Relato integral dos debates

Terça-feira, 27 de Setembro de 2005 - Estrasburgo

19. Resultado do exame das propostas legislativas pendentes

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o Resultado do exame das propostas legislativas pendentes.

  Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, às três e meia da tarde, a Comissão aprovou uma comunicação sobre a sua política "Legislar melhor", que foi imediatamente transmitida a esta Assembleia e ao Conselho. A Comissão procedeu a uma análise aprofundada e sistemática de todas as propostas legislativas que apresentou antes de 1 de Janeiro de 2004 e que ainda não foram aprovadas, tendo hoje anunciado o resultado dessa análise. Gostaria ainda de referir que tudo o que possa ter sido publicado neste ou naquele jornal a este respeito não resulta de uma decisão da Comissão e, na maioria dos casos, nem sequer corresponde à verdade.

A comunicação de hoje constitui um primeiro passo, embora relativamente pequeno, no sentido da concretização de um projecto bem maior e mais exigente, que é o de "Legislar melhor na Europa". Este projecto tem dois objectivos, nomeadamente o de reforçar a confiança dos cidadãos na integração europeia e o de contrariar a ideia de que a União Europeia é um monstro burocrático com excesso de regulamentação. Ao mesmo tempo, queremos libertar as forças de crescimento que existem na economia e têm sido bloqueadas por regulamentações excessivas ou demasiado complexas. Não podemos subestimar o efeito perigoso que resulta do facto de muitas pessoas considerarem que Bruxelas não passa de um aparelho burocrático gigantesco e pouco transparente. Todos nós - a Comissão, o Parlamento e o Conselho - somos, pois, chamados a demonstrar, através das nossas acções, que a Europa não é assim.

Legislar melhor é também uma parte essencial da iniciativa para o crescimento e o emprego. Em Bruxelas, a Comissão declarou o crescimento e a criação de mais empregos como objectivos prioritários do seu trabalho. Foi com este intuito que reviu a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e destacou os domínios políticos que podem prestar um contributo decisivo para o reforço do crescimento e a criação de emprego.

Legislar melhor é um desses domínios políticos fulcrais. Das inúmeras conversas que tive com representantes da economia europeia sei que, para muitos deles, este é, efectivamente, o mais importante de todos. Sobretudo as pequenas e médias empresas, bem como as micro-empresas aguardam ansiosamente uma redução dos seus encargos. Só conseguiremos salvaguardar a posição da Europa enquanto local de implantação de empresas e melhorar as suas oportunidades no plano da concorrência global se lograrmos reduzir a burocracia, anular a regulamentação que deixou de fazer sentido e proporcionar à indústria e aos prestadores de serviços um quadro legal moderno no qual possam confiar no longo prazo.

Senhoras e Senhores Deputados, para que fique bem claro: não se trata de uma desregulamentação de cariz ideológico; o que se pretende é legislar melhor. O mercado interno necessita de um quadro jurídico inequívoco e fiável. No entanto, também temos de zelar para que as nossas sociedades não sejam sobrecarregadas com burocracia desnecessária e para que os cidadãos possam ter a certeza de que a legislação europeia é elaborada com o máximo cuidado possível e só intervém nos domínios em que é absolutamente necessário. Este é um ponto em que as instituições estão de acordo. Repito, uma vez mais, que estamos todos no mesmo barco e temos uma responsabilidade comum. É este o contexto político no qual se enquadra a comunicação da Comissão sobre a análise das propostas legislativas pendentes. Pode dizer-se que é a entrada de um menu completo, cujo prato principal falta ainda servir. Espero, no entanto, que esta entrada seja do vosso agrado.

Esta política faz parte de uma estratégia mais abrangente, que assenta em três pilares. Em primeiro lugar, a Comissão verifica, de forma regular e sistemática, todas as suas propostas legislativas que, passado um determinado período, ainda não foram aprovadas pelo legislador, com o objectivo de decidir se as propostas podem ser retiradas ou se é possível facilitar, de outro modo, o processo de tomada de decisão.

