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Relato integral dos debates
Terça-feira, 27 de Setembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

20. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0331/2005).

Examinaremos uma série de perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 39, do deputado Albert Jan Maat (H-0735/05)

Assunto: Introdução de doenças animais contagiosas na UE

A situação mundial no domínio das doenças animais contagiosas é actualmente bastante preocupante. A FAO alertou recentemente para a probabilidade de a gripe aviária chegar ao Médio Oriente e à Europa devido à migração das aves. A febre aftosa chegou recentemente à Rússia através da China e da Ásia Central.

Que medidas adoptou a Comissão para impedir a entrada de doenças animais contagiosas na UE? A que região geográfica se destinam essencialmente essas medidas? Que papel é reservado à vacinação? De que modo é a população europeia informada, por exemplo, sobre a proibição de importar em malas de viagem alimentos provenientes de países terceiros?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Uma vez que o Senhor Comissário Kyprianou ficou retido numa reunião precisamente sobre este problema, pediu-me para o substituir, o que faço de boa vontade. Gostaria, em nome da Comissão, de reafirmar o compromisso que assumimos de informar o Parlamento Europeu de forma sistemática e com toda a transparência sobre a questão da penetração de doenças animais contagiosas na Europa. O Senhor Comissário Kyprianou, encarregue da saúde pública e da protecção dos consumidores, manteve o vosso Parlamento ao corrente das últimas evoluções e das medidas tomadas pela Comissão.

Ainda ontem à noite apresentou o estado da situação em matéria de saúde animal à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como já tinha feito perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no passado dia 14 de Setembro. O Comissário tinha aliás transmitido já ao senhor deputado informações escritas sobre as acções postas em prática pela Comissão destinadas a controlar essas ameaças.

A descoberta de focos de gripe das aves e de febre aftosa na Ásia suscitou evidentemente o medo da chegada dessas doenças à União Europeia. Foram já aplicadas todas as medidas jurídicas necessárias destinadas a prevenir a eventual introdução dessas doenças por intermédio de animais e de produtos de origem animal. O que inclui nomeadamente a obrigação de informar os passageiros que frequentam os portos e os aeroportos internacionais dos seus deveres na matéria.

A Comissão recorre aos seus poderes regulamentares de forma a assegurar a actualização contínua das disposições existentes. Foi assim que foi recomendado aos Estados-Membros que reforçassem a aplicação das medidas e dos controlos existentes nas fronteiras da União a fim de garantir que só são importados os animais e os produtos que satisfazem as exigências comunitárias.

Quanto à vacinação, a vacinação de urgência é já possível em caso de descoberta de focos de gripe aviária. A Comissão propôs uma nova directiva relativa à gripe aviária. Esta proposta permitirá adoptar um procedimento em matéria de vacinação que terá em conta os últimos desenvolvimentos científicos sobre o conhecimento da doença e das recentes epidemias. Evidentemente que não devemos esquecer que a vacinação não pode por si só garantir uma prevenção e um controlo adequados da doença. No que respeita à febre aftosa, foram já aplicadas disposições semelhantes. Eis, Senhora Presidente, as respostas que quis dar em nome do Senhor Comissário Kyprianou.

 
  
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  Albert Jan Maat (PPE-DE).(NL) Senhora Presidente, agradeço ao Comissário Barrot e ao seu colega, Comissário Kyprianou, a sua resposta. Há duas questões às quais eu gostaria que a Comissão me respondesse sem rodeios. O Comissário afirma que a vacina não pode ser prevenção, mas isso quer dizer que primeiro devemos deixar que as coisas aconteçam antes de utilizar a vacina, apesar de esta já se encontrar disponível. Se as aves de capoeira já recebem 10 tipos de vacinas diferentes, por que motivo não acrescentar mais uma contra a gripe das aves? Essa vacina existe, podemos utilizá-la, e está a ser produzida na União Europeia. Por que razão não se dá aos criadores de aves de capoeira e aos países a possibilidade de a aplicarem para evitar um surto da doença?

O mesmo se aplica à legislação. Acabámos de falar sobre a simplificação da legislação. A utilização de uma vacina preventiva conduziria a um decréscimo significativo de regras na UE, o que deverá certamente agradar à Comissão.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Eu não disse que a vacinação não era útil. Digo apenas, e especifiquei mesmo, que a vacinação de urgência já era possível em caso de descoberta de focos de gripe aviária. Sabemos evidentemente que a vacinação constitui um meio de prevenção mas que isso não é suficiente e que é preciso, ao mesmo tempo, elaborar toda uma série de disposições que o projecto de directiva visa especificar. Eis a razão por que penso, Senhor Deputado, que, da parte da Comissão, não existe qualquer reticência quanto à vacinação. Esperamos aliás desenvolver essa vacinação tendo em conta todos os dados científicos que permitam conhecer melhor a doença, mas a Comissão tenciona poder dispor de um dispositivo mais alargado do que a simples vacinação, de forma a impedir a introdução dessa doença na Europa.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 40, da deputada Catherine Stihler (H-0705/05)

Assunto: Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos

Um eleitor da minha circunscrição contactou me para dar a conhecer as dificuldades por que passaram os passageiros de um voo fretado ("charter") das Ilhas Canárias para Glasgow organizado pela empresa "My Travel Airways". Os passageiros tiveram de fazer face a um atraso de 15 horas e passar por uma série de transtornos de grande monta, mas não obtiveram qualquer ressarcimento da empresa que organizou o referido voo fretado. Aquele eleitor contava se entre os 49 passageiros a quem foi negado o embarque em resultado das normas em vigor em matéria de falta de membros da tripulação, na sequência da hospitalização de um deles. Tentou obter uma compensação ao abrigo da recente legislação comunitária sobre a recusa de embarque, mas a empresa "My Travel Airways" argumentou que as novas normas não se aplicavam ao caso em apreço, na medida em que o atraso se ficava a dever a circunstâncias imprevisíveis.

Gostaria, pois, de solicitar à Comissão o esclarecimento das duas seguintes questões: estarão os voos fretados ("charter") abrangidos pela recente legislação comunitária em matéria de indemnização dos passageiros aéreos? Poderá a falta de membros da tripulação ser definida como circunstância imprevisível ao abrigo da legislação da União Europeia?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, quero responder à senhora deputada Stihler que os voos de tipo charter se encontram também abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento nº 261/2004. Por esse facto, as companhias aéreas que operam tais voos são evidentemente obrigadas a cumprir as disposições do referido regulamento.

Segundo as suas informações, trata-se de um caso de atraso prolongado ocasionado por uma tripulação incompleta, e portanto não de uma recusa de embarque. Neste caso, não está prevista nenhuma compensação financeira, como acontece com as recusas de embarque ou os cancelamentos. Todavia, as companhias aéreas são evidentemente obrigadas a fornecerem uma assistência adequada - bebidas, refeições, meios de comunicação, eventualmente quarto de hotel -, de forma a minimizar o desconforto dos passageiros. Essa assistência é obrigatória nos casos de uma recusa de embarque, de um atraso prolongado e de um cancelamento, mesmo em caso de força maior.

Relativamente à compensação financeira, as companhias aéreas só estão isentas nos casos de cancelamentos e recusas de embarque impostos por uma circunstância excepcional. Então, será que uma tripulação incompleta pode ser considerada uma circunstância excepcional? Há que avaliar esta situação caso a caso, com base em todos os aspectos factuais, nomeadamente a organização da substituição e a disponibilidade de tripulações de reserva no local. Senhora Deputada, compreenderá que, não dispondo de todos estes detalhes, a Comissão não pode emitir um julgamento definitivo.

Contudo, nos termos do nº 2 do artigo 16º do Regulamento, os passageiros podem agora dirigir-se, se necessário, a organismos nacionais de controlo especialmente habilitados a tratar as suas queixas e os seus diferendos com as companhias aéreas. Eis aquilo que posso responder-lhe, ficando claro que nem o melhor regulamento pode cobrir todas as situações especiais e que essas situações exigem uma avaliação caso a caso, com base em todos os elementos. Neste caso específico, seria necessário verificar se, no aeroporto local, estava disponível pessoal de substituição para o voo de volta ou se estavam previstas disposições de organização. Mas, como já disse, os passageiros em causa têm agora a possibilidade de recorrerem à instância prevista a nível nacional para instruir as suas queixas.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE). – (EN) É um caso interessante. Acho fascinante que quando as hospedeiras de uma companhia aérea estão constipadas e não podem embarcar, tem de haver imediatamente uma lista de reserva para suprir a falta de membros da tripulação nessas circunstâncias. Portanto pergunto a mim mesma se o que aconteceu neste caso não foi que o sistema não estava a funcionar.

Ainda hoje um outro eleitor escocês do meu círculo eleitoral, o Sr. Duncan Thorpe, colocou a questão de saber se um atraso de cinco horas ou mais lhe dava direito a uma indemnização. De acordo com o que consta do sítio Internet Europa, quando se verifica um atraso de cinco horas ou mais a companhia aérea deve propor a restituição do valor do bilhete. No entanto, a companhia que respondeu ao meu eleitor afirmou, e cito as suas palavras: ''O Regulamento (CE) nº 261/2004 não impõe às transportadoras a obrigação de propor ou pagar indemnizações aos passageiros quando os voos se atrasam''.

Poderá a Comissão explicar brevemente como é que está a controlar o êxito da aplicação desta directiva?

