Relato integral dos debates

Terça-feira, 15 de Novembro de 2005 - Estrasburgo

30. Centrais nucleares

  Presidente.   Segue-se a discussão conjunta dos relatórios:

- da Deputada Harms, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do Protocolo nº 9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice VI, na Eslováquia (COM(2004)0642 – C6-0205/2004 – 2004/0221(CNS)) (A6-0282/2005);

- da Deputada Harms, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a utilização de recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência (2005/2027(INI)) (A6-0279/2005).

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer sinceramente à senhora deputada Harms os excelentes relatórios que preparou sobre os dois temas que aqui estamos a discutir esta noite. Quero também manifestar o meu apreço pela qualidade dos debates realizados na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Gostaria de situar as propostas da Comissão e, em certa medida, o debate de hoje num contexto mais amplo.

Estamos, provavelmente, no início de um longo período de preços elevados para o petróleo e o gás nos mercados internacionais, acompanhados de um aumento progressivo da procura a nível mundial. Temos de reagir com determinação e ambição a esta nova situação. Já discutimos convosco em ocasiões anteriores o plano de cinco pontos. A opção imediata para a UE é agir do lado da procura, uma vez que é aí que a União Europeia tem uma maior margem de manobra.

No que se refere ao abastecimento de energia, quero sublinhar que compete a cada Estado-Membro escolher as fontes de energia. Compete aos Estados-Membros decidir qual a combinação de fontes de energia que prefere, tendo em conta, evidentemente, o quadro estabelecido pela União Europeia no que se refere, por exemplo, aos compromissos relativos à redução de emissões de CO2 ou à promoção das energias renováveis.

A energia nuclear produz actualmente um terço da electricidade na União Europeia. O papel da energia nuclear está estreitamente ligado a uma estratégia sólida em matéria de segurança e não proliferação de materiais nucleares, protecção contra a radiação, segurança nuclear, eliminação segura de resíduos nucleares e desactivação de instalações nucleares em condições de segurança. O debate desta noite incidirá, em particular, não nas centrais nucleares, mas na desactivação de instalações nucleares, seja pelo facto de estas terem chegado ao fim da sua vida útil, seja por se tratar de centrais dos novos Estados-Membros que não foi possível modernizar por um custo acessível.

O financiamento do desmantelamento é uma questão complexa, e temos constatado que existem abordagens diferentes nos vários Estados-Membros. A Comissão apresentou o seu relatório sobre o desmantelamento, que está a ser considerado hoje a pedido do Parlamento Europeu. Nesse relatório, a Comissão reconhece que é necessário garantir a transparência e harmonização da gestão dos recursos financeiros necessários. Por conseguinte, a Comissão tenciona adoptar recomendações sobre regimes de financiamento para o desmantelamento.

A cooperação que mantivemos ao longo de 2005 com os Estados-Membros e através dos debates profícuos realizados com o Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com projectos de desmantelamento permitirão que se façam progressos significativos nesta área importante.

Relativamente à questão mais específica do desmantelamento da central de Bohunice, o Acto de Adesão define o quadro para o encerramento antecipado da mesma. A ajuda a ser concedida com vista a assegurar o encerramento antecipado dos dois reactores da central nuclear de Bohunice é uma expressão da solidariedade da Comunidade para com a República Eslovaca e demonstra que a Comissão e os Estados-Membros reconhecem os importantes desafios que o encerramento antecipado acarreta.

A responsabilidade da Comissão consiste em acompanhar os compromissos de encerramento e prestar apoio através dos mecanismos de que dispõe. Foi o que fizemos relativamente aos compromissos de apoio anual referentes a 2004 e 2005, e não prevejo qualquer dificuldade em relação à contribuição para 2006.

O Protocolo anexo ao Tratado de Adesão reconhece que o desmantelamento terá de se fazer ao longo de vários anos e que representará um encargo financeiro considerável para a Eslováquia. Por conseguinte, a decisão sobre a ajuda a prestar pela UE depois de 2006 levará em conta esta situação.

Foi neste contexto e a fim de apresentar as suas propostas para as próximas Perspectivas Financeiras que a Comissão preparou o projecto de regulamento sobre o qual o Parlamento está neste momento a ser consultado. Considerámos que seria necessário continuar a prestar apoio, uma vez que a Comissão reconhece que o desmantelamento é um processo. O nível de apoio indicado na nossa proposta baseia-se na continuação do apoio já acordado durante as negociações com vista à adesão e estabelecido no Protocolo nº 9. O montante de 237 milhões de euros faz parte das Perspectivas Financeiras que estão actualmente a ser negociadas. Por conseguinte, a Comissão abstém-se de dizer qual é a sua posição sobre todas as alterações relacionadas com o financiamento, que faz parte das Perspectivas Financeiras.

Espero que estas breves palavras sobre os dois relatórios em debate tenham ajudado a explicar a situação, bem como o espírito com que as propostas da Comissão foram formuladas e adoptadas e os objectivos das mesmas.

  Rebecca Harms (Verts/ALE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios que estou a apresentar esta noite dizem respeito ao financiamento destinado ao desmantelamento de centrais nucleares, tanto em termos gerais, como num caso concreto. Lamento muito que estejamos a debater este tema à noite, porque esta questão é tão séria e descontrolou-se de tal maneira que eu teria preferido que fosse debatida à luz do dia e com toda a nossa atenção, como aconteceu quando debatemos recentemente o programa REACH.

A Comissão apresentou no início deste ano a sua primeira comunicação sobre os preparativos para o financiamento do desmantelamento e da gestão dos resíduos de instalações nucleares nos Estados-Membros que possuem centrais nucleares.

Esta comunicação é incompleta, para dizê-lo de forma suave. No entanto, desta vez, a responsabilidade pelas omissões não é da Comissão, mas sim dos governos dos Estados-Membros que, até agora, foram muito relutantes em revelar a verdade sobre as responsabilidades financeiras herdadas e futuras da indústria nuclear.

