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Relato integral dos debates
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

27. Período de perguntas à Comissão
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  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0339/2005).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Senhora Presidente, regozijo-me que o período de perguntas tenha sido alargado até às 20 horas, porque é sempre mais fácil reduzir o tempo concedido a esse período, como tantas vezes tem acontecido.

O meu ponto de ordem diz respeito à pergunta nº 69, por mim apresentada, que propus especificamente porque era o Comissário Mandelson quem estava designado para responder esta noite ao Parlamento. É sobre a OMC, mas inexplicavelmente parece ter sido classificada como uma pergunta de âmbito geral. Pode a Senhora Presidente explicar porquê?

 
  
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  Presidente. A única explicação que lhe posso dar é que, habitualmente nesta Assembleia, cabe à Comissão decidir qual o Comissário que responde a cada pergunta. É por essa razão que a sua pergunta foi remetida para a terceira parte do período de perguntas.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Tenho uma pergunta sobre o mesmo assunto para o Comissário Mandelson, portanto talvez ele queira ter a amabilidade de responder em privado?

 
  
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  Presidente. Essa poderá ser realmente uma maneira de resolver a questão. A não ser assim, posso apenas dar-lhe a mesma resposta que já dei ao senhor deputado Martin.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 37 do deputado Manuel Medina Ortega (H-0893/05)

Assunto: Impostos no domínio do tráfego aéreo de passageiros

Está a Comissão a ponderar a possibilidade de impedir que as medidas nacionais sobre a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo de passageiros, como o imposto sobre os bilhetes ou sobre o querosene, se tornem um obstáculo para o mercado interno?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) O problema dos impostos no domínio do tráfego aéreo tem vindo a ser muito discutido ultimamente, mas é um dos intrumentos considerados na procura de novas fontes de financiamento para a ajuda oficial aos países em desenvolvimento, de acordo com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.

O senhor deputado tem sem dúvida conhecimento que o Conselho se debruçou sobre este assunto e que a Comissão produziu, a pedido do Conselho, vários documentos de trabalho sobre os seus aspectos técnicos. Foram considerados dois tipos de tributação: o imposto sobre o combustível para a aviação e uma imposição sobre os bilhetes de avião, também conhecida como taxa de partida. Do ponto de vista do mercado interno, a base jurídica para os dois impostos não é a mesma.

O imposto sobre o combustível para a aviação está coberto pela legislação comunitária, especificamente na Directiva 2003/96/CE sobre a tributação dos produtos energéticos. Embora o combustível para a aviação seja, em princípio, isento de impostos, os Estados-Membros podem decidir tributar o combustível nos voos internos. Podem também tributar o combustível nos voos entre Estados-Membros, desde que para isso haja acordo bilateral. Contudo, na prática não há possibilidade de cobrar um imposto sobre o combustível usado por linhas aéreas de países terceiros que operam na CE.

Quanto à cobrança de uma imposição sobre os bilhetes aéreos, não existem disposições comunitárias específicas. Os Estados-Membros são, portanto, livres de aplicar essas imposições, na condição óbvia de respeitarem as suas obrigações no âmbito do Tratado CE.

O senhor deputado perguntou se a Comissão está a ponderar a possibilidade de impedir que a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo se torne um obstáculo ao mercado interno. Gostaria, antes de mais, de sublinhar que o facto de um produto ou serviço sofrer um imposto não significa que haja obstrução à sua livre circulação. Há obstáculo ao mercado interno apenas se a fiscalidade for mais pesada nas transacções entre Estados-Membros que em transacções similares no interior de um Estado-Membro. A Comissão usará de todos os seus poderes para fazer cumprir o Tratado, opondo-se a qualquer imposto discriminatório sobre o tráfego aéreo, tal como faz para todos os outros impostos. Sei, no entanto, que actualmente as discussões entre Estados-Membros dizem respeito principalmente às taxas sobre os bilhetes de avião. Sobre isto devo dizer que, na ausência de normas comunitárias, este é, antes de mais, um assunto da competência dos próprios Estados-Membros, actuando no âmbito da sua soberania fiscal.

Todavia, a Comissão indicou, nos seus documentos de trabalho, que há boas razões para preferir uma abordagem comum às taxas sobre os bilhetes. A Comissão declarou também que está disposta a trabalhar os aspectos técnicos com os Estados-Membros que desejem pôr em prática esta opção, o que ajudará a assegurar a compatibilidade com as obrigações do Tratado.

Gostaria de assinalar que a Comissão acompanha continuamente o funcionamento do mercado interno. Impostos como os mencionados na pergunta do senhor deputado ainda são raros. Se a Comissão identificar um problema estrutural relacionado com a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo, seja em imposto sobre o combustível ou sobre os bilhetes, poderá em última análise usar do seu direito de propor legislação adequada.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE).(ES) Senhor Comissário Mandelson, uma vez que V. Exa. está presente, e tendo em conta que é responsável pelo âmbito externo da União Europeia, gostaria de lhe perguntar se está ciente de que os países que mais prejudicados seriam por um imposto sobre os bilhetes de avião, em benefício da globalização, seriam precisamente os países do Terceiro Mundo, cujo progresso depende em grande medida do turismo, que é, além disso, uma das poucas actividades desses países.

Em segundo lugar, um imposto sobre os bilhetes de avião e sobre os combustíveis de aviação iria lesar os Estados insulares ou peninsulares. Esse imposto foi inteiramente concebido de uma perspectiva continental e, na realidade, iria restringir verdadeiramente o tráfego entre as regiões continentais da União Europeia e as regiões e os países de natureza insular, em especial os periféricos ou os mais afastados do centro da União Europeia.

Espero que V. Exa. possa transmitir a minha preocupação ao Comissário Kovács.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Em resposta à sua primeira pergunta sobre turismo, um aumento da fiscalidade sobre o tráfego aéreo poderia, em teoria, levar a uma redução da procura das viagens aéreas. Contudo, o aumento do preço das viagens aéreas deve ser visto no contexto do custo total de um pacote de viagem - ou seja viagem, estadia e despesas diversas – do qual ele constitui geralmente uma pequena parte. O possível impacto no turismo deve também ser contraposto à tendência geral de um grande aumento da procura turística. Há, portanto, boas razões para pensar que o impacto total no turismo será moderado.

Em resposta à sua segunda pergunta sobre as regiões ultraperiféricas, o aumento do custo das passagens aéreas pode ter um impacto maior em regiões muito dependentes do transporte aéreo. Mas como a tributação do bilhete aéreo é, antes de mais, um assunto dos Estados-Membros, aqueles que decidirem aplicar este imposto terão margem para conceber as taxas de modo a providenciar correcções que tenham em conta as circunstâncias especiais das regiões ultraperiféricas e as necessidades sociais dos seus habitantes.

A Comissão declarou que está disposta a trabalhar com os Estados-Membros, como já referi, acerca dos aspectos técnicos dos bilhetes dos transportes aéreos. Isto poderá incluir a possibilidade de correcções para regiões ultraperiféricas no âmbito das normas comunitárias.

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE).(ES) Senhor Comissário, concordo que os Estados deveriam tomar medidas tendentes a reforçar a política de desenvolvimento nos países que, precisamente em virtude de não oferecerem oportunidades aos seus cidadãos, nos enviam cada vez mais imigrantes, causando sérios problemas na União Europeia.

A este propósito, gostaria de perguntar se a Comissão analisou suficientemente outras alternativas para este mesmo fim, como a proposta do economista James Tobin sobre a criação de um imposto sobre as transacções financeiras, que não afectaria o turismo.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) A resposta rápida a essa pergunta é que a Comissão não está a considerar alternativas, por exemplo a mencionada taxa Tobin, que é uma proposta muito controversa e contestada por muita gente.

As propostas que a Comissão examinou são as que surgiram das discussões entre os Estados-Membros. São analisadas, como referi, em documentos de trabalho. Não dependem, actualmente, da iniciativa da própria Comissão.

É óbvio que se uma chamada taxa Tobin começar a ser discutida ou promovida por um grande número de Estados-Membros, será sem dúvida um assunto que a Comissão poderá apreciar e sobre o qual poderá apresentar as suas opiniões.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos todos cientes de que os países em desenvolvimento merecem a nossa particular atenção e preocupação. Todavia, a pergunta que me ocorre sempre é por que razão não estamos dispostos a estabelecer um imposto sobre o combustível da aviação, da mesma forma que o fazemos para outras fontes de energia, em particular para os combustíveis fósseis. Quanto à questão da poluição ambiental, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para os grandes problemas por vezes sentidos sob as trajectórias de voo dos aeroportos.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) A senhora deputada fez uma observação perfeitamente válida. Note-se que embora um imposto sobre o combustível venha a ter impacto nos preços, pode de facto contribuir para colocar as viagens aéreas em pé de igualdade com outros meios de transporte, como os rodoviários, para os quais há, actualmente, impostos sobre o combustível e que constituem, frequentemente, a única opção para os viajantes de menores recursos. A chamada de atenção da senhora deputada será sem dúvida tida em consideração pelas pessoas interessadas em aprofundar o assunto.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 38 da deputada Sarah Ludford (H-0896/05)

Assunto: Protecção de dados, bases de dados da União Europeia

Os primeiro e segundo relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu (SEC(2004)0557 e SEC(2005)0839) sobre as actividades da Unidade Central do Eurodac, a base de dados da UE para os requerentes de asilo, indicavam que a referida unidade registou um número surpreendentemente elevado de "investigações especiais". Trata-se de uma categoria que visa a aplicação dos números 2 e seguintes do artigo 18º do Regulamento Eurodac, isto é, que visa garantir, no âmbito da protecção dos dados, o direito de acesso das pessoas visadas aos dados que lhes dizem respeito.