Obrigada pela sua consideração, Senhora Presidente: a questão é importante.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Evidentemente que este Regulamento implica a obrigação de todos os Estados-Membros estabelecerem uma autoridade capaz de instruir os pedidos. Mas este Regulamento é demasiado recente para que eu possa fornecer-lhes desde já uma avaliação da sua aplicação. É óbvio, Senhora Deputada, que zelaremos por que estas novas disposições sobre os direitos dos passageiros possam com efeito ter uma aplicação na prática; posso dizer-lhe que, a partir de 2006, estabeleceremos um balanço que, Senhora Presidente, Senhora Deputada, nos permitirá eventualmente reforçar ainda mais, caso necessário, as medidas já tomadas. Mas insisto, estamos a lançar uma política que visa assegurar, garantir aos passageiros novos direitos. Há evidentemente que nos deixar um certo tempo para podermos avaliar as medidas de aplicação e, eventualmente, reforçá-las ou corrigi-las.

 
  
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  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Senhor Comissário, tal como a autora da pergunta, tenho recebido também pedidos de informação dos eleitores do meu círculo eleitoral. As pessoas estão mal informadas nesta matéria. Ora esta é uma das grandes vantagens da Europa que proporcionámos recentemente à população e devíamos dar-lhe muito mais publicidade. Não estou a sugerir que haja uma nova directiva, mas os 25 gabinetes de informação da Comissão existentes nas 25 capitais nacionais não poderiam publicar os pormenores nos seus sítios Internet e editar um folheto de uma página que preste ao público informações fiáveis sobre os seus direitos, que as companhias aéreas podem tentar ocultar?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Obrigado pela sua sugestão. Evidentemente que a carta já se encontra afixada nos aeroportos, e faz referência a um organismo nacional encarregado de instruir as queixas. Assim, tem toda a razão, há que ir mais longe na informação e temos de desenvolver neste domínio uma comunicação bastante mais concreta e bastante mais acessível a todos. Peço-lhe um pouco de indulgência porque estas disposições são recentes, mas pode crer que, pessoalmente, estou muito atento a que disposições que propus e que o Parlamento e o Conselho aceitaram entrem de facto em vigor. Para isso, há efectivamente que informar as pessoas. Obrigado pela sua sugestão e obrigado também à autora da pergunta, a senhora deputada Stihler, por ter assim fornecido exemplos concretos. É a partir desses exemplos que conseguiremos pouco a pouco dispor de uma jurisprudência e também de uma melhor aplicação dos textos.

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Comissário, vivi, há escassas semanas, a experiência de me ser recusado o embarque numa das principais companhias aéreas nacionais europeias, e os direitos que me foram então lidos não coincidem com as normas aprovadas por este Parlamento Europeu.

Tem a Comissão conhecimento de quantos e quais são os Estados-Membros que transpuseram a legislação europeia e a incorporam no seu ordenamento jurídico, e quantos e quais o não fizeram?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, trata-se de um regulamento; por conseguinte, não há que prever uma transposição. No entanto, se puder notificar-me por carta de que Estado-Membro se trata, esforçar-me-ei por verificar se, nesse caso concreto, o Estado-Membro criou de facto o gabinete encarregue de vigiar a aplicação das disposições em causa.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 41, do deputado Athanasios Pafilis (H-0756/05)

Assunto: Problemas graves em matéria de segurança dos transportes aéreos

As catástrofes aéreas que ocorreram durante o Verão aumentaram as preocupações, nomeadamente entre os trabalhadores e os utilizadores dos serviços das companhias de transporte aéreo. A insuficiência de controlos que, como denunciam os próprios trabalhadores, se deve, em grande parte, à liberalização dos mercados e à concorrência desenfreada, à violação das regras de segurança com o intuito de realizar ganho imediato e maior, assim como à proliferação de sociedades que, entrando e saindo do mercado sem prestar as garantias de segurança necessárias, transformam transportes de utilidade social em empreendimentos cuja única regra é o lucro.

Não considera a Comissão que o céu aberto único e a corrida desenfreada ao lucro têm contribuído para a redução dos controlos? Além disso, tenciona a Comissão tomar medidas com vista a um controlo de segurança eficaz em todos os voos, tendo em conta também as propostas dos trabalhadores do sector (por exemplo, controlos prévios por mecânicos diplomados e credenciados)?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, compreendo muito bem a emoção que se seguiu a todos os acidentes que ocorreram durante o mês de Agosto. Evidentemente que a Comissão não pode manifestar-se sobre as causas desses acidentes, pois isso é trabalho para os especialistas.

Gostaria de responder ao senhor deputado Pafilis que não podemos estabelecer uma relação entre a liberalização, a abertura do transporte aéreo à concorrência e uma insegurança que estaria ligada a essa abertura à concorrência. Podemos mesmo considerar que, ao mesmo tempo que liberalizávamos o mercado interno do transporte aéreo, a Comissão reforçou as regras de segurança. O acervo comunitário no domínio da segurança aérea desenvolveu-se consideravelmente, e a evolução dos dados relativos à segurança mostra que o número de acidentes e mortes continuou a diminuir depois do lançamento do processo de liberalização. Por outro lado, este processo permitiu oferecer a muitos cidadãos europeus possibilidades de transportes a melhor preço.

Assim, a segurança constitui mais do que nunca uma prioridade do transporte aéreo, e o controlo dos aparelhos comunitários - que é da competência, é certo, das autoridades nacionais, que podem chegar ao ponto de recusarem uma licença - é um ponto que temos de vigiar muito atentamente.

No que respeita aos controlos realizados antes do voo, as disposições em vigor impõem às companhias aéreas comunitárias o respeito de normas de segurança muito estritas. As regras operacionais em vigor são as estabelecidas pelas Joint Aviation Authorities. Essas regras prevêem que o operador tem de assegurar que o conjunto do pessoal afecto às, ou directamente implicado nas, operações no solo e em voo recebeu uma formação adequada, demonstrou as suas capacidades em assumir tarefas específicas que lhe são distribuídas e está consciente das suas responsabilidades e da relação existente entre as suas tarefas e a operação no seu conjunto. Citei regras que poderiam ser expressas em termos mais simples; peço desculpa, Senhora Presidente. Gosto muito que os textos europeus sejam mais simples, mas trata-se de um texto das Joint Aviation Authorities.

O que quero dizer, em resposta ao senhor deputado Pafilis, é que, desde o início do mês de Fevereiro, eu próprio tomei a iniciativa de pedir ao Conselho dos Ministros dos Transportes a possibilidade de estabelecer uma lista europeia das companhias que tinham sido objecto de uma medida de proibição ou de restrição de voo. Devo dizer que, devido à prudência dos Estados-Membros, progredimos menos rapidamente do que eu teria desejado.

Em seguida, ocorreram este Verão os acidentes de aviação que conhecem e que o senhor deputado Pafilis recorda e, nessa altura, com efeito, o Parlamento, encarregue de analisar a proposta alterada de regulamento, aprovou, sob proposta da senhora deputada De Veyrac, relatora, alterações extremamente positivas que harmonizam os critérios segundo os quais uma companhia é interdita ou se vê limitada nas suas possibilidades de voo. Penso que esta proposta pode agora ser adoptada muito rapidamente, no mês de Novembro. Eu estaria assim apto a estabelecer a lista negra europeia que, evidentemente, permitirá aos cidadãos conhecerem melhor a qualidade da transportadora a que recorrem.

Resta o problema dos países terceiros. A Comissão também trabalhou em defesa dos controlos acrescidos, com a famosa Directiva SAFA. Neste caso, trata-se de uma directiva, que tem de ser transposta em todos os Estados-Membros. Tem de ser transposta antes de Abril de 2006. Jogando, por um lado, com o projecto de regulamento relativo à identidade da transportadora, que comporta com efeito os critérios de apreciação das companhias, o que nos permitirá chegar à lista negra, e por outro com a Directiva SAFA transposta em todos os Estados-Membros sobre os aviões dos países terceiros, teremos assim um dispositivo que, espero, marcará uma etapa extremamente importante na segurança do transporte aéreo.

Eis os elementos que queria fornecer ao senhor deputado Pafilis que, com toda a razão, me interrogou sobre a segurança dos transportes aéreos.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL).(EL) Senhor Comissário, se esta situação continuar até 2020, vamos ter um acidente por semana. Por outras palavras, vamos assistir ao sacrifício da vida humana em nome do lucro. Esta avaliação não é nossa, é da Associação do Transporte Aéreo Internacional. É justamente neste ponto que consideramos que a política de liberalização, da chamada "livre concorrência", criou uma situação de impunidade que, entre outras coisas, tem como vítimas não só os seus passageiros mas também os próprios trabalhadores. Tanto os governos como todas as entidades envolvidas, seja do sector público seja do sector privado, estão plenamente cientes do estado das aeronaves, assim como dos enormes problemas que as tripulações enfrentam devido às pressões resultantes das mudanças introduzidas nas relações laborais.

Os senhores não fazem coisa alguma para resolver esta situação; fazem o contrário. Como não disponho de muito tempo, pergunto-lhe o seguinte: por que é que, em vez de autorizar uma prática que se revelou desastrosa, não retira a directiva que permite a realização de controlos por mecânicos não credenciados na aeronave em questão?

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Deputado, não sei de que directiva está a falar. Queria simplesmente voltar a dizer-lhe que não pode afirmar que a União Europeia não reforçou a regulamentação em matéria de segurança. Dispomos agora de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, aliás reconhecida como possuindo a autoridade pretendida, inclusive pela FAA americana. Houve de facto, da parte do meu antecessor - e eu próprio vou prosseguir nessa via - um reforço de toda a regulamentação relativa à segurança.