A comunicação da Comissão mostra-me como o princípio “poluidor-pagador” tem sido tão pouco aplicado à indústria nuclear europeia. Os fundos nos quais existe dinheiro suficiente para financiar o desmantelamento de centrais nucleares e o armazenamento de resíduos nucleares constituem, infelizmente, a excepção na Europa e, certamente, não a regra. Ao negligenciar a criação de provisões ou reservas para a eliminação de resíduos, os Estados-Membros de Leste têm muito mais em comum com os Estados-Membros ocidentais do que muitos de nós gostaríamos de admitir. Em França, o país que lidera a União Europeia no que diz respeito à indústria nuclear, o Tribunal de Contas parte do princípio de que os contribuintes terão, um dia, de pagar os passivos da EDF, isto é, os passivos da indústria nuclear. No Reino Unido, o Governo, isto é, os contribuintes, assumiram o financiamento de arranque do fundo de desmantelamento: 1,5 mil milhões de euros, de acordo com as estimativas da Comissão. E não será, necessariamente, a última vez que a indústria nuclear do Reino Unido teve de ser ajudada financeiramente pelos cidadãos. Os custos do desmantelamento de uma central nuclear estão estimados entre 200 e mil milhões de euros, por isso, podem imaginar o que ainda está para vir.

Sejamos claros no que diz respeito às dimensões financeiras de todo este problema: existem, actualmente, 149 centrais nucleares em funcionamento na Europa e, tendo em conta a sua idade e as suas condições técnicas, a Comissão está a trabalhar partindo do princípio de que, nos próximos 20 anos, 50 a 60 destes reactores terão de ser desactivados. Na maioria dos casos, não foram tomadas, até agora, as providências adequadas para o desmantelamento e a eliminação, se é que foram, sequer, tomadas algumas providências.

No entanto, a questão de saber quando e como deve começar o desmantelamento de uma central nuclear, depois do seu encerramento, e como está prevista a eliminação de resíduos é vital quando se trata de evitar o impacto da radiação no meio ambiente, nos residentes que vivem na vizinhança ou nos trabalhadores encarregados do desmantelamento. Penso que a decisão sobre a forma e o momento em que desmantelamento terá lugar – e penso que esta também é a opinião daqueles que acreditam numa política ambiental responsável – deveria orientar-se apenas por considerações relacionadas com a segurança e esta não deveria, em circunstância alguma, ser subalternizada pelos interesses financeiros da indústria nuclear.

Este assunto está a tornar-se muito caro e esta avultada soma de dinheiro, que não está, pura e simplesmente, disponível no presente, é necessária não só num determinado momento, mas pode continuar a ser necessária por muitos séculos. Face ao número de empresas que abrem falência, assim como ao apetite crescente dos fundos especulativos pelas companhias europeias, não posso senão instar a Comissão a pressionar os Estados-Membros para que estes encorajem, finalmente, as suas indústrias nucleares ao controlo financeiro do passivo. É por isso que penso que é necessário criar fundos efectivos.

Na Alemanha, por exemplo, podemos agora partir do princípio de que a indústria nuclear reservou, de facto, 30 mil milhões de euros. No entanto, é difícil de dizer onde este dinheiro se encontra actualmente, porque este montante – 30 mil milhões de euros –, equivalente ao PNB de todos os Estados bálticos num ano, foi gasto em compras, tanto aqui na Europa, como fora dela. As pessoas gostam de comprar outras companhias de abastecimento de energia, bem como empresas de abastecimento de água ou de telecomunicações, na realidade, companhias em todos os sectores que envolvem redes de abastecimento. Quando discuto esta questão, dizem-me sempre que temos de fazer o nosso dinheiro trabalhar para nós. Mas, mesmo na Alemanha, ninguém pode garantir neste momento que os milhares de milhões que vamos precisar em 2030, 2040 ou 2050 estarão realmente disponíveis nessa altura. Penso que deveríamos trabalhar no sentido de garantir a disponibilidade do financiamento destinado à eliminação de resíduos e que deveria ser proibido utilizar estas reservas – que foram cobradas a clientes de electricidade para fazer reservas para futuros encargos – de uma forma que distorce os mercados e a concorrência.

O objectivo do meu texto de compromisso, que estou a apresentar hoje neste Hemiciclo, juntamente com o meu relatório de iniciativa, e que vamos votar amanhã, consiste em encorajar a Comissão a tomar medidas para obviar a deficiências em relação a reservas destinadas à eliminação de resíduos. Continuo a estar convencida de que é correcto os Estados-Membros manterem a responsabilidade pelos resíduos nucleares, mas também estou convencida de que não possuímos critérios uniformes rigorosos aqui, na Europa, para a criação de fundos por parte das empresas. Penso que o princípio “poluidor-pagador” deve ser respeitado. Além disso, a provisão financeira destinada ao desmantelamento e à eliminação de resíduos deve orientar-se pelos mais altos padrões de segurança. Os fundos destinados ao desmantelamento a nível de empresas que são mantidos separados do orçamento geral operacional e, além disso, sujeitos a uma auditoria externa aumentariam a segurança nuclear e permitir-nos-iam evitar que a indústria nuclear fuja repetidamente com dinheiros públicos.

É pena que, embora a nossa Comissão tenha conseguido chegar a um acordo sobre o destino geral a dar às reservas para o desmantelamento, não tenhamos chegado a acordo sobre os pormenores, nem tomado decisões acerca de uma série de critérios que poderíamos recomendar à Comissão, quando esta adoptar – como espero que o faça – as minhas propostas gerais. Se ainda é isto que a Câmara pretende, então, peço-lhe que apoie a alteração que o meu grupo apresentou, de modo a conseguirmos aquilo que acabei de propor.

No entanto, na prática, não estamos apenas a debater reservas, em geral, mas também a questão específica do desmantelamento da central nuclear de Bohunice. O encerramento da central de Bohunice foi decidido devido a problemas de segurança que não podem ser resolvidos através do reequipamento. A Eslováquia já recebeu 240 milhões de euros dos fundos europeus, no âmbito do programa PHARE da UE, relativos ao encerramento de Bohunice. Este dinheiro deve ser aplicado para aumentar a segurança na área em torno de Bohunice, bem como para proporcionar uma compensação financeira pelo seu encerramento antecipado. Depois deste pagamento inicial, a Comissão propõe agora o pagamento de mais 237 milhões de euros para as medidas de encerramento e para a substituição de capacidades. Considero esta proposta adequada, à luz dos meus conhecimentos dos custos relacionados com as medidas de encerramento e desmantelamento.

Quero, no entanto, rejeitar especificamente a proposta de aumento dos fundos para 400 milhões de euros, subscrita tanto pela Esquerda, como pela Direita desta Câmara. As falsas promessas nem nos ajudarão a ganhar a aceitação da política europeia, nem a garantir a segurança em Bohunice. Empenhar-me-ei para assegurar o pagamento das verbas que a Comissão considera adequadas. Assumirei igualmente esse compromisso no contexto dos debates sobre as perspectivas financeiras e nos debates orçamentais para os próximos períodos. Mas também me empenharei para que o dinheiro que vamos ter, então, de pagar – e isto continua a depender das perspectivas financeiras – seja utilizado realmente em benefício da segurança da população na Eslováquia e em toda a UE. Opor-me-ei definitivamente à utilização deste dinheiro por parte de empresas como a Slovenské Elektrárne ou a ENEL, em Itália, para construir novas centrais nucleares.

