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Debates
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

29. Situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação das minorias no Kosovo em matéria de direitos do Homem.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, esta declaração abrange respostas a três questões apresentadas pelos senhores deputados relacionadas com a situação dos direitos humanos dos Romanichéis no Kosovo.

Na generalidade, poderá dizer-se que o processo de repatriamento de todas as minorias fracassou no Kosovo, tendo apenas regressado 13 000 pessoas desde 1999. Além do mais, não seria erro nenhum dizer que a comunidade dos Romanichéis se encontra numa posição extremamente desvantajosa no Kosovo.

A Comissão receia que o regresso forçado de membros da comunidade Romanichel possa estar a acontecer num enquadramento que não garante a sua segurança nem uma reintegração sustentada na sociedade do Kosovo, após o seu regresso.

Entretanto, a Comissão apoia a comunidade dos romanichéis sempre que pode, nomeadamente através dos nossos programas de ajuda destinados a melhorar a sustentabilidade global das suas condições de vida. Em simultâneo, não visamos especificamente aqueles forçados a regressar.

A segunda questão prende-se com a necessidade de saber se o princípio de não repulsão está a ser plenamente respeitado no caso de repatriamento à força dos refugiados Romanichéis para o Kosovo. Não cabe à Comissão definir se o princípio de não repulsão está a ser plenamente respeitado ou não.

A responsabilidade administrativa última cabe à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo, UNMIK, bem como aos Estados-Membros da União que decidiram o reenvio forçado de membros da Comunidade Romanichel para o Kosovo.

Entretanto, em Março de 2005, o ACNUR, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, considerou que o repatriamento dos sérvios do Kosovo e dos Romanichéis do Kosovo não deveria ser considerado seguro, o mesmo acontecendo com o repatriamento dos albaneses do Kosovo, onde se encontram numa situação minoritária. O repatriamento de Ashkali, Egípcios, bem como de Gorani e Bosniak (muçulmanos bósnios) são considerados mais seguros.

Tanto quanto a Comissão sabe, o acordo entre o ACNUR e o Governo alemão relativamente aos repatriamentos à força diz apenas respeito às minorias dos Ashkali e Egípcios, e não aos Romanichéis e outros grupos minoritários.

Em terceiro lugar, temos a questão dos Romanichéis no Kosovo em geral. Todos os relatórios de progresso contêm um capítulo sobre a situação política e os critérios a observar tal como estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993.

O referido capítulo tem uma parte sobre minorias e protecção das minorias nos países candidatos e potencialmente candidatos, incluindo os países dos Balcãs Ocidentais.

O relatório de progresso deste ano sobre o Kosovo não será excepção e facultará, pois, uma avaliação da situação das minorias, incluindo os Romanichéis. Esta questão será também acompanhada com regularidade e abordada em futuros relatórios de progresso, bem como no diálogo político da Comissão com o Kosovo.

Evidentemente que estudaremos cuidadosamente o que o Embaixador Kia Eide apresentar no seu relatório sobre o Kosovo, que deverá estar pronto dentro de algumas semanas. Este debruçar-se-á sobre a implementação das medidas de descentralização e a questão fundamental da protecção das minorias. Este relatório será indispensável no momento de definir o provável início das conversações sobre o estatuto do Kosovo no decorrer deste Outono.

 
  
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  Bernd Posselt, em nome do Grupo do PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as nossas opiniões divergem em muitas matérias, mas espero que, pelo menos, consigamos chegar a algum consenso no que diz respeito aos direitos das minorias. O país do Senhor Comissário, a Finlândia, integra de forma exemplar a sua minoria sueca. Já houve nesta câmara um colega deputado com um apelido igual ao seu e que pertencia a essa minoria.

É tempo de a União Europeia estabelecer normas uniformes respeitantes às minorias, não só no interior da UE – onde, para falar francamente, não existem quaisquer normas em matéria de minorias, o que é um problema – mas também nas nossas relações externas com os países candidatos e países associados. Não podemos continuar a debruçar-nos arbitrariamente sobre esta ou aquela minoria deste ou daquele país, em vez de fazermos um verdadeiro esforço para chegar a uma base comum.

