Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Julho de 2005 - Estrasburgo

7. Patenteabilidade das invenções implementadas por computador

- Antes da votação:

  Michel Rocard (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, ao que tudo leva a entender, esta Assembleia vai rejeitar, dentro de dois ou três minutos, o projecto de directiva relativo à patenteabilidade das invenções implementadas por computador. Todos os nossos grandes grupos, e aliás mesmo os pequenos, perdoem-me, tomaram essa decisão, embora por razões contraditórias. Não possuo mandato nem qualidade para comentar essas razões. Mas existe nessa convergência um significado comum. Quanto à matéria de fundo, estamos divididos mais ou menos metade por metade, com uma imprevisibilidade total do resultado em maioria relativa e uma impossibilidade bilateral de chegar à maioria qualificada. Cada um dos nossos blocos de opinião prefere a rejeição do texto à adopção das opiniões do outro. Mas existe sobretudo aqui uma cólera colectiva e unânime de todo o Parlamento contra a maneira inadmissível como foi tratado pela Comissão e pelo Conselho.

(Aplausos)

Desprezo total e cínico das opções tomadas por este Parlamento em primeira leitura. Ausência total de toda e qualquer consulta da parte da Comissão na redacção do projecto de texto para a segunda leitura. Tentativas repetidas de impedir até o debate entre governos no próprio seio do Conselho. Quanto ao princípio, é já escandaloso. A crise que a Europa atravessa hoje em dia comporta largamente a sua parte de insuficiência democrática; o Conselho possui aqui uma responsabilidade esmagadora, e este dossiê é prova manifesta disso. Que esta rejeição lhe sirva de lição!

(Aplausos)

Quanto à matéria de fundo, o estado da opinião tal como a representamos aqui mostra bem que o problema ainda não está maduro para uma decisão. Só o aprofundamento do debate teria permitido chegar, por maturação, a um maior consenso. Sobre esta matéria essencial - estão em jogo dezenas de milhares de milhões de dólares anuais -, está claramente a nascer uma tomada de consciência colectiva. A rejeição constitui, a este respeito, uma mensagem dirigida ao Instituto Europeu de Patentes. O Parlamento Europeu recusou legalizar os recentes desvios de jurisprudência destinados a alargar o campo da patenteabilidade a certos programas de computador. Se esses desvios continuassem, parece claro que emergeria então uma maioria parlamentar para os controlar.

- Antes da votação da posição comum:

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Comissão sempre afirmou que não estaria na disposição de apresentar uma nova proposta em caso de rejeição da posição comum, mas permitam-me que recorde a esta Assembleia o acordo interinstitucional que concluímos em 15 de Setembro de 1999 com o anterior Presidente, Sr. Prodi, no qual a Comissão se comprometia a tomar iniciativas sempre que o Parlamento lho solicitasse. Não tenho qualquer dúvida de que esta Assembleia convidará a Comissão a apresentar uma nova proposta e recordo a esta última que tem a obrigação de o fazer, e que é isso que deverá acontecer.

(Vivos aplausos)

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, não creio que possamos interpretar esta votação necessariamente como um convite à Comissão no sentido de apresentar uma nova proposta bastante semelhante à que foi rejeitada. Penso, pois, que esta questão deve ser debatida e definida juntamente com a Comissão.

  Presidente. - Caros colegas, nos termos processuais e por pura cortesia, proponho à Comissão que se manifeste se assim o desejar.

  Benita Ferrero-Waldner, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a rejeição da posição comum do Conselho é um direito democrático do Parlamento enquanto co-legislador, juntamente com o Conselho. Durante o debate de ontem muitos oradores fizeram referência à voz dos cidadãos e ao papel da democracia.

Sem esta directiva, as patentes de invenções implementadas através de computador continuarão a ser emitidas por institutos nacionais de patentes e pelo Instituto Europeu de Patentes, nos termos da legislação existente. Não haverá harmonização a nível da UE.

(Aplausos)

Isso significa que as diferentes interpretações acerca do que é ou não é patenteável continuarão a não ser objecto de qualquer controlo judicial por parte do Tribunal de Justiça Europeu.

Desde a adopção da posição comum, a Comissão mantém a opinião de que, se acaso o Parlamento decidir rejeitar essa posição, a Comissão respeitará a decisão e não apresentará uma nova proposta, mas, se o Parlamento nos convidar a fazê-lo, falaremos com as diversas comissões parlamentares e depois reflectiremos sobre os procedimentos seguintes.

Diversos deputados manifestaram a opinião de que a Comissão deveria apresentar um instrumento não específico de determinado sector e deveria procurar conseguir que a patente comunitária seja adoptada.

Grande parte do direito nacional das patentes já está alinhado com a Convenção sobre a Patente Europeia e a Convenção sobre a Patente Comunitária de 1989. Mais uma vez, o Senhor Comissário McCreevy terá muito prazer em debater estes assuntos convosco. Já disseram que nos convidariam para as reuniões da comissão competente e também para as sessões plenárias, se desejarem fazê-lo.

No que respeita ao futuro da patente comunitária, a chave do acordo nesta matéria está nas mãos do Conselho. Tanto formal como informalmente, foram já exploradas muitas opções.

  Presidente. - O Parlamento agradece à Comissão e, mais uma vez, ao seu relator, o senhor deputado Rocard, por todo o trabalho desenvolvido.