Enquanto relatora, e opositora da energia nuclear, teria preferido recomendar que apoiassem a alteração 18 apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que coadjuvou a proposta da Comissão relativa ao nível de financiamento, mas, como a alteração foi retirada, infelizmente, recomendo – se os senhores querem ser realistas e honestos para com a Eslováquia – que amanhã votem contra a alteração 12 e garantam que a proposta, aliás, razoável, do senhor Comissário Piebalgs seja aceite.

  Ján Hudacký, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) É sabido que a Eslováquia concordou com o encerramento antecipado da sua central nuclear, em Jaslovské Bohunice, sob a pressão política feita pela União Europeia durante as negociações de adesão, apesar de, após a actualização de todos os seus sistemas de segurança, a central cumprir, agora, todas as normas de segurança. Este facto foi confirmado pela Agência Internacional da Energia Atómica. Só os custos da actualização ascenderam a 250 milhões de euros. Por outro lado, a União Europeia comprometeu-se a cobrir alguns dos custos. A Comissão propôs uma contribuição financeira de 237 milhões de euros para o período de 2007-2013, mas esta é demasiado pequena para os custos totais calculados com base nos últimos estudos apresentados pelo Governo eslovaco.

A Comissão baseou os seus cálculos dos custos de desmantelamento e o montante da sua contribuição em métodos ultrapassados e bastante questionáveis, tendo em conta apenas o próprio processo de desmantelamento. De acordo com os estudos mais recentes, os custos directos totais ascendem a 1,3 mil milhões de euros, os custos indirectos, a 1,8 mil milhões de euros e os prejuízos resultantes da cessação da produção de energia, a 1,5 mil milhões de euros, presumindo uma vida útil da central até 2015.

Os custos totais, incluindo a perda de rendimento, ascendem, por conseguinte, a 4,6 mil milhões de euros. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, tendo em conta estes factos, propôs no seu relatório revisto um aumento para 400 milhões de euros da contribuição financeira da UE para 2007-2013. Esta proposta também representa um compromisso positivo para o Governo da República Eslovaca, que pediu uma ajuda financeira de cerca de 700 milhões de euros. Tenho consciência da complexidade da situação que rodeia a incapacidade da UE em chegar a acordo sobre um orçamento para 2007-2013. A pressão da maior parte dos Estados-Membros para que sejam feitos cortes orçamentais é forte e, frequentemente, legítima. Mas a Eslováquia também não pode pôr a segurança da sua população em risco e necessita de recursos financeiros suficientes para avançar com um desmantelamento seguro na data antecipada.

Num período de crise crescente no sector da energia, associada ao aumento do consumo de energia eléctrica, a decisão de avançar com o encerramento antecipado de uma central nuclear segura talvez tenha sido pouco previdente. Esta levará a uma perda de 19% da capacidade de produção da Eslováquia, que se tornará, provavelmente, dependente de importações de energia eléctrica num futuro próximo. Existem, contudo, pessoas na Europa que encaram isto, claramente, como um resultado satisfatório. Todos têm de pagar pelos seus erros, mas, desta vez, todos teremos de pagar. Espero que, no futuro, se aprenda com erros tão absurdos como estes.

  Edit Herczog, em nome do Grupo PSE. - (HU) Senhor Presidente, saúdo o relatório da senhora deputada Harms, mas, ao mesmo tempo, gostaria de vos lembrar que o debate de hoje não tem a ver com questões a favor ou contra a energia nuclear - deve ocupar-se sobretudo da segurança. Isto inclui, por um lado, a segurança nuclear e, por outro lado, a segurança do abastecimento energético.

Todos estamos cientes dos custos muito elevados de desactivar centrais nucleares em condições de segurança e com profissionalismo. Estou convencida de que todas as instituições europeias, a Comissão, o Parlamento e todos os deputados desta Assembleia concordam que não podemos pensar em economizar quando se trata da segurança nuclear. Por conseguinte, para além do princípio do "poluidor-pagador", temos de arranjar espaço para a frase "a segurança custa dinheiro".

Gostaria de realçar que a União Europeia tem de manifestar apreço pelo altruísmo da Eslováquia nesta matéria. A Eslováquia teve de concordar em encerrar as duas unidades da central nuclear de Bohunice quando esta exigência foi acrescentada quase como condição indispensável nas fases finais do processo de adesão. Na altura, sabíamos que isso resultaria numa perda de capacidade de produção, numa redução do abastecimento que a Eslováquia teria de superar com novos investimentos e importações.

No meu país, também se costuma dizer que "quem paga ao violinista é quem escolhe a melodia". Nesta ordem de ideias, penso que o pedido dirigido pela Eslováquia à instituição europeia no sentido de habilitar o meus país a desactivar a central nuclear em condições de segurança é perfeitamente razoável.

A meu ver, há pelo menos três elementos nos princípios e na política da União Europeia que constituem fundamento suficiente para prestar apoio à desactivação com recursos europeus. O primeiro é o princípio da coesão social, económica e territorial entre os Estados-Membros. A Eslováquia assumiu um importante compromisso para bem da União Europeia e está a cumpri-lo, mas não pode exceder os seus limites, o seu próprio nível de desenvolvimento económico.

O segundo é a segurança do abastecimento energético, que é um direito tão importante dos consumidores domésticos e industriais da Eslováquia como de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. Não esqueçamos que não foi há muito tempo que adoptámos uma resolução em que se diz que, até 2020, as energias renováveis devem representar 20% do consumo total de energia da União Europeia; por conseguinte, a situação hoje não é a mesma que no passado.

O terceiro é a necessidade de combater a dependência energética. O encerramento antecipado de capacidades de geração de energia viáveis apenas poderá contribuir para este fim se essas capacidades forem substituídas por outras mais eficientes e economicamente sólidas. Com base nestes pontos, peço-vos que apoiem a alteração 16, cuja finalidade é esta.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, relativamente à questão específica das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice VI, os relatores do Governo eslovaco apresentaram ambos uma estimativa do custo total de desmantelamento das duas unidades da ordem dos 750 milhões de euros. À luz desta estimativa, o montante de 237 milhões de euros proposto pela Comissão para o período de 2007 a 2013 poderá parecer modesto, mas há dois argumentos muito fortes a favor de se manter aquele montante.