As referidas investigações especiais ocorreram, todavia, sem que as autoridades nacionais de controlo tivessem podido confirmar tratar-se de casos efectivamente relacionados com pessoas que solicitaram acesso aos dados que lhes dizem respeito. Que medidas adoptou a Comissão para apurar a natureza dessas investigações especiais? Tem a Comissão mantido a vigilância sobre a aplicação do Regulamento Eurodac, como se comprometeu a fazer, e com que resultados?

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) A senhora deputada Baroness Ludford pede um esclarecimento no que diz respeito às investigações especiais relacionadas com o Eurodac e as acções tomadas pela Comissão. Regozijo-me por responder a esta pergunta, que recai no âmbito das responsabilidades do Vice-Presidente Frattini.

Em primeiro lugar, uma investigação é definida como especial não quando o seu objectivo é determinar o Estado-Membro responsável por um pedido de asilo, mas garantir a todas as pessoas o exercício dos seus direitos tal como estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados.

O artigo 18º do Regulamento Eurodac estabelece os procedimentos para o exercício do direito à informação e ao acesso, rectificação ou apagamento dos dados pessoais processados pelo Eurodac. Estes direitos estão garantidos pela legislação da UE sobre a protecção de dados e visam assegurar a protecção do direito à privacidade do indivíduo. Na verdade, nos termos do nº 2 do artigo 18º e ao abrigo do Regulamento Eurodac, qualquer pessoa residente num Estado-Membro tem o direito de ser informada, em qualquer Estado-Membro, dos dados que lhe digam respeito registados na base de dados central e que o Estado-Membro tenha transmitido à Unidade Central. Essa pessoa pode depois solicitar a esse Estado-Membro que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilegalmente registados sejam suprimidos. Vale a pena notar que apenas alguns Estados-Membros enviam essas investigações para a Unidade Central.

Ao abrigo do sistema estabelecido pela legislação relativa a protecção de dados da UE, as autoridades para a protecção de dados dos Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são competentes para controlar a legalidade das actividades de processamento de dados pessoais do Eurodac. Num encontro recente de utilizadores do Eurodac, a Comissão relembrou aos utilizadores do Eurodac as suas obrigações legais. Num outro encontro organizado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a Comissão chamou a atenção da EDPS e das autoridades nacionais de supervisão para o elevado número de investigações especiais assinaladas na Unidade Central do Eurodac.

A Comissão está a seguir de perto este problema, dado que é importante esclarecer se as actividades levadas a cabo pelas autoridades nacionais no âmbito do Eurodac respeitam as normas de protecção de dados instituídas.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Comissário Rehn, estou-lhe agradecida até certo ponto. O que o senhor está a dizer é que a Comissão não sabe mais que as autoridades nacionais de controlo

de dados sobre as razões que estão por trás das investigações especiais. A razão pela qual este assunto é tão importante é que os pedidos de acesso às bases de dados da UE estão a aumentar a grande velocidade.

No caso do Eurodac, como podemos nós saber se estas investigações especiais não são antes acessos não autorizados pelas agências nacionais, disfarçados de investigações em nome de pessoas que procuram os seus próprios dados? Se a Comissão não sabe a resposta, que confiança podemos ter na sua função de controlo numa altura em que a pressão sobre a protecção dos dados aumenta? Gostaria de recordar que a Comissão é responsável pela execução das normas estabelecidas por este regulamento.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Primeiro, informarei o Comissário Frattini sobre as suas preocupações. Segundo, a Comissão pediu informação suplementar a um Estado-Membro onde se registou um número muito elevado de investigações durante um período de tempo muito reduzido.

Compreenderá que neste momento, sem sabermos as exactas razões para estes números, eu não queira nomear ou acusar nenhum Estado-Membro. Repito que, mesmo que sintamos alguma surpresa perante estes números, não há para já provas de que o Regulamento Eurodac tenha sido aplicado incorrectamente.

 
  
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  President Pergunta nº 39 do deputado Giorgos Dimitrakopoulos (H-0904/05)

Assunto: Kosovo

Foi assegurada a participação da União Europeia nas negociações sobre o futuro estatuto do Kosovo? Foi elaborada a lista dos temas e problemas para os quais a União Europeia e, em particular, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu poderiam contribuir substancialmente, tanto mais que os documentos existentes dos órgãos institucionais da UE sobre o Kosovo referem claramente a perspectiva europeia?

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Começarei por fazer notar que a responsabilidade final das decisões no sentido de facilitar o processo político para determinar o futuro estatuto do Kosovo está nas mãos do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.

A Comissão regozija-se com a recente recomendação do Secretário-Geral das Nações Unidas, e sua posterior adopção pelo Conselho de Segurança, que sugere que devem prosseguir as conversações sobre o futuro estatuto do Kosovo. A Comissão regozija-se também com a nomeação, a 1 de Novembro deste ano, do ex-Presidente Martti Ahtisaari como representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas ou enviado para o estatuto, o qual orientará as negociações sobre o futuro do Kosovo. A Comissão apoia inteiramente os esforços da comunidade internacional e do ex-Presidente Ahtisaari para preparar e conseguir um acordo equilibrado e sustentável para o Kosovo e, obviamente, trabalharemos junto do ex-Presidente Ahtisaari para atingir esse objectivo. No que diz respeito à participação da UE e ao papel da Comissão, gostaria de salientar quatro pontos.

Em primeiro lugar, devemos assegurar que o resultado é são compatível com as perspectivas europeias para o Kosovo e que cobre toda a região dos Balcãs Ocidentais.

Em segundo lugar, precisamos de reforçar as autoridades locais, os nossos futuros interlocutores e, ao mesmo tempo, manter uma presença internacional como garantia de segurança para o Kosovo.

Em terceiro lugar, e estou certo que o Parlamento Europeu concorda comigo nesta matéria, o nosso objectivo comum deve ser "estatuto e normas". É de importância capital que os direitos das minorias e a protecção de locais históricos e culturais seja garantida de modo a conseguir um acordo sustentável que permita a estabilidade e as perspectivas europeias para toda a região.

Finalmente, o desenvolvimento económico é crucial para o futuro do Kosovo. Apresentarei em breve, com Javier Solana, um documento conjunto sobre a política global da UE para o Kosovo. Nesse documento delinearemos o modo de agilizar o processo do estatuto com os recursos financeiros adequados, assunto sobre o qual a Comissão gostaria de trabalhar em colaboração com o Parlamento. Conto com o vosso apoio para este esforço, tão importante.

 
  
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  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário e aos seus colaboradores pela sua resposta e cooperação e relembrar apenas duas coisas.

Em primeiro lugar, é muito importante apoiar as perspectivas europeias do Kosovo, como diz o Embaixador das Nações Unidas, Sr. Eide, em vários parágrafos do seu relatório.

Em segundo lugar, é muito importante, atendendo a que vai ser redigido um documento em conjunto com o Sr. Solana, como disse o Senhor Comissário, que a União Europeia disponha de uma táctica de negociação específica sobre pontos específicos, para que possamos ajudar a tratar dos problemas que surgirem e, ao mesmo tempo, para que tudo isto em conjunto possa constituir as suas perspectivas europeias.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Dimitrakopoulos as suas pergunta e pergunta complementar. Posso garantir que temos como objectivo comum assegurar que o futuro do Kosovo reside numa perspectiva europeia.

Concordo em que este aspecto foi alvo de grande realce no relatório do Embaixador Eide sobre as normas no Kosovo. Na minha opinião, o relatório Eide é muito profissional, de grande qualidade, muito objectivo e realista. Salienta, igualmente, a necessidade de assegurar tanto as normas como o estatuto à medida que avançamos neste processo de negociações. Posso também garantir que, no documento conjunto com Javier Solana, estabelecemos o objectivo de um acordo equilibrado e sustentável.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE).(NL) Senhora Presidente, não poderia estar mais de acordo com o Senhor Comissário quando diz que há que oferecer ao Kosovo uma perspectiva europeia. Até mesmo as autoridades locais concordam que, assim que o país adquirir o estatuto de independência, será necessária uma presença militar. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se ele pretende dizer que, no devido momento, quando esse estatuto de independência for adquirido, as tropas da KFOR serão retiradas e substituídas por tropas europeias. Em caso afirmativo, será que o Comissário já tem alguma ideia sobre quanto é que isso irá custar à União Europeia e se a União Europeia e Comissão estarão dispostos a garantir que haja fundos suficientes disponíveis?

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) O ex-Presidente Ahtisaari entrou em funções há pouco e está apostado num papel de mediador diplomático em Belgrado, Pristina e com a comunidade internacional. Consequentemente, eu preferia não me antecipar nem estar agora a fazer conjecturas quanto à proposta do enviado das Nações Unidas, ex-Presidente Ahtisaari. Penso que será melhor deixá-lo trabalhar, deixá-lo consultar as partes e depois, na devida altura, tentar encontrar uma solução com a necessária determinação. Não me parece avisado, portanto, tomar posição, neste momento, sobre se e em que formato se devem manter as K-For no Kosovo.

Sejam-me permitidas duas observações. Em primeiro lugar, é necessário que haja nessa região, também no futuro, uma presença internacional, como garantia de segurança. Depois, estamos a dar início ao nosso trabalho de avaliação de necessidades de financiamento para o Kosovo, para podermos apoiar o trabalho da comunidade internacional e do ex-Presidente Ahtisaari.

