Relato integral dos debates

Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005 - Estrasburgo

12. Declarações de voto

- Projecto de orçamento geral da União Europeia - Exercício de 2006

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, hoje, na primeira leitura do orçamento geral, votei contra as alterações 543, 301, 344 e 345, porque não fazem qualquer distinção entre animais para reprodução, para produção e para abate. Não falo apenas por mim, mas também pela Áustria quando afirmo que me oponho à exportação de gado vivo para abate, mas como não se faz qualquer distinção na avaliação entre animais para reprodução e animais para abate, a abolição dos subsídios à exportação leva à destruição da produção europeia e do sustento dos criadores de bovinos.

Em segundo lugar, votei a favor da alteração 99, porque a Organização Comum do Mercado do tabaco continua a existir e está em vigor.

  Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Desejamos que o orçamento contribua para um desenvolvimento sustentável da UE no plano social, económico e ambiental, em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Por isso, nas votações, optámos por apoiar as alterações que dão prioridade à investigação e desenvolvimento e à educação. Não apoiamos, no entanto, as alterações que atribuiriam mais recursos às ajudas agrícolas directas, porque essa ajuda já é desproporcionada e resulta numa agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e que, através da destruição dos excedentes, contribui para alargar o fosso entre o mundo rico e o mundo pobre.

Também não queremos dar dinheiro para ajudar a cultura do tabaco, que contribui directamente para problemas de saúde pública. Consideramos que essa ajuda deve ser rapidamente reduzida, com vista à sua eliminação total em breve. O dinheiro que assim se poupará poderá ser gasto, por exemplo, em medidas destinadas a reduzir o consumo de tabaco e a dependência dos consumidores. Desejamos que seja reformada a ajuda directa aos produtores de açúcar, porque não podemos, a longo prazo, apoiar uma produção que é, em grande parte, excedentária. No entanto, não queremos que os produtores dos países em desenvolvimento percam os seus meios de subsistência, pelo que votámos a favor de uma ajuda transitória, que os compense até terem tempo de se reconverter para outras formas de produção.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o orçamento da UE deve ter por limite 1,00% da média do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros, apoiando portanto, em princípio, a posição do Conselho. O orçamento para 2006 é o último das actuais Perspectivas Financeiras, pelo que é extremamente lamentável que o Parlamento Europeu tente promover as suas próprias posições antes das próximas negociações, propondo grandes aumentos. Por isso, decidimos votar contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que acolhemos favoravelmente as poucas economias propostas por uma ou outra das comissões orçamentais e por alguns deputados.

Há mais algumas rubricas orçamentais infelizes, mas a Lista de Junho lamenta especialmente o elevado montante da ajuda destinada à política agrícola da UE, ao Fundo de Coesão e à indústria da pesca, assim como às rubricas orçamentais relativas a diversas formas de campanhas de informação.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN)

Alteração 263:

Esta linha orçamental teria dado uma autorização para usar fundos para comunicar os benefícios do euro. Como a Escócia, sendo actualmente uma parte do Reino Unido, não pertence à zona euro, tenho, em conformidade, de me abster visto que a questão não me diz respeito.

Alteração 440:

Esta linha orçamental teria alargado os serviços de tradução da Assembleia ACP, de forma a incluir todas as línguas, em vez das línguas de trabalho actualmente utilizadas nesta Assembleia. Embora apoie em princípio o alargamento dos serviços de tradução, atendendo a que todas são igualmente dignas, os custos de passar a contar com um número tão vasto de línguas será proibitivo. Será também, julgo eu, desnecessário, uma vez que o actual sistema funcionou perfeitamente até agora.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) É de facto lamentável que o Parlamento tenha decidido hoje manter os subsídios do tabaco. Meio milhão de cidadãos morre estupidamente todos os anos de doenças relacionadas com o consumo de tabaco. Só através de uma acção concertada é que poderemos lutar contra a indústria do tabaco e proteger a saúde pública.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE), por escrito. (NL) Declaro que votei a favor da alteração sobre o CESI 446 relativa à rubrica orçamental 04030302.

- Relatório Pittella (A6-0309/2005)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. (EN) A política dos conservadores britânicos está firmemente empenhada em que as autorizações orçamentais não excedam 1,0% das contribuições do RNB. Gostaríamos de ter uma UE que despendesse o dinheiro dos contribuintes sensatamente, em iniciativas que apoiassem os objectivos de Lisboa, eliminando paralelamente a fraude, a má administração e o esbanjamento, como por exemplo, os subsídios para o tabaco.

