-se onde começam e onde acabam os seus direitos.

A segunda, a da legislação relacionada com a imprensa, trata de princípios fundamentais. Durante as últimas semanas, assistimos ao “Quarto Poder” (o poder dos media), que vigia atentamente o funcionamento conjunto dos primeiros três “poderes” e que é, num certo sentido, o primeiro lobby do público, tornar-se ele próprio um lobby. O caso da Princesa Carolina do Mónaco pode levar a pensar que esta questão só interessa às pessoas ricas, lindas, famosas, importantes ou nobres, mas também pode, pela sua própria natureza, afectar gente comum, de formas que já não víamos desde “ A Honra Perdida de Katharina Blum”. Está a emergir um novo entendimento à escala europeia dos direitos fundamentais, e, como temos de aceitar a possibilidade de este colocar a liberdade de expressão e os direitos relacionados com a personalidade numa rota de colisão, é de saudar que envidemos agora esforços para traçar uma linha divisória que funcione na prática, embora incorporando também uma cláusula de revisão no regulamento.

Apenas uma questão final, nada de extraordinário, mas importante: A senhora deputada Wallis propôs uma nova opção para ter em conta a maneira como a lei se desenvolve...

(O orador para de falar antes de o tempo expirar)

 
  
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  Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE. (HU) Também eu gostaria de felicitar a relatora e de chamar a atenção para um ou dois pontos. Em meu entender, regulamentos europeus coerentes e comuns no direito civil internacional aplicáveis às obrigações civis e comerciais extracontratuais constituem um passo relevante para a prossecução do desenvolvimento na área da liberdade, segurança e justiça em termos de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Podemos ver que a mobilidade económica e dos cidadãos aumentou com a integração provocada pelo mercado interno, o que, por conseguinte, tornou um fenómeno de ocorrência quotidiana as questões relacionadas com as obrigações em matéria de indemnizações, eventualmente com alguns casos em que surgem também algumas componentes internacionais. A consolidação das disposições legais aplicáveis a tais casos, a nível europeu, tornou-se urgente por uma variedade de razões e penso que este regulamento responde a esta necessidade.

Trata-se de uma questão de extrema importância, do ponto de vista das empresas, uma vez que uma legislação uniforme lhes assegura o rigor jurídico, a previsibilidade e a coerência. É vantajosa para os cidadãos, consumidores e também para as potenciais vítimas ou partes lesadas, na medida em que estabelece disposições que servem para a sua protecção, além de tornar a legislação relevante mais transparente. Tudo isto irá também ajudar a União Europeia a aproximar-se dos seus cidadãos por intermédio do processo legislativo. Um mérito especial destas disposições é o facto de tomarem em consideração, e simultaneamente facilitarem, a actividade de jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Gostaria de chamar a vossa especial atenção para o vasto leque de possibilidades que as disposições da proposta de regulamento abrangem, e que vão desde os prejuízos suportados pelos consumidores, e a responsabilidade pelos produtos, até acidentes de tráfego, danos ambientais e difamação. A consolidação do direito europeu em matéria de responsabilidade por catástrofes ambientais de âmbito internacional é um aspecto que eu, como deputada húngara ao Parlamento Europeu, considero especialmente importante. Deixem-me recordar-vos a contaminação por cianeto do rio Tisza pela Roménia, há alguns anos, e o projecto Rosia Montana (Verespatak). Repito que o presente regulamento é um grande passo em frente em termos de rigor jurídico, previsibilidade e transparência.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão e à senhora deputada Wallis o excelente trabalho realizado, de que resultou um útil texto legislativo.

Sentimo-nos, contudo, extremamente perplexos com um dos pontos do texto, acerca do qual esperamos conseguir persuadir a senhora deputada Wallis a mudar de ideias. O ponto diz respeito ao artigo 7º, sobre a legislação específica das infracções cometidas contra o ambiente. Não consideramos que essa regra específica deva ser abolida e cremos, de facto, que, no conjunto da economia do relatório da senhora deputada Wallis, aboli-la iria privar a proposta da Comissão de um elemento importante.

No que diz respeito às infracções cometidas contra o ambiente, creio que, a nível europeu, bem como em muitos Estados-Membros, a lei é muito fraca, e não existe qualquer certeza jurídica. Logo, privar desta opção as vítimas não oferece qualquer vantagem.

O meu grupo decidiu abster-se, caso este aspecto do relatório da senhora deputada Wallis seja adoptado. Esperamos, contudo, conseguir persuadir a senhora deputada Wallis a abandonar esta alteração antes de amanhã.

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, vou ser muito breve. Gostaria de, uma vez mais, agradecer à senhora relatora e a todos os senhores deputados que fizeram uso da palavra.

Gostaria de mencionar apenas um ponto que já foi objecto de discussão. Em primeiro lugar, como já disse anteriormente, a Comissão também crê que os sectores especiais, como, por exemplo, o sector da protecção do ambiente, merecem ser tratados de modo diferente, motivo por que tomo a liberdade de chamar a atenção da relatora para esse assunto.

No que diz respeito à difamação pela imprensa, confirmo o meu apreço pelo compromisso que a relatora propôs à Comissão e que esta aceitou.

Relativamente às alterações apresentadas após a votação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, creio que correm o risco de, na realidade, reproduzirem uma mera variante do princípio do país de origem, isto é, uma variante de um princípio que, em minha opinião, não podemos impor nem promulgar nesta Assembleia.

Para concluir, confirmando o meu apreço pelo primeiro compromisso alcançado e submetido a votação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, devo, porém, admitir que tenho algumas dúvidas a respeito da segunda mudança proposta, isto é, das alterações 56 e 57.

 
  
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  Presidente.  Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Declaração escrita (artigo 142º)

 
  
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  Fausto Correia (PSE). Relativamente ao Relatório (A6-0211/2005) sobre a lei aplicável às obrigações não-contratuais (ROMA II), cujo relator foi a deputada Diana Wallis, permito-me sublinhar que (por forma a assegurar a liberdade de expressão, bem como um quadro legal para a protecção da vida privada e a segurança jurídica dos jornalistas e dos media na União Europeia) votei, quanto às alterações propostas, do seguinte modo:

a) favoravelmente, as emendas 57 do artigo 6º e 56 do considerando 12; e

b) contra, as emendas 10 do considerando 12a e 54 do 26a, ambos do parágrafo 3.

 

31. "Listas No-fly"/Dados PNR
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  Presidente . Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre ‘listas no-fly’ /dados PNR.

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como sabe, no que se refere ao conhecido incidente com um voo da KLM, as autoridades dos Estados Unidos disseram que o voo foi impedido de entrar no espaço aéreo americano após a identificação de dois passageiros com base em informações prévias sobre os passageiros - os chamados dados API (Advance Passenger Information). Os dados API consistem essencialmente em informações sobre passaportes e bilhetes, que são recolhidas durante o check-in a fim de acelerar os procedimentos de controlo de imigração no destino. A transferência de dados API pelas companhias aéreas antes da chegada ao destino é uma prática normal das mesmas. Segundo a informação de que a Comissão dispõe, as transportadores aéreas apenas enviam dados API para as autoridades responsáveis pelo controlo de fronteiras. Essa informação não é recuperada pelas autoridades americanas através dos sistemas informatizados de reservas. A Comissão também quer esclarecer, mais uma vez, que os passageiros em causa não podiam ser identificados com base no registo do nome dos passageiros, ou dados PNR. Este instrumento não abrange os voos que sobrevoam os Estados Unidos, mas apenas os voos de e para os Estados Unidos. Assim sendo, não são relevantes em casos como o incidente da KLM.

