Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Julho de 2005 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. A União Europeia e o Iraque - Enquadramento da acção da UE

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0198/2005) do deputado Dimitrakopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a União Europeia e o Iraque - Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI)).

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), relator. – (EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos ao meus estimados colegas da Comissão dos Assuntos Externos pela sua cooperação, que vos permitiu ter hoje diante de vós um relatório que considero integrado e no qual são fornecidas algumas directrizes substanciais sobre o rumo que as relações entre a União Europeia e o Iraque deverão tomar no futuro.

É incontestável que, desde que as operações de combate terminaram, a situação no Iraque tem sido difícil e, infelizmente, agrava-se de dia para dia. Assim, o primeiro comentário que tenho a fazer é sobre a situação de segurança, o problema mais importante que hoje se vive no Iraque. É importante não só porque custa milhares de vidas humanas todos os dias, mas também porque nada mais pode ser feito enquanto o problema da segurança não for resolvido.

Obviamente, esta constatação não basta. Também é necessário que sejam tomadas medidas muito específicas. Uma delas, como é evidente, é a reconstituição das forças de segurança iraquianas e, por outro lado, a reconstituição do exército iraquiano, o que não é uma questão fácil. Ao mesmo tempo, e uma vez que certos problemas de segurança são causados pela presença de forças militares estrangeiras, considero que a substituição das forças militares por uma força de paz da ONU seria um passo importante. Esta é uma das propostas básicas do meu relatório. Evidentemente, é algo que não podemos conseguir em 48 horas; evidentemente, é uma decisão que requer debate; evidentemente, é uma decisão que deve ter por base uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, a meu ver, é uma decisão necessária.

O terceiro comentário que tenho a fazer diz respeito à reconstrução. A seguir à guerra, o Iraque é um país em que todo o tecido social se desmoronou. Assim, a reconstrução não deve ser encarada como um mero processo de construção logístico; há, obviamente, a questão da reconstrução, mas há também a questão da remodelação e da orientação de uma sociedade, e a remodelação e orientação de uma sociedade englobam questões políticas, económicas, sociais e culturais.

O epicentro do processo de reconstrução global é, sem dúvida alguma, um processo que só agora se iniciou, ou seja, a elaboração da nova Constituição. É claro – e deve ser claro para todos nós – que o futuro do Iraque está, em primeiro lugar, nas mãos do povo iraquiano, e é assim que deve ser. Por outro lado, contudo, é muito importante que a União Europeia, com a sua tradição de democracia, proponha – através do processo de elaboração da Constituição em curso – que se procure criar uma sociedade democrática, progressista, com consciência social; uma sociedade que reflicta o pluralismo do Iraque.

Por fim, e este é último ponto que quero referir, a presença da União Europeia, tanto na reconstrução como em toda a caminhada do Iraque, um país com uma história importante, é uma das propostas deste relatório e deve ser apoiada.

(Aplausos)

  Jack Straw, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, é uma grande honra para mim estar aqui hoje. É a primeira vez que me dirijo a esta importante Instituição. Agradeço-vos reconhecidamente a oportunidade de o fazer, em primeiro lugar para uma breve intervenção sobre o Iraque e, mais ao fim da manhã, para uma intervenção mais longa sobre África e a globalização.

Começo por agradecer à Comissão dos Assuntos Externos, em especial ao seu presidente, o senhor deputado Dimitrakopoulos, o relatório que elaborou e a apresentação do mesmo, feita hoje de manhã. Peço desculpa pela minha pronúncia. Estudei grego antigo na escola, mas, como é evidente, era escrito e não oral. As divergências no seio da União Europeia acerca da acção militar contra o regime de Saddam Hussein no Iraque encontram-se registadas e todos reconhecemos as opiniões firmes que continuam a existir de ambos os lados. Atendendo à exaltação que o assunto suscita, desejo agradecer particularmente à vossa comissão o facto de olhar para diante, para um futuro para o Iraque, e não para trás, repetindo os argumentos sobre o assunto.

A União Europeia reconhece, desde o fim da acção militar, o forte interesse comum que tem em apoiar o novo Iraque que agora vai surgindo. Penso que todos condenamos os que querem decidir o futuro do Iraque por meio do extremismo e da violência. Condenamos todos os assassínios e raptos, mas, dada a natureza desta Instituição, condenamos em especial o recente rapto do embaixador egípcio no Iraque, Ihab al-Sherif, e os ataques de que foram alvo outros diplomatas de países árabes.

Estamos decididos a testemunhar o êxito de um Iraque pacífico, estável e democrático que vá ao encontro das necessidades de todos os seus cidadãos. Há pouco mais de um ano, o Conselho Europeu aprovou a comunicação da Comissão que definia objectivos a médio prazo para o desenvolvimento das relações da UE com o Iraque. Essa estratégia está agora a dar frutos.

Em Novembro passado, o Conselho apresentou ao então Primeiro-Ministro do Iraque, Dr. Allawi, um pacote de ajuda da União Europeia. Desse pacote fazia parte um compromisso a mais longo prazo para o início de negociações relativas a um acordo com países terceiros e para a promoção da cooperação comercial e política da UE com o Iraque; um lembrete da oferta da Comissão de implementação do sistema de preferências generalizadas e de apoio financeiro. Peritos da Comissão colaboraram com as Nações Unidas e a Comissão Eleitoral Independente do Iraque e contribuíram para o êxito das primeiras eleições democráticas do Iraque, a 30 de Janeiro do corrente ano. Vários deputados do Parlamento Europeu observaram igualmente essas eleições.

O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", em Fevereiro, concordou em desenvolver esse pacote de ajuda com um apoio adicional ao processo político do Iraque, incluindo a elaboração de uma nova Constituição. Chegou a acordo sobre um novo pacote de auxílio comunitário no montante de 200 milhões de euros e sobre o lançamento de uma Missão integrada para o Iraque em matéria de Estado de Direito e de Formação Policial, com delegações em Bagdade e em Bruxelas. Essa missão começou ontem a dar formação a polícias iraquianos e a funcionários judiciais e dos serviços penitenciários e vai prestar um valioso contributo aos esforços desenvolvidos pelo Governo iraquiano para aumentar a sua autoridade e enraizar o Estado de direito.

No geral, a União Europeia vai apresentar hoje um programa impressionante e exaustivo de ajuda ao Governo e ao povo do Iraque, que neste momento tentam construir um futuro pacífico e democrático. No mês passado visitei Bagdade, juntamente com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, o Alto Representante, Javier Solana, e o Presidente do Conselho "Assuntos Gerais", Jean Asselborn. Na minha opinião, e espero que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner partilhe dessa opinião, foi uma visita muito importante, simbólica do empenho da União Europeia no novo Iraque.

Na altura a Senhora Comissária reiterou a intenção da Comissão de abrir, o mais depressa possível, uma delegação em Bagdade, de modo a reforçar o diálogo e a assistência técnica da UE. Na Conferência Internacional sobre o Iraque, que se realizou em Bruxelas há duas semanas e de que foram co-anfitriões os Estados Unidos e a União Europeia, representantes de 87 países e organizações internacionais enviaram uma mensagem semelhante e vigorosa de apoio ao novo Iraque.

Permitam-me que comece por responder apenas a um aspecto absolutamente fundamental. Apresentarei em primeiro lugar desculpas por me referir ao relator como "o presidente". Se se considerar que isso é depreciativo para o meu excelente amigo Elmar Brok, que é o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, apresento-lhe igualmente as minhas desculpas. O senhor deputado Dimitrakopoulos afirmou, com razão, que a situação em matéria de segurança era a chave para tudo o resto, e a situação em matéria de segurança é grave. Não se pode disfarçar essa realidade. Também insinuou que quanto mais depressa os Iraquianos fossem capazes de controlar a sua própria segurança, melhor. Permitam-me que diga, na qualidade de uma das duas potências que foram as ocupantes formais do Iraque - os Estados Unidos e o Reino Unido - e na qualidade de alguém com responsabilidade pessoal na guerra, que partilhamos desta aspiração. Ponhamos de lado as divergências do passado. Todos nós consideramos que quanto mais depressa os Iraquianos forem capazes de assumir a responsabilidade pela sua própria segurança, melhor; mais depressa as forças da coligação poderão sair do país.

A situação em matéria de segurança é má. A melhor notícia é a do aumento da formação e da capacidade das forças de segurança iraquianas. Neste momento as forças de segurança iraquianas têm, na globalidade, 168 000 elementos. Desses, são cada vez mais os que têm capacidade própria e estão a ser utilizados. Temos perfeito conhecimento de que, nos termos da Resolução 1546 do Conselho de Segurança, o mandato das forças estrangeiras no Iraque terminará em Dezembro do corrente ano, a menos que, de alguma forma, seja renovado e que, de qualquer maneira, e como a Resolução 1546 deixa claro, nós, forças da coligação, só estamos no Iraque a convite do Governo iraquiano. Se acaso o Governo iraquiano nos pedisse que saíssemos, partiríamos imediatamente.

Relativamente à questão da possível presença de uma força de "capacetes azuis" das Nações Unidas, não vejo, em princípio, qualquer dificuldade. A única questão é incentivar outros países a avançarem. Se o conseguiremos ou não, é o que se verá. No entanto, no que respeita ao objectivo geral de reduzir as forças da coligação e de estas, seguidamente, deixarem o país e passarem a ser os Iraquianos a assumir o controlo da situação, estamos absolutamente de acordo.

Resumindo: o Reino Unido, durante a sua Presidência, procurará estabelecer uma relação cada vez mais estreita entre a UE e o Iraque, desenvolvendo aquilo que já conseguimos alcançar. Congratulo-me com o apoio da comissão parlamentar ao nosso objectivo e, em especial, com o pedido que dirigiu à Comissão no sentido de abrir uma delegação em Bagdade e de a UE enviar uma missão de observação às eleições que se vão realizar no Iraque em Dezembro.

Congratulo-me profundamente com a sugestão da comissão parlamentar no sentido de o Parlamento Europeu desenvolver a sua relação com a Assembleia Nacional de Transição do Iraque.

Aguardo com o maior interesse o debate de hoje.

  Benita Ferrero-Waldner, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dar as boas-vindas ao Senhor Ministro Straw à Presidência. Felicito cordialmente o senhor deputado Dimitrakopoulos pelo seu relatório. É um relatório excelente e oportuno e oferece-nos uma boa oportunidade para procedermos a uma actualização da intensiva evolução dos acontecimentos ocorridos ao longo dos últimos meses. O Iraque continua a constituir um gigantesco e múltiplo desafio para todos nós. Trata-se, de facto, de uma obra que está em curso e temos ali muito que fazer.

Têm ocorrido acontecimentos importantes, um dos quais foi a visita da tróica ao Iraque em 9 de Junho, porque nós, os 25, demonstrámos que estamos agora todos unidos na reconstrução e na ajuda ao Iraque. Não foi fácil, porque houve alturas em que não estivemos unidos. A tróica também foi muito bem recebida pelos próprios Iraquianos.

Também penso que foi muito importante a realização da Conferência internacional em Bruxelas. Muitos membros do Governo iraquiano estiveram presentes e puderam apresentar as suas ideias e os seus desejos e sugerir em que aspectos é que os podíamos ajudar. O sequestro deplorável do diplomata egípcio e outros raptos recentes fizeram-nos ver bem, a todos, as condições em que as pessoas vivem.

Decidi, por isso, que a Comissão também deveria ter uma presença em Bagdade e, como o Senhor Presidente em exercício Straw já referiu, vamos abrir uma delegação. É claro quer o vamos fazer sob a protecção dos Britânicos e esperamos que, na medida do possível, nos possam garantir segurança. Sabemos que não é uma tarefa fácil, mas penso que, de um ponto de vista político, é importante que mostremos também a nossa bandeira e ajudemos o povo iraquiano.

Naquele país a situação ainda é muito difícil e estou de acordo com o senhor deputado Dimitrakopoulos quando afirma que garantir a segurança militar e civil deve ser a principal prioridade da nova Administração iraquiana. A única maneira de garantir segurança é tratar das causas que estão por trás dos violentos atentados perpetrados por alguns sectores da população iraquiana. Vejo dois pré-requisitos concretos para tal. O primeiro é uma Constituição inclusiva e com uma ampla base de apoio e o segundo é um ambiente no qual a reconstrução possa trazer melhorias visíveis à vida quotidiana dos cidadãos iraquianos. Acrescentaria até que, em terceiro lugar, é muito importante que os países vizinhos também contribuam para que haja mais unidade no país e menos conflitos.

Direi algumas palavras sobre a nova Constituição. Esta deve representar os interesses de todos os Iraquianos e foi um tema central da nossa Conferência sobre o Iraque em Bruxelas. Tem de ser o produto de consultas inclusivas e com uma ampla base de apoio e todos os Iraquianos têm de sentir que ela lhes pertence, que os pode proteger e garantir os seus direitos. A inclusão de Sunitas no principal órgão de redacção é, por isso, um começo promissor, mas, como sabemos, o processo não vai ser fácil. Nós, na Europa, conhecemos, pela nossa experiência recente, as inúmeras dificuldades que uma Constituição pode colocar e, diga-se a propósito, também debatemos esse assunto de modo muito franco com os Iraquianos.

Também estamos dispostos a oferecer know-how técnico, se nos for solicitado. Já fornecemos know-how técnico nas últimas eleições, em especial para as Nações Unidas, e dissemos que voltaremos a ajudar os peritos das Nações Unidas desta vez, em especial com financiamento, mas também fornecendo alguns dos nossos próprios peritos. É claro que isso depende sempre de os Iraquianos quererem ou não que os ajudemos.

Estamos muito dependentes das Nações Unidas para aconselhar os Iraquianos a obedecerem aos princípios do direito internacional. Uma vez redigida a Constituição e marcadas as eleições, também é nossa intenção, em princípio, oferecer aos Iraquianos uma missão de observação das eleições para as supervisionar, mas isso depende da situação em matéria de segurança. Ainda não tomámos uma decisão definitiva sobre esse assunto.

O povo iraquiano precisa de ver melhorias concretas na sua vida quotidiana. Na Comissão, trabalhamos desde 2003 nos domínios da saúde, educação, necessidades básicas, saneamento e abastecimento de água, bem como na criação de postos de trabalho, porque o mais importante é que as próprias pessoas possam alimentar as suas famílias. Dos 200 milhões de euros que nos comprometemos a atribuir, não tarda que tenhamos ultimado a disponibilização de 145 milhões, que vão ser canalizados através do mecanismo financeiro para o Iraque do Banco Mundial, designado Fundo Internacional de Reconstrução, para satisfazer necessidades básicas.

A próxima conferência de doadores em Amã oferecerá seguidamente aos Iraquianos uma oportunidade de serem eles próprios a tomar a iniciativa, tendo como base a última conferência de Bruxelas, de criar um verdadeiro mecanismo de coordenação dos doadores. Já o anunciaram na conferência e gostaríamos de colaborar com eles.

Para além da ajuda à reconstrução, a comunidade internacional também precisa de fazer mais para reduzir ou reescalonar as dívidas do Iraque. A Comissão instará os Estados-Membros da UE a que o façam, porque pensamos que isso é fundamental.

Uma contribuição cada vez maior dos países vizinhos, em especial, constitui um pré-requisito, porque esses países vão desempenhar de facto um papel fulcral na alteração do equilíbrio na região. Esses países precisam da ajuda e da cooperação dos seus vizinhos. Os vizinhos, em princípio, assumiram esse compromisso, mas agora teremos de ver se o mesmo pode ser posto em prática.

O Iraque é um país extraordinário, com um passado grandioso mas turbulento. Neste momento é a inspiração para uma nova era de cooperação internacional. Sabemos que a agenda de trabalhos que estabelecemos é muito ambiciosa, mas penso que a poderemos cumprir se seguirmos até ao fim o rumo que traçámos. O povo iraquiano demonstrou uma coragem e uma capacidade de recuperação tremendas, em especial ao acorrer às urnas em tão grande número para votar, mas também na sua vida diária, num enquadramento de violência e de intimidação. Merece compaixão, mas merece igualmente solidariedade e diversos tipos de assistência, entre os quais assistência financeira. É o que temos de fazer, por motivos morais e também políticos.

(Aplausos)

  Presidente. – Posso informar o Conselho e a Comissão que o Parlamento oferece cursos de grego moderno para, se necessário, os ajudar a pronunciar o nome do senhor deputado Dimitrakopoulos.

  Luisa Morgantini (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontro-me na posição um pouco caricata de ter sido a única pessoa a abster-se relativamente ao parecer da Comissão do Desenvolvimento. Não houve votos contra o parecer. Para falar com toda a franqueza, a minha abstenção deve-se à rejeição de dois pontos que considero importantes, nomeadamente a referência à ocupação militar e à rejeição da guerra, com a consequente retirada das tropas de ocupação, assim como a crítica das leis e da perda de soberania económica associadas à gestão corrupta e negativa do Embaixador Bremer.

Senhor Presidente Straw, o presente é uma consequência do passado. São disso testemunho as mortes que sucedem diariamente e o assassínio do agente secreto Calipari.

Recebemos ontem os representantes da sociedade civil iraquiana; estão hoje presentes nesta Assembleia e saúdo-os muito respeitosamente. Trata-se de pessoas que vivem diariamente numa situação de insegurança, mas que não desistem do seu compromisso de lutar por um Iraque livre da ocupação militar, do terrorismo e da resistência armada. Vivem em Fallujah, em Bassorá e em Bagdade, acreditam na justiça e na participação democrática dos povos e foram vítimas da ditadura de Saddam Hussein.

Ontem, apercebi-me da importância de apoiar estas pessoas. Como se afirma no nosso parecer, é necessário que o processo de reconstrução preveja o seu envolvimento e o apoio financeiro aos seus projectos.

O nosso parecer põe ainda a tónica na promoção de medidas de desenvolvimento em prol das mulheres, que devem ver aumentados os seus direitos, e não o contrário, e das crianças traumatizadas pela ditadura, pelo embargo e pela guerra, assim como em medidas destinadas a ajudar o país a libertar-se das minas e das bombas de fragmentação e a devolver às autoridades iraquianas o controlo e os projectos de reconstrução.

O nosso parecer apela, além disso, ao envolvimento das Nações Unidas. Acima de tudo, apela ao respeito dos direitos humanos, que foram trágica e vergonhosamente violados, e à continuidade do empenhamento da União Europeia mediante a sua presença no Iraque, na linha do que o Conselho e a Comissão já aqui expressaram.

Finalmente, e porque já terminou o meu tempo de uso da palavra, solicito que a anulação da dívida que a Senhora Comissária Waldner considera necessária não seja considerada um substituto da ajuda.

  Daniel Caspary (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após anos de opressão e de privação de liberdade, e apesar das dificuldades existentes, o povo do Iraque tem agora uma oportunidade de ter um futuro em paz e em liberdade. Devemos fazer todos os possíveis por aproveitar esta oportunidade.

O que significa isto em termos de política comercial?

Em primeiro lugar, a minha comissão acolhe com satisfação a estratégia de envolvimento no Iraque proposta pela Comissão, convidando todas as partes a ajudarem a transformar o país numa economia de mercado diversificada.

Em segundo lugar, a adesão prevista do Iraque à OMC constitui um passo crucial na integração do país na economia mundial, pese embora o facto de as estruturas económicas e administrativas terem ainda de ser criadas.

Em terceiro lugar, a reconstrução deverá implicar um papel de direcção e coordenação para as Nações Unidas.

Em quarto lugar, o Iraque possui muitos recursos naturais, nomeadamente as suas reservas de petróleo. É também do nosso interesse que o comércio do petróleo e do gás natural seja retomado; dado que este comércio ajudará a assegurar de uma forma considerável o nosso aprovisionamento energético, é importante para as duas partes que a legislação também seja harmonizada no sector energético e que sejam criadas condições adequadas que permitam a realização de investimentos. Importa salientar, porém, que uma reconstrução sustentável é inconcebível se os ganhos não forem reinvestidos no Iraque.

Em quinto lugar, no que se refere à ajuda financeira internacional ou à anulação da dívida, é necessário que haja uma cooperação estreita entre os parceiros envolvidos.

É necessário também - e esta é a minha sexta observação - que haja uma cooperação estreita entre o Iraque e os seus vizinhos, da qual depende o estabelecimento de um clima de investimento favorável em toda a região.

Concluirei, agradecendo aos membros da comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão dos Assuntos Externos, por terem aprovado o nosso parecer praticamente sem nenhuma reserva.

A janela de oportunidade para uma mudança no Iraque não ficará aberta para sempre. Façamos bom uso dela em benefício do povo!

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, antes mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Dimitrakopoulos pelo excelente trabalho que realizou sobre o Iraque, um problema persistente, complexo e difícil, como nos demonstram os acontecimentos ocorridos recentemente: o assassínio de mais de 40 pessoas no passado fim-de-semana, o sequestro do chefe da missão diplomática egípcia, na rua e em plena luz do dia, a paralisação da produção petrolífera e o espectacular aumento da violência que se registou ao longo do ano passado.

No entanto, Senhor Presidente, penso que a tarefa de reabilitação, reconstrução, democratização e pacificação do Iraque não deve caber aos países mais estreitamente envolvidos – e estou a ver o Ministro Jack Straw, que está hoje entre nós, e que queremos saudar também –, mas, sim, uma tarefa que deve caber a toda a comunidade democrática internacional.

A União Europeia tem de apoiar com determinação as tarefas que urge levar a cabo no Iraque neste momento: uma Constituição que ofereça um equilíbrio prudente e sensato entre factores de cariz nacionalista e religioso, a realização de novas eleições, a formação de um novo Governo e o julgamento de Saddam Hussein. E tudo isto, Senhor Presidente, deverá acomodar a comunidade sunita e permitir uma maior participação da mesma nas estruturas do poder.

Se eu tivesse de realçar um aspecto do relatório do senhor deputado Dimitrakopoulous, realçaria o facto de ele olhar para o futuro, pois o futuro não pode ser construído apenas falando no pretérito. Se não tivermos uma visão clara das nossas ambições e dos nossos projectos para aquele país, não conseguiremos construir o futuro nem compreender o passado.

Por isso mesmo, é muito importante, Senhor Presidente, que a União Europeia promova claramente a paz, a compreensão, a concórdia e a reconciliação naquele país, como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner disse e como o Presidente em exercício do Conselho de Ministros da União Europeia observou também. Mas eu creio, Senhor Presidente, que vamos ter de procurar, entre todos nós, transformar as discórdias do passado nas harmonias do presente, como nos foi sugerido pelo relator, senhor deputado Dimitrakopoulos.

  Véronique De Keyser, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, disseram-me que é preciso "virar a página". E eu viro-a. Não vou falar das valas comuns de Faluja, não vou falar das dezenas de vítimas diárias, não vou dar números. Não vou falar do gueto em que estão fechados os cidadãos estrangeiros. Não vou falar dos jornalistas raptados nem dos meus amigos iraquianos assassinados. Não vou falar do Iraque caótico e livre que se assemelha muitas vezes a um inferno. Não vou falar da corrupção terrível e do desvio das riquezas petrolíferas. E, sobretudo, não direi que esta guerra foi um erro trágico desde o início até ao fim. Viro a página.

Mas não me peçam para dizer que todo o povo iraquiano que resiste se transformou em terroristas. Há terroristas, sim, infelizmente! Mas há também uma insurreição popular. Não me peçam para fechar os olhos sobre a lamentável gestão do conflito, quando o próprio Bush é atacado neste ponto no seio do seu próprio partido. Não me peçam para calar que há dinheiro da União Europeia que dorme sem ser gasto no Banco Mundial, dirigido pelo senhor Wolfowitz, quando, na sua resolução de Setembro de 2003, o Parlamento reclamava que todos os seus donativos fossem geridos pelas Nações Unidas. Não me peça, Senhor Deputado Dimitrakopoulos, o senhor que foi um excelente relator, para fazer mais um pequeno esforço e para esquecer as nossas alterações 11, 12 e 13. Já esticámos a corda por completo.

Porquê? Muito simplesmente porque os Iraquianos nos olham e nos lêem e esperam da Europa esperança mas também verdade. Senhora Comissária, a senhora disse palavras muito certas e cheias de compaixão e nós apoiamo-la. Queremos reconstruir o Iraque, mas com os Iraquianos, para os Iraquianos e apenas para eles.

  Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Straw, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, dou-lhe as boas-vindas e desejo-lhe bons êxitos no seu trabalho.

Raramente passa um dia sem que sejam noticiados novos ataques no Iraque. Ataques suicidas, actos de terrorismo, raptos e outros atentados contra civis iraquianos e estrangeiros, jornalistas e soldados, estão, infelizmente, a tornar-se o pão-nosso de cada dia. Entre nós, a maioria presencia estes actos através da TV, mas o povo iraquiano vive no meio desta situação. É uma tarefa fundamental de toda a comunidade internacional ajudar as autoridades iraquianas a porem fim à violência, a reconstruírem o país e a estabelecerem a democracia, a paz e a estabilidade. A Europa tem a grande responsabilidade de apoiar este processo com a sua presença e com dinheiro, com comércio, com subsídios e com todas as outras formas possíveis de ajuda, como a formação de polícias e a formação com vista à realização de eleições.

Têm-se travado nesta câmara ásperas discussões acerca da invasão americana, mas agora temos de olhar para o futuro. Em nome do meu grupo, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Dimitrakopoulos, pelo seu trabalho no relatório e por ter procurado ser tão construtivo e atento ao futuro. Não precisamos de nos meter em trincheiras. Não precisamos de repisar o passado. Gostaria de apelar a que todos os grupos tentassem olhar em frente.

Exigir neste momento a retirada total das tropas seria uma catástrofe para o povo iraquiano. São precisas mais pessoas no Iraque, e nós apoiamos vivamente a tentativa de constituição de uma força liderada pelas Nações Unidas, com uma presença europeia, se for possível.

O povo iraquiano é corajoso e paciente. Mostrou-o durante as eleições e continua a mostrá-lo todos os dias. O Governo iraquiano estabeleceu, com a sua Constituição, objectivos ambiciosos. Apoiamos, naturalmente, o esforço de criação de instituições democráticas, a firme protecção das mulheres e das minorias e a construção de uma sociedade baseada no Estado de direito. Apelamos, igualmente, ao Iraque, para que, a longo prazo, venha a abolir a pena de morte.

Se necessário, a UE pode contribuir com especialistas para o trabalho constitucional. O caminho para a democracia e a segurança é difícil e longo. O seu sucesso faria do Iraque um modelo excelente para toda a região, mas para isso é necessária uma maior ajuda da Europa e de nós próprios, no Parlamento Europeu, o que envolverá contactos com os membros eleitos do Parlamento do Iraque.

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator pelos pontos fortes do seu relatório, como, por exemplo, a substituição das tropas americanas e britânicas presentes no Iraque por uma força de segurança da ONU, que, a prazo, contribuirá em grande medida para melhorar a situação em matéria de segurança. Penso que o relator tem razão, e gostaria de exortar o Sr. Jack Straw a demonstrar maior empenho nesse domínio, não se limitando a dizer neste Parlamento que concorda, mas também, entre outras coisas, adoptando uma linha mais dura no Conselho de Segurança.

Outro ponto forte é a necessidade de velar pela reconciliação nacional e por que nenhum crime fique impune. Saúdo o facto de, no seu relatório, o relator fazer referência a um conjunto de desenvolvimentos positivos no Iraque, incluindo as eleições de Janeiro de 2005. Dito isto, há duas importantes falhas no relatório que eu gostaria de apontar.

A primeira é a deterioração da situação em matéria de segurança. Embora essa situação tenda a melhorar com a substituição das tropas, o ritmo a que as coisas estão a ser feitas neste momento é simplesmente demasiado baixo e a direcção é também demasiado incerta. Estou absolutamente convencido de que não haverá qualquer melhoria fundamental na situação em matéria de segurança sem uma transferência de poderes mais radical e mais célere.

Em segundo lugar, tenho simplesmente de voltar à questão da ambiguidade em torno do início da guerra, especialmente nos primeiros considerandos. Tal como o relator, penso que tanto a União Europeia como esta Assembleia terão de concentrar-se no futuro e na futura cooperação entre a União Europeia e o Iraque, mas nem mesmo nesta Assembleia poderá haver uma acção efectiva e concertada sem uma avaliação objectiva do passado. Foi por isso que o meu grupo apresentou um conjunto de alterações que salientam esse facto, abordando, entre outras coisas, a falta de legitimação por parte das Nações Unidas. Se essas alterações não forem adoptadas, a esmagadora maioria do meu grupo não apoiará o relatório na votação.

Se não aprendermos com os erros do passado, corremos o risco de voltar a cometê-los, e isso é algo que temos evitar a todo o custo.

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o relatório ora submetido à nossa apreciação sobre o envolvimento da União Europeia no Iraque considera, no seu artigo 1º, e cito, que: "temos de nos libertar dos acontecimentos passados para nos voltarmos para o futuro". Por outras palavras, boca fechada sobre a guerra, os seus responsáveis e as suas consequências. Essa atitude parece-me eticamente irresponsável, politicamente duvidosa e estrategicamente ilusória.

É eticamente irresponsável. Com que direito podemos anular o indescritível sofrimento que esta guerra já impôs ao povo iraquiano, as 100 mil vítimas inocentes, as destruições, a insegurança absoluta, as privações, a humilhação da ocupação? Recorde-se uma vez mais que esta guerra foi iniciada contra a vontade da comunidade internacional e com base numa dupla mentira: a existência no Iraque de armas de destruição maciça e a presença da Al-Qaeda no país antes de 2003. E também não podemos negligenciar a legítima cólera de muitos Americanos, Britânicos e outros contra os seus dirigentes, a quem não tencionam perdoar tê-los enganado e conduzido para esta aventura sangrenta e inglória.

Ocultar as origens do fiasco de hoje seria além disso politicamente duvidoso. Os primeiros responsáveis actuais da Comissão e do Conselho foram precisamente aqueles que estiveram entre os mais fervorosos apoiantes do Presidente americano. Imaginemos que, pelos acasos do calendário, a recente cimeira transatlântica tinha sido atrasada duas semanas. Teríamos uma foto surpreendente do encontro: os senhores Bush, Blair e Barroso, quase a reprodução da cimeira dos Açores de 2003. E teriam alguma coisa a dizer-nos sobre a avaliação das consequências para a Europa das suas decisões de então e sobre as lições que delas retiram actualmente? Seria demasiado fácil, senhor Straw, saudar o espírito novo para saldar de passagem um tão pesado passivo. Longe de ter permitido erradicar o terrorismo, esta guerra transformou o Iraque, para retomar a análise da própria CIA - e cito -, num laboratório terrorista onde os jihadistas vêm treinar o combate de rua, durante ainda mais doze anos, segundo o senhor Rumsfeld. Os senhores devem-nos algumas explicações!

Por fim, parece-me ilusório acreditar no êxito duradouro de uma solução política no Iraque, que pouparia uma condenação desta guerra. Nem a Europa nem a ONU têm vocação para desempenhar o papel de suplentes de ocupantes em situação difícil. Chegou o momento de dirigir a toda aquela região ferida sinais positivos fortes, por exemplo a decisão de banir no futuro qualquer recurso à guerra para resolver os problemas do mundo, ou a aplicação efectiva dos compromissos do quarteto nunca cumpridos em prol dos direitos fundamentais do povo palestiniano, ou ainda uma ajuda substancial à emergência de uma sociedade civil - e saúdo os representantes da sociedade civil que o meu grupo acolheu ontem - e de uma autoridade, plenamente livre e soberana, no Iraque. Na Europa, Senhor Presidente, diz-se que temos urgentemente de nos empenhar num grande projecto; este pode ser um.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, os permanentes ataques suicidas são um dos elementos que têm contribuído para abrandar o ritmo da reconstrução do Iraque. As Instituições europeias podem dar um contributo substancial para conter este jihadismo quase exclusivamente árabe. Como? Fazendo, finalmente, um aviso claro ao vizinho mais próximo do Iraque, a Síria, que tem funcionado como um trampolim perfeito para os terroristas islâmicos da Mesopotâmia. O que eu gostaria de dizer ao Conselho e à Comissão é que, nestas circunstâncias, não podemos seguramente acalentar a ideia de um acordo de associação com Damasco. Além disso, gostaria que o Conselho nos dissesse até que ponto estão a ser recrutados jihadistas da Al-Qaeda dentro da União Europeia, e até que ponto está o terrorismo contra o Iraque a ser financiado por mesquitas na Europa.

Apesar de, no seu relatório, o senhor deputado Dimitrakopoulos não mencionar explicitamente a perturbadora influência árabe sobre todo o processo de reconstrução do Iraque, saúdo o seu pedido inequívoco à Comissão de uma justificação meticulosa de todos os projectos da UE no Iraque. Com efeito, isso é algo a que os contribuintes de todos os Estados-Membros da UE têm direito. O senhor deputado Dimitrakopoulos refere, contudo, um segundo obstáculo à reconstrução iraquiana, designadamente a perniciosa corrupção generalizada dentro do aparelho administrativo daquele país. Também neste caso, a União Europeia pode dar um valioso contributo para a perspectiva de futuro da Mesopotâmia. A corrupção e a segurança estão estreitamente relacionadas. "Só a transparência pode tirar-nos deste pântano" – disse o político curdo Mohammed Toufik, e com razão. Isto representa um novo conjunto de acções de ajuda para a União Europeia no Iraque.

Gostaria de acrescentar que tenho muito respeito pelas tropas dos Estados Unidos, do Reino Unido e pelos demais contingentes internacionais, e desejo-lhes muita força nas tentativas que desenvolvem com vista a uma melhor...

(O Presidente retira a palavra ao orador).

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Ryszard Czarnecki (NI).  – (PL) Senhor Presidente, na Polónia, durante a era comunista, contava-se a anedota de uma agência de viagens que utilizaria a seguinte publicidade: "Visite a União Soviética antes que a União Soviética o visite". Podíamos actualizar essa anedota, dizendo "tomemos conta do Iraque antes que os terroristas iraquianos tomem conta de nós".

O Alto Representante da UE para o Afeganistão afirmou recentemente que a nossa presença política e um envolvimento financeiro significativo no país são necessários porque a UE cometeu o erro de esquecer o Afeganistão entre 1990 e 2001. Devemos evitar cometer o mesmo erro em relação ao Iraque, e convém não abandonar o país nas mãos dos Americanos. Em minha opinião, tanto aqueles que apoiam como os que se opõem à intervenção dos EUA no Iraque – e incluo-me entre os últimos – podem e devem concordar em que cabe à UE desempenhar um papel de estabilização nesse país e região envolvente.

A UE cometeu um grave erro ao não enviar observadores às eleições de 2005 no Iraque. Quem está ausente nunca tem razão, assim como não tem legitimidade para se manifestar quanto à forma como gostaria que a situação tivesse evoluído.

Terminaria, agradecendo ao Ministro Jack Straw a reunião da passada quinta-feira, em Londres, e informando-o de que a Comissão dos Assuntos Externos ainda tem o mesmo presidente, a saber, o deputado Elmar Brok.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, há quinze dias, a nossa comissão recebeu uma delegação do Parlamento provisório do Iraque, chefiada pelo seu Presidente e pelo seu Vice-Presidente, e incluindo todas as facções - xiitas, sunitas e curdos, em conjunto. Fiquei agradavelmente surpreendido por verificar o interesse que estes eminentes representantes das suas respectivas comunidades demonstravam em encontrar uma solução que incluísse a reconciliação e reunisse todos os grupos religiosos e étnicos, bem como a forma como se empenharam em discussões sérias com esse objectivo em vista. O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais estava igualmente presente. Creio que um dos factores dos quais depende a paz a longo prazo neste país é um equilíbrio de poder sob a forma de uma espécie de estrutura federal, um equilíbrio garantido, sejam em bons ou maus períodos, por meio de uma Constituição. Poderíamos, assim, chegar a uma forma de fazer as coisas que desse a todos o sentimento de que os seus interesses estavam assegurados, a sua identidade religiosa e étnica também, e que isso poderia igualmente ter influência no domínio cultural.

É deste pressuposto, creio, que depende em grande medida o êxito do empreendimento. De facto, como frequentemente sucedia nestes Estados outrora sob domínio colonial, era um pequeno grupo que detinha as rédeas do poder, e no caso do Iraque eram os sunitas, o que, em minha opinião, é uma da principais razões que estão por trás deste terrorismo, e - como V. Exa. referiu, Senhora Comissária - nós temos de dizer isto de forma muito clara, sob pena de os cidadãos não verem claramente em que é que podem beneficiar com isto. É necessário que compreendam que os terroristas estão a tentar inviabilizar a instauração da democracia e a partilha do poder; que não querem a estabilidade, pois a estabilidade trará consigo os investimentos que melhorarão as condições no país. É através destes meios que tentam reconquistar as suas antigas posições de poder, ou, por razões puramente ideológicas, sufocar a democracia logo no seu início.

Na altura, fui contra a guerra, mas isso agora é irrelevante. O que importa agora é que, em conjunto, conquistemos a paz e instauremos a democracia. Temos de ultrapassar as divergências que durante muito tempo nos dividiram e, através de uma abordagem multilateral, permitir a este país encontrar a estabilidade e a democracia, com as vantagens daí decorrentes - inclusive para nós - em toda a região.

  Lilli Gruber (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório podia e devia ter sido mais corajoso, pois estamos a falar de questões de vida e de morte e do futuro estratégico da nossa União.

O texto foi, certamente, melhorado, mas em demasiadas partes está já ultrapassado pela realidade dos factos. Esta guerra já está perdida, e foi muito útil para os terroristas da jihad, em vez de os enfraquecer. Se o Presidente Bush fosse sensato, anunciaria uma retirada total, sem manter qualquer base estratégica, e fá-lo-ia de acordo com um calendário preciso.

Como sempre, nos conflitos assimétricos não há solução militar, mas apenas uma solução política. O novo Governo iraquiano está a prová-lo. Com efeito, não está a negociar com os terroristas, mas com a resistência, incluindo-a no processo de reconstrução. Por esta razão, Senhor Deputado Dimitrakopoulos, é importante inscrever a palavra "resistência" no relatório, visto que actualmente, no Iraque, coexistem os que se insurgem contra a ocupação e os terroristas, sendo diferentes os seus objectivos.

Para além disso, era igualmente importante salientar que a guerra contra o Iraque foi planeada a frio pelo Presidente Bush e deliberadamente apoiada numa trama de mentiras. Com efeito, o Iraque não tinha armas de destruição em massa, nem ligações com a Al-Qaeda. Concretizada a invasão, tinham o dever moral de reconstruir o Iraque, pelo menos do ponto de vista material, mas a arrogância, a incompetência, a corrupção e a inépcia político-militar impediram-no. Assim, mesmo abstraindo da vergonha de Abu Ghraib, eles perderam, sem conquistar o coração e o espírito do povo iraquiano.

Dirijo-me também, portanto, aos representantes do Conselho e da Comissão: é chegado o momento de ultrapassar a debilidade das divisões passadas e de nos centrarmos ainda mais firmemente numa política comum tendo em vista escapar à impotência típica das coligações de minorias.

A Europa só vale a pena se pensarmos, decidirmos e trabalharmos em conjunto. De outro modo, não passa de uma bela colecção de pequenos bonsais esmagados pelo primeiro elefante que passa.

  Lapo Pistelli (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à guerra no Iraque, a Europa passou por uma das suas mais importantes situações de dissensão, e, por isso, o relatório Dimitrakopoulos realiza uma espécie de milagre na busca de um equilíbrio possível. Todavia, persistem ainda muitas deficiências.

A efectiva situação no terreno confirma, infelizmente, todas as dúvidas expressas por aqueles que se declararam contrários à intervenção militar. Julgámos que o momento de viragem tinha sido a queda e a captura de Saddam Hussein, e, mais tarde, esperámos que essa viragem se desse após as eleições de Janeiro, e que o Governo de Allawi conseguisse, efectivamente, estabilizar o país. Na realidade, sabemos que as coisas se passaram de modo diferente. Se considerarmos as vítimas civis dos bombistas suicidas, o número não contabilizado de actos de violência de iraquianos contra iraquianos e o aumento do número de ataques por semana contra as forças de ocupação, o Iraque é o maior campo de treino de terroristas do planeta.

Hoje, contudo, não deveríamos olhar para o passado, mas sim concentrar-nos no futuro, razão pela qual demos o nosso apoio ao Governo de Allawi, nos empenhámos na reconstrução e apoiámos as recentes resoluções. A este propósito, fixámos para nós mesmos três objectivos, nomeadamente o compromisso anterior – para usar a linguagem da doutrina Solana – com os países vizinhos, que podem dar-nos uma mão, não só não exportando terroristas, mas também ajudando o Iraque a sair do túnel; o treino das forças de segurança, que são vitais no planeamento da retirada das forças de ocupação; e, finalmente, o acordo constitucional.

Este é, com efeito, o último momento de viragem. Ou somos capazes de manter o país unido com o acordo constitucional, ou deflagrará uma inexorável guerra civil. Os sinais de tensão que estão também presentes no Curdistão fazem-nos pensar que esta é, realmente, a última oportunidade que a Europa tem para procurar que a situação melhore nos próximos meses.

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Deputado Dimitrakopoulos, Senhoras e Senhores Deputados, de boas intenções está o inferno cheio. Com isto quero dizer que, a não ser que se saldem as contas do passado, mais cedo ou mais tarde ver-nos-emos confrontados com esse passado, e a factura a pagar será muito elevada e dramática.

Se não condenarmos hoje a guerra, não é possível compreender o que está a acontecer neste momento no Iraque. A guerra e o terrorismo continuam a alimentar-se mutuamente. Antes da guerra no Iraque não havia terrorismo. Temos de ter a coragem de dizer que os exércitos de ocupação são um factor de insegurança e não de segurança. Temos de ter a coragem de dizer que os Estados Unidos e os seus aliados foram para o Iraque porque há lá petróleo e porque queriam apoderar-se dele, e não, seguramente, para instaurar a democracia.

Tivemos ontem um encontro com representantes da sociedade civil, das organizações de defesa dos direitos humanos, de sindicatos e de organizações de mulheres, que nos explicaram que aquela sociedade está activa e quer ter uma palavra a dizer sobre o seu próprio futuro. A Europa deveria pensar também nesta questão, não se circunscrevendo ao relacionamento com um governo sufragado em eleições que se realizaram num contexto de ocupação militar estrangeira.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, temos medo da verdade ou temos vergonha? Temos medo dela ou temos vergonha, Giorgos? A verdade é só uma: temos um exército de ocupação e temos uma invasão irresponsável de americanos, britânicos e espanhóis. Essa é que é a verdade.

Com a ocupação sofremos e que vocês sofreram em 1940, também tivemos execuções e raptos. Foi isso que nós fizemos ao vencedor e é isso que hoje o povo do Iraque está a fazer e com razão.

As forças ocupantes têm de partir. Têm de deixar este país livre para encontrar o seu caminho. Têm de reparar o mal que fizeram. Têm de deixar o petróleo para o povo iraquiano e este, com o petróleo a 60 dólares o barril, há-de encontrar o seu caminho.

Enquanto houver um exército de ocupação, também haverá crimes. Eles têm de compreender isso. Essa é a grande verdade. Já passámos por isso. Quando Estaline interferiu nos assuntos internos da Grécia entre 1944 e 1949, massacrámo-nos uns aos outros durante muitos anos. O exército de ocupação tem de partir. Isso é que é correcto.

Falemos a verdade. Não tenhamos vergonha. Não legislemos a partir de Estrasburgo e Bruxelas, onde existe segurança. Vamos dizer o que temos para dizer em Bassora. Vamos dizer o que temos para dizer em Bagdade. É aí que estão as pessoas, é aí que está a verdade, é aí que está o problema. Viva a democracia. Viva a liberdade. Viva a autodeterminação.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, toda a gente sabe que a alegada presença de armas de destruição maciça foi utilizada pelos EUA como pretexto para entrar pela força no Iraque e que, actualmente, os Americanos estão empenhados em impor a sua concepção de democracia ao povo iraquiano. Não foi só a duração desta intervenção, mas também o seu custo e os seus efeitos colaterais que foram subestimados. O Iraque é, presentemente, uma zona sem lei, que oferece aos extremistas a oportunidade ideal para se reagruparem e acumularem experiência de combate. A invasão americana transformou o país num campo de treino para os terroristas de todos os cantos do mundo, e estes só têm agora de esperar pela oportunidade de pôr em prática no nosso território as suas capacidades recém-adquiridas.

Mesmo agora, por conseguinte, todos nós temos de pagar o preço pelos erros da América, seja sob a forma de um recrudescimento das actividades terroristas ou sob a forma de um constante aumento do recrutamento por grupos extremistas islâmicos. A ideia de fazer participar ainda mais a Europa, enviando tropas, nessa aberração da parte dos EUA, é absolutamente inaceitável. É por sabermos que o Iraque só conhecerá a paz e uma resolução para os seus problemas se estas partirem do seu interior, que deveríamos, de preferência, dar o nosso apoio ao restabelecimento do sistema educativo, à reconstrução da economia e à luta contra uma corrupção florescente. São coisas que a Europa poderia fazer e que produziriam frutos.

  Anna Ibrisagic (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Dimitrakopoulos pelo enorme volume de trabalho que desenvolveu sobre esta questão complicada mas extremamente importante.

Após anos do regime de Saddam Hussein, foi agora dada ao povo do Iraque a possibilidade de construir o seu país de forma pacífica e democrática. As eleições parlamentares, realizadas sob grande pressão de forças que não estavam interessadas na democracia nem em eleições livres, foram o primeiro passo no processo de democratização. Era também uma oportunidade para a política triunfar sobre o terrorismo e a violência, mas não foi isso que aconteceu.

Não obstante ter sido formado um governo de transição e se ter iniciado a elaboração da nova Constituição, a situação de segurança no Iraque não foi estabilizada como deveria ter sido. Pelo contrário, a situação é de tal ordem que, por muito tempo ainda, continuará a exigir grandes esforços e uma forte presença internacional.

É evidente que, quanto mais depressa for o próprio Iraque a garantir a segurança no país, melhor será. No entanto, com base no que aprendemos noutros conflitos na nossa própria vizinhança, por exemplo, nas guerras dos Balcãs, que eu própria vivi, não podemos esperar resultados rápidos. A construção da paz e da democracia exige tempo, mesmo que todas as forças no terreno sejam favoráveis a estes objectivos. E exige ainda mais tempo em países como o Iraque e a Bósnia, onde há uma série de grupos que se opõem ao processo de democratização. No entanto, precisamos de tempo e de paciência, porque, se não mostrarmos apoio suficiente aos esforços de democratização política no Iraque ou se retirarmos demasiado rapidamente as forças internacionais presentes no país, estaremos a pôr em risco a paz, não só no Iraque mas também na região envolvente, e isso não nos podemos permitir. Não temos, pois, alternativa a continuar a apoiar o Iraque, tanto politicamente como através de uma forte presença internacional, durante o tempo que for preciso.

A senhora comissária Ferrero-Waldner afirmou, e com razão, que a Europa está agora unida no esforço de reconstrução do Iraque. Na minha opinião, a unidade é precisamente o que tornará possível estabilizar a situação no Iraque e a superação dos problemas que lá enfrentamos.

  Marek Maciej Siwiec (PSE).  – (PL) Senhor Presidente, estamos perante um difícil compromisso, que foi atingido após numerosas semanas de debate. Gostaria de instar todos os agitadores desta Assembleia, para quem o tempo parou há dois anos e que continuam a utilizar a linguagem dessa altura, a analisarem este compromisso e a ponderarem se os Iraquianos terão mais a ganhar com o compromisso ou com a sua agitação.

Alguém que não consegue distinguir criminosos que matam civis anónimos das forças da coligação, compostas por soldados que arriscam a vida no Iraque, não passa de um mentiroso e lavro o meu protesto contra esse tipo de mentiras.

Eu apresentaria duas sugestões ao Conselho e à Comissão. Primeira, devíamos exercer mais pressão sobre os países vizinhos do Iraque. Já foram feitas referências à Síria, e acontecimentos recentes que ocorreram aí e no Irão demonstraram que esses países têm de assumir a responsabilidade por aquilo que acontece no seu território. A comunidade internacional tem de os pressionar e eles têm de assumir parte da responsabilidade pela situação no Iraque. Esses países não podem prosseguir, em segredo, determinadas políticas, ao mesmo tempo que enviam sinais em sentido contrário. Segunda sugestão: há que reforçar o diálogo com a liderança política do Iraque. Apesar de existirem profundas divisões étnicas e religiosas no parlamento provisório, temos de manter conversações com esses representantes. Os que não combatem são nossos parceiros.

Finalmente, a ideia de enviar forças de manutenção da paz para o país é muito bem intencionada mas ingénua. Que exército conseguiria, sob os capacetes azuis, proteger os Iraquianos? Essa tarefa compete a um exército iraquiano bem armado e bem preparado, pois os soldados nacionais são os únicos capazes de proteger a sua população.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, os relatórios que são apresentados a este Parlamento raramente contêm piadas, mas este tem um certo humor, mesmo que não seja intencional. O nº 43 sugere que a União Europeia "ofereça os seus conhecimentos específicos e assistência para a elaboração da Constituição do Iraque". É muito natural que os Iraquianos pensem que os conhecimentos específicos e a experiência da União Europeia neste domínio deixam alguma coisa a desejar. A última tentativa que a UE fez produziu uma Constituição opaca e confusa e chegou quase às 500 páginas. Por outro lado, os Estados Unidos da América têm uma Constituição clara e concisa que apenas cobre um pequeno número de páginas e nos últimos 200 anos só precisou de cerca de 27 emendas. Se os Iraquianos precisarem de ajuda, é bem provável que prefiram pedi-la aos Americanos. Se a UE se envolver no processo poderá até oferecer-se para organizar o referendo constitucional para os Iraquianos, o que poderá conduzir a problemas indesejados de todos os tipos.

  Bogusław Sonik (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, o Iraque é a linha da frente do combate ao terrorismo. Os terroristas tornaram muito claro que o seu objectivo consiste em forçar as potências estrangeiras a retirar do Iraque e, depois, esmagar a democracia incipiente no país. O mundo não pode permitir que os terroristas atinjam os seus objectivos ou que levem a cabo os seus planos, e os Estados-Membros da UE não podem dar-se ao luxo de permitir que isso aconteça.

A luta contra o terrorismo é um desafio global com que o mundo se viu confrontado no início do século XXI. Temos de ganhar esta guerra porque o nosso inimigo não conhece o significado de palavras como tratado, acordo, compromisso, diálogo ou paz. O fim do terrorismo moderno consiste em destruir a civilização em que vivemos. Os Estados Unidos são o seu alvo actual, mas dentro de alguns meses será a vez da Europa. A UE devia, portanto, tomar decisões conjuntas que fossem simultaneamente corajosas e práticas, pois já não basta fornecer uma ajuda no valor de 200 milhões de euros.

A UE devia começar por dar resposta aos problemas de base com que se debate a população iraquiana. Incluem-se entre esses problemas a falta de água, a que dois milhões de Iraquianos não têm acesso, a falta de alimentos – segundo o último relatório da ONU, uma em cada quatro crianças passa fome -, a falta de trabalho, com o desemprego nos 70%, a falta de segurança e o medo de ataques terroristas. A sabotagem de oleodutos e outras instalações relacionadas com o petróleo significa que o Iraque, nos últimos dois anos, sofreu perdas no valor de 11 mil milhões de dólares. Estas questões deviam ser incluídas na lista de prioridades da UE para a ajuda ao Iraque.

Não podemos permitir que os nossos maiores esforços de reconstrução do Iraque se resumam a anunciar que vai ser aberta uma representação da Comissão em Bagdad ou o envio de uma missão de observação às eleições de Dezembro. São os Iraquianos comuns quem espera, mais impacientemente, por ajuda concreta. Há que aumentar o nosso envolvimento no Iraque, e há que o organizar melhor. Há que ter uma visão digna de uma comunidade a 25 Estados-Membros.

O preço do fracasso seria elevado. Uma derrota das forças democráticas robusteceria a posição dos terroristas, o que teria um efeito de dominó sob a forma de uma nova vaga de terrorismo, não só no Iraque mas em todo o mundo. A paz no Iraque é fundamental para o desenvolvimento de relações transatlânticas e para a paz em toda a região. Há que exercer pressão sobre a Síria e o Irão para garantir que esses países não continuam a dar apoio aos terroristas que aí se encontram.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) Desde há algum tempo, temos vindo a ouvir dizer que não devemos repisar o passado e que não é necessário discutir as razões da invasão do Iraque pelos Estados Unidos e pela sua coligação ad hoc e aliados. Lamento, mas discordo profundamente deste ponto de vista, porque a coligação ad hoc criada e liderada pelos americanos invadiu um Estado soberano sem qualquer mandato internacional ou juridicamente aceitável.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro Straw, a História recorda-nos inúmeras ocasiões em que a humanidade poderia ter evitado muitos dos seus fracassos se tivesse analisado cuidadosamente os seus erros e acções imorais. Infelizmente, parecemos não ser capazes de aprender com os nossos próprios erros.

Senhor Deputado Dimitrakopoulos, não só sou capaz de pronunciar o seu nome como o respeito como colega da Comissão dos Assuntos Externos. Contudo, não posso apoiar a sua proposta de resolução, mesmo estando ciente do grande esforço que lhe dedicou, e concordo com a senhora deputada De Keyser, quando diz que, sem a aprovação das nossas alterações, esta resolução não terá qualquer autoridade.

  Simon Coveney (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo prestar homenagem ao senhor deputado Dimitrakopoulos, um nome com que me familiarizei nestes últimos meses. Trabalhou arduamente para aprontar este relatório, procurando um compromisso de todas as partes, a fim de elaborar um relatório que representa, a meu ver, as opiniões e as aspirações da vasta maioria deste Parlamento. Não é tarefa fácil, tratando-se do Iraque.

Um dos aspectos positivos deste relatório é o tema recorrente da necessidade de todos olharmos para o futuro, juntamente com o Iraque, concentrando-nos no que é possível alcançar à medida que o Iraque caminha para o futuro e não fazendo constantemente referência a erros e decisões do passado. O relator não permitiu que este relatório fosse "desviado" por aqueles que pretendem repetir, com ligeiras alterações, o debate sobre os fundamentos para a guerra no Iraque e os aspectos legais que rodeiam essa decisão, ou a falta deles. Esse é um debate válido, mas nesta fase não vem acrescentar nada de positivo a este relatório. Em vez disso, o relatório concentra-se no que será e deverá ser o papel da UE no futuro, prestando ajuda às novas autoridades do Iraque. São muitas as questões tratadas no relatório; quero referir-me a três dessas questões.

Em primeiro lugar, relativamente ao apoio político, ouvi com satisfação o senhor deputado Brok mencionar a recente visita de representantes da Assembleia Nacional de Transição a este Parlamento; foi um acontecimento bem-vindo. Eles solicitaram assistência, apoio e ajuda relativamente à elaboração da nova Constituição do Iraque, o que é algo que eu considero que deveríamos fazer sem reservas e com entusiasmo. Antes de mais, é necessário assegurarmos que haja total participação de todos os grupos na elaboração dessa Constituição.

Em segundo lugar, relativamente à segurança, não deveremos esquecer que, enquanto falamos, há cidadãos europeus no Iraque a tentar garantir segurança em circunstâncias difíceis. Temos de olhar para diante, para ver o que é que a UE pode fazer colectivamente. Com esse intuito, congratulo-me com o facto de irmos ver, num futuro próximo, uma delegação da UE em Bagdade. Congratulo-me igualmente com a Missão "Estado de direito" e de Formação da Polícia, que irá melhorar consideravelmente a situação no Iraque em matéria de segurança, e com o novo pedido, que está delineado em pormenor no relatório, de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque. É um pedido novo e corajoso.

Por último, não deveremos esquecer os nossos princípios em matéria de direitos humanos, apesar das circunstâncias extremamente difíceis e extremas que continuam a verificar-se no Iraque, em especial no que se refere à pena de morte.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo a ênfase colocada pelo relator e pela alteração nº 12, apresentada pelo Grupo PSE, no apoio ao empenho positivo da UE na reconstrução social, económica e política do Iraque, no êxito das eleições de Janeiro, na duplicação dos parceiros internacionais a favor do Iraque, representados na Conferência de Bruxelas, e na condenação que, unidos, expressámos relativamente a toda a violência, todos os raptos e todas as violações dos direitos humanos no Iraque.

O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu não pode apoiar as alterações que procuram reavivar as divisões do passado. Nesse contexto, registo que a alteração nº 3, apresentada pelo Grupo Verts/ALE, procura revogar o compromisso deste Parlamento de lutar não só contra o terrorismo, mas também contra a proliferação de armas de destruição maciça. Toda a gente deverá votar contra essa alteração.

Por último, existe uma ligação entre este debate e o próximo, sobre o desenvolvimento. A herança de vinte anos sob o domínio de Saddam Hussein são cinco milhões de Iraquianos vítimas de pobreza crónica, o aumento mais rápido da mortalidade infantil registado em qualquer país do mundo, acesso a água potável segura para menos de metade da população residente nas zonas rurais e 60% da população totalmente dependente de ajuda alimentar. Hoje o Parlamento Europeu reafirma o seu empenhamento no direito do povo iraquiano ao desenvolvimento, bem como no seu direito à paz.

  Benita Ferrero-Waldner, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a fase do pós-guerra do Iraque é comparável, em certa medida, ao período que se seguiu à Segunda Guerra Mundial, se bem que não na mesma escala. No entanto, temos de ultrapassar todas as nossas divergências e litígios passados e de olhar para o futuro. É a única solução. Não podemos limitar-nos a falar sobre a situação, temos de tomar medidas, temos de virar a página. É por isso que a Comissão, ao longo dos últimos dois anos, tem procurado contribuir, através do seu apoio à reconstrução, para promover a reconciliação no território do Iraque e na comunidade internacional.

Como o senhor deputado Brok e a senhora deputada Morgantini assinalaram, também temos de assegurar que a reabilitação e a reconstrução do Iraque se traduzam em benefícios para todos os Iraquianos. Esta tem de ser uma abordagem inclusiva. É claro que temos de olhar para a Constituição. Tem de ser uma Constituição que dê aos Iraquianos um sentido de propriedade, que realmente proteja a integridade territorial do Iraque, mas que, ao mesmo tempo, olhe para as possibilidades federais. Essa é a única maneira de assegurar o equilíbrio correcto entre os diferentes elementos étnicos. Também tem de olhar para o futuro, criando uma sociedade moderna na qual tem de ser concedida uma participação adequada às mulheres e às comunidades religiosas. A Constituição é, portanto, da maior importância.

Também é muito importante construir as instituições do novo Iraque. Tem-se falado muito em energia e comércio. Considero que, para se restabelecer a possibilidade de os Iraquianos se auto-desenvolverem, tem de haver uma acção de desenvolvimento de capacidades junto dos Ministérios do Comércio e da Energia.

Apoiámos as eleições e, se a situação de segurança o permitir, apoiaremos as próximas eleições. Também é muito importante garantir a continuação do desenvolvimento da polícia e do poder judicial iraquianos. A missão "Eujustlex" que teve início em 1 de Julho será da maior importância e, assim o esperamos, dará uma contribuição significativa para tal. Esta missão envolve a formação de 770 polícias e membros do poder judicial. Também temos de voltar a concentrar a nossa atenção nos serviços sociais, como a educação, a saúde e o saneamento básico. As pessoas têm de poder voltar a viver a sua vida. De momento, só têm electricidade algumas horas por dia, num clima em que as temperaturas atingem os 50 graus centígrados.

Sabemos das dificuldades que existem. As condições no terreno são excessivamente difíceis. Também temos conhecimento de atrasos em matéria de execução, devido à difícil situação que se vive. Por isso há discussões em curso entre nós, o Banco Mundial, a ONU e os próprios Iraquianos. É evidente que é a eles que cabe a principal responsabilidade, mas temos de lhes prestar toda a nossa assistência.

Concordo que é muito importante que a comunidade internacional incentive os vizinhos do Iraque a adoptarem a mesma abordagem, envidando grandes esforços no sentido da reconciliação e da unidade no Iraque. Essa foi a mensagem clara que transmitimos na conferência internacional.

Apoiamos as propostas da OMC relativamente ao Iraque. O próximo passo poderão ser acordos comerciais e de cooperação, sujeitos a negociações com os Iraquianos. Há uma possibilidade de eles desenvolverem - de uma nova forma - a actual situação, em que lhes estamos a prestar assistência, mas isso tem de ser feito de um modo muito mais ordeiro.

Estou muito grata pelo apoio do Parlamento Europeu. Felicito o senhor deputado Dimitrakopoulos pelo excelente trabalho que realizou. Bem vêem, eu aprendo e na próxima vez farei melhor.

  Jack Straw, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que, por seu intermédio, agradeça a todos os deputados do Parlamento Europeu um debate muito construtivo, que para mim também foi muito interessante. É claro que, num determinado sentido, é correcto dizer que não se pode discutir o futuro sem se compreender o passado e há diferentes análises do passado. Acontece que eu penso que, na altura, a guerra se justificou. Continuo a pensar assim, mas respeito os que têm uma opinião diferente.

O que gostaria de dizer, porém, é o seguinte: podemos discutir - e discutiremos durante muito tempo - a legitimidade da acção militar, mas por favor não discutam agora a legitimidade daquele que é um Governo iraquiano democraticamente eleito. Alguns oradores questionaram a legitimidade do actual governo. Com o devido respeito, isso é incorrecto. As eleições realizadas em 30 de Janeiro realizaram-se ao abrigo de um mandato das Nações Unidas, sob intensa vigilância internacional. Foram eleições justas: votaram 8,6 milhões de Iraquianos e dessas eleições resultou uma assembleia representativa que agora tem instruções das Nações Unidas para apresentar um projecto de Constituição em Agosto e para o ratificar por meio de um referendo em Outubro, para que haja novas eleições que conduzam a um Governo nacional mais permanente em Dezembro. Sugiro que é da responsabilidade de toda a comunidade internacional, como forma de apoio a esse mandato unânime das Nações Unidas, assegurar que o processo funcione e funcione com eficácia. Estou profundamente grato à Comissão e ao Parlamento pelo apoio que estão a dar a este processo.

É verdade que a situação no Iraque hoje em dia é grave. É verdade que há um número demasiado elevado de pessoas que são mortas, mas gostaria de recordar aos que descrevem a situação simplesmente como uma espécie de resistência legítima, que a esmagadora maioria das vítimas deste terrorismo não pertence às forças da coligação, são Iraquianos comuns. Também gostaria de recordar a colegas aqui presentes que em muitas regiões do Iraque - não em todas - há um nível razoável de normalidade. Têm ocorrido muito poucos incidentes. Porquê? Porque aí o terrorismo foi derrotado. Onde existe anormalidade, esta é devida ao terrorismo. Não sou ingénuo. Admito que, onde existe este nível de terrorismo, tem de haver um processo político que tente chamar as pessoas a participar e tem de haver uma resposta imediata em termos de segurança. É extremamente lamentável que a maior parte dos Sunitas tivesse decidido não participar nas eleições de Janeiro.

O que aconteceu de então para cá - e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner e eu avistámo-nos com representantes da comunidade sunita e discutimos o assunto com membros das comunidades xiita e curda - é um esforço do Governo iraquiano para integrar sunitas. Tem sido difícil, mas há apenas dois dias a Assembleia Nacional decidiu confirmar a representação de 15 sunitas na comissão constitucional. Isso tem uma importância extrema, é um primeiro passo para se estender a mão à comunidade sunita. Terão de se tomar também outras medidas, para se poder chegar a ter um Iraque que seja representativo de todas as comunidades.

A outra coisa que gostaria de dizer é que qualquer análise da opinião pública no Iraque sugere que, apesar da violência que hoje em dia se faz sentir, a maioria dos Iraquianos prefere o que aconteceu e acontece actualmente ao que acontecia dantes. Sim, claro que havia terrorismo antes da guerra: era terrorismo de Estado, que levou à morte de centenas de milhares de cidadãos comuns iraquianos. E não, não morreram centenas de milhares de pessoas desde a guerra; morreram algumas dezenas de milhares. É um número demasiado elevado, mas pelo menos agora os Iraquianos podem aguardar um futuro democrático e pacífico em que controlem o seu destino, coisa que nunca poderiam ter sob o domínio de Saddam.

Na Europa, tal como noutros lugares, tem havido discussões acerca desta situação que se vive no Iraque. Atendendo a isso, congratulamo-nos profundamente com a abordagem muito construtiva adoptada pelo senhor deputado Dimitrakopoulos e pela comissão a que pertence. Estou-lhes muito grato por isso. Dada a diversidade de opiniões, sei que foi muito difícil chegar a uma versão da situação que fizesse sentido e a um plano de acção para o futuro. O debate de hoje é bem elucidativo de tudo isso. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Dimitrakopoulos e também à Comissão.

Pela nossa parte, na Presidência, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance ao longo dos próximos seis meses para apoiar activamente o trabalho da União Europeia, para além de aceitarmos as nossas responsabilidades no Iraque enquanto um dos elementos da Coligação.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

3. África, globalização, pobreza

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- das declarações do Conselho e da Comissão: A África e os desafios da globalização,

- da pergunta oral apresentada pela deputada Morgantini ao Conselho, em nome da Comissão do Desenvolvimento: "Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza" (B6-0248/2005)

- e da pergunta oral apresentada pela deputada Morgantini à Comissão, em nome da Comissão do Desenvolvimento: "Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza" (B6-0249/2005).

  Jack Straw, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, desejo dizer pela segunda vez esta manhã que é para mim uma honra dirigir-me ao Parlamento Europeu. Atribuo grande valor ao diálogo que entabulei com o Parlamento e respectivas comissões, não apenas ao longo dos últimos quatro anos como Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, mas também ao longo dos quatro anos anteriores, como Ministro da Administração Interna. De facto, faço parte do Governo britânico há tempo suficiente para me recordar da nossa Presidência anterior, há sete anos e meio, quando tive o privilégio de presidir ao Conselho "Justiça e Assuntos Internos".

Também desejo felicitar o Parlamento pela iniciativa que hoje tomou de apoiar a campanha de erradicação da pobreza, "Fazer com que a pobreza passe à História". É um sinal do vosso forte empenhamento no desenvolvimento global num ano que é vital para a África e para as nações mais pobres do mundo.

A senhora deputada Morgantini colocou-me algumas perguntas pormenorizadas. Já lhe enviei uma resposta igualmente pormenorizada a essas perguntas e certificar-me-ei de que estas questões fiquem disponíveis para um público mais vasto. Na minha intervenção vou responder a muitos dos aspectos focados pela senhora deputada.

Ao longo dos últimos meses, os cabeçalhos da imprensa na Europa trataram frequentemente de discórdias e dificuldades. Os eleitores de dois dos Estados-Membros fundadores deram acentuado realce a questões que preocupam profundamente todos os cidadãos europeus. Como é que a União Europeia lhes pode garantir melhor a prosperidade e a segurança que todos procuramos obter num mundo em rápida mudança?

Algumas das respostas a essa pergunta prender-se-ão com as políticas internas da União Europeia, incluindo o financiamento futuro. O Reino Unido, como o Primeiro-Ministro Tony Blair afirmou perante o Parlamento há apenas duas semanas, leva muito a sério as suas responsabilidades de Presidente da UE. Vamos trabalhar arduamente para chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras até ao final do ano. Ao mesmo tempo, procuraremos conduzir o debate mais alargado sobre a direcção futura que a Europa vai seguir e as suas prioridades de uma forma aberta e inclusiva, que respeite os diferentes pontos de vista existentes neste Parlamento e entre os governos e os cidadãos da Europa. No entanto, para podermos responder cabalmente às esperanças e aos receios dos cidadãos no que se refere ao futuro, é igualmente importante que a UE reforce a sua actuação em todo o mundo. Uma das evoluções mais marcantes operadas nos últimos anos foi o muito que já fizemos na União Europeia para estar à altura desse desafio, com base num acordo de grande amplitude.

Há alguns anos, as nações da Europa estavam seriamente divididas; fomos recordados disso no debate anterior, sobre o Iraque. Hoje, porém, desenvolvemos uma forte acção comum em apoio da paz no Médio Oriente, no Sudão e na República Democrática do Congo. Temos um programa de acção abrangente relativo ao novo Iraque. Lideramos a comunidade internacional no processo de relacionamento difícil, mas vital, com o Irão.

A história é a mesma em matéria de segurança e defesa. Há alguns anos apenas, o debate sobre a PESD girava em torno da localização e do pessoal de uma pequena célula de planeamento num subúrbio de Bruxelas. Hoje em dia, porém, há uma força da UE a trabalhar com a NATO no terreno, na Bósnia. Aí, tal como na Macedónia, há missões da UE a dar formação à polícia. Também estamos a dar formação à polícia e ao poder judicial iraquianos. Temos duas missões europeias na República Democrática do Congo. Estamos a dar apoio à força da União Africana no Sudão.

Portanto, hoje a Política Europeia de Segurança e Defesa não é um pedaço de papel: faz realmente a diferença para milhares de vidas em todo o globo. Desejo que a Presidência do Reino Unido - e os anos que se seguem - sejam um período em que desenvolvamos esses êxitos já obtidos e continuemos a reforçar a influência e o poder da União Europeia como força de bem no mundo. Não há sítio algum onde isso seja mais importante do que em África. Hoje em dia a África é mais pobre do que era há 25 anos. Metade da população ao sul do Sara vive com menos de um dólar por dia. A quota-parte da África no comércio mundial é um terço do que era em 1980. O rendimento nacional total dos países da África Subsariana é inferior ao que o mundo desenvolvido - a UE, os Estados Unidos, o Japão e alguns outros países - gasta em subsídios à agricultura. É necessário um grande avanço para podermos atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Ao ritmo actual, a África Subsariana levará mais de 100 anos a atingir as metas estabelecidas para o ensino primário ou para a redução da mortalidade infantil. No que respeita a três dos objectivos - os que foram estabelecidos para a fome, a pobreza e o saneamento básico - a situação na África Subsariana piora dia a dia.

Entretanto, a esperança de vida em África, hoje em dia, é de apenas 42 anos, uma idade inferior à da maioria das pessoas presentes nesta Câmara. Prevê-se que em alguns países africanos a esperança de vida seja inferior a 30 anos, dentro de cinco anos. Já morreram de SIDA vinte milhões de Africanos, sendo que neste momento a SIDA é a maior causa de morte naquele continente. Três quartos das pessoas infectadas com o VIH em todo o mundo estão em África.

Nelson Mandela afirmou o seguinte: "Tal como a escravatura e o apartheid, a pobreza não é natural. É criada pelo homem e pode ser vencida e erradicada pela acção dos seres humanos". Mandela tinha razão. A África tem numerosíssimos exemplos de como as acções de seres humanos impedem outros seres humanos de construírem uma vida melhor para si próprios.

Na região de Darfur - como Hilary Benn, meu colega e amigo, Ministro do Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, e eu próprio vimos com os nossos olhos -, a milícia apoiada pelo governo matou muitos milhares de pessoas. Houve milhões que tiveram de fugir das suas casas.

No Zimbabué, o Governo já espezinhou a democracia e os direitos humanos fundamentais e arruinou uma economia que em tempos foi uma das mais fortes de todo o continente africano. Agora o Governo do Zimbabué virou-se contra os mais pobres e os mais vulneráveis do país, obrigando centenas de milhares a deixarem as suas casas e destruindo os seus meios de subsistência. O problema do Zimbabué não é um problema de falta intrínseca de recursos nem de clima, mas sim um problema de péssima governação. A União Europeia fez bem em enviar uma mensagem firme, indicativa de que o comportamento do Governo do Zimbabué é totalmente inaceitável. Fizemo-lo através da tomada de novas medidas alargadas e restritivas contra o regime de Mugabe e através de uma condenação firme dos mais recentes abusos de poder.

Recordemos, porém, no meio de toda esta soturnidade, que a situação em África é muito mais complexa do que parece ser à primeira vista. Na década de 1970, contavam-se as democracias em África pelos dedos de uma só mão e ainda sobravam dois: havia três. Hoje há mais de trinta governos democraticamente eleitos em todo o continente.

Há alguns anos apenas, havia conflitos armados por toda a África, mas hoje uma paz sustentável ganha raízes em países como o Burundi, a Libéria, a Serra Leoa e Angola. A Organização de Unidade Africana costumava pregar a não ingerência nos assuntos internos dos seus membros. Em contraste com isso, a organização sua sucessora, a nova União Africana, não assenta na não-ingerência, mas sim na não-indiferença. Inspira-se no que a União Europeia conseguiu alcançar num continente que outrora se caracterizava não pela paz e pela estabilidade de que neste momento usufruímos, mas pelo conflito, pela guerra e pelo derramamento de sangue.