Em primeiro lugar, embora a unidade 1 deva ser encerrada em 2006, o principal trabalho de desmantelamento estrutural só se iniciará depois de a unidade 2 ser encerrada em 2008. 237 milhões de euros é um montante considerável para os primeiros cinco anos de um período de desmantelamento que deverá durar 30 anos.

Em segundo lugar, aumentar aquele montante é meter a ridículo o orçamento que o Parlamento já votou. Sabemos que, politicamente, estamos a entrar num período muito sensível no que se refere às Perspectivas Financeiras, e não ajuda o Parlamento votar uma coisa numa altura e outra no momento seguinte. Temos de respeitar a votação sobre o orçamento. E também não devemos estar a tentar obrigar ninguém a comprometer-se em relação ao orçamento para além de 2013.

O debate sobre a concessão de novos financiamentos para Bohunice deve realizar-se no contexto do próximo ciclo de discussões orçamentais e à luz daquilo que tiver acontecido ao nível do desmantelamento até então. No entanto, é compreensível que as autoridades eslovacas queriam saber com o que poderão contar durante o período de 2006-2013 destas Perspectivas Financeiras, pelo que é necessário que o montante de 237 milhões de euros fique estabelecido para esse período e não sofra alterações, embora a dotação anual possa variar.

Relativamente à questão do desmantelamento em geral, o principal desafio consiste em assegurar que, por um lado, haja dinheiro suficiente para desmantelar as centrais nucleares em condições de segurança e, por outro lado, que o financiamento do desmantelamento não se torne, sub-repticiamente, um auxílio estatal. O ponto 5 do relatório é importante quanto a este aspecto. É o sector nuclear - e não os governos - que necessita de constituir provisões com vista ao desmantelamento e assegurar que o custo total seja incluído no balanço desde o início. Tem acontecido com demasiada frequência, no passado, o sector nuclear enganar-se nas contas e depois vir pedir ajuda financeira. Isso é inaceitável, porque o facto de o sector nuclear não constituir provisões suficientes para cobrir o custo do desmantelamento provoca distorções na concorrência. Se o custo final não for calculado correctamente, então a electricidade gerada por centrais nucleares parece muito mais barata do que realmente é. Espero que a Comissão garanta que estas práticas contrárias à concorrência não voltem a ser usadas de futuro.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, decidimos, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, elaborar um relatório de iniciativa sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares. Isso aconteceu porque a gestão dos fundos está incluída num pacote de segurança nuclear sobre o qual o Parlamento emitiu parecer mas que o Conselho não aceitou.

Aguardamos uma nova proposta da Comissão sobre a matéria. Tal documento deve garantir que as centrais nucleares são encerradas em condições de segurança e que há fundos suficientes para manter os reactores isolados do ambiente durante milhares de anos.

Em princípio, a gestão dos fundos destinados ao desmantelamento devia ser da competência das autoridades nacionais. No entanto, podemos chegar a acordo quanto a normas comuns, sabendo que o encerramento de centrais nucleares tem consequências para a segurança dos trabalhadores e a saúde das pessoas para além das fronteiras nacionais. Um problema potencial ultrapassará, sempre, as fronteiras nacionais.

Infelizmente, não confiamos em que todos os Estados-Membros reservem fundos de forma a podermos ter a certeza de que há dinheiro suficiente para muitas gerações. Um exemplo: o desmantelamento da central de Bohunice, para já não falar de Ingalina. Para tais operações é necessário o financiamento da UE. Se os recursos financeiros para o desmantelamento não forem reunidos totalmente através do preço da electricidade, a concorrência nos mercados da electricidade ficará distorcida. Deste ponto de vista, o financiamento afectará, igualmente, o mercado interno. A energia eléctrica produzida em centrais nucleares não devia ser barata simplesmente porque o custo do desmantelamento das centrais recairá sobre as gerações futuras.

A relatora, Rebecca Harms, desenvolveu um trabalho cuidadoso na mensagem que agora envia à Comissão sob a forma dos presentes relatórios, pedindo-lhe que elabore nova directiva.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, a exploração e a desactivação de centrais nucleares são actividades que podem ter efeitos transnacionais na Europa. Por isso, e ao contrário da maior parte das outras actividades, precisam de ser controladas ao nível da UE. No entanto, a produção de energia nuclear assemelha-se a outras indústrias transformadoras. O desenvolvimento tecnológico leva, muitas vezes, ao prolongamento da vida dos reactores. Futuramente, será possível substituir os próprios tanques dos reactores. Por isso, não sabemos com rigor em que momento um reactor tem de ser desactivado. A produção dos reactores suecos, que têm uma idade média de 25 anos, aumentou agora consideravelmente. Considera-se, portanto, que ainda terão uma vida útil muito significativa.

É claro que a desactivação tem custos associados, para os quais é preciso reservar recursos. No meu país, a Suécia, onde cerca de metade da electricidade é gerada por reactores nucleares, esse financiamento foi acautelado desde o princípio. Julgo que podemos presumir que todos os países democráticos fizeram o mesmo. Não são necessárias instruções burocráticas detalhadas para controlar este processo. Parece quase absurda a ideia de que podem ser necessários tecnocratas de Bruxelas para tutelar os especialistas experientes dos Estados-Membros. Os governos e as autoridades dos Estados-Membros estão sujeitos a um controlo democrático e não podem expor os seus cidadãos a riscos.

É óbvio, no entanto, que os Estados-Membros que estiveram anteriormente submetidos a regimes comunistas, não democráticos, se encontram numa situação substancialmente diferente. Os seus reactores foram construídos no quadro de uma cultura de segurança diferente, correndo mais riscos e não reservando suficientes recursos financeiros para a sua desactivação. Será um sinal claro de solidariedade por parte dos países mais ricos se estes contribuírem com recursos para este processo. Mas qual deve ser o volume desses recursos? A Lista de Junho considera que, uma vez que as Perspectivas Financeiras ainda não foram aprovadas, o financiamento relativo à central Bohunice V1, na Eslováquia, deverá corresponder, para começar, ao montante proposto pela Comissão, ou seja, 237 milhões de euros para o período 2007-2013. Assim, não nos comprometeríamos agora com subsídios do orçamento comunitário para além deste período.

  Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate reveste-se de uma importância estratégica no âmbito das políticas da União Europeia. O problema posto à nossa atenção é o da central nuclear de Bohunice, na Eslováquia, bem como o problema simultâneo da utilização de recursos financeiros para o desmantelamento das centrais nucleares.