A Comissão é da opinião de que a utilização de dados API pelas autoridades americanas não parece constituir uma evasão ao acordo PNR. A Comissão vai estar particularmente atenta a eventuais evasões a esse acordo e levantará a questão no quadro da revisão conjunta. A Comissão gostaria de sublinhar que não existe actualmente qualquer requisito que obrigue as transportadoras aéreas a fornecerem aos EUA dados API sobre passageiros em caso de sobrevoo do seu território. A "lista no-fly" é elaborada pelas autoridades americanas e contém os nomes de pessoas que essas autoridades não desejam que voem para o seu país com base em informação recolhida pelos serviços americanos e em critérios de avaliação de risco. É preparada pelos Estados Unidos e é da sua exclusiva responsabilidade. A União Europeia tem uma política rigorosa em matéria de segurança da aviação, que não prevê "listas no-fly".

Na opinião da Comissão, uma "lista no-fly" não significa que se suspeite que as pessoas nela incluídas cometeram qualquer delito. Os Estados Unidos decidem simplesmente que não querem que essas pessoas entrem no seu país por várias razões, com base numa série de critérios bastante gerais.

É, evidentemente, muito desagradável para uma pessoa ser-lhe negado acesso aos Estados Unidos pelo facto de o seu nome figurar numa "lista no-fly". Relativamente a este aspecto, a Comissão procurará obter esclarecimentos sobre a "lista no-fly" americana nas suas conversações com os Estados Unidos. Por exemplo, a transmissão antecipada e efectiva às companhias aéreas de uma "lista no-fly" actualizada é um aspecto essencial. A Comissão irá, portanto, procurar esclarecer melhor estes critérios junto das autoridades americanas, a fim de evitar futuros casos de falsas identificações positivas.

Desde que se iniciaram as conversações UE-EUA em Março de 2003, a Comissão já conseguiu obter dos Estados Unidos o compromisso de que o Congresso americano exigisse a nomeação de um director responsável pela confidencialidade (chief privacy officer) no Departamento de Segurança Interna, que tem de prestar informação anualmente ao Congresso e cujas decisões são vinculatórias para aquele departamento. O director responsável pela confidencialidade concordou em receber e apreciar rapidamente os casos que lhe sejam apresentados pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados na União Europeia, em nome de cidadãos que considerem que as suas queixas não foram satisfatoriamente resolvidas pelo Departamento de Segurança Interna dos EUA. Os cidadãos da UE dispõem, assim, de uma garantia mais firme de que serão tratados de uma forma justa.

Relativamente à revisão conjunta da declaração de compromissos dos Estados Unidos, a referida declaração prevê uma revisão conjunta da sua aplicação, a ser realizada pelas autoridades dos Estados Unidos e pela Comissão, sendo esta última assistida por representantes das autoridades europeias responsáveis pela aplicação da lei e pela Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados. A revisão conjunta terá lugar após as férias do Verão, possivelmente em Setembro. A sua finalidade é proporcionar uma imagem clara da forma como a declaração de compromissos está a funcionar. É intenção da Comissão informar o Parlamento dos resultados da referida revisão conjunta e de outros acontecimentos importantes.

Por último, as autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados farão parte da equipa chefiada pela Comissão que irá realizar a revisão conjunta. Isto permitirá que as referidas autoridades, o chamado Grupo de Trabalho do Artigo 29º, avaliem plenamente a forma como está a ser implementada a declaração de compromissos. Congratulo-me por vos poder dizer que, apesar das divergências de opinião quanto ao pacote PNR dos Estados Unidos, existe uma excelente cooperação ao nível da implementação desse pacote entre o Grupo de Trabalho do Artigo 29º e a Comissão, e essa cooperação irá prosseguir.

 
  
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  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, permitam-me que diga, em nome do meu grupo, que os esclarecimentos do Senhor Comissário sobre esta questão foram extremamente persuasivos.

Pode desde já dizer-se que o nosso desejo de uma avaliação comum dos acordos ligados aos dados PNR é de saudar. Nós encontramo-nos na difícil posição de ter de manter um equilíbrio entre o interesse, não só de todos os Estados-Membros da UE mas também dos EUA, em estar protegidos contra actos de terrorismo e a necessidade de proteger os dados pessoais dos cidadãos, individualmente. O processo é difícil.

Espero que os americanos cumpram de facto as promessas que nos fizeram, a saber, que os dados que lhes fornecemos serão reunidos e avaliados apenas com o objectivo da protecção contra o terrorismo, que os destruirão quando já não forem precisos, como prometeram fazê-lo, e que nos manteremos informados sobre os problemas relacionados com a segurança interna. Creio que são grandes as possibilidades de o acordo entre a Europa e os EUA produzir um resultado que não só estará em conformidade com as nossas disposições sobre a protecção de dados, como também nos dá menos motivos para recear os ataques terroristas.

Olhemos no entanto para o futuro; há uma questão que considero importante e para a qual devemos estar sempre a chamar a atenção dos americanos: é que nós não temos qualquer simpatia por normas de segurança unilaterais, pelo que queremos proteger os nossos cidadãos tanto quanto os americanos querem proteger os seus. Por esse motivo, Senhor Comissário, creio que a abordagem certa será a seguinte: nós, em conjunto com os americanos, avaliamos os riscos para os nossos passageiros e partilhamos os resultados dessa avaliação, dando assim, e em conjunto, maior segurança ao público.

 
  
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  Martine Roure, em nome do Grupo PSE.(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos-lhe gratos por este esclarecimento, Senhor Comissário. Todavia, não podemos deixar de constatar que os Estados Unidos procuram impor à Europa um crescente número de restrições de segurança, sem que por enquanto nos tenham dado as necessárias garantias. É por essa razão que nos opomos ao acordo sobre a transferência de dados relativos aos passageiros, pelas transportadoras aéreas, para as autoridades norte-americanas.

A luta contra o terrorismo deve manter um equilíbrio entre a segurança e a liberdade individual. Os acordos em questão são desproporcionados em relação aos seus objectivos. Não podemos tratar automaticamente os cidadãos como se fossem todos terroristas. Daí que um acordo com os Estados Unidos só seja admissível se pusermos termo à transferência sistemática de dados pessoais sobre todos os passageiros.

Senhor Comissário, como há pouco aqui recordou, um avião da KLM que viajava com destino ao México teve recentemente de voltar para trás, a pedido dos Estados Unidos. Este incidente demonstrou uma vez mais que os direitos dos cidadãos europeus estão a ser ignorados. Como foi possível às autoridades norte-americanas obter dados relativos aos passageiros que viajavam naquele voo, quando o avião nem sequer voava com destino aos Estados Unidos? Foram transferidos dados relativos aos passageiros, e, em caso afirmativo, com base em que direito? Que medidas específicas pode a Comissão tomar para pôr cobro, de uma vez por todas, a estas práticas, que constituem uma violação do direito comunitário, nomeadamente da directiva relativa à protecção de dados? V. Exa. informou-nos de que os Estados Unidos assumiram um compromisso. Como podemos verificar que este é cumprido? Pode a Comissão assegurar-nos de que as autoridades norte-americanas não dispõem de acesso ilimitado aos sistemas de reserva das companhias de aviação?