Através da Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano, NEPAD, os dirigentes africanos chegaram a acordo sobre um mecanismo de avaliação por pares que muitos governos de países desenvolvidos, muitos governos da Europa, considerariam incómodo, por excesso de ingerência. A situação económica em África também não é tão uniformemente negativa como por vezes parece. Alguns países, como Moçambique e a Etiópia, atingiram taxas de crescimento de cerca de 7%, um nível suficiente para tirar um grande número de pessoas da situação de pobreza.

O continente tem enormes recursos, tanto físicos como humanos, e esses factores positivos deveriam dar-nos verdadeiros motivos de esperança. Os Africanos querem ter um futuro melhor e nós, na Europa, juntamente com os nossos parceiros internacionais, temos de continuar a prestar o apoio que permita que a reforma em África ganhe raízes e, por sua vez, ajude os Africanos a mudar a situação em que se encontram para melhor.

Portanto, fizemos deste ano um ano de acção e já conseguimos concretizar muita coisa. O Conselho Europeu do mês passado é famoso, neste momento, pelas suas divergências relativamente ao orçamento da União Europeia, mas eu sugiro que os nossos filhos se recordarão melhor dele como o Conselho que decidiu duplicar a ajuda a África durante os próximos cinco anos. Esse foi o legado deste Conselho que vai perdurar e, com sorte e com trabalho, os problemas temporários relacionados com o orçamento europeu serão, de facto, temporários.

Estamos igualmente decididos a que essa ajuda passe a ser mais bem coordenada e mais eficaz, construída sobre os acordos celebrados na reunião da OCDE que teve lugar em Paris, na Primavera passada, e desenvolvendo esses acordos. Temos de garantir que a ajuda não vá agravar a má governação e enriquecer os corruptos, mas sim que seja utilizada para melhorar as normas da governação e para ajudar os mais pobres, a quem se destina.

O G8 concordou com o perdão da dívida a 100% para todos os países pobres altamente endividados e os dirigentes do G8 que hoje se concentram em Gleneagles e se reúnem hoje e amanhã vão discutir novas formas de apoio. Na Cimeira das Nações Unidas em Setembro, vamos rever os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e reforçar a acção internacional para os atingirmos. No entanto, temos de fazer mais. No semestre da nossa Presidência, o Reino Unido vai trabalhar para concretizar uma estratégia europeia que apoie o desenvolvimento bem sucedido de África. É necessário que essa estratégia seja exaustiva e ambiciosa; deverá ir além do apoio financeiro e mostrar como é que a África vai investir nas pessoas, na boa governação, no crescimento, na paz e na segurança. Como parte dessa estratégia, temos de conceder aos países mais pobres do mundo melhor acesso aos mercados dos países desenvolvidos, de modo a fazer da agenda de Doha para o desenvolvimento uma realidade, e deveremos começar com a reunião do próximo mês de Dezembro em Hong Kong.

A União Europeia, os Estados Unidos e outros países ricos têm de cumprir os compromissos que assumiram de abolir os subsídios à exportação e de o fazer segundo um calendário claro e explícito. Temos de reconhecer também a importância central da paz e da estabilidade em África. Já há milhares de refugiados em Darfur que usufruem de maior segurança. Porquê? Graças ao financiamento proveniente do Mecanismo da União Europeia de Apoio à Paz em África destinado à missão da União Africana naquele território. Através desse mecanismo financeiro podemos aumentar mais o nosso apoio, ajudando a União Africana e organizações como a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, CEDEAO, que tem desempenhado um papel tão importante na resolução de conflitos na África Ocidental.

O Mecanismo de Apoio à Paz em África tem sido de facto um êxito, mas o dinheiro que lhe foi atribuído está a chegar ao fim e precisamos de chegar a acordo sobre um financiamento adequado a longo prazo para ele. Como os próprios dirigentes africanos reconheceram, a Europa pode ajudar promovendo uma governação melhor e mais democrática em África.

Regressando à questão do Zimbabué, congratulo-me profundamente com os apelos do Parlamento Europeu à tomada de medidas no que respeita a eleições e à execução rigorosa das sanções da União Europeia. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE tem apoiado firmemente uma melhor governação nos Estados africanos e também nos Estados das Caraíbas e do Pacífico. O Acordo de Cotonou permite-nos suspender a ajuda nos piores casos. Não só deveremos continuar dispostos a fazer uso dessa disposição como, e esta é uma sugestão minha, ser muito mais proactivos no acompanhamento dos progressos registados em matéria de democracia e governação. São os próprios cidadãos que mais têm a ganhar com a democracia e a melhor governação, os cidadãos comuns dos países ACP de África, que querem que façamos uso desses mecanismos contidos em acordos como o Acordo de Cotonou.

Os grandes concertos Live 8 que no passado fim-de-semana se realizaram por toda a Europa e por todo o mundo ainda ecoam nos nossos ouvidos. Esses concertos e o maior interesse despertado pela reunião do G8 em Gleneagles aumentaram enormemente as expectativas em África, na Europa e em todo o mundo desenvolvido de que desta vez o esforço de ajuda a África resulte. Esperemos que sim. Esperemos que as nações desenvolvidas prestem efectivamente a ajuda que prometem prestar, mas também temos de compreender o seguinte: o processo só funcionará se a governação em África melhorar e se acabar com a corrupção.

Nas nossas acções em África e no resto do mundo, a União Europeia pode valer-se de três grandes pontos fortes. Em primeiro lugar, o poder e a influência intrínsecos da UE. Quando falamos a uma só voz, conseguimos ser nós a fixar a agenda internacional. Fazemo-lo no domínio do comércio mundial, mas também assisti ao mesmo na liderança protagonizada por Javier Solana, Joschka Fischer e agora Philippe Douste-Blazy no que respeita ao difícil dossiê do Irão. A força da União Europeia quando está unida é fenomenal. A força que temos é a força das nossas ligações globais. Dificilmente se encontra um país em qualquer parte do mundo que não tenha algum laço especial de história ou de amizade com um ou outro dos Estados-Membros da União Europeia. O último alargamento, de Maio do ano passado, veio aumentar essa rede de parcerias e de confiança e o nosso alcance a nível global reflecte-se neste Parlamento e na vossa forte acção internacional.

Hoje em dia a UE está a construir relações mais fortes com países vizinhos como a Rússia e novos parceiros estratégicos como a China e a Índia, que vão realizar cimeiras tão importantes com a UE durante a nossa Presidência. Como é evidente, exerceremos maior influência junto desses parceiros estratégicos quando agimos em conjunto.

A terceira força, e talvez a mais importante, é a força dos valores da União Europeia. O chamado "soft power" no domínio da política externa, ou seja, a preferência pelo uso da diplomacia, do comércio e da ajuda ao desenvolvimento, foi definido como a capacidade de levar os outros a quererem o que nós queremos. O alargamento da União Europeia é um dos exemplos mais marcantes e mais poderosos desse "soft power" em acção. O magnetismo do êxito da UE, os seus valores e instituições contribuíram para transformar, em primeiro lugar, a Europa meridional, depois a Europa central e oriental, e agora a perspectiva da adesão à UE está a fazer chegar a reforma e a estabilidade à Turquia e à região dos Balcãs Ocidentais.

Talvez haja aqui quem conheça os Balcãs Ocidentais melhor do que eu, mas todos os que conhecem essa região sabem que, na realidade, a única coisa que contribui para empurrar aquelas comunidades divididas para qualquer perspectiva de paz e segurança é a União Europeia, os seus valores e a sua força. O Conselho Europeu de Junho reconheceu isto mesmo ao reafirmar a sua intenção de que a UE dê plena execução aos actuais compromissos que assumiu em matéria de alargamento, incluindo a abertura de negociações com a Turquia em 3 de Outubro.

Entretanto, a nossa política de vizinhança contribui para promover os nossos valores ainda mais para Oriente e para Sul, inclusive na Ucrânia e nos países mediterrânicos, com os quais também realizaremos cimeiras durante a Presidência do Reino Unido. Esses valores são a base em que assentam as relações transatlânticas, as maiores alianças de democracias liberais do mundo, essenciais para dar resposta aos desafios globais do futuro, desde o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça até à pobreza e às alterações climáticas.

Graças a estes activos - a nossa própria força, as nossas ligações a nível global e o poder dos nossos valores - a União Europeia dos nossos dias tem um potencial ainda maior para aumentar a sua força como força de bem em todo o mundo. Aguardo com a maior expectativa a oportunidade de colaborar com todos vós, durante a nossa Presidência, para a consecução desse objectivo.

(Aplausos)

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, ao pedir a pasta do desenvolvimento e da ajuda humanitária, eu sabia que a África estaria no centro da minha acção e do meu empenhamento.

Um empenhamento suscitado por um sentimento de indignação e de urgência: a África continua, ainda hoje em dia, separada do mundo, à margem das nossas consciências e afastada das vantagens da globalização.

Um empenhamento baseado também na constatação racional de que o contexto mudou e de que se esboça actualmente a oportunidade, sem dúvida única, de fazer da África um continente mais próspero, mais estável e melhor governado. Neste contexto, a Europa pode e deve fazer a diferença, uma vez que podemos neste momento criar condições favoráveis à erradicação da pobreza e que já não temos qualquer desculpa para não o fazermos.

A África mudou. Os próprios Africanos decidiram voltar as costas à fatalidade e tomar em mãos o seu destino. A acção enérgica e eficiente da União Africana no Darfur, no Togo, na Costa do Marfim, por exemplo, conferiu uma nova dimensão ao princípio de que há que encontrar soluções africanas para as crises africanas. Essa acção, baseada em organizações regionais sólidas, abre novas perspectivas, até então impensáveis, para a paz, a estabilidade e a segurança. Além disso, a União Africana é apoiada por uma liderança forte que traça hoje em dia os contornos de uma visão prometedora.

Se a África mudou, também a Europa mudou. A Europa afirma-se cada vez mais como porta-voz de um mundo mais solidário, mais justo, de um sistema mais multilateral. Neste ano de 2005, ano do desenvolvimento, a Europa tem de fazer ouvir a sua voz como primeiro doador de ajuda ao desenvolvimento e pode, a esse nível, pressionar a comunidade internacional numa iniciativa concreta e voluntarista que permitiria evitar que os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento fossem em breve sinónimo de promessas não cumpridas. Estou aliás muito contente ao notar que o Conselho Europeu - como acaba de ser dito - seguiu a proposta da Comissão, o que permitirá efectivamente duplicar, até 2015, a ajuda pública ao desenvolvimento e, até 2010, duplicar a ajuda a África.

Por fim, o mundo mudou. Os acontecimentos dos últimos anos mostraram-nos o quanto a existência de Estados em declínio podia ser fonte de instabilidade, podia criar refúgios sem riscos para os terroristas e os criminosos. A intensificação da globalização a todos os níveis torna também indispensável uma intensificação da solidariedade. A política de desenvolvimento parece-me hoje em dia o instrumento privilegiado de humanização da globalização. Pelo menos, não vejo nenhum melhor. A globalização tem de específico que não nasceu, como há quem queira fazer crer, de uma decisão política tomada algures escondida num qualquer buraco escuro. A globalização não foi verdadeiramente orquestrada; é um processo espontâneo, saudado por alguns, temido por outros, mas relativamente ao qual - eis a questão essencial - nenhuma autoridade, seja ela nacional ou internacional, parece possuir qualquer controlo directo. Sou evidentemente daqueles que acreditam que nos pode dar muito e que pelo menos apresenta muito mais vantagens do que inconvenientes.

À intensificação da globalização a todos os níveis há evidentemente que responder com a intensificação da solidariedade a todos os níveis. Com efeito, o que é que pode significar a globalização para populações que não possuem acesso à água, para jovens que não têm acesso à educação, para crianças que morrem de doenças que poderíamos no entanto tratar? Embora haja quem sonhe com o regresso a modelos que cheiram infelizmente a déjà-vu, penso que seria errado acreditar que as pessoas não querem a globalização ou querem voltar atrás. O que nós queremos - nós, enquanto Europeus - é uma globalização que seja benéfica para todos, que constitua uma alavanca positiva para toda a humanidade, sem excepções. Neste contexto, não há nada mais urgente do que garantir que a globalização possa funcionar em África e para a África.

Evidentemente que a liberalização dos mercados, neste quadro, só é vantajosa nos países onde o Estado tem a capacidade de estabelecer regras para conter os seus desvios e para fazer respeitar o interesse comum. Como sabem, para aproveitarem as oportunidades oferecidas pela globalização, os governos têm de garantir um quadro macro-económico. Têm também de criar as condições eficazes e previsíveis desse quadro macro-económico e têm evidentemente também de assegurar uma governança num quadro favorável à actividade económica. Têm igualmente de encorajar e apoiar uma sociedade civil vigilante, que garanta uma redistribuição justa e equilibrada da riqueza e de outros serviços como, por exemplo, o acesso à justiça, à administração, à saúde e à educação. Deste ponto de vista, e muito concretamente no que respeita a África, penso que tem de ser desenvolvido um esforço muito especial e focalizado de promoção da igualdade entre os homens e as mulheres.

É por todas estas razões que me parece útil definir uma estratégia europeia comum. Não só para o desenvolvimento, mas também para África, uma estratégia que possa dar resposta à nova situação geopolítica em África; uma estratégia que queremos elaborar com os nossos parceiros africanos de forma a capitalizar este novo impulso a nível mundial. Como já foi afirmado, a União Africana tornou-se muito rapidamente um interlocutor político incontornável, um verdadeiro motor de mudança para o continente.

Simultaneamente, penso que devemos salientar que essa construção não poderá resistir sozinha. A casa da união africana tem de ser construída com base em sólidos blocos regionais. Não haverá integração continental sem organização regional forte, ambiciosa e reconhecida. É portanto mais necessária que nunca uma parceria política e ambiciosa entre a União Europeia e a União Africana. Sobre quê deveria incidir esse casamento? Não possuo uma resposta exaustiva, mas limito-me apesar de tudo a traçar quatro pistas que quero propor como hipóteses de trabalho em comum. Como sabem, voltarei no final do ano com não só uma declaração sobre o desenvolvimento, uma reactualização da política de desenvolvimento que teremos evidentemente debatido e que debateremos em conjunto, mas também um verdadeiro projecto global para África.

Primeiro eixo: a governança. A primazia da governança, que não é evidentemente contestada por ninguém; como já foi dito, a África não é pobre, é infelizmente mal governada. E, no entanto, a África começa a mexer. Estão a ser desenvolvidos esforços de governança a diversos níveis. Durante estes últimos cinco anos, mais de dois terços dos países da África subsariana realizaram eleições multipartidárias, algumas mais justas e livres do que outras, e processaram-se diversas mudanças de governo de forma democrática e pacífica: ainda muito recentemente, as eleições no Burundi. Espero que, em Março, na República Democrática do Congo (RDC), possamos registar progressos significativos. Quero também recordar que 23 países africanos ratificaram o Estatuto que cria o Tribunal Penal Internacional. É bom que se diga, quando algumas potências ocidentais democráticas ainda não o fizeram. O facto mais marcante destes últimos anos é o de que África se dotou a si própria de uma visão, de uma missão e de princípios. Em matéria de governança, esse facto, integrado pela instituição da União Africana e reflectido pela visão do NEPAD, constitui uma ruptura com o passado e as práticas de antanho. Essa visão e esses princípios não se ficaram por declarações de intenções pois, com o mecanismo africano de avaliação pelos pares, a África dispõe agora de um instrumento único de acompanhamento dos Africanos por Africanos. Esse mecanismo merece todo o nosso apoio.

Segundo eixo: as infra-estruturas e as redes. Estaremos todos de acordo que, sem redes transafricanas, sem infra-estruturas, não existirá desenvolvimento possível. A própria União Europeia é prova disso. A União Europeia mostrou a pertinência dessa realidade. É indispensável intensificar os actuais esforços para melhorar e assegurar a durabilidade das redes infra-estruturais e para acelerar o crescimento e promover o comércio. É por isso que a Comissão se propõe desenvolver um plano de parceria Europa-África sobre as infra-estruturas e as redes. Através dessa parceria, vamos apoiar o desenvolvimento das redes transafricanas essenciais para a interconectividade e a divulgação do conhecimento no continente, redes transeuropeias em telecomunicações, vias de caminho-de-ferro, linhas aéreas, infra-estruturas anti-isolamento, também extremamente importantes: os portos, os aeroportos, as vias navegáveis, tudo o que diz respeito à energia e à água.

Paralelamente a essa parceria sobre as infra-estruturas, teríamos de inovar em termos de mecanismos de financiamento baseados na participação do sector privado e de outros prestamistas de capitais. Voltarei aliás a este ponto na declaração sobre o FED dentro de alguns meses.

Terceiro eixo: o comércio, evidentemente. Todos os actores reconhecem o papel central do comércio para o crescimento económico. A parte africana nas exportações mundiais caiu quase 60%, o que corresponde a uma perda de quase 70 mil milhões de dólares por ano, isto é, o equivalente a 21% do PIB da região, mais de cinco vezes os 13 mil milhões de dólares que entram em África todos os anos através da ajuda ao desenvolvimento. Temos evidentemente de inverter essa tendência. Como sabem, negociamos actualmente os acordos de parceria económica com seis regiões, das quais quatro da África subsariana. Peter Mandelson, Comissário para o comércio, está a negociar esses acordos. Trata-se sem qualquer dúvida do processo comercial mais ambicioso jamais negociado entre o Norte e o Sul. Pela primeira vez, a União Europeia apoia financeiramente o esforço de negociação dos seus parceiros. Pela primeira vez, esses acordos comerciais são negociados com o único objectivo do desenvolvimento dos nossos parceiros. Pela primeira vez, esses acordos baseiam-se na integração regional dos nossos parceiros e, pela primeira vez, a nossa cooperação financeira e técnica pode ser utilizada para as reformas, o apoio orçamental, as acções de melhoramento da capacidade de crescimento da oferta, a construção de um ambiente atraente para os investimentos e o comércio.

Por fim, último eixo: a cultura. A cultura constitui uma dimensão-chave do desenvolvimento que, do meu ponto de vista, tem até sido demasiadas vezes esquecida. No entanto, é vital. A cultura representa a alma e a expressão de um povo; determina o funcionamento de uma sociedade e portanto também a sua estrutura económica. É por isso que a tomada em linha de conta da especificidade social e cultural da África na sua riqueza e na sua diversidade parece-me a única capaz de inscrever a nossa ajuda ao desenvolvimento na realidade do terreno e de assim reforçar a sua eficácia.

Para terminar, Senhor Presidente, lançaria um certo número de questões que seria desejável debater. Ouvi falar de sanções. Parece-me que as sanções só possuem virtudes se afectarem os autores, os responsáveis. Pelo contrário, não acredito nas sanções quando afectam directa ou indirectamente as populações. Seria útil abrir este debate.

Penso que temos também de debater a famosa questão da ownership ou apropriação. Como assegurar da melhor maneira a apropriação do destino e do desenvolvimento pelas próprias populações? A apropriação vai a par do princípio da sustentabilidade. Como garantir a sustentabilidade dos efeitos dos programas e dos projectos em curso depois de os operadores externos terem deixado o terreno? Coloca-se também a questão da escolha ou da prioridade a dar mais à ajuda orçamental, e em que condições, do que à ajuda por projecto. Esta questão será sem dúvida objecto de um debate no final do ano, da mesma maneira que a coerência e a coordenação.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis esboçado muito rapidamente o quadro no qual podemos dar respostas a um tema tão vasto e importante como aquele que inscreveram na ordem do dia. Teremos evidentemente ocasião de voltar a estas questões antes do final do ano, no âmbito da nova política e desta focalização em África. Pela minha parte, gostaria de lhes transmitir o meu optimismo. Em primeiro lugar, optimismo porque se encontra reunido um certo número de circunstâncias auspiciosas: o facto de a Presidência britânica ter de facto colocado a África no topo da agenda da União Europeia, e de a ter colocado também no topo da agenda do G8; o facto de estar a emergir actualmente um fortíssimo consenso para considerar que não conseguiremos atingir os Objectivos do Milénio, nem global nem individualmente, se não desenvolvermos um enorme esforço relativamente a África, e rapidamente. Diria que há que fazer mais, que há que fazer melhor e que há que fazer mais rapidamente. No que nos diz respeito, esforçar-nos-emos por isso. Não duvido que o Parlamento será o guardião vigilante dessas promessas.

(Aplausos)

  Luisa Morgantini (GUE/NGL), autora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Michel e ao Senhor Presidente em exercício Straw. Teremos certamente em consideração, na nossa comissão, as avaliações e as respostas escritas que nos foram transmitidas. Não seremos apenas guardiães, mas pretendemos trabalhar também para uma política comum.

No dia 2 de Julho participei, juntamente com centenas de milhares de outras pessoas, na marcha que atravessou Edimburgo exigindo que a pobreza se torne um facto do passado e solicitando aos países do G8 uma política em matéria de comércio justo, mais ajuda ao desenvolvimento, controlos severos da venda de armamento e uma política em prol da paz e da justiça, em lugar de guerras infindáveis.

Foi uma manifestação em larga escala, com a participação de crianças, mulheres, homens, jovens e idosos, todos plenamente conscientes das suas acções. Estas pessoas constituem uma riqueza para a nossa democracia – são vozes que devem ser ouvidas. Nós fizemo-lo, no Parlamento Europeu, circundando simbolicamente o Hemiciclo com uma faixa branca e pedindo aos deputados que a assinassem em apoio da campanha organizada por centenas de organizações em todo o mundo. As assinaturas recolhidas serão enviadas pelo Senhor Presidente Borrell ao Senhor Presidente em exercício Straw para serem entregues aos líderes do G8. Trata-se já de uma acção concreta, de um assumir de responsabilidades.

Nelson Mandela, na sua mensagem ao G8, disse expressamente que a fome é também a fome de justiça e acrescentou – e eu partilho do sentimento veiculado pelas suas palavras – que a pobreza, à semelhança da escravatura, não é um fenómeno natural, mas sim obra humana, e pode ser erradicada pela acção dos seres humanos. Acrescentou ainda que enquanto a pobreza persistir não haverá verdadeira liberdade. Vencer a pobreza não constitui um acto de caridade mas um acto de justiça e de defesa de um direito humano fundamental: o direito a viver com dignidade.

A pobreza não é uma fatalidade, mas antes o resultado de opções políticas e económicas feitas a nível regional, nacional e internacional, e deveria ser considerada ilegal. O maior escândalo não é a existência da fome e da pobreza, mas o facto de elas ainda não terem sido erradicadas quando dispomos dos meios humanos e materiais para fazê-lo com firmeza e determinação.

É com estas palavras que termina a Declaração de Nova Iorque, subscrita por 111 governos reunidos sob a égide do Presidente Lula, que aponta os instrumentos financeiros necessários para promover o desenvolvimento, incluindo impostos, transacções, medidas de combate à evasão fiscal, redução dos custos e aumento da responsabilidade social das empresas. Trata-se de instrumentos que devem ser considerados complementares – e não substitutos – dos já existentes.

Vencer a pobreza nos países pobres, mas também em estratos dos chamados países ricos, não significa apenas respeitar o direito à vida. É a melhor arma contra o fundamentalismo, os conflitos violentos e o terrorismo. Nos últimos anos vimos como os programas de ajustamento estrutural, as privatizações selvagens e a liberalização desenfreada dos mercados e dos serviços – e, com isto, não quero dizer que sou contra o comércio – contribuíram para que o problema da fome e da pobreza se exacerbasse.

Penso que temos de ser coerentes nas nossas escolhas e de encarar com coragem e clarividência as contradições geradas pelas políticas de comércio internacional. Quando falamos de comércio justo, temos de ser coerentes. Não podemos invadir os mercados dos países africanos com os nossos produtos subsidiados, destruindo as economias locais. O Senhor Presidente Straw tem razão quando afirma que não podemos ser parceiros se não for tida em conta a desigualdade de situações. Por esta razão, penso que deveríamos também considerar atentamente reformas como a do açúcar, que prejudicam os países em desenvolvimento. A proposta de condicionar a ajuda é igualmente um passo importante que estamos a dar, um passo que cria as condições necessárias para uma verdadeira parceria.

Espero que esta consciência patente nos cidadãos e em nós mesmos seja também demonstrada na próxima ronda da OMC em Hong Kong e que os Objectivos do Milénio, que são uma etapa intermédia fundamental, possam ser alcançados.

Os esforços do Senhor Comissário Michel e da Presidência luxemburguesa no Conselho de Ministros foram positivos e resultaram num aumento da ajuda. Trata-se de um passo importante que não deve ser subestimado, mas que não é, todavia, suficiente para alcançar os objectivos que estabelecemos. Espero que a Presidência britânica, cujas palavras denotam um tão elevado grau de consciencialização, possa fazer muito mais. Os 0,7% de que se fala desde 1970 devem, finalmente, tornar-se uma realidade.

Para além destas, há um grande número de outras medidas oportunas. Por exemplo, desde há algum tempo que se tem vindo a debater no Parlamento o aumento da despesa destinada ao desenvolvimento e à educação. Para erradicar a sida e para ajudar os doentes, são necessários não só mais fundos e uma política de acesso aos medicamentos, mas também um controlo e uma perspectiva de liberalização das licenças dos medicamentos.

Outra questão importante é a da anulação da dívida, pedida ontem na cimeira da União Africana. Conseguimos alguns resultados, mas não são suficientes. Não podemos considerar a anulação da dívida como parte do orçamento da ajuda ao desenvolvimento, como está a acontecer com o Iraque.

Há ainda muito para fazer se quisermos que 2005 marque, efectivamente, uma viragem histórica na luta contra a pobreza. A África tem fortes recursos que podemos utilizar.

(Aplausos)

  Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jack Straw, Senhor Comissário Michel, antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente os organizadores da campanha "Acção Mundial contra a Pobreza" pela sua iniciativa. Trata-se de uma boa iniciativa, que é também muito oportuna, visto que no próximo Outono iremos ter debates, não só no âmbito da OMC e do G8, como também sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

A pobreza continua a ser um problema com que não podemos viver, e combatê-la é um objectivo central para a política ODM. Como sabem, é em África que o problema da pobreza é mais pungente, em especial na África Subsariana. Como relatora sobre a estratégia para o desenvolvimento de África, congratulo-me com o facto de tanto o Comissário como a Presidência britânica terem optado por dar prioridade à África. Saúdo igualmente a forma como pretendem abordar a questão, tal como a descreveram hoje.

Relativamente à resolução, gostaria de dizer que é bom, naturalmente, que se libertem mais fundos para combater a pobreza mas, como alguém disse há instantes, a solução para reduzir a pobreza de forma efectiva não é meramente financeira. É mais importante atacar as suas causas, que incluem a má administração, a corrupção e as barreiras comerciais.

Do meu ponto de vista, há pelo menos dois níveis a que a União Europeia poderia agir: em primeiro lugar, ao nível das suas relações negociais com os países pobres e no âmbito da sua própria política interna. A ajuda de emergência continuará, por vezes, a ser necessária, mas, se quisermos criar sociedades estáveis, nos nossos contactos com os países pobres temos de concentrar-nos na promoção da boa governança, na construção de capacidades e na capacitação económica, em particular das pequenas e médias empresas, assim como numa boa infra-estrutura social, na qualidade do ensino e dos cuidados de saúde. No tocante às nossas próprias políticas, temos de torná-las mais coerentes, de melhorar a coordenação e de torná-las mais eficazes.

Em relação ao ónus da dívida, a redução da dívida não constitui uma panaceia para a pobreza. A redução da dívida não basta por si só para garantir o desenvolvimento, nem é também uma solução para problemas como a corrupção, a ausência de Estado de direito, as violações dos direitos humanos e a instabilidade económica; aliás, também não favorece automaticamente os mais pobres de entre os pobres. Em última análise, são os próprios países que são responsáveis pelo seu futuro. Nós podemos apenas dar-lhes uma mão, contanto que algo seja feito em prol da qualidade e da eficácia...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, para os Socialistas, a erradicação da pobreza no Mundo é uma prioridade absoluta, pois trata-se de uma questão de justiça e de solidariedade, dois valores que são fundamentais para a nossa identidade ideológica e política.

Justiça e solidariedade são parte da nossa contribuição para o processo que nos conduziu à União Europeia, mas, no mundo globalizado onde temos de operar, a justiça e a solidariedade não podem ser encaradas como algo que deve beneficiar exclusivamente os nossos cidadãos e o nosso território. Pelo contrário: é altura de a justiça e a solidariedade ultrapassarem as nossas fronteiras e marcarem todas as políticas e acções europeias no palco internacional, tal como estabelece o Tratado Constitucional.

Os representantes socialistas na Comissão do Desenvolvimento congratulam-se com dois factos que vão ao encontro das reivindicações desta comissão. O primeiro é a confirmação, pelo Conselho "Desenvolvimento" de Maio, de compromissos importantes tendo em vista a consecução dos ODM, mantendo os objectivos fixados há cinco anos. O segundo é a prioridade atribuída pela Presidência britânica à erradicação da pobreza, especialmente em África.

Isso parece-nos legítimo, mas não podemos excluir da luta contra a pobreza outras regiões do Planeta onde existem terríveis bolsas de miséria e onde assimetrias, mais profundas ainda do que as que se fazem sentir em África, requerem também a nossa acção prioritária.

Com a iniciativa da pulseira, com este debate e com a resolução que iremos aprovar, estamos a sincronizar as nossas acções com as que estão actualmente a ser desenvolvidas por milhões de europeus em toda a UE.

Falámos recentemente da falta de entendimento entre os dirigentes e os organismos europeus e os nossos cidadãos. Esta mobilização contra a pobreza constitui agora uma excelente oportunidade para promover a harmonia, a proximidade e a reconciliação, mas há que ter cuidado! É que os efeitos só serão positivos se não defraudarmos a confiança que foi depositada em nós e se não nos limitarmos às palavras e às boas intenções. No que se refere à erradicação da pobreza, seremos julgados mais em função daquilo que fizermos no futuro, e quanto mais cedo melhor, do que em função daquilo que dissermos aqui hoje.

(Aplausos)

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, aqueles de nós que estiveram em Edimburgo no sábado não ficaram com dúvidas quanto à força do apoio popular à campanha para fazer com que a pobreza passe à História. Espero que a reunião do G8 esta semana mantenha o seu apoio a esse sentimento apaixonado.

Congratulo-me com as observações do Senhor Ministro Straw sobre a agenda de Doha, mas a luta contra a pobreza não se vai perder nem ganhar nas conversações entre dirigentes mundiais que aparecem nos títulos dos jornais, mas sim nos gabinetes anónimos onde funcionários públicos elaboram com esforço os pormenores de acordos comerciais. Assim sendo, pergunto se a Comissão e o Conselho nos poderão garantir hoje que nos próximos meses, quando se chegar à discussão dos pontos essenciais em matéria comercial, longe dos meios de comunicação social de todo o mundo e longe do controlo parlamentar, a erradicação da pobreza ainda ocupará o primeiro lugar da agenda de trabalhos. Nas discussões pormenorizadas que decorrem longe dos olhares do público acerca da produção agrícola, dos subsídios à exportação, da reforma do sector do açúcar, das importações de produtos manufacturados, das regras de origem, dos polémicos acordos de parceria económica, a redução da pobreza continuará a ser a prioridade da Comissão e do Conselho, mesmo apesar das fortes pressões dos grupos de interesses representativos da agricultura europeia e das grandes empresas?

Temos de ir além dos acordos comerciais e apoiar os países em desenvolvimento no reforço da sua capacidade comercial através de coisas como o microcrédito e melhores ligações no sector dos transportes, como referiu o Senhor Comissário Michel, para que possa haver pleno acesso tanto aos mercados regionais como aos mercados mundiais. Já existe alguma assistência técnica relacionada com o comércio: por exemplo, o programa de iniciativa da Comissão relativo aos pesticidas, que ajuda os agricultores africanos a cumprirem as normas europeias em matéria de segurança alimentar. No entanto, essa iniciativa é uma gota de água no oceano, em comparação com o que é necessário fazer.

Os Liberais e Democratas sublinharam sempre a importância de lutar contra a corrupção e de fomentar a boa governação. Isso é, em parte, um dever de respeito para com governos democraticamente eleitos, quer concordemos com eles ou não em termos políticos. De facto, no seu relatório, a Comissão para a África sublinhou a importância do pragmatismo, a importância de ter um programa de acção que assente não na ideologia, mas em provas sólidas relativas ao que funciona e ao que não funciona.

  Marie-Hélène Aubert, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, "a África está num estado lastimável", dizia o ecologista René Dumont há mais de 30 anos. Neste momento, ei-la de volta à ribalta num estado ainda mais dramático. E têm neste momento de reconhecer: a liberalização dogmática das trocas comerciais, os planos de ajustamento estrutural, as privatizações exageradas e, evidentemente, as promessas não cumpridas só agravaram uma situação já muito difícil em detrimento de políticas nomeadamente de educação e de saúde.

Dito isto, à pergunta essencial compete-nos a nós, o Norte, responder. Estamos dispostos a rever em profundidade o nosso modelo de desenvolvimento, os nossos modos de produção, de consumo e de deslocação, e a repensar a própria organização e o sentido das nossas sociedades? O que é necessário hoje é preocupar-nos em resolver, no Norte como no Sul, problemas tão essenciais como os três que gostaria de lhes referir aqui. Em primeiro lugar, no que respeita ao acesso aos recursos energéticos, petrolíferos, mineiros, de que estamos demasiado dependentes e que não aproveitaram ao desenvolvimento de África, estamos ou não dispostos a pôr em prática uma política energética sustentável, justa e ecológica completamente diferente?

Em segundo lugar, no que se refere ao acesso à terra, aos alimentos, à alimentação, no respeito dos territórios e das culturas rurais locais, estamos dispostos a rever as nossas políticas agrícolas intensivas, hiperindustrializadas, as nossas políticas comerciais subsidiadas e desleais, a controlar o mercado e a cotação dos produtos do Sul de forma a que sejam lucrativos?

Em terceiro lugar, quanto ao acesso à democracia, ao Estado de direito, à paz, a nível local como a nível global, estamos prontos para democratizar as instâncias internacionais, para apoiar os democratas em África, correndo o risco de perder uma parte dos poderes exorbitantes do Norte sobre o planeta, dos poderes simbolizados pelo G8, retirado neste momento, como numa fortaleza, em Gleaneagles?

Se não somos capazes de responder claramente sim pelo menos a estas três perguntas, então este grande espectáculo mobilizador, mediático de cavaleiro branco e generoso em socorro da África não passaria, mais uma vez, de uma feira de ilusões. A União Europeia não pode continuar a permitir-se decepcionar. Neste momento, e pela nossa parte, estamos prontos a assumir as nossas responsabilidades.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o que estamos a tentar fazer hoje é garantir o direito humano a uma vida condigna - nem mais, nem menos.

Com a cimeira do G8 em perspectiva, quero sublinhar as exigências fundamentais formuladas, sobretudo, por muitas organizações africanas, que reivindicam a garantia de um comércio justo, a resolução da crise originada pela dívida dos países pobres, a disponibilização de um número bem mais considerável de recursos para a ajuda e a garantia de que esta ajuda será da melhor qualidade. A União Europeia deverá considerar que estas exigências lhe são dirigidas e deverá lutar permanentemente a favor de uma ordem económica mundial justa.

Apelo a que seja revelado em que medida a ajuda oficial ao desenvolvimento e os acordos de parceria pode configurar uma espécie de ajuda ao desenvolvimento de grandes empresas europeias. Antes de a cimeira da UE sobre a política de desenvolvimento se iniciar, queremos uma resposta à questão de saber de que modo a UE assegurará que a indústria não receba nenhum tipo de apoio de tal forma escandaloso.

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, a Presidência britânica, a Comissão, o Presidente do Parlamento, Bob Geldof: toda a gente fala disso. E todos damos palmadinhas nas nossas próprias costas; reina um clima de auto-felicitação pelo facto de irmos dar mais dinheiro a África, como se, de uma maneira ou de outra, o dinheiro fosse resolver todo o problema. Bem, eu receio continuar a ser um pouco cínico e a ver a ajuda externa desta forma: pessoas pobres dos países ricos a darem dinheiro a pessoas ricas dos países pobres. Com toda a franqueza, penso que a atmosfera que aqui reinava na segunda-feira, quando debatemos este assunto, e hoje volta a reinar, tresanda a hipocrisia: não deixamos de ter a política agrícola comum; não deixamos de ter elevadas barreiras pautais contra produtos agrícolas; não deixamos de ter o regime do açúcar e o regime de crédito à exportação.

Sei que o Primeiro-Ministro Blair quer proceder à reforma da política agrícola comum. Desconfio que ele irá lutar por isso, mas há uma coisa que a Presidência britânica poderá fazer durante os próximos seis meses para ajudar realmente a África. Gastámos mais de 2 mil milhões de euros pagos pelos contribuintes europeus a subornar governos africanos negros pobres para deixarem a frota espanhola pescar nas suas águas. Isso teve consequências ambientais desastrosas, privámos dezenas de milhares de Africanos indígenas, negros e pobres dos seus meios de subsistência e, no meio deste negócio, matámos mesmo centenas deles.

A começar pelo acordo das ilhas Comoros, renovável em Setembro, a Presidência britânica não quererá fazer o favor de acabar com estes acordos de pescas aterradores e fazer alguma coisa para ajudar realmente a África?

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, repetindo as palavras de Nelson Mandela, "Tal como a escravatura e o apartheid, a pobreza não é natural. É criada pelo homem e pode ser vencida e erradicada pela acção dos seres humanos". Morrem diariamente trinta mil crianças em consequência de viverem numa situação de pobreza extrema. Temos de olhar para o nosso íntimo e fazer a pergunta que neste momento anda na boca de toda a gente: "Será que é minha vontade, será que é nossa vontade fazer com que a pobreza passe à História? Temos o dinheiro, temos os medicamentos, temos os conhecimentos científicos, mas será que temos a vontade? Essa é a principal pergunta a fazer aqui hoje.

Por todo o mundo há milhões de pessoas amarradas a uma situação de pobreza amarga e implacável provocada por factores que em grande parte são obra dos homens: um sistema comercial global discutível, exigências de grandes quantias em dinheiro feitas por países prósperos para o serviço de dívidas. O fosso que separa os ricos dos pobres nunca foi tão largo. Má nutrição, corrupção, SIDA, malária, conflitos, analfabetismo e dívidas sufocantes de cobrança difícil incapacitam as nações mais pobres deste mundo. Como a Senhora Comissária indicou, registam-se progressos em África, temos de o recordar, mas é preciso fazer muito mais.

Numa reunião recente do G8 foi acordado que as dívidas dos países mais pobres do mundo ao Banco Mundial, ao FMI e ao Banco Africano de Desenvolvimento seriam parcialmente canceladas - mil milhões de dólares norte-americanos ao longo de dez anos. É uma pequena quantia, mas é um passo na direcção certa. Porém, é necessário fazer muitíssimo mais. É imperioso organizar a atenuação das dívidas de cobrança difícil de modo a garantir que dirigentes africanos corruptos não se voltem a armar para reforçarem regimes que são altamente discutíveis. Temos de nos certificar de que nós, na Europa, não voltemos a armá-los.

O cancelamento de todas as dívidas só pode ser eficaz se a ajuda internacional se mantiver a um nível sustentável. A União Europeia é quem presta mais ajuda neste momento e continua na primeira linha no que respeita a garantir a plena execução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo o compromisso de contribuir anualmente com 0,7% do PNB. Exorto todas as nações ricas a afirmarem o seu compromisso de cumprirem a sua obrigação em termos de ajuda dentro de um prazo razoável e realista.

O recente concerto Live 8 que se realizou em todo o mundo, liderado por Bob Geldof, patenteou o apoio mundial à erradicação da pobreza, e o mesmo se pode dizer das 200 000 pessoas que saíram à rua em Edimburgo antes da Cimeira do G8, que hoje se inicia. Pudemos ver novos e velhos a darem expressão a uma opinião muito firme. Este Parlamento, outros parlamentos e políticos são frequentemente acusados de ignorarem aquilo que as pessoas realmente querem. As pessoas falaram sobre esta questão e nós temos de agir - e agir de forma decisiva.

Hoje, o dia em que a Cimeira do G8 arranca em Gleneagles, na Escócia, tenhamos presentes algumas palavras sábias pronunciadas por esse homem muito respeitado que é Nelson Mandela: "[...] vencer a pobreza não é um gesto de caridade. É um acto de justiça. É a protecção de um direito humano fundamental, o direito à dignidade e a uma vida condigna".

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome dos Socialistas do novo Partido Socialista Italiano e como membro da Comissão do Desenvolvimento.

De acordo com as listas de classificação e com os critérios de avaliação de organizações como o Banco Mundial, a Freedom House e a Transparency International, um número cada vez maior de países africanos tem, presentemente, a liderança e a qualidade de governo necessárias para poder obter resultados económicos, mas não dispõe dos meios adequados.

Mesmo os países relativamente bem governados continuam, na realidade, prisioneiros da armadilha da pobreza. São demasiado pobres para conseguir lançar processos de desenvolvimento económico ou mesmo para alcançar um crescimento de base. Com níveis de poupança interna extremamente baixos e com fluxos de investimentos estrangeiros igualmente baixos, as actuais condições económicas em África não permitem qualquer esperança de saída da pobreza.

Os países ricos deveriam comprometer-se a duplicar a ajuda no período 2005-2015, de modo a atingir pelo menos 0,5% do PIB até 2010 e 0,7% até 2015. Este aumento torna-se insignificante se comparado com a riqueza dos países com elevados rendimentos ou com a despesa militar a nível mundial, que ascende a 900 mil milhões de dólares anuais.

Estão em jogo a credibilidade e a capacidade de funcionamento do sistema internacional. Se não se derem passos decisivos em 2005, os países pobres, por muito bem governados que sejam, não conseguirão implementar uma estratégia tendente à consecução dos Objectivos do Milénio, e a confiança nas promessas da comunidade internacional em matéria de luta contra a pobreza – que já é fraca – desaparecerá para sempre.

  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no passado domingo a minha mãe celebrou o seu centésimo aniversário, um século que testemunhou guerras, fomes e pandemias, mas também passos enormes em matéria de conhecimentos e capacidade científicos. Quando ela tinha 69 anos, a Conferência Mundial da Alimentação prometeu solenemente libertar o mundo da fome. Quando tinha 91 anos, a Cimeira Mundial da Alimentação abandonou essa promessa e colocou como objectivo apenas uma redução de 50% do número dos que passam fome, que passariam a ser 400 milhões, até 2015. Agora essa promessa solene passou para 2030. No último século houve milhões de pessoas que morreram em guerras. Nos últimos 50 anos morreram de fome 400 milhões de pessoas: três vezes o número de vítimas das guerras de um século. No domínio da saúde, o ano 2000 viu morrerem com SIDA três milhões de pessoas, como sabemos. Mas, e isso provavelmente não sabemos, 2,9 milhões morreram com diabetes.

Quando estivemos recentemente no Mali, vi as consequências da incapacidade de aceder a medicamentos, a insulina, a especialistas e enfermeiros: amputações, cegueira e morte prematura. São muitas as doenças que ficam por tratar ou são mal tratadas, e o resultado são milhões de pessoas incapacitadas, com custos enormes para as respectivas famílias e nações. Trata-se, na verdade, de um caso em que onde não há saúde, não há riqueza.

Estes são os desafios, e as respostas são a ajuda ao reforço das capacidades, a desvinculação da ajuda, regimes de microcrédito para a construção das economias a partir das bases; evitar meter dinheiro nos bolsos de funcionários e políticos corruptos; evitar que haja quem se torne milionário à custa das ajudas; contribuir para pôr fim a tiranias em países como o Zimbabué; evitar o desperdício em consultorias e organizações de beneficência com um número excessivo de quadros superiores; reduzir os subsídios na Europa e eliminar os obstáculos ao comércio de bens provenientes de países em desenvolvimento. Quando estabelecemos novas normas para a Europa, é frequente não ajudarmos os países em desenvolvimento a cumprir essas normas, de modo a que eles possam satisfazer os nossos requisitos no domínio da importação.

Por último, no que respeita à dívida, não devemos colocar os países em desenvolvimento numa situação que os impossibilite de obter crédito.

Deveremos arranjar formas de reinvestir as amortizações da dívida nesses países, nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nos documentos nacionais de estratégia, e desse modo a dívida pode ser um benefício e não um encargo.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, de acordo com o meu músico neerlandês preferido, Thé Lau, do grupo The Scene, e também de acordo com os concertos Live 8, transmitidos em 140 canais de televisão, "Todos pertencem ao Mundo e o Mundo pertence a todos". Cabe agora aos políticos como nós a tarefa de inverter o rumo das coisas, e temos seis meses para o fazer, com Gleneagles, a Cimeira do Milénio da ONU e Hong Kong. Neste momento, o ano de 2015 – a data referida nos Objectivos do Milénio – parece estar a ficar cada vez mais distante. Não estamos a agir como devíamos, mas temos agora três encontros que poderão ajudar-nos a virar de bordo. Do meu ponto de vista, há três coisas importantes que a Presidência da UE tem de fazer.

Em primeiro lugar, como o próprio Senhor Ministro Jack Straw disse: "Abulam-se os subsídios à exportação". Espero bem que ele o tenha dito em nome do Conselho. Uma rodada para os amigos, Senhor Ministro Jack Straw?

Em segundo lugar, cancelem-se as dívidas, contanto que as utilizemos para o desenvolvimento; porém, não a título dos orçamentos de ajuda existentes, pois desse modo estaríamos a mexer nos nossos próprios cofres.

Em terceiro lugar, cinco dos oito Objectivos do Milénio prendem-se com duas das principais condições para o desenvolvimento, nomeadamente a educação básica e os cuidados básicos de saúde. Embora devêssemos utilizar 35% do orçamento que a UE reservou para o efeito, com os 20% consagrados ao ensino básico e aos cuidados básicos de saúde, a vergonhosa realidade é que gastamos apenas 9%. É aqui que o Sr. Tony Benn e o nosso Comissário poderiam, em conjunto, fazer uma grande diferença.

Em quarto lugar, temos de apostar na boa governança, contanto que as populações locais sejam envolvidas. Devíamos utilizá-las e investir nelas para conseguir realmente uma boa governança em África.

Gostaria de terminar com uma citação de uma iniciativa realizada há 20 anos, "USA for Africa": "Chega um momento em que ouvimos um determinado chamamento, em que o Mundo tem de unir-se como um só". Espero que este apelo ressoe nas três reuniões, e quero desejar-vos sucesso.

  Thierry Cornillet (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, penso que podemos fazer nossa a posição do Senhor Comissário Michel, que propõe fazer mais, melhor e mais depressa. Para ser rápido, direi que há dois aumentos a que não escaparemos, sendo o primeiro o aumento do volume da ajuda. É evidente que, para concretizar os Objectivos do Milénio, o mundo deverá dedicar-lhes pelo menos 0,7% da sua riqueza: ainda estamos longe disso.

No que respeita à União Europeia, os nossos objectivos estão para já um pouco aquém, pois passaremos de 0,38% para 0,50%. Gostaria no entanto de chamar a vossa atenção para o volume considerável de dinheiro que isso pressupõe: 20 mil milhões de euros por ano. Esse dinheiro vem de algum lado, vem do bolso dos nossos contribuintes. E eis que chego ao segundo aumento anunciado: o da qualidade e da eficiência da ajuda, um aumento que devemos aos nossos contribuintes. Continuemos com as nossas exigências de boa governança e ajudemos os dirigentes, nomeadamente africanos, que dão provas de lucidez no que respeita às condições da apropriação. Recordemo-nos que o comércio internacional será sempre mais proveitoso através da vertente privada do que da ajuda pública. Evitemos além disso as soluções fáceis que dão boa consciência, como por exemplo um apoio orçamental sem condições que prejudica o trabalho das ONG sobre os projectos, ou a anulação da dívida como solução milagrosa, sem nos colocarmos problemas de estruturas posteriores, ou ainda a inutilidade das sanções sem alvos concretos.

Sobretudo, existe uma relação entre o segundo aumento e o grande esforço que temos de desenvolver para informar a nossa opinião pública. A nossa acção tem de ser visível. Foi por isso que propus a tomada a cargo directa por parte da União de objectivos como as campanhas de vacinação de crianças ou a luta contra a malária, pois, relativamente a essas acções, é possível a contabilização, embora macabra. Seríamos então uma União aberta, solidária e sobretudo eficaz.

  Caroline Lucas (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, acabo de regressar das reuniões alternativas da sociedade civil ao G8, em Edimburgo, onde milhares de pessoas debateram a maneira de fazer com que a pobreza passe à História. Gostaria de destacar duas importantes conclusões.

Primeira: o comércio livre não é a resposta para os problemas de África. Muito embora as iniciativas no sentido do perdão da dívida de alguns países africanos sejam bem-vindas e já devessem ter sido tomadas há muito tempo, a condicionalidade política contida no pacote oferecido, a liberalização e a privatização impostas, são tão onerosas como a dívida que é perdoada.

Segunda: a pobreza em África não resulta de nenhum tipo de acidente da natureza. Foi com grande satisfação que ouvi o Ministro Jack Straw concordar com a afirmação de que a pobreza é uma criação do homem, mas fiquei espantada pelo facto de os homens em quem ele estava a pensar serem apenas os que viviam em África e não nos países do G8. A pobreza em África é em grande parte a consequência directa e lógica das políticas das nações do G8 e das suas empresas, que têm vindo a impulsionar a acumulação da dívida africana, que têm vendido armas, que têm andado a roubar os recursos de África, que têm vindo a impor uma teoria económica neo-liberal, que têm andado a privatizar serviços públicos e que, colectivamente, empobreceram tantos milhões de pessoas. Enquanto isso não mudar, enquanto não houver uma abordagem baseada em ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhor Presidente, como um Martinez pode sempre esconder outro, após meio século de ajuda ao desenvolvimento, de concertos de rock planetários, de perdão das dívidas, de comércio justo e de lágrimas um pouco hipócritas do homem branco algo fariseu, a África continua encerrada na sua pobreza.

Então, que fazer? Em primeiro lugar: proclamar a água, a instrução, a saúde e a alimentação como bens públicos mundiais. Em segundo lugar: garantir o acesso a esses bens graças a quatro serviços públicos globais. Em terceiro lugar: confiar a gestão desses serviços a um conselho de segurança económico simétrico do Conselho de Segurança da ONU. Em quarto lugar: afectar-lhes como recurso um IVA sobre os serviços prestados pelos satélites geo-estacionários. Por fim, em quinto lugar: aplicar a África o meio que todos os países ocidentais utilizaram para se desenvolverem, a saber, uma protecção aduaneira, mas desta vez inteligente, sob a forma de direitos aduaneiros reembolsáveis. E ofereço-lhe três segundos, Senhor Presidente.

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, alguns jornalistas apresentaram comentários irónicos, perguntando por que razão os políticos ainda não puseram cobro à pobreza, já que estão em posição de o fazer. Penso que o problema da pobreza global é demasiado sério para fazermos piadas a propósito.

Podemos dizer que a luta contra a pobreza global permitirá medir a nossa humanidade e europeidade. O alargamento da UE, entre outras coisas, significou que um número maior de países participa agora na cooperação para o desenvolvimento, e os novos Estados-Membros desempenham um papel cada vez mais activo na luta contra a pobreza. Sob os auspícios da iniciativa do alívio da dívida dos PPAE, a Polónia decidiu cancelar todas as dívidas de três países, dois dos quais se situam em África. A dívida total dos países em questão, a saber, Tanzânia, Moçambique e Nicarágua, elevava-se a mais de 53 milhões de dólares. O Sudão é outro país devedor da Polónia que poderá beneficiar do alívio da dívida.

Na minha opinião, o alívio da dívida é especialmente importante para países como Moçambique, onde o orçamento do Estado depende totalmente da ajuda externa, e pode ser o primeiro passo para permitir que os Africanos se ajudem a si próprios. Richard Mbewe, economista zambiano que vive na Polónia, afirmou em certa ocasião que "os Africanos não são crianças, não deviam dar-lhes peixe mas antes canas de pesca."

A experiência da Polónia prova que uma reforma económica eficaz e duradoura apenas poderá ter lugar depois de uma transformação política. Grande parte dos empréstimos concedidos à Polónia nos anos 1970 foi desperdiçada e a redução da dívida só fez algum sentido após as mudanças de 1989. O Ministro Jack Straw e o Comissário Michel tinham, portanto, toda a razão quando afirmaram que os desafios mais importantes que se colocam a África são uma boa gestão e a luta contra a corrupção.

O segundo pilar da nossa política, a par da política de desenvolvimento, devia ser a compreensão por parte dos cidadãos, e campanhas como "Fazer da Pobreza História" ajudam a aumentar a sensibilização do público.

  Glenys Kinnock (PSE). – (EN) Senhor Presidente, começarei por dizer que me sinto extremamente orgulhosa pelo fortíssimo empenhamento da Presidência do Reino Unido em fazer com que a pobreza passe à História. Este é um momento de oportunidade sem precedentes em todo o mundo. E estou convencida de que existe uma solução para todos os obstáculos com que eventualmente deparemos.

O mundo tem de estar finalmente na disposição de cumprir as promessas que faz a África: em matéria de ajuda, de dívidas que não podem ser pagas e de comércio justo. Os dirigentes africanos, como outros aqui afirmaram, têm de tratar de questões governamentais e da corrupção. Também temos de compreender que a má governação é tanto o resultado como é uma das causas da pobreza generalizada.

Esta não é a altura de dizer "se" ou "mas" ou "quando". Podemos trabalhar conjuntamente para investir em melhores culturas, para melhorar o controlo da malária, para arranjar medicamentos para os doentes, para desenvolver uma vacina para a SIDA, para proteger ecossistemas frágeis. Podemos meter milhões de crianças na escola e salvar vidas preciosas de mães e de bebés. Podemos acelerar a evolução dos acontecimentos emancipando as mulheres, que em África constituem 50% da população, mas 70% dos pobres. É possível resolver conflitos, é possível controlar o comércio de armas e é possível e aconselhável fazer com que as empresas comerciem abertamente e com ética.

O caminho que África tem de seguir para sair da pobreza ficou agora claramente traçado e, como afirmou Gordon Brown, precisamos de estabelecer uma relação nova com África. Nós podemos ser a geração que faz história por transformar as possibilidades de vida de milhões de pessoas em África.

  Emma Bonino (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é bom saber que a África está mais uma vez no primeiro plano das atenções políticas. Parece-me, contudo, que há ainda alguma confusão relativamente à política a adoptar, e as soluções propostas são muito diversas e algumas demasiado triviais.

Mas nós, os Radicais, consideramos absolutamente prioritário que a democracia, os direitos civis, o Estado de direito e a certeza da legislação se tornem pré-requisitos para toda e qualquer abordagem política que decidamos adoptar, pois nenhum tipo de comércio – nem privado, nem interno, nem internacional – pode funcionar sem regras, sem leis e sem o Estado de direito.

Todavia, as questões da democracia e do Estado de direito estão apenas a ser acrescentadas à lista das muitas coisas que há para fazer. Nós, em contrapartida, estamos convictos de que estas duas questões constituem a primeira prioridade, e por isso considero que temos de ser um pouco menos hipócritas e de admitir que a ajuda pública pode também ser associada ao progresso destes países nessa via.

Pessoalmente, não compreendo como é que podemos ser, num certo sentido, tão racistas a ponto de pensar que os Africanos são, talvez, demasiado pobres, demasiado analfabetos e demasiado pretos para terem os mesmos direitos democráticos que nós temos. Estamos todos a fazer pressão no sentido da democracia no mundo árabe, mas não em África. Penso que, se não enveredarmos por este caminho, iremos assistir a mais um desperdício de dinheiros públicos, com pobres ou escassos resultados.

  Bernat Joan i Marí (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a situação precária de muitos Estados africanos é algo que deveria envergonhar as pessoas em geral. Temos, sem dúvida alguma, de fazer com que a fome no mundo se torne, de uma vez por todas, uma coisa do passado, mas como? Nos últimos anos, tornou-se evidente que o problema reside não no volume da ajuda ao desenvolvimento, mas na forma como esta ajuda é canalizada para produzir os melhores resultados.

Deveríamos trabalhar, sistematicamente, no sentido de uma maior transparência e democracia no maior número possível de países africanos. Deveríamos trabalhar no sentido da instauração de uma espécie de vida pública na qual a liberdade de expressão esteja no topo das prioridades. Além disso, estes países devem fazer a escolha consciente de investir na educação. Na ausência deste tipo de atitude, existe o risco de a ajuda ao desenvolvimento, apesar de suficiente do ponto de vista moral, ser ineficaz na prática. Todos nós podemos ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Anna Záborská (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à minha amiga Luisa Morgantini a sua excelente iniciativa de introduzir na ordem do dia a questão da pobreza em África. Dois pontos fundamentais: sim a uma ajuda eficaz, mas também em termos qualitativos, e sim à ajuda internacional, mas respeitando antes de mais a dignidade dos países pobres.

Para vencer a miséria, os Chefes de Estado e os especialistas adoptaram uma abordagem puramente quantitativa, a qual visa os resultados económicos mensuráveis mas ignora o trabalho informal não remunerado das famílias mais pobres, incluindo o trabalho intergeracional. O orgulho dos pais que educam os seus filhos, mesmo numa pobreza extrema, não se mede quantitativamente.

Para vencer a miséria em África, há que desenvolver - trata-se de uma condição ética - o sentido da justiça social e do bem comum a nível internacional. Muitos países pobres a nível económico, mas ricos em sabedoria, poderiam inspirar-nos fortemente. Cada povo herda dos seus antepassados uma civilização que tem de conservar. Dela fazem parte as instituições necessárias à vida em sociedade, sejam elas políticas, sejam elas testemunhos da vida do espírito. Quando estas últimas se enraízam em verdadeiros valores humanos, seria um erro grave sacrificá-las. Ainda mais grave seria uma ingerência europeia que obrigasse um povo a sacrificar os seus valores, sejam eles religiosos ou éticos, o seu património cultural ou as convicções filosóficas dos indivíduos e das comunidades que dele fazem parte integrante. Esse povo perderia assim o melhor de si mesmo. Para viver, sacrificaria assim a sua razão de viver.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE). - (FR) Senhor Presidente, e se, após estas últimas semanas, bastante tristes para a União Europeia, esta conseguisse um novo impulso, precisamente sobre as questões de desenvolvimento, e provasse que está na frente do combate contra a pobreza? A União está no bom caminho com um duplo compromisso: 0,7% da sua riqueza para a ajuda ao desenvolvimento até 2015 e 50% desse aumento para África. Congratulo-me com o facto de a Presidência britânica colocar África no centro das suas preocupações.

Tony Blair tem de aproveitar também a sua presidência do G8 para obter mais do que declarações de intenção da parte dos ricos: o único cheque que tem de defender é o prometido em Monterrey. Para a anulação da dívida, há que ir mais longe, mas instaurando um prémio para a democracia; e há que descobrir urgentemente novas fontes de financiamento: taxas sobre os movimentos de capitais, sobre o comércio das armas, sobre as emissões de CO2, tanto faz, tudo foi já referido. Há agora que concluir pois, para retomar o slogan da campanha mundial contra a pobreza, "após 2005, não teremos mais desculpas".

  Fernando Fernández Martín (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, já decorreram 25 anos desde que Willy Brandt apresentou o seu relatório sobre as relações Norte-Sul. Desde então, o problema da pobreza não só não foi resolvido, como, em muitos casos, se agravou.

Na realidade, o mais recente relatório sobre a pobreza no mundo demonstra que apenas na China, em alguns países do Sudeste Asiático e em alguns casos específicos na América Latina se registaram alguns progressos.

Em África, os números são desanimadores, pelo que temos de saudar a iniciativa britânica, que eu julgo não ser oportunista, pois já tinha sido anunciada, há pelo menos dois anos, pelo Ministro Jack Straw e o seu Primeiro-Ministro. Ao fim de 40 anos, dezenas de guerras e milhões de mortos deixaram o continente africano exausto.

Não há receitas mágicas na luta contra a pobreza, e só duas coisas são certas: a primeira é que, contrariamente ao que alguns pensam, a pobreza não é um problema económico, mas um problema político, e resolvê-lo exige, prioritariamente, decisões políticas; a segunda é que, para sermos bem sucedidos, temos de assegurar crescimento económico, pois sem crescimento económico não há riqueza para repartir.

Neste contexto, temos ouvido, ultimamente, milhões de vozes pedindo a aplicação de fórmulas tradicionais em todo o mundo: aumento da ajuda oficial ao desenvolvimento, cancelamento da dívida e comércio justo, três medidas que são necessárias, mas insuficientes. Os líderes políticos e sociais dos países vitimados pela pobreza têm de exigir muito mais, especialmente no âmbito do reforço da sociedade civil – reforço das suas sociedades, transparência e boa governança, aumentado, desse modo, os investimentos na saúde, na educação e em políticas de género.

Em África, existem mais de 100 000 crianças armadas, cujos rostos alguns de nós já tiverem ocasião de ver. Se quisermos fazer progressos no objectivo de reduzir a pobreza para metade até 2015, estes pontos que acabei de referir indicam o rumo que temos de tomar para sermos bem sucedidos.

  Mauro Zani (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se quisermos que a pobreza se torne um facto do passado, temos de colmatar o fosso existente entre as palavras e os actos. Assim, é chegado o momento de escolher um caminho que seja, pelo menos parcialmente, diferente dos do passado. As receitas neoliberais falharam e o empenhamento positivo da Europa como principal doador ainda não teve qualquer impacto decisivo.

Se quisermos alcançar os Objectivos do Milénio, devem ser criadas condições para o desenvolvimento, incluindo a democracia e a boa governação, e devemos também proceder à abertura do mercado aos produtos agrícolas dos países pobres e à anulação da dívida.

Para isso, gostaria de salientar que só a anulação da dívida do Iraque corresponde ao montante recebido pela África subsariana ao longo dos últimos dez anos. Assim, o que conta é a vontade política e os interesses em jogo. Espero que seja claro que é do nosso interesse público criar desenvolvimento para receber, em troca, estabilidade e segurança.

  Alexander Stubb (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Bowis referiu-se à mãe, que tem 100 anos de idade. Eu gostaria de fazer referência à minha sogra e ao meu sogro, ambos britânicos, que são consideravelmente mais novos. Estou muito orgulhoso pelo facto de ambos terem estado em Edimburgo, no desfile. Gostaria de acrescentar que isso foi no sábado e não há dois dias. Não estiveram no meio dos vândalos!

Gostaria de chamar a atenção para três aspectos. O primeiro, respeitante a fazer com que a pobreza passe à História. Penso que se trata de um assunto importante para a Presidência britânica. Gira em torno de três coisas: a dívida, que deverá ser perdoada; a ajuda, que deverá ser aumentada; e, por fim, o comércio, que deverá ser muito mais livre e mais justo. Parece que onde fizemos menos progressos foi no que respeita ao comércio. É necessário que trabalhemos em matéria de infra-estruturas e de acesso.

Que deveremos fazer a curto prazo? Três coisas. Primeira: teremos de deixar de fazer dumping, ou seja, de "despejar" produtos agrícolas a baixo preço nos mercados africanos. Segunda: precisamos de mudar as condições com base nas quais concedemos ajuda. Não está certo que o Banco Mundial e o FMI façam dos subsídios não agrícolas uma condição prévia, quando nós fazemos exactamente o contrário. Terceira: durante um curto período de tempo, eles deverão poder proteger os seus mercados de forma muito semelhante à que nós utilizámos.

O terceiro e último aspecto que desejo focar é uma proposta dirigida à Presidência britânica, a saber: deveríamos estabelecer uma estratégia totalmente abrangente para África. Tal como temos uma estratégia mediterrânica, e tal como temos uma estratégia para a Rússia, precisamos de uma estratégia para África. Essa estratégia para África deveria conferir coerência e consistência às nossas políticas africanas no domínio da política externa e de segurança comum e no domínio do comércio e do desenvolvimento.

Uma última sugestão, destinada a contribuir para que a Presidência britânica, em especial o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, saia da embrulhada que reina nas negociações orçamentais, é pensar em incluir o Fundo Europeu para o Desenvolvimento no verdadeiro orçamento da União Europeia.

  Józef Pinior (PSE).  – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, no ano passado, os países ricos de todo o mundo despenderam 80 mil milhões de dólares em ajuda externa, 600 mil milhões de dólares em defesa e 300 mil milhões em subsídios agrícolas aos próprios países. Os países ricos têm ao seu dispor todos os meios para erradicar a fome, a pobreza e as muitas doenças que, actualmente, matam milhões de pessoas, como é o caso da malária. A política de desenvolvimento tem de se tornar a missão da UE nesta nova era global. Desse modo poderíamos criar uma identidade para a Europa e diferenciar a UE do restante mundo moderno.

As nossas tarefas mais prementes, sobretudo no que respeita a África são, actualmente, o cancelamento da dívida, a melhoria da quantidade e da qualidade da ajuda externa, o comércio justo, o apoio a produções e exportações diversificadas, travar doenças para as quais dispomos de vacinas eficazes e lançar medidas para promover a educação e a igualdade universais, sobretudo em termos de estatuto das mulheres.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para recordar ao Parlamento as palavras de Nelson Mandela, que deviam servir de guia moral para a política da UE:

(EN) "Façam com que a pobreza passe à História em 2005. Depois já podemos andar todos de cabeça bem erguida".

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, saúdo a iniciativa britânica e espero que ela produza resultados substanciais, pois a verdade é que, apesar das proclamações feitas até agora pelos líderes dos Estados poderosos, os progressos alcançados têm sido poucos. Isto porque a ajuda humanitária só por si pode fornecer algum alívio temporário, mas não pode produzir resultados substanciais. A ajuda só será eficaz se for acompanhada de esforços sistemáticos para desenvolver o comércio, e se for concentrada na criação de infra-estruturas nos sectores da educação e dos cuidados de saúde. Além do mais, a ajuda tem de se tornar o veículo para combater a corrupção política que infelizmente, hoje em dia, constitui um regime permanente na maioria dos países africanos, porque, hoje em dia, a África está a ser pilhada sobretudo por políticos africanos corruptos ou por guerrilhas, frequentemente com o apoio de interesses económicos internacionais.

Todavia, há que atribuir especial importância à gestão dos recursos, através de uma estreita cooperação e de uma supervisão por parte dos diferentes organismos internacionais e das organizações não governamentais. Só esse esforço tornará viável a correcta distribuição e utilização da ajuda fornecida, tendo por objectivo a longo prazo e como meta o desenvolvimento desses países e a consequente erradicação do fenómeno da pobreza.

Penso que todos os outros discursos que ouvimos tratam a questão de modo superficial e não vão à sua raiz.

  Erika Mann (PSE). - (EN) Senhor Presidente, apoio entusiasticamente a proposta feita pelo nosso colega Stubb. Ele tem muita razão. Precisamos de uma estratégia abrangente para África. O representante da Presidência falou mesmo agora em "soft power", aspecto em que a União Europeia é bem sucedida. Acho que tem toda a razão, mas ainda precisamos de o traduzir em acções positivas. É maravilhoso falar em acções contra a pobreza, mas decerto não chega, sobretudo se considerarmos que andamos a canalizar tanta ajuda para África há muitos anos e o resultado nem sempre é muito positivo.

O mesmo se aplica quando falamos de comércio e de redução da pobreza. A ligação entre os dois é forte. Sabemos que assim é, mas será que realmente o compreendemos? Estou a falar em nome da Comissão do Comércio Internacional. Gostaria de recomendar uma estratégia para África, que deveria ser objecto de um debate renovado até ao fim da Presidência do Reino Unido, tomando em consideração todos os aspectos. Seria óptimo que a Presidência do Reino Unido reflectisse sobre esta questão.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto presidente do meu grupo, tomei a decisão, deliberada, de usar da palavra no final deste debate e estou um pouco desiludido por verificar que sou o único presidente de grupo a falar sobre esta questão. Trata-se, com efeito, de uma questão na qual os líderes dos grupos devem, muito simplesmente, dar o seu apoio àqueles que, nas suas fileiras, trabalham para combater a pobreza.

Aos deputados deste Parlamento que trabalham constantemente neste domínio - e não apenas por causa da iniciativa da Presidência britânica do Conselho -, quero dizer-lhes, muito claramente, que o Grupo Socialista neste Parlamento considera a luta contra a pobreza, em África e no resto do mundo, como uma componente essencial do seu trabalho.

Quero dedicar um momento do meu tempo de palavra a uma desconhecida: à mãe e ao seu filho morto. Na pequena cidade de cuja Câmara fui presidente, há muitos habitantes, principalmente mulheres, que perderam filhos durante a guerra. Quando era convidado a participar em aniversários, as conversas mais penosas de ouvir eram as das mulheres da geração da guerra, falando da perda do seu filho bem amado, uma ferida que nunca cicatriza.

Se olharmos para África, veremos inúmeras mães - cada vez mais, a cada dia que passa - sentadas diante dos seus filhos mortos, numa atitude de incompreensão, dor e abandonado, uma imagem que eu gostaria que todos pudéssemos deixar gravada na memória, pois, seguramente, nada nos poderá encorajar e obrigar mais a levar ainda mais a sério a luta contra a pobreza, que a Presidência britânica do Conselho estabeleceu como prioridade de acção, do que esse pequeno sentido de uma humanidade comum que nos diz que não podemos deixar sozinha no mundo uma mulher que tenha perdido o seu filho, se afirmamos querer realmente tornar o mundo mais humano.

É perante essa imagem que nós, os Socialistas, nos inclinamos, sabendo que esta iniciativa é o mínimo que podemos fazer. Tenho uma proposta concreta a fazer para ajudar estas mulheres, bem como muitas, muitas outras que precisam da nossa solidariedade, fazendo um pequeno gesto. Se as grandes multinacionais e as empresas que operam a nível mundial colocassem 0,25 % - um quarto de um centésimo - das receitas das suas operações financeiras num fundo a favor de África, e se esta Assembleia colocasse 0,25 % do que retiramos do orçamento para as nossas operações financeiras internacionais num fundo de ajuda a África, obteríamos um montante considerável que o mundo empresarial e, por exemplo, nós próprios nesta Assembleia poderíamos mobilizar, na União Europeia, como um contributo muito concreto para a luta contra a pobreza; uma ajuda que poderia muito bem envolver também o contributo de cada um. Poderíamos, talvez, discutir a possibilidade de tomar medidas deste tipo.

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

  Hilary Benn, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, desejo começar por lhe agradecer esta oportunidade que me deu de responder ao debate aberto hoje de manhã pelo meu colega Jack Straw.

Ninguém que tenha escutado este debate poderá ter deixado de ouvir o imenso know-how, os conhecimentos, o grande entusiasmo e o empenhamento de todos os deputados que usaram da palavra. Parece-me que as vossas vozes representam as vozes daqueles que todos nós, em conjunto, temos a honra de representar.

Aguardo com o maior entusiasmo a oportunidade de, através da Presidência do Reino Unido, trabalhar com a Comissão do Desenvolvimento e fazer uma intervenção perante essa comissão na próxima semana. A senhora deputada Morgantini tinha razão: não se trata aqui de caridade, mas de justiça. Um grito em prol da justiça que é simbolizado - como assinalou o senhor deputado Martínez Martínez - pela pulseira branca. A maré branca que desfilou em Edimburgo no último fim-de-semana é um símbolo. As pessoas que assistiram aos concertos Live 8 e as pessoas que nos escrevem, a nós, seus representantes eleitos, e exigem que façamos mais, exprimem todas elas o sentimento de que agora é altura de agir - um aspecto focado pela senhora deputada Martens e pelo senhor deputado Bowis. Felicito a mãe do senhor deputado Bowis pelo seu 100º aniversário. O senhor deputado tem razão: a mãe já viveu muito, já assistiu a muitas mudanças.

Não nos podemos, pura e simplesmente, dar ao luxo de permitir que a África continue a afastar-se do resto do mundo. O senhor deputado Schulz, que falou mesmo agora com tamanho entusiasmo, recorda-nos que essa é a responsabilidade de cada um de nós.

Nunca, ao longo de toda a minha experiência política, houve um momento em que este debate sobre África, a pobreza, as suas causas e o que podemos fazer nessa matéria tenham estado como estão no centro da nossa política. Parece-me muito simples a mensagem que nos enviam aqueles que representamos: estão à espera que actuemos e querem ter confiança na capacidade do processo político para concretizar uma verdadeira mudança em nome de África e em nome do desenvolvimento. É moralmente inaceitável que este grande continente com 54 países, separado da Europa por alguns quilómetros apenas, se vá afastando de nós e seja a única parte do mundo que ficou mais pobre nos últimos 25 anos. Neste momento dispomos dos meios para fazer alguma coisa a esse respeito. O desafio que a Europa enfrenta é o de transformar a paixão, o empenho e a raiva - os sentimentos que as pessoas têm - em acções práticas que façam a diferença. Concordo com todos aqueles que solicitaram que a estratégia da UE relativa a África seja o meio pelo qual utilizamos a nossa política para estabelecer uma verdadeira diferença. Aguardo com a maior expectativa a oportunidade de trabalhar com o Senhor Comissário Michel, quando ele elaborar essa estratégia. Faço sinceros votos de que possamos avançar nessa matéria.

