Relato integral dos debates

Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA
Vice-Presidente

(A sessão tem início ás 09H00)

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, permita-me voltar por um momento a um incidente lamentável que se passou ontem sobre a exposição anti-aborto preparada pelos nossos colegas polacos do Grupo Independência e Democracia. A senhora deputada Gomes e eu própria fomos não só empurradas, não só quase atacadas, mas também tratadas de "fascistas" e de "nazis" por esse grupo. É inaceitável. Não tencionava queixar-me junto do Presidente, uma vez que a exposição foi anulada e que as imagens escandalosas associando o aborto ao holocausto - o que é o cúmulo - retiradas. Mas uma vez que o meu colega teve a audácia de nos chamar para se queixar de ter sido chamado de "fascista", gostaria apesar de tudo de salientar que nós próprias fomos tratadas de "nazis". Neste recinto, é particularmente chocante.

  Presidente. - Obrigado por essa informação, cara colega. Como pôde constatar, a exposição foi retirada pois a regra manda que a controvérsia tenha lugar aqui, neste Hemiciclo, e não por interposta exposição. Relativamente aos factos que acaba de relatar, proponho-lhe que consulte a Mesa para ver que seguimentos úteis seria necessário dar-lhes.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Situação no Iraque após o referendo sobre a Constituição

  Presidente. - Seguem-se as Declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque após o referendo sobre a Constituição.

  Lord Bach, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, este debate tem lugar numa altura crucial do processo de transição no Iraque. A última vez que este Parlamento debateu a questão do Iraque com a Comissão e o Conselho, em Julho, os dirigentes políticos iraquianos estavam a negociar uma nova Constituição. Há um mês, os iraquianos foram às urnas para aprovar essa nova Constituição, a qual lhes garante, pela primeira vez em toda a sua História, a liberdade, a segurança e direitos humanos. O referendo constitucional marca, para o povo iraquiano, uma nova etapa no caminho para a democracia, a liberdade e a paz.

Dentro de um mês, os iraquianos voltarão a votar, desta feita para eleger um novo Governo, que precisará de concretizar rapidamente diversas tarefas importantes, tais como o planeamento e fornecimento de serviços extremamente necessários que trarão a esperança de um futuro mais risonho e melhor a milhões de iraquianos.

O referendo do mês passado foi extraordinário a diversos títulos. Juntamente com as eleições de Janeiro, deu a oportunidade aos iraquianos de provarem, pela primeira vez, o verdadeiro sabor da democracia. Participaram, pela primeira vez, em decisões políticas que afectarão o seu próprio futuro e o do seu país. Foi uma lição de humildade, sobretudo para aqueles de nós originários de países onde muito frequentemente damos por garantidas as nossas liberdades e a democracia, testemunhar a coragem e a determinação dos que exerceram os seus direitos democráticos e participaram nas eleições, desafiando as condições difíceis e a ameaça de violência.

O apoio da União Europeia ao referendo constitucional teve um impacto significativo. A Senhora Comissária dará, sem dúvida, em breve, os pormenores da valiosa ajuda proporcionada pela Comissão a este processo através do apoio à Comissão Eleitoral Independente para o Iraque e à ONU.

As Nações Unidas desempenharam, e continuam a desempenhar, um papel de apoio crucial e extraordinário nos processos de revisão constitucional e eleitoral. A Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque desempenhou um papel fundamental na assistência à Comissão Eleitoral iraquiana nas mais difíceis circunstâncias.

A decisão de aprovar a Constituição abriu caminho para as eleições gerais de Dezembro. Estas constituirão mais um passo importante na transição política, que, posteriormente, conduzirá à assunção, por parte do Iraque, do papel que lhe cabe no seio da comunidade internacional. O Iraque está, evidentemente, ainda longe de concretizar essa aspiração. Embora uma ampla maioria dos eleitores tenha votado a favor da Constituição, os resultados do referendo revelam existir ainda divisões substanciais a ultrapassar entre as comunidades étnicas do Iraque. Realizar-se-á, logo no início do mandato do novo Governo, uma revisão da Constituição. Esta revisão proporcionará uma importante oportunidade para que os iraquianos forjem um consenso mais alargado sobre o futuro do seu país e ajudará à criação de um sistema político inclusivo.

Os dirigentes políticos iraquianos terão de resolver questões essenciais, incluindo a questão do federalismo, a cicatrização das feridas do passado e a gestão dos recursos naturais. A insatisfação ameaça, também ela, o processo eleitoral. Alimenta o sentimento de frustração e de ostracismo que algumas comunidades sentem. Alimenta igualmente a simpatia que os extremistas e terroristas usam para justificar a manutenção do ciclo de violência e de insurreição. É, por conseguinte, imperioso, que os líderes políticos, étnicos e religiosos do Iraque façam tudo o que estiver ao seu alcance para abordar estas questões. Esperamos que os novos Parlamento e Governo sejam tão representativos e inclusivos quanto possível.

Passando agora à assistência internacional ao processo de transição política no Iraque, a UE e a comunidade internacional mais alargada já concederam um apoio significativo e valioso. Aguardo com expectativa que a Senhora Comissária descreva a assistência inestimável e contínua que a Comissão tem prestado.

Gostaria de referir um passo importante rumo a uma parceria mais estreita entre a UE e o Iraque, dado através da assinatura da Declaração Política Conjunta UE-Iraque, a 21 de Setembro. Esta declaração abre caminho a um diálogo político regular com o Iraque relativamente a assuntos de interesse comum, tais como a promoção da boa governança, a protecção dos direitos humanos e a prevenção e resolução de conflitos. Durante essa visita, o Governo iraquiano manifestou o seu enorme apreço pela ajuda da UE, especialmente a ajuda aos processos constitucional e eleitoral e ao trabalho com vista à melhoria da capacidade no sector do primado do direito, inclusivamente através da missão EUJUST LEX.

Muitos dos países vizinhos e outros actores regionais estão a fazer esforços concertados com vista ao estabelecimento de relações construtivas. Congratulamo-nos, em particular, com a sugestão da Liga Árabe de trabalhar com o Iraque com vista à realização de uma Conferência Nacional de Diálogo, no início do próximo ano. Deverá ter lugar, no Cairo, daqui a uns dias, a 19 de Novembro, uma reunião preparatória. Esta possibilitará lançar as fundações para um envolvimento pós-eleitoral e o apoio ao novo Governo.

O Conselho instou veementemente os Estados da região, em especial, a Síria, a apoiarem o processo político no Iraque. Inclui-se, nesse contexto, a cooperação com o Iraque com vista a evitar o trânsito transfronteiriço e o apoio a terroristas e insurrectos.

À medida que nos aproximamos destas eleições históricas, deveremos ponderar sobre as implicações que a formação de um novo Governo iraquiano de longo prazo poderão ter nas nossas relações com o Iraque. O nosso principal objectivo deverá ser a manutenção do apoio ao processo eleitoral. O Governo do Iraque solicitou-o especificamente. A UE dará apoio ao processo de fiscalização das eleições, inclusivamente através do apoio ao trabalho dos observadores eleitorais nacionais. Estou ciente de que alguns dos senhores deputados estiveram presentes no Iraque para as eleições de Janeiro. Espero que volte a ser possível aos deputados deste Parlamento demonstrar o seu apoio aos candidatos a deputados no Iraque, em Dezembro.

Já aqui referi a importância crucial da revisão constitucional que terá lugar no início do mandato do novo Governo. A UE mantém-se disponível para apoiar activamente estes importantes esforços, estando bem colocada para prestar aconselhamento especializado e assistência técnica.

A mais longo prazo, é igualmente necessário que continuemos a apoiar o sector vital do primado do direito e a ponderar no seu reforço. A UE desempenha um papel de liderança, sendo um dos dadores que apoia o Grupo de Trabalho sobre o Estado de Direito, que visa coordenar a actividade dos dadores e do Governo neste sector.

A Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, deverá chegar o fim do seu mandato em finais de Junho de 2006. O Governo iraquiano pediu que o programa fosse prorrogado, a fim de incluir uma formação mais alargada de agentes judiciais, policiais e prisionais. O Conselho está a estudar a forma de dar resposta a esse pedido.

Reforçar o respeito pelos direitos humanos é igualmente fundamental. O Iraque solicitou ajuda para o desenvolvimento das suas capacidades em matéria de implementação dos princípios dos direitos humanos e no acesso às principais convenções dos direitos humanos. A União Europeia está em posição privilegiada para prestar este apoio e consultadoria, e a UE mantém-se pronta a oferecer mais apoio neste domínio.

A UE e o Iraque esperam alargar e reforçar ainda mais a sua parceria, à medida que o processo político avança, através do estabelecimento de um diálogo político contratual e de outras relações contratuais adequadas.

Permitam-me que diga, uma vez mais, que agora, à medida que o Iraque se aproxima da pedra angular da sua transição política, é o momento de a comunidade internacional prestar o seu pleno apoio ao povo iraquiano. A União Europeia, juntamente com outros actores da comunidade internacional estão, e deverão continuar a estar – como em tantos outros países em desenvolvimento e em recuperação –, na linha da frente da reconstrução e do desenvolvimento. Aguardo com expectativa a discussão com o Parlamento e a possibilidade de ouvir as opiniões dos senhores deputados.

(Aplausos)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, passaram praticamente seis meses desde a primeira vez que discutimos o Iraque, como o afirmou Lord Bach. Lembro-me de, na altura, ter dito que, para os iraquianos, o trabalho mais difícil estava a começar.

Hoje, os iraquianos possuem uma Constituição. Em breve, elegerão um Governo constitucional. Mas, actualmente, os iraquianos estão também cientes da existência de divergências substanciais, que será ainda preciso ultrapassar no país. Enfrentam agora dois desafios cruciais: por um lado, a garantia de consultas eleitorais inclusivas, em Dezembro, e, por outro, depois disso, a elaboração de uma revisão exaustiva da Constituição, que terá ser mais inclusiva.

Estivemos ao lado dos iraquianos durante o processo constitucional e assim nos manteremos durante os preparativos para o processo eleitoral e as eleições. A Comissão, ao disponibilizar mais 20 milhões de euros em ajuda, foi o único apoiante das Nações Unidas e do projecto de apoio constitucional liderado pela ONU. Sentimo-nos parte de um processo que permitiu aos iraquianos ter uma palavra a dizer sobre a Constituição, inserindo os respectivos boletins de voto nas urnas, no dia do referendo.

No que se refere às eleições, recordam-se certamente da esperança que acalentava, em Junho, de que pudéssemos enviar uma missão de observação eleitoral. Contudo, hoje temos de aceitar a realidade: as condições de segurança não o permitem. Mas isso não nos impede de ajudar de forma igualmente eficaz. Estamos a disponibilizar 30 milhões de euros para o projecto de apoio eleitoral da ONU. Exactamente no momento em que falo, vários especialistas europeus em eleições estão a trabalhar, lado a lado, com a Comissão Eleitoral Independente para o Iraque e com a ONU, no sentido de assegurar a adequada preparação das eleições, bem como a criação de um sistema nacional transparente de fiscalização eleitoral.

Porém, a estrada que conduz à democracia e à paz no Iraque não termina nas eleições. Atravessa, inevitavelmente, o caminho da cooperação regional. O Iraque, os seus vizinhos e outros Estados da região são chamados a desempenhar um papel importante, através do reforço de boas relações de vizinhança e da cooperação com vista à melhoria da segurança regional. Congratulo-me por poder afirmar que o Secretário-Geral da Liga Árabe, o Senhor Amre Moussa, também se deslocou ao país e que se realizará, no próximo ano, uma conferência, juntamente com os Árabes, a fim de reforçar estas relações, que estiveram interrompidas nos últimos anos.

O Iraque será um Estado federal. Serão criadas instituições centrais operacionais, a fim de apoiar a estrutura estatal que os próprios iraquianos escolheram. Para isso, é necessário que se criem quadros legislativos e institucionais adequados. Terão de ser identificadas, o mais rapidamente possível, soluções viáveis para assegurar um progresso contínuo rumo à estabilidade e à democracia.

O caminho a seguir é indubitavelmente o da inclusão. Deveríamos igualmente ponderar na melhor forma de, na União Europeia, ajudarmos à criação de instituições que possam ajudar essa abordagem inclusiva. Deveremos encorajar igualmente os esforços da Liga Árabe e de outros actores da região – como, por exemplo, a Jordânia – para a promoção da inclusão e da reconciliação nacional. Estou convicta de que a recente visita de Kofi Annan teve efeitos positivos na promoção dessa compreensão entre as diferentes partes.

O processo político e a estabilidade no Iraque são importantes para todos nós, bem como para os seus vizinhos. Os recentes acontecimentos na Jordânia recordam-nos muito claramente a importância do êxito desta abordagem inclusiva, que é crucial para todo o processo de estabilização da região. Para os cidadãos do Iraque, é de extrema importância ter um verdadeiro sentido de liberdade e poder exercer essa liberdade. A este respeito, não esqueceremos que a maioria dos iraquianos ainda luta para que os seus filhos possam ir à escola, pela abertura dos seus hospitais a fim de combaterem as doenças mais comuns, pelo acesso à água, ao emprego – o essencial – e pela própria sobrevivência. Trata-se de uma situação insustentável para qualquer pessoa, seja em que países for, e, por conseguinte, também para o povo do Iraque. As suas necessidades continuarão a estar no centro da nossa assistência ao pais, em 2006.

Gostaria de me deter um pouco mais sobre o que temos estado a fazer. Temos apoiado o processo político. Para além disso, nós, juntamente com os Estados Unidos, co-patrocinámos uma conferência de extrema importância – A Conferência Internacional sobre o Iraque – em Bruxelas, a 22 de Junho. Esta foi fundamental para mobilizar o apoio internacional de mais de 80 países e organizações ao Governo transitório iraquiano e às instituições, durante o período transitório que medeia até às eleições de Dezembro. Sempre prestámos também assistência à reconstrução: concedemos um pacote de assistência de 580 milhões de euros através do Fundo de Reconstrução para o Iraque. Sempre tentámos trabalhar para dar resposta às necessidades de base da população, tais como a água, o saneamento, os cuidados de saúde e a criação de emprego. Estamos também a trabalhar em conjunto com dois ministérios – os ministérios da energia e do comércio – na construção de instituições.

Quanto ao futuro, queremos apoiar o processo político com vista às eleições. Queremos igualmente criar grupos de trabalho em áreas de interesse comum, tais como o comércio e a energia. Queremos apoiar o pedido de adesão à OMC, iniciar negociações para um acordo de comércio e cooperação UE-Iraque e abrir uma delegação da Comissão em Bagdade, em 2006.

A União tem muito para oferecer para além do processo de reconstrução. Queremos ser um parceiro útil para o Iraque. Os iraquianos esperam isso de nós. Estaremos à altura das suas expectativas.

  Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, no seguimento das declarações muito interessantes proferidas por V. Exas., gostaria de fazer os seguintes comentários:

O primeiro comentário é sobre a última frase proferida pela Senhora Comissária. A União Europeia tem, de facto, muito mais a oferecer para além da reconstrução e o nosso problema está em saber como poderemos traduzir esta ideia muito interessante numa política específica.

O segundo comentário tem a ver com a votação da Constituição. Também eu concordo que a votação da Constituição, pese embora o facto de um grupo importante não ter correspondido, é um acontecimento importante. Um acontecimento importante que, no entanto, continua a deixar em aberto certos problemas muito importantes, tais como a questão e o papel da religião, o modelo federal, a identidade nacional e o acesso aos recursos naturais, especialmente ao petróleo.

O terceiro comentário diz respeito às eleições. Na realidade, as eleições são muitíssimo importantes, especialmente porque o novo parlamento irá ocupar-se – como diz a Constituição – não apenas da revisão da Constituição mas também do modo como algumas das suas disposições são aplicadas.

O quarto comentário diz respeito a uma questão que, infelizmente, apesar dos esforços, apesar do processo de democratização, continua pendente. Trata-se da questão da segurança. Sem pretender reabrir um debate já realizado no Parlamento, no Conselho e em todos os Estados-Membros, gostaria de dizer o seguinte: há numerosos estudos, muitos dos quais foram também publicados em jornais do seu país, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que levantam a questão da continuação da presença das forças militares estrangeiras no Iraque. Refiro-me aqui, e com isto termino, à proposta que debatemos no Parlamento Europeu: penso que chegou a hora de substituir as forças militares estrangeiras no Iraque por uma força de manutenção da paz das Nações Unidas.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de felicitá-la e de lhe dar todo o apoio do Parlamento pelos esforços que desenvolveu hoje para que a União Europeia tenha peso na reconstrução do Iraque. Mas permita-me voltar a um ponto desagradável.

Pouco antes do início da guerra no Iraque, o General Morillon advertia o Parlamento Europeu dizendo "não há guerras limpas". Podíamos no entanto esperar que uma guerra de libertação fosse menos suja do que as outras. Não é o caso! Após as imagens terríveis da invasão e o escândalo da prisão Abu Ghraib, surge agora a questão controversa das bombas de fósforo branco que teriam sido empregues na sede de Falluja, cidade rebelde, mas também cidade mártir.

A nossa história ensinou-nos que nenhuma paz se construía num país sobre a ocultação das atrocidades que ali se cometeram. É necessário um trabalho de investigação e procura da verdade. A democracia formal que tenta instalar-se no Iraque e as relações com aquele país que tentamos reconstruir esbarram contra a seguinte evidência: "não há democracia sem verdade"!

Saddam Hussein vai ser julgado pelos crimes que cometeu e, provavelmente, pela utilização de armas químicas contra os Curdos em 1991. Não passa de justiça. A verdade sobre a sede de Falluja, sobre os seus mártires calcinados, sobre as responsabilidades quanto à utilização de armas proibidas pela Convenção de Genebra de 1980, fazem também parte daquilo que devemos levar aos Iraquianos para além da nossa ajuda material. Vamos ajudá-los a formar a sua justiça, é aquilo a que se chama capacity building. Mas será que podemos verdadeiramente ter êxito nessa empresa se não lhes transmitirmos também o sentimento de que a justiça, e especialmente a justiça internacional, existem? Peço-lhes portanto, Senhor Presidente, Senhora Comissária, que exijam das forças da coligação que conduzam um inquérito com toda a independência e que justiça seja feita.

Pedimos na altura um Tribunal Penal Internacional para Saddam Hussein. O crime contra a humanidade que constituiria eventualmente o emprego de armas químicas em Falluja merecê-lo-ia amplamente. Mas se pensamos nesta Assembleia que tudo isto não passa de uma utopia, que mensagem de esperança podemos transmitir hoje ao povo iraquiano?

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quando Saddam Hussein dirigia o Iraque, o país era descrito, com pertinência, como uma vala comum, debaixo de terra, e uma câmara de tortura, à superfície. No entanto, após dois anos e oito meses de guerra e a morte de inúmeros iraquianos e de mais de 2 000 soldados da coligação, é evidente que a vida no Iraque pouco melhorou. Bagdade era, estatisticamente, o pior sítio para se viver, ainda antes de a situação da segurança se ter deteriorado. Hoje está muito pior, agora que as mortes de civis ultrapassam mais de 60 por dia e que os ataques dos revoltosos praticamente triplicaram em 18 meses. É difícil de saber até que ponto, nestas condições, a presença das tropas da coligação constitui uma ajuda para a restauração da normalidade, ou se, pelo contrário, a prejudica.

Receio detectar um certo tom de complacência na declaração de hoje do Conselho e um optimismo surpreendente na da Comissão. Registaram-se êxitos notáveis rumo à democracia. Os iraquianos possuem agora a sua própria Constituição; possuem forças de segurança próprias e, em Dezembro, terão um Governo democraticamente eleito. Existem inclusivamente sinais, como a formação na semana passada do Movimento Nacional Popular e Democrático na província de Anbar, de que os árabes sunitas estão a começar a optar pela via política e a preparar-se para contestar as eleições.

Seja como for, subsiste, para nós Europeus, uma série de profundas preocupações. Existem sinais de um aumento da instabilidade na região. Existem provas de grandes violações de direitos humanos, incluindo tortura e de uso sistemático da detenção arbitrária, que têm prejudicado seriamente a posição da coligação. Estes factores têm ajudado o recrutamento de muitas pessoas para a causa dos revoltosos.

Nutro em especial três preocupações. Em primeiro lugar, o reconhecimento por parte do Pentágono, há algumas horas, de que os EUA usaram dispositivos incendiários a fósforo, em Fallujah. A União Europeia tem de exigir a realização de um inquérito da ONU quanto à utilização destas armas proibidas.

Em segundo lugar, a revelação, ontem, por alguns meios de comunicação social, de que dos mais de 35 000 civis iraquianos detidos pela coligação, apenas 5% foram efectivamente julgados, tendo sido negada a muitos assistência jurídica. Que tipo de exemplo estamos nós a dar?

Em terceiro lugar, os Estados-Membros da União Europeia precisam de dispor de uma estratégia clara de retirada. Se quisermos impedir os revoltosos de continuarem a marcar pontos em detrimento dos iraquianos moderados, é preciso que exista – coisa que a aliança Blair-Bush nunca demonstrou – uma saída clara para a situação.

Não houve acordo entre os europeus quanto aos fundamentos para a guerra no Iraque. É preciso que não nos dividamos quanto às condições de saída. É preciso que falemos com a Liga Árabe, as autoridades iraquianas e outros Governos do Médio Oriente, com vista a definir as condições e o calendário para a nossa retirada, deixando o Iraque mais estável e seguro.

O Senhor Presidente Talabani já deixou claro que o povo iraquiano, e passo a citar, “aguarda com expectativa o dia em que poderá dizer adeus às forças da coligação”. A Europa tem de trabalhar nesse sentido.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo apoiará igualmente as medidas propostas pelo Conselho e a Comissão, a fim de dar ao povo iraquiano a oportunidade de um futuro pacífico e democrático.

Gostaria, no entanto, de me concentrar em algo que Lord Bach afirmou, designadamente, que nós, os Europeus, queremos desempenhar um papel preponderante no domínio dos direitos humanos e da democracia no Iraque. Queria dizer a Lord Bach que, nesse caso, temos de ter a coragem e a força de dizer aos nossos parceiros na NATO que devem abster-se de infringir constantemente o direito internacional e assegurar-nos de que não o farão, dando-nos essa garantia.

Quais são as lições que podemos tirar de Abu Ghraib e de Guantanamo? Até à data, os prisioneiros de Guantanamo não têm quaisquer direitos nem protecção jurídica. São mantidos presos em condições horríveis. Poderemos nós, então, mostrar-nos horrorizados pelo facto de as pessoas que detêm o poder no Iraque estarem a criar prisões em segredo? Em que medida estão a Comunidade internacional e a UE a mostrar um exemplo democrático? Não é mais do que puro cinismo quando Donald Rumsfeld promulga novas regras sobre a tortura, dizendo que os cães deixarão de poder ser utilizados no futuro para torturar ou interrogar, sem fazer qualquer menção ao cumprimento da Convenção de Genebra. Estas são as questões a respeito das quais espero que sejam feitas declarações.

Sabem o que é o fósforo branco? Conhecem os efeitos do fósforo branco, que os Americanos admitem agora ter utilizado em Fallujah? É uma forma de incêndio criminoso, cujas vítimas são pessoas, e para o qual não existe nenhum antídoto, nenhum meio de extinguir o fogo - nem mesmo a água o consegue fazer. É um meio de extermínio contrário ao direito internacional, e são meios como este que foram utilizados.

Lord Bach, poderá talvez ter passado nove minutos e meio a sublinhar os aspectos positivos, mas nunca conseguirá ser convincente se e enquanto não exigir que a UE e o Conselho - sobretudo numa altura em que este é presidido pelos Britânicos - se empenhem em levar os Americanos a finalmente assinar a convenção internacional, pois, se não o fizermos, não reconquistaremos a nossa credibilidade internacional e sejam quais forem os instrumentos utilizados, pouco importam os esforços, serão ineficazes. É por esta razão que vos lanço um apelo, a fim de garantir que não sejam feitas apenas investigações, mas que os Americanos assinem igualmente a convenção internacional que proíbe especificamente a utilização de fósforo branco. De contrário, não seremos capazes de promover activamente a paz no Iraque.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, durante anos, a Europa e a América fingiram não ver a ditadura hedionda no Iraque, porque o Iraque fornecia petróleo. Em vez de providenciar apoio em tempo útil à oposição no Iraque, optou-se por uma intervenção do exterior com base em argumentos falsos e sem a aprovação da ONU. A forma como foram impostas as opiniões e interesses das superpotências, pela força e unilateralmente, levou a maioria shiita a voltar as costas aos ocupantes ocidentais e a procurar recorrer a uma ditadura teocrática ao estilo iraniano.

Aspecto positivo foi o facto de se provar ser possível pôr fim à ocupação e repressão do Norte curdo e do Sul shiita por parte da região central em torno de Bagdade. O federalismo inerente à nova Constituição protege as zonas desfavorecidas da opressão e da exploração e, assim, 80% da população sai beneficiada. A democracia só poderá ter êxito nos novos Estados federados se os militares estrangeiros e a as empresas estrangeiras, que predominam no país, se retirarem, o quanto antes.

A sua permanência constitui uma nova provocação, que continuará a suscitar protestos. Quando terminará a presença militar dos Estados-Membros da UE e de que forma está a UE a ajudar o Iraque a encontrar soluções internas, tirando assim do caminho a Halliburton, uma empresa americana negligente que não consegue reparar os serviços de abastecimento públicos?

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, este ano, o ano de 2005, ficará para a História como o ano das eleições mais livres de sempre no Iraque. Basta comparar este período eleitoral de três dias com o que o país experimentou ao longo dos 35 anos do regime Ba'ath, sem quaisquer eleições nos primeiros 12 anos e com farsas eleitorais nos restantes. Que contraste e que progresso político! Disso não se fala aqui nesta Assembleia.

É verdade, a reconstrução da Mesopotâmia continua a ser ameaçada de dentro e de fora, como antes. Por isso, o futuro de um Iraque federal parece extremamente frágil. No início desta semana, um importante político iraquiano chamou a minha atenção para o facto de essa realidade afectar em igual medida a Europa. Na verdade, se os poderes destruidores vencerem, então o nosso continente estará também na linha de fogo.

Gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão o que pode a União Europeia fazer pelo Estado iraquiano e pela sua população nesta situação precária. Em primeiro lugar, é preciso que exerçamos forte pressão sobre os vizinhos de Bagdade para que não propaguem as chamas do terrorismo através da fronteira. Em segundo lugar, é preciso que ajudemos a estabelecer as fundações de um Estado de direito democrático ao longo das margens do Tigre. “Temos de aprender com os Europeus, e é isso que na verdade queremos fazer” afirmou o meu amigo iraquiano, cheio de optimismo. O principal é que não os desiludamos nessa sua aspiração.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. O Iraque está dolorosamente, ainda que determinado, a erguer-se de novo depois da ditadura sangrenta e em muitos aspectos insana de Saddam Hussein e dos acontecimentos dos últimos anos, que abriram seguramente caminho à mudança mas também causaram feridas profundas no povo iraquiano.

O próximo passo, ainda sob a égide da comunidade internacional, deverá ser o de um crescente envolvimento de todos os Estados árabes da região em todo o processo de democratização e na luta contra o terrorismo. O extraordinário sucesso no que toca à participação nas recentes eleições foi um acontecimento histórico, no entanto, é claramente um dever nosso continuar ao lado do povo iraquiano e das autoridades livremente eleitas que administram, neste momento, o país. Cumpre-nos ajudar praticamente todos os jovens que, com grande coragem e muitas vezes com riscos pessoais, estão dispostos a lutar para, finalmente, fazer do Iraque um país livre, democrático e justo.

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as eleições, o referendo e a nova votação prevista para 15 de Dezembro mostram que, após dez anos de ditadura sangrenta, está a emergir uma verdadeira democracia no Iraque.

Esta é uma história de sucesso para o povo iraquiano que, com a sua participação nas eleições, mostrou que quer ter um papel importante no estabelecimento da paz no Médio Oriente. A custo de grandes sacrifícios e de centenas de vítimas, aqueles que apoiam a democracia começam a ver a batalhas ganha contra a pequena minoria que pratica o terrorismo em nome do fundamentalismo. Contudo, o objectivo último não foi ainda alcançado e há muito ainda a fazer para derrotar a Al-Qaeda e os seus aliados e para trazer definitivamente estabilidade ao Iraque.

Tendo sobrevivido a uma série de divisões, a União Europeia, embora já tarde, iniciou começou a dar um contributo significativo. Concordo com as palavras que acabaram de proferir o representante do Conselho e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Não obstante, impõe-se fazer ainda mais pelo povo iraquiano, em conjunto, evidentemente, com as Nações Unidas, que, através da Resolução 1546, permitiu a 35 países darem um contributo importante para o nascimento desta nova democracia. Não se trata apenas de uma ajuda financeira, como no caso do Fundo para a Democracia criado pelas Nações Unidas, trata-se também de um contributo político e militar.

Muitos europeus participam hoje na missão de paz, e nós temos o dever de lhes agradecer o que fizeram e continuam a fazer – incluindo arriscar as próprias vidas – no sentido de dar um contributo indispensável para a ressurreição do Iraque. Estas pessoas, quer soldados, quer civis, entre os quais estão muitos italianos, deram vida a milhares de projectos com vista ao desenvolvimento de infra-estruturas nos domínios da agricultura, transporte, educação e cultura.

Esta estratégia de sucesso está a levar a uma redução nos contingentes militares, que deixarão o Iraque ao abrigo de um acordo entre eles e o legítimo governo de Bagdad. Muitos daqueles que criticaram a missão de paz, reconsideraram e compreenderam a sua importância.

Terminarei, Senhor Presidente, referindo que seria um erro pensar que a solução da crise iraquiana será suficiente para trazer a paz ao Médio Oriente. Falta ainda resolver a crise Israelo-Palestiniana, mediante um contributo importante da União Europeia, garantindo segurança a Israel e criando um Estado palestiniano.

  Lilli Gruber (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a democracia não é um mero exercício de estilo, requer raízes que não foram ainda bem plantadas. Olhemos, finalmente, de frente a realidade. Os curdos resolveram votar porque vislumbraram no seu horizonte a independência da sua província; os Xiitas fizeram-no para obedecer aos seus líderes religiosos; e os poucos Sunitas que votaram fizeram-no para não serem completamente esquecidos na nova reorganização do país.

As condições básicas necessárias para a democracia criar raízes são a segurança económica, um aparelho de estado que funcione e a igualdade para todos os cidadãos perante a lei. A realidade é que o projecto de exportar democracia nas asas dos caças-bombardeiros fracassou e a ocupação militar levada a cabo pelas potências ocidentais impede agora qualquer progresso sólido e tangível.

De uma outra perspectiva, o Iraque tornou-se um país exportador, e não só de petróleo. Os ataques na Jordânia são a prova: o Iraque agora exporta o seu terrorismo. Os homens bomba que se fizeram explodir eram de facto iraquianos. Uma mulher que, supostamente, participou nos atentados, mas que sobreviveu, explicou que a sua família fora dizimada pelas ofensivas americanas na região do triângulo sunita. Por conseguinte, deixo aqui um forte apelo no sentido de a ONU proceder a uma investigação sobre o uso, pelas forças americanas, de bombas de fósforo branco hoje proibidas.

O Iraque está pois a assemelhar-se perigosamente ao Afeganistão. O Presidente Bush queria combater o terrorismo no Afeganistão para não ter de o fazer noutros lugares, só que hoje os terroristas já estão noutros lugares, e perguntamo-nos mesmo até onde irão. A Europa tem, pois, de enfrentar dois desafios, a saber, a obtusidade daqueles que afirmam que a campanha do Iraque foi um sucesso, e a determinação homicida daqueles que demonstram todos os dias que tem sido, ao invés, um fracasso trágico.

Para encontrar uma saída deste pântano, não precisamos nem de propaganda nem de histórias reconfortantes, mas sim de lucidez e de homens de Estado corajosos que saibam reconhecer os seus erros e conceber uma nova estratégia, uma estratégia de paz.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, infelizmente, o anti-americanismo de alguns, na Europa, é tão grande que pressinto que exista até quem sinta uma satisfação perversa face à perturbação que ainda se vive no Iraque. Estas pessoas, evidentemente, são exactamente as mesmas a quem teria agradado bastante deixar que a tirania de Saddam permanecesse imperturbável.

Foi evidentemente um erro da parte de Tony Blair e de George W. Bush acreditar em informações falsas e justificar, com base nas mesmas, a invasão do Iraque, mas a destituição de Saddam foi correcta e necessária. Importa agora enfrentar a situação actual. A questão central é assegurar o triunfo da ordem sobre o terror para que a estabilidade democrática possa, de facto, ser restabelecida.

Está a ser pago um preço extremamente elevado, e gostaria e desejaria que fosse reconhecido o sacrifício das tropas americanas, britânicas e outras que procuram estabelecer a ordem neste país destroçado. Lamento que, nas suas intervenções, nem o Conselho, nem a Comissão, tenham julgado apropriado o reconhecimento desse sacrifício.

Cabe dizer que é típico do exibicionismo da UE esta pretender agora pontificar sobre o futuro do Iraque. O seu contributo é pouco credível, já que quando era preciso, a UE, como organização, e a maioria dos seus Estados-Membros, deixaram o fardo nas mãos de outrém.

  Béatrice Patrie (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a adopção de uma constituição provisória pelo povo iraquiano representa para nós um avanço capital. A forte participação dos cidadãos no processo eleitoral constitui um factor de optimismo para a democracia nascente. A evolução do país abre evidentemente o caminho a uma futura parceria entre o Iraque e a União Europeia, nomeadamente no âmbito da sua política de vizinhança e de um Maxereque pacificado e, a este respeito, agradeço à Senhora Comissária Ferrero-Waldner pelos compromissos assumidos em nome da Comissão.

As questões em jogo nessa parceria são muitas: estabilização democrática do país, construção de um Estado de direito real e já não formal, respeito das liberdade fundamentais e dos direitos das minorias, mas também passagem de uma economia de guerra para uma economia de paz, de uma economia centralizada para uma economia de mercado, afectação dos recursos petrolíferos à diversificação em prol da agricultura, da indústria e dos serviços, e, por fim, reconstrução dos sistemas de educação e de saúde destruídos por tantos anos de poder autoritário, de embargo e de guerra.

Mas há algumas questões prévias a essa parceria. A evolução ainda incerta do Iraque merece a nossa maior vigilância. Não podemos ignorar o emprego de bombas de fósforo branco - se a informação se revelar exacta - pelos Americanos em Falluja. Tem de ser conduzido um inquérito. A substituição das forças estrangeiras por um dispositivo de manutenção da paz colocado sob a égide das Nações Unidas figura entre os nossos objectivos.

As eleições do mês de Dezembro devem permitir aos Iraquianos elegerem um governo e um parlamento à imagem dos equilíbrios humanos e políticos do país. A este respeito, o quadro institucional federal parece particularmente adaptado. Fazer recuar os fundamentalismos, combater a tese do pretenso choque das civilizações, construir o conjunto do Maxereque baseado em valores partilhados, eis os objectivos que devem competir à União Europeia.

  Józef Pinior (PSE).  – (PL) Senhor Presidente, mais de 2 000 soldados americanos morreram e 15 000 ficaram feridos desde o início das operações militares contra o regime de Saddam Hussein, no Iraque. Um grupo de investigação britânico denominado “Iraq Body Count” calculou, com base em notícias veiculadas pelas agências noticiosas e pelos jornais, que terão perecido mais de 30 000 iraquianos, havendo outras estimativas que elevam o número de vítimas para 100 000.

A ratificação da Constituição constitui um importante passo em frente rumo a reconciliação no país. Para as eleições legislativas, que deverão realizar-se a 15 de Dezembro, registaram-se duzentos e vinte e cinco grupos políticos e coligações, e o Parlamento elegerá um novo Governo até 31 de Dezembro deste ano. Este Parlamento democraticamente eleito, que incluirá deputados sunitas, terá a possibilidade de introduzir alterações na Constituição durante os próximos seis meses.

O referendo constitucional realizado no Iraque dá-nos novos motivos para esperar que o Islão e o conceito de uma democracia liberal se possam conciliar no Médio Oriente e na Ásia Central sob a forma da chamada democracia muçulmana. O período dos Governos provisórios e transitórios está a chegar ao fim no país, estando a emergir uma cultura política democrática. No entanto, simultaneamente, a situação continua a caracterizar-se por incessantes ataques terroristas e pela constante possibilidade de eclosão de uma guerra civil.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a comunidade internacional congratulou-se com os resultados do referendo como sendo uma fase importante no processo de democratização do Iraque. De facto, assim é, se olharmos apenas para o nível de participação e para os aspectos numéricos dos resultados. Receio, contudo, que cada um esteja a traçar a sua realidade fictícia para o Iraque. Não podemos, no entanto, ignorar a realidade efectiva no Iraque, porque o grave vazio de segurança continua a existir. Em vez de enfraquecerem gradualmente, as tendências centrífugas das comunidades nacionais e religiosas estão a fortalecer-se e estão a pôr em causa o objectivo da unidade nacional, da identidade e da soberania do Iraque.

A maioria dos sunitas está deliberadamente fora dos processos políticos. O processo de reconstrução política está a conduzir à criação de um Estado laxista de pelo menos três velocidades. Por um lado, congratulamo-nos com os progressos realizados no sentido de um Iraque democrático, e, por outro lado, há um regime shiita teocrático a estabelecer-se no sul e uma quase independência dos curdos a estabelecer-se no norte.

As consequências para a paz e a estabilidade são evidentes. Nestas condições, preparam-se as eleições para promover o novo Parlamento iraquiano. No entanto, temo que os desejos e esperanças hoje aqui expressos não correspondam à dura realidade da ocupação militar e aos graves erros estratégicos que os Estados Unidos continuam a cometer.

Há um provérbio árabe antigo que diz: "Antes cem anos de tirania do que um ano de caos". Embora a tirania do regime de Hussein tenha sido derrubada, as condições que se estão a criar todos os dias estão a empurrar o Iraque para um caos de longa duração.

  Lord Bach, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos quantos participaram neste debate. Esta é uma questão que suscita paixões e posições firmes, que ouvimos aqui manifestadas esta manhã neste hemiciclo.

No entanto, espero que possamos chegar a acordo, pelo menos, relativamente a dois aspectos. Em primeiro lugar, que é excelente e fantástico que Saddam Hussein já não esteja no poder no Iraque. Em segundo lugar, que as violações de direitos humanos, que comprovadamente ocorreram deste que aquele deixou o poder, deverão ser investigadas e tratadas de forma adequada e sensata.

Congratulo-me muito com as afirmações da Senhora Comissária e com o excelente trabalho da Comissão. Cabe salientar que a UE contribuiu para o Gabinete de Apoio Constitucional da ONU, quer financeiramente, quer através do envio de especialistas. O Governo iraquiano solicitou que a UE disponibilize monitores para as eleições e, embora neste momento não seja possível, com o afirmou a Senhora Comissária, enviar uma missão de observação completa, o Conselho analisará criteriosamente o que poderemos fazer para acompanhar e apoiar as eleições.

No que se refere aos direitos humanos, as conclusões do Conselho, na sequência da reunião do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, de 7 de Novembro, salientam a importância de um respeito escrupuloso dos direitos humanos no Iraque. O Conselho frisou a firme oposição da UE ao uso da pena de morte. Registou com preocupação as recentes notícias – incluindo as veiculadas pelas Nações Unidas – de violações dos direitos humanos por parte das forças de segurança iraquianas, tendo exortado o Governo iraquiano a analisar todas estas acusações. A UE mantém-se disponível para prestar ajuda suplementar.

Simultaneamente, o Conselho congratulou-se com a melhoria da situação em matéria de direitos humanos desde a queda de Saddam Hussein e condenou, como todos o deveríamos fazer, as atrocidades perpetradas, desde então, por terroristas.

A questão das tropas da coligação foi levantada durante o debate, e esse é seguramente um tema importante. No entanto, os senhores deputados desculpar-me-ão se referir aqui as afirmações proferidas, ainda no fim-de-semana passado, pelo Presidente Talabani, líder dos Curdos, cujo povo sofreu de forma tremenda sob o jugo de Saddam Hussein,: “A retirada imediata seria uma catástrofe e conduziria a uma espécie de guerra civil. Perderemos tudo o que fizemos para libertar o Iraque do pior tipo de ditadura... Em vez de ficarmos com um Iraque democrático e estável, teremos uma guerra civil no Iraque, haverá perturbações e estas afectarão todo o Médio Oriente”. Esta parece-me ser uma importante declaração da parte do actual Presidente do Iraque.

O povo iraquiano demonstrou um forte empenho na democracia. Acorreram aos milhões, e nas mais difíceis circunstâncias, às urnas para manifestar o seu apoio à nova Constituição, que orientará o seu país e salvaguardará os seus direitos. Se este entusiasmo se mantiver até às eleições de Dezembro, então penso que o Iraque poderá estar à beira de um importante ponto de viragem e que, com a eleição de um novo Governo, entrará numa nova fase.

Os dirigentes do primeiro Governo constitucionalmente eleito do Iraque terão uma enorme dívida de responsabilidade para com o seu povo. Este colocará a sua confiança e o seu futuro nas mãos desses dirigentes, os quais deverão honrar essa confiança. Isso significa colocar o interesse da nação à frente da ambição política e pessoal, ou dos interesses étnicos ou religiosos. O novo Governo terá de ser totalmente representativo se quiser sobreviver.

Também não deverá perder tempo a lançar mãos à obra. Isso significa garantir a segurança, a saúde, a educação, o emprego e, evidentemente, os direitos humanos. O terrorismo e a insegurança continuam a ser os principais obstáculos ao progresso político e à reconstrução.

Não deveremos subestimar os desafios que temos por diante, e penso que este Parlamento não o faz. Há ainda muito por fazer e existem ainda enormes perigos, que todos nós conhecemos e que ameaçam estes processos. Esta jovens democracia exigirá apoio ainda durante algum tempo. A comunidade internacional já fez muito, e a UE fez um percurso de que pode orgulhar-se: associou-se à ONU e a outros na disponibilização de recursos significativos para apoio à transição política e à reconstrução.

