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Debates
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

26. Agências Europeias de Regulação
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  Presidente. – Segue-se a pergunta oral ao Conselho sobre o projecto de acordo interinstitucional relativo à criação do enquadramento das Agências Europeias de Regulação, apresentada por Jo Leinen e Janusz Lewandowski, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais (O-0093/2005 – B6-0337/2005).

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE), em substituição do autor. (EL) Senhor Presidente, existe no contexto europeu um número importante de organismos operacionais descentralizados ou quase independentes que são identificados pela designação de "agências de regulação". Esta situação remete para uma concepção de intergovernamentalismo de múltiplos níveis.

A abordagem conceptual e a investigação operacional das autoridades de regulação da União Europeia são caracterizadas pelo pluralismo. Consequentemente, o desafio consiste em estabelecer termos claros e, sempre que possível, uniformes para a fundação, funcionamento e supervisão desta forma sui generis de intergovernamentalismo europeu, de modo a que as agências de regulação possam tornar-se mais transparentes e coesas do que são actualmente.

O aumento excessivo do número de agências de regulação irá conduzir, indubitavelmente, a um aumento da intervenção reguladora europeia, à separação e opacidade das políticas europeias e, por extensão, a dificuldades na coordenação operacional.

O Parlamento Europeu considera que as disposições do projecto de acordo interinstitucional apresentado poderiam constituir um conjunto mínimo de princípios e regras comuns para a estrutura, funcionamento e controlo das agências de regulação, por forma a permitir a sua integração harmoniosa no quadro dos princípios fundamentais que decorrem do sistema dos Tratados. É, pois, útil adoptar não só um quadro de harmonização do funcionamento das autoridades de regulação europeias, mas também harmonizar o seu funcionamento com as instituições democráticas. Daí o pedido que dirigimos ao Conselho no sentido de cooperar de forma criativa na promoção do acordo interinstitucional.

(Aplausos)

 
  
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  Janusz Lewandowski (PPE-DE), Autor. – (EN) A pergunta apresentada em conjunto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e pela Comissão dos Orçamentos envolve um convite ao Conselho para entrar em sérias negociações sobre o enquadramento das agências. Tenho a certeza de que existe uma reconhecida necessidade na União Europeia de racionalizar e normalizar os procedimentos de criação e funcionamento das agências de regulação, a bem da transparência e a fim de evitar a duplicação de tarefas bem como de despesas desnecessárias. Refiro-me em especial às agências envolvidas em funções executivas, em parte no que toca às suas funções de desagregação da responsabilidade operacional da Comissão Europeia. Criar agências é agora uma resposta que está na moda a vários desafios na União Europeia. Não admira que houvesse cinco agências há dez anos atrás e no próximo, haverá vinte e três. O número de agências multiplica-se e as agências têm implicações orçamentais cada vez maiores, pois não está em causa só a despesa de funcionamento; a despesa em causa é de uma natureza mais burocrática.

Temos agora uma excelente base de discussão na Comunicação da Comissão, especificamente o projecto de acordo interinstitucional de Fevereiro de 2005. No seguimento do Livro Branco sobre a Governança Europeia, o Parlamento Europeu adoptou a sua posição sob a forma de resolução, em Janeiro de 2004. Nós, e em especial a Comissão dos Orçamentos, entendemos que é importante aplicar o princípio de rigor orçamental à criação e funcionamento das agências e apoiamos inteiramente a proposta da Comissão Temporária de delimitar as despesas nas agências e regular quer as existentes quer as novas. No entanto, isto não figura na comunicação da Comissão.

A nossa pergunta oral é de facto uma manifestação de pesar pelo facto de o Conselho não dar início a estas negociações. A grande pergunta é se o Conselho está disposto e encara como necessária e viável a conclusão de negociações no próximo ano, isto é, no fim das actuais perspectivas financeiras.

 
  
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  Lord Bach, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, nas suas conclusões de 28 de Junho de 2004 sobre a comunicação da Comissão relativa ao enquadramento das Agências Europeias de Regulação, o Conselho chamou a atenção para a existência de várias organizações Comunitárias descentralizadas que se poderiam incluir na designação geral de agências europeias. Fazia notar que, embora estes órgãos partilhassem algumas características formais, eram de facto muito diferentes. O Conselho pediu, portanto, à Comissão para providenciar uma definição clara das Agências de Regulação de acordo com as suas competências e tarefas. O Conselho considerou também que um enquadramento futuro deveria identificar os critérios a adoptar para a criação de Agências de Regulação. Em especial, seria essencial que qualquer decisão de criar ou manter uma agência fosse justificada com base numa necessidade real e numa análise custos-benefícios que tomasse em consideração a existência de competências adequadas e que incluísse uma avaliação de impacto.