(Aplausos)

Gostaria de passar agora às medidas práticas que precisamos de tomar. Quais são as questões de que precisamos de tratar na estratégia da UE para África? O primeiro aspecto a focar - se me é permitido discordar de um dos oradores, o senhor deputado Farage - é que a ajuda funciona, a ajuda salva a vida de crianças.

(Aplausos)

É por isso que precisamos de mais ajuda. Foi por isso que a liderança demonstrada pela Europa ao concordar em duplicar a nossa ajuda a África, quando nos reunimos há mais de um mês, na nossa qualidade de Ministros do Desenvolvimento, revelou a Europa no que ela tem de melhor. A Europa demonstrou aí a sua liderança no mundo e o facto de que estamos dispostos a fazer e temos vontade de fazer, e vamos fazer, as coisas que sabemos que marcam a diferença. Esse é o primeiro aspecto.

O segundo aspecto é a atenuação da dívida, a que muitos dos intervenientes no debate se referiram. A verdadeira importância da atenuação da dívida é que ela significa que os países pobres deixam de ter de fazer a escolha terrível entre, por um lado, fazer os pagamentos mensais que estão fora das suas possibilidades e, por outro, gastar o dinheiro que querem gastar em médicos, enfermeiros, para pôr as crianças na escola, na compra de medicamentos que hão-de salvar a vida de crianças e adultos.

Em terceiro lugar, todos nós reconhecemos que, em última análise, são o comércio, o desenvolvimento económico e o crescimento económico que permitirão que a África e o resto do mundo em desenvolvimento transformem a vida dos seus cidadãos. Foi assim que fizemos, aqui na Europa. Foi assim que transformámos as nossas sociedades de há 500 anos, quando a esperança de vida era muito reduzida, quando a pobreza era enorme e quando eram muito poucas as pessoas que iam à escola.

As populações de África querem ter exactamente a mesma oportunidade: ganhar dinheiro, comerciar, para conseguirem sair da situação de pobreza em que se encontram, rumo a um futuro melhor.

(Aplausos)

Há duas outras verdades que temos de dizer neste debate. Há duas semanas e meia estive no Sudão, primeiro em Rumbek, no sul do país, onde uma em cada quatro crianças morre antes dos cinco anos de idade e três quartos dos adultos não sabem ler. A experiência em Darfur e no sul do Sudão ensinou-nos uma lição muito importante: se não houver paz e estabilidade, não há desenvolvimento; se as pessoas em África não deixarem de lutar umas contra as outras, não terão um futuro melhor. É por isso que a Europa tem de continuar a demonstrar liderança e a prestar apoio à União Africana, reforçando a capacidade da África para resolver os seus próprios conflitos. Como o meu amigo Jack Straw disse ao iniciar este debate, neste momento há menos conflitos em África do que havia há uma década, e onde há paz e estabilidade, há perspectivas reais de esperança num futuro melhor.

O que tem de acontecer definitivamente, Senhor Presidente, para que possa haver progresso, é haver boa governação, porque se, no fim de contas, os governos quiserem cumprir o que prometeram ao seu povo ...

(O Presidente interrompe o orador)

  Presidente. – Senhor Ministro, o seu tempo não é limitado. Vossa Excelência pode falar todo o tempo que quiser. O problema é que eu estava a pedir aos senhores deputados para entrarem na sala em silêncio.

O facto de não terem assistido ao debate não suscita qualquer problema mas, quando entrarem na sala, façam-no, por favor, de modo a não o perturbarem.

  Hilary Benn, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua preocupação. Ouvirem a minha voz não é tão importante, o que é importante é que o mundo lá fora oiça todas as nossas vozes. Se falarmos em uníssono e em voz alta, temos mais hipóteses de fazer progressos nesta grandiosa luta global.

(Vivos aplausos)

As pessoas acabam sempre por contar que os governos façam coisas por elas. Contamos que os nossos governos nos proporcionem paz e segurança, proporcionem educação aos nossos filhos, cuidem de nós quando estamos doentes, nos dêem oportunidade de obter um modo de vida para nos sustentarmos a nós próprios e às nossas famílias. Nos países em desenvolvimento o verdadeiro desafio é o reforço da capacidade das sociedades para fazerem por esses países e respectivas comunidades exactamente o que contamos que o governo faça na Europa.

No fim de contas, do que se trata aqui é de governos com capacidade para dar resposta às expectativas dos cidadãos e de cidadãos que têm a expectativa de que o governo possa melhorar-lhes a vida. Quando as duas coisas se juntam - quando a voz dos cidadãos é ouvida -, as sociedades têm mais possibilidade de fazer verdadeiros progressos. Ao fim e ao cabo, trata-se de vontade política e opção política. É para isso que serve a política: para ver como é que decidimos o tipo de mundo em que queremos viver; em que é que vamos gastar o dinheiro; que decisões vamos tomar relativamente ao comércio para permitir que os países em desenvolvimento tenham um futuro melhor.

Acontece que somos a geração sobre que recaiu agora esta responsabilidade. Como disse o Primeiro-Ministro britânico Tony Blair no lançamento da Comissão para África: "Se não formos nós, quem será? Se não for agora, quando vai ser?"

Nós somos a geração que tem capacidade para agir. Este é o momento de agir. Vamos, pois, colaborar; vamos agarrar esta oportunidade e, por meio da nossa acção como Europa, vamos ajudar a África a construir um futuro melhor, um futuro que possa transmitir à próxima geração.

(Aplausos vivos e prolongados)

  Presidente. – Muito obrigado senhor Ministro Benn. Peço-lhe desculpa por ter tido que o interromper.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo intervir para um ponto de ordem, nos termos dos artigos 146º e 148º.

Devo dizer-lhe, Senhor Presidente, que lhe estou muitíssimo grato pelos esforços que envida antes das votações, em cada sessão plenária, para que os últimos dez minutos antes da votação decorram de forma mais ou menos digna. É lamentável que não o consiga. Os deputados, vindos dos seus gabinetes, entram no Hemiciclo para votar e, na ausência de qualquer interpretação, não compreendem uma palavra do que V. Exa. diz: conversam, reúnem-se em grupos em frente da lista de presenças, dirigem-se aos seus lugares, para depois descobriram que têm alguma coisa para resolver com os seus colegas. Tudo isto é compreensível e aceitável, mas o que é absolutamente inaceitável é que os representantes do Conselho e da Comissão tenham de falar enquanto tudo isto se está a passar. Esta situação é inadmissível e envergonha-me. Não creio que seja correcta nem apropriada.

(Aplausos)

Também não tenho qualquer desejo de ver esta situação repetir-se indefinidamente em cada sessão plenária. Isto não transmite a imagem de um parlamento digno desse nome. Tendo em conta que os direitos dos deputados devem ser preservados, ao mesmo tempo que os das outras Instituições, proponho que instituamos uma pausa entre o final do debate e o início da votação ....

(Agitação)

(O orador não prossegue a sua intervenção)

  Presidente. – Muito obrigado por ajudar a Presidência, Senhor Deputado Schulz. Antes de dar a palavra à Comissão, tenho de pedir a todos o favor de se sentarem. Os senhores deputados que continuam nos corredores a discutir questões pessoais, serão convidados pelos contínuos a abandonar o hemiciclo.

Senhores contínuos, façam o favor de solicitar aos senhores deputados que ainda estão nos corredores para abandonarem o hemiciclo!

Senhor Deputado Tannock, com base em que artigo solicita V. Exa. a palavra?

Querem ter a amabilidade de se sentarem e de guardarem silêncio, por favor?

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, eu sou um privilegiado. Compreendo espanhol sem a ajuda dos auscultadores. Se falar em espanhol para quem estiver de pé ao fundo do Hemiciclo, como é que o poderão alguma vez entender, se não tiverem os auscultadores postos? Peço-lhe que utilize o francês ou o inglês para o entenderem.

(Aplausos)

  Presidente. – Os senhores deputados estão hoje extraordinariamente indisciplinados. Permitam-me dizer-vos que a vossa atitude em relação ao tema que estamos tratar esta manhã, é vergonhosa.

(Aplausos)

Poderei pedir a todos os senhores deputados que andam a deambular nos corredores o favor de se sentarem ou, pelo menos, de não manterem conversas que perturbam o nosso trabalho?

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer também à senhora deputada Morgantini pelo debate que teve a sensibilidade de organizar hoje.

A primeira coisa que este debate pôs em evidência foi um consenso e um apoio extremamente fortes à escolha de África como ponto central da política de desenvolvimento. Trata-se de um aspecto extremamente importante, pois foi uma escolha tanto do Parlamento como da Comissão e do Conselho. Não quer evidentemente dizer que os outros pobres do mundo já não nos interessam. Nem pensar. Quer apenas dizer que mais de metade do aumento da ajuda ao desenvolvimento será dedicada na realidade a África, de forma a conseguir a necessária recuperação.

O segundo elemento que retiro deste debate é o de que tudo sugere que devemos desenvolver, definir e aperfeiçoar uma verdadeira estratégia europeia para o desenvolvimento, e nomeadamente para África, uma estratégia articulada em torno das grandes questões do desenvolvimento: governança, infra-estruturas, dívida. Alguém disse, por exemplo, que a questão da dívida não resolveria tudo. Sabemo-lo perfeitamente. A questão da dívida é com certeza importante, mas não constitui a bem dizer um instrumento de desenvolvimento. A questão da dívida, de resolver a dívida, não permite evidentemente garantir a eficácia do desenvolvimento. No entanto, não deixa de ser um pré-requisito interessante.

A implementação de políticas sociais como complemento da emergência de uma sociedade civil dinâmica, a implementação de políticas sociais de acesso à justiça, ao ensino, à saúde e também à cultura - já o disse há pouco - representa um elemento importante. Penso que tudo isto tem de alimentar uma estratégia global, um plano global e um programa concreto que temos de pôr em prática. Digo desde já que avalio perfeitamente as dificuldades que vamos enfrentar. E as dificuldades têm a ver com o facto de, quando tivermos esse programa, teremos de exercer uma liderança extremamente forte sobre as burocracias que o deverão pôr em prática. Para isso, conto com o apoio tanto do Parlamento como do Conselho e, a nível da Comissão, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para fazer avançar os dossiês. Penso que é extremamente importante que consigamos obter resultados concretos. Penso que, após todas as promessas que foram feitas, e também todas as perspectivas extremamente credíveis que se nos oferecem, todos os trunfos que concorrem hoje em dia para essa forte esperança, será necessário provar rápida e concretamente que as coisas estão a progredir relativamente ao que foi previsto.

Um outro elemento que gostaria de pôr em evidência, relativo nomeadamente a África, é o do papel particularmente importante de todas as políticas de igualdade entre homens e mulheres naquele continente. Trata-se de um aspecto do problema que não abordamos suficientes vezes e ao qual gostaria verdadeiramente de conferir uma dimensão transversal, porque há soluções a encontrar, possibilidades a explorar. Dito isto, estou a pensar nas empresas, no comércio. Estou a pensar no microcrédito, na autonomização das mulheres que essa forma de crédito permite: trata-se de um elemento cultural importante.

Eis o que lhes queria dizer, caros colegas, em poucas palavras. Gostaria de lhes dizer, como fizeram Hilary Benn e Jack Straw, que é agora que é preciso agir. Somos nós que devemos fazê-lo. Não temos mais desculpas. Já foi dito e redito, e penso que não podemos continuar a adiar este desafio, o desafio de transformar em acção a forte esperança que vive no coração das populações. Alguém disse há pouco: seria talvez óptimo que déssemos um novo empurrão ao sentido mágico da ideia europeia, baseando-nos nesta política de desenvolvimento, neste novo impulso. Penso que a Europa pode fazer do desenvolvimento - já faz do desenvolvimento - a demonstração mais tangível dos seus valores; eis a razão pela qual sou resolutamente optimista.

(Aplausos)

  Alessandra Mussolini (NI). – (IT) Senhor Presidente, ontem ocorreu um facto muito grave: a Itália foi insultada ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Presidente. – Se a Senhora Deputada deseja apresentar uma questão de ordem, terá de começar por indicar o artigo do Regimento que invoca.

  Alessandra Mussolini (NI). – (IT) (Com o microfone desligado, a deputada Mussolini refere o artigo 90º do Regimento).

  Presidente. – Nos termos do artigo 90º, a senhora deputada não pode intervir.

Para concluir este debate, comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de momentos.

Declaração por escrito (artigo 142º)

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Mazzini afirmou que os primeiros deveres – primeiros não numa perspectiva temporal, mas devido à sua importância e porque sem o seu cumprimento não é possível cumprir os outros a não ser de modo imperfeito – são os deveres para com a humanidade.

Expresso deste modo a minha solidariedade para com os países em que julgámos ser possível aumentar a caridade e os fundos sem nos preocuparmos nem com o seu efectivo desenvolvimento nem com a erradicação da pobreza.

A anulação da sua dívida não eliminará o problema da ajuda ao desenvolvimento, que a comunidade internacional terá de assegurar, nem o dos cuidados de saúde urgentíssimos de que carecem; não nos eximirá de acordos de associação com os seus governos ou de promover programas de educação e de formação que permitam a sua integração em sistemas sociais, económicos e políticos complexos; a escolherem formas democráticas de governo, e a terem um futuro viável. Ou seja, uma oportunidade, inclusivamente fora dos seus países, mas sabendo que a eles podem regressar e sentir que são cidadãos e livres.

A classe política deve gerir os processos da globalização mediante escolhas que equivalham a garantir-lhes água, energia, alimentos, saúde, liberdade e educação.

O último Conselho Europeu decidiu aumentar a ajuda para 20 mil milhões de euros por ano até 2010, e este é um sinal de esperança para muitos milhões de pessoas. Podemos vencer a pobreza, e somos a primeira geração a ser capaz de o fazer, pois dispomos dos meios para isso necessários.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

(1) Ver acta.

4. Período de votação

  Presidente. - Caros colegas, segue-se um dos períodos de votações mais longos da nossa história, com 972 alterações.

(Para os resultados e os outros pormenores da votação: ver acta)

5. Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão

6. Substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos

⁂

- Após a votação:

  Alfonso Andria (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, intervenho para fazer um requerimento nos termos do artigo 152º.

Ontem à tarde, durante o debate nesta Assembleia, analisámos todo o pacote de medidas relativas às políticas regionais. Dado que a votação estabelece uma ordem diferente, proponho que, após o relatório do senhor deputado Hatzidakis, o meu relatório sobre o Fundo de Coesão e o relatório do senhor deputado Casa sejam postos à votação, para que todo o pacote seja votado num único processo, usando a mesma ordem adoptada ontem durante o debate. Penso que se trata de um método mais justo e solicito que esta proposta seja considerada.

  Presidente. - Se a Assembleia não vir inconveniente, vamos modificar a ordem das nossas votações. Mas, quando casos destes ocorrerem, convido-os, caros colegas, a prevenirem o serviço de sessões mais cedo, de forma a que as nossas listas de votações sejam estabelecidas em consequência.

7. Patenteabilidade das invenções implementadas por computador

- Antes da votação:

  Michel Rocard (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, ao que tudo leva a entender, esta Assembleia vai rejeitar, dentro de dois ou três minutos, o projecto de directiva relativo à patenteabilidade das invenções implementadas por computador. Todos os nossos grandes grupos, e aliás mesmo os pequenos, perdoem-me, tomaram essa decisão, embora por razões contraditórias. Não possuo mandato nem qualidade para comentar essas razões. Mas existe nessa convergência um significado comum. Quanto à matéria de fundo, estamos divididos mais ou menos metade por metade, com uma imprevisibilidade total do resultado em maioria relativa e uma impossibilidade bilateral de chegar à maioria qualificada. Cada um dos nossos blocos de opinião prefere a rejeição do texto à adopção das opiniões do outro. Mas existe sobretudo aqui uma cólera colectiva e unânime de todo o Parlamento contra a maneira inadmissível como foi tratado pela Comissão e pelo Conselho.

(Aplausos)

Desprezo total e cínico das opções tomadas por este Parlamento em primeira leitura. Ausência total de toda e qualquer consulta da parte da Comissão na redacção do projecto de texto para a segunda leitura. Tentativas repetidas de impedir até o debate entre governos no próprio seio do Conselho. Quanto ao princípio, é já escandaloso. A crise que a Europa atravessa hoje em dia comporta largamente a sua parte de insuficiência democrática; o Conselho possui aqui uma responsabilidade esmagadora, e este dossiê é prova manifesta disso. Que esta rejeição lhe sirva de lição!

(Aplausos)

Quanto à matéria de fundo, o estado da opinião tal como a representamos aqui mostra bem que o problema ainda não está maduro para uma decisão. Só o aprofundamento do debate teria permitido chegar, por maturação, a um maior consenso. Sobre esta matéria essencial - estão em jogo dezenas de milhares de milhões de dólares anuais -, está claramente a nascer uma tomada de consciência colectiva. A rejeição constitui, a este respeito, uma mensagem dirigida ao Instituto Europeu de Patentes. O Parlamento Europeu recusou legalizar os recentes desvios de jurisprudência destinados a alargar o campo da patenteabilidade a certos programas de computador. Se esses desvios continuassem, parece claro que emergeria então uma maioria parlamentar para os controlar.

- Antes da votação da posição comum:

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Comissão sempre afirmou que não estaria na disposição de apresentar uma nova proposta em caso de rejeição da posição comum, mas permitam-me que recorde a esta Assembleia o acordo interinstitucional que concluímos em 15 de Setembro de 1999 com o anterior Presidente, Sr. Prodi, no qual a Comissão se comprometia a tomar iniciativas sempre que o Parlamento lho solicitasse. Não tenho qualquer dúvida de que esta Assembleia convidará a Comissão a apresentar uma nova proposta e recordo a esta última que tem a obrigação de o fazer, e que é isso que deverá acontecer.

(Vivos aplausos)

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, não creio que possamos interpretar esta votação necessariamente como um convite à Comissão no sentido de apresentar uma nova proposta bastante semelhante à que foi rejeitada. Penso, pois, que esta questão deve ser debatida e definida juntamente com a Comissão.

  Presidente. - Caros colegas, nos termos processuais e por pura cortesia, proponho à Comissão que se manifeste se assim o desejar.

  Benita Ferrero-Waldner, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a rejeição da posição comum do Conselho é um direito democrático do Parlamento enquanto co-legislador, juntamente com o Conselho. Durante o debate de ontem muitos oradores fizeram referência à voz dos cidadãos e ao papel da democracia.

Sem esta directiva, as patentes de invenções implementadas através de computador continuarão a ser emitidas por institutos nacionais de patentes e pelo Instituto Europeu de Patentes, nos termos da legislação existente. Não haverá harmonização a nível da UE.

(Aplausos)

Isso significa que as diferentes interpretações acerca do que é ou não é patenteável continuarão a não ser objecto de qualquer controlo judicial por parte do Tribunal de Justiça Europeu.

Desde a adopção da posição comum, a Comissão mantém a opinião de que, se acaso o Parlamento decidir rejeitar essa posição, a Comissão respeitará a decisão e não apresentará uma nova proposta, mas, se o Parlamento nos convidar a fazê-lo, falaremos com as diversas comissões parlamentares e depois reflectiremos sobre os procedimentos seguintes.

Diversos deputados manifestaram a opinião de que a Comissão deveria apresentar um instrumento não específico de determinado sector e deveria procurar conseguir que a patente comunitária seja adoptada.

Grande parte do direito nacional das patentes já está alinhado com a Convenção sobre a Patente Europeia e a Convenção sobre a Patente Comunitária de 1989. Mais uma vez, o Senhor Comissário McCreevy terá muito prazer em debater estes assuntos convosco. Já disseram que nos convidariam para as reuniões da comissão competente e também para as sessões plenárias, se desejarem fazê-lo.

No que respeita ao futuro da patente comunitária, a chave do acordo nesta matéria está nas mãos do Conselho. Tanto formal como informalmente, foram já exploradas muitas opções.

  Presidente. - O Parlamento agradece à Comissão e, mais uma vez, ao seu relator, o senhor deputado Rocard, por todo o trabalho desenvolvido.

8. Criação de um registo europeu de emissões e transferências de poluentes

- Antes da votação, o relator fez uma declaração ao Parlamento nos termos do nº 4 do artigo 131º do Regimento:

  Johannes Blokland (IND/DEM), relator. - (NL) Senhor Presidente, embora este tema seja, obviamente, menos empolgante do que o anterior, não deixa de ser relevante. Gostaria de agradecer a oportunidade que me foi dada para esclarecer brevemente o meu relatório. Ao longo das últimas semanas, estivemos envolvidos em duras negociações com o Conselho no sentido de chegarmos a um acordo em primeira leitura e, finalmente, chegámos a um compromisso que, do meu ponto de vista, é muito defensável. Das 24 alterações que foram adoptadas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, 20 foram total ou parcialmente incorporadas no texto do compromisso.

Gostaria, no entanto, de fazer uma observação relativamente ao espírito em que decorrerem as negociações. Em minha opinião, operámos exactamente no limite do que ainda é aceitável. O Conselho apresentou-nos repetidamente novas alterações, mostrando-se contudo indiferente às alterações propostas pela delegação parlamentar. Isso é lamentável, e espero, pois, que em negociações futuras sobre outros assuntos possamos contar com uma atitude um pouco mais cooperante por parte dos representantes do Conselho.

Gostaria de fazer uma última observação relativamente à alteração 53, que também faz parte do pacote de compromisso, mas que, infelizmente, nem todos os grupos puderam apoiar. Chamaria, porém, a vossa atenção para o facto de o acordo em primeira leitura depender da adopção desta alteração, pelo que estou a contar com o apoio de todos vós, e gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra a contribuição que deram para a conclusão deste acordo.

9. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão

- Antes da votação da alteração 27:

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE), relator. - (EN) Senhor Presidente, a alteração oral é a seguinte: no fim da alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes, temos de acrescentar as palavras "no âmbito do programa".

Penso que o Grupo dos Verdes concorda com esta proposta, o mesmo acontecendo com todos os outros grupos políticos.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

- Antes da votação da alteração 39:

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE), relator. - (EN) Senhor Presidente, desejo suprimir a sigla "FEDER" na alteração 39, apresentada pelo Grupo Socialista, e substituí-la pela palavra "fundos", a fim de abarcar todos os fundos estruturais e, como é evidente, o Fundo de Coesão.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

10. Fundo de Coesão

11. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

12. Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT)

13. Fundo Social Europeu

- Durante a votação, para um ponto de ordem:

  Graham Booth (IND/DEM). - (EN) Ponto de ordem, Senhor Presidente! Desde que passei à categoria de reformado, há três meses, tenho muita dificuldade em levantar completamente a mão para votar no décimo de segundo que nos concede!

  Presidente. - Estamos perante um desafio olímpico, caros colegas: 972 alterações. Tudo o que não fizermos hoje teremos de fazer amanhã, sob a presidência do meu colega grego, o que constituirá outra forma de maratona. Dito isto, convido-os a manterem um ritmo constante.

14. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional

- Antes da votação:

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor Presidente, uma vez que agrupámos todos os Fundos Estruturais, seria lógico que votássemos agora o relatório Casa sobre o Fundo Europeu para as Pescas.

15. Fundo Europeu para as Pescas

16. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional

17. Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")

- Antes da votação dos nºs 26 e 27:

  Diana Wallis (ALDE), relatora. - (EN) Senhor Presidente, de facto é muito simples: há duas datas nos artigos 26º e 27º relativamente à implementação deste regulamento. Essas datas já passaram, por isso talvez seja boa ideia suprimi-las. Espero que a Assembleia dê o seu consentimento.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

18. Protocolo CEE-ONU sobre os registos das descargas e transferências de poluentes

19. Processo de concertação (Orçamento 2006)

20. O papel das mulheres na Turquia

- Antes da votação do nº28:

  Emine Bozkurt (PSE), relatora. – (NL) Senhor Presidente, o nº 28 contém efectivamente uma alteração de compromisso, que resulta de um acordo entre o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Podemos apoiar essa alteração, contanto que aí seja acrescentada a seguinte frase:

(EN) "e solicita ao Governo turco que apoie esta sugestão;"

O texto completo da alteração passa a ser o seguinte:

(EN) "Sugere que os partidos políticos revejam as suas estruturas partidárias e adoptem estratégias adequadas para atingirem um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nas assembleias eleitas, incluindo medidas positivas como é o caso das quotas, e solicita ao Governo turco que apoie esta sugestão;"

(Por ter sido objecto de oposição por parte de mais de 37 deputados, a alteração oral não é aceite)

21. A União Europeia e o Iraque - Enquadramento da acção da UE

- Antes da votação da alteração 4:

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), relator. - (FR) Senhor Presidente, disponho do texto em inglês e vou dirigir-me ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

(EN) Gostaria de alterar os números, porque o número de vítimas se altera todos os dias. Sugiro que "100 000" e "1 700" sejam substituídos por "milhares". Essa é uma das sugestões.

A segunda sugestão é que a expressão "tropas dos EUA" seja substituída por "tropas estrangeiras", porque há tropas de outros países, para além das dos Estados Unidos.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

- Antes da votação da alteração 4, segunda parte:

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Obrigado, Senhor Presidente; o Presidente desta Assembleia já nos explicou longa e exaustivamente a que é ponto é indelicado não intervir pontualmente durante o tempo de uso da palavra ou estar ausente durante a votação. Esta Assembleia aprovou uma resolução que estipula que a votação termina às 13H30. Por princípio, nesta Assembleia, respeitamos o foi acordado em vez de, numa base ad hoc, seguirmos as indicações do Presidente em funções no momento.

  Presidente. - Caros colegas, começámos o relatório Dimitrakopoulos e, seja como for, temos de o terminar. Em seguida, perguntar-lhes-ei se pretendem prosseguir hoje com o importante dossiê, relativamente ao qual a votação será bastante rápida, sobre a luta contra a pobreza, mas vamos primeiro acabar o relatório Dimitrakopoulos.

- Após a votação do considerando B:

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), relator. - (FR) Senhor Presidente, mais uma vez leio o texto em inglês. Trata-se de uma adenda: um novo considerando.

(EN) "considerando que a guerra no Iraque, os seus diversos aspectos e as suas consequências continuam a ser uma questão sensível para a opinião pública e para os governos da Europa e dos Estados Unidos".

(O Presidente constata que não há oposição à alteração oral)

  Presidente. - Antes de prosseguir as votações, tenho uma comunicação a fazer ao Parlamento.

Lamento que o Conselho não se encontre presente, pois teria pedido ao representante da Presidência britânica que eventualmente comentasse o que vou dizer-lhes: a cidade designada para organizar os Jogos Olímpicos de 2012 é a cidade de Londres.

(Aplausos)

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de usar da palavra do ponto de vista da Grã-Bretanha, no que diz respeito a esse anúncio. Em primeiro lugar, gostaria de elogiar o trabalho árduo realizado por outras cidades europeias e a combatividade com que lutaram pela realização dos Jogos Olímpicos, em especial os nossos colegas de Madrid e Paris. Só podia haver um vencedor. Do ponto de vista de Londres, espero que todos os presentes assistam a esses Jogos e nós disputá-los-emos com espírito competitivo, para mostrar a Europa na sua melhor forma.

(Aplausos)

  Presidente. - Esperamos que a equipa da Europa se cubra de medalhas em 2012.

22. Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza

- Antes da votação da alteração 2:

  Miguel Angel Martínez Martínez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, creio que isto é evidente. Gostaria que os nossos amigos do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aceitassem esta alteração, que toma simplesmente nota de uma declaração, não a endossando totalmente antes de termos um conhecimento preciso e detalhado do relatório a que eles se referem.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

- sobre o considerando A:

  Miguel Angel Martínez Martínez (PSE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de ir ao encontro de uma preocupação expressa por outro grupo: em vez de falarmos em 300, 315 ou 400 milhões de pessoas que são vítimas da fome no mundo, podemos dizer "mais de 300 milhões". Julgo que, deste modo, evitaremos referir um número exacto, como outros colegas queriam.

(O Presidente constata não existir oposição quanto à alteração oral)

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, há uma questão séria que quero submeter à sua apreciação. O senhor deputado Rack tem razão: esta Assembleia tinha outrora uma regra estrita relativamente às horas da votação. Não se trata de saber se temos ou não tempo de almoçar, mas acontece que tenho aqui visitantes que fizeram 1 000 km para se encontrarem comigo, após o que tenho de estar de volta à assembleia plenária às 15H00.

Estabelecemos estas regras e peço, realmente, que as respeitemos no futuro. Não podemos votar sobre tudo numa quarta-feira, apenas porque há uns quantos preguiçosos que entendem ter de ir embora nesse dia. Poderíamos muito bem ter votado sobre os últimos cinco relatórios na quinta-feira à hora do almoço.

Solicito à Mesa que planeie e organize as coisas adequadamente, como fazia outrora.

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Posselt; foi tomada devida nota da sua intervenção e as observações que fez serão transmitidas aos serviços.

Está encerrado o período de votação.

23. Declarações de voto

Relatório Barón Crespo (A6-0218/2005)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório tem em vista a adesão da Comunidade aos Regulamentos n° 94 e nº 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. O seu objectivo é eliminar os entraves técnicos ao comércio relativos à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal ou lateral.

Decidimos votar a favor da proposta porque apoiamos a política comum de comércio da UE e pensamos que é necessário tomar medidas para eliminar os entraves ao comércio. Consideramos igualmente muito positivo que isto tenha lugar no quadro das Nações Unidas.

Substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (B6-0392/2005)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Um dos objectivos da Directiva 2009/95/CE é contribuir para a protecção da saúde humana e para a valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. A Directiva restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em novos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados a partir de 1 de Julho, salvo os que forem objecto de isenção nos termos do Anexo.

Lamento a decisão da Comissão de acrescentar ao anexo o DecaBDE, indo contra o conselho dos seus consultores científicos. Apelo ao Conselho para que se oponha a essa proposta.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) O decabromodifeniléter é um retardador de chama bromado familiar do nosso Parlamento: em Fevereiro de 2003, era colocado "sob alta vigilância", ao mesmo tempo que, num relatório de que fui autor, a União Europeia proibia as suas duas substâncias "irmãs", o penta e o octaBDE.

O decaBDE é um produto químico bioacumulativo, que se encontra no leite materno e relativamente ao qual o Comité Científico Europeu de referência recomenda uma redução dos riscos ainda mais restrita. Por outro lado, é uma substância que a União Europeia se comprometeu a proibir a partir de 1 de Julho de 2006 nos equipamentos eléctricos e electrónicos.

Então, é pelo menos surpreendente que a Comissão Europeia nos proponha um retorno ao ponto de partida desejando, com a comitologia, isto é, à socapa, voltar atrás sobre essa proibição. Quanto à matéria de fundo, bem como formalmente, essa passagem forçada é inaceitável. A Comissão não avançou nenhum argumento - não teria aliás sido capaz de o fazer - para justificar essa viragem de 180 graus!

Apoio portanto esta resolução e peço à Comissão que volte atrás na sua decisão. Caso contrário, não hesitarei, com alguns dos meus colegas, em recorrer ao Tribunal de Justiça.

– Relatório Rocard (A6-0207/2005)

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, tenho três breves observações a fazer sobre a directiva relativa à patenteabilidade do software.

Em primeiro lugar, é preferível não termos qualquer directiva a termos uma má directiva. Em segundo lugar, tratou-se de um sinal claro de uma luta de poder interinstitucional, na qual a Comissão e o Conselho deviam ter ouvido o Parlamento e ter-lhe seguido o exemplo. Em terceiro lugar, todo o debate esteve minado de equívocos, e espero que a Comissão simplesmente não desista nesta fase, mas sim que apresente uma nova proposta, porque chegará o momento em que precisaremos também de uma directiva europeia relativa à patenteabilidade do software.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, associei-me hoje à grande maioria deste Parlamento, votando contra este projecto de directiva. Penso que, neste dia e nesta Assembleia, a razão conquistou uma vitória sobre os interesses de alguns grandes fabricantes do sector das tecnologias da informação e dos seus lóbis. Consolidámos igualmente a maior liberdade de escolha de que os consumidores irão beneficiar.

Demonstrámos igualmente que há um futuro na Europa para as empresas do sector das tecnologias da informação, pois a inovação e a liberdade das pequenas e médias empresas para se desenvolverem estava em jogo. Estou extraordinariamente satisfeita por termos conseguido hoje mostrar um inequívoco cartão vermelho àqueles que tinham planeado a legalização das patentes de software e, ao fazê-lo, demonstrámos o nosso apoio aos que advogam o "open source" e aos defensores do desenvolvimento de software de código aberto. Ajudámos também, em especial, as pequenas e médias empresas que desenvolvem software, as quais teriam sofrido prejuízos enormes se a directiva sobre a patenteabilidade tivesse sido aprovada.

Regozijo-me com esta vitória e espero que possamos fazer algo de semelhante quando chegar a altura de rever a directiva sobre a patenteabilidade no domínio das biotecnologias.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, queria apenas observar como é lamentável que o senhor deputado Rocard não tenha conseguido fazer aprovar uma única das suas alterações e que esta Assembleia não tenha podido exprimir um parecer comum sobre esta questão. O problema com o qual somos agora confrontados é que as legislações nacionais continuam aplicáveis, sem qualquer alteração, e que os tribunais proferirão decisões muitos diversas. Esta situação envolverá enormes custos para as grandes empresas, frustrando assim os objectivos de Lisboa, enquanto as pequenas empresas considerarão este sector absolutamente incompreensível, pois serão obrigadas, no futuro, a debater-se com vinte e sete sistemas diferentes de direito de patentes.

Convido a Comissão a apresentar-nos uma nova proposta relativa à patente comunitária, depois de a ter discutido com peritos na matéria, mas também a iniciar a sua elaboração com a maior brevidade possível.

  Zuzana Roithová (PPE-DE).  – (CS) É minha convicção que a Europa necessita de normas comuns, claras e actualizadas sobre patentes, já que elas desempenhariam um papel fundamental na eliminação de barreiras dentro do mercado interno europeu, na promoção do investimento em investigação, na prevenção da pirataria e na protecção da Europa no seu conjunto. Estou muito grata pelos esforços dos deputados de todos os grupos políticos, incluindo os do Partido Popular Europeu, que nos ajudaram a chegar a um compromisso conjunto nas nossas 20 alterações à directiva. O objectivo destas alterações era garantir a protecção de patentes apenas para microprogramas que façam parte de um aparelho técnico, facilitando assim a interoperabilidade e evitando que seja patenteado software puro.

No final das negociações políticas, votei a favor da rejeição da directiva. Fi-lo, porque acredito que isso permitirá ao Parlamento enviar um sinal claro e forte ao Conselho e à Comissão de que devem intensificar os esforços para elaborarem uma proposta conjunta para uma patente europeia geral, em vez de se concentrarem numa directiva relativa a um tipo específico de patente.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhora Presidente, gostaria de afirmar a minha satisfação com a rejeição desta posição comum, à falta de poder fazer melhor, isto é, à falta de poder adoptar uma por uma as alterações que Michel Rocard tinha apresentado e que deviam conduzir à primeira leitura do Parlamento Europeu.

Não acredito, como os meus colegas, que isto alimenta uma insegurança jurídica, pois ocorreram acontecimentos desde há 3 anos a esta parte. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou um texto sem ambiguidades. Acaba agora de rejeitar a patenteabilidade dos programas de computador. Penso que temos de parar por aqui e voltar à letra do artigo 52º da Convenção Europeia de Munique pois, na realidade, não se tratava tanto de tornar mais segura a patenteabilidade do programa quanto de fazer uma ofensiva no sentido de o tornar patenteável. Essa ofensiva acaba de ser parada hoje por uma enorme vitória da democracia parlamentar europeia perante os lóbis e as manobras da Comissão.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, desejo explicar por que motivo votei na não rejeição da directiva relativa às invenções implementadas através de computador. A rejeição prolonga a incerteza sobre a patenteabilidade das invenções relacionadas com software e foge à necessidade de tomar uma decisão.

Lamento que os eurodeputados se tenham revelado incapazes de apresentar uma versão sensata do texto, uma versão capaz de garantir apoio à inovação, mas também capaz de tranquilizar os autores e os utilizadores de software assegurando-lhes que não vamos enveredar por um caminho ao estilo americano, permitindo a concessão de patentes ao software puro.

O processo mostrou bem todos os defeitos de que enferma a maneira como legislamos a nível da UE, e há que tratar dessas insuficiências para que os eurodeputados possam evitar dar de si próprios a imagem de alguém que é incapaz de legislar sobre assuntos complexos mas vitais.

Primeiro, o secretismo existente no Conselho de Ministros: é impossível estar bem informado sobre o seu raciocínio.

Segundo, obstáculos à compreensão, devido ao seu website impenetrável.

Terceiro, a má escolha do relator do Parlamento Europeu. Há que acabar com a convenção de que um relatório é propriedade de um grupo e "não fica bem" questionar a sua atribuição a um deputado em particular.

Quarto, a estupidez de utilizar uma descrição abreviada e enganadora como "patentes de software", que é profundamente enganadora.

Quinto, a ausência de "redactores parlamentares", semelhantes aos que existem em Westminster, que podem orientar os eurodeputados acerca do significado exacto da terminologia.

  James Hugh Allister (NI), por escrito. - (EN) Hoje votei contra a posição comum relativa à directiva sobre invenções implementadas através de computador, atendendo ao controlo acrescido e à dominação esmagadora que ela daria às grandes empresas de software e aos efeitos prejudiciais que dessa forma imporia às pequenas e médias empresas. Considero que a proposta de legislação no sentido de tornar patenteável o software constitui uma ameaça para um sector industrial que precisa de criatividade e inovação para prosperar. Essa directiva iria, muito simplesmente, reduzir a concorrência, conduzindo assim à subida dos preços e a uma diminuição da qualidade para os consumidores de software e para as empresas não ligadas à tecnologia. Na minha opinião, do comportamento anti-inovador que esta directiva indubitavelmente geraria só poderiam advir consequências ruinosas para a democracia, a concorrência e o emprego.

  Andrew Duff (ALDE), por escrito. - (FR) A Europa precisa de regras claras. Está fora de questão patentear os programas de computador já bem protegidos pelos direitos de autor. Seria esterilizar a inovação em detrimento da investigação, das PME, da Europa.

A posição comum apontava na boa direcção mas deixava subsistir zonas de sombra que havia que suprimir aprovando as alterações Rocard. Tê-las-ia votado favoravelmente se tivessem sido postas à votação. Formou-se uma coligação contra natura para rejeitar pura e simplesmente a posição comum, sem tentar alterá-la. Aqueles que consideravam a posição comum insuficiente aliaram-se àqueles que temiam que, com as alterações, ganhasse a proibição de patentear o software.

A rejeição pura e simples da proposta tem como efeito dar-lhes razão, e o Instituto Europeu das Patentes poderá assim continuar a desenvolver uma jurisprudência favorecendo a patenteabilidade do software "enquanto tal". Tudo isso em detrimento da liberdade das ideias e portanto do progresso. Abstive-me porque, por um lado, não posso aprovar a posição comum, e, por outro, teria preferido alterar a proposta e não deixar subsistir o vazio e a confusão actual...

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163º do Regimento)

  Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) Decidimos votar a favor da retirada total da proposta relativa às invenções implementadas através de computador. Somos contra a patenteabilidade do software puro e defendemos o direito de patentes clássico. A nossa intenção era melhorar a posição comum do Conselho de Ministros. Infelizmente, isso revelou-se difícil e corremos o risco de ficar com um documento jurídico pouco claro que não satisfaz a nossa necessidade de segurança jurídica, algo que não seria benéfico nem para as grandes e as pequenas empresas, nem para os criadores de programas. Os únicos que ganhariam com uma legislação confusa seriam os advogados especializados em patentes. Também seriam difíceis de prever as consequências de certas formulações do texto. É desejável uma harmonização neste domínio, mas é melhor não termos directiva alguma do que contribuirmos para uma má legislação. Por conseguinte, é positivo que o Parlamento rejeite a proposta.

Pensamos que a Comissão deveria voltar a debruçar-se sobre a questão da patente comunitária, aplicável em toda a UE. Um dos principais problemas a este respeito é que o Instituto Europeu de Patentes (IEP) já emitiu um certo número de patentes triviais e de patentes de programas informáticos. No entanto, o IEP não está subordinado à UE, porque se rege por uma convenção especial. Se a UE pretende assumir a liderança na questão de um sistema de patentes juridicamente seguro e transparente, no qual apenas sejam patenteáveis invenções genuínas, teremos de introduzir uma patente comunitária aplicável a todos os domínios, e não apenas às invenções implementadas através de computador.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos com a aprovação da nossa proposta de rejeição da Posição Comum do Conselho, de Março de 2005, sobre a patenteabilidade das invenções implementadas por computador.

Como temos denunciado desde a apresentação, em 2002, da proposta de directiva pela Comissão Europeia, denunciámos que, com a implementação de patentes de software, estaria em causa a liberdade intelectual, a inovação tecnológica e o desenvolvimento da economia da Europa, como muito bem têm referido cientistas, professores universitários, a comunidade estudantil, muitas organizações e PME. Os elevados custos das patentes iriam ser prejudiciais às pequenas e médias empresas, as quais não só não teriam recursos para pagar as patentes das suas criações, como poderiam, inclusive, correr o risco de verem as suas ideias patenteadas por terceiros. As patentes de software podiam ainda ser utilizadas pelas grandes empresas como forma de bloquear a entrada no mercado de novas empresas.

Não se pode admitir que se passe a atribuir patentes a ideias e ao conhecimento. Quem sabe, à própria vida. Por isso, tal como já o tínhamos feito no passado, assinámos a proposta de rejeição da posição comum do Conselho, que hoje foi aprovada. É uma vitória do conhecimento, da inovação e da liberdade de criação ...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me com a rejeição hoje ocorrida do projecto de legislação sobre a concessão de patentes ao software. Associei-me a essa rejeição depois de uma cuidada apreciação do assunto e de discutir as implicações do mesmo com directores de pequenas e médias empresas do meu círculo eleitoral, no qual existem 1 500 empresas de tecnologia com cerca de 40 000 trabalhadores sediadas em redor dos pólos de Cambridgeshire e Hertfordshire. Um pequeno empresário disse-me que a proposta de legislação era semelhante à concessão de patente a tomates numa receita, a fim de que nunca mais pudesse voltar a ser apresentada nenhuma nova receita que contivesse tomates. A votação de hoje é uma vitória clara da criatividade, do espírito empresarial e do bom senso.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. - (EN) Na minha qualidade de porta-voz para esta questão no maior grupo deste Parlamento e de chefe da delegação finlandesa no Grupo PPE-DE, penso que a decisão de rejeitar a posição comum foi a decisão certa. De acordo com as minhas estimativas, a directiva dela resultante não seria suficientemente boa. A rejeição de toda a proposta foi um revés menor do que teria sido a aprovação de má legislação.

Lamento, porém, que fosse rejeitada a tentativa de harmonizar variadas práticas de concessão de patentes em diferentes Estados-Membros. Exorto, por isso, a Comissão a reintroduzir rapidamente a proposta relativa à Patente Comunitária que não foi adoptada na legislatura anterior. A Comissão também deveria tomar a iniciativa de renovar o sistema europeu de patentes.

Considero também que a decisão de hoje representa uma importante vitória para o Parlamento como instituição. A posição comum do Conselho não levava minimamente em consideração a opinião da maioria do Parlamento. Este demonstrou que os Estados-Membros representados no Conselho não podem espezinhar a opinião do Parlamento - seja qual for o assunto em questão.

  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) O Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos (VVD) regista com particular agrado o facto de uma esmagadora maioria desta Câmara ter apoiado a alteração do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa que preconiza a rejeição da posição comum. O VVD opõe-se à abordagem por sector do Direito das Patentes europeu. O VVD prefere uma abordagem integral, pelo que convida a Comissão a apresentar uma proposta de patente europeia única, que pode oferecer maior certeza jurídica.

Isso tornaria possível substituir o actual sistema de concessão de patentes complicado e oneroso por um sistema eficaz. Exortamos a Comissão Europeia a iniciar o mais brevemente possível o debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos tendo com vista a harmonização do Direito das Patentes europeu com base no artigo 95º. Desse modo, o Parlamento adquirirá o direito co-decisão neste domínio e poderá, assim, monitorizar democraticamente as actividades do Instituto Europeu de Patentes.

Ao mesmo tempo, encorajamos todos os grupos de pressão a mobilizarem a mesma artilharia pesada para persuadirem o Governo francês a abandonar a sua oposição a uma língua de trabalho única no âmbito das patentes comunitárias, abrindo assim as portas para um futuro competitivo e inovador à juventude francesa.

Desse modo, não nos limitaríamos a proclamar a Estratégia de Lisboa, mas afectaríamos também, de facto, os meios necessários à sua consecução.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a rejeição da posição comum, não por ser contra a ideia de uma patente comum a toda a Europa, mas porque esta proposta específica estava mal redigida e deixava envoltas em confusão algumas definições vitais daquilo que podia ser patenteado.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. (SK) Considerando que existem actualmente enormes diferenças entre as legislações nacionais relativas às patentes, penso que é necessário adoptar uma directiva que assegure a sua harmonização. Por este motivo, sou favorável a uma protecção coerente de programas informáticos, protegendo a propriedade de soluções inovadoras para todo um programa ou para parte dele, mas não emitindo patentes de ideias isoladas. Afinal de contas, foi Einstein que disse que não podemos patentear uma fórmula matemática.

Uma invenção patenteável é uma solução que combina uma ideia com um dispositivo técnico, como é o caso do software dos telemóveis e dos sistemas ABS nos automóveis. As patentes asseguram às empresas o retorno dos seus investimentos no desenvolvimento de uma invenção e servem de estímulo a mais investimentos em investigação e desenvolvimento.

A directiva proposta pelo Conselho contém formulações pouco claras, que tornam impossível fazer uma distinção precisa entre programas informáticos e benefícios técnicos.

A falta de definições claras sobre a patenteabilidade de programas informáticos pode ter como resultado que a concorrência entre as empresas se transfira do mercado para os tribunais. Se os programas informáticos forem patenteáveis, os custos dos processos de patentes levarão à falência as pequenas e médias empresas que desenvolvem software. Juntei a minha assinatura às propostas de alteração dos senhores deputados Roithová – Buzek, que visam restringir o âmbito da directiva de forma a que não seja possível patentear software puro e que constituem um compromisso capaz de evitar interpretações duvidosas da directiva. Se estas alterações forem aprovadas, apoiarei o texto assim alterado da posição comum do Conselho de 7 de Março de 2005.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Apesar de ter sido co-autor de um conjunto de emendas que visavam melhorar a versão final da posição comum, na eventualidade desta ser aprovada pelo Parlamento Europeu, foi com satisfação que votei e vi ser aprovada a sua rejeição, conforme tinha sido proposta ao Parlamento Europeu, por entender que essa foi a melhor solução para evitar que fosse aprovado um documento que claramente prejudicava os interesses das pequenas e médias empresas de software, bem como os interesses dos consumidores. Acresce que a proposta de posição comum não ia de encontro os princípios mais correctos em matéria de criatividade e propriedade intelectual e sua defesa.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. A questão subjacente a este relatório e respectiva resolução é saber quais os limites da patenteabilidade de invenções implementadas por computador.

É sabido que a forma de protecção de software mais comum na Europa tem-se baseado na aplicação do regime de direitos de autor/copyright, constituindo o método proposto uma cedência ao modelo americano. Esta importação não se me afigura benéfica nem susceptível de introduzir qualquer clarificação positiva no mercado, antes contribuindo para aumentar as dificuldades das empresas de pequena/média dimensão que, não obstante, produzem a maioria das inovações e representam 70% do emprego do sector.

No processo parlamentar, tornou-se claro que grandes empresas europeias têm procurado garantir a exclusiva utilização de programas que controlam invenções por via dos computadores ao arrepio do disposto na Convenção de Munique e da Jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes. Ora, conforme bem sublinha o relator, "um programa de computador não é mais susceptível de ser protegido por uma patente que um acorde musical ou uma associação de palavras. Enquanto agrupamento de fórmulas matemáticas interligadas, é uma produção da mente humana da ordem das ideias. E a livre circulação das ideias é um princípio fundador da nossa civilização". É esse também o meu entendimento.

(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Ao votar esta tarde pela rejeição da posição comum do Conselho, pretendi manifestar um voto claro e desfavorável a toda e qualquer forma de patenteabilidade dos programas de computador. Pelo contrário, considerei que os programas, enquanto obra do espírito humano, se encontram suficientemente protegidos pelos direitos de autor.

Votei também e sobretudo a favor da primazia da política sobre a técnica, de forma a fazer viver o espírito de Lisboa!

Enquanto liberal, visceralmente defensora dos valores da liberdade de empreendimento e de uma concorrência económica sã e leal, não podia aceitar um texto feito por medida para certas grandes companhias, já em posição de quase monopólio no seu sector respectivo. Uma proposta de directiva que visava a prazo matar à nascença o espírito criador dos jovens informáticos e a independência de numerosas PME e micro-empresas europeias.

Um texto que, diga-se francamente, não tinha muito a ver com a Europa socialmente consciente que todos nós defendemos profundamente.

Ao longo dos dois anos que durou este debate, não encontrei aliás nenhum informático, nenhum investigador universitário, nenhum simples utilizador, ou nenhum patrão de uma PME fabricante de programas de computador favorável a esta directiva. Não pode ser por acaso!

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. - (PL) Encontro-me entre o pequeno número de deputados que votaram contra a proposta no sentido de rejeitar a proposta de directiva relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador.

O Parlamento teve oportunidade de expressar a sua opinião sobre a proposta e de alterar o seu conteúdo tal como o entendeu no processo de co-decisão. Ao votar, quase por unanimidade, pela rejeição, o Parlamento está apenas a evitar uma decisão, o que não é uma atitude muito responsável.

A vasta coligação inclui grupos de deputados com opiniões bastante divergentes. Após muito pensar, não consegui identificar-me com nenhum deles.

Deputados que são contra a protecção da propriedade intelectual enquanto tal ou, por outras palavras, os da extrema-esquerda, votaram contra a directiva, mas não me situo entre eles.

Entre os que votaram "não" encontravam-se, também, deputados que se opõem a um sistema que conceda essa protecção a nível europeu ou, por outras palavras, a extrema-direita. Também não me identifico com eles pois, em numerosos países, é muito dispendioso registar invenções.

Alguns deputados votaram contra a directiva porque entendem que a influência política do Parlamento no processo legislativo devia ser alargada. Em todos os grupos encontramos quem pense assim mas, mais uma vez, não subscrevo essa posição.

Finalmente, todos os deputados que consideram que a proposta de directiva é uma ameaça aos interesses nacionais polacos ou, dizendo de outro modo, os deputados polacos, votaram contra. Abstraindo-nos de que há imensas oportunidades para fazer alterações, esse raciocínio está incorrecto.

Quer se defina protecção por meio de patente em sentido lato ou restrito, a protecção é propícia ao investimento privado em inovação e, consequentemente, à criação de emprego para trabalhadores na área da investigação. Os EUA gastam quase o dobro da Europa nesse tipo de investimento e uma das razões para tal é a vasta protecção por patente disponível nos EUA. Apesar disso, muitos intervenientes neste debate apontaram esse país como mau exemplo e como aviso.

Relatório Blokland (A6-0169/2005)

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me com as recomendações feitas no relatório, em especial a aceitação da minha oposição aos limites arbitrários impostos a fronteiras marítimas elegíveis para fins de cooperação transfronteiriça, que teriam deixado Norfolk e outras partes do meu círculo eleitoral sem a possibilidade de aceder a financiamentos, apesar dos fortes laços históricos e culturais estabelecidos através do Mar do Norte. A minha região participou plenamente na cooperação inter-regional e a insistência do Parlamento na manutenção de uma componente independente para essa cooperação é boa para o Leste de Inglaterra, a Grã-Bretanha e todos os que querem beneficiar do trabalho conjunto e dos intercâmbios transfronteiras na Europa.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Creio que é essencial que tenhamos uma melhor noção das quantidades de substâncias poluentes omitidas pelas instalações e que essa informação seja facilmente disponibilizada ao público, exigindo para tal aos operadores que comuniquem as respectivas emissões.

Esses objectivos estão contidos nesta legislação, que visa criar um Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e está ligada à proposta de decisão de adesão da UE ao protocolo da UNECE de 21 de Maio de 2003 e de incorporação das partes relevantes do protocolo na legislação comunitária.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As questões ambientais estão no cerne das políticas para o futuro da Europa. Assim, considero que é fundamental a criação de ferramentas para garantir a sensibilização de todos para estas questões e ainda, promover uma melhor aplicação da legislação ambiental. O relatório do colega Blokland visa incorporar as partes relevantes do Protocolo da UNECE de 21 de Maio de 2003 na legislação comunitária.

O resultado deste relatório proporcionará melhorias na disponibilização de informações ao público e uma melhor compreensão das quantidades de substâncias poluentes emitidas por estabelecimentos.

Votei assim favoravelmente o relatório do nosso colega Blokland.

Relatório Hatzidakis (A6-0177/2005)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O grande problema desta resolução é que se encontra condicionada pela resolução do Parlamento Europeu referente às Perspectivas Financeiras para 2007-2013, aceitando para os Fundos Estruturais e de Coesão um envelope financeiro de 0,41% do RNB comunitário para este período, quando as necessidades acrescidas de coesão face ao alargamento e aos aumentos das disparidades económicas e sociais apontariam para mais.

Por isso, entre outros aspectos, e mais uma vez, propusemos o aumento dos montantes para os fundos estruturais, com vista, nomeadamente, a garantir a compensação integral para as regiões afectados pelo "efeito estatístico" e garantir mecanismos de phasing out para o Fundo de Coesão. Propostas que, contra nossa vontade, foram rejeitadas pela maioria do Parlamento Europeu.

Lamentamos ainda a rejeição das nossas propostas que visavam a eliminação de mecanismos que afectam a execução dos Fundos Estruturais, nomeadamente os níveis de co-finaciamento e pré-financiamento, ou o condicionamento do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade, ou ainda, mecanismos que colocam em causa o objectivo de despesa dos Fundos Estruturais (regra "n+2").

Consideramos ainda que deveria ter sido reforçado o condicionamento da ajuda pública a empresas a compromissos de longo prazo, nomeadamente em termos de emprego, como propusemos.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A reforma dos Fundos Estruturais não resolverá os problemas levantados pelo alargamento ao Leste, mas penalizará a França.

Uma vez que Bruxelas não avaliou o custo do alargamento à Europa de Leste, arruinada por quatro décadas de comunismo, pagará aos novos Estados-Membros 190 mil milhões de euros de ajudas regionais. Facilitarão esses montantes a sua integração económica na União Europeia? O fracasso alemão nos Länder orientais da antiga RDA comunista permite-nos duvidar.

Esta orientação da política regional a favor dos países de Leste terá pelo contrário duas consequências desagradáveis para o nosso país:

- Reduzirá a parte já modesta afectada à França. Assim, a Córsega e o Hainaut francês no Nord Pas de Calais já não recebem desde há cinco anos os Fundos Estruturais destinados às regiões pobres da Europa.

- O aumento das despesas regionais, que se tornaram o orçamento principal da Europa, provocará uma redução das despesas agrícolas, de que beneficiavam os nossos agricultores, e o crescimento do orçamento de Bruxelas, e portanto do peso da contribuição francesa para esse orçamento.

Mais do que nunca, a política regional europeia, apresentada pelos eurofederalistas da UMP e do PS como um maná para as nossas regiões, revela-se uma impostura económica e social.

  Jamila Madeira (PSE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação deste relatório intercalar sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, nomeadamente com a aprovação de um novo parágrafo no artigo 3° prevendo que as regiões afectadas pelo efeito estatístico, como é o caso do Algarve, devem receber um apoio financeiro suficiente que lhes permita continuar com o processo de convergência e que não deve existir qualquer diferenciação entre elas em função de parâmetros populacionais.

Este parâmetro populacional, que constava do pacote negocial da Presidência luxemburguesa para as Perspectivas Financeiras 2007-2013 padece de qualquer sustentação objectiva e deve, por isso, deixar de servir de base a diferenciações injustas e desproporcionadas, que mais não fazem que marcar um "antes" e um "depois" na solidariedade entre as regiões da União Europeia.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório que deverá garantir a continuação do afluxo de dinheiro europeu às Terras Altas e às Ilhas da Escócia e nos dá a esperança de que outras partes da Escócia continuem a beneficiar de acesso a fundos estruturais da UE.

É claro que até se chegar a acordo sobre o orçamento é impossível saber qual a dimensão do fluxo de financiamento.

Congratulo-me com a proposta de reformas que melhorem a qualidade das despesas feitas com fundos estruturais da UE, como sejam mais simplificação, melhor planeamento estratégico, redução da burocracia e mais transparência e responsabilização.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Tal como a grande maioria do meu grupo político, apoiei o relatório Hatzidakis porque:

· Apoia as regiões em risco de serem prejudicadas pelo efeito estatístico do alargamento;

· Pede um tratamento especial para as regiões remotas para efeitos de elegibilidade aos Fundos Estruturais;

· Propõe que os recursos não utilizados devido à regra N+2 sejam reafectados a regiões capazes de fazer bom uso deles;

· Rejeita qualquer renacionalização das despesas da política regional;

· Pede um tratamento justo para as ilhas e as regiões escassamente povoadas;

· Faz dos direitos das pessoas com deficiência uma prioridade de topo da política de coesão.

As alterações que apresentei juntamente com outros colegas do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde:

· Reforçam o texto e deixam claro à Comissão Europeia e ao Conselho que a competitividade e o espírito empresarial não podem ser promovidos à custa do desenvolvimento sustentável e da coesão;

· Pedem um aumento dos recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, porque uma Europa desigual não pode ser viável;

· Pedem melhor controlo dos auxílios estatais, de modo a que estes não constituam um incentivo à relocalização de empresas dentro da Europa em prejuízo dos trabalhadores das diferentes regiões.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por considerar que inclui um conjunto de aspectos que são da maior importância para Portugal. Para além de os considerar igualmente positivos para a União Europeia em que acredito. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão são três fundos que assumem uma importância máxima e estratégica na defesa dos objectivos de crescimento económico, promovendo a competitividade, a capacidade de criação de riqueza e a diminuição das enormes disparidades regionais. Assim, foi com apreço que verifiquei que o relator defendia aspectos que considero essenciais, como seja a rejeição de qualquer tentativa de renacionalização das políticas regionais, bem como a rejeição de qualquer tentativa de reduzir os limites de ajudas estatais às regiões mais desfavorecidas, a par de defesa da proposta da Comissão no sentido de serem penalizadas as empresas beneficiárias de fundos europeus que se deslocalizem.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) O relatório Hatzidakis define a perspectiva do Parlamento Europeu sobre a futura reforma dos Fundos Estruturais. A inclusão do "efeito estatístico", o reconhecimento de regiões afectadas por desvantagens naturais, a rejeição do limite dos 150 km para definir regiões marítimas, a ênfase colocada em questões de igualdade e o reforço das preocupações ambientais são todas de saudar. No que respeita à alteração nº 42 e ao nº 13 original, o PTPE absteve-se devido à linguagem utilizada no texto.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra os relatórios sobre os Fundos Estruturais do quarto Quadro Comunitário de Apoio 2007-2013, porque eles servem a política antipopular da UE e a salvaguarda de lucros acrescidos para o grande capital.

Os Fundos Estruturais são utilizados pelos governos para reforçar a plutocracia dos Estados-Membros, os planos imperialistas dos Estados-Membros, a concentração de capital e a escalada dos monopólios.

São utilizados para promover reestruturações capitalistas que atingem os direitos salariais e sociais dos trabalhadores, bem como a saúde, a segurança social e a educação, e para introduzir mudanças arrasadoras na economia rural e noutros sectores. São utilizados para fazer terrorismo ideológico, para custar as despesas militares da agressividade imperialista da UE e da ΝΑΤΟ, e para subornar e corromper consciências a fim de enganar o movimento trabalhador e popular.

A lei do desenvolvimento assimétrico é inexorável. As disparidades sociais e regionais agravam-se em vez de diminuírem. Os trabalhadores, sobretudo os que habitam nas regiões insulares, periféricas e de montanha da Grécia, debatem-se com grandes problemas.

Os argumentos sobre a promoção da política de convergência e de coesão da UE através dos Fundos Estruturais constituem a maior fraude contra os trabalhadores, as mulheres, os agricultores e as camadas populares.

A Grécia é um exemplo típico porque, segundo as estatísticas, sete regiões gregas, 80% da população, correm o risco de ficar de fora do financiamento do Objectivo 1 dos Fundos Estruturais.

Relatório Andria (A6-0178/2005)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outros aspectos, consideramos que uma das questões centrais referentes à actual proposta de regulamento para o Fundo de Coesão - e que já se encontrava no anterior regulamento -, é a condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade. Ou seja, a possibilidade de suspensão total ou parcial de ajuda financeira do Fundo a um dos países da Coesão - como Portugal -, se for adoptada a decisão prevista no nº 8 do artigo 104º do Tratado da UE. Esta condicionalidade é uma dupla penalização para o país visado. A proposta do relator, no sentido de transformar esta decisão automática, numa decisão política do Conselho, não resolve o problema.

Discordamos igualmente que a denominada regra "n+2" passe a ser aplicada ao Fundo de Coesão, o que irá colocar novos constrangimentos à utilização destas verbas pelos países que deverão ter como objectivo a sua aproximação aos níveis de desenvolvimento económico e social da média comunitária.

Consideramos ainda insuficientes os montantes previstos para este Fundo para o período de 2007 a 2013, nomeadamente tendo em conta o alargamento da União Europeia.

Tendo em conta a rejeição das nossas propostas que visavam alterar estes e outros aspectos que consideramos negativos, votámos contra esta resolução

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Uma das questões mais relevantes no debate sobre o futuro do Fundo de Coesão é, evidentemente, aquela que se prende com o "enriquecimento estatístico". Para lá de todos os outros aspectos relativos a este fundo, e que são da maior importância, aquilo que mais me preocupa - tal como certamente às autoridades nacionais - é evitar que uma aparência de enriquecimento resulte num efectivo empobrecimento por efeito da perda de apoios interrompendo um ciclo de crescimento ainda não terminado. É esse o problema central para Portugal nas discussões sobre o futuro deste fundo, é essa a minha maior preocupação e, apropriadamente, o relatório teve presente a necessidade de ser encontrada uma resposta política adequada a esta questão.

Relatório Fava (A6-0184/2005)

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A adesão de 10 novos países colocou um dos maiores desafios à coesão interna da UE: os desníveis de desenvolvimento económico no espaço da União aumentaram e agravaram-se as disparidades económico-sociais regionais. O que implica um maior esforço por parte da Política de Coesão da UE. Actualmente, esta sofre uma profunda reforma com vista a tomar em consideração as consequências do alargamento.

Numa União alargada a 25, impõe-se que os instrumentos da Política de Coesão reformada sejam dotados dos recursos financeiros adequados e repartidos equitativamente entre as regiões menos desenvolvidas não só dos novos como também dos "velhos" Estados-Membros, para que se prossiga a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento e do atraso das diversas regiões da UE (o agora Objectivo "Convergência"), bem como se atenda ao novo Objectivo "Competitividade regional e emprego".

As recomendações apresentadas nos diferentes relatórios hoje a votação, em particular no do meu colega Claudio Fava sobre o FEDER, visam essas preocupações.

Quanto à dotação desses Fundos, estamos suspensos do acordo do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Esperamos que estas sejam à altura dos novos desafios da política de coesão da U

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me profundamente com a aprovação das minhas alterações fundamentais ao regulamento do FEDER, as quais assegurarão o pleno acesso aos fundos, sem discriminação, e procurarão igualmente utilizar o fundo em questão para tentar resolver os problemas específicos de carácter social, económico e ambiental com que se confrontam as regiões predominantemente rurais, como é o caso do meu próprio círculo eleitoral, em especial através de medidas de diversificação, espírito empresarial e estimulando o emprego a nível local. Congratulo-me também com a aprovação das alterações que apresentei para atenuar o impacto ambiental da actividade empresarial e doméstica e dar prioridade, na utilização do financiamento, às alterações climáticas, à biodiversidade, à gestão ambiental e à produção sustentável de energia - áreas de crescimento de enorme potencial no Leste de Inglaterra.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Portugal beneficiou substancialmente, durante os últimos anos, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. É certo que podemos objectar, a nível nacional, a algumas - ou várias mesmo - das prioridades dos diferentes governos para a utilização desses fundos, assim como podemos manifestar o nosso lamento quanto aos efeitos produzidos, já que desejávamos mais e melhor. Isto dito, ainda assim devemos reconhecer o enorme efeito positivo que este Fundo teve para Portugal. Assim como nos devemos preocupar com as regras que se lhe vão aplicar nos próximos tempos. Deste modo, concordo com as preocupações manifestadas neste relatório, nomeadamente tendo em vista garantir uma equilibrada distribuição destes fundos, tendo presente a necessidade de fazer face ao alargamento já realizado - e aos futuros - sem com isso prejudicar os países e regiões menos favorecidas da UE, tendo particular atenção ao "enriquecimento estatístico" que não é enriquecimento e que, portanto, não pode ser entendido como tal.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me com este relatório em geral, mas agrada-me particularmente o apoio esmagador concedido a propostas que asseguram a não discriminação e a acessibilidade, para 50 milhões de pessoas portadoras de deficiência, a bens e serviços, infra-estruturas, edifícios e tecnologias da informação e comunicação (TIC) financiadas pelos novos regulamentos para 2007-2013.

A posição adoptada no artigo 2º do FEDER, de promoção da inclusão social e de reconhecimento da necessidade de eliminar barreiras ao acesso dos deficientes aos bens e serviços em zonas edificadas, é particularmente bem-vinda.

-Relatórios Hatzidakis (A6-0177/2005), Andria (A6-0178/2005) e Fava (A6-0184/2005)

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (FR) Senhora Presidente, trata-se de um dia dramático e negro para os novos países membros, objecto de uma nova discriminação.

No que respeita aos relatórios Hatzidakis, Fava e Andria, as regras do jogo foram mudadas. Mudaram-se e restringiram-se fortemente as possibilidades de utilizar os Fundos Estruturais para os novos países membros, com a alteração directa da regra do jogo no que respeita à norma N+2 para os Fundo de Coesão, com a recusa de participação do sector privado. Trata-se de uma discriminação relativamente às autoridades locais e às organizações civis nos novos países membros. Todos os deputados dos novos países membros votaram unanimemente para defenderem os seus interesses, e trata-se de uma discriminação e de uma falta de solidariedade do Parlamento. Trata-se de uma mensagem infeliz a transmitir aos novos países membros.

Relatório Olbrycht (A6-0206/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Entre os objectivos de base da União encontramos o reforço da coesão económica, social e territorial através da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. Estas acções de cooperação favorecem simultaneamente a integração e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território europeu.

Assim, a União tem vindo a criar instrumentos internos e externos para a cooperação transfronteiriça no interior da UE. São portanto, fundamentais as acções tomadas no âmbito da redução das dificuldades encontradas na gestão das acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

Apoio, assim, o relatório do colega OLBRYCHT para a introdução de um instrumento financeiro a nível comunitário que apoie a constituição, no território da UE, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica designados "agrupamento europeu de cooperação territorial" (AECT), por considerar que este instrumento poderá servir de forma relevante para o equilíbrio da coesão territorial na Europa.

Relatório Silva Peneda (A6-0216/2005)

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. - (EN) O Partido Conservador britânico apoia o Fundo Social Europeu e, em geral, as alterações feitas ao relatório pelo relator. Em especial, a votação inicial, em bloco, de 80 alterações continha modificações positivas que procuravam promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e promoviam o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. No entanto, os Conservadores não apoiam a alteração nº 58, que procurava promover especificamente o reforço das capacidades e as actividades de ligação por rede de ONG.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu segue de perto a proposta da Comissão Europeia, com insistência na Estratégia Europeia para o Emprego e a Estratégia de Lisboa, embora num ou noutro aspecto tenha introduzido algumas alterações para incluir a experiência do Programa Equal, a igualdade de géneros, a luta contra a pobreza e maior atenção às questões da deficiência.

Mas, lamentavelmente não foram aprovadas quatro propostas que apresentámos, e que pretendiam, designadamente:

- promover a qualidade de trabalho em todas as vertentes para além da questão da formação e da aquisição de novas competências, nomeadamente promovendo a melhoria das condições de trabalho (da higiene e segurança, à saúde e ritmos de trabalho), relações contratuais estáveis, níveis salariais adequados, horários de trabalho compatíveis com a vida familiar;

- a necessidade de , tendo em conta a situação sócio-económica de cada Estado-Membro e os desafios no domínio social que a União Europeia enfrenta, garantir uma ampla base de apoio, concentrando-se, em especial, no aumento das qualificações dos trabalhadores, na melhoria das condições de trabalho, no objectivo do pleno emprego de qualidade e com direitos e na luta contra a pobreza e a exclusão social.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O Fundo Social Europeu tem desde sempre assumido um papel determinante no desenvolvimento da Europa, tendo-se no entanto verificado alguns redireccionamentos, ao longo do tempo, relativamente às suas áreas de intervenção.

A última proposta apresentada pela Comissão Europeia pode ser dividida em duas partes: Uma que propõe a modernização do modelo social europeu, através do investimento nas pessoas e outra que prevê a simplificação de textos e procedimentos.

Apesar de considerar a proposta da Comissão, uma boa proposta partilho da ideia que as acções do FSE não se devem apenas cingir às regiões pertencentes ao objectivo de convergência. Pelo contrário, julgo de que o apoio às pessoas deverá ser feito de forma não discriminatória. Desta forma apoio a emenda ao artigo 3°, ponto 1 que pretende alargar o âmbito de aplicação deste fundo, assim como o relatório do Deputado Silva Peneda no seu todo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Muitos dos objectivos do relatório em termos de integração sustentável, protecção social e maior igualdade entre os géneros merecem o nosso apoio. No entanto, é melhor tratar estas questões a níveis de decisão mais baixos do que ao nível da UE.

Para controlar a crescente apetência da UE pela centralização e a regulamentação, as tarefas da UE devem ser claramente demarcadas e o seu orçamento delimitado. Por conseguinte, não podemos apoiar a proposta de atribuir 336,2 mil milhões de euros ao Fundo Social Europeu para o período 2007-2013.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me profundamente com uma maioria das alterações ao regulamento do FSE que foram aprovadas e visam utilizar o financiamento desse Fundo para reforçar a inclusão social e a inclusão sustentável no mercado de trabalho. Congratulo-me, em particular, com as minhas próprias alterações, que procuram melhorar a acessibilidade dos deficientes no local de trabalho e formar os empregadores em matéria de igualdade de oportunidades no recrutamento, de sensibilização para a deficiência e de não discriminação. Congratulo-me também com a aprovação das minhas alterações que conferem prioridade à participação de comunidades e empresas locais e à promoção de iniciativas de desenvolvimento local, como projectos sociais urbanos, aprendizagem ao longo da vida e cidadania activa. As organizações de voluntários a nível das bases têm de ser capacitadas para participar nos nossos programas de financiamento. Por último, a ênfase colocada nas minhas alterações que defendem a complementação do emprego e dos critérios de crescimento com indicadores sociais, tais como os défices de conhecimentos especializados, o número de pessoas idosas e de pais sós, significa que as bolsas de pobreza em regiões que no geral são relativamente mais prósperas, como é o caso da minha, no Leste de Inglaterra, podem continuar a fazer ouvir as suas necessidades a nível europeu.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Fundo Social Europeu tem sido, ao longo de mais de quarenta anos, o instrumento financeiro da política social europeia, e tem sido, reconhecidamente, um instrumento com assinalável sucesso. De resto, Portugal é testemunha privilegiada desse facto.

Neste momento, quando os nossos esforços se devem concentrar para a realização efectiva dos objectivos da Estratégia de Lisboa, este Fundo assume uma muito especial importância. Portugal tem o maior interesse em que esta Estratégia definida em Lisboa seja levada a cabo, não por declarações de intenções sucessivas, mas sim por acções concretas, por uma definição realística de prioridades e por uma acção consequente. Nesse sentido, o que foi aqui proposto, quer pela Comissão quer pelo relator, merece o meu substancial apoio, por entender que ambos têm claramente presentes estas preocupações.