Por estas razões, votámos contra as alterações ou propostas que terão ido contra o tecto de 1,0% sem, na nossa opinião, contribuir para a promoção do crescimento sustentável e emprego na Europa. Contudo, apoiamos efectivamente projectos que encorajem o desenvolvimento e a oferta de soluções que contemplem nova geração de energia.

  Niels Busk e Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, votaram contra a alteração 7, proposta pelo senhor deputado Jens Peter Bonde em nome do Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal Dinamarquês é contra a exportação de animais vivos e votou contra as rubricas orçamentais 05 02 13 04. A proposta do senhor deputado Bonde não é, contudo, susceptível de ser concretizada na prática e deve ser considerada irrealista e imponderada.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio o Relatório Pittella incluindo as alterações 3004 & 3005, que repõem 12 milhões de euros do financiamento relativo a 2006 para o PEACE II para a rubrica orçamental “Medidas inovadoras/assistência técnica”. Os Estados-Membros devem assegurar que a flexibilidade orçamental necessária não põe de modo algum em perigo o financiamento completo e continuado do programa PEACE II, tal como previsto no ano passado quando o financiamento para esse programa, relativo a 2006, foi garantido.

O Grupo Socialista teve um papel importante na garantia de 108 milhões de euros para o programa PEACE II na Irlanda, em 2006, e continua a dar o seu pleno apoio ao programa. John Hume, um ex-deputado do Grupo Socialista foi o arquitecto do programa PEACE e a sua contribuição para a reconciliação foi assinalável. Se queremos reunir com êxito as comunidades de ambos os lados da barricada, o financiamento continuado do programa PEACE é crucial

Temos também de apoiar a campanha do Partido Social-Democrata e Trabalhista (SDLP) para o programa PEACE III, pré-afectando 200 milhões no orçamento para 2007-2013. Espero que o Senhor Ministro Noel Treacy se ocupe rapidamente do assunto e que todos os Estados-Membros assegurem uma administração suave dos acordos financeiros para completarmos o financiamento do programa PEACE II, e garantir o financiamento continuado para o programa PEACE III, relativo ao período 2007-2013.

  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. Votei a favor da eliminação dos subsídios à produção de tabaco. Creio que a produção de tabaco, na medida em que constitui um elo fundamental da indústria tabaqueira, não deve continuar a ser subsidiada. As consequências nefastas para a saúde pública (mais de 500.000 mortos por ano na Europa por doenças ligadas ao consumo de tabaco) e, portanto, também para as economias dos Estados-Membros e da UE do consumo de tabaco levam-me a considerar que o encargo de mais de mil milhares de Euros gastos em subsídios a estes produtores no âmbito da PAC é moral, política e economicamente indefensável. Do meu ponto de vista, a produção e indústria do tabaco não só não devem ser apoiadas como deveriam ser progressiva mas rapidamente eliminadas. Compete ao Parlamento Europeu pressionar os Estados-Membros e a Comissão neste sentido, designadamente através do orçamento da UE que aprova.

Sou evidentemente sensível ao problema dos 3.500 empregos que em Portugal dependerão desta produção. E defendo, assim, que se devem acelerar os esforços de reconversão da indústria, para garantir postos de trabalho e a sobrevivência económica dos produtores em Portugal e todos os países europeus que produzem tabaco. E nesse sentido apoio toda a assistência financeira que lhes possa ser dada, quer por instâncias comunitárias, quer nacionais. Mas continuar a política de subsídios europeus representa...

(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163º do Regimento)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Serve a presente declaração de voto para denunciar a hipocrisia da maioria do Parlamento Europeu que, após ter aprovado em anteriores resoluções a criação de um "programa comunitário", com os "recursos adequados", para o sector do têxtil e vestuário, "particularmente" dirigido às "regiões menos favorecidas", apoiando a "investigação, a inovação, a formação profissional e as PME", face a uma proposta clara que visa a sua concretização futura no Orçamento comunitário para 2006, a rejeite. Ou seja, a maioria do PE não se envergonha da sua incoerência.

Pela nossa parte, lamentamos a rejeição de propostas - apresentadas por nossa iniciativa e que recolheram o apoio de diversos deputados - no sentido:

- da criação de um projecto-piloto para acções no domínio do sector do têxtil e vestuário, com vista à criação futura de um programa comunitário;

- da criação de planos de recuperação dos recursos haliêuticos tendo em conta as consequências socio-económicas dos períodos de defeso;

- e da defesa do multilinguísmo, nomeadamente nas assembleias parlamentares UE-ACP.