Este ano, a Comissão analisou todas as propostas anteriores a 1 de Janeiro de 2004 que ainda aguardavam aprovação, a fim de verificar se as mesmas se tornaram obsoletas, se se encontram bloqueadas no processo legislativo há um período significativo de tempo, se novos conhecimentos científicos, alterações no mercado ou outros motivos justificam a sua revisão, ou se as propostas cumprem as normas actuais em termos dos custos previstos e do seu possível impacto na competitividade.

No cômputo final, a Comissão pretende retirar 68 das 183 propostas analisadas, por não serem coerentes com os objectivos do crescimento e do emprego ou com os critérios para legislar melhor ou por já não serem relevantes em termos objectivos, ou ainda por ser improvável que, na sua forma actual, avancem mais no processo legislativo.

Relativamente a cinco das propostas mencionadas na comunicação, a Comissão recomenda que se prossiga com o processo legislativo, embora pretenda, antes disso, apresentar uma análise aprofundada do impacto económico para facilitar a tomada de decisão pela autoridade legislativa.

Gostaria de salientar que algumas propostas estão a ser retiradas no âmbito de uma revisão mais abrangente das políticas comunitárias. No entanto, a Comissão mantém aberta a possibilidade de, após esse processo, apresentar propostas revistas acompanhadas de uma avaliação exaustiva do seu impacto financeiro.

Gostaria ainda de referir que, ao notificar esta tarde o Parlamento e o Conselho sobre as propostas que pretende retirar, a Comissão cumpriu as suas obrigações estabelecidas no Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão. As propostas seleccionadas só serão consideradas formalmente retiradas quando for publicado um aviso nesse sentido no Jornal Oficial.

A comunicação de hoje diz respeito às propostas legislativas pendentes, que constituem a primeira parte da estratégia da Comissão. Uma vez que o acervo propriamente dito se mantém inalterado, não tem um impacto directo no processo económico. Na avaliação dos resultados, julgo que há três aspectos importantes a ter em conta. Em primeiro lugar, o número de propostas pendentes foi muito inferior ao que muitos esperavam. Em segundo lugar, chegou-se à conclusão de que, em dois terços dos casos, existem boas razões para manter as propostas e, por último, apenas um terço das propostas já não correspondem aos nossos requisitos de legislar melhor.

Este exercício de análise representa o primeiro teste à credibilidade da nossa política "Legislar melhor" e será um ensaio para a implementação do verdadeiro projecto sobre o qual vos falarei a seguir. Esse projecto intitula-se "Simplificar o quadro regulamentar" e é o maior projecto a empreender no quadro da política "Legislar melhor". A Comissão reage assim à resolução do Parlamento Europeu, aprovada no início do ano, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, procedendo a uma revisão aprofundada e sistemática do acervo comunitário da União Europeia. Estou a falar de mais de 20 000 actos jurídicos. No final de Outubro, a Comissão irá decidir sobre os princípios e critérios que pautarão este processo e sobre a forma como esta tarefa gigantesca será levada a cabo em termos organizacionais. Uma coisa é certa: este trabalho hercúleo exigirá uma estreita colaboração entre as três instituições. A Comissão informará o Parlamento, assim que tiver chegado a uma decisão, sobre os procedimentos e a metodologia a adoptar.