Relatório Casa (A6-0217/2005)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Nós, Moderados, rejeitámos hoje a proposta do Parlamento Europeu relativa ao Fundo Europeu para as Pescas. Consideramos que o Fundo Europeu para as Pescas necessita de uma adequada reestruturação, tal como propõe a Comissão. No entanto, não nos parece que a política de pescas necessite de maiores dotações.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de aspectos que consideramos positivos, dois factos levam a não votar favoravelmente esta resolução:

- a proposta de regulamento da Comissão para um Fundo Europeu para as Pescas traduz, do ponto de vista financeiro, as orientações da última revisão da Política Comum de Pescas em 2002, a qual mereceu a nossa oposição;

- o envelope financeiro proposto para o período de 2007-2013, de 4,9 mil milhões de euros (quase equivalente ao previsto na Agenda 2000 para uma UE a 15) é manifestamente insuficiente para responder aos desafios que se colocam ao sector da pesca e às regiões dependentes deste sector.

O aumento das verbas dedicadas a este Fundo é importante para garantir apoios à pequena pesca costeira e artesanal, investimentos na renovação e modernização da frota, medidas socio-económicas que acompanhem a redução do esforço da pesca, o financiamento dos planos de recuperação, apoios às actividade industrial, comercial e de aquicultura, assim como para garantir a participação dos pescadores e suas associações, em conexão com o princípio co-gestão.

Por último, lamentamos que as nossas propostas referentes ao financiamento das compensações à perda dos rendimentos dos pescadores afectados por um plano de recuperação e a equiparação para aos auxílios públicos à cessação definitiva entre proprietários e trabalhadores, tenham sido rejeitadas.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Não é de um novo instrumento financeiro, ontem o IFOP, hoje o Fundo Europeu para a Pesca, que precisam os pescadores europeus e franceses, mas sim de perspectivas de futuro.

O desenvolvimento sustentável e o princípio da precaução, princípios gerais aplicados à Política Comum da Pesca, limitam-se a camuflar uma política restritiva em matéria de pescas, de zonas e de dias de pesca e de acordos com os países terceiros.

A pretexto de proteger os recursos, suprime-se o pescador, eis globalmente a filosofia da Comissão Europeia que, além disso, não impõe às frotas não comunitárias as mesmas obrigações e os mesmos encargos que aos pescadores europeus.

Contrariamente a essa política, tencionamos favorecer o desenvolvimento das pescas francesas, que fazem viver indirectamente 100 mil pessoas, de forma a reduzir o nosso défice comercial e a permitir aos pescadores viverem da sua profissão em condições de trabalho e segurança ideais.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As autoridades portuguesas, tal como os representantes políticos portugueses nas instituições comunitárias, devem ter uma especial atenção à matéria das pescas. O mar voltou a ser, felizmente, compreendido como um dos vectores principais do desenvolvimento nacional, nele se incluindo, como é manifestamente óbvio, a questão das pescas. Nesse sentido, impunha-se que o relatório aqui em causa merecesse uma particular atenção da nossa parte, de forma a defender aqueles que são os nossos legítimos interesses, nomeadamente no que diz respeito à substituição das embarcações antigas, à extensão do âmbito das medidas destinadas à modernização da frota pesqueira, à protecção da pequena pesca, à aquicultura e à comercialização, e mesmo quanto ao âmbito geográfico, já que Portugal tem de ter presente o facto de que há grandes núcleos urbanos na zona costeira - pela natureza da nossa história e geografia - que nada justifica que sejam excluídos das ajudas comunitárias.

Como disse, foi em função destas principais preocupações que orientei o meu de voto.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O relatório Casa reabre as reformas da PCP negociadas em 2002. O PTPE não pode apoiar o relatório devido à inclusão no mesmo de questões como a da modernização e renovação de navios e empresas comuns. A utilização de dinheiros públicos para construir novos navios e, por conseguinte, aumentar a capacidade não é aceitável numa altura em que tantos recursos haliêuticos estão ameaçados. Se o Parlamento Europeu fala a sério na sustentabilidade, é uma tristeza constatar que tantos dos presentes apoiaram este relatório.

Relatório Niebler (A6-0176/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A resolução aprovada, embora insatisfatória em alguns aspectos, procura actualizar o princípio da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres na actividade profissional. Estas desigualdades de tratamento podem ocorrer, não só no local de trabalho, mas também no quadro do acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, pelo que o acompanhamento das práticas deve englobar todos estes domínios.

É certo que os Estados-Membros deveriam, em colaboração com os parceiros sociais, lutar, contra o problema das persistentes diferenças salariais em razão do género e a segregação em razão do género no mercado de trabalho, através de medidas regulamentares que permitam, tanto aos homens como às mulheres, conciliar mais facilmente a vida familiar e vida profissional. Sabemos que tal implica medidas regulamentares adequadas em matéria de licença parental, de que possam beneficiar cada um dos progenitores, bem como a criação de serviços acessíveis e económicos para o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados a pessoas dependentes.

Sabemos, igualmente, que a exigência de igualdade entre mulheres e homens pressupõe modificações aplicáveis a ambos, tanto às mulheres como aos homens. Torna-se, por isso, importante que os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, garantam estratégias para tornarem a igualdade entre homens e mulheres uma realidade.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Somos inteiramente favoráveis à igualdade de tratamento das mulheres no emprego e na profissão. Este é um domínio fundamental que organizações internacionais como a OIT estão vocacionadas para tratar adequadamente. Achamos que a UE não deve procurar regular questões deste tipo com relatórios ambiciosos que parecem programas políticos. Não compete à UE ocupar-se de questões nacionais significativas, como o tempo de trabalho ou a licença parental. Estas são questões que os Estados-Membros podem tratar por si próprios, em conformidade com acordos internacionais já adoptados.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Quando a Comissão Europeia toma iniciativas destinadas a simplificar, reforçar a base jurídica e codificar uma legislação comunitária, pode contar connosco.

Esta iniciativa é para mim encorajadora pois trata-se da legislação comunitária sobre a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, desenvolvida desde 1975. Apesar de imperfeições e de aplicações defeituosas, esta legislação contribui largamente para reduzir as discriminações de que as mulheres são vítimas, nomeadamente no local de trabalho.

Pertencendo a uma geração que sofreu todo o tipo de discriminações possíveis e imaginárias, aprecio pelo seu justo valor os benefícios da política comunitária de igualdade de tratamento.

Evidentemente que, para além da codificação, poderia ser objecto de inovações. As nossas reivindicações para a melhorar foram aqui expostas, também no que respeita aos trabalhadores independentes e aos cônjuges colaboradores.

A nossa relatora e eu própria, juntamente com outros colegas do meu grupo, tivemos uma dificuldade enorme em contrariar reivindicações inconcebíveis de algumas extremistas, reivindicações essas contraproducentes para o emprego e a igualdade de oportunidades das mulheres que pretendem querer promover.

As nossas alterações visam não atrasar demasiado a adopção desta importante legislação em segunda leitura, alinhando-a pela orientação geral do Conselho.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O princípio de igualdade de tratamento já está há décadas consagrado na legislação comunitária. No entanto, não foi possível, até à data, pôr efectivamente termo à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres. O diferencial salarial entre homens e mulheres na União Europeia permanece, nos últimos anos, preocupantemente elevado, ainda que a taxa de emprego das mulheres tenha aumentado. O diferencial salarial específico do género na União Europeia continua a ser em média de 16%. Tal situação está, com frequência, directamente ligada à possibilidade de conciliar a vida familiar e profissional

Por isso, dou o meu apoio a este relatório sobre a proposta da Comissão que visa modernizar e simplificar a legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento ente homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

Saliento que os Estados-Membros devem progredir na aplicação do direito comunitário, nomeadamente fomentando campanhas de informação para mudar as mentalidades na vida profissional. Por outro lado, os parceiros sociais podem desempenhar um papel decisivo promovendo regulamentação laboral flexível que permita tanto às mulheres como aos homens melhor conciliar a vida profissional e familiar.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A colega Niebler subscreve e apoia o objectivo fundamental estabelecido pela Comissão, isto é, simplificar e clarificar com a presente directiva o direito vigente. Concordo com a colega que esta nova versão da directiva constitui um desenvolvimento do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Apoio o relatório da colega Niebler que chama a atenção para a necessidade de se cumprir o objectivo de modernizar e simplificar a legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, a fim de garantir maior clareza e segurança jurídica.

Observa com acuidade a relatora que não foi possível, até à data, pôr efectivamente termo à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres. As condições jurídicas existem no papel e ainda aguardamos, por conseguinte, os resultados que são fundamentais para os objectivos sociais da nossa Europa.

Relatório Wallis (A6-0211/2005)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Se existe um domínio em que as regras têm de ser claras e seguras, esse domínio é o jurídico em matéria de obrigações contratuais. E é esse o grande mérito do relatório da senhora deputada Wallis, que contribui para melhorar a segurança jurídica nesse domínio.

Mais do que procurar uma unificação artificial de todas as regras de direito, fá-lo propondo harmonizar as regras de conflitos de leis e de jurisdição, o que é o método mais correcto, de forma a determinar que direito deverá ser aplicado, permitindo assim combinar o pacote das regras nacionais com as exigências da segurança jurídica.

No que respeita aos danos resultantes dos atentados perpetrados pelos meios de comunicação social à reputação ou à vida privada, convém salientar que obter reparação disso se tornou extremamente difícil. Nomeadamente o necessário direito de resposta tende a ser violado na sua substância devido às dificuldades processuais que enfrenta, em nome de uma interpretação abusiva da liberdade de imprensa. Neste contexto, as soluções propostas são razoáveis mas não devem restringir o direito das pessoas postas em causa. Votaremos favoravelmente este relatório.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Somos, em princípio, favoráveis, à criação de regras harmonizadas aplicáveis aos conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais. A proposta deverá completar o Regulamento "Bruxelas" relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, juntamente com a Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Isto contribuiria para aumentar a segurança jurídica e a eficiência do mercado interno.

Pensamos, no entanto, que é importante garantir que o regulamento não entre em conflito com as liberdades de imprensa e de expressão. A protecção da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, consagrada na Constituição da Suécia, tem de permanecer inalterada. Tampouco seria razoável que se aplicasse uma lei estrangeira para ajuizar da admissibilidade de uma acção industrial intentada ao abrigo do direito sueco em território sueco.

Além disso, nestes dois domínios, é duvidoso que exista no Tratado CE base jurídica para tal regulamento. Apoiamos, portanto, as alterações que visam estabelecer como lei aplicável a do país em que a acção industrial é intentada, e rejeitamos as alterações que configuram interferências inadmissíveis nas normas nacionais que regem a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.

Relatório Blokland (A6-0170/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As questões ambientais estão no cerne das políticas para o futuro da Europa. Assim, melhorar o acesso do público às informações através da criação Registos das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP), de âmbito nacional, será fundamental para se aceder, de forma transparente e coerente, a estas informações.

Votei favoravelmente este relatório.

Relatório Pittella (A6-0223/2005)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho. O relatório constitui uma base sólida para o prosseguimento do processo orçamental. Pensamos, no entanto, que a estrutura do orçamento da UE tem de ser modernizada. Isto exige, por exemplo, a reforma da Política Agrícola Comum, com a redução dos preços de intervenção nos mercados agrícolas, a redução das ajudas directas e uma transição gradual para o co-financiamento nacional. Justifica-se, igualmente, uma redução dos montantes para os acordos de pesca internacionais. Consideramos também que a política de coesão deverá centrar-se nas necessidades dos novos Estados-Membros.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (DA) Votamos a favor do relatório sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006.

Consideramos, no entanto, que o orçamento da UE deverá, no futuro, ser reformado e modernizado. Isso implica principalmente uma reforma da política agrícola. Consideramos que as dotações inscritas para apoio à agricultura devem ser reduzidas. Consideramos ainda que a política de coesão deverá centrar-se principalmente nas necessidades dos novos Estados-Membros.

Relatório Bozkurt (A6-0175/2005)

  Rodi Κratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de comentar sobre o relatório Bozkurt sobre o papel das mulheres na Turquia. Nós, os onze eurodeputados da Nova Democracia, apoiámos o relatório e também contribuímos para a sua formulação através das variadas e numerosas alterações que propusemos.

Atribuímos grande importância a este relatório por diversos motivos:

Em primeiro lugar, salienta que os direitos das mulheres são parte integrante dos direitos humanos, do acervo comunitários que os países candidatos têm a obrigação de adoptar e aplicar. Em segundo lugar, estabelece o quadro para prosseguirmos as negociações com a Turquia. Neste relatório, salienta-se inclusivamente a necessidade de o relatório elaborado pela Comissão Europeia, que irá constituir o quadro para as negociações entre a Comissão Europeia e a Turquia, incluir também a situação das mulheres e as obrigações da Turquia relativamente a esta parte do acervo comunitário.

A nossa reserva prende-se com o código penal, o que nos levou a votar contra o nº 4. Saudamos a aplicação do referido código penal, mas fazemos notar que este tem sido um ponto satisfatório até ao momento e que é necessário incentivar a realização de progressos nessa direcção.

Todavia, não basta que o código penal turco seja aplicado; tem também de ser reformado, uma vez que não faz referência aos crimes de honra.

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Acreditamos que a UE é uma união de valores e que a Turquia faz parte da sua vizinhança. Por isso apoiamos o relatório que visa promover o papel das mulheres na Turquia.

Apoiamos uma associação mais estreita entre a Turquia e a UE, mas consideramos que nem a Turquia nem a UE estão presentemente preparadas para uma união. A Turquia não cumpre, por exemplo, os critérios em matéria de direitos humanos necessários para se tornar membro. Também a UE tem de mudar. A rígida estrutura burocrática e a dispendiosa política agrícola têm de ser profundamente reformadas antes de a Turquia poder tornar-se membro.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. - (FR) Este relatório, ou melhor, este requisitório, deveria bastar para provar a todos os partidários de uma Europa sem fronteiras, sem cultura e sem passado, que a Turquia não é um país europeu e que o nosso modelo democrático ocidental não é forçosamente partilhado por uma nação cuja herança tem outras origens.

Este relatório elabora a lista de todos os atentados graves em matéria de direitos da mulher cometidos pelo Estado turco, quer se trate das violências diversas, do acesso das mulheres ao mercado de trabalho ou da sua ausência nos órgãos de representação política. Este relatório põe também em evidência o sistema discriminatório que, desde a mais tenra idade, limita a mulher a um papel marginalizado e submisso. Por fim, mostra que a Turquia mantém um sistema de opressão das minorias, nomeadamente das comunidades curdas.

Os modestos avanços decididos pelo Governo turco na matéria e as dificuldades encontradas no terreno para as fazer aplicar não permitem cumprir as condições além do mais inadequadas para aderir à União Europeia.

Nestas condições, e após termos tomado nota dos resultados instrutivos dos referendos francês e neerlandês, pedimos a paragem imediata das negociações de adesão com a Turquia.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório que chama a atenção para a situação das mulheres na Turquia. Regista, e bem, que as mulheres turcas enfrentam dificuldades económicas, são vítimas de uma elevada taxa de violência e têm uma baixa taxa de participação na vida política - apenas 44 dos deputados do parlamento turco são mulheres.

No entanto, também é correcto registar que a situação está a melhorar e que reformas legislativas recentes, em especial do Código Penal, vieram melhorar a situação.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os esforços do Governo turco para melhorar o papel das mulheres constituem uma tentativa de aproximação às normas ocidentais. As mulheres, elas próprias, beneficiam dos direitos que a lei lhes confere em diferentes graus: se a igualdade parece ter-se tornado uma realidade nos círculos da elite, poucas coisas mudaram para a maioria da população. Bem pelo contrário, pois, dado que os benefícios da modernização patrocinada pelo Estado continuam fora do seu alcance, esta camada da população sente-se cada vez mais inclinada a confiar o seu destino aos partidos islâmicos, que gozam de uma crescente popularidade ao oferecerem o que afirmar ser "soluções".

Muitos elementos militam contra o êxito desta abordagem. Em primeiro lugar, a participação política e social era, ou é, fomentada unicamente na medida em que não ponha em causa a relação entre os sexos, ou, por outras palavras, apenas na condição de as mulheres permanecerem subservientes. Outro aspecto problemático é o facto de a falta de contactos sociais entre os diferentes grupos étnicos ou religiosos ou entre classes sociais ter dado origem a divisões marcadas entre algumas mulheres e outras.

O facto de as estatísticas oficiais nacionais não fazerem referência às mulheres desempregadas, partindo do pressuposto de que retomarão o seu "papel normal" de donas de casa, demonstra igualmente a pouca consideração em que as mulheres são tidas. Esta situação, além de impedir a Turquia de servir de exemplo, apresenta igualmente uma imagem distorcida do país, e este é um ponto que é necessário examinar mais atentamente na perspectiva das negociações de adesão.

  Rodi Κratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE), por escrito. – (EN) Aditamento, como último parágrafo, à declaração de voto já efectuada pela senhora deputada Kratsa após as votações de 6 de Julho de 2005:

Rodi Κratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE), por escrito. – (EL) Nós, os eurodeputados da Nova Democracia, votámos contra o nº 4, que elogia o Governo turco pelas recentes alterações que tornam os crimes de honra puníveis com prisão perpétua e prevêem a punição dos cúmplices e auxiliares nos crimes de honra. Este número não reflecte a situação no terreno porque, infelizmente, os crimes de honra ainda não são expressamente previstos no novo código penal, enquanto que a prisão perpétua pode ser reduzida para 12 a 24 anos (artigo 29º do código penal).

O nosso objectivo é incentivarmos a Turquia a desenvolver a sua legislação e as suas atitudes em conformidade com o acervo comunitário e apontarmos as omissões actualmente existentes e as obrigações criadas na caminhada rumo à democracia.

Esperamos que a Turquia adopte novas disposições legislativas e práticas políticas para proteger os direitos das mulheres e acabar com todas as formas de discriminação a nível legislativo, social, político e económico.

Relatório Dimitrakopoulos (A6-0198/2005)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) Concordo com a abordagem geral do relator, o senhor deputado Dimitrakopoulos, acerca das relações entre a UE e o Iraque, a qual contém uma avaliação séria e realista da actual situação naquele país, incluindo uma enorme preocupação com a deterioração da segurança. O relatório incorpora também exigências fundamentais do Grupo PSE no sentido de a UE e os seus Estados-Membros promoverem uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque que conduzisse a uma decisão sobre "a substituição dos contingentes estrangeiros presentes no Iraque por uma força de manutenção da paz da ONU", sendo a retirada "aplicada progressivamente segundo um calendário claro."

Considero que as alterações nºs 10, 11, 12 e 13 são vitais para um avanço equilibrado e aceitável.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) As Nações Unidas têm um papel importante na reconstrução do Iraque e em assegurar o estabelecimento de instituições democráticas. Apoiamos as partes do relatório que realçam o papel da ONU na construção de um Iraque democrático e estável.

Ao mesmo tempo, é patente que o relatório visa reforçar o mandato da política externa e de segurança da UE. Um reforço da UE neste domínio implicaria um risco de enfraquecimento da ONU. Decidimos, portanto, votar contra o relatório na generalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Este relatório silencia a ignóbil agressão dos EUA e seus aliados ao Iraque, os mais de cem mil mortos, a destruição, os assassínios, a opressão e a tortura que as tropas invasoras infligem.

Um relatório que quer fazer esquecer o "passado" (que afinal é o presente brutal). Que apela a uma dita "gestão de conflitos", ou seja, a guerra de agressão, "mais multilateral". Que equipara a legitima resistência do povo iraquiano ao "terrorismo". Que escamoteia a tortura perpetrada pelos EUA, designando-a de "violação de direitos". Que, hipocritamente, pede aos vizinhos do Iraque para não se ingerirem nos assuntos deste país, sem uma palavra de condenação da agressão e ocupação pelos EUA. Que ambiciona a partilhar esta mesma ocupação e saque com os EUA, sob o "chapéu" da ONU. Que num inaceitável acto de ingerência advoga a implantação do capitalismo, dos seus instrumentos e políticas.

Ou seja, para as forças dominantes do PE, há que ultrapassar desentendimentos pontuais entre a UE e os EUA, demonstrando que a tendência é para o compromisso, em nome dos interesses do grande capital, e para o recuo diante das pretensões hegemónicas dos EUA, subalternizando e manipulando a ONU e reservando-lhe um papel assistencialista.

Daí o nosso voto contra!

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Apoio os esforços do relator para afastar o debate sobre o Iraque dos aspectos positivos e negativos da situação de guerra e do período anterior à guerra no país e o encaminhar para uma análise da situação actual e do futuro do Iraque.

O relatório condena claramente todas as formas de terrorismo e os actos de violência. Congratulo-me com as referências que faz à necessidade de respeitar a legalidade internacional e os pactos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, do respeito pelos direitos das mulheres e por todas as minorias do país e com a condenação das violações dos direitos dos prisioneiros na prisão de Abu Grahib.

O relatório sugere uma série de medidas exequíveis para a reabilitação humanitária, social, e económica do país.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) Ao legitimar a guerra de agressão contra o Iraque, a resolução apresentada a esta Assembleia com vista a uma decisão sobre "o envolvimento crescente da UE no Iraque" leva-nos numa direcção totalmente errada. Ao exprimir a necessidade de "romper com o passado", rejeita, logo à partida, o facto de nenhuma arma de destruição maciça ter sido encontrada no Iraque, com a intenção evidente de fazer esquecer a guerra de agressão conduzida pelos EUA e os seus aliados. Se a resolução refere a necessidade de "apoiar o empenho da União Europeia em conjunto com as autoridades iraquianas no combate ao terrorismo", não faz uma única referência às possíveis causas do terrorismo. Embora seja suposto que a UE disponibilize ainda mais fundos no futuro, é um facto que os fundos já fornecidos estão em parte a ser administrados pelo World Bank Trust, e não total e unicamente pelas Nações Unidas; além disso, sucede que o World Bank Trust, até à data, apenas utilizou de facto uma parte dos fundos à sua disposição e as autoridades iraquianas simplesmente não forneceram qualquer explicação transparente sobre qual foi o seu destino, tornando assim impossível verificar que uso está a ser dado ao dinheiro dos contribuintes europeus. Tudo isto indica uma ausência total de garantias quanto à reconstrução do Iraque sobre bases democráticas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente a versão final deste relatório por ter verificado que o conjunto de emendas introduzidas ao referido relatório o melhorava substancialmente. Não é este o momento para regressar à discussão sobre a intervenção militar no Iraque - matéria sobre a qual tive ocasião de expor o meu pensamento. Neste momento o que interessa é discutir o que deve ser o papel da União Europeia nesta fase da vida política do Iraque. Ora, é meu entendimento que a UE deve agir em cooperação com os seus tradicionais aliados e em sintonia com as autoridades iraquianas, tendo presente a enorme coragem do povo iraquiano que respondeu afirmativamente à chamada às urnas apesar das enormes ameaças dos terroristas que continuam a operar em parte do território iraquiano. Entendo ainda que, evidentemente, toda esta cooperação deve acontecer de acordo a política das Nações Unidas para aquele país.

Em suma, entendo e defendo que a União Europeia deve cooperar, sem hesitação, com as legítimas autoridades iraquianas, e opor-se com clareza aos que insistem na desestabilização pela força do país. A existência de divergências sobre a intervenção militar não justifica divergências quanto ao apoio à população iraquiana que é hoje vítima de grupos de terroristas.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) Por uma questão de coerência com votações anteriores sobre o Iraque, abstive-me no que respeita à totalidade do relatório e as todas as alterações. Este relatório está mal redigido e diminui a importância da principal questão hoje presente à Assembleia, que é a de "fazer com que a pobreza passe à História".

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre o Iraque expressa os esforços da UE para criar as condições necessárias para conseguir uma fatia maior quando a região for a partilhas.

Desde a Cimeira de Atenas de 2004 e nas suas subsequentes resoluções e decisões, a UE já legitimou a guerra imperialista contra o Iraque e reconheceu o governo de ocupação, demonstrando que UE e EUA têm uma política imperialista única contra os povos. Isso é igualmente manifesto na aprovação pela UE do plano EUA-ΝΑΤΟ para o Grande Médio Oriente, plano esse que visa assegurar o controlo das fontes de riqueza e dos países da região a fim de salvaguardar os interesses das multinacionais, do grande capital e da soberania imperialista. Simultaneamente, aumenta o antagonismo entre os imperialistas, na sua tentativa para garantir uma maior fatia do saque.

Não pode haver solução favorável ao povo iraquiano enquanto houver intervenção estrangeira e ocupação pelos militares americanos europeus.

Votámos contra o relatório, apelando à retirada imediata das forças de ocupação como condição prévia para que o povo do Iraque possa encontrar uma solução, pois só a ele cabe determinar o seu futuro.

O Iraque deve ser ressarcido dos prejuízos sofridos e devem ser os EUA e os seus aliados a pagá-los, pois foram eles que lançaram a guerra injusta, imperialista.

O direito dos povos a determinarem o seu futuro é inegociável.

Acção Mundial contra a Pobreza (B6-0398/2005)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) Apoio inteiramente esta proposta de resolução conjunta. É totalmente inaceitável que mais de mil milhões de pessoas vivam em condições de extrema pobreza e que na África Subsariana cerca de 300 milhões de pessoas vivam numa situação de pobreza absoluta e milhões morram todos os anos por falta de cuidados de saúde, de água potável, de habitação condigna e de nutrição adequada.

Esta é uma oportunidade para a UE e os seus Estados-Membros demonstrarem as suas capacidades de liderança em matéria de pobreza e de comércio justo na Cimeira do G8 em Gleneagles, na Conferência sobre os ODM, que terá lugar em Nova Iorque, em Setembro, e na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista para Hong Kong, em Dezembro.

A consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta contra a pobreza em todo o mundo exigirão que todos os doadores aumentem a quantidade e melhorem a qualidade das ajudas, tornem o comércio mais justo e procedam ao perdão das dívidas insustentáveis.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Usei da palavra na nossa reunião plenária no Luxemburgo, há muitos anos, para apoiar o primeiro evento da Live Aid. Hoje acabámos de testemunhar uma vez mais a enorme vaga de apoio que se seguiu ao Live 8 a favor da iniciativa de fazer com que a pobreza passe à História. No entanto, os políticos não cumpriram as suas promessas, uma vez que há quase mil milhões de pessoas no mundo que vivem com menos de euro por dia. As palavras não chegam; é preciso agir. O Intergrupo "Globalização" deste Parlamento, a que presido, tem mais de 100 membros. Comprometemo-nos a lutar pelo comércio justo e pela concessão de mais ajuda aqui no Parlamento. Isso vai exigir enormes recursos. Consideramos que uma das fontes para esses recursos será a promoção de um imposto sobre sucessões. A França e a Bélgica já aprovaram a legislação necessária e a Itália está a ponderar fazer o mesmo. Apelo a todos os outros Estados-Membros para que considerem urgentemente a possibilidade de imitarem os que mencionei, angariando dessa forma fundos suficientes para proporcionarem habitação, cuidados de saúde, saneamento e educação básicos a todos os que vivem com menos de um euro por dia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoiamos inteiramente a luta contra a pobreza no mundo. Pensamos que a UE pode dar um contributo valioso neste combate tão importante, fazendo campanha por reformas radicais na sua política comercial proteccionista, acabando com os seus destrutivos acordos de pesca com países terceiros e deixando de pagar subsídios à exportação a produtores europeus de, por exemplo, leite e açúcar. No entanto, a resolução contém referências extremamente limitadas a respeito destas reformas urgentes.

A nossa opinião é que a UE não se devia ocupar com a questão das ajudas. As questões importantes deste tipo deveriam ser tratadas pelos Estados-Membros respectivos. O esforço de ajuda internacional deve ser coordenado por organizações com longa experiência e ampla legitimidade, como a ONU e os seus organismos.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Congratulo-me profundamente com esta proposta de resolução, que representa mais um passo na via da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial no que respeita à Cimeira do G8, que actualmente decorre em Gleneagles, e à Presidência britânica da União Europeia.

Apoio em particular o apelo que a resolução dirige ao Reino Unido para que utilize a sua Presidência do G8 para colocar a pobreza no cerne da agenda internacional e também da agenda europeia, e para que os Estados-Membros sublinhem o seu empenhamento na erradicação da pobreza, agarrando as oportunidades que se ofereçam nos próximos meses.

Se bem que a incidência das atenções na política de desenvolvimento deva continuar a ser uma característica fundamental da União Europeia depois de 2005, estou firmemente convencido de que também devemos ter o cuidado de manter uma abordagem equilibrada da erradicação da pobreza, utilizando para isso o Comércio como instrumento central.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) "Combater a pobreza na Europa: na semana passada, em Paris. As eleições foram adiadas à última hora, dando origem ao protesto de centenas de milhares de pessoas, que enfrentaram a violência de unidades de polícia. Muitos manifestantes perderam a vida. O Parlamento Europeu denunciou quase unanimemente a acção das forças de segurança e nomeou prontamente uma comissão de inquérito a fim de determinar se as unidades treinadas pela UE tinham sido responsáveis pela morte de algum dos manifestantes. Ao mesmo tempo, aprovou uma resolução que ordenava a retirada imediata, para França, de todos os conselheiros militares da UE."

Trata-se de uma história verídica, à parte alguns pormenores. Em 30 de Junho, em Kinshasa, capital do Congo, as pessoas que haviam respondido aos apelos dos partidos da oposição para participarem em manifestações pacíficas contra o adiamento das eleições foram alvo de ataques perpetrados por soldados e pela polícia. Segundo relatos de agência noticiosas, vários manifestantes perderam a vida e foi declarado o estado de emergência.

A União Europeia, através da formação "EUPOL Kinshasa", treina actualmente unidades de polícia no Congo, algumas das quais são mobilizadas para Kinshasa. Os conselheiros militares da UE (EUSEC D.R. Congo) têm trabalhado igualmente no "gabinete do Ministro da Defesa" e com "o Estado-Maior" desde 8 de Junho deste ano.

Esta Assembleia, naturalmente, não organizou qualquer reunião especial para debater estas questões, nem tão-pouco nomeou uma comissão de inquérito a fim de apurar se as unidades de polícia treinadas pela UE tinham estado envolvidas nestas mortes. Os conselheiros militares da UE prosseguem a sua actividade aos mais altos níveis da República Democrática do Congo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. É nosso dever, tal como é do nosso interesse, promover o desenvolvimento das condições de vida a nível mundial. Acontece que há vários anos que um conjunto assinalável de iniciativas de luta contra a pobreza não tem produzido os resultados desejados, nem sequer resultados mínimos que seria de esperar. É verdade que há países e regiões do mundo onde esse combate tem tido resultados que podemos classificar de positivos, não porque se tenha eliminado a pobreza - longe disso - mas porque têm revelado ir na direcção correcta. Tal tem acontecido em partes da Ásia ou da América Latina. Lamentavelmente, não é a situação generalizada em África, onde o nosso esforço tem de ser redobrado, mas tem de ter uma correspondência a nível local. É impossível ajudar quem não deixa que se ajude o seu povo, quem o prejudica, quem promove todas as causas de pobreza, designadamente a corrupção. Por essa razão, defendo que as iniciativas apoiadas pela União Europeia devem associar a luta contra à pobreza com a luta pela criação de condições de desenvolvimento local, nomeadamente a promoção da democracia, da liberdade, o respeito pelos direitos humanos, e a economia de mercado. Dar dinheiro (ou perdoar dívidas) não basta nem é um caminho sempre promissor. Temos de fazer e conseguir mais, e sobretudo melhor.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) A campanha "Fazer com que a pobreza passe à História" colocou em lugar de destaque a difícil situação em que se encontram os mais pobres deste mundo. Hoje, dia em que o G8 dá início às suas deliberações na Escócia, há uma oportunidade para fazer verdadeiros progressos no que respeita a África e às alterações climáticas. Espero que os líderes que se encontram reunidos agarrem este "cardo" e actuem no sentido de operar uma verdadeira diferença na vida daqueles que mais precisam.

Relatórios Andria e Hatzidakis (A6-0178/2005 - A6-0177/2005)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho apoia a exigência do Governo sueco de que as ajudas de coesão sejam reduzidas dos 336,1 mil milhões de euros propostos para não mais de 200 mil milhões de euros nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Os relatórios deveriam debruçar-se sobre as melhores formas de reduzir as despesas, para nos aproximarmos da exigência dos países do G6 de um orçamento que não exceda 1% do PIB dos Estados-Membros.

A base de qualquer política de coesão deve consistir em que a ajuda tem de ser dirigida para os países mais pobres. Presentemente, há um excesso de fundos atribuídos a regiões mais pobres de países relativamente ricos. O actual sistema não é apenas injusto para os países mais pobres. Pode parecer também cínico, porque os países ricos não são autorizados a ajudar as suas próprias regiões menos desenvolvidas da forma como poderiam fazê-lo se a maior parte da política de coesão fosse renacionalizada.

(A sessão, suspensa ás 14H15, é reiniciada às 15H05)

24. Correcções de voto: ver acta

PRESIDÊNCIA: ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente

25. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta

26. Futuro dos Balcãs dez anos após Srebrenica

  Presidente.   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Futuro dos Balcãs dez anos após Srebrenica.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, é com o maior prazer que me encontro aqui no Parlamento Europeu no início da Presidência britânica da União Europeia. Os próximos seis meses vão ser um período crítico para muitos dos Estados dos Balcãs Ocidentais. Na minha qualidade de Ministro para a Europa, aguardo com a maior expectativa poder prosseguir a agenda herdada da Presidência anterior e trabalhar para contribuir para que os países daquela região avancem na estrada que conduz à Europa.

A próxima semana - como o título deste debate reconhece - marca o décimo aniversário do massacre de Srebrenica, ocorrido em Julho de 1995. Entre sete e oito mil homens e mulheres muçulmanos foram mortos a sangue frio no pior acto de genocídio perpetrado na Europa desde 1945. Reconhecemos que a comunidade internacional só foi capaz de compreender o que se estava a passar quando já era demasiado tarde e não cumpriu o seu dever de proteger civis inocentes, homens, mulheres e crianças inermes. No entanto, sejam quais forem as faltas cometidas pela comunidade internacional por omissão, faltas que lamentamos profundamente neste momento de tristeza e recordação, não esqueçamos as faltas cometidas por acção pelas forças atacantes, as forças sérvias da Bósnia. Em última análise, a responsabilidade é daqueles que assassinaram, violaram e torturaram a sangue frio.

Como todos sabemos, alguns já foram julgados e considerados culpados pelo papel que desempenharam nessas atrocidades, outros foram ilibados. Mas os maiores responsáveis - Ratko Mladic e Radovan Karadzic - continuam em liberdade, porque fugiram à justiça. Dez anos passados sobre esse terrível acontecimento, é tempo, sem dúvida, de as autoridades da região - na Sérvia e no Montenegro, na Bósnia e Herzegovina e na Croácia - meterem mãos à obra e cumprirem as suas obrigações a nível internacional, ou seja, colaborarem cabalmente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Mas é também altura de honrarem as obrigações que têm para com os seus cidadãos de eliminar os obstáculos que ainda restam e que impedem que eles ocupem o lugar que legitimamente lhes pertence no seio da família europeia das nações. Apelo a todos os que estão em condições de fazerem a diferença para que trabalhem em conjunto, a fim de eliminarem este veneno da estrutura política, e entreguem todos os que foram acusados de crimes de guerra e continuam fugidos à justiça, para poderem ser presentes ao Tribunal de Haia.

Também é um privilégio, ao assumir neste momento a Presidência da União Europeia, deparar-me com tanta esperança e também com tanta oportunidade. A Croácia está à beira de iniciar negociações de adesão para se tornar membro de pleno direito da União Europeia, dez anos apenas depois do fim da guerra de 1995. Como o Conselho Europeu deixou claro em diversas ocasiões, é Zagrebe que tem a responsabilidade de derrubar o último obstáculo que ainda impede essas negociações: a não cooperação total, que continua a verificar-se, com o Tribunal Penal Internacional de Haia. Como Presidência da União Europeia, estamos prontos a iniciar negociações assim que o Conselho considerar que essa obrigação foi cumprida. É evidente que a maneira mais fácil de ultrapassar esse obstáculo será prender e entregar Ante Gotovina, que se encontra em fuga.

Se conseguíssemos encetar negociações de adesão durante a nossa Presidência, isso seria um sinal do nosso empenho relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais e aos compromissos assumidos em Salónica de que todos eles são possíveis futuros candidatos. Mas a bola está indubitavelmente no campo de Zagrebe.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia também fez muitos progressos desde o início do conflito étnico em 2001. Embora ainda haja trabalho a fazer para se chegar à plena execução dos termos do Acordo-Quadro de Ohrid, a Comissão vai publicar ainda este ano o seu parecer sobre o pedido de adesão daquela República à União Europeia, o qual foi apresentado no ano que passou. Tal como acontece com qualquer outro candidato, o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga é uma condição prévia. Aguardamos ansiosamente a oportunidade de ajudar as autoridades de Skopje a progredirem mais no que se refere aos termos do Acordo de Associação e de Estabilização, em especial no que respeita a fazer da corrupção e da criminalidade organizada os alvos da sua acção e a executar a reforma económica e judiciária.

A calendarização da abertura das negociações vai depender do empenhamento das autoridades em tratar destas questões, tanto por actos como por palavras. Na Albânia, parece que as recentes eleições decorreram num clima geralmente pacífico. Enquanto continua a decorrer a contagem dos votos, exortamos todas as forças políticas a respeitarem o processo eleitoral correcto e a resistirem à formulação de juízos prematuros sobre os resultados. Ainda assim, fazemos votos de que seja possível formar o mais rapidamente possível um novo governo, a fim de garantir que a Albânia possa continuar a avançar para um acordo de associação e de estabilização. A este respeito, o novo governo vai precisar de tentar resolver os problemas endémicos da corrupção e da criminalidade organizada e de executar a reforma judiciária, se quiser concretizar as suas aspirações europeias, que apoiamos inteiramente. Um dos maiores desafios com que nos confrontamos é, evidentemente, o Kosovo. Aproxima-se rapidamente o momento em que teremos de tratar da questão difícil e sensível do estatuto definitivo do Kosovo. Qualquer resultado a que se chegue tem de funcionar para todas as comunidades do Kosovo e tem de reforçar a estabilidade regional. Foi por isso que tanto o grupo de contacto como a União Europeia excluíram qualquer regresso ao status quo anterior a 1999 ou qualquer divisão interna do Kosovo. Nenhuma das duas opções serviria os interesses do povo do Kosovo ou da região.

Quanto à independência, é claramente uma opção. Mas gostaria de recordar aos que advogam a causa da independência que têm de convencer todas as comunidades e o mundo em geral de que a independência pode resultar e de que serão plenamente respeitados os direitos das minorias do Kosovo, bem como dos que ainda têm de regressar ao território depois da violência de 1999. Se os habitantes do Kosovo quiserem aderir ao conjunto europeu, têm de aprender a viver juntos como iguais, respeitando as diferenças existentes.

A actual revisão exaustiva das normas vigentes constitui, por isso, um desafio da maior importância. Essa revisão será mais ou menos positiva consoante os progressos registados no terreno. O seu resultado não é um dado adquirido. Reconheço que se têm feito verdadeiros progressos em matéria de execução de normas, mas é necessário fazer mais. Não demonstrar empenhamento na prossecução do trabalho em áreas fundamentais não augura um resultado positivo para essa revisão exaustiva. O futuro está, pois, nas mãos das autoridades do Kosovo, em Pristina. Entretanto, a União Europeia tem um papel importante a desempenhar no apoio a novos progressos, em especial na área do desenvolvimento económico.

A Sérvia e o Montenegro deram, manifestamente, grandes passos em frente nos últimos seis meses. Em Abril, a Comissão Europeia concluiu um estudo de viabilidade positivo, recomendando à União Europeia que encetasse negociações com a Sérvia e o Montenegro relativamente ao Acordo de Associação e de Estabilização. O Conselho de Ministros aceitou essa recomendação e convidou a Comissão a preparar um mandato de negociação. Este é um passo importante no progresso da Sérvia e do Montenegro na via da integração na União Europeia.

Gostaríamos que até 5 de Outubro, data que assinala o quinto aniversário das transformações democráticas em Belgrado, ou, o mais tardar, até ao décimo aniversário dos Acordos Dayton-Paris, que se comemoram em Novembro, a Sérvia e o Montenegro tivessem iniciado negociações com vista a um acordo de associação e de estabilização. Mas a cooperação com o Tribunal Penal Internacional tem de continuar a melhorar e, nesse contexto, Mladic e Karadzic são fundamentais, sobretudo à luz do aniversário do massacre de Srebrenica, que iremos comemorar na próxima semana.

Também gostaria de sublinhar a importância do diálogo entre Belgrado e Pristina, no interesse de todo o povo do Kosovo. Só por meio da participação nas instituições democráticas do governo é que os Sérvios do Kosovo podem garantir que as suas preocupações sejam levadas em conta. Saudámos a decisão de Belgrado de incentivar os Sérvios do Kosovo a participar nos grupos de trabalho para a descentralização e contamos que Belgrado leve este processo até ao fim.

A Bósnia e a Herzegovina também fizeram recentemente importantes progressos no sentido da abertura de negociações relativas a um acordo de associação e de estabilização com a União Europeia. A negociação desse acordo é algo que está ao alcance da Bósnia e Herzegovina, mas continuará a ser inatingível enquanto esses territórios não satisfizerem as condições relevantes, que incluem chegar a acordo sobre a reestruturação da polícia, proceder à reforma do sistema público de radiodifusão e demonstrar total cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Gostaríamos que a Bósnia e Herzegovina iniciassem negociações relativas ao Acordo de Associação e de Estabilização no semestre da nossa Presidência, até ao décimo aniversário do Acordo de Paz Dayton-Paris, mas isso exige que as autoridades da Bósnia façam mais progressos para ir ao encontro das prioridades estabelecidas no estudo de viabilidade.

Tentei sumariar hoje a situação actual no que se refere às nossas prioridades para os países dos Balcãs Ocidentais ao longo dos próximos seis meses. Esperam-nos, sem dúvida, grandes desafios, mas gostaria de terminar em tom optimista.

Nos últimos dez anos foram muitas as coisas que mudaram para melhor: realizaram-se eleições livres e justas em toda a região; as mudanças de governo através do voto fazem agora parte da rotina; já não existe ameaça de um conflito em grande escala; os países da região colaboram com vista a melhorar a vida dos respectivos cidadãos. A União Europeia e outros parceiros internacionais estão unidos no trabalho com a região para manter a estabilidade e criar prosperidade. Os dias negros do início da década de 1990 parecem ser, sobretudo, uma recordação distante. Mas agora que avançamos mais na via que conduz a uma maior integração entre os países dos Balcãs Ocidentais e a União Europeia, compete aos países interessados tornar irrefutáveis os seus processos.

Compreendemos que o compromisso assumido pela União Europeia para com estas regiões tem de ser honrado, e comprometemo-nos a que o seja. Mas durante este período de introspecção no seio da União Europeia e de incerteza acerca da sua forma e sentido futuros, é tanto mais importante que os países da região de que estamos a tratar cumpram os seus próprios compromissos, não no interesse da União Europeia - embora isso seja importante -, mas no interesse dos seus cidadãos, que sofreram demasiado tempo às mãos dos que afirmavam representar os seus interesses, mas na realidade só fomentavam hostilidade e conflitos.

(Aplausos)

  Presidente. - Obrigado, Senhor Ministro. Gostaria de o felicitar por ter vencido a competição relativa à realização dos Jogos Olímpicos. Espero - e estou certo que todos os que estão aqui presentes sentem o mesmo - que os Jogos sejam não só um evento mundial, um evento britânico, mas também um evento europeu.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, aproxima-se o dia em que faz dez anos que Srebrenica caiu, dia 11 de Julho de 1995. Ninguém deve esquecer os horrores que tiveram lugar durante os dias e semanas que se seguiram. Temos o dever de o lembrar para não voltarmos a ver outras Srebrenicas; para que o ódio entre etnias e o nacionalismo destrutivo fique para sempre enterrado na Bósnia-Herzegovina, nos Balcãs e em toda a Europa.

Irei às cerimónias de comemoração em Srebrenica, na próxima semana, a fim de honrar as vítimas e as suas famílias. Irei lá para manifestar o apoio da Europa à paz, à reconciliação e ao desenvolvimento democrático, bem como ao futuro europeu dos Balcãs ocidentais. Espero também que todos os partidos assegurem que a cerimónia será um evento solene e contribuirá para o processo de reconciliação. A reconciliação é um processo extremamente doloroso depois de uma guerra tão devastadora como esta, depois da violação dos direitos humanos mais fundamentais, mas a verdade é que é também um processo necessário. A União Europeia, sendo o maior projecto de reconciliação e paz, pode prová-lo e servir de exemplo do que se pode alcançar, incluindo nos Balcãs.

A justiça é um elemento essencial da reconciliação. Não pode haver paz enquanto os suspeitos de crimes de guerra não responderem perante a justiça. A este respeito, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o TPIJ, tem um papel fundamental. A cooperação dos países com o TPIJ melhorou claramente, o que é um sinal encorajador, mas há ainda muito a fazer para se chegar a uma cooperação em pleno. Só então este capítulo extremamente triste da história da região poderá, de facto, ser encerrado.

Os principais responsáveis pelo massacre de Srebrenica continuam a monte. Isto é inaceitável. Mladic e Karadzic não deviam ter lugar na região. O seu lugar é em Haia.

(Aplausos)

A União Europeia tem grandes responsabilidades na garantia da paz e estabilidade e no reforço da democracia e prosperidade do nosso continente. É disso que se trata a União Europeia.

Como afirmou em nome da Presidência, Douglas Alexander, em relação à política da UE nos Balcãs Ocidentais, a inclusão dos nossos vizinhos Balcãs no processo de integração europeia tem sido um poderoso incentivo para o reforço da estabilidade, dos direitos humanos, dos direitos das minorias e do Estado de direito na região. Esta não é uma conquista pequena, pelo que cumpre tornar esta perspectiva firme e tangível e assegurar assim progressos firmes no caminho do respeito pelos valores europeus.

Temos à nossa frente um período importante e intenso para os Balcãs. A revisão das normas para o Kosovo é um trabalho em curso e as conversações sobre o estatuto terão provavelmente início no Outono. A rápida resolução desta questão é extremamente importante para a estabilidade e progresso de toda a região. Estamos prestes a abrir negociações para o Acordo de Estabilização e Associação com a Sérvia-Montenegro. A Comissão está pronta a contribuir para o calendário que o Sr. Presidente em exercício apresentou, isto é, dar início às negociações este Outono

Tencionamos também iniciar em breve negociações com a Bósnia-Herzegovina, assim que o país preencha os restantes critérios. Depois de análise completa das eleições do último Domingo na Albânia, podemos determinar o futuro ritmo das negociações para um Acordo de Estabilização e Associação com a Albânia também.

O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da ex-República Jugoslava da Macedónia está em preparação. Esperamos sinceramente abrir também negociações de adesão com a Croácia, mal esteja preenchida a condição que se encontra pendente.

Estamos bem conscientes dos graves problemas que enfrentamos actualmente na União Europeia. É absolutamente natural que a política relativa ao alargamento faça parte do debate mais alargado sobre o futuro da Europa. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de o Conselho Europeu de Junho ter confirmado claramente os actuais compromissos da União no que toca à política de alargamento e à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Isto foi muito sensato. A nossa política de alargamento ajudou a transformar países em regiões que são ainda muito frágeis. Continuaremos a prestar-lhes a nossa ajuda com o intuito de fazer destas sociedades, sociedades estáveis, democráticas e prósperas capazes de integrar a União. A construção de um futuro melhor para os Balcãs Ocidentais é de facto a melhor maneira de comemorar as vítimas de Srebrenica. Serve a causa da paz, estabilidade e prosperidade na Europa e os nossos próprios interesses fundamentais.

Espero sinceramente continuar a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e as suas respectivas comissões nesse sentido.

(Aplausos)

  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de 1945, foi feita a promessa de que nunca mais existiriam assassínios em massa; Srebrenica é o símbolo de que essa promessa foi quebrada. Dez anos após Srebrenica, os governos ocidentais devem interrogar-se sobre a razão por que não intervieram a tempo de impedir as expulsões, os assassínios e a guerra. No início dos anos 90, desviaram o olhar e deixaram Milošević, Karadžić e Mladić expulsar as pessoas das suas casas, violá-las e, por fim, matá-las barbaramente. De facto, foi isso que aconteceu em Srebrenica, onde, cobardemente, criminosos sérvios massacraram milhares de muçulmanos perante o olhar de tropas da ONU, a actuar no local ao abrigo de um mandato inadequado.

Ao comemorarmos hoje este massacre, convidamos todas as partes a tudo fazerem para que Karadžić e Mladić, que detêm a responsabilidade por estes factos e se encontram presentemente em fuga, como cobardes que são, sejam levados a Tribunal. Se tal não suceder, não haverá esperança de reconciliação na Bósnia-Herzegovina. Se importa saudar o facto de dirigentes políticos sérvios de alto nível estarem presentes nas cerimónias comemorativas em Srebrenica, seria bom que estes dirigentes impedissem também que alguns políticos sérvios se referissem, numa mesma ocasião, às vítimas sérvias do conflito na Bósnia-Herzegovina e às vítimas de Srebrenica, como se da única e mesma coisa se tratasse. O facto de os Parlamentos da Sérvia e da Republika Srpska não terem sido capazes de condenar estes massacres testemunha a sua falta de maturidade, ou de arrependimento. Como esperar que os Sérvios dêem mostras de alguma destas duas coisas, se os seus representantes não começam por dar o bom exemplo?

Este dia oferece uma oportunidade para recordar aos Sérvios, em especial, que a reconciliação só é possível se reconhecem a própria culpa, e, como Alemã, sei do que estou a falar. Foi preciso relativamente pouco tempo, uma vez terminada a guerra, para que as nossas relações com o resto do mundo fossem restabelecidas, e isto porque admitimos a nossa responsabilidade nos crimes hediondos cometidos em nome da Alemanha. Globalmente, os Sérvios não são de modo algum mais culpados do que o foram os Alemães na altura e, por isso, os detentores do poder político e da autoridade religiosa, bem como os meios de comunicação social, deveriam fazer tudo o que estiver ao seu alcance para tornar a reconciliação possível. Ao mesmo tempo, porém, a UE não deve abrandar os seus esforços, nem fugir às suas responsabilidades, ajudando os países da região a pôr para trás de si o seu passado trágico e a dirigir o olhar para um futuro melhor.

Os jovens da região ganharam o direito de não serem abandonados à sua sorte pela Europa, mas é aos seus políticos, aos seus pais e avós que cumpre a obrigação de os preparar para o dia em que forem capazes de qualificar como crimes os acontecimentos de Srebrenica e de estender a mão da reconciliação.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, é com embaraço, e mesmo com vergonha, que honramos a memória das vítimas do massacre de Srebrenica. Muitos dos seus autores ainda não foram presos, mas também nós, como representantes dos povos da Europa, não podemos deixar de estar conscientes da nossa quota-parte de responsabilidade nos trágicos acontecimentos dos Balcãs e enfrentar as consequências. Não são apenas as vítimas e as suas famílias que têm o direito de nos ouvir reconhecer a nossa culpa e exprimir o nosso pesar. É também a bem do futuro da Europa, do futuro da região, do futuro da Sérvia, que deve haver um reconhecimento da própria culpa, um reconhecimento sem o qual o perdão e a reconciliação não são possíveis. O reconhecimento e o arrependimento são indispensáveis, não para humilhar a Sérvia e condenar os Sérvios no seu conjunto, e não para desculpar as acções condenáveis e os crimes cometidos por outros povos, mas, não obstante, estamos à sua espera.

Tem de ficar claro no nosso espírito que olhar para o passado ajuda a construir um futuro melhor. Cumpre agora à Europa dar a esta região uma visão clara do que pode ser o futuro. A história mostra-nos que, durante demasiado tempo, os países dos Balcãs foram vítimas dos interesses e dos projectos das grandes potências europeias, tal como a Turquia - que poderão ou não, dependendo do vosso ponto de vista, considerar como uma dessas grandes potências. O que estou a dizer agora, não o digo apenas enquanto relator para a Croácia, mas como alguém que se empenha a favor de toda a região: temos de lhes dar a possibilidade de pôr a sua própria casa em ordem, de mostrar que retiraram lições da história, que levam a sério os direitos humanos e, em particular, os direitos das minorias.

Uma vez que o Senhor Ministro Alexander e o Senhor Comissário Rehn descreveram à Assembleia os vários processos previstos para aproximar estes países da União Europeia, gostaria que ficasse muito claro que o objectivo deve ser o de lhes dar a possibilidade de aderir à UE como Estados-Membros. Outros sentimentos, bem diferentes, parecem prevalecer actualmente e há mesmo quem recue perante a ideia de um alargamento, mas nós, na Europa, temos de estar conscientes da necessidade de nos prepararmos para um tal alargamento. De igual modo, não devemos perder de vista o facto de que estes países estão, eles próprios, obrigados a fazer a sua parte do trabalho e a contribuir para que a sua adesão seja possível.

No entanto, muitos dos jovens destes países olham para a Europa como um ideal e é por eles, como a senhor senhora deputada Pack acaba de dizer, que devemos manter a perspectiva de um dia, quando chegar a hora e eles tiverem superado os seus próprios problemas, poderem tornar-se Estados-Membros da União Europeia. Sejam quais forem as críticas que possam ser feitas quanto à evolução da União Europeia, temos de admitir que, para muitos povos dos Balcãs, a grande esperança é de um dia dela fazerem parte e de pertencerem a uma Europa comum, e nós temos de lhes dar a oportunidade de o conseguirem.

(Aplausos)

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na próxima segunda-feira cumprir-se-ão 10 anos após o dia em que, perante os olhos das tropas das Nações Unidas, Srebrenica foi invadida por tropas sérvias da Bósnia, em que teve início o massacre de mais de 80 000 homens e jovens muçulmanos, em que milhares de mulheres, crianças e idosos foram deportados e centenas de mulheres foram violadas. Isso esteve na origem de um imensa dor, que ainda hoje persiste, enquanto os responsáveis continuam a monte, porque não foram encontradas todas a vítimas, porque muitos deportados não foram autorizados a regressar aos seus lares e, acima de tudo, porque o sofrimento causado não é reconhecido por muitos Sérvios, como ainda recentemente foi evidenciado quando o Parlamento sérvio rejeitou uma resolução onde o massacre de Srebrenica era reconhecido e condenado.

Sabemos, por experiência própria, que a reconciliação após uma guerra só é possível se as antigas parte beligerantes conseguirem chegar a acordo sobre a história dos acontecimentos, pedir perdão pelo sofrimento causado e submeter à justiça os responsáveis por actos de genocídio e crimes contra a humanidade.

Esta tragédia expôs igualmente de forma pungente as lacunas da política externa e de segurança da UE de então, assim como as insuficiências da política da ONU em matéria de estabelecimento e manutenção da paz. Algumas dessas lacunas foram entretanto rectificadas, mas a coesão da política externa e de segurança não está ainda garantida, sobretudo porque os Governos da UE não estão inteiramente empenhados nesse sentido. A União Europeia e os seus Estados-Membros conseguiram, contudo, pelos seus próprios meios e com o apoio da NATO, estabilizar e melhorar a situação nos Balcãs Ocidentais. Estes esforços têm de ser prosseguidos e a perspectiva de adesão à União Europeia terá de permanecer aberta. No entanto, isso só será possível quando todas as autoridades na região cooperarem em pleno com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e apresentarem os responsáveis a este tribunal.

  Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, falar de Srebrenica é muito difícil para algumas pessoas da nossa geração porque é um facto que sempre perguntámos a nós próprios o que teríamos feito na altura em que, por exemplo, o fascismo tomou o poder na Alemanha. Durante muito tempo, nós, Europeus, limitámo-nos a olhar: os Ingleses, por tradição, eram sobretudo pró-Sérvios, tal como os Franceses; os Alemães eram a favor da Croácia; e os Bósnios não tinham ninguém. Durante anos, deixámos os Bósnios sozinhos. Foi após o drama de Srebrenica que compreendemos a necessidade de uma posição europeia, isto é, uma posição que não devia ser nem inglesa, nem alemã, nem francesa, mas que devia ser uma posição comum.

Hoje em dia, quando se fala do massacre de Srebrenica, temos de questionar o comportamento dos Europeus; questionar o comportamento não dos soldados holandeses que se encontravam em Srebrenica, mas sim da ONU enquanto tal, pois, embora o próprio mandato da ONU em Srebrenica autorizasse os 50 mil soldados destacados na Bósnia a fazerem tudo, a controlarem o tráfego, etc., não os autorizava a proteger a população. Nós, Europeus, temos de pôr essa situação em causa, pensando no que fizemos. Doris Pack tinha razão quando invocava o papel dos governos: o seu governo, o do Sr. Helmut Kohl na época, fechou os olhos, tal como o governo socialista em França. É também a realidade da época.

Actualmente, verifica-se uma estabilização política por parte da União Europeia. Mas verificou-se uma estabilização através dos Acordos de Dayton e ninguém fala aqui dos problemas levantados pelos Acordos de Dayton. Esses Acordos, necessários na época, possuem uma definição étnica da região, definição étnica essa retomada na Constituição da Bósnia. O drama de Srebrenica não poderá ser ultrapassado enquanto não pusermos o problema dos Acordos de Dayton, enquanto não pusermos o problema da definição étnica da região, pois é essa definição étnica que impede hoje em dia tanto os Sérvios como os Croatas e os Bósnios de reconhecerem os seus crimes. Eis a razão por que lhes pedimos, Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, assim como à Comissão, que tomem uma iniciativa europeia destinada a repor sobre a mesa os Acordos de Dayton. Dez anos depois, é necessário reanalisar o que foi definido. A Constituição bósnia é uma constituição étnica que não permitirá à Bósnia entrar na União Europeia. Para concluir, se não tivermos a coragem de repor em causa os Acordos de Dayton, nunca retiraremos as lições de Srebrenica.

(Aplausos)

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, há dez anos, a presença de uma unidade militar neerlandesa inspirou aos habitantes de Srebrenica uma falsa sensação de segurança. Este enclave, que fora proclamado porto seguro, era uma ilha indefensável no meio da muito mais vasta República Sérvia, que era – e continua a ser – considerada como um porto seguro por outro grupo da população. Em resultado de uma avaliação totalmente errónea da situação, não foram empreendidas acções a tempo de impedir que a inevitável capitulação culminasse numa retaliação e mesmo num massacre. O meu grupo é de opinião que o resultado final não teria sido diferente se tivesse existido uma política externa e de segurança comum da União Europeia centralizada ou um mandato que autorizasse o Dutchbat – o contingente neerlandês – a usar mais força e garantisse apoio sob a forma de bombardeamentos aéreos.

Quem quiser garantir a coexistência pacífica das três nações na Bósnia terá de procurar soluções que sejam secundadas por todas as partes, e não apenas por uma ou duas que gozam da nossa predilecção. Só um modelo federativo que reconheça a diversidade – ao exemplo da Bélgica e da Suíça – pode realmente fazer justiça a todos. Temos de partir da realidade de que o Norte e o Leste estão fortemente orientados para a Sérvia, e o Sudoeste para a Croácia, e de que é nessas regiões que vive a maioria da população. É esse o motivo pelo qual a Bósnia-Herzegovina precisa de ter fronteiras abertas com os países vizinhos. Qualquer tentativa de fundar um Estado unitário e centralizado poderá apenas resultar numa incessante luta pelo poder entre os diferentes grupos da população. Nenhum grupo deve poder dominar outro; é essa a lição que devíamos ter extraído da tragédia de Srebrenica e da caótica execução do Acordo de Paz de Dayton.

  Ryszard Czarnecki (NI).  – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o futuro dos Balcãs realiza-se quando passam dez anos sobre o crime de Srebrenica, o pior da Europa desde o fim da Segunda Guerra Mundial.

Não restam dúvidas de que a razão, ao menos parcial, para as guerras e massacres nos Balcãs reside na ausência de acção, por parte da União Europeia e da NATO, nessa região. As instituições da UE agiram como Pôncio Pilatos, lavando daí as mãos. Fico muito satisfeito por as coisas estarem a mudar e por, dentro de 18 meses, a Bulgária e a Roménia se juntarem à UE. Do mesmo modo, é uma boa notícia que as forças militares e políticas da UE estejam a trabalhar no sentido de estabilizar a situação na Bósnia e Herzegovina, e tive oportunidade de o verificar directamente em Abril deste ano. Regressei ontem de uma missão de observação às eleições para o Parlamento da Albânia, e devo dizer que essas eleições foram um passo na direcção correcta. Foram mais democráticas do que eleições anteriores nesse país e há que reconhecer o progresso efectuado.

É óbvio que subsistem dúvidas e que muitas interrogações se mantêm sem resposta. Referem-se, entre outros aspectos, ao futuro de "Solania", o Estado a que se deu o nome de Javier Solana, e da Sérvia e Montenegro, já que o Montenegro pretende tornar-se independente. Uma coisa é certa – a UE continua a exercer atracção sobre esses países, apesar da crise em que se encontra. Já passou de moda falar do alargamento da UE, mas devíamos afirmar muito claramente que a adesão de alguns Estados dos Balcãs à UE seria uma óptima ideia. É a única forma de conseguir estabilidade económica e política nessa região, e a estabilidade irá beneficiar, de futuro, a UE.

Diria, para terminar, que é mais dispendiosos apagar fogos nos Balcãs do que preveni-los.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, concordo em absoluto com a colega Doris Ρack, quando diz que Srebrenica devia ser uma memória viva permanente. Essa tragédia, que reclamou milhares de vidas, marca e impõe o fim de um capítulo e o movimento final de afastamento do trágico passado da região para se iniciar uma nova era de paz, segurança e prosperidade. Marca e impõe a superação dos padrões étnicos e da escravidão histórica e cultural através do diálogo e do consenso.

A União Europeia não foi capaz de agir como uma potência credível para a produção e exportação de segurança para os países seus vizinhos. Se a razão foi a imaturidade do sistema político europeu, então a mensagem é a necessidade de equipar a União Europeia com as qualidades de uma identidade política única e genuína.

Os Balcãs Ocidentais continuam a registar atraso em termos de desenvolvimento económico e de integração regional. Ninguém põe em dúvida os esforços da União Europeia. No entanto, a abordagem de cada país balcânico separadamente, só por si, revelou-se inadequada. Em minha opinião, é necessário um plano estratégico avançado e coerente para a região, um quadro contratual único para uma parceria privilegiada entra a UE e os Balcãs Ocidentais. Refiro-me, Senhor Comissário, a um plano que articule as prioridades de desenvolvimento de cada país numa entidade regional única. Os programas no âmbito dos quais a União Europeia intervém devem assumir um carácter transfronteiriço, trans-regional. Dessa forma, a UE estará a contribuir para a integração económica regional e para a construção de um clima de colectividade política, de cooperação e de confiança.

O desafio imediato que se coloca às relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais pode resumir-se no seguinte tríptico: diálogo político articulado, redes de infra-estruturas transfronteiriças e abertura dos mercados. Desejo boa sorte à Presidência britânica.

(Aplausos)

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, hoje, a nossa principal preocupação consiste, obviamente, em lembrar o acontecimento mais terrível da história europeia recente, designadamente o assassínio de milhares de homens oriundos do enclave muçulmano de Srebrenica, na Bósnia-Herzegovina, em 1995. A história de Srebrenica teve um enorme impacto na Europa e no resto do mundo, mas muito particularmente no meu país, o Reino dos Países Baixos, pois foi o contingente neerlandês de capacetes azuis que, na altura, se revelou incapaz de oferecer aos cidadãos, habitantes e refugiados a protecção de que estes necessitavam. Volvidos dez anos, este embaraçoso desastre continua a ser tema de debate nos Países Baixos. O sentimento de horror e de solidariedade para com as vítimas deste massacre e os seus familiares sobreviventes é grande. Os nossos pensamentos estão, acima de tudo, com aqueles que não conseguem viver com o facto de os responsáveis por este crime, o então Presidente da Bósnia, Radovan Karadžic, e o General Ratko Mladic, continuarem em liberdade.

Porém, esta comemoração não deveria limitar-se à expressão de solidariedade. Temos de aprender com as lições e procurar seguir em frente. Em primeiro lugar, a nossa promessa aos países dos Balcãs, que temos de apoiar para que consigam digerir as experiências das guerras que viveram, é: " Nunca mais". Porém, ao mesmo tempo que relembramos o passado, temos de olhar, acima de tudo, para o futuro. O apoio da UE tem de ser prestado dentro de um quadro claro onde a perspectiva de integração na UE desempenhe um papel de relevo, como prometido pelo Conselho. Esse apoio da UE ajudará a construir sociedades pacíficas, estáveis e prósperas.

No entanto, é preciso que fique bem claro que a responsabilidade pelo futuro cabe, em primeira instância, aos próprios países dos Balcãs. Felizmente, neste momento há paz na Bósnia-Herzegovina, mas o passado ainda não foi aí totalmente digerido, o que constitui um entrave ao funcionamento do Estado e da sociedade, e impede que sejam tomadas decisões relativamente a matérias como o regresso dos refugiados e a detenção dos presumíveis autores de crimes de guerra. Penso que fazer contas com o passado é tão importante como trabalhar na construção do futuro.

A segunda lição, nomeadamente a que foi objecto de acesos debates nos Países Baixos, é mais lata. "Nunca mais, na Europa, e, sobretudo, em nenhum outro lugar do mundo" significa que é necessária vigilância para impedir que conflitos latentes evoluam para situações sangrentas e sem perspectiva de solução. Temos de estar mais alerta, de agir com maior celeridade e, quando necessário, adoptar uma linha mais dura quando cenários como o de Srebrenica ameaçam repetir-se, para evitar que tropas europeias voltem a encontrar-se numa situação idêntica àquela em que o Dutchbat se encontrou há dez anos.

  Marco Pannella (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores representantes do Conselho e da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, nos 59 segundos de que disponho gostaria apenas de referir um pequeno pormenor. Há uma coisa de que deveriam envergonhar-se, embora não tenham consciência disso.

Ontem à noite, neste Parlamento, houve uma comemoração, e na próxima semana estão previstas cerimónias em Srebrenica. Entre as muitas questões embaraçosas que foram descartadas, há uma, em particular, chamada Emma Bonino. Emma Bonino foi descartada: deixou de existir, não é convidada.

Compreendo a razão que está por detrás de tudo isso, pois Emma Bonino, quando esteve em Srebrenica como Comissária Europeia, tentou desesperadamente avisar o Governo neerlandês, que não lhe deu ouvidos, e conhecemos bem as consequências desse facto. Sim, Emma Bonino esteve lá, como a Reuters pode testemunhar. Foram encontradas todas as gravações. Na altura da tragédia, Emma Bonino falou duas vezes na Radio Radicale, e também na BBC, referindo que milhares de pessoas estavam desaparecidas.

Senhor Deputado Morillon, teremos oportunidade de voltar a falar, noutra ocasião, sobre a questão da responsabilidade e sobre todas as iniciativas.

Senhor Presidente, muito obrigado, esgotou-se o meu tempo. Veremos se será possível comemorar Srebrenica de outro modo, prestando-lhe, pelo menos, o tributo da verdade e reconhecendo a cobardia da Europa e da ONU.

(Aplausos)

  Joost Lagendijk (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, neste debate e nestes dias está ser dada muita atenção ao passado, e com razão. Como foi possível acontecer o que aconteceu em Srebrenica e quais são os ensinamentos que devemos extrair dessa tragédia?

Srebrenica não tem apenas um passado doloroso, mas também um presente doloroso. Há ainda pessoas de Srebrenica a definhar em campos de refugiados, impossibilitadas de regressar aos seus lares. Nas escolas, as crianças recebem uma imagem totalmente unilateral dos acontecimentos ocorridos há dez anos, o que não promove a necessária reconciliação. A identificação das vítimas é imprescindível para que os seus familiares comecem a aceitar o terrível destino dos seus entes queridos, mas os elevados custos aí envolvidos faz com que esse processo seja excessivamente demorado. O que precisamos de fazer agora é reflectir não só sobre o que aconteceu há dez anos, mas também sobre a Srebrenica de hoje, e isso irá requerer compreensão e, quando necessário, fundos para a resgatar.

Felizmente, não é muito provável que uma segunda Srebrenica venha a acontecer nos Balcãs de hoje, mas os ferimentos então causados em toda a região só poderão ser estruturalmente curados se os países dos Balcãs souberem que são bem-vindos à Europa. Por conseguinte, apoio inteiramente a posição da Comissão, que afirmou que a perspectiva de adesão dos países dos Balcãs permanece aberta. Os Balcãs são na Europa. Srebrenica também. Nunca esqueçamos essa lição.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL).  – (CS) A paz não será alcançada nos Balcãs enquanto não deixarmos de aplicar critérios diferentes a comunidades diferentes. Quem pensa que o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia aplica os mesmos critérios a toda a gente está muito enganado. É absolutamente intolerável que o piloto do avião que disparou dois mísseis sobre um comboio que passava numa ponte, o segundo dos quais atingiu um pilar, destruindo tanto a ponte como o comboio, ainda não tenha sido levado perante o Tribunal. Não vale a pena fingir que não temos conhecimento destas coisas, minhas senhoras e meus senhores. Quantos albaneses ou mercenários muçulmanos estrangeiros foram até agora sentenciados? Algumas dessas pessoas estão agora a governar o Kosovo e têm o vosso apoio. Conseguem dormir tranquilamente à noite, minhas senhoras e meus senhores? Sentem-se muito felizes a debater estas questões calmamente nesta Assembleia? Como se isto não bastasse, agora até querem apoiar a sua separação da Sérvia. Deviam ter vergonha!

O nº 4 da proposta de resolução afirma muito justamente que todos aqueles que sejam culpados de crimes de guerra devem ser capturados e levados perante o Tribunal e eu acredito na vossa seriedade nesta matéria. Se é esse o caso, deviam controlar o trabalho efectuado pelo Tribunal. Se têm um mínimo de honra, devem tentar garantir que esta questão surja de novo na ordem do dia no futuro próximo. Se acreditam que aqueles que assumiram o poder estão e vão continuar a estar isentos de castigo, então devem dizê-lo muito claramente. A opinião pública na UE e no resto do mundo irá sem dúvida reagir, de forma a tornar muito claro aquilo que pensam de uma tal hipocrisia. As cabeças amputadas e os corpos mutilados das vítimas não devem ser esquecidos e tanto amigos como inimigos devem ser submetidos à mesma justiça. Centenas de milhar de refugiados estão ainda à espera para regressarem a casa, por exemplo, para a Eslavónia e para as regiões de fronteira entre a Croácia e a Bósnia. Hoje, o povo checo está a comemorar o 490º aniversário do dia em que Jan Hus foi queimado na fogueira pela Igreja Católica. Ainda não foi reabilitado.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, podíamos discutir demoradamente os erros do passado, discussão em que já participei e a que já assisti anteriormente aqui no Parlamento. Preferia, porém, concentrar-me nos erros actuais.

Em primeiro lugar, o Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu que só se poderia encetar as negociações com a Croácia, país importante para a estabilidade de toda a região, quando o Sr Gotovina fosse extraditado. O Senhor Presidente coloca-se, deste modo, numa posição contrária à da Presidência luxemburguesa – o que é interessante –, e comporta-se como se se fosse permitir ao Reino Unido que assumisse a Presidência apenas quando o monstro de Loch Ness fosse apanhado. Ninguém sabe o paradeiro do Sr. Gotovina. Se o Senhor Presidente o conhece, peço-lhe que informe este Parlamento e o comunique ao Governo croata.

Devíamos lidar com a Croácia como o Senhor Presidente defendeu erroneamente que se devia lidar com a Turquia, isto é, encetar negociações. E só no caso de não se vir a verificar uma cooperação total – e para isso é que dispomos de uma comissão de verificação – é que devíamos pôr termo às negociações ou fazer uma interrupção. Mas as negociações deviam começar, pois a Croácia é uma democracia da Europa Central que exerce uma influência estabilizadora em toda a região.

Em segundo lugar temos a Bósnia. O Deputado Daniel Cohn-Bendit tem absolutamente razão ao dizer que o Acordo de Dayton fracassou. O que precisamos é de uma Bósnia-Herzegovina onde os três povos tenham direitos iguais, e sobretudo onde os cidadãos sejam livres. De outro modo tal situação seria de novo o ponto de partida para novos perigos e graves conflitos.