É fundamental que, a esta visão repressiva do combate ao terrorismo, a Europa contraponha a sua própria visão. Reconhecemos que, para combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade organizada, se impõe um reforço da cooperação transfronteiras, mas a política antiterrorista da União Europeia tem de ser construída com base no respeito absoluto dos direitos dos cidadãos, em particular o direito a circularem livremente e o direito à protecção da sua vida privada.

 
  
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  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta não é a primeira vez que nos reunimos nesta Assembleia à noite, já tarde, para debater questões de dados de passageiros.

Senhor Comissário, mencionou o caso da KLM e garantiu-nos que o modo como os EUA obtiveram os dados fora perfeitamente legítimo. No entanto, à semelhança da senhora deputada Roure, eu, muito francamente, não fiquei tranquila, porque nunca obtive uma resposta clara. Neste caso, os EUA adquiriram os dados API, que aparentemente obtiveram do México. Onde é que o México foi buscar esses dados? Tinha autorização para os transferir para os Estados Unidos? Esse acordo também se aplica a voos dentro do espaço aéreo dos EUA? Gostaríamos de uma resposta precisa e não de garantias gerais. Estivemos nos Estados Unidos na semana passada, a debater esta questão. Tenho a impressão de que os Estados Unidos podem estar a aceder directamente às bases de dados, com base no acordo PNR.

Em segundo lugar, gostaria de ser informada sobre as listas de pessoas proibidas de voar pela administração americana. O senhor diz que as pessoas que estão nessas listas não são necessariamente perigosas, mas eu continuo a considerar extraordinário que a administração dos EUA as considere suficientemente perigosas para lhes negar acesso ao seu espaço aéreo e as envie de volta para a União Europeia, sem notificar as autoridades da UE e informando apenas as companhias aéreas. Aparentemente, essas pessoas são consideradas perigosas nos Estados Unidos, mas não na Europa.

No que se refere à revisão conjunta anual, afirmou que irá rever as questões de protecção da privacidade. Espero que inclua também a eficácia das medidas nessa revisão. A palavra “segurança” foi aqui mencionada várias vezes, mas gostaria de saber quantos criminosos foram apanhados, quantos ataques foram evitados e quantos erros – falsos positivos – foram cometidos.

A revisão conjunta deveria ser feita em Maio. Foi agora adiada até Setembro. Compreendo que seja porque os EUA não querem ou não podem fornecer-nos os dados solicitados. Poderá o Senhor Comissário esclarecer um pouco este aspecto?

 
  
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  Stavros Lambrinidis (PSE).(EL) Senhor Presidente, vou fazer a minha intervenção em Grego. Ou falo muitíssimo depressa e ninguém traduz, ou falo muito depressa ou falo mais devagar. Peço que tenham paciência.

Quantas listas de passageiro "no-fly" existem actualmente na América e como é que se evita o reconhecimento errado? Quantos nomes são acrescentados a essas listas e como? Com que objectivos e como é que se evita a tentativa de os utilizar para outros fins? Até que ponto os nomes e os dados estão protegidos contra a utilização ou acesso não autorizados? Até que ponto são afinal eficazes essas listas na identificação de terroristas, quando é sabido que os nomes de eventuais terroristas não são inscritos nas listas, para evitar que as companhias aéreas tenham deles conhecimento e que os interessados fiquem a saber que estão a ser vigiados? Por último, como é que uma pessoa pode verificar e corrigir os seus dados?

Estas perguntas não são minhas. Foi o próprio Congresso dos EUA que as colocou à Administração americana. Podem ser perguntas difíceis para os cidadãos americanos, mas são duplamente difíceis quando estão envolvidos cidadãos europeus. É necessário que a Comissão coopere com os Estados Unidos neste domínio e que tentem em conjunto formular políticas que nos dizem respeito.

Senhor Comissário, em Março de 2005, o Serviço de Investigação do Congresso (Congressional Research Service) publicou um relatório justamente sobre este assunto. Nele se afirma que os dados ΡΝR dos passageiros europeus serão utilizados no Programa "Voo Seguro" (Secure Flight Programme), que abrange exclusivamente os voos domésticos e não os voos internacionais como V. Exa. nos disse. Se desejar, posso dar-lhe a página e os pormenores.

Para concluir, há agora aqui três grandes perigos: não são os cidadãos que estão a controlar as autoridades; as autoridades é que estão a controlar e a seguir os cidadãos.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.(IT) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, também eu vou ser extremamente breve. Creio, porém, que cumpre prestar alguma atenção a alguns pontos específicos.

Durante as conversações com os Estados Unidos, a Comissão tenciona exigir clareza, a fim de evitar a adopção de medidas unilaterais que possam afectar os interesses dos cidadãos europeus, e exigir que tais medidas sejam objecto de acordo com as Instituições europeias.

Refiro-me em particular às chamadas “listas no-fly”. Consideramos tratar-se de um primeiro passo importante, uma vez que, actualmente, a "lista no-fly" é da exclusiva responsabilidade dos Estados Unidos apenas no que diz respeito aos voos sobre o território dos EUA.

Relativamente aos voos da ou para a Europa, vamos pedir às companhias aéreas que nos proporcionem um aviso prévio, de molde a evitarmos o erro cometido no passado de incluir na "lista no-fly" pessoas com o mesmo nome, provocando a aterragem de uma aeronave pelo simples facto de haver uma confusão de identidades, erro que seria possível evitar com um aviso prévio por parte das companhias aéreas sobre os dados incluídos na "lista no-fly".

No que diz respeito à questão dos voos seguros, referida pelo senhor deputado Lambrinidis, já realizámos um debate aprofundado com as autoridades dos EUA sobre a segurança dos transportes aéreos.

É com grande satisfação que lhes anuncio que as autoridades dos EUA consentiram recentemente em que as companhias de transportes aéreos dos EUA excluíssem os cidadãos de naturalidade europeia dos planos de voos seguros. Por outras palavras, os EUA comprometem-se a não incluir dados sobre cidadãos europeus nas experiências relativas aos voos internos dos Estados Unidos. É uma garantia que nos deram, a respeito da qual, não obstante, tencionamos continuar as nossas conversações.

Não nos foi possível realizar este encontro mais cedo por razões de natureza técnica. Todavia, realizámos uma videoconferência há algumas semanas, indo prosseguir o diálogo que anunciei anteriormente durante o mês de Setembro. Pela minha parte, vou ser bem claro a exigir respeito absoluto da protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE. Já declarei isto mesmo ao Secretário do Departamento de Segurança Interna dos EUA, Michael Chertoff, por ocasião do nosso encontro, que teve lugar há alguns dias em Sheffield, e vou continuar a fazê-lo.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

 

32. Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia
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  Presidente . Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação política e a independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer àqueles de entre vós que solicitaram uma troca de ideias connosco sobre a Bielorrússia. Esta é a terceira troca de ideias sobre a Bielorrússia desde que me tornei Comissária e parece-me muito importante, já que partilho as vossas preocupações. Acredito firmemente que o reforço da democracia e o apoio a fontes de informação independentes na Bielorrússia são da maior importância, especialmente tendo em vista as próximas eleições presidenciais.

A Comissão Europeia está muito interessada em que a Bielorrússia se torne um vizinho democrático e estável e esperemos que, no futuro, possa beneficiar integralmente da Política Europeia de Vizinhança.