 
  
  

Segunda parte

Perguntas dirigidas ao Comissário Michel

 
  
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  President Pergunta nº 40 do deputado Bart Staes (H-0894/05)

Assunto: Impacto do Plano de Acção FLEGT na protecção dos direitos sociais e do quadro de vida da população em países em desenvolvimento

O Plano de Acção FLEGT relativo à extracção ilegal de madeira concentra-se essencialmente nos aspectos legais da extracção de madeira e ignora em grande medida a gestão a longo prazo das florestas. No entanto, a extracção legal de madeira não oferece qualquer garantia de desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento afectados, de melhoria da situação social da população local ou de protecção da biodiversidade e do quadro de vida. Considera a Comissão que, durante as negociações sobre as parcerias no âmbito do FLEGT, deveriam ser acordadas condições vinculativas sobre aspectos relacionados com o desenvolvimento (tanto sob o ponto de vista social como do ambiente), a fim de melhorar a qualidade de vida da população local? Considera a Comissão que a legalidade é uma condição de base para o acesso ao mercado europeu e não um fim em si do Plano de Acção FLEGT?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção da UE conhecido por FLEGT – Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) – concentra-se apenas nas questões de legalidade e não aborda as questões mais vastas e mais complexas relativas ao desenvolvimento sustentável da exploração florestal. Existe uma clara diferença entre estes dois aspectos: a madeira de origem legal pode ser recolhida de forma não sustentável, por exemplo através do desbravamento autorizado; e a madeira de origem ilegal pode provir de fontes sustentáveis, como é o caso da madeira recolhida no quadro de sistemas de gestão indígena que, embora sendo respeitadores do ambiente, não observam as exigências formais de natureza jurídica.

No entanto, na maioria dos países, a legislação florestal assenta em princípios de desenvolvimento sustentável. Logo, uma melhor governação e uma melhor aplicação da legislação conduzirão a uma gestão mais sustentável da floresta. Os acordos de parceria que serão concluídos no quadro do Plano de Acção FLEGT constituirão igualmente um meio de reunir as partes em questão a fim de abordar os aspectos mais vastos da governança no sector florestal e, quando for o caso, apoiar a aplicação de reformas legislativas regulamentares. A Comissão espera que estes processos permitam melhorar a qualidade e a equidade da legislação e da governança nos Estados parceiros. Por sua vez, espero que compreendam que, apesar da importância atribuída, no Plano de Acção, à questão da legalidade, esta não é um fim em si mas antes uma forma de colaborar com os Estados Parceiros tendo em vista uma melhor governança no sector florestal.

Posto isto, o Plano de Acção FLEGT da UE representa uma iniciativa que visa facilitar a mudança através do empenho das partes. Não será pois uma boa ideia impor condições sociais e ambientais rigorosas aos potenciais parceiros; condições demasiadas restritas seriam um obstáculo aos compromissos assumidos nos acordos de parceria. Diga-se também em abono da verdade que, ainda que o Plano de Acção FLEGT da UE coloque a tónica na governança e na legalidade, a União continua determinada a encorajar a gestão sustentável das florestas nos países em desenvolvimento. Nestes últimos dez anos, a UE afectou mais de 700 milhões de euros à gestão sustentável da floresta na Ásia, na África Central e na América do Sul.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE).(NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço a sua resposta e algumas das suas observações. Claro está que a cooperação com esses países da parceria poderá ser positiva, mas todos sabemos que nada impede que possíveis países da pareceria, como a China, por exemplo, importem ilegalmente madeira para Europa através de países terceiros. A Greenpeace anunciou muito recentemente que descobriu redes ilegais que se estendem do Congo-Brazzaville à Itália, da Papua-Nova Guiné à China, seguindo depois para o Reino Unido. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber como é que a Comissão, e em particular o Comissário, tenciona pôr fim a essas práticas.

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) A Comissão compreende naturalmente o desejo, por exemplo – fizeram-me perguntas nesse sentido, recentemente –, de ver aplicar uma proibição unilateral das importações de maneira de origem ilegal. No entanto, é preciso admitir que, na prática, esta medida não resolverá o problema da exploração clandestina das florestas. Em primeiro lugar, ao instaurar uma interdição unilateral de importar madeira de origem ilegal na União, não estamos a dotar as nossas autoridades aduaneiras de um instrumento que permita confirmar ou não a origem legal da madeira. Esta interdição por si só não bastaria para impedir a entrada de madeira de origem ilegal na União. Para poder fazer a distinção entre madeira de origem legal e ilegal – e esta é a grande dificuldade que se nos coloca – precisamos naturalmente de toda a cooperação dos países exportadores.

Em segundo lugar, uma interdição à escala europeia não daria meios para abordar o problema da governança nos países produtores. Razão por que a Comissão propôs uma abordagem que assenta no estabelecimento de parcerias com os países produtores de madeira. Este método facilitará a cooperação exigida entre a União Europeia e os países produtores a fim de resolver o problema da corrupção e as lacunas verificadas em matéria de governança, que levam a uma exploração clandestina das florestas. Sem esforços redobrados e concertados para erradicar a corrupção nos sectores da madeira dos países produtores, as medidas que visam pôr fim ao comércio de madeira de origem ilegal associado à exploração clandestina das florestas não terão qualquer impacto.

Em terceiro lugar, a abordagem baseada nas parcerias é orientada e proporcional. Permite-nos concentrar a atenção e os recursos nos países mais afectados por este problema sem afectar as trocas comerciais com os países em que a exploração clandestina das florestas não coloca problemas de maior. A maioria das trocas comerciais de produtos derivados da madeira não é objecto de presunções de ilegalidade.

Posto isto, devemos concertar-nos quanto à forma de reagir quando as trocas com países não parceiros são objecto de presunções de ilegalidade. Esta questão será examinada de forma aprofundada ao longo do próximo exercício de avaliação. Gostaria de insistir em que as medidas examinadas no caso deste exercício de avaliação não pretendem substituir a abordagem voluntária recomendada, prevista no Plano de Acção FLEGT, mas, sim, complementá-la sempre que necessário. Faço também questão de assinalar que estamos a falar de um exercício de avaliação e que não temos a intenção de, nesta fase, apresentar novas propostas legislativas.

A Comissão compromete-se a rever e a analisar a viabilidade de uma legislação complementar de apoio ao Plano de Acção FLEGT, como me foi aqui pedido. Transmiti pois a mensagem ao Conselho, como havia prometido. Infelizmente, estes trabalhos foram travados pelos atrasos ligados à confirmação da participação activa dos Estados-Membros e pela decisão que tomámos de concentrar os magros recursos na aplicação da abordagem voluntária enunciada no Plano de Acção. A avaliação está em curso e desenrola-se em estreita colaboração com os Estados-Membros, uma vez que muitas das potenciais medidas relevam da competência nacional.

As opções estudadas incluem a política em matéria de contratação pública, o branqueamento de capitais, as mercadorias roubadas e a legislação anti-corrupção, bem como a viabilidade dos aspectos práticos da nova legislação de controlo das importações de madeira recolhida ilegalmente.

Gostaria de terminar dizendo-vos que, durante o breve período em que fui Comissário para a investigação, tive oportunidade de visitar o Centro de Investigação da Comissão, perto de Milão, e pude observar trabalhos deveras interessantes. Estes compreendiam a vigilância por satélite, o que permitirá acompanhar com grande precisão tanto a desflorestação como a reflorestação. Por conseguinte, creio que talvez fosse útil avaliar também se este não poderá ser um instrumento que nos permita, pelo menos no nosso diálogo político com os países, instá-los a mostrarem-se mais dispostos a ajudar-nos. Este é um recurso tecnológico que nos permitirá acompanhar muito mais de perto a evolução da situação. Não sei se tiveram oportunidade de ir visitar este centro, de ver as suas possibilidades, mas posso garantir-vos que fiquei extremamente impressionado. É perfeitamente possível acompanhar com relativa precisão a evolução, por vezes dramática, por vezes um pouco mais optimista, da situação.

 
  
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  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Comissário, estou certo de que o Parlamento pretende apoiá-lo no que respeita a tomar medidas adicionais com base no relatório que, ao abrigo do Plano de Acção, devia ter sido apresentado em 2004.

Uma forma de o apoiarmos consistirá em exigir uma acção concreta ao abrigo do acordo, tão bem-vindo, assinado durante a Cimeira de Setembro com a China. Pode o Comissário explicar como pensa que esse documento poderá ajudar a pôr cobro ao comércio ilegal de madeira na China e na região?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Senhor Deputado Bowis, infelizmente, tudo de que posso falar-lhe é do carácter pró-activo da minha abordagem e comunicar-lhe que a questão estará na mesa quando entabularmos conversações com os nossos parceiros. Não posso oferecer mais do que minha boa vontade. Há duas coisas que gostaria de ver acontecer. Gostaria, em primeiro lugar, que os Estados-Membros, quer isto dizer, o Conselho, mostrassem também eles uma atitude um pouco mais pró-activa nesta matéria. Creio que beneficiaríamos se, por exemplo, não houvesse entraves ao exame dos pedidos que formulámos, pois não sou contra - longe disso - uma legislação reforçada. Haverá uma altura em que teremos necessariamente de passar por isso.

Em seguida, mencionei uma abordagem, que classificaria de técnica, que permitiria pelo menos exercer pressão sobre os Estados parceiros e, naturalmente, sobre os Estados-Membros. Precisamos de facto de um meio – um meio científico, digamos – de identificar e classificar a origem da madeira. Conseguimos fazê-lo, tecnicamente, com os diamantes, por exemplo. Existem hoje meios de determinar com precisão a origem de um diamante. É mais ou menos este o caminho que devemos seguir.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, na Europa as explorações florestais familiares representam um exemplo convincente de práticas florestais sustentáveis, que beneficiam a economia no seu todo. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se considera que seria possível fornecer apoio no terreno aos países que estamos a analisar sob a forma de aconselhamento técnico, de modo a evitar termos, mais uma vez, de reagir aos acontecimentos. Mencionou a investigação e isso leva-me a frisar um ponto óbvio: no futuro, a madeira continuará a ser uma matéria-prima utilizada na manufactura de muitos outros produtos.

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Em todos os nossos programas de desenvolvimento, é evidente que a acção que o senhor deputado sugere na sua pergunta pode relevar de projectos de desenvolvimento. Além do mais, é perfeitamente elegível para projectos semelhantes, como a obtenção de ajuda técnica, implantes, e uma série de outras medidas. Estamos naturalmente muito atentos a este aspecto da questão. A questão que levanta com respeito aos projectos de desenvolvimento é cada vez mais uma questão transversal. Os projectos de desenvolvimento que afectam países, regiões ou zonas são perfeitamente elegíveis. Na verdade, há já uma série deles que estão em curso.