Creio que a Constituição do Kosovo, que o Presidente Rugova elaborou na clandestinidade, contém uma exemplar carta dos direitos das minorias. Depois deu-se a expulsão em massa dos albaneses, em 1999, e, desde então, as feridas da guerra têm continuado a sangrar. Alguns anos depois de uma guerra como esta, o regresso dos deslocados constitui, naturalmente, o capítulo mais difícil. Todavia, devemos começar pelo direito de voto. O direito de voto existe, e no Parlamento do Kosovo há assentos reservados para as minorias.

Gostaria de perguntar-lhe, Senhor Comissário, que medidas está o Senhor Comissário – a UE – a tomar para assegurar que todas as minorias ocupem efectivamente os lugares a que têm direito no Parlamento do Kosovo. Por outro lado, o Senhor Comissário está ciente de que, na vizinha Sérvia, não há lugares para as minorias? Que medidas está o Senhor Comissário a adoptar para sejam aplicadas no Parlamento da Sérvia as mesmas normas que se aplicam no Kosovo? No Kosovo, as minorias têm uma representação parlamentar desproporcionadamente grande, enquanto que na Sérvia, tendo em conta o limiar dos 5% e o facto de a Sérvia constituir um círculo eleitoral único, não há lugares para minorias. São diferenças gritantes.

Como encara o resultado da questão do estatuto, que tem de ser resolvida tendo em conta estas questões?

 
  
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  Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, faço questão de agradecer ao Senhor Comissário a sua apresentação objectiva da situação dramática das minorias no Kosovo.

É absolutamente preocupante que seja esta a primeira vez, desde 1999, que o Parlamento Europeu debate a questão dos direitos das minorias no Kosovo. Esta política de dois pesos e duas medidas, esta sensibilidade selectiva relativamente à minoria sérvia e a outras minorias no Kosovo é deveras preocupante.

Se tivermos em conta a situação tal como descrita nos relatórios do Senhor Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e do Enviado Especial das Nações Unidas, verificamos que, desde 2004, após os acontecimentos sangrentos e o assassinato de cidadãos de etnia sérvia e de outras minorias, nãos e registaram quaisquer melhorias no Kosovo no que se refere à protecção dos direitos das minorias.

Assistimos ao constante derramamento de sangue por motives étnicos, para não falar de limpeza étnica contra as minorias no Kosovo por parte de grupos ultra-nacionalistas na Albânia. Não só a Resolução 1244/1999 da ONU não está a ser aplicada como está a ser desprezada. Nenhum dos oito critérios estabelecidos com base no princípio “normas antes do estatuto”está a ser cumprido nem aplicado, e pergunto ao Senhor Comissário qual é a política da União Europeia e se dará o seu consentimento para o início de negociações nas Nações Unidas quanto ao estatuto final do Kosovo sem que os referidos critérios tenham sido cumpridos.

A União Europeia concebeu uma estratégia europeia assente nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica. Apoiamos um Kosovo multi-étnico e democrático que caminhe rumo a uma futura integração nas Instituições europeias. No entanto, a ser assim, é preciso que ajudemos a moldar instituições democráticas e estáveis.

A Comissão Europeia deverá fazer uso de programas comunitários, tais como o CARDS para o financiamento de programas de desenvolvimento e programas nas áreas da educação, cultura e juventude, em benefício doe todos os cidadãos do Kosovo. É igualmente necessário que se financie o restauro das igrejas e monumentos culturais das minorias, especialmente da minoria sérvia.

Para concluir, o Parlamento Europeu deverá assumir as suas responsabilidades.