Porém, os recentes desenvolvimentos na Bielorrússia afastaram ainda mais o sistema político do país das normas e dos valores do sistema democrático europeu, impedindo esse estado de assumir o seu legítimo lugar na família das nações europeias. Depois das eleições parlamentares e do referendo do ano passado, que ficaram muito aquém dos padrões internacionais para eleições democráticas, em Novembro de 2004, o Conselho da União Europeia confirmou as restrições aos contactos a nível ministerial com as autoridades bielorrussas. Simultaneamente, a União Europeia enviou uma mensagem muito clara à população, para lhe dizer que não a esquecemos e que queremos aumentar os contactos com a sociedade civil.

A União Europeia condenou consistentemente as prisões e os julgamentos com motivações políticas de potenciais opositores ao Presidente Lukashenko. Apelámos ao respeito pelo estado de direito e à libertação imediata dessas pessoas. Vemos estas acções do regime como tentativas de eliminar os líderes da oposição, especialmente no período pré-eleitoral das presidenciais de 2006. A crescente repressão dos partidos políticos, das organizações não-governamentais e dos meios de comunicação independentes é uma séria preocupação para nós.

Estamos também a vigiar de perto a situação dos direitos humanos na Bielorrússia. Como um sinal claro de que a União Europeia não pode aceitar violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, no ano passado impusemos um embargo aos vistos de certos altos funcionários bielorrussos, com base nas conclusões do Conselho de Europa. Houve o relatório Pourgourides sobre os desaparecimentos com motivações políticas. Alargámos depois este embargo aos vistos para abranger os funcionários considerados responsáveis por fraudes eleitorais e também por fraudes no referendo, assim como os responsáveis pela repressão de manifestações pacíficas.

As nossas graves preocupações com a observância dos direitos dos sindicatos na Bielorrússia levaram-nos a uma investigação de alegadas violações da liberdade de associação e também do direito à negociação colectiva, tal como é definido pelas Convenções da OIT, especialmente no âmbito do SPG, o Sistema de Preferências Generalizadas. A investigação poderá, em última análise, resultar na retirada do acesso da Bielorrússia aos benefícios do SPG.

Num contexto de deterioração da situação política na Bielorrússia, a União Europeia continua muito empenhada em ajudar a sociedade civil e o povo da Bielorrússia. Tem de se dizer aqui que a Comissão é um dos principais doadores da Bielorrússia e, nos últimos meses, temos também vindo a optimizar a nossa assistência ao país. Foi organizado em Vilnius um workshop para coordenar essa assistência. Tratou-se de um passo muito importante, já que nos deu a oportunidade de intensificarmos a coordenação, não só entre os Estados-Membros, mas também com países como os Estados Unidos da América e o Canadá.

Temos dois objectivos. Um é dar assistência e apoiar os direitos humanos, a democratização, a sociedade civil e as forças democráticas, no sentido estrito da palavra. Damos especial atenção ao apoio aos meios de comunicação, às organizações não governamentais, ao reforço das instituições democráticas e ao primado do direito. Isto está a ser feito através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e do instrumento de cooperação descentralizada. Foram abertos dois concursos públicos em Março e a selecção de projectos já está concluída. A adjudicação ocorrerá provavelmente no Verão, de forma que as actividades poderão começar antes do final do ano. Há 10 ou 12 projectos que se referem a ONG ligadas ao ensino e à advocacia darem aconselhamento jurídico a pessoas que têm problemas de direitos humanos. Espero que os resultados sejam excelentes.

O segundo objectivo é apoiar as necessidades mais vastas da população em áreas relacionadas. Por necessidades mais vastas, quero dizer o programa TACIS que se centra no apoio à própria população em diferentes sectores, incluindo a boa governação, o desenvolvimento sustentável, o sector social, a educação, a saúde, o ambiente e o desenvolvimento económico, assim como o alívio dos problemas causados pela catástrofe de Chernobyl, que ocupa um lugar proeminente no nosso programa de assistência.

A ideia de apoiar a transmissão radiofónica independente para a Bielorrússia foi sugerida como uma resposta útil e eficaz para a falta de informação alternativa e independente no país. Estudámos cuidadosamente as possibilidades e veremos de que forma isso poderá ser conseguido. Ao abrigo dos nossos actuais regulamentos financeiros não é fácil encontrar imediatamente a solução certa. No entanto, posso dizer-vos que, no que se refere às dificuldades com que os jornalistas se estão a defrontar na Bielorrússia, temos um programa-chave para dar formação a jornalistas e já conseguimos fazer muito. Demos apoio à Associação Bielorrussa de Jornalistas, que nos ficou muito grata. Patrocinámos, por exemplo, o vencedor do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento em 2004.

 
  
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  Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é na realidade a quarta resolução do Parlamento sobre a Bielorrússia. É, porém, a primeira que resulta de um sentimento de profunda decepção com a atitude da Comissão. Do ponto de vista do Parlamento, o Conselho é um aliado e a Comissão o inimigo, pelo menos no quadro da reavaliação da actual política relativa à Bielorrússia. O Conselho compreende o que é necessário, enquanto a Comissão não tem qualquer percepção da necessidade de reformular os actuais instrumentos tendo em vista apoiar a sociedade civil e o processo de democratização da Bielorrússia.

A mensagem emitida por Javier Solana em Vilnius, no encontro com Condoleezza Rice, sobre a oposição democrática na Bielorrússia é politicamente importante. Entretanto, contudo, a Comissão caiu num círculo vicioso peculiar. Ela crê que é possível induzir a mudança na Bielorrússia usando os mecanismos e instrumentos políticos existentes. Tal não é verdade. A mudança não pode ser induzida por essa via porque esses instrumentos foram concebidos para países democráticos ou países em que o processo de transformação democrática se encontra já em curso. Em país nenhum do mundo é possível promover o arranque de transformações democráticas com recurso aos instrumentos a que a Senhora Comissária se refere. Caso o tentássemos, arriscar-nos-íamos a sacrificar a credibilidade política da União Europeia, e correríamos o risco de as declarações políticas, no futuro, deixarem de ser secundadas por actos.

Enquanto tudo isto ocorre, a Bielorrússia prepara-se para realizar eleições presidenciais em breve, ou seja, no próximo ano. Precisamos de auxiliar os bielorrussos a fazer a sua opção. É, por consequência, vital que eles disponham de informação fidedigna e independente, sobretudo através de estações de rádio. Observaria que, na Polónia e na Lituânia, foram lançados projectos de criação de estações de rádio independentes. Tais projectos começaram por concorrer entre si, inicialmente, mas estão agora a trabalhar em conjugação de esforços. É por essa razão que a resolução faz referência a uma cadeia radiofónica a emitir para a Bielorrússia.

Os governos nacionais já deram o seu apoio aos projectos em causa. Eles deveriam ser apoiados também pela União Europeia, no entanto, e as actuais atitudes têm de mudar. A Comissão está a ponderar a possibilidade de conceder apoio há oito meses já, e tal situação não pode continuar. O presente projecto de resolução visa dar resposta, precisamente, a este problema.