O terceiro pilar prende-se com as normas aplicáveis à futura legislação e com a avaliação do seu impacto. A Comissão considera da máxima importância que, no futuro, a legislação seja significativamente melhorada e submetida a normas rigorosas. Além disso, a Comissão já decidiu que todas as propostas legislativas, Livros Brancos e declarações políticas relacionadas com o seu programa de trabalho serão acompanhadas de avaliações de impacto. Ainda recentemente aprovou orientações detalhadas sobre a metodologia a adoptar e, no próximo ano, mandará efectuar uma análise externa de todas as avaliações de impacto já apresentadas. Além disso, a Comissão está empenhada em melhorar, com a ajuda de uma rede de peritos externos, a análise disponibilizada e os conhecimentos científicos que servem de base às avaliações de impacto. Considera que os novos critérios aplicáveis à futura legislação são decisivos para traçar o nosso rumo para o futuro, além de que permitirão reduzir verdadeiramente a burocracia e os encargos suportados pelas empresas e autoridades dos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já estão a obter bons resultados com políticas deste tipo, na medida em que libertam as empresas e a administração de custos desnecessários, alcançando, assim, ganhos de crescimento mensuráveis. É este o objectivo que pretendemos atingir em toda a União Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma matéria que exigirá um debate aprofundado. A Comissão respeitará plenamente as competências do Parlamento, mas é importante que os Estados-Membros também apoiem esta política. Espero sinceramente que deste debate resulte um sinal claro de que, desta vez, a Europa está a falar a sério. Uma coisa em que todos estamos de acordo é que precisamos de melhores leis e de menos burocracia. Mesmo nesta fase inicial, posso dizer-lhes que este projecto de codificar os actos jurídicos dispersos é apenas o início de um longo trabalho a realizar. Neste âmbito, iremos também verificar se algumas regulamentações continuam a ser, de facto, necessárias ou se podem ser simplificadas, nomeadamente alterando a sua redacção. A competitividade europeia será um dos critérios a adoptar, mas não será o único. E, para que não restem dúvidas, deixem-me dizer-lhes que o objectivo não é reduzir o actual nível de integração alcançado a nível europeu, nem alterar o equilíbrio entre os três grandes objectivos políticos do crescimento, da coesão social e do desenvolvimento sustentável. "Legislar melhor" não é uma espécie de cavalo de Tróia que pretende enfraquecer a Europa; pelo contrário, o objectivo é fortalecer a Europa e torná-la mais eficiente.

  Presidente. Obrigado, Senhor Comissário.

Vou dar agora a palavra ao senhor deputado Stubb. Peço desculpa, mas não sei bem como é que se pronuncia o seu nome, Senhor Deputado Stubb.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Stubb é um nome finlandês muito vulgar; bastava acrescentar-lhe no fim “inen” ou “onen” para ficar com um nome como Hakkinen ou Raikkonen, ou qualquer coisa no género.

Senhor Comissário, congratulo-me com a sua iniciativa, que é excelente. Mas estou triste por ver que o debate que tivemos aqui no Parlamento descarrilou, na medida em que começámos imediatamente a falar do processo: porque é que não começou por nos apresentar o documento? Bom, veio ter aqui connosco, e estamos a vê-lo agora. É uma excelente iniciativa. Não tem nada de novo, faz parte da melhoria da regulamentação, que é algo de que precisamos urgentemente, sobretudo depois dos referendos francês e neerlandês.

Se bem o entendi, vai retirar 70 iniciativas: em primeiro lugar, as que são antigas; em segundo lugar, com base numa avaliação de impacto; em terceiro lugar, com base na subsidiariedade. Se assim for, sou cem por cento a favor. E posso dizê-lo apesar de estar sentado na outra ponta da mesa. Sou federalista, quero mais Europa, mas quero menos e melhor regulamentação. O problema de hoje no Parlamento Europeu é que estamos a colocar demasiadas barreiras e que o não devíamos fazer. Queremos mais liberdade.

Dê-nos só uma resposta, qual é o seu calendário, quando é que quer a nossa resposta?

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes da entrada, há muitas vezes um amuse-gueule. Embora esta pequena delicadeza culinária, que nos foi oferecida por cortesia da comunicação social, não nos tenha agradado, ainda assim consideramos um amuse-gueule sumarento preferível a um papel seco.