Em Fevereiro de 2005 a Comissão apresentou um projecto de Acordo Interinstitucional, um IIA, relativo ao enquadramento das Agências Europeias de Regulação. Esse Acordo inclui normas relativas às funções das agências, às suas responsabilidades executivas, base jurídica, objectivos e mandato, sede, estrutura e funcionamento, avaliação e controlo. A proposta da Comissão sugere que um IIA seria apropriado "para associar, desde o início, as três instituições na definição das condições básicas a respeitar aquando da adopção de futuros actos relativos à criação das agências sectoriais" e que "este instrumento legal não impede que se proceda, numa segunda fase, à definição de condições mais precisas no âmbito de um regulamento-quadro".

No entanto, o projecto de acordo interinstitucional apresentado pela Comissão vai além da definição de normas para a cooperação entre as instituições tal como estabelecida no Tratado, já que respeita à adopção de importantes normas jurídicas supralegislativas que teriam como efeito vincular, de futuro, o legislador, através de um procedimento não conforme ao Tratado. O Conselho gostaria de lembrar aos senhores deputados a declaração sobre os acordos interinstitucionais anexa ao Tratado de Nice, que estabelece que os acordos interinstitucionais "não podem alterar nem completar as disposições do Tratado".

Nas suas conclusões de 28 de Junho de 2004, o Conselho reconhecia que "a natureza dinâmica e sujeita a variações das responsabilidades" das Agências de Regulação justificava a avaliação de todas as questões relacionadas com a sua estrutura, incluindo a composição dos conselhos de administração e respectivas funções dos seus órgãos. Acrescentava que "esta avaliação deve tomar em consideração, entre outras, as competências exercidas e a natureza das tarefas atribuídas a cada agência".

Embora um IIA possa ter certos efeitos vinculativos do ponto de vista jurídico na medida em que o seu conteúdo expressa a vontade das três Instituições de assumirem um compromisso vinculativo recíproco, esse instrumento não pode ser usado para adoptar normas legislativas ou mesmo supralegislativas. Assim, as propostas sobre este problema jurídico estão sobre a mesa para serem analisadas pelo Conselho.

O Conselho está disposto a avaliar uma proposta horizontal para as agências que resolva os problemas legais que enumerei na minha resposta.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves, em nome do Grupo PPE-DE. – A Comissão propõe, no Livro Branco sobre a governança europeia, que as Agências Europeias de Regulação devem ter um enquadramento legislativo. A ideia desenvolve-se, agora, no sentido de um acordo interinstitucional que é urgente e ainda não viu a luz. Porque se há exemplo no sistema de tomada de decisão política de uma realidade que reclama uma organização racional e coordenada esse é, sem dúvida, o das Agências Europeias de Regulação.

Desde logo, por uma razão de natureza: a do seu número e a da diversidade dos espaços vitais a que se dirige; mas também porque a estrutura institucional europeia é ainda uma estrutura fragmentária, uma estrutura à procura da força integradora duma Constituição que, por isso mesmo, exige, por enquanto, acordos interinstitucionais e um esforço de organização prudente e permanente. A Europa não pode fechar os olhos ao problema de governabilidade que emerge da sua extensão e da sua ambição, por isso, as Agências de Regulação exigem das instituições políticas europeias a assunção de uma responsabilidade partilhada.

Um acordo interinstitucional potencia o sucesso destas agências; supera vazios de procedimento e, por esta via, imprime racionalidade e eficácia à execução das políticas europeias, porque, afinal, temos todos que reconhecer que é uma base racional aquela que estrutura todo o discurso europeu.

 
  
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  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo vê com preocupação a proliferação de agências nestes últimos anos. O seu número tem crescido imenso. Parece terem sido espalhadas pelos Estados-Membros como confetti, mais para assegurar que cada Estado-Membro tem uma agência no seu território do que tendo em vista as necessidades e as vantagens de se dispor de uma agência independente da UE para tratar da matéria em causa.

As nossa preocupações relacionam-se, portanto, com numerosos aspectos: com o custo, evidentemente, mas mais importante, será que esta proliferação de agências não compromete o papel executivo da Comissão Europeia? Há políticos nalguns dos nossos Estados-Membros que gostariam de ver a Comissão desmembrar-se num conjunto de agências especializadas de modo a comprometer o poder executivo supranacional existente.

E quanto a responsabilidades? A Comissão, pelo menos, é responsável perante este Parlamento. Os Comissários e os funcionários podem ser chamados para serem interrogados e contra-interrogados. Nós aprovamos o seu orçamento. Se for necessário – queira Deus que nunca o seja – podemos votar a sua destituição. Contudo, quando um assunto é delegado numa agência com uma estrutura própria - geralmente intergovernamental – e com uma administração própria, que é responsabilizada de um modo totalmente diferente, a sua responsabilização é inevitavelmente menor.

Apoiamos, portanto, a ideia de um acordo interinstitucional relativo ao enquadramento para resolução de alguns destes problemas. Pode pelo menos corrigir alguns excessos. Pode garantir responsabilização adequada. Pode ter uma estrutura normalizada. Actualmente, cada agência parece ter a sua estrutura. O Parlamento poderia estar envolvido na nomeação e avaliação da administração.