 
  
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  Marek Maciej Siwiec, em nome do Grupo PSE. (PL) Senhor Presidente, o que hoje estamos a fazer é nada menos do que descrever o que se pode designar como a estagnação de uma crise. Chegam-nos notícias dessa crise e todos nós vemos imagens de manifestações, vítimas e pessoas agredidas. Posteriormente, essas pessoas são presas e nós enviamos protestos e ficamos a aguardar que a próxima remessa de imagens passe na televisão. O que isto tudo significa é que não somos capazes de fazer grande coisa, de facto. Não podemos fazer muito e devemos ter, ao menos, a honestidade de o admitir perante nós próprios.

O debate de hoje sobre os meios de comunicação social incide sobre uma pequena faceta apenas da dura realidade que prevalece em todas as esferas da vida na Bielorrússia. Em nome do meu grupo, queria instar vigorosamente a Comissão a tomar o texto do projecto de resolução de compromisso que foi negociado, e que será votado amanhã, como inspiração para a sua acção.

Há um outro ponto que não devemos esquecer. Apesar do adiantado da hora e de termos uma audiência tão reduzida, devemos ser honestos connosco próprios e admitir que a União Europeia, e refiro-me a todos nós, neste Hemiciclo, e aos Estados-Membros, será impotente e incapaz de chegar a uma solução até que mantenhamos conversações com a Rússia sobre a questão da Bielorrússia.

Mantemos conversações com a Rússia sobre diversas matérias, das quais as mais populares são o gás e vários interesses lucrativos, mas não inquirimos a Rússia acerca da sua verdadeira opinião a respeito da situação na Bielorrússia. É muito conveniente para a Rússia e para o Presidente Putin terem nessa parte da Europa um país que possam olhar de cima e um regime que pode ser visto como a ovelha negra do continente. Lukashenko e as suas façanhas são tolerados e subsidiados pela via de gás e petróleo baratos e a União Europeia dá a sua anuência. Devemos ao menos admitir perante nós mesmos que o regime de Lukashenko é conveniente para a Rússia e que nós anuímos a este estado de coisas.

A prisão de Khodorkovsky perde todo o impacto à vista do que se passa na Bielorrússia. Arrepelamos o cabelo e protestamos acerca de Khodorkovsky, mas das vítimas anónimas de Lukashenko quase não se fala. Se não dermos passos concretos no sentido de reforçar a sociedade civil, essas pessoas perderão o seu capital mais valioso, que é a esperança. Isso seria realmente o fim.

 
  
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  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Vossa Excelência apresentou uma descrição muito viva da situação actual na Bielorrússia. A situação está a evoluir na direcção errada, o que é tanto mais desolador, visto que noutros países da antiga União Soviética reina um clima primaveril, o qual não é, de todo, perceptível na Bielorrússia.

Vossa Excelência refere uma longa lista de programas que estão em curso. Todavia, penso ser certo, como referiu o senhor deputado Klich, que muitos dos programas comunitários se destinam aos países vizinhos que possuem algum tipo de estrutura democrática. A questão coloca-se noutros termos, quando estamos a lidar com uma ditadura, como é o caso da Bielorrússia. No caso deste país são necessários outros instrumentos. Como é do conhecimento geral, o programa Tacis reúne um conjunto de meios destinados à resolução de problemas ambientais e de vigilância das fronteiras. Mas como podemos saber se a forma como o Presidente Lukashenko administra estes meios vai ao encontro dos interesses da União?

Por esse motivo considero absolutamente certa a proposta contida na resolução que iremos votar amanhã. Trata-se de um texto que merece o total apoio, sem quaisquer reservas, do Grupo ALDE. Para nós é importante que se apoio o direito à liberdade de formar opinião na Bielorrússia, e temos a obrigação, pura e simples, de pegar nalguns destes projectos que, em termos económicos, são bastante modestos, mas que terão um impacto incrível para a moral daquelas pessoas que lutam pela democracia na Bielorrússia. É preciso que elas oiçam e compreendam que existem pessoas que estão cientes da situação pela qual estão a passar e que estão dispostas a ajudá-las, com entusiasmo. Lutam, com grandes sacrifícios e com risco para a própria vida. Temos de apoiá-las a partir do exterior. Temos uma responsabilidade e considero que Vossa Excelência deveria explicar o modo como tenciona abordar esta questão em concreto.

 
  
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  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, nas últimas semanas o regime de Lukashenko fez mais um aditamento ao rol das suas práticas duvidosas. Começou a jogar a cartada do nacionalismo contra a comunidade polaca na Bielorrússia, não obstante o facto de ela se encontrar radicada no país desde tempos imemoriais.

A União dos Polacos da Bielorrússia tem sido perseguida desde a eleição de uma nova direcção democrática, apesar de a organização se abster de toda a intervenção na política interna da Bielorrússia. O jornal de língua polaca foi encerrado e os meios de comunicação social estatais recorrem a propaganda oficial para apresentar os polacos como agentes de potências estrangeiras, financiados pela NATO e pela CIA, que estão a preparar uma revolta sangrenta contra o Estado bielorrusso.

A política comunitária tem de dar uma resposta a tais movimentações. A meu ver, justificar-se-ia ponderar um reforço da solidariedade entre países a nível intergovernamental, bem como da solidariedade em termos de políticas comunitária e transatlântica. No que à Comissão se refere, as políticas têm de ser dirigidas à execução de projectos muito específicos, como o apoio a órgãos de comunicação independentes.

Senhora Comissária, há uma questão que gostaria de destacar em particular neste ponto. Tem de ficar absolutamente claro que esta Casa não receberá com compreensão qualquer sinal de passividade e inércia da parte da Comissão ao longo da presente legislatura. Caso continuem a agir como no passado, estarão a criar novas áreas de conflito entre o Parlamento e a Comissão. Não nos deixam qualquer alternativa, Senhora Comissária.

 
  
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  Aldis Kušķis (PPE-DE).(LV) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Lukashenko, o ditador da Bielorrússia, está a criar, com êxito, um regime totalitarista, aprendendo com os clássicos do comunismo totalitarista soviético, a quem tece louvores. Desta vez, não está a usar como máscara a ditadura do proletariado e a ideologia comunista, mas sim a aniquilar metodicamente as liberdades civis e políticas do povo da Bielorrússia, bem como o direito à liberdade de expressão e a uma informação fidedigna.

O povo da Bielorrússia recebe, emitidos pelos meios de comunicação social escravizados, relatórios pormenorizados dos actos heróicos do ditador. Cânticos de alegria brotam dos aparelhos de rádio, e uma máquina de propaganda digna de Goebbels está a enfraquecer a confiança da sociedade. A necessidade de liberdades democráticas está a ser aniquilada; o desespero está a degradar os sonhos das pessoas e a confiança na sua própria força. De que modo será possível pôr termo a este processo de perda da memória cultural (mankurtism)? De que modo podemos preservar as vergônteas da sociedade civil que ainda se mantêm intactas? De que modo podemos criar de novo a procura interna de uma informação honesta e verdadeira?

Poderemos fazê-lo se a União Europeia respeitar os seus próprios direitos e obrigações, se respeitar o direito e a obrigação de criar um espaço de livre informação, utilizando fundos orçamentais que já foram votados este ano. Convido a Comissão Europeia a deixar de brincar à sua diplomacia exagerada e a cumprir as suas obrigações. Actualmente, lançar emissões radiofónicas independentes depende pura e simplesmente da boa vontade da Comissão Europeia. Questões de ordem financeira, técnica e organizativa podem ficar resolvidas no decurso deste ano. Neste momento, jornalistas profissionais estão alerta para criar conteúdos objectivos. Este trabalho seria para eles maior honra ainda do que receber o prémio Sakharov apresentado no ano passado pelo Parlamento Europeu. Convido-os a apoiar esta proposta de resolução. Apoiem-na e ponham-na em prática, para que a Bielorrússia se não torne um Estado totalitarista.