 
  
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  Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE. (HU) Senhor Presidente, no final de Junho fiquei a saber que trinta e cinco mil refugiados estavam com sérios problemas na Alemanha. Todos eles chegaram do Kosovo há seis anos. Todos eles são Romanichéis. Não interessa se lhes chamamos Ashkalis ou “Egípcios”. Na primeira quinzena de Julho, os presidentes dos grupos políticos – com excepção dos conservadores – dirigiram ao Governo alemão uma carta instando-o a reconsiderar a sua decisão. A Alemanha tinha, nomeadamente, decidido repatriar para o Kosovo trinta e cinco mil Romanichéis. Para o mesmo país onde restaram apenas seis mil Romanichéis de um total de cento e cinquenta mil, e onde mesmo esse pequeno grupo continua a viver em condições desumanas. Vivem em campos de refugiados no seu próprio país. Foi detectada uma poluição grave com chumbo no campo de refugiados situado no Norte de Mitrovica, onde os níveis de chumbo são seis vezes superiores ao normal, levando a que, desde então, muitas crianças nascessem com diferentes deficiências. As casas habitadas pelos Romanichéis antes da guerra estão agora ilegalmente ocupadas por Albaneses ou por outras pessoas, ou foram demolidas. Desde há seis anos que a Alemanha estava a reflectir sobre a concessão, ou não, do estatuto de refugiado aos Romanichéis, e agora decidiu enviá-los de volta ao Kosovo, de volta a nada. Outros cerca de setenta mil Romanichéis estão a viver, na maior parte dos casos, ilegalmente, noutros Estados europeus ou balcânicos, tais como os Países Baixos, a Suécia, a Finlândia, a Macedónia, a Sérvia, etc.

Quanto nos encontramos em semelhante situação, não temos uma pátria que nos acolha. Quando propus este debate, estava, na verdade, a pedir à Europa, no seu todo, que tomasse posição sobre este assunto, e não que dez deputados ao Parlamento Europeu discutissem a questão das minorias depois das 23 horas, aqui no Parlamento. Temos, nós, deputados ao Parlamento Europeu, de exercer influência sobre a Alemanha. Há que pôr termo à deportação e que enfrentar o problema do Kosovo.

 
  
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  Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, desde a chegada da Missão da ONU no Kosovo, em 1990, o Exército de Libertação do Kosovo, ou UCK, tem praticado tortura, violação, assassínios com alvos específicos, lançado fogo e queimando as casas de Romanichéis, tudo isto como método de limpeza étnica contra a comunidade dos Romanichéis do Kosovo, incluindo Ashkali e Egípcios. A administração da ONU não encontrou quaisquer medidas adequadas susceptíveis de acalmar a maioria de Kosovares-Albaneses. Pelo contrário, há muitos casos de comportamentos claramente anti-ciganos que não são objecto de uma acção judicial, sendo que as acusações não são sequer formuladas.

Hoje em dia, o Kosovo é um vazio em termos de direitos humanos. O acesso dos Romanichéis à habitação, a cuidados de saúde e ao emprego continua a ser extremamente difícil e, ao mesmo tempo, as crianças deixaram de frequentar as escolas por razões de segurança ou por motivos económicos. Não é, pois, uma surpresa o facto de muitos repatriados estarem a vender as suas propriedades, pois não estão dispostos a viver aterrorizados, ou em condições indignas. Em tempo de guerra, cidadãos de todas as origens étnicas fogem. Quando a guerra termina, é inaceitável que um ou dois grupos étnicos sejam acolhidos como cidadãos e co-decisores, enquanto os outros se vêm transformados em grupos desfavorecidos, minorias e deslocados internos. Esta postura de dois pesos e duas medidas com base na origem étnica é o pior cenário para a fundação de um Estado independente.

Mediante as discussões que se aproximam sobre o estatuto final, a exclusão dos Romanichéis do processo decisório seria mais uma prova da falta de respeito pelos cidadãos da Europa de Leste.