E tem toda a razão: não podemos simultaneamente abrir o transporte aéreo à concorrência e não nos preocuparmos em dispor de um quadro regulamentar sólido em matéria de segurança. Mas estamos a progredir, e quero prestar homenagem, Senhora Presidente, ao Parlamento Europeu, que nos ajuda muito nesta matéria. Estou muito contente por ver que vamos ter critérios absolutamente idênticos em todos os Estados-Membros onde, como sabe, as direcções-gerais da aviação civil têm a responsabilidade da segurança.

Teremos portanto critérios comuns que nos permitirão saber, a propósito simultaneamente das companhias europeias e das companhias dos países terceiros, que tal companhia não pode, com efeito, pretender transportar passageiros porque não oferece as garantias de segurança necessárias. Penso que temos ainda muitos esforços a desenvolver neste domínio, mas já foi dado um grande passo e, digo-lhe muito claramente: não sou daqueles que vão deixar a concorrência instalar-se fora de um quadro regulamentar preciso e eficaz em matéria de segurança.

 
  
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  Georgios Karatzaferis (IND/DEM).(EL) Senhor Comissário, o relatório sobre a queda da aeronave Helios em Grammatiko já é conhecido: ambos os pilotos sofriam de problemas cardíacos. Um deles tinha um bloqueio de 90% das artérias coronárias. Quer isto dizer que já estava quase morto mesmo antes de morrer. Isto é o que acontece quando há pequenas aeronaves a voar sem que sejam submetidas a qualquer tipo de controlo.

Nós, na Grécia, temos a Olympic Airways, uma companhia que em 30 anos não teve o mínimo acidente. E os senhores, como é óbvio, estão neste momento a anunciar a sua morte.

Faço um apelo, em nome do povo grego, para que dêem uma oportunidade à Olympic Airways para que possamos voar em segurança com esta companhia. Esqueçam a concorrência. Pode ser que haja, entretanto, uma maneira de assegurar a sobrevivência desta transportadora aérea nacional, que constitui uma garantia para a Grécia e a Europa. Está a pensar em dar uma oportunidade à Olympic Airways, Senhor Comissário? Digamos que é útil para a Grécia ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Deputado, vou propor-lhe dentro de algum tempo uma extensão das competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que lhe permita nomeadamente vigiar os procedimentos de voo e tudo o que depende do factor humano pois - tem toda a razão - os pilotos têm de ser bem formados e têm de estar em estado de pilotar os aviões. Essa proposta será apresentada em breve e, podem estar certos, estamos perfeitamente decididos a vigiar atentamente as companhias que não dão as garantias necessárias. Será aliás esse o objectivo da lista negra, cuja actualização será muito facilitada pelo trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não precisamos de sentimentalismos nem de declarações bombásticas sobre uma questão tão grave e acreditamos que efectivamente V. Exa. tem de agarrar este problema. O problema da segurança das transportadoras aéreas não se vai resolver com listas negras, amarelas, verdes ou vermelhas. O que é mesmo necessário é ir à raiz do problema e identificar as suas causas.

É aqui efectivamente que V. Exa. tem de verificar com os seus colegas, até porque V. Exa recebeu uma carta nesse sentido das partes directamente envolvidas e interessadas, os mecânicos responsáveis pelo controlo das aeronaves antes do voo, que a directiva da União Europeia – cujo número me escapa neste momento – permite a realização dos controlos por empregados ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. (FR) Gostaria de recordar que a lista negra de que estamos a falar e que, espero, verá a luz do dia no início de 2006, conduz à interdição feita a uma companhia de operar em todo o território da União Europeia. Trata-se apesar de tudo de uma medida muito rigorosa, o que quer dizer que terá provavelmente um efeito muito dissuasivo, pois uma companhia que não cumpra as normas de segurança saberá efectivamente que corre o risco de ser incluída na lista negra, isto é, de ser proibida de qualquer voo em todo o espaço aéreo da União Europeia. Os últimos acontecimentos mostraram que, até ao momento, havia proibições estabelecidas por direcções da aviação civil nacional que não eram aplicáveis no conjunto do território da União Europeia. É óbvio que não era muito tranquilizador para os Europeus. Mas, com esta etapa que vamos ultrapassar - espero, volto a repetir, no início de 2006 -, teremos a garantia de que uma companhia que não é de confiança figurará na lista negra e conhecerá todos os inconvenientes de ser proibida de voar na União Europeia.

 
  
  

Segunda parte

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 42, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0669/05)

Assunto: Conclusão da elaboração do cadastro nacional da Grécia

Na sua resposta à pergunta E-2710/04, relativa ao cadastro nacional da Grécia, a Comissão especifica que a proposta do Governo grego não inclui a validação jurídica dos direitos de propriedade activos (títulos) e que a Comissão não prevê novas contribuições financeiras ao projecto de cadastro. Com efeito, a proposta não pede o financiamento do produto final, mas de um produto intermediário, de modo que não pode ser dada nenhuma garantia quanto à realização efectiva do projecto.

De que maneira se procurou assegurar que esse financiamento, ainda que mínimo, permitirá a elaboração do cadastro?

Como é possível justificar o montante extremamente reduzido da contribuição comunitária e o conteúdo da acção financiada, a saber, a criação de uma base numérica de títulos activos, e conciliá los com a exigência evidente da obtenção de um resultado definitivo?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Efectivamente, foi feita uma pergunta sobre os dados e as infra-estruturas de TI do projecto de modernização do cadastro que está a ser co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. O objectivo desse projecto consiste em criar uma base de dados numéricos de direitos de propriedade activos registados, que são registados actualmente em suporte de papel, nos registos de hipotecas, juntamente com uma referência espacial. Este registo electrónico dos títulos activos prestará certamente um serviço muito útil aos cidadãos e às empresas. Estamos certos de que o projecto poderá ser terminado rapidamente e com baixos custos. O projecto estabelecerá também zonas costeiras e de floresta relativamente às quais, nos termos da legislação grega, se presume que a terra é propriedade do Estado, excepto nas zonas urbanas. Competirá ao Estado grego fazer valer o seu direito de propriedade, da forma que entender ser mais apropriada.

A validação jurídica dos direitos de propriedade activos não está incluída no projecto co-financiado pela União Europeia através do FEDER; essa acção será financiada exclusivamente por fundos nacionais. A nosso ver, essa é uma explicação suficiente para o nível aparentemente baixo do financiamento comunitário do projecto referido pelo senhor deputado.

As autoridades gregas solicitaram uma taxa de co-financiamento do FEDER de 50%, que foi o nível aprovado pela Comissão.

Julgo ter respondido assim à pergunta de base do senhor deputado Papadimoulis.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL).(EL) Agradeço à Senhora Comissário pela sua resposta, mas quero fazer-lhe uma pergunta concreta: em 5 de Outubro de 2001, o então Comissário responsável, Sr. Barnier, anunciou que o cadastro nacional da Grécia continuaria a ser co-financiado sob determinadas condições.

Hoje, de acordo com as suas declarações, com base em cálculos válidos, apenas vão ser financiados 2,5% do custo total do projecto, o qual ascende a 1,65 mil milhões de euros.

Nestas condições, pergunto-lhe o seguinte: a que devemos nós esta enorme redução da contribuição comunitária? O que leva a Comissão a recusar um financiamento mais substancial, conforme tinha sido prometido pelo Sr. Barnier?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) O financiamento disponibilizado pela Comissão ascende a 40 milhões de euros, ou 50% desta componente do projecto, provenientes do sistema de co-financiamento do FEDER. A razão é que a outra componente, a validação dos direitos de propriedade, não pode ser incluída no projecto co-financiado, porque a Comissão considera que se trata de uma questão jurídica que, como tal, não recai no âmbito do projecto co-financiado. Como o deve saber, o quadro jurídico existente na Grécia neste contexto é muito instável: é alterado com grande frequência. Portanto, é responsabilidade dos gregos finalizarem os cadastros, para o que providenciámos instrumentos técnicos, através do nosso financiamento do presente projecto.

Observe-se também que o trabalho de validação jurídica consiste em grande medida em trabalho efectuado por juristas, pelo que essa despesa, que assumiria a forma de honorários de juristas e outros custos semelhantes, não é elegível para financiamento pelo FEDER. É essa a razão deste baixo nível de financiamento e é por isso que a Comissão não pode prestar assistência financeira ao resto do projecto.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, também eu junto a minha voz – a voz da oposição ao anterior Governo grego – à do senhor deputado Papadimoulis: a sua oposição é compreensível, visto que se referia ao ano 2001.

Pede-se à Senhora Comissária que responda, que esclareça por que razão não há dotações para um maior financiamento do projecto de cadastro nacional, que esclareça os aspectos negativos de todo este processo a partir de 2001. Evidentemente, não deixarei de dizer que considero importante financiar produtos precursores que suportem o cadastro, que suportem os registos de propriedade que se seguirem.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, devo dizer mais uma coisa, para explicar porque é que o nível de financiamento é tão baixo. Não podemos esquecer que este projecto vai gerar receitas; os cidadãos gregos vão ter de pagar uma taxa quando pedirem as certidões. Foi esse um dos factores que levou a que não propuséssemos um co-financiamento mais elevado.