 
  
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  Joseph Muscat (PSE). (EN) Senhor Presidente, a Senhora Comissária não precisa que nenhum de nós lhe diga o que se está a passar na Bielorrússia. Ao mesmo tempo, eu acredito que esteja do nosso lado, Senhora Comissária. No entanto, deixe-nos por favor avançar com as coisas. É esse o apelo que todos nós, em conjunto, lhe fazemos.

As normas são um meio para alcançar os fins e não um fim em si próprias. Não podemos dizer às pessoas na Bielorrússia que não as podemos ajudar agora, porque temos de respeitar normas complexas. Alteremos essas normas.

Um dos principais actores na elaboração das normas e na garantia do seu cumprimento é o Parlamento. Vejamos o que podemos fazer. Todos gostaríamos de estabelecer compromissos concretos no que se refere ao projecto de estação de rádio, à assistência directa às famílias das vítimas do regime – que estão em grandes dificuldades – e em terceiro lugar e mais importante, no que se refere a um calendário concreto e realista. Compreendo o que quer dizer quando refere um calendário que começará, se tudo correr bem, depois do Verão e prosseguirá pelo futuro previsível, mas deveremos ter um calendário concreto de acontecimentos específicos para os próximos 12 meses.

 
  
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  Rolandas Pavilionis (UEN). (LT) A Universidade Europeia de Humanidades, encerrada há um ano em Minsk, renasceu recentemente em Vilnius. Historicamente, as universidades da Europa foram as precursoras da União Europeia. As verdadeiras raízes da União Europeia estão nas universidades, porque o fundamento das universidades é a liberdade de pensamento. É por isso que saudamos o renascimento da Universidade Europeia de Humanidades na resolução que estamos a apresentar ao Parlamento em nome da União para a Europa das Nações. Também exprimimos satisfação pelos esforços da República da Lituânia no sentido de promover a democracia, a liberdade de pensamento e os direitos humanos através da educação, da preparação de uma geração formada para um país novo, um país que é vizinho da União Europeia mas que ainda vive subjugado por uma ditadura. Apelamos, pois, à Comissão Europeia, aos Estados-Membros da União Europeia e a vós para que sigam o exemplo de doadores na Europa e nos Estados Unidos da América e apoiem esta universidade por todas as formas possíveis. Estamos certos de que, desta forma, ampliaremos realmente o campo da liberdade, no qual a liberdade, a solidariedade e a cooperação de uma nação serve a dignidade do ser humano – a nossa própria dignidade.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, tenho uma simpatia de longa data pela Bielorrússia e nunca advoguei o corte de relações total com as autoridades daquele país em áreas de interesse mútuo, como o tráfico de pessoas e as questões comerciais. É também verdade que as actuais políticas da UE não deram quaisquer frutos. O regime do Presidente Lukashenko retirou-se para uma atitude de sitiado, em que uma paranóia crescente em relação às intenções da UE, dos EUA e, por vezes, até da Rússia tem resultado numa crescente repressão e em respostas autoritárias.

Colocou-se eficientemente fim à democracia na Bielorrússia, através de eleições fraudulentas e da eliminação dos limites à duração do mandato do presidente, embora os observadores da CEI possam dizer o contrário. Os direitos humanos foram espezinhados, com o desaparecimento inexplicado de figuras da oposição. O sistema judicial está longe de ser independente e não questiona a campanha do Delegado do Procurador-Geral Paval Radzivonaw como principal obreiro das medidas repressivas contra jornais como a Novaya Gazeta Smorgoni e o Vremya. A condenação criminal de figuras da oposição como Mikhail Marinich é mais uma prova disto mesmo. A liberdade de imprensa é agora praticamente inexistente, com jornais suspensos e jornalistas, incluindo correspondentes estrangeiros, perseguidos ou multados. Teoricamente, os bielorrussos podem até ser enviados para campos de trabalho por se atreverem a criticar o presidente. No ano passado, uma jornalista, Veronika Cherkasova, foi misteriosamente assassinada.

Em termos de liberdade dos meios de comunicação, a Bielorrússia está agora em pé de igualdade com alguns dos regimes párias do mundo, como Cuba, a Birmânia, a Coreia do Norte e o Irão. A UE e os EUA estão juntos na condenação deste regime brutal e na imposição de sanções dirigidas aos funcionários do regime.

Apoio firmemente a transmissão de rádio independente para a Bielorrússia a partir da UE e também a assistência financeira aos jornalistas e à sociedade civil daquele país. Espero que os dias deste regime sinistro estejam contados e que ele seja rapidamente eliminado do mapa da Europa.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, penso que, efectivamente, não temos divergências. Trata-se de um regime onde a liberdade está a ser espezinhada, por isso temos de fazer alguma coisa. Já expliquei isso três vezes. Foi a Comissão que concordou em ir à Lituânia com alguns Estados-Membros, para trabalharmos juntos e encontrarmos as estratégias adequadas.

As estratégias adequadas estão aí, o problema está nos nossos regulamentos financeiros. Estes regulamentos financeiros foram introduzidos porque o Parlamento os solicitou no passado. Porquê? Porque tinha havido irregularidades, mas a verdade é que agora estamos muito limitados. É muito difícil para mim ir contra as normas financeiras, e é por isso que isto demora muito tempo. Não posso simplesmente ir dar dinheiro a ONG, indiscriminadamente. Isso tem de ser feito de acordo com as normas, e as normas são muito complexas e rigorosas. Se queremos mudar as normas – e eu não me importaria de começar a simplificá-las – então francamente preciso do apoio do Parlamento, de outra forma não posso fazer nada. Não quero ser acusada de irregularidades, como outros colegas foram no passado. Sou sempre flexível e aberta. Analisarei a questão, mas isso demora muito tempo. Pode levar meses até as coisas estarem a funcionar, mas estamos a ir na direcção certa.

Não me parece que seja correcto dizer que o Conselho tem ideias diferentes. O Conselho seguiu-nos. Começámos a trabalhar com alguns Estados-Membros e com muitas ONG, mas o Conselho não é responsável pela execução. A execução tem de ser feita por nós, de acordo com as Perspectivas Financeiras e as normas e de acordo também com as nossas limitações. É este o verdadeiro cerne do problema. Devem saber isto e, por consequência, posso dizê-lo clara e abertamente.

Também não é verdade que não estejamos a comunicar com a Rússia sobre esta questão. Claro que estamos. No entanto, a realidade é que a Rússia não alterou nada até à data e parece difícil que o venha a fazer. Estou, porém, completamente de acordo – e estivemos de acordo no seminário – em que devemos avançar no que se refere aos meios de comunicação e estabelecer contacto directo com a sociedade bielorrussa; deveríamos dar formação a jornalistas.

Deveríamos também trabalhar através da Ucrânia. Temos estado a trabalhar com os nossos amigos lituanos e polacos e iremos igualmente trabalhar bastante com os ucranianos, já que eles têm melhor acesso do que nós. É verdade que Lukashenko tem estado agora a impor medidas mais rigorosas, porque teme que possam surgir movimentos semelhantes aos da Ucrânia, da Geórgia e do Quirguizistão.