 
  
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  President Pergunta nº 41 do deputado Othmar Karas (H-0902/05)

Assunto: Cooperação para o desenvolvimento

Foi solicitado um aumento da ajuda pública ao desenvolvimento (ODA) dos países dadores para 0,7% do respectivo produto interno bruto. Deste modo, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) poderiam ser atingidos no prazo acordado, ou seja, até 2015. Para este efeito, a ODA nacional deveria evoluir de acordo com as seguintes etapas: "um aumento substancial" até 2006, 0,5% do PIB até 2009 e 0,7% do PIB até 2015.

No entanto, em muitos países, o cálculo desta percentagem inclui a redução da dívida. Por conseguinte, não estão disponíveis recursos adicionais, urgentemente necessários para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Que outros elementos entram no cálculo destes 0,7% e como poderá estabelecer-se uma base de cálculo uniforme? De que forma podem os Estados Membros ser responsabilizados nesta matéria do ponto de vista jurídico?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é perfeitamente óbvio que deverá haver um aumento substancial dos recursos financeiros para o desenvolvimento, se quisermos que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam alcançados até 2015.

Como os senhores sabem, a União Europeia leva muito a sério os desafios ligados à mobilização de fundos orçamentais necessários à redução para metade do nível de pobreza até 2015. Por essa razão, a União já se propôs, em 2002, um primeiro objectivo intermédio que visa aumentar a ajuda ao desenvolvimento em 2006. A União, no seu conjunto, pretende alcançar um nível de ajuda que corresponda a 0,39% do PNB para a ajuda pública ao desenvolvimento.

No passado mês de Maio, o Conselho aprovou propostas, que dão início a uma nova etapa, e que visam chegar em conjunto a 0,56% do PNB em 2010 e, em seguida, a 0,7% em 2015. Compreendo que estes objectivos são ambiciosos, mas também são realistas e não foram fixados ao acaso. Regozijo-me pelo facto de quatro dos nossos Estados-Membros já terem alcançado esse nível de ajuda, e de outros seis terem indicado a vontade de o fazer até 2015.

Existe uma definição mais precisa do termo “ajuda pública ao desenvolvimento”, estabelecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e reconhecida à escala internacional, segundo a qual a redução da dívida é considerada como ajuda ao desenvolvimento. Isto justifica-se pelo facto de a redução da dívida libertar fundos ao serviço do desenvolvimento de países pobres que eram anteriormente utilizados ao serviço da dívida.

Desde a Conferência de Monterrey sobre o financiamento ao desenvolvimento, os fluxos de ajuda da União Europeia registaram um aumento que visa alcançar o objectivo intermédio em 2006. Uma parte notável deste aumento fica a dever-se a operações de redução da dívida.

O “Consenso Monterrey” prevê, no entanto, que a iniciativa de redução da dívida dos países pobres muito endividados, passo a citar: “deve ser inteiramente financiada por recursos adicionais”. Assim sendo, a Comissão indicou no seu relatório de acompanhamento anual dos compromissos da União em Monterrey relativo a 2005 que o impacto dos esforços de redução da dívida sobre os fluxos de ajuda deve ser visto com cuidado. Continuaremos, evidentemente, atentos nos nossos futuros relatórios anuais de acompanhamento. A este respeito, faço questão de referir que a União Europeia se comprometeu a mobilizar anualmente cerca de 66 mil milhões de euros a partir de 2010, o que corresponde a mais de 20 mil milhões de euros do que previsto para 2006. À luz dos montantes de ajuda visados, o impacto da redução da dívida na ajuda pública ao desenvolvimento será limitado a curto e a médio prazo.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, noto que assume como um facto consumado que atingiremos o objectivo intermédio em 2006. Assim, perguntar-lhe-ia quando é que estará em condições de apresentar um relatório sobre esta matéria e quais serão as consequências para os países que não conseguirem atingir este objectivo, uma vez que se não atingirmos o primeiro objectivo, só conseguiremos avançar lentamente para alcançar o segundo. Que projectos adicionais, e quero com isto dizer projectos co-financiados pela UE, tenciona propor para ajudar os países a atingir esses objectivos e qual será o foco principal de tais projectos?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Talvez eu não tenho sido claro na minha primeira intervenção. Queria dizer que o que foi prometido para 2006 não só será alcançado como será ultrapassado. Faremos um pouco melhor em 2006 do que havíamos prometido, ou, pondo as coisas de outra maneira, estamos um pouco à frente do que está previsto. Foi aliás para não perder este dinamismo, que é relativo, que propus um novo objectivo para 2010. Penso que deixei claro: é perfeitamente realista pensar que se atingirá o objectivo de 2010. Infelizmente, não disponho de nenhum meio susceptível de obrigar os Estados-Membros, que não honram os seus compromissos, a fazê-lo.

Posto isto, creio, ainda assim, que existe agora uma certa tomada de consciência de que a política para o desenvolvimento é de vital importância e que, sejam quais foram as circunstâncias, já não temos desculpas para não honrar os nossos compromissos. Em relação aos compromissos assumidos no quadro do Milénio, já não qualquer desculpa. Se a vontade lá estiver, é possível encontrar os meios financeiros, e creio que a vontade política existe de facto. Tudo o que falta é traduzi-la em actos.

A próxima pergunta – e isto prende-se com a pergunta que formulou – é como fazer para encontrar recursos adicionais. Os senhores sabem que alguns países já decidiram fixar um imposto ou impor uma taxa sobre os bilhetes de avião. Sabem também que falámos, e continuamos a falar, do imposto Tobin sobre as transacções, embora não se tenha chegado a qualquer consenso que permita avançar nesta questão.

Pessoalmente, devo dizer-vos que estou aberto a quaisquer ideias novas nesta matéria. Há uns tempos atrás, apresentei a ideia de um imposto sobre o mercado de armas. No entanto, coloca-se um pequeno problema de ordem moral: o mercado legal de armamento representa mil milhões de dólares por ano, enquanto que o mercado ilegal se estima em mais de dois mil milhões. Coloca-se, pois, o problema de ir tributar o mercado legal de armas quando, infelizmente, o mercado ilegal fica a salvo?

Como sabem, dentro de alguns minutos, o senhor deputado Rocard deverá apresentar uma pergunta sobre a criação de uma lotaria mundial, uma ideia a que estou inteiramente aberto. Saberão também que os proveitos das multas pagas à Comissão pelo não cumprimento das normas de concorrência é objecto de discussão. Por que não reservar estes montantes para o desenvolvimento? Há toda uma série de opções que estamos neste momento a avaliar em termos da sua viabilidade técnica.

Devo dizer-vos que tenho em mente outras ideias, mas é preciso que os Estados-Membros aceitam implementá-las. A maioria destas ideias não serão nem úteis nem verdadeiramente eficazes se apenas três, quatro, cinco ou seis países as puserem em prática. Tem de ser um movimento muito mais generalizado. A concluir, julgo que poderemos aumentar substancialmente a ajuda ao desenvolvimento nos próximos anos.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 42 da deputada Marie-Hélène Aubert (H-0934/05)

Assunto: Eleições na RDC

Num contexto em que a realização de eleições livres continua a colocar tantos problemas em África, o processo eleitoral na República Democrática do Congo deve ser observado atentamente. Com efeito, as informações que nos chegam sobre a credibilidade dos futuros escrutínios são alarmantes: falta de transparência do censo eleitoral, fraudes massivas organizadas aquando das inscrições nas listas eleitorais, insegurança induzida para limitar o acesso aos centros eleitorais, essencialmente no leste do país, exclusão de franjas importantes da população, nomeadamente os congoleses que vivem no estrangeiro (dos quais mais de 3 milhões vivem na União Europeia). Estas irregularidades terão como consequências inevitáveis a recusa das forças políticas democráticas de participar no escrutínio e a contestação previsível dos resultados.

A União Europeia, que apoia activamente a realização destas eleições, deve estar vigilante em relação ao que se passa na RDC. Nesse sentido, gostaríamos de saber quais as informações de que dispõe a Comissão sobre a organização das eleições na RDC? Que assistência tenciona prestar para o bom desenrolar das eleições? Que medidas tomará em caso de fraudes massivas?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) Senhora Presidente, a Comissão em conjunto com a comunidade internacional, está a acompanhar de muito perto a evolução do processo eleitoral na RDC e a sua organização pela comissão eleitoral independente. Eu próprio estive numa missão de supervisão do registo dos eleitores no final do mês de Agosto do corrente ano, com o objectivo de observar as condições em que decorria este registo. Apesar da infra-estrutura empobrecida do país, o número de eleitores inscritos até à data excedeu os 21 milhões. Um número largamente em conformidade com as projecções demográficas calculadas com base no último recenseamento geral da população, que é, actualmente, a base estatística mais fiável sobre a qual trabalhar.

A inscrição dos eleitores é regida por uma lei específica que fixa as condições de inscrição numa base voluntária. Além do mais, a comissão eleitoral deu passos no sentido de garantir que todos os centros de registo eram tratados da mesma maneira e que nenhuma região ou zona era penalizada por uma abertura tardia do centro. Para dar uma simples ideia da amplitude da dificuldade técnica, devo dizer-vos que foi necessário distribuir mais de 10 000 Kits de inscrição em todo o território do Congo, apesar de em determinadas zonas, já não dispormos nem de caminhos nem de estradas e ser preciso utilizar helicópteros. Poderão pois ter uma ideia da dimensão do trabalho.