No que diz respeito ao que nos serviu hoje, teremos de o ver em pormenor. A filosofia que descreveu pode, em minha opinião, ser aprovada por todos nós. Estamos preocupados não unicamente em que não haja uma redução dos níveis sociais e económicos, mas também que a burocracia seja mantida num nível mínimo, que os regulamentos sejam o mais simples possível e que sejam legíveis - talvez não tanto pelo público em geral como pelos especialistas, coisa que actualmente não acontece. Debateremos isto também com representantes dos parlamentos nacionais. Acabei de tomar conhecimento de que se realizará uma reunião da COSAC no início de Outubro, e isto figurará, certamente, na ordem dos trabalhos.

Tenho uma pergunta específica para o Senhor Comissário, que é a seguinte: está disposto a pôr à disposição desta Câmara toda a documentação que serviu de base à elaboração desta lista, para que possamos compreender melhor a sua motivação e o seu raciocínio, e possamos, então, tê-los em conta ao emitir o nosso parecer?

  Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, apresento as minhas desculpas por ter de ir já de seguida para a próxima reunião, mas gostaria de mencionar dois aspectos que considero que são importantes no que diz respeito a legislar melhor. Não pretendo discutir o que deveria ser feito acerca do envolvimento da imprensa. Este é o primeiro passo dado na direcção certa; revela coragem e é o que deve ser feito. Devemos dar-lhe o nosso apoio e incentivar a Comissão a avançar para o “prato principal”, que consideramos crucial.

Tenho duas sugestões a fazer. A primeira diz respeito ao sector das pequenas empresas, mencionado pelo Senhor Comissário. No que diz respeito a legislar melhor, resta-me unicamente esperar que os representantes do sector das pequenas e médias empresas sejam incluídos entre os grupos externos de especialistas cujos conselhos devem ser seguidos. O sector industrial pode, sem dúvida, digerir e aceitar certos aspectos da legislação, mas as pequenas empresas e os artesãos locais provavelmente não conseguem fazê-lo, e poderão ter de fechar. Peço, pois, apelo, com carácter de urgência, que estes grupos externos atribuam às pequenas e médias empresas o papel representativo que estas merecem.

O segundo ponto que gostaria de suscitar é a frequência com que são apresentadas queixas a nível nacional sobre uma regulamentação excessiva, e acontece frequentemente que isso se deve, não a um excesso de regulamentação a nível europeu, mas à forma complicada como os Estados-Membros transpõem essa legislação. É preciso coragem para colocar em evidência as formas perversas em que, por vezes, a legislação europeia é aplicada e introduzir uma referência para identificar quem age de forma a beneficiar os cidadãos e quem age de forma a causar-lhes dificuldades.

  Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, gostaria de responder às perguntas que me foram colocadas. Permitam-me que comece pelo calendário: a Comissão chegará a uma decisão sobre a metodologia e os princípios organizacionais do grande projecto “Legislar Melhor” no final de Outubro. Apresentarei um plano de acção para um período inicial de três anos na esperança de que consigamos ter a maior parte do projecto concluída nesse período.

Teremos, de qualquer das formas, de definir as nossas prioridades, e começaremos pelos domínios em que haja razões para crer que existe, efectivamente, um excesso de regulamentação, devido ao número avultado de textos legislativos. Já decidimos que sectores como a indústria automóvel, a construção civil e a gestão de resíduos serão os primeiros a ser analisados, seguindo-se todos os outros sectores.

Paralelamente, a Senhora Comissária Fischer Boel está já a trabalhar num programa fundamental para a simplificação do acervo agrícola, cujo primeiro pacote estará em condições de ser apresentado este ano.

Agradeço ao senhor deputado Swoboda o seu apoio, e devo dizer-lhe que posso dar-lhe já os documentos de que precisa, uma vez que já os tenho para lhos entregar, assim como aos outros grupos. Estes documentos mostrar-lhes-ão em que fase se encontram os vários projectos e as razões que levam a Comissão a considerar que deveriam ser retirados.