Esta é a realidade da situação, mas nesta fase não vos posso dar mais informações. Estamos a trabalhar na execução, mas infelizmente isso demora mais tempo do que eu gostaria. No meu anterior papel como ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, dava uma instrução e essa instrução era seguida e, talvez nos meses seguintes, era executada. Na Comissão, as coisas são mais complexas. Temos de ter muito cuidado para garantirmos que não há quaisquer irregularidades. Estou, porém, disponível, se os senhores deputados também estiverem, para analisar esta situação.

 
  
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  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.

 
  

(1) Ver acta.


33. Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0329/2005) apresentada pelo deputado Enrique Barón Crespo, à Comissão: Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (COM(2005)0100 final).

 
  
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  Enrique Barón Crespo (PSE), autor. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de presidente da Comissão de Comércio Internacional, queria, antes de mais, saudar o Senhor Comissário Kovács e dizer-lhe que teríamos o maior prazer em recebê-lo na Comissão de Comércio Internacional para realizar um primeiro debate sobre as questões que tratamos em comum. Digo-lhe isto directamente, nesta atmosfera muito íntima, a esta hora adiantada da noite.

Queria igualmente exprimir a minha satisfação e a satisfação da minha comissão pela aprovação do Regulamento SPG em Abril, embora considere lamentável que este não tenha sido adoptado na data prevista de modo a poder beneficiar os países afectados pelo tsunami. E, no que se refere às regras de origem, embora seja verdade que o Parlamento não tem poderes de co-decisão nem de consulta relativamente ao regulamento de aplicação do Código Aduaneiro, em virtude da Decisão do Conselho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, temos o direito de ser informados regularmente sobre os procedimentos aplicados no âmbito da comitologia.

Isto significa que, tal como sucede no caso da Direcção-Geral do Comércio, da qual recebemos regularmente documentos do Comité 133, a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira deve enviar aos nossos comités os projectos das medidas de execução, bem como os resultados das votações e as actas das reuniões.

Isto está em conformidade com as competências que o Regimento nos confere, as quais não se referem estritamente às questões comerciais, mas também às relações económicas e comerciais com países terceiros. Portanto, Senhor Comissário, estamos interessados e dispostos a consultar as nossas respectivas ordens de trabalhos com vista a estabelecer consigo relações razoáveis no que respeita a diálogo, debate e controlo.

No que se refere à proposta de reforma, cremos que o leque de questões que se colocam do ponto de vista da simplificação, da flexibilização e do controlo é importante; irei referir-me a elas muito brevemente.

Quanto à simplificação, parecem-nos positivas a eliminação de uma longa lista de condições impostas aos exportadores e a extensão do certificado de origem unicamente com base no critério do valor acrescentado. Em relação a este ponto, gostaríamos de receber, com a maior brevidade possível, os estudos de impacto ou as simulações que tenham sido realizadas, mostrando as repercussões económicas do estabelecimento de limiares de valor acrescentado sobre os intercâmbios comerciais e os países beneficiários.

Em relação à flexibilização, consideramos que permitir a acumulação regional entre países pertencentes a uma mesma região promoverá a integração económica entre os mesmos, o que é coerente com a nossa filosofia de base e poderá igualmente ter efeitos benéficos.

Finalmente, no que respeita ao controlo, temos de fazer uma proposta no sentido de se estabelecerem novos mecanismos de controlo, a fim de garantir que não haja acumulação de excessivos procedimentos burocráticos e administrativos que possam desincentivar o recurso aos mecanismos de utilização das preferências.

Num momento em que está a decorrer um debate muito vivo sobre a realização dos Objectivos do Milénio e a luta contra a pobreza, tanto neste Parlamento como na ONU, na OSCE e no G-8, cremos que este é o momento mais apropriado para uma reforma das normas de origem que abra os nossos mercados e beneficie os países que mais necessitem. Esse é o objectivo desta pergunta e gostaríamos de saber quais são as posições da Comissão neste momento.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a comunicação de 16 de Março de 2005 define as orientações gerais para o futuro das regras de origem no regime preferencial. Trata-se de uma abordagem em três vertentes, que deve ser vista como um pacote: em primeiro lugar, a simplificação e a adequada atenuação da essência das regras; em segundo lugar, o aperfeiçoamento dos procedimentos para a sua aplicação e entrada em vigor; em terceiro lugar, um ambiente seguro para o comércio legítimo, em particular, através de um controlo dirigido do funcionamento do regime. Embora as orientações devam ser aplicadas progressivamente a todas as disposições do regime, a prioridade vai, antes de mais, para aquelas que são dedicadas ao desenvolvimento de cada SPG.

A Comissão considera que a simplificação formal poderá ser conseguida, integrando as actuais numerosas e complexas regras para determinar a origem dos produtos que não são integralmente obtidos num país num método único e abrangente, baseado em critérios de valor. Esse método oferece também a flexibilidade, através do estabelecimento do limiar de valor, de ajustar os requisitos de origem segundo os resultados desejados, em termos de acesso ao mercado e de desenvolvimento para os países beneficiários. Aplicar-se-ia tanto para determinar o que é transformação suficiente, quando se utilizam materiais que não têm origem num país ou numa zona de acumulação, como para atribuir a origem, mas no contexto da acumulação, utilizando diferentes limiares de valor.

Permitam-me que aproveite a oportunidade para abordar a sua segunda questão. Tendo em conta as minhas observações preliminares, a necessidade de atenuação tem de ser considerada em relação com o efeito desejado, não só em termos do crescimento das exportações ao abrigo do SPG, mas principalmente sobre o desenvolvimento efectivo dos países beneficiários. Nesse contexto, os critérios a ser tomados em conta para definir os limiares de valor baseiam-se no impacto das novas regras no desenvolvimento.

A utilização de um método de valor acrescentado é assim um ponto de partida. A Comissão está a empreender estudos para medir o seu impacto em certos produtos que são essenciais para os países em desenvolvimento, tais como os têxteis, a agricultura e as pescas – até agora a determinação da sua origem não se baseava no valor – e que são sensíveis para a Comunidade em termos de pautas aduaneiras e de mercado. O estudo ajudará a definir os critérios e a verificar se um método de valor acrescentado com os limiares adequados tanto para a transformação suficiente como para a acumulação está efectivamente em conformidade com os princípios da simplificação e do apoio ao desenvolvimento. Se este estudo demonstrar que a abordagem do valor acrescentado não dará os resultados esperados para certos sectores, a Comissão adoptará outra abordagem para melhor alcançar esses objectivos.

Em relação à sua primeira questão, a Comissão está disposta a fornecer explicações mais circunstanciadas aos deputados ao Parlamento. No entanto, os termos de referência do estudo são a forma como os produtos e os países serão seleccionados para as simulações e os passos a seguir na avaliação dos resultados.

No que se refere à definição dos limiares, isso fará parte do processo de elaboração e adopção do Regulamento da Comissão para alterar as regras de origem do SPG. O Parlamento será envolvido, de acordo com o procedimento da comitologia. No entanto, assim que a Comissão esteja em posição de iniciar formalmente a análise do projecto de regulamento, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, o projecto será disponibilizado ao Parlamento.