O primeiro problema diz respeito à aplicação do Protocolo nº 9 anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O artigo 3º desse Protocolo prevê o prosseguimento das ajudas financeiras para o desmantelamento dos reactores 1 e 2 da central de Bohunice. Entendemos que é necessário o máximo esforço financeiro para garantir a segurança dos reactores 1 e 2 de Bohunice durante o seu desmantelamento.

No entanto, a questão que pretendo colocar tem a ver com a segurança global do nosso continente, e também com a questão, a ela associada, da forma como essa segurança pode ser garantida juntamente com políticas adequadas de aprovisionamento energético, aplicadas de forma determinante. Seria necessário que essas políticas garantissem um nível de competitividade financeira do sistema europeu proporcional aos desafios da inovação e do desenvolvimento.

Na Europa existem actualmente 155 reactores de potência, dos quais pelo menos um terço deverá ser desmantelado nos próximos anos. O desmantelamento de 50 ou 60 reactores envolverá custos que, em termos realistas, se aproximarão dos 50 mil milhões de euros. Tendo em conta que esses reactores se situam, na sua maioria, nos novos Estados-Membros, sendo portanto menos sólidos, tanto em termos estruturais como em termos financeiros, o primeiro problema a que a Comissão tem de fazer face consiste na elaboração de um plano orgânico de assistência e apoio a esses países com vista ao seu desmantelamento.

Um segundo problema reside na necessidade de elaborar um estudo profundo de custos-benefícios de uma central nuclear, situando esses parâmetros em conformidade com os custos de instalação e de desmantelamento e tomando como referência, evidentemente, a média de vida dos reactores instalados. Com base nos resultados desse estudo, tornar-se-á possível e conveniente fazer opções definitivas e corajosas numa direcção ou na outra.

Um último problema, não menos grave, tem a ver com aquilo que se passa fora da Europa. Actualmente, existem no mundo inteiro 440 reactores em funcionamento, estando outros 25 em construção. Depois de Chernobil, a opinião pública mundial ficou atónita perante o estado de degradação e o grave perigo para a humanidade de numerosos reactores, muitos dos quais se encontram situados na antiga União Soviética.

Dada esta situação, não será dever do Parlamento recomendar à Comissão a abertura de negociações com os Estados Unidos e a Rússia e com todos os países interessados, com vista à implementação de uma política destinada a sanear todo o planeta e a torná-lo mais seguro?

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) As instituições da União Europeia levaram a República Eslovaca a consentir no encerramento antecipado das duas unidades da central nuclear de Jaslovské Bohunice, no âmbito das negociações de adesão, apesar de a Agência Internacional da Energia Atómica ter confirmado que a central cumpre os critérios para um funcionamento seguro a longo prazo.

O encerramento forçado – e motivado politicamente – destas instalações nucleares vai agravar os problemas energéticos da Eslováquia e de toda a União Europeia. A República Eslovaca não conseguirá criar os recursos necessários para financiar um desmantelamento seguro das instalações nucleares, mesmo com o actual nível de ajuda da União Europeia. Em comparação, tenhamos presente que os custos de desmantelamento da central nuclear lituana em Ingalina, de acordo com a estimativa da União, são três vezes superiores àqueles que se estimam serem os da central eslovaca.

Por isso, peço-vos, estimados colegas, que apoiem, pelo menos, a solução mínima, de acordo com a qual o apoio ao desmantelamento dos reactores de Bohunice será aumentado de 237 para 400 milhões de euros, tal como foi proposto pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). - (SL) Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de me debruçar sobre a questão dos recursos financeiros para o desmantelamento de centrais nucleares.

O nosso grupo político é da opinião de que os recursos financeiros devem ser garantidos com base no princípio do poluidor-pagador. Defendemos, também, que esses recursos devem ser suficientes e que devem ser disponibilizados no momento previsto pelos programas de desmantelamento dos vários Estados-Membros. Os recursos devem estar assegurados antes de terminar a vida útil admitida de uma determinada central nuclear. Os recursos devem ser utilizados para o fim estabelecido, devem ser geridos de uma forma transparente e devem ser gastos em conformidade com a legislação europeia em matéria de concorrência.

O nosso grupo político considera inaceitável que haja atrasos no desmantelamento devido à falta de recursos financeiros. Aceitamos, porém, atrasos planeados abrangendo períodos durante os quais a desintegração radioactiva progressiva reduz a radioactividade dos materiais e, consequentemente, a exposição dos trabalhadores a radiações.

Devido à nossa responsabilidade para com as próximas gerações, temos de encontrar um mecanismo apropriado, a nível Europeu, para controlar e gerir estes fundos financeiros. No entanto, não devemos esquecer a necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre as competências dos vários Estados-Membros e as da União Europeia, em conformidade com o Tratado Euratom.

O documento que estamos a debater foi concebido de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência entre as centrais nucleares e outras centrais. Como estamos a discutir as centrais nucleares separadamente, devemos evitar impor-lhes encargos a que outras centrais não estão sujeitas.

Senhor Comissário Piebalgs, o que eu quero dizer é que temos de controlar as nossas práticas a nível europeu e garantir o respeito pelos compromissos assumidos e pelas normas internacionais adoptadas pelos Estados-Membros e pelos países candidatos - a Bulgária e a Roménia. Ao mesmo tempo, devemos também acompanhar atentamente a evolução da situação nos países que já iniciaram negociações com vista à adesão. Refiro-me à Croácia, que tem uma participação de 50% na central nuclear de Krško (localizada na Eslovénia) e que assumiu compromissos semelhantes aos de outros países que possuem centrais nucleares.

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o encerramento da central nuclear de Bohunice coloca o mesmo problema que o encerramento da central de Ingalina. Segundo a Agência Internacional de Energia Atómica, ambas se encontram, actualmente, em estado que permite que continuem a funcionar. A Europa está a sofrer uma crise energética em parte porque o preço do petróleo nos mercados flutua, agora, de forma arbitrária. O consumo aumenta e, ao mesmo tempo, sabemos que teremos de agir para combater o fenómeno do efeito de estufa.