Talvez deva fazer outra breve observação em relação aos meios de comunicação social. Neste momento, não desejo enfastiar nem incomodar o Hemiciclo, mas poderia, aqui e agora, ler uma lista das ocasiões em que compareci perante vós para facultar informação sobre este projecto. A primeira foi ainda em Setembro de 2004 – antes mesmo de ser designado. Falei perante esta Assembleia sobre esta questão num total de 11 vezes. Foi dada informação inicial a esta Câmara antes de o público ter ouvido uma palavra sobre a questão – embora admita que o plenário do Parlamento Europeu possa ser visto como representando o público europeu.

Insisto, pois, em que actuei correctamente quanto a facultar informação ao Parlamento Europeu. Até esta tarde, inclusivamente até me levantar e usar da palavra, nem eu nem nenhum membro da minha equipa facultou à comunicação social qualquer informação sobre o conteúdo da lista. Tenho uma reputação a defender no que diz respeito à vossa Assembleia, e espero, pois, ter deixado isso absolutamente claro.

Receberão, naturalmente, tudo isto. Muito embora seja competência da Comissão decidir de forma independente o que fazer com esta lista, penso que é extremamente aconselhável esperar pelos conselhos do Parlamento e actuar de acordo com os mesmos ao implementar o que for decidido. A Comissão acordou este procedimento.

Passando à última questão, pela qual estou muito grato, a minha preocupação sobre o futuro económico das pequenas e médias empresas na Europa foi uma das razões por que propus este projecto. Sei que as grandes empresas lidam com relativa facilidade com a legislação; têm meios financeiros que lhes permitem custear departamentos próprios para essa finalidade. Quanto mais pequena é uma empresa, mais dificuldades tem em pagar os custos decorrentes da burocracia e mais dificuldades tem em planificar e fazer investimentos e em conseguir um eventual crescimento.

Posso assegurar-lhes que as necessidades das pequenas e médias empresas serão tidas em conta em tudo o que fizermos. Os especialistas externos a que recorreremos incluirão, naturalmente, os representantes do sector das pequenas empresas. A nossa futura política para as pequenas e médias empresas será anunciada numa comunicação dentro de poucas semanas, na qual o tema "legislar melhor" terá um papel muito significativo.

Estou igualmente grato pela vossa contribuição sobre a transposição para os ordenamentos nacionais. Existem, de facto, exemplos fascinantes de como alguns Estados-Membros conseguiram pegar numa directiva europeia breve, clara e directa e transformá-la num monstro burocrático com muito mais palavras do que aquelas que seriam necessárias. A língua inglesa tem uma expressão magnífica para isto: "gold plating". Parte deste projecto, em meu entender, prende-se com explicar aos cidadãos europeus que este tipo de prática tem de acabar, e que a legislação europeia não pode ser usada como uma espécie de ecrã de protecção atrás do qual os Estados levam a cabo os seus projectos preferidos, que, de outra forma, não se atreveriam a realizar.

Penso que todas as perguntas receberam resposta. Agradeço o apoio político que me foi prestado por três dos oradores, e ofereço-lhes uma cooperação estreita e de confiança neste projecto, que terá um impacto particular nas três Instituições.

PRESIDÊNCIA:S KAUFMANN
Vice-presidente

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me também com a declaração da Comissão, nomeadamente no que se refere à directiva relativa à radiação óptica. Estou encantada por a Comissão se ter juntado a nós aqui ao Parlamento para apelar para a retirada da directiva relativa à radiação óptica e para uma análise da directiva relativa aos trabalhadores temporários. Sempre achei que uma abordagem uniformizada não produz bons resultados.