Em terceiro lugar temos o Kosovo, que visitei há poucos dias. Se deixarmos continuar em ponto morto a política para a paz do Presidente Rugova estaremos a permitir o fortalecimento dos elementos radicais. Face aos atentados bombistas ocorridos há dias apelo ao Conselho para que tome rapidamente o caminho de uma inevitável independência do Kosovo, embora sob condições rigorosas, num quadro de longo prazo e sujeita a um controlo internacional.

O quarto ponto diz respeito às minorias, tema de que falamos constantemente. Na Assembleia do Kosovo as minorias têm a sua representação garantida. O Parlamento da Sérvia aprovou, há alguns anos, uma nova lei eleitoral que proíbe que qualquer representante de uma minoria tenha assento no Parlamento. Precisamos de padrões comuns e gerais, pois só assim poderemos desenvolver uma política credível.

  Borut Pahor (PSE). (SL) – Uma das principais razões – talvez mesmo a razão decisiva – da trágica guerra na antiga Jugoslávia foi o facto de a comunidade internacional não ter sido coerente nem justa na procura de solução para a questão fundamental, isto é, o direito do povo à autodeterminação.

Neste momento, há paz na região, mas ainda estamos distantes do tipo de progresso que poderá trazer uma prosperidade prolongada. É correcto e adequado que, com este relatório e a acção do senhor Comissário, enviemos um sinal à região de que é bem-vinda à União Europeia, e é igualmente correcto darmos ênfase ao progresso económico, embora este ainda seja insuficiente.

A União Europeia enfrenta uma tarefa que, de certo modo, já enfrentava antes de ter lugar esta guerra trágica, nomeadamente a de ter uma visão coerente e justa das questões fundamentais do estatuto dos povos e dos Estados da região. O Acordo de Dayton não pode assegurar o progresso na Bósnia e Herzegovina porque do que este país precisa é de uma constituição moderna. Temos de encontrar uma solução para a questão da independência do Kosovo e dos direitos dos Sérvios e Montenegrinos à autodeterminação. Não podemos aceitar que os Macedónios não tenham direito ao nome que deram a si próprios. Todas estas são questões fundamentais de estatuto.

Gostaria de apoiar o senhor Comissário quando diz que a Comissão Europeia deve ser mais activa nesta matéria do que tem sido até agora.

  Anna Ibrisagic (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a resolução que vamos votar amanhã é importante, não só porque surge num momento em que, dez anos depois do massacre, ainda há pessoas que não acreditam que ele aconteceu, mas também porque nem o Parlamento sérvio nem o da Bósnia e Herzegovina conseguiram chegar a uma resolução deste teor. Os membros sérvios do Parlamento bósnio não puderam aceitar nem os termos da resolução nem as propostas de compromisso.

Hoje mesmo, alguém colocou uma carga explosiva junto ao monumento erguido em Srebrenica em memória de todas as vítimas. Tendo nascido na Bósnia e vivido a guerra de que hoje estamos a falar, sinto a responsabilidade de vos transmitir, pelo menos, alguns dos muitos sentimentos que todos os dias nos víamos forçados a enfrentar durante a guerra.

O mundo ficou chocado com as imagens de vídeo recentemente mostradas em Haia, da execução de homens jovens. Nós vivemos essas imagens. Por isso quero descrever-vos o que é estar do outro lado. Vou ler parte da declaração de um acusado ao Tribunal de Haia, relatada por um jornalista e escritor que acompanhou o processo. "Pelo canto do olho, o acusado viu um jovem sair do autocarro. O rapaz deveria ter quinze anos, ou talvez menos. Olhou para os soldados e, depois, para a fila de cadáveres por terra. Os seus olhos arregalaram-se, como se não pudesse acreditar naquilo que via. Quando os prisioneiros caíram de joelhos, imediatamente antes de os soldados receberem a ordem de disparar, o acusado ouviu a voz do jovem: "mamã", sussurrou ele, "mamã". Nesse dia o acusado ouviu pessoas implorando pelas suas vidas e homens crescidos a chorar. Ouviu-os prometer aos soldados dinheiro, carros e mesmo casas. O rapaz, no entanto, chamava pela sua mãe, como fazem as crianças que acabaram de ter um sonho horrível".

Para termos alguma possibilidade de continuar a viver depois da guerra dos Balcãs, é primeiro necessário assegurarmos que todos os que forem culpados de crimes respondam perante a justiça; não só aqueles que foram acusados perante o Tribunal de Haia, mas também os que ainda estão em liberdade e que devem responder perante os tribunais nacionais o mais depressa possível. Devemos isto não só aos que foram assassinados, mas também aos que sobreviveram.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, dentro de alguns dias, terão decorrido dez anos desde a maior barbaridade que abalou a Europa depois do fim da Segunda Guerra Mundial. Refiro-me a Srebrenica. Este é uma das páginas mais negras da história europeia e da civilização europeia.

Hoje temos a obrigação de reforçar a memória da história, temos a obrigação de prestar homenagem às vítimas inocentes da violência étnica na Jugoslávia, aos muçulmanos, aos Sérvios e aos Croatas, sem sensibilidades selectivas e sem qualquer filosofia quid pro quo quando se trata de derramamento de sangue.

Passados dez anos, a Bósnia continua profundamente dividida. Passados dez anos, este país tem cinco presidentes e dois primeiros-ministros e mantém-se vivo artificialmente. A comunidade internacional e a União Europeia devem tomar iniciativas para rever o acordo de Dayton, com vista à criação um Estado funcional, federal, democrático e multiétnico.

A União Europeia tem a responsabilidade política e estratégica de defender e reforçar as perspectivas europeias e a integração dos países dos Balcãs nas instituições europeias. Temos de nos opor firmemente àqueles que hoje contestam o alargamento, adoptando uma estratégia de democratização política e social, de paz, de segurança e estabilidade, através do progresso dos Balcãs rumo à Europa.

Se renegarmos os povos em nome de oportunismos políticos, teremos contribuído para o predomínio das forças étnicas mais extremistas. A Europa cometeu muitos erros graves na década de 1990. Não deve repeti-los.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, agradeço as suas simpáticas palavras de felicitações pela proposta de Londres para as Olimpíadas. Regozijar-me-ia se qualquer cidade europeia tivesse hoje ganho em Singapura, mas apraz-me especialmente que Londres receba os Jogos Olímpicos. Espero que os Jogos sejam um grande sucesso para a Europa.

Gostaria de agradecer a todos os deputados ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia a sua contribuição para o que se revelou ser um debate sensato e aprofundado, esta tarde. É óbvio que existe um verdadeiro empenho da parte de todos vós em apoiar as aspirações europeias dos países dos Balcãs Ocidentais. Durante a nossa Presidência, tencionamos seguramente trabalhar para integrar a região na família europeia de nações e trabalharemos afincadamente para o conseguir. Estamos conscientes dos muitos desafios que temos pela frente, mas também estamos empenhados em trabalhar em conjunto para os superar.

Responderei a algumas das questões que foram levantadas pelos senhores deputados, quer sobre o passado, quer sobre o futuro. A senhora deputada Pack falou vigorosamente sobre a necessidade de reconciliação. Confirmo a necessidade de uma maior assunção das responsabilidades e devo dizer que este foi um assunto que discuti ainda na semana passada com o Reis-ul-Ulema, Mustafá da Bósnia, que tem vindo a desenvolver esforços exactamente no sentido de chegar a essa reconciliação dentro e entre as comunidades na região.

O senhor deputado Swoboda reconheceu, e com razão, a necessidade de os países terem oportunidade de corrigirem os erros do passado. Isso é inquestionavelmente verdade, mas, como a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck referiu, impõe-se que todos os países da região cooperem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

O senhor deputado Cohn-Bendit referiu os acordos de Dayton e instou a comunidade internacional a tomar agora a iniciativa. Embora ouvindo atentamente todas as observações que fez, lembrar-lhe-ia, com todo o respeito, que só as três comunidades constituintes da Bósnia podem fazer alterações à Constituição.

O senhor deputado Czarnecki questionou a política da União Europeia relativamente à Sérvia e Montenegro. A União de Estados Sérvia-Montenegro é um acordo federal pouco sólido, criado em 2003, em grande parte por iniciativa de Javier Solana. Nos termos da Carta Constitucional da União de Estados, cada uma das repúblicas pode realizar um referendo, depois de Fevereiro de 2006, que decida sobre a retirada de uma das partes. Parece cada vez mais provável que Montenegro procure dissolver esta União de Estados em 2006.

A União Europeia continua a defender que a União de Estados constitui a melhor forma de promover a estabilidade e assegurar progressos mais céleres rumo à integração Euro-Atlântica. Contudo, a União Europeia reconhece os termos da Carta Constitucional, que permite a realização de um referendo após três anos e sublinha a necessidade de se proceder a uma dissolução de forma constitucional, consensual, negociada e transparente.

O senhor deputado Papastamkos aludiu à necessidade de uma abordagem regional clara; permitam-me pois que diga umas quantas palavras sobre as prioridades da União Europeia para os Balcãs Ocidentais durante a Presidência do Reino Unido. Durante os próximos seis meses, dá-se o culminar de uma série de questões. A Comissão publicará o seu parecer sobre a Macedónia, o mandato de Lord Ashdown na Bósnia chegará ao fim e uma avaliação positiva da implementação das normas no Kosovo poderá conduzir a um processo que determine o estatuto final Kosovo, processo esse em que a Europa terá um papel fundamental.

No meio de toda a série de questões relativas aos Balcãs Ocidentais, a Presidência ajudará a região a fazer progressos no que toca às normas e valores europeus. A Presidência continuará a levar por diante o processo de Estabilização e Associação da União Europeia, destinado a desenvolver a estabilidade e prosperidade nos Balcãs Ocidentais e a orientar estes países para uma eventual adesão à União Europeia. Os progressos de cada país no âmbito do processo de estabilização e associação será apreciado com base em critérios políticos estabelecidos. A plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional, como já o disse, continua a ser um requisito político essencial.

O senhor deputado Posselt levantou a questão da Croácia. Como bom escocês que sou, não quero convencê-lo do contrário, isto é, da sua visível certeza de que o monstro Loch Ness existe ou dissuadi-lo da oportunidade de visitar a Escócia para continuar a sua busca, mas deixe-me que lhe refira um aspecto tremendamente sério. A União Europeia deixou claro que está pronta para abrir negociações de adesão assim que haja uma cooperação em pleno com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Esperemos que aconteça durante a Presidência do Reino Unido, mas, em última análise, cabe à Croácia dar os passos necessários para assegurar uma cooperação em pleno. A forma mais fácil de a Croácia responder às dúvidas sobre o seu compromisso com o TPIJ é cooperar na localização e detenção de Ante Gotovina.

O senhor deputado Beglitis levantou a seguinte questão: como é que a ajuda da União Europeia à Bósnia-Herzegovina, no que respeita à implementação das reformas necessárias à integração na União Europeia, pode ser levada avante. A União Europeia está a providenciar uma série de instrumentos que ajudarão as autoridades a procederem às reformas necessárias. A Missão de Polícia da UE pretende ajudar as forças policiais da Bósnia a actuar de acordo com as normas europeias. Centra-se na reforma das forças policiais através do acompanhamento e de uma assistência profissional que eleve os funcionários médios a funcionários superiores na força policial.

O Programa CARDS da UE apoia também as reformas para a integração na União Europeia. O Representante Especial da União Europeia e Alto Representante, Lord Paddy Ashdown, desempenha um papel de coordenação entre as diferentes presenças da União Europeia e tem tido um papel fundamental junto das autoridades da Bósnia, encorajando-as a levar por diante a agenda das reformas. Presto aqui homenagem ao seu trabalho. O seu Plano de Implementação da Missão reflecte profundamente as 16 áreas prioritárias identificadas no estudo de viabilidade da União Europeia, publicado em Novembro de 2003.

Para além do terrível aniversário do massacre de Srebrenica, que foi hoje mencionado por tantos oradores e que comemoraremos na próxima semana, este ano também marcará o décimo aniversário dos Acordos de Dayton, como foi também referido ao de leve por alguns oradores, pelo menos, e o fim do conflito na Bósnia-Herzegovina. Creio que os próximos seis meses oferecem uma oportunidade histórica a estes países de demonstrarem o seu compromisso sincero com os valores europeus, a tolerância e o Estado de Direito, as boas relações com os países vizinhos e com o difícil processo, mas extremamente sério, de reconciliação, a que também aludiram hoje vários oradores.

Nada disto será fácil. Cada país enfrentará desafios específicos e diferentes, mas exorto-os a trabalharem em conjunto e a encorajarem-se entre si neste caminho. A este respeito, faço eco dos sentimentos expressos pelo Senhor Comissário Rehn. Não tenho como salientar a enorme importância de uma cooperação absoluta com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Levar os restantes acusados a julgamento no Tribunal de Haia, nomeadamente Karadzic, Mladic e Gotovina, não é só uma condição obscura da União Europeia, é também uma exigência ao abrigo de várias resoluções do Conselho de Segurança da Nações Unidas. Isto não só transformará a natureza das relações destes países com a União Europeia como também servirá para transformar as suas sociedades e contribuir para o processo de reabilitação a longo prazo de que tantos falaram tão convincentemente hoje.

A esse respeito, a declaração comum dos Presidentes dos países signatários de Dayton emitida na sequência da recente reunião da iniciativa Monte Igman em Belgrado foi um passo bem vindo. Contribuirá para a normalização das relações entre esses três países. Representa uma excelente base para um trabalho futuro e é com expectativa que aguardamos a implementação dos importantes compromissos que a mesma contém.

O futuro décimo aniversário do massacre Srebrenica é um memorando muito vivo de quão longe os Balcãs foram, mas também do quanto continua por fazer. Ainda bem que o conflito armado pertence e tem de continuar a pertencer ao passado, embora, como nos recordou a senhora deputada Ibrisagic, recentes descobertas de explosivos mostrassem que há ainda quem esteja interessado em fazer avançar a sua causa através da violência.

A União Europeia reconheceu as aspirações da região de aderir à família europeia uma vez satisfeitas as condições impostas, mas a corrupção e o crime organizado estão ainda demasiado presentes e o crescimento económico é débil. Muito embora estejamos prontos a ajudar, a resposta a estes desafios não está em Bruxelas, em Haia, Londres ou, com todo o respeito, em Estrasburgo. Está na região e nas pessoas cuja energia e talento sobreviveram aos anos de conflito e depende da sua vontade em exigir que a sua dignidade, esperança e integridade se reflictam na íntegra.

(Aplausos)

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, depois das opiniões pouco esclarecidas do Presidente Chirac sobre a cozinha britânica e finlandesa, estou à vontade para felicitar Londres como a cidade europeia que receberá os Jogos Olímpicos em 2012. J´aime la France, mais ce n'est pas facile toujours (Amo a França, mas nem sempre é fácil).

Agradeço aos senhores deputados este debate, um debate à altura e com substância, que respeita inteiramente o nosso dever de lembrar e tirar conclusões para o presente e futuro. Verificou-se uma ampla convergência de opiniões relativamente a várias questões.

Em primeiro lugar, em relação à necessidade de o país cooperar inteiramente com o Tribunal de Haia. Como é óbvio, não existe paz duradoura sem a justiça e a verdade históricas. Temos de aprender com o que aconteceu para que a história não se repita.

Constato também que se reúne um apoio alargado à continuação do nosso processo de adesão, um processo gerido com prudência, conciliando a missão histórica da integração europeia em prol da paz, democracia e progresso com a atenção que é necessário dar às legítimas preocupações dos nossos cidadãos quanto à capacidade de absorção da União. Por conseguinte, a nossa política para o alargamento exige o cumprimento rigoroso de várias condições .

O futuro dos Balcãs Ocidentais é claramente na União Europeia. É justo dizer que a perspectiva europeia é o ingrediente que mantém os Balcãs Ocidentais num caminho estável e pacífico. O mesmo se passa com o futuro da Bósnia-Herzegovina na União Europeia. Os acordos de Dayton conseguiram pôr fim à guerra, mas concordo com o senhor deputado Cohn-Bendit quando diz que estes dão lugar a uma constituição que não é certamente a ideal para servir de base a um estado moderno, multiétnico e devidamente funcional. Por conseguinte, é importante que a Bósnia-Herzegovina possa reflectir-se nas mudanças constitucionais susceptíveis de servir o país e o seu povo melhor do que a actual estrutura.

Cumpre ao povo da Bósnia-Herzegovina e aos seus representantes ter um papel fundamental neste exercício. Na minha opinião, não seria útil ou adequado que a comunidade internacional impusesse aos seus cidadãos um outro plano. Precisamos de consenso e de um processo político construído com base no consenso na Bósnia-Herzegovina para alcançar esse objectivo.

Posso garantir-lhes que a Comissão terá um papel activo na região que permitirá apoiar as esperanças de um futuro na Europa. Espero sinceramente poder trabalhar em conjunto com o Parlamento Europeu e a Presidência para alcançar esse objectivo.

(Aplausos)

  Presidente.   Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

(1) Ver acta.

27. Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente

  Presidente.   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, nestes trinta anos que passaram desde que a União Europeia estabeleceu relações diplomáticas com a China, tanto a União Europeia como a China e, de facto, as relações UE-China, assistiram a uma mudança notável. As relações entre a União Europeia e China são, neste momento, tão estreitas como sempre foram. Só que, hoje, mais do que nunca, é fundamental que a União Europeia se adapte ao desafio que representa o crescimento económico e político da China. As economias da União Europa precisam de ser capazes de responder à concorrência e às oportunidades que a China e outras economias emergentes na Ásia oferecem. A União Europeia tem muitos interesses em jogo na China e na Ásia Oriental em geral, claramente uma região de enorme importância no século XXI. É fundamental que a União Europeia e a China trabalhem ambas em conjunto com outros parceiros internacionais para dar resposta aos problemas mundiais.

O diálogo entre a União Europeia e a China aborda agora, e justamente, um leque alargado de tópicos, incluindo segurança regional, direitos humanos, ambiente, educação, migração, alterações climáticas e transportes. Precisamente na semana passada, teve lugar a Cimeira UE-China no domínio da aviação civil. Todas estas discussões trazem benefícios para ambas as partes. A União Europeia já tem uma longa experiência para partilhar e a China aborda frequentemente os problemas de uma maneira nova; a União Europeia pode pois aprender com essa nova maneira de abordar as questões.

A oitava Cimeira UE-China, a realizar em Pequim, em Setembro, será uma oportunidade para celebrar os 30 anos de relações oficiais entre a União Europeia e a China e fazer votos para os próximos 30 anos. Isto constituirá uma oportunidade para a União Europeia e a China trabalharem em conjunto como parceiros globais, fazendo face aos desafios mundiais. É com expectativa que aguardamos esta oportunidade de congregação de esforços entre a União Europeia e a China para permitir responder aos desafios no domínio das alterações climáticas e da segurança energética através do diálogo e da cooperação concreta.

Evidentemente que há diferenças entre nós, mas um sinal da maturidade da relação é o facto de podermos discuti-las de forma construtiva, por exemplo, através do diálogo UE-China sobre os direitos humanos.

Os direitos humanos são obviamente uma parte fundamental da política externa da União Europeia. A União Europeia reconhece que a China fez progressos consideráveis ao longo da última década no que toca ao seu desenvolvimento económico e social e saúda os passos dados com vista a um reforço do Estado de direito e à cooperação com os mecanismos dos direitos humanos das Nações Unidas. Contudo há ainda muito a fazer.

A União Europeia continua a ter graves preocupações em matéria de direitos humanos na China, como por exemplo a liberdade de expressão, liberdade religiosa e liberdade de reunião. Jornalistas, advogados e membros de ONG continuam a ser molestados. A pena de morte continua a ser largamente utilizada; a detenção administrativa é muito comum e preocupa-nos gravemente o recurso à tortura. A situação no Tibete e em Xinjiang (Oeste da China) continuam a ser inquietantes. O Conselho saúda o trabalho da China com vista à ratificação de um Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e espera que, à medida que este trabalho avança, se concretizem verdadeiras melhorias na vida quotidiana de todos os cidadãos chineses.

Uma outra questão que a China e a União Europeia discutem frequentemente é a de Taiwan. Os últimos 30 anos também viram mudanças tremendas em Taiwan. Taiwan é um dos mais bem sucedidos tigres asiáticos, que, só no último ano, registou um invejável crescimento económico de 5,9 %. O PIB per capita em termos reais está a par do do Japão e do de Hong Kong. No entanto, as mudanças em Taiwan não foram só de natureza económica, foram também políticas. Há trinta anos atrás, Chiang Kai-Shek morreu e o seu filho, Chiang Ching-kuo, continuou no poder. Não foi senão em 1996 que Taiwan realizou as suas primeiras eleições presidenciais democráticas. Hoje, Taiwan é uma democracia plena.

Os Estados-Membros da União Europeia não têm relações diplomáticas com Taiwan. Não obstante, os seus laços económicos e comerciais com Taiwan são fortes. Taiwan é, claro, membro da Organização Mundial do Comércio. Taiwan e a União Europeia desfrutam igualmente de relações sólidas noutras áreas não-políticas, tais como a ciência, educação, cultura e vários domínios técnicos.

Contudo, há outros aspectos da relação entre as duas margens do Estreito que não são tão positivos e que têm consequências para segurança regional. Em Março deste ano, a China aprovou a lei “anti-secessão” com a intenção, assim o disse, de impedir ou desencorajar as tentativas de Taiwan de ser um Estado independente. Tratou-se, em grande parte, de uma codificação da actual política chinesa, mas fez referência ao forte empenho da China numa reunificação pacífica e, mais perturbador ainda, fez referência ao uso de meios não pacíficos se as circunstâncias o justificassem. A descrição de quais seriam essas circunstâncias foi bastante vaga. A União Europa respondeu, reafirmando o seu apoio à política "uma só China" e a sua oposição a qualquer uso da força para resolver essa questão.

A posição da União Europeia sempre foi a de que a questão de Taiwan deve ser resolvido pacificamente, através de um diálogo construtivo, tendo instado ambas as partes a evitarem medidas unilaterais que possam aumentar as tensões. Numa declaração, no início deste ano, a União Europeia saudou o acordo para voos charter sobre o Estreito no Novo Ano Lunar. Considerou que este tipo de cooperação prática ajudará a promover o diálogo e a compreensão entre as partes, fazendo votos para que se encontrem formas de melhorar a situação. Registamos o diálogo entre o continente e os visitantes, líderes da oposição de Taiwan, e esperamos que o continente seja capaz de, em breve, dar início a um diálogo semelhante com os dirigentes eleitos em Taiwan.

Quanto às questões regionais, a China e a União Europeia partilham um interesse comum a outros, a saber, uma Península da Coreia estável. Dada a sua influência junto da RPDC, a China tem um papel fundamental no desenvolvimento de esforços para se chegar a uma Península sem armas nucleares, papel esse que a União Europeia apoia.

A União Europa continua a fazer questão de contribuir para a paz e segurança na Ásia e na região Ásia-Pacífico. Trata-se de um dos nossos objectivos principais. Falando agora, por uns momentos, em nome do Reino Unido, fazemos questão de usar a Presidência britânica da União Europeia para fazer progressos nesta área. A União Europeia deve esforçar-se por se envolver mais activamente na gestão política dos desafios que se deparam em matéria de segurança regional. Entre as questões actuais, a União Europeia exortou a um rápido e incondicional reinício das Conversações a Seis e a um desmantelamento total, verificável e irreversível de qualquer programa de armamento nuclear da RDPC.

Precisamos de procurar outras formas de reforçar a contribuição da União Europeia nos fóruns regionais, como por exemplo a ASEM, e como um membro do fórum regional ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático), o único fórum multilateral à escala da Ásia para a segurança regional. Também faz sentido que a União Europeia desenvolva diálogos estratégicos com outros actores-chave da região da Ásia Oriental. A segurança da região não lhes diz exclusivamente respeito na região, diz igualmente a todos nós.

Desde a reforma da economia da China, que começou em 1978, a sua economia cresceu, em média, quase 10 % ao ano. Nessa altura, o comércio entre a China e a Europa passou a ser quarenta vezes superior ao que existia. A UE é hoje o parceiro comercial mais importante da China, e a China é o segundo maior parceiro comercial da UE, a seguir aos Estados Unidos.

Em 2003, a China tornou-se na quarta maior potência comercial do mundo, sendo que o seu comércio externo continua a crescer na ordem dos 37 %, um índice de crescimento que não tem paralelo com qualquer outra grande nação comercial. A China também ultrapassou os EUA como o maior destinatário de investimento directo estrangeiro em todo o mundo.

A China tem envidado esforços consideráveis para estar à altura do seu novo papel no sistema económico global. Para cumprir as suas obrigações e compromissos de adesão no âmbito da OMC, reduziu os direitos aduaneiros em geral e levou a cabo uma revisão minuciosa das leis e regulamentos. Não obstante, a preocupação mantém-se. O ambiente empresarial na China é ainda um ambiente difícil para as empresas estrangeiras que lá operam. Por exemplo, a legislação para a protecção dos direitos relativos à propriedade intelectual não está devidamente implementada. A Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, este ano, proporciona uma oportunidade para a União Europeia e a China trabalharem, mais uma vez, em conjunto e darem o seu contributo para a consecução de um resultado ambicioso e equilibrado.

A reboque deste tremendo crescimento económico na China, sucederam outras mudanças em áreas diferentes. Não foi senão em meados da década de noventa que a Comissão Europeia preparou as suas primeiras medidas de conteúdo político relativamente à China e a uma estratégia para a Ásia. Estas primeiras medidas tentaram definir uma estratégia a longo prazo que desse resposta ao rápido desenvolvimento económico e, na verdade, político, da China. Ao mesmo tempo, os encontros deixaram de ser tão ocasionais e as cimeiras anuais passaram a ser a norma. Em 1996, realizou-se o primeiro encontro Ásia-Europa e, dois anos mais tarde, teve lugar a primeira Cimeira UE-China.

Tendo como pano de fundo esta mudança tão rápida, o principal quadro jurídico para as relações UE-China, o Acordo de Cooperação Bilateral Económica e Comercial de 1985, parece estar definitivamente desactualizado. A União Europeia aguarda com expectativa a introdução de um novo acordo-quadro que seja mais consentâneo com a relação multifacetada que hoje temos. Espero que durante o período da Presidência britânica da União Europeia se realizem progressos neste domínio. Esperamos também poder avançar noutros domínios, incluindo o das alterações climáticas, como é óbvio, nesta semana em que os líderes do G8 se reúnem em Gleneagles, bem como rumo a um estatuto de economia de mercado para a China.

A segurança energética é motivo de preocupação para todos os países. Trata-se de uma exigência do desenvolvimento e crescimento económicos. Os níveis actuais de produção e consumo global de energia já são considerados como tendo um impacto negativo no clima mundial, e espera-se que as emissões de gases com efeito de estufa aumentem nas próximas décadas. A União Europeia e a China enfrentam um importante desafio duplo, garantindo a segurança energética e combatendo as alterações climáticas.

A União Europeia reconhece a sua obrigação de reduzir as suas próprias emissões, enquanto, simultaneamente, ajuda outros países como a China a satisfazerem as suas crescentes necessidades energéticas de uma forma sustentável. A União Europeia e a China têm conhecimentos científicos e tecnológicos apreciáveis e respeitáveis a nível internacional. Existe pois um óptimo espaço para a União Europeia e a China reforçarem significativamente a colaboração neste importante domínio.

A União Europeia e a China têm, obviamente, as suas divergências. O acordo alcançado na conclusão das recentes negociações sobre os têxteis entre a UE e a China mostra o que pode acontecer quando nos sentamos para discutir essas divergências amigavelmente e procuramos encontrar soluções que conduzam ao êxito. A China actuou, como disse o Senhor Comissário responsável pelo comércio, Peter Mandelson, e eu cito “como um parceiro responsável e respeitável”.

O tempo que me é atribuído para dirigir estas observações ao Parlamento, hoje, é demasiado curto para abarcar relações que evoluíram ao longo de trinta anos, mas espero que outros possam agora contribuir com as suas reflexões sobre esta importante relação em evolução.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Ministro Douglas Alexander nas suas novas funções, especialmente, neste Parlamento. Teremos vários debates juntos e será um prazer trabalhar com ele.

Congratulo-me com a realização deste debate, pois a situação na Ásia e na Ásia Oriental é de facto uma questão estratégica de grande importância. A Ásia não só é o continente com a mais elevada taxa demográfica como é o continente com o maior índice de crescimento económico e também com os mais elevados níveis de despesa na investigação e desenvolvimento. Os países do Extremo Oriente investem no seu futuro, e a Ásia será, sem dúvida alguma, o continente a ocupar o centro da cena mundial no século XXI. Temos de entender isso e preparar-nos.

Por conseguinte, a segurança no Extremo Oriente é um tema que diz directamente respeito aos interesses europeus. Faz parte da responsabilidade global pela segurança e estabilidade, responsabilidade essa que ocupa o lugar central no trabalho que a União Europa desenvolve no âmbito da política externa. Além do mais, a estabilidade no Extremo Oriente repercute-se directamente não só na prosperidade e no bem-estar dos nossos cidadãos como também na dos cidadãos daquele continente. A China, o Japão e a República da Coreia estão entre as seis economias de topo no mundo, se é que a União Europa conta como uma. Estão também entre os nossos maiores parceiros comerciais e são destinatários chave do investimento externo europeu. O Japão, por seu turno, é também uma fonte de investimento considerável na Europa, sobretudo em alguns dos novos Estados-Membros. Em suma, a instabilidade na região mais dinâmica do mundo teria consequências que seriam profundamente sentidas na Europa.

Quais são, portanto, as respostas da UE e quais os instrumentos à nossa disposição para abordar a questão. Gostaria de me debruçar desde já sobre essa questão.

Olhemos para as principais questões que estão em jogo na Ásia Oriental. Num futuro a médio prazo, há três grandes questões políticas que dominarão a agenda política na Ásia Oriental. Em primeiro lugar, como responder à ascensão da China. Em segundo lugar, assegurar a estabilidade na Península da Coreia e, em terceiro lugar, como resolver pacificamente as tensões que prevalecem entre a China e Taiwan. A própria abordagem a estas questões terá implicações de monta na nossa segurança regional e não só.

Em contrapartida, o grau de integração económica na Ásia Oriental é também absolutamente impressionante. Contudo, isto só não chega para tornar a Ásia Oriental mais estável ou mais pacífica, especialmente porque a RDPC não participa ainda da cooperação económica emergente. Além disso, ao contrário da Europa, na última metade da década de oitenta, os laços económicos não desencadearam melhores relações políticas. Pelo contrário, a ascensão económica da China e a sua assertiva política externa levaram a que alguns países vizinhos se sentissem apreensivos diante de uma China mais próspera, em posição de usar os seus proventos económicos para prosseguir os seus interesses nacionais de forma mais vigorosa e dominar a região, quer do ponto de vista político, quer económico.

A rivalidade entre a China e Japão veio à tona mais cedo e de uma forma mais visível do que a esperada por muitos observadores. A tendência em todos os países da Ásia Oriental para uma orientação mais nacionalista pode preparar o terreno para que se usem os conflitos bilaterais como uma válvula para consumo interno. Na China, por exemplo, como parte do processo de fuga às pressões ideológicas, o nacionalismo ressuscitou como um tema unificador. Com a mudança geracional na Coreia, o anticomunismo baseado na experiência traumática da Guerra da Coreia perdeu os seus atractivos. A nova liderança, alinhada com as opiniões da geração mais jovem, parece frequentemente considerar que uma política dura face à Coreia do Norte é mais sintomática de uma ameaça à paz do que o programa nuclear da Coreia do Norte. No Japão, pode observar-se um renascimento nacionalista, não assente num movimento da nova geração, mas no desejo de uma certa elite de mudar a chamada “a atitude de se auto-denegrir” no Japão. Esta tendência em todos os três países para políticas nacionalistas não augura nada de bom para a solução dos problemas políticos concretos, que se tornarão mais prementes nos próximos anos. Além do mais, com a ascensão tecnológica da China, as economias podem, de facto, passar da complementaridade para uma concorrência mais intensa e, com isso, aquecer o ambiente político em vez de o arrefecer.

No entanto, o aumento das tensões não é um dado adquirido. Por exemplo, a reunião em Jacarta, em 23 de Abril, entre o Primeiro-Ministro japonês, Junichiro Koizumi, e o Presidente da China – na qual participei – realizou-se especificamente para reduzir a tensão, o que demonstra que ambos os lados compreendem que só terão a perder, do ponto de vista económico, com o aumento das tensões. É pois pena que a seguir a situação viesse a complicar-se em vez de acalmar, quando o vice Primeiro-Ministro Wu Yi cancelou abruptamente uma reunião agendada com o Primeiro-Ministro Junichiro Koizumi. Se a questão fosse bem gerida, a rivalidade entre Tóquio e Pequim poderia levar a uma concorrência construtiva, abrindo assim caminho à solução de conflitos de longa data, como o testemunham, por exemplo, a aproximação entre a Índia e a China, seguida de uma visita do Primeiro-Ministro Junichiro Koizumi a Nova Delhi e do crescente interesse de Tóquio no Sudeste Asiático. A este respeito, é muito interessante ver que o exemplo Europeu de superar as hostilidades da guerra e a divisão da guerra-fria se tornou objecto de grande interesse e estudo na Ásia Oriental. Isto proporciona uma abertura que devíamos aproveitar para promover as relações com todos os actores regionais.

Há uma série de passos concretos que estamos a dar no intuito de abordar as várias questões em mãos e transmitir claramente os pontos de vista da Europa relativamente ao caminho a seguir, bem como de expressar as nossas preocupações face à situação. Existe um diálogo político. É verdade que apenas celebramos os nossos trinta anos de relações diplomáticas. Existe também um diálogo para os direitos humanos e todas as questões de segurança estão na mesa e a ser discutidas. De facto, na próxima cimeira com a China, a realizar em Setembro, tentaremos lançar a ideia de um acordo-quadro mais abrangente e mais ambicioso, atendendo a que o antigo já não responde aos nossos objectivos mais ambiciosos. Existem 20 diálogos sectoriais com os vários ministros para preparar a China para as suas obrigações comerciais no âmbito da OMC e também, por exemplo, para as suas obrigações no que toca aos direitos relativos à propriedade intelectual e à protecção laboral, factos que o nosso colega também mencionou. A ideia geral é estabelecer relações absolutamente mútuas e recíprocas.

Relativamente às tensões entre a China e o Japão, aproveitámos as últimas reuniões de alto nível – nomeadamente a Cimeira UE-Japão, em 2 de Maio, no Luxemburgo – para discutir questões de estabilidade na Ásia Oriental ao mais alto nível governamental. Nesse quadro, acordámos, em conjunto com o Japão, em intensificar o nosso diálogo político e afirmámos que, em especial, as questões relativas à energia devem ser uma prioridade de topo na nossa agenda. Queremos fazê-lo, sobretudo para responder à preocupação do Japão quanto a um possível futuro levantamento do embargo de venda de armas à China pela UE. Como primeiro acto de seguimento, realizámos uma Tróica ministerial com o Japão, em 6 de Maio, à margem do encontro ASEM. No nosso diálogo político com a China, a questão das tensões Sino-Japoneses também é abordada e instamos à moderação e reconciliação.

Quanto ao embargo de venda de armas, as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 estipulam claramente que não haverá qualquer mudança na quantidade ou qualidade das exportações de armas à China. Por conseguinte, qualquer futura decisão sobre o levantamento do embargo não vai alterar a situação da segurança na Ásia Oriental.

Além disso, a União Europa entabulou um diálogo estratégico com os Estados Unidos sobre a Ásia Oriental para abordar as questões de segurança dos nossos parceiros, tendo sido levadas a cabo missões de informação nos EUA, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia para explicar a nossa posição. Estamos a terminar o Código de Conduta reforçado relativo à exportação de armas.

Permitam-me que diga mais duas coisas antes do debate e depois responderei às vossas perguntas. No que toca à Lei anti-secessão, na sua declaração publicada a 15 de Março, a União Europeia manifestou claramente a sua preocupação face a esta legislação. Nessa ocasião, a União Europeia reiterou os princípios orientadores da sua política, a saber, a importância que atribui à política de “uma só China” e à resolução pacífica dos conflitos. Exortámos também ambas partes ao desenvolvimento de iniciativas que favoreçam o diálogo e o entendimento. Há que dizer que acolhemos com grande satisfação o facto de os líderes da oposição de Taiwan se terem deslocado ao continente chinês. Esperamos que, de futuro, todas as partes estejam envolvidas nesses contactos.

Volto de novo ao programa nuclear da RDPC. Recordar-vos-ia que a União Europeia – e a Comissão também – é um membro do Conselho de Administração da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO). Apoiámos financeiramente e de outras formas esta actividade – actualmente suspensa – com vista a uma solução pacífica para o problema nuclear. Continuamos a dar o nosso inteiro apoio a possíveis Conversações entre as Seis Partes como um caminho a seguir e, em diversas ocasiões, deixámos muito claro qual a nossa opinião junto do Governo da Coreia do Norte. Sei que uma delegação parlamentar irá deslocar-se à Coreia do Norte. É com grande prazer que os ouviremos e aprenderemos convosco quando regressarem.

Vou ficar por aqui. Há ainda muito por dizer, porque estas questões, como já disse, estão no centro da nossa política global para o século XXI.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na realidade devíamos dispor do dobro do tempo para podermos responder devidamente às excelentes intervenções dos anteriores oradores sobre o tema, e é por isso que me resta apenas fazê-lo de forma muito sumária.

Penso que estamos de acordo que as tensões existentes entre diferentes países no Extremo Oriente devem ser levadas a sério, quer se trate das tensões entre o Japão e a China, ou entre a Coreia do Norte e o Japão. A questão pode até abranger a Rússia, por exemplo, se incluirmos aspectos como as quatro ilhas ocupadas desde a Segunda Guerra Mundial. É extremamente importante que esta nossa Europa dê um contributo adequado, e não só por razões económicas, Senhora Comissária, mas também por razões políticas. Afinal, estamos todos de acordo – suponho que o Senhor Presidente em exercício também – que o nosso desejo é promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito e que consideramos o nosso trabalho nesse sentido como uma base de longo prazo para relações económicas sólidas.

A Senhora Comissária Ferrero-Waldner referiu, e com razão, o êxito da Cimeira entre o Japão e a UE realizada em Maio, no Luxemburgo. Porém, tenho muitas vezes a sensação de que há três vezes mais deslocações dos representantes do Conselho e da Comissão a Pequim do que a Tóquio. Uma visita destes a Taipé também não faria mal, pois tanto Taiwan como o Japão são países com democracias multipartidárias e onde se respeitam os direitos humanos e o primado do direito, algo que ainda não acontece na República Popular da China, e que só se prevê que venha a acontecer num horizonte muito distante. Se queremos mostrar a necessidade de as democracias cooperarem entre si devíamos equilibrar mais o número de visitas e contactos.

Gostaria ainda que o Conselho me dissesse o ponto em que estão actualmente as deliberações sobre o levantamento do embargo às armas. Como Parlamento colocamos três condições prévias muito claras. Em primeiro lugar, esperamos – como o Conselho – progressos substanciais em matéria de direitos humanos na China. Em segundo lugar, devem acabar as tensões entre Taiwan e a China. Numa zona de tensão como esta, em que a China ameaça Taiwan com mais de 700 mísseis apontados às suas costas, não podemos fazer fornecimentos de armas! À Senhora Comissária, que foi um pouco evasiva, gostaria de perguntar se o código de conduta sobre a exportação de armas se irá tornar juridicamente vinculativo e, em caso afirmativo, quando. Para nós isso é também uma condição prévia para se poder então realizar conversações sobre um levantamento do embargo ao fornecimento de armas.

Devemos fazer tudo para que os países asiáticos alcancem também, sessenta anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, o que nós já conseguimos na Europa, isto é, a reconciliação mútua. Devíamos, por isso, exortá-los a avançarem com esse mesmo processo de reconciliação, sem o qual não poderá haver estabilidade nem segurança.

  Glyn Ford, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Esta é uma das resoluções de compromisso que apoiamos, porque entendemos ser importante que o Parlamento Europeu fale a uma só voz. No entanto, como é natural, não representa exactamente as opiniões do meu Grupo, nem, para o caso, as de outros Grupos que a assinaram. É precisamente por isso que se diz: um compromisso.

O Extremo Oriente é uma região cada vez mais importante no domínio do comércio e da cooperação, com uma crescente globalização, quer a nível económico, quer político. As questões de segurança afectam-nos a todos: hoje, quando o Nordeste Asiático espirra, todos nós corremos o risco de apanhar uma constipação. Gostaria de chamar a atenção para três questões.

Em primeiro lugar, com respeito ao embargo de venda de armas à China, este foi imposto, e bem, a seguir aos horrores da Praça de Tiananmen. Temos ainda, e com razão, preocupações com o historial dos direitos humanos na China, mas, como disse o Conselho, a situação vai evoluindo na direcção certa. Para nós, tanto representa um problema para o levantamento do embargo a falta de uma base jurídica para o código de conduta sobre as armas como a situação na China.

Em segundo lugar, com respeito à Coreia do Norte, como o Senhor Comissário afirmou, parte amanhã rumo a esse país uma delegação, da qual faço parte, sob a liderança da senhora deputada Ursula Stenzel. Esta será a primeira reunião entre uma delegação permanente do Parlamento Europeu e a Assembleia Popular Suprema da República Democrática Popular da Coreia.

Este Parlamento deixou clara a sua posição no passado e reiterá-la-á na votação de amanhã. A União Europeia contribuiu com 500 milhões de euros para a ajuda humanitária, para o desenvolvimento e para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) na Coreia do Norte. Cada vez mais entendemos que devemos praticar a política do chamado “no say, no pay” (não há diálogo, não há contribuições). Procuraremos continuar a lutar com sensatez para trazer a Coreia do Norte de volta à mesa de negociações, sair da sua posição inflexível e responder ao mundo, mas queremos um lugar à mesa de negociações quando este país a ela regressar.

Por último, nenhum país está livre de culpas relativamente às actuais tensões nesta região: as questões entre a China e Taiwan, entre a China e o Japão, entre o Japão e a Coreia do Norte e as da própria Península da Coreia. Há uma necessidade constante de resolver a história da região. Os países podem muito bem aprender com a história da reconciliação Franco-Alemã e Polaco-Alemã – aqui na Europa. Como disse num debate anterior o Senhor Comissário Rehn, “não há paz duradoura sem uma reconciliação assente na justiça e na verdade”.

  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. – (HU) O Parlamento Europeu declarou-se favorável à manutenção do embargo de venda de armas à China por uma maioria substancial de votos. Trata-se de um embargo que deve continuar em vigor enquanto continuarem válidas as razões que presidiram à sua aplicação. Por exemplo, enquanto várias centenas de pessoas que participaram no protesto na Praça de Tiananmen continuarem detidas. Os exemplos mostram que se estão a desenvolver as relações económicas, apesar do embargo, e por isso é notório que este não exerce qualquer influência nas relações económicas, mas deve servir de orientação em matéria de relações políticas. Louvo pessoalmente a posição da Presidência britânica, pois a minha experiência diz-me que esta é clara e sem ambiguidades nesta matéria, e por isso lhe dou a minha aprovação.

Outra importante questão é o desejo manifestado desde 1997 por Taiwan de obter o estatuto de observador na Organização Mundial da Saúde. O seu pedido é rejeitado todos os anos e infelizmente assim aconteceu novamente este ano. Também infelizmente os Estados-Membros participaram na rejeição desse pedido. Porém, e em meu entender, os 23 milhões de habitantes de Taiwan têm direito a usufruir da segurança e protecção que a Organização Mundial de Saúde lhes pode proporcionar, mas o inverso também é verdadeiro: nós precisamos também dos conhecimentos e experiência – e ainda dos recursos financeiros – que Taiwan possui. É perfeitamente incompreensível a razão pela qual se continua a rejeitar o pedido daquele país. Não pretendo pôr em questão a política de “uma só China” mas isto não tem nada a ver com esse facto, pois Taiwan já participa em numerosas áreas da cooperação internacional. O país é, por exemplo, membro da Organização Mundial do Comércio, participa na cooperação económica no seio da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) e é membro de outras organizações internacionais. Simultaneamente, organizações como a Santa Sé, os Cavaleiros de Malta, a Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho e até a União Interparlamentar têm o estatuto de observadores na Organização Mundial de Saúde. Face a isto, é perfeitamente absurdo que o pedido de Taiwan tenha sido rejeitado. Peço à Presidência em exercício e à Comissão Europeia que persuadam os Estados-Membros a concederem a esse país o estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde no próximo ano.

  Raül Romeva i Rueda , em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, a China desempenha efectivamente um papel fundamental, tanto na política externa como na política comercial da UE. É por isso que é tão importante que a União Europeia assegure que a sua política face à China contribua para melhorar os padrões sociais, ambientais e de direitos humanos, e não coloque em perigo a estabilidade e a segurança regionais.

Neste contexto, reconheço que algumas das recentes acções protagonizadas pelas autoridades chinesas são preocupantes, como a adopção da lei anti-secessão em relação a Taiwan.

Não podemos esquecer também que a União Europeia só poderá aceitar um acordo entre a China e Taiwan se o mesmo resultar de um diálogo pacífico entre as partes e, em particular, se respeitar os progressos democráticos alcançados pelo Taiwan.

Além disso, como já foi dito, no que se refere ao embargo de armas, cumpre-nos recordar que é necessário mantê-lo, pelo menos até que se registem progressos significativos em matéria de direitos humanos, o que inclui também a situação no Tibete, até que os acontecimentos de Tiananmen sejam devidamente esclarecidos e, muito principalmente, quanto a mim, até que o código de conduta da União Europeia se torne num texto juridicamente vinculativo.

Gostaria, pois, de instar o representante do Conselho a brindar-nos, em Agosto, com a adopção de um estatuto juridicamente vinculativo para o código de conduta, que seria calorosamente saudado por esta Câmara.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, durante muito tempo, a opinião do meu Grupo sobre a República Popular da China e o Governo instalado na ilha de Taiwan foi simples: em 1949, um velho grupo de oportunistas incompetentes, incapaz de oferecer uma solução para a pobreza e a injustiça, foi enxotado pelo povo, e com razão. Esse grupo refugiou-se numa ilha onde a maioria da população não se sentia chinesa e que, durante um largo período de tempo, até 1945, não pertencera à China. Nessa ilha, implantou uma ditadura militar que procurou desencadear ataques contra o continente, tendo acabado por perder o seu reconhecimento internacional e ser expulsa das Nações Unidas.

Entretanto, no continente estavam a decorrer variadíssimas experiências interessantes, como a industrialização das zonas rurais e uma reorganização abrangente da agricultura. A chegada de fábricas, caminhos-de-ferro e barragens ajudou o país a progredir. Infelizmente, durante essas experiências – como o Grande Salto em Frente e a Revolução Cultural –, em resultado da falta de experiência, foram cometidos grandes erros que custaram muitas vidas. Esse parecia ser o preço a pagar por um futuro próspero.

A situação neste momento é que, liderada pelos herdeiros desse regime revolucionário, a China continua a ser um país com futuro, mas a linha política mudou de forma radical. A despeito de apresentar uma taxa de crescimento espectacular, a República Popular da China padece de desigualdades muito profundas, impõe a pena de morte e carece de processos democráticos e de liberdade de organização. Presentemente, esse modelo assemelha-se ao que foi abandonado, com razão, na Coreia do Sul e em Taiwan.

Taiwan evoluiu de uma ditadura militar para uma democracia, cada vez mais comparável à Europa e ao Japão. Enquanto democracia, a sua ambição é libertar-se da influência chinesa, isto é, ser um Taiwan independente. Na nossa busca de uma solução para uma divisão, mantida durante 56 anos, daquele que é reconhecido internacionalmente como território chinês, precisaremos de ter em conta os novos desenvolvimentos. Só assim estaremos em condições de ajudar a encontrar soluções pacíficas para o futuro.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, um desanuviamento das relações entre a China e Taiwan poderia contribuir para melhorar consideravelmente a situação em matéria de segurança no Extremo Oriente – que, neste momento, parece realmente ser tudo menos segura. O Conselho e a Comissão estão perante a urgente tarefa de promover uma relação mais racional entre Pequim e Taipé. A forte posição comercial da Europa face a esses dois países oferece não só uma oportunidade objectiva para o fazerem, mas significa também que essa acção privilegie necessariamente o nosso interesse. Uma coisa é certa: o plano nitidamente prematuro do Conselho de levantar o embargo de armas contra a República Popular da China, em combinação com a recente lei anti-secessão chinesa, fez subir enormemente a tensão na região. É difícil dizer se o que predomina aqui é uma falta de pensamento estratégico ou a perturbadora ausência de uma confrontação diplomática clara no seio da Europa, para já não falar de consulta transatlântica. Espero que, sob a Presidência britânica, o Conselho abandone esta perigosa abordagem. Se a União Europeia assumir a sua responsabilidade estratégica face ao Extremo Oriente, apoiará o desenvolvimento pacífico e estável das relações entre ambas as margens do Estreito.

O tempo também não parou em Taiwan. Há anos que Taiwan vem desenvolvendo a sua própria identidade nacional e cumpriu um impressionante processo de democratização. São estes dois factores que estão hoje no cerne do conflito em torno de Taiwan. Os taiwaneses estão também – e compreensivelmente – bem cientes dos desenvolvimentos dos últimos anos em Hong Kong. O Conselho e a Comissão não parecem seguramente ignorar Taiwan em termos comerciais, mas estão, infelizmente, a fazê-lo em termos diplomáticos. É por isso que apoio com agrado o nº 9 do projecto de resolução. Peço-vos encarecidamente que apoiem o estatuto de observador de Taiwan na Organização Mundial do Comércio e dêem a 23 milhões de taiwaneses livres um voto e um rosto nos fóruns internacionais. É assim que a União Europeia poderá ajudar a lançar o imprescindível diálogo inter-chinês.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro Douglas Alexander, a promulgação, pela República Popular da China, de uma “lei anti-secessão” é um momento crucial para a segurança no Extremo Oriente. Ao publicar uma lei que viola flagrantemente o direito internacional, a República Popular da China mostrou de forma muito clara ao resto do mundo que o regime de Pequim não está mais moderado, como seria de esperar, apesar de o país ter permitido que as forças de mercado operem em sectores da sua economia e de o Ocidente se ter tornado mais aberto aos contactos com a China.

A China sabe que os taiwaneses nunca concordarão, voluntariamente, com a unificação, pelo que está a tomar disposições para um ataque armado a esse país, democrático e próspero. Recai sobre nós toda a responsabilidade de decidir o resultado de um processo que começou com despesas em armamento, seguido pela já referida lei, que não podemos apodar senão de escandalosa e que, por sua vez, teve como consequência directa o facto de terem sido apontados para Taiwan 600 mísseis balísticos.

Já conhecemos as reacções de alguns Estados-Membros da UE. Enquanto tinha lugar esta provocação, o Presidente do Estado-Membro que mais relações comerciais tem com a China, ou seja, a França, declarava que já não havia motivos para manter o embargo à exportação de armas para a China e que tal embargo era uma manifestação de hostilidade. O Chanceler alemão fez eco a esses comentários. Foi a pior reacção de todas as possíveis e, se seguíssemos esse conselho, poderíamos estar a fornecer armas a um país que não esconde as suas intenções agressivas em relação aos vizinhos.

A Europa tem de reagir de outra forma a essa “lei anti-secessão”. Tem de manter o embargo e de reforçar a sua política de apoio activo à posição de Taiwan no cenário internacional, em estreita cooperação com os Estados Unidos. Até agora, o nosso objectivo consistiu em manter o status quo, mas este foi posto em causa unilateralmente pela República Popular da China.

Gostaria, se me permitem, de fazer uma observação final que me ocorreu ao assistir ao debate, e que não é para levar demasiado a sério. Se houvesse uma proibição, a nível de toda a UE, do elogio dos sistemas totalitários, os deputados desta Assembleia oriundos de países pós-comunistas não estariam fora da prisão um único dia, e o Parlamento teria 50 deputados a menos.

  Fernand Le Rachinel (NI). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, sabemos que a China, devido à sua influência na Coreia do Norte, detém as chaves da paz naquela região do mundo. Mas a atitude cada vez mais agressiva da China comunista relativamente a Taiwan constitui uma ameaça tanto mais grave para essa paz quanto os dirigentes de Pequim dispõe da arma nuclear. Estes últimos nunca renunciaram, desde 1949, a anexar Taiwan, que se tornou, graças à coragem dos seus cidadãos, uma das economias mais dinâmicas do Pacífico e um modelo de democracia numa região onde os regimes totalitários são ainda numerosos.

Essa agressividade não será apaziguada pelos compromissos a que se entregam alguns dirigentes europeus, na primeira linha dos quais se encontra Jacques Chirac, que chegou a convidar para o seu chateau o ditador comunista chinês. Só uma atitude firme e decidida conduzirá as autoridades de Pequim a aceitarem compromissos e, nomeadamente, a reconhecerem o direito à autodeterminação dos habitantes de Taiwan. Enquanto não o fizerem, os Estados da União Europeia terão de manter o embargo ao armamento destinado à China comunista. Se os nossos governos adoptassem qualquer outra política, não só trairiam os valores de liberdade e democracia de que não param de se orgulhar e de se reclamar, como também comprometeriam gravemente a estabilidade do Extremo Oriente.

  Ursula Stenzel (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, desejo manifestar o meu apreço pela resolução sobre a segurança no Extremo Oriente e, sobretudo, com a circunstância de esta assentar num amplo consenso entre todos os grupos. Esta resolução define, por isso, também o enquadramento político da missão à Coreia que amanhã se inicia, a que tenho a honra de presidir. Já se realizaram anteriormente duas missões ad hoc, mas é a primeira vez, desde a criação da Delegação Parlamentar para as Relações com a Península da Coreia, que se realiza simultaneamente uma missão do Parlamento Europeia à Coreia do Norte e Coreia do Sul.

Em termos políticos, esta viagem exprime a aspiração do Parlamento Europeu de que a União Europeia se torne o sétimo parceiro negocial nas conversações até agora realizadas com seis intervenientes. É também do nosso interesse que a Coreia do Norte ultrapasse o seu isolamento, de forma a poder receber da UE a ajuda humanitária de que carece. O seu regresso à mesa de negociações, bem como a redução das armas nucleares existentes e o abandono de projectos para novas, são condição prévia essencial não apenas para a aproximação das duas Coreias, com o consequente desanuviamento da região, mas também para o acesso a um maior apoio europeu.

Quanto à República Popular da China, onde teremos oportunidade de nos encontrar com representantes da Comissão para as Relações Externas do Congresso do Povo, teremos como missão política defender os aspectos fulcrais da nossa resolução. O nosso principal desejo é que a República Popular da China exerça uma influência clara sobre a Coreia do Norte no sentido de se obter uma data concreta para o reinício das conversações entre os seis parceiros, viabilizando, deste modo, uma solução política. É para este fim que os Deputados europeus oferecem os seus bons ofícios.

  Alexandra Dobolyi (PSE). – (HU) Para garantir a preservação da segurança e a prossecução do desenvolvimento no Extremo Oriente gostaria de apelar aos governos dos países que ainda se encontrem envolvidos em disputas territoriais que as resolvam assim que possível através de negociações bilaterais. Nos nossos dias, a persistência de divergências de opiniões relacionadas com a Segunda Guerra Mundial é um sinal de que a região ainda necessita de enfrentar e ultrapassar o seu passado. Uma questão relacionada com a segurança na região é a legislação “anti-secessão” aprovada pela República Popular da China em Março de 2005. Considero importante que se mantenha o status quo na região e apoio uma resolução pacífica da questão através de um diálogo entre as partes, tendo presente o princípio de “uma só China”.

Gostaria de exprimir o meu desapontamento com o comunicado da Coreia do Norte, divulgado em Fevereiro de 2005, no qual afirma dispor de armas nucleares e que irá abandonar o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e suspender sine die as conversações entre os seis parceiros. Gostaria de deixar aqui claro que ainda acredito que estas conversações entre as seis partes proporcionam o enquadramento fundamental para a resolução da questão, e que é necessário alcançar um acordo de princípio nesta base para garantir que a península coreana seja uma zona livre de armas nucleares. Espero que a Coreia do Norte reveja, logo que possível, a sua posição, ofereça as devidas garantias internacionais e retorne ao quadro de respeito pelo referido Tratado.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN). (LV) – Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhores Membros do Conselho, a União Europeia sempre deu grande importância à promoção da democracia e do Estado de direito e aos respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Estes objectivos devem ser a prioridade estratégica e uma necessidade moral da Europa democrática, com vista ao reforço da sociedade civil e das instituições democráticas nos países terceiros de todo o mundo. São estes aspectos que devem determinar a nossa avaliação das relações entre a União Europeia, a China e Taiwan, assim como da segurança no Extremo Oriente.

Por isso peço que tenham em mente as circunstâncias em que foi aplicado o embargo ao comércio de armas com a China. Não é segredo que, do ponto de vista do comércio de armas, o embargo à China não tem, praticamente, qualquer efeito. Deve, pois, ser avaliado, não como uma forma de restringir a proliferação de armamento, mas unicamente como instrumento político para a União Europeia avaliar a situação da democracia e dos direitos humanos na China. Por isso, a intenção de levantar o embargo leva a crer que a Comissão já não está preocupada com as questões da democracia, da liberdade, do Estado de direito e dos direitos humanos na China. É realmente assim? Não é isto hipocrisia? Será que a Comissão e os Governos de França, da Alemanha ou dos Países Baixos realmente não vêem, na sua busca de oportunidades de negócio na China, que ainda são eliminados dissidentes, que os seguidores do Falun Gong ainda são perseguidos, que a democracia e a liberdade estão a ser restringidas em Hong Kong, que mais de 700 mísseis chineses estão apontados à Taiwan democrática e que a China autoritária aprovou esta Primavera uma lei que lhe dá o direito de desencadear um ataque militar contra a democracia em desenvolvimento em Taiwan?

Senhoras e Senhores Deputados, esta é mais uma ocasião para o Parlamento Europeu registar o facto de que alguns indivíduos com responsabilidades na Europa e representantes de Estados-Membros mantêm uma atitude dúplice quando se trata de defender interesses económicos mesquinhos. Com isto, encorajam a China e mostram-se disponíveis para ignorar os ideais democráticos. Esta atitude não só reduz a segurança no Extremo Oriente, como pode também, no futuro, voltar-se contra nós, como um boomerang, e afectar a segurança e a estabilidade na própria Europa.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, o embargo de armas contra a China foi imposto como um protesto face à sangrenta repressão das manifestações estudantis na Praça de Tiananmen, em 1989. Será que nos 16 anos subsequentes foram operadas mudanças fundamentais no âmbito dos direitos humanos na China? Não, em absoluto. Com efeito, na Praça Tiananmen continua a ser exibido um enorme retrato de Mao Tse-Tung, o maior assassino em massa do século XX.

Ainda hoje estão pessoas encarceradas devido à sua presença em Tiananmen. Estas não são, aliás, os únicos presos políticos, pois a chamada República Popular da China continua a ser um Estado comunista de partido único onde não há liberdade de opinião, liberdade de imprensa ou liberdade de religião.

Ainda anteontem, por exemplo, foi detido o Monsenhor Jia Zhiguo, Bispo da ainda clandestina Igreja Católica na China. Este homem já passou mais de 20 anos da sua vida na prisão. Para além de violar os direitos humanos de forma sistemática e sustentada, a República Popular da China representa também uma ameaça para a estabilidade regional e, consequentemente, para a paz em geral. A chamada lei anti-secessão é uma faca encostada à garganta de Taiwan.

A atitude da União Europeia é vacilante: por um lado, exalta a necessidade de melhorar a situação dos direitos humanos na China, enquanto, por outro, pretende levantar o embargo de armas, enviando assim ao regime chinês a mensagem de que não tem de se preocupar demasiadamente com os direitos humanos; Taiwan é aplaudido, e com razão, pelo seu êxito económico e a sua verdadeira democracia, mas não se diz claramente à República Popular da China que é inaceitável pôr em causa a integridade de Taiwan. Nestas circunstâncias, uma parceria estratégica com a China não pode ser um objectivo em si, do mesmo modo que a chamada política “uma só China” não pode, também, continuar a ser um objectivo em si.

Se Taiwan vier alguma vez a declarar a sua independência formal, a Europa terá de reconhecer sem demora essa independência e os nossos Estados-Membros terão de entabular relações diplomáticas com aquele país.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes da Presidência, as visitas regulares de altos funcionários chineses a Bruxelas e a Estrasburgo e os seus encontros com representantes do Parlamento Europeu põem em evidência o interesse do desenvolvimento de relações entre a China e a União Europeia.

Ao mesmo tempo, contudo, também trouxeram à superfície divergências a nível político que, de forma lenta mas segura, estão a conduzir ambas as partes para uma simbiose inevitável e harmoniosa, porque a República Popular da China precisa da União Europeia e a União Europeia precisa da China. Além disso, não acredito que a presença da China e da Índia na área de comércio internacional constitua uma ameaça, como afirmou aqui recentemente, na sua primeira intervenção, o Presidente em exercício do Conselho, Tony Blair. Pelo contrário, pode afirmar-se que é uma oportunidade muito boa para uma aproximação entre os povos em todos os sectores de cooperação e competição amistosa, uma oportunidade única, durante a qual a aproximação a todos os níveis proporcionará soluções até para questões pendentes como as que existem entre a China e Taiwan, que pretende uma secessão, para o levantamento do embargo de armas contra a China pela União Europeia e pelos Estados Unidos e, por último, para a abolição das exportações ilegais e indiscriminadas de mercadorias, especialmente nos sectores dos produtos farmacêuticos, electrónicos, têxteis e do vestuário.

Não é por acaso que, perante os impasses, os chineses estão a procurar um compromisso. As relações bilaterais que a China desenvolve com outros Estados a nível mundial estão a aumentar e a alargar-se a um ritmo rápido, desde os Estados Unidos e a América Latina até à Europa. Isto é suficiente ou será que é necessária uma acção coordenada por parte da União Europeia para que esses objectivos sejam comuns, sejam objectivos únicos?

Um desses grandes objectivos foi alcançado a semana passada, como acabámos de ouvir. A assinatura, pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, do acordo de cooperação "céus abertos", que visa aumentar o número de voos entre a União Europeia e Pequim, é uma prova de boa vontade. A União Europeia precisa, pois, de acelerar os procedimentos para a resolução das questões pendentes com a China. O vento que sopra em breve atingirá velocidades incalculáveis e, nessa altura, só uma Muralha da China será capaz de deter o tufão que dá pelo nome de República Popular da China.

Para concluir, faço votos para que Londres seja favorecida em 2012 pela mesma boa sorte que favoreceu Atenas nos Jogos Olímpicos de 2004, apesar das reservas expressas por Londres nessa ocasião. Boa sorte também porque o Reino Unido tem a possibilidade de, em conjugação com Pequim em 2008, conseguir um maior reforço das relações.

  Libor Rouček (PSE).  – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os críticos da Europa afirmam frequentemente que esta está demasiado virada sobre si mesma e que se preocupa muito com aquilo que se passa nos países vizinhos, ignorando os problemas de outras partes do mundo, como a Ásia Oriental. Creio que o debate de hoje irá demonstrar exactamente o oposto, nomeadamente que estamos muito conscientes dos desafios que emergem desta zona, da importância crescente da China e do papel do Japão e das Coreias do Norte e do Sul, assim como, evidentemente, dos problemas de segurança que grassam na Ásia Oriental.

No que se refere à China, concordo inteiramente com a actual Presidência britânica que o diálogo global tem de ser reforçado, que a Europa e a China são parceiros globais e que têm de enfrentar juntos desafios globais como a segurança, a segurança energética e as mudanças climáticas. Acredito também que este diálogo e esta parceria devem ser consagrados no acordo-quadro e que, na realidade, eles incentivarão o diálogo sobre os direitos humanos, em vez de o impedirem. Os oradores anteriores já se referiram a Taiwan e à Coreia do Sul e estes dois países são excelentes exemplos da forma como uma democracia pode ser gradualmente construída a partir de um país totalitário e autoritário. Na minha opinião, um resultado semelhante poderia ser conseguido, se intensificássemos o diálogo com a China sobre as questões dos direitos humanos.

  Aloyzas Sakalas (PSE). – (EN) Senhor Presidente, talvez a política que estamos a analisar seja a melhor nos tempos que correm. Começarei por referir o panorama político.

A nossa política baseia-se no princípio de uma só China, mas este princípio privou o povo de Taiwan de um outro princípio fundamental: o da sua autodeterminação. Poderei compreender o pragmatismo da UE, mas esta não deve ser selectiva, pois nunca se falou do princípio de uma só Coreia, por exemplo.

O meu próximo comentário é sobre a compatibilidade entre a China e Taiwan. Dificilmente consigo imaginar dois Estados sob a mesma alçada política, se têm sistemas políticos tão distintos. Vejo duas opções: ou temos de rever o princípio de uma só China e adaptar a nossa política em função disso, ou esperamos um tempo indefinido até que a China, per se, se torne num Estado democrático com um sistema pluripartidário, um Estado de direito, respeitador dos direitos humanos.

A política proposta tem origem na segunda opção, mas não é, de modo algum, a melhor escolha.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício Conselho. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer aos senhores deputados as contribuições abrangentes e ponderadas que deram a este importante e oportuno debate. Agradeço também à Senhora Comissária que, simpaticamente, me deu as boas-vindas a este Parlamento hoje. Também aguardo com expectativa os muitos debates que se seguirão ao longo de semanas e meses.

Permitam-me que responda em primeiro lugar a algumas das principais questões levantadas durante a última hora. O senhor deputado Jarzembowski referiu a importância da recente reunião UE-Japão. Obviamente que a saudamos e que trabalharemos para estabelecer relações fortes com o Japão e, claro, com a China. O senhor deputado aludiu sabiamente à necessidade de uma reconciliação e entendimento contínuos na região.

O senhor deputado Ford reconheceu a interdependência que é, seguramente, uma das marcas da globalização do nosso mundo. Levantou também a questão do embargo à venda de armas, como o fizeram uma série de outros oradores, incluindo os senhores deputados Szent-Iványi, Romeva i Rueda, Belder e Kristovskis. Permitam-me, pois, que use uns momentos para abordar as questões que foram levantadas.

Como é do conhecimento dos senhores deputados, foi evidentemente anunciada, em 2003, pelo Conselho Europeu uma revisão do embargo à venda de armas pela União Europeia, revisão essa que está agora em curso. Em Junho, o Conselho Europeu também relembrou as suas conclusões de 16 e 17 de Dezembro de 2004, tendo convidado o Conselho a continuar o seu trabalho com base nas mesmas. Não foi fixada qualquer data para a decisão. O Conselho acolheu igualmente com satisfação o lançamento de um diálogo estratégico sobre a Ásia com os Estados Unidos e o Japão. Esperamos sinceramente, ao longo da nossa Presidência, levar por diante essa tarefa.

No entanto, não foi tomada qualquer decisão sobre o levantamento do embargo de venda de armas à China pela UE. A revisão iniciada em Dezembro de 2003 está, como já o afirmei, em curso. Nas suas conclusões, em Dezembro de 2004, o Conselho lembrou a importância dos critérios do código de conduta, a que aludiram uma série de deputados hoje, incluindo as disposições relativas aos direitos humanos, estabilidade e segurança na região, bem como a segurança nacional dos países amigos e aliados.

O senhor deputado Szent-Iványi também levantou a questão da posição da União Europeia sobre a participação de Taiwan na Organização Mundial de Saúde. Há dificuldades em torno da adesão de Taiwan à Organização Mundial de Saúde. A OMS é uma agência especializada das Nações Unidas em que o estatuto de Estado é, portanto, um pré-requisito para a adesão. Os benefícios para a saúde pública que Taiwan pode obter com o estatuto de observador parecem ser limitados, uma vez que a Organização Mundial de Saúde e Taiwan já partilham informação em moldes informais. A União Europeia tornou pública a sua posição sobre a participação de Taiwan na Assembleia Mundial de Saúde em 2004. A Presidência irlandesa da EU publicou uma declaração que apoiava fortemente o princípio consagrado na Constituição da OMS que afirma que a posse do melhor estado de saúde possível constitui um dos direitos fundamentais de qualquer ser humano. Adirmava também a esperança que todas as partes viessem a dar mostras de flexibilidade na procura de mecanismos que permitam aos profissionais de saúde e médicos de Taiwan participar nestas actividades. Na Assembleia Mundial de Saúde deste ano, a questão não foi posta à votação no Comité Geral, mas sabemos que o secretariado da OMS e a China assinaram recentemente um memorando de acordo sobre um intercâmbio de natureza técnica entre a OMS e Taiwan.

O senhor deputado Meijer deu-nos a conhecer as suas próprias e diferentes opiniões sobre Chiang Kai-Shek e o seu sucessor em Taiwan. Eu simplesmente reiteraria o que disse nas minhas observações introdutórias, a saber, que Taiwan é hoje, claramente, uma verdadeira democracia.

O senhor deputado Szymański e a senhora deputada Dobolyi falaram da Lei anti-secessão aprovada recentemente pela China. Permitam-me pois que diga mais umas palavras sobre as relações entre a China e Taiwan e a tensão entre as duas margens do Estreito. A União Europeia e o Conselho atribuem grande importância à paz e estabilidade no Estreito de Taiwan, um factor importante para toda a região e, na verdade, para além dela. A questão de Taiwan deve ser resolvido pacificamente, como já o afirmei, através de negociações pacíficas. Saudamos todos os esforços de ambos os lados para diminuir a tensão existente, tais como, e já o referi nas minhas observações introdutórias, os voos charter entre as duas margens do Estreito e as visitas dos partidos da oposição de Taiwan. Esperamos que ambos os lados possam encontrar uma base mutuamente aceitável para o reinício de um diálogo pacífico e evitar medidas unilaterais susceptíveis de aumentar a tensão.

A Presidência luxemburguesa da UE publicou este ano duas declarações sobre as relações entre as duas margens do Estreito. Em Fevereiro, foi publicada uma declaração saudando o acordo sobre a abertura de voos directos entre a China Continental e Taiwan durante o Novo Ano Lunar. A segunda declaração da Presidência luxemburguesa, publicada em Março, seguiu-se à aprovação pela China da sua Lei anti-secessão, a Lei que tantos comentários suscitou no decorrer do nosso debate desta tarde. Essa declaração transmite a apreensão face à referência na legislação ao uso de meios não pacíficos. Convida todas as partes a evitar qualquer acção unilateral que possa acender as tensões, encorajando ambos os lados a desenvolverem iniciativas que contribuam para o diálogo e para um entendimento mútuo.

Na sua reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Chinês, Li Zhaoxing, a 17 de Março, quase imediatamente a seguir à aprovação da lei, o Alto Representante, Javier Solana, expressou as preocupações da União Europeia face a alguns elementos da lei anti-secessão. Reconheceu elementos positivos na Lei, apoiando vivamente o convite ao diálogo e cooperação entre as duas margens do Estreito, mas deixou claro que as referências a uma possível resolução do conflito por meios não pacíficos estava profundamente em desacordo com a política da União Europeia. Esclareceu, mais uma vez, a posição da UE: em primeiro lugar, o pleno apoio à política de “uma só China” e, em segundo lugar, a resolução da situação através do diálogo e de meios pacíficos.

A senhora deputada Stenzel pôs-nos a par da sua missão de partir amanhã para a Península da Coreia, facto igualmente mencionado pelo senhor deputado Mavrommatis. Desejo à senhora deputada e aos seus colegas felicidades neste trabalho tão importante, e é com expectativa que aguardo, aquando do seu regresso, um relatório completo das suas diligências.

O senhor deputado Rouček mencionou as críticas que, por vezes, são dirigidas à União Europeia, acusando-a de estar demasiadamente virada para dentro. Diria simplesmente a todos aqueles que fazem essas críticas que teria sido bom ouvirem o calibre e as contribuições do debate que realizámos esta tarde. Por conseguinte, apraz-me que subscreva a nossa abordagem, que reconhece que a Europa tem de olhar para fora e ocupar-se activamente dos desafios e oportunidades que a globalização do nosso mundo moderno nos oferece.

Os senhores deputados Kristovskis e Claeys levantaram, com razão, a questão dos direitos humanos na China. Posso garantir a ambos que a União Europeia manifesta uma série de preocupações relativamente aos direitos humanos junto do Governo Chinês no diálogo bianual União Europeia-China sobre os direitos humanos, que é um encontro regular de alto nível. A última ronda realizou-se no Luxemburgo, em Fevereiro. A próxima ronda terá lugar em Pequim, no Outono. A União Europeia também envolve, com regularidade, interlocutores chineses nas questões dos direitos humanos, incluisivamene ao mais alto nível fora destes diálogos. A União Europeia também financia projectos relacionados com a promoção dos direitos humanos na China.