Como valorizamos a aprovação de outras, que apresentámos, visando a promoção da reflorestação e a prevenção dos incêndios florestais, a conservação do património cultural, ou o apoio à cooperação entre PME's.

  David Martin, (PSE), por escrito. (EN) Na votação do orçamento, votei a favor da reforma da PAC, a favor dos cortes aos subsídios do tabaco, a favor do fim do transporte de animais vivos por um período superior a oito horas, contra os cortes no programa PEACE para a Irlanda do Norte e a favor da ajuda aos produtores de banana e açúcar dos países ACP.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da categoria 3 na votação do Orçamento hoje, porque queria acrescentar, no mínimo, 200 milhões de euros em dotações de pagamento a uma variedade de rubricas orçamentais destinadas à estratégia de Lisboa, que o Conselho reduziu em primeira leitura.

As principais medidas que promoveriam a competitividade na UE incluem aumentos para os programas destinados a apoiar as pequenas e médias empresas, mas acima de tudo, para o Sexto Programa Quadro de Investigação. Os pagamentos destinados aos programas no domínio da educação são também objecto de aumentos, 35 milhões de euros para o Sócrates, 20 milhões de euros para o Leonardo da Vinci e 3 milhões de euros para a aprendizagem electrónica, o que apoio plenamente.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor da eliminação desta linha orçamental porque não acredito que devamos, nos dias de hoje, voltar a financiar a exportação de animais vivos, frequentemente em condições terríveis. Em conformidade com esta posição, o meu voto é no sentido de pôr termo a esta prática.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente ao anteprojecto de orçamento antipopular da União Europeia para 2006.

A sua aprovação pelos membros do Grupo doe Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos social-democratas, etc., marca a intensidade da ofensiva antipopular da União Europeia e dos governos burgueses dos Estados-Membros contra as classes trabalhadores e populares, tendo em vista aumentar os lucros do grande capital eurounificador.

Constitui uma "escolta" do plano de acção antipopular e reaccionário que está a ser discutido na cimeira informal em Inglaterra, para alargar as reestruturações capitalistas no âmbito da Estratégia de Lisboa, fazer cortes drásticos nos benefícios sociais, na produção agrícola e nas pequenas e médias empresas, e transferir recursos para o reforço dos mecanismos capitalistas militares.

Os produtores de tabaco estão na linha de fogo, com cortes de mil milhões de euros. A pretexto da identificação do cultivo do tabaco com a campanha antitabagista, o tabaco comunitário é declarado perigoso e o tabaco importado é declarado "inocente". Estas decisões da UE sobre a reforma antipopular da PAC estão também a espezinhar o limitado apoio previsto para a agricultura até 2013.

Enquanto o desemprego e a pobreza aumentam exponencialmente e há enormes exigências para a saúde pública, a educação, etc., procede-se à transferência de capital para a política das comunicações a fim de camuflar a natureza imperialista a antipopular da UE.

É necessário que a luta do movimento dos trabalhadores contra o projecto de orçamento inclua toda a política antipopular da UE.

- Relatório Dombrovskis (A6-0307/2005)

  Niels Busk e Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, votaram contra a alteração 4, apresentada pelo senhor deputado Jens Peter Bonde em nome do Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal Dinamarquês preconiza uma reforma dos reembolsos das despesas de viagens no sentido de permitir o reembolso de todas as despesas de viagem razoáveis e necessárias. A proposta do senhor deputado Bonde é absurda e não susceptível de ser concretizada na prática.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Gostaria de deixar registado que me abstive nas alterações que tratam a questão dos subsídios para as despesas de deslocação a custo, pois que esse aspecto está contemplado no Estatuto dos Deputados.

  Mechtild Rothe (PSE), por escrito. – (DE) Embora os deputados desta Câmara pertencentes ao SPD sejam a favor de uma declaração de despesas de viagem que reflicta os custos reais, não concordaremos com qualquer alteração que exorte o Presidente a infringir as regras da Câmara.

- Relatório Jäätteenmäki (A6-0280/2005)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Dentro de um mês em Barcelona, a parceria euro-mediterrânica deverá ser radicalmente remodelada com base numa série de ideias dinâmicas.