Espero que a Comissão examine novamente uma outra directiva relativa aos agentes físicos, a directiva sobre os campos electromagnéticos e a forma como afectará os scanners de ressonância magnética, na medida em que introduz a questão dos campos magnéticos estáticos. Precisamos de legislação de saúde e segurança, é certo; mas só quando é necessária a nível da UE e quando isso não pode ser feito a nível dos Estados-Membros. Por exemplo, gostaria de ver uma directiva específica sobre as lesões causadas pelas picadas de seringas. Gostaria de ver uma directiva específica sobre a idade e sobre a deficiência, ao abrigo do artigo 13º. Mas apesar disso congratulo-me com as afirmações da Comissão. Há regulamentação desnecessária e, falando na minha qualidade de partidária da Europa, acho que isso nos faz mais mal do que bem.

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para nós, a questão é de fundo, não de forma. Nada temos contra a retirada de algumas directivas; na verdade, teríamos todo o prazer em que algumas delas fossem retiradas, como é o caso da Directiva Bolkestein mas, infelizmente, ela ainda aí está.

Aquilo que verdadeiramente nos preocupa é a ênfase que se dá a este exercício, absolutamente inoportuno, pois tentar conquistar a simpatia popular desfazendo aquilo que se fez parece-nos, no mínimo, bastante duvidoso.

Senhor Comissário, depois de se ter encontrado com a indústria e de ter ouvido a opinião desse sector, instá-lo-ia a encontrar-se também com a associação de consumidores, já que é ela que defende os direitos das pessoas e do ambiente. Estou certa de que encontrará pessoas que lhe dirão que a concorrência é muito mais do que aquilo que vem tentando propor-nos há cerca de um ano.

Considero também que, relacionados com a questão da avaliação de impacto e outros pontos que evocou, como o exame (screening), há questões que podem parecer inocentes mas, infelizmente, não o são: basta olhar para o trabalho de demolição a que o senhor – pessoalmente e com a colaboração do Presidente Barroso – se dedicou a propósito do programa REACH e a que já sujeitou a estratégia de poluição. Em consequência, espero, sinceramente espero, que me dê uma resposta clara sobre estes dois pontos.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos de acordo em legislar melhor. É evidente que desejamos que haja menos burocracia hesitante e que forneçamos um pouco de oxigénio às nossas empresas.

Mas como é que vê a colaboração com o Parlamento Europeu, que é co-legislador? Embora o Tratado não o preveja, tendo em conta o acordo interinstitucional, como é que vê a participação das nossas comissões parlamentares? No que respeita ao estudo de impacto, que nós exigimos, não deve transformar-se em autojustificação da proposta da Comissão ou em justificação para não fazer nada. E o que é que acontecerá com o estudo de impacto sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu?

Por fim, relativamente à simplificação, que é muito importante, temos de zelar por que ela não implique uma desregulação. Alterar o acervo comunitário no domínio social, ambiental ou da protecção do consumidor pode incitar ao dumping social. Estaremos portanto muito vigilantes. Legislar melhor não deve querer dizer legislar menos. Qual o lugar que cabe à normalização? O Parlamento Europeu retira a sua legitimidade da co-decisão. Não devemos reduzir o seu poder legislativo.

  Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, a minha resposta à primeira pergunta é que teremos todo o prazer em aceitar, naturalmente, quaisquer sugestões, incluindo as feitas nesta sessão. Posso informá-los que convidei os Estados-Membros, as associações empresariais, as associações de consumidores, os sindicatos e todos os membros do público europeu a apresentar-nos as suas propostas, e estas chegaram-nos às centenas, muitas delas muito circunstanciadas e muito precisas. Concluo que este projecto goza de um apoio generalizado.