Os novos Estados-Membros, de pequena dimensão, não dispõem de formas de energia alternativa suficientes; apesar disso, terão de encerrar as suas centrais nucleares, devido à pressão exercida, no momento da adesão, pelos Estados-Membros antigos. Essa pressão deveu-se, em parte, a receios e suspeições quanto à tecnologia soviética, em parte à tentativa de conseguir vantagem económica. É correcto, é de toda a justiça que a Eslováquia e outros novos Estados-Membros em situação semelhante recebam ajuda financeira adequada para cobrir os custos do encerramento. Propomos 400 milhões de euros. No entanto, o encerramento será levado a cabo, provavelmente, por empresas dos Estados-Membros maiores e mais antigos. Todavia, o problema mantém-se: o nosso consumo de energia vai crescer e não disporemos de tempo suficiente para remediar a situação através das energias renováveis. A energia utilizada para a refrigeração, por exemplo, aumentou exponencialmente nos últimos 10 anos, na Suécia. Para a refrigeração! A China está a absorver o aumento da produção de petróleo. Impõe-se uma nova política energética!

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) Há alguns anos, países da pré-adesão como a Eslováquia, a Lituânia e, agora, a Bulgária, foram obrigados, incondicionalmente, a dar início ao desmantelamento das suas centrais nucleares antes de expirar o tempo de vida útil das mesmas. Actos destes dificilmente trazem benefícios económicos ou podem ser explicados de uma forma lógica. Há que admitir que foram tomadas algumas decisões políticas sem justificação.

A maioria dos especialistas reconhece que o encerramento prematuro de centrais nucleares desfecha um duro golpe sobre as economias das regiões e constitui um fardo que ascende a milhares de milhões de euros para os contribuintes da União Europeia.

É da maior importância garantir a segurança do fornecimento de energia nessas regiões, já que o desmantelamento forçado das centrais nucleares cria uma ameaça de dependência não só económica mas também política de outros fornecedores de energia. Neste contexto, eu realçaria um requisito vital para o desmantelamento, a saber, o desenvolvimento de um sistema comum de energia na UE e o fornecimento de recursos energéticos.

No caso em apreço, as operações de desmantelamento de centrais nucleares têm de ser sustentadas por financiamento suficiente e atempado, e as centrais não podem ser encerradas à custa umas das outras. A alteração da situação exige que se recorra à solução mais prudente – manter em funcionamento as centrais nucleares.

Temos de lidar com a situação de forma realista.

  Vladimír Remek (GUE/NGL). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o problema com que estamos confrontados no que diz respeito à central nuclear de Bohunice consiste no facto de um novo Estado-Membro se ter comprometido a encerrar aquilo que constitui uma fonte de energia de importância vital para o país. Esta central nuclear não chegou, de modo algum, ao fim da sua vida útil, mais, foi gasto muito dinheiro na sua modernização e a Agência Internacional da Energia Atómica confirmou que ela cumpre as normas aplicáveis a centrais nucleares semelhantes da mesma idade. É do conhecimento geral que a Eslováquia estava sob uma certa pressão internacional para se comprometer a encerrar Bohunice, mas o governo de então assumiu como seu princípio orientador o objectivo da adesão à UE. Agora, o governo quer honrar o seu compromisso, mesmo que isto seja prejudicial para a economia eslovaca e signifique que o país tenha de importar energia num período em que os preços da energia estão constantemente a aumentar.

Penso que deveríamos apoiar a conclusão a que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia chegou e votar a favor da proposta de aumento do financiamento da UE para acompanhar um desmantelamento seguro da central nuclear de Bohunice, a fim de assegurar que a economia eslovaca se mantenha competitiva. A população eslovaca não deveria sentir que foi prejudicada pela adesão à União Europeia e pelo cumprimento de condições duras que muitos pensam ser um tanto injustificadas.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, quero resumir a situação. Há duas centrais nucleares que se tornaram obsoletas e pouco seguras e têm de ser desmanteladas. O custo de encerramento dessas centrais é quase 2 mil milhões de euros. A manutenção permanente das instalações encerradas exigirá que seja contratada uma equipa especializada durante várias décadas ou talvez um século. Isto tem de ser feito e dizem-nos que a UE tem de o fazer. Os erros do passado saem caros. O único valor positivo desta situação desastrosa é o facto de poder servir de lição para o futuro. Será que a vamos tratar como tal? Será que vamos aprender com as consequências da nossa aventura com a energia nuclear?

Nos países que decidem privatizar as suas centrais ou alterar a sua titularidade, pratica-se um jogo perigoso de passar a batata quente da responsabilidade pelos custos de desactivação. Sabemos que uma central nuclear não dura eternamente, mas será que tomamos isso em consideração antes de as construirmos? Os custos de desactivação deviam ser contabilizados logo desde o início e depois deve haver alguém que assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e de organização inerentes à eliminação dos resíduos nucleares acumulados.

Há 28 anos, Des O’Malley, que era então Ministro da Indústria e do Comércio, disse-nos que a Irlanda não sobreviveria sem energia nuclear. Disseram-nos que ficaríamos às escuras, sem luz, que teríamos de pôr de lado as nossas máquinas de ordenhar e voltar a ordenhar manualmente e que a electricidade seria racionada. Por ter pensado no futuro, o povo irlandês disse não. Teve em conta o tipo de problemas com que nos defrontamos agora no que se refere à desactivação das duas centrais de que estamos a falar e de muitos outros monstros nucleares que estão a tornar-se obsoletos.

A Irlanda não parou por falta de energia nuclear. Continuamos a não ter energia nuclear e temos a economia mais forte da UE. A economia da Irlanda tem-se desenvolvido muito apesar de o país não ter energia nuclear. Quero prestar homenagem aos irlandeses que fizeram campanha contra a energia nuclear.

Quero também aproveitar esta oportunidade para pedir aos decisores políticos que considerem as lições da Lituânia, da Eslováquia e da Irlanda antes de decidirem criar uma nova geração de centrais nucleares. Há maneiras melhores, mais seguras e mais baratas de manter as máquinas a funcionar e as luzes acesas.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora pela sua análise pormenorizada e profunda. Nós sempre pensámos que a segurança das centrais nucleares é uma questão europeia e que estas questões afectam todos nós, visto que a existência de uma avaria ou de outros problemas afecta os cidadãos em toda a Europa.

O desmantelamento e o armazenamento definitivo são claramente questões para o direito da concorrência. Temos de nos assegurar de que os fundos sejam atribuídos de acordo com o direito da concorrência da UE; além disso, eu penso que devem existir disposições legais para evitar distorções de concorrência, e refiro-me não só a distorções na concorrência entre os Estados-Membros, mas, sobretudo, entre produtores, tanto no que diz respeito à energia nuclear, como a todas as fontes de energia. É por isso que nós, no Centro, pensamos que é necessária uma “avaliação pelos pares”, isto é, controlos recíprocos e uma implementação transparente, e que necessitamos de estar particularmente atentos para que possamos assegurar que, no futuro, todas as fontes de energia disponham de fundos para o encerramento, o armazenamento final e a segurança dos consumidores.