Em primeiro lugar, no âmbito da luta contra a pobreza, é necessário elaborar e financiar uma versão mediterrânica dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e fazer progressos em relação aos mecanismos de solidariedade comparáveis aos da política regional europeia.

A promoção da democracia e dos direitos humanos tem de estar no centro da parceria, através da implementação do artigo 2º dos Acordos de Associação e da generalização das subcomissões para os direitos humanos.

O combate à discriminação contra as mulheres e a promoção da igualdade dos géneros deve ser objecto de uma política específica e prioritária da UE. São as mulheres que actuarão como veículos de uma verdadeira aproximação dos diferentes povos e culturas em torno da bacia mediterrânica.

Impõem-se respostas comuns à questão da imigração. Fim à hipocrisia e ao cinismo! Não vamos pensar em manter as nossas mãos limpas enquanto deixamos os nossos parceiros da margem sul fazer o trabalho sujo. Devemos lançar as bases de uma gestão comum dos fluxos migratórios, adoptando uma abordagem generosa e solidária à questão da circulação das pessoas no Mediterrâneo.

Precisamos de uma "zona de desenvolvimento sustentável " no Mediterrâneo, com um programa que vise a despoluição do Mar Mediterrâneo até 2020, acompanhado de um calendário de realização.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o presente relatório. Gostaria que o processo de Barcelona, bem como as respectivas estruturas, fossem usadas em grande medida para promover o diálogo e a interacção (económica, social, cultural, educacional, técnica, etc.) entre Israel e os seus vizinhos. Estou convencido de que esta é a única forma de as pessoas desta região poderem viver em paz. Não pode haver segurança atrás de barreiras.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Recentemente, houve um grupo de mais de 1 000 africanos negros que tentaram saltar a fronteira de Melilla durante a noite para entrarem na “terra prometida”. A tentativa custou a vida a um grande número de entre eles e houve muitos outros que se entregaram às garras implacáveis dos traficantes de seres humanos, que, como sempre, lhes acenam com a perspectiva da Europa, a terra do leite e do mel, com a qual eles sonham.

E é assim que pessoas sem esperança se vêem forçadas a uma situação desesperada, tanto mais que, muitas vezes, não têm qualquer perspectiva de regresso a casa. É preciso que se diga, contudo, que os decisores locais têm de assumir a sua parte de responsabilidade pela tragédia, visto que encorajam esta situação, concedendo sub-repticiamente residência em massa a imigrantes ilegais.

Uma atitude excessivamente liberal e ingénua em relação à imigração ilegal, da qual o recente “escândalo de Kiev” também constitui um lamentável exemplo, longe de ajudar alguém, não faz senão criar mais problemas, beneficiando, sobretudo, os traficantes de seres humanos e outros implicados no crime organizado.

O crescimento descontrolado da população vai intensificar ainda mais o fluxo de refugiados económicos nas fronteiras de Marrocos e nas costas da Itália e de Malta, levando à necessidade não só de uma abordagem do problema a nível da UE mas também de uma intervenção para dissipar as imagens irrealistas de uma Europa paradisíaca nos países dos quais provêm os refugiados, com o objectivo de conseguirmos libertar recursos para melhorar as condições de vida localmente. É precisamente por esta razão que é tão importante manter o processo de Barcelona como um meio para combater a pobreza e para prosseguir vigorosamente o desenvolvimento dos planos de acção específicos para cada país.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O processo de Barcelona pretendia uma viragem nas relações entre a União Europeia e os seus vizinhos do Sul e ainda constituir o enquadramento para um desenvolvimento concertado e de entreajuda dos países mediterrânicos.

É pois necessário nos dez anos deste processo ajustar e reforçar a sua aplicação, de modo a proporcionar condições para enfrentar os desafios actuais e se adaptar a um novo contexto regional e internacional.

Ao combinar níveis de diálogo político, económico e social, bilateral e regional, com oportunidades de interacção este processo reforça as possibilidades de aproximação e de estabelecimento de relações de confiança entre povos.

Considero que o ponto mais relevante é a prevista criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica, a partir de 2010 e que deverá abranger cerca de 40 Estados e, aproximadamente, 700 milhões de consumidores.

Parece-me que um modelo de relacionamento assente num espaço de comércio livre alargado será com certeza mais eficaz e pode, promovendo as economias do sul, contribuir para o desenvolvimento desta região de forma a evitar, por exemplo, tensões migratórias como aquelas a que temos assistido nos últimos tempos.

Votei favoravelmente o relatório Jäätteenmäki.