Conheço o argumento do Conselho de que não gosta da ideia de um acordo interinstitucional mas estaria disposto a encarar uma proposta horizontal. Gostaria que o Conselho nos esclarecesse sobre que proposta poderia ser essa. Seria um regulamento-quadro ou algum tipo de decisão legislativa? Não desistiremos deste assunto. Apreciámos o modo como a Comissão o abordou na sua proposta e não descansaremos enquanto não garantirmos que, se há agências, têm de ser devidamente responsabilizadas perante as instituições eleitas da União Europeia em vez de seguirem o rumo que entenderem.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE).   (PL) Senhor Presidente, as primeiras Agências Europeias de Regulação foram criadas nos anos 90, em resposta à evolução da política da UE, aos sucessivos alargamentos e às consequentes novas necessidades técnicas e científicas da União Europeia.

O Livro Branco sobre a governança europeia afirma que as Agências Europeias de Regulação contribuem para melhorar a execução e aplicação eficazes das regras comunitárias e que o papel por estas desempenhado e os controlos por si efectuados possuem considerável importância em termos políticos e institucionais. No entanto, existem actualmente 23 agências descentralizadas em comparação com as 5 de 1995, e este constante aumento de número é alarmante dado o facto de não haver um quadro comum de procedimentos. Os cidadãos consideram dificilmente compreensível a proliferação de nomes de agências, atribuições, estruturas e mecanismos de controlo, sendo esta situação sempre prejudicial para a segurança jurídica.

O relatório anual de actividades 2004 do Tribunal Europeu de Justiça lança luz sobre as insuficiências das agências no que se refere ao cumprimento dos princípios orçamentais, ao seu recrutamento de pessoal e aos seus procedimentos em matéria de contratos públicos. Tendo em conta o facto de estas agências constituírem um peso cada vez maior para o orçamento comunitário, deveria ser obrigatória uma análise aprofundada do impacto financeiro das actividades de cada nova agência.

Para assegurar que a UE com 25 Estados-Membros funciona correctamente, é necessária maior transparência e coesão para evitar a criação de agências cada vez mais diversas, muitas das quais iriam duplicar as responsabilidades e actividades dos serviços congéneres da Comissão. Neste contexto, o projecto de acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, estabelecendo linhas de orientação comuns e um quadro para o estabelecimento de novas Agências de Regulação, merece o nosso total apoio. Parece-me impossível entender por que razão o Conselho não deu anteriormente quaisquer sinais de vontade política para iniciar negociações sobre este acordo, embora neste momento se esteja a tornar evidente que esta atitude pode mudar.

 
  
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  Lord Bach, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos quantos intervieram naquele que foi um interessante e esclarecedor debate. É necessário dizer que algumas das questões aqui levantadas hoje ainda não foram discutidas pelo Conselho, mas prometo ao Parlamento que hão-de ser.

Vou tentar responder ao máximo de questões aqui levantadas. Claro que o Conselho concorda que precisamos de agências transparentes e eficazes. É importante garantir coerência, boa governação, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia. É fácil perceber as vantagens de qualquer enquadramento que conserve a flexibilidade e não imponha regras excessivamente rígidas. Posso também assegurar ao Parlamento – caso haja dúvidas quanto a isso – que o Conselho voltará a este assunto quando tiver reflectido cabalmente sobre as posições tanto do Parlamento como da Comissão.

O Conselho tomou nota da proposta da Comissão de um instrumento juridicamente vinculativo para um enquadramento horizontal das agências de regulação. O Conselho pensa que esta proposta da Comissão apresenta alguns problemas jurídicos e está a estudá-la atentamente.

Que deveria tal enquadramento cobrir? O Conselho entende que qualquer enquadramento deveria tratar de problemas fundamentais na criação, funcionamento e controlo das Agências de Regulação. É importante nomeadamente, tal como já referi, assegurar coerência, transparência, boa governança, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia.

Como devem ser tomadas as decisões para criar uma dessas agências? Acreditamos que as agências têm um papel fundamental a cumprir, mas o Conselho concorda com o Parlamento que a decisão de criar uma agência tem de ser justificada com base numa avaliação externa custos-benefícios, e esperamos trabalhar com o Parlamento de modo a encontrar uma solução satisfatória para este problema.

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a Comissão partilha o sentimento de urgência do Parlamento Europeu e que comungamos absolutamente das preocupações expressas pelos vários oradores.

A Comissão considera que um acordo interinstitucional é indiscutivelmente a forma mais adequada para o enquadramento necessário. Só o acordo interinstitucional permite, de facto, associar o Parlamento à definição de um quadro comum, em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho. A necessidade generalizadamente reconhecida de uma legislação traduz-se, evidentemente, na nossa obrigação de não deixar cair este projecto, proposto pela Comissão há oito meses atrás. A Comissão insta os seus parceiros institucionais a lançar desde já mãos à obra para que as negociações tripartidas possam começar o mais cedo possível. O que é fundamental é examinar o conteúdo de um possível acordo entre as três Instituições. Uma vez definido o conteúdo do instrumento, será mais fácil determinar a sua forma.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-Presidente

Presidente. – O debate está encerrado.

 
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