Em resposta à pergunta da senhora deputada Frassoni, gostaria de dizer que se trata de algo que tentei explicar. Parece-me uma questão de confiança política. Como disse, e como voltarei a enfatizar, o objecto do exercício não é modificar a qualidade do acervo numa dada secção. A iniciativa não pretende desregular no sentido em que os ideólogos radicais do mercado livre empregam o termo, mas simplificar o sistema de legislação existente, dotando-o de mais transparência e tornando-o mais fácil para o utente. Quero com isto dizer, como já informei em numerosas ocasiões, que o modelo europeu consiste, efectivamente, em conseguir um equilíbrio entre crescimento e emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável, algo a que não vamos, naturalmente, renunciar. A senhora deputada Frassoni pode acreditar na minha palavra: nada do que teme irá realmente acontecer, e não se retirará o grau de rigor a nenhum dos níveis já alcançados.

Dirigindo-me à senhora deputada Grossetête, posso dizer que os direitos de participação do Parlamento serão, obviamente, preservados. Penso que uma das consequências do projecto de simplificação será, inclusivamente, o facto de o Parlamento poder exercer direitos que não podia exercer originalmente, na medida em que voltaremos a apresentar actos que foram adoptados quando ainda não se aplicava a regra da co-decisão a domínios agora sujeitos a esta regra. Penso que vamos, assim, reforçar os poderes de co-decisão do Parlamento, e a Comissão está disposta, naturalmente, a manter todas as comissões parlamentares informadas sobre o que vai acontecendo.

A questão da avaliação do impacto é uma questão difícil, uma questão sobre a qual me pronunciei. Pelo seu turno, a Comissão decidiu que não voltará a apresentar propostas sem que tenha sido empreendida uma avaliação global dos custos envolvidos. Muito embora se trate de um procedimento interno da Comissão, apresentaremos ao Parlamento os seus resultados no momento em que apresentarmos as propostas. Pessoalmente, estou convicto de que uma avaliação de impacto posterior será, naturalmente, necessária se o legislador introduzir mudanças substanciais na proposta da Comissão. É, porém, uma decisão que cumpre a este Parlamento, dado que é o Parlamento, e não a Comissão, que é o órgão legislativo; se disserem que podem adoptar um acto sem uma avaliação de impacto, isso é decisão vossa e responsabilidade vossa. Aconselho, no entanto, a procurarmos, em conjunto, uma forma de alcançarmos um método de avaliar o impacto da legislação que seja aceite por todos. Penso que podemos orgulhar-nos pelo facto de a avaliação de impacto desenvolvida pela Comissão gozar de uma óptima reputação a nível internacional, e, embora seja de opinião que é impossível encontrar algo melhor na esfera pública, ainda é possível melhorar, o que poderemos fazer em conjunto. Concordo, realmente, com a senhora deputada Grossetête em que não precisamos necessariamente de menos legislação, mas que a legislação precisa de melhorar no futuro.

Deixem-me que insista que estamos aqui a falar de duas coisas diferentes. Uma delas é o grande projecto de simplificação, que redundará, sem dúvida, numa redução notável de volume – notem bem, de quantidade, não de qualidade – do acervo. O resultado efectivo do outro projecto, o novo método de elaboração da legislação, constituirá um aumento significativo da qualidade da legislação, e vós, os deputados do Parlamento Europeu, na qualidade de legisladores, terão a possibilidade de chegar a um valor preciso dos custos e dos benefícios de cada decisão individual.

  Jules Maaten (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, o Comissário fez a sua comunicação de um modo bastante solene, como se estivéssemos a viver um momento histórico, e penso efectivamente que assim é. A decisão hoje tomada pela Comissão é, naturalmente, uma decisão histórica.

Ela prende-se com a imagem que a União Europeia suscita, e essa imagem só mudará se a realidade mudar, o que eu julgo também que está a acontecer. O Comissário afirma que “é um aperitivo”, mas seria errado pensar que se trata de mera cosmética. Eu penso que as propostas da Comissão têm realmente garras.