A União Europeia, o Tribunal de Contas e as várias instituições devem criar um quadro legal claro. A situação deve ser apresentada de forma tão clara quanto possível e devem ser aplicados modelos que reduzam os custos para o consumidor, optimizando, simultaneamente, a segurança, o armazenamento final e o desmantelamento.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, no fundo, sentir-me-ia muito melhor numa Europa sem centrais nucleares e livre dos riscos que lhes estão associados. No entanto, como se trata de uma decisão tomada a nível nacional, como disse acertadamente o Senhor Comissário, temos de prestar uma atenção especial à segurança. As regras e normas europeias têm de ser aplicadas nesta matéria.

Só que, neste caso, estamos a falar de uma central nuclear construída antes da adesão à União Europeia; ora, desta adesão resultou, entre outras coisas, a necessidade de encerrar, agora, esta central. Estamos a falar de uma central nuclear num país não muito rico, um país com problemas económicos. Penso que temos de levar isto em linha de conta, pelo que os deputados austríacos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu estão a fazer diligências para que a contribuição para os custos de encerramento desta central nuclear seja mais elevada. Por isso, o Grupo PSE vai votar a favor do aumento desta contribuição. Não vejo grande contradição com as perspectivas financeiras, porque este financiamento não é difícil de encontrar a longo prazo.

Permitam-me que volte a fazer um apelo à Assembleia para que apoie a Eslováquia nesta situação e para que a ajude realmente, de modo a que possamos encerrar esta central nuclear tão rapidamente quanto possível, a bem da segurança europeia.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, todos nós parecemos concordar que é necessário desactivar as centrais nucleares por razões de segurança e ambientais, mas a verdadeira questão que se põe é saber quem deve pagar, e não será que, de futuro, se deveriam ter em conta os custos de desactivação ao planear novas centrais nucleares?

Ouvimos dizer que existem na UE cerca de 60 centrais nucleares que terão de ser desactivadas nos próximos 20 anos e que isso custará, em média, 500 milhões de euros por cada unidade. Isto significa que, nos próximos 20 anos, será necessário um montante impressionante de 30 mil milhões de euros! Isto corresponde a cerca de 30 vezes o orçamento anual do meu país, Chipre, e equivale ao custo de construir centenas de hospitais, escolas e outras instituições de interesse público. O meu país nunca teve nada a ver com materiais nucleares, para além do armazenamento escandaloso de bombas nucleares pela Grã-Bretanha nas bases coloniais britânicas na ilha.

Não será mais justo os países que têm beneficiado da produção de energia nuclear contribuírem muito mais significativamente para o desmantelamento das suas centrais nucleares? E não será que aqueles que foram responsáveis por construir essas centrais - por exemplo, o Governo russo, bem como várias empresas multinacionais - deviam ser obrigados a contribuir de acordo com o princípio do "poluidor-pagador"? Além disso, não seria mais justo essa contribuição vir dos países da UE que beneficiaram com a produção de energia nuclear? Mantenho, veementemente, que os Estados-Membros que não usaram energia nuclear não devem pagar pela desactivação de centrais nucleares noutros Estados-Membros.

  Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, nos próximos 20 anos, mais 30% das 150 centrais nucleares europeias terão de ser desactivadas. Quem irá suportar os custos dessa operação: os contribuintes ou os poluidores? A falta de recursos financeiros não pode significar que as instalações obsoletas permaneçam abertas por mais tempo. Os resíduos não se confinam ao material radioactivo que restará após o desmantelamento. Incluindo os custos dos velhos materiais cindíveis, o transporte e os detritos mineiros, os custos externos irão ser provavelmente muito mais elevados do que os mil milhões de euros estimados por cada central nuclear de potência.

É com razão que a senhora deputada Harms sugere que as empresas energéticas depositem anualmente dinheiro num fundo que cubra todos os custos envolvidos no desmantelamento, gestão e armazenamento dos resíduos radioactivos. Com a inclusão destes custos no preço da energia nuclear, esse preço deixará de ser mantido artificialmente baixo graças a subsídios, e tornar-se-á também evidente quão reduzido é o rendimento económico da energia nuclear. Até à data, a pouco transparente ligação de objectivos civis a objectivos militares conduziu a uma manifesta distorção da concorrência e a subvenções à exportação encapotadas. Concordamos com a proposta que preconiza a elaboração de uma lista de critérios de desmantelamento, aliada a fundos de reserva onde as empresas energéticas depositem capital suficiente para fazer face à gestão dos resíduos e ao desmantelamento.

  Peter Baco (NI). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir, com todo o respeito, que apoiem a alteração apresentada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia relativa ao encerramento antecipado da central nuclear V1, em Jaslovské Bohunice, na Eslováquia.

As propostas da Comissão fazem notar que a Eslováquia está a cumprir devidamente as suas responsabilidades neste âmbito. Estas propostas também reconhecem os prejuízos financeiros substanciais que a Eslováquia sofrerá em consequência do encerramento antecipado da central. Os prejuízos devem-se principalmente ao facto de o encerramento antecipado da central significar que os recursos financeiros destinados ao seu eventual desmantelamento não serão aumentados. Além disso, os 250 milhões de euros que a República Eslovaca investiu recentemente na modernização da central, a fim de assegurar a sua segurança operacional a longo prazo, terão constituído um desperdício.

A proposta de uma contribuição orçamental da UE no valor de 400 milhões para o financiamento do encerramento antecipado constitui, portanto, um requisito essencial para o cumprimento dos compromissos assumidos, tanto pela União Europeia, como pela República Eslovaca.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A questão do financiamento do encerramento antecipado da central nuclear de Bohunice constitui uma prioridade decisiva não só para o sector nuclear, mas também para toda a política energética da República Eslovaca.

A Eslováquia está disposta a cumprir os compromissos assumidos no Protocolo n.º 9 anexo ao Tratado de Adesão à UE, apesar de ter investido 250 milhões de euros na modernização e aumento da segurança na central de Bohunice. Além disso, tal como vários outros países da UE, a Eslováquia não possui fontes naturais de energia muito relevantes, pelo que o desmantelamento das duas unidades desta central enfraquecerá significativamente a sua auto-suficiência energética.

Actualmente, a opinião pública na Eslováquia é contrária ao desmantelamento da central em Bohunice. Os cidadãos da Eslováquia têm plena consciência das consequências da crise energética e do aumento dos preços da electricidade daí resultante. Por conseguinte, qualquer rejeição do pedido de mais recursos financeiros provenientes da União Europeia beneficiará os opositores do desmantelamento.