Todos nós dispomos de uma valiosa experiência e de conhecimentos em matéria de construção da democracia que podemos partilhar. O Governo iraquiano manifestou o seu agradecimento pelo contributo significativo da UE e pediu-nos ainda mais. Não podemos faltar ao Iraque.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é verdade que, no passado, a União Europeia esteve dividida no que respeita ao Iraque, mas é igualmente verdade que está agora unida na construção de um novo Iraque, e é isso, hoje, o mais importante. Não podemos continuar a olhar para trás. É agora preciso construir um Iraque estável e, embora o senhor deputado Watson esteja certo ao afirmar que dei ênfase ao que de positivo temos estado a fazer, é absolutamente evidente que a situação no terreno é extremamente difícil. Razão por que referi ser impossível enviar para o Iraque uma missão de observação das eleições, que, caso contrário, eu teria enviado. É demasiado perigoso para os nossos colaboradores, os quais não conseguiriam desempenhar cabalmente a sua missão.

Qual seria a alternativa? Na verdade, não nos resta alternativa que não seja tentar trabalhar em conjunto. Como é óbvio, o desafio é absolutamente gigantesco, e considero que o Governo Iraquiano e o seu povo demonstraram enorme coragem neste processo. O que o meu colega acaba de afirmar é verdadeiro. O resultado da eleição foi bastante encorajador e verdadeiramente espantoso nestas difíceis circunstâncias. Demonstra que o iraquiano médio quer a estabilidade e a paz, mas que existe também uma minoria, uma minoria muito forte, evidentemente extremista e radical, que está a tentar prejudicar todos os esforços envidados pela comunidade internacional e pelo Governo iraquiano. Não era minha intenção ser parcial, e talvez me pudesse ter exprimido de forma mais clara.

Quanto à questão da tortura e dos recentes acontecimentos, teremos de verificar se todas as acusações são verdadeiras. Se o forem, teremos de deixar claro que os direitos humanos, tal como Lord Bach já aqui afirmou, fazem parte dos nossos sólidos valores, daqueles que queremos exportar para o Iraque e que queremos que sejam tidos em consideração no país.

Fiquei hoje a saber que o Primeiro-Ministro do Iraque já afirmou que criará, ele próprio, uma comissão para investigar todos os casos de tortura perpetrados pelos próprios iraquianos. Podemos contribuir para esse esforço através da EUJUST LEX e da criação de um corpo policial que não recorra à tortura, mas que conheça os limites e tente ajudar a restaurar a ordem. Estamos, por conseguinte, envolvidos, a longo prazo, e teremos de permanecer no Iraque durante muito tempo, a fim de restaurar a estabilidade no país. Isso é de extrema importância para toda a região. Na verdade, estou a trabalhar tendo em conta a totalidade da região, como parte da iniciativa mais alargada para o Médio Oriente, e cooperaremos com os americanos também nesta matéria.

  Presidente. – O debate está encerrado.

(A sessão é suspensa ás 10H00, enquanto se aguarda a chegada de Margaret Beckett, Presidente-em-Exercício do Conselho, e reiniciada às 10H10)

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT
Vice-Presidente

4. Alterações climáticas - Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais

  Presidente. Segue-se a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre alterações climáticas, e do relatório do Deputado Wijkman, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre "Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais" (2005/2049(INI)) (A6-0312/2005).

  Margaret Beckett, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, é hoje aceite praticamente por todos que as alterações climáticas são um problema grave e urgente. O PIAC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas) prevê que a temperatura global possa aumentar 5,8°C até ao ano 2100. De acordo com uma companhia de seguros, a estimativa dos custos económicos do aquecimento global poderá duplicar para 150 mil milhões de dólares por ano nos próximos 10 anos, representando, para as seguradoras, queixas no valor de 30-40 mil milhões de dólares. Há provas cabais de que a onda de calor verificada na Europa em 2003 foi influenciada pelo aquecimento global, tendo resultado, como os senhores deputados se recordarão, em 26 000 mortes prematuras, bem como em custos da ordem dos 13,5 mil milhões de dólares.

Estes acontecimentos e os respectivos custos confrontam-nos com a realidade do que as alterações climáticas implicarão para nós. É evidente que a dimensão do problema das alterações climáticas é enorme e que o problema é premente, razão pela qual o Reino Unido decidiu fazer das alterações climáticas uma prioridade de ambas as suas presidências, a do G8 e a da UE.

O ano de 2005 foi crucial para a política internacional relativa às alterações climáticas. O Protocolo de Quioto entrou em vigor. O regime europeu de comércio de licenças de emissão está criado e a funcionar e, no final do ano, deveremos entabular discussões com vista a novas acções para depois de 2012, assunto a que regressarei.

O G8 representa um pequeno – embora fundamental – grupo de países, mas o progresso que fizemos neste contexto terá, assim o espero, um enorme impacto. As discussões da Cimeira do G8, em Julho, encerraram com um comunicado ambicioso. Este incluía um acordo da totalidade dos membros, incluindo os Estados Unidos, quanto ao papel das actividades humanas no aquecimento global e à necessidade urgente de acção. Houve igualmente consenso relativamente a um pacote de acções de combate às alterações climáticas através de um variado leque de vias: eficiência energética, geração mais limpa de energia, investigação e desenvolvimento, financiamento de energias mais limpas, gestão dos impactos das alterações climáticas e combate à desflorestação ilegal.

Os países do G8 empenharam-se, juntamente com o Banco Mundial e com outros bancos de apoio ao desenvolvimento, em melhorar a angariação de financiamentos para tecnologias limpas e, mais importante, acordaram também em iniciar um novo diálogo sobre as alterações climáticas, a energia limpa e o desenvolvimento sustentável entre o G8 e outros países com necessidades energéticas importantes. A primeira dessas reuniões teve lugar em Londres, em 1 de Novembro. O México ofereceu-se como anfitrião de uma segunda reunião, a realizar no próximo ano.

Os Estados-Membros da União Europeia estiveram entre os primeiros a reconhecer, nos anos 90, os perigos do aquecimento global, a relação entre este e as actividades humanas e a necessidade de se reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão, já em 1991, publicara a primeira estratégia comunitária com vista à redução das emissões de CO2 e à melhoria da eficiência energética. À luz dos compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Protocolo de Quioto rapidamente se tornou evidente que seria preciso fazer mais. Por conseguinte, em 2000, assistimos ao lançamento do Programa Europeu de Alterações Climáticas (PEAC). Hoje, a UE assume a liderança, por exemplo, ao centrar-se na redução das emissões que resultam da aviação, e congratulamo-nos vivamente com a recente comunicação da Comissão intitulada “Reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas”. O seu anúncio de que apoiará a inclusão da aviação no regime europeu de comércio de licenças de emissão é altamente encorajador, e aguardamos com expectativa poder promover o progresso nesta área como prioridade da nossa Presidência da União Europeia.

A importância da eficiência energética para o desafio suscitado pelas alterações climáticas é claramente reconhecida na Europa, estando já a ser levados a cabo trabalhos com vista à consecução de poupanças energéticas em toda a Comunidade. Espera-se que a directiva relativa aos serviços energéticos, que contamos aprovar até ao final do ano, constitua um primeiro passo ambicioso, devendo o Livro Verde da Comissão sobre a Eficiência Energética, publicado no fim de Junho, servir de projecto para a estratégia europeia de eficiência energética para 2020.

Porém, apesar de todo este trabalho e esforços, é evidente que as emissões na UE não estão a sofrer uma redução tão rápida como desejaríamos e que é necessário actuar com urgência em todos os sectores, a nível nacional e da UE. Por isso, saúdo a decisão da Comissão de lançar uma nova fase do programa de alterações climáticas a fim de estudar o que mais podemos fazer.

Juntamente com isso, a Comissão e o Conselho estão a desenvolver uma estratégia europeia de médio e longo prazos para fazer face às alterações climáticas e darão a conhecer os progressos realizados até à data no Conselho Europeu de Dezembro. A contribuição do Parlamento será crucial, sendo que a resolução que recentemente aprovaram constitui um contributo extremamente valioso para este processo.

A Presidência do Reino Unido decidiu dar novo ímpeto ao processo internacional mais alargado, em que a UE desempenha um papel essencial. Desse modo, colocámos a questão das alterações climáticas na agenda das cimeiras da UE com a China e a Índia. Estes dois países são parceiros particularmente importantes para a UE em matéria de alterações climáticas. Ambas as cimeiras incluíram discussões bilaterais frutíferas sobre a segurança e a eficiência energéticas.

Elemento chave da parceria com a China é uma nova iniciativa sobre emissões quase nulas para o carvão, com a captação e armazenamento de carbono, a fim de dar resposta ao desafio vital do controlo das crescentes emissões de gases com efeito de estufa a partir do carvão. Acordámos igualmente uma nova parceria com a Índia. A Cimeira UE-Rússia foi também uma excelente ocasião para estudar as experiências que podemos partilhar no que respeita à execução do Protocolo de Quioto, a fim de assegurar que os seus mecanismos estejam operacionais, o mais rapidamente possível.

Em Setembro, os Ministros do Conselho “Agricultura” encontraram-se, pela primeira vez, com os Ministros do Ambiente para discutirem as consequências das alterações climáticas na agricultura, na UE. Colocámos igualmente as alterações climáticas na agenda dos Conselhos “Energia”, “Transportes” e “Competitividade”.

Toda esta actividade conduzirá, em Dezembro, a uma primeira reunião das partes do Protocolo de Quioto, em Montreal, na qual, nos termos do Protocolo, se entabularão discussões sobre o próximo período, após 2012. Permitiam-me que deixe muito claro que a UE e o Reino Unido permanecem absolutamente empenhados no próprio Protocolo de Quioto e na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). Como o afirmou o nosso Primeiro-Ministro, Tony Blair, esta semana, no Banquete Anual do “Lord Mayor”, em Londres, o mundo precisa de um quadro, com metas adequadas, a aplicar de forma sensata e inteligente dentro de um calendário correcto, que nos leve para além de 2012. Talvez me seja permitido solicitar aos colegas que tomem especial nota da utilização da palavra “metas”, porque o Reino Unido tem reiterado repetidamente que são absolutamente necessários acordos formais, com metas, em qualquer regime internacional de combate às alterações climáticas, sobretudo porque estas servem de incentivo, certamente à comunidade empresarial.

O processo informal do G8 possui também de extrema importância, porém, é complementar. Não é, nem nunca tencionou ser, um substituto do Protocolo de Quioto ou da Convenção-Quadro das Nações Unidas. Espero que o trabalho que fizemos este ano durante ambas as Presidências sirva, de facto, como base para Montreal.

Montreal será, antes de mais, a celebração de um enorme êxito: a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Momentos houve em que parecia que isso jamais se concretizaria, contudo, a UE continuou a trabalhar afincadamente para esse resultado e agora aqui estamos, com o único acordo internacional credível e vinculativo sobre o controlo das emissões dos gases com efeito de estufa.

A UE determinou a sua posição de negociação para Montreal no Conselho “Ambiente” de Outubro. Em primeiro lugar, queremos chegar a acordo quanto aos Acordos de Marraquexe – as decisões que constituirão o quadro regulamentar final do Protocolo. Em segundo lugar, queremos acordar um mecanismo de cumprimento a fim de assegurar que as partes signatárias do Protocolo cumpram as suas regras. Em terceiro lugar, pretendemos procurar melhorar a forma como os mecanismos de Quioto – e aqui refiro-me sobretudo ao mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) – funcionam. O comércio de emissões, o MDL e a implementação conjunta são elementos fundamentais do Protocolo e assim permanecerão nos próximos anos.

Por fim, a Conferência de Montreal olhará para o futuro e dará início às discussões sobre o que acontecerá quando o primeiro período de compromisso de Quioto terminar, em 2012. É provável que esta última questão seja, de longe, a mais delicada, bem como a mais importante. Nada mais está em causa a não ser que queremos avançar com base no Protocolo de Quioto pós-2012 e que é forçoso lançar um debate nos termos do nº 9 do artigo 3º do mesmo Protocolo para dar início à consideração de compromissos futuros da UE e das restantes partes. No entanto, é também bastante evidente que, para que um regime global seja absolutamente eficaz em matéria de alterações climáticas, é necessária uma participação mais alargada do que aquela que o Protocolo actualmente prevê. Em Montreal, estudaremos as vias possíveis rumo a um quadro pós-2012 que tenha por base o actual Protocolo de Quioto, incorpore as lições dele retiradas e possa incluir o maior número possível de países.

A UE terá obviamente de fundamentar a sua ambição política para a Conferência das Partes de Montreal em provas concretas de que está a assumir a liderança na resolução do problema das alterações climáticas. O Protocolo de Quioto estipula igualmente que, até ao final de 2005, as Partes demonstrem os progressos realizados no cumprimento dos respectivos compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto. Esta será a ocasião ideal para que a UE reitere o seu compromisso, ao abrigo do Protocolo de Quioto, de cumprimento das metas de redução das suas emissões e das suas obrigações de assistência aos países em desenvolvimento. No âmbito dos trabalhos de preparação para a Conferência, estamos a coligir dados, factos e números para demonstrar a aplicação concreta do nosso compromisso político. Sabemos que precisamos de fazer mais e estamos prontos para o fazer.

O debate de hoje, aqui em Estrasburgo, permitir-nos-á avaliar a situação actual e oferecer-nos-á a oportunidade de demonstrar ao resto do mundo que a UE leva a sério esta questão e está empenhada em conseguir resultados. Já conseguimos muito em conjunto; mostrámos liderança e marcámos verdadeiramente a diferença. É preciso que continuemos nesse rumo e que não fraquejemos à medida que os desafios ambientais se tornam mais exigentes.

Não conseguiremos uma solução para o problema em Montreal, nem sob a actual Presidência britância da UE. É preciso que as futuras Presidências – quer da EU, quer do G8 – prossigam este trabalho, mantendo a questão das alterações climáticas no topo das respectivas agendas e enfrentando os principais desafios que esta coloca às nossas economias, sociedades e ambiente. Existem sinais encorajadores de que as próximas presidências do G8 – Rússia e Japão – tencionam efectivamente cumprir esse desígnio, e confio plenamente na contínua determinação da UE para resolver esta questão vital.

(Aplausos)

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhora Presidente, estou particularmente satisfeito por me ser dada a oportunidade de debater convosco os recentes desenvolvimentos em torno das alterações climáticas e o modo como a política pertinente da União Europeia vai ser reforçada e como se irá conseguir o envolvimento activo de todos os parceiros numa cooperação internacional produtiva neste domínio.

O debate de hoje é particularmente importante na perspectiva da próxima reunião das Partes contratantes em Montreal, a qual será marcada pela entrada em vigor do Protocolo de Quioto e pelas discussões sobre o sistema de combate às alterações climáticas depois de 2012.

Todos temos estados preocupados com a recente sucessão de catástrofes. Este Verão, tivemos uma seca grave na Península Ibérica, tivemos as cheias na Europa Central, tivemos uma série de furacões – Katrina, Rita, Wilma – e outras catástrofes de menor dimensão.

2005 já atingiu um recorde sem precedentes, na medida em que foi o ano com o maior número de ciclones tropicais com nome, desde que estes fenómenos começaram a ser registados. Embora fenómenos meteorológicos específicos não possam ser directamente associados às alterações climáticas, o aumento dos fenómenos de secas e cheias e a ocorrência de furacões ou tempestades tropicais cada vez mais graves e mais frequentes confirmam, no entanto, os alertas do mundo científico relativamente à alteração do clima.

Provavelmente, a Terra nunca na sua história registou um aquecimento tão rápido como nos últimos 30 anos. A década de 90 foi a mais quente e nove dos dez anos mais quentes da história situam-se no período entre 1995 e 2004, sendo 1998 o mais quente de todos. Os cientistas receiam que 2005 possa ser, em última análise, o ano mais quente da história.

Como todos sabemos, quando o planeta aquece, o mar aquece também e, quando a temperatura do mar excede os 26°C, existe a probabilidade de se desencadear um ciclone tropical. Ao longo dos últimos 100 anos, a temperatura à superfície do mar a nível global registou um aumento de 0,6%, o que significa que provavelmente, no futuro, vamos ter ciclones muito mais frequentes e mais fortes.

No entanto, em vez de determinarmos até que ponto o furacão Katrina ou outros fenómenos meteorológicos foram causados pela actividade humana, é mais importante que retiremos ensinamentos destes fenómenos meteorológicos, para que possamos ganhar a batalha contra as alterações climáticas.

Gostaria de referir em particular a proposta de resolução do Parlamento sobre a comunicação intitulada "Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais" e gostaria de agradecer de modo especial ao relator, senhor deputado Wijkman, e aos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia pelas suas propostas valiosas e concretas.

A proposta de resolução salienta que a estratégia comunitária para atenuar as alterações climáticas deve basear-se numa abordagem que englobe os seguintes aspectos: o desenvolvimento dos elementos essenciais do Protocolo de Quioto, reduções consideráveis das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia, o envolvimento de todos os actores principais, sobretudo os Estados Unidos, o desenvolvimento de uma parceria estratégica com os países em desenvolvimento de importância crucial, a promoção activa da investigação e da inovação e a melhoria da eficiência energética na União Europeia.

Concordo com esta abordagem e apoio-a; as iniciativas que a Comissão adoptou este ano no domínio das alterações climáticas estão, na sua grande maioria, em sintonia com a proposta do Parlamento.

Permitam-me fazer um breve comentário de carácter geral: em Outubro, a Comissão assinalou o início de uma nova era do programa europeu em matéria de alterações climáticas, durante uma importante conferência realizada em Bruxelas, na qual participaram os principais actores do sector. O novo programa europeu em matéria de alterações climáticas irá constituir um novo enquadramento para a política que exercemos no domínio das alterações climáticas pós-2012.

Abordamos uma série de novas questões, tais como os transportes aéreos, e também dedicamos a nossa atenção às novas tecnologias, tais como a captura do carbono, que oferecem oportunidades para a adopção de medidas financeiramente eficazes para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Como primeiro passo, a Comissão está a proceder à criação de determinados grupos de trabalho, entre os quais se incluem o grupo de trabalho que irá analisar os progressos realizados até à data a nível da aplicação das políticas em matéria de alterações climáticas, o grupo de trabalho que irá investigar a captura e o armazenamento do carbono em formações geológicas como meio para moderar as alterações climáticas, o grupo de trabalho que irá avaliar a integração da aviação no sistema comunitário de comércio de emissões de gases com efeito de estufa, o grupo de trabalho que irá preparar a revisão da estratégia comunitária para a redução das emissões de dióxido de carbono causadas pelos veículos comerciais ligeiros, e o grupo de trabalho que irá determinar os ajustamentos políticos necessários que a União Europeia deve seguir.

Cada um destes grupos de trabalho irá determinar novas áreas específicas nas quais a União Europeia pode intensificar a sua acção para combater as alterações climáticas. Espera-se que o primeiro grupo comece a apresentar os seus relatórios finais durante o primeiro semestre do próximo ano.

Como disse a Senhora Presidente Beckett, a Comissão também adoptou um Livro Verde sobre eficiência energética. Gostaria ainda de fazer referência à comunicação da Comissão intitulada "Reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas". A aviação está a contribuir cada vez mais para as emissões de gases com efeito de estufa. A comunicação conclui que a melhor via para reduzir essas emissões é a integração do sector da aviação no regime comunitário de comércio de emissões. Depois de consultadas as partes interessadas, a Comissão tenciona apresentar a proposta legislativa relevante até ao final de 2006.

Naturalmente, as iniciativas da Comissão não se limitam apenas ao desenvolvimento de medidas no seio da União Europeia. Participamos activamente nas discussões com países terceiros e procuramos obter a sua opinião sobre os próximos passos a dar durante as futuras negociações sobre o clima e sobre a criação de novas estruturas para reforçar o nosso diálogo político e a nossa cooperação tecnológica.

As alterações climáticas e, em particular, as suas relações com a energia e a segurança do aprovisionamento energético estão entre as prioridades dos nossos contactos bilaterais e multilaterais. Neste sector, estamos a cooperar estreitamente com a Presidência britânica que, como disse anteriormente a Senhora Presidente Beckett, inscreveu as alterações climáticas no topo da agenda da cimeira do G8 em Gleneagles e tem inscrito constantemente a questão das alterações climáticas na sua lista de prioridades.

Os resultados são animadores. O acordo sobre a parceria entre a União Europeia e a China em matéria de alterações climáticas e energia fornece o enquadramento político para uma cooperação e um diálogo mais estreitos sobre estas matérias. O principal objectivo da parceria UE-China é desenvolver uma tecnologia do carbono avançada, de emissões quase nulas, baseada na captura e armazenamento do carbono em formações biológicas. Os seus outros objectivos são a promoção de outras fontes de energia limpas e a eficiência energética, a poupança de energia e as fontes de energia renováveis.

A iniciativa UE-Índia em matéria de desenvolvimento limpo e alterações climáticas prevê várias iniciativas com vista ao desenvolvimento do diálogo. Dá ênfase à cooperação no domínio do desenvolvimento e avaliação de tecnologias limpas, aos ajustamentos necessários face ao aquecimento do planeta, e ao mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto.

No fim do mês, terá início em Montreal, no Canadá, a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que se prolongará por duas semanas. A Comissão tem participado activamente numa série de reuniões informais para preparar esta conferência. As nossas actividades, tanto na União Europeia como no plano internacional, têm desempenhado um papel muito importante na criação de condições para que esta conferência seja coroada de êxito. Quais são os nossos objectivos em Montreal?

Em primeiro lugar, a conferência irá marcar a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, com a adopção das regras e procedimentos necessários à sua aplicação. Neste contexto, é importante demonstrarmos que a União Europeia está a corresponder aos compromissos que assumiu.

Em segundo lugar, o diálogo intensivo desenvolvido ao longo dos últimos meses criou uma dinâmica importante, de modo a que na conferência de Montreal se inicie o debate a nível internacional sobre a formulação da futura estratégia internacional em matéria de alterações climáticas.

Todavia, a concretização dos objectivos supracitados não é um dado adquirido. Um pequeno número de países, encabeçados pelos Estados Unidos, continua a não estar disposto a participar no diálogo sobre a futura estratégia global relativa às alterações climáticas. Ao longo das próximas semanas, vamos ter de intensificar os nossos esforços para conseguir que esses países também cooperem no início do diálogo.

É igualmente importante que compreendamos que a conferência de Montreal não vai ser o fim do processo; vai marcar o início do diálogo mas não vai dar a solução. A solução só será encontrada através de um intenso debate internacional ao longo dos próximos anos. É através desse diálogo que temos de encontrar as soluções que reflictam os elementos básicos da futura estratégia em matéria de clima, tal como definidos na comunicação da Comissão do início deste ano. Esses elementos estão reflectidos na proposta de resolução do Parlamento: participação mais ampla, cobertura de todos os sectores e de todos os gases, reforço do desenvolvimento e da utilização de novas tecnologias, utilização de recursos baseados nos mecanismos do mercado e, por último, políticas de ajustamento às consequências do aumento do aquecimento do planeta.

Para finalizar, se queremos obter um resultado positivo desse diálogo, terá de continuar a haver um interesse político activo na questão das alterações climáticas e teremos de reforçar o papel de liderança da União Europeia. Temos de demonstrar que podemos reduzir as nossas emissões e que essa redução contribui para o nosso desenvolvimento económico. A proposta de resolução envia uma mensagem clara: na resposta a este desafio, a Comissão pode sempre contar com o apoio do Parlamento Europeu.

  Anders Wijkman (PPE-DE), relator. – (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de exprimir o meu especial agradecimento à senhora Ministra Beckett, que veio hoje a esta câmara. As alterações climáticas são uma das mais graves ameaças com que nos defrontamos. Quero sublinhar que este já não pode ser visto como um problema ambiental. Um clima mais quente é um clima menos estável, constituindo uma ameaça para todos os sectores da nossa sociedade, uma ameaça que tem de ser qualificada como um dos nossos problemas de segurança. Trata-se de um problema de segurança não só para a UE e os seus Estados-Membros, mas também, naturalmente, para muitos países pobres dos trópicos.

Ao mesmo tempo que digo isto, quero sublinhar que é importante não vermos a questão climática meramente como um problema e um encargo. Se tomarmos as medidas correctas, poderemos reduzir os riscos para a sociedade no futuro. Se tomarmos as medidas correctas, poderemos igualmente criar oportunidades para empresas e tecnologias numa série de áreas. Existe uma associação a nível mundial conhecida como “Climate Group”. Esta associação integra um conjunto de grandes empresas que demonstram que é possível, num espaço de tempo relativamente curto, reduzir as emissões e ganhar muito dinheiro. Acredito que a necessária transformação dos sistemas de transportes e de energia na nossa parte do mundo deverá constituir uma importante alavanca do Processo de Lisboa e poderá impulsionar a criação de novos empregos de novas oportunidades de exportação.

O relatório do Parlamento propõe uma lista de medidas para a estratégia depois de 2012. Pensamos que a UE deve continuar a desempenhar um papel de liderança no trabalho relativo às alterações climáticas no plano internacional. A senhora Ministra Beckett acaba de confirmar, na sua intervenção, que este é também o ponto de vista do Conselho. Temos de fazer mais no curto prazo, para cumprirmos efectivamente as exigências do Protocolo de Quioto. Presentemente, no entanto, somos responsáveis apenas por uma parte das emissões, da ordem dos 14%. Precisamos, portanto, de envolver outros actores. É muito importante que, a prazo, envolvamos os Estados Unidos numa cooperação construtiva. Temos de estabelecer objectivos a longo prazo. O que exigimos e gostaríamos de ver concretizadas são reduções de 30% até 2020 e de 60% a 80% até 2050. Esta é, aliás, uma exigência constantemente formulada pelo mundo empresarial, que diz necessitar de conhecer as regras do jogo a longo prazo.

A situação dos países em desenvolvimento é, naturalmente, de extrema importância. Para eles, a energia é, sobretudo, uma questão de crescimento e de desenvolvimento, mas não precisam de repetir os nossos erros. Precisamos de parcerias estratégicas, em especial com os grandes países em desenvolvimento, para estimular o progresso tecnológico e o investimento na melhor tecnologia possível. O que o acordo entre a Comissão e a China introduziu neste domínio é, naturalmente, extremamente construtivo, mas tem de o ser em maior escala e de forma muito mais significativa. É preciso ter em mente que, em cada mês que passa, entram em funcionamento na China duas novas centrais eléctricas alimentadas a carvão.

Temos de investir mais em investigação e desenvolvimento. É um facto que os governos de todo o mundo investem hoje em investigação na área da energia uma percentagem do PIB inferior à de há 30 anos. Para mim, isto é incompreensível. Costumo comparar esta situação com a do projecto Apolo. Se, em dez anos, os americanos conseguiram levar um ser humano até à Lua, nós deveríamos ser capazes, através de um enorme esforço no domínio da investigação e desenvolvimento, de fazer algo de semelhante em termos de novas tecnologias. Para sermos politicamente credíveis, temos de tomar medidas vigorosas no plano interno. Temos de impulsionar a economia de energia, como já foi sublinhado em diversas ocasiões. Isto implica, por exemplo, que a directiva relativa à construção civil alargue o seu âmbito e seja mais ambiciosa.

O sector dos transportes é um sector muito crítico. Congratulamo-nos com o facto de os transportes marítimos e aéreos virem a ser incluídos na política relativa ao clima. Recomendamos que se tomem medidas rápidas para tornar o transporte ferroviário mais eficiente. Entendemos que é necessário tirar as devidas ilações da dificuldade que há em reduzir as emissões provenientes do tráfego rodoviário. Necessitamos de regras ambiciosas e vinculativas – e, portanto, propomo-las – respeitantes às emissões de dióxido de carbono pelos veículos novos. Temos de contribuir para a colocação no mercado de novas tecnologias, que já existem. No entanto, deparamos com inúmeros obstáculos. Um deles consiste, evidentemente, no facto de continuarmos a subsidiar a tecnologia convencional, ou seja, a tecnologia consumidora de combustíveis fósseis. Precisamos de desenvolver o comércio de emissões, mas temos de assegurar, naturalmente, que a distribuição não seja tão ambiciosa como no ano passado. Devemos, preferivelmente, ir reduzindo passo a passo os limites máximos. Temos de convidar outros actores a participar no processo, para que a Europa não seja o único mercado.

A maioria das medidas propostas no relatório tem como destinatários as empresas e os fabricantes. Pensamos que é também necessário um envolvimento mais activo por parte dos cidadãos. Os nossos estilos de vida influenciam o desenvolvimento. Temos a ideia de, a longo prazo, ponderar alguma forma de comércio de emissões ao nível individual. Talvez isto seja impossível de pôr em prática, mas um primeiro passo deve ser aumentar o conhecimento sobre o teor de carbono de tudo o que compramos e sobre o carbono emitido pelos nossos meios de transporte.

No Parlamento e nas instituições europeias devemos, naturalmente, pôr em prática aquilo que preconizamos. Devemos assegurar, por exemplo, que os nossos edifícios e meios de transporte geram o mínimo possível de carbono. Há muito a fazer neste domínio. Para concluir, quero desejar à Comissão e ao Conselho bons êxitos em Montreal. Temos de assegurar que a UE continua a ter um papel de liderança e a impulsionar o trabalho internacional em matéria de alterações climáticas rumo à obtenção de resultados positivos.

  Paul Verges (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de felicitar, em nome da Comissão do Desenvolvimento, o nosso colega Anders Wijkman pelo seu excelente relatório sobre as alterações climáticas.

Enquanto relator desta comissão, gostaria de formular algumas breves observações de ordem geral. O nosso colega tem razão em salientar que o aquecimento planetário representa um desafio ambiental, mas constitui sobretudo um desafio para o desenvolvimento.

Com efeito, as alterações climáticas constituem, na nossa perspectiva, um verdadeiro desafio civilizacional. Foi por isso que a nossa comissão quis salientar que a combinação das consequências das alterações climáticas, da evolução demográfica mundial e da globalização económica dá origem a um período de instabilidade sem precedentes na história da humanidade. É com efeito de temer que, neste contexto, o aquecimento planetário agrave a fractura entre o mundo desenvolvido e os países em atraso de desenvolvimento. Infelizmente, não há dúvida de que esses países serão os mais afectados pelos impactos das alterações climáticas, o que é particularmente verdade para os pequenos Estados insulares, vulneráveis a mais de um título, nomeadamente face aos ciclones e à subida do nível dos oceanos.

Eis a razão pela qual consideramos que a ajuda à adaptação desses países face aos impactos das alterações climáticas tem de constituir uma prioridade na política de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia. Recomendamos que a União Europeia desenvolva uma política de cooperação específica destinada aos países em desenvolvimento. Como terão compreendido, para a Comissão do Desenvolvimento, a batalha contra as alterações climáticas é portanto inseparável da luta contra a pobreza e da concretização dos Objectivos do Milénio.

O relatório tem também razão em insistir nos esforços que falta desenvolver em matéria de atenuação para atingir os objectivos do Protocolo de Quioto. Para terminar, Senhora Presidente, uma pergunta. Enquanto que, actualmente, 20% da população do planeta consome 80% da energia mundial, o que é que acontecerá em 2050 com a poluição atmosférica, ainda por cima numa altura em que será preciso responder às necessidades energéticas de 9 a 10 mil milhões de habitantes?

  Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhora Presidente, é evidente que as alterações climáticas são tão intensas e estão tão próximas que este já deixou de ser um problema intelectual, ou que diga apenas respeito a alguns grupos mais sensíveis que levantaram a questão.

Esta é uma oportunidade para mudarmos os nossos hábitos e costumes, uma oportunidade para reduzirmos as emissões e conseguirmos uma atmosfera mais limpa, uma oportunidade para desenvolvermos fontes de energia renováveis e alternativas e uma oportunidade, também, para a Europa analisar a sua dependência das energias fósseis, frequentemente procedentes de zonas com grande instabilidade política e sujeitas a drásticas flutuações de preços. Por conseguinte, considero que se abre também para nós a oportunidade de voltarmos a ponderar sobre a energia nuclear como uma das muitas soluções possíveis, para além de outras alternativas.

Temos de melhorar ainda muito a investigação e o conhecimento sobre as causas das alterações climáticas. Por exemplo, muito pouca investigação está a ser desenvolvida sobre a relação entre a agricultura e as alterações climáticas. A investigação recente fez soar um alarme e abriu outros caminhos; estamos a culpar apenas a indústria por este problema. Considero que deveríamos criar uma forma inteligente de agricultura que esteja direccionada para essas estratégias; que seja mais segura de um ponto de vista científico.

Para além disso, penso que temos também de proceder a melhorias no que se refere às quotas, aos modelos matemáticos para a fixação das quotas; há ainda muitos países que não o fazem correctamente, enquanto outros encontraram boas soluções, como os britânicos.

Penso que teremos ainda de procurar estratégias para compensar as alterações climáticas e determinar até que ponto poderão ser aliviadas. Considero que teremos de rever a nossa política no que respeita à seca e à desertificação no Mediterrâneo e enfrentar os danos e a deterioração do ecossistema e dos nossos recursos em matéria de fauna e flora.

  Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, olhámos o rosto das vítimas do furacão e das cheias em Nova Orleães. O aquecimento global não implica um aquecimento efectivo em todas as partes do mundo. Significa sim um número crescente de catástrofes, por exemplo, condições atmosféricas irregulares, enormes perdas de vidas humanas e avultados danos materiais. Muito simplesmente, utilizamos em demasia energias fósseis. Se as nações em desenvolvimento, incluindo praticamente três mil milhões de pessoas na China e na Índia, seguirem o estilo de consumo dos EUA, queimaremos o nosso Planeta. Essa a razão por que, em nome do Grupo PSE, me congratulo com o corajoso relatório do senhor deputado Wijkman.

No entanto, belos discursos não bastam. É preciso que exortemos os nossos parceiros a ratificarem o Protocolo de Quioto. Temos de encontrar aliados para este objectivo entre os políticos e cidadãos de mente aberta dos EUA que compreendem a importância do desenvolvimento sustentável.

Para reduzir as emissões, é preciso que se proceda a uma verdadeira viragem no que respeita aos transportes públicos. O transporte ferroviário é cinco vezes mais eficiente do que o transporte rodoviário. Para além disso, é mais amigo do ambiente. Mas, a União Europeia continua a não dispor dos instrumentos adequados para o encorajar. A UE não dispõe de quaisquer projectos para melhorar o transporte público urbano, e o número crescente de automóveis nas nossas cidades faz com que a vida urbana se esteja a tornar cada vez mais caótica e menos saudável. A nossa população urbana merece ser mais bem tratada por nós, políticos, no que respeita à qualidade do ar e a bons transportes públicos.

Estão a ser desenvolvidas nalguns países fontes de energia renováveis, mas há outros Estados-Membros em que apenas alguns passos foram dados nesse sentido. São necessárias metas vinculativas, se não para 2010, pelo menos, para 2020.

Há uma questão em que devo discordar da Senhora Ministra Margaret Beckett. Não considero que soluções parciais, como o armazenamento de carbono, constituam soluções para o futuro. Em vez de escondermos temporariamente as nossas emissões crescentes, temos de as reduzir. Se, por qualquer razão, se tiver de encerrar uma central nuclear então esta só deverá ser substituída por energias renováveis. Encerrar centrais nucleares e consumir mais energias fósseis seria uma espécie de suicídio colectivo.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho as suas declarações. No entanto, devo dizer que não partilho da avaliação optimista que a Senhora Ministra Margaret Beckett faz do trabalho da União Europeia, apesar do compromisso assumido pelo Governo britânico de fazer da questão das alterações climáticas uma prioridade da sua Presidência. Os progressos, na prática, têm sido uma grande desilusão. Ouvir apelidar de ambicioso o comunicado do G8 sobre as alterações climáticas é esticar a língua inglesa quase até a um ponto de ruptura. Se a Presidência britânica pretende, verdadeiramente, demonstrar liderança internacional a este respeito, então terá de começar por pôr ordem na sua própria casa.

No início deste ano, encomendámos um relatório à organização britânica Association for the Conservation of Energy (Associação para a conservação da energia) a fim de aferir de que forma o actual Governo britânico tem estado a aplicar a legislação europeia vigente em matéria de utilização de combustíveis fósseis. As conclusões do relatório deixaram claro que o Governo atrasou a aplicação da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, solicitou um aumento do nível de emissões de CO2 permitido para o Reino Unido ao abrigo do regime europeu de comércio de licenças de emissão, não estabeleceu metas vinculativas para a redução da procura de energia, nos termos da Directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e não promoveu quaisquer centrais de cogeração de calor e electricidade de pequena escala, nos termos da Directiva relativa directiva relativa à promoção da cogeração.

Por isso, o Conselho deveria prestar especial atenção ao relatório do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas, primorosamente elaborado por Anders Wijkman. Neste documento, encontrará um apelo verdadeiramente arrojado e ambicioso à acção. O relatório exige, em particular, fortes reduções das emissões a nível nacional, começando com reduções nacionais de 20% a 30% na UE até 2020 e aumentando para 60% a 80% até 2050. Exorta a que se assuma o objectivo de fazer da Europa a economia mais eficiente do mundo em matéria de energia, estabelecendo metas para a redução anual da intensidade energética na ordem dos 2,5% a 3% e uma estratégia sólida para Montreal. E, na nossa alteração, os Verdes exortam a UE a assegurar um mandato formal e um calendário para a negociação de compromissos futuros em matéria de clima com um prazo para a consecução de um acordo em finais de 2008.

Gostaria de terminar com duas perguntas rápidas ao Conselho. Primeira, que pensa o Conselho sobre a redução e convergência como quadro para a acção futura? Segunda, juntamente com a inclusão das emissões da aviação no regime de comércio de emissões, proporá o Conselho paralelamente instrumentos para fazer face ao impacto total da aviação sobre o clima, uma vez que como sabemos, o regime Europeu de Comércio de Licenças de Emissão não abarcará as emissões que não estejam relacionadas com o CO2?

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, para ir directa ao assunto, um sistema de mercado livre não é a melhor solução para o problema das alterações climáticas. Uma economia de mercado desenfreada sem qualquer restrição ao excesso de consumo e de produtos conduz a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, exacerba o problema. O crescimento económico é como uma vaca sagrada: é sacrossanto, com a exigência de que cada bem de consumo seja disponibilizado, ao mesmo tempo, no mercado de todo o mundo. Temos de nos lembrar, no entanto, que as vacas sagradas também podem emitir gases nefastos, e isto não é apenas uma metáfora, mas literalmente verdade, se considerarmos a proporção que a criação intensiva de gado representa em matéria de emissão de CO2.

O lóbi da energia nuclear aproveitou esta questão das alterações climáticas para se recolocar no mapa. Estranhamente, nada dizem sobre as enormes montanhas de resíduos que nos criam e que nos colocarão enormes problemas nos próximos dez mil anos. Não deveríamos tentar resolver uma crise ambiental com uma outra. Os biliões que continuam a ser injectados no desenvolvimento e promoção da energia nuclear poderiam ser mais bem gastos na energia eólica, solar ou hidráulica.

Os níveis de emissão do sector dos transportes continuarão, em 2030, a estar 28% acima dos níveis de 1990. Trata-se de um valor simbólico, pois a existência de um mercado livre a nível internacional torna difícil tomar medidas neste sector, pelo que gostaria de exortar à imposição de impostos sobre os transportes aéreos e marítimos. Ao contrário do que acontece com o regime de comércio de licenças de emissão, não podemos, através da tributação, passar o problema para as mãos dos países em desenvolvimento.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, fiquei surpreendido com o calendário de trabalho apresentado ontem nesta Assembleia por parte do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Contém numerosos aspectos válidos no que se refere também à luta contra as alterações climáticas. Por exemplo, apoio veementemente a inclusão do tráfego aéreo no âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão, bem como a revisão da Directiva relativa aos limites máximos de emissão nacionais, que data de 2001. Ainda assim, a Comissão não foi, a meu ver, muito ambiciosa a este respeito. Durante anos, discutimos reduções drásticas das emissões de gases com efeito de estufa, mas os níveis de emissão continuam a aumentar de ano para ano, não só a nível mundial, como também nos vários Estados-Membros.

Se quisermos que nos levem a sério em Montreal, deveremos, não só ter a coragem de referir as reduções, mas também de nos comprometer, desta feita, a tomar medidas concretas para esse fim. Se necessário, deveremos envolver um número mais reduzido de países. Exorto o Senhor Comissário Dimas a apresentar uma estratégia que contenha medidas que nos possam ajudar a atingir a nossa meta de longo prazo, pois, apesar do efeito positivo que as propostas aqui apresentadas, esta semana, tiveram, estas são apenas inspiradas por uma visão de curto prazo.

  Liam Aylward, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, há uma década, especulava-se muito acerca das alterações climáticas, mas, hoje, estas são seguramente uma realidade, à medida que vemos o futuro desenrolar-se diante dos nossos olhos. Essas alterações são visíveis para as populações do Árctico no desaparecimento do gelo do Árctico; para os habitantes dos bairros de lata da América Latina e do Sul da Ásia nas tempestades e cheias mortais; para os europeus no desaparecimento dos glaciares, nos fogos florestais e em ondas de calor mortíferas. Este ano, no Brasil, por exemplo, enquanto furacões a milhares de quilómetros de distância fustigavam os Estados Unidos e as Caraíbas com cargas de água e ventos, os residentes de uma pequena aldeia piscatória perto da região do Amazonas viram desaparecer o lago de que dependiam para alimentação e transportes, no pior ano de seca que a região assistiu nas ultimas quatro décadas: resultado do aumento da temperatura das águas do mar, apontada também como a causa de uma das piores épocas de furacões registadas no Golfo do México.

A ratificação do Protocolo de Quioto por parte de alguns dos principais actores foi um acontecimento extremamente bem-vindo. O Protocolo de Quioto deixou a fase de sobrevivência assistida, graças à ratificação por parte da Federação Russa. No entanto, é preciso que os principais actores se mostrem mais pró-activos na tentativa de convencer os países com os mais elevados níveis de poluição: os Estados Unidos e os países em desenvolvimento.