Além do mais, a fim de evitar, tanto quanto possível, quaisquer riscos de dupla inscrição ou fraudes massivas – uma vez que a pergunta o menciona – a comissão eleitoral, com o aval da comunidade internacional, optou por um registo dos eleitores com base em dados biométricos, pela imediata emissão do cartão de eleitor, pela fixação diária das listas de eleitores inscritos em cada centro de registo, pelo uso de tinta indelével e pelo apuramento das listas de eleitores com base nos dados biométricos. A Comissão apoia a organização do processo eleitoral por meio de uma contribuição substancial de 149 milhões de euros, veiculada através de um fundo fiduciário gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A este respeito, participa activamente no comité director do projecto de apoio ao processo eleitoral, que supervisiona as actividades conduzidas pela comissão eleitoral no quadro do projecto.

A fim de garantir a realização de eleições conformes às normas internacionais, a Comissão acabou de decidir o envio de uma missão de observação eleitoral, cujos trabalhos terão início a partir do referendo constitucional de 18 de Dezembro próximo e continuarão até ao final do processo eleitoral.

Neste momento, não há razão para suspeitar da existência de fraude massiva na organização e realização das eleições. Naturalmente que, quando digo “massiva”, é necessário precisar que isto deve ser visto no contexto de 22 milhões de inscrições. Esta tarde, recebi cálculos que indicam que se verificou a ocorrência de fraudes, sendo que há casos em que são cometidas deliberadamente e outros em que não se chega a apurar se o são ou não, e também que se cometeram erros. As pessoas que trabalham neste tipo de registos são de um modo geral cidadãos e cidadãs congolesas que receberam formação da empresa que forneceu o Kit e, verdade se diga, que quando se processa a inscrição de milhões de pessoas é de esperar, obviamente, a ocorrência de erros puramente técnicos ou de manejamento. Quando se faz um erro com um nome, uma vez que a máquina o registou, não pode ser retirado logo de seguida. Em contrapartida, pode operar-se a nível central. É aí que se vai eliminar quaisquer duplicações existentes no registo destas cerca de 22 milhões de pessoas. Podemos, pois, assumir que, uma vez eliminadas estas duplicações, haverá, sem dúvida, cerca de 21 a 22 milhões de eleitores legalmente inscritos, sem duplicações.

No caso de a missão de observação eleitoral detectar irregularidades de uma gravidade tal que ponham em risco a transparência, credibilidade e representatividade do processo, de acordo com as disposições do Acordo de Cotonou, a Comissão está disposta a encetar um diálogo político reforçado com vista a encontrar medidas correctoras. Não é essa a situação de momento, e devo dizer que estamos bem longe dela. Vou dar-vos números.

Os resultados da deduplicação – usando este termo tão deselegante – para a área operacional de Kinshasa foram apresentados hoje aquando da reunião do comité técnico para o processo eleitoral. Num total de 2 963 101 eleitores registados em Kinshasa, foram identificados 150 000 casos de duplicações. Há 18 587 casos de duplicações técnicas – que têm a ver com o que vos acabei de dizer, ou seja os tais erros de manejamento – 10 490 casos de fraude e 121 000 casos de possível fraude. O número total de duplicações corresponde portanto a cerca de 5% do total de eleitores inscritos.

No que respeita à percentagem de duplicações fraudulentas, é preciso ter presente que, uma vez identificada uma duplicação, cada caso não envolve uma pessoa, mas pelo menos duas. Razão por que, mesmo fazendo a soma entre os casos de fraude e os casos de possível fraude, haverá 2% de fraude, no máximo, entre o número total dos casos registados. Os números relativos aos casos de possível fraude serão conhecidos durante a próxima semana, tal como o resultado da deduplicação em relação ao Baixo Congo. Por conseguinte, tudo vai ser apurado a nível central e deverá, pois, haver uma lista eleitoral geral inteiramente correcta, não fraudulenta, que permite, para todos os efeitos, dizer que esta eleição, se vier a ter lugar, se realizará de forma absolutamente correcta em termos de eleitores inscritos.

Aliás, pude verificar no terreno como é que as coisas funcionam, e devo dizer-vos que foi absolutamente impressionante. Todas estas pessoas que vinham inscrever-se e que queriam inscrever-se, que estavam felizes por o fazer, tinham de facto, pela primeira vez, a oportunidade de gozar de um estatuto jurídico perante o seu Estado. Pela primeira vez, recebiam um cartão de eleitor, que até certo ponto servia também de cartão de identidade, o que era novo para aquelas gentes que jamais tinham tido quaisquer documentos a sério. Ver tudo isto foi extremamente impressionante, e o facto de mais de 22 milhões de eleitores terem tido a possibilidade de se inscreverem nestas condições – ainda não acabou, será preciso mais alguns dias – representa um enorme sucesso, um sucesso também para a comunidade internacional e em especial para a União Europeia, que trabalhou arduamente para levar por diante este processo.

 
  
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  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). – (FR) Muito obrigada, Senhor Comissário, pelos seus comentários encorajadores e altamente técnicos. O senhor sabe bem que a ajuda ao desenvolvimento não pode ser de facto eficaz se não houver o mínimo de democracia e de Estado de Direito.

Gostaria de apresentar uma questão complementar que se prende com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Temos conhecimento de alguns acontecimentos que demonstram dificuldades consideráveis neste domínio, casos esses que envolvem jornalistas e alguns membros da oposição que tentam manifestar-se. Listas eleitorais são uma coisa, liberdade de expressão é outra completamente diferente. Poderá dar-nos mais informação sobre o que a Comissão faria no caso de se verificarem essas violações de direitos?

 
  
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  Louis Michel, Membro da Comissão. (FR) O nível de diálogo político que temos alcançado com as autoridades congolesas permitir-nos-ia, se necessário, intervir e certamente convencê-las a mudar de rumo.

Com respeito à liberdade de imprensa, Senhora Deputada Aubert, não sei se tem acompanhado a imprensa congolesa no terreno. Se quiser, posso obter alguns jornais, todos os jornais até, que são vendidos diariamente em Kinshasa e noutras cidades. Devo dizer-lhe que, de um modo geral, a imprensa congolesa se caracteriza por uma liberdade de expressão, uma liberdade de acusar seja quem for, se assim o entenderem, – por vezes sou eu a vítima, aliás – que se encontra em poucas democracias. Portanto, se há um domínio em que se realizaram verdadeiros progressos, esse é o da liberdade de imprensa, ainda que haja muito a dizer sobre outras questões, nomeadamente sobre a governança. Para os jornalistas em Kinshasa e noutros locais, a liberdade de expressão é total. Devo dizer que as suas posições não interessam. A acusação é inteiramente infundada e, por conseguinte, embora não esteja a dizer que toda a imprensa é assim, posso afirmar que a imprensa é livre de criticar seja quem for, seja ele o Presidente ou qualquer outra pessoa. Portanto, no que diz respeito à liberdade de imprensa no Congo, creio que não existe qualquer problema. Existem outros problemas, problemas enormes aliás, mas, muito honestamente, não me parece que haja qualquer problema relativamente a essa questão em particular.

No que toca à oposição, devo dizer-lhe que, no que me diz respeito, de momento e já há algum tempo, não ouvi falar de nenhum membro da oposição que tenha sido impedido de participar nas eleições ou, por exemplo, de criar um partido político, desde que obedeça, evidentemente, aos critérios previstos. Não acredito. De toda a forma, o que eu estou a dizer não significa que tudo seja perfeito. Simplesmente, temos de ter presentes os progressos realizados.

Tenho acompanhado o problema do Congo há muitos anos, a título, nomeadamente, de outras funções minhas, e devo dizer que, nestes últimos anos, nunca estivemos tão perto da possibilidade de levar este país a realizar eleições livres e democráticas e de o ajudar a ter uma certa estabilidade. Espero muito sinceramente que a Constituição seja ratificada no final de Dezembro e que as eleições se realizem a partir de Maio ou Abril, de maneira a respeitar o último calendário estipulado. Não digo que caí num optimismo cego. Digo simplesmente que nunca estivemos tão perto de alcançar as condições mínimas para restabelecer a estabilidade no Congo.

É verdade que estou extremamente empenhado nesta questão porque acredito que a estabilidade na RDC seria, inquestionavelmente, um facto extremamente poderoso a favor da estabilidade em toda a região. Não podemos esquecer-nos que a África Central tem quase a dimensão de um continente. Quando olhamos para o número de mortes desde 1994, quando olhamos, penso eu, para os progressos realizados no Ruanda, para as eleições que levaram a uma mudança pacífica de governo no Burundi – o que foi bastante surpreendente – quando vejo, por exemplo, os primeiros gestos e acções do Presidente El Nkurunziza no Burundi, tenho esperança de poder ver o mesmo tipo de evolução no Congo dentro de alguns meses.

 
  
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  Presidente. Às perguntas nºs 43 a 45 serão dadas respostas por escrito(1).

Perguntas dirigidas ao Comissário Mandelson

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 46 do deputado Sajjad Karim (H-0906/05)

Assunto: Reforço da transparência e da responsabilidade no âmbito das negociações da OMC

O comércio é uma matéria da competência exclusiva da União Europeia, o que torna essencial que os membros do Parlamento Europeu (MPE), na qualidade de representantes eleitos, tenham condições para exercer uma supervisão inteiramente democrática da política comercial da UE. A utilização de um comité secretista não eleito, como o Comité 133, que presta contas ao Conselho de Ministros, para elaborar a política comercial desgasta a autoridade legítima dos MPE para agir em nome dos seus constituintes. À luz dos indícios de que até os mais acérrimos defensores do NAMA no âmbito da OMC, como o Governo do Reino Unido, têm dificuldade em provar que o comércio "livre" satisfará de facto a sua retórica sobre a pobreza e a sustentabilidade, e tendo em conta as críticas dos provedores de justiça europeus sobre a transparência das discussões e negociações comerciais, que projectos tem a Comissão no sentido de melhorar o acesso do público às negociações da OMC e, nomeadamente, tenciona a Comissão realizar avaliações de impacto aprofundadas em todos os domínios do NAMA, incluindo sectores sensíveis como a pesca e as florestas, e publicar os respectivos resultados?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão é a favor de maior transparência e responsabilidade na OMC, a fim de reforçar a legitimidade dessa instituição.