É bastante singular – com todo o respeito pelo Senhor Comissário – que a própria burocracia apresente propostas tendentes a reduzir a burocracia. Afinal, os perus sempre vão poder votar antes do Natal. O Comissário tem razão em imputar uma parte da responsabilidade ao Parlamento e ao Conselho, pois é efectivamente desta Câmara e do Conselho que provém muita da legislação insignificante.

Penso que a senhora deputada Grossetête também teve razão em aflorar esta questão: “Como poderemos impedir que esse processo continue?” Nós temos a nossa própria responsabilidade e temos de levá-la muito a sério.

Por último, uma vez que o Senhor Comissário tem um sítio web onde os cidadãos são convidados a acrescentar os seus comentários, será que pode dar-nos uma ideia, de forma sucinta e regular, das reacções que aí recebe?

  Stephen Hughes (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua declaração. Somos também a favor da eliminação da legislação desnecessária e redundante, mas temos algumas preocupações, que derivam em parte da forma como o Presidente Barroso sacou da pistola nas suas declarações ao Financial Times sobre o tema da desregulamentação.

A maior das minhas preocupações é o boato persistente, que acaba de ser repetido pela senhora deputada Lynne, de que agora ou no futuro próximo a Comissão incluirá a retirada da directiva relativa aos trabalhadores das empresas de trabalho temporário. Não concorda comigo, Senhor Comissário, em que isso será um grande golpe contra as tentativas para alcançar o equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança e que será prejudicial para uma realização equilibrada dos objectivos de Lisboa? Pode garantir-nos que a Comissão não está a considerar a possibilidade de retirar a directiva relativa aos trabalhadores das empresas de trabalho temporário?

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, o Senhor Comissário Verheugen pode estar certo de que a burocracia é, obviamente, um slogan que lhe granjeará seguramente aplausos, mas basta olhar para a sua lista para constatar que esconde o verdadeiro objecto do exercício, que é a demolição do estado social. Se, de facto, a directiva dos trabalhadores temporários for retirada, isso constitui uma bofetada na cara para a Europa social, veremos "os pobres trabalhadores" na Europa, porque este aspecto será abrangido pela Directiva Bolkestein e os níveis mínimos europeus são reduzidos.

O que pretendo saber é o seguinte: como propõe construir uma Europa social reduzindo os níveis sociais mínimos na Europa?

  Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, passo a responder à primeira pergunta dizendo que demos início a uma consulta pública, a cujos resultados, obviamente, poderão ter acesso.

Devo dizer que a senhora deputada Schroedter não tem razão ao fazer o que não deixa efectivamente de ser uma insinuação. Não se pode dizer que a retirada de propostas que ainda nem sequer foram adoptadas vem reduzir seja o que for. Não pode alterar, de forma alguma, a legislação. Estou a falar de propostas que o Parlamento Europeu ainda nem sequer adoptou, e a Comissão facultará, em todos os casos, uma explicação precisa sobre as razões que a levaram a proceder a essa retirada. Acrescentei que isso não significa que não suscitaremos de novo estas questões neste Hemiciclo.

No que diz respeito aos trabalhadores temporários, sugerimos que o Parlamento não dê por concluídas as suas deliberações até a Comissão apresentar análises económicas mais abrangentes e uma avaliação de impacto circunstanciada. A proposta não foi retirada, e não faço a mínima ideia onde foi buscar essa informação. Não deve acreditar em tudo o que lê nos jornais; gostaria que as nossas deliberações se referissem unicamente àquilo que a Comissão vos comunicou oficialmente na sua proposta. O que interessa não é o que os jornais publicam, mas o que a Comissão decidiu esta tarde. Dirijo-me ao senhor deputado Maaten para lhe dizer que não tive qualquer intenção de ser solene na minha intervenção; se mencionei a hora, foi unicamente porque quis demonstrar-lhes que, assim que a Comissão chegou a acordo quanto à sua resolução, o Parlamento Europeu - e mais ninguém - foi informado da mesma.

  Presidente. Está encerrado o debate.