Referiu-se a algo que aconteceu em 2001, que não sei se recordo correctamente. Houve na Grécia um projecto cadastral anterior, que foi um fracasso (se me autorizam a falar francamente) e foi por isso que a Comissão decidiu recuperar todo o montante da sua contribuição. Em seguida chegámos a acordo sobre um segundo projecto, depois de termos identificado a parte do projecto que podíamos financiar sem quaisquer dúvidas ou problemas. Compreendo que haja muitas preocupações, como as que exprimiu aqui. Posso propor analisar a questão mais a fundo, para verificar, com os meus colegas da DG, se esta participação limitada se justifica, com base nas provas disponíveis. Nesta fase é tudo o que posso propor. Pedirei para ser informada mais uma vez sobre todos os pormenores que estiveram na base deste nível de financiamento de 40 milhões de euros. É tudo o que posso dizer por agora.

 
  
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  Georgios Karatzaferis (IND/DEM).(EL) Senhora Comissária, V. Exa. é considerada no nosso país como uma política responsável e séria. Temos o seguinte problema com o cadastro nacional: custou 26 vezes mais do que o previsto. Menos terra, mais dinheiro, incluindo dinheiro da União Europeia.

A pergunta é simples. O assunto é frequentemente debatido no Parlamento e referido na imprensa grega: tenciona pedir ao Governo grego que processe judicialmente aqueles que ficaram com esse dinheiro? Tenciona pedir que aqueles que roubaram esse dinheiro do povo grego e da União Europeia sejam levados a tribunal e apresentem a sua defesa?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Tenciono ir à Grécia a 20 de Outubro ou por volta dessa data e nessa altura a Comissão analisará certamente as possíveis irregularidades, juntamente com as autoridades. Não tenho conhecimento de irregularidades relacionadas com este projecto, mas a questão será certamente investigada, para que não haja dúvidas.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 43, do deputado Georgios Karatzaferis (H-0682/05)

Assunto: Reconhecimento do insucesso das autoridades gregas em atingir os objectivos de absorção de dotações para 2005

Segundo a imprensa grega, num documento do ministério das Finanças dirigido à Direcção-geral competente da Comissão, as autoridades gregas reconhecem que a taxa de absorção fixada para 2005 não foi atingida, na melhor das hipóteses, por mil milhões de euros (!) e que, assim, não será realizado o objectivo previsto de absorção de dotações comunitárias no montante de cinco mil milhões de euros.

Esse documento existe? Que mais refere, quem o assina e que explicação dá para o insucesso (previsto pelas próprias autoridades gregas) em atingir o objectivo que se tinham proposto?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Pergunta se recebemos uma carta das autoridades gregas com a informação a que se refere. Posso dizer-lhe que a Comissão não recebeu tal carta, mas que discutimos com as autoridades gregas as previsões em termos de pagamentos, como o fazemos várias vezes por ano com todos os Estados-Membros.

No contexto das nossas discussões com a Grécia sobre as previsões em termos de pagamentos para 2005, detectámos o risco potencial de uma absorção insuficiente até ao fim do ano. Tanto o Governo grego como a Comissão estão cientes desse risco. Foi por isso que o Director-Geral da DG REGIO, o Sr. Graham Meadows, enviou em Julho uma carta ao Governo grego sobre os objectivos em termos de pagamentos N+2 e de autorizações do Fundo de Coesão. Após o envio dessa carta, realizou-se há cerca de uma semana uma reunião entre as autoridades gregas e a Comissão.

Como o disse já, tenciono fazer também uma visita à Grécia e debaterei então essa questão com representantes do Governo grego, em Outubro.

Tanto quanto sei, nas reuniões já realizadas entre os serviços houve um compromisso claro, não só da nossa parte, nas também da parte da Grécia, no sentido de fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para evitar a anulação de autorizações este ano, se bem que exista esse risco.

 
  
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  Georgios Karatzaferis (IND/DEM).(EL) Senhora Presidente, estamos a falar da perda de um terço do terceiro pacote de apoios. Isto também foi dito pela Comissária que há alguns anos era responsável por esta matéria e que actualmente está no Parlamento grego. Há uma carta do Ministro da Economia Nacional endereçada ao Primeiro-Ministro grego na qual se fala dessa enorme perda.

A Senhora Comissária já investigou a razão por que a Grécia está atrasada? Por que razão não pode absorver verbas, especialmente numa altura em que tem um défice de 6% e precisa de todos os euros? Por que é que a Grécia tem tanta facilidade em rejeitar vários milhares de milhões de euros? Qual é a razão? Tem alguma informação sobre isto?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Sabemos que os gregos precisam de fundos, aliás como outros Estados-Membros que utilizam os nossos fundos, e assim que fui informada de que havia problemas com a capacidade de absorção colaborámos estreitamente com as autoridades para ajudar a resolver o problema, por parte da Comissão. No entanto, é necessário ter também em conta o facto de que faltam ainda alguns meses para o fim do ano, por isso se houver muito empenho, como penso que há do lado grego, podemos tentar não perder os fundos da dotação afectada à Grécia para este ano.

É ainda muito cedo para falar em números concretos, porque a minha experiência do último mês e meio do ano passado, em que tomei posse no fim de Novembro, é que nos últimos meses do ano geralmente há uma grande mobilização de fundos na maioria dos Estados-Membros, quando têm capacidade para recuperar. O que significa que restam ainda três meses para assegurar uma absorção adequada dos fundos pela Grécia.

O mais que posso fazer é prometer que faremos tudo o que for possível, em colaboração com as autoridades, para resolver esta questão e, com base nos números que me foram apresentados pela DG, parece-me que esse valor é muito inferior ao que foi citado pelo senhor deputado na sua pergunta. No entanto, no presente estádio tenho relutância em especificar esses números, pois creio que as autoridades gregas e os gregos, que necessitam do dinheiro, farão tudo o que puderem para despender correctamente esses fundos nos próximos meses.

Como sabe, no que se refere aos Fundos Estruturais o montante que poderá estar em risco é o que foi afectado em 2003, pois agora a regra N+2 aplica-se automaticamente no fim deste ano e a dotação para 2003 abrange não só os financiamentos do FEDER, como também os do Fundo Social Europeu e do FEOGA. Não me compete a mim exigir que as autoridades gregas actuem rapidamente, mas na medida em que o podemos impor e mobilizar, estamos a fazê-lo.

Estamos a realizar reuniões a todos os níveis e as nossas missões têm visitado com frequência a Grécia. Os colegas estão a trabalhar ao nível operacional actual, mas têm-se esforçado também activamente por ajudar a resolver as dificuldades acumuladas ao longo dos anos. Estas coisas não acontecem de um dia para o outro, são geralmente o resultado de processos de mais longo prazo. Estamos a tentar resolver os problemas que detectámos este ano e ajudar os gregos.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não é verdade que o anterior Governo grego acumulou um enorme potencial de dívida e que é por essa razão que a Grécia se depara agora com dificuldades em cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Não o posso afirmar com 100% de certeza, mas parece-me que não são tanto os problemas de co-financiamento, mas sim a contribuição nacional para os fundos que impede que os projectos gregos sejam correctamente terminados. Provavelmente tem havido uma série de falhas, mas não estou preparada para dar hoje informações sobre as verdadeiras causas dos problemas. Como disse, trata-se geralmente de todo um processo, mas o que é certo é que não identificámos um factor específico que tenha sido responsável pela falta de meios financeiros para co-financiar os projectos.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL).(EL) Agradeço à Senhora Comissária pela sua resposta e pelo espírito da mesma. Ainda assim, gostaria de lhe perguntar: pode dizer-me, com base nos pedidos de pagamentos feitos até ao momento, qual é a taxa total de execução para o Quadro Comunitário de Apoio grego?

Há alguns dias, V. Exa. também me respondeu por escrito que esperava receber até ao final de Setembro as propostas gregas sobre uma revisão intercalar do programa global. Já as recebeu?

Em terceiro lugar, após a sua deslocação à Grécia, quando calcula que estará concluída a cooperação da Comissão com as autoridades gregas sobre a revisão do Quadro Comunitário de Apoio?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Não sei se ouvi bem todas as perguntas, mas normalmente quando recebemos as propostas de projectos até ao fim de Outubro podemos afectar os fundos com segurança no fim do ano. Portanto, falta ainda algum tempo e é por isso que estou a dizer que neste momento é muito cedo para avaliar quais os fundos (se é que há alguns) que não serão executados, até porque é sempre possível que surja um excelente projecto que absorva o resto das dotações de 2003 antes do fim do ano.

Posso dizer-vos que não falta certamente boa vontade para cooperar com a Comissão. Como se recordam talvez, na primeira metade do ano conseguimos resolver um problema extremamente difícil. Conseguimos encontrar uma solução, conseguimos concluir negociações que foram extremamente difíceis e dolorosas para as duas partes. Porém, havia de parte a parte o maior empenho em resolver o problema, que era de carácter histórico. Agora estamos a trabalhar mais numa base actual, mas estão a ser efectuados pelas duas partes todos os esforços necessários, o que me leva a ser optimista e a achar que vamos resolver o problema. Contudo, não posso assumir compromissos em nome do Governo grego; posso apenas oferecer a ajuda que estamos a proporcionar.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 44, do deputado Ryszard Czarnecki (H-0710/05)

Assunto: Política regional - fundos de apoio

Poderá a Comissão revelar se se encontra, de facto, obrigada, em consequência da redução do orçamento inicialmente previsto para o período de 2007 a 2013, a limitar determinados instrumentos de apoio destinados aos novos Estados Membros da União, reduzindo os para níveis inferiores aos dos actuais programas? Em caso afirmativo, poderá a Comissão dar a conhecer os instrumentos afectados por essa redução?