Quanto ao funcionamento da OMC, a UE apresentou uma série de propostas de melhoria, nomeadamente no que se refere à preparação e organização das conferências ministeriais, com o objectivo de permitir negociações e processos de tomada de decisão mais eficientes numa organização que conta com um número de membros cada vez maior. A título de exemplo, deve ser possível acordar, a curto prazo, numa definição mais adequada do papel do anfitrião das conferências ministeriais. Do mesmo modo, convém melhorar a capacidade de delegações mais reduzidas e não residentes negociarem realmente quer no âmbito do processo de Genebra quer nas reuniões de ministros.

No que se refere ao controlo parlamentar, a Comissão defende que o Parlamento Europeu disponha de mais poderes em termos de política comercial. Consequentemente, apoiou, na Convenção sobre o futuro da Europa, propostas que visavam a igualdade de circunstâncias entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que respeita a estabelecer a política comercial.

Entretanto, temos mantido o Parlamento Europeu plenamente informado do desenvolvimento e conclusão das negociações internacionais, participando, regularmente, em reuniões formais e informais do Parlamento e transmitindo-lhe documentos políticos em igualdade de circunstâncias com o Conselho e, ainda, consultando o Parlamento sobre as principais orientações de política comercial.

Contudo, a Comissão deve ater-se ao enquadramento traçado pelo Tratado. O Comité 133, composto por representantes dos governos dos Estados-Membros, não é um órgão de decisão mas antes de consulta. As grandes decisões políticas são tomadas, em Conselho, pelos ministros democraticamente eleitos.

Relativamente à transparência para o público em geral, a Comissão segue uma política de comunicação activa, entre outras medidas colocando informação de relevo na sua página web, através do diálogo que regularmente mantém com a sociedade civil e respondendo aos pedidos do público de acesso a documentos.

No que diz respeito às avaliações de impacto de sustentabilidade, já foram realizadas no primeiro pacote de sectores NAMA em 2002/2003, respeitantes, a saber, a têxteis e vestuário, produtos farmacêuticos e metais não-ferrosos. Os resultados estão disponíveis, desde 2003, na página web da Universidade de Manchester, com sugestões de ajustamentos sempre que se verificaram desequilíbrios, quer a nível interno quer em países terceiros.

Foi ainda elaborado um estudo sobre florestas e o seu resultado publicado em Junho de 2005. Está agora a ser lançado um segundo pacote de estudos sobre outro lote de sectores NAMA, o qual incluirá as pescas. Os resultados deste segundo pacote deverão ser publicados na primeira metade do próximo ano.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Saúdo as afirmações do Comissário quanto a manter o Parlamento informado. Pode comprometer-se, pessoalmente, a manter a delegação do Parlamento às negociações em Hong Kong cabalmente informada à medida que as negociações na OMC avançarem, de forma a que a delegação possa tomar parte activa nessas negociações e funcione como canal de transmissão de informação ao público, o que garantirá plena transparência?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Isso é da maior importância. Foram tomadas medidas alargadas destinadas à delegação do Parlamento Europeu, não só no sentido de nos acompanhar em Hong Kong mas de mantermos encontros quotidianos, para que possa haver uma informação regular. Na verdade, acabei de escrever uma carta ao Presidente da Comissão do Comércio Internacional informando-o de que haverá reuniões todas as manhãs.

Note-se que aquilo que estamos a fazer em Hong Kong não é um processo obscuro ou abstracto. Tem efeitos na vida quotidiana e nas oportunidades de emprego de milhões de pessoas. Cabe-nos justificar o nosso trabalho, tentando garantir que o público entende e apoia aquilo que estamos a negociar em tão importante reunião ministerial.

 
  
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  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Comissário, peço que centre a sua atenção, durante uns minutos, num aspecto de alguma importância nas negociações da OMC, a saber, a percepção que muitas pessoas têm de que a agricultura está a servir de bode expiatório nessas negociações.

A reforma da PAC foi vendida como uma forma de proteger a pauta aduaneira relativa aos produtos agrícolas de futuros ataques. Na altura da reforma disseram-nos que a agricultura ficaria segura na OMC. Percebemos agora que, de forma algo precipitada, o senhor apresentou uma proposta unilateral no sentido de reduzir essa pautais aduaneira numa percentagem significativa. É caso para pensar se há consciência do terrível perigo em que a agricultura de muitas regiões como a minha, que o senhor também conhece, se encontrará se for esse o processo a seguir.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Apetece-me dizer que, se o senhor convencesse os meus parceiros de negociações, na OMC, de que estamos a reduzir a pauta aduaneira relativa aos produtos agrícolas, teria conseguido, muito melhor do que eu próprio, convencê-los do peso da nossa oferta agrícola. Apresentámos, evidentemente, uma oferta perfeitamente credível e séria relativa às pautas agrícolas relacionada com as nossas propostas relativas aos subsídios internos e à eliminação dos subsídios à exportação. As propostas são proporcionadas e baseiam-se solidamente no pacote global das actuais reformas da PAC, não se afastando de quanto aí estabelecido. São, afinal, o resultado daquilo que nos pediram para fazer. Subscrevemos o mandato de Doha inicial e depois subscrevemos, no Verão passado, o acordo-quadro que nos convida a apresentar medidas que darão azo a uma melhoria substancial no acesso ao mercado no sector da agricultura. É isto que eu acredito que estamos a fazer. Não estamos, porém, a correr riscos nem a pôr em perigo ou a ameaçar o modo de vida dos agricultores europeus ou das comunidades que vivem da agricultura. Encontramo-nos perante afirmações alarmistas que não subscrevo.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, se as negociações que irão decorrer em Hong Kong de harmonia com o sistema multilateral falharem – o que é uma clara possibilidade, mesmo sendo a última coisa que todos desejamos –, considera que seria então mais fácil ou mais difícil criar um espaço de comércio livre entre a Europa e a América?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Não consigo imaginar nada mais difícil ou, até, mais doloroso do que a negociação de uma área de comércio livre entre a União Europeia e os Estados Unidos da América! Todavia, acredito firmemente que é possível combater alguns dos obstáculos não pautais que entravam um comércio e um investimento de maior dimensão entre os dois lados do Atlântico.

Como é do conhecimento do senhor deputado, este assunto é, para mim, da maior importância. Preocupam-me sobremaneira as diferenças em matéria de regulação, a falta de convergência e os obstáculos que surgem devido às divergências e frequente incompatibilidade entre os sistemas regulatórios da Europa e dos Estados Unidos. No entanto, ambos os sistemas regulatórios se baseiam na tradição e na praxis, e suspeito que, na Europa, não teríamos mais sorte se disséssemos aos Americanos como reformar os seus sistemas regulatórios do que eles teriam se chegassem aqui e nos dissessem como lidar com os nossos. Ainda assim, através de um diálogo paciente e espero que, na altura devida, negociação, poderemos operar algumas melhorias necessárias e importantes que serão benéficas para o mundo dos negócios de cada parte e, logo, para o emprego e os modos de vida dos dois lados do Atlântico.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 47 da deputada Hélène Goudin (H-0909/05)

Assunto: Redução dos direitos aduaneiros aplicados aos camarões provenientes da Tailândia

A Comissão aprovou uma redução, de 12% para 4,2%, dos direitos aduaneiros aplicados aos camarões provenientes da Tailândia. Inicialmente, esta redução deveria ter entrado em vigor em 1 de Julho do corrente ano, mas foi antecipada para 1 de Abril na sequência do maremoto devastador. Espera-se que a UE contribua, através da redução dos direitos aduaneiros, para ajudar à recuperação económica da Tailândia. Anteriormente, o Conselho acordara em que a ajuda da UE aos países afectados pelo maremoto deve contribuir para reduzir a vulnerabilidade destes face a eventuais futuras catástrofes naturais. Os que criticam as reduções dos direitos aduaneiros aplicados aos camarões provenientes da Tailândia afirmam que as mesmas são contrárias ao acordo do Conselho, na medida em que os criadores de camarões destroem os mangais junto às praias para arranjar espaço para os tanques de criação. As florestas de mangues desempenham uma função importante de protecção contra tempestades, inundações e ondas gigantes. A Associação Sueca de Protecção da Natureza assinalou que as consequências do maremoto teriam sido menores se os mangais não tivessem sido destruídos para dar lugar à criação de camarões.

Considera a Comissão que a ajuda à criação de camarões sob a forma de redução dos direitos aduaneiros é consonante com a decisão do Conselho acima referida? Terá a Comissão analisado as consequências da criação de camarões na Tailândia em termos de destruição dos mangais?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Nos termos do actual Sistema de Preferências Generalizadas – SPG –, no sistema unilateral de concessões pautais atribuídas a 180 países em desenvolvimento que estará em vigor até 1 de Janeiro de 2006, as importações para a UE de produtos da pesca, entre os quais se incluem camarões, dos principais países concorrentes da Tailândia – Indonésia, Malásia e Brasil – beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros que se situa entre os 12% e os 4,2%. A Tailândia foi excluída das preferências do SPG no que respeita aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1999, devido ao seu alto nível de competitividade no mercado europeu.

O novo SPG adoptado pelo Conselho em 27 de Junho de 2005 baseia-se em critérios diferentes e é, ao mesmo tempo, mais generoso para todos os beneficiários do SPG incluindo, como foi decidido, países afectados pelo tsunami, onde se inclui a Tailândia. Assim, a partir de Janeiro de 2006, a Tailândia voltará a beneficiar de uma redução dos direitos sobre os seus produtos da pesca ao abrigo do novo SPG. Esta abordagem é consonante com o objectivo geral da Comissão e do Conselho de ajudar os países afectados pelo tsunami.

A Comissão está consciente das preocupações que surgiram quanto à criação de camarões no sudeste asiático e aos efeitos da destruição de mangais para construir lagunas. Consequentemente, apoia o desenvolvimento sustentável da gestão da zona costeira na Ásia através da transferência de melhores práticas e soluções ambientais da Europa para a Ásia.