Permitam-me que diga uma ou duas palavras para concluir. Os Chineses, neste momento, têm o objectivo de alcançar um rendimento per capita comparável ao registado hoje pelos países desenvolvidos até, sensivelmente, 2050. O desenvolvimento significativo de uma força económica foi efectivamente o quadro de abertura que adoptei para abordar este debate. As palavras da Senhora Comissária, imediatamente a seguir à minha intervenção, foram o eco disso mesmo. Alcance, ou não, esse objectivo ambicioso, o desenvolvimento dos seus laços económicos e comerciais é já absolutamente irreversível. A China está também a aceitar a responsabilidade que implica ser uma força económica. Tem mais influência na cena mundial, em fóruns como a OMC, G8 e Nações Unidas. Tudo isto é positivo. Muitos dos problemas com que nos deparamos hoje, como as alterações climáticas, que serão obviamente um dos temas importantes a discutir em Gleneagles nos próximos dias, só podem ser resolvidos com a acção de todos.

O Conselho tem todo o interesse em apoiar uma transição bem sucedida da China para um país estável, próspero e aberto, que abrace inteiramente os princípios do mercado livre e do Estado de direito. Por esse motivo, a União Europeia tem uma política de grande envolvimento com a China. Este envolvimento é mutuamente benéfico e não se limita apenas a questões de comércio. O programa Europeu Galileo prestará serviços de navegação global por satélite de grande precisão, área em que a China faz questão de desenvolver relações com a União Europa. Foi celebrado um acordo de cooperação, em Outubro de 2003, ao abrigo do qual a China se compromete a contribuir com 200 milhões de euros para este programa.

Naturalmente que não vamos imaginar que não haverá divergências ou opiniões diferentes. Confiamos em que a nossa relação com a China seja suficientemente forte para nos permitir fazer face aos desafios que se nos deparam nas semanas, meses e anos que se seguem.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, muito se disse neste debate extremamente interessante. Agradeço a todos os deputados as suas interessantes contribuições. Os senhores deputados concentraram-se nalguns temas.

No que se refere ao embargo à venda de armas, o meu colega disse praticamente tudo. Gostaria apenas de responder ao senhor deputado Jarzembowski, confirmando que estamos a apontar para um Código de Conduta juridicamente vinculativo. Dependerá dos Estados-Membros, mas é esse o nosso objectivo.

No que se refere aos direitos humanos, houve deputados que disseram que não mencionámos a questão dos direitos humanos. Isso é, pura e simplesmente, mentira. Pelo contrário, os direitos humanos são uma parte considerável dos nossos diálogos políticos, sendo-lhes atribuída grande importância. Recentemente, avistei-me com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Li Zhaoxing, e participei também numa Tróica na China. O principal tema em discussão, à parte o embargo à venda de armas e algumas questões comerciais, foi o problema dos direitos humanos. Afirmámos claramente – e isto ficou registado – que os chineses deveriam avançar com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, por exemplo, e com a libertação de presos detidos após os protestos da Praça de Tiananmen. Temos, pelo menos, um diálogo sobre os direitos humanos que permite abordar estas questões abertamente, esperando depois que haja verdadeira receptividade da parte dos chineses.

Gostaria também de me referir a Taiwan. A União Europeia defendeu – e isto é uma política unânime – a política de “uma só China”, o que significa que nós não reconhecemos Taiwan como Estado soberano e não temos relações políticas formais ou diplomáticas com Taiwan. Não obstante, temos relações económicas e culturais com Taiwan. Por conseguinte, não nos cumpre, a nós políticos, mas sim a altos dignitários ir a Taiwan, onde poderão trocar impressões. Também não apoiamos os esforços de Taiwan de se tornar membro de fóruns internacionais, pois, se essa participação implicar o estatuto de Estado, é possível à luz da política consequente que praticamos. Taiwan pôde, em contrapartida, fazer parte da Organização Mundial do Comércio, já que a OMC entende que cada membro é um território aduaneiro diferente, viabilizando assim a adesão de Taiwan.

Com respeito à questão China-Taiwan, a UE tem sido muito explícita com ambas as partes, insistindo sempre numa resolução pacífica através do diálogo, como já referi. Ficámos de facto extremamente contentes, e dissemo-lo várias vezes, quando os políticos da oposição se deslocaram até à China. Dissemos que os encorajávamos a ter esse tipo de atitudes com todos os outros políticos.

Toda a questão das Nações Unidas, da diplomacia multilateral, é extremamente importante. Estamos perante uma reforma das Nações Unidas. A China terá uma palavra muito importante a dizer. Gostaríamos de trabalhar de forma construtiva.

Gostaria de prestar homenagem à senhora deputada Stenzel e outros colegas pela sua interessante missão à RDPC. Seria de todo o nosso interesse que as Conversações a Seis fossem retomadas. Se necessário, estamos sempre à disposição. Não há necessidade de a União Europeia interferir, porém, se houver necessidade – sempre o referimos a todas as partes -estaremos, com certeza, dispostos e prontos.

Agradeço-vos este debate extremamente profícuo. Temos de aceitar uma China que crescerá com ou sem nós. Por conseguinte, cumpre-nos centrar todos os nossos interesses na modelação dessa ascensão a fim de assegurar que a China emerge como uma sociedade aberta, comprometida com o Estado de Direito, interna e externamente, e também como uma potência que actua responsavelmente tanto a nível regional como no que toca à segurança global e, no futuro, esperemos, democraticamente. Ocupa hoje um lugar fundamental na cadeia de oferta global, o que significa que as empresas importantes da UE e os interesses dos consumidores precisam também de ser consolidados e promovidos. Precisamos de influenciar o processo de reforma em todas as áreas da sociedade e da economia. Tentamos fazê-lo nas nossas conversações bilaterais, através das tróicas, no quadro de diferentes organizações internacionais, ou nas Nações Unidas.

(Aplausos)

  Presidente.   Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no dia 7 de Julho de 2005.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE).  – (PL) A segurança no Extremo Oriente reveste-se de importância crucial, em particular para quem sofre, quotidianamente, de falta de segurança na região. Imaginem o que deve sentir um cidadão da Coreia do Norte, condenado a sofrer os caprichos dos governantes comunistas; como deve ser viver em Taiwan e continuar com a vida de todos os dias perante os esforços anti-secessionistas desenvolvidos pela República Popular da China; como deve sentir-se um tibetano, forçado a fazer parte de uma minoria no próprio país. É nosso dever dar apoio a quem se encontra em perigo.

A política de “uma só China” é aceitável apenas na medida em que não implique a violação do direito do povo de Taiwan à autodeterminação, e os cidadãos taiwaneses não devem ser vítimas dela. A República Popular da China pode ser um tigre económico mas, do ponto de vista da democracia, está muito longe disso. O princípio da integridade territorial seria mais fácil de aplicar se esse país fosse um Estado democrático, um Estado de direito. Todavia, enquanto a República Popular da China não melhorar a sua situação no que respeita aos direitos humanos, toda a pressão que exerça sobre Taiwan será inaceitável.

A Europa conseguiu ultrapassar as consequências políticas da Guerra-Fria, mas a Ásia não conseguiu ultrapassar as consequências políticas, económicas e sociais de uma guerra real, a saber, a Guerra da Coreia. É discutível se a Coreia do Norte perdeu ou não essa guerra, mas não restam dúvidas de que as pessoas comuns a perderam. Essas pessoas têm direito a uma vida normal, em vez de viverem num museu ao ar livre do totalitarismo comunista.

28. Um mundo sem minas

  Presidente.   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Um mundo sem minas.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, tenho hoje a honra de ter a oportunidade de abrir este debate sobre “um mundo sem minas”. O apoio à acção internacional para a proibição das minas é uma das prioridades políticas mais importantes da União Europeia, pelo que agradeço sinceramente os esforços deste Parlamento no sentido de contribuir para assegurar que esta questão não perca força na agenda internacional.

A União Europeia teve um papel activo durante a Primeira Conferência de Revisão da Convenção Sobre a Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, em Novembro de 2004, que foi mencionada como a Cimeira de Nairobi para um Mundo sem Minas de 2004. A Primeira Conferência de Revisão da Convenção foi um importante marco para inventariar o que foi alcançado até agora no que respeita à execução da Convenção e identificar o que é necessário fazer com vista a renovar o compromisso dos Estados Partes de erradicar os efeitos desumanos das minas antipessoal.

Há o risco de perdermos de vista a importância desta questão quando a debatemos, em segurança, no coração da Europa ou, para todos os efeitos, em Nova Iorque, ou Genebra. Gostaria portanto de começar o debate desta tarde lembrando a extensão e a gravidade do problema e a razão da importância de a União Europeia e o Parlamento Europeu continuarem a ter um papel tão proeminente.

Estima-se que entre 15 000 a 20 000 pessoas sejam mortas ou feridas pelas minas terrestres todos os anos. Estas mortes e estes danos têm lugar em mais de 80 país de todo o mundo, desde Angola ao Zimbabué, e ainda mais perto de casa, nos Balcãs. Espantosamente, isso equivale a mais de 40 acidentes por dia, número que todos neste Parlamento, estou certo disso, considerarão inaceitável. A grande maioria destes acidentes ocorre em países que já não vivem uma situação de conflito. Contudo, as minas terrestres não reconhecem o fim das hostilidades. É efectivamente uma horrível verdade o facto de existirem ainda milhões de minas antipessoal e de, nalgumas partes do mundo, ainda estarem a ser colocadas, afectando as pessoas mais pobres nos países mais pobres, as pessoas menos capacitadas para lidar com a ameaça e as mais necessitadas da nossa ajuda e apoio.

As minas terrestres antipessoal são impiedosas e matam indiscriminadamente. Não é possível atribuir-lhes um alvo preciso; não distinguem entre soldados e civis, adultos e crianças. Os ferimentos infligidos pelas minas naqueles que tiveram a infelicidade de ser atingidos são verdadeiramente horríveis. Não é exagero. As minas terrestres antipessoal foram concebidas para mutilar, em vez de matar, as suas vítimas. As vítimas das minas terrestres sofrem horrores, ficando, literalmente, aos bocados. Falando cruamente: as minas terrestres causam privação, espalham a morte aleatoriamente e causam um sofrimento indescritível em muitas populações de civis inocentes.

Está certo, portanto, que a comunidade internacional tome medidas e que a União Europeia esteja na linha da frente. A Convenção de Otava, ou o Tratado de Proibição de Minas, que proíbe as minas terrestres antipessoal, foi objecto de um alargado apoio internacional, sendo que existem agora 152 signatários. Grandes progressos se realizaram para combater o flagelo destas terríveis armas desde que a Convenção entrou em vigor em 1999. A Convenção é uma história de sucesso. Antes da Convenção, pensou-se que 34 nações estavam a comercializar minas antipessoal. Agora, à parte alguma actividade ilícita, esse tipo de comércio não tem praticamente lugar. Eram 54 as nações que costumavam produzir minas terrestres antipessoal; hoje, pensa-se que 15 nações tenham capacidade para produzir minas, mas a maioria destes países não o faz. Há sete anos, as minas antipessoal eram utilizadas em 19 países; hoje em dia são, provavelmente, utilizadas em 5. De facto, a proibição destas minas antipessoal é global, devido ao enorme e adequado estigma a que está ligado o uso destas armas.

Mais de 37 milhões de minas antipessoal armazenadas foram agora destruídas. Grandes áreas do mundo foram limpas de minas e tornadas produtivas novamente. Estas são conquistas de que a comunidade internacional se pode orgulhar e que nunca teriam sido uma realidade se não fosse o Tratado de Proibição de Minas. No entanto, isso não significa que devamos relaxar perante o nosso objectivo de tornar totalmente universal o Tratado de Otava, pelo que devemos trabalhar para garantir que o abrangente plano de acção determinado na Conferência de Revisão de Nairobi seja totalmente implementado.

Hoje aqui, diante de vós, estou particularmente grato e orgulhoso do papel que a União Europeia teve na luta contra as minas terrestres antipessoal. A União Europeia ajudou a manter a cooperação política, bem como a ajuda prática. Apoio inteiramente o objectivo da União Europeia de reduzir drasticamente a longa ameaça e o impacto das minas terrestres no quadro de uma segurança local acrescida e da confiança regional. Alguns podem objectar dizendo que o objectivo de “zero vítimas” da União Europeia é demasiado optimista e que, em verdade, é inatingível. Mas o certo é que continua a ser a nossa meta e que estamos empenhados em trabalhar para lá chegar.

A estratégia de acção antiminas 2005-2007 assenta em três objectivos temáticos: reduzir a ameaça das minas terrestres antipessoal; diminuir o sofrimento das vítimas de minas e ajudar à reintegração socio-económica; e reforçar os efeitos local e regional de uma capacidade de acção antiminas eficaz.

Na prossecução dos nossos objectivos, demos mostras de um compromisso, quer político, quer financeiro, para os tornar uma realidade. Continuaremos a fazê-lo. A União Europeia procurou promover todos os esforços susceptíveis de contribuir para a meta da total eliminação de minas terrestres antipessoal, inclusivamente através de uma acção comum, de diligências diplomáticas, de diálogo com países terceiros, bem como de actividades nos fóruns internacionais.

Há ainda muito a fazer. A União Europeia continua e continuará a apoiar com recursos a política desenvolvida nesta área. Financeiramente, está previsto que o total da ajuda europeia para a acção antiminas ao abrigo da estratégia para 2005-2007 ascenda a, pelo menos, 140 milhões de euros, o que estará ligado aos objectivos de desenvolvimento mais alargados da União Europeia. Os Estados-Membros estão a dar apoio a esta acção através de um financiamento bilateral adicional aos países necessitados.

É óbvio que onde há minas há pouca possibilidade de desenvolvimento. A própria presença das minas aumenta a pobreza, impedindo a utilização produtiva da terra e das infra-estruturas, enquanto o custo do tratamento dos sobreviventes feridos de acidentes com minas terrestres esvazia as nações mais pobres dos seus já escassos recursos. Razão por que a desminagem humanitária é particularmente importante. Continuaremos a apoiar a acção antiminas centrada nos países mais pobres. A futura acção antiminas dependerá fortemente da sua incorporação nos planos de desenvolvimento dos países. Não o fazer, afectará adversamente as esperanças de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que serão o cerne da Cimeira de Revisão do Milénio, em Setembro.

Permitam-me que conclua dizendo que a União Europeia está determinada em conseguir eliminar por completo a ameaça colocada pelas minas terrestres, promovendo a universalidade, destruindo o armazenamento das minas, procedendo à desminagem e dando assistência às vítimas. Fazemo-lo em estreita colaboração com a comunidade internacional, seja através de governos, organizações internacionais ou, até, de organizações não governamentais. Continuemos, pois, a desenvolver uma acção concertada até a última mina antipessoal ter sido neutralizada à face da terra e até ter sido, finalmente, atingido o objectivo de “zero vítimas” de minas terrestres.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, para além de ser extremamente importante para a comunidade internacional e a União Europeia, o tema das minas terrestres também me é, pessoalmente, muito caro. Durante a Guerra, o meu pai pisou uma mina e teve de amputar uma perna, podem, pois, imaginar que, de certa forma, isso marcou toda a minha infância. Assim, na qualidade de Primeira-Ministra, empenhei-me muito na luta contra as minas terrestres, luta que, penso, constitui uma peça central do nosso trabalho no domínio da segurança humana. Como aqui ouvimos, a minas continuam a ser uma ameaça em demasiados países.

Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado sobre a Proibição de Minas e após o êxito da Conferência de Revisão de Nairobi, no ano passado, a comunidade internacional, sob liderança da União Europeia, conseguiu registar progressos significativos rumo a um mundo sem minas. Até à data, 144 países ratificaram o Tratado de Proibição de Minas.

Embora tenhamos, efectivamente, conseguido grandes progressos, muito continua por fazer e, a haver segurança a longo prazo, ela não será possível sem a segurança humana. Por isso, prestar apoio à acção internacional contra as minas continua a estar entre as mais importantes prioridades políticas da União Europeia.

Os nossos esforços na luta contra as minas fazem parte integrante da nossa política humanitária e de desenvolvimento. Em resposta ao Plano de Acção de Nairobi, a Comissão Europeia adoptou, no final do ano passado, a Segunda Estratégia de Acção contra as Minas 2005 - 2007. O seu objectivo transversal é atingir a meta “zero-vítimas”. O que pretendemos é um mundo onde ninguém possa ser ferido ou morto por minas. Não se trata de um longínquo sonho político. Trata-se de uma meta realizável. Para a tornar realidade, a Comissão está a reforçar mais a assistência internacional às acções anti-minas, encorajando vivamente a ratificação do Tratado de Proibição de Minas e ajudando também na sua implementação.

A este respeito, é com prazer que anuncio que, na sequência da recente ratificação pelo Parlamento ucraniano do Tratado de Proibição de Minas, a Comissão e o Governo ucraniano acabam de chegar a acordo quanto aos pormenores de um importante projecto para a destruição de minas armazenadas. Explicámos aos nossos parceiros ucranianos a necessidade de ratificarem o Tratado de Proibição de Minas antes de podermos libertar os fundos. Este é, pois, um exemplo encorajador de uma cooperação concreta, que promove a adesão universal ao Tratado.

A nossa Estratégia é apoiada por um orçamento de 140 milhões de euros, um acréscimo de 10% relativamente à Estratégia para 2002 - 2004. Este dinheiro é bem utilizado, não só na marcação, desminagem e destruição das minas, mas também no alívio do sofrimento das vítimas, na reintegração sócio-económica e no reforço da capacidade local e regional. Para referir apenas um número em concreto, no Afeganistão, despendemos aproximadamente 40 milhões de euros entre 2001 e 2006, para tornar o país seguro para a população civil.

Gostaria de salientar que, desde a assinatura do Tratado de Proibição de Minas, o apoio financeiro global da Comunidade e dos Estados-Membros atingiu o número recorde de mais de mil milhões de euros, praticamente metade do orçamento mundial para a erradicação das minas. Este valor prova que, também aqui, a União Europeia é um actor mundial que pode fazer a diferença, provando também que o Parlamento Europeu e a Comissão, juntamente com o Conselho, são uma equipa forte em matéria de assuntos externos. Congratulo-me muito com as vossas iniciativas, que apoio totalmente, e agradeço o facto de as terem trazido para a ordem do dia.

Por último, gostaria de dizer que enfrentamos actualmente grandes tempestades, mas isso não é razão para nos tornarmos introspectivos. É preciso que mantenhamos firmeza na prossecução do nosso objectivo último em matéria de política externa que é uma Europa segura num mundo melhor e mais seguro.

(Aplausos)

  Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner os seus comentários e compromissos. Saúdo, em especial, a presença aqui do Senhor Ministro britânico para os Assuntos Europeus, Douglas Alexander. É um prazer tê-lo aqui connosco.

Tenho estado envolvido em acções contra a praga das minas antipessoal há já cerca de 10 anos. É lamentável que ainda seja necessário levantar esta questão. Tal como o Senhor Ministro referiu, muitas das regiões mais pobres do mundo estão ainda afectadas por estas armas. Calcula-se que existam ainda cerca de 15 000 vítimas de minas por ano e milhões de minas ainda armazenadas. O facto é que as forças armadas dos países afectados não estão suficientemente envolvidas no trabalho de desminagem. É demasiado o que é deixado às ONG e à comunidade internacional, e existe o perigo de que a campanha política que apoia a acção contra as minas se disperse por outros caminhos, em vez de se concentrar naquilo que realmente interessa: tornar seguras as áreas onde se suspeita que a presença de minas é um entrave à vida normal, ao desenvolvimento económico e à assistência às vítimas de minas.

É de extrema importância que o problema das minas seja, para todos os efeitos, ultrapassado até 2010, daqui a apenas cinco anos, e não se torne um daqueles problemas irresolúveis. Isso pressupõe um compromisso acelerado de vontade política e recursos da parte da comunidade internacional e dos países afectados.

A Comissão merece crédito pela dimensão, qualidade e continuidade do seu contributo, mas é preciso que atribua uma prioridade ainda mais elevada a este problema, sendo necessário que garantamos a correcta afectação plurianual dos fundos e a sua correcta utilização.

É igualmente importante que nos mantenhamos absolutamente concentrados, tendo em conta os requisitos das nossas próprias forças armadas profissionais e responsáveis. Alguns parecem esquecer que o problema não reside nas democracias ocidentais. Na sua maioria, estas são parte da solução. Refiro-me aos nossos próprios Governos – o britânico e os outros Governos europeus, e também ao dos Estados Unidos, que se encontram entre os maiores dadores mundiais para a acção anti-minas.

O Grupo PPE-DE apresenta a sua própria resolução e não está em posição de poder apoiar a resolução dos restantes grupos políticos, que dá importância ao alargamento da campanha a fim de incluir as minas anti-carro e outras categorias de munições.

A atenção, esta semana, centra-se em África, na Cimeira do G8 que se realiza em Gleneagles e aqui nas Instituições europeias. Não esqueçamos que muitos dos países africanos se encontram entre os mais afectados por minas e que presença destas é um dos principais entraves ao rápido desenvolvimento, que é necessário que ocorra em todo o continente se quisermos que os povos de África saiam da pobreza. Renovemos, pois, o nosso compromisso para vencermos as terríveis consequências das minas antipessoal.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Também eu fiquei sensibilizada pela intervenção do Senhor Ministro e da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, referindo-se a uma situação que deve ter ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial e, no entanto, cada ano que passa, e ainda hoje, 20.000 pessoas são vítimas de minas ou munições abandonadas e, entre elas, 8 a 10 mil são crianças mortas ou mutiladas, a maior parte pela variante das minas ditas anti-pessoais. Estas armas imorais continuam a ter consequências sociais, económicas, ambientais e humanitárias e constituem, assim, uma intolerável ameaça à segurança humana de comunidades inteiras.

A Convenção de Otava representa um avanço tremendo no combate a este flagelo mas, como ouvimos no dia da informação organizada aqui, no Parlamento Europeu, a 16 de Junho, da boca de Jody Williams e do Embaixador Wolfgang Petritsch, muito há ainda por fazer. Para além das obrigações jurídicas a que estão sujeitos os Estados Partes, a comunidade internacional tem o dever de eliminar de uma vez por todas não só as minas ditas antipessoais mas quaisquer minas ou mecanismos que possam matar ou mutilar indiscriminadamente. E países como o meu, que minaram outros países, em guerras coloniais ou outras, têm particulares responsabilidades em ajudar agora a desminá-los e a apoiar a recuperação e a reinserção social das respectivas vítimas.

A Europa, em particular, deve manter o papel de liderança nesta área e estendê-lo a outras áreas de desarmamento. A produção, o comércio e a utilização de minas anti-carro, munições de fragmentação e armas ligeiras colocam desafios que importa confrontar agora, sob pena de perdermos a iniciativa; e, para isso, os membros da União e a Comissão têm de apresentar-se unidos e falar com uma só voz, mais audivelmente e com mais eficácia, promovendo a universalização da Convenção de Otava em todos os fóruns internacionais e nas relações com países terceiros e insistindo na ratificação e assistindo na sua aplicação. Para isso, é importante que os países da União que ainda não assinaram ou ratificaram a Convenção o façam sem demora e se juntem às 144 nações que consideram que esta e outras dimensões do desarmamento global são elementos fundamentais da estabilidade sustentável do nosso planeta e da segurança de todos nós.

Trata-se, assim, como dizem as conclusões da Conferência de Revisão de Nairobi, de trabalhar na direcção de um mundo livre de minas. Devemo-lo a milhares de comunidades cujo desenvolvimento se vê ameaçado por estas e outras armas que matam e mutilam aleatoriamente. Pelos direitos humanos, pela segurança humana, pela paz, por aquilo que são os valores mais essenciais em que se funda a União Europeia. É isto que está reflectido na resolução que propomos.

  Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Apesar de muitos países terem proibido a utilização, armazenamento, produção e distribuição de minas anti-pessoal e se terem comprometido a eliminá-las, ratificando a Convenção, as minas anti-pessoal e outras variantes de minas terrestres continuam a existir. Ainda ontem, um veículo militar esloveno fez deflagrar uma mina no Afeganistão. As minas estão ocultas nos campos e em redor de locais habitados, constituindo uma ameaça para as pessoas e para o gado, causando mortes e infligindo danos físicos e psicológicos, com consequências sociais e outras a longo prazo. O mundo ainda não se libertou da ameaça destas armas, as mais desumanas de entre as que poluem o nosso planeta.

Compreendo a situação e as circunstâncias históricas dos três Estados-Membros da União Europeia que ainda não ratificaram a Convenção, mas é chegado o momento de fazer algumas mudanças. Devem ser utilizados outros meios para prevenir o perigo de conflitos militares na Europa.

Há mais vítimas de minas do que sabemos ou imaginamos. As vítimas não são apenas civis inocentes, principalmente agricultores e as crianças das suas famílias, que, se sobrevivem, são afectados psíquica e fisicamente e ficam marcados para o resto da vida. São também vítimas os pais, familiares, vizinhos e amigos. É positivo que a nossa resolução refira o dinheiro para a reabilitação e a reintegração das vítimas. Reintegrar essas pessoas na sociedade é um processo longo e extremamente exigente, para que a reabilitação seja completa e autêntica.

No entanto, qualquer processo de limpeza de minas é muito mais valioso do que as medidas para fazer face às consequências de uma explosão ou do que a reabilitação das vítimas. No sudeste da Europa, a menos de mil quilómetros de Estrasburgo, também nós continuamos a registar novas vítimas de minas, e o processo de desminagem terá de prosseguir até à remoção da última mina na Europa. Se não o fizermos rapidamente, seremos confrontados com novas vítimas, e não poderemos persuadir ou obter resultados noutros continentes sem antes pormos em ordem a nossa própria casa.

Só um mundo sem minas pode permitir o regresso dos refugiados e a regeneração da agricultura, que constitui um factor económico crucial, especialmente em países devastados por guerras.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, há algumas semanas, no Nepal, um autocarro deflagrou uma mina anti-carro colocada na estrada por rebeldes. Morreram mais de 60 civis. Esse incidente – apenas um entre muitos milhares – põe em evidência os tremendos danos que podem ser causados pelas modernas minas anti-carro.

A proibição de minas antipessoal consagrada no Tratado de Otava foi um importante primeiro passo nesta luta. No entanto, para um mundo verdadeiramente livre de minas, é vital ir mais além e exigir uma proibição abrangente, que cubra todos os tipos de minas, incluindo as minas anti-carro e as munições de fragmentação. Lamento que o Grupo PPE-DE não possa associar-se a esta posição. O horrível acidente no Nepal ilustra bem a necessidade urgente de permitir que ONG especializadas envolvam também actores não estatais na desminagem das zonas sob o seu controlo.

Não podemos esquecer o papel desempenhado pelas instituições financeiras. Congratulo-me vivamente com a iniciativa tomada por bancos privados belgas, no sentido de deixarem de investir em empresas que estejam envolvidas na produção de minas terrestres. A UE e os Estados-Membros deveriam trabalhar arduamente para tornar este excelente exemplo de responsabilidade social das empresas vinculativo em toda a Europa. Espero que enviemos uma mensagem firme amanhã, adoptando esta excelente resolução e levemos por diante a campanha com vista à erradicação da praga das minas, que já matou e mutilou tanta gente.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, é absolutamente oportuna a realização deste importante debate. Apreciei o debate vivo e fundamentado que tivemos no limitado período de tempo disponível hoje. Na verdade, ouvimos o testemunho pessoal e comovente da Senhora Comissária e testemunhámos o seu empenho pessoal, quer nesta questão, quer nesta agenda.

Como ouvimos, existe um consenso quase universal quanto à necessidade de solucionar os terríveis problemas causados pelas minas antipessoal. Reconhece-se igualmente que isso é o mínimo que esperam de nós os eleitores dos nossos círculos eleitorais de todo o continente. Permitam-me que responda a algumas das principais questões aqui levantadas ao longo do debate.

Começo por prestar homenagem ao trabalho há muito desenvolvido pelo senhor deputado Van Orden nesta matéria. Falou com pleno conhecimento de causa e com sentido de urgência, tendo em conta a dimensão do desafio que enfrentamos. Associo-me ao senhor deputado nas felicitações que endereçou à Comissão pelo seu trabalho e à homenagem que prestou ao trabalho por esta desenvolvido nesta área e reconheço, tal como o salientou o senhor deputado, o desafio especial que se coloca ao continente africano no que se refere ao trabalho de desminagem. Todos nós reconhecemos, com uma sincera compreensão pela situação desse continente, o contributo significativo que a desminagem pode dar para a consecução, nessa região, dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

A senhora deputada Ana Maria Gomes referiu, em particular, o risco que as minas representam para as crianças, reconhecendo simultaneamente o considerável passo em frente que a Convenção representa. Concordo com o argumento inicial que apresentou de que a Europa tem um papel de liderança a desempenhar nesta área. Na verdade, a União Europeia tem estado na linha da frente da luta contra as minas antipessoal. Posso assegurar à senhora deputada que assim continuará a ser. Ao abrigo da Estratégia para 2005-2007, temos como objectivo ambicioso a meta das “zero-vítimas”, que ninguém seja ferido ou morto por minas. Esta Estratégia encerra um objectivo comum aos 25 Estados-Membros.

O senhor deputado Jelko Kacin referiu-se à ameaça contemporânea que as minas representam, fazendo especial referência ao recente incidente no Afeganistão. Quanto à questão de tornar universal a Convenção, como parte do Plano de Acção acordado pela Primeira Conferência de Revisão da Convenção de Otava, em Dezembro último, a União Europeia está empenhada em tornar o Tratado universal, e a comunidade internacional regista progressos: 152 países já assinaram a Convenção e 144 já a ratificaram, pelo que o Tratado de Otava é já, actualmente, a norma internacional, embora isso não signifique que devamos baixar os braços nos nossos esforços para o tornar universal.

A senhora deputada Lucas louvou, com toda a pertinência, penso eu, o importante trabalho dos actores não estatais, no que se refere ao trabalho em curso, quer no sentido de tornar universal o Tratado, quer de exercer pressão para que mais acções sejam levadas a cabo. Tivemos a oportunidade - e, na verdade, creio que essa é agora uma responsabilidade que nos incumbe - de fazer a diferença para as vidas das pessoas de todo o mundo, decidindo agir para a resolução do problema das minas. Trata-se de uma importante oportunidade de ajudar a libertá-las da sombra de terror que as minas terrestres fazem pairar sobre as suas vidas todas as semanas, e temos a responsabilidade de aceitar esse desafio com determinação e de conseguir resultados concretos que abram as portas à prosperidade e à segurança para as gerações futuras, não só neste continente, mas em todos os continentes do mundo.

Estou grato por todos os contributos que aqui ouvi no debate desta tarde. Sinto-me encorajado pelo empenho da Comissão. Posso assegurar-vos que a Presidência do Reino Unido continuará a tomar medidas nesta importante matéria.

(Aplausos)

  Presidente.   Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no dia 7 de Julho de 2005.

(A sessão, suspensa às 17H50, é reiniciada ás 18H00)

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

29. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0247/2005).

Examinaremos uma série de perguntas dirigidas ao Conselho.

  Presidente.

Pergunta nº1, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0447/05)

Assunto: Os mármores do Parténon

A imprensa britânica revelou novos elementos sobre a deficiente preservação e protecção das esculturas do Parténon pelo Museu Britânico refutando mais uma vez o argumento das autoridades britânicas segundo o qual as esculturas estão melhor protegidas no Museu Britânico. Que iniciativas tenciona tomar o Conselho para implementar a resolução do Parlamento Europeu de 3 de Novembro de 1998 sobre a promoção o nosso património cultural comum?

Tenciona o Conselho prestar os seus bons serviços para pressionar a parte britânica a dar satisfação ao pedido de restituição dos mármores? Considera que um acordo de restituição dos mármores contribuiria para a melhoria da imagem de Londres na sua candidatura para a organização dos Jogos Olímpicos de 2012?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, agradeço essas palavras de boas-vindas. A questão levantada pelo senhor deputado sobre os mármores do Parténon não se insere no âmbito das competências comunitárias. Trata-se de uma questão que diz respeito ao Reino Unido e à Grécia e que deverá ser abordada bilateralmente pelas respectivas autoridades.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, dou-lhe os meus parabéns por terem ganho a organização dos Jogos Olímpicos de 2012 e suponho que o seu Governo está interessado em desenvolver um espírito de ecumenicidade na perspectiva dessa organização; desejo, por isso, perguntar à Presidência se tenciona oferecer os seus bons serviços, comunicando com o Governo britânico para que este tome uma decisão sobre algo que o Parlamento Europeu tem vindo a pedir desde 1998: a restituição dos mármores do Parténon nos próximos anos.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Antes de mais, permitam-me que agradeça ao senhor deputado as sua simpáticas palavras de felicitação pelo facto de o Reino Unido ter conseguido assegurar a realização dos Jogos Olímpicos de 2012 em Londres. Regozijar-me-ia se qualquer outra cidade europeia tivesse assegurado a realização desses Jogos, mas fiquei particularmente feliz por Londres ter tido êxito, hoje, em Singapura. Espero que venha a ser um acontecimento europeu verdadeiramente extraordinário, e estou certo de que todos os deputados deste Parlamento serão calorosamente convidados, juntamente com os cidadãos de todo o continente.

Passando especificamente à sua pergunta complementar, posso garantir ao senhor deputado que o Governo britânico está plenamente ciente das posições do Governo grego, bem como dos pareceres anteriormente expressos por este Parlamento a respeito dos mármores do Parténon. O Governo do Reino Unido considera que esta é uma questão que cabe aos administradores do Museu Britânico, que são, no caso do Reino Unido, independentes do Governo.

Estou ciente de que a posição do Museu Britânico é a de que é o Museu Britânico o melhor local para se guardarem as esculturas do Parténon.

Reitero que este assunto não é da competência da Presidência; a melhor forma de o solucionar é através de discussões bilaterais entre as autoridades gregas e britânicas.

  David Martin (PSE). – (EN) Embora tenha toda a razão em afirmar que a questão dos mármores do Parténon é do foro bilateral entre a Grécia e o Reino Unido, não concordará que existe a necessidade de discutirmos mais o nosso património europeu comum e encontrar formas de partilhar, da melhor forma possível, os recursos históricos valiosos da Europa?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) A questão levantada pelo senhor deputado é importante, no que respeita ao trabalho que pode ser desenvolvido através da colaboração. Posso garantir-lhe que, se tivermos em conta, por exemplo, alguns dos tesouros do mundo das artes que foram trazidos para o Reino Unido e depois levados para outros países europeus nos últimos anos, verifica-se que existe uma enorme partilha do património cultural através das fronteiras europeias.

No entanto, isso não tira razão aos argumentos que apresentou. Neste caso, a questão é tratada de forma mais adequada a nível bilateral entre as respectivas autoridades nacionais. Gostaria também de reiterar o facto de os administradores do Museu Britânico serem a entidade com a qual deverão levar-se por diante essas discussões, não sendo esta, em primeira instância, uma questão para os governos nacionais.

  Presidente.

Pergunta nº2, do deputado Sajjad Karim (H-0449/05)

Assunto: Tortura por delegação

Perante a proibição absoluta da tortura e outras formas de maus-tratos, a prática de transferir os presumidos suspeitos de terrorismo para outros países tem sido defendida pelos estados, insistindo estes que obtêm garantias diplomáticas de que os detidos não serão torturados. Todavia, avolumam se os indícios de que certos Estados, quer no interior quer no exterior da União Europeia, têm capturado e entregado suspeitos de terrorismo a outro Estado, cuja utilização da tortura como técnica de interrogatório é amplamente reconhecida. As vítimas afirmam que foram torturadas e que os estados que procederam à transferência forneceram mesmo listas de perguntas destinadas a ser feitas durante os interrogatórios. Considerando estas práticas que são relatadas, a "confiança" nas garantias diplomáticas constitui uma tentativa clara de deturpação da justiça que há que denunciar e fazer cessar.

Atendendo a que a proibição da tortura e outras formas de maus-tratos é uma obrigação "erga omnes", que medidas se propõe tomar o Conselho a fim de prevenir estas violações e para a sua reparação quando estas ocorrem?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho partilha da opinião do senhor deputado de que devem ser prosseguidos os esforços para tornar mais eficaz a luta contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes em todo o mundo.

O artigo 3º da Convenção contra a Tortura, de que todos os Estados-Membros da UE são parte, prevê que nenhum Estado Parte expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada.

Quanto à afirmação do senhor deputado de que certos Estados, quer no interior quer no exterior da União Europeia, têm capturado e entregado suspeitos de terrorismo a outro Estado, cuja utilização da tortura como técnica de interrogatório é amplamente reconhecida, o Conselho não tem conhecimento dos indícios que se “avolumam”, a que o senhor deputado se refere. Cabe ao Comité contra a Tortura estabelecido pela Convenção contra a Tortura acompanhar a execução da Convenção.

O Conselho está, e continuará, activamente empenhado, na prevenção e erradicação da tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes, em consonância com as orientações da UE a esse respeito.

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Ouvi atentamente a resposta e terei todo o prazer em transmitir as provas que tenho em meu poder, através do meu escritório, ao Comité competente e, na verdade, à Presidência. Surpreende-me um pouco que não disponham dessa informação. Posso afirmar à Assembleia, em termos muito claros, que existem acusações graves de que Estados-Membros da UE permitiram a utilização dos seus territórios para escala de aviões em transferências extraordinárias. Os Estados-Membros que permitem que o seu território seja utilizado desta forma e permitem que os voos os deixem nestas circunstâncias estão em situação de conluio em violações graves e persistentes. Que medidas tenciona o Conselho tomar para investigar estas acusações e, caso se verifique existirem Estados-Membros responsáveis por essas violações, estará o Conselho preparado para actuar nos termos do artigo 7º do Tratado da União Europeia e suspender alguns dos direitos desses Estados decorrentes da aplicação desse Tratado?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, tendo em conta a sua recomendação, serei breve na resposta. Registo a oferta feita pelo senhor deputado de transmitir as provas que aparentemente possui ao Comité contra a Tortura, criado pela Convenção contra a Tortura para acompanhar a execução da Convenção. Posso apenas reiterar que o Conselho está, e permanecerá, activamente empenhado na prevenção e erradicação da tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos, em consonância com as orientações da UE nesta matéria.

  Presidente.

Pergunta nº3, da deputada Sarah Ludford (H-0452/05)

Assunto: Aplicação dos instrumentos de luta contra o terrorismo do terceiro pilar

A declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo de 25 de Março de 2004 exorta os Estados Membros a levar a efeito quatro decisões quadro e duas decisões essenciais a fim de lutar contra o terrorismo até Junho de 2004. Esta exorta ainda à aplicação de uma outra decisão quadro e à ratificação da Convenção relativa ao Auxílio Mútuo e respectivo protocolo e dos três protocolos à Convenção Europol até Dezembro de 2004.

Passado um ano, o Conselho pode confirmar que todos os Estados Membros cumpriram estas obrigações? Em caso negativo, que acção vai ser empreendida pelo Conselho a fim de assegurar a plena aplicação destas medidas, e que conclusões retira do desfasamento entre o discurso e os progressos concretos no combate às ameaças à segurança e criminosas?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O estado da execução dos instrumentos legislativos relativos à luta contra o terrorismo consta do Documento 8211/05 Add. 2 Rev. 1, que será distribuído ao Parlamento Europeu.

Os quadros indicam que, embora nem todos os instrumentos tenham sido plenamente implementados, se registaram progressos consideráveis desde o ano passado. O Conselho tenciona actualizar os quadros contidos no referido documento com regularidade e, com base nisso, debater com a totalidade dos Estados-Membros o estado em que se encontra a execução dos referidos instrumentos.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Em Janeiro, a Comissão referiu que apenas três dos Estados-Membros tinham implementado na íntegra e dentro do prazo a Decisão-Quadro de Junho de 2002 sobre as equipas de investigação conjuntas, Estados-Membros entre os quais não se incluía o Reino Unido.

A Comissão afirmou ter encontrado numerosas dificuldades na recolha da informação relevante. Não será tempo de pôr cobro à tradição observada no Conselho de não identificar e criticar os países que não implementaram a Decisão-Quadro? Não será também necessário que o Conselho comece a tirar partido das disposições do actual Tratado, a fim de transferir as disposições intergovernamentais, absolutamente ineficazes e não democráticas, no campo da aplicação da lei para competência comunitária, de molde a que sejam acordados pelos Estados-Membros mecanismos adequados de aplicação da lei? Caso contrário, como iremos nós conseguir combater a criminalidade e o terrorismo?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, registo o teor da pergunta. A questão específica levantada é um assunto que certamente analisarei ao longo da Presidência. No entanto, devo dizer que, quanto à questão geral de saber por que razão a União Europeia não fez mais progressos no domínio da legislação anti-terrorismo, esse trabalho preparatório substancial em matéria de legislação na área da luta contra o terrorismo foi levado a cabo sob as anteriores Presidências. Esperamos poder chegar a acordo quanto a uma decisão-quadro sobre o intercâmbio de informação e o Mandado Europeu de Obtenção de Provas durante a nossa Presidência.

A decisão-quadro relativa à retenção de dados foi retida devido a preocupações quanto à sua base jurídica e à falta de consenso entre os Estados-Membros.

  Presidente.

Pergunta nº4, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0454/05)

Assunto: Sentença pronunciada na Turquia sobre o sindicato Egitim Sen

No dia 25 de Maio de 2005, o Tribunal Supremo turco decretou a dissolução do sindicado de professores Egitim Sen. Desde modo, o sindicado perde o direito de representar os seus quase 200.000 membros nas negociações com as autoridades ou os empregadores.

A situação tem origem no facto de que, nos seus estatutos e documentos programáticos, o Egitim Sen defende o direito de todas as crianças a receberem educação na sua língua materna e o direito de todos os indivíduos a desenvolver-se com base nos seus antecedentes culturais. O Tribunal Supremo considera que isto implica uma violação da Constituição turca que estabelece que todo o ensino se processe em turco.

A Comissão já reconheceu que a Turquia mantém importantes restrições ao direito de associação, ao direito às negociações colectivas e ao direito à greve, e que Turquia ainda não cumpre as normas da Organização Internacional do Trabalho.

Que consequências considera o Conselho que este acórdão do Tribunal Supremo terá nas aspirações do país em termos de adesão à UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O senhor deputado está seguramente ciente de que, ao decidir que a Turquia preenchia os critérios políticos de Copenhaga de forma suficiente para a abertura de negociações de adesão, o Conselho Europeu, a 16 e 17 de Dezembro de 2004, afirmou claramente que a União continuaria a acompanhar de perto os progressos registados nos processos de reformas na Turquia. Nesse contexto, o caso específico mencionado pelo senhor deputado é conhecido e está a ser acompanhado de perto.

Sem entrar nos pormenores do acórdão pronunciado recentemente pelo Supremo Tribunal da Turquia, a Presidência pode afirmar que este suscitou alguma preocupação da parte da União, no que se refere ao respeito pela liberdade de expressão e de associação e dos direitos culturais das minorias. O processo não está concluído, tendo a organização sindical em questão afirmado ainda que poderá recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No entanto, a Presidência pode, desde já, garantir ao senhor deputado que, se for necessário, e no respeito pelo princípio da independência do poder judicial, a União não deixará de levantar esta questão junto das autoridades turcas, como o faz regularmente nos diversos fóruns de diálogo político, assim como nos órgãos do Acordo de Associação, relativamente aos problemas que surgem no quadro da implementação do processo de reformas.

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Gostaria de agradecer à Presidência a sua resposta e, sobretudo, a sua promessa de abordar, nos contactos bilaterais com a Turquia, a questão concreta desta organização de professores turcos.

Esta estranha decisão implica a violação de direitos sindicais fundamentais e do direito de associação. A mesma decisão constitui igualmente uma violação da liberdade de expressão e dos direitos das minorias. Considero, portanto, que este caso é extraordinariamente importante para a credibilidade democrática da Turquia.

Gostaria ainda de colocar a seguinte questão à Presidência: as negociações relativas à adesão da Turquia à UE podem iniciar-se enquanto nesse país forem tomadas decisões deste tipo?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Embora respeite o ponto de vista do senhor deputado, é importante reconhecer que o Governo turco tem realizado enormes progressos, ao longo dos dois últimos anos, através da adopção de uma série de reformas constitucionais e legislativas. Entre as grandes reformas incluem-se a abolição da pena de morte; novas protecções contra a tortura; maior liberdade de expressão, associação e religião; a ratificação de acordos internacionais sobre direitos humanos; maiores direitos culturais para os Curdos e outras minorias; e a redução do papel dos militares no Governo.

O Conselho Europeu de Dezembro, a que me referi, endossou a recomendação da Comissão de 6 de Outubro – e passo mais uma vez a citar – “a Turquia preenche suficientemente os critérios políticos de Copenhaga para que se dê inicio a negociações de adesão”. Nas suas conclusões, o Conselho congratula-se com os progressos decisivos realizados pela Turquia no seu amplo processo de reformas e manifesta confiança de que a Turquia mantenha esse processo de reformas.

O historial da Turquia em matéria de direitos humanos será objecto de um escrutínio apertado durante as negociações de adesão. Permanecemos confiantes de que todas as preocupações remanescentes serão abordadas durante o processo de adesão.

  David Martin (PSE). – (EN) Os Supremos Tribunais de Justiça actuam, por definição, de forma absolutamente independente, a seu bel-prazer, e penso que tem toda a razão em salientar que este acórdão infeliz e inaceitável não deverá, de forma alguma, interferir nos progressos da Turquia rumo à adesão à União Europeia. A Turquia fez, como salientou, esforços consideráveis para cumprir as normas europeias, e não deveríamos dar uma importância desproporcionada a este incidente. Concordará o Conselho comigo?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) É com prazer que concordo com as opiniões dos meus compatriotas. Diria, com toda a seriedade, que foram realizados progressos concretos e significativos por parte da Turquia. Há evidentemente ainda muito trabalho por fazer, mas seria lamentável que os que têm maiores objecções a esta questão não reconhecessem que se trata de uma decisão isolada, no âmbito de um processo que está a avançar na boa direcção, embora estejam ainda por realizar consideráveis progressos.

  Åsa Westlund (PSE). – (SV) Congratulo-me também com a resposta da Presidência à pergunta, mas gostaria de mais um esclarecimento.

Considera o Conselho que a Constituição turca, nesta recente interpretação do Supremo Tribunal, é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Estou a pensar, especificamente, no artigo II-72º sobre a liberdade de reunião e de associação, com especial destaque para a liberdade de formar e aderir a sindicatos, e os artigos II-81º e II-82º da mesma Carta, sobre a não discriminação e a necessidade de respeitar a diversidade linguística.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Preocupa-nos profundamente que, em 25 de Maio, o Supremo Tribunal tenha decidido o encerramento do Sindicato Egitim Sem, com base no facto de os seus estatutos contrariarem a Constituição ao defender o ensino na língua mãe. A decisão é especialmente decepcionante depois de o caso ter sido arquivado por duas vezes pelo Tribunal de Trabalho turco, o qual fez notar que o ensino na língua mãe era permitido ao abrigo do direito da UE. Uma vez mais, reitero o comentário geral relativamente à liberdade de expressão, a saber, que a liberdade de expressão está a começar a ser interiorizada e a florescer na Turquia. As reformas recentes incluem a possibilidade de radiodifusão e de ensino em curdo e alterações constitucionais que reforçam a liberdade de imprensa e reconhecem a primazia das obrigações internacionais da Turquia em matéria de direitos humanos.

Há indícios crescentes de que o poder judiciário está a utilizar, cada vez mais, os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como base para as suas próprias sentenças. Este é certamente um factor bem acolhido por todos os deputados deste Parlamento.

  Presidente.

Pergunta nº5, do deputado Chris Davies (H-0458/05)

Assunto: Chipre

Quando é que o Conselho tenciona aplicar o acordo que visa abrir o comércio directo com o Norte de Chipre?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho deu a conhecer a sua opinião sobre este assunto em diversas ocasiões. Seja como for, dever-se-á recordar que o Conselho tem sido firme no seu apoio à prossecução dos esforços para a consecução da reunificação de Chipre, bem como no seu desejo de ver todos os cipriotas conviverem como cidadãos de uma ilha reunificada, no seio da União Europeia, num futuro próximo. É neste contexto, e com essa preocupação em mente, que a União Europeia tem estado a estudar medidas capazes de pôr fim ao isolamento da comunidade cipriota turca e de facilitar a reunificação de Chipre.

Mais especificamente, no que se refere às propostas da Comissão relacionadas com a parte do apoio do instrumento financeiro destinada a encorajar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e as trocas com zonas onde a República de Chipre não exerce qualquer controlo efectivo, os órgãos do Conselho desenvolveram já importante trabalho. O facto de subsistirem certas dificuldades – especialmente no que se refere ao comércio directo –, implica que estas duas propostas não possam ser adoptadas. No entanto, o Conselho pode usar os bons ofícios da Presidência para assegurar ao senhor deputado que continuará a trabalhar com vista a encorajar a integração económica da ilha e melhorar os contactos entre ambas as comunidades cipriotas e no seio da União Europeia.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Dou as boas-vindas aqui a esta Assembleia ao Senhor Ministro. Espero que esteja a apreciar a experiência.

Gostaria de saber se concorda ou não com os comentários proferidos pelo Presidente Papadopoulos quando recentemente afirmou que as propostas de abertura de comércio directo com a parte Norte de Chipre não teriam um efeito económico real ou concreto, mas equivaleriam a uma exigência política destinada a uma valorização política do Norte?

Concordará comigo que o tratamento dos cipriotas turcos – que bem vistas as coisas são cidadãos da UE – por parte dos seus vizinhos na ilha, que no fundo não passa de um apartheid económico, é inaceitável e deverá ser travado, e poderá dar-me alguma indicação quanto aos passos concretos que a sua Presidência dará ao longo dos próximos seis meses para que isso aconteça?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. É ainda muito cedo para poder dizer-lhe se estou ou não a gostar da experiência.

Quanto à questão concreta da necessidade de comércio directo com a parte Norte de Chipre e à pergunta que me dirigiu no que respeita a opiniões expressas por terceiros, a posição do Conselho continua a ser aquela que já anteriormente foi dada a conhecer. Continuamos a acreditar que o comércio directo ajudará a esbater a disparidade de desenvolvimento económico entre o Norte e o Sul da ilha, promovendo a cooperação económica e as empresas comuns entre as duas comunidades. Ajudar a integração económica da ilha promoverá também significativamente as perspectives de reunificação, uma vez que facilitará a resolução do problema, tornando-a, francamente, menos dispendiosa.

Quanto às acções específicas que serão levadas a cabo sob Presidência do Reino Unido, o Governo pretende que estes regulamentos sejam acordados o mais rapidamente possível, a fim de cumprir o mandato do Conselho e pôr fim ao isolamento dos cipriotas turcos. Por isso, em consulta com a Comissão e os outros Estados-Membros, continuaremos a desenvolver o trabalho sobre os dossiês deixados pela Presidência luxemburguesa.

  Presidente.

Pergunta nº6, do deputado Simon Coveney (H-0460/05)

Assunto: Birmânia - direitos humanos e população civil de etnia Shan

Dado o aumento significativo dos ataques levados a cabo pelo exército birmanês contra a população civil de etnia Shan e as graves violações dos direitos humanos registadas no Estado de Shan (Birmânia), que medidas concretas está o Conselho a tomar para exercer pressão sobre as autoridades birmanesas, a fim de que cessem as brutalidades no Estado de Shan? Que medidas está o Conselho a adoptar para encorajar as autoridades tailandesas a assumirem as suas responsabilidades e proporcionarem protecção vital e ajuda humanitária aos refugiados que fogem diariamente para a Tailândia atravessando a fronteira?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na Birmânia em diversas reuniões com os dirigentes do país e, mais recentemente, em 6 de Maio, numa reunião ministerial com a Birmânia, realizada à margem da Conferência Ministerial da ANASE, em Quioto.

Na reunião ministerial UE-ANASE realizada em Jacarta, em Março, a Presidência encontrou-se com um alto dignitário da Birmânia para o informar das preocupações da União Europeia e encorajar as autoridades do seu país a tentarem iniciar um diálogo com todos os partidos e grupos étnicos, a fim de facilitar a reconciliação e a democracia na Birmânia.

Em 17 de Junho de 2005, por ocasião do 60º aniversário de Aung Sang Suu Kyi, a Presidência fez uma declaração em nome da União Europeia, na qual reiterou as suas preocupações pela actual situação na Birmânia e o recrudescimento das tensões entre as diversas nacionalidades, especialmente entre o Estado de Shan e os Karen. Nessa declaração, salienta-se que a União Europeia está empenhada em apoiar a reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia na Birmânia, tendo sido feito um pedido ao Conselho Nacional para a Paz e o Desenvolvimento para que entabule um verdadeiro diálogo com a Liga Nacional para a Democracia e os representantes étnicos, com vista a encontrar uma solução política pacífica, que tenha em conta as suas preocupações legítimas.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), em substituição do autor. – (EN) Em nome do senhor deputado Simon Coveney, que levantou esta questão, a pergunta a fazer ao Conselho terá de ser a seguinte: tendo em conta o que acaba de expor, qual foi a eficácia de todas essas medidas e quais são os próximos passos a dar? Considera que alguém estará convencido de que as acções levadas a cabo até ao momento deram alguns resultados?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Intervenho hoje no Parlamento na qualidade de representante da Presidência, mas posso garantir-vos, sobretudo tendo em conta o meu anterior cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Reino Unido, que estou absolutamente ciente dos esforços envidados pelo Governo britânico e pela Europa, em geral, para tentar chegar à resolução que todos nós desejaríamos perante as violações de direitos humanos que actualmente se verificam na Birmânia.

O nosso compromisso relativamente à Birmânia é, na medida do que nos for possível, para com a promoção dos direitos humanos, a democratização e o desenvolvimento sustentável, usando todos os instrumentos de que dispomos. A União Europeia continua, afirmo-o com todo o prazer, na linha da frente dos esforços internacionais com vista à melhoria do respeito pelos direitos humanos na Birmânia. Os grupos da oposição, incluído a Liga Nacional para a Democracia, reconhecem e congratulam-se com o apoio político contínuo e concreto prestado pela União Europeia.

As violações dos direitos humanos foram referidas em sucessivas resoluções altamente críticas sobre a Birmânia na Assembleia-Geral das Nações Unidas e na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. As autoridades da Birmânia não podem ter quaisquer dúvidas quanto à nossa posição. A Tróica da UE manifestou directamente a nossa profunda preocupação face à situação na Birmânia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros deste país, em 6 de Maio, em Quioto.

Continuamos a acreditar ser essencial que o regime entabule um diálogo verdadeiro e inclusivo com Aung San Suu Kyi e a Liga Nacional para a Democracia, bem como com os representantes étnicos. Só esse diálogo permitirá promover uma democracia pacífica, no futuro, para toda a população da Birmânia.

No entanto, gostaria de acrescentar este comentário suplementar. Embora esteja orgulhoso do trabalho desenvolvido pela União Europeia e os seus Estados-Membros a este respeito, penso que haverá que reconhecer ser igualmente importante que outros vizinhos asiáticos da Birmânia continuem a levar a cabo acções e acelerem os seus esforços no que se refere às violações dos direitos humanos. O malogro, no âmbito das anteriores resoluções nas Nações Unidas, em conseguir apoio de outros parceiros asiáticos para este tipo de iniciativas, necessárias para exercer este tipo de pressão sobre o regime da Birmânia, foi extremamente decepcionante para nós. Por isso, posso assegurar-vos que, por parte da Presidência, manteremos a pressão a nível europeu, mas estamos igualmente cientes da responsabilidade de outros parceiros, fora da Europa, na defesa contínua desta mudança junto das autoridades da Birmânia.

  Presidente.

Pergunta nº7, do deputado Claude Moraes (H-0465/05)

Assunto: Protecção das minorias na UE

Tenciona o Conselho emitir uma declaração ou incluir no seu programa de trabalho a protecção das minorias na UE e o futuro da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho apoia a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da UE, que desempenhará um importante papel no reforço da coerência e consistência da política de direitos humanos da União Europeia. Na sequência da adopção, por parte da Comissão Europeia, da proposta de criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais, o Conselho transmitirá, para análise, essa proposta ao um grupo de trabalho.

No que se refere à protecção das minorias, devo, com o devido respeito, recordar ao senhor deputado que já foi adoptada legislação, num esforço para fazer face à discriminação por motivos de raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. A Comissão Europeia deverá elaborar, em 2006, um relatório sobre a transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE. Para além disso, o Conselho regista a comunicação da Comissão Europeia, de 1 de Junho de 2005, sobre a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos, uma estratégia-quadro, na qual a Comissão propõe estabelecer um grupo consultivo de alto nível sobre a integração social e no mercado de trabalho de minorias étnicas desfavorecidas.

O Conselho e o Parlamento Europeu tratarão, sob Presidência do Reino Unido, a proposta de Decisão da Comissão Europeia sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos – ou seja, 2007 –, assente em quatro temas-chave: aumento da sensibilização para o direito à igualdade e a não discriminação; representação – promoção do debate sobre a forma de aumentar a participação de grupos sub-representados na sociedade; reconhecimento – celebração e aceitação da diversidade; e respeito e tolerância - promoção de uma sociedade mais coesa. O orçamento total proposto é de 13,6 milhões de euros, que cobrirão as acções preparatórias, em 2006, bem como as actividades que deverão ter lugar durante o próprio Ano Europeu, em 2007.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Espero que não tenha sido o sotaque escocês a vir à tona. O Senhor Presidente em exercício é extremamente claro. Gostaria de lhe dar as boas-vindas ao seu novo cargo, sem qualquer ironia – como ouvimos aqui a um ou outro deputado –, e agradecer-lhe esta resposta muito positiva.

Gostaria de recordar ao Senhor Presidente em exercício que o Reino Unido implementou todas as Directivas a que se referiu. Assumimos a liderança nessa matéria. Muitos dos Estados-Membros ainda não implementaram a legislação anti-discriminação.

Permita-me que lhe pergunte se concorda comigo que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, que granjeia grande apoio nesta Assembleia, é um projecto que poderá ser solidamente desenvolvido sob a sua orientação e que deveríamos exigir aos Estados-Membros que ainda não implementaram a legislação anti-discriminação que o façam o mais rapidamente possível?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Respeito o desejo expresso de que eu fale um pouco mais devagar. Espero que tenha sido o efeito da velocidade e não o meu sotaque. Posso assegurar-vos que, se pareci muito rápido nas minhas respostas iniciais, isso se deveu apenas ao meu desejo de responder ao maior número possível de perguntas, no curto espaço de tempo atribuído, hoje, ao Período de Perguntas.

Agradeço também ao senhor deputado o facto de reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Governo do Reino Unido nesta matéria específica. Pessoalmente, considerei que seria de mau tom exultar a esse respeito, mas registo os comentários do senhor deputado. Agradeço as suas calorosas boas-vindas hoje ao meu papel de porta-voz.

O Reino Unido congratula-se com as propostas da Comissão, e a Presidência também, sobre a criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (AEDF). Somos favoráveis a uma AEDF eficaz e independente, com objectivos de trabalho claramente definidos, que não duplique o trabalho de entidades já existentes. Este foi o tema de uma discussão que mantive com os meus colegas no Conselho da Europa, esta manhã, do outro lado do rio.

Consideramos que a Agência deverá dar prioridade a domínios tais como o racismo e a xenofobia, tendo como base o trabalho já desenvolvido pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Trabalharemos em conjunto com os outros Estados-Membros na definição dos pormenores, durante a nossa Presidência.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Sem querer menosprezar a importante pergunta que foi formulada pelo meu bom amigo e colega Claude Moraes, registo que se congratula com esta Agência em particular. Pergunto-me se poderá partilhar connosco as suas ideias sobre a quantidade de agências que considera que a UE deve ter e se concordará comigo que a UE precisa, em geral, de menos agências e de mais acção?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Não desejo quebrar o consenso que parece ter surgido nesta Câmara aquando da resposta à pergunta do senhor deputado, mas nunca vi qualquer contradição entre a criação das agências necessárias e que levam a cabo trabalho importante e a acção tomada pela União Europeia. Talvez este seja um aspecto em que, simplesmente, discordamos.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Ministro, bem-vindo à sua estreia no Parlamento Europeu. Quanto à questão da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, estou profundamente preocupado com o risco de duplicação do excelente trabalho já desenvolvido pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deste Parlamento, pelo Conselho da Europa e pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Como poderá assegurar que não haverá duplicação e, por conseguinte, desperdício do dinheiro dos contribuintes?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Estou seguramente desperto para as preocupações que o senhor deputado manifestou. Na verdade, foram objecto de longas discussões esta manhã com o Conselho da Europa, que se expressou em termos semelhantes quanto à forma como evitaremos a duplicação. Por vezes, a linguagem utilizada no que respeita às sinergias e à complementaridade não deveria mascarar a importante questão levantada pelo senhor deputado quanto à necessidade de rigor no que respeita ao papel da AEDF.

Considero necessário que a Presidência seja clara quanto aos passos que dará para assegurar que a AEDF evite a duplicação, como sugerido na pergunta. A Presidência trabalhou de perto com o Conselho da Europa, que apoia a criação da Agência. Consideramos que o conselho de administração da Agência deveria incluir um representante do Conselho da Europa e um observador do proposto Instituto Europeu para o Género, a fim de evitar precisamente o tipo de duplicação que se aponta na pergunta. Esta é uma questão que teremos de manter continuamente sob olhar atento. Nesse sentido, estou grato ao senhor deputado por ter colocado esta questão. É uma questão que não ficará solucionada hoje, mas merece uma reflexão contínua e criteriosa nas semanas e meses que se seguem.

  Presidente.

Pergunta nº8, do deputado Robert Evans (H-0467/05)

Assunto: Comissões bancárias

Tem o Conselho conhecimento de que certos bancos da UE cobram comissões exorbitantes pela realização de transferências? Por exemplo, um cidadão do círculo eleitoral do autor da presente pergunta teve recentemente de pagar quase €1000 por uma transferência de um banco em Espanha para outro no Reino Unido. Está o Conselho disposto a examinar a possibilidade de regulamentar as comissões que os bancos europeus podem cobrar aos seus clientes por transferências de dinheiro efectuadas no mercado único?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho remete para a sua resposta à Pergunta Escrita E-0229/02. O Regulamento (CE) No 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 relativo aos pagamentos transfronteiros em euros está em vigor, desde 1 de Julho de 2002, no que se refere às transacções de pagamento electrónicas, levantamentos em numerário e pagamentos por cartão e, desde 1 de Julho de 2003, no que respeita às transferências de crédito transfronteiras. Prevê que os encargos cobrados pelas instituições financeiras por transacções transfronteiras entre Estados-Membros e a zona euro sejam iguais aos facturados por transacções semelhantes no interior do Estado-Membro em causa. Outros Estados-Membros podem aplicar o Regulamento a pagamentos transfronteiros e a transacções de crédito nas suas próprias divisas.

Cabe aqui recordar que a Comissão detém o exclusivo direito de iniciativa no domínio da regulamentação comunitária referido pelo senhor deputado. No entanto, se a Comissão decidir enviar uma proposta para esse efeito, evidentemente que o Conselho a estudará.

  Robert Evans (PSE). – (EN) Muito obrigado pela sua resposta. Tal como o Senhor Presidente em exercício, também eu estou familiarizado com a decisão do Conselho de 2001, a que detidamente se referiu.

No entanto, pondo isso de lado, não considera V. Exa., pessoalmente, uma preocupação que os bancos internacionais estejam a fazer lucros substanciais graças àquilo que se resume hoje a um toque num teclado para as pessoas que transferem dinheiro dentro do mercado interno?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) É justo dizer que, devido à natureza dos mercados de capitais internacionais, esta não é a única circunstância em que, com o toque num teclado de computador, enormes montantes de dinheiro podem ser realizados. Na verdade, temos alguma experiência disso no Reino Unido, embora – apraz-me referi-lo – isso se tenha verificado antes do mandato deste Governo.

Contudo, o senhor deputado levanta uma importante questão e, caso queira corresponder-se comigo posteriormente, assegurar-me-ei de que essas preocupações sejam transmitidas a quem de direito.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Gostaria de chamar a sua atenção para o caso de um eleitor, que acaba de me enviar uma mensagem de correio electrónico sobre as comissões inacreditáveis que a FIFA cobra pelos bilhetes do Campeonato do Mundo de 2006. Poderá interessá-lo, tendo em vista os Jogos Olímpicos de Londres. Para além do preço dos bilhetes, cobraram-lhe 24 euros pela utilização do seu cartão MasterCard. Os bilhetes custam apenas 149 euros. Não será tempo de olharmos, como o meu colega dizia, para o facto de estarem a ser realizados lucros exorbitantes por quem faz tão pouco?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) A senhora deputada levanta uma questão muito importante em nome de um dos seus eleitores. Como escocês, devo dizer que receio que a questão dos bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol venha a provar ter apenas um interesse académico para mim, mas estou certo de que para muitos outros deputados com assento nesta Assembleia terá um significado muito maior do que para nós escoceses.

No entanto, como já deixei claro, no que se refere à pergunta original, dever-se-á recordar que a Comissão detém exclusivo direito de iniciativa neste domínio da regulamentação comunitária e, por conseguinte, considero que, se existem preocupações específicas relativamente à transacção por cartão de crédito, seria adequado manifestá-las também junto da Comissão.

  Presidente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as Perguntas nºs 9, 10 e 11.

Pergunta nº9, do deputado Paulo Casaca (H-0470/05)

Assunto: Disseminação de apelos à violência no Líbano por meios de telecomunicação públicos europeus

Depois das fundadas esperanças de um futuro democrático para o Líbano, as últimas notícias têm levado a algum pessimismo, nomeadamente o assassínio de jornalistas e a baixa participação eleitoral - em particular por parte de confissões religiosas minoritárias - em zonas controladas pela milícia pró-iraniana "Hizbullah".

Um dos meios mais utilizados por essa organização terrorista para difundir a sua mensagem de ódio e violência tem sido a difusão dos seus programas através da empresa de telecomunicações HISPASAT, que é parcialmente propriedade, pelo menos, de um Estado Membro.

Não considera o Conselho que esta acção está em contradição com a directiva da televisão sem fronteiras, nomeadamente o seu artigo 22º, e que contraria as conclusões do Conselho da Educação, Juventude e Cultura de 23 e 24 de Maio de 2005?

Quando pode dar o Conselho garantias de que os libaneses deixarão se der alvo de apelos terroristas através de meios públicos europeus?

Pergunta nº10, do deputado Charles Tannock (H-0554/05)

Assunto: Emissão da estação de televisão al-Manar e violação persistente das directivas comunitárias

Embora todas as autoridades de regulamentação do audiovisual tenham confirmado que o conteúdo dos programas da estação televisiva al-Manar viola a directiva relativa à televisão sem fronteiras, a al Manar continua a ser transmitida na Europa e a partir da Europa para outras regiões do mundo: o Hispasat, com participação do governo espanhol, e o Eutelsat (França) continuam a disponibilizar uma capacidade de transmissão à al-Manar.

É surpreendente que, apesar de o Hispasat estar informado do conteúdo de incitação ao ódio da al Manar, este organismo ainda não tenha tomado medidas concretas para suspender este tipo de emissões, quando, na França, o governo ordenou ao Eutelsat que pusesse fim às emissões da al Manar, ordem que este organismo cumpriu.

Além disso, a Arabsat, propriedade saudita, e a Nilesat, propriedade egípcia, continuam difundir a estação al-Manar directamente para a maior parte do território europeu, quando este canal incita os jovens a perpetrarem atentados-suicidas.

O Conselho tenciona abordar esta questão com os governos espanhol, francês, saudita e egípcio, para garantir que se ponha cobro a esta situação com carácter de urgência?

Como é que a UE pode continuar a afirmar que assume as suas responsabilidades em matéria de combate ao terrorismo, se estações de televisão como a al-Manar continuam, impunemente, a promover o terrorismo nos meios de comunicação, e isto apesar de a situação ser do conhecimento público há já muito tempo?

Pergunta nº11, da deputada Frédérique Ries (H-0561/05)

Assunto: Estação televisiva al Manar

Em Março de 2005, a Comissão convocou uma reunião das instâncias europeias de regulação do audiovisual (EPRA), na qual foi reiterado que o artigo 22.º- A da directiva "Televisão sem fronteiras" proíbe formalmente todas as emissões que incitam ao ódio por razões de raça, de sexo, de religião ou de nacionalidade. Na mesma reunião, decidiu-se igualmente que estas disposições são aplicáveis também aos radiodifusores de países terceiros que utilizam uma frequência, uma capacidade de transmissão via satélite ou uma ligação ascendente pertencente a um Estado-Membro.

A al Manar incita ao ódio, à violência e aos atentados suicidas, difunde mensagens anti-semitas e não respeita os direitos fundamentais. A al Manar emite através do recurso aos serviços e à capacidade do Hispasat (com participações do governo espanhol) e da Globecast, uma filial da France Telecom. Da sua sede em Beirute, a cadeia al Manar transmite igualmente o seu sinal à Arabsat (www.arabsat.com) e à Nilesat (www.nilesat.com.eg), cujo sinal pode ser apanhado na maior parte da Europa.

O que pensa fazer o Conselho para pôr cobro a esta forma de propaganda terrorista que atinge a Europa e outras regiões do mundo? As autoridades sauditas e egípcias foram alertadas e convidadas a tomar medidas e a assumirem as suas responsabilidades na luta comum contra o terrorismo?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, responderei com gosto conjuntamente às perguntas 9, 10 e 11.

Como os senhores deputados bem sabem., o Conselho está empenhado na luta contra o incitamento ao ódio através dos meios de telecomunicação. A alínea a) do artigo 22º da Directiva Televisão sem Fronteiras estipula que os Estados-Membros assegurarão que as emissões de radiodifusão não tenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade. No entanto, a Directiva não se aplica à radiodifusão destinada exclusivamente a países terceiros, nem aos radiodifusores que não estejam sob jurisdição de um Estado-Membro.

Na sequência das medidas tomadas, com êxito, pelas autoridades francesas, neerlandesas e espanholas, com base na Directiva, a al-Manar já não já não é transmitida por qualquer empresa de satélite baseada na UE e a Directiva Televisão sem Fronteiras já não se lhe aplica.

O Conselho debateu a questão do incitamento ao ódio por meios de telecomunicação de países terceiros, na sua reunião de 23 de Maio de 2005, tendo avaliado o trabalho iniciado para dar resposta aos problemas colocados pela radiodifusão por satélite de canais de fora da UE na União Europeia. Isso seguiu-se a uma reunião dos presidentes das autoridades reguladoras nacionais de radiodifusão, realizada a 17 de Março de 2005, na qual se acordou reforçar a cooperação entre as autoridades reguladoras e se identificaram medidas concretas para reforçar essa cooperação, nomeadamente, através do intercâmbio de informações sobre canais autorizados nos Estados-Membros e da criação de pontos de contacto em cada autoridade nacional. No Conselho, as delegações registaram as medidas e propostas delineadas para combater o incitamento ao ódio através da radiodifusão. Reconhecem que deverá ser prestada atenção à forma de combater mais eficazmente a radiodifusão desse material, no contexto da revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras, nomeadamente, mediante a adaptação deste instrumento à evolução tecnológica mais recente.

  Paulo Casaca (PSE). – Permita-me que agradeça, Sra. Presidente, esta resposta cuidadosa e rigorosa que foi agora mesmo dada pela Presidência britânica e permita-me também, Sr. Ministro, que lhe enderece, a si e a toda a Presidência, os meus mais sinceros votos de grande sucesso perante os desafios europeus que estão à sua frente. Mas a questão que aqui foi levantada tem, no fundo, um problema na sua base que é o da relação das instituições europeias com quem, em países terceiros, está a fomentar activamente o terrorismo.

Ainda hoje, na imprensa, pude constatar que, no Irão, há uma campanha activa para levar pessoas a cometer atentados suicidas em Israel e no Iraque.

Gostava de saber que comentários tem a Presidência sobre isto.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Agradeço as palavras generosas e os votos do senhor deputado no início da nossa Presidência. Tal como procurei transmitir na minha resposta inicial, condenamos veementemente as acções que visam incitar ao tipo de terrorismo e actos de violência que descreveu, e espero que os meus comentários de há pouco reflictam a seriedade com que olhamos para este problema.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Gostaria de lhe agradecer a sua fundamentada resposta, bem como o facto de o Governo britânico ter considerado, tardiamente, a expulsão do chamado braço civil do Hizbollah, quando, na realidade, não há diferença entre os braços civil e militar.

