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Debates
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
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  Presidente.

Pergunta nº 5 de Sarah Ludford (H-0767/05)

Assunto: Utilização do quadro comunitário para fins de aplicação da lei

Será que o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a pertinência do direito comunitário para impor sanções penais (processo C-176/03, de 13 de Setembro de 2005) incentiva o Conselho a utilizar o quadro comunitário em vez do quadro intergovernamental, bastante insatisfatório, para medidas de aplicação da lei? Estará a Presidência britânica a analisar, de forma construtiva, a possibilidade de utilizar o artigo 42º do TUE para este efeito? Como vai ela evitar que fóruns como o G5 e o G8 e novos desenvolvimentos a nível dos acordos de Schengen prejudiquem ainda mais uma cooperação europeia transparente, democrática e global? Tenciona, pelo menos, manter o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais ao corrente da evolução das negociações intergovernamentais e de planos futuros?

 
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