 
  
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  Danuta Hübner, membro da Comissão. (PL) Foi aqui referido o orçamento para 2007-2013. Como os Senhores Deputados sabem, este é objecto de um acordo interinstitucional e também de negociações entre as três instituições, com base numa proposta apresentada pela Comissão.

A Comissão está envolvida nas negociações, mas defende a sua própria proposta, se assim se pode dizer. A Comissão não tem competência para decidir de que forma será distribuída uma eventual redução do montante total do orçamento e não pode tomar decisões sobre o modo como os cortes serão distribuídos pelas diferentes rubricas no quadro da política de coesão. Cada corte global desta natureza leva também a ajustamentos nas componentes de todo o orçamento.

Posso, no entanto, afirmar que, em Junho, a Presidência luxemburguesa propôs um orçamento para a política de coesão que era inferior em 10% ao proposto pela Comissão. A proposta implicava um impacto desproporcionado nos diferentes objectivos da política de coesão. O objectivo nº1, relativo às regiões mais pobres, sofria um corte de 6%. O objectivo nº 2, relativo à criação de regiões mais competitivas e de novos empregos, tinha um corte orçamental de cerca de 18%. Os cortes mais drásticos eram no objectivo nº 3, relativo à cooperação territorial europeia, ou seja, à coesão, que sofria cortes de até 50%.

Estou a falar de uma redução em relação à proposta da Comissão. Em princípio, isto teria um impacto desproporcionado nos chamados antigos e novos Estados-Membros, na medida em que 80% dos cortes afectariam os 15 Estados-Membros mais antigos e os restantes 20% afectariam os países que aderiram recentemente à União.

É tudo o que posso dizer sobre a participação da Comissão nas decisões relativas aos cortes orçamentais.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Vou usar da palavra para mostrar que não são só os senhores deputados gregos que querem debater com a senhora Comissária. Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária Hübner. Foi competente, concreta e directa ao assunto. Na minha pergunta, procurei transmitir as preocupações sentidas por muitos deputados sobre o papel que terá a política regional no quadro do novo orçamento.

Vou terminar, Senhora Presidente, para lhe demonstrar que há nesta câmara alguns elementos masculinos capazes de concluir as intervenções dentro do seu tempo, para que não precise de recorrer ao sinistro dispositivo que tem diante de si.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Não foi feita mais nenhuma pergunta a que eu deva responder.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Senhora Comissária, queria pedir-lhe que lesse o discurso feito ontem pelo Ministro das Finanças britânico, em que são elogiadas as várias realizações destes últimos anos em zonas em desenvolvimento do Reino Unido. A única característica comum de todos os exemplos citados era o facto de terem sido todos financiados parcialmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Neste contexto, poderá a Senhor Comissária utilizar esta informação nas suas negociações com o Conselho, para tentar aumentar o montante disponível nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Obrigada por essa informação. Neste contexto, gostaria de dizer duas coisas. A primeira é que o Reino Unido é um exemplo de boas práticas na Europa no que se refere à política regional e à forma como esses fundos são utilizados. Tive já ocasião de visitar muitos parques científicos e tecnológicos. Têm parcerias esplêndidas a nível local e obtêm resultados extraordinariamente bons, muitas vezes a partir de uma pequena contribuição dos Fundos Estruturais que tem um efeito catalisador. Deparamos em toda a parte com excelentes exemplos de boas práticas deste tipo, não só na Escócia, no País de Gales e na Cornualha, como também noutras regiões do Reino Unido. Estamos a utilizar igualmente a experiência britânica para nos ajudar a sermos mais inovadores em termos de engenharia financeira e a experiência britânica será amplamente utilizada nos encontros sobre engenharia financeira a realizar no mês que vem, organizados em colaboração com os britânicos.

Em segundo lugar, precisamos todos de uma decisão sobre o orçamento, mas entretanto temos de colaborar com o Reino Unido no que se refere a todas as outras questões – regulamentos, programação e também essas propostas inovadoras de iniciativas relacionadas com o futuro dos fundos. Contudo, seria bom que a decisão sobre o orçamento fosse tomada durante a Presidência britânica.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Senhora Comissária, o seu colega, o Senhor Comissário Grybauskaitė, declarou publicamente que se a UE não chegasse a acordo este ano sobre as Perspectivas Financeiras, durante a Presidência britânica, os novos Estados-Membros da União não poderiam receber o nível de assistência previsto no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão. Concorda com esta previsão?

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Não é segredo que esta política exige algum tempo para arrancar. Estimamos que serão necessários 18 meses, a partir da data em que for tomada a decisão sobre o orçamento, para arrancar com a nova geração de programas e projectos da Coesão. Sob esse ponto de vista, estamos no fim do prazo útil para tomar a decisão sobre o orçamento, e o tempo urge. Isso é absolutamente claro.

O problema é que depois de a decisão ter sido tomada e de termos completado todos os outros procedimentos necessários, temos ainda de negociar os programas e depois disso os Estados-Membros têm de se preparar para arrancar com os programas e projectos. Se os projectos forem iniciados em Janeiro de 2007, o que é já pouco provável, haverá menos tempo para executar os fundos, pelo que os montantes dependerão da data em que for tomada a decisão. A decisão disponibilizará os fundos, mas o problema é o tempo que teremos para executar esses fundos. Se esse prazo for encurtado devido ao atraso da decisão sobre as Perspectivas Financeiras, os antigos e os novos Estados-Membros e regiões terão menos tempo e há o risco de perder algum dinheiro. É no caso desta política que os riscos são maiores.

 
  
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  Presidente. Às perguntas nºs 45 e 46 será dada resposta por escrito(1).

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 47, do deputado Jacques Toubon (H-0701/05)

Assunto: Estudo sobre o sector dos jogos de fortuna e azar no mercado interno

Em 2004, a Comissão confiou ao Instituto de Direito Comparado da Suíça (ISDC) a tarefa de levar a cabo um estudo sobre o sector dos jogos de fortuna e azar no mercado interno.

O referido Instituto subcontratou uma parte deste estudo a um centro universitário inglês ("Centre for the Study of Gambling", sedeado em Manchester, no Reino Unido), que terá recebido subvenções dos apostadores. Além disso, recaem suspeitas sobre a independência do próprio ISDC, cuja saúde financeira dependerá das encomendas efectuadas por determinados intervenientes no sector. Esta relação económica constituiria, de facto, um conflito de interesses susceptível de pôr em causa a validade das conclusões do relatório.

Sabendo que este estudo terá um impacto inegável no futuro da regulamentação aplicável ao sector, que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a objectividade da investigação e que garantias nesse sentido poderá dar ao conjunto dos parceiros do sector europeu dos jogos de fortuna e azar?

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Estou certo de que não há um conflito de interesses no que se refere ao estudo encomendado pela Comissão. Estou certo da independência e da integridade do trabalho do contratante, o Instituto suíço, e do subcontratado, o ''Centre for the Study of Gambling'' da Universidade de Salford.

A relação com as empresas financiadoras a que o senhor deputado se refere é uma relação que existe em todos os departamentos universitários de todo o mundo. Estou certo de que as doações das empresas financiadoras, sejam elas apostadores ou lotarias nacionais, são doações incondicionais. Estou satisfeito com a declaração de ausência de conflitos de interesses apresentada à Comissão.

Posso garantir ao senhor deputado que os meus serviços acompanharão com a maior atenção a realização deste estudo e assegurarão que o contratante cumpra plenamente os critérios de adjudicação que constam das especificações do concurso.

O senhor deputado refere, e cito as suas palavras, que ''este estudo terá um impacto inegável no futuro da regulamentação aplicável ao sector''. Em primeiro lugar, gostaria de recordar ao senhor deputado que o estudo, que analisa uma grande variedade de serviços do sector dos jogos de fortuna e azar, se destina a apresentar informações factuais sobre a legislação aplicável nos diferentes Estados-Membros e sobre aspectos económicos. É um trabalho de investigação factual e o contratante não aconselhará a Comissão sobre opções políticas futuras.

Finalmente, posso garantir ao senhor deputado que não vou tomar decisões políticas exclusivamente com base neste estudo. O estudo ajudar-nos-á a compreender melhor as questões em causa, mas tenciono proceder a amplas consultas antes de tomar a minha decisão.

O relatório do contratante será transmitido a todas as partes interessadas e publicado no sítio Internet da Comissão. Além disso, as conclusões do contratante serão objecto de uma audição pública que está marcada para o princípio de Novembro e em que todas as partes interessadas, incluindo o senhor deputado, são convidadas a expor os seus pontos de vista.

 
  
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  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta muito precisa. Gostaria apenas de salientar que não infirma as informações contidas na minha pergunta e que é precisamente isso que é extremamente preocupante. Embora o estudo do Instituto de Direito Comparado da Suíça não passe de um estudo prévio sobre o conjunto dos sistemas, é perfeitamente claro que confiar todos os seus aspectos económicos a um centro universitário no conselho de administração do qual têm assento sociedades como a Stanley Leisure, a Gala Group, a London Clubs International ou a Camelot Group parece-me apesar de tudo representar um afastamento bastante considerável relativamente à indispensável objectividade.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Não concordo com o senhor deputado. É muito habitual as universidades e os centros de excelência serem financiados por entidades privadas. Não há conflitos de interesses quando uma universidade específica efectua um estudo. Não aceito que este caso seja diferente. O contratante prestou-nos várias garantias.

Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o Camelot Group, que explora a lotaria nacional do Reino Unido, faz também parte da lista de patrocinadores. Portanto, a Universidade de Salford é patrocinada por um operador do sector privado e por um operador que detém um monopólio estatal.

Por consequência, não aceito que haja um conflito de interesses. O estudo vai ser factual; prestará apoio à Comissão nas suas deliberações; será publicado na Internet; realizar-se-á em Novembro uma audição a que todas as partes interessadas, incluindo o senhor deputado, são convidadas a assistir. Só depois disso tomaremos as nossas decisões finais. O estudo é um trabalho de investigação factual.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a sua enérgica resposta. Quereria perguntar-lhe se não concorda comigo em que o ''Centre for the Study of Gambling'' de Manchester é uma reputada instituição académica que não toma posição moral sobre os jogos de azar, nem a favor, nem contra. Limita-se a estudar as raízes psicológicas e o impacto psicológico dos jogos de azar e fá-lo com independência e profissionalismo.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Com base na informação de que disponho, posso concordar com o senhor deputado e até que haja provas em contrário este instituto goza da melhor reputação.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 48, do deputado Jelko Kacin (H-0725/05)

Assunto: Dificuldades enfrentadas pelas empresas de jogos de azar no contexto da promoção das suas actividades em outros Estados-Membros da União Europeia

No mês de Julho último, o autor da presente pergunta já havia apresentada uma outra pergunta à Comissão Europeia relacionada com as dificuldades enfrentadas pelas empresas de jogos de azar eslovenas no contexto da promoção das suas actividades na República da Áustria. Na sua resposta, a Comissão Europeia assinalou que estudaria a legislação austríaca (alterada em 2003), a qual proíbe aos operadores estrangeiros de jogos de azar de fazerem publicidade na Áustria e que ajuizaria da sua compatibilidade com a legislação comunitária.

A que conclusões chegou a Comissão Europeia expirado um período de três meses desde a apresentação da primeira pergunta?

Importa recordar que a Áustria proíbe a promoção de actividades desenvolvidas por empresas estrangeiras de jogos de azar no seu território, restrições essas não aplicáveis no caso de operadores nacionais. Dessa forma, a Áustria favorece visivelmente os interesses económicos dos operadores nacionais e entrava as actividades de promoção turística dos operadores estrangeiros no contexto do mercado único europeu. Tal constitui uma violação dos princípios fundamentais do mercado livre, nomeadamente do artigo 49º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se reporta à livre prestação de serviços.

Que medidas envidará a Comissão Europeia neste contexto, por forma a pôr termo a uma tal discriminação ainda antes do início da presidência da Áustria, em 1 de Janeiro de 2006?

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Na minha resposta anterior ao senhor deputado, afirmei que a Comissão está disposta a examinar a legislação em causa, com base em informações mais específicas.

Apesar de a Comissão não ter recebido queixas específicas relacionadas com a legislação austríaca, quereria recordar ao senhor deputado o estudo que foi encomendado, no âmbito do qual será apresentado um relatório sobre todas as regras nacionais aplicáveis às diferentes formas de jogos de azar. Esse estudo, que deverá ser concluído até ao fim do ano, incluirá uma análise jurídica e económica que nos ajudará a compreender melhor as questões complexas em causa e que nos prestará informações sobre a legislação aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo a Áustria.

Convido novamente o senhor deputado a apresentar mais informações ou exemplos práticos dos problemas com que os operadores eslovenos do sector dos jogos de azar se têm confrontado quando pretendem fazer publicidade às suas actividades. Essas informações ajudarão a Comissão e determinar se deverá ser iniciado um procedimento por incumprimento.

 
  
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  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta abrangente. Teremos todo o prazer em lhe fornecer exemplos concretos de discriminação em que certas empresas austríacas se recusam a passar publicidade a casas de jogo no território da República da Eslovénia, uma vez que estão proibidas de o fazer pela sua legislação nacional. As provas materiais destes factos existem e dar-lhe-emos conhecimento delas o mais depressa possível. Obrigado pela sua cooperação.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua iniciativa convido-o a contactar a Comissão, para marcar uma reunião. Talvez seja possível avançar então com a questão. Seria uma forma de o fazer.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 49, da deputada Mairead McGuinness (H-0715/05)

Assunto: Protecção dos consumidores em matéria de transacções financeiras transfronteiras

Tenciona a Comissão Europeia tratar da questão da falta de protecção dos consumidores no domínio dos seguros/pensões? As dificuldades encontradas por milhares de cidadãos da UE que investiram na "Equitable Life", apenas para encontrarem as suas pensões amplamente reduzidas, constituem um exemplo claro de uma insuficiência da UE na protecção dos seus cidadãos.

Com os progressos no sentido da liberalização das operações bancárias transfronteiras, que tenciona a Comissão fazer para proteger os seus cidadãos/consumidores, tendo em conta a experiência da "Equitable Life"?

E, quando ocorrerem problemas, quem indemnizará as partes lesadas? Trata-se de uma questão particularmente importante à luz dos esforços para chegar a acordo e implementar subsequentemente a Directiva "Serviços" (2004/0001(COD) proposta, caso em que há preocupações no que diz respeito ao princípio do país de origem e à defesa dos consumidores.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) A Comissão tem a maior simpatia pelos muitos milhares de detentores de seguros e de reformados que sofreram grandes prejuízos financeiros em consequência dos graves problemas enfrentados pela seguradora ''Equitable Life''.

A Comissão não intervém directamente na supervisão das seguradoras individuais, que é da competência dos Estados-Membros e que, na prática, é efectuada pelas autoridades de supervisão designadas para o efeito.

A Autoridade dos Serviços Financeiros do Reino Unido, reconhecendo certas deficiências do regime anterior e em resposta às críticas do relatório Penrose, iniciou uma grande reforma da regulação das empresas de seguros de vida que reflecte em parte as lições extraídas do caso ''Equitable Life''.

No que se refere ao pagamento de indemnizações quando a supervisão nacional falhou, essa reparação só pode ser pedida aos tribunais nacionais do Estado-Membro em questão. No que diz respeito ao regime comunitário aplicável ao sector das seguradoras e dos fundos de pensões, a Comissão está a trabalhar actualmente no projecto Solvabilidade II, cuja finalidade consiste em criar, com o tempo, um sistema baseado nos riscos e mais harmonizado de supervisão e regulamentação prudencial de todas as seguradoras da União Europeia.

A Comissão está também a prosseguir, em colaboração com os Estados-Membros, o seu trabalho exploratório sobre sistemas de garantia de seguros que permitam fazer face a situações em que uma companhia de seguros abre falência e não pode satisfazer os seus compromissos com os detentores e os beneficiários de seguros. Observe-se, porém, que a ''Equitable Life'' não abriu falência e continua a exercer a sua actividade de companhia de seguros autorizada, apesar de não aceitar novos clientes.

No que se refere ao sector bancário, a Directiva relativa ao sistema de garantia de depósitos obriga já os Estados-Membros a instituírem sistemas que assegurem um nível mínimo de garantia de 20 000 euros aos depositantes, se bem que em vários Estados-Membros esse nível mínimo seja mais elevado. A Directiva relativa ao sistema de garantia de depósitos está a ser revista, para garantir que acompanhe a evolução do mercado.

No que se refere à proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, a Comissão gostaria de recordar que os serviços financeiros são excluído dos âmbito de aplicação da proposta. Além disso, observe-se que a proposta relativa aos serviços inclui disposições que reforçam a protecção dos consumidores. O artigo 27º, nomeadamente, exige que os Estados-Membros assegurem que os prestadores cujos serviços apresentem um risco específico para a saúde ou segurança ou um risco financeiro específico para o destinatário sejam abrangidos por um seguro de responsabilidade profissional.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE), em substituição do autor. (EN) Mais de um milhão de europeus, entre eles mais de 15 000 não residentes no Reino Unido e muitos reformados em situação vulnerável, que em 2001 tinham investido prudentemente as suas poupanças, com vista à reforma, sofreram prejuízos importantes, no montante total de 5 mil milhões de euros, que teriam sido causados por ''uma série de falhas da regulação do Reino Unido'' e não por quebras do mercado de títulos.

A Comissão declarou que não tem de investigar a aplicação da legislação nacional pelo Reino Unido, uma vez que constata que o Reino Unido cumpre actualmente essa legislação. Mas isso em nada contribui para corrigir a situação. Quererá o Senhor Comissário investigar este caso, com vista a iniciar um procedimento contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça?

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Existe jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, estabelecida de longa data . A situação é a que descrevi anteriormente em resposta a outra pergunta relativa a outra seguradora do Reino Unido.

A Comissão não está em posição de tomar as medidas que o senhor deputado e outros deputados gostariam que fossem tomadas, porque a Comissão não funciona assim. O Tribunal de Justiça Europeu só se pronuncia sobre a forma como uma directiva foi transposta e a situação tal como ela é no momento actual. Compete aos detentores de seguros que foram afectados por essas alterações recorrer as seus tribunais nacionais para resolver essas questões. Dei já esta resposta a perguntas anteriores relacionadas com este domínio e continua a ser essa a minha posição.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário, mas gostava que me dissesse como é que é possível ter confiança no mercado único, quando a ''Equitable Life'' trata as pessoas desta maneira e consegue ficar impune? Este problema não foi consequência de uma quebra do mercado de títulos, mas sim de uma série de falhas da regulação. É o que foi alegado. Como é que se pode pedir às pessoas de toda a Europa que levem a sério o mercado único, quando a Comissão lava as suas mãos desta maneira?