O Serviço de Cooperação da Comissão EuropeAid atribuíu, até ao momento, financiamento a três projectos que visam reabilitar as florestas de mangues nas áreas afectadas pelo tsunami da Indonésia, Sri-Lanka e Tailândia através do programa pós-tsunami Asia Pro Eco. Esta medida permitiria, ainda, salvaguardar a produção de camarões – sector elegível ao abrigo desse programa – e promover o desenvolvimento de uma gestão ambiental em zonas costeiras que se dedicam à aquicultura.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 48 da deputada Ilda Figueiredo (H-0930/05)

Assunto: Dificuldades na indústria do calçado

Como é conhecido, a indústria do calçado está a viver graves problemas decorrentes da liberalização do comércio internacional, o que afecta sobretudo os países de economia mais frágil, como Portugal, onde, no Norte, há zonas fortemente ameaçadas pelo desemprego e pelo estrangulamento do desenvolvimento, como pude verificar recentemente. Foi particularmente grave a abolição do sistema de quotas às importações provenientes da China, de que a redução do preço médio de importação de cerca de 50% é um dos indícios mais claros.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que está a tomar, designadamente quanto ao inquérito anti-dumping solicitado pela Confederação Europeia da Indústria de Calçado.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão está a par do recente aumento de importações, para a Comunidade, de calçado proveniente da China e do Vietname. Nesse contexto recebeu, no início deste ano, queixas apresentadas pela indústria do calçado que incluíam dados fiáveis segundo os quais a referida indústria, na UE, está a ser vítima de efeitos adversos causados pelos preços de venda, abaixo do preço de custo, do calçado importado para a Comunidade.

A Comissão agiu prontamente dando início a duas investigações anti-dumping. A primeira refere-se às importações de calçado com biqueira de protecção provenientes da China e da Índia. A segunda visa as importações de calçado com a parte superior de couro da China e do Vietname.

Pretende-se, com tais investigações, verificar se as importações em questão se processam abaixo do preço de custo e se tiveram efeitos negativos para a situação económica da indústria do calçado comunitária. Através delas conseguiremos, também, avaliar o impacto e os eventuais efeitos adversos de quaisquer medidas sobre os outros operadores económicos da Comunidade.

A investigação já avançou. A Comissão está, agora, a analisar os seguintes aspectos: tratamento de economia de mercado dos exportadores em questão, definição das diversas categorias e modelos dos produtos envolvidos, a questão de saber se existe dumping, o impacto dessas importações para a indústria de calçado da Comunidade e a posição de comerciantes, retalhistas e consumidores. Todos estes pontos estão a avançar. Não surpreenderei a senhora deputada se disser que o caso é deveras complicado. Tendo em conta os problemas de carácter altamente técnico, com centenas de operadores económicos e um produto que consiste em milhares de modelos diferentes, é muito cedo para conseguirmos dar qualquer indicação concreta quanto ao possível resultado.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Há muitas pequenas e médias empresas que estão já neste momento a encerrar ou à beira do encerramento, com o agravamento do desemprego em zonas carenciadas, como, por exemplo, no meu país, mas também noutros países da Europa do Sul e com consequências muito sérias no bloqueio ao desenvolvimento destas zonas. Se o processo não avança rapidamente pode ser tarde e, por isso, a questão que lhe ponho é a seguinte: para quando medidas concretas efectivas na aplicação de cláusulas de salvaguarda às áreas mais atingidas?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) A investigação estará concluída no prazo previsto, mas não sei dizer-lhe exactamente quando. A Comissão pode tomar medidas cautelares num período de dois a nove meses após o início da investigação.

Gostaria de salientar que o assunto é deveras importante, muito mais importante do que pensávamos no início da investigação. Temos de nos assegurar com toda a cautela de que medimos criteriosamente não só os efeitos sobre os interesses da Comunidade, mas também quais seriam as consequências caso decidíssemos tomar medidas anti-dumping contra uma série de diferentes fabricantes e operadores económicos do sector. Alguns fabricantes da Comunidade passaram parte da produção para fora da Comunidade.

Antigos fabricantes que antes produziam toda a sua mercadoria na Comunidade mantiveram aqui as actividades de investigação, concepção e desenvolvimento mas abastecem-se em numerosas fontes que vão da China ao Vietname, passando pela Roménia, Bulgária e Brasil ou, ainda, Itália, Eslováquia e outros Estados-Membros. Esses antigos fabricantes também criam uma quantidade de emprego apreciável através das referidas actividades económicas.

A partir do exposto, terá compreendido – e eu poderia ainda identificar outros aspectos que vêm complicar toda a questão – que convém usar da maior cautela na nossa avaliação. Não dispomos de um grupo homogéneo de fabricantes europeus com um conjunto de interesses claramente identificáveis e quantificáveis. Há um elevado número de interesses diferentes e cabe-nos avaliar, após uma conclusão inicial de que se confirma a prática de dumping, quais serão as consequências de qualquer acção que intentemos para os interesses de uma diversidade de fabricantes.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) A resposta da Comissão satisfaz-me e, ao mesmo tempo, tira-me um peso de cima, pois sofri pressões de retalhistas europeus que investiram somas consideráveis na Ásia, melhoraram as condições de higiene e segurança e ainda as condições de trabalho em países asiáticos e estão a proporcionar benefícios económicos tanto aos trabalhadores asiáticos como aos retalhistas europeus. A Comissão concorda que seria um grave erro impor a essas empresas direitos anti-dumping?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) O senhor deputado acaba de identificar um dos tipos de produtores europeus cujos interesses tenho de levar em conta. Evidentemente, não vai ser fácil encontrar uma solução equilibrada e justa para tão complexa situação e, com toda a franqueza, será necessária uma grande inventividade e flexibilidade para que a Comissão consiga resolver o assunto a contento dos Estados-Membros e dos operadores económicos.

Posto isto, os Estados-Membros receberão em breve uma proposta dos meus serviços no sentido de não concederem tratamento de economia de mercado aos exportadores vietnamitas, visto continuarem a ser comuns interferências e subsídios estatais, bem como outras distorções da concorrência. A Comissão ainda não dispõe de quaisquer resultados quanto à China.

 
  
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  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Mandelson por advogar o comércio livre e por falar em nome das indústrias que beneficiam do comércio livre. Gostaria de saber, concretamente, em relação a este aspecto, a razão pela qual a investigação anti-dumping também abrange o calçado desportivo, o qual, há muitos anos, beneficia de uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 467/98 e, globalmente, de todas as restrições à importação. Ficamos com a impressão que a Comissão entrou em pânico devido à pressão exercida por forças na UE que receiam a livre concorrência. Pode o Senhor Comissário afirmar que não é o caso?

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) A senhora deputada acaba de identificar um ponto importante. Não deve partir do princípio de que iremos impor direitos anti-dumping a esses fabricantes de calçado desportivo. Tenho, primeiro, de ter a certeza de que um concorrente directo da Comunidade produz esse tipo de artigos. Para mim, não é ainda claro que interesses da Comunidade nesse segmento do sector estão a ser prejudicados. Contudo, a investigação prossegue. Calculo que, dentro em breve, consiguiremos chegar a uma conclusão quanto ao sector específico a que se refere.

 
  
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  Presidente. Às perguntas nºs 49 a 53 serão dadas respostas por escrito(2).

Perguntas dirigidas ao Comissário Špidla

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 54 da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0890/05)

Assunto: Previsão em matéria de reestruturações

Que meios utiliza a Comissão para prever as reestruturações das empresas e as futuras evoluções económicas e laborais em cada sector do mercado e em cada tipo de posto de trabalho, em particular nas regiões insulares, rurais e remotas?

Os compromissos e acordos internacionais da UE afectam essas previsões?

Através de que mecanismos assegura a Comissão a manutenção do desenvolvimento sustentável dessas regiões, a preservação do seu tecido social e, em particular, a regular progressão dos trabalhadores e a programação da formação das novas gerações?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as actividades da Comissão no domínio da reestruturação são levadas a cabo numa base pan-europeia. A Comissão não dispõe de instrumentos especiais para prever a reestruturação das empresas e as futuras evoluções económicas e laborais nos diversos sectores do mercado e em cada tipo de trabalho nas regiões insulares, rurais e remotas. Enquanto cada Estado-Membro tem acesso a instrumentos para monitorização de sectores concretos e do seu próprio mercado laboral, a Comissão só tem possibilidade de monitorizar sectores ou regiões específicos. A comunicação da Comissão, de 31 de Março de 2005, sobre a reestruturação e o emprego, oferece uma oportunidade aos parceiros sociais para estes darem a conhecer à Comissão os seus pontos de vista sobre esta matéria. Além disso, na sua comunicação, de 5 de Outubro, sobre a política industrial, a Comissão referiu-se a determinados sectores industriais nos quais podem ocorrer mudanças estruturais nos anos que se avizinham. Portanto, temos de ser capazes de prever estas mudanças e de as facilitar, a nível regional, nacional e europeu. O sector terciário também poderá vir a ser afectado pela reestruturação, sendo necessário proceder a estudos pormenorizados sobre esta questão.

A Comissão está a colaborar com o Observatório Europeu da Mudança, sediado em Dublin, participando activamente nos seus projectos, que estão orientados para vários sectores e para a monitorização da reestruturação. Os compromissos assumidos pela União Europeia e os acordos que esta concluiu a nível bilateral e internacional têm impacto em determinados aspectos decisivos da reestruturação, tais como o grau de abertura dos mercados, o acesso aos mesmos, a inovação tecnológica e a divulgação da tecnologia, assim como as cláusulas sociais neste tipo de acordos. A Comissão dispõe de alguns instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável das regiões, incluindo, em particular, a Estratégia Europeia do Emprego, o Fundo Social Europeu para o investimento no capital humano e o Fundo Eurupeu de Desenvolvimento Regional para investimentos em infra-estruturas, investimentos produtivos e o desenvolvimento do potencial endógeno.