Relativamente à sua terceira questão, a Comissão ponderou cuidadosamente a ideia de permitir a acumulação global entre todos os países beneficiários do SPG. Isso ultrapassa em muito a acumulação inter-regional. Para ter um impacto real, a acumulação de origem deverá ser uma oportunidade adicional para obter matérias de países que são parceiros económicos efectivos, com restrições menores do que de outros países.

Alargar as possibilidades de obtenção de matérias a todos os países em desenvolvimento resultaria na negação do próprio conceito de acumulação, assumindo que a maior parte dos recursos utilizados pelos países em desenvolvimento para fabricarem produtos para serem exportados para a UE ao abrigo do SPG provêm de outros países em desenvolvimento. Com efeito, uma tal acumulação global substituiria os requisitos de origem normais. Os principais beneficiários dessa situação seriam, mais uma vez, os grandes países exportadores e não os países mais pobres e vulneráveis, cujos interesses ficariam mais bem servidos com limiares de valor.

Para poder causar impacto, a acumulação e a sua facilitação têm de continuar a ser dirigidas a grupos de países com interesses económicos mútuos e equilibrados. Como foi sublinhado pela comunicação, isso não exclui alargar as zonas de acumulação actuais ou fundir grupos existentes como a ASEAN e a SAARC. No entanto, isso tem de corresponder a necessidades expressas pelos próprios grupos de países e tem de ser apoiado pelos necessários instrumentos de cooperação administrativa em matérias de origem.

A Comissão continua à disposição do Parlamento para o manter informado dos desenvolvimentos posteriores deste importante dossiê. Gostaria de dizer ao presidente da Comissão do Comércio Internacional que estou à sua disposição e à disposição da sua comissão, quando quiser convidar-me a participar nos seus debates.

 
  
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  Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE.(NL) Senhor Presidente, quando, em Março, falámos de regimes comerciais preferenciais para os países em desenvolvimento, solicitámos à Comissão que procedesse a uma revisão das regras de origem, principalmente para promover melhor uso do regime. Regozijamo-nos, por isso, com o facto de a Comissão estar precisamente a fazê-lo. Deu o pontapé de saída em Março, e podemos esperar a proposta final neste próximo Outono. A este respeito, gostaria de fazer três perguntas.

A primeira diz respeito à acumulação. A Comissão já declarou que gostaria de fomentar a acumulação regional, coisa que considero extremamente importante, e de desenvolver mais a acumulação regional cruzada, ou, se possível, a acumulação global. Será que, nesta fase, a Comissão pode dizer algo mais a esse respeito?

A segunda pergunta refere-se ao Regime de Preferências Pautais Generalizadas. Os maiores benefícios são gozados sobretudo por um pequeno número de países, entre os quais, a China. O desafio que enfrentamos é incorporar os ajustamentos de molde a assegurar que os países que mais necessidade têm deste regime queiram, e possam, realmente, tirar proveito dele. Como julga a Comissão que irá consegui-lo? Será que a Comissão considera um limiar mais baixo de acumulação regional para os países menos desenvolvidos?

Gostaria de terminar com algumas palavras sobre a possibilidade de se registar um potencial abuso, ou fraude, coisa que constitui um verdadeiro problema. Espera-se que os reajustamentos possam ser efectuados mediante a simplificação dos critérios de origem e dos procedimentos administrativos, bem como mediante uma maior flexibilização das condições para a acumulação regional. Tinha sido decido proceder a uma análise dos riscos, neste contexto. Gostaria que a Comissão nos dissesse se essa análise já foi efectuada e se sobre ela nos pode fazer alguns comentários.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relator do relatório sobre o sistema de preferências generalizadas e de relator-sombra para a reforma das regras de origem, gostaria de sublinhar a importância de as preferências reconhecidas pela União serem efectivamente aplicadas e beneficiarem realmente os seus destinatários. O principal interesse do Parlamento é assegurar que este propósito seja cumprido e, por isso, partilhando embora os objectivos expressos na sua comunicação, gostaria de levantar algumas questões.

Relativamente à simplificação, queria salientar, em primeiro lugar, a necessidade de haver um tratamento especial para os países menos desenvolvidos e de se reconhecerem limiares mais baixos e eventuais regras mínimas a seu favor. Ao mesmo tempo, o estabelecimento de limiares de valor acrescentado como critério único exige que certos problemas colaterais sejam abordados, uma vez que esta exigência pode ser muito onerosa para empresas de países menos desenvolvidos, que necessitariam de sistemas bastante sofisticados de contabilidade e auditoria. Se relacionarmos este critério com o custo líquido de produção nos diferentes países relativamente a taxas de câmbio, salários e preços de matérias-primas, a complexidade do sistema pode aumentar e poderão ser gerados efeitos de exclusão nos países menos desenvolvidos com mão-de-obra barata.

Quanto à flexibilização das regras de origem, queria salientar a necessidade de os países que gozam de um mesmo tratamento preferencial, embora pertencendo a diferentes regiões geográficas ou comerciais, poderem acumular entre si. Cremos que esta seria uma regra coerente e que, ao mesmo tempo, seria necessário reconhecer a possibilidade de acumulação bilateral com a própria União Europeia, de forma a que os produtos acabados num país beneficiário que contenham materiais provenientes da Comunidade também possam beneficiar das preferências.

No que diz respeito às medidas de controlo, insisto na necessidade de dispormos de estudos de impacto e de simulações, solicito-lhe que ouça os pontos de vista da sociedade civil e que assegure a supervisão do sistema, mantendo o Parlamento devidamente informando.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, tomei nota do grande interesse expresso pelo Parlamento na revisão substancial das regras de origem empreendida pela Comissão. Partilhamos claramente os mesmos objectivos.

Embora as regras de origem do SPG venham primeiro, as orientações da comunicação da Comissão irão também inspirar a definição da revisão das regras de origem noutros convénios, em particular nas negociações dos acordos de parceria económica da UE com os estados ACP.

Insistiria mais uma vez em que, embora o envolvimento formal da vossa instituição se baseie no quadro jurídico para a definição de regras de origem nos vários regimes preferenciais, considero extremamente importante que a vossa comissão seja mantida integralmente informada e tenha a oportunidade de exprimir as suas ideias sobre as recomendações a ser introduzidas em benefício de um melhor acesso ao mercado e do desenvolvimento.

Para que os produtos sejam considerados suficientemente transformados num país devido a acumulação regional é, no entanto, necessário determinar de que país da região o produto é originário. Isso é essencial, porque pode haver países em desenvolvimento na mesma região que beneficiem de diferentes regimes preferenciais no SPG e devem ser evitadas divergências em relação a essas preferências. Para tal, será fixado um limiar de acumulação, de forma a decidir se os produtos têm origem no país da produção final. Este limiar deve ser mais baixo do que o limiar imposto a produtos não originários, de forma a favorecer a obtenção desses produtos na zona de acumulação e, simultaneamente, suficientemente elevado para evitar qualquer divergência nas preferências. O limiar será mais facilmente atingido pelos países em desenvolvimento.

A reforma das regras de origem é de grande importância para melhorar as oportunidades de comércio dos países mais pobres e vulneráveis do mundo. Temos de garantir que cumprimos as nossas promessas. No que se refere a alguns outros pormenores das perguntas, daremos uma resposta por escrito.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

 

34. Ordem do dia da próxima sessão: ver acta

35. Encerramento da sessão
  

(A sessão é suspensa às 00H05)

 
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