A Eslováquia, baseando-se no estudo que serviu de fundamento aos debates com a Comissão, pediu 702 milhões de euros, em lugar dos 237 milhões de euros propostos pela Comissão. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu aprovou um compromisso de 400 milhões de euros. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir a todos os senhores deputados que demonstrem solidariedade com o meu país e apoiem a proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) A República Eslovaca, durante o processo de adesão à UE, deu o seu melhor para assegurar a continuação do funcionamento das suas centrais nucleares de tipo WWER, melhorando, simultaneamente, os níveis de segurança das mesmas, para cumprir as normas europeias, de modo a proteger as pessoas na Eslováquia e em todos os países da União, particularmente, os países nossos vizinhos.

Durante o período em que decorreu o processo de adesão, investimos cerca de 250 milhões de euros em duas unidades da central nuclear de Bohunice, um montante significativo para um país cujo PIB é apenas ligeiramente superior a 50% da média da UE, e com o qual, de acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica, assegurámos o funcionamento seguro da central até 2015.

Uma pessoa que esteja fora do assunto poderá perguntar: “Se é assim, porque necessitam do dinheiro para o desmantelamento da central no período orçamental 2007-2013?” Um perito responderia: “Porque a Eslováquia assumiu o compromisso, durante o seu processo de adesão à UE – sob a pressão das circunstâncias, por assim dizer – de desmantelar as duas unidades em questão em 2006 e 2008, respectivamente.” Não é necessário saber muito de matemática para ver que foram desperdiçados dezenas de milhões de euros neste processo.

Mas foi-nos garantido que a União nos ajudaria no desmantelamento. Se os custos directos e indirectos totais de desmantelamento ascenderem a muitos milhões de euros, então, o montante de 237 milhões de euros, proposto pela Comissão, será bastante reduzido. É óbvio que, tal como sugere a senhora deputada Harms no seu segundo relatório, a Eslováquia apoia a criação de fundos especiais para o desmantelamento das instalações nucleares e está disposta a cobrir, ela própria, uma parte substancial dos custos totais do desmantelamento. Mas também deveriam ser tidos em conta os níveis de desenvolvimento económico. Se, de acordo com as estimativas dos peritos, a ajuda necessária para cumprir o prazo é de 702 milhões de euros, o montante de compromisso de 400 milhões de euros, proposto pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, parece claramente aceitável, existindo uma série de argumentos que demonstram que este montante não deveria constituir um problema, mesmo para a versão final do orçamento.

Penso que os dois relatórios que acabámos de debater têm um denominador comum, que é a segurança das instalações nucleares. Se a UE tem o objectivo comum de cumprir um calendário específico no que diz respeito a esta questão, também deve ter o objectivo comum de prover o financiamento necessário para tal. Se estes dois objectivos não forem a par, penso que a União, mais cedo ou mais tarde, terá de enfrentar as consequências de tais inconsistências.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora a análise muito correcta e profunda dos desafios decorrentes do desmantelamento de centrais nucleares.

Relativamente à questão de Bohunice, em primeiro lugar, a decisão de encerrar os reactores foi tomada por motivos de segurança. Na União Europeia, é a WENRA - associação das entidades reguladoras da Europa Ocidental no domínio da energia nuclear - que decide sobre os requisitos em matéria de segurança em Estados-Membros específicos. A WENRA considerou que os tipos de reactores em causa não eram passíveis de modernização, não por virem da antiga União Soviética, mas sim devido às suas características técnicas. Foi por essa razão que, durante as negociações, se pediu que aqueles reactores fossem encerrados. Tratava-se de informação prestada desde as fases iniciais, pelo que as negociações tiveram em conta todas as consequências possíveis. A decisão não foi tomada no âmbito do último pacote: em muitos casos, incluindo o da República Eslovaca, os governos assumiram desde o início o compromisso de encerrar reactores específicos, como, por exemplo, os de Bohunice. É por esta razão que rejeito o argumento de que foi exercida pressão política: a decisão baseou-se em análises realizadas pelos responsáveis pela segurança nuclear na União Europeia. Isto é um facto.

As negociações foram conduzidas em função disso e foram consideradas todas as consequências possíveis, não só no que se refere ao desmantelamento, mas também a outras questões. É também por esta razão que temos protocolos diferentes para a Lituânia e a Eslováquia.

Compreendo que o desmantelamento de centrais é uma tarefa enorme, mas posso explicar claramente qual foi a base da proposta da Comissão: a nossa proposta baseou-se nos resultados das negociações com vista à adesão. Qualquer outra questão terá de se basear em considerações diferentes, mas, nesta altura, não podemos passar a outras considerações.

Os meus serviços mantêm contactos estreitos com as autoridades eslovacas para discutir este problema. No entanto, trata-se claramente de um compromisso que foi aprovado pelos cidadãos da União Europeia e da Eslováquia durante as negociações com vista à adesão, e há que honrá-lo, não só do lado da União Europeia, mas também do lado da Eslováquia. Por conseguinte, temos de enfrentar juntos este desafio.

Ao mesmo tempo, existe um ponto de interrogação quanto à questão de saber se os fundos para desmantelamento devem ser utilizados em casos em que todos os reactores estão e continuam a estar operacionais: se o fundo para desmantelamento não existir, o preço é mais barato. Mas, afinal, quem paga? Os contribuintes? Outros cidadãos? Trata-se, efectivamente, de um desafio mundial.

O debate que aqui estamos a realizar hoje, a esta hora tardia, é muito relevante. A Comissão já tentou preparar propostas legislativas sobre os fundos para desmantelamento porque eles são essenciais para garantir a competitividade dentro da União Europeia e para tornar claro quem os deve pagar. Concordo inteiramente que deve ser o poluidor a pagar. Este elemento deve ser incluído no preço.

A Comissão irá preparar uma recomendação e insistirá em que os fundos para desmantelamento sejam utilizados suficientemente e de uma forma transparente, e insistirá também em que esses fundos estejam disponíveis quando forem necessários. Esta é a verdade fundamental que devemos ter presente ao discutirmos a energia nuclear. As questões relacionadas com a concorrência não serão, decididamente, excluídas do debate, porque é muito importante saber quais os regimes de apoio que existem para outras fontes de energia. Esta questão é muito importante.

Agradeço-vos sinceramente o debate desta noite. Estou muito satisfeito por ter sido tão pormenorizado. Devemos prosseguir este debate ao discutirmos questões relacionadas com a energia.

(Aplausos)

  Presidente.   O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.