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Independentemente dos meus sentimentos pessoais nesta matéria, o papel da Comissão consiste em assegurar que o Reino Unido cumpra actualmente a legislação comunitária relevante. A Comissão não se pode pronunciar sobre o conteúdo e a aplicação do sistema de regulação anterior, que foi substituído.

A Comissão tem agido coerentemente, em conformidade total com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria das funções e da finalidade dos procedimentos por incumprimento. Nos termos da legislação da UE, o objectivo desses procedimentos consiste em estabelecer ou restabelecer a compatibilidade entre a legislação nacional em vigor e a legislação da UE, e não em pronunciar-se sobre a possível incompatibilidade de uma lei nacional anterior que entretanto foi alterada ou substituída. É essa a jurisprudência estabelecida nesta matéria e continua a ser essa a situação.

 
  
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  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, tenho de encerrar aqui o debate sobre este assunto, pelo que às perguntas nºs 50 a 53 serão dadas respostas por escrito(2).

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 54, do deputado Bernd Posselt (H-0670/05)

Assunto: Regulamento (CEE) nº 2081/92: Protecção das indicações geográficas - Bolacha fina de Karlsbad

O Regulamento (CEE) nº 2081/92 prevê, inter alia, a protecção das denominações de géneros alimentícios cuja qualidade resulte de uma denominação geográfica. A República Checa requereu a concessão da referida protecção da denominação de origem ao produto "Karlovarske oplatky" (Bolacha fina de Karlsbad).

A bolacha fina de Karlsbad constitui uma especialidade fabricada, desde há cerca de 200 anos, segundo receitas familiares, cuja fama a nível mundial remonta à época florescente de Karlsbad (Karlovy Vary), cidade termal da Boémia. Até 1945, o seu fabrico tinha lugar, sobretudo, no "triângulo termal" Karlsbad-Marienbad-Franzensbad, habitado maioritariamente por alemães, mas também na Áustria.

Com a expulsão de grande parte da população germanófona da Checoslováquia, após o fim da Segunda Guerra Mundial, muitas das antigas famílias de padeiros/confeiteiros de Karlsbad e de outras localidades situadas no "triângulo termal" foram viver para a Alemanha e para a Áustria, tendo aí retomado, mercê do seu "savoir faire", o fabrico da bolacha fina de Karlsbad.

Terá a Comissão conhecimento desta situação? Como tenciona a Comissão tê-la em conta no quadro da avaliação do pedido de protecção do produto em causa, apresentado pela República Checa?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) A Comissão pode confirmar ao senhor deputado que recebeu da República Checa um pedido de registo do produto ''Karlovarske oplatky'' como uma denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CE) nº 2081/92. Esse pedido está a ser examinado actualmente pela Comissão, nos termos do Regulamento. No presente estádio, a Comissão não pode ter em conta quaisquer informações ou material apresentados por terceiros que não constem do próprio pedido.

Se a Comissão concluir que o pedido satisfaz os requisitos de registo, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o nome e o resumo das especificações do produto.

Este procedimento permite que todas as partes com um interesse legítimo possam manifestar a sua oposição ao registo, através do seu Estado-Membro. Todos os Estados-Membros podem manifestar a sua oposição ao registo, no prazo de seis meses após a publicação; na sequência dessa manifestação de oposição, a Comissão convidará as autoridades do Estado-Membro em causa a discutirem a questão e tentará obter um acordo sobre o dossier em causa. Porém, se a Comissão concluir no seu exame inicial que o pedido não satisfaz os requisitos da legislação, tomará a decisão formal de não publicar o pedido.

Portanto, a resposta rigorosa a dar à pergunta do senhor deputado é que, no estádio inicial, a Comissão terá exclusivamente em conta o conteúdo do pedido.

Porém, caso a Comissão decida publicar o pedido, os produtores referidos pelo senhor deputado terão oportunidade de se opor ao registo.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, penso que a Comissão deveria considerar também a informação do Parlamento. A bolacha fina de Karlsbad era produzida e vendida em Karlsbad e em Marienbad. Foi inventada no Mosteiro de Tepel. Foi produzida e vendida em todo o mundo durante os séculos XIX e XX, e presentemente a melhor bolacha fina de Karlsbad do mundo é produzida em Dillingen an der Donau por uma empresa denominada Wetzel. Olhem para mim; podem ver que sei algumas coisas sobre comida, e posso confirmar que é a melhor bolacha fina de Karlsbad. Peço-lhe encarecidamente, por isso, que examine se é realmente possível limitar geograficamente uma denominação que tem uma natureza tão internacional e europeia. A nossa cultura europeia empobreceria com isso.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Nestas circunstâncias, esperava poder provar essas deliciosas bolachas, mas fica para outra ocasião.

Só posso repetir que caso a Comissão decida publicar o pedido, todos os Estados-Membros terão possibilidade de se manifestarem, dentro de um prazo fixo. Se assim for, terão essa possibilidade. Estou certa de que o assunto será prosseguido, posteriormente.

 
  
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  Presidente. – Posso confirmar pelas diferenças do grupo que essa bolacha fina é realmente muito boa. Talvez o senhor deputado Posselt devesse trazer uma para a Senhora Comissária.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 55, da deputada Agnes Schierhuber (H-0687/05)

Assunto: Protecção da indicação geográfica do "Olmützer Quargel" (queijo de Olmütz) ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92

Por carta de 19.10.2004, a República Checa solicitou que fosse que fosse atribuída ao produto "prave olomoucvke tvaruzky" (autêntico queijo de Olmütz) a denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem. O "Olmützer Quargel" é um queijo de leite coalhado originário da Morávia austríaca (cf. "Handbuch der Käse" (Manual do Queijo), editado por Dr. Heinrich Mair-Waldburg) e que é produzido na Áustria desde o fim do século XIX. Na Alemanha, o "Olmützer Quargel" é também produzido e comercializado desde, pelo menos, 1945. Na sequência da alteração da situação geopolítica após a Segunda Guerra Mundial, muitos produtores de queijo de língua alemã emigraram da então Checoslováquia para a Áustria. Com o saber então trazido, a produção do "Olmützer Quargel" foi desenvolvida. A protecção desta denominação para o queijo produzido na República Checa impediria a comercialização do queijo produzido segundo os métodos tradicionais na Áustria No entender da Comissão, que possibilidades existem de ter tal situação em conta no âmbito da protecção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) A Comissão pode confirmar ao senhor deputado que recebeu da República Checa um pedido de registo do produto ''pravé olomoucke tvarůžky'' como uma indicação geográfica protegida. Quanto ao que há a fazer, quer a Comissão tome a decisão de aceitar essas ideias ou de deixar estar as coisas como estão, a explicação é exactamente a mesma e agora, para poupar tempo, que está a acabar, sugeriria que há sempre a possibilidade de voltar a este assunto.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a própria Comissária afirmou que a aplicação pela República Checa diz respeito ao "autêntico Olmützer Quargel". Na minha óptica, isto é correcto. Isto deixa claro - em particular porque o "Olmützer Quargel" é também produzido noutros Estados-Membros, naturalmente - que se trata de uma denominação genérica. Isto não colocaria qualquer problema da perspectiva da Áustria ou da Alemanha, os países onde se instalaram esses produtores da ex-Checoslováquia, dado que a distinção relevante seria dada pelo termo "autêntico" Olmützer Quargel.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Estou perfeitamente a par das razões pelas quais este queijo é produzido fora do triângulo primitivo, mas só lhe posso recomendar que tente tirar partido das possibilidades oferecidas pela legislação para obter os resultados finais que deseja.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 56, do deputado Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (H-0681/05)

Assunto: O mercado dos frutos na Polónia

Em 11 de Maio de 2005, depois de alguns deputados ao PE terem repetidamente abordado esta questão quer no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quer em correspondência dirigida ao Comissário Fischer Boel, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, na qual insta a Comissão a reforçar o papel das organizações de produtores e a introduzir quotas de importação para os frutos e produtos hortícolas. Infelizmente, ainda não houve uma resposta firme por parte da Comissão no que se refere ao mercado dos frutos. Na Polónia, a situação neste sector foi desastrosa em 2005. Pelo segundo ano consecutivo, o preço ao produtor dos morangos, framboesas e groselhas foi consideravelmente inferior aos custos da produção. Tenciona a Comissão aplicar as soluções sugeridas pelo Parlamento na sua resolução de 11 de Maio, a tempo da campanha de 2006?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) A Comissão tem conhecimento de que o sector polaco dos frutos de baga tem tido grandes problemas nestes últimos dois anos, devido aos baixos preços dos produtos em causa.

Na sequência das conclusões da Presidência de Novembro de 2004 relativas à simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão iniciou há vários meses uma análise do mercado comunitário dos frutos de baga destinados à transformação, com vista a apresentar propostas que permitam dar resposta aos problemas específicos.

No âmbito dessas investigações, foram organizadas missões a vários Estados-Membros. Na Polónia, essas missões foram efectuadas em Abril e Julho. O trabalho será concluído até ao fim do ano e publicado pela Comissão no início de 2006. Como é evidente, será necessário aguardar as conclusões deste trabalho antes de iniciar discussões sobre possíveis medidas.