Está disponível a assistência proveniente dos Fundos Estruturais sob a forma de programas estratégicos de médio prazo que visam a previsão e uma gestão melhorada dos desenvolvimentos industriais, bem como a minimização do seu impacto nos trabalhadores. Tendo isto em mente, a proposta da Comissão para o período de programação 2007-2013 dá prioridade à monitorização e gestão da mudança, no contexto dos objectivos da competitividade e do emprego, o que resultará numa concentração em três questões decisivas: as grandes desigualdades existentes no domínio do emprego, a continuação de uma rápida restruturação económica e social, decorrente da globalização e do desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e ainda as mudanças demográficas que levarão a um envelhecimento da mão-de-obra.

Este regulamento prevê, entre outras coisas, uma reserva de 1% para imprevistos, nas regiões de convergência, e de 3%, nas outras regiões. Tal permitirá que os Estados-Membros utilizem os fundos para gerirem melhor a reestruturação económica e social e para lidarem melhor com as consequências da abertura do mercado global. Além disso, a Comissão propôs recentemente a criação de um Fundo de Adaptação à Globalização que visa enfrentar quaisquer efeitos adversos da reestruturação. Se este Fundo for criado, ajudará os trabalhadores afectados pelas crises relacionadas com a globalização.

No que diz respeito à educação das futuras gerações, os programas europeus de educação Erasmus, Socrates e Leonardo permitem a milhares de jovens estudar no estrangeiro. Além disso, os programas-quadro de investigação financiados pela UE permitem financiar projectos muito importantes a nível da UE, em particular, nos domínios do emprego, educação, formação profissional e inovação, e estes projectos vão preparar o caminho para outras medidas.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta bastante elucidativa.

Gostaria de perguntar especificamente se planeou de onde deverão vir as verbas para este fundo destinado a apoiar as reestruturações e se está prevista a divulgação de todas essas medidas complementares para reforçar a confiança dos europeus nos desenvolvimentos e evitar o seu desânimo face ao fenómeno da globalização.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) É óbvio que os fundo de que a Comissão dispõe actualmente significam que ela já pode reagir a determinadas mudanças inesperadas. Para utilizar um exemplo bem conhecido, a Rover dispensou 5 000 pessoas recentemente num breve espaço de tempo. A Comissão utilizou os Fundos Estruturais para intervir e esta intervenção foi reconhecida amplamente como tendo sido um sucesso. Escusado será dizer que se tratou de um caso extraordinário, visto que afectou apenas uma fábrica num país. As mudanças recentes na Electrolux constituem exemplo de uma correlação de problemas causados por um sistema de reestruturação de fundo que envolve mais do que um país. Actualmente, carecemos de instrumentos eficazes para lidar com casos deste tipo, por isso, discutiu-se a ideia de um fundo para enfrentar as consequências da globalização e da reestruturação. O seu objectivo não seria proteger empresas não competitivas, mas permitir a pessoas afectadas negativamente pela reestruturação encontrar novos meios de subsistência. Se me permitem que utilize uma metáfora: o nosso objectivo não consiste em salvar um navio que se está a afundar, mas em socorrer a tripulação, trazendo-a para um outro navio ou para a terra firme, de modo a que os seus membros possam continuar as suas vidas.

O fundo irá promover o investimento em capital humano e na aprendizagem ao longo de vida, assim como a conclusão de acordos no domínio do emprego e parcerias para a inovação a nível nacional, regional e local. Ele também irá apoiar o desenvolvimento de sistemas e instrumentos que tornarão mais fácil prever mudanças sociais e económicas, encorajar uma maior flexibilidade dos trabalhadores e das empresas afectadas pela reestruturação e reforçar as capacidades administrativas e a produtividade de todas as partes envolvidas, por exemplo, através de formação de gestores envolvidos na mudança. Será possível recorrer a instrumentos já existentes a nível dos Estados-Membros para implementar este fundo, tais como aqueles que são utilizados para o Fundo Social Europeu.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 55 do deputado Joachim Wuermeling (H-0899/05)

Assunto: Livre circulação dos trabalhadores

Em final de Setembro, numa reunião com os parceiros sociais, o Comissário responsável pelo pelouro do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, Vladimír Špidla, expressou o seu ponto de vista sobre a livre circulação dos trabalhadores. Segundo alguns relatos, a Comissão pretende abolir, o mais brevemente possível, as restrições aplicadas às pessoas à procura de emprego provenientes dos países da Europa Oriental.

Porém, uma vez que, nas regiões que confinam com os novos Estados-Membros, as diferenças salariais são extremamente acentuadas, o atraso em assegurar a livre circulação dos trabalhadores e a livre prestação de serviços assume uma importância crucial.

Tem já a Comissão planos concretos no sentido de abolir as restrições aplicadas às pessoas à procura de emprego provenientes dos países da Europa Oriental?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, quando os tratados de adesão foram concluídos, foi acordado que a política “2+3+2” seria adoptada para os períodos de transição. Estes múltiplos períodos de transição ou intervalos nos quais devem ser realizadas verificações para decidir se existe motivo para os alargar podem ser interpretados como resultado de um desejo tanto de assinar os tratados de adesão, como de pôr fim aos períodos de transição, visto que estes últimos tornariam impossível alcançar a total liberdade de circulação dos trabalhadores dentro de um período de tempo tão curto quanto possível.

A obrigação actual da Comissão consiste em apresentar um relatório que avalie o impacto dos períodos de transição nos primeiros dois anos da sua existência. Pretendemos elaborar um relatório credível e absolutamente sólido do ponto de vista metodológico, um relatório que leve em linha de conta todas as circunstâncias envolventes, incluindo o facto de alguns países partilharem fronteiras com novos Estados-Membros. Tenho de dizer que atribuo uma grande importância a este relatório. Além de fornecer uma base de autoridade para tomadas de decisão numa questão tão sensível, também tem de servir de plataforma para o trabalho e as avaliações a fazer ao longo dos próximos três anos. Nessa altura, voltarão a ser tomadas decisões, conforme o tratado, visto que terão passado cinco anos sobre o início do período de transição e haverá um espaço de manobra muito menor do que aquele que existe apenas após dois anos. É do nosso interesse, para não dizer do nosso supremo interesse, prestar a devida atenção a todas as circunstâncias relevantes que rodeiam esta questão sensível, incluindo a localização geográfica de cada um dos países.

 
  
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  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário pelos seus comentários e pela garantia que deu de que o relatório será equilibrado. Gostaria de colocar a seguinte pergunta suplementar: por que razão as declarações públicas feitas por si e pelos seus funcionários deram a entender que já foi tomada uma decisão e por que razão há tanta pressa em conceder a liberdade de circulação?

Todos estamos de acordo em que a liberdade de circulação é o nosso objectivo e também nós defendemos este princípio fundamental da União Europeia. No entanto, a questão essencial é garantir que os interesses de todas as partes afectadas são tomados em consideração. Repetindo então a minha pergunta, por que razão tomou já a sua decisão sobre esta matéria?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Em certo sentido, já respondi a esta questão na minha intervenção anterior, mas penso que ela se reveste de tal importância que merece uma resposta mais pormenorizada. O tratado de adesão dividiu os períodos de transição em determinadas fases, pressupondo que estes seriam sujeitos a avaliações exaustivas. O objectivo implícito destas fases interinas consiste em pôr fim aos períodos de transição tão rapidamente quanto possível. Estou firmemente convencido de que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das maiores forças motrizes subjacentes ao crescimento económico da União Europeia e, portanto, também à criação de empregos. Portanto, trata-se de um assunto de interesse público.

Por outro lado, também tenho plena consciência de que se trata de uma questão extremamente sensível. Gostaria de reiterar que o nosso objectivo consistirá em apresentar um relatório que seja considerado de referência, isto é, acima de suspeita do ponto de vista metodológico. Cada país tomará as suas próprias decisões, em conformidade com o tratado, naturalmente, e poderá decidir o que é correcto para ele, com base em factos. A Comissão não tem intenção de demolir ou provocar a destruição do mercado laboral em qualquer país. No entanto, o objectivo dos tratados de adesão consiste em criar um mercado comum e em alcançar a livre circulação dos trabalhadores dentro deste mercado comum, visto que esta constitui um dos quatro valores fundamentais que são apanágio da União Europeia e nos quais o conceito de integração europeia se baseia. Sendo assim, penso que deveríamos agir com a rapidez e a coragem necessárias, depois de ponderadas todas as informações relevantes. Escusado será dizer que a responsabilidade pela tomada da decisão reside nos governos.

 
  
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  Claude Moraes (PSE). – (EN) Senhor Comissário, fico-lhe grato por reiterar o seu empenhamento quanto ao princípio da livre circulação de trabalhadores. Concordo absolutamente.

Gostaria, contudo, de lhe perguntar se tenciona investigar ou analisar, do ponto de vista da Comissão, a decisão tomada pelo Reino Unido e outros países no sentido de abrirem imediatamente os seus mercados de trabalho à livre circulação de trabalhadores, em oposição aos países que impõem restrições. Tenciona agir deste modo e pode dizer-nos se considera a ideia exequível?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Não há dúvida de que a experiência adquirida pelo Reino Unido, a Irlanda e a Suécia constitui uma fonte valiosa de informação no que diz respeito à avaliação do impacto de qualquer abolição ou não aplicação de períodos de transição. É necessário proceder a uma avaliação cuidadosa destas experiências, o que pode implicar o recurso a determinados estudos.

 
  
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  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 56 a 90 serão dadas respostas por escrito(3).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão foi suspensa às 20H15 e reiniciada às 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-Presidente

 
  

(1)Para as perguntas que não foram chamadas ver Anexo "Período de perguntas".
(2)Para as perguntas que não foram chamadas ver Anexo "Período de perguntas".
(3)Para as perguntas que não foram chamadas ver Anexo "Período de perguntas".

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