O consórcio pan-Europeu de alto nível...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Gisela Kallenbach (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, enquanto aqui estávamos hoje, a televisão alemã ARD apresentou os prémios “Media” de Diversidade Cultural e Integração na Europa para 2005. O prémio de televisão na categoria de informação foi atribuído a uma reportagem sobre deportações forçadas de requerentes de asilo e refugiados de madrugada. Esta é a dura realidade que espera, possivelmente, milhares de Ashkali e egípcios que, em princípio, pertencem à família dos povos ciganos, além de Kosovares que, em muitos casos, vivem na Alemanha e noutros países europeus há mais de dez anos e cujos filhos aí nasceram e se integraram socialmente. Infelizmente, no Kosovo não encontram sequer as condições mais básicas para iniciarem uma nova vida. As suas casas foram destruídas, as taxas de desemprego rondam os 60%. Não existe livre acesso à educação, especialmente para as minorias. Considero isto irresponsável.

Apelo ao senhor Comissário para que faça todos os esforços para evitar que os Estados-Membros procedam a repatriamentos forçado ou, pelo menos, que exerça pressão no sentido de aumentar os apoios financeiros. Isto aplica-se igualmente à situação inaceitável, já aqui referida, em que se encontram cerca de 700 ciganos que vivem em campos no norte de Mitrovica e para cuja reinstalação não há recursos suficientes. Esta é uma violação dos direitos humanos fundamentais.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelas observações que teceram e das quais tomei boa nota. Tê-las-emos em conta no nosso futuro trabalho. Começarei por responder às perguntas dos senhores deputados Mohácsi, de Groen-Kouwenhoven e Kallenbach.

Existem três campos de deslocados internos no Norte de Mitrovica destinados ao subgrupo dos Romanichéis, Ashkali, e Egípcios. Estes locais sofrem os efeitos de uma poluição causada pelo chumbo em resultado das actividades do antigo complexo mineiro de Trepca, o que representa um grave risco para a saúde dos habitantes.

Em Julho de 2004, a Organização Mundial de Saúde publicou um relatório sobre os elevados níveis de plaquetas sanguíneas nessas comunidades e recomendou um conjunto de medidas de emergência, incluindo a evacuação dos centros. Em Abril de 2005, assinou-se um acordo entre a UNMIK, ACNUR, OSCE e o Presidente da Assembleia Municipal de Mitrovica, criando um enquadramento para o regresso de ex-residentes do Mahala (gueto) dos Romanichéis a suas casas, no Sul de Mitrovica. No entanto, infelizmente, este processo ainda não começou.

No caso do Mahala de Romanicheis, não podíamos facilmente disponibilizar fundos, pelo que comunicámos o pedido a todos os Estados-Membros da UE, através do Comité de Gestão, solicitando-lhes que considerassem a possibilidade de disponibilizar fundos suficientes. Continuaremos a levantar esta questão no terreno, através do gabinete de ligação da UE e da Agência Europeia para a Reconstrução, que funciona nessa área.

Gostaria também de responder à pergunta do senhor deputado Posselt relativamente aos direitos das minorias em vários países, na UE, nos países em processo de adesão e nos países nossos parceiros. É verdade, como o senhor deputado Posselt afirmou, que há muitos casos de desrespeito pelos direitos das minorias dentro da União Europeia. Os direitos mínimos das minorias estão estabelecidos nos documentos pertinentes do Conselho da Europa e na Convenção sobre os Direitos Humanos. Há alguns países dentro da União Europeia que se ficam pelo cumprimento das normas mínimas, enquanto outros vão além desse patamar e respeitam um nível extremamente elevado de direitos e protecção das minorias. Como Comissário responsável pelo alargamento, sou confrontado com situações difíceis, atendendo a que nos é difícil ir além do que alguns Estados-Membros da UE praticam. Não obstante, cumpre-nos praticar o que pregamos quando negociamos com os nossos parceiros, sejam eles países em processo de adesão ou outros países do mundo.