Além disso, a pedido da Polónia, a Comissão iniciou uma investigação de salvaguarda sobre as importações de morangos congelados. Essa investigação continua em curso e no presente estádio não foram ainda extraídas conclusões.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE). – (PL) Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer à Comissão e à Senhora Comissária, pessoalmente, o interesse que mostram por este problema, que é muito importante para a Polónia. A minha maior preocupação é sobre a duração do processo decisório. Chamámos a atenção para este problema já em 2004. Infelizmente, passou mais um ano, e em 2005 as coisas estão ainda pior.

Tenho uma pergunta para lhe fazer, Senhora Comissária. Será possível resolver este problema antes do início das colheitas de 2006?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) O trabalho de elaboração do relatório foi iniciado em Abril de 2005 e entretanto foram efectuadas investigações nos principais países em causa: Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Hungria, Polónia e Reino Unido. Foram efectuadas duas missões à Polónia durante a estação da colheita. O relatório está a ser elaborado com base nas informações recolhidas no decurso dessas missões, juntamente com dados estatísticos. Abrangerá em grande pormenor os quatro principais subsectores europeus: morangos, groselhas, framboesas e cerejas para transformação.

As medidas possíveis serão incluídas na comunicação da Comissão sobre a proposta de reforma da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, que deverá ser discutida na segunda metade de 2006.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 57, do deputado Johan Van Hecke (H-0690/05)

Assunto: Pagamento de ajudas europeias à agricultura a favor de latifundiários aristocratas

Segundo notícias recentes, uma parte importante das ajudas europeias à agricultura não é concedida a pequenos agricultores, mas a latifundiários ricos e na sua maioria de origem aristocrática. Enquanto centenas de agricultores receberam em média menos de 100 euros de ajuda europeia, a aristocracia rural e as empresas de produtos alimentares apoderaram-se de milhões de euros.

Eis alguns exemplos: empresa açucareira Tate & Lyle - 170 milhões de euros; Cees Veerman, Ministro neerlandês da Agricultura - 400 milhões de euros; Príncipe Carlos de Inglaterra 340 000 euros; família Parker - 1,5 milhões de euros; barão de Rothschild - 500 000 euros; Larry Goodman, latifundiário irlandês - 508 000 euros.

Está a Comissão ao corrente desta situação? Como explica esta utilização abusiva de ajudas europeias à agricultura?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Obrigada, porque é bom saber de onde é que vem a pergunta.

A Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu informações indicativas sobre a repartição dos pagamentos directos da PAC por Estado-Membro, a dimensão dos pagamentos e os tipos de exploração agrícola, em 2000 e 2001. Uma vez que os pedidos de apoio são apresentados pelo agricultor, definido como uma pessoa cuja exploração agrícola se situa em território comunitário e que exerce uma actividade agrícola, a Comissão não recebe informações sobre a propriedade da terra ou o estatuto aristocrático do beneficiário. Seja como for, uma vez que é obrigada a respeitar a confidencialidade desses dados individuais, a Comissão não está em posição de disponibilizar ou publicar os nomes dos beneficiário das ajudas do FEOGA - secção ''Garantia''.

A razão da variação da distribuição dos pagamentos directos relaciona-se com a produção histórica. A partir da reforma da PAC de 1992, a política primitiva de apoio aos preços foi substituída por uma política destinada a promover a competitividade. As alterações dessa política foram aplicadas através de uma redução gradual dos preços de apoio na UE e da compensação dos agricultores pela perda de receitas consequente, sob a forma de pagamentos directos. Devido ao facto de esses pagamentos directos, quando foram introduzidos, terem sido ligados principalmente aos factores de produção, através de pagamentos por hectare e de produções de referência, no sector das culturas arvenses, e de pagamentos por cabeça, no sector pecuário, os agricultores com explorações de maiores dimensões ou com mais cabeças de gado recebiam uma compensação mais elevada, sob a forma de pagamentos directos. No decurso dos debates realizados por ocasião das diferentes alterações da PAC, no âmbito da reforma de 1992 e da Agenda 2000, e novamente nos debates de 2003 sobre a reforma da PAC, a Comissão propôs, efectivamente, que fosse introduzido um limite máximo para os pagamentos directos aos agricultores e, tanto quanto me recordo, nos últimos debates sobre essa questão, em 2003, foi proposto um limite máximo de 300 000 euros por beneficiário. Porém, o Conselho e os Estados-Membros acabaram por rejeitar essa proposta que, por consequência, não foi integrada na actual reforma da PAC.

 
  
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  Johan Van Hecke (ALDE).(NL) Gostaria de agradecer à Comissária pela sua resposta. Compreendo perfeitamente que a Comissão Europeia não possa disponibilizar dados relativos aos beneficiários, mas penso ser importante, no interesse de todos nós, que insistamos em que essa informação seja divulgada. Isso tornará a política muito mais transparente e fará com que a política agrícola comum seja muito mais fácil de defender.

Em segundo lugar, gostaria de dizer à Senhora Comissária que, no seguimento das medidas adoptadas pelo Reino Unido, os Países Baixos também divulgaram agora os dados. Eles confirmam que a maior parte dos subsídios agrícolas europeus vai parar onde não deve, nomeadamente às mãos de grandes empresas industriais, como a Nestlé e a Heineken. Por quanto tempo poderá a Comissão continuar a tolerar esta situação?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Quando esses valores forem publicados, incluirão tanto os pagamentos directos aos agricultores, como as restituições à exportação pagas a grandes empresas. Tem toda a razão quando diz que a publicação desses valores não depende de mim, porque não são valores da Comissão. A razão é essa.

Claro que já tomei nota de que alguns Estados-Membros decidiram publicar esses valores, entre outros os países que referiu e o país que conheço melhor. Estamos a preparar o nosso sítio Internet, o sítio Internet da DG Agricultura, para disponibilizar ligações aos diferentes Estados-Membros. É a única forma de exercer uma pressão ''suave'' sobre os Estados-Membros, para que publiquem esses dados.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE). - (NL) Senhora Comissária, devo dizer que acho a sua resposta extremamente insatisfatória. A Comissão fez da transparência uma das suas prioridades estratégicas para o período 2005-2009. O Comissário Kallas afirmou muito claramente em dois discursos, um em Nottingham e outro em Berlim, que o dinheiro que é atribuído, nomeadamente por via da agricultura, é dinheiro dos contribuintes e que os cidadãos têm direito a saber onde é que esse dinheiro vai parar.

O Comissário Kallas afirma muito explicitamente que os Estados-Membros têm de disponibilizar ao público a informação respeitante aos beneficiários dos fundos europeus. Por conseguinte, vejo uma contradição entre a declaração que a senhora fez aqui e a declaração do seu colega, o Comissário Kallas. Gostaria de saber, Senhora Comissária, se, em conformidade com a intenção do Senhor Comissário Kallas, a senhora irá contribuir para zelar por que os Estados-Membros sejam obrigados a divulgar este tipo de informação.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Tenho sido sempre a favor da transparência. É por isso que estamos a estudar formas de obrigar os Estados-Membros a publicar esses valores. De momento não estou em posição de o fazer, mas estou a trabalhar em estreita cooperação com o meu colega, o Senhor Comissário Kallas, para ver o que é que pode ser feito. Claro que não podemos infringir as regras ou a legislação, o que causaria grandes problemas. Mas estamos a estudar o assunto e a tentar mostrar a toda a gente, através das ligações do nosso sítio Internet, que queremos que os Estados-Membros publiquem esses valores.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, não reflecte de mais perto a realidade dizer que há tanto quintas grandes como pequenas que se desenvolveram pela tradição? Não é verdade que essas grandes quintas são as mesmas empresas rurais que empregam muita mão-de-obra? Gostaria apenas de recordar que a agricultura no meu país está estruturada em pequena escala, mas já em 1999 a Áustria estava a favor desta modulação, este sistema de phasing-in. Lamentavelmente, não foi no entanto avante, porque, primeiro, a Alemanha e, depois, o Reino Unido, se opuseram.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Nos últimos debates que travámos com vista a chegar a um acordo político de compromisso sobre a reforma da PAC, em 2003, foram discutidas em várias ocasiões as possíveis modalidades de pagamento aos diferentes tipos de beneficiários. Foram sugeridas duas ideias. Uma delas, que foi aceite pelo Conselho, consistia em retirar do sistema as pequenas explorações, as que receberiam menos de 5 000 no âmbito deste sistema. Não contribuem para a modulação. Quando tivermos de reduzir um pagamento directo aos agricultores, porque foi atingido o limite máximo previsto no Acordo de Bruxelas, essas empresas mais pequenas não serão atingidas.

Tivemos em consideração a possibilidade de não incluir as explorações mais pequenas quando debatermos a redução dos pagamentos directos.

 
  
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  Presidente. Às perguntas nºs 58 a 96 serão dadas respostas por escrito(3).

 
  
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  Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem, já esgotou os 20 minutos reservados às perguntas orais à Senhora Comissária Fischer Boel?

 
  
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  Presidente. Sim, esgotámos. Já o excedemos em alguns minutos, e gostaria de dar também aos nossos intérpretes a oportunidade de fazerem uma pausa. Essa a razão por que anunciei ainda há pouco que não poderíamos continuar o debate sobre uma pergunta. Esperava que me tivessem ouvido.

Está encerrado o Período de Perguntas.

 
  

(1) Ver Anexo "Período de perguntas"
(2) For questions not taken see Annex: ‘Question Time’.
(3) Ver Anexo: ‘”Período de Perguntas”.

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