Continua a preocupar-me bastante o facto de os Estados Unidos continuarem a optar por abordar a questão das alterações climáticas através de actividades unilaterais. É preciso que as alterações climáticas sejam tratadas como um problema mundial. Se não se reduzir o dióxido de carbono, a calote polar do Árctico desaparecerá. Isso afectará a qualidade de vida, em especial, das pessoas que vivem nas regiões costeiras e em comunidades insulares. É um facto científico, não um comentário político apaixonado da minha parte.

A Irlanda é muito mais eficiente do ponto de vista energético do que o era há uma década. Encorajo outros Estados-Membros a seguirem esse caminho. Nunca se disse que o combate às alterações climáticas fosse fácil, mas a complacência na abordagem deste problema é muito pior.

O que é um facto, e surpreende ainda muita gente, é que estejamos já, devido ao nível de gases com efeito de estufa que já existe na atmosfera, a enfrentar um significativo aquecimento global e o aumento do nível da água do mar. Se nos tornássemos agora bons alunos no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, continuaríamos a sofrer os efeitos da poluição do passado, mas quanto mais tempo esperarmos para enfrentar seriamente o problema dos gases com efeito de estufa mais exigente terá se ser a resposta a dar.

Já se registaram aumentos da temperatura. O aumento da temperatura em meio grau é semelhante ao observado no final do século vinte. No entanto, mais preocupante ainda é a subida prevista do nível das águas do mar, que é mais do dobro do que o aumento de três polegadas verificado na última parte do século passado. Estes números não têm em conta as águas provenientes do desgelo das capas de gelo e glaciares, que poderão, no mínimo, duplicar o aumento do nível do mar causado apenas pelo aumento térmico.

Alguns cientistas afirmam que as temperaturas da água do mar no Atlântico Norte e no Golfo do México foram, este ano, mais elevadas em 3,6 graus do que habitualmente. Esse factor ajudou a alimentar os furacões que devastaram a costa Americana do Golfo e as Caraíbas. Ajudou igualmente a gerar correntes de ar mais quentes do que o normal que se deslocaram para a bacia do amazonas e impediram a formação de nuvens. A Greenpeace alertou para que a experiência deste ano possa ser um sinal daquilo que poderá acontecer caso práticas como a da desflorestação e das emissões para a atmosfera de gases que provocam o aumento da temperatura não cessem.

Ao abordar a questão das alterações climáticas de forma séria, não só ajudamos a preservar o nosso planeta para os nossos netos e as gerações vindouras, como lhes pouparemos, e a nós também, os custos monetários correspondentes, pois os custos incorridos devido às alterações climáticas para tentarmos proteger as espécies e os habitats em extinção são extremamente elevados.

A participação de parceiros como os do Sul da Ásia, América Latina e África exige políticas de redução das emissões que não prejudiquem o seu desenvolvimento económico. É, pois, necessário que as políticas em matéria de alterações climáticas sejam concebidas de molde a contribuir para o crescimento económico nos países em desenvolvimento.

Uma vez que, na próxima semana, viajo para Montreal, como parte da delegação europeia, aguardo com expectativa ver os actores mundiais face a face com a realidade deste ano, bem como o seu trabalho conjunto, como parceiros, na resolução deste problema mundial de extrema importância.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ
Vice-Presidente

  Irena Belohorská (NI). – (SK) A Europa foi uma das primeiras regiões no mundo a registar alterações climáticas resultantes de perigosas mudanças climáticas a nível global. Os Verões tornaram-se mais quentes, os invernos, chuvosos, os caudais dos rios diminuíram, a humidade de solo baixou e registámos mais inundações, bem como secas extremas e furacões.

Não há dúvida de que estas alterações resultam directamente da actividade humana, principalmente, nos países desenvolvidos, os principais responsáveis pelos elevados níveis de emissão de gases com efeito de estufa. A União Europeia encontra-se entre os maiores poluidores. As catástrofes causam prejuízos económicos significativos todos os anos, perda de vidas e um aumento da incidência das diversas doenças relacionadas com a poluição ambiental. É fundamental que exista uma articulação entre os maiores poluidores – a China, os Estados Unidos, a União Europeia e a Índia – na luta contra as alterações climáticas.

É irrealista esperar que a humanidade abdique das comodidades da vida moderna, como, por exemplo, automóveis ou outros meios de transporte, passando a utilizar bicicletas. Por isso, do que necessitamos é de inovar as tecnologias existentes e desenvolver fontes de energia mais respeitadoras do ambiente. É necessário utilizar mais energia solar, hídrica e eólica e reforçar a investigação destas novas formas de energia.

Na Europa, estamos a assistir ao êxodo dos nossos jovens cientistas para os Estados Unidos, porque a Europa não lhes oferece recursos adequados para desenvolverem uma investigação eficaz de qualidade elevada nesta área. Além disso, existem algumas áreas de investigação que nem sequer estão cobertas na Europa. As alterações climáticas terão impacto na saúde dos europeus. As alterações climáticas provocarão a exposição da Europa a doenças que não são originárias deste continente, mas típicas de zonas geográficas que se situam mais a sul. O aquecimento global pode aumentar a incidência de doenças infecciosas transmitidas por artrópodes, como mosquitos que propagam a malária ou determinadas inflamações virais a nível cerebral.

  Peter Liese (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por observar que a Presidência do Conselho nos fez esperar entre 10 a 15 minutos pelo início do deste debate. Teria aplaudido pelo menos uma explicação ou uma desculpa; talvez venhamos a receber uma.

Quero exprimir toda a minha gratidão ao senhor deputado Wijkman pela sua dedicação e pelo seu trabalho empenhado. Não teve uma tarefa fácil e não é certamente segredo para ninguém que houve discussões no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, embora tenhamos conseguido resolver estes problemas de forma satisfatória. O relatório que temos perante nós é um relatório de qualidade e há nele um aspecto particular que gostaria de salientar. Na Alemanha, existe desde a passada segunda-feira um acordo sobre uma nova Grande Coligação, um acordo com alguns aspectos que foram muito justamente criticados: há alguns compromissos com os quais nem todos podem estar de acordo.

Os capítulos relativos ao ambiente, à energia e às alterações climáticas são, contudo, perfeitamente respeitáveis e creio que também permitirão à Europa fazer alguns progressos. Muitos dos elementos do acordo da coligação são idênticos ao que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar propõe no relatório Wijkman, o que constitui, para a Comissão, um encorajamento para que redobre os esforços na prossecução dos seus objectivos em sectores como os transportes aéreos.

No que respeita às energias renováveis, queremos - não só na Grande Coligação alemã, mas também nas alterações que apresentámos ao relatório Wijkman - que a prioridade seja de novo dada ao aquecimento, pois é um domínio no qual podemos, com poucos custos, poupar grandes quantidades de CO2. É por esta razão que a Comissão deseja apresentar uma proposta de directiva nesta matéria .

Em minha opinião, há uma questão que nem a Grande Coligação na Alemanha nem a Comissão do Ambiente conseguiram resolver de forma satisfatória, e que é a energia nuclear. Concordo com a senhora deputada Gutiérrez quando diz que a energia nuclear é indispensável se quisermos resolver o problema do clima.

Gostaria, no entanto, de ver o relatório obter uma larga e convincente maioria. Terminarei salientando o que disse o senhor deputado Wijkman a propósito da existência, também, de um problema de segurança. De acordo com um estudo realizado pelo Pentágono, as alterações climáticas representam a longo prazo uma ameaça mais grave para a espécie humana do que o terrorismo internacional. Isso deveria convencer-nos a todos de que é tempo de agir.

  Dorette Corbey (PSE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Wijkman o seu excelente e contundente relatório. Gostaria de felicitar a Senhora Ministra Margaret Beckett pelo seu compromisso em matéria de política do clima. Hoje, esta Assembleia apela, uma vez mais, a uma política ambiciosa para o clima, e o Senhor Comissário Dimas explicou por que tem todas as razões para o fazer.

Em Montreal, teremos de lançar as bases para uma nova política em matéria de clima. Enfrentamos o enorme desafio de providenciar energia mais limpa e transportes mais limpos, reduzindo, simultaneamente, o consumo de energia.

Até agora, a Europa desempenhou um papel de liderança, que deu verdadeiros frutos. Temos, seguramente, motivos para festejar em Montreal.

A principal tarefa da Europa é agora assegurar que o maior emissor de CO2, os Estados Unidos, também aceite obrigações e que a participação de países como a China e Índia em todo o processo seja justa. Isso só poderá acontecer se a UE abordar, ela própria, o problema e demonstrar que a economia europeia será, de facto, verdadeiramente impulsionada pela inovação, por ser mais eficiente do ponto de vista energético, por ter uma produção mais eficiente e por colocar no mercado produtos sustentáveis. Infelizmente, no entanto, à excepção do Reino Unido, a maioria dos países não cumprem as suas obrigações, e, infelizmente, os automóveis mais limpos e económicos não são originários da Europa, mas sim do Japão. É preciso que façamos mais e melhor! Isso só será possível se envolvermos o público na política do clima.

(Aplausos)

  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, subscrevo em absoluto os comentários do meu colega de grupo, o senhor deputado Lucas, quanto ao historial bastante irregular do Governo do Reino Unido no que respeita à seriedade com que tem enfrentado o problema das alterações climáticas. No entanto, se o Conselho procura alguma ambição, então não poderá deixar de analisar criteriosamente e adoptar o relatório do senhor deputado Wijkman.

O facto é que precisamos de uma mudança de atitude na forma como debatemos as alterações climáticas, especialmente em público. É preciso que comecemos com as nossas próprias acções, porque são essas as que podemos controlar melhor. É preciso que nos capacitemos de que se abraçarmos este desafio, podemos lucrar com o nosso próprio exemplo. A energia renovável é a chave da solução. O meu país, a Escócia, poderia liderar o mundo no que respeita à energia limpa, verde e renovável. Dispomos de ondas, uma longa costa, montanhas fustigadas pelo vento, biomassa e energia geotérmica, e a matéria-prima para a energia eléctrica cai do céu com regularidade. No entanto estamos longe de investir o suficiente em tecnologias renováveis, na Escócia, como na Europa. No caso da Escócia, isso fica a dever-se ao facto de o Reino Unido controlar a política energética e permanecer fiel a uma agenda nuclear, que, estou convicto, não oferece qualquer solução a longo prazo.

Nós, nesta Assembleia, podemos desempenhar o nosso papel na referida mudança de atitude a favor das energias renováveis, bem como no debate sobre as alterações climáticas, e temos de unir-nos em torno do relatório do senhor deputado Wijkman. A Comissão pode desempenhar o seu papel, atribuindo prioridade às energias renováveis nos programas do 7º Programa-Quadro.

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os gases com efeito de estufa constituem o maior problema que temos de enfrentar, na medida em que envolve uma mudança estrutural das condições necessárias à vida. A nossa capacidade de abordar este problema deve constituir um elemento essencial das nossas acções. Nesse sentido, cumpre-nos aceitar a estratégia de Quioto e a sua implementação como um elemento dominante de todas as nossas decisões, como uma base jurídica e uma base de planeamento, e como um factor chave das políticas interna e internacional,a partir de Montreal.

As ideias base do Protocolo de Quioto, a saber a convergência e a redução, mostram que os nossos modelos económicos e de desenvolvimento precisam de mudar radicalmente e de ser orientados para uma gestão mais racional e mais equitativa dos recursos. Penso que podemos chegar ao valor de um TEP (Tonelada equivalente de petróleo) por pessoa. Um compromisso deste tipo deverá encorajar-nos a poupar energia e a usar fontes alternativas e renováveis, geridas de forma democrática.

Com respeito a este objectivo e necessidade, qualquer ideia de recorrer à energia nuclear – que representa uma fonte finita e de altíssimo risco, para além de não ser democrática, criando problemas insolúveis como os resíduos nucleares – será verdadeiramente inaceitável.

  Urszula Krupa (IND/DEM).  – (PL) Senhor Presidente, considero difícil dar o meu apoio a um relatório que contém tão poucas sugestões construtivas no que diz respeito a passos concretos a dar para evitar as alterações climáticas e que também não inclui qualquer análise financeira. Para além disso, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a observância das recomendações contidas no Protocolo de Quioto são, por si só, insuficientes. Este último vincula os diferentes governos e empresas a uma política que passa pela execução de programas que visam a redução dos gases com efeito de estufa e a criação de um regime de comércio de licenças de emissão, bem como a criação de regulamentos para a poupança energética.

A principal responsabilidade pela destruição do ambiente cabe aos países industrializados. O estilo de vida liberal de que gozam e o comportamento dos consumidores que promovem está na base deste desastre que tem consequências inimagináveis para a saúde e para o futuro do Planeta em geral. Para além das medidas a que os oradores anteriores já se referiram, deverá, por conseguinte, ser dada igual importância à mudança de mentalidade das pessoas e à garantia de que evoluam como indivíduos. Esta tem correctamente sido designada como uma mudança para uma cultura de satisfação e inverte a tendência para a posse a qualquer preço e para acumulação desmedida de bens.

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, se o aquecimento climático parece hoje em dia uma evidência, falta ainda confirmar as análises que o atribuem quase exclusivamente aos gases com efeito de estufa, facto contestado por alguns cientistas, uma vez que há outras causas possíveis. Dito isto, em caso de resposta afirmativa, os defensores do ambiente deveriam interrogar-se se não se terão excedido no seu violento combate a todas as formas de energia nuclear, a qual apresenta evidentemente riscos mas não produz nenhum gás com efeito de estufa.

Como propõe o relatório Wijkman, as energias alternativas têm de ser encorajadas, nomeadamente as energias solar e geotérmica. Mas não podemos impor restrições tão consideráveis apenas aos países europeus, quando a China, os Estados Unidos e muitos outros aumentam maciçamente as suas descargas de CO2. Quanto ao armazenamento do gás carbónico, permitam-me preconizar um método natural, eficaz e benéfico, a saber, a reflorestação, tanto mais que uma reflorestação sistemática poderia ser objecto de um vasto programa de cooperação internacional.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o debate está praticamente a chegar ao fim, e o júri científico chegou amplamente a consenso quanto ao impacto dos gases com efeito de estufa no nosso clima. As perdas económicas devidas às catástrofes naturais relacionadas com o clima sextuplicaram desde os anos 60. A temperatura do Planeta está a aumentar a um ritmo assustador. A UE a 15 não conseguirá cumprir as suas actuais metas de redução das emissões de CO2 ao abrigo do Protocolo de Quioto e nada poderemos fazer.

Na reunião COP 11/MOP 1 em Montreal, no próximo mês, o que estará em causa é o período pós-Quioto e aquilo que acontecerá depois de 2012. Sem uma verdadeira cooperação mundial, especialmente da parte dos maiores produtores mundiais de gases com efeitos de estufa, os EUA, qualquer acordo será inútil. O desafio é enorme. Aguardamos a análise que a Comissão faz do funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão, em Junho próximo, para manter ao largo os cínicos, evitar expressões como “eu bem avisei” e manter a credibilidade do regime de comércio de licenças de emissão. É essencial que alarguemos o seu âmbito e fixemos metas sectoriais horizontais. Há demasiados sectores excluídos, o que gera diferenças e ineficiências no mercado, que correm o risco de aumentar os custos de transacção. Persistimos em falar apenas muito de toda a questão da eficiência energética, que tem um enorme contributo a dar. É preciso que nos concentremos também no desenvolvimento de combustíveis de substituição e tecnologias alternativas. Os veículos de transporte público e as frotas cativas deverão utilizar combustíveis e alternativas limpos para estimular o mercado, o sector privado e lançar o processo de instalação de uma rede de postos de abastecimento.

Precisamos de regimes de impostos específicos que favoreçam os biocombustíveis e os bioflexicombustíveis. Por que não legislar no sentido de que todos os combustíveis para automóveis incluam uma mistura combustível de fontes renováveis, por exemplo, uma mistura de 5% bioetanol na gasolina, uma mistura de 2% biodiesel para veículos a gasóleo, sem que seja necessário proceder a alterações nos veículos? Precisamos de pensamentos radicais e acções radicais. Se estamos convencidos da necessidade de reduzir drasticamente as emissões de CO2, então temos de deixar de trabalhar atabalhoadamente nas margens das energias renováveis e conseguir uma verdadeira liberalização dos mercados da electricidade. É preciso passar das palavras aos actos, analisar o 7º Programa-Quadro e investir nesta área.

  Anne Ferreira (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Wijkman merece toda a nossa atenção. Este texto deve ser considerado como um roteiro de acompanhamento destinado a lutar melhor contra as alterações climáticas nos próximos anos. As pistas são realistas, cabe-nos agora a nós segui-las o mais rigorosamente possível, apoiando-nos em todos os parceiros envolvidos na sua aplicação, desde o Estado ao cidadão, e fazendo evoluir os modos de produção e de consumo.

Mas se existe um domínio essencial em que temos de nos empenhar muito mais fortemente, dotando-nos dos meios financeiros à altura do que está em jogo, esse domínio é o da política da investigação, pois não existem novas tecnologias nem inovações sem investigação. A massa cinzenta dos novos investigadores constitui para a União Europeia um recurso que temos de valorizar a fim de enfrentar o desafio do desenvolvimento sustentável e das alterações climáticas, sem esquecer, evidentemente, a nossa responsabilidade para com os países mais pobres. Então, amanhã, teremos de dispor de um orçamento destinado à investigação à altura das nossas ambições.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, foi gratificante ouvir há dias o senhor Comissário Dimas, na Conferência Internacional sobre Energia, em Pequim, exprimir o seu apoio à ambição do Parlamento de termos, até 2020, 25% da energia produzida a partir de fontes renováveis, e afirmar que a energia de fontes renováveis é fundamental para a superação de problemas como o das alterações climáticas e o da pobreza, bem como para promover o desenvolvimento económico em geral.

Todavia, para conseguirmos criar um mercado para a energia de fontes renováveis, é necessário mostrar claramente quais são os custos da actual e insustentável dependência de fontes de energia baseadas em combustíveis fósseis. Não se trata apenas de mostrar os efeitos dos enormes níveis de emissões sobre o ambiente e a saúde pública. É preciso exprimir esses efeitos também em termos de euros e cêntimos. A Europa já introduziu um sistema de comércio de emissões regido pelas leis do mercado. É certo que se discute o papel que o transporte aéreo desempenha no sistema, mas eu gostaria de ver igualmente incluídos o transporte marítimo e, sobretudo, o tráfego terrestre. Só quando virmos claramente os custos resultantes das emissões de dióxido de carbono deste sector poderemos impulsionar seriamente a procura e a oferta de fontes de energia renováveis.

A minha primeira pergunta, portanto, é se – e, em caso afirmativo, quando – a Comissão tenciona incluir o sector dos transportes no comércio europeu de direitos de emissão. A minha segunda pergunta diz respeito à proporção das fontes de energia renováveis. Queremos aumentar essa proporção, mas é necessário, naturalmente, que essas fontes possam ser utilizadas. Quando tenciona a Comissão propor que a chamada directiva "Auto Oil" seja substituída por um mínimo de 10% de mistura de etanol nos combustíveis rodoviários?

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (A oradora intervém em irlandês)

(EN) O relatório do senhor deputado Wijkman deixa claro que o cumprimento das exigências de Quioto é a primeira prioridade da UE. Apesar de Quioto ser apenas um pequeno passo em frente no combate às alterações climáticas, é preciso que o apoiemos e exortemos aqueles que ainda não assinaram o protocolo a fazê-lo de imediato.

Esta manhã ouvi, com satisfação, a Comissão e o Conselho salientarem a importância da próxima fase, porque o verdadeiro desafio é fixar metas ambiciosas para o período pós-2012 e envolver todos os principais actores mundiais. Quero também manifestar o meu apoio às alterações apresentadas pelos meus colegas do Grupo GUE/NGL, especialmente à afirmação de que a promoção de um mercado livre desenfreado conduziu a um consumo excessivo, que, por seu turno, conduz a um aumento das emissões dos gases com efeito de estufa.

(A oradora interveio em irlandês)

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, eu queria que falássemos de uma questão muito grave. Pergunto a mim mesmo quantas mulheres esta manhã não puseram laca nos seus cabelos e quantos de nós não usam um desodorizante em spray. Desta forma, estamos a contribuir para a criação do efeito de estufa. Trata-se de coisas simples que até nós negligenciamos.

Os seus esforços serão em vão, Senhor Comissário Dimas, se não conseguir que os Americanos cumpram as regras. Deixe-me citar-lhe duas estatísticas: os Estados Unidos emitem mais poluentes do que três quartos dos membros da ONU e o Estado de Nova Iorque emite tantos poluentes como todo o continente africano. Consequentemente, todas as acções que desenvolvermos na Europa estarão votadas ao fracasso, se não convencermos a parte habitualmente recalcitrante, e refiro-me aos Estados Unidos, a assumir as suas responsabilidades. Esta é a trágica verdade.

Também precisamos ver o que vai fazer a China, o país mais populoso do mundo que sozinho tem um quarto da população do planeta. Façamos o que fizermos na Europa, não obteremos resultados. Temos o enorme problema do clima, que não conhece fronteiras. Não podemos erguer barreiras de arame farpado. Por isso, precisamos de convencer os americanos, se queremos evitar resultados catastróficos. O curso que está a ser traçado com uma precisão matemática indica que vamos ter a mesma sorte que os dinossauros. É preciso que todos compreendamos que a ameaça de Bin Laden e do terrorismo é muito menor do que a ameaça ambiental que paira sobre os americanos. Logo, se queremos obter resultados, precisamos de fazer com que os americanos cumpram as regras.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, ainda há alguns anos, quando se falava de alterações do clima, havia quem sorrisse com ar de dúvida. Hoje em dia, ninguém põe em causa a evidência das alterações. Há mesmo urgência. Há que agir imediatamente para dar resposta a essa ameaça. Trata-se evidentemente de uma das mais graves da história da humanidade, com um número crescente de inundações, secas, furacões, com os bancos de gelo e os glaciares a fundirem, talvez um dia com o desenvolvimento de certas doenças.

Então, face a esta ameaça, temos uma oportunidade inédita de lançar um verdadeiro programa tecnológico, permitindo suscitar a inovação de que tanta necessidade temos para a criação de novos empregos na Europa. A Europa, o mundo, debitaram muitos discursos, mas os actos não são suficientes. Chegou então a altura de possuir a coragem política para dar um novo ímpeto ao Protocolo de Quioto. Biocombustível, energia solar, energia eólica, hidroeléctrica, hidrogénio, esforços em matéria de eficácia energética, estas tecnologias existem. Cabe-nos acelerar a sua utilização nas nossas políticas de urbanismo, nos nossos modos de construção.

Há que utilizar todas as possibilidades que se nos oferecem. Não existe uma solução única e ideal, mas temos de combinar a utilização desses diferentes recursos. Existem ainda demasiados travões à implementação e à comercialização das inovações tecnológicas tais como os veículos híbridos ou eléctricos. Os nossos concidadãos estão dispostos a assumir a sua parte de responsabilidade nesse controlo da energia. Estados Unidos, Índia, China, tomam já iniciativas, nomeadamente no domínio nuclear. Não poderemos passar sem energia nuclear, que não produz nenhum gás com efeito de estufa. O que é que espera aliás a Europa para abrir verdadeiramente o debate sobre a energia nuclear? Um debate sério, despido de paixão. Peço-lhes que não o adiem.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, para ser credível aos olhos dos cidadãos, a União Europeia tem de ultrapassar as boas intenções e que actuar concretamente, dotando-se de ambições relativas a investimentos. Que dinheiro para o transporte rodo-ferroviário? Para quando as grandes redes transeuropeias, de que continuamos à espera? Para quando as dotações da PAC para os biocombustíveis? Para quando um aumento dos orçamentos da investigação ao serviço dos grandes desafios energéticos, como a fileira do hidrogénio? Para quando uma orientação dos Fundos Estruturais e dos subsídios subordinada à eficácia energética e à economia de energia? Estou a pensar no meio urbano, no alojamento e no alojamento social. Para quando ecotaxas sobre os transportes de mercadorias, sobretudo os transportes marítimos? Para quando uma regulação das trocas na perspectiva da luta contra o efeito de estufa? Esperamos respostas concretas, operacionais, prevendo acções imediatas. A União Europeia tem de agir aqui e agora para convencer, servir de modelo, estabelecer novas parcerias com os países do Sul. Ainda não ultrapassámos as intenções. Passemos aos actos.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Wijkman o seu equilibrado relatório sobre uma questão importante. Gostaria de sublinhar que, presentemente, é difícil antever que a Europa venha a alcançar os objectivos de Quioto, dado que estes são muito exigentes, e a política que tem sido conduzida não parece ser de molde a permitir-nos cumpri-los numa primeira fase. Um dos motivos é o facto de terem sido largamente ignoradas as exigências que uma política ambiental moderna coloca ao sector da energia.

Considerando as actuais circunstâncias, não estaremos em condições de atingir os objectivos de Quioto em termos de expectativas relativamente às energias renováveis. Estas vão desenvolver-se e desempenhar um papel mais importante, mas não bastarão para resolver os problemas. Não podemos atingir os objectivos de Quioto através da regulação da economia ou de economias energéticas, porque medidas destas seriam contrárias ao objectivo de criar condições de base para uma economia melhor, que satisfaça as exigências ambientais. Não podemos resolver os problemas impondo um crescimento mais lento da economia. Temos é de conduzir uma política ambiental compatível com uma política energética coerente e credível, o que implica questionar as bases do nosso aprovisionamento energético.

O petróleo e o gás natural não são uma solução para o futuro, mas sempre que desactivamos centrais nucleares, é sobretudo o consumo de petróleo e de gás natural que cresce, daí resultando o aumento das emissões de dióxido de carbono. No conjunto actual das fontes de energia, a produção de energia nuclear na Europa é responsável por uma redução de 50% das emissões de dióxido de carbono, o equivalente ao que é produzido pelos veículos particulares. Isto revela a dimensão dos números que estão em causa. Nestas circunstâncias, não podemos prescindir da energia nuclear. A energia nuclear não resolverá os nossos problemas ambientais, mas estes problemas não poderão ser resolvidos, nem os objectivos de Quioto atingidos, se ignorarmos a energia nuclear. Por conseguinte, uma importante tarefa deste Parlamento e também dos Estados-Membros consiste em conduzir uma política energética credível, que não vise o abandono da energia nuclear para a substituir por petróleo e gás natural. Devemos antes assegurar que a energia nuclear desempenhe um papel significativo na política energética equilibrada de que precisamos.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de saudar o senhor deputado Anders Wijkman e outros que partilham a convicção de que a salvação do planeta deve ser uma preocupação nossa, não de quaisquer outros.

A União Europeia tem de exercer toda a sua influência para pressionar os países que ainda não aderiram ao Protocolo de Quioto, mesmo os mais poderosos, a fazê-lo. Seria ingénuo pretender que se os Estados Unidos tivessem cumprido com os requisitos do Protocolo de Quioto não teriam sido devastados pelos furacões Katrina e Wilma. Mas a verdade é que a Natureza se virou precisamente contra a nação que mais a prejudica. A menos que a comunidade internacional tome medidas urgentes e drásticas para conter o crescente aumento do aquecimento global, este nosso Planeta transformar-se-á num monstro gerador de furacões, de onde labaredas e águas revoltosas serão expelidas.

O relatório em apreço propõe, acertadamente, que a UE assuma de forma ainda mais destacada a liderança na utilização de fontes de energia renováveis. Quero aqui deixar expresso o meu incondicional apoio à proposta que preconiza uma maior sensibilização dos cidadãos europeus para as questões da preservação do meio ambiente bem como um envolvimento acrescido dos mesmos na prossecução desse objectivo. Temos de nos empenhar mais energicamente no desenvolvimento de um sistema de tributação, penalização e promoção capaz de levar as empresas a funcionar em moldes mais eficientes e compatíveis com a defesa do meio ambiente. Mas mais importante ainda é o estilo de vida das pessoas. Cada cidadão da UE deve ter consciência de que viver procurando causar a menor poluição possível e interferir o menos possível com as condições climáticas do Planeta é não apenas uma atitude nobre e bela mas também uma acção que vale a pena empreender.

  Bogusław Sonik (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, no final deste mês e no início do próximo, o Parlamento Europeu apresentará uma vez mais a sua posição sobre as alterações climáticas numa Conferência das Nações Unidas. Antes de esta posição ser apresentada à comunidade internacional para ser debatida, é crucial que asseguremos que reflecte os melhores interesses da totalidade dos Estados-Membros da UE. Como a senhora deputada Grossetête e o senhor deputado Hökmark correctamente fizeram notar, o papel da energia nuclear deverá também ser devidamente tido em consideração.

As emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar em muitos dos Estados-Membros. Por conseguinte, os cidadãos terão de, individualmente, desempenhar um maior papel na conjugação de esforços para limitar as emissões e encontrar um estilo de vida mais sustentável, caso pretendamos que a Convenção-Quadro da ONU e o Protocolo de Quioto sejam cabalmente aplicados. A este respeito, um importante aspecto do combate pela redução das emissões de CO2 é a abordagem integrada que envolve os políticos, a indústria e a sociedade.

A adopção dessa estratégia integrada seria uma forma mais eficaz e menos dispendiosa de reduzir as emissões de CO2. Assenta no pressuposto de que a responsabilidade pela redução das emissões recai não apenas sobre os fabricantes de automóveis e fornecedores de combustível, mas também sobre os utilizadores dos veículos. Entre os outros factores que requerem a nossa atenção contam-se o estado das infra-estruturas rodoviárias e os sistemas de gestão do tráfego, tal como se indica no Programa Europeu de Alterações Climáticas II, lançado em Outubro de 2005.

Embora o abandono de uma economia baseada do combustível fóssil nos proporcione uma oportunidade comercial histórica, não deveremos esquecer que muitos países com abundantes recursos energéticos renováveis não dispõem actualmente das tecnologias necessárias para os controlar. Isso é particularmente verdadeiro no caso dos países em desenvolvimento. A questão dos subsídios à energia é, por isso, relevante nas negociações sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Foram já encontrados vários métodos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A poupança de energia e as tecnologias de baixas emissões são instrumentos eficazes na luta contra a poluição ambiental, porém, não deverão ser combinadas com a redução dos subsídios aos combustíveis fósseis, proposta pelo relator como condição sine qua non para a utilização de soluções modernas de protecção ambiental.

  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, a terra não nos pertence, tomámo-la de empréstimo aos nossos filhos, afirmou o grande chefe índio.

Se não ganharmos a batalha contra as alterações climáticas, que terra vamos deixar aos nossos filhos? O diagnóstico está feito. Só falta coragem para pôr em prática políticas mais ambiciosas e eficazes. O relatório do Deputado Wijkman dá um bom contributo. É preciso passar das palavras aos actos e, em coerência com a Estratégia de Lisboa, ir mais longe na adopção de novas tecnologias e no esforço internacional de cumprir a Convenção de Quioto.

Os Estados Unidos têm de assumir as suas responsabilidades. Saúdo o diálogo da União Europeia com a China e com a Índia, mas é também necessário envolver países como o Brasil, a África do Sul, a Rússia, o Japão e a Indonésia e acabar com contradições como os subsídios aos combustíveis fósseis. O Comissário Dimas disse que a Conferência de Montreal não vai trazer todas as soluções para o problema. Mas espera-se que traga algumas soluções. É uma exigência dos nossos filhos e das futuras gerações!

  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra Beckett, regozijo-me pelo facto de a Presidência do Conselho estar a assistir ao nosso debate e, antes de mais nada, queria agradecer ao meu querido amigo, senhor deputado Wijkman, o relatório muito ambicioso que elaborou sobre este tema.

A necessidade de agir é, muito simplesmente, ilustrada pelos fenómenos naturais que ocorrem à nossa volta, sejam os incêndios que grassam em toda a Europa do Sul, os tufões na América ou as inundações no Tirol austríaco, de onde sou originário. Há todavia um erro que não podemos permiti-nos: temos de ter o cuidado de não atribuir tudo às alterações climáticas globais ou dizer que essas alterações são causadas apenas pelas emissões de CO2 provocadas pelo homem e que, de alguma forma, somos nós os responsáveis. Infelizmente, os efeitos que se produzem na natureza coincidem com aqueles que são atribuíveis à actividade humana; importa desenvolver maiores esforços na investigação neste domínio, se queremos que seja possível, no futuro, fazer prognósticos fiáveis sobre a evolução do clima e, sobretudo, avaliar o efeito da actividade humana.

No entanto, é igualmente importante estabelecer estratégias a longo prazo que nos permitam reagir e que nos proporcionem uma certa segurança na nossa planificação. É preciso, muito simplesmente, fazer compreender às empresas e à indústria onde leva este caminho e que opções lhes estarão disponíveis no futuro. Isso é de enorme importância para a Europa enquanto local de implantação de empresas. Tenhamos também em mente que a Comunidade é responsável, actualmente, por apenas 14 % das emissões de CO2, pelo que é de vital importância que os países em desenvolvimento, mas também, naturalmente, os EUA - que são a principal fonte de emissões -, sejam incluídos. O ponto do relatório que deve ser sublinhado repetidamente, uma e outra vez, é este: "precisamos de uma estratégia global".

Devo confessar que não estou de acordo com os meus colegas no que diz respeito à energia nuclear, que não considero como uma fonte alternativa às tecnologias que produzem CO2, uma vez que os seus efeitos a longo prazo são demasiado negativos. Sobretudo, não devemos oferece-la aos países em desenvolvimento como fonte de energia alternativa, muito simplesmente porque eles não poderiam utilizá-la com total segurança.

É igualmente importante que demos mais atenção aos transportes e que, neste domínio, tentemos utilizar plenamente o potencial de redução do CO2.

  Rebecca Harms (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia . - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou aproveitar esta oportunidade para prosseguir no ponto onde o orador precedente terminou. Após a minha visita ao Reino Unido na semana passada, devo dizer que considero muito irritante que Tony Blair e outros estejam a orientar o debate sobre as alterações climáticas para a ideia de que os objectivos de protecção do clima poderiam ser alcançados mediante uma maior utilização da energia nuclear, alegadamente mais limpa.

Queria aproveitar esta oportunidade para vos alertar contra esta ideia errada e perguntar-vos o que é que, em Inglaterra, entendem actualmente por energia nuclear mais limpa. Estão a falar da extracção de urânio, uma actividade particularmente suja? Estão falar do enriquecimento do combustível, uma actividade particularmente poluente? Estão falar da conversão do hexafluoreto de urânio, um processo difícil que envolve elevados níveis de poluição ambiental? Quando falam de energia nuclear limpa, estão a falar da produção de barras de combustível na Rússia? Já alguma vez discutiram, em Inglaterra, as quantidades de resíduos que têm de eliminar, quando o vão fazer e quanto isso vos vai custar? Como avaliam os perigos e os riscos ligados ao reprocessamento nuclear? Windscale é um exemplo da grande experiência que tiveram com os danos reais que o reprocessamento causa ao ambiente e às populações. Estou absolutamente espantada com o facto de serem precisamente os Britânicos, os mesmos que abandonaram a energia nuclear por razões económicas, que estão a alimentar actualmente este louco debate sobre "a protecção do clima através de uma maior utilização da energia nuclear".

Analisemos o quadro na sua globalidade: se queremos contribuir eficazmente, através da energia nuclear, para a protecção do clima, vamos ter de construir centenas, milhares de novos reactores nucleares. Isso implicaria, de facto, a expansão maciça de uma nova geração de reactores de neutrões rápidos, que já demonstraram ser um fracasso devastador na Europa. Implicaria o funcionamento de instalações de reprocessamento em todo o mundo, porque os stocks de urânio disponíveis estariam longe de ser suficientes para tal expansão da energia nuclear.

Comprometermo-nos numa expansão como essa, numa altura em que debatemos o terrorismo e os riscos de proliferação, é irresponsável. Mesmo sendo muito mais difícil responder aos problemas da energia maximizando a eficácia energética, reduzindo o nosso consumo, ou mediante qualquer outra abordagem, comecemos finalmente a fazê-lo e continuemos a fazê-lo, em vez de voltarmos a uma tecnologia que, na realidade, já pertence ao século passado, bem como à poluição e aos resíduos que gera e que ainda nem sequer começámos a controlar.

  Margaret Beckett, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, este foi um debate interessante e estimulante, marcado por um apoio quase generalizado – e com alguma razão – ao relatório do senhor deputado Wijkman e por um verdadeiro consenso quanto à natureza e dimensão do desafio. Foi igualmente marcado por uma forte ênfase colocada por diversos oradores nas fontes de energia renováveis, com diversos exemplos citados, e também por fortes divergências de posição quanto à energia nuclear. Gostaria de dizer à última oradora, a senhora deputada Harms, que se o único aspecto do debate sobre as alterações climáticas que ouviu no Reino Unido foi o da energia nuclear, então deverá ter circulado em círculos muito restritos, porque a questão está a ser amplamente discutida no Reino Unido, que, na verdade, não assumiu qualquer novo compromisso em matéria de energia nuclear, apesar de existir um compromisso para a sua discussão. Na verdade, a eficiência energética está no topo das prioridades do Reino Unido em matéria de políticas de combate às alterações climáticas, como a senhora deputada gostaria que acontecesse.

Tem sido colocada enorme ênfase naqueles que são comummente conhecidos na gíria como “co-benefícios”. Alguns oradores salientaram os danos causados pela poluição atmosférica, pelos mesmos gases que contribuem para as alterações climáticas, enquanto outros referiram que, à medida que enfrentarmos o problema das alterações climáticas, conseguiremos obter outros potenciais benefícios para a saúde graças à redução da utilização desses gases.

A senhora deputada Gutiérrez-Cortines questionou-me sobre o papel da agricultura. Como a senhora deputada saberá, em países como a Nova Zelândia, o gado é a fonte da maioria das emissões de gases com efeito de estufa, o que torna este problema particularmente difícil de resolver. Não há, por isso, qualquer dúvida de que a agricultura pode, em determinadas circunstâncias, fazer parte do problema. No entanto, como o referiu um certo número de oradores relativamente à biomassa e aos combustíveis, poderá também fazer parte da solução. É uma questão que será cada vez mais estudada.

Lamento que o senhor deputado Hegyi se oponha à captação e armazenamento de carbono. O triste e eloquente facto é que países como a Índia e a China, que precisam de crescer e de se desenvolver para poderem resolver o problema da pobreza – e esta foi mais uma das questões mencionadas, mais uma vez com bastante razão, no debate – possuem enormes reservas de carvão e utilizá-las-ão, pois consideram não ter outra alternativa. É seguramente melhor para nós tentarmos encontrar formas de os ajudar a utilizá-lo de forma sustentável, através de tecnologias como a captação e armazenamento de carbono, do que dizer-lhes simplesmente que não façam uso dessas fontes de energia, o que, penso, será inútil.

Todas as referências aos Estados mais vulneráveis e aos mais vulneráveis entre outros países põem em evidência a necessidade de as acções da UE terem em conta a adaptação, e o apoio à adaptação, aos impactos que não podemos evitar. Tem sido colocada muita ênfase no papel dos muitos outros países envolvidos e na necessidade de um diálogo a nível mundial – com o que o Conselho concorda plenamente –, e existe um claro consenso quanto à necessidade de a UE continuar a assumir a liderança a nível internacional e de colocar uma forte tónica na consecução de resultados no âmbito dos nossos próprios programas.

A senhora deputada Doyle e o senhor deputado Hökmark sugeriram ambos ser improvável que a UE cumpra as suas metas ao abrigo de Quioto. Não é isso que infiro da última posição, tal como aferida pela Comissão. Contudo, esse é um relatório que publicaremos à medida que nos aproximamos da Conferência de Montreal, sendo que continua a ser válido que temos de continuar a manter e, na verdade, a acelerar a nossa própria actividade.

Isso leva-me aos comentários da senhora deputada Lucas e do senhor deputado Smith, que com toda a pertinência louvaram a ambição do relatório Wijkman, ao estabelecer como meta uma redução de 60% das emissões até 2050, sem que, aparentemente, estivesse consciente de que essa é a meta que o Governo do Reino Unido fixou no seu Livro Branco sobre a Energia, em 2003. Contudo, talvez isso não surpreenda, uma vez que a senhora deputada Lucas nada encontrou de positivo para dizer sobre a abordagem do Reino Unido. No entanto, devo deixá-lo registado com toda a veemência, e dirigindo-me à senhora deputada e em nome deste Conselho, que é uma verdadeira perda de tempo para todos exigir que a UE formule um mandato formal e um calendário formal em Montreal. Esta Instituição, acima de todas, deveria reconhecer que o mundo do imperialismo está a chegar ao fim. Não podemos, pura e simplesmente, marchar sobre Montreal e ditar ao resto do mundo a forma como deverá comportar-se e actuar, sobretudo quanto estamos a falar com alguns os mais pobres e mais vulneráveis países do mundo, cujas prioridades, com toda a razão, são o desenvolvimento e a alimentação das suas populações. Não actuaremos dessa forma. Se conseguirmos entabular um diálogo e iniciar um processo em Montreal, será um êxito concreto e substancial, assim como foi um êxito concreto e substancial escolher a linguagem e garantir o programa de acção acordado em Gleneagles. Todos concordamos que deveríamos avançar com maior celeridade, mas reconheçamos, pelo menos, que estamos a realizar alguns progressos.

(Aplausos)

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EN) Gostaria de agradecer a todos quantos participaram neste debate frutífero e importante.

A necessidade de se actuar com urgência para solucionar o problema das alterações climáticas foi salientada pelo senhor deputado Wijkman e outros. Considero que a acção levada a cabo, bem como a série de novas iniciativas apresentadas pela Comissão desde a adopção da sua comunicação, em Fevereiro, demonstram claramente a sua determinação em agir nesta área.