Hoje foi um grande dia para a cidade que represento, Londres, por ter vencido a candidatura à organização dos Jogos Olímpicos de 2012. Uma das mensagens do Senhor Primeiro-Ministro, em Singapura, foi a de que os Jogos seriam utilizados como um veículo para a paz e a amizade entre as nações, como uma forma de combater este tipo de ódio entre os povos.

Que mais podemos fazer para impedir empresas registadas dos Estados-Membros da UE de darem receitas de publicidade a empresas de televisão como a al-Manar? Para além disso, que pressões poderá exercer, através do Conselho, sobre os Governos do Egipto e da Arábia Saudita para os impedir de transmitirem este tipo de emissão carregada de ódio para comunidades de língua árabe residentes nos Estados-Membros da UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Em primeiro lugar, permitam-me dizer que discordo com esta caracterização da posição do Governo britânico relativamente ao Hizbollah, mas este não é o fórum nem a ocasião para essas questões, que têm uma relevância mais directa para as autoridades nacionais do Reino Unido do que para o nosso papel enquanto Presidência.

No entanto, agradeço ao senhor deputado as suas felicitações pelo êxito da sua cidade natal em garantir a organização dos Jogos Olímpicos e permitam-me que assegure que existem numerosas oportunidades em fóruns bilaterais e, na verdade, em contactos entre a União Europeia e as outras nações não pertencentes à União Europeia, para manifestar exactamente o tipo de preocupações que esta tarde nos expressou.

  Frédérique Ries (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, gostaria de agradecer e de felicitar as autoridades espanholas, que acabam, pela parte que lhes toca, de proibir a difusão do canal al-Manar, de que estamos a falar aqui, através do seu satélite Hispasat. Dito isto, gostaria de fazer duas perguntas concretas ao Senhor Ministro Douglas Alexander, pois não parecemos dispor das mesmas informações mais recentes, nem da mesma interpretação, de determinados artigos da Directiva "Televisão sem Fronteiras". França ordenou, portanto, que o Eutelsat deixasse de transmitir o sinal. Muito bem. Mas o que é que se passa com a Globesat, que é uma filial da France Télécom e que, segundo as minhas informações, não parou de fornecer o sinal a outros satélites, os quais, efectivamente, fornecem, pelo seu turno, esse sinal fora das fronteiras da União Europeia? Então, na sua resposta, o senhor é pouco claro, penso eu, sobre as intenções do Nilesat e do Arabsat, os satélites egípcio e saudita, que, segundo a minha interpretação do nº 4 do artigo 2º, estão, de facto, sujeitos à Directiva "Televisão sem Fronteiras". Como sabem, possuímos um Acordo de Associação com o Egipto; a questão vai ser abordada? Já o foi? Vai realizar-se um Conselho em 13 de Dezembro; tenciona falar disso nessa altura? Eis algumas perguntas concretas.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Gostaria de tecer apenas dois comentários.

Em primeiro lugar, não tenho conhecimento da divergência a que a senhora deputada se refere, mas se existirem questões de desacordo factual entre nós, terei todo o gosto em receber declarações a esse respeito.

O outro comentário que gostaria de tecer é um comentário de base: o direito comunitário não se aplica a emissões de radiodifusão que se destinam exclusivamente a ser recebidas em países terceiros, e esse é também um factor nas nossas discussões.

  Ryszard Czarnecki (NI).  – (PL) Senhora Presidente, Senhor Ministro Douglas Alexander, Espanha acabou por resolver este problema na semana passada mas, infelizmente, França ainda não lhe seguiu o exemplo. A senhora deputada Ries tem toda a razão. Levanta-se a questão de saber se não devíamos exercer alguma pressão sobre as autoridades francesas e, acima de tudo, sobre as autoridades da Arábia Saudita e do Egipto, como sugeriu, há pouco, o senhor deputado Tannock. Penso que essa tarefa compete ao Conselho e exige alguma diplomacia.

Senhor Ministro Alexander, desejo-lhe o maior sucesso na sua tarefa de Presidente em exercício do Conselho. Já que a Escócia não estará presente no Mundial, Bertie Vogts talvez devesse ser demitido do seu papel de treinador.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O senhor deputado atribui grande importância à discussão diplomática destas questões. Esta não é uma questão relacionada apenas com a radiodifusão, mas também com a forma de chegarmos às raízes daquelas organizações, ou indivíduos, que procuram perpetuar o ódio e o desentendimento, quando nós defendemos uma maior compreensão e reconciliação das grandes religiões e dos grandes povos. Por isso, reconheço a importância das medidas diplomáticas que estão a ser tomadas.

Relativamente à segunda questão que levantou, penso ser factualmente correcta, na medida em que Bertie Vogts já deixou o lugar de treinador da selecção escocesa, mas pensei não ser assim muito communautaire da minha parte salientá-lo, tendo em conta o facto de termos nomeado, desta feita, um escocês para o cargo, aparentemente com grande êxito até ao momento!

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a Pergunta nº12 caduca.

Pergunta nº 13, do deputado James Allister (H-0473/05)

Assunto: Serviço de Acção Externa

De que modo será a proposta de criação de um Serviço de Acção Externa afectada pelo fracasso do processo de ratificação do projecto de Constituição europeia? Tendo em conta a rejeição da Constituição e, por conseguinte, da base de acção prevista, que medidas propõe o Conselho tomar para rever os passos que já terá dado com vista à criação do Serviço de Acção Externa?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Na sequência da declaração dos Chefes de Estado e de Governo, de 17 de Junho, sobre a ratificação do Tratado Constitucional, o Conselho não tomou qualquer decisão quanto a novas medidas, se é que haverá algumas, a tomar sobre os preparativos para a criação do Serviço Europeu de Acção Externa.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Uma vez que o Serviço Europeu de Acção Externa existiria para assistir o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apenas poderá existir ao abrigo da Constituição e que o direito de actuar em nome da UE apenas deriva do facto de a própria UE possuir personalidade jurídica, não decorrerá daqui que a sua autoridade jurídica deriva da Constituição? Uma vez que estamos num período de pausa para reflexão, no que se refere à Constituição, não deveria o mesmo aplicar-se ao Serviço Europeu de Acção Externa, se é que a pausa é verdadeira e não uma manobra de cosmética? Pois, se a acção para a sua implementação continuar, não estará o Conselho a ignorar a rejeição pública da Constituição e toda as suas manifestações?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O futuro do trabalho preparatório relativo ao Serviço Europeu de Acção Externa está claramente ligado ao do Tratado Constitucional. O Senhor deputado tem razão em reconhecer que se observa actualmente uma pausa para reflexão, na sequência das decisões a que se chegou no Conselho Europeu de Bruxelas, há duas semanas. Este período – agora de reflexão, tal como apelidado pelo Conselho Europeu – prolongar-se-á por alguns meses.

Sejamos claros, antes de mais, esse trabalho preparatório consistiu, até à data, em discussões entre os Estados-Membros, o Secretariado do Conselho e a Comissão, de acordo com o mandato recebido dos Chefes de Estado e de Governo, em Outubro de 2004. É verdade que a Presidência luxemburguesa deu seguimento ao trabalho preparatório, de acordo com o mandato da Conferência Intergovernamental, e, na verdade, do Conselho Europeu de Dezembro. No entanto, esse trabalho não se antecipou ao processo de ratificação: consistiu em discussões e em trocas de ideias em Bruxelas. Como disse na minha resposta inicial, não foram tomadas decisões formais.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Não concordará a Presidência que, a espaços, a Constituição transforma em vinculativas coisas que são já perfeitamente possíveis e legais ao abrigo do actual Tratado? Por exemplo, o Conselho poderia decidir, através da alteração do seu regulamento interno, reunir-se publicamente quanto trata de questões legislativas. Os Parlamentos nacionais poderiam ser mais envolvidos nas fases preliminares e alguns aspectos do Serviço Europeu de Acção Externa poderiam, por exemplo, ser oportunamente explorados.

Registo que o senhor deputado Allister prefere não enveredar por esse caminho. Presumivelmente, como bom federalista, pretende que a representação externa da União se mantenha sob alçada da Comissão e não do Alto Representante Javier Solana.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Não me intrometerei na discussão privada entre os senhores deputados quanto a saber quem é ou não federalista.

Permitiam-me que diga simplesmente que há registo, no Reino Unido, de afirmações minhas nas quais defendo que um dos aspectos em que há obviamente espaço para se melhorar a transparência, na União Europeia, é no que respeita ao Conselho Europeu, na sua capacidade de reunir, para efeitos legislativos, publicamente. Parece-me sensato.

No entanto, precisamos também de reflectir sobre o facto de a decisão a que se chegou no Conselho Europeu de Bruxelas, há duas semanas, ter sido no sentido de se observar um período de reflexão. É, por isso, necessário reflectir nas prioridades que desenvolveremos durante o próximo ano. Haverá muitas oportunidades, quer para os deputados deste Parlamento, quer, na verdade, para os líderes europeus, os povos da Europa e a opinião pública europeia, para participarem nessas discussões durante o referido período de reflexão. Por conseguinte, a primeira prioridade deverá ser realizar discussões relacionadas com o período de reflexão, em vez de se avançar imediatamente para modificações – grandes ou pequenas – relativamente às acções do Conselho Europeu, ou, na verdade, a algumas das questões antecipadas no Tratado Constitucional.

  Presidente.

Pergunta nº14, do deputado Willy Meyer Pleite (H-0478/05)

Assunto: Cumprimento das obrigações internacionais respeitantes a actos terroristas

Luís Posada Carriles, cidadão venezuelano de origem cubana, é reclamado pelo Governo do seu país por ter participado no atentado terrorista perpetrado em 6 de Outubro de 1976, no espaço aéreo dos Barbados, contra um avião da companhia Cubana de Aviación, que voava de Caracas para Havana. Este atentado causou a morte de 73 pessoas. Luís Carriles encontra-se actualmente detido nos Estados Unidos e a Venezuela, Estado em que se realizou o atentado, solicitou a este país a extradição do seu presumível autor.

Na sua sessão extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo constituía um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa e que a luta contra este fenómeno seria um objectivo prioritário da União, com base na defesa do Estado de direito e no respeito dos acordos internacionais.

Um destes acordos é a Convenção para a Repressão dos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, aprovada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971. Com base nesta convenção e no tratado bilateral de extradição celebrado com os Estados Unidos, a Venezuela reclama à justiça norte americana que proceda à extradição do cidadão em causa.

Como avalia o Conselho o facto de os Estados Unidos não terem ainda hoje extraditado o presumível terrorista Luís Posada Carriles?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho considera o caso de Luis Posada Carriles um assunto bilateral entre a Venezuela e os Estados Unidos. O Conselho gostaria, para além disso, de recordar ao senhor deputado que o caso da deportação de Luís Posada está ainda sub judice e que as autoridades dos Estados Unidos ainda não rejeitaram oficialmente o pedido formal de extradição da Venezuela.

Sem prejuízo do resultado do caso Posada, dever-se-á notar, no entanto, que a União Europeia condena todos os actos de terrorismo, independentemente do seu alvo ou motivação. Na declaração do Conselho Europeu sobre o combate ao terrorismo, de 25 de Março de 2004, a União e os seus Estados-Membros comprometem-se a tudo fazer para combater todas as formas de terrorismo, de acordo com os princípios fundamentais da União, as disposições da Carta das Nações Unidas e as obrigações estipuladas na Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Neste contexto, o Conselho recorda que todos os Estados-Membros da UE são partes contratantes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Dirigidos contra a Segurança da Aviação Civil, na qual se considera infracção penal qualquer acto em voo susceptível de pôr em perigo a segurança da aeronave e se exige que os Estados procedam à detenção do autor, quer para o extraditar, quer para instaurar processos criminais.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Ministro, este caso provoca um grande alarme social, pois, não obstante o facto de se tratar aqui de um problema bilateral entre a Venezuela e os Estados Unidos da América, esses países não podem suscitar a impressão de que abrigam ou protegem pessoas acusadas de crimes de terrorismo, mesmo tratando-se de pessoas ligadas aos seus serviços de informações, como é o caso do Sr. Luis Posadas, que integrava efectivamente a folha de pagamentos da CIA.

Em certa medida saúdo a sua resposta, visto que a mesma sugere ser essencial que nenhum crime hediondo de terrorismo, como este, permaneça impune.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Com todo o respeito pelo autor da pergunta, não seria judicioso embrenharmo-nos em discussões gerais sobre este caso, tendo em conta o facto de se encontrar ainda sub judice. Registei as afirmações do autor, porém, à luz do facto de o caso se manter sub judice, aquilo que referi reflecte cabalmente a posição do Conselho.

  Presidente.

Pergunta nº15, do deputado Bill Newton Dunn (H-0482/05)

Assunto: Equipa conjunta de investigação

Em resposta à pergunta H-0377/05 , apresentada pelo autor durante o período de perguntas da última sessão, o Conselho não foi capaz de responder à minha pergunta suplementar, mas prometeu publicamente escrever-me para dar a resposta em questão. Quanto tempo ainda será preciso esperar até que chegue essa resposta?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Na sequência da resposta dada pelo representante do Conselho à Pergunta H-0377/05, durante o Período de Perguntas ao Conselho do último período de sessões no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a 8 de Junho de 2005, o senhor deputado fez uma pergunta complementar relativa ao estado da transposição da Decisão Quadro do Conselho nº 2002/465/JHA, de 13 de Junho de 2002, sobre as equipas de investigação conjuntas.

Em resposta à Pergunta H-0377/05, o representante do Conselho referiu que 21 Estados-Membros tinham notificado o Secretariado-Geral do Conselho da transposição da decisão quadro, mas em dois dos Estados-Membros o projecto de lei que transpõe essa decisão tinha sido, ou sê-lo-ia em breve, apresentado ao Parlamento, sendo que um Estado-Membro tinha anunciado ter transposto em parte a decisão.

A pergunta complementar apresentada pelo senhor deputado visava saber qual era a situação no 25º Estado-Membro. Com base na informação obtida, o Conselho pode informar que o 25º Estado-Membro – a saber, Itália – informou o Secretariado-Geral do Conselho de que as disposições que implementam a Decisão Quadro, de 13 de Junho de 2002, sobre as equipas de investigação conjuntas e a Convenção de Assistência Mútua em Matéria Penal, de 29 de Maio de 2000, constam do projecto de lei C2372, apresentado pelo Governo a 20 de Fevereiro de 2002 e actualmente em fase de análise pelas comissões conjuntas 2 – justiça – e 3 – Assuntos Externos – da Câmara dos Deputados italiana. Não é possível fornecer actualmente qualquer estimativa do tempo que levará o Parlamento italiano a aprovar este instrumento.

  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício. Penso nunca ter obtido uma resposta tão cabal a uma pergunta. Fico extremamente grato por isso. Devo também dizer que nunca vi os lugares do Conselho tão preenchidos. Penso ser esta a primeira vez que os representantes do Conselho superam o número dos restantes presentes neste hemiciclo. É um excelente começo.

A minha pergunta complementar é a seguinte: nada há de errado em o Presidente em exercício dizer que não conhece a resposta a dada pergunta, como o fez o ocupante desse cargo, há um mês atrás, prometendo escrever-nos. No entanto, estará agora a dizer-nos que a promessa de nos escrever, após o Período de Perguntas, não dará lugar a uma resposta e que será preciso apresentarmos uma pergunta complementar para obter essa resposta? Ou, caso não conheça a resposta, fará, de futuro, o que afirmou o seu antecessor, escrevendo-nos, como prometeu?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Agradeço as suas palavras de felicitação à Presidência pela elevada taxa de ocupação dos nossos assentos, mas receio já ter aprendido na minha primeira comparência neste Parlamento que, onde V. Exas. pecam por falta de quantidade, mais do que compensam em qualidade, no que respeita às perguntas formuladas.

Relativamente ao ponto específico que o senhor deputado levantou a propósito da correspondência por parte da Presidência, é uma questão que vou analisar, mas vou fazê-lo no entendimento de que, quando da formulação da resposta que hoje aqui apresentei, procurámos responder tão exaustivamente quanto possível à pergunta anteriormente colocada pelo senhor deputado.

  Presidente.

Pergunta nº16, do deputado David Martin (H-0484/05)

Assunto: Resultados do G8 para as Instituições da UE

Tendo em consideração a reunião do G8, realizada esta semana na Escócia, como pretende o Conselho debater os seus resultados e ainda outras futuras acções reclamadas pelas Instituições da UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) A Cimeira do G8, a decorrer esta semana em Gleneagles, na Escócia, centrar-se-á em duas temáticas principais: África e as alterações climáticas.

África, porque dezoito dos países mais pobres do mundo se situam naquele continente. Até ao momento, África não tem conseguido cumprir o calendário estabelecido para nenhum dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, fixados pela primeira vez na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, em 2000. Para poder combater as doenças mortíferas que assolam o seu território e desenvolver os seus próprios meios de manutenção da paz, o continente africano necessita de amplas mudanças em termos de desenvolvimento, financiamento, saúde, educação e governação, bem como no que se refere à sua capacidade para operar nos mercados mundiais e participar em programas a nível internacional.

As alterações climáticas são a nossa outra prioridade, pois o aquecimento do Planeta é uma realidade incontornável. Pesa sobre nós a ameaça real de o nosso clima vir a sofrer uma mudança séria e irreversível, sendo este o mais grave problema que enfrentamos a longo prazo. Para o acometer, impõe-se uma abordagem à escala global. A Cimeira do G8 constitui uma excelente oportunidade para avançar no debate ao mais elevado nível político e para ajudar a delinear uma visão comum.

A União Europeia desempenha um papel de liderança em relação a ambas as temáticas, tendo as suas estratégias nestas matérias já sido definidas de comum acordo pelos Estados-Membros. O acordo do G8 não vincula a União Europeia, mas poderá servir de catalisador em futuros debates no seio das estruturas da UE.

As conclusões da Cimeira do G8 poderão suscitar o debate nas formações competentes do Conselho. A título de exemplo, a reunião do Conselho ECOFIN de 12 de Julho irá debruçar-se sobre a questão do financiamento em prol do desenvolvimento. É óbvio que qualquer iniciativa política ou legislativa assumida neste contexto a nível da União obedecerá aos procedimentos normais da UE para efeitos de debate, acordo ou adopção, consoante o caso.

  David Martin (PSE). – (EN) Antes de passar à questão, também eu gostaria de felicitar o Senhor Presidente em exercício do Conselho, não apenas pela qualidade das suas respostas, mas também pela rapidez das mesmas. Será talvez interessante contar-lhe que, pouco antes de regressar à Sala para o período de perguntas, conversava com um grupo de visitantes escoceses que me interrogou acerca do G8, ao que respondi que havia apresentado uma pergunta – a pergunta nº 16 - mas que, em termos de tempo, não haveria hipótese de lá chegar. Estou, pois, muito satisfeito por lá termos chegado.

O Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou, acertadamente, que o G8 não obriga as Instituições europeias, mas é óbvio que seria absurdo as Instituições da UE não responderem às conclusões desta cimeira. O Senhor Ministro Douglas Alexander já respondeu parcialmente a esta pergunta, mas gostaria de saber se está disposto a ir mais longe e a considerar interpelar, sistematicamente, tanto a Comissão como o Secretariado do Conselho para que reexaminem as conclusões do G8 e verifiquem em que casos se impõem medidas de seguimento por parte das Instituições europeias.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) É uma feliz coincidência o facto de o Reino Unido deter a Presidência simultaneamente da União Europeia, no segundo semestre do ano em curso, e do G8. Creio que se trata de uma boa oportunidade para desenvolver sinergias eficazes entre o trabalho da União Europeia e o do G8.

As provas que eu avançaria em apoio desta afirmação são evidentes. Se pensarmos na decisão verdadeiramente histórica que os Ministros do Desenvolvimento da União Europeia tomaram no mês passado, no sentido de, até 2010, os Estados-Membros da UE duplicarem o nível da ajuda que concedem aos países em desenvolvimento, que aumentará assim de cerca de 40 mil milhões de dólares para 80 mil milhões de dólares, é evidente que a União Europeia já estabeleceu um importante “benchmark” para o G8, mais a mais por ocasião da sua reunião, esta semana, na Escócia.

A União Europeia merece ser elogiada, e o seu mérito reconhecido, pelo interesse de longa data que mantém pelas questões ligadas ao desenvolvimento no continente africano. Se me permitem a franqueza, e espero que com o aval do Parlamento, direi que o Reino Unido, neste caso, também merece uma parte dos louros pela sua decisão de colocar África no topo da agenda internacional da reunião do G8 desta semana.

Diria, no entanto, que a conclusão deste debate não coincidirá com a conclusão da Cimeira do G8 no final da semana. Durante a nossa Presidência da União Europeia nos próximos seis meses haverá, bem entendido, a Cimeira do G8 em Gleneagles esta semana; depois, será a vez da Cimeira de revisão do Milénio, que terá lugar no mês de Setembro em Nova Iorque; a esta, seguir-se-á próxima Reunião Ministerial da ronda de negociações para o desenvolvimento de Doha, uma reunião de importância crucial, a realizar em Hong Kong no mês de Dezembro.

Cada um destes eventos constitui um momento de reflexão fundamental na progressiva caminhada em direcção à ajuda a muitos dos países mais pobres do mundo e às populações do continente africano. Se queremos mais exemplos ilustrativos do importante contributo que as Instituições da União Europeia podem dar para o avanço rumo a esse objectivo, basta pensarmos nas decisões que serão alcançadas em Hong Kong, em Dezembro, onde espero que o Comissário europeu responsável pela pasta do Comércio possa apresentar uma estratégia que se revele propícia, por um lado, ao crescimento na Europa, e, por outro, à ajuda aos países mais pobres do mundo.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Começo por dizer ao Senhor Ministro que me tem causado muito boa impressão a forma como, em geral, o Governo britânico tem gerido esta questão, e dou-lhe os meus parabéns. Dito isto, devo dizer que não faz o menor sentido o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair afirmar que está a auscultar as pessoas a respeito do Tratado Constitucional. As pessoas não falam sobre o Tratado Constitucional. Nós é que falamos sobre o Tratado Constitucional. As pessoas falam sobre os países em desenvolvimento. Por favor, continue a promover essa prioridade. O Governo britânico tem tido um papel de grande liderança nesta questão. Por favor, não baixem os braços. Após o G8, após a vossa Presidência aqui, vamos precisar desesperadamente dessa liderança.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Agradeço ao senhor deputado as suas calorosas palavras de apoio à liderança que o Reino Unido tem assumido, tanto no seio do G8 como nos Conselhos Europeus, em relação a esta importante temática.

Partilhamos decididamente a mesma opinião no que toca à forma apaixonada como os europeus se preocupam com a questão do desenvolvimento. Participei no encontro que teve lugar no fim-de-semana em Edimburgo, no meu país, a Escócia. Se, como eu, tivessem presenciado as mais de 200 000 pessoas reunidas naquela cidade, não vos restaria a menor dúvida de que tanto a União Europeia como o Governo britânico contam com o total apoio dos cidadãos, dos quatro cantos da Europa, nos seus esforços em prol da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Contudo, apesar do elevado nível de apoio por parte da opinião pública às medidas por nós adoptadas e, espero, a outras que venhamos porventura a decidir esta semana em Gleneagles, importa reconhecer a profunda dimensão do desafio que temos pela frente. Se pensarmos, por exemplo, nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e concretamente nas suas aspirações para a África Subsariana, o calendário previsto pelos líderes mundiais em 2000 eram quinze anos para a respectiva consecução. Ao ritmo a que as coisas actualmente avançam na África Subsariana, alguns destes Objectivos de Desenvolvimento do Milénio serão alcançados não em 15 mas em 150 anos. Somos categoricamente de opinião que esse é um prazo de espera demasiado longo. Daí a razão do nosso verdadeiro orgulho pelo trabalho que, nos últimos meses e semanas, as Instituições da União Europeia e os Ministros do Desenvolvimento europeus – como aliás o Conselho ECOFIN reafirmou numa decisão adoptada na sua reunião da semana passada – têm levado a cabo com vista a impulsionar a causa do desenvolvimento, e daí também a nossa determinação em tirar partido das oportunidades, e refiro-me não apenas à nossa Presidência da União mas também às ocasiões únicas que representam a Cimeira do G8 esta semana, a Cimeira de revisão do Milénio em Setembro, e as negociações de Doha em Dezembro, para continuarmos a procurar fazer avançar esta causa fundamental.

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a Pergunta nº17 caduca.

Pergunta nº 18, do deputado Philip Bushill-Matthews (H-0492/05)

Assunto: Directiva sobre a organização do tempo de trabalho

Poderá o Conselho anunciar quais as próximas medidas a tomar em relação à revisão da Directiva sobre a organização do tempo de trabalho?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Como é certamente do conhecimento do senhor deputado, a Comissão apresentou uma proposta de alteração à revisão da Directiva sobre a organização do tempo de trabalho em 31 de Maio de 2005, na sequência da aprovação do parecer do Parlamento em primeira leitura. A referida proposta foi debatida pelo Conselho em 2 de Junho. Atendendo, porém, ao curto período de tempo de que dispunha para apreciação da mesma, não foi possível ao Conselho avaliar todas as suas implicações. Assim, o Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de examinar a proposta de alteração, para que o Conselho possa chegar a acordo sobre a mesma no mais breve prazo possível.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). - (FR) Senhor Ministro, gostaria de saber qual é a posição do Reino Unido sobre o opt-out. Manterá o senhor a sua posição favorável ao opt-out ou possui soluções alternativas?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Não creio que esta seja a instância ou o momento adequados para me pronunciar sobe a posição do Reino Unido nessa matéria, dada a responsabilidade que me cabe de responder em nome da Presidência. Como se verifica com qualquer nova Presidência, a nossa missão é procurar guiar, e também tentar obter posições consensuais, mas tal consenso deve inevitavelmente, e está certo que assim seja, envolver o Reino Unido bem como os outros Estados-Membros da União Europeia.

  Presidente.

Pergunta nº19, do deputado Gay Mitchell (H-0495/05)

Assunto: Eutanásia

O Comité Permanente dos Enfermeiros da UE (CPIUE) instou os Estados-Membros da UE a elaborar legislação, onde não houver, relativa à eutanásia e ao papel e às responsabilidades de todos os trabalhadores do sector dos cuidados de saúde, especialmente os enfermeiros. Segundo o comité, há médicos que estão a pôr termo à vida de pacientes. Um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativo à assistência a pacientes em situação terminal, exorta à elaboração de procedimentos e disposições que definam claramente as responsabilidades dos médicos e dos enfermeiros e que assegurem o acompanhamento de todas as decisões e medidas tomadas, facilitando assim uma monitorização eficaz. Concordará o Conselho com as preocupações manifestadas pelo CPIUE e tencionará o Conselho fazer uma declaração sobre esta matéria?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) As competências da Comunidade em matéria de saúde pública encontram-se definidas no artigo 152º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Concretamente, o nº 2 do artigo 152º estabelece que acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. O Conselho não dispõe, por conseguinte, de competências no que se refere à eutanásia.

   Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Obrigado pela resposta, Senhor Ministro. Em Abril deste ano, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa rejeitou por uma larga maioria um projecto de medida legislativa visando a legalização da eutanásia na Europa. Por outro lado, consta que nos Países Baixos, onde a eutanásia foi legalizada, o suicídio assistido e a eutanásia voluntária são hoje responsáveis por uma em cada quarenta mortes.

Face ao aumento do turismo em demanda da eutanásia, concorda o Conselho com a opinião de que a coordenação entre os Estados-Membros a nível comunitário sobre esta questão se afigura agora recomendável, tendo em atenção o princípio previsto no Tratado de que a pena capital não deve ser uma das penas aplicadas nos Estados-Membros?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Com todo o devido respeito pelo autor da pergunta, reitero o que afirmei na minha resposta anterior, isto é, que a Comunidade Europeia não tem competências em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. O actual Tratado é bastante claro neste ponto em relação ao nº 5 do artigo 152º. Assim sendo, o Conselho não tem competências no que respeita à eutanásia e, por conseguinte, não pode criar legislação nessa matéria. Não posso definir os papéis e as responsabilidades dos trabalhadores do sector dos cuidados de saúde relativamente à eutanásia, pois essa matéria é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Cabe pois aos Estados-Membros assegurar que dispõem dos necessários procedimentos e adoptar as necessárias disposições para definir os papéis e as responsabilidades do pessoal médico e de enfermagem. São também os Estados-Membros os responsáveis pelo acompanhamento de tais procedimentos.

  Presidente.

Pergunta nº20, do deputado Bernd Posselt (H-0496/05)

Assunto: Situação no Togo

Como avalia a Presidência do Conselho a actual situação no Togo e que medidas tem em vista para contribuir para a estabilização da África Ocidental?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) A União Europeia tem acompanhado atentamente a evolução da situação no Togo. Numa declaração que emitiu no rescaldo das eleições, a Presidência manifestou-se seriamente apreensiva em relação à situação no Togo na sequência das eleições de 24 de Abril, tendo prestado homenagem à população togolesa que participou no escrutínio apesar da adversidade das condições. A Presidência também condenou a onda de violência que se seguiu às eleições, tendo lançado um apelo urgente a todas as partes em conflito para que procurassem repor a calma.

Numa declaração emitida em 3 de Junho, a União Europeia expressou o seu apoio às iniciativas empreendidas pela União Africana através do seu Conselho para a Paz e Segurança, nomeadamente, a nomeação de um enviado especial para promover o diálogo entre os partidos togoleses e a decisão de enviar uma missão de observadores para acompanhar a situação nos planos político, da segurança, social e humanitário, bem como para avaliar a situação do ponto de vista dos direitos humanos naquele país. A União Europeia instou igualmente as autoridades do Togo a levar a cabo uma investigação imparcial, exaustiva e credível sobre os actos de violência perpetrados contra a população civil.

A União Europeia levantou a questão do Togo nas últimas reuniões ministeriais com a União Africana e a Comunidade Económica de Estados da África Ocidental, realizadas em 11 de Abril e 18 de Maio, respectivamente. Durante as referidas reuniões, teve ocasião de discutir as dificuldades que se colocam em relação às acções de mediação e de acompanhamento de processos eleitorais em África.

A União Europeia declara-se disposta a apoiar o processo de reconciliação nacional e continuar a seguir de perto a situação política no Togo, sobretudo no que se prende com os 22 compromissos assumidos pelo Governo togolês durante as consultas efectuadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu e reproduzidas na Decisão do Conselho de 15 de Novembro de 2004.

As próximas eleições legislativas no Togo figuram entre as prioridades em matéria de acompanhamento do processo eleitoral estabelecidas pela Comissão para 2005. A Comissão enviará uma missão exploratória, que deverá informar sobre a viabilidade de enviar uma missão de acompanhamento do processo eleitoral se se encontrarem preenchidas determinadas condições: em primeiro lugar, se existir um governo em funções; em segundo lugar, se existir entre os principais partidos políticos um consenso no sentido de respeitarem os resultados das eleições; e, em terceiro lugar, se se verificaram avanços no tocante aos 22 compromissos.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe a sua pormenorizada resposta e gostaria apenas de perguntar se pensa ser viável que a União Europeia, nos próximos tempos, participe directa e activamente no processo de paz, tentando eventualmente que se realizem novas eleições a breve trecho.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Repito o que afirmei na minha anterior intervenção, isto é, a Comissão enviará uma missão exploratória que deverá confirmar se é aconselhável enviar uma missão de acompanhamento do processo eleitoral, contanto que se encontre preenchido um conjunto de condições, que já enumerei.

Numa primeira fase, pretendemos saber quais as conclusões da referida missão exploratória em relação a ulteriores acções que poderão ser desenvolvidas naquela região.

  Presidente.

Pergunta nº21, do deputado Panagiotis Beglitis (H-0498/05)

Assunto: Participação de Chipre e de Malta nos processos da Política Europeia de Segurança e Defesa

Como é sabido, Chipre como Estado-Membro da UE tem o direito de participar plenamente em todos os aspectos da PESC, se bem que, de acordo com os respectivos acordos entre as duas instituições, não participe nos aspectos da PESD que dizem respeito à cooperação militar da UE com a NATO.

No entanto, tanto na totalidade dos encontros UE-NATO como no âmbito dos processos institucionais da UE, a Turquia, interpretando de forma dilatada a decisão do Conselho do Atlântico Norte de 13.12.2002, impede, directa ou indirectamente, a participação de Chipre e de Malta, mesmo em domínios em que não há cooperação militar directa entre as duas instituições. O mesmo acontece nos encontros da UE, com o argumento de que são debatidos documentos contendo informação classificada da NATO.

Tem o Conselho vontade de abordar esta situação que persiste e cria problemas institucionais e políticos importantes e que dá, de facto, o direito a um país terceiro candidato de intervir no funcionamento e nos processos da UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Como o senhor deputado acertadamente referiu, na actual conjuntura e à luz dos acordos por que se regem as relações de cooperação entre a União Europeia e a NATO, os chamados acordos de “Berlim Plus”, Chipre e Malta não participam nas operações militares da UE que envolvem a utilização de meios da NATO. De igual modo, não recebem informação classificada da NATO nem informação classificada da UE que contenha ou remeta para informação classificada da NATO.

Este estado de coisas tem necessariamente implicações para a participação de Chipre e Malta nas reuniões entre a UE e a NATO, bem como em determinadas reuniões internas da UE. Contudo, não afecta os direitos nem as obrigações dos Estados da UE na sua qualidade de Membros da UE, nomeadamente o direito que, nos termos do Tratado da União Europeia, assiste a Chipre e Malta de participarem cabalmente e sem discriminação na definição e na aplicação da PESC, inclusive no que respeita aos aspectos de defesa. O Conselho tem plena consciência do problema e, na ausência de uma resolução satisfatória da questão, tem constantemente, ao longo do último ano, abordado a esse respeito as partes envolvidas. Foi solicitada a ajuda da Turquia para tentar resolver o problema, mas, por ora, a complexidade e as implicações mais vastas da questão não têm permitido efectuar grandes avanços.

Questões como a que se prende com a forma como o Conselho do Atlântico Norte interpreta e aplica as suas próprias decisões, incluindo a de Dezembro de 2002, devem ser dirigidas a quem de direito, isto é, à NATO. De notar, porém, que os pedidos no sentido de alargar o âmbito do diálogo UE-NATO para além da cooperação militar na gestão de situações de crise emanaram, principalmente, da NATO. O Conselho aceita de bom grado ponderar esse alargamento do diálogo, contanto que se possam sentar à mesa das negociações os 25 Estados-Membros. Gostaria ainda de assinalar que, na última reunião do Comité Político e de Segurança do Conselho do Atlântico Norte, que teve lugar em Bruxelas no passado dia 27 de Junho, foi possível realizar uma troca formal de pontos de vista sobre Darfur em que participaram os 25 Estados-Membros, sem excepção. Gostaria de considerar este facto como um primeiro passo, ainda que pequeno, conducente a outros mais significativos na via da resolução desta complexa questão.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Gostaria de agradecer de modo especial ao Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Douglas Alexander, e de começar por desejar que seja muito bem sucedido no seu cargo e no trabalho da Presidência britânica.

Deduzo da sua resposta, Senhor Ministro Alexander, que a União Europeia e a Presidência britânica não concordam com a abordagem e a interpretação que a Turquia faz das relações entre a União Europeia e a ΝΑΤΟ. Concordará certamente que nem Chipre nem Malta são Estados-Membros com paridade institucional reduzida no seio da União Europeia.

Tenciona a Presidência britânica tomar algumas iniciativas específicas com vista à resolução deste problema muito sério que a Turquia está a criar?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Obviamente que a base da questão reflecte o facto de duas organizações, nomeadamente a União Europeia e a NATO, terem de decidir antecipadamente, de comum acordo, a ordem do dia de qualquer reunião entre ambas. Como deixei bem claro na minha resposta anterior, não me compete pronunciar-me aqui, hoje, sobre a forma como a NATO interpreta e aplica as suas próprias decisões nesta matéria. Limito-me a reiterar o que afirmei na minha resposta inicia.

  Presidente.

Pergunta nº22, do deputado Jacek Protasiewicz (H-0499/05)

Assunto: Direitos humanos em Cuba

O regime de Fidel Castro mantém ainda encarcerados um total de 61 prisioneiros políticos condenados a penas extremamente pesadas devido à sua actuação em prol das liberdades cívicas e dos direitos humanos.

Além disso, o Governo cubano não autoriza os deputados europeus a entrar em contacto com os activistas dos direitos humanos em Cuba, o que constitui uma violação dos princípios do direito internacional.

Nestas circunstâncias, poderá o Conselho indicar por que razão rejeitou os pedidos de endurecimento da política da União relativamente ao regime cubano?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Nas conclusões sobre Cuba que adoptou em 13 de Junho de 2005, o Conselho baseou-se na sua posição comum de 1996, cuja pertinência e validade reafirma. Assim, são objectivos da União Europeia incentivar um processo de transição para uma democracia pluralista, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a recuperação e a melhoria sustentáveis das condições de vida da população cubana. Tal posição jamais foi posta em causa por qualquer Estado-Membro.

O Conselho assumiu uma postura firme, sobretudo no que se refere à situação dos direitos humanos, assunto que, segundo as citadas conclusões, deverá ser abordado em todas as visitas de alto nível. Este Conselho expressou igualmente a sua decepção face à ausência de qualquer evolução desde a libertação de diversos prisioneiros políticos detidos em Março de 2003. Condenou, em particular, as medidas tomadas pelas autoridades cubanas visando restringir a liberdade de expressão, de reunião e de imprensa.

Além disso, o Conselho condenou categoricamente a inadmissível atitude de Cuba para com deputados e jornalistas estrangeiros que participaram na Assembleia para a Promoção da Sociedade Civil, em 20 de Maio de 2005, tendo alguns sido expulsos de Cuba, e a outros recusada a entrada no país.

De referir que o estreitamento das relações com a oposição pacífica em Cuba e com sectores mais amplos da sociedade civil cubana, através de um diálogo intenso e regular decidido em finais de Janeiro, tem surtido resultados positivos. O Conselho decidiu manter este diálogo, e até mesmo intensificá-lo, na linha das orientações acordadas. Estas reuniões entre representantes da União Europeia e dos Estados-Membros, por um lado, e da oposição pacífica, por outro, irão pois continuar. O Conselho decidiu reconsiderar a sua posição no âmbito da avaliação da posição comum, agendada para Junho de 2006.

  Bogusław Sonik (PPE-DE), em substituição do autor. – (PL) Senhora Presidente, gostaria de pedir ao representante do Conselho que informe o Parlamento sobre as medidas específicas que o Conselho tenciona tomar. A verdade é que há ainda membros da oposição detidos em prisões cubanas, os quais foram condenados a muitos anos de prisão. O Conselho Europeu apoia o levantamento das sanções contra o regime de Fidel Castro, apesar de ser obrigação da UE insistir no respeito pelos direitos humanos nas suas actividades de política externa.

Pergunto se não é altura de mudar a nossa táctica de negociação com o regime de Fidel Castro e de deixarmos de nos orientar exclusivamente pelas políticas de Zapatero e de Madrid nessa matéria.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Começarei por uma ou duas referências ao historial recente, e depois falarei do futuro.

Em 31 de Janeiro, a União Europeia acordou em intensificar o seu diálogo com as organizações da oposição pacífica cubana. Posteriormente, nas conclusões sobre Cuba que adoptou em 13 de Junho, a União Europeia reputou de inadmissível a expulsão de deputados e jornalistas da UE, impedidos dessa forma de participar numa reunião da sociedade civil, em 20 de Maio, em Havana.

A posição coesa da União Europeia em relação à situação dos direitos humanos em Cuba foi recentemente manifestada na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, mais concretamente na sua reunião de Abril, em que os Estados-Membros subscreveram conjuntamente uma resolução que chama a atenção para a situação dos direitos humanos em Cuba.

Posso assegurar ao senhor deputado que a União Europeia não deixará de aproveitar todas as oportunidades para instar à libertação dos presos políticos e continuará a exortar o Governo cubano a cumprir os princípios do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promover as reformas políticas e a liberalização económica do país.

  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas, às perguntas nº 23 a 42 serão dadas respostas por escrito⁽¹⁾.

Está encerrado o Período de Perguntas.

(A sessão, suspensa ás 19H35, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(1) Ver Anexo ‘Período de Perguntas’.

30. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

31. Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo; 2. Acervo de Schengen;

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0201/2005), do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

1. sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 COM(2004)0593 C6-0240/2004 2004/0200(CNS)) e

2. sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13054/2004 COM(2004)0593 C6-0241/2004 2004/0199(CNS)).

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, regozijo-me imenso com o facto de o Parlamento Europeu apoiar a conclusão dos acordos de associação com a Suiça, que incluem os acervos de Schengen e Dublim.

Esta atitude positiva é tanto mais importante quanto já foram concluídos os processos políticos requeridos para a ratificação destes acordos pela Suiça, cujo passo mais importante foi, sem dúvida, o referendo de 5 de Junho.

Todos nós devemos, e o Parlamento Europeu em primeiro lugar, aproveitar esta resposta favorável da Suiça para promover uma atitude positiva em relação à causa europeia, o que inclui, pela nossa parte, a conclusão dos nossos próprios processos tão depressa quanto possível.

Os acordos assinados em 26 de Outubro de 2004 no Luxemburgo constituem um bom augúrio para a continuação do desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Suiça.

O Acordo de Schengen, que os eleitores suíços aprovaram, trará também melhorias concretas para os cidadãos da UE, sobretudo para muitos milhares de transfronteiriços, condutores profissionais e passageiros que atravessam diariamente as fronteiras. Estas pessoas terão a vida muito mais facilitada logo que o acordo seja aplicado.

Os acordos de Schengen e Dublim proporcionam, além disso, uma maior segurança graças à cooperação na luta contra o crime e à transmissão transfronteiriça de dados.

Por isto é tão importante que o Parlamento Europeu aprove a conclusão dos acordos. Infelizmente existem diferentes entendimentos sobre o processo a adoptar entre a Comissão e o Conselho, por um lado, e o Parlamento, por outro.

A Comissão analisou mais uma vez a sua posição e chegou à conclusão de que deveria ser possível chegar a acordo num ponto: nenhum dos dois acordos é um acordo de associação, nos termos do Tratado CE, ainda que a palavra “associação” surja nos respectivos títulos.

Além disso, a Comissão entende que, através destes acordos, não se cria também qualquer enquadramento institucional específico para os processos de cooperação. A mera existência de um comité misto não é, só por si, suficiente.

Gostaria, a este respeito, de frisar sobretudo que os comités mistos têm apenas a missão de decidir se os acordos devem permanecer em vigor no caso da Suiça não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, sobretudo em matéria de transposição dos acervos de Schengen ou Dublim para a legislação nacional.

Estes comités mistos têm, além disso, uma capacidade de intervenção consideravelmente menor do que os comités mistos já existentes, surgidos de outros acordos bilaterais celebrados com a Suiça.

Por estas razões, a Comissão considera que o enquadramento jurídico de ambos os acordos não requer que sejam sujeitos a aprovação.

A Comissão não vê, por conseguinte, qualquer razão para modificar a sua proposta de decisão.

Senhor Presidente em exercício, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores, agradeço a atenção que me deram e aguardo com expectativa o debate.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), relator. - (EN) Senhor Presidente, a intervenção introdutória da Senhora Comissária não foi, como se costuma dizer, nem assim, nem assado, ou seja, teve partes boas e outras partes menos boas. Sinto-me muito honrado por ter sido encarregue deste assunto. O meu respeito quer pelas Instituições europeias quer pelas instituições e o povo suíços não tem limites. Foi graças à determinação dos Suíços, através do seu referendo de 5 de Junho, de ver reforçada a cooperação entre a Suíça e a União Europeia, que pude avançar com as minhas propostas.

Como a Senhora Comissária já referiu, trata-se de propostas positivas. São propostas radicais, sobretudo na perspectiva suíça, pois, se o relatório for aprovado, embora a Suíça mantenha a sua independência, as suas fronteiras passarão, na prática, a admitir uma maior circulação de pessoas. A Suíça continuará a exercer um rigoroso controlo sobre a circulação de mercadorias mas haverá uma circulação acrescida de pessoas, uma melhor cooperação entre as autoridades responsáveis pela imposição da lei e, graças à participação da Suíça no acordo relativo ao acervo de Dublin, uma estreita colaboração na determinação de quem é responsável no caso de pedidos de asilo complexos.

Todas estas são medidas positivas, que representam um avanço e merecem a nossa aprovação. Poderão ser, quem sabe, o ponto de partida para muitos outros acordos baseados neste modelo, um modelo já anteriormente adoptado nos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia e agora adaptado a este Acordo com a Suíça.

Como há pouco afirmei, tenho o maior respeito pela decisão tomada pelo povo suíço em 5 de Junho, e portanto terei todo o gosto em prosseguir. Contudo, embora tenha escutado atentamente a explicação da Senhora Comissária sobre os comités mistos e, por conseguinte, sobre a base jurídica, não estou de todo em todo de acordo com a sua posição.

Encaro esta questão não tanto na perspectiva do advogado que sou, mas mais na óptica do aconselhamento jurídico que nos foi prestado, que parece ser ambivalente. Do meu ponto de vista, o referido parecer aponta para o procedimento de parecer favorável como sendo o adequado, não o procedimento de consulta.

É nesta conformidade que tenciono prosseguir. Continuo a ter esperança de que seja possível chegarmos a um consenso a este respeito, pois o objectivo das duas alterações que apresentei ao relatório é assegurar que o procedimento adoptado seja o de parecer favorável, e não o de consulta. Obviamente que poderá gerar-se uma contenda persistente. Fiquei decepcionado com essa parte do discurso da Senhora Comissária, pois deixou transparecer que se regozija com o facto de o aconselhamento jurídico que recebeu ter sido melhor do que o meu. Suponho que nem sempre se obtém o mesmo parecer jurídico quando se consulta dois juristas, tal como no caso dos economistas, em que basta haver dois para discordarem em relação a qualquer assunto financeiro. Seja como for, esta é uma questão que levo muito a peito e que considero extremamente importante, não só neste caso em particular mas também em relação a outros assuntos e outros acordos que, futuramente, venhamos a submeter à apreciação do Parlamento. Com base no parecer jurídico que recebeu, a minha comissão mantém uma posição inequívoca a este respeito, que eu também defendo convictamente.

Não quero ser interpretado como alguém que impede o avanço do processo ou contraria a vontade do povo suíço, que está deveras interessado no desfecho dos nossos debates e no trabalho que estou a fazer em relação a este assunto. Contudo, é no interesse de todos que fique bem claro que o Parlamento Europeu defende com firmeza o seu direito de ser envolvido em procedimentos de parecer favorável nos escassos domínios em que estes se aplicam. Fazemos muita questão em que assim seja.

Espero que a Senhora Comissária possa rever a sua posição. O Conselho não se encontra presente, mas é da mesma opinião. Gostaria que a questão fosse repensada, pois estas relações mais fluidas só podem trazer benefícios, não apenas à população suíça mas também a todos nós na União Europeia, e em especial às suas Instituições, com destaque para o Parlamento Europeu.

  Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar por colocar algumas perguntas relacionadas com o Acordo de Schengen, pois recordo-me muito bem das circunstâncias que rodearam a sua adopção, visível na tomada de algumas medidas nas fronteiras: aboliram-se as alfândegas e a cobrança do IVA nesses locais, suprimiram-se os controlos veterinários, a recolha de dados estatísticos e as inspecções a produtos de marca. Também se suprimiram os subsídios à exportação e os direitos de importação, de modo que as fronteiras ficaram verdadeiramente abertas. O último passo dado foi a abolição dos controlos à circulação de pessoas, no quadro do Acordo de Schengen.

No caso da Suiça passa-se o contrário, e todos os aspectos que enumerei permanecem inalterados. A única coisa que deverá ser eliminada é o controlo à circulação de pessoas. Pergunto, por isso, se os nossos vizinhos suíços não terão conseguido seleccionar as cerejas deste bolo ressequido a que aqui aludi, pois é essa a impressão com que fiquei sobre o que aconteceu nestas negociações. Aliás, é esta também a impressão dos meus eleitores do Alto Reno, que salientam repetidamente que os temas considerados como importantes pela Suiça foram, de facto, abordados. Pelo contrário, não se trataram problemas muito graves – como por exemplo o ruído dos aviões que demandam o aeroporto de Zurique –, embora sejam de cariz bilateral e digam respeito tanto à Suiça como à Alemanha.

A segunda pergunta, igualmente importante, diz respeito à agricultura nesta zona fronteiriça. Os agricultores alemães defrontam-se com grandes dificuldades pelo facto de os suíços pagarem subsídios muito mais elevados, de modo a que os agricultores suíços possam pagar rendas mais altas, e agora ainda vão receber as ajudas da União Europeia. É algo de incompreensível! Se não houve a preocupação de acautelar devidamente estes interesses algo de errado se passou durante estas negociações.

Temos opiniões divergentes sobre a base jurídica. Entendemos que estes comités mistos devem ter realmente um cariz institucional, o que é confirmado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE. Nestas condições, não acredito que o Parlamento Europeu possa emitir um parecer definitivo. Teremos, por isso, de continuar o debate. Não acho, por conseguinte, que a União Europeia esteja actualmente em condições de ratificar este acordo.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como Deputado de um círculo eleitoral que faz fronteira com a Suiça partilho, naturalmente, com o Deputado von Wogau um interesse fundamental numa boa, e sobretudo estreita, cooperação entre a União Europeia e a Suiça.

Embora não pretenda pronunciar-me sobre a base jurídica, limitando-me a concordar com a designação do Deputado Kirkhope como relator, ficamos com a sensação de que a cooperação entre os Estados-Membros, por um lado, e a União Europeia – parceiro negocial da Suiça –, por outro, não é tão boa quanto poderiam esperar os nossos eleitores. Acredito, apesar de tudo, que este acordo representa – se considerarmos o facto de que se lhe irá somar o acordo sobre a livre circulação de pessoas em 25 de Setembro – um progresso para quem vive no nosso círculo eleitoral, pois Schengen e Dublim implicam uma cooperação mais estreita e, logo, um melhor controlo da circulação de pessoas, o que reverte em prol da segurança interna. Daí beneficiarão não só os suíços mas também as nossas cidadãs e os nossos cidadãos.

Mas é precisamente por tanto a União Europeia como a Suiça irem beneficiar com a cooperação mútua que partilho da opinião de que o Acordo de Schengen e o Acordo sobre a livre circulação se devem completar como duas faces da mesma moeda. Sobretudo perante um pano de fundo constituído actualmente por uma série de problemas no domínio das fronteiras, que iremos também debater no encontro da próxima semana, em Friburgo, com os nossos homólogos suíços, na Delegação para as Relações com a Suiça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (SINEEA), afigura-se correcto que a Comissão frise junto da parte suíça que temos de encarar o Acordo de Schengen como inseparável do acordo sobre a livre circulação de pessoas, e que esse facto – como o senhor deputado von Wogau correctamente salientou – não deve ser, tanto quanto possível, o fim, mas sim o início de um processo no qual a Suiça venha a concordar com relações de cooperação ainda mais estreitas. Acredito que isso reverterá a favor dos interesses das cidadãs e dos cidadãos do Alto Reno e entendo dever apoiar o relatório do senhor deputado Kirkhope. Não me cabe a mim emitir um parecer sobre as questões jurídicas abordadas pelo senhor deputado Kirkhope, mas dou-lhe o meu apoio.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, quase que diríamos que este debate interessa apenas ao PPE, mas não é verdade, interessa a toda a Europa. Gostaria de começar por cumprimentar o trabalho que foi feito pelo colega Kirkhope defendendo as prerrogativas deste Parlamento. Queria felicitar a Comissão pela iniciativa e queria dizer à Senhora Comissária que é muito importante que, depois da Islândia e da Noruega, a Suíça se possa tornar o terceiro Estado que não faz parte da União Europeia a estar associado à execução e aplicação, bem como ao desenvolvimento, quer do acervo de Schengen, quer do sistema Dublim/Eurodac.

De facto os suíços decidiram, como já foi referido pelo colega Kirkhope, por referendo, estreitar a sua relação com a União Europeia integrando o espaço Schengen, que permite a livre circulação, e, no âmbito do acordo de Dublim, que tem a ver com a política de asilo. Aplaudo a entrada da Suíça nestes sistemas, o que permitirá a eliminação de diversos obstáculos à livre circulação e um reforço da cooperação, que é fundamental, tendo em conta a sua situação geográfica. A Suíça ganha sob o ponto de vista político em termos de uma maior estabilidade no âmbito da sua vizinhança geográfica e, do ponto de vista económico, tirando partido de uma maior fluidez da circulação.

Deste modo a Suíça deverá aceitar e aplicar o acervo de Schengen no seu todo, o que não acontece com todos os Estados-Membros da União Europeia, estando prevista apenas uma derrogação relativa ao desenvolvimento futuro do acervo de Schengen, condição considerada necessária para a conclusão de um acordo relativo à tributação da poupança.

Quanto ao segundo acordo, a Suíça deverá aceitar, implementar e aplicar o acervo actual e futuro do Dublim/Eurodac sem quaisquer derrogações. Para terminar, gostaria de sublinhar que estes acordos marcam uma aproximação da Suíça à União Europeia, que é desejada, mas também constituem em si um exemplo para outros países de que é possível estreitar esforços, laços e políticas com a União Europeia sem passar necessariamente pela integração formal como Estado-Membro.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, talvez deva começar por abordar estas questões de uma forma geral. Penso que nos devemos fundamentalmente alegrar todos por estes acordos surgirem agora, por um deles já ter sido aprovado em referendo, e podermos passar ao processo de ratificação. Como já foi dito, trata-se de um facto muito importante, não só por poder servir de modelo a outros países como também por proporcionar aos cidadãos suíços uma oportunidade de se aproximarem cada vez mais da União Europeia.

Uma vez que a questão jurídica já foi referida, gostaria de voltar especificamente a ela.

Os serviços jurídicos da Comissão e do Conselho já emitiram os seus pareceres sobre o assunto. Apesar de o senhor deputado Kirkhope, na sua qualidade de relator, já o ter feito, gostaria de frisar aqui mais uma vez qual é a situação.

O artigo 300º do Tratado CE define quatro grupos de casos em que a celebração de um acordo internacional requer a aprovação do Parlamento Europeu. O primeiro grupo é o dos acordos de associação a que se refere o artigo 310º do Tratado CE. O segundo é o dos acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação. O terceiro é o dos acordos com consequências orçamentais significativas para a Comunidade. Finalmente, o quarto é o dos acordos que impliquem a alteração de um acto adoptado, segundo o procedimento previsto nos artigos 251º ou 252º do Tratado CE.

Em todos os outros casos, o Parlamento Europeu apenas pode emitir o seu parecer. O Serviço Jurídico da Comissão entende que o presente acordo não se integra nos grupos supramencionados e que os comités mistos criados ao abrigo dos acordos apenas possuem poderes limitados, e só no quadro da resolução de litígios.

Tenho de aceitar a perspectiva da Comissão, embora tenha tomado devida nota do que foi dito.

Gostaria ainda de responder rapidamente às questões abordadas pelo senhor deputado von Wogau e também referidas pelo senhor deputado Schwab. Penso que estamos perfeitamente cientes dos problemas e questões mencionados relativamente à cooperação entre diferentes zonas, e sobretudo entre regiões. Embora as questões relacionadas com a agricultura, o ruído dos aviões, e outras, sejam predominantemente de cariz bilateral, verifico que estão ligadas entre si. Não posso apresentar agora e aqui qualquer proposta de solução, mas posso assegurar-vos de que estamos cientes dos problemas e que talvez possamos voltar a inscrevê-los na ordem do dia em futuras negociações com os representantes suíços.

Senhor Presidente, de momento, não tenho nada mais a acrescentar e peço ao Parlamento que dê seguimento aos respectivos procedimentos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

32. Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0183/2005) da deputada Zimmer, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)).

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL), Relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje dá-me a oportunidade de vos apresentar o relatório que a Comissão do Desenvolvimento me encarregou de elaborar e que se ocupa, sobretudo, do impacto da actividade de concessão de empréstimos da União Europeia, analisando designadamente e de uma forma especial a actividade do Banco Europeu de Investimento. O relatório que hoje nos ocupa, e que será votado amanhã, tem como principal intenção tornar o BEI um importante, e sobretudo eficaz, instrumento da ajuda ao desenvolvimento.

Muitos de vós aderiram até agora à campanha Make Poverty History, e isso é algo de louvável. Mas num dia em que o Parlamento declarou, de forma simbólica, que iria participar na acção White Band Global Action Day devemos também discutir até que ponto a ajuda ao desenvolvimento concedida no exercício das nossas responsabilidades corresponde realmente aos objectivos que repetidamente nos propusemos, inclusive perante o resto do mundo. A pobreza actual tem já uma história, e parte desta história tem que ver com os erros no financiamento do desenvolvimento nos últimos anos e que conduziram a que 2 736 milhões de pessoas – quase metade da população mundial – vivam ainda hoje com menos de dois dólares por dia.

Gostaria ainda de voltar a falar de uma questão mencionada no debate da manhã que, em meu entender, tem uma relevância directa para o presente relatório. Os movimentos africanos têm criticado com persistência a forma como os países do hemisfério Norte os controlam e o seu principal desejo é que combatamos intensivamente a pobreza, a fome e as doenças, e que cheguemos a um acordo quanto a uma anulação total e incondicional das dívidas dos países mais pobres. Devemos apoiar esta posição, que requer também a disponibilização de mais, e sobretudo melhores, recursos para a ajuda ao desenvolvimento, ao contrário do que aconteceu até aqui.

Não há dúvida de que um dos erros do passado – que deve ser analisado no quadro da actividade do Banco Europeu de Investimento – foi a deficiente coordenação dos diferentes intervenientes no financiamento do desenvolvimento. Apesar do Acordo de Barcelona, a Comissão e os Estados-Membros, bem como os bancos multilaterais e nacionais para o desenvolvimento, agem ainda com uma sobreposição excessiva, o que acaba por tornar as suas actividades contraproducentes. É por isso que este relatório atribui uma grande importância à necessidade de o BEI, na assunção das suas novas tarefas, privilegiar a coerência, transparência e, sobretudo, a coordenação.

Mas entre os erros com graves consequências avultou também uma tentativa generalizada de usar o que se designou por “financiamentos para o desenvolvimento” como forma de desenvolver as nossas relações económicas externas e permitir que empresas europeias acedessem a mercados do hemisfério sul. Se analisarem as limitações do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento, sobretudo no que se refere aos empréstimos na Ásia e América Latina, encontrarão referências quase textuais a esta situação. Os accionistas do Banco Europeu de Investimento, que são os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão, negoceiam actualmente a atribuição de um novo mandato ao BEI para os empréstimos concedidos fora da UE. Porém, e em meu entender, estas negociações são cada vez mais conduzidas por peritos financeiros, sendo a participação dos peritos em desenvolvimento cada vez menor. Também não recorreram, até agora, ao manancial de experiência do Parlamento. Este novo mandato deve, contudo, conter um compromisso claro sobre as tarefas especialmente relacionadas com a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta contra a pobreza nos países abrangidos.

Mas para que o Parlamento possa acompanhar a forma como será definido este novo mandato é, em meu entender, necessário – e o relatório assim o exige – que os deputados europeus sejam, já em Setembro do corrente ano, informados sobre o andamento das negociações. Não podemos aceitar ser colocados perante factos consumados. A luta contra a pobreza também já não pode limitar-se, no futuro, à mera avaliação das cifras de crescimento económico, que muitas vezes, sobretudo em zonas rurais, ocultam uma pobreza crescente. Também os montantes inscritos pelo BEI na rubrica do investimento directo estrangeiro não servem de indicadores de êxito, pois não nos dizem nada sobre a criação de postos de trabalho ou os efeitos dos investimentos na sociedade ou no ambiente. Quando o BEI apoia hoje, por exemplo na Zâmbia, a abertura de grandes minas de cobre por empresas suíças e canadianas que depois exportam a quase totalidade dos seus lucros, embora descarreguem os seus poluentes nos rios locais e destruam a agricultura de regiões inteiras, deparamos com actividades que podem ser contabilizadas como investimento estrangeiro mas que não contribuem de forma relevante para a luta contra a pobreza.

O relatório que hoje vos apresento contém também um leque de propostas concretas para melhorar a utilização futura dos empréstimos concedidos pelo BEI a países em desenvolvimento. Trata-se de propostas no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e em harmonia com os objectivos da Nações Unidas, tendo sido apresentado um grande número de propostas pormenorizadas para se avançar neste domínio.

Gostaria sobretudo de destacar o seguinte problema: em meu entender, o Banco Europeu de Investimento ainda não toma suficientemente em conta a necessidade de utilizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como indicadores, de forma a ficar em condições de poder avaliar subsequentemente os efeitos da sua própria actividade. O BEI depende de dados gerais, e considero que estes são simplesmente insuficientes, sobretudo se comparados com a eficácia revelada pelos bancos de desenvolvimento nacionais de vários Estados-Membros nas suas operações.

O próprio maremoto mostrou a urgência de se introduzirem modificações se se pretende que o BEI seja capaz, em situações de emergência, de conceder empréstimos adequados independentemente dos critérios económicos externos e ser realmente capaz de ajudar com eficácia. Tal requer que os Estados-Membros, que são os seus accionistas, lhe confiram um mandato claro e é por isso que vos solicito o vosso apoio, votando amanhã favoravelmente este relatório, para que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Banco Europeu de Investimento possa continuar produtiva e possamos avançar no domínio da ajuda ao desenvolvimento.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Zimmer pelo seu relatório sobre o impacto das actividades do Banco Europeu de Investimento nos países em desenvolvimento. Pensamos que esse relatório levanta múltiplas e importantíssimas questões, relativamente às quais não esconderei que partilho largamente a análise.

Antes de tecer comentários mais detalhados sobre o relatório em si, permitam-me que, antes de mais, transmita a minha impressão sobre o estado de implementação da facilidade de investimento. Alguns de vós sabem que escrevi uma carta ao Senhor Presidente Maystadt, em Fevereiro deste ano, na qual manifestei preocupações relativamente à facilidade de investimento de Cotonu. Estou contente por poder dizer que, entretanto, a situação melhorou sensivelmente. De entre as melhorias que podemos constatar, poderia citar uma maior vontade de correr riscos inerentes aos investimentos nos países em desenvolvimento ou a aplicação sistemática de um novo quadro visando avaliar o impacto das operações em matéria de desenvolvimento. Estamos em contacto com o BEI para uma simplificação da estrutura de tomada de decisões relativa aos projectos da facilidade. Em resumo, pensamos que a facilidade de investimento está no bom caminho na região ACP.

Gostaria agora de tecer cinco comentários sobre o relatório e começarei pelos serviços de interesse geral. Partilhamos integralmente da necessidade de melhorar o fornecimento de serviços de interesse geral nos países em desenvolvimento, por exemplo, nos sectores da água e dos transportes. Como um grande número desses projectos não são viáveis a nível comercial, exigem evidentemente uma parte de subvenção. Por conseguinte, propusemos aos Estados-Membros que duplicassem, para o próximo período orçamental, o pacote de bonificações de juro que acompanha a facilidade de investimento nos países ACP e que a elevassem para 400 milhões de euros.

No que respeita à cooperação entre o BEI e a Comissão, reconhecemos que há que fazer ainda mais para melhorar os serviços infra-estruturais nos países em desenvolvimento. Como sabem, a Comissão está a preparar uma Comunicação sobre a África. Essa Comunicação proporá aumentar consideravelmente a disponibilidade de infra-estruturas regionais e transcontinentais. Esse objectivo vai exigir esforços substanciais no que se refere à coordenação entre o BEI e a Comissão, e mesmo também com outras instituições ou organismos financeiros. Neste contexto, um grupo de funcionários da Comissão e do BEI está, actualmente, a analisar como a forma como as nossas duas Instituições poderão cooperar melhor no futuro. Evidentemente que será também importante cooperar com outros prestamistas de capitais, como acabo de afirmar.

Quanto ao microcrédito, apoiamos inteiramente a referência a este no relatório. Como o ano de 2005 foi declarado Ano Internacional do Microcrédito pelas Nações Unidas, o tema constitui uma prioridade política. A este respeito, a Comissão decidiu recentemente profissionalizar de forma significativa a ajuda da Comissão ao microcrédito. Um pilar importante dessa nova abordagem consiste em cooperar mais com os bancos especializados no desenvolvimento, nomeadamente o BEI, relativamente ao fornecimento de microcréditos. Por conseguinte, a Comissão apoia fortemente o pedido do Parlamento Europeu de aumentar a ajuda aos microcréditos do BEI.

Passando agora aos indicadores de desenvolvimento, também nesta matéria reconhecemos a necessidade de o BEI adoptar os indicadores-chave da Comissão para avaliar os resultados das suas operações e se dotar de uma unidade de avaliação independente.

Por fim, no que respeita à revisão dos mandatos externos, propusemos recentemente, numa reunião entre o Comissário para as Relações Externas e o Presidente Maystadt, aumentar a dimensão desenvolvimento das actividades externas do BEI fora da região ACP. A revisão dos mandatos de empréstimo externo, que a Comissão e o BEI estão agora a iniciar, fornece uma possibilidade para isso.

Não gostaria de terminar esta intervenção sem prestar homenagem ao Presidente Maystadt e à sua equipa, que dão provas, pelo menos em todos os nossos encontros e contactos, de uma enorme abertura de espírito. Manifestamente, pelo menos a nível da Presidência do BEI, sinto claramente que existe uma enorme abertura a favor do desenvolvimento e que, se o Presidente Maystadt não pode ir mais longe na eficácia, é também porque, infelizmente, existem regras e a sua boa vontade tem limites. Dito isto, trata-se de alguém perfeitamente aberto à reforma. Estuda inclusivamente as possibilidades de reformar o BEI de forma a que seja mais sensível às questões do desenvolvimento e a que, a nível dos órgãos de decisão, a dimensão do desenvolvimento seja muito mais amplamente tomada em conta, o que é, evidentemente, difícil no estado actual das coisas e considerando a forma como são compostos os órgãos de decisão.

  Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Zimmer pelo seu excelente relatório e felicitar o Senhor Comissário pelas suas iniciativas proactivas. Sei que ele tem andado a caminho do Luxemburgo, para se avistar com o Senhor Maystadt, e penso que algo de muito bom vai sair de tudo isto.

A UE é o maior doador de ajuda a nível internacional. Os meios de que o BEI dispõe para a concessão de empréstimos são quatro vezes superiores aos do Banco Mundial. Só que, Senhor Presidente, sobre o Banco Mundial V. Exa. sabe tudo. Quem sabe o que quer que seja sobre o BEI? Se nada fizermos para alterar este estado de coisas, poderemos mesmo vir a mudar o nome do BEI para Banco Europeu Invisível. O BEI deveria ser a instituição financeira europeia por excelência para a concessão de empréstimos e para a ajuda ao desenvolvimento. Deveria conceder empréstimos para a criação de infra-estruturas e para apoio às PME. Deveria conceder microcréditos. Deveria ir além do FED nos empréstimos aos países ACP. Deveria poder emprestar a todos os países em desenvolvimento que as Instituições europeias ajudam.

O estatuto do BEI tem de ser reforçado pelo Parlamento: importa conferir-lhe uma base jurídica, dotá-lo de um elemento de financiamento da concessão de empréstimos, por forma a que os seus empréstimos e taxas de juro possam ser muito mais competitivos e concedidos com alguma segurança. Por exemplo, se o BEI emprestasse mil milhões de euros a uma taxa de 1%, esse empréstimo custaria apenas 10 milhões de euros. Se cobrasse uma taxa de 2%, seriam apenas 20 milhões de euros. O que são 20 milhões de euros no nosso orçamento para o desenvolvimento? Uma pequena quantia, mas que permitiria ao BEI conceder milhões para a criação de infra-estruturas, de pequenas empresas, de microcréditos, e que custaria ao nosso orçamento comunitário para a ajuda ao desenvolvimento apenas 20 milhões de euros. É só disto que estamos a falar. Creio que é tempo de actuarmos nesse sentido.

  Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Zimmer o seu excelente relatório e o seu árduo trabalho, e ao Banco Europeu de Investimento a cooperação dada. Estou convicta de que todos nós temos a responsabilidade de explorar e enfrentar os problemas dos países em desenvolvimento. Congratulo-me com a política adoptada pelo Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e a Presidência em exercício britânica nesta matéria. Os países em desenvolvimento não deviam ser forçados a subsistir apenas graças às ajudas, e deviam ser criadas possibilidades para reanimar as suas economias que lhes proporcionassem uma saída da paralisia económica. Gostaria de chamar a vossa atenção para os aspectos que se seguem, que estão a ser concretizados graças à actividade de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento.

O BEI apoia os objectivos definidos pela União Europeia no Acordo de Cotonu e nos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O facto de o BEI tomar em conta as opiniões de organizações não governamentais, e da opinião pública, inclusive na fase de supervisão do projecto, é um factor importante. A avaliação do impacto ambiental e uma declaração de impacto ambiental passaram agora a integrar os ciclos dos projectos, continuando a ser dada atenção às consequências dos investimentos em termos de política social e de emprego. Uma política abrangente de luta contra a corrupção e um processo aberto e transparente de negociação e celebração de contratos irá proporcionar a base sólida necessária para isso, devendo as partes, designadamente, criar mecanismos de inspecção interna adequados que exponham a corrupção.

Por último, gostaria de frisar uma questão que considero prioritária: no desenvolvimento da actividade de concessão de empréstimos pelo BEI ao sector privado será agora possível verificar o respeito pelos direitos humanos, os padrões de trabalho da OIT e as directrizes da OCDE. Creio que os únicos instrumentos que merecem ser usados são os que implicam um desenvolvimento eficaz e não trazem apenas meras soluções transitórias aos problemas dos países em desenvolvimento.

  Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Michel, caros colegas, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Zimmer o seu excelente relatório. Dois factos permitem realçar a importância do Banco Europeu de Investimento: com um volume de negócios de 40 mil milhões de euros, é o maior banco de crédito público a nível mundial e exerce a sua actividade em mais de 100 países, sendo, por isso, o segundo maior banco de desenvolvimento do planeta a seguir ao Banco Mundial. O problema é que, segundo os seus Estatutos, não deve agir como um banco de desenvolvimento. Estes obrigam-no a adoptar uma política de taxas de juro em conformidade com as exigências do mercado, o que implica que não possa cobrar juros especialmente baixos para apoiar objectivos em domínios como a política de desenvolvimento.

Por outro lado – e isso merece ser claramente louvado – o Banco está obrigado a contribuir, com a sua política de crédito, para a aplicação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Trata-se de uma contradição, e esta contradição devia ser solucionada através de uma reforma fundamental do BEI. Penso ser necessária uma reflexão de fundo sobre se não faria sentido, e se seria correcto, introduzir uma separação, a nível institucional, entre as suas actividades de financiamento do desenvolvimento e as actividades na Europa. Parece-me ser esta a grande questão a debater futuramente quanto às políticas do BEI, e acredito que se deve procurar uma solução política para a contradição existente.

Porém, e até ao momento de pôr em marcha uma reforma fundamental deste tipo, são também necessários passos concretos para melhorar as políticas do BEI e o apoiar na prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Uma das coisas que entendo que deve ser feita é diligenciar para que a concessão de empréstimos se oriente pela necessidade de fazer face à pobreza e respeitar critérios sociais, ambientais e relacionados com os direitos humanos, pois estes devem prevalecer sobre as considerações financeiras e técnicas, incumbindo à administração do BEI transpô-los e aplicá-los realmente na prática.

Em segundo lugar, considero muito importante uma maior utilização pelo BEI dos instrumentos para bonificação de juros previstos nos acordos de Cotonu e MEDA, de modo a poder financiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas através de empréstimos a taxa mais reduzida. A diferença entre estas taxas e as taxas de juro mais altas que o BEI está obrigado a cobrar pelos seus Estatutos poderia depois ser compensada através de bonificações.

Em terceiro lugar, temos que analisar e tomar em consideração os efeitos sociais e ambientais dos projectos de grandes infra-estruturas e fazê-lo de forma muito mais alargada do que até agora. Afigura-se especialmente importante que não sejam apoiados quaisquer projectos que não correspondam aos critérios da Comissão Mundial de Barragens, sobretudo projectos hidroeléctricos de grandes dimensões. Entendo que estas três componentes podem ser já postas em prática e que, a longo prazo, será necessário um debate de fundo sobre a reforma.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome dos Socialistas do novo Partido Socialista Italiano. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo excelente trabalho que realizou.

A principal recomendação operacional do Projecto Milénio da ONU prevê que todos os países em desenvolvimento, ainda em condições de extrema pobreza, adoptem estratégias nacionais corajosas a fim de poderem alcançar, numa década, os objectivos acordados.