No entanto, essa realidade tem de ser tomada em conta. Aceito que há razão para se trabalhar no sentido de uma definição mais uniforme dos direitos das minorias. Na minha opinião, os direitos humanos em geral e os direitos das minorias estão no cerne do conceito europeu e da União Europeia. Por conseguinte, não devemos encarar a questão como um produto estático, mas sim como um processo dinâmico conducente a níveis cada vez mais elevados dentro da União Europeia e em toda a Europa.

Por último, no que diz respeito às questões levantadas por vários deputados sobre o futuro do Kosovo, as suas normas e estatuto, existe inquestionavelmente uma necessidade urgente de desenvolvimento económico e social no Kosovo. O nível de desemprego depende das estatísticas que consultarem. Contudo, é pelo menos de 40% e, frequentemente, de mais de 50%, pelo que a situação no terreno é extremamente difícil. As pessoas não têm esperança neste momento. Já é tempo, pois, de avançar da estabilidade e da reconstrução para a definição do estatuto e trabalhar em prol do desenvolvimento económico e social e das verdadeiras necessidades do cidadão. Razão por que é tempo de a União Europeia passar da política “normas antes do estatuto” para uma política de normas e estatuto, de modo a que avancemos nas conversações sobre o estatuto, garantindo que as mesmas se iniciem em breve e que sejam concluídas sem atrasos desnecessários.

Nesse contexto, vale a pena referir que o Conselho alcançou um acordo, ao nível de grupo de trabalho, sobre as linhas de orientação para as negociações com vista ao acordo de estabilização e associação com a Sérvia-Montenegro. Trata-se de um aspecto importante porque nos permite abrir as negociações sobre o acordo de estabilização e adesão por volta do quinto aniversário da transição democrática em Belgrado e, além do mais, porque tornará as expectativas europeias da Sérvia-Montenegro concretas e tangíveis, abrindo caminho a um diálogo genuíno sobre o Kosovo, bem como à resolução da questão do seu estatuto, sem delongas desnecessárias e descabidas.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 142º)

 
  
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  Katalin Lévai (PSE). – (HU) Os Romanichéis que vivem no Kosovo são frequentemente vítimas de discriminação racial. Essa discriminação afecta-os em todos os aspectos da sua vida. Vivem no campo de internamento de Mitrovica em condições desumanas, a sua saúde é ameaçada pela existência de água contaminada nos poços, e as autoridades locais não estão a tomar medidas apropriadas para eliminar o problema.

Há que conceder o estatuto de refugiado aos Romanichéis provenientes do Kosovo. Muitas vezes, ouvimos falar de repatriamento de Romanichéis, apesar de o direito internacional em vigor proibir claramente o repatriamento de refugiados. Neste contexto, gostaria também de chamar a vossa atenção para o direito à reunificação familiar, que dá aos Romanichéis, tal como a quaisquer outros imigrantes, o direito à protecção, juntamente com as respectivas famílias, nos Estados-Membros.

Nos termos da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, a imigração legal deve ser permitida a todas as vítimas de tratamentos desumanos e vítimas de guerra que tenham sido forçadas a deixar os respectivos países, por nestes viverem constantemente com medo, em perigo, por terem sido perseguidas, as suas casas terem sido queimadas e as suas vidas terem estado constantemente ameaçadas.

Temos de encontrar uma solução para a protecção dessas vítimas. Deve ser dedicada especial atenção à situação das crianças, uma vez que estas são especialmente vulneráveis. Em meu entender, a questão da migração deverá em breve ser reapreciada, de modo a que se possa desenvolver uma política europeia de imigração sólida. Há que reduzir as oportunidades de imigração ilegal e que assegurar uma protecção apropriada a todos os imigrantes legais na União Europeia.

Há rumores sobre a existência de trinta e oito mil refugiados na Europa Ocidental que foram repatriados à força para países onde os seus direitos humanos não estão garantidos. Pediria respeitosamente o apoio de todos os colegas deputados para esta questão, de modo a que uma situação destas não possa nunca acontecer na nossa Europa.

 
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