A primeira prioridade da União Europeia em Montreal é conseguir um amplo apoio internacional para novas acções e obter um acordo quanto ao início de um processo formal para a discussão dos contornos que assumirá o futuro regime multilateral de combate às alterações climáticas. Uma vez iniciadas as discussões, a União Europeia terá de identificar o momento ideal para apresentar as suas opiniões no que respeita às metas a fixar ao abrigo desse futuro regime. As metas provaram ser um instrumento extremamente útil da política ambiental. Proporcionam uma orientação aos decisores da nossa sociedade. São especialmente úteis para a indústria e o sector privado quando toam decisões de investimento a longo prazo. As metas continuarão, portanto, a ser um elemento crucial de qualquer arquitectura futura de combate às alterações climáticas. Precisamos de metas.

Como saberão, o Conselho Europeu de Março último definiu perfis de redução de emissões de 15% a 30% até 2020. No entanto, a Comissão considera que, em Montreal, em Dezembro, não será ainda o tempo de estabelecer metas concretas para os países desenvolvidos. Isso apenas poderá acontecer quanto dispusermos de maior clareza quanto ao progresso das negociações relativa são período pós-2012.

O senhor deputado Seeber salientou que qualquer regime futuro em matéria de alterações climáticas terá de contar com a participação alargada de todos os principais poluidores, sendo esse factor de importância crucial para que a nossa cooperação seja verdadeiramente eficaz.

A Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar afincadamente para promover um diálogo mais profundo com os Estados Unidos e os países em desenvolvimento. Entabulámos um diálogo político com a Administração dos Estados Unidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e no seio de outros fóruns e reuniões, tais como o Grupo de Trabalho Conjunto sobre Ciência e Tecnologia em matéria de Alterações Climáticas (Joint climate change Science and Technology Workshop). Esse diálogo abrange temas, tais como as energias renováveis, a eficiência energética e a captação de carbono.

Os Estados Unidos afirmam seguir uma abordagem distinta no combate às alterações climáticas, assente sobretudo na investigação e desenvolvimento de novas tecnologias. A diferença entre as abordagens americana e europeia traduz-se no facto de os EUA terem registado um aumento de aproximadamente 15% nas emissões de dióxido de carbono, enquanto a União Europeia a 25 assistiu a uma redução considerável, em comparação com os níveis de 1990, e os 15 Estados-Membros abrangidos pelas obrigações do Regime de Quioto se situam 1,7% abaixo do nível de 1990. Não é suficiente, porém, estamos certos de que, até ao final do nosso período de compromisso, conseguiremos cumprir as nossas metas de Quioto. É esta a diferença entre as duas abordagens.

No que se refere aos países em desenvolvimento, a União Europeia mantém um espírito aberto quanto à forma como deverão participar na futura cooperação multilateral em matéria de clima. É evidente que não podemos esperar que estes observem os mesmos requisitos obrigatórios que exigimos aos países industrializados. Qualquer compromisso que assumam terá como base o princípio da responsabilidade comum mas diferenciada.

A China e outros países em desenvolvimento contribuíram para a formação do fenómeno do efeito de estufa numa percentagem inferior à dos países desenvolvidos e, na China, as emissões por habitante representam actualmente menos de um décimo dos níveis do mundo desenvolvido, por isso deveríamos seguir esse exemplo. Quando o rendimento per capita é muito inferior e as necessidades de desenvolvimento são maiores, temos de seguir o que a Convenção das Nações Unidas sensatamente prescreve: uma política comum mas diferenciada.

O senhor deputado Verges defendeu a necessidade de darmos especial atenção aos países em desenvolvimento e às suas necessidades crescentes em consequência do aquecimento global. Deveríamos, com efeito, preparar-nos para esse impacto. A Comissão está já a disponibilizar fundos e congratula-se com a intenção do Canadá de elaborar um programa de trabalho quinquenal no que respeita à adaptação na Conferência de Montreal.

Para além disso, a União Europeia é o principal contribuinte para a Declaração Política de Bona, de 2001, que disponibiliza aos países em desenvolvimento um financiamento de 410 milhões de dólares americanos por ano para o combate às alterações climáticas, com início este ano.

No Conselho “Ambiente” de Outubro, os Ministros comprometeram-se a dar a conhecer, em Montreal, os progressos que estão a ser realizados para o cumprimento desse objectivo. Temos igualmente, para apoiar os países em desenvolvimento, de nos certificar que o mecanismo de desenvolvimento limpo funciona efectivamente. A questão essencial é a eficácia do Conselho Executivo em Bona, e a União Europeia está já a disponibilizar fundos. Contudo, é evidentemente necessário maior apoio. A União Europeia continua a ser o principal dador de fundos para o Conselho Executivo.

Foi manifestada alguma preocupação quanto à cooperação bilateral fora do contexto das Nações Unidas e, especialmente, na Parceria Ásia-Pacífico. Permitam-me que saliente que isso não pode, de forma alguma, ser visto como uma alternativa ao processo das Nações Unidas. Contudo, esta Parceria pode apoiar os nossos esforços ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Quioto, através de uma cooperação bilateral mais estreita que inclua um diálogo político mais firme e uma maior incidência na tecnologia. É também deste modo que deverão ser vistas as Parceiras União Europeia-China e União Europeia-Índia. Estas traduzem-se em acções muito concretas: realizámos recentemente dois workshops na Índia e na China sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e os mecanismos baseados no mercado. Relativamente à China, também nós consideramos importante centrar-nos no desenvolvimento e demonstração da geração de energia com emissões quase nulas, e concordo com a senhora Ministra Margaret Beckett que a captação e armazenamento de carbono é um dos meios para se abordar o problema das alterações climáticas. Não é uma panaceia, mas é um dos muitos meios que podemos utilizar. Estas parcerias terão como efeito positivo imediato o apoio às discussões sobre um regime multilateral em matéria de alterações climáticas pós-2012.

O senhor deputado Blokland inquiriu sobre a eficácia das actuais medidas da União Europeia. Se implementarmos cabalmente todas as medidas, conseguiremos uma redução de 4% relativamente a 1990, o que obviamente não é suficiente para o cumprimento da meta de -8% que fixámos para nós. Razão pela qual incluímos medidas suplementares no Programa de Alterações Climáticas que lançámos há um mês. Isso implica que deveremos proceder a maiores reduções das emissões, permitindo-nos atingir a meta de Quioto e fazer mais progressos no período pós-2012. É importante saber que, no que respeita à União Europeia a 25, o resultado com as medidas em vigor será de -7%.

As senhoras deputadas Doyle e Grossetête e outros questionaram-me sobre as emissões dos automóveis. Concordo plenamente que se trata de uma questão vital, e essa é a razão por que, em 2006, a Comissão procederá à revisão do acordo com a indústria automóvel, a fim de averiguar da possibilidade de se atingir o objectivo comunitário de 120 g/km até dado momento, certificando-nos, evidentemente, de que atingiremos a meta voluntariamente acordada com a indústria automóvel na Europa, Japão e Coreia, de 140 mg.

A senhora deputada Ek referiu-se à inclusão dos transportes no regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia. Como sabem, a Comissão apresentou já uma proposta relativamente à aviação. A Comissão ponderará a questão no que respeita aos restantes sectores dos transportes no âmbito da revisão de 2006.

Quando às energias renováveis, a Comissão apresentará, nas próximas semanas, um novo relatório que estuda a fixação de uma meta para as energias renováveis até 2020. Relativamente à energia nuclear e aos comentários feitos pelo senhor deputado Hökmark, alguns Estados-Membros esperam que a energia nuclear faça parte do seu futuro energético. No entanto, temos de garantir que disporemos de um amplo leque de fontes de energia com baixo teor de carbono. A energia nuclear não conseguirá responder à crescente procura de energia, e deveremos igualmente estar cientes de que a energia nuclear suscita problemas em matéria de resíduos nucleares e no que respeita à opinião pública.

Quanto ao que a senhora deputada Gutiérrez-Cortines afirmou acerca da agricultura, a Comissão concorda que podem ser encontradas sinergias entre as alterações climáticas e a agricultura. Realizámos uma reunião extremamente interessante em Londres, organizada pela Senhora Ministra Margartet Beckett e pela Presidência britânica, sobre as alterações climáticas e a agricultura, tendo chegado a importantes conclusões. A Comissão apresentará um plano para apoio dos biocombustíveis.

Por fim, ganhar a batalha contra as alterações climáticas exige uma actuação determinada, a começar já. Exige acção, como o afirmou o senhor deputado Smith, da parte de todos os actores e sectores da sociedade. Não deveremos subestimar a dimensão do desafio. Ganhar a batalha contra as alterações climáticas exigirá tempo, que é escasso e precioso, e esforços que alguns dirão não podermos suportar. Com o vosso apoio contínuo, estamos determinados em relançar a liderança da União Europeia neste desafio crucial para a Humanidade. Muito obrigado.

  Presidente.   O debate está encerrado.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

(A sessão é encerrada ás 11H55 e reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS
Vice-Presidente

5. Período de votação

  Presidente. – Segue-se o período de votação

(Para os resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

- Antes da votação:

  Hannes Swoboda (PSE). - (DE) Senhor Presidente, o relatório sobre o Iraque, sobre o qual estamos agora a votar, poderia, noutras circunstâncias, parecer um relatório remetido para segundo plano, não fosse ele importante pelo facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão estarem a demonstrar, em conjunto, que as Instituições europeias são capazes de reagir rapidamente e no interesse geral.

Já era tarde na noite passada - pouco antes da meia-noite - quando este relatório foi debatido. Se todos os momentos das sessões desta Assembleia são importantes, penso que todos nós - isto é, os serviços e nós, os deputados - devemos velar por que relatórios legislativos tão importantes, cuja aprovação é de interesse geral, sejam debatidos a uma hora do dia mais apropriada , de modo a enviar uma mensagem clara ao mundo exterior.

(Aplausos)

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem nos termos do artigo 132º do Regimento sobre o Período de Perguntas à Comissão, ontem à noite.

Ontem à noite, dispusemos de 90 minutos para perguntas, mas apenas foi dada resposta a 11 perguntas, sobretudo porque todos os Comissários deram respostas longas e evasivas. Tudo começou com o Senhor Comissário Mandelson, que se excedeu, sendo que, finalmente, apenas houve oportunidade de ouvir duas respostas da parte do Senhor Comissário Špidla.

Quando levantei pela primeira vez esta questão, o Senhor Presidente Borrell escreveu uma carta à Comissão, solicitando aos Comissários que fossem mais assertivos nas suas respostas. Até ao momento nada mudou. Gostaria de lhe pedir que enviasse nova carta, mostrando muito maior firmeza e afirmando que aquilo que pretendemos, como deputados, são respostas curtas e não discursos extensos e tortuosos.

(Aplausos)

  Edith Mastenbroek (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de estar previsto que esta Assembleia debata a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, a realizar em Tunis, apenas no próximo mês. Trata-se de uma Cimeira da ONU sobre a liberdade de informação.

As delegações presentes nessa Cimeira têm o respectivo acesso à Internet e ao correio electrónico filtrado nos seus hotéis. Têm assistido à detenção de manifestantes e ao assédio e maus-tratos infligidos a jornalistas. Foram confiscadas pela polícia tunisina cassetes sobre violações de direitos humanos. Não existe liberdade de informação na Tunísia. As delegações da União Europeia encontram-se, neste momento, em Tunis. Penso que não podemos deixar passar mais um mês para condenar estes acontecimentos.

(Aplausos)

6. Informação dos passageiros sobre a identidade do transportador aéreo efectivo

7. Central nuclear de Bohunice VI, na Eslováquia

– Da alteração 12:

  Herbert Bösch (PSE). - (DE) Senhor Presidente, embora seja um pouco tarde agora, indiquei-o anteriormente. Parece que a anterior aprovação da alteração 5 torna esta alteração supérflua. Embora gostasse de saber o que pensa a relatora sobre isto, parto do princípio que esta votação não era necessária.

– Antes da votação da proposta alterada:

  Rebecca Harms (Verts/ALE), relatora. - (DE) Senhor Presidente, quero fazer uma declaração a respeito desta votação. Agora que esta Assembleia votou por uma larga maioria a favor da entrega de um cheque sem provisão no valor de 400 milhões de euros que poderia, sem cálculos fiáveis, ir parar aos cofres dos conglomerados energéticos italianos, peço-lhes agora que votem contra o meu relatório. Considero que a decisão que a Assembleia tomou hoje é absolutamente irresponsável. Convencida de que seria mais indicado seguir a posição da Comissão, peço-vos que votem contra o meu relatório, do qual, de qualquer modo, vou retirar a minha assinatura, convicta como estou de que os cheques que não têm provisão não têm qualquer utilidade para obter a aceitação da política europeia ou comprar segurança para a energia nuclear.

Lamento ter de dizer isto, mas creio que esta Assembleia é extremamente insensata se uma maioria dos seus deputados puder votar para aceitar estas falsas promessas.

(Aplausos)

8. Dimensão nórdica

– Antes da votação do considerando Η:

  Henrik Lax (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar a “eutrofização” – provavelmente o mais grave problema ecológico no Mar Báltico – ao texto que foi distribuído. O texto deveria ser alterado, passando a ter a seguinte redacção: “Salientando a necessidade de fomentar a cooperação entre os Estados-Membros da UE e, em particular, de reduzir a eutrofização”.

(A alteração oral é aceite)

9. Passagem ao digital

10. Utilização de recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares de potência

11. Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais

– Antes da votação do nº 24:

  Anders Wijkman (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar o seguinte texto ao final do número 24 após as palavras “percentagens mínimas de mistura”: “analisando a eficácia ambiental da exigência de 10% de misturas de biocombustíveis nos combustíveis dos veículos a motor”.

– Antes da votação da alteração 9:

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, creio que as diferentes versões linguísticas levantam alguns problemas. Na versão alemã, é feita referência à "zwei Sitze" - duas sedes ou bases, mas isso não faz sentido, na medida em que o Tratado dispõe que o Parlamento apenas tem a sua sede em Estrasburgo. Esta decisão foi tomada há muito tempo. A versão inglesa faz referência ao termo "double location", sendo Bruxelas a segunda "sede"; é algo que podemos suprimir de bom grado, mas a tradução tem de estar correcta. Peço-lhe, por conseguinte, que compare as duas versões linguísticas.

  Presidente. – O período de votação está encerrado.

12. Declarações de voto

– Relatório De Veyrac (A6-0310/2005)

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório no seu conjunto porque considerados melhor a proposta da Comissão. É justo que os passageiros sejam informados de qual é a companhia aérea que efectua um determinado voo, para que possam tomar decisões cuidadosamente ponderadas, numa perspectiva, por exemplo, de segurança. Apoiamos a proposta da Comissão que prevê que os Estados-Membros recolham informação em matéria de segurança para transmitir à Comissão e a outros Estados-Membros, mas discordamos da proposta do Parlamento de, em substituição, introduzir uma lista comunitária, centralizando assim a gestão dos dados.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega Christine De Veyrac pelo importante e oportuno Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de alargar as competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e de lhe delegar um papel primordial para a publicação das medidas de segurança das aeronaves das transportadoras dos países terceiros.

A publicitação da “lista negra” deveria ser efectuada não só pela Comissão Europeia, mas também por todos os Estados-Membros, os vendedores de bilhetes, das autoridades nacionais da aviação civil e dos aeroportos dos Estados-Membros como forma de garantir uma comunicação útil aos passageiros e a boa prossecução dos objectivos desta proposta.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Esta é uma proposta muito oportuna inicialmente em reacção às preocupações levantadas na sequência do acidente aéreo de Sharm-el-Sheikh (que matou 148 pessoas) e após a série de desastres aéreos de Agosto deste ano. Muitos dos passageiros que morreram em Sharm-el-Sheikh não sabiam que viajariam com uma companhia egípcia chamada Flash Air, nem que, em 2002, a aeronave em causa tinha estado temporariamente sujeita a restrições da parte da Suíça por razões de segurança.

Os passageiros têm o direito de ser informados sobre a companhia aérea que operará o seu voo, independentemente do local, na Comunidade, onde o serviço tem início. Os passageiros aéreos deverão ser devidamente informados, antes da viajem sobre o voo que irão fazer, em especial, se a transportadora não for aquela originalmente indicada no momento da reserva. Esta proposta conduz-nos nessa direcção.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. (EN) Apoio totalmente o relatório De Veyrac que exige a constituição de uma lista comunitária das transportadoras que não satisfazem os critérios de segurança internacionais. Estas transportadoras deverão ser identificadas e tratadas de acordo com o princípio da tolerância zero em toda a Comunidade. No fim de contas, todos os cidadãos da UE querem dispor de voos seguros quando viajam dentro e fora da Comunidade, e não podemos por em causa esse objectivo.

Estou também absolutamente convicto de que a informação contida na referida terá de estar facilmente acessível e amplamente disponível para todas as partes interessadas (as autoridades nacionais da aviação civil, todos os aeroportos e, evidentemente, os passageiros).

Como membro da Comissão dos Transportes, considero caber ao Parlamento Europeu, como co-legislator, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que uma lista deste tipo seja instituída. Considero ser igualmente vital que a mesma lista abranja também as aeronaves alugadas para voos “charter” a companhias de países terceiros, devendo os Estados-Membros disponibilizar à Comissão Europeia a lista de transportadoras proibidas nos respectivos espaços aéreos.

A chave do problema reside na cooperação e na coordenação. A este respeito, é preciso que o papel da Agência Europeia para a Segurança Aérea seja reforçado em matéria de verificação das normas internacionais e de emissão de certificados de aprovação. Reitero que não podemos pôr em causa, seja em que aspecto for, a segurança dos cidadãos da UE.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Evidentemente que votei favoravelmente esta proposta de regulamento que visa criar uma lista negra das companhias aéreas pouco seguras.

O espírito desta proposta? Permitir aos passageiros escolherem a sua transportadora com conhecimento de causa das condições de segurança e serem prevenidos em caso de mudança de companhia de última hora.

Esta tarefa insere-se numa estratégia mais global que visa reforçar a segurança de um transporte aéreo em plena expansão. Em 2003, contámos 1 700 milhões de passageiros aéreos em todo o mundo, e prevemos 2 500 milhões em 2015. Apenas na Europa, o número de passageiros aéreos aumentou em média 5,5% por ano entre 1990 e 2003.

Este trabalho tem de ser conduzido à escala europeia, em colaboração com os Estados-Membros, de forma a estabelecer critérios comuns de inspecção. Ainda existem demasiadas disparidades, nomeadamente a nível dos controlos.

A Comissão, sem pretender substituir os polícias do céu, tem de dar provas de ambição, apontar os maus alunos, descobrir as fraquezas e harmonizar a regulamentação europeia em matéria de segurança aérea. Eis a condição sine qua non para que o transporte aéreo continue a ser aquilo que é, o meio de transporte mais seguro.

– Relatório Harms (A6-0282/2005)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Enquanto eurodeputado eslovaco e membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, votei, naturalmente, a favor da proposta de aumento do apoio ao desmantelamento dos dois reactores na central nuclear de Jaslovské Bohunice. O Governo eslovaco, cujos representantes tomaram a difícil decisão de desmantelamento, nas negociações de adesão, teria dificuldade em se explicar se o resultado da votação do Parlamento Europeu tivesse sido diferente.

Entregue a si própria, a Eslováquia não seria capaz de fazer frente a uma queda de 19% na produção de energia eléctrica, associada a elevados custos directos e indirectos resultantes da redução de produção na central de Bohunice. Por isso, gostaria de agradecer a todos os meus colegas no Parlamento Europeu que compreenderam que o problema eslovaco era um problema europeu e que votaram a favor da disponibilização de assistência financeira para o desmantelamento da instalação de Bohunice.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Congratulo-me com o resultado da votação sobre o apoio financeiro destinado ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1, porque, nos anos noventa, a central nuclear de Bohunice V1 foi sujeita a uma reconstrução completa sob o olhar vigilante de uma agência internacional, com custos que ascenderam a quase 300 milhões de euros. Por isso, a central nuclear está a ser claramente desmantelada antes do tempo, visto que, agora, tem capacidade para produzir a energia eléctrica com segurança, pelo menos, até 2015. A decisão tomada em 1999 foi de cariz político, ditada não pelo bom senso, mas por um raciocínio enviesado. Os custos directos ascenderão a mais de 1,3 mil milhões de euros.

Felizmente, a sessão plenária concordou, pelo menos, com uma contribuição de 400 milhões de euros, mas isto representa apenas um terço do montante necessário. Os custos totais serão superiores a 5 mil milhões de euros, incluindo elementos importantes, como, por exemplo, o armazenamento seguro de resíduos radioactivos, perdas substanciais na produção de energia eléctrica, etc.

As centrais nucleares produzem cerca de 57% da energia eléctrica na Eslováquia. O desmantelamento da central nuclear V1 levará a uma falha de cerca de sete terawatts/hora de electricidade por ano. Isto equivale ao desenroscamento de uma em cada duas lâmpadas de iluminação no país. Agradeço a todos o apoio concedido.

  Andreas Mölzer (NI). - (DE) Senhor Presidente, os preços sem precedentes da gasolina e do petróleo fazem-nos tomar hoje consciência, com muito desagrado, da probabilidade de uma nova crise energética. O consumo energético mundial praticamente triplicou desde 1960, e se os EUA são os primeiros neste domínio, com uma consumo equivalente a um quarto da energia consumida a nível mundial, a verdadeira causa desta subida é a constante modernização dos antigos países em desenvolvimento e as economias dos países recentemente industrializados.

Continua a ser um facto que 80% da produção energética mundial provém de fontes de combustível fóssil como o petróleo, o gás e o carvão, cuja extracção é cada vez mais laboriosa e, consequentemente, cada vez mais cara, e cujo consumo é prejudicial ao nosso ambiente. Quando se está tão equivocado como nós, esta nova procura de energia nuclear equivale a escolher entre a peste e a cólera.

Se é verdade que a fissão nuclear apresenta a vantagem de não emitir dióxido de carbono e, por conseguinte, não contribuir para o aquecimento global, enquanto os importantes problemas da segurança dos reactores e da armazenagem definitiva de resíduos nucleares não forem resolvidos, não convém construir novas centrais, nem prolongar o ciclo de vida das centrais existentes. Se queremos fazer face à procura e melhorar a eficácia com a qual utilizamos a energia e as tecnologias existentes, não temos outra opção senão desenvolver e sector das energias renováveis, que oferece a única alternativa plausível a longo prazo.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Optámos por votar contra as alterações 5 e 12, relativas a um aumento do montante atribuído à desactivação da central nuclear de Bohunice V1, porque entendemos que o quadro orçamental para 2007-2013 não deve ser ultrapassado. É óbvio que a desactivação de centrais nucleares tem de ser feita de forma a acautelar o ambiente e a segurança.

  David Martin,(PSE), por escrito. (EN) O objectivo da proposta de regulamento é proporcionar financiamento para o desmantelamento da central nuclear de Bohunice VI na Eslováquia. A Eslováquia comprometeu-se a encerrar as Unidades 1 e 2 da referida central, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008.

O processo de desmantelamento da central é dispendioso, pois prolongar-se-á para além de 2006 e das próximas Perspectivas Financeiras 2007-2013. Tendo isso em conta, a UE concordou em alargar a ajuda de pré-adesão, disponibilizando apoio financeiro para o desmantelamento até 2006. Subsequentemente, foi aprovada uma alteração com vista a aumentar o orçamento de 237 milhões de euros para 400 milhões de euros.

Apesar de ser absolutamente favorável ao aumento do orçamento, considero excessivo o novo montante de 400 milhões de euros, proposto na alteração, e congratulo-me com a alternativa que consiste em procurar financiamentos fora da UE, a fim de aumentar o volume das verbas necessárias para a concretização do desmantelamento da central.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A opção pelo nuclear - que me parece ser defensável em determinadas circunstâncias - só é compatível com uma política de segurança absoluta da sua utilização. Por esta ordem de razões, quando é caso disso, deve ser-se determinado no encerramento e desmantelamento destas unidades. No entanto, na situação em apreço, parece-me que não ficaram suficientemente claras as razões para a defesa de uma disponibilização de recursos financeiros tão amplamente superiores à proposta definida pela Relatora. Por esta razão entendi abster-me na votação da presente proposta.

– Proposta de resoulução Β6-0584/2005

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoiamos a cooperação nórdica da UE, conhecida por Dimensão Nórdica, mas consideramos que esta cooperação deve ser basicamente intergovernamental, estritamente limitada e centrada em resultados concretos. Entre as questões a que deve ser dada prioridade contam-se o ambiente, a segurança nuclear e a luta contra a criminalidade organizada.

Apoiamos a proposta segundo a qual a UE deve desenvolver a sua cooperação com organizações regionais, nomeadamente o Conselho Nórdico. A cooperação nórdica pode funcionar como um modelo para a UE, porque mostra como se pode promover e incentivar a liberdade de circulação, sem necessidade de uma grande burocracia supranacional. Por conseguinte, optamos por votar a favor do relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A geografia da "nossa Europa", da Europa comunitária foi fortemente modificada em Maio do ano passado. Com evidentes resultados positivos, como é amplamente reconhecido, mas criando novos desafios a uma União Europeia que de um dia para o outro mudou substancialmente de vizinhos, com todo o que tal implica ao nível das diferentes políticas.

Ora, a UE já tem uma longa experiência de políticas de âmbito regional, adaptadas a diferentes realidades geográficas - ainda que algumas tenham menos sucesso do que desejável. Neste sentido, a orientação defendida na presente resolução, preocupando-se com a eficaz acção política ao nível desta dimensão, merece o meu apoio, pois entendo que as políticas não devem ser uniformes, antes devem ser adaptadas às diferentes realidades e especificidades.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o facto de esta proposta de resolução ter merecido um apoio suficientemente amplo em toda a Assembleia, pois esta é uma questão política importante. O meu país, a Escócia, sendo um país do Norte da Europa, deveria participar mais activamente nesta política, embora, infelizmente, mesmo com o nosso Parlamento escocês ainda não tenhamos conseguido fazer ouvir a nossa voz a este respeito.

  Bogusław Sonik (PPE-DE), por escrito.  (PL) Senhoras e Senhores Deputados, a 1 de Maio de 2004, a fronteira da União Europeia deslocou-se para Leste e para Norte. Esse facto trouxe numerosos novos desafios, razão pela qual são cruciais, neste contexto, acções e projectos como os da Dimensão Setentrional da União Europeia. O objectivo da cooperação regional multilateral entre os Estados-Membros da UE e a região do Báltico é criar condições conducentes ao desenvolvimento económico e social e à estabilidade dessa região. A União Europeia dispõe agora, pela primeira vez na sua História, de um mar interior.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção da Assembleia para o significado político especial desta iniciativa. Bem vistas as coisas, os países abrangidos pela Dimensão Setentrional situam-se ma encruzilhada entre a União Europeia e o Oriente, e com isto quero dizer que partilham fronteiras com parceiros tão fundamentais como a Rússia e a Bielorrússia. A região poderá, portanto, desempenhar um papel crucial na implementação de um projecto de especial valor, a saber uma cooperação estreita e multifacetada entre a UE e a Rússia.

A Dimensão Setentrional terá um impacto favorável na cooperação económica e na construção de infra-estruturas, sendo provável que a aceleração da cooperação no campo dos assuntos internos e da justiça venha a aumentar a segurança no que se refere às questões relacionadas com a travessia das fronteiras.

Deverá também ser dada atenção aos benefícios ambientais a conseguir com a Dimensão Setentrional, que abrange um ecossistema valioso e sensível. Tendo isso em conta, deverá, por conseguinte, promover-se a cooperação nos domínios da protecção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

O gasoduto do Báltico, ou do Norte da Europa, tem sido fonte de grande controvérsia, e permanece uma questão pendente. Nenhum dos Governos dos países do Mar Báltico foi, de alguma forma, consultado quanto à decisão de construção deste gasoduto, e esta decisão representa uma grande ameaça à segurança energética de muitos países. É preciso que não deixemos países mais fracos serem discriminados e que não permitamos que sejam desencadeadas acções que possam prejudicar os seus interesses. Se não o fizermos, a Dimensão Setentrional permanecerá, pura e simplesmente, uma teoria, não tendo qualquer relação com a realidade. O projecto do gasoduto do Báltico representa igualmente uma ameaça para o ambiente da região do Mar Báltico.

– Proposta de resoulução Β6-0583/2005

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As vantagens da União Europeia também podem ser uma das causas de algumas das suas dificuldades. Nomeadamente no caso dos desafios tecnológicos, onde a dimensão do conjunto dos 25 Estados Membros pode ser, evidentemente, proporcional às dificuldades de acordo entre si. Ora, no caso das questões de desenvolvimento tecnológico, de adopção de novas tecnologias, é fundamental que sejamos rápidos no pensar e determinados no agir.

Vêm estas considerações a propósito da significativa mudança que representa a evolução tecnológica gerada pela passagem ao digital. Em minha opinião, as orientações referidas nesta Resolução Comum merecem o meu acordo, ainda que salvaguarde a principal preocupação com a necessidade de respeito pelo funcionamento livre deste mercado. A disponibilidade para o apoio ao desenvolvimento tecnológico não pode significar uma intromissão no natural espaço de liberdade que o mercado - muito em particular este especificamente - exige.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Embora apoie este relatório, é preciso que exista paridade quando essa mudança ocorrer. É preciso que os cidadãos sejam informados e estejam preparados.

– Relatório Harms (A6-0279/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Na votação deste Relatório foram tidas em conta as posições dos checos sobre as propostas em causa, tendo em conta as pressões a que foram sujeitos para o desmantelamento das centrais nucleares.

Deste modo, são disponibilizados recursos financeiros considerados suficientes para cobrir a totalidade dos custos do desmantelamento e o tratamento, acondicionamento e armazenamento final dos resíduos radioactivos resultantes.

Sabemos que há, actualmente, 14 Estados Membros com centrais nucleares, o que corresponde a 149 reactores, sendo a idade média dos reactores em funcionamento superior a 20 anos.

Ora, em países que aderiram recentemente à União Europeia, como é o caso, e que foram confrontados com estas exigências de desmantelamento, parece-nos correcto que se dê o apoio necessário para a sua concretização de forma mais adequada, tendo em conta a segurança humana e ambiental.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este relatório constitui um passo em frente para a melhoria dos aspectos técnicos e financeiros do desmantelamento de centrais nucleares.

Como sabemos, pela experiência em Dounreay, na Escócia, são necessárias melhorias substanciais na forma como se procede a este processo perigoso, mas necessário.

A segurança deve ser a principal prioridade, e o estado insatisfatório dos preparativos para o desmantelamento na maioria dos Estados-Membros da UE justifica o argumento de que nenhuma nova central nuclear seja construída.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. O desmantelamento é uma questão importante, pois existem cerca de 50-60 centrais nucleares na UE que serão desmanteladas até 2025. Escusado será dizer que é necessário que as centrais nucleares sejam encerradas de forma segura para protecção das pessoas e do ambiente. A falta de financiamento para este processo poderia causar um atraso e ter potenciais riscos em termos de segurança. Todas as centrais nucleares deverão dispor de fundos suficientes para o desmantelamento. A Comissão anseia por apresentar um quadro comum e harmonizar, a longo prazo, os métodos de financiamento do desmantelamento por parte da UE. Este relatório contribui para esse objectivo.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. - (DE) A UE não deve promover a energia nuclear mais do que o Tratado Euratom estabelece que deve fazê-lo. Quando UE pede, a título excepcional, o desmantelamento de uma central nuclear para proteger a vida humana e o ambiente, como foi o caso do reactor da central eslovaca Bohunice V1, este pedido merece ser apoiado, mesmo que a distinção feita pela Comissão entre os "bons" reactores do Ocidente e os reactores "perigosos" da Europa Oriental seja insustentável.

O montante inicialmente elevado do apoio é adequado para iniciar com determinação o processo de desmantelamento, já que a República Eslovaca apenas acumulou o equivalente a 320 milhões de euros. Este apoio está em consonância com as iniciativas tomadas aquando da adesão da Eslováquia à UE.

Se não fosse o apoio da UE, poder-se-ia recear que os reactores de Bohunice V1 continuassem a funcionar, o que colocaria graves riscos em matéria de segurança. Sem os fundos comunitários, seguramente tão-pouco teria sido possível garantir que as medidas de desmantelamento fossem tomadas rapidamente, a fim de proteger a vida humana e o ambiente.

No entanto, a utilização dos fundos comunitários deveria limitar-se ao desmantelamento dos reactores de Bohunice V1 e às medidas de acompanhamento. Para este efeito, seria de fazer um aditamento ao artigo 2º da proposta da Comissão, que deveria igualmente especificar as prioridades da UE relativamente à utilização destes fundos, incluindo, entre outras coisas, a manutenção das normas de segurança durante o desmantelamento e a consecução dos objectivos relativos às alterações climáticas através da promoção das energias renováveis.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência.

Estou de acordo com os princípios apresentados nestes relatório, não só porque considero que a energia nuclear deve estar rodeada de todas as medidas de segurança, como porque considero que temos que ter em conta, de forma eficaz, os recursos financeiros que gerem o seu ciclo de vida.

Parecem-me responsáveis e eficazes as condições de utilização dos recursos financeiros para o desmantelamento estabelecidas neste relatório e menciono sobretudo a criação de um fundo para o desmantelamento que terá em conta a gestão dos fundos gerados pela produção de energia.

Relembro que é prioritário, sempre que nos debruçamos sobre o nuclear, ter em conta as necessárias medidas de segurança e de protecção ambiental para a vida de uma central nuclear e é neste quadro se deverão incluir as medidas propostas para o seu desmantelamento de forma segura, eficaz e amiga do ambiente.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi com satisfação que ajudei os meus colegas de grupo a apoiarem este importante relatório, pois põe em evidência preocupações sobre a viabilidade a longo prazo da indústria nuclear, no que respeita ao desmantelamento. Com tantas tecnologias alternativas disponíveis, considero que deveremos investir nas energias renováveis, que não deixarão qualquer legado nefasto em termos ecológicos.

– Relatório Wijkman (A6-0312/2005)

  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto a respeito do relatório Wijkman, que, na essência, acolho com muita satisfação. É lamentável que a aprovação da alteração do senhor deputado Vidal-Quadras Roca signifique que a derrogação prevista para a energia nuclear seja agora suprimida. Entendo que é um erro, na medida em que não considero a energia nuclear como uma alternativa realista para o futuro e penso que os riscos que lhes estão associados nem sempre são passíveis de controlar. Por essa razão, eu, juntamente com os meus colegas, votámos contra este relatório. Não temos nada contra este último enquanto tal, mas poderia ter sido mais claro ao concluir que a energia nuclear não é uma alternativa.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, receio que o relatório do senhor deputado Wijkman – e espero que não me leve a mal – seja um erro, começando pelo próprio título. Os seres humanos nunca ganharam a batalha contra as alterações climáticas e nunca a vão ganhar, pois a influência do homem nestas alterações é limitada e não está ainda cientificamente demonstrada.

Na minha opinião, o mais que se poderá subscrever é a esperança de reduzir as emissões prejudiciais e potencialmente alteradores do clima, mas há uma grande diferença entre isto e aprovar um documento de duvidoso valor científico, que além do mais é presunçoso nos seus objectivos. Basta olhar para os pontos 2 e 3 a seguir ao considerando M, que propõe que as temperaturas médias globais não excedam 2 graus centígrados acima dos níveis do período pré-industrial, ainda que não exista registos fiáveis ou informações relativamente a esse tempo.

Além do mais, não concordo com as afirmações segundo as quais a União Europeia deve empenhar-se em dar ajuda financeira a países como a China, Índia, Brasil e África do Sul, de modo a que estes países possam desenvolver estratégias no domínio da energia sustentável. Seria melhor, ao invés, impor sanções e restrições a nível comercial aos países industrializados, incluindo os EUA e aos países em desenvolvimento que acabei de referir, no caso de as suas indústrias continuarem a danificar o ambiente ou, de um modo geral, se caracterizarem por uma atenção social muito diminuta. Por conseguinte, à luz de tudo o que disse, votei contra o relatório em apreço.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Em vésperas da Décima Primeira Conferência das Partes que decorrerá em Montreal de 28 de Novembro a 9 de Dezembro, o Parlamento Europeu insiste na necessidade de atribuir a máxima prioridade às negociações sobre os compromissos respeitantes à redução de emissões para o período pós-2012, decorrentes do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, que entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005, após a sua ratificação por 152 países e organizações regionais.

Parece haver algum exagero na fixação das metas dos gases com efeito de estufa, dado que se conhece pouco sobre as efectivas consequências da interferência humana nas alterações climáticas, o que ainda é mais problemático com os EUA fora do Protocolo de Quioto.

Mas consideramos positivas todas as medidas que visam reduzir níveis de intensidade de consumo e desperdício de energia, obtendo maior eficácia energética, desenvolvendo uma nova política de transportes menos poluentes, promovendo os transportes ferroviários e os transportes públicos em geral.

Já temos opinião frontalmente contrária relativamente ao comércio dos direitos de emissão, pois, como é sabido, não resolve qualquer problema e apenas serve para agravar as desigualdades e os desequilíbrios ambientais. Os países mais ricos sempre poderão continuar a poluir, comprando os direitos de emissão a outros, o que não é admissível.

Daí a nossa abstenção.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) As alterações climáticas globais constituem um problema significativo, que entendemos haver bons motivos para tratar a nível internacional. O relatório Wijkman tem muitos aspectos positivos. Contudo, a Lista de Junho reafirma a sua posição de que o Parlamento Europeu não deve chamar a si as políticas externas dos Estados-Membros, o que faz ao exortar os países terceiros que ainda não o fizeram a ratificarem o Protocolo de Quioto.

É igualmente lamentável que o relatório inste os Estados-Membros a abordarem uma série de questões que deveriam ser tratadas ao nível nacional. São disto exemplos as propostas relativas aos limites de velocidade para toda a UE, aos impostos de circulação e incentivos fiscais e ao desenvolvimento dos transportes ferroviários e dos transportes públicos em geral. Somos igualmente críticos em relação às iniciativas da UE no sentido de consciencializar as pessoas para as consequências para o clima do consumo e produção sem restrições. Trata-se, evidentemente, de uma questão para tratar a nível nacional.

Optámos por votar contra o relatório no seu conjunto, mas apoiámos algumas alterações que, na nossa opinião, melhoram o seu conteúdo.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre este texto. Como já esclareci na minha intervenção em sessão plenária na altura, há urgência. Há que agir imediatamente de forma a dar resposta a esta ameaça das alterações climáticas, certamente uma das mais graves da história da humanidade.

Neste relatório, apoio as acções preconizadas - embora rejeitando a ideia das ecotaxas - e o voluntarismo político afirmado.

Se me abstive foi para mostrar o meu enorme descontentamento por uma alteração que põe em causa a existência do Parlamento de Estrasburgo.

É inadmissível utilizar um texto tão importante para nele inserir considerações que não têm nada a ver com o tema tratado.

  Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Somos favoráveis ao estabelecimento de um nível mínimo do imposto sobre o dióxido de carbono na UE. Consideramos, porém, que tal decisão deve ser tomada por unanimidade no Conselho, e não apenas por maioria. Futuramente, os impostos devem ser também decididos a nível nacional e não pela UE.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O excelente relatório do colega Wijkman avança algumas medidas para ajudar a solucionar o problema das alterações climáticas a nível mundial.

Brevemente terá lugar a décima primeira Conferência das Partes em Montréal. Nessa reunião, espera-se que os líderes europeus apresentem propostas para um futuro regime no domínio das alterações climáticas. Esse regime deverá basear-se em responsabilidades comuns, mas diferenciadas, que visam a redução continua das emissões e a participação de mais países nesses esforços.

Por outro lado, deve-se também propor metas mais ambiciosas. O Conselho Europeu de Março de 2005 insistiu na redução de emissões por parte dos países desenvolvidos na ordem dos 15 a 30 % para 2020. O relator propõe estabelecer metas para o longo prazo, sugerindo uma redução de 60 a 80% para 2050.

Finalmente, é necessário desenvolver uma estratégia para tornar a Europa a economia mais eficiente do mundo em matéria de energia. Devem ser criados incentivos para o reforço da utilização de tecnologias "limpas", promover a nível europeu a investigação e a inovação destinadas a apoiar a energia sustentável e a gestão sustentável da utilização dos solos.

  David Martin, (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório que aborda a necessidade de combater as alterações climáticas. Assim que determinada concentração de gases com efeito de estufa seja lançada na atmosfera, todo o sistema sofrerá mudanças drásticas. Ocorrerão catástrofes, com danos materiais anuais, causadas por condições atmosféricas extremas e que, como consequência, deixam milhões de pessoas desalojadas. É provável que os países em desenvolvimento sejam aqueles que mais sofrerão. A UE reduziu as suas emissões para 3% abaixo do nível de 1990, mas é preciso fazer mais para chegar à meta de 8% acordada no Protocolo de Quioto.

Embora concorde ser necessário que a UE reduza as suas emissões a fim de atingir as metas acordadas em Quioto, considero que o relatório é extremamente optimista no que se refere à inclusão de mais áreas políticas e ao calendário, e gostaria de ver um maior sentido de urgência.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) O clima está a mudar. As pinturas rupestres mostram mamíferos no Sara e cabras dos Alpes em Lascaux. Ora, como esses animais desapareceram dessas regiões, isso prova que o clima mudou. E, se há mudança, é forçosamente por causa do Homem.

Que o eixo da Terra possua um ângulo de inclinação com o plano da elíptica que muda num período de 10 000 anos e que isso tenha uma influência no clima, como mostrou Milankovitch, pouco importa. Que a grande respiração oceânica, com imensos rios mergulhando no Atlântico Norte para ressurgirem no Pacífico, tenha uma influência no clima, pouco importa também.

O medo pede explicações, grandes mitologias tranquilizantes, Cosmogonias, o Bem, o Mal, punições. Somos portanto punidos pela indústria, punidos pelo progresso, punidos por inventar, por criar. Prometeu que rouba o fogo tem agora de ser punido com o degelo, a subida das águas, as canículas e o oxigénio que falta. Como ontem havia pragas no Egipto.

Tudo isso seria simpático se esta confusão pós-medieval não conduzisse a uma alteração de clima económica e social que provoca a regressão, essa bem real, que sofremos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A importância que deve assumir, entre as nossas preocupações, a questão ambiental, e em particular a questão das alterações climáticas, é, creio, evidente.

Nesta matéria, partilho muito daquilo que são as linhas fundamentais das políticas ambientais que a Europa tem defendido - e de que tanto o relatório como a comunicação da Comissão fazem eco. Mas entendo que devemos ter bem presentes dois aspectos. Por um lado, é evidente que as primeiras preocupações dos países em desenvolvimento não são ambientais, no que não são originais. Por outro lado, as sociedades desenvolvidas também não estão dispostas a abdicar da sua qualidade de vida, nem esse deve ser o nosso propósito nem o nosso modelo. É exactamente por isso que entendo que o principal investimento deve ser na Investigação e Desenvolvimento, já que o objectivo, o modelo, deve ser o de melhor gerir os recursos, garantindo sempre uma melhor, e mais durável, qualidade de vida.

13. Correcções de voto: ver acta

(A sessão é encerrada às 12H45 e reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES
Presidente

14. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a acta regista uma controvérsia entre a senhora deputada Gröner e eu próprio a propósito da exposição anti-aborto do Sr. Giertych. O presidente da sessão declarou que não haveria censura. Entretanto, porém, a exposição foi cancelada e, portanto, houve censura. Quero assinalar que este edifício acolhe igualmente uma exposição anti-REACH, em que se representa o Presidente da Comissão a envenenar uma criança. Considero que esta exposição é controversa, contrariamente à do Sr. Giertych.

Se vamos utilizar o termo "controverso" como justificação para cancelar exposições, então há que cancelar as duas. Creio, no entanto, que não há que cancelar nada, e é a discussão, e não a censura, que deve estar na ordem do dia.

  Presidente. Senhor Deputado Posselt, os Questores estão cientes do que aconteceu e apresentarão ao Presidente um relatório sobre o assunto. Serão tomadas as medidas adequadas com base nesse relatório.

15. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

16. Reunião informal do Conselho Europeu

  Presidente. Segue-se o relatório do Conselho Europeu e a Declaração da Comissão sobre a reunião informal do Conselho Europeu em Hampton Court, para a qual o Parlamento foi convidado, como sabem, representado pelo seu Presidente. Gostaria de agradecer à Presidência britânica o respeito que demonstrou pelo Parlamento Europeu.

  Jack Straw, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, é para mim uma grande honra usar da palavra novamente neste Parlamento – encontra-se hoje aqui presente, estou bem ciente disso, um grupo de deputados de elevada qualidade. Em todos os parlamentos, ora se dirige a palavra a um grande número dos presentes, ora não. Pessoalmente, encaro a situação de hoje como expressão de um pleno apoio a todas as políticas seguidas quer pela Presidência britânica quer pelo Reino Unido, em domínios como, por exemplo, o orçamento, ao qual voltarei mais adiante.

Esta é a 48ª vez que um ministro do Governo britânico comparece perante o Parlamento Europeu desde o início da Presidência britânica da União e, a seis semanas do final do nosso mandato, apraz-me informar-vos que numerosos outros ministros se seguirão. Tal facto é prova de quão a sério levamos as relações com o Parlamento Europeu.

Hoje, gostaria de vos falar sobre a cimeira informal realizada em Hampton Court. Já estais a par de muito do que ali foi tratado, mas não é demais sublinhar a importância do que foi conseguido há três semanas. No início do Verão, os cidadãos europeus deram provas inequívocas da sua insatisfação quanto ao rumo que a Europa estava a tomar. Sentiam-se desligados das políticas e dos políticos da União Europeia. Em Hampton Court, os dirigentes europeus deram um passo significativo no sentido de dar resposta a essa preocupação, ao chegarem a um amplo consenso quanto à direcção a imprimir às políticas económica e social da Europa. Uma grande parte do trabalho de sapa já fora, naturalmente, levado a cabo pela Comissão, tendo sido publicado na sua excelente proposta intitulada “Valores europeus num mundo globalizado”. Se me é permitido, gostaria de dizer ao Senhor Presidente Barroso que essa proposta é, em minha opinião, um dos documentos de maior qualidade e visão que li nos últimos três anos sobre o futuro da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Com vinte milhões de pessoas desempregadas em toda a Europa e uma taxa de desemprego juvenil que atinge os 18%, a principal tarefa que nos incumbe, a todos aqueles que acreditamos no modelo social europeu, é criar novos postos de trabalho na Europa e dotar os nossos cidadãos de instrumentos que lhes permitam competir no mercado global.

Na Cimeira de Hampton Court, foram identificadas seis áreas prioritárias, apoiadas por um conjunto de políticas específicas, em que os esforços conjugados dos Estados-Membros e da Comissão poderão contribuir para dinamizar a prosperidade económica e a segurança colectiva da Europa.

Essas vertentes prioritárias são, em primeiro lugar, a investigação e o desenvolvimento. Necessitamos de uma base tecnológica forte se pretendemos que as empresas europeias mantenham a sua posição de vantagem face à concorrência – sobretudo por parte das economias asiáticas.

Em segundo lugar, o investimento nas nossas universidades. Estamos a ficar para trás em relação aos Estados Unidos e, nalguns aspectos cruciais, também em relação à China e Índia.

Em terceiro lugar, a resposta ao desafio do envelhecimento da população no seio da União Europeia. A UE tem, neste momento, quatro cidadãos em idade activa para cada cidadão idoso, mas esta relação mudará nas próximas décadas, passando de quatro para um para apenas dois para um. Na cimeira informal, os dirigentes da UE acordaram, pois, na necessidade de proceder a uma reflexão muito mais aprofundada sobre a relação entre a migração legal e as futuras necessidades da União no plano económico.

A energia foi a quarta vertente prioritária identificada. Como lidar com a crescente procura de energia a nível mundial face ao aperto do lado da oferta? Na cimeira reconheceu-se que a solução passa pela tomada de medidas em diversas frentes. Temos de diversificar as nossas fontes de energia e abordar os nossos actuais grandes fornecedores de uma forma mais coerente. Devemos servir-nos da nossa capacidade comercial e do nosso poder enquanto utilizadores junto daqueles que nos fornecem. Importa igualmente prosseguir os objectivos de eficiência energética e de criação de tecnologias limpas, bem como o de desenvolver na Europa um mercado energético verdadeiramente aberto. Temos um mercado aberto em alguns países, mas não em todos. Não chamo a isso um mercado aberto.

Quinta área prioritária, o trabalho da União em matéria de segurança global. No que respeita à retenção de dados, este Parlamento tem a oportunidade de aderir à responsabilidade colectiva da UE na definição de legislação tendente a reforçar a segurança dos nossos cidadãos e a levar os criminosos perante a justiça. Existe uma estratégia de combate ao terrorismo com indicações sobre como lidar com a radicalização, como proteger as nossas infra-estruturas, como assegurar uma melhor troca de informações. Cumpre-nos igualmente combater a imigração ilegal e reforçar as nossas fronteiras externas, não deixando ao mesmo tempo de aproveitar as vantagens que a imigração legal representa para a UE e para os países em desenvolvimento.

Por último, os dirigentes europeus reunidos na cimeira acordaram em que Javier Solana deveria, em articulação com a Presidência, levar por diante o trabalho sobre as vertentes de defesa e segurança da política externa e de segurança comum (PESC). Existem propostas específicas de investigação e formação nesta área destinadas a preencher lacunas a nível das nossas capacidades. Temos igualmente de melhorar as estruturas de gestão de crises para responder a catástrofes naturais e devemos procurar aumentar o financiamento da PESC. A propósito, em Dezembro iremos publicar uma estratégia abrangente para a África.

Cada uma das áreas referidas será objecto de um relatório intercalar a apresentar ao Conselho Europeu de Dezembro e de um relatório final a submeter à Presidência austríaca durante o primeiro semestre do próximo ano. Estou certo de que a Comissão, ao elaborar estes relatórios, terá plenamente em consideração as opiniões das competentes comissões parlamentares. Eis, pois, um relato algo circunstanciado do que foi debatido em Hampton Court.

No entanto, agora que temos um consenso alargado sobre o rumo a imprimir a uma Europa moderna, importa chegar a acordo sobre o quadro orçamental adequado para cumprirmos com estas prioridades económicas e sociais. A Presidência está empenhada em esforçar-se no sentido de se alcançar um acordo sobre o orçamento em Dezembro. Todos sabemos, porém, quão difícil será conseguir esse acordo. Em Junho, cinco Estados-Membros rejeitaram o orçamento proposto. No próximo mês, necessitaremos de um acordo a 25. Temos, pois, duras negociações pela frente. Tendo isto em mente, a Comissão tenciona apresentar, no início de Dezembro, propostas abrangentes para serem debatidas num conclave de ministros dos Assuntos Externos.

Há três domínios principais onde haverá forçosamente que introduzir mudanças. Em primeiro lugar, é necessário traçar um novo rumo para o orçamento da União Europeia por forma a assegurar a sua capacidade de resposta face aos desafios do século XXI. Isto passa por uma revisão devidamente calendarizada de todos os aspectos relativos às receitas e despesas da União, bem como por uma rigorosa análise da proveniência dos seus recursos financeiros, da forma como estes são utilizados e ainda do modo como prestamos contas em relação aos mesmos. A incapacidade de obter a certificação das contas da União Europeia pelo décimo primeiro ano consecutivo – o que é deveras deplorável – reflecte-se negativamente no clima de debate e nas opiniões sobre a UE em geral no seio de cada Estado-Membro. Assim, este novo rumo exige a fixação de objectivos inequívocos no tocante às despesas da União no futuro e à prestação de contas relativamente a tais despesas – sem os quais não haverá da parte dos contribuintes confiança no que a União Europeia está a fazer -, bem como a definição de orientações claras para futura reforma das políticas da União.

Em segundo lugar, a estrutura de despesa prevista a partir de 1 de Janeiro de 2007, tal como proposta em Junho no âmbito do último quadro de negociação, terá de ser alterada por forma a ter em conta, nomeadamente, os debates recentemente realizados nos Estados-Membros sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, no passado dia 20 de Outubro.

Em terceiro lugar, as consequências de qualquer proposta de alteração à decisão sobre os recursos próprios – por outras palavras, ao montante que os Estados-Membros pagam para o orçamento da União – devem ser vistas, em cada Estado-Membro, como sendo justas e equilibradas. Para que tal aconteça, haverá que introduzir mudanças significativas nas medidas propostas em Junho, nomeadamente as que afectam, entre outros países, o Reino Unido. Que ninguém seja apanhado de surpresa: quando digo mudanças significativas, é mesmo isso que quero dizer. Sem mudanças significativas, não vejo grandes hipóteses de se chegar a acordo. Com elas, porém, creio que poderemos levar as negociações avante e, enquanto Presidência, estamos empenhados em alcançar um acordo e faremos todos os esforços para lá chegar.

Até agora, falei sobre as respostas da Europa aos desafios da globalização, sobretudo em termos daquilo que iremos fazer – quais as políticas que adoptaremos e qual o orçamento em que deveríamos acordar. Todavia, a globalização também coloca um desafio à Europa em termos não apenas do que fazemos mas da forma como o fazemos. Como já referi, existe um fosso crescente entre as políticas da Europa e os cidadãos europeus.

Será precisamente esse o tópico central de uma conferência organizada conjuntamente pelos governos holandês e britânico, que terá lugar amanhã em Haia. Nesta conferência, subordinada ao tema “Partilhar o poder na Europa”, será analisada a questão de saber como os parlamentos regionais e nacionais poderão trabalhar de forma mais eficaz com as Instituições Europeias, incluindo o Parlamento Europeu, e como poderemos alcançar o justo equilíbrio entre a actuação aos níveis regional, nacional e europeu, por forma a obtermos os melhores resultados para os nossos cidadãos.

Gostaria de aqui manifestar o nosso apreço ao Primeiro-Ministro holandês, Jan Peter Balkenende, de quem partiu pela primeira vez – no Conselho Europeu de Junho – a proposta de realização desta conferência, bem como ao nosso colega Bernard Bot, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, que ajudou a Presidência britânica a levar esta ideia avante e a organizar a conferência de amanhã.

Todo este esforço deverá, em parte, ser canalizado no sentido de aproximar a Europa dos cidadãos e tornar a legislação comunitária mais leve e mais pertinente. Tal como a globalização veio dificultar a relação dos cidadãos da União com as suas Instituições, assim também esses cidadãos, os nossos concidadãos, se tornaram mais críticos quanto à natureza da legislação da União Europeia. São hoje muito mais impacientes em relação a um regime dirigista e muito mais insistentes na sua convicção de que os métodos de regulação não podem, nem devem, substituir-se aos resultados. Com demasiada frequência – isto aplica-se a todos os parlamentos e todas as uniões mas é particularmente verdade no caso da União Europeia – o método tem sido encarado como sendo o mesmo que o resultado. Não é esse o caso. As empresas, as organizações não governamentais e os Estados-Membros querem novas regras europeias, por exemplo, para combater a concorrência desleal, proteger o nosso meio ambiente e melhorar os nossos sistemas jurídicos. No entanto, querem ver acções que tornem as nossas vidas melhores, não mais complicadas. A uniformização e a harmonização, por si só, não constituem um valor acrescentado.

Graças aos esforços da Comissão sob a liderança do Presidente Barroso, existem hoje muitos sinais positivos. Por exemplo, a Comissão deu ouvidos às pretensões das empresas e das pessoas e propôs um enquadramento regulamentar mais leve no que toca aos serviços financeiros. Isto contribuirá para promover a competitividade do sector financeiro europeu a nível mundial. O programa de acção trienal da Comissão com vista à simplificação do acervo comunitário é outra medida que merece ser aplaudida, à semelhança do reconhecimento de que nem sempre é necessário o envolvimento da União Europeia nos domínios em que esta costumava envolver-se. Daí a decisão de eliminar uma directiva de 1968 que regulava o número e a dimensão dos nós na madeira. Há 37 anos, poderá ter havido uma razão para a União Europeia regular o número e a dimensão dos nós na madeira. Hoje, porém, devemos talvez deixar isso ao critério dos Estados-Membros ou, simplesmente, da pessoa que compra madeira ao negociante de madeiras. Por que não?

A proposta com vista à eventual simplificação da obrigação que incumbe às entidades patronais de apresentar relatórios sobre o cumprimento do disposto em vinte directivas distintas em matéria de saúde e segurança no trabalho contribuirá, certamente, para aliviar esse fardo dos empregadores, dando-lhes mais tempo para se concentrarem nas necessidades dos trabalhadores – porventura na criação de postos de trabalho -, em lugar de em tarefas burocráticas.

Na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento Europeu tem um papel crucial a desempenhar em tudo isto. Tomemos, por exemplo, o programa REACH – motivo de um certo entusiasmo que se vivia ali fora, quando entrei, e, segundo me foi dito, também de algum entusiasmo aqui dentro. É controversa a questão de saber até que ponto se deve regular a indústria química europeia em defesa do consumidor. Nenhum de nós deseja ser envenenado por produtos químicos. Em todo o caso, creio que a actuação da União a este nível é exemplar e sem paralelo em todo o mundo. Também é verdade que nenhum de nós pretende ver a indústria europeia pelas horas da amargura num mundo globalizado em que as barreiras foram suprimidas, para, afinal, a regulamentação, excelente, acabar por regular uma indústria que desapareceu, tendo sido substituída pelas indústrias de outros países por esse mundo fora, como a China, a Índia e outros, onde a regulamentação é bem pior que a que temos hoje. Eis o dilema com que o Parlamento se vê confrontado, ao enfrentar todos os nossos cidadãos.

Importa reconhecer os casos complexos. As propostas de alteração à Directiva sobre o tempo de trabalho constituem um bom exemplo de legislação bem intencionada que jamais levará à consecução dos objectivos que se propôs alcançar, e onde uma dolorosa confusão se gerou entre o método e o resultado.

Todos concordamos em que os mercados de trabalho na União se devem pautar pela existência de normas decentes de protecção dos nossos trabalhadores. Os europeus devem ter direitos no trabalho, mas devem igualmente ter empregos onde possam exercer esses direitos. O nosso Primeiro-Ministro afirmou recentemente que esperamos resolver durante a Presidência britânica as questões pendentes no que se refere a esta directiva, e esse continua a ser o nosso objectivo.

Sejamos claros quanto à natureza dos desafios a que temos de dar resposta. A justificação para a Directiva sobre o tempo de trabalho é o facto de se tratar de regulamentação sobre a saúde e a segurança, o que em parte é verdade. Mas impor limites rígidos quanto ao número total de horas de trabalho não é a solução. Em matéria de saúde e segurança no trabalho, os indicadores no Reino Unido classificam-se entre os melhores em toda a União Europeia. Já que perguntam, ocupamos a segunda melhor posição em termos de dias de trabalho perdidos por danos físicos incorridos no local de trabalho e, se não estou em erro, a terceira melhor em termos de acidentes profissionais mortais. Temos demonstrado, pela nossa folha de serviço, que uma forte actuação em termos de saúde e segurança ajuizada pelos resultados é totalmente compatível com mercados de trabalho flexíveis e horas de trabalho flexíveis. A imposição à escala pan-europeia de rígidos limites do tempo de trabalho não redundará em saúde e segurança para os nossos trabalhadores, sobretudo quando as regras são aplicadas de forma desigual.

Alguns parceiros europeus têm expressado, do meu ponto de vista acertadamente, grande preocupação pelo facto de haver outros Estados-Membros em que os limites do tempo de trabalho estão a ser aplicados por contrato e não por trabalhador. Alguns desses países são os mesmos que afirmam que tem de haver limites rígidos. No entanto, quando se trata de aplicar os limites no seu próprio país, assiste-se a uma situação ardilosa em que a aplicação, em lugar de ser por trabalhador – única base em que se pode garantir a saúde e a segurança – é por contrato. Assim, no caso de indivíduos com dois contratos – dois empregos para uma só pessoa – essas pessoas podem fugir ao limite, livres de qualquer regulamentação e totalmente desprotegidas. Isto não faz sentido do ponto de vista da saúde e segurança. Não faz sentido numa perspectiva de prática de contratação. Não faz sentido em termos da reputação de que goza a UE de aplicar regulamentação justa e sensata em toda a União.

Temos de encontrar formas de aplicar e impor a Directiva compatíveis com as necessidades de todos os mercados de trabalho. Cumpre-nos assegurar que todos os trabalhadores gozem dos devidos direitos no seu emprego e que nenhum seja empurrado, pela rigidez desta Directiva, para uma economia cinzenta, pois é isso que está a acontecer.

A verdade no que toca a esta Directiva é que, ao procurar restabelecer os limites e as normas europeias, nos arriscamos a infringir a liberdade individual dos trabalhadores de trabalharem as horas que muito bem entendem. Iremos irremediavelmente limitar a flexibilidade dos empregadores para se adaptarem a actividades evolutivas e a exigências sazonais, e, ao fazê-lo ameaçaremos a sobrevivência dos próprios empregos de que depende a subsistência dos trabalhadores. Isto não está certo. É fundamental que os trabalhadores se sintam seguros e devidamente protegidos no local de trabalho. É bom para o negócio e é boa política.

Temos de ajuizar em que medida estas questões devem ser decididas a nível europeu e em que medida devemos delegar nos governos nacionais, nas entidades patronais e nos sindicatos a definição, de comum acordo, de uma posição que reflicta as tradições laborais e as boas práticas, quer de cada Estado-Membro quer da União no seu conjunto. Afinal, a fixação do salário mínimo, outro aspecto da regulamentação laboral de que, por sinal, sou acérrimo defensor, sempre foi deixada ao critério dos Estados-Membros. Acho que é assim que deve ser. E creio que é chegado o momento de confiar também aos Estados-Membros a decisão sobre questões relativas ao tempo de trabalho. A meu ver, trata-se de um excelente exemplo de um domínio em que a Europa, ao procurar responder ao desafio de uma maior aproximação dos cidadãos, deve avançar assumindo um menor envolvimento da sua parte.

Quando o Reino Unido assumiu a Presidência da União Europeia, também herdámos a necessidade de promover um amplo debate sobre o futuro da Europa. A Cimeira de Hampton Court constituiu um momento vital desse debate. Mas este está longe de estar concluído. E mais longo ainda será o processo de construção de uma Europa moderna e confiante. Trata-se de uma jornada que os governos, os políticos e os parlamentos, a começar por este, não deverão realizar sozinhos. Temos de levar os benefícios da Europa aos cidadãos europeus e convidá-los a acompanhar-nos nessa jornada.

(Aplausos)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhoras e Senhores Deputados, como salientou o Senhor Ministro Jack Straw, podemos estar satisfeitos com os resultados desta Cimeira informal. Quero dizer-lhes que me congratulo com o facto de a voz do Parlamento Europeu ter podido fazer-se ouvir, graças à participação do Senhor Presidente Borrell Fontelles no conjunto das discussões. Não posso deixar de felicitar o Primeiro-Ministro Blair pela forma como contribui para criar uma atmosfera positiva, um clima de confiança. Estou particularmente orgulhoso com o papel que a Comissão desempenhou para o êxito da Cimeira.

As nossas discussões em Hampton Court conduziram a um consenso em torno de uma ideia fundamental e de cinco domínios-chave. A ideia fundamental é a seguinte: para preservarmos os nossos valores, temos de modernizar as nossas políticas. Não há contradições entre um projecto de reforma económica de modernização da Europa e o apego a uma Europa política, a uma Europa social. Os cinco domínios-chave são, resumidamente: em primeiro lugar, um consenso sobre a análise e a natureza dos desafios com que estamos confrontados, que acompanha a contribuição que a Comissão apresentou - e agradeço-lhe a propósito, Senhor Ministro, as palavras que proferiu sobre a qualidade do nosso documento. Em segundo lugar, a importância de pôr concretamente em prática reformas ambiciosas em prol do crescimento e do emprego. Todos os Estados-Membros se dedicaram a essa tarefa e a Comissão elaborará um relatório sobre os programas nacionais destinados a pôr em prática as conclusões de Lisboa logo no início do próximo ano. Em terceiro lugar, o aprofundamento dos trabalhos concretos sobre as respostas políticas a fornecer à globalização, ao envelhecimento das nossas populações, incidindo sobre domínios concretos como a investigação e o desenvolvimento, as universidades, a energia e a demografia, incluindo o problema da imigração. Em quarto lugar, precisamente, uma nova prioridade à política da imigração, abrangendo simultaneamente a imigração legal, que corresponde sem dúvida às necessidades da nossa economia, a securização das fronteiras esperada pelos nossos cidadãos e políticas de integração eficazes, indispensáveis nas nossas sociedades multiculturais. Em quinto lugar, novas iniciativas com vista a analisar como é que a nossa acção externa pode ser reforçada, a fim de melhor dar resposta à globalização e às novas ameaças à segurança que não param nas fronteiras nacionais.

Temos agora de avançar nestes trabalhos. Espero que possamos fazê-lo em colaboração estreita com o Parlamento e com as Presidências do Conselho actual e futuras.

Para apoiar a dinâmica em prol do crescimento e do emprego a longo prazo, a Comissão propõe-se dar um novo impulso à investigação e ao desenvolvimento e apresentar maneiras de reorganizar os sistemas educativos da Europa e as universidades. Apresentaremos um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre estas questões antes do Conselho Europeu da Primavera.

Procurar os meios de melhor enfrentar o desafio demográfico: no princípio do próximo ano, apresentaremos os resultados da consulta que foi lançada no início do ano com a publicação de um Livro Verde sobre a demografia.

Definir uma política energética coerente: apresentaremos no próximo ano uma estratégia para a Europa. Todas as opções devem continuar em aberto. Esse novo reconhecimento do facto de que há que trabalhar em conjunto num domínio que, até há muito pouco tempo, era considerado um domínio reservado aos Estados-Membros, é extremamente importante.

Relativamente à migração, os trabalhos já estão em curso. Diversas propostas foram já submetidas ao Parlamento e, antes do final do ano, um documento deveria permitir aprofundar a reflexão e a acção em matéria de imigração legal e ilegal.

Por fim, a segurança coloca-nos perante um duplo desafio. Temos de trabalhar melhor juntos para enfrentarmos o problema da criminalidade transfronteiriça que conhecemos na Europa, mas temos também de dar mais determinação ao nosso empenhamento na luta contra o terrorismo internacional. Também neste caso, estão sobre a mesa importantes propostas da Comissão e está em curso de execução uma estratégia de luta contra o terrorismo. Mas temos também de desenvolver mais esforços no sentido de conseguir que a União Europeia detenha integralmente o seu lugar no debate sobre as respostas a dar à globalização. Eis a razão por que a Comissão apresentará um documento de reflexão, um concept paper, que analisará a forma como nós, Comissão Europeia, podemos contribuir com o Conselho e o Parlamento para reforçar a coerência externa da União.

É evidente que podemos fazer mais em prol da coerência da nossa acção externa, não só a nível da política externa e de defesa comum, mas também dos diferentes instrumentos de política interna com uma dimensão externa, e também em domínios em que a Comissão possui um papel especial a desempenhar, como por exemplo a ajuda ao desenvolvimento, o comércio internacional e a política de vizinhança.

(EN) A importância da União Europeia num mundo globalizado ficou uma vez mais demonstrada em Hampton Court. Nunca até hoje a integração da UE foi tão posta em causa, mas também nunca foi tão necessária. A União dispõe de políticas que, pela sua natureza e dimensão, têm capacidade para optimizar os benefícios da globalização para os cidadãos europeus, minimizando em simultâneo as respectivas ameaças. À legislação europeia se deve o facto de ser possível transferir um presumível terrorista de Itália para Londres no espaço de cinquenta dias. Um processo que dantes tardava anos resolve-se agora em poucas semanas, pois dispomos de um instrumento a nível europeu bem como de legislação europeia que no-lo permitem fazer. É a Europa que pode dar respostas aos desafios colocados pelo aumento dos preços e pela redução da oferta de energia. Será também a Europa que ajudará a gerir a circulação na fronteira de Gaza recentemente aberta, um acontecimento que se revestiu da maior importância. É a Europa que encabeça, a nível internacional, a lista de doadores de ajuda a África. Esta dimensão europeia é, por conseguinte, necessária.

Concordamos – e muito fizemos para o conseguir através de melhor regulamentação – com a necessidade de legislação sensata para evitar medidas burocráticas. Todavia, isso não significa, de modo algum, uma Europa minimalista – e quero frisar bem este ponto. Significa, sim, que a Europa deve fazer menos nalgumas áreas e facilitar a vida aos nossos cidadãos e às nossas empresas. Em contrapartida, porém, há outras áreas onde teremos de fazer mais, não menos. É muito importante evitar a ideia de um Europa minimalista.

Cabe-nos a todos nós, dirigentes europeus – a nível do Conselho, do Parlamento, da Comissão – a responsabilidade de explicar isto, evitando a demagogia e o populismo que por vezes são utilizados em desfavor da Europa. A verdade é que, neste mundo globalizado, necessitamos mais do que nunca de uma Europa forte. Mas todas estas políticas – das relações externas à segurança, à migração, à energia, passando pela investigação e as universidades – necessitam de dinheiro, elas custam dinheiro.

Quando eu era criança, a minha mãe disse-me para nunca falar em dinheiro por ser indelicado fazê-lo. Mas agora vejo-me obrigado a falar em dinheiro, pois sem dinheiro não conseguiremos traduzir aquelas políticas nos resultados desejados. Necessitamos de recursos para pôr em execução as nossas políticas.

Ilustres Membros do Conselho, V. Exas. não podem pedir à Comissão e às outras Instituições europeias para traduzirem em resultados as políticas adoptadas e não lhes facultar os necessários meios para levarem por diante essas políticas.

A atmosfera positiva, os indícios de uma vontade política mais forte que presenciámos em Hampton Court, terão agora de ser levados à prática, terão de ser transformados no próximo mês num acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Eis a questão decisiva para a Presidência britânica. Será a prova de fogo para saber se a Europa está ou não a avançar, e nós precisamos que a Europa avance.

Em relação à prosperidade, à solidariedade e à segurança, a única coisa que podemos fazer é dotar os nossos cidadãos dos meios para as alcançar. Sei que a Presidência britânica se está a esforçar empenhadamente para conseguir um acordo. O preço do fracasso seria elevado. Dificilmente antevejo como será possível as nossas posições convergirem dentro de poucos meses. Existe um verdadeiro risco de não se chegar a acordo no próximo mês, o que se traduziria em atrasos na disponibilização de verbas para os novos Estados-Membros, bem como na eventual impossibilidade de a União cumprir com compromissos cruciais no plano internacional, inclusive compromissos em apoio dos mais carenciados.

Na ausência de uma decisão sobre as Perspectivas Financeiras, como poderá a União Europeia assumir compromissos a médio prazo para Fundos internacionais de luta contra o VIH/SIDA? Como poderemos respeitar os compromissos que assumimos perante as Nações Unidas em relação aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio? Como poderemos ajudar, por exemplo, os países das Caraíbas a adaptarem-se às mudanças introduzidas no regime da UE para a banana? Como poderemos manter os nossos compromissos em matéria de manutenção da paz em África? Como poderemos ir avante com as denominadas “novas políticas”, as políticas para o futuro? Na realidade, se não houver acordo, ficaremos pelas políticas do passado: não haverá dinheiro para as novas políticas orientadas para o futuro.

Creio também que todos somos unânimes em que uma União Europeia alargada, mais diversificada, exige mais investimento. Não digo “os custos da alargamento”, pois não gosto da palavra “custos” quando se fala do alargamento. Mas agora que somos uma Europa muito maior e uma Europa muito mais diversificada, necessitamos de mais investimento para aqueles novos Estados-Membros. Temos de partilhar o encargo desse investimento.

Temos um dever de solidariedade para com os novos Estados-Membros, que contam com a União Europeia para os apoiar na sua rápida e notável progressão na senda da modernização e da reforma. Trata-se de uma situação favorável para todos os Estados-Membros, não de uma situação de interesses antagónicos. E é precisamente porque temos de colmatar o fosso existente que apresentei algumas propostas, nomeadamente uma que está neste momento a ser analisada pela Presidência britânica – a quem aproveito para agradecer tal facto -, a qual associa a coesão e a competitividade. No entender da Comissão, não há contradição entre a coesão, por um lado, e a competitividade, por outro. Bem pelo contrário. A coesão e o apoio canalizados para os novos Estados-Membros são também uma forma de estes melhorarem a sua competitividade e de a Europa, no seu conjunto, se tornar mais competitiva

Espero, assim, que aquelas propostas sejam tidas em consideração no acordo definitivo, de modo a que, no final, fique também perfeitamente claro que o que estamos a propor não é dinheiro para um velho conceito de Europa, mas antes dinheiro para uma Europa mais competitiva e mais dinâmica, que simultaneamente se mantém fiel aos seus fortes valores em termos de coesão.

Impõe-se uma partilha equitativa deste encargo. Para qualquer dos Estados-Membros, está fora de questão o alargamento sem custos. Confio em que a Presidência britânica usará do seu senso comum para que seja alcançado um acordo justo e equilibrado no próximo mês. Faço votos de que o consigamos através de um reforço, não de uma redução, das ambições da Comissão e do Parlamento para uma Europa alargada. Porque, sejamos francos, o que é facto é que as Perspectivas Financeiras configuram um acordo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, e a posição do Parlamento e da Comissão deve ser tomada em linha de conta no acordo definitivo.

A Cimeira de Hampton Court foi de facto um êxito. Hampton Court foi o primeiro passo verdadeiramente importante rumo a um novo consenso em torno de uma Europa moderna e dinâmica. Espero que o espírito positivo de abertura e dinamismo de que todos ali deram provas se possa agora traduzir num acordo sobre o orçamento. A Presidência tem todo o meu apoio nos seus esforços para alcançar este objectivo, e desejo-lhe a ela e a todos os Estados-Membros os melhores votos de sucesso.

(Aplausos)

  Presidente. Obrigado, Senhor Presidente Barroso, a Presidência da sessão gostaria de salientar que o debate era sobre o Conselho Europeu de Hampton Court e que se está a transformar num debate preliminar sobre as Perspectivas Financeiras. Mas não será a Presidência a dizer aos participantes no debate aquilo que devem debater. Poderão insistir na questão das Perspectivas Financeiras se assim o desejarem, embora o tema não conste especificamente da ordem do dia.

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, na véspera do Conselho de Hampton Court, o Presidente do Conselho Europeu esteve presente nesta Assembleia, não o Primeiro-Ministro britânico. É verdade que também é o Primeiro-Ministro britânico, mas é nesta qualidade que é Presidente do Conselho Europeu.

A presença de Tony Blair aqui na véspera da reunião de Hampton Court enviou a mensagem correcta. Nisto, penso que estabeleceu a prioridade adequada: primeiro o Parlamento Europeu e, a seguir, os Chefes de Estado ou de Governo. Regozijo-me igualmente pelo facto de o Presidente deste Parlamento ter estado em Hampton Court durante a reunião. Recomendo-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que convide o Presidente do Parlamento a estar em Bruxelas durante toca a Cimeira. Este poderia ser o princípio de uma boa prática para o futuro e o Reino Unido permaneceria na memória como o país que envolveu plenamente o Presidente do Parlamento nas cimeiras europeias.

A sua alusão à qualidade dos deputados presentes hoje foi uma obra-prima de eufemismo britânico. Penso que é maravilhoso que utilize estes termos para criticar indirecta, mas justificadamente, o facto de podermos estar hoje aqui em maior número, mas foi a nossa qualidade que escolheu salientar, o que ilustra a mestria da habilidade parlamentar que se pode encontrar no Reino Unido.

Chegados a este ponto, sinto necessidade de recomendar cautela. Fez referência às visitas ministeriais e ao facto de um ministro ter visitado as Instituições europeias em 48 ocasiões. Penso que este número é considerável e estou certo de que ascenderá a 60, pois ainda nos restam seis semanas, mas é preciso dizer que, afinal de contas, o fundamental é que a quantidade de ministros da Presidência britânica corresponda à sua qualidade, e ainda alimentamos a esperança que seja esse o caso até finais de Dezembro deste ano.

Disse que a Europa estava muito afastada dos seus cidadãos e de facto é verdade. Devemos reflectir na forma como poderemos, juntos, melhorar essa situação, mas também se pode dizer o mesmo das políticas nacionais. Daqui decorre que temos de fazer os mesmos esforços aos níveis nacional e europeu se queremos que os cidadãos tenham confiança no processo de tomada de decisões.

Visto de fora - e estou certo de que este é um dos resultados alcançados em Hampton Court -, penso que há uma nova confiança entre as partes envolvidas. Enquanto presidente de um grupo que integra deputados de todos os 25 Estados-Membros e de 45 partidos nacionais, sei por experiência própria que, em caso de interacção problemática de interesses - que também existe nos outros grupos políticos, neste Parlamento no seu conjunto e nos governos nacionais -, os problemas só podem ser resolvidos se reinar a confiança. Sem confiança, não há soluções políticas. O que esperamos dos Chefes de Estado ou de Governo é que todos desempenhem o seu papel no fomento da confiança nos outros membros do Conselho Europeu.

Não desejo repetir agora tudo o que foi dito sobre o futuro da Europa, sobre a comunicação da Comissão e sobre a globalização, mas é crucial que aceitemos o que está no cerne da globalização: o facto de vivermos num mundo cada vez mais globalizado; por outro lado, porém, a globalização não é apenas algo que temos de suportar, mas algo que podemos moldar, querendo com isto dizer que podemos, através da acção política, controlar os excessos da globalização, bem como as suas manifestações negativas. É essa, creio, a nossa missão.

Gostaria de dizer agora algumas palavras sobre a decisão mais importante que importa tomar, sobre a qual já mantiveram um debate, ainda que à margem. Refiro-me, tal como o fez antes o Presidente deste Parlamento, às Perspectivas Financeiras. Espero que não se importe se lhe recomendar - mas fá-lo-ei de qualquer modo - que seja encontrada uma solução para as Perspectivas Financeiras, pois o Reino Unido sempre foi a favor do alargamento, graças ao qual o Parlamento integra hoje deputados de países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 - ainda que nem sempre se tenha seguido a mesma via no que se refere às questões institucionais. Se não conseguir chegar a boas Perspectivas Financeiras, isso será decepcionante para os antigos países comunistas em particular, que se juntaram a nós em 1 de Maio de  2004. Peço-lhe, por conseguinte, que faça tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a um resultado. Há que dizer contudo que, se V. Exa. e o Presidente do Conselho Europeu o quiserem fazer, têm de ter a coragem de pôr um ponto final na questão do "desconto britânico".

Quando falou de uma mudança fundamental, estava provavelmente a referir-se à política agrícola. No entanto, nós precisamos igualmente de uma mudança fundamental nos contributos feitos pelos vários Estados-Membros e é neste domínio que o Reino Unido, sob a sua Presidência, pode ter um papel importante a desempenhar. A política agrícola foi estabelecida por um período que termina em 2013, mas se queremos ter Perspectivas Financeiras, e se for encontrada uma solução para o desconto britânico, temos de procurar reflectir seriamente, em algum momento, numa nova reforma da política agrícola, com o objectivo de elaborar, pelo menos, uma declaração de intenções vinculativa.

Quando debater as Perspectivas Financeiras e, espero, tomar algumas decisões sobre as mesmas, Senhor Presidente em exercício do Conselho - e estou igualmente a dirigir-me à Comissão -, peço-lhe que recorde que V. Exa., no Conselho, não estará a tomar decisões sozinho. De facto, o Parlamento Europeu faz parte da autoridade orçamental e possui direitos iguais de co-decisão, de modo que deverá garantir a sua plena participação. Naturalmente, tal como V. Exa., nós representamos os cidadãos da Europa e se, juntos, dermos mostras de boa vontade, se tivermos confiança uns nos outros, os nossos problemas não serão insolúveis.

(Aplausos)

  Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Hampton Court foi uma Cimeira sem conclusões formais. As promessas da Cimeira correm o risco de ser tão efémeras quanto os compromissos maritais assumidos pelo rei Henrique VIII naquele mesmo palácio.

A Presidência britânica tem razão em convidar os 25 a operarem reformas, a investirem mais nas tecnologias de futuro, a criarem as condições de um melhor emprego. As reformas continuam necessárias mas, para muitos cidadãos, a palavra "reforma" possui uma conotação negativa e é sinónimo de perda de empregos e de desgaste social.

Jack Straw acaba de criticar a posição do Parlamento sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho. Aconselho o Ministro a reler a primeira convenção adoptada pela International Labour Organisation na época da Sociedade das Nações e que visava a semana de 48 horas sem opt-out.

As reformas são aceites se permitirem melhorar o bem-estar geral. Para o conseguir, a Europa tem de mudar o seu discurso demasiado pessimista, demasiado miserabilista. Vista do exterior, a União constitui um exemplo. O Presidente do Chile repetiu-o aqui no mês passado. Mas, ao ler as comunicações da Comissão, a Europa seria um hospício em 2050. Quem de nós poderá controlar essas projecções alarmistas em 2050? Sim, a Europa será confrontada com um envelhecimento da sua população. Mas o Japão e a Rússia conhecerão uma população em regressão. E que dizer da China, com a sua política de um filho único por família? Que dizer da Índia e dos outros países que não conseguem jugular uma população em crescimento demasiado rápido? Que país conhecerá os maiores problemas demográficos até 2020, sem mesmo ousar falar de 2050?

Se existe um domínio em que a Europa poderia imitar os Estados Unidos é o da política de imigração, que poderia ser mais generosa. Uma boa parte do maior crescimento americano desta última década vem da contribuição de dez milhões de latinos e de centenas de milhares de cientistas europeus e asiáticos. Há quinze dias, o Senado americano decidiu conceder todos os anos 330 000 Green cards suplementares para os imigrantes muito qualificados.

A competitividade da Europa representa uma preocupação permanente. Todavia, comparando com outros a competitividade horária e sobretudo a competitividade industrial da Europa, somos forçados a constatar que batemos largamente os Estados Unidos na maioria dos sectores económicos. A Comunicação da Comissão sobre a política industrial reconhece-o. A União constitui sempre o primeiro destino e o primeiro recurso para os investimentos mundiais. Em 2003, os investimentos dos Quinze foram quatro vezes mais elevados nos dez novos países do que na China, que apenas recebeu 3,8% do investimento europeu. Deixemos portanto de fazer medo a nós próprios com a China. É perfeitamente normal que um país de 1 300 milhões de habitantes assuma uma parte mais importante do comércio mundial, mas, em números absolutos, a parte da Europa no comércio mundial está a aumentar, embora certos sectores estejam a atravessar dificuldades. Contudo, nove décimos das nossas trocas não se realizam com países com baixos salários mas sim com países desenvolvidos.

A globalização representa uma grande oportunidade para reduzir a miséria no mundo. O crescimento das trocas internacionais é desde há cinquenta anos mais rápido do que o crescimento do produto mundial bruto. O que demonstra que o comércio externo não é um jogo a feijões, tendo permitido tirar da pobreza milhões de seres humanos beneficiando simultaneamente os consumidores dos países ricos. São de facto os nossos consumidores que, ao comprarem os produtos mais baratos, forçam os nossos industriais a tornarem-se mais competitivos.

A União continua a primeira força exportadora do mundo, liderada pela Alemanha, a França e a Itália. Estes três países encontram-se no entanto com dificuldades de crescimento interno. Os seus cidadãos acumulam uma poupança recorde. Pelo seu lado, os Americanos e os Britânicos consomem tudo, endividando-se perigosamente. Para recuperar o crescimento, há que voltar a dar confiança aos Europeus. Não existe alternativa ao mercado, mas o mercado é incapaz de produzir a solidariedade que é o sinal distintivo do modelo europeu. É necessária vontade política para criar mais solidariedade entre os nossos países e dentro dos nossos países.

A política resume-se sempre a uma questão de meios - e, relativamente a este ponto, estou de acordo com o Presidente Barroso -; ora, são os meios orçamentais que faltam cruelmente à Europa. Tony Blair tem razão em convidar-nos a investir mais na investigação, nas universidades. O que implica que o orçamento da União deveria ser alimentado com meios superiores ao miserável 1% do PIB que pretendem conceder alguns grandes países, a começar pela Grã-Bretanha.

(Aplausos)

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu avaliará a Presidência pela sua capacidade em desbloquear perspectivas financeiras realistas mas mais generosas. A Cimeira de Dezembro deve ser a Cimeira da solidariedade reencontrada. Um compromisso forte dos 25 em prol de uma política de relançamento coordenada, assim como investimentos infra-estruturais nacionais e transeuropeus mais importantes permitirão à Europa recuperar o crescimento, condição necessária, Senhor Presidente, para fazer aceitar as reformas estruturais difíceis. É o crescimento que gerará a estabilidade, Senhor Presidente, e não o inverso.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Goebbels. O debate está a aquecer e isso é positivo para assegurar que mais deputados se envolvam no mesmo.

  Karin Riis-Jørgensen, em nome do Grupo da ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pelo que vejo, a terapia relacional de alto nível que se realizou em Hampton Court desenvolveu-se, aparentemente, de acordo com o previsto. No entanto, decorreu num ambiente adequado, romântico e exclusivo, pelo que as vantagens estiveram todas do vosso lado. Agora que todos os líderes governamentais voltaram a casa, após a sessão de terapia, vamos poder observar, em definitivo, em que medida os esforços terapêuticos de Tony Blair surtiram efeito, pois todos sabemos, naturalmente, que quando um casamento começa a desintegrar-se é frequente os casais retomarem hábitos familiares negativos. Tenho, consequentemente, um pedido de ordem prática a apresentar à Presidência e à Comissão.

Na prática, existe muito pouco que os países da UE possam fazer em conjunto para pôr em marcha o necessário e desejado processo de reforma, o qual tem em vista modernizar o mercado de trabalho europeu para que este se ajuste à sociedade actual. Todos sabemos, naturalmente, que este trabalho necessário terá de ser realizado pelos Estados-Membros individualmente. Os esforços relativos à reforma são uma matéria de competência exclusivamente nacional.

A UE pode e deve, contudo, completar esse trabalho, através da criação de um mercado interno pleno para o capital e serviços. Enquanto os efeitos da terapia relacional ainda se fazem sentir gostaria de apelar à Presidência e à Comissão para que trabalhem juntos, com vista a garantir a total liberalização dos mercados europeus dos serviços e do capital. Estou convencida de que se o processo tiver êxito, irá conduzir a reformas genuínas no mercado do trabalho sob o mote: “Não existe alternativa”. Os benefícios de tais reformas para os cidadãos seriam enormes e é, obviamente, esse o significado da cooperação da UE: proporcionar benefícios adicionais aos nossos concidadãos.

Gostaria também de fazer uma pergunta muito clara ao Senhor Ministro Straw. V. Exa. referiu o relatório anual do Tribunal de Contas. Estará V. Exa. disposto a dar o bom exemplo e garantir que tanto V. Exa. como o Reino Unido vão assumir a responsabilidade pela administração do subsídio comunitário no vosso país, algo que, infelizmente, o vosso Ministro das Finanças se recusou a fazer? Aguardo uma resposta clara de V. Exa.. Obrigada pela vossa atenção.

  Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, tenho três reacções ao seu discurso, Senhor Ministro Straw.

Quanto à Conferência da Haia, que o senhor referiu, permito-me sugerir-lhe muito modestamente que releia o projecto de Constituição que o senhor assinou e que, em minha opinião, compreende soluções sobre a partilha das competências e simultaneamente sobre o papel dos parlamentos nacionais. Porquê abandonar esse projecto?

No que respeita à política social e à directiva relativa à organização do tempo de trabalho, estou de acordo consigo: há que dizer sim à diversidade nacional mas, se tivermos de nos inspirar num modelo, gostaria sobretudo de me inspirar no modelo escandinavo.

E depois, quanto à questão do mercado único, espero que admita comigo que a concorrência tem também de ser fair and balanced. Por outras palavras, o mercado único constrói-se também com base em normas comuns sociais, inserindo-se assim no próprio espírito dos Tratados.

Por fim, no que respeita ao orçamento, penso que estamos a enfrentar um verdadeiro problema de credibilidade a nível quer das receitas quer das despesas - o Senhor Presidente Barroso e o Parlamento Europeu já lhe fizeram suficiente alusão. Conseguir a União Europeia a 25, manifestar a nossa solidariedade constante face aos novos países membros e conduzir uma política externa com meios suficientes, eventualmente mais de 5% do orçamento, pressupõem um aumento do orçamento comunitário.

E sobretudo - vou terminar -, temos de abandonar o debate orçamental caracterizado por um aumento dos egoísmos nacionais. Na avaliação intercalar pedida pela Comissão e pelo Parlamento, a Presidência e o conjunto do Conselho Europeu têm de assumir o compromisso político de propor um mecanismo europeu que dote a União de verdadeiros recursos autónomos para o futuro das suas políticas. Com um tal compromisso, poderíamos talvez convencer os nossos cidadãos da utilidade da política europeia.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por termos hoje a oportunidade de, na presença do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão, fazermos uma avaliação do Conselho Europeu informal realizado no fim do mês passado.

Infelizmente, embora não tenha sido uma má ideia a convocação do Conselho, a sua realização foi extremamente atribulada. De facto, numa altura em que a União Europeia está em agonia, com vinte milhões de desempregados, numa altura em que não sabemos como resolver os problemas sociais, especialmente os que eclodiram recentemente em França, e em que a confiança dos cidadãos nos governos está a decair exponencialmente, a ideia de uma reunião dos dirigentes da União Europeia em Londres a fim de discutirem o modelo social europeu e a resistência à globalização era, aparentemente, uma excelente ideia.

Infelizmente, em vez de prevalecer o consenso, assistimos uma vez mais à eclosão das tradicionais querelas em torno de uma questão tão importante para o futuro da Europa como é a questão das Perspectivas Financeiras.

Gostaria de relembrar à Assembleia que Tony Blair, no discurso que proferiu a partir desta mesma tribuna no Parlamento Europeu, em 23 de Junho, afirmou que sempre tinha sido um acérrimo defensor da Europa. Pergunto a mim mesmo, ao fim de quatro meses e meio, como é que o Sr. Blair está a traduzir essas suas palavras em actos. Qual é a avaliação da Presidência do seu país até este momento, dado que um mês antes de terminar ainda não chegámos a acordo sobre as perspectivas financeiras. O modelo social não avançou um centímetro sequer e a resposta do Conselho à globalização é a criação de um fundo de ajustamento ambíguo.

De facto, Senhor Presidente da Comissão, pergunto a mim mesmo se pensou seriamente na reacção dos trabalhadores despedidos quando lhes diz que há a panaceia do fundo para todos os males da globalização.

A Presidência britânica teve uma oportunidade para fazer história em Hampton Court. Em vez disso, demonstrou mais uma vez que esta é uma união de interesses que desperdiça tempo e dinheiro público em debates sem substância, e cujos erros, infelizmente, têm de ser pagos pelos cidadãos da Europa.

  Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a reunião de Hampton Court era para ser a cimeira do “modelo social”. Depois, o Senhor Blair socializou – o mesmo senhor Blair que se apresentou em Bruxelas em Julho com grandes promessas de levar a cabo reformas de raiz, mas que depois as foi reduzindo até à mais ínfima expressão de quaisquer reformas jamais empreendidas por uma Presidência da União.

Os comentários que se fizeram ouvir na sequência de Hampton Court foram de surpresa, por nada se ter passado. Aliás, “cimeira da perplexidade” seria a designação adequada para descrever o acontecimento. A estação televisiva alemã ARD noticiou que nada acontecera em Hampton Court – absolutamente nada. Os meios de comunicação polacos afirmaram tratar-se de uma das mais bizarras cimeiras da UE. Em Itália, La Repubblica limitou-se a caracterizá-la de “embaraçada” e “embaraçosa”.

O Senhor Blair alega que na cimeira se debateram as coisas que a opinião pública pretendia que fossem debatidas, mas os europeus não querem políticas europeias para as universidades quando a UE não possui competências no domínio do ensino. Nem querem outras coisas, como nove diferentes missões dispersas pelo mundo enquanto parte de uma política de defesa da UE.

Se algo ficou provado em Hampton Court é que os vácuos são perigosos quando preenchidos com palavras ocas dos políticos. Proponho que na fachada de Hampton Court seja afixada uma chapa metálica azul com a seguinte inscrição: “Em 27 de Outubro de 2005, nada aconteceu neste local”, ou, como se diz em Yorkshire: “Devem estar a gozar!”.

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro Straw, parafraseando as suas palavras iniciais, aqui estou eu e permito-me discordar. Brincadeira à parte, apesar das louváveis boas intenções do Primeiro-Ministro Tony Blair e de José Manuel Barroso, o resultado prático da Cimeira de Hampton Court foi altamente insatisfatório.

Em primeiro lugar, a tão esperada plataforma para o modelo social europeu da Comissão revela-se bastante desoladora. Não foi proposta qualquer estratégia concreta ou objectivo de relançar verdadeiramente a economia da Europa; em vez disso, delineou-se apenas uma política de redução dos danos. Até agora, nada houve de concreto por detrás de chavões sonantes como a ‘Lisbonisação” de recursos e o fundo de globalização.

No que toca ao Ministro Tony Blair, o balanço político não é seguramente positivo. Apesar das contínuas garantias proclamadas, não há na verdade qualquer acordo sobre as perspectivas financeiras, o que é obviamente o busílis da questão.

Por último, não existe, sobretudo, qualquer verdadeira intenção de voltar a debater o injusto desconto britânico. Trata-se de um privilégio que tem sido pago principalmente por Itália e França, subtraindo preciosos recursos aos dois países.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, pelo tom dos discursos de hoje, dir-se-ia que muito foi alcançado em Hampton Court, mas, como já aqui ouvimos, o veredicto da imprensa europeia informada foi quase generalizadamente negativo. Segundo uma agência noticiosa, inúmeros jornais afirmaram não ter memória de uma encenação tão superficial e inútil, pela ausência de resultados. Um periódico descreveu o acontecimento como um espectáculo bizarro de dirigentes descontraídos que evitaram debruçar-se sobre as questões mais cruciais com que a Europa se confronta. Outro chamou-lhe a “cimeira do impasse” com uma fachada de sorrisos forçados. Num artigo do Financial Times, lia-se que os líderes europeus tentaram responder à questão de saber qual o impacto que a globalização teria na economia europeia e concluíram que necessitamos de mais investigação e desenvolvimento e, claro está, de mais dinheiro. Dito de outra forma, não responderam à questão. Nas palavras do Financial Times, a UE é a plataforma institucional errada para se lidar com o fenómeno da globalização. Tornou-se demasiado grande e dividida. Os níveis políticos adequados são os governos nacionais e a zona euro. Sou de parecer que o artigo do Financial Times se aproxima da verdade. Se os Estados-Membros investissem, individualmente, tanto esforço e energia para resolver a questão de saber como podem, enquanto nações, competir num mercado global quanto investem na preparação de cimeiras de fachada, creio que todos nós veríamos muito mais resultados.

Na sequência do falhanço da Cimeira de Hampton Court e de uma Presidência britânica sem brilho, o meu maior receio é que o meu governo vá procurar a todo o custo salvar a face através de um acordo sobre o orçamento em Dezembro, e que, em consequência disso, o Senhor Blair faça demasiadas concessões no respeitante ao cheque britânico, apenas para que se possa dizer que a Presidência britânica fez alguma coisa - isto é, alguma coisa para além de assegurar a falência da UE ao abrir as portas à adesão da Turquia.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, lamento mas receio ter de ser, também eu, um pouco indelicado. A cimeira em Hampton Court foi aquilo que eu avisei que iria ser: um pseudo-fórum de discussão – ou chamemos-lhe antes um palácio de discussão. E acho que o discurso do Senhor Jack Straw foi, como diria Churchill, “um pudim sem história”.

Em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro desvalorizou a reunião de Hampton Court, encurtando-a para apenas um dia. Depois, elaborou uma ordem do dia com pouca incidência em assuntos específicos e evitando todas as questões importantes e prementes com que a UE se confronta neste momento, acabando por decidir, curiosamente, que não seria emitido um comunicado final. Digamos que não são cunhos muito abonatórios para uma Presidência e um Primeiro-Ministro aos quais cabe liderar a agenda da União e definir o nosso futuro. Surpreende-me deveras que a Presidência tenha o que quer que seja para nos comunicar sobre a cimeira. No entanto, a este Parlamento, pelo menos, foi feito um relato, algo que, na sequência do evento, o Primeiro-Ministro não se dignou fazer perante a Câmara dos Comuns.

O Conselho Informal foi uma oportunidade desperdiçada. A Europa necessita de uma orientação para a sua reforma económica. Em lugar disso, a Presidência produziu um par de documentos de reflexão, redigidos por académicos, mas nem sequer esses foram objecto de debate. A Europa necessita de orientações sobre a reforma do denominado “modelo social”. Também aqui, a única coisa que tivemos foram uns poucos documentos de reflexão - de qualidade, mas irrelevantes. A Europa necessita de orientações sobre como tornar-se mais flexível e ter maior capacidade de resposta. Não obstante, a questão fundamental de saber o que fazer na sequência da rejeição da Constituição nem sequer esteve sob a mesa das negociações. A Europa necessita ainda de orientações sobre o seu financiamento no futuro. Há questões de peso que importa analisar aqui, inclusive a questão do mecanismo de correcção. A Presidência, porém, continua a evitar o assunto, e a deriva prossegue.

Concordo com a afirmação do Presidente José Manuel Barroso de que a Presidência se deverá esforçar por conseguir um acordo no Conselho de Dezembro. Estaremos atentos para ver exactamente o que prevê esse acordo e se o Senhor Tony Blair descura os seus anteriores compromissos de protecção do “cheque britânico”.

A transparência e a abertura são outros aspectos de que a Presidência se deverá ocupar. Recentemente, solicitei que as reuniões do Conselho, quando este actua na sua qualidade de legislador, fossem realizadas em público. O Senhor Tony Blair afirma que pretende ver avanços a este nível. Desafio a Presidência a implementar tal procedimento antes do final do seu mandato, e aguardo com expectativa a resposta do Conselho a esta questão durante o período de perguntas que se seguirá a este debate.

E quanto ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da União Europeia? Pelo décimo primeiro ano consecutivo, o Tribunal não pôde emitir uma declaração de fiabilidade relativamente às contas da União. Este assunto tem realmente de ser resolvido pela Presidência. A deriva e a indecisão foram características marcantes da Presidência britânica. Aliás, o Primeiro-Ministro da Eslováquia referiu-se à mesma dizendo “reina o silêncio, não temos informação”. Não posso deixar de concordar com essa análise e, no que toca ao discurso de hoje do Senhor Jack Straw, embora o tenha escutado com agrado, não creio que nos leve a lado algum.

A Cimeira de Hampton Court não ofereceu quaisquer indícios de que a Presidência, e o Primeiro-Ministro em particular, tivessem qualquer estratégia. Aparentemente, o Senhor Tony Blair andou à deriva de cimeira em cimeira, incapaz ou pouco empenhado em assegurar o tipo de liderança que nós, os Conservadores britânicos, reclamámos em Junho. Esperemos que na próxima Cimeira de Bruxelas, naquela que é a última oportunidade da Presidência britânica, esta demonstre que é infundada a minha decepção em relação a ela.

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, recentemente, um presumível terrorista procurado pelo Governo britânico foi detido e extraditado de Roma no espaço de poucas semanas. Isto foi uma consequência directa do mandado de captura europeu. Anteriormente, poderia ter demorado anos. Trata-se aqui de um exemplo apenas das vantagens positivas que a União Europeia oferece aos seus cidadãos.

Até hoje, cada cidadão beneficiou do mercado interno em cerca de 6 000 euros per capita em termos de rendimento acrescido. É hoje possível, se assim o desejarem, nadar no mar ao largo da costa de Backpool, na minha região, graças a legislação comunitária que conduziu a melhorias do meio ambiente. Trata-se de vantagens positivas para os nossos cidadãos. Temos de fazer mais para apregoar estas vantagens.

Acolho com satisfação a documentação apresentada em Hampton Court, já que trata da questão de como a União Europeia pode oferecer valor acrescentado aos seus cidadãos, sobretudo no domínio dos mercados da energia, onde temos uma crise a aguardar o momento de se declarar. No entanto, importa assegurar que haja um seguimento destas questões. Uma das dificuldades, nomeadamente com a Estratégia de Lisboa, é que os próprios Estados-Membros se comprometem a cumprir com o prometido, mas depois não o fazem. Espero que dos debates em Hampton Court tenha saído uma clarificação do papel dos Estados-Membros e da importante responsabilidade da Comissão Europeia em assegurar que os Estados-Membros cumpram com os compromissos já assumidos. Se tal acontecesse, a União Europeia poderia avançar muito mais, sem adoptar necessariamente nenhum dos grandes planos que algumas pessoas delinearam no presente debate. Tratemos de cumprir com o que nos comprometemos a cumprir. Será essa a chave do êxito da União Europeia.

Felicito o Presidente em exercício do Conselho pelo compromisso assumido por esta Presidência em relação ao Parlamento. Congratulamo-nos pelo facto de os ministros terem envolvido em larga medida o Parlamento nas suas actividades bem como pelo facto de o Ministro da Administração Interna, em particular, ter assegurado um amplo envolvimento do Parlamento Europeu na prossecução do objectivo de atender às prioridades da União em matéria de segurança. Trata-se se de uma das vertentes mais importante do caminho que a União deverá prosseguir no futuro para proteger os interesses dos seus cidadãos.

(Aplausos)

  Marielle De Sarnez (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, um encontro para nada ou quase nada, num quadro agradável, debaixo de um quente sol de Outono, eis o que foi a Cimeira informal de Hampton Court. Nenhum resultado palpável, nenhum avanço, nenhuma perspectiva. Em resumo, os Chefes de Estado e de Governo nem sequer tentaram esboçar um início de resposta à crise profunda da Europa, como se, afinal, se lhe acomodassem muito bem. Em vez disso, desfiaram como é hábito a litania de propostas mil vezes repetidas. Sim, evidentemente, há que aumentar o esforço europeu em matéria de investigação e desenvolvimento. Sim, evidentemente, são necessários centros de excelência universitária na Europa. Sim, evidentemente, é necessária uma política comum da energia. Sim, mais uma vez evidentemente, é necessária uma verdadeira política de imigração. Sim, evidentemente por fim, a Europa precisa de uma política de segurança.

Mas chegamos sempre aos mesmos problemas. Se queremos fazer coisas em comum, é necessário uma vontade política, são necessárias instituições eficazes e democráticas e é necessário um orçamento comum. Ora, não podemos deixar de constatar que, relativamente a estes três pontos, nada foi empreendido, nem sequer tentado, pela Presidência britânica. A Presidência britânica não fracassou apenas em repor a União em andamento, concorreu mesmo para o seu enfraquecimento. A sua responsabilidade está agora claramente envolvida.

Senhor Ministro, a Cimeira de Dezembro será a da última oportunidade para dotar a Europa de um orçamento consequente e voltar assim a dar esperança a todos aqueles que acreditam no seu futuro. Mas será também o último momento útil para que o Primeiro-Ministro britânico não fique para a História como o homem que terá contribuído para o fracasso europeu, não fique para a História como aquele que terá virado deliberadamente a página da união política da Europa.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, se mo permitem, direi ao Presidente em exercício do Conselho que a Cimeira de Hampton Court constituiu o maior embaraço alguma vez provocado por uma Presidência. Longe de fazer progressos relativamente aos problemas urgentes das Perspectivas Financeiras e do debate sobre a Constituição, estes pontos foram suprimidos da ordem do dia. Mesmo o tema escolhido de "Europa social" revelou ser um domínio ao qual a Cimeira se mostrou incapaz de fazer justiça. Não houve qualquer discussão sobre os instrumentos políticos para uma Europa social, sejam normas mínimas, legislação do trabalho ou meios que permitam erradicar o desemprego e a exclusão social.

O que propôs, Senhor Ministro Straw, é o individualismo e isso nada faz para impulsionar a causa da Europa social. Em vez de acções, V. Exa. propõe apenas ideias; em vez de medidas proactivas para responder à globalização, V. Exa. ofereceu respostas reactivas como a ideia de um fundo anti-crise. O nosso objectivo, no entanto, não deve ser a criação de uma Europa voltada para o passado, mas antes de uma Europa capaz de enfrentar o futuro com confiança.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Não basta constatar que há problemas sociais na União Europeia e no mundo. Tal como o meu grupo referiu antes da cimeira informal de final de Outubro, é fundamental analisar as causas e alterar as políticas que estão na origem desta situação.

Mas a verdade é que o que ouvimos aqui não dá garantias dessa disposição para alterar políticas, mesmo quando é notório o crescente descontentamento das populações e se vivem tensões sociais sérias em diversos países, mesmo aqui no coração da União Europeia.

Em vez das propostas que se exigem para dar uma resposta efectiva aos graves problemas sociais, o Conselho insiste na cartilha neoliberal que já todos bem conhecemos. A Estratégia de Lisboa, com as liberalizações e privatizações de serviços públicos nas mais diversas áreas, aliada a uma cada vez maior precarização do trabalho que a famigerada proposta de directiva de criação de um mercado interno dos serviços é um exemplo a que se junta, nalguns casos, o Pacto de Estabilidade para apertar ainda mais o garrote aos trabalhadores e às pequenas e médias empresas.

Sempre em nome da sacrossanta concorrência aposta-se em medidas que visam criar a concorrência entre os trabalhadores para tentar nivelar, cada vez por níveis mais baixos, os salários e outras prestações sociais. Daí a insistência numa maior flexibilidade laboral, na mobilidade e no apoio a reestruturações que reduzem empregos, contribuindo para mais desemprego e maior precariedade laboral.

Como o demonstra o enorme crescimento das taxas de lucros dos grandes grupos económico-financeiros da União Europeia, as políticas actuais visam fundamentalmente dar resposta à Agência da Unice. O que hoje aqui ouvimos vai no mesmo sentido. Mesmo quando se referem à necessidade de criar um ambiente favorável às empresas, sabemos todos que estão a referir-se apenas às grandes empresas.

Aliás, ontem, o Comissário Mandelson tornou-o aqui bem claro nas respostas que deu às preocupações com as consequências da liberalização do comércio internacional em sectores industriais altamente sensíveis para países do Sul, como os têxteis, o vestuário e o calçado, que estão a ser utilizados como moeda de troca para obter ganhos para sectores de alta tecnologia e de serviços nas negociações da OMC. É isto que é preciso inverter.

  Mario Borghezio (IND/DEM). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a impressão de que os Chefes de Estado ou de Governo reunidos em Hampton Court estiveram a discutir debaixo de uma campânula de vidro.

Em relação aos grandes temas sociais, económicos e políticos, que foram mencionados em muitos dos discursos anteriores, os resultados alcançados foram, decididamente escassos. Parece-me muito grave que, enquanto estão cidades a arder em meia Europa, se fale em termos tão gerais e imprecisos sobre a imigração e sobre as crises sociais e económicas, que são de facto a razão do que está a passar-se em Paris, Estrasburgo e Bruxelas.

Pelo contrário, estes jovens em revolta lançam-nos um desafio que constitui uma ameaça gravíssima que devemos considerar seriamente quando falamos de imigração. Não pretendo certamente apontar o dedo a estes jovens, mas, sim, a todos aqueles que elaboraram estas políticas erradas e que ainda falam sobre imigração em termos tão burocráticos, gerais e superficiais.

Fracassámos neste desafio da imigração. As nossas políticas de imigração representaram um fracasso para a Europa, e penso que nos cabe reconhecê-lo e discutir a questão. Creio que esta Cimeira deveria ter dado um exemplo nesse sentido e que a solução proposta pela Comissão – atribuir uma mão cheia de dinheiro banlieux de Paris – não é, na minha opinião uma resposta adequada.

Precisamos, sim, de abordar as causas, mudar a nossa politica e deixar de tomar decisões insanas, como a de oferecer facilidades para as pessoas trazerem as suas famílias ou a de facilitar ainda mais a aquisição da nacionalidade. No fundo, impõe-se uma politica de imigração sensata.

  Armando Dionisi (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, as conversações dos Chefes de Estado ou Governo, que tiveram lugar em Hampton Court, representam um reconhecimento significativo das dificuldades que a União Europeia sofre actualmente. O facto de os 25 terem recuperado a tranquilidade depois das tensões dos últimos meses e de estarem dispostos a encerrar as negociações sobre as Perspectivas Financeiras até Dezembro deve ser encarado de forma positiva.

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção do Conselho para o facto de que o acordo não deve passar por procurar um menor denominador comum e, sobretudo, que a posição do Parlamento não pode ser ignorada. As prioridades identificadas por Tony Blair para relançar a Europa – investigação, inovação e aprendizagem ao longo da vida – são propostas que vale a pena subscrever e que, na realidade, estão incluídas no nosso relatório sobre as Perspectivas Financeiras.

Para além disso, a necessidade de uma politica europeia em matéria de energia, o aumento da ajuda comunitária aos países de trânsito dos migrantes e o fundo de compensação para a globalização são objectivos prioritários para a Europa, embora necessitem de recursos financeiros adequados.

Os cidadãos da União estão conscientes de que nenhum governo por si só pode fornecer respostas aos problemas mais graves da actualidade, como o desemprego, a precariedade, a perda de competitividade, o terrorismo internacional e a imigração ilegal. Só a Europa pode responder positivamente e garantir bem-estar e segurança aos nossos países. Um orçamento magro não nos permitirá fazer face a estes desafios, no entanto, devo dizer que o Conselho Europeu de Outubro foi um começo encorajador. Por esse motivo, aguardamos a Cimeira de Dezembro com moderado optimismo.

  Bernard Poignant (PSE). - (FR) Senhor Presidente, estive a ver no meu dicionário de língua francesa o que queria dizer informal. Informal, em francês, significa mal formado e pouco gracioso. Este adjectivo era empregue por Montaigne em 1580 para qualificar qualquer coisa que temos dificuldade em definir. Deixo-os como juízes da Cimeira de Hampton Court e do fantasma de Catherine Howard.

Não teve muita sorte com a sua Presidência britânica. A França disse não e estamos a pedir ao Reino Unido que relance a Europa. Penso que é muito. Dito isto, durante muitos anos, abriam-se alguns horizontes aos nossos concidadãos, com os quais eles viviam e os fazíamos viver, e que são a reunificação da Europa, a Constituição, a Carta dos Direitos Fundamentais, o mercado único e a moeda única.

Se pensar nos nosso concidadãos, digo a mim próprio que Lisboa não cumpre essa função. Actualmente, é o vazio. No limite, não contesto as prioridades da Cimeira. Não é esse o problema. O problema é o da relação com o cidadão. É como se houvesse qualquer coisa que partilhávamos e que desapareceu um pouco. Penso que a próxima Cimeira ou as que se lhe seguirão devem permitir-nos reencontrar um horizonte a partilhar com os nossos concidadãos. Evidentemente que pensamos na coesão dos 25. Chamamos-lhe por vezes Plano Marshall para aqueles que se nos juntam. Porque o alargamento sem fim e a avareza relativa ao financiamento não escapam aos olhos dos cidadãos. Não é nada bom. Em minha opinião, seria bom retomar, apesar de tudo, a palavra "harmonização" na escrita europeia, de certa forma em vias de extinção, o que é também triste. Tanto mais que falta harmonizar coisas. Não vamos harmonizar tudo, mas ainda é possível progredir em alguns domínios. E se nos esquecermos de o fazer, se negligenciarmos essa palavra e esse valor, os cidadãos afastar-se-ão.

Por fim, um outro domínio me preocupa, o dos intercâmbios entre os jovens. Consultei as estatísticas. Em 2005-2006, a Europa financia 280 000 jovens no âmbito dos três programas: Comenius, Erasmus e Leonardo. Ora, são 58 milhões. Multiplicar o orçamento correspondente por dez não nos custará demasiado caro, tanto mais que é com esses jovens que há que jogar a consciência europeia.

  Jack Straw, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre dois pontos em concreto e, seguidamente, fazer algumas observações mais genéricas sobre o debate. A senhora deputada Riis-Jørgensen interpelou-me sobre a questão do Tribunal de Contas, pedindo-me que respondesse “sim” ou “não”. Peço desculpa mas tenho de responder “sim” e “não”, pois trata-se de um assunto que está nas mãos dos ministros das Finanças - e sabe como eles são! A resposta é que o Conselho Ecofin de 8 de Novembro, nas conclusões então adoptadas, enumera um conjunto de acções a levar a cabo tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros. Referem um roteiro que afirmam ser essencial seguir, sobretudo porque aí se chama ainda mais a atenção para o dever dos Estados-Membros de melhorarem os seus sistemas de auditoria e se responsabilizarem pelo dinheiro despendido nos seus países. Em minha opinião, nas situações em que os Estados-Membros têm controlo do dinheiro, também eles deveriam ser chamados a prestar as devidas contas. Quando não têm controlo, aí tem de ser a União Europeia a assegurar a prestação de contas, mas concordo com a senhora deputada quando sugere que há que encorajar os nossos ministros das Finanças a ter controlo sob a situação. Em todo o caso, a responsabilidade aqui é conjuntamente da Comissão e do Parlamento. Todos temos responsabilidades nesta matéria.

No que se refere à questão da transparência, sobre a qual o senhor deputado Kirkhope me interpelou, tencionamos em breve distribuir um documento onde se descrevem possíveis opções e se apresentam ideias para melhorar a transparência. Essencialmente, iremos submeter duas opções ao Conselho, ao qual caberá depois tomar uma decisão por maioria simples, como sucede com todas as questões processuais. Apraz-me, pois, senhor deputado Kirkhope, poder satisfazê-lo, se não em relação a nenhum outro assunto, pelo menos em relação a este.

Os colegas usaram aqui de muita franqueza, por isso vou ser igualmente franco. O problema que tenho em relação ao que alguns oradores aqui disseram é o facto de as pessoas apontarem para a necessidade de mudança, mas, depois, dizerem que o futuro, para a União Europeia, reside no passado. A única coisa que vos posso dizer é que a globalização é uma realidade. Os franceses, meu camarada amigo, podem não gostar da ideia mas, das duas uma, ou lidamos com a globalização ou ela acabará por nos subjugar a todos. Eu não a inventei, o Presidente Barroso não a inventou, o Presidente Chirac certamente que também não, mas ela é uma realidade. Surgiu em resultado de outras políticas que prosseguimos durante muitos anos, nomeadamente para edificar a Organização Mundial do Comércio, para incentivar o livre comércio e para tirar da pobreza países da Ásia, de África, da América Latina, países que agora desejam participar no comércio mundial e tirar partido das suas próprias vantagens competitivas, tal como nós fizemos no passado. Significa isto que o velho modelo económico e social europeu já não poderá traduzir-se em prosperidade, justiça social e postos de trabalho da forma como fez no passado. Trata-se de um desafio de monta, sobretudo, se me é permitido dizê-lo, para o país que o senhor deputado representa, e para alguns outros do Continente. Não consigo compreender, porém, por que motivo continuam presos a velhas metodologias, a métodos inflexíveis da regulamentação laboral, nomeadamente a Directiva sobre o tempo de trabalho, que pode ter surtido efeito no passado mas jamais poderá resultar no futuro.

A França é um país que está ciente disso, e é por essa razão que o nível de evasão em França é mais elevado do que nos outros países. A França é um daqueles países que faz questão de afirmar, assim o entendemos, que é possível avaliar se as pessoas trabalham 48 horas para um contrato em lugar de 48 horas para um empregador. Quando aplicamos devidamente a lei, não queremos sermões sobre as nossas práticas de contratação, ainda que exigentes, sobretudo por parte de países que clamam por uma rigorosa aplicação da lei e depois vão pela porta das traseiras assegurar que a lei não seja aplicada. Isto é real, e este Parlamento, se fechar os olhos ao que se passa, sabendo todos que aquilo se verificou, mina a confiança nas suas próprias medidas.

Além disso, é melhor ser flexível. Não existe a nível da União a exigência de fixação de um salário mínimo, embora este constitua, em minha opinião, um direito humano fundamental. Mas não existe tal requisito, ficando a questão do salário mínimo ao critério dos governos nacionais. Alguns países estabelecem um salário mínimo, outros não. Por que haveria então de haver, em toda a Europa, independentemente das circunstâncias nacionais e da natureza dos contratos de trabalho, um requisito “dirigista” de limitação do tempo de trabalho, quando o termo de aferição, nesse caso, deve ser a saúde e a segurança? De resto, os países que aparentemente têm horários de trabalho ligeiramente mais longos apresentam um historial melhor, em termos de saúde e segurança, do que outros países, incluindo, meu caro amigo, o seu.

Passemos agora à importante questão do orçamento. Escutei com toda a atenção a intervenção do Senhor Presidente Barroso, que afirmou constituir uma questão decisiva para a Presidência britânica o acordo sobre as Perspectivas Financeiras, verdadeira prova de fogo para saber se a Europa está ou não a avançar. Que o acordo seria uma prova de que a Europa está a avançar, é mais que certo, mas não consideramos que ele seja a questão decisiva que irá definir a Presidência britânica. Se me convidassem a apostar naquilo que os historiadores, dentro de dez ou vinte anos, irão considerar como tendo sido a questão decisiva para esta Presidência, a minha aposta não seria no facto de termos ou não conseguido chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras em Dezembro, embora eu espere que o consigamos. Creio que será o facto de, em 3 de Outubro, termos acordado no início das negociações de adesão com a Turquia e a Croácia que determinará a forma como a Presidência britânica será futuramente julgada. É esse o acordo que irá ajudar a moldar a Europa no futuro. Relembraria aos colegas que, relativamente às últimas Perspectivas Financeiras, o acordo só foi alcançado no Conselho Europeu equivalente ao de Março de 2006, não ao de Dezembro de 2005.

Esperamos sinceramente que seja possível chegar a acordo, mas não vai ser fácil. E isto, porquê? Ora bem, o senhor deputado Jonckheer disse que não se pode deixar que esta questão seja dominada pelos egos nacionais. Concordo com tal posição mas cumpre dizer aos colegas – e sabem que isto é verdade – que o mais natural é que o debate seja dominado pelas diferentes perspectivas nacionais e pelo facto de este ou aquele país ter sido, tradicionalmente, um forte contribuinte ou um beneficiário líquido dos fundos da União Europeia. A realidade é esta. Se a ignorarmos ou abusarmos daqueles nossos países – incluindo a Alemanha, a Holanda, a Suécia e alguns outros - cujos cidadãos têm sérias preocupações quanto aos montantes que já pagaram no passado e os montantes que terão de pagar no futuro, afirmando que tudo isso não passa de egoísmos nacionais, não chegaremos a lado nenhum.

Recordo aos colegas belgas que o seu país, apesar de rico, tem sido um beneficiário líquido, e continuará a sê-lo à luz de qualquer das exemplificações do orçamento para 2006 e entre 2007 e 2013. O Luxemburgo, país de que muito gosto, é o Estado-Membro mais rico da União Europeia, mas ainda assim continuará a ser um beneficiário líquido. Se nos encontrássemos nessa confortável posição, diríamos simplesmente à Presidência: “Vá lá, façam o acordo!”. Se a única questão fosse a de saber se acabávamos com 3 mil milhões ou 6 mil milhões de euros na algibeira, tudo seria bem fácil.

O problema, porém, para diversos Estados-Membros – não apenas para o Reino Unido – é que temos sido, até agora, contribuintes de peso. Refiro este facto apenas para que os colegas compreendam o problema que temos no Reino Unido. Mais vale pôr as cartas na mesa e falar com sinceridade. O problema é que, no quadro das últimas Perspectivas Financeiras, o Reino Unido pagou 39 mil milhões de euros, a França 28 mil milhões, a Itália 24 mil milhões e a Alemanha 77 mil milhões, o que constitui outro extremo. Mas, independentemente desse facto, a verdade é que o Reino Unido contribuiu com 39 mil milhões de euros, o que, em termos populacionais, corresponde a um montante muito superior ao que foi pago por aqueles dois outros países. Acresce que a Espanha beneficiou em 48 mil milhões de euros e Portugal em 14 mil milhões, o que também coloca as coisas numa perspectiva diferente.

Concordo que todos nós temos de pagar a nossa quota-parte para o alargamento. Com qualquer alteração às Perspectivas Financeiras, por menor que fosse, ou mesmo não havendo alteração, o Reino Unido pagaria mais 11 mil milhões de euros – avançando com um terço adicional – para as próximas Perspectivas Financeiras, para pagar o alargamento.

A questão que se coloca não é a de saber se o Reino Unido e os países mais ricos pagam um pouco mais para o alargamento – se bem que alguns países mais ricos se recusem a pagar qualquer montante adicional –, mas sim o quanto mais há a pagar num contexto em que o Reino Unido, ao longo dos últimos vinte anos, pagou o equivalente a 2,5 vezes o montante pago, por exemplo, pela França e pela Itália, não obstante o facto de os nossos RNB terem sido semelhantes durante esse período. É esse o problema, e estamos a procurar resolvê-lo. Encaramos a nossa responsabilidade como sendo não só para com a União mas também para com os nossos eleitorados. Ninguém pode acusar o meu Primeiro-Ministro de falta de coragem ou de não se empenhar a fundo nesta União, pois a verdade é que temos feito muito. Queria apenas clarificar esta questão, para que todos compreendam as dificuldades que todos temos pela frente.

Há ainda um último ponto que gostaria de abordar, numa perspectiva mais optimista, e sobre o qual o Senhor Presidente Barroso se pronunciou com eloquência ao afirmar que a União Europeia tem de fazer menos nalguns domínios e mais noutros. Creio que é essa a forma correcta de ver as coisas. Não se trata aqui de querer uma Europa minimalista, pois a acção da União Europeia tem-se pautado por realizações admiráveis nos últimos 60 anos, sobretudo quando comparadas com as situações de conflito que haviam caracterizado a Europa durante os três séculos anteriores. Quando olho para outras zonas de conflito na actualidade, sobretudo o Médio Oriente, recordo com horror a Grã-Bretanha em que cresci nos meus tempos de criança, logo a seguir à guerra, e as condições ainda piores que se viviam no Continente. O presente é obra da União Europeia. O que temos de fazer no futuro é levar por diante essa obra, reconhecendo, porém, que os desafios são algo diferentes.

Um dos domínios em que a nossa actuação pode ser extremamente positiva, e está a sê-lo graças à excelente liderança de Javier Solana e da Comissão, é o que tem a ver com a nossa política externa, de segurança e de defesa. Pensem, por exemplo, no que foi ontem decidido de comum acordo entre Condoleezza Rice e Javier Solana. Pensem no facto de a União Europeia ser hoje a terceira parte contratante no acordo que visa permitir aos Palestinianos circular livremente nos pontos de fronteira com a Faixa de Gaza e a Cisjordânia. Nem sempre no passado fomos vistos pelo Governo de Israel como a terceira parte neste tipo de questões. Pensem na acção concertada que estamos a empreender relativamente ao Irão, na declaração conjunta que acabámos de subscrever com o Afeganistão, no aumento considerável da ajuda que concedemos a África. É aqui que podemos ver verdadeiros progressos a serem realizados pela União Europeia no seu conjunto. É neste domínio, como em muitos outros, que temos de fazer mais, reequilibrando, em simultâneo, a acção da União comparativamente à acção dos governos nacionais, regionais e locais ao nível das políticas internas.

Senhor Presidente, esta Presidência foi para nós um grande privilégio. Tomar parte activa na mesma foi-me particularmente grato, e aguardo com expectativa as próximas seis semanas de trabalho interessante aqui em Estrasburgo, em Bruxelas e noutras cidades.

  Lapo Pistelli (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a meu ver, a Presidência Britânica e Tony Blair são de facto vítimas das grandes expectativas que o Primeiro-Ministro do Reino Unido criou no seu discurso a este Parlamento, em 2 de Julho. Naturalmente que quanto maior forem as expectativas, maior é a desilusão a seguir.

O tempo está a esgotar-se, os resultados na prática são escassos, e creio que a Presidência britânica não se deve surpreender com as criticas que lhe são feitas neste debate. Na realidade, mais do que um Conselho informal, foi um Conselho inconsistente: em vez de debater o modelo social europeu no mês passado, como deveria ter feito, viu-se confrontado com uma discussão sobre os quatro cantos do mundo, sem chegar a qualquer decisão.

Não morro de amores por esta Constituição, mas penso que as limitações de uma Presidência semestral começam a ver-se muito claramente. Em verdade, cada Presidência herda a agenda da Presidência anterior e junta-lhe um novo pacote de compromissos, aumentando assim a lista de decisões a tomar e reduzindo o capítulo de decisões adoptadas. Continuamos a juntar ingredientes ao bolo, mas o bolo nunca sai do forno.

Gostaria de referir um exemplo que dei ontem à noite ao Presidente Barroso. É verdade que a Europa no passado viveu graves crises também. Não sou um nostálgico da Europa a seis, nem acredito que haja uma era de ouro pela qual se chora. Contudo, quando a nossa namorada nos deixa aos 18 anos, a vida parece muito dura mas sabemos que as coisas irão para a frente de qualquer forma, ao passo que quando um casamento fracassa aos quarenta e cinco anos de idade, com cinco filhos e uma hipoteca por pagar, tudo é mais complicado. Parece-me a mim que a situação da Europa neste momento, na fase pós-alargamento e pré-Constituição, lembra mais o segundo exemplo do que o primeiro.

Não temo a crise institucional, as Perspectivas Financeiras ou a Estratégia de Lisboa em si, mas receio que todos estes elementos juntos possam ser extremamente prejudiciais à União Europeia.

A Presidência britânica tem ainda seis semanas para encerrar os seus trabalhos, e espero que seja capaz de deixar uma mensagem positiva à Europa de amanhã.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI
Vice-Presidente

  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, normalmente, eu queixar-me-ia de que um minuto não é suficiente para, na fase final de uma Presidência, resumir o trabalho levado a cabo pela mesma, mas neste caso isso não se aplica. Presidência britânica: tudo na mesma.