Os países em causa devem elaborar um plano financeiro preciso, indicar o montante dos recursos internos que podem ser investidos no plano e quanto será necessário receber dos doadores. É claro, efectivamente, que a luta contra a pobreza é, sobretudo, da responsabilidade dos próprios países em desenvolvimento, embora seja igualmente óbvio que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio exige, em todo o caso, um substancial aumento da ajuda pública para eliminar a armadilha da pobreza.

Neste contexto, a acção da UE, ainda que tenha tido um bom começo, deve ser rapidamente melhorada e os mecanismos envolvidos nessa acção devem tornar-se mais flexíveis e dinâmicos. É preciso introduzir os necessários e oportunos aperfeiçoamentos, com base na experiência concreta e operacional. Deveria, evidentemente, haver maior coerência e sinergia entre os vários programas europeus de ajuda, integrando as políticas europeias de desenvolvimento, como os Objectivos do Milénio estabelecidos em 2000 e o Acordo de Cotonu, e as políticas do BEI.

O ano de 2005 é o ano do microcrédito. É particularmente importante adoptar mais instrumentos para estimular os investimentos das pequenas e médias empresas e para incentivar o empreendedorismo, especialmente entre as mulheres e os jovens.

Gostaria também de salientar um último ponto. Dentro de duas semanas, uma delegação deste Parlamento, que terei a honra de integrar, deslocar-se-á às regiões da Indonésia atingidas pela terrível tragédia do tsunami. Uma área inteira do nosso planeta vê hoje comprometido o seu futuro. Relativamente a esta situação, temos a responsabilidade de dar ao BEI um novo e específico mandato de emergência, tendo em vista permitir que estes povos possam começar o seu futuro de um modo menos conturbado. Estender uma mão em sinal concreto de apoio a quem está de rastos, tentando erguer-se, é um dever de solidariedade a que a Europa não pode e não deve eximir-se.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Permitam-me fazer algumas observações finais sobre a importância das actividades externas do BEI nos países em desenvolvimento. Já o disse no início do debate, o BEI constitui um parceiro muito importante da Comissão para a implementação de novas iniciativas políticas, mais concretamente no domínio do fornecimento de infra-estruturas em África. Apreciamos os progressos realizados pelo BEI. Várias recomendações do Parlamento encorajam-no a prosseguir nessa via. Continuaremos a apoiar o Banco nos seus esforços e tentaremos aumentar as sinergias possíveis entre as nossas duas organizações com o objectivo de melhorar a ajuda aos países em desenvolvimento.

Muitas das respostas às perguntas e observações que foram formuladas e que são muito justas colocam evidentemente, ou implicam, ou pelo menos implicariam, uma actualização ou uma modificação dos Estatutos. É evidente que os actuais Estatutos não permitem dar resposta aos desejos manifestados. Podemos imaginar várias alterações, mas não vou pronunciar-me sobre essa matéria hoje. Saibam apenas que estamos a reflectir sobre isso, embora sinta ser politicamente difícil.

Para já, podemos trabalhar sobre a renovação dos mandatos, podemos imaginar também modificar a composição do Conselho dos Governadores, por exemplo, introduzindo uma paridade entre os representantes dos Ministros das Finanças e os dos Ministros encarregues do Desenvolvimento. Com efeito, actualmente, os Estatutos e a composição do Conselho dos Governadores colocam um grande problema. Penso que V. Exa. já o referiu na sua intervenção, e outros já o fizeram também. Permitam-me uma consideração pessoal: seria então necessário que os Ministros das Finanças acreditassem que os Ministros do Desenvolvimento têm uma palavra a dizer no Conselho dos Governadores e que pudéssemos, portanto, sair da lógica financeira pura - temo que essa via não seja a melhor.

Pelo contrário, o Presidente Maystadt está neste momento a explorar uma via que consistiria em criar uma filial do BEI dedicada ao desenvolvimento, com um Conselho de Governadores composto exclusivamente de representantes do desenvolvimento. Essa filial poderia então dispor de uma subvenção de taxa juro e poderia portanto integrar de uma forma muito mais flexível as reflexões e os desejos formulados relativamente, por exemplo, à dimensão social. Têm toda a razão: um certo número de bens e serviços não são comerciáveis ou, pelo menos, não são comerciáveis nos mesmos termos que outros. A dimensão ambiental, todos os elementos desse tipo, constituem componentes que relevam estritamente do desenvolvimento e exigem um tratamento financeiro diferente, de tipo mais subvencionado.

Partilho largamente o que foi dito, mas temos de avançar com aquilo de que dispomos de momento. Há que fazer trabalhar melhor o BEI, que contribuir para a melhoria e, simultaneamente, que reflectir sobre o seu futuro. Devo no entanto salientar - o que é muito importante - que todas as equipas com que trabalhei até agora, tanto na Presidência como na direcção do BEI - já realizámos vários encontros -, me impressionaram pela modernidade e abertura de que deram provas relativamente a estas hipóteses. Devo dizer que, habitualmente, somos confrontados com conservadorismos muito mais fortes quando pretendemos fazer reformas deste tipo. É portanto interessante que, a nível do BEI, possamos contar com esta abertura, com esta flexibilidade e com esta mentalidade. Tenho sinceramente a impressão de que partilham largamente as preocupações manifestadas aqui.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

33. Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me evidentemente com o interesse que dedicam ao plano de acção comunitário sobre legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT). Todavia, um plano de acção não é suficiente, é preciso depois pô-lo em prática. Foi, aliás, por isso que a Comissão adoptou propostas de aplicação desse plano em Julho de 2004. Essas propostas incluem um regulamento para o estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças relativo às importações de madeira e de uma recomendação de directiva relativa a um mandato de negociação de acordos de parceria com os países produtores de madeira. Essas propostas estão actualmente a ser analisadas pelo Conselho. Espero que seja encontrado um acordo ainda este ano.

Entretanto, desbloqueámos 17 milhões de euros para financiar programas piloto que abrangem os aspectos fundamentais do plano de acção, nomeadamente para encorajar um acompanhamento independente das operações de extracção de madeira, para reforçar a sociedade civil local e para encorajar o sector privado a seguir as grandes orientações políticas definidas no plano de acção. Desbloqueámos também 3 milhões de euros para apoiar o diálogo internacional e regional sobre a melhoria da governança das florestas e a luta contra o abate ilegal. Um programa de assistência técnica de 15 milhões de euros deverá também ter início na Indonésia em 2005.

Esforçámo-nos também por desenvolver uma abordagem comum com os Estados-Membros da União Europeia. No âmbito do nosso plano de trabalho conjunto, estão actualmente a ser desenvolvidas por agências bilaterais de prestamistas europeus consultas informais sobre os acordos de parceria FLEGT em potenciais países parceiros, como o Gana, os Camarões, a República do Congo, o Gabão, a Malásia e a Indonésia. Isso deverá facilitar a realização de negociações formais sobre os acordos de parceria, logo que dispusermos de um mandato para negociar em nome da Comunidade. Estamos também a analisar, a nível da Comissão, a exequibilidade de uma legislação suplementar de apoio ao plano de acção FLEGT, isto é, algo um pouco mais coercivo e pró-activo.

A avaliação está em curso e desenrola-se em estreita colaboração com os Estados-Membros, uma vez que um grande número de potenciais medidas releva evidentemente da competência nacional. As opções avaliadas incluem a política em matéria de concursos públicos, o branqueamento de capitais, as mercadorias roubadas e a legislação anticorrupção, para além da exequibilidade dos aspectos práticos da nova legislação de controlo das importações de madeira ilegalmente extraída. Espero que esses trabalhos tenham fim ao longo deste ano.

Para terminar, direi uma palavra sobre os apelos a uma proibição unilateral das importações de madeira de origem ilegal. Pessoalmente, compreendo perfeitamente o interesse que motiva esses apelos. Todavia, a proibição unilateral de importar madeira extraída de forma ilegal na União Europeia não dotaria, ao que parece, as nossas autoridades aduaneiras de um instrumento que permitisse confirmar a legalidade da madeira. Para isso, precisamos da cooperação plena e completa do país exportador, razão pela qual a Comissão propôs um sistema voluntário baseado em parcerias com os países produtores. Essas parcerias associarão um conjunto de reformas da governança nos países produtores a medidas tomadas para lutar contra as importações de madeira de origem ilegal para a União Europeia, nomeadamente um sistema de autorização de importação. Esta abordagem permitiria atacarmos simultaneamente o problema da oferta nos países produtores e o da procura nos nossos próprios mercados.

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, de vez em quando, entro em contacto com o Padre Hector Turrini, e vice-versa. Faço-o pela sua sobrevivência. O Padre Turrini vive em Acre, no Brasil, onde, juntamente com a missão que dirige, procura proteger dos madeireiros as comunidades locais. Alguns membros da sua missão já foram assassinados e ele diz-me que prevê, um dia, ser também essa a sua sorte. É a este ponto que chegam os madeireiros clandestinos, na mira de lucros criminosos e à custa do ambiente, das comunidades locais e até da própria vida humana.

Na Papua-Nova Guiné, comunidades da Idade da Pedra estão a ser objecto de excessiva exposição, com a consequente contaminação da sua saúde e a destruição da sua cultura, por madeireiros movidos pela ganância que invadem com os seus bulldozers as florestas tropicais onde elas habitam. A União Europeia continua a ser um dos maiores importadores de madeira ilegalmente abatida.

Na Europa, a maior parte das nossas antigas florestas e regiões arborizadas desapareceu, em detrimento do nosso ambiente e das nossas espécies autóctones. Não é demasiado tarde para proteger as zonas do mundo menos desenvolvidas e, dessa forma, proteger também os dois terços da totalidade dos animais terrestres e das espécies vegetais do mundo, que aí habitam. Mas temos de agir depressa. Na Papua-Nova Guiné, 65% das florestas tropicais já foram destruídas. A nível mundial, são destruídos diariamente 10 milhões de hectares. Desde 1970 que já foi destruída, na Amazónia, uma extensão de floresta tropical equivalente à superfície de França. Estão ameaçados vinte milhões de seres humanos na Amazónia e doze milhões em África, para não falar dos grandes chimpanzés e de outras espécies de mamíferos e aves que não é possível encontrar em mais parte nenhuma do Globo.

Em 1998, o G8 decidiu de comum acordo que era necessário actuar. Em 2003, foi criado o programa de acção comunitário FLEGT com o objectivo de ajudar os países em desenvolvimento a pôr cobro ao abate ilegal de árvores e reduzir o comércio ilegal de produtos da madeira, sobretudo os importados para a União Europeia. Só que este programa ainda não está a ser aplicado. O Senhor Comissário descreveu aqui as medidas que, assim o espero, irão ser tomadas. Recordo-lhe que, a cada dia que passa, há vidas humanas, meios de vida, ambientes e espécies que se perdem.

  Linda McAvan, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou extremamente satisfeita com a sua presença aqui esta noite, pois fornece-me a ocasião para lhe agradecer a sua contribuição para o debate desta manhã sobre a pobreza. Simultaneamente, penso que o tema desta noite está de facto relacionado com desenvolvimento e até, como disse o senhor deputado Bowis, com a vida e a morte.

(EN) Senhor Presidente, esta manhã tivemos um longo debate sobre a pobreza. Nesse debate, discutimos o modo de resolver esse problema, bem como questões relativas à governação. O comércio ilegal é um dos factores fundamentais da má governação. Como acabamos de ouvir, a União Europeia é um dos maiores importadores de madeira de árvores abatidas ilegalmente. Se os governos dos países em desenvolvimento não receberem quaisquer receitas, não receberem os seus direitos aduaneiros, isso é dinheiro que podia ser despendido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Esta é uma questão muito importante, quer em termos de desenvolvimento, quer em termos de ambiente.

Regozijo-me com o facto de a Comissão estar a tomar providências. Regozijo-me com a futura implementação do FLEGT, embora não tenha a certeza de que este vá suficientemente longe. Não tenho a certeza, aliás, de que qualquer medida voluntária vá suficientemente longe. O Senhor Comissário fez uma afirmação que não percebi bem sobre um certo tipo de encadrement legal (equadramento legal); não tenho a certeza do que isso significa. Precisamos de mais do que simples regimes voluntários e de algo mais do que uma medida de carácter comercial. É preciso que isso se traduza numa medida ambiental, que utilize as partes do Tratado relativas ao ambiente. Temos, além disso, necessidade de algo que seja possível debater no domínio público. Não queremos que se proceda apenas através de trocas comerciais, ficando o Parlamento limitado à apresentação de pareceres; queremos, sim, ter poder de co-decisão no que diz respeito a esta questão tão importante.

V. Exa. é um Comissário relativamente recente, que herdou este dossiê dos seus predecessores. Espero que apresente uma legislação adequada em matéria de ambiente e que procure resolver esta importante questão do desenvolvimento, que é fundamental, se pretendemos fazer com que, um dia, a pobreza passe à História.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga quanto me regozijo com o facto de estarmos a realizar este debate esta noite. Não obstante o facto de metade do abate de árvores em regiões vulneráveis ser ilegal, e de todos os anos desaparecer uma superfície de floresta húmida correspondente à superfície da Bélgica, nem a Comissão, nem o Conselho deram ainda ao abate ilegal de árvores a prioridade que merece.

A proposta de resolução trata de modo pormenorizado das acções que podem ser empreendidas para pôr termo ao abate ilegal de árvores. Porém, o mais importante é que se tomem providências. Este é um daqueles casos em que o óptimo é inimigo do bom. Não queremos mais demoras, enquanto discutimos até que ponto deviam ir as acções.

Os Acordos voluntários de parceria são um bom ponto de partida. Os países em desenvolvimento precisarão de apoio para implementar os indispensáveis sistemas de certificação. Não obstante, esse apoio já existe, segundo acaba de declarar o Senhor Comissário. É crença geral que a parceria voluntária não irá pôr termo ao abate ilegal de árvores.

Espero, por isso, que o Conselho e a Comissão anunciem claramente que estão previstas outras providências de futuro para fazer frente aos refusniks que não se encontram preparados para seguir a via dos acordos voluntários. Várias são as acções que podemos empreender, porém, do lado europeu para que os acordos voluntários constituam um êxito. Na Europa, vinte por cento da madeira é adquirida pelos governos, motivo por que a política de aprovisionamento público dos Estados-Membros tem um papel preponderante a desempenhar. Ao insistir que os governos adquiram apenas madeira de árvores abatidas legalmente, os Estados-Membros podem acenar com uma enorme cenoura, impelindo os países produtores no sentido da certificação. Infelizmente, até agora, apenas cinco Estados-Membros da UE avançaram para uma política de aprovisionamento público.

Em segundo lugar, podemos utilizar a força do consumidor. Mais de 70 firmas europeias negociantes em madeira já subscreveram uma declaração em que se comprometem a comercializar apenas madeira de árvores abatidas legalmente. Ao fazê-lo, não estão a ser propriamente altruístas. Sabem que o consumidor não quer comprar mobílias de origem ilegal e que está absolutamente preparado para pagar um pouco mais para ter a certeza de que as suas mesas e as suas cadeiras não contribuíram para a destruição das florestas húmidas. Espero, por isso, que não venhamos a ter maiores adiamentos. Apressemo-nos, portanto, a implementar o plano de acção FLEGT.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, registo a resposta que nos deu, mas não posso deixar de lamentar a lentidão de todo este processo de aplicação do FLEGT. Sabe-se que continua, aqui na União Europeia, a comercialização de madeira abatida ilegalmente em várias zonas do mundo, designadamente madeiras tropicais provenientes da Amazónia e de África.

Por vezes isso está ligado a graves conflitos sociais, por vezes, como também já aqui foi referido, até à morte de pessoas. Estive recentemente no Brasil e tivemos oportunidade de conversar com várias organizações sociais brasileiras que estão muito preocupadas com o que acontece, tendo o próprio governo e entidades oficiais também manifestado essa preocupação. Creio, pois, que é necessário tomar medidas, o quanto antes, para que esta situação não continue, para que seja travada.

Sabemos que as consequências de todo este processo são, de facto, tremendas. São tremendas para os países de onde se importam essas madeiras ilegalmente, como para os nossos próprios países. Por isso é que umas dezenas de empresas da União Europeia elaboraram um documento a pedir medidas para impedir que esta importação de madeiras tropicais, abatidas ilegalmente, continue. É preciso pôr-lhe cobro.

Sabemos também que há consequências não só no plano social, mas igualmente no plano do ambiente. Estamos a contribuir para pôr em causa florestas fundamentais e a biodiversidade, estamos a afectar as próprias condições climatéricas, as populações e o emprego desses países produtores, mas também dos países importadores, prejudicando as empresas que actuam legalmente e desestabilizando os próprios mercados internacionais da madeira.

Sabe-se também que o plano de acção da União Europeia sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal, que a Comissão apresentou em 2003, tinha definido como objectivo global dos acordos de parceria bilaterais regionais ou até inter-regionais o seu contributo para o desenvolvimento sustentável, pelo que não se entende toda esta lentidão na aplicação dos diferentes compromissos assumidos nesse plano. Não se compreende também a razão da incapacidade de aplicar um estudo sobre opções legislativas, como estava previsto, o qual deveria ter sido apresentado até meados de 2004, nem tão pouco se tenham adiantado medidas pormenorizadas visando proibir esta importação de madeira e de produtos de madeira ilegais, independentemente do país de origem, ou sequer não se ter facilitado a criação de uma rede para facilitar o intercâmbio de informação sobre este comércio ilegal de madeira que fosse destinado às alfândegas e às autoridades administrativas e judiciais.

Assim, é fundamental que a Comissão apresente uma proposta legislativa pormenorizada, mas que forneça igualmente mais informações e que mude a própria base jurídica do regulamento, que diz estar a preparar, para que o Parlamento possa discutir essa proposta e dar um contributo positivo em todo este processo. É fundamental haver vontade política para pôr cobro a este negócio ilegal que facilita a corrupção e o branqueamento de capitais. É necessário que se actue urgentemente!

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, confiamos em V. Exa. para tomar uma iniciativa. Em primeiro lugar, esperamos que o Senhor Comissário consiga fazer com que esta legislação, que, como V. Exa. disse, foi aprovada pela Comissão, chegue ao Jornal Oficial. Há agora dois anos que a Comissão a aprovou. Mas onde está? Encalhada no Parlamento, não está, com certeza. Nós não temos o que quer que seja a dizer sobre o assunto. Está encalhada no Conselho. Esse impasse das madeiras tem de ser desbloqueado.

Espero que a Presidência britânica o ajude a assegurar-se de que assim acontece. Todavia, se houver Estados-Membros que ponham obstáculos, que estejam a dificultar a vida, esperamos que V. Exa. indique quais e os exponha. Deixemos que estas ONG exerçam pressão sobre eles. Como disse o senhor deputado Bowis, estão a morrer pessoas para salvar as florestas, e alguns Estados-Membros estão, simplesmente, a mostrar relutância em pôr em prática uma medida sensata e positiva deste tipo.

E onde ficaram os recursos da Comissão? Estavam a ser dedicados a esta questão recursos mínimos nos bastidores. Há quem diga que V. Exa. mal tem uma pessoa para pôr em prática esta legislação. É mesmo mínimo. Por favor, faça-se ouvir, diga que tem necessidade de mais.

No mês passado, V. Exa. encontrou-se com uma delegação de deputados desta Assembleia para discutir a possibilidade de apresentar opções legislativas. Bem sei que ainda não está convencido, mas, nessa altura, desbravou algum terreno novo muito interessante. Declarou que talvez pudesse apresentar algumas propostas à Comissão em Setembro. Será que ainda pode manter essa afirmação? E será que considerou a possibilidade de apresentar legislação como meio de apoio, para usar as suas próprias palavras, como “pau e cenoura” para encorajar os países a subscrever acordos voluntários perante a ameaça de um posterior regime mais difícil?

Senhor Comissário, nada mais há a dizer, excepto que é do conhecimento de todos que as florestas estão a desaparecer a um ritmo tremendo. O melhor que talvez possamos esperar é abrandar esse ritmo de destruição. O que não podemos fazer é ficar simplesmente a assistir, de braços cruzados. Temos necessidade de que nos ajude a concentrar os nossos esforços, a apresentar resultados, ao mesmo tempo que, pela nossa parte, pretendemos prestar-lhe o maior apoio possível para alcançar esse objectivo.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Antes de mais, não gostaria que houvesse equívocos, Senhor Deputado Davies: mantenho aquilo que lhe disse aquando da reunião extremamente útil e interessante que tivemos. Voltarei aqui, em Setembro, com algumas propostas e com uma nova tentativa. Lamento, tal como o senhor deputado, que a implementação esteja atrasada. Já debatemos longamente esse problema! Mas fiz, apesar de tudo, uma pequena investigação: no seu plano de acção FLEGT, a União Europeia enuncia o seu empenhamento em empreender uma análise das possibilidades oferecidas em matéria de medidas suplementares, nomeadamente a exequibilidade de uma legislação de controlo das importações para a União Europeia de madeira extraída ilegalmente. O ponto da situação desses trabalhos foi acompanhado de muito perto pelo Parlamento, que convidou a Comissão a propor essa legislação.

Agora, sejamos claros: a análise das opções foi atrasada, mas está hoje em dia em curso. É também verdade que nos faltam recursos humanos para se ocuparem deste dossiê, especialmente tratando-se de um dossiê extremamente difícil, mas é essa a verdade. Outra razão para o atraso, e que não é tão fácil de desbloquear: esta análise continua a ser um tema delicado e relativamente controverso entre os diferentes serviços da Comissão, que manifestam opiniões significativamente divergentes sobre a melhor maneira de proceder. Estou a tentar pôr um pouco de ordem nesta situação, de forma a poder ver mais claramente.

Posso dizer-lhes que a Comissão se compromete a rever e analisar a exequibilidade de uma legislação suplementar de apoio ao plano de acção FLEGT. Vou tentar relançar essa discussão. Já disse que os trabalhos foram travados pelos atrasos ligados à confirmação da participação activa dos Estados-Membros - como sabem, pois também falaram disso - e pela decisão que tomámos de concentrar os parcos recursos na implementação da abordagem voluntária enunciada no plano de acção. A avaliação está em curso e desenrola-se em estreita colaboração com os Estados-Membros, dado que um grande número de potenciais medidas depende da competência nacional. As opções avaliadas incluem a política em matéria de concursos públicos, o branqueamento de capitais, as mercadorias roubadas e a legislação anti-corrupção, para além da exequibilidade e dos aspectos práticos da nova legislação de controlo das importações de madeira ilegalmente extraída. Espero que esses trabalhos terminem até ao final de 2005.

Senhora Deputada Hall, a senhora disse que deveríamos proibir, pura e simplesmente, a madeira ilegal. Estou de acordo consigo, mas há também que encontrar um sistema que permita verificar que a madeira legal não é madeira ilegal. Em outros sectores existe comércio triangular. Pedi mesmo um relatório ao Centro Comum de Investigação de Ispra sobre o assunto. Suponho que conhecem o problema. Sabem com certeza que, durante um curtíssimo mandato enquanto Comissário para a Investigação, me desloquei ao Centro Comum de Investigação de Ispra e vi coisas muito interessantes: é ali que são realizados os mapas por satélite que conseguem mostrar quase ao metro quadrado o crime que se realiza sob a atenção desse satélite; podemos também observar as reflorestações, a quantidade de árvores perdidas, etc. Eis alguns meios técnicos ou tecnológicos que deveríamos pensar em pôr em prática para ir ao encontro das vossas preocupações. Não deverá haver problemas ao nível da Comissão, mas tenho de convencer um certo número de Estados-Membros a aceitarem enveredar por essa via e utilizarem os meios de que dispomos, de forma a sermos mais coercivos.

No que respeita à base jurídica, a Comissão considera que o regime voluntário de concessão de licenças relativo às importações de madeira deveria ser posto em prática tomando como base jurídica, em nossa opinião, o artigo 133º do Tratado sobre a política comercial. O Parlamento e alguns Estados-Membros não partilham desta opinião, defendendo ser mais apropriada uma base jurídica assente no artigo 175º do Tratado sobre o ambiente. Por que adoptou a Comissão o artigo 133º, ou a política comercial, como base jurídica para o regulamento que visa pôr em prática regime voluntário de concessão de licenças relativo às importações de madeira? Em sua opinião, essa base jurídica é a mais adequada, na medida em que o conteúdo do regulamento apenas visa regulamentar o comércio dos produtos da madeira entre a União Europeia e os países parceiros. Pessoalmente, dou razão à Comissão; também eu penso que o artigo 133º é mais adequado. Mas não vejam aqui uma guerra religiosa. O mais importante é conhecer as vossas legítimas preocupações - que partilho totalmente -, as quais me transmitiram no nosso encontro.

Este dossiê não se encontra, portanto, encerrado; prometo-lhes investir toda a minha liderança no mesmo. É evidente que não posso prometer-lhes que terei êxito, mas farei tudo o que estiver ao meu alcance para o fazer avançar no sentido que desejam, pois as vossas preocupações sobre esta matéria são também as minhas. Pedirei ao Centro Comum de Investigação que reflicta em técnicas que poderiam ser postas em prática por exemplo para fazer aquilo que dizem, pois daríamos assim um grande passo em frente. O estabelecimento de uma espécie de certificado de origem já nos faria avançar muito. Falta convencer os Estados-Membros, mas prometo-lhes que, em Setembro, voltarei com ideias sobre a questão. Não posso prometer-lhes nada mais neste momento. Mas as coisas estão a mexer e vou também tentar reforçar - embora isso não dependa exclusivamente de mim - o grupo de trabalho encarregue deste dossiê.

  Presidente. Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver Acta.

34. Compensação e liquidação na União Europeia

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório da Deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a compensação e liquidação na União Europeia [2004/2185(INI)] (A6-0180/2005).

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a compensação e liquidação não são apenas a sala de operações das instituições financeiras, são a espinha dorsal do mercado dos valores mobiliários e, portanto, dos mercados de capitais. Trata-se do conjunto das disposições de que os investidores e os operadores financeiros precisam em matéria de detenção e transferência de títulos. A compensação e liquidação não dizem respeito aos mercados de capitais, são os mercados de capitais. Contribuem para o bom financiamento do mundo das finanças e da economia da União Europeia.

É geralmente aceite que a compensação e liquidação transfronteiras são entravados por um certo número de obstáculos cuja natureza e efeitos, como sabem, variam. Essa situação aumenta sensivelmente o custo da compensação e da liquidação a nível da União Europeia em comparação com os sistemas nacionais e, nomeadamente, também com a situação nos Estados Unidos. Aumenta igualmente os riscos, jurídicos e outros, das transacções transfronteiras. Trata-se portanto claramente de um importante travão aos investimentos transfronteiras, à diversificação das carteiras, etc.

Não podemos deixar de constatar que não atingimos ainda um mercado da União Europeia neste domínio, com as seguintes consequências: não podemos aproveitar as vantagens do crescimento da União Europeia, coisa que um sistema de compensação e liquidação eficaz poderia assegurar, e não poderemos realizar uma concorrência eficaz a nível mundial. Para o dizer de uma forma muito seca: o objectivo de ver todos os emissores de títulos atingirem todos os investidores ainda está longe de ser concretizado. É por isso que a Comissão se congratula com o interesse que o Parlamento Europeu presta a esta questão, ao responder à Comunicação da Comissão de Abril de 2004.

O objectivo declarado da Comissão é o de promover a criação de sistemas de compensação e liquidação eficazes e seguros na União Europeia, que garantam aos diferentes emissores condições de concorrência igual. Queremos eliminar os obstáculos à compensação e à liquidação transfronteiras, permitindo assim aos prestadores de serviços de compensação e liquidação que o desejarem acederem aos outros mercados da União Europeia e ali fornecerem os seus serviços, num quadro regulamentar e de supervisão comummente aceite. Por outras palavras, queremos estabelecer um verdadeiro mercado da compensação e liquidação. O nosso objectivo é o de tornar a compensação e a liquidação transfronteiras tão baratas, eficazes e seguras como os sistemas de compensação e liquidação nacionais na União Europeia.

Em 2004, a Comunicação lançou uma vasta consulta sobre a nossa primeira abordagem quanto à política a adoptar neste domínio. A nossa política visava não só gerir a situação actual do mercado mas também melhorar o ambiente futuro da compensação e liquidação na União Europeia. Esse ambiente permitiria a esses operadores porem em prática a sua estratégia, por um lado, sem serem entravados por obstáculos supérfluos e, por outro lado, no pleno respeito pelos objectivos essenciais de interesse público, como por exemplo a segurança dos sistemas, a concorrência leal, a eficácia, etc. O objectivo é o de eliminar, em cooperação com o sector privado e o sector público, os obstáculos Giovannini.

Por outro lado, considerámos essencial assegurar que os prestadores de serviços de compensação e liquidação não sejam impedidos ou expostos a condições pouco razoáveis quando desejam aceder a outros mercados da União Europeia e ali proporem os seus serviços, apenas porque as autoridades competentes se recusam a reconhecer a equivalência dos regimes regulamentares ou das práticas de supervisão de outros Estados-Membros. Se não for resolvido esse tipo de obstáculo, as vantagens da eliminação dos obstáculos Giovannini, que é da responsabilidade do sector privado, ficariam diluídas ou não seriam plenamente exploradas.

Estas questões são complexas, razão pela qual aplicamos rigorosamente o nosso duplo empenhamento em prol da consulta permanente e da análise de impacto aprofundada. No que respeita à consulta permanente, instituímos três grupos, que trabalham muito intensamente. O Comissão do Grupo de Peritos Consultivo e de Acompanhamento para a Compensação e Liquidação ("CESAME") controla e encoraja os avanços realizados na via da eliminação dos obstáculos pelo sector privado. Como sabem, a autoridade e a visibilidade desse grupo são já incontestáveis. O grupo relativo à segurança jurídica analisa as questões ligadas à segurança jurídica transfronteiras no que respeita à compatibilidade jurídica quando os títulos são detidos via intermediários. O grupo de peritos sobre as questões da conformidade fiscal (FISCO) analisa as diferenças transfronteiriças em matéria de conformidade fiscal e visa reduzir os encargos da conformidade fiscal neste domínio.

Para analisar o impacto que qualquer intervenção regulamentar é susceptível de possuir, uma equipa representando todos os serviços da Comissão conduz actualmente uma vasta análise de impacto com vista a dispor de um instrumento sólido, antes de decidir se convém propor uma directiva sobre a compensação e a liquidação e, caso afirmativo, determinar evidentemente o seu conteúdo preciso. Essa iniciativa corresponde totalmente ao ponto de vista exposto no relatório da senhora deputada Kauppi. Pensamos poder respeitar o prazo do primeiro semestre de 2006 para terminar a avaliação de impacto.

A importância do nosso empenhamento em prol da consulta e da análise de impacto é também ilustrada pelo contacto com os diferentes relatores encarregues deste relatório. Após um primeiro projecto de relatório com teses relativamente limitadas, todas as partes envolvidas - o relator, os peritos ouvidos pela Comissão, os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o secretariado da Comissão e o pessoal da Comissão - investiram largamente neste dossiê. Essa abertura ao debate, ao diálogo e à consulta por parte das múltiplas partes implicadas neste dossiê constitui um modelo de cooperação no âmbito dos nossos trabalhos comuns, e gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu esta abordagem.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, é pena que o senhor deputado McCreevy não possa estar aqui presente. Teria sido agradável falar com ele pessoalmente.

Quando substituí a senhora deputada Villiers, que merece os maiores agradecimentos pela sua abordagem minuciosa e pelo difícil trabalho que realizou, tornou-se-me bem evidente qual devia ser o resultado, coisa que neste momento, me é ainda mais evidente.

Como é do nosso conhecimento, a Comissão apresentou recentemente um Livro Verde sobre serviços financeiros, no qual declarava explicitamente que qualquer nova proposta europeia no domínio da legislação relativa a serviços financeiros e normas para a respectiva implementação devia ser submetida a alguns testes de carácter económico. Esses testes envolvem um estudo cuidadoso dos benefícios económicos esperados, bem como “da medida em que essas iniciativas facilitam as trocas comerciais transfronteiriças e reforçam a competitividade nos mercados financeiros da Europa, ao mesmo tempo que protegem a estabilidade interna”.

O documento da Comissão afirma também existirem provas evidentes no mercado, que sugerem que em muitos sectores-chave, como, por exemplo, no sector da liquidação e compensação, se encontra em curso um verdadeiro processo de integração financeira, sentimento, cujo eco se faz sentir na nossa relação quotidiana com a indústria dos serviços financeiros.

O relatório que têm em mãos emite um sinal claro para os mercados de que os progressos não irão ser dificultados por regulamentações desnecessárias. Essa mensagem é resultado de um amplo compromisso entre partes contrárias, com o forte apoio dos participantes no mercado. Algumas das alterações apresentadas afastam-se desta abordagem funcional para procurar formar um juízo prévio sobre a necessidade de regulamentação. Aprecio e respeito as diferenças culturais presentes na filosofia regulamentar que levam algumas pessoas a tirar estas conclusões. Constituiria, porém, um erro grave aplicar esta filosofia ex ante no caso das liquidações e compensações.

Concordámos em aguardar os resultados da avaliação do impacto regulamentar e dos diferentes grupos de trabalho organizados pela Comissão, a que o senhor Comissário se referiu, a fim de determinar se existe qualquer deficiência do mercado e se, no fim de contas, uma directiva não será a solução adequada.

Mais importante, não devia diluir-se o nosso sinal evidente de apoio à evolução em curso nos mercados de compensação e liquidação devido a preocupações confusas relativas a potenciais acontecimentos, um dia, no futuro, de que, actualmente, não existe qualquer evidência. Refiro-me, neste caso, ao desejo de alguns dos senhores deputados de implementarem regras de concorrência ex ante para prestadores de serviços de compensação e liquidação. Nesta fase, não existe qualquer necessidade disso, uma vez que as provas sugerem que os mercados estão, de facto, a evoluir para uma concorrência mais aberta e transparente.

A exigência de nova legislação é uma exigência despropositada de uma directiva a curto prazo, que corre o risco de evoluir para uma legislação de grande alcance em matéria de compensação e liquidação antes de dispormos dos resultados dos diferentes estudos de impacto levados a cabo pela Comissão. Em vez disso, amanhã, em plenária, deverá aprovar-se totalmente a linha advogada pela comissão competente quanto à matéria de fundo, a saber, que devíamos concentrar os nossos esforços na eliminação dos “obstáculos Giovannini”. Neste caso, dou o meu pleno apoio às iniciativas da Comissão. A eliminação desses obstáculos promove a abertura, igualdade de acesso e transparência na indústria. Não devíamos procurar implementar em toda a UE uma única infra-estrutura ou serviço modelo arbitrariamente definidos, uma vez que isso iria dificultar a continua integração e consolidação transfronteiras do mercado, bem como os benefícios palpáveis respeitantes aos clientes dos serviços de compensação e liquidação.

Como afirmou o Senhor Comissário, esta não é uma questão de ordem técnica de somenos importância, mas sim um sector muito importante do mercado único. Tenho todo o apreço pelos esforços desenvolvidos pela Comissão a este respeito. Gostaria de agradecer a todo o pessoal dos seus serviços que colaborou intensamente com o Parlamento para se chegar a este compromisso. Espero que no futuro possamos continuar essa fecunda colaboração.

  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os sistemas de compensação e liquidação são um tema muito presente no debate europeu, muito embora a sua verdadeira importância económica e o seu verdadeiro efeito estruturante nos mercados sejam por vezes sobrestimados. É bom, sem dúvida, que a nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha chegado a um compromisso sólido sobre esta matéria, e gostaria de agradecer à senhora deputada Villiers e também à minha colega, a senhora deputada Kauppi, por esse facto.

Este compromisso dá primazia aos agentes do mercado para encontrarem soluções para os problemas que se levantam. Esta é uma boa abordagem, uma vez que este sector não falhou: funciona eficazmente. Mantenhamos, pois, a livre concorrência como princípio de base, para que este sector possa evoluir, inovar e, acima de tudo, permanecer competitivo à escala internacional.

Sabemos que a Comissão está neste momento a avaliar a necessidade de medidas legislativas neste domínio. Encorajo-a vivamente a utilizar o instrumento de avaliação de impacto para demonstrar a necessidade, os custos e a vantagem de cada uma dessas medidas. Nesta fase do debate, a Comissão tem o dever de deixar as explicações gerais e de mostrar a todas as partes interessadas que as suas acções estão a gerar verdadeiros progressos. Não precisarei certamente de lhe recordar que a publicação desta avaliação de impacto, antes de propor um texto, me parece ser a única forma válida de assegurar uma discussão aberta sobre este tema.

Por seu lado, a Comissão do Assuntos Económicos e Monetários concorda em que deve ser dada prioridade à remoção das barreiras enunciadas nos relatórios Giovannini. Este aspecto merece ser realçado, uma vez que, na sua comunicação, a Comissão mostrou muito pouco entusiasmo para atacar as barreiras jurídicas responsáveis pelos custos excessivos das transacções transfronteiras.

Em contraste, a Comissão do Assuntos Económicos e Monetários não está convencida das vantagens de introduzir mais regulamentação e rejeita o conceito de utilidade pública para este sector. O próprio relatório prefere os conceitos de acesso não discriminatório e transparência das estruturas de preços. Também esta é uma abordagem equilibrada, que o Parlamento tem o dever de aceitar.

O meu último ponto, Senhor Presidente, é que as alterações adicionais apresentadas em plenária visam fundamentalmente distorcer a concorrência entre os diferentes tipos de instituições e, na realidade, reduzir a concorrência no sector, o que não pode ser o objectivo. Do meu ponto de vista, estas alterações deverão, portanto, ser rejeitadas.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, queria felicitar a relatora, senhora deputada Kauppi, pelo seu equilibrado relatório, que tem o apoio da maior parte dos grupos políticos e de uma grande maioria da indústria dos serviços financeiros. A senhora deputada Kauppi tem desenvolvido grande actividade na busca de soluções. Nós ainda estamos a trabalhar no assunto, a senhora deputada Starkevičiūtė, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a senhora deputada Berès e eu própria. Como vêem, a questão da compensação e da liquidação na UE é realmente um mundo das senhoras.

A senhora deputada Kauppi substituiu outra senhora, a senhora deputada Villiers, que abandonou o Parlamento Europeu para ocupar o cargo de membro da Câmara dos Comuns na Grã-Bretanha. O meu grupo não estava muito satisfeito com a sua abordagem do assunto. Na exposição de motivos deste relatório, ainda é possível encontrar algo que nos recorda essa abordagem, que era profundamente anti-legislação e, sobretudo, veementemente contrária a uma directiva relativa à compensação e à liquidação. Nem o meu grupo, nem o Grupo PPE-DE excluem a necessidade de uma directiva, o que também constituiu o ponto de partida no relatório Andria, de uma legislatura parlamentar anterior.

Optámos por não nos envolvermos numa batalha ideológica sobre a necessidade ou não de legislação. Em vez disso, optámos por elaborar, pragmaticamente, uma lista de assuntos a tomar em conta do ponto de vista político, por avaliar a necessidade, viabilidade e conveniência de uma legislação ou de qualquer outra forma de regulamentação, e por aguardar a avaliação concreta do impacto a que a Comissão está actualmente a proceder, antes de tomarmos uma decisão de carácter definitivo. Esta é uma abordagem mais pragmática e sensata, pelo que me regozijo com o facto de a termos conseguido.

Não obstante, queria enumerar de novo algumas das nossas preocupações. Pessoalmente, gostaria de ver um sistema decente de supervisão integrada a nível europeu – inclusive, em relação com as normas da concorrência. A Comissão devia vigiar de perto quaisquer acontecimentos de carácter anti-concorrência que possam registar-se neste frágil mercado da compensação e liquidação, particularmente no que diz respeito à possível consolidação da bolsa de valores da Europa. Tomei nota do facto de, muito embora isso já não constituir uma verdadeira opção, a Bundeskartelamt ter acabado de dar luz verde a uma possível fusão da Deutsche Börse com a London Stock Exchange. A Comissão para a Concorrência do Reino Unido irá emitir, muito em breve, a sua opinião sobre esta possível fusão ou sobre a outra combinação da Euronext com a LSE.

Todavia, já pusemos a questão de saber se a Comissão Europeia devia ou não ser mais pró-activa e não deixar às autoridades nacionais em matéria de concorrência a avaliação dos acontecimentos, uma vez que os mercados financeiros – particularmente as actividades pós-mercado – podem ter enorme impacto sobre estes mercados. Devíamos, pelo menos, acompanhar de perto os vários aspectos, do ponto de vista da concorrência e do impacto sobre o bom funcionamento dos mercados financeiros europeus. O meu grupo não exclui, como consequência, normas de concorrência ex ante.

A separação dos diferentes elementos na cadeia de valores da compensação e liquidação não é algo que proponhamos fazer-se nesta fase. Pessoalmente, gostaria, porém, de ter maior garantia de que não existem nesta indústria subsídios cruzados e de que os bancos depositários têm liberdade para transferir títulos para fora dos seus conglomerados nacionais.

Permitam-me que termine dizendo que o CESR - Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários – já se ocupou deste assunto, coisa que a nossa comissão nem sempre apreciou, porquanto, as suas acções nem sempre eram muito transparentes. Devo dizer, porém, que, pelo menos, tem estado pró-activo. Espero que possamos progredir na nossa cooperação, bem como na posterior elaboração deste regulamento relativo à compensação e à liquidação.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Esta importante questão financeira acabou por ir parar às mãos de mulheres, aqui no Parlamento, mas as mulheres, habitualmente, fazem tudo muito metodicamente. Penso que seremos capazes de começar a resolver este problema, dado que se trata de uma das decisões de política económica da União Europeia que já foi objecto de amplo debate, embora ainda não se vejam resultados. É esta a causa do atraso dos mercados financeiros da União Europeia em relação a outros mercados financeiros do mundo. Precisamos de realizar progressos consideráveis. O que é necessário fazer para alcançar esses progressos?

Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir aos operadores de mercado. Têm de fazer concessões mútuas e de começar a procurar bases e compromissos comuns. Compreendo perfeitamente que é difícil renunciar a posições que já fazem parte dos sistemas estabelecidos a nível nacional, na medida em que isto está ligado a novas despesas, assim como a problemas de incerteza quanto ao futuro. Por esta razão, nós, deputados ao Parlamento Europeu, temos de chegar a um acordo e mostrar claramente ao mercado a forma de desenvolver um sistema de compensação e liquidação, porque é possível assegurar e clarificar as previsões.

Temos de garantir que resolvemos as questões relativas à transparência das estruturas de preços, dos níveis e dos verdadeiros direitos de acesso para todos os operadores, tal como as questões relativas à igualdade das condições de concorrência. Estes são os três segmentos principais.

Se conseguirmos chegar a um acordo (e eu acredito que conseguiremos), então, os governos nacionais serão obrigados a actuar de forma mais decisiva para eliminar os obstáculos assinalados nos relatórios Giovannini. Duvido que algum governo nacional possa não escutar atentamente as exigências do sector financeiro. No fim de contas, é aí que estão os principais credores dos governos.

Gostaria também de me dirigir à Comissão sobre este aspecto: a Comissão dispõe agora de grupos de trabalho e poderes suficientes para que todas as decisões técnicas, a legislação e as alterações sejam adoptadas o mais rapidamente possível. Por que precisamos de nos apressar? Porque esta é uma oportunidade perfeita para o mercado da União Europeia se tornar líder mundial.

Provavelmente, a maior parte dos especialistas sabe que a incerteza no mercado americano se deve aos métodos de regulação escolhidos. Os países da Ásia ainda estão a constituir os seus mercados. Temos uma esplêndida oportunidade para assumir a liderança e não podemos perdê-la. Assim, o nosso compromisso de hoje e as concessões mútuas podem trazer-nos consideráveis benefícios concretos e o reconhecimento como uma grande potência mundial independente.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, pergunto-me se o Senhor Comissário se sentirá à vontade no meio de todas estas senhoras. Pessoalmente, não tenho qualquer problema em admitir que me sinto bastante à vontade.

Os últimos anos na União Europeia e nos Estados Unidos demonstraram que os mercados financeiros são muito sensíveis e, por vezes, reagem fortemente a desenvolvimentos externos. A estabilidade dos mercados não pode ser dada por adquirida. No entanto, essa estabilidade é favorecida por uma gestão eficaz e por uma compensação e liquidação flexíveis das transacções com base em legislação clara, pelo que o relatório da senhora deputada Kauppi sobre a promoção da eficácia dos sistemas de compensação e liquidação das transacções de valores mobiliários merece realmente toda a nossa atenção.

O mercado de valores mobiliários encontra-se organizado de formas complexas. As soluções impostas por via de uma directiva nem sempre produzem os resultados pretendidos. Gostaria de salientar que as soluções têm de ser transparentes e verificáveis, para que a confiança nos mercados financeiros seja mantida. A este respeito, é vital que o desenvolvimento dos aspectos da concorrência seja monitorizado. A resolução de 2003 contém o pedido premente de elaboração de mais estudos sobre os aspectos da concorrência, tendo em vista o desenvolvimento de um mercado transparente de serviços de compensação e liquidação de transacções de valores mobiliários.

Gostaria de secundar as observações da relatora sobre as implicações da introdução de uma directiva. O objectivo consiste em remover as barreiras Giovanini, mas estas podem igualmente ser controladas sem uma directiva, nomeadamente por via de coordenação e consulta. Gostaria de assinalar o facto de outro problema transfronteiriço, a saber, a remoção das barreiras aos pagamentos transfronteiros, ter sido, na altura, abordado com muito sucesso, apesar de envolver também um complexo conjunto de organizações, regras e interesses, o que demonstra que é realmente possível remover barreiras que parecem praticamente intransponíveis. Já é altura, pois, de os diversos custos de compensação e liquidação que entravam as actividades transfronteiras do mercado interno de valores mobiliários serem suprimidos.

Por último, gostaria de agradecer uma vez mais às senhoras deputadas Villiers e Kauppi o trabalho que fizeram nesta directiva. Penso que realizaram um trabalho excelente que irá ajudar-nos a avançar.

  Benoît Hamon (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria, pela minha parte, de saudar e realçar a excelente qualidade do trabalho da senhora deputada Kauppi. Este é um tema que causa alguma dissensão, mas conseguimos pôr de lado os nossos interesses nacionais para chegarmos, do meu ponto de vista, a um compromisso sólido e construtivo que nos permitirá suprimir as barreiras existentes à compensação e liquidação transfronteiras das transacções. Este compromisso radica na ideia de não antecipar o resultado da avaliação de impacto que está neste momento a ser conduzida pela Comissão Europeia. Pareceu-nos importante, contudo, recordar à Comissão os princípios que devem nortear a consolidação deste sector, que é tão essencial para um funcionamento sólido e eficaz do sistema bancário europeu e, consequentemente, para o financiamento da nossa economia.

Antes de mais, a livre concorrência. O sistema tem de garantir uma concorrência leal entre os diferentes operadores, independentemente da sua dimensão e actividades. Congratulo-me com o facto de o texto não excluir a separação de actividades, quando essa mesma separação é defendida em todos os outros sectores da indústria como uma forma de impedir as subvenções cruzadas e o dumping que daí resulta. Além disso, espero que a Comissão possa conduzir um exame ex ante cuidadoso das posições dominantes no mercado, inclusive nos casos em que o volume de negócios é inferior ao limiar fixado, mas em que o impacto dessas fusões na economia justifica amplamente um exame dessa natureza.

Seguidamente, a transparência: embora o nosso compromisso não me permita, nesta altura, recomendar a separação das diferentes actividades pós-mercado, é crucial reafirmar que a transparência das estruturas de preços é uma garantia fundamental para os operadores do sector que poderiam ser beneficiados por concorrência justa e leal.

Seguidamente, a segurança, uma vez que o principal desafio reside aqui, naturalmente, em garantir que o sistema financeiro europeu é seguro e capaz de acautelar os riscos, tanto sistémicos como operacionais, mas também actividades ilícitas por parte de certos actores.

Nesta fase, recusamo-nos, portanto, a excluir qualquer instrumento, directiva ou organização livre do mercado, ou qualquer modelo, com ou sem separação de actividades, que pudessem ser utilizados para consolidar as actividades pós-mercado.

No entanto, penso ser provável que venha a ser necessário um texto legislativo para remover obstáculos jurídicos e fiscais, e, sendo caso disso, adaptar as regras europeias em matéria de concorrência a estas actividades, e por fim, assegurar a transparência e a separação contabilística necessárias à existência de uma concorrência leal.

Terminaria dizendo que é altura de progredirmos neste domínio, pois a consolidação europeia está em curso, sem supervisão. Depois de termos harmonizado com êxito os mercados, temos agora de harmonizar urgentemente o sector pós-mercado, se quisermos retirar os benefícios de todo o trabalho que desenvolvemos no contexto do plano de acção em matéria de serviços financeiros.

  Louis Michel, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, agradeço as vossas observações e os vossos comentários sobre este importante relatório. As vossas contribuições confirmam claramente a importância deste assunto, o papel essencial da cooperação entre os sectores público e privado, e também a necessidade de uma análise aprofundada, antes de qualquer decisão subsequente sobre a possibilidade de introduzir nova legislação. Penso que esta abordagem está absolutamente em consonância com a adoptada pela Comissão no contexto do mercado interno. A introdução de nova legislação só se justifica se as vantagens económicas e sociais forem claramente estabelecidas. Congratulamo-nos com o facto de podermos prosseguir as discussões e a troca de informações com o Parlamento, à medida que os diferentes grupos de peritos e o nosso exercício de avaliação de impacto nos forem fornecendo resultados mais específicos.

Para concluir, a Comissão está satisfeita com o relatório final que irá ser submetido à votação na sessão plenária de amanhã. Penso que o relatório é equilibrado e aberto. Ele secunda o nosso exercício de avaliação de impacto e está aberto a quaisquer novas propostas bem fundamentadas que a Comissão Europeia possa vir a apresentar com base nos resultados da avaliação de impacto.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

35. Processo de adesão da Bulgária e da Roménia

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate sobre a declaração da Comissão sobre os progressos realizados na via da adesão pela Bulgária e pela Roménia tendo em vista o próximo relatório intercalar.

  Olli Rehn, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é um grande prazer encontrar-me aqui com os senhores a esta hora. Tenho a certeza de que todos concordamos que a qualidade compensa a quantidade.

A questão urgente diz respeito às eleições realizadas na Bulgária, no dia 25 de Junho deste ano. É do interesse da Bulgária constituir rapidamente um governo de coligação capaz de levar a cabo as reformas necessárias para a adesão à UE. Qualquer que seja a coligação constituída, o trabalho tem de prosseguir na Bulgária até à satisfação de todos os compromissos assumidos no decurso das negociações de adesão.

Sabemos existir, relativamente a esse objectivo, um amplo consenso em todo o espectro partidário. O novo Governo devia apresentar um programa de integração na UE para implementação sobre todas as questões pendentes. Faço notar, igualmente, que, ontem, o Presidente Parvanov assinou um decreto, convocando o Parlamento para Segunda-feira, 11 de Julho, se bem que, nos termos da Constituição, tivesse até 25 de Julho para o fazer. Desse modo, o que é encorajador, existem sérios esforços para manter os preparativos em andamento e limitar, na medida do possível, a interrupção ocasionada pelas eleições.

É também do nosso conhecimento a existência de planos para manter o Parlamento em funções durante o período de férias de Verão, a fim de permitir progressos em áreas fundamentais dos preparativos para a adesão. No discurso que, há umas semanas atrás, dirigi ao Parlamento búlgaro, encorajei os seus deputados a usar parte das suas férias de Verão para realizarem o trabalho legislativo urgente e apenas partirem para as costas do Mar Negro quando o trabalho relacionado com a UE tivesse concluído.

Regozijo-me com o facto de a resposta ter sido positiva e de encontrar na Bulgária esse tipo de motivação europeia. Cabe ao Parlamento Europeu a decisão soberana relativamente à concessão do estatuto de observador. Todavia, os representantes da Bulgária e da Roménia podem desempenhar um papel fundamental como veículos de informação aos seus cidadãos sobre os assuntos da UE, bem como proporcionando-nos a nós informações sobre os respectivos países. Trata-se de um aspecto importante para a evolução da democracia europeia, que constitui um objectivo muito caro a esta Assembleia.

Desde o encerramento das negociações, em Dezembro de 2004, tanto a Bulgária como a Roménia continuaram a registar progressos no que diz respeito à satisfação dos requisitos exigidos para a adesão. Todavia, o exercício de acompanhamento contínuo levado a cabo pela Comissão mostra, sem sombra de dúvida, que os dois países não podem poupar-se a esforços. Assegurar a observância dos requisitos estabelecidos para a adesão em Janeiro de 2007 irá constituir um verdadeiro desafio ao longo dos próximos 17 meses. Todos os dias, todas as semanas e todos os meses contam, tanto para a Bulgária, como para a Roménia.

Para a Bulgária, serão de importância decisiva os progressos registados nos domínios da justiça, dos assuntos internos, do ambiente e da agricultura. Do mesmo modo, no caso da Roménia, serão cruciais os progressos registados no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como, especialmente, no da reforma do sistema judiciário e a luta contra a corrupção, concorrência e ajuda estatal, ambiente e agricultura.

Em Junho, a Comissão enviou, antecipadamente, tanto à Bulgária como à Roménia, cartas de advertência, “cartões amarelos”, indicando os domínios em que se registavam graves deficiências: cinco, no caso da Bulgária, e sete, no caso da Roménia.

Para concluir, o júri ainda está a deliberar. A Comissão vai continuar a acompanhar de perto o progresso dos dois países, e há um fluxo constante de Comissários e funcionários da Comissão, quer para a Bulgária, quer para a Roménia, que não estão lá para se divertir, mas sim para proceder a um controlo rigoroso. A Comissão confia na sua característica objectividade e no profissionalismo com que exercem esse controlo.

O próximo passo importante vai ser o relatório minucioso desse controlo, que será publicado no dia 25 de Outubro, o que irá constituir um ponto de controlo extremamente crucial, tanto para a Bulgária, como para a Roménia.

Queria sublinhar o que o Presidente José Manuel Barroso e eu próprio dissemos e que reflecte a posição da Comissão. Se necessário, a Comissão não hesitaria em recomendar o recurso às cláusulas de salvaguarda de adiamento previstas no Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

  Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria ainda de frisar alguns aspectos para repudiar firmemente as insinuações e a deliberada desinformação propalada nos últimos dias pelos liberais e sociais-democratas sobre as razões deste debate.

Por que estamos a realizar este debate? Porque a Conferência dos Presidentes, que já tinha convidado a Roménia e a Bulgária a enviarem representantes, um ano antes da adesão destes países, para observarem e participarem nos trabalhos do Parlamento Europeu, decidiu subitamente reavaliar e, subsequentemente, anular a sua decisão, em virtude de os sociais-democratas terem mudado de opinião. Estamos a fazer este debate porque, na reavaliação da decisão da Conferência, foi estabelecida uma data que precedia a apresentação do relatório de progresso da Comissão e, logo, também a fixação da data definitiva para a adesão destes países, o que configura uma desigualdade no tratamento destes países e dos Estados-Membros que aderiram em 2004. Fazemos também este debate porque o Presidente desta Instituição não nos pôs ao corrente, na segunda-feira, de que já lhes havia endereçado um convite por escrito.

A questão nunca foi saber quando é que vão aderir a Bulgária e a Roménia. Essa decisão política já foi tomada e ninguém pretende entravar o que já decidimos. Tal como a maioria dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus, votei favoravelmente a adesão da Roménia e da Bulgária em 1 de Janeiro de 2007. O resto do processo já está igualmente decidido. Considero, contudo, precipitada e errada a decisão da Conferência dos Presidentes face aos factos. Lamento sobretudo que o Presidente nos tenha ocultado, na segunda-feira, informação importante sobre a sua actuação.

Ninguém pretende anular um convite que já foi endereçado, e regozijamo-nos por virem trabalhar connosco. A nossa única preocupação foi, e é, saber se nos levamos a sério a nós próprios, se o assunto é mais importante do que a data, se a igualdade de tratamento é mais importante do que uns trocos de política quotidiana. Uma questão séria como esta de se saber como devemos lidar uns com os outros e com os países candidatos à adesão não devia ser tratada de forma tão emotiva e com tanta desinformação por parte dos nossos adversários e rivais neste Parlamento, e foi isso que aconteceu desde segunda-feira.

  Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Começarei por refutar o que disse o colega Karas sobre desinformação. Venho da Hungria, um dos novos Estados-Membros, país que participou como observador nos trabalhos do Parlamento Europeu desde que o Tratado de Adesão foi assinado. Gostaríamos que o mesmo acontecesse agora. Uma vez que a Roménia e a Bulgária assinaram o Tratado de Adesão em 25 de Abril, a porta ficou, em meu entender, aberta a estes países desde esse dia.

A outra observação que gostaria de fazer ao meu caro colega é a propósito da “seriedade com que nos encaramos a nós próprios”. A Conferência dos Presidentes – órgão deste Parlamento que elegemos democraticamente – decidiu, a 9 de Junho, endereçar um convite por escrito aos representantes dos dois países em questão. Penso, por isso, que para nos levarmos a sério a nós próprios devemos manter os propósitos desta carta, e acolher calorosamente os nossos novos colegas no Parlamento a partir de 26 de Setembro.

Para além disso, entendo que será um prazer (e tenho a certeza que para o senhor deputado também) se, em 25 de Outubro, quando o relatório de progresso for apresentado, os nossos colegas representantes desses países puderem participar nos trabalhos da sessão como observadores. Afinal só assim poderão levar para casa novidades em primeira-mão sobre as áreas em que ainda se registam deficiências. Só estando entre nós poderão obter informação em primeira-mão sobre os seus progressos em colmatar as deficiências referidas pelo Senhor Comissário Olli Rehn, o trabalho legislativo realizado ao longo do Verão na Bulgária e a aplicação da legislação existente. Poderão saber quais os problemas e as soluções, conhecer as propostas que estão a ser apresentadas (ou as reservas manifestadas) a seu respeito pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus ou pela outra ala. Isto, claro, se estiverem aqui e pudermos trabalhar em conjunto com eles. É por isso que penso que lhes devíamos apresentar as boas-vindas, e concordo com o que o Senhor Comissário Olli Rehn disse sobre a preparação. Dezoito meses é, de facto, um período longo. Nós tivemos menos tempo, mas a maior dúvida relativamente a estes dois países continua a residir no facto de estarem menos avançados no cumprimento das condições de adesão do que os dez Estados-Membros que recentemente aderiram à UE. Por isso, penso que, neste caso específico, dezoito meses não é muito tempo. Quando aderirem, em 1 de Janeiro de 2007, terão de aprender a fazer o trabalho que aqui fazemos, levando em conta a opinião dos outros e levando-os também a sério.

  Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, entendo que, em matéria de alargamento, devemos privilegiar mais a qualidade do que a quantidade. O desenvolvimento e a estabilidade do continente europeu dependem, em grande medida, de um aprofundamento e alargamento simultâneos da União Europeia. Cada metro quadrado suplementar de solo europeu, sobretudo nos Balcãs, que passe a respeitar a democracia, o primado do direito e os direitos humanos representa também um alargamento do espaço em que os conflitos podem ser pacificamente resolvidos.

Mas o alargamento não pode ser apressado. Cada país deve preencher os necessários critérios de adesão, e não apenas no papel mas também de uma forma prática, criando uma realidade que possa ser constatada pelas populações.

Lamento que, apesar dos progressos alcançados desde a eliminação dos regimes comunistas na Bulgária e Roménia, não se tenha ainda desenvolvido muito nestes países uma cultura política. Apesar dos esforços positivos desenvolvidos nesse sentido, existem ainda demasiados problemas quando se trata de eliminar o peso da burocracia. Merecem reprovação a falta de grandes progressos alcançados na reforma do sistema judicial, a corrupção generalizada no seio das autoridades policiais e do aparelho judicial, as lacunas consideráveis na integração das minorias, o débil desenvolvimento económico e os problemas sociais e ambientais.

O assustador êxito eleitoral do partido de extrema-direita Ataka, que entrou no Parlamento búlgaro com 8% dos votos, não melhorou em nada o ambiente político geral. É de recear que isso dificulte a formação do Governo e faça avançar ainda mais lentamente as reformas na Bulgária.

É importante darmos um sinal aos responsáveis dos dois países. Ao contrário da maioria dos deputados do meu grupo, é minha convicção que apenas devemos convidar os observadores a estarem presente neste Parlamento depois de ter sido apresentado o relatório de progresso e tomada uma decisão sobre a adesão. Devemos deixar claro aos governos de Bucareste e Sofia que são ainda necessárias reformas de fundo e que a corrida orientada por objectivos que conduz à adesão não se fará sem esforço.

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, iniciámos este debate para discutir qual seria o momento certo para convidarmos observadores a estarem presentes.

Deixem-me começar por salientar que esta decisão não foi tomada em sessão plenária mas pela Conferência dos Presidentes. Foi uma decisão eminentemente política e, como tal, não pode deixar de suscitar algumas dúvidas. Não é muito democrático que a Conferência dos Presidentes tome uma decisão como esta à porta fechada, quando devia ter sido tomada em sessão plenária e à luz do dia.

Relativamente à questão propriamente dita, o senhor deputado Horáček tem perfeitamente razão quando chama a atenção para as lacunas ainda existentes no processo de adesão da Roménia e da Bulgária. Todos queremos que estes dois países se tornem Estados-Membros da União Europeia, e quanto a isso não há a menor dúvida. Mas devemos também levar a sério as condições que impusemos para esta adesão.

Gostaria de acrescentar que uma das razões pelas quais os resultados dos referendos em França e nos Países Baixos se revelaram relativamente desanimadores foi o facto de terem dado a impressão a muita gente que nós próprios não levamos a sério as condições de adesão. É por isso que o processo de alargamento se afastou totalmente da rota. É um facto que não conseguimos alargar e aprofundar ao mesmo tempo a UE, e agora temos de decidir com firmeza que iremos privilegiar o seu aprofundamento. Seja como for, deu-se um sinal errado quando se convidaram estes países a enviarem observadores, num momento em que falta ainda mais de um ano para uma adesão cuja data nem sequer está fixada.

É que é perfeitamente possível – o próprio Comissário já o deu a entender –que, perante a situação que o senhor deputado Horáček descreveu com rigor, a adesão seja adiada por um ano. Deverão então os observadores ficar aqui no Parlamento Europeu durante dois anos e meio? Seria, no mínimo, inadequado e, portanto, agiríamos correctamente se tomássemos apenas essa decisão depois da apresentação do relatório de progresso. E é por isso que o queremos discutir agora.

  Kinga Gál (PPE-DE). – (HU) Não há dúvida de que não devemos permitir que o processo de adesão pare, uma vez que todos nós pensamos que a adesão da Roménia é necessária, por constituir a única forma possível de proporcionar finalmente a este povo, que sofreu tanta adversidade e provações, perspectivas razoáveis para o futuro e uma eventual solução para tantos problemas ainda por resolver. Muitas crianças romenas – de etnia romanichel ou não – poderão ser arrancadas aos perigos da pobreza deste modo. A protecção do ambiente, incluindo a questão da montanha Rosia (Verespatak) poderá – espero – ver uma solução em moldes europeus. Talvez a minoria húngara da Roménia possa até obter a sua independência. O Parlamento deve desempenhar um papel fundamental neste processo e devemos ser rigorosos em exigir à Roménia que preste as suas contas, pois os problemas não são resolvidos varrendo-os para debaixo do tapete.

O relatório de progresso da Comissão apresentado em Outubro proporciona a última oportunidade para resolver problemas que persistem. Trata-se de uma questão muito séria e a nossa tarefa está imbuída de uma tal responsabilidade que não podemos permitir que se torne objecto de disputas políticas entre as várias partes, nem que o processo de adesão se imobilize. Ao mesmo tempo, a adesão apenas terá sentido real se cada cidadão romeno beneficiar com ela – incluindo os 1 700 000 membros da minoria húngara. Para que isto se torne uma realidade no quotidiano, e não apenas um bonito lema mobilizador, é fundamental o respeito pelos compromissos da adesão. Serão estes aspectos que trarão a necessária modernização de que a Roménia tanto necessita a todos os níveis. É por isso que a nossa responsabilidade é imensa, Senhor Comissário, quando se trata de elaborar o relatório, e também o é a responsabilidade do nosso Parlamento quando chegar, como esperamos, o momento de tomar de novo uma decisão sobre o relatório. São estas as questões verdadeiramente cruciais. Como o Senhor Comissário disse, “todos os dias, semanas e meses contam”.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, lamento profundamente que estejamos a realizar este debate nesta altura, uma vez que ele transmite uma mensagem confusa e fundamentalmente negativa ao povo da Bulgária. Devo dizer que, como relator do Parlamento para os assuntos da Bulgária, não fui consultado, nem mesmo informado, de qualquer sugestão de adiamento da vinda dos observadores parlamentares, ou de que, de facto, devia ser posta alguma nova ênfase na possibilidade de adiar a adesão da Bulgária até 2008.

Na última reunião da Comissão dos Assuntos Externos, que teve lugar em 21 de Junho, em Bruxelas, e na qual esteve presente o Senhor Comissário Olli Rehn, solicitei e recebi a garantia do respeito do calendário do alargamento, não obstante o fracasso da Constituição Europeia. Recordo as palavras do Senhor Comissário, que afirmou que o alargamento à Bulgária e à Roménia seria o último, e não o próximo. A sua adesão está garantida. A questão talvez seja, quando, exactamente?

Todos reconhecemos que ainda há muito a fazer, se pretendermos que a Bulgária esteja pronta por volta de 2007. A tarefa, porém, é eminentemente realizável. O mecanismo único para adiar a adesão é a cláusula de salvaguarda. Ao contrário do que acontece com a Roménia, no caso da Bulgária isso exigiria uma decisão unânime por parte do Conselho. Não vejo, portanto, qualquer mérito em acenar com o falso espectro do adiamento. Continuo a pensar, de modo optimista, que a adesão da Bulgária irá ter lugar no dia 1 de Janeiro de 2007. Sempre sublinhei a necessidade de assegurar que cada país seja tratado de acordo com os seus próprios méritos, e que os destinos da Bulgária e da Roménia não deviam ser inseparavelmente amarrados um ao outro. É amplamente aceite que a Bulgária tem menos problemas do que a Roménia. Tenho plena consciência de que as eleições de 25 de Junho na Bulgária tiveram um resultado pouco claro. O processo de construção de uma coligação governamental está a ser tratado com urgência, tendo em vista a convocação do Parlamento para 11 de Julho.

O debate desta noite apenas incrementa a incerteza, tanto nos círculos governamentais, como entre os cidadãos da Bulgária. Começam, inclusivamente, a pensar que não são desejados. Têm toda a minha garantia de que assim não é. O que se exige na Bulgária é continuidade, estabilidade, empenhamento e transparência, e não incerteza e negativismo.

A respeito da questão dos observadores – e espero que sejam indulgentes comigo, como relator para os assuntos da Bulgária –, concordo com o senhor Comissário, e agradeço-lhe por afirmar que as disposições relativas aos observadores são da competência deste Parlamento, o que me foi confirmado por escrito, precisamente há duas semanas, no dia 16 de Junho, pelo dirigente do Grupo PPE-DE, que me disse o seguinte: “Na sua última reunião, a Conferência de Presidentes decidiu convidar os observadores dos dois países candidatos, Roménia e Bulgária, a estarem presentes na sessão de Setembro II do Parlamento Europeu, em Estrasburgo”, o que significa, de 26 de Setembro em diante.

Os observadores dos dez Estados candidatos do ano passado tinham sido convidados a juntarem-se a nós o mais brevemente possível, após a assinatura do Tratado de Adesão. Esse é o precedente que devíamos seguir. Qualquer outra decisão iria emitir um sinal que não iria ajudar os nossos amigos da Bulgária e da Roménia. Estou extremamente ansioso por lhes dar as boas-vindas aqui, em Setembro, como observadores, e como membros de pleno direito, a partir de Janeiro de 2007.

  Christopher Beazley (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no decurso do seu período de sessões de Abril, o nosso Parlamento aprovou por esmagadora maioria a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia como seus membros de pleno direito. Na semana anterior, a delegação da Comissão Parlamentar Conjunta do nosso Parlamento, presidida pelo meu colega de grupo, senhor deputado Podestà, visitou os nossos colegas do Parlamento romeno, tendo-se avistado com o Presidente, o Primeiro-Ministro e os Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça.

No dia 9 de Junho, a Conferência de Presidentes enviou um convite aos Parlamentos da Roménia e da Bulgária no sentido de nomearem os respectivos observadores ao Parlamento Europeu e de estes assumirem as suas funções no dia 26 de Setembro. Na semana passada, fui convidado a regressar a Bucareste para falar com os observadores nomeados. Lamento que, precisamente agora, o Parlamento Europeu pareça não ter mantido uma abordagem comum firme e que, presentemente, não seja possível ao meu próprio grupo associar-se totalmente à proposta de resolução comum a ser votada amanhã.

Tenho o privilégio de pertencer ao Grupo PPE-DE há mais de 15 anos, privilégio que é minha firme intenção preservar. Espero que, mesmo a esta hora, possamos regressar a uma posição comum adoptada de comum acordo. Demos a nossa palavra, dada em nosso nome pelo Presidente do nosso Parlamento aos observadores, de que eles deveriam assumir as suas funções em 26 de Setembro. Se agora faltássemos à nossa palavra, que sinal transmitiria esse facto para a Roménia, para esses corajosos homens de Estado, políticos e funcionários públicos, que estão a lutar duramente por introduzir a democracia e reformas políticas, administrativas e jurídicas? Eles consideram a perspectiva de se tornarem membros da UE a garantia de que irão alcançar o seu objectivo.

Recordemos a história difícil desses países. Em Bucareste, defronte do edifício do Senado, no lado oposto do Palácio Real, ergue-se um monumento que tem escritas as seguintes palavras: Glorie martirilor nostri, com data de Dezembro de 1989. Esse monumento comemora o facto de mais de 1000 jovens, estudantes e soldados, terem perdido a vida quando participavam numa manifestação e defendiam a exigência de liberdade. De que modo devemos honrar a sua memória? Este momento de incerteza na UE é o momento para o nosso Parlamento mostrar coragem e perseverança. Empenhámos a nossa palavra. Tencionamos mantê-la e acolher com agrado os observadores da Roménia, como prometemos, no dia 26 de Setembro deste ano, de molde a, todos unidos, podermos trabalhar por que um futuro alargamento da nossa União Europeia constitua um êxito.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos favoráveis à adesão da Roménia e da Bulgária. A rapidez do processo depende unicamente dos países candidatos, e nós respeitamos os esforços que estão a ser envidados em Sófia e Bucareste nesse sentido.

Porém, no que se refere à admissão de observadores no Parlamento, repetiria exactamente as palavras do senhor deputado Nassauer. Temos de descer da nossa torre de marfim e de ponderar as consequências das decisões que tomamos e, em especial, as consequências das que são tomadas pelas autoridades deste Parlamento. É absolutamente evidente que não podemos aceitar observadores antes da publicação do relatório da Comissão, e que não podemos aceitá-los para a Roménia e a Bulgária antes da altura em que os aceitámos para os outros países aderentes, ou seja, um ano antes da data de adesão proposta. É por isso que apoiamos formalmente a moção apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que consideramos perfeitamente oportuna, tanto em termos políticos como jurídicos.

Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que de uma forma geral penso que, tendo em conta a crise que a Europa está a atravessar e a desconfiança e a suspeição que muitas pessoas manifestam em relação às Instituições europeias, é chegado o momento de consolidar e reflectir, e não de empreender uma fuga irreflectida para a frente. Foi essa a razão pela qual eu mesmo disse que estava estupefacto com a forma como a Comissão Europeia preparou o mandato de negociação com a Turquia. Penso que as Instituições europeias vivem realmente muito longe da realidade dos cidadãos europeus. Temos de regressar à realidade dos cidadãos europeus, e, para tanto, Senhor Comissário, vamos ter de reexaminar o mandato de negociação que preparou com a Turquia e, para V. Exa. o reexaminar e nos dar tempo para o fazermos também, vamos ter de adiar a abertura das negociações. Consolidação significará mais Europa. Fugir irreflectidamente para a frente significará uma Europa dispersa.

  Olli Rehn, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o assunto discutido esta noite constitui uma decisão soberana do Parlamento, pelo que, em nome da Comissão, nada tenho a acrescentar aos pontos apresentados anteriormente.

  Presidente. Comunico que recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver Acta.

36. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

37. Encerramento da sessão

(A sessão é dada por encerrada às 23h15)