- Situação no Azerbaijão (B6-0558/2005) e relatório: Jäätteenmäki (A6-0280/2005)

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Consideramos que a UE tem um importante papel a desempenhar na promoção da democracia e dos direitos humanos entre os seus vizinhos próximos. Todavia, ambas as resoluções se referem a países e regiões que não podem ser vistos como vizinhos próximos da UE. O seu objectivo é, claramente, promover o papel da UE na esfera da política externa e de segurança. Outras organizações – por exemplo, a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa – estão mais vocacionadas para esses fins. A estas duas últimas organizações deve ser dada prioridade quando se trate de observar eleições e da protecção dos direitos humanos na Europa.

À luz do exposto, abstemo-nos na votação final das duas resoluções. Contudo, decidimos apoiar algumas propostas que, no nosso entender, não estão relacionadas com a política externa e de segurança da UE. É o caso das propostas relativas à criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a região mediterrânica até 2010 e ao desenvolvimento da cooperação no domínio da protecção civil e do ambiente.

- Relatório Mavrommatis (A6-0276/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora este relatório se refira à actividade desenvolvida pelo anterior Provedor de Justiça no mandato que já cessou, registamos positivamente a forma como desenvolveu o trabalho, procurando chamar a atenção das instituições europeias para as queixas dos cidadãos, tendo mesmo, num caso ou outro, conseguido a sua resolução.

De igual modo, apresentou propostas que, se forem aceites, podem melhorar a capacidade de intervenção e resolução dos problemas dos cidadãos, designadamente através de uma maior celeridade nas respostas das instituições europeias interpeladas.

De igual modo, acompanhamos a posição do relator que defende uma maior cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão de Petições do Parlamento Europeu, bem como os esforços para dar uma maior visibilidade aos direitos das pessoas.

Daí o nosso voto favorável.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório em apreço que aplaude o trabalho do Provedor de Justiça no ano 2004. O Provedor de Justiça mostrou-se diligente e enérgico no tratamento das queixas dos cidadãos da UE relativamente a actividades das instituições da UE. O Provedor tem dado mostras de ser um verdadeiro defensor dos direitos dos cidadãos a um tratamento justo e transparente por parte das Instituições.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A Europa enfrenta uma crise de diálogo com os seus cidadãos

O Provedor de Justiça Europeu continua a receber queixas que não se enquadram no âmbito do seu mandato.

Parece-me pois fundamental que se restabeleça um diálogo com os cidadãos no qual, de forma clara e simples, se explicam os poderes das instituições.

O Provedor de Justiça Europeu tem tomado iniciativas neste sentido e deve continuar a fazê-lo. Por outro lado, o actual Provedor de Justiça mostrou-nos que está bem consciente do seu papel, tendo ainda proposto uma intensificação da cooperação com os seus homólogos nacionais ou regionais e medidas para a promoção dos mais elevados níveis de qualidade na administração pública europeia.

Sublinho finalmente, que é vital manter a imparcialidade deste influente organismo, que actua como conciliador entre a administração pública e os cidadãos europeus e oferece soluções extrajudiciais.

Votei assim, favoravelmente o relatório do colega Mavrommattis.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A instituição do Provedor de Justiça Europeu foi decidida na Cimeira de Maastricht e há dez anos que se encontra em funcionamento. A sua finalidade é investigar as queixas de má administração por parte das instituições da UE e dos governos dos Estados-Membros.

Está claro que esta instituição serve a necessidade de embelezar a UE aos olhos dos cidadãos, para desviar as reacções à política antipopular para canais inofensivos; por outras palavras, para se ver se a privatização de tudo, a abolição dos direitos salariais e sociais dos trabalhadores, o policiamento e a repressão da acção sindical e política, etc., estão a ser bem ou mal administrados.

É impossível conciliar boa administração e política antipopular/antidemocrática.

Não subestimamos o sofrimento causado aos trabalhadores pelos casos de má administração nem a importância de facilitar as suas relações com a "burocracia de Bruxelas" ou com os governos dos Estados-Membros. No entanto, a instituição tem muito pouco a ver com as amplas camadas populares, não foi criada para resolver os seus problemas e é utilizada para abafar a sua insatisfação com a própria política antipopular e com os meios administrativos utilizados para a impor.

Para preparar o caminho com vista à resolução dos problemas cada vez mais graves dos trabalhadores, é preciso intensificar a luta do movimento dos trabalhadores e das classes populares em geral contra a política antipopular da UE.