É interessante o facto de o Senhor Jack Straw se ter pronunciado sobre o reduzido número de presenças neste Hemiciclo e, de uma forma extremamente desajeitada, ter procurado dar um tom humorista à questão. O que é facto é que a maioria dos meus colegas tinha coisas mais importantes a fazer do que vir aqui ouvi-lo hoje a proferir exactamente o mesmo discurso que o Senhor Tony Blair fez no início da Presidência e que depois repetiu, com pequenas variantes, há um par de semanas.

Tinha a intenção, se o Senhor Jack Straw ainda aqui estivesse, de lhe fazer a mesma pergunta a que o Senhor Douglas Alexander se absteve de responder quando lha dirigi directamente há umas semanas, mas vou colocá-la novamente. Pode a Presidência britânica oferecer garantias de que os interesses das comunidades piscatórias escocesas não serão descurados em favor dos interesses de outras coisas mais importantes para Whitehall, face ao imbróglio de duras negociações que acumulou para si própria para o Conselho Europeu de Dezembro, bem como para o Conselho “Pescas”, que será praticamente o derradeiro acto da Presidência?

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, oponho-me, por princípio, à criação do chamado fundo de globalização, em resposta aos desafios da globalização. Isto significa, pura e simplesmente, varrer o problema para debaixo do tapete e demonstra populismo de políticos que têm medo de dizer a verdade aos cidadãos, isto é, que a globalização está, estava e estará aqui para ficar e que, embora possa causar algumas perdas de empregos, também – e sobretudo – levará à criação de novas oportunidades de emprego. Há muito a ganhar com a globalização, mas apenas num ambiente de mercado livre que seja flexível e no qual valha a pena trabalhar. A política europeia está frequentemente em desacordo com esta ideia, encorajando os cidadãos a serem passivos e, por vezes, compensando até a preguiça. A participação da UE no comércio mundial diminuiu ao longo dos dez últimos anos, enquanto que a dos Estados Unidos e, em particular, da China e da Índia, disparou. É assim que o mercado livre avalia as políticas da UE e, no entanto, os líderes dos Vinte e Cinco reagem, mais uma vez, com políticas de redistribuição que podem constituir remendos para o presente, mas que não constituem, em circunstância alguma, uma solução futura a longo prazo. Estou convencida de que, em vez de discutir o fundo de globalização proteccionista, os Estados-Membros da UE deveriam reformar urgentemente os seus mercados de trabalho. O adiamento destas reformas mina o apoio público às políticas de mercado livre e cria um solo fértil para o nacionalismo, a xenofobia e o racismo.

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a União Europeia está a enfrentar uma crise de identidade, uma perda dos seus valores, um desencantamento total. Pela primeira vez há muito tempo, os europeus temem que os seus filhos vivam pior do que eles. Como é que poderemos reagir e responder a essas graves preocupações?

A Cimeira de Hampton Court pretendia ser uma etapa nessa reflexão. Temo que os resultados concretos não tenham sido muitos, pois, embora as perguntas formuladas tivessem fundamento, a saber: "existirá um ou vários modelos europeus num mundo globalizado", as respostas dadas a essa pergunta tinham no mínimo pouca legibilidade.

A Europa está mergulhada numa crise porque não sabe o que quer. Está dividida, tendo alguns como único objectivo transformá-la numa zona comercial, sem barreiras tarifárias, em resumo, uma Europa a correr atrás do comboio da globalização com uma União que se alargaria indefinidamente. Outros possuem uma visão diferente, uma ambição política segundo a qual a União deve ser definida pelas suas fronteiras e pelo seu projecto a fim de se afirmar e de fazer partilhar os seus valores humanistas num mundo desestabilizado.

Os deputados europeus UMP, assim como a grande maioria dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, escolheram claramente bater-se por que a segunda perspectiva ganhe, consciente do desafio que temos de enfrentar.

As propostas da França, divulgadas por toda a União pelo Presidente Chirac nas véspera da Cimeira, têm o mérito de colocar a tónica simultaneamente na necessidade de completar o mercado interno, de promover a solidariedade entre os Estados e de assegurar a emergência de uma Europa dos grandes projectos.

Mas, para prever um relançamento europeu, o Conselho Europeu tem previamente de levantar um obstáculo fundamental. Pois, a partir do momento em que, com base nas negociações empreendidas pela Presidência luxemburguesa, a quase totalidade dos Estados-Membros chegou a um parecer convergente sobre as perspectivas financeiras 2007-2013, estes têm imperativamente de chegar a um acordo até ao final do ano. Qualquer outro debate resumir-se-ia a puras conjecturas.

(Aplausos)

  Christopher Beazley (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de intervir para uma invocação do Regimento, nos termos da alínea c) do artigo 65º, se não me falha a memória. Acabamos de ouvir o Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros. Por intermédio da sua presidência, faço a seguinte pergunta à Conferência dos Presidentes. Um colega acaba de usar da palavra durante um minuto, o Ministro de Sua Majestade britânica encarregue dos Assuntos Europeus está aqui presente. Como é que o Parlamento Europeu pode ver limitado o seu tempo de uso da palavra para lhe responder a um minuto? Poderá falar com os seus colegas da Conferência dos Presidentes para decidir a abordagem a adoptar no futuro?

  Presidente. - Obrigado, senhor deputado Beazley, penso que compreendemos o seu argumento. São os grupos políticos que distribuem os tempos de uso da palavra. Se pretendem dar dez minutos ou um quarto de hora aos seus oradores principais, estão no seu direito, mas no caso contrário também. Os tempos da Comissão e do Conselho, pelo seu lado, não são contados. Mas, quer uns quer outros, não querem abusar, facto que pude verificar.

  Nicola Zingaretti (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, eu estou entre os que apreciaram e ainda apreciam os esforços desenvolvidos por esta Presidência para tentar relançar a Europa, com as suas esperanças e os seus desafios, num momento difícil.

Fê-lo com acções e compromissos igualmente concretos. Refiro-me ao resultado positivo da questão da Turquia, que nunca teria sido possível sem um forte empenho da Presidência Britânica, e à sua capacidade de indicar um caminho, uma perspectiva e alguns objectivos claros que foram depois postos em prática, pelo menos potencialmente, em Hampton Court, nomeadamente, em relação a universidades, energia, segurança e política de defesa.

No entanto, precisamente por olhar para essas grandes ambições e para os poucos resultados concretos alcançados, devo dizer que estou cada vez mais convencida – e convido todos vós a reflectir nisto também – de que há uma enorme contradição entre o potencial dessa Europa e a ilusão de que esses resultados possam ser alcançados por uma União que dispõe de menos recursos do que precisa e, sobretudo, que não está disposta a mudar as regras do jogo.

O que quero dizer é que, mesmo que queiramos atingir apenas metade desses objectivos e queiramos ser leiais uns com os outros, impõe-se tratar os problemas de base da crise. Abordar essas questões implica ter mais recursos, que terão de ser mais bem aplicados; implica também ter menos Europa intergovernamental e mais Europa integrada, mais Europa política, isto é, novas regras para a Comissão, precisamente para podermos alcançar os objectivos que já nos propusemos.

O único caminho possível agora é a concepção de uma nova arquitectura institucional e a partilha, sempre maior, das políticas existentes. Manter o status quo, que é talvez o maior resultado da Presidência Britânica, conduzirá inevitavelmente à renacionalisação das políticas, agravando a crise, aumento o poder de veto dos governos e diminuindo a capacidade decisória das Cimeiras.

Espero, pois, que estes seis meses consigam convencer até o mais céptico de que não basta ter boas ideias e mostrar boa vontade: impõe-se também compreender que, ou temos a coragem de mudar dando um salto em frente na via da integração, ou morremos.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, adorava saber quando é que a Presidência britânica se deu conta do erro que cometeu ao adoptar como logótipo um bando de aves a voar na direcção da Europa!

Se a Presidência britânica não conseguir assegurar um acordo em torno das Perspectivas Financeiras, não será vista como uma Presidência bem sucedida.

Concordo que há que fazer mexidas no tocante às questões agrícolas. Se, por um lado, a Presidência britânica tem de reconhecer que, mais tarde ou mais cedo, tem de aceitar soluções de compromisso, por outro lado, importa igualmente que outros Estados-Membros se compenetrem de que também têm de ceder. Chegará o momento em que os Franceses – sobretudo eles, ao que parece – terão de abrir mão de alguma coisa para permitir aos que pretendem chegar a acordo perspectivar futuras alterações e reformas da política agrícola, isto não apenas para ajudar o Reino Unido a sair de uma situação complexa mas também para contribuir para que, a nível internacional, se alcance um acordo no âmbito da Ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento.

  Othmar Karas (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que esteja consciente de que a sua Presidência suscita uma crescente impaciência e um crescente sentimento de desilusão. O seu mandato talvez ainda não tenha chegado ao seu termo, mas em grande parte já terminou. Não se trata apenas de Tony Blair, cuja ausência lamentamos, mas pergunto-se se terá porventura reconhecido, afinal de contas, que uma boa Presidência do Conselho é algo mais do que dois bons discursos. Sobretudo, porém, lamentamos a ausência de resultados concretos, de propostas construtivas e de negociações sérias com esta Assembleia, a fim de resolver os problemas e elaborar respostas às perguntas dos cidadãos.

A única forma de gerar confiança passa por um novo sentimento de unidade e por soluções duradouras. É possível que o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha cometido um lapso quando, em vez de olhar para o futuro, declarou que "os dossiês importantes desta Presidência - a Croácia e a Turquia - já ficaram para trás". Permita-me que lhe faça a seguinte pergunta: trata-se realmente de questões que os cidadãos europeus consideram prioritárias? Trata-se de questões que interessam aos desempregados ou à Europa, que tem de se tornar mais competitiva? Não, digo eu. Talvez se tenham equivocado nas suas prioridades. Declarações de intenção não bastam para que uma Presidência seja coroada de êxito. Pode ser que todos os seis pontos que emergiram de Hampton Court sejam pertinentes, mas, na sua maioria, não são da competência da União Europeia. Se querem que consigamos as coisas que postulam como princípios, então dêem-nos os poderes, dêem-nos o dinheiro, e não se intrometam no caminho da Europa rumo à união política ou à política externa e de segurança comum.

Permitam-me que passe às Perspectivas Financeiras. Entre a vossa proposta e a nossa há uma diferença de 70 mil milhões de euros. Entre a vossa proposta e o Trado há uma diferença de 2 mil milhões de euros. Entre a vossa proposta e a da Comissão há uma diferença de mais de 100 mil milhões de euros. Digam aos cidadãos o que tencionam tirar-lhes antes de começarem a fingir estar do seu lado …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, a Cimeira de Hampton Court mostrou que a União Europeia precisa de uma reforma fundamental. A União Europeia precisa de harmonizar a investigação e o desenvolvimento, aumentar significativamente as despesas com a educação, liberalizar os serviços e implementar uma política energética europeia comum, devendo tudo isto ser feito ao mesmo tempo. Dispomos do diagnóstico, mas, até à data, os dirigentes europeus fracassaram em dar respostas.

Sabemos o que deveríamos fazer, mas não o modo como os objectivos podem ser alcançados. Também não dispomos de recursos para o fazer. Não podemos ter mais Europa com menos dinheiro. Ainda não foi alcançado acordo quanto às Perspectivas Financeiras para 2007 – 2013, o que, para nós, novos Estados-Membros, pode ser desastroso, já que nos deparamos com a possibilidade de perder dois terços do apoio financeiro possível. É por esta razão que a directiva relativa às Perspectivas Financeiras é tão importante para nós.

Da mesma forma, creio ser importante, uma vez que o senhor primeiro-ministro Tony Blair atacou a política agrícola comum, que a via a empreender não seja demolir a política comunitária existente, já que a política de coesão e a política agrícola comum constituem realizações fundamentais da União Europeia. Em vez de demolir políticas deste tipo, deveria ser implementada mais política comunitária noutras áreas. A grande questão é o modo de realização de tudo isto.

O primeiro-ministro húngaro Ferenc Gyurcsány propôs que, a par com políticas comunitárias, fosse estabelecida uma cooperação coordenada, o que significaria harmonizar as políticas nacionais em diferentes áreas. Tal não significaria novas políticas comunitárias mas contribuiria para melhorar a cooperação, quer em matéria de energia quer de investigação e desenvolvimento. Apelo ao Senhor Presidente da Comissão Durão Barroso e à Comissão: permitam-nos que ajudemos a Europa a sanar a sua crise actual e que avancemos na área da cooperação coordenada.

  Bogusław Sonik (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, os Britânicos são famosos pelos seus nervos de aço, a sua reserva, a sua calma, o seu peculiar sentido de humor e também pela sua auto-contenção emocional. Fiquei por isso extremamente surpreendido ao ouvir ontem Lord Bach afirmar que, se não for conseguido um compromisso quanto ao regulamento REACH antes do final do ano, assumirá esse malogro como uma responsabilidade pessoal e da Presidência britânica.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para perguntar ao senhor Ministro Douglas Alexander se ouviremos da sua parte estes mesmos sentimentos. Se as Perspectivais Financeiras para 2007-2013 não forem adoptadas até ao final do ano, considerá-lo-á como um falhanço pessoal, quer da sua parte, quer do Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair?

Tony Blair proferiu um belo discurso no Parlamento, em Bruxelas, em Junho, e a sua análise da crise que a Europa enfrenta foi digna de ser publicada. Infelizmente, durante os meses que se seguiram e nos subsequentes discursos ministeriais proferidos nada mais ouvimos do que repetições cada vez mais pálidas das propostas do Senhor Primeiro-Ministro. A minha impressão é a de que os britânicos perderam a sua vontade de lutar pela concretização da sua visão da União Europeia. Ao invés, decidiram deambular por estes seis meses da sua Presidência o melhor que puderam. Infelizmente, também eles foram infectados com a doença europeia da impotência e da paralisia.

No entanto, tenho de admitir, simultaneamente, que, depois das perguntas e intervenções dos deputados deste Parlamento o terem deixado sem outra opção, o Senhor Ministro Jack Straw começou finalmente a falar das questões como um ser humano normal, que é como deve falar qualquer político. A Europa apenas pode ser construída por meio de uma acção efectiva e de decisões que fiquem para sempre registadas em grandes letras na História do nosso continente. A forma como a Presidência adia o debate sobre as Perspectivas Financeiras até ao último minuto, bem como a forma como elabora as propostas orçamentais, à porta fechada e falando ao estilo Orwelliano acerca dos problemas enfrentados pela civilização mundial, em vez de realizar um debate franco sobre as questões pendentes, equivale ou a uma perda de tempo, ou a uma tentativa deliberada de passar a batata quente do orçamento para Viena, em Dezembro.

A tarefa mais importante que hoje enfrentamos é a das Perspectiva Financeiras. As estimativas sugerem que se estas não forem adoptadas, os novos Estados-Membros receberão 10 mil milhões de euros para o desenvolvimento em 2007. Se, no entanto, forem adoptadas, este valor subirá para cerca de 22 mil milhões, com mais 3,5 mil milhões para a Roménia e a Bulgária. Estes países perderiam, portanto, cerca de 60% do dinheiro que potencialmente poderiam receber. Gostaria de solicitar que levassem a sério estas Perspectivas Financeiras e tomassem medidas eficazes a fim de assegurar a sua adopção em Dezembro.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater o resultado da cimeira informal do Conselho Europeu, em Hampton Court, e não o desempenho de seis meses da Presidência britânica. Congratulo-me com os resultados de Hampton Court. A cimeira identificou seis áreas fundamentais para a sobrevivência da Europa e para o sucesso no mundo globalizado e que incluem a ciência e a investigação, o investimento nas nossas universidades, a política energética, a segurança global e a política externa e de segurança comum.

Olhemos para a situação energética, por exemplo. A dependência da Europa está a aumentar, atingindo já 65% em relação a uma fonte que se encontra numa região muito instável: ou nos territórios da antiga União Soviética ou no Médio Oriente. Por isso, necessitamos de uma política energética comum e de uma política externa e de segurança comum, embora necessitemos sobretudo de dinheiro para financiar estas políticas comuns. Neste ponto, gostaria de pedir à Presidência britânica que canalize todos os seus esforços no sentido de chegar a um acordo justo e equilibrado na cimeira de Dezembro, não só para os novos Estados-Membros, mas também para os antigos. Isto constituiria o maior sucesso da Presidência britânica, que vai ser debatida no dia 20 de Dezembro. Acredito que o resultado será positivo.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Jack Straw referiu com orgulho que já aqui foram proferidos quarenta e oito discursos ministeriais durante a Presidência britânica, mas devo dizer que pouco temos a retirar de qualquer deles. Surpreende-me que a Presidência britânica, quando lhe resta apenas um mês até ao final do seu mandato, ainda nos venha falar de programação, estratégias e calendários. Falo em nome dos muitos cidadãos de East Anglia que, em lugar de promessas vãs, querem ver acção, segurança, prosperidade e uma verdadeira mudança de direcção na União Europeia.

Os cidadãos de numerosos países despertaram para a realidade do que se tem estado a passar em seu nome. Interrogam-se seriamente quanto à natureza e ao rumo do projecto europeu. As pessoas querem mais controlo local sobre as suas próprias vidas, mas os nossos governos continuam a ceder poderes às regiões e a Bruxelas. Pergunto-vos: que tipo de relação, com que tipo de Europa, é adequada para os nossos cidadãos e as nossas nações nesta primeira metade do século XXI?

Eis uma questão vital que jamais é colocada, nem pelos nossos governos nem pelas Instituições europeias, e que porventura deveria ter sido a questão central tratada em Hampton Court. O facto é que em Hampton Court não se procedeu a uma reapreciação de fundo da União Europeia. Esta limita-se a seguir o seu curso, indiferente. A quantidade de legislação inútil não tem fim. O Senhor Jack Straw referiu-se à directiva sobre o tempo de trabalho e à directiva relativa aos trabalhadores temporários. Há dezenas de outras peças irrelevantes e indesejáveis de legislação europeia na calha. O que está a ser feito para resolver tal situação?

Falou-se aqui do orçamento. Tema fundamental, mas que continua por solucionar. Comparativamente a uma economia de dimensão semelhante à sua, como a França, o Reino Unido já contribui de forma desproporcionada para o orçamento da UE, e isto na sequência do mecanismo de correcção introduzido por Margaret Thatcher. Ao que parece, querem que ainda paguemos mais. Entretanto, as nossas nações e as nossas sociedades estão a ser gravemente fracturadas em resultado de catastróficas políticas de asilo e emigração. Em lugar de criarmos e sustentarmos centros de excelência académica de categoria internacional, estamos a destruí-los mediante a ausência de financiamento e a consagração de doutrinas instigadas por erróneas considerações de classe. As nossas forças armadas estão no limite das suas capacidades e têm falta de equipamentos essenciais. Em simultâneo, a situação de corajosos oficiais e soldados é negligenciada por um sistema inspirado num governo a quem pouco importa o seu bem-estar, preocupado que está apenas com a sua própria agenda política …

(O presidente retira a palavra ao orador)

  Ana Maria Gomes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o objectivo da Cimeira de Hampton Court era analisar formas de melhorar o desempenho da União Europeia no mundo. Em Maio último, a população etíope acorreu em massa às urnas, sob o olhar da UE, mas os primeiros resultados das eleições não agradaram ao partido no poder. Subitamente, os observadores foram impedidos de fazer o seu trabalho, a liberdade e a abertura dos meios de comunicação foram coarctadas, as manifestações foram proibidas. Da violência e opressão desencadeadas contra a população em Junho resultaram 40 vítimas mortais e 5 000 detenções.

Não obstante, poucas semanas volvidas, o Primeiro-Ministro Meles Zenawi participou na Cimeira de Gleneagles, a convite da Presidência britânica. Em Setembro, foram-lhe enviadas mensagens de felicitação por diversos governos bem como pelo Presidente da Comissão. Em 1 de Novembro, ocorreu novo banho de sangue: cinquenta e oito dirigentes eleitos, jornalistas e membros de organizações não governamentais encontram-se na cadeia e, segundo o Primeiro-Ministro, sob a ameaça de pena de morte; dezenas de outras pessoas foram assassinadas, a par de centenas de feridos e milhares de detidos. Contudo, poucos dias depois, o Senhor Meles Zenawi era acolhido com todas as honras num jantar oficial na Alemanha.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, por que razão a sua Instituição envia sinais contraditórios que instilam um sentimento de impunidade em dirigentes que violam os direitos do Homem e os princípios da democracia, dirigentes que depois se permitem declarar guerra aos seus vizinhos para desviar as atenções? Pensaram nisto em Hampton Court? Pode o Presidente em exercício do Conselho afirmar que a União está a fazer o suficiente, e a dar o seu melhor, em defesa dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento na Etiópia, o segundo país mais populoso do continente africano?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, é para mim uma honra encerrar o debate hoje aqui realizado sobre a reunião informal do Conselho Europeu que teve lugar em Hampton Court. É-me particularmente grato usar da palavra lado a lado com o Senhor Presidente Barroso.

Após a partida do Senhor Jack Straw, Ministro dos Negócios Estrangeiros, o debate prosseguiu com a intervenção do senhor deputado Pistelli, que afirmou que a União Europeia é como uma família. Claramente uma família no seio da qual - a ajuizar pelo nosso breve debate desta tarde, e à semelhança de qualquer outra família - podem ocasionalmente surgir divergências. Seja como for, concordo inteiramente com o seu ponto de vista de que temos importantes desafios pela frente nas próximas semanas.

Algo menos sublime foi a questão seguidamente levantada pelo senhor deputado Hudghton. Na minha qualidade, idêntica à sua, de representante eleito escocês, de Membro do Parlamento em representação da Escócia, teria todo o gosto em passar o dia a fazer ver ao senhor deputado Hudghton por que razão os princípios do nacionalismo retrógrado do século XIX não levarão a lado nenhum, no futuro, qualquer parte da Escócia nem qualquer grupo naquele país. Contudo, diversamente do meu colega, tenho consciência de que, hoje, intervenho em nome da Presidência da União Europeia, em lugar de insistir em repisar as divergências políticas internas que existem entre os nossos partidos.

A senhora deputada Bobošíková referiu-se às oportunidades criadas pela globalização. É um ponto de vista com que estou inteiramente de acordo. Muitos dos úteis e construtivos debates travados em Hampton Court tiveram aliás como tema central precisamente esse aspecto.

A senhora deputada Sudre colocou a tónica na necessidade de se chegar a acordo sobre o futuro quadro financeiro da União até ao final de Dezembro. Como o Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui deixou claro, estamos a trabalhar nesse sentido. De resto, numerosos outros oradores retomaram a questão, sempre presente, da importância de alcançar um acordo. Voltarei a este assunto já de seguida.

O senhor deputado Zingaretti reconheceu de forma generosa a importância da adesão da Turquia, e estou-lhe grato por isso. É uma posição que reflecte a singular abordagem assumida por Jack Straw enquanto Ministro dos Estrangeiros, posição essa que foi objecto de algumas questões aqui levantadas – de algum modo semelhantes às relativas ao futuro quadro financeiro –, nomeadamente sobre a estratégia a adoptar pela Presidência. Apraz-me informar que, em 3 de Outubro, conseguimos o desfecho pelo qual tantos de nós havíamos trabalhado durante tanto tempo: o início das negociações de adesão, tanto com a Turquia como com a Croácia. Espero que alcancemos um desfecho semelhante em relação ao futuro quadro financeiro.

O senhor deputado Davies, que entretanto abandonou a sala, sublinhou uma vez mais a importância do futuro quadro financeiro. Partindo da motivação dos britânicos e, aliás, da capacidade destes para alcançar o acordo, o que importa não é a vontade de um país - da Presidência – mas sim a vontade de todos os Estados-Membros para concertarem esforços no sentido de obter um consenso. Se o importante fosse apenas a motivação da Presidência, em Junho teríamos assistido à consecução do acordo, não a uma situação em que cinco Estados-Membros foram incapazes de aceitar as propostas do Luxemburgo.

O senhor deputado Karas interrogou-se sobre a relevância do alargamento face aos persistentes desafios de monta com que os europeus se vêem confrontados, como sejam a perda de competitividade e o desemprego. Seguramente que a própria questão por ele levantada sobre o desemprego persistente e a necessidade de combatermos tais desafios justifica, por si só, a realização da cimeira em Hampton Court. Antes de podermos alcançar o consenso que pretendemos sobre o financiamento da União Europeia, é necessário esta ter uma percepção mais clara do rumo que quer seguir no futuro.

O senhor deputado Tabajdi manifestou o seu apoio parcial a determinados aspectos do programa de trabalho acordado em Hampton Court, e o senhor deputado Sonik citou-me as anteriores observações do meu colega ministerial Lord Bach. Lamento decepcioná-lo: no que se refere ao futuro quadro financeiro, não pode haver garantias de que se conseguirá chegar a acordo. O que posso garantir é que são sinceros os esforços da Presidência britânica para conseguir o acordo, mas é óbvio que temos dias e debates difíceis pela frente. É importante que todas as partes interessadas reconheçam os avanços significativos alcançados desde Junho – momento em que o final dos debates ficou marcado pela desunião, não pela união – e se esforcem por continuá-los.

O senhor deputado Rouček manifestou-se satisfeito com o desfecho da Cimeira de Hampton Court e insistiu na necessidade de se alcançar um acordo honesto, justo e equilibrado quanto ao futuro quadro financeiro. Uma posição com que concordo em absoluto. O mesmo não diria em relação a numerosos pontos levantados pelo senhor deputado Van Orden, que entretanto abandonou o Hemiciclo. Divagou de facto muito, alegando estar a falar em nome da população de East Anglia, até o seu microfone lhe ter sido desligado. Basta dizer que durante a sua intervenção não teve oportunidade de reconhecer o inestimável trabalho empreendido pela Comissão no decurso da Presidência britânica sobre, precisamente, essa questão da simplificação da regulamentação. Aproveito para prestar aqui homenagem, hoje, ao Presidente Barroso – que se empenhou pessoalmente – e ao Comissário Verheugen, por terem levado por diante o trabalho em torno dessa prioridade, durante a Presidência britânica.

A senhora deputada Gomes focou aqui aspectos importantes e exigentes no que respeita aos direitos do Homem, à democracia e ao desenvolvimento em África. Uma vez mais, cumpre-me remeter para os avanços conseguidos pelos ministros da UE responsáveis pelo Desenvolvimento no passado mês de Junho, altura em que efectivamente acordámos em duplicar o nível da ajuda externa concedida directamente pelos Estados-Membros, a qual passou de cerca de 40 mil milhões de dólares norte-americanos para 80 mil milhões de dólares norte-americanos. De sublinhar novamente o compromisso alcançado em Gleneagles, entre 6 e 8 de Julho, no sentido de efectivamente duplicar a ajuda concedida a África. Recordo também uma vez mais a posição extremamente construtiva e unida que os Estados-Membros da União Europeia assumiram na Cimeira de Revisão do Milénio, que teve lugar no passado mês de Setembro.

Subscrevo uma sugestão que aqui foi anteriormente avançada pelo senhor deputado Davies no sentido de que aqueles de entre nós que estão sincera e verdadeiramente empenhados em ajudar os países em desenvolvimento reconheçam que, nas últimas semanas da Presidência britânica, temos pela frente um constante desafio, nomeadamente, o de pugnar por que a reunião ministerial a realizar no próximo mês de Dezembro em Hong Kong se salde por um resultado ambicioso e equilibrado. Posso garantir aos senhores deputados que esta continua a ser uma prioridade constante da Presidência britânica.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, resumindo, a Presidência britânica enfrenta uma questão crucial: chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras. Creio que a mensagem foi hoje transmitida de forma muito clara à Presidência britânica.

Compreendo o que o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros Jack Straw disse, antes de se retirar, sobre outras questões muito importantes e que terão consequências estratégicas. Precisamente por isso, é importante alcançar um acordo sobre as perspectivas financeiras, porque este será o primeiro teste para a Europa alargada.

Sejamos francos. Há quem pense que, com 25 Estados-Membros, não podemos trabalhar nem ser produtivos. Há quem pense que uma Europa maior será uma Europa mais fraca. Sei que não é esta a ideia da Presidência britânica, sei que não é esta a ideia da Comissão. Acreditamos nessa Europa maior que estamos agora a construir. Acreditamos que é uma grande conquista termos, agora, 25 Estados-Membros livres e democráticos – como temos. No entanto, não podemos fazer o alargamento a baixo preço. Precisamos de recursos para esta nova Europa que estamos a ajudar a consolidar. É por isso que é de importância crucial alcançar um acordo sobre as perspectivas financeiras, já que, a não ser assim, se não dispusermos deste instrumento para aquilo que as pessoas reclamam das instituições europeias, assistir-se-á, e acredito inteiramente nisto, a uma intensificação da crise de confiança na Europa. E isto não se aplica apenas à situação actual da Europa, mas igualmente ao futuro da Europa, a futuras adesões à Europa, à nossa capacidade de construir uma Europa. Porém, para uma Europa maior, precisamos de políticas de maior dimensão. Pour une grande Europe, il nous faut une grande politique.

É esta a questão. Estamos preparados? Somos capazes de o fazer? Conseguimos produzir os resultados esperados? É por isto que exorto a Presidência britânica a fazer tudo quanto estiver ao seu alcance – e estou ciente da energia e empenho do vosso primeiro-ministro, bem como, aliás, de todos os vossos funcionários – para alcançar um acordo.

É certo que todos têm de se mexer: a responsabilidade não cabe apenas à Presidência britânica. Certamente que não. Contudo, acredito realmente que a chave do problema, ou, para ser mais exacto, a chave da solução, está nas nossas mãos. Somos capazes de alcançar esse acordo, pelo menos entre Estados-Membros. Estivemos muito perto na última sessão formal do Conselho Europeu: somos capazes de o fazer. A sua importância é crucial, e é meu dever e responsabilidade, enquanto Presidente da Comissão Europeia – que tem de representar o interesse geral europeu – apelar à responsabilidade de todos os líderes europeus no sentido de envidarem os maiores esforços para alcançar tal compromisso.

Permita-me que lhe diga francamente, Senhor Presidente em exercício, que sei, pelo contacto com todos os Estados-Membros – contacto que, dadas as minhas responsabilidades, tenho de manter diariamente, em especial com os novos Estados-Membros – que V. Exa., bem como a Presidência de V. Exa., são vistos por estes com essa expectativa. De facto, tudo quanto fizemos até à data foi, do meu ponto de vista, um grande contributo para a Europa. Tal como afirmei na minha anterior declaração, penso que a Cimeira de Hampton Court foi uma cimeira positiva, que contribuiu de forma positiva para o novo e emergente consenso a respeito de uma Europa mais forte e mais moderna. No entanto, o teste que os novos Estados-Membros têm em mente, o teste de uma proporção importante de centros públicos europeus quanto à questão de saber se, realmente, somos capazes de mostrar que estamos a avançar nestas questões concretas. É este o grande desafio. Façamos, pois, o nosso melhor e solicitemos aos chefes de Estado e de Governo que se disponham a assumir o compromisso; solicitemos à Presidência britânica que faça o seu melhor. Acredito que tal é possível. É difícil mas é possível, e o verdadeiro teste à nossa capacidade de liderança é tornar possível o que é necessário, e acredito que o podemos fazer.

(Aplausos)

  Presidente. – O debate está encerrado.

17. Recentes declarações de Mahmoud Ahmadinejad, Presidente do Irão

  Presidente. – Seguem-se as declarações do Conselho e da Comissão sobre as recentes declarações de Mahmoud Ahmadinejad, Presidente do Irão.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com a possibilidade de me pronunciar no Parlamento a respeito deste debate importante e oportuno sobre o Irão e regozijo-me por intervir nesta importante discussão juntamente com a minha amiga Comissária Ferrero-Waldner. Durante o último debate que teve lugar nesta Assembleia sobre este assunto, em 12 de Outubro, usei precisamente as mesmas palavras para indicar que o debate sobre o Irão era oportuno. Agora, creio que este debate é eventualmente ainda mais oportuno do que o de 12 de Outubro, uma vez que a preocupação a nível internacional sobre as políticas do Irão permanece elevada sendo que considero que o Irão se encontra perante escolhas cruciais para o seu futuro. Justifica-se, por conseguinte, que a União Europeia assuma um papel activo na estruturação deste debate.

As decisões do Irão sobre as suas relações com os países vizinhos podem afectar a segurança e prosperidade das populações muito para além da região do Médio Oriente. É importante para a segurança na região e para além desta que o Irão faça, agora, escolhas adequadas.

Como será do conhecimento de todos os deputados a esta Assembleia, em Junho do corrente ano o Irão elegeu um novo Presidente. Penso que a comunidade internacional, em particular a União Europeia, deve manter o diálogo com o novo governo do Irão. Cabe-nos a responsabilidade de encorajar aqueles que actualmente estão no poder a fazer escolhas que melhor sirvam os interesses do país e da região na totalidade. Como afirmei da última vez em que me coube o privilégio de me dirigir ao Parlamento, o Irão é um país verdadeiramente dotado de um vasto potencial. Tem uma população jovem, educada e empreendedora. Dispõe de imensos recursos naturais, em particular de petróleo e de minerais. Avancei a ideia de que a combinação destes factores dá origem a uma economia e uma sociedade florescentes em qualquer país, se os respectivos governos conseguirem gerar uma cultura da oportunidade baseada no Estado de direito. Hoje, mais do que nunca, há a necessidade real de encorajar o crescimento de uma cultura deste tipo no Irão.

Sei que, tal como eu, muitos deputados a esta Assembleia se sentiram ultrajados com as observações proferidas recentemente pelo Presidente do Irão sobre Israel. São declarações profundamente perturbantes. Além disso, foram proferidas num clima de preocupação crescente relativamente aos programas nuclear e de mísseis balísticos iranianos, à situação dos direitos humanos nesse país e ao seu empenho no combate ao terrorismo.

Permitam-me que me debruce primeiramente sobre estes comentários específicos. Como os senhores deputados sabem, em 26 de Outubro o Presidente Ahmadinejad interveio numa conferência em Teerão sobre um mundo sem sionismo. No seu discurso, terá defendido que Israel fosse varrida do mapa e afirmado que "o mundo islâmico não permitirá que o seu inimigo histórico viva no centro do seu território". A União Europeia liderou a resposta internacional, que foi rápida e, compraz-me dizê-lo, inequívoca.

A declaração da Presidência, emitida em nome dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia reunidos em Hampton Court em 27 de Outubro, condenou veementemente as observações do Presidente Ahmadinejad. Josep Borrell, em nome desta emérita Assembleia, afirmou que o Parlamento estava profundamente chocado e revoltado com tal declaração. Referiu a condenação total da mesma declaração por parte dos dirigentes dos grupos políticos Sei que o senhor deputado Hans-Gert Poettering, que intervirá dentro de momentos, expressou igualmente, na mesma ocasião, a sua preocupação relativamente a tais comentários.

Somos hoje, neste debate, chamados a discutir estas observações e respectivas implicações. Apelos à violência bem como à destruição de Estado são manifestamente incompatíveis com quaisquer pretensões ao estatuto de membro maduro e responsável da comunidade internacional. A Presidência instou formalmente o encarregado de negócios do Irão em Londres a manifestar o seu protesto a respeito de tais observações e, na nossa união de 25 nações, muitos foram os governos que procederam do mesmo modo, no âmbito das competências nacionais. Acolho com satisfação a resposta pronta da comunidade internacional em geral, incluindo governos da própria região do Médio Oriente. Saeb Erekat afirmou-o de forma eloquente, em nome da Autoridade Palestiniana, quando declarou que esperava que o Presidente Ahmadinejad se concentrasse na colocação da Palestina no mapa, em vez de apelar para que Israel fosse varrida do mapa.

Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, interveio publicamente ao afirmar que Israel é, desde há muito, membro das Nações Unidas, com os mesmos direitos e obrigações que qualquer outro membro. Nos termos da Carta das Nações Unidas, o Irão, à semelhança dos outros membros da organização, comprometeu-se a renunciar à ameaça da força ou ao uso da mesma contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado. Espero que o Presidente Ahmadinejad reconheça os danos que as suas recentes observações causaram à sua posição na comunidade internacional e as retire incondicionalmente. As suas observações vieram mais uma vez recordar o imperativo de o Irão tomar medidas para ir ao encontro das preocupações internacionais sobre as suas intenções relativamente ao programa nuclear.

As ambições nucleares do Irão foram discutidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia quando reunimos em Bruxelas em 7 de Novembro. Na reunião, o Conselho reiterou a sua profunda preocupação quanto ao retomar das actividades na unidade de conversão de urânio em Isfahan e instou o Irão a implementar todas as medidas exigidas pelo Conselho da Agência Internacional da Energia Atómica. Entre essas medidas incluem-se uma confirmação da suspensão total de todas as actividades do ciclo de combustível.

A abordagem preferida pela União Europeia continua a ser a da retoma das negociações no quadro acordado em Paris em Novembro último. A União Europeia instou o Irão a tomar as medidas necessárias para que isto fosse possível. Uma solução satisfatória para a questão das ambições nucleares do Irão é de importância fundamental para a comunidade internacional. Um Irão dotado de armamento nuclear contribuiria em grande medida para a instabilidade na região e poderia causar danos irreparáveis ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, bem como ao resto do sistema internacional de não proliferação.

No que respeita ao domínio dos direitos humanos, continuamos a sentir uma profunda preocupação pelas graves e continuadas violações cometidas pelo Irão. Continuamos a receber informações sobre jovens infractores que são condenados à morte. O Irão continua a restringir a liberdade de expressão e a prender pessoas por motivos políticos, como o jornalista de investigação Akbar Ganji. O Irão continua a perseguir minorias religiosas, incluindo a comunidade Baha’i.

Tenho conhecimento, pelo nosso último debate sobre esta questão, que se trata de um assunto que suscita uma preocupação constante e profunda em muitos deputados deste Parlamento. Instamos, por conseguinte, o Irão a reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. É decepcionante que o diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Irão não tenha sido mantido desde Junho de 2004, apesar das repetidas tentativas – coisa que posso garantir perante esta Assembleia – por parte da União Europeia no sentido de acordar datas para o ciclo seguinte. É importante que o Irão tome medidas com vista a retomar discussões substantivas no âmbito do diálogo.

Acolho com satisfação a resolução sobre os direitos humanos que o Canadá apresentou na semana passada na Assembleia Geral das Nações Unidas. Os Estados-Membros da União Europeia concordaram em associar-se à apresentação da mesma. O Irão tem de demonstrar, através dos seus actos, que está disposto a melhorar o respeito pelos direitos humanos. O Irão pode começar a fazê-lo mediante o cumprimento das suas obrigações e compromissos anteriores relativos à execução de jovens e mediante a libertação sistemática de presos por delito de opinião. Espero que o Governo do Irão proceda deste modo sem demora.

No que respeita, agora, ao terrorismo, o Conselho continua preocupado com a abordagem do terrorismo por parte do Irão. O facto de os comentários do Presidente Ahmadinejad terem sido feitos no mesmo dia em que foi perpetrado o horrível ataque de Hadera, em Israel, cuja responsabilidade foi reivindicada pela Jihad Islâmica Palestiniana, deveria reforçar, em todos nós, a lição de que o incitamento à violência e ao terrorismo que esta fomenta constituem actos desprezíveis e inaceitáveis. A União Europeia tem encorajado o Irão a aderir, sem reservas, ao consenso internacional sobre a existência necessária de dois Estados – a Palestina e Israel – que coabitem pacificamente lado a lado dentro de fronteiras reconhecidas. A União Europeia salienta que o apoio a grupos terroristas palestinianos é inaceitável. Todos os Estados têm a responsabilidade de trabalhar em conjunto para combater a ameaça do terrorismo internacional.

Penso que estamos num momento verdadeiramente crucial para o Irão e para o seu governo. As recentes observações proferidas pelo Presidente Ahmadinejad chamaram a atenção para o Irão e a sua posição no mundo. É imperativo que esta atenção seja canalizada de forma construtiva e exerça uma influência eficaz sobre o Irão no que respeita à abordagem das suas políticas sobre a questão nuclear, o terrorismo, os direitos humanos e regionais, bem como sobre outras questões, incluindo o processo de paz do Médio Oriente.

É estando unida que a comunidade internacional pode exercer uma influência maior. Penso que a nossa resposta unida às observações sobre Israel do Presidente Ahmadinejad foi bem sucedida ao colocar directamente a política iraniana sobre a questão sob o foco das atenções. Como afirmaram os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia em 7 de Novembro, a evolução da relação a longo prazo entre o Irão e a Europa deve depender da actuação do Irão ao dar resposta eficaz a todas as áreas que são motivo de preocupação para a União Europeia. Cabe ao Irão, através das suas acções, determinar se a relação a longo prazo com a União Europeia irá melhorar ou deteriorar-se.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, ainda que esteja a repetir algo que já foi dito, gostaria de o fazer porque acho que o assunto é tão grave que há que repetir. Houve, efectivamente, uma resposta muito ampla e muito rápida de todas as diferentes Instituições europeias. O Presidente Barroso reagiu imediatamente em nome da Comissão Europeia, exprimindo uma condenação muito firme nos termos mais claros possíveis. Sabemos que o Presidente do Parlamento Europeu também condenou muito vigorosamente as declarações em causa e, tal como já foi referido pelo Senhor Presidente em exercício Douglas Alexander, também o Conselho Europeu proferiu uma declaração muito forte em Hampton Court.

Também reiterei publicamente que a declaração do Senhor Presidente Mahmoud Ahmadinejad sobre Israel era chocante e totalmente inaceitável. Essa declaração foi, e bem, condenada nos termos mais enérgicos em toda a comunidade internacional. Gostaria ainda de agradecer à Presidência o facto de ter associado os nossos chefes de delegação às declarações feitas pela Presidência, juntamente com a Comissão, em especial nos países árabes. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros reiteraram igualmente esta condenação colectiva dos apelos à violência e à destruição de um Estado, qualquer que ele seja. Concordaram ainda que esses comentários suscitam preocupação quanto ao papel do Irão na região e quanto às suas futuras intenções.

Há uma longa e lamentável série de precedentes de comícios políticos, paradas militares e outros eventos, já desde os primeiros anos da revolução. Mas quando isso acontece no delicado clima que é o actual, e, em especial, pela voz do próprio Chefe de Estado, no âmbito de uma conferência intitulada “O Mundo sem o Sionismo”, acho que, de facto, é altura de se traçar um limite e de recordar ao Presidente iraniano as responsabilidades que decorrem do facto de ser membro da família das nações.

Quanto à questão mais escaldante, que é a da via nuclear, continuamos a acreditar que o compromisso é muito preferível à temeridade política, ao confronto e ao isolamento. Apoiamos, por isso, os esforços da Presidência britânica, da França, da Alemanha, do Alto Representante Javier Solana e de outras partes de boa vontade no sentido de levar o Irão a cooperar mais plenamente com a Agência Internacional da Energia Atómica e com o Dr. El Baradei.

A este propósito, a próxima reunião do Conselho da AIEA vai ser crucial. É claro que todos queremos evitar que o Irão se torne um Estado dotado de armamento nuclear. Mas este não é o único aspecto em que contamos com uma resposta positiva do Governo iraniano. A atitude do Irão para com o processo de paz no Médio Oriente, em especial, é muito importante. Desde o lançamento do nosso diálogo abrangente UE-Irão, o sucessor do diálogo crítico, essa questão foi considerada um dos principais motivos de preocupação, juntamente com as armas de destruição maciça, o terrorismo e os direitos humanos.

Durante a presidência do senhor Khatami, utilizámos proveitosamente esse canal de compromisso. Ainda que o Irão não tenha reconhecido oficialmente a existência de Israel, registámos alguns sinais positivos e uma melhor apreciação de toda a equação do Médio Oriente. Em especial, foi dito que o Irão não iria colocar entraves ao processo de paz e que não iria ter a pretensão de ser “mais palestiniano do que os Palestinianos”.

No entanto, as observações extremadas do Presidente Ahmadinejad assinalaram um retrocesso. Entre as muitas condenações que suscitaram, agradou-me particularmente verificar que também o representante da Autoridade Palestiniana, o negociador palestiniano principal, senhor Saeb Erekat, mostrou um verdadeiro sentido de Estado, ao recordar que a OLP e a Autoridade Palestiniana tinham reconhecido o Estado de Israel, com o qual conduziram um processo de paz. Os alertas bombásticos neo-revolucionários lançados pelos dirigentes iranianos a outros países muçulmanos no sentido de estes não reconhecerem Israel parecem curiosamente desfasados do mundo moderno e podem perfeitamente virar-se contra quem os proferiu.

Ao longo dos últimos meses, a UE convidou o Irão a reactivar as nossas vias de diálogo, através da realização de sessões quer do diálogo abrangente quer do diálogo sobre direitos humanos. Espero verdadeiramente que o Irão volte a empenhar-se nesses processos e aproveite a oportunidade de clarificar a sua posição, de afastar mal-entendidos e de começar a restaurar uma confiança geral que foi gravemente prejudicada pelas recentes declarações.

Ainda que hoje não seja ocasião para tal, poderíamos falar longamente sobre direitos humanos e sobre as expectativas positivas que foram inicialmente criadas, durante os primeiros anos da presidência do senhor Khatami, e sobre a tendência negativa subsequente que, lamentavelmente, se instalou. É absolutamente necessário melhorar a situação, e a União Europeia, evidentemente, não pode ficar calada sobre este assunto.

Penso que deveríamos tentar construir pontes que nos ligassem ao povo iraniano, e prefiro pensar que nem todos os iranianos se identificam com as observações e com a linha de actuação dos seus dirigentes. A liberdade de expressão e de associação estão a desaparecer no Irão. Deveríamos continuar a acompanhar de perto, por exemplo, o tratamento de casos individuais, como o do senhor Akbar Ganji.

No entanto, tal como o Conselho declarou claramente na semana passada, “a evolução da relação a longo prazo entre o Irão e a Europa dependerá, para que a mesma se não degrade, da acção desenvolvida pelo Irão no sentido de tratar de forma eficaz todos os domínios que preocupam a UE ”. Isso inclui a atitude do Irão perante o processo de paz no Médio Oriente. A bola está agora do lado do Governo iraniano. Como requisito fundamental, esperamos que o Governo iraniano exerça uma liderança responsável, quer a nível nacional quer a nível internacional. O Irão dispõe de um capital histórico, cultural e geopolítico notável, bem como de recursos naturais e humanos imensos. Isso implica responsabilidades especiais, com vista à promoção da paz e da estabilidade numa vizinhança particularmente volátil.

PRESIDÊNCIA: Manuel ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, foi o nosso grupo que solicitou este debate e queria exprimir os meus sinceros agradecimentos aos outros grupos por terem dado prontamente o seu acordo.

O que o Presidente iraniano Ahmadinejad declarou em 26 de Outubro, mais precisamente, que Israel deveria ser "riscado do mapa", é de tal modo monstruoso que importa condenar estas palavras com toda a firmeza. Sabemos que o Ayatollah Khomeini, que liderou a revolução iraniana, adoptou uma posição semelhante e, por isso, estamos hoje tanto mais gratos ao antigo Presidente Khatami por ter se ter demarcado dessas declarações.

A Israel - que critiquei em diversas ocasiões nesta Assembleia - queremos dizer que, sempre que alguma coisa afecte deste modo, como é o caso, a segurança, a estabilidade e a integridade de Israel, este país pode contar com o nosso apoio incondicional, e que qualquer ataque que seja feito contra ele ou qualquer tentativa para o desestabilizar equivale a tentar comprometer a civilização ocidental e constitui uma declaração de guerra à Europa e ao mundo inteiro. É preciso que o Governo iraniano tenha consciência disso.

Este desenvolvimento no Irão é para mim particularmente decepcionante, precisamente porque passei uma semana inteira no Irão na altura em que Ahmadinejad assumiu funções e ainda alimentava a ilusão de que nem tudo iria correr tão mal como a situação deixava antever. Mas é precisamente porque as coisas correram tão mal que aqueles que, dando mostras de grande boa vontade, queriam dar uma oportunidade ao novo governo, devem dizer hoje alto e bom som "atalhemos isto de início", devendo ser esta a posição que temos de adoptar.

O mais trágico é que este comportamento da parte do novo regime iraniano - há que o denominar assim - não presta qualquer serviço àqueles que pretende ajudar, isto é, os Palestinianos. Não são apenas os Israelitas que têm o direito de viver dentro de fronteiras seguras; o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sempre reconheceu esse direito aos Palestinianos. O que o Presidente do Irão está a fazer põe em risco todo o processo de paz no Médio Oriente, o que é uma má notícia não só para Israel, mas também para a dignidade do povo palestiniano.

Na sequência das nossas críticas a Ahmadinejad, assisti na televisão alemã a manifestações em Teerão, onde homens usavam cintos de explosivos, o que, em si mesmo, constitui um incitamento ao terrorismo. Quando estava no Irão, vi uma emissão de televisão na qual se apelava os jovens para que se alistassem como bombistas suicidas ou combatentes pela liberdade - podem chamar-lhes o que quiserem, mas isto não é mais do que um incitamento ao terrorismo. Soube ontem que os programas de televisão para as crianças iranianas mostravam crianças palestinianas equipadas com esses cintos de explosivos, dando o exemplo, por assim dizer, às crianças iranianas e incentivando-as a tornarem-se voluntárias para este tipo de missões suicidas. Ontem, também, um colega britânico disse-me que duas pessoas tinham sido enforcadas no Irão pelo facto de terem mantido relações homossexuais. Tudo isto prova que estamos a assistir aqui a um retorno ao pior da Idade Média e que temos de fazer compreender aos líderes iranianos o erro da sua conduta.

Tanto o Presidente em exercício do Conselho como a Comissária Ferrero-Waldner fizeram referência ao programa nuclear civil. O Irão tem naturalmente direito a ele, mas este programa não nos inspira qualquer confiança e podemos estar praticamente certos de que o desenvolvimento de um programa nuclear civil irá conduzir um dia à sua utilização para o fabrico de armas nucleares. Enquanto civilização europeia e mundial, não podemos permitir que essas armas sejam colocadas nas mãos de pessoas cuja visão do mundo pode ser qualificada de medieval.

Esta manhã, apelei ao Governo russo, por intermédio de um dos seus representantes, para que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance - visto que goza de uma certa influência sobre o Irão - para finalmente trazer transparência sobre todas estas questões relativas à energia nuclear; a Comissária e o Presidente em exercício do Conselho fizeram diligências semelhantes.

Temos de nos mostrar extremamente vigilantes no que respeita ao Irão. O Irão, por seu lado, tem de perceber que está a desperdiçar a sua oportunidade de desempenhar um papel geográfico e estratégico importante. O Irão tem um papel importante a desempenhar no processo de paz no Afeganistão, no processo de paz no Iraque, nas relações com a Síria, Israel, o Líbano e a Palestina. Os Iranianos são um grande povo e muitos deles não participaram nas eleições porque receavam o pior e não podiam impedi-lo. Há pessoas de boa vontade no Irão, e nós não devíamos esquecê-las. O Irão precisa de um bom futuro e espera-se que o seu Presidente compreenda que tem de adoptar uma abordagem civilizada nas suas relações com os povos e os Estados do mundo.

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também nós subscrevemos a necessidade de realizar este debate, porque queremos que as graves declarações feitas pelo Presidente do Irão, o Senhor Ahmadinejad, relativamente à existência do Estado de Israel, recebam uma reposta unânime e firme do Parlamento Europeu.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera que a gravidade dos acontecimentos não deve ser subestimada, uma vez que essas palavras foram proferidas num momento extremamente delicado da situação do Médio Oriente. A verdade é que, felizmente, num espaço de dias, ouvimos as declarações do ex-líder, o Senhor Khatami, que apontaram para uma direcção completamente oposta. De facto, ele manifestou-se contra qualquer tipo de cruzada, guerra ou violência, declarando-as imorais.

Voltando ao Médio Oriente, por um lado, voltou a nascer a esperança de um processo de paz que conduza à constituição do Estado Palestiniano ao lado do Estado de Israel, uma solução que para nós nunca esteve, nem estará, em discussão. Todavia, por outro lado, compreendemos que este processo conta com muitos inimigos e que o terrorismo é de facto aliado daqueles que não querem uma solução para esta trágica situação.

A paz, a democracia, a liberdade e a justiça social são os valores que queremos ver prevalecer no Médio Oriente, e queremos também que a Europa tenha um papel ainda mais proeminente na concretização destas aspirações. Por conseguinte, saudamos o facto de a Europa ter aceite a responsabilidade do controlo da fronteira em Rafah, o que esperamos venha a ser em breve uma das fronteiras do Estado palestiniano.

O Irão é um grande país e não gostaríamos que se isolasse da comunidade internacional. Pelo contrário: acreditamos que as decisões que toma, começando pela clara e indiscutível rejeição das armas nucleares, possam contribuir para uma estabilização pacífica de toda a região.

Israel e Palestina estão ligados por um destino comum, pelo que aniquilar Israel significaria aniquilar a Palestina. Digo isto porque é tempo de desmascarar aqueles que, em nome da defesa dos direitos dos palestinianos, contribuem para manter a sua dramática situação. Ao contrário do Presidente Ahmadinejad, trabalharemos para juntar um novo Estado ao mapa do Médio Oriente.

Asseguremos a Israel que a Europa não pode esquecer o Holocausto, pois isso seria negar as próprias razões da sua existência como projecto político.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, farei eco das afirmações de alguns dos colegas que me precederam, mas penso ser importante demonstrar que todos os grupos políticos desta Assembleia são unânimes na sua condenação dos recentes acontecimentos no Irão. O Irão é o berço da civilização e deu um contributo inestimável para a herança cultural, artística, religiosa, intelectual e científica da Humanidade. Quando se tornou uma República islâmica, o Irão ficou isolado por várias décadas. A União Europeia assumiu a liderança na tentativa de pôr fim a esse isolamento, e foi desencadeado um debate abrangente acerca de temas como as relações económicas, a cooperação internacional e os direitos humanos.

No entanto, desde que o Presidente Ahmadinejad assumiu o poder, tem-se verificado um claro e perceptível recuo, como o revelam a condenação à morte de jovens, as persistentes perseguições de jornalistas e activistas dos direitos humanos e a chamada de 40 embaixadores. As recentes afirmações do Presidente – que felicitou terroristas suicidas e afirmou que o Estado de Israel deveria ser varrido do mapa – são absolutamente contrárias à Carta das Nações Unidas, são merecedoras de condenação e absolutamente inaceitáveis não apenas em termos políticos e de direito internacional, como também, e sobretudo, de um ponto de vista humanitário e moral.

O direito à existência do Estado de Israel, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas e em segurança ao lado de um Estado Palestiniano, não está em discussão. O Irão faria melhor em contribuir para uma solução no Médio Oriente e em deixar de apoiar o terrorismo internacional. As últimas declarações do seu Presidente ameaçam mergulhar o Irão, que é com efeito um grande país, novamente no isolamento e, em todo caso, impedir que venha a desempenhar um papel de liderança na sua região.

  Angelika Beer, em nome do grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo, o Grupo dos Verdes, regozija-se igualmente com a aprovação de uma resolução unânime, na qual o Parlamento Europeu deixa claro que todo aquele - é irrelevante se uma organização ou um Estado - que questionar o direito de existência de Israel ou pregar o ódio a este país não terá a aceitação desta Assembleia, e que este tipo de atitudes é firmemente rejeitado.

A Comissão e o Conselho também explicaram claramente a gravidade dos problemas com que nos deparamos. Os discursos do Presidente Ahmadinejad fazem-nos compreender claramente que nós, Europeus, nada podemos fazer para impedir um pregador de ódio de mobilizar milhares de pessoas por todo o seu país; não é a nossa missão, nem tão-pouco o nosso domínio de actividade, mas, não obstante, apelo àqueles que detêm o poder no Irão para que ponderem desempenhar um papel positivo na comunidade internacional apoiando o direito de existência da Palestina e de Israel, em vez de deixar o seu Presidente fazer do seu país, que é um país rico, um pária internacional.

Daí o meu apelo aos povos da Europa e a esta Assembleia: temos de estabelecer distinções. O Irão é um país fascinante com uma sociedade jovem e culta. Há também, na sociedade iraniana, organizações de mulheres activas que lutam pelos direitos da mulher. O Irão é também representado por um homem como Akbar Gandji, cuja vida está em risco porque recusa submeter-se à censura. O Irão é também uma sociedade repleta de webloggers e jornalistas que procuram permanecer em contacto connosco e revelar-nos a verdade sobre o regime vigente no seu país. O Irão é ainda a laureada com o Prémio Nobel da Paz, Shirin Ebadi, que já se dirigiu a esta Assembleia. O Irão é também, enfim, o advogado Abdolfattah Soltani, que convidamos a vir esta Assembleia e que se encontra hoje na prisão.

É a este outro Irão, portanto, que devemos tentar estender a mão. Não devemos cometer o erro de romper agora os contactos com a sua sociedade civil, de lhe fechar a porta. É precisamente isso que pessoas como o Presidente Ahmadinejad querem que façamos, e é por isso que o devemos evitar.

Compromete-nos com o respeito dos direitos humanos, a manutenção da paz e a resolução pacífica de conflitos. É essa a nossa forma de agir. Só o diálogo …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, o regime iraniano proíbe qualquer tipo de oposição no país. Viola os direitos humanos e condena barbaramente pessoas à morte por enforcamento, etc. Por muito longa que seja já a sua lista de crimes, parece que o regime a acha ainda insuficiente. Agora, o Presidente iraniano proferiu declarações terríveis sobre outro Estado. Falou em aniquilar o Estado de Israel. É evidente que esta atitude é totalmente inadmissível e deve ser condenada por todos. Parto do princípio de que este Parlamento estará unido na condenação desta declaração e das violações dos direitos humanos pelo regime iraniano. Há um risco de a declaração do Presidente tornar ainda mais difícil o trabalho em prol da paz no Médio Oriente.

Ao mesmo tempo, temos de exigir igualmente que o Estado de Israel cumpra as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que se retire imediatamente dos territórios ocupados e que assuma a sua quota-parte de responsabilidade na solução que passa pela existência de dois Estados, aceitando assim, finalmente, uma Palestina independente, com capital em Jerusalém Oriental. Neste contexto, temos de criticar igualmente a construção, pelo Estado de Israel, de um muro nos territórios palestinianos. Um muro que, entre outras coisas, separa agricultores dos seus terrenos e alunos das suas escolas e impede os doentes de chegarem aos hospitais. Este muro tem de desaparecer.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o Irão está a desenvolver um programa nuclear de que não precisa, já que o país assenta num lençol de petróleo. Esse programa destina-se claramente a dotar o país de armas nucleares. O Presidente do Irão acha que Israel devia ser riscado do mapa. A capacidade do Ocidente para lidar com a ameaça colocada pelo Irão foi gravemente limitada pela guerra do Iraque, uma guerra em que o Reino Unido entrou por causa das mentiras e dos disfarces do nosso Primeiro-Ministro, Tony Blair. Todos esperamos que a situação no Irão possa ser resolvida por via pacífica, e este é certamente um dos assuntos relativamente aos quais o Ocidente precisa, ao mesmo tempo, de falar com suavidade e de mostrar muita força.

Infelizmente, o símbolo da força britânica – as suas forças armadas – está a ser objecto de fusão no âmbito daquilo a que, num eufemismo, se chama Identidade de Defesa Europeia, isto é, um exército europeu. Se este se concretizar, irá impedir que o Reino Unido se envolva, no futuro, em quaisquer acções militares independentes. Mas, mais uma vez, a UE está a assumir os atributos de um Estado político ao abordar este problema, e as suas pretensões estão a ser inteiramente apoiadas por um Ministro do Governo de Sua Majestade. Entretanto, este Parlamento está constantemente a instar a França e o Reino Unido a desactivar os seus arsenais de dissuasão nuclear. Ora, se não houvesse esses arsenais, não haveria o sinal de força que poderá vir a ser necessário, em última instância, em quaisquer negociações com o Irão.

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as expressões de ódio e violência do Presidente Iraniano, visando eliminar o Estado de Israel do mapa, são uma ameaça para todo o mundo civilizado.

O Irão é um país que conta com 68 milhões de habitantes, tem uma área de 1,7 milhões de quilómetros quadrados e é um grande produtor de petróleo. O seu actual Presidente está a tentar transformá-lo num Estado que representa o fundamentalismo islâmico mais profundo, que apoia, ou não condena, acções terroristas e que se prepara para produzir energia nuclear sem o aval da comunidade internacional. Se o Presidente iraniano não mudar radicalmente a sua posição, representará uma ameaça não só para Israel e para a região, como também para todos nós, para a paz e a democracia.

Uma ameaça deste tipo requer a resposta mais forte possível. O rearmamento nuclear unilateral do Irão tem de ser impedido na linha da nossa resolução de 13 de Outubro de 2005 e das conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 7 de Novembro. Precisamos além disso de procurar uma solução diplomática que apazigúe as legítimas preocupações com o programa nuclear do Irão.

Se esta componente de ameaça na política iraniana não desaparecer, teremos de falar com firmeza em consequências diplomáticas e económicas, porque estas declarações incitando à violência contra um Estado soberano e democrático constituem um perigo para toda a comunidade democrática. No entanto, como Instituições, cumpre-nos continuar a promover as relações com a população.

Manifestamos a nossa maior solidariedade para com o Estado de Israel, que já recebeu declarações de apoio daquela parte do mundo islâmico que rejeita o terrorismo, bem como o apoio espontâneo de cidadãos de vários dos nossos países. Apostar numa paz duradoura passa por condenar firmemente e tomar as necessárias medidas contra todos aqueles que instigam ao ódio e à violência.

Instamos as nossas instituições a dar maior atenção aos movimentos da oposição no Irão, que condenam os métodos que este regime violento e repressivo usa mesmo contra o seu próprio povo.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, foi um debate de grande qualidade sobre um assunto importante, semelhante à última vez em que tivemos oportunidade de debater estas questões na Assembleia.

Vários oradores, incluindo o Senhor Comissário e o senhor deputado Poettering, salientaram o significado da declaração do Presidente do Irão para o processo de paz no Médio Oriente numa acepção mais ampla, e eu concordaria com o que disseram. Os comentários do Presidente Ahmadinejad suscitaram preocupação quanto ao papel mais vasto do Irão na região e até quanto às intenções futuras desse país. O facto de esses comentários terem sido feitos no mesmo dia em que teve lugar um horrível ataque contra cidadãos israelitas deveria reforçar em todos nós a lição de que o incitamento à violência e ao terrorismo que aquela gera é desprezível e inaceitável.

Sinceramente, o que o Irão deve fazer é evidente. Deve rejeitar grupos que recorrem ao terror e à violência, incluindo o tipo de propaganda repulsiva a que se referiu o senhor deputado Poettering e deve apoiar uma solução para a questão palestiniana baseada no princípio da existência de dois Estados que vivam lado a lado em paz e em segurança.

Não há razão para que um sistema político islâmico como o do Irão tenha de negar direitos democráticos fundamentais como sejam a liberdade de opção e a liberdade de expressão, e não pode haver desculpa para qualquer sistema que abuse dos direitos humanos, tal como diversos oradores deixaram claro durante as suas intervenções no debate.

Quanto à questão mais vasta do nuclear, o Irão tem de apresentar garantias objectivas de que o seu programa nuclear se destina unicamente a fins pacíficos. Os governos da União Europeia estão neste momento a efectuar consultas entre si e a parceiros-chave, tais como os Estados Unidos, a Rússia, a China, a Índia e a África do Sul, sobre os próximos passos a dar. Todos temos os olhos postos no Irão, aguardando que reinstaure a suspensão da actividade de conversão de urânio a que acedeu no ano passado e que o próprio Conselho da AIEA considerou ser essencial para a restauração da confiança, pelo que instamos o Irão a regressar à mesa de negociações sobre acordos a longo prazo com base no Acordo de Paris.

Em 7 de Novembro, tal como foi referido por alguns oradores, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia reiteraram o apoio da União a uma solução diplomática para as preocupações internacionais sobre o programa nuclear iraniano, solução que deveria incluir um entendimento sobre acordos a longo prazo. Tal solução contribuiria para criar a atmosfera que julgamos ser necessária para um melhor relacionamento com a Europa em geral e com a comunidade internacional no seu todo. Trabalhar com o Irão e assumir compromissos com este país é, evidentemente, um desafio, mas devemos dar o nosso melhor para fazer face a esse desafio durante as importantes semanas e meses que aí vêm.

A nossa preferência continua a dirigir-se para um relacionamento mutuamente benéfico, baseado na cooperação e nos nossos interesses partilhados, no qual a Europa deseja que o Irão realize o seu potencial, cresça e prospere. É certamente o que a juventude iraniana merece, do mesmo modo que é essa a razão pela qual, conforme afirmou a senhora deputada Beer, é importante manter laços, de modo a que o outro Irão, para usar a expressão utilizada – a sociedade iraniana mais aberta a que alguns oradores se dirigiram hoje –, possa acolher os esforços que estão a ser feitos no sentido de manter o diálogo, por parte da Comissão, naturalmente, e também por outras partes.

Mas um relacionamento deste tipo terá também de dar resposta às principais preocupações da União Europeia, incluindo, evidentemente, a proliferação nuclear e os direitos humanos.

A concluir, e em nome da Presidência, permitam-me que diga apenas o seguinte: o Irão está num momento crítico. O mundo está com os olhos postos no modo como o novo governo vai enfrentar as opções muito importantes que terá de fazer nas próximas semanas, meses e anos. Do ponto de vista da União Europeia, vamos continuar a encorajar o Irão a dar resposta às preocupações internacionais sobre as suas políticas e sobre as suas declarações. Espero que o Irão assim proceda e que as suas relações com o mundo, em geral, e com a União Europeia, em particular, sejam, por isso, susceptíveis de evoluir na direcção em que, penso eu, esta Assembleia pretende que evoluam.

(Aplausos)

  Presidente. O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Novembro de 2005.

18. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B6-0339/2005).

  Presidente. Pergunta nº 1 da Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0889/05)

Assunto: Previsão em matéria de reestruturações

Como analisa o Conselho o impacto dos acordos bilaterais e internacionais e dos compromissos assumidos pela União Europeia sobre a evolução do mercado europeu em matéria de transferências e reestruturações de empresas, em particular nas regiões insulares, rurais e remotas da UE?

Tem o Conselho uma previsão sobre as reestruturações de empresas e a evolução económica e laboral futura de cada sector do mercado e de cada tipo de posto de trabalho nessas regiões?

Através de que mecanismos assegura o desenvolvimento sustentável dessas regiões, a preservação do seu tecido social, a regular progressão dos trabalhadores e a programação da formação das novas gerações?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, estou ciente de que as suas indicações aos senhores deputados abrangem também, sem dúvida, a Presidência, pelo que vou tentar que as minhas respostas sejam tão breves quanto possível, dada a variedade de perguntas que foram feitas.

Em resposta à pergunta nº 1, a avaliação do impacto dos acordos internacionais em termos de relocalizações e reestruturações de empresas não é da competência do Conselho. O Conselho não tem quaisquer previsões sobre a reestruturação de empresas. O Fundo Social Europeu é o principal instrumento financeiro através do qual a União Europeia apoia as políticas de emprego dos Estados-Membros, no âmbito da estratégia europeia para o emprego. Criado pelo Tratado de Roma, é o Fundo Estrutural que existe há mais tempo.

O Fundo Estrutural apoia medidas destinadas a melhorar as oportunidades de emprego e a desenvolver os recursos humanos e a integração no mercado de trabalho de modo a promover um nível elevado de emprego, a igualdade entre homens e mulheres, o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social.

Além disso, o Conselho vai prosseguir a discussão das propostas da Comissão relativas a um fundo de ajustamento à globalização, o qual seria susceptível de proporcionar assistência a quantos são afectados pela reestruturação económica. O desenvolvimento rural também dispõe de financiamento da União Europeia em paralelo com financiamento nacional para zonas rurais em desenvolvimento. No período 2007-2013, essas verbas vão dirigir-se principalmente para o aumento da competitividade da agricultura, da indústria alimentar e da silvicultura, gestão fundiária e ambiente, bem como a qualidade de vida e a diversificação nas zonas rurais na Europa. Assim, o Fundo Estrutural Europeu e o financiamento do desenvolvimento rural proporcionam instrumentos para ajudar os trabalhadores a ajustarem-se às situações referidas pela senhora deputada.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao representante do Conselho se o Fundo das reestruturações vai ter verbas específicas e se a Presidência britânica já utilizou o método aberto de coordenação para apresentar novas propostas relativas à gestão das reestruturações.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Começaria pelo ponto fundamental, que é o de que, manifestamente, o nível de financiamento vai depender das conversações mais gerais sobre o financiamento futuro da União Europeia. Tivemos hoje um longo e útil debate que, apesar de, aparentemente, incidir na reunião informal de Chefes de Governo em Hampton Court, entrou pela questão do financiamento futuro.

Gostaria apenas de reiterar as afirmações do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando, hoje, se pronunciou perante esta Assembleia, dizendo que são sinceros os nossos esforços no sentido de alcançar uma conclusão para as discussões sobre o financiamento futuro durante a Presidência britânica. No entanto, os pormenores específicos sobre programas específicos dependem, evidentemente, da resolução desta questão.

  Presidente. Pergunta nº 2 do Manuel Medina Ortega (H-0892/05)

Assunto: Impostos no domínio do tráfego aéreo de passageiros

Que impacto pode ter sobre o mercado interno a adopção de medidas nacionais divergentes sobre a fiscalidade no domínio do tráfego aéreo de passageiros e que disposições deveriam ser tomadas para a harmonização das referidas medidas?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Os dados relativos ao efeito no mercado internacional das medidas nacionais de tributação do tráfego aéreo de passageiros são limitados.

Se os Estados-Membros viessem a adoptar medidas nacionais de tributação do tráfego aéreo de passageiros que não fossem compatíveis com o mercado interno, poderiam ser propostas pela Comissão medidas a adoptar pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, nos termos do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter o direito de estabelecer taxas de impostos de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Obrigado pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho. No entanto a questão diz respeito ao efeito que a introdução de qualquer tipo de imposto sobre os transportes aéreos de passageiros terá no mercado interno. O senhor é oriundo de uma ilha, tal como eu; esta medida, embora não afectasse países que apenas têm uma estrutura continental, teria um impacto muito negativo nas regiões insulares e, acima de tudo, naquelas que ficam muito afastadas do núcleo central da União Europeia. Esta é, por isso, uma questão que provavelmente merece consideração por parte do Conselho, em conjunto com a Comissão.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) É claro que não gostaria que esta Assembleia ficasse com a impressão de que, de algum modo devido aos caprichos da geografia, o Reino Unido está isolado do tronco central da União Europeia. Na verdade, espero que muitos dos esforços que realizámos durante a nossa Presidência tenham contrariado essa impressão.

Tal como sugeri na minha resposta inicial, os Tratados prevêem que a Comissão actue sempre que necessário. Não obstante, continua a ser da competência dos Estados-Membros tomarem decisões em matéria de tributação, como procurei deixar claro. Se o senhor deputado está a sugerir que é necessária mais actuação a nível dos Estados-Membros ou a nível europeu, não estou convencido de que essa actuação passe necessariamente por questões fiscais, e não por outras potenciais soluções de política pública para os problemas que o senhor deputado afirma ter identificado.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Creio que seria errado continuarmos a olhar esta questão unicamente do ponto de vista da fiscalidade. Devemos encará-la também na perspectiva da livre circulação de pessoas e bens, duas das liberdades fundamentais da União Europeia. Darei como exemplo o meu próprio país, Malta. Conseguindo um bom preço, um bilhete de avião de Malta para Bruxelas custa cerca de 104 euros. As respectivas taxas e sobretaxas ascendem a 126 euros, ou seja, 121% do preço. Entre Malta e Londres, 200% do preço são taxas e outros “encargos”. Há que analisar seriamente esta questão. Não é possível que o acto de viajar, sobretudo a partir de locais remotos e isolados, seja considerado uma forma de luxo. Se não nos podemos deslocar à Europa continental de automóvel, então o que fazemos? Vamos a nado? Por outras palavras, há que encarar esta questão na perspectiva da liberdade de circulação.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Limitar-me-ia a reiterar a advertência que salientei anteriormente quanto à competência legítima do Conselho nesta matéria. Tal como afirmei, há disposições que habilitam a Comissão a actuar em circunstâncias específicas, e o senhor deputado Muscat tem razão quando reconhece que a livre circulação de serviços é uma componente do Tratado de Roma original.

No entanto, para contrabalançar a imagem bastante negativa que deu, no caso presente, da situação das tarifas aéreas num Estado-Membro em particular, é importante reconhecer que algumas das medidas tomadas a nível da União Europeia nos últimos anos resultaram em descidas muito pronunciadas dos preços dos bilhetes cobrados aos cidadãos da União Europeia que viajam no território desta. Ainda esta manhã, tive oportunidade de me deslocar a Budapeste, onde me falaram dos dezassete voos diários que actualmente existem entre diversos aeroportos regionais do Reino Unido e da Hungria. É algo que seria inconcebível ainda há poucos anos, e a União Europeia merece que lhe seja reconhecido o papel que desempenhou na concretização das novas oportunidades, em termos de viagens, que são oferecidas a muitos cidadãos e que muitos destes têm aproveitado nos últimos meses e anos.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) No mês passado, apresentei uma pergunta no período de perguntas ao Conselho sobre um assunto relacionado com este, o da taxa europeia sobre o querosene. Em resposta à pergunta sobre qual era a posição do Conselho relativamente à taxa europeia sobre o querosene, foi-me dito que, por não ter recebido qualquer proposta da Comissão, o Conselho não podia tomar posição. Tenho comigo provas documentais de que a Comissão fez propostas ao Conselho. A questão foi debatida pela última vez no Conselho pela Presidência luxemburguesa, antes da Presidência britânica, numa reunião em que supõe tenham participado Ministros britânicos. Poderia a Presidência do Conselho dizer-me, se faz favor, se estamos perante um caso de incompetência, ou se há uma agenda secreta com vista à instauração de uma taxa sobre o querosene?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Posso assegurar ao senhor deputado que, pelo que me toca, não há qualquer agenda secreta. Por outro lado, se o senhor deputado estiver disposto a partilhar comigo a informação de que hoje deu conta a esta Assembleia, tratarei de me debruçar sobre o assunto a que se referiu e assegurarei que lhe será dada uma resposta.

  Presidente. Pergunta nº 3 da Sarah Ludford (H-0895/05)

Assunto: Convenção do Conselho da Europa relativa ao tráfico de seres humanos

Por que motivo não assinaram todos os Estados-Membros da UE a Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, nos termos da qual as pessoas que constituem objecto de tráfico deverão ser tratadas em primeira instância como vítimas, e não como imigrantes ilegais?

Está o Reino Unido, na qualidade de país que exerce a Presidência, a dar um bom exemplo nesse domínio?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) O Conselho não está em condições de dar informações sobre o estado das decisões individuais dos Estados-Membros relativas à assinatura da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos. Até à data, a Convenção foi assinada por cinco Estados-Membros da União Europeia: Áustria, Chipre, Polónia, Portugal e Suécia. Nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção. Note-se que parte da Convenção se inscreve na área de competência da CE, pelo que terá de ser assinada e ratificada pela CE.

O Conselho está actualmente a estudar um plano de acção em matéria de tráfico de seres humanos destinado a desenvolver uma abordagem global e estratégica da União Europeia a esta questão. O plano de acção tomará por base a Conferência realizada em 19 e 20 de Outubro, intitulada “Tackling human trafficking: Policy and best practice in Europe”, organizada pela Presidência britânica, pela Comissão e pela Suécia.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Isso está pouco correcto. A recente Comunicação da Comissão afirma que a prioridade principal é a protecção das vítimas, mas os Estados-Membros tendem a misturar o tráfico com a imigração ilegal e preferem fazer a protecção das vítimas depender do facto de estas se constituírem testemunhas. É por isso que não gostam da Convenção.

O conselho que recebi da polícia vai no sentido de as vítimas cooperarem voluntariamente com a polícia uma vez que elas e as respectivas famílias estejam a salvo. A polícia está preocupada com o facto de as oportunidades de actuação judicial bem sucedida contra os traficantes estarem a ser postas em causa por uma política que visa deportar as vítimas, tratando-as como imigrantes ilegais, ou que condiciona a assistência. O Primeiro-Ministro Tony Blair afirmou recentemente que são precisas razões muito fortes para dizer “não” à polícia. Por que razão estão 17 Primeiros-Ministros da União Europeia – e é-me dito agora que são, na verdade, 20 Primeiros-Ministros, incluindo Tony Blair – a dizer “não” à polícia, recusando assinar esta Convenção?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de repetir à senhora deputada o que disse no início, a saber, que não me cabe, enquanto representante da Presidência hoje e neste debate, falar em termos da tomada de decisão desses 20 Primeiros-Ministros referidos pela senhora deputada. Diria, no entanto, que não lhe fica muito bem sugerir que há confusão entre imigração ilegal e tráfico de seres humanos, quando a conferência sobre esta importante questão do tráfico de seres humanos a que aludi se intitulava “Tackling human trafficking: policy and best practice in Europe”. Foi uma questão que, como afirmei, foi promovida pela Presidência britânica, pelo que a alegação que a senhora deputada parece estar a fazer e nos termos da qual haveria, de algum modo, uma confusão profunda e perpétua entre imigração ilegal e tráfico de seres humanos parece ser refutada pelos factos, inclusivamente com base no título da referida conferência.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Na sequência do que acaba de ser dito, acho que a razão pela qual a minha colega disse o que disse foi a de que a Presidência britânica parece encarar este problema como uma questão de segurança e de estabilidade, e não como uma questão de direitos humanos.

Relativamente ao que o Senhor Presidente em exercício do Conselho disse, poderia o Senhor Presidente em exercício assegurar que os debates do Conselho sobre o plano de acção da UE contra o tráfico de seres humanos sejam do domínio público, já que, presentemente, não dispomos de qualquer informação sobre o mesmo? Poderia ainda o Senhor Presidente em exercício dar garantias de que pelo menos as normas mínimas constantes da Convenção contra o tráfico serão incluídas no plano de acção da UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Permitam-me que assegure a senhora deputada de que há um amplo apoio aos objectivos da Convenção relativa à actuação contra o tráfico de seres humanos e de que os Estados-Membros da União Europeia desejam que haja uma actuação concertada com vista a atacar na origem aquilo que é sem dúvida um comércio que rejeitamos, a fim de proteger e apoiar as vítimas a que a senhora deputada se referiu e de colocar os responsáveis sob a alçada da justiça.

Posso garantir à senhora deputada que o Reino Unido, enquanto Presidência da União Europeia, deu prioridade ao trabalho no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, e o plano de acção da UE com vista à adopção de melhores práticas, normas e procedimentos para a luta contra o tráfico de seres humanos tem constituído o fulcro dos nossos esforços. Realizámos não apenas uma, mas sim duas conferências sobre o assunto. Posso assegurar à senhora deputada que o plano de acção vai incidir sobre todo o ciclo do tráfico de seres humanos e reconhece especificamente a importância de uma abordagem em termos de direitos humanos e centrada na vítima. Assim sendo, espero que, com base na resposta que fui capaz de dar, se torne manifesto que algumas das preocupações da senhora deputada sobre a abordagem adoptada pela Presidência britânica sobre esta importante questão são deslocadas.

  Presidente. Pergunta nº 4 do John Purvis (H-0897/05)

Assunto: Imposto especial de consumo sobre o tabaco e o álcool

A Comissão e o Parlamento Europeu são favoráveis à supressão das directrizes sobre as quantidades de tabaco e de álcool que os consumidores podem comprar noutro Estado-Membro e levar para casa para consumo pessoal. Que diligências efectuou a Presidência para convencer o Conselho a aceitar a supressão das referidas directrizes a fim de que os consumidores possam exercer plenamente os direitos garantidos pelo mercado único?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) A proposta de supressão dos montantes indicativos para os produtos do tabaco e para o álcool é um dos elementos da proposta relevante da Comissão que modifica as medidas relativas a produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos. Os montantes indicativos são utilizados como indicador importante para saber a quantidade de bens sujeitos a impostos sobre consumos específicos que transpõem as fronteiras por razões comerciais e a quantidade dos mesmos bens que transpõem as fronteiras destinando-se a consumo privado por pessoas não tributáveis. Não constituem, só por si, um obstáculo aos direitos de quem faz compras transfronteiras.

A proposta da Comissão foi discutida em diversas ocasiões nos organismos relevantes depois da sua transmissão ao Conselho, sem indicação de que os Estados-Membros fossem concordar em abolir os níveis mínimos indicativos. A Presidência não julga, por isso, que seja produtiva uma nova discussão desta questão.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Não concorda o Senhor Presidente em exercício do Conselho que um mercado único na União Europeia, no qual os bens, as pessoas, os serviços e os capitais podem circular cruzando as fronteiras europeias com a mesma liberdade que circulam dentro dos Estados-Membros, é um objectivo político vital? Não concorda que deveríamos preferir a concorrência fiscal entre Estados-Membros à harmonização das taxas dos impostos na União Europeia? Se o Senhor Presidente em exercício do Conselho concorda com isto, consegue ver alguma justificação para a existência de quaisquer limites ou directrizes relativos às quantidades de produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos que os nossos cidadãos podem transportar consigo quando transpõem as nossas fronteiras?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) É revigorante ouvir formular nesta Assembleia um ponto de vista que difere tanto de algumas das alegações habitualmente dirigidas contra os Britânicos e contra a Presidência britânica.

A livre circulação de bens e de serviços está, é claro, plasmada nos Tratados originais da União Europeia, e uma das tónicas do nosso trabalho no decurso da nossa Presidência tem sido a realização do mercado interno. Procurámos desenvolver, e continuamos a procurar desenvolver, trabalho em relação com os serviços. Com efeito, os países que em algumas ocasiões questionaram as nossas credenciais pró-europeias têm-se incluído entre os mais críticos dos nossos esforços no sentido de continuar a fazer avançar as discussões relacionadas com a questão dos serviços.

Sobre a questão específica evocada pelo orador relativamente às compras transfronteiras, permitam-me apenas que diga que a Presidência apoia inteiramente os direitos de quem faz compras transfronteiras. Ao mesmo tempo, porém, estamos empenhados em fazer face a quantos abusam das liberdades que, noutras condições, beneficiariam os cidadãos de toda a União Europeia. Estamos determinados a combater abusos das liberdades no mercado interno por parte de quantos se envolvem em actividades ilícitas, tais como o contrabando. Os níveis indicativos são, por isso, essenciais para ajudar as autoridades aduaneiras a distinguir entre compradores transfronteiras genuínos e contrabandistas.

Quanto à questão mais geral com que concluiu a sua intervenção, penso que a argumentação sólida defendida hoje nesta Assembleia pelo nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os limites da harmonização na União Europeia é um testemunho eloquente do ponto de vista do Governo britânico sobre o equilíbrio adequado entre harmonização e concorrência na União Europeia.

  David Martin (PSE). – (EN) Concorda o Senhor Presidente em exercício que as directrizes são precisamente isso – directrizes – e que, se as pessoas provarem que o que estão a importar se destina ao seu uso próprio, ainda que estejam a exceder as directrizes, não estarão a violar a lei? Do mesmo modo, concorda que as directrizes existem para garantir que o mercado interno funciona neste domínio e que, se não houvesse directrizes, o próprio objectivo que o senhor deputado Purvis deseja ver realizado poderia ficar comprometido, já que as directrizes existem para travar os abusos a que o Senhor Presidente em exercício se referiu?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Posso garantir ao senhor deputado que levamos muito a sério o tipo de abuso a que se refere com tanta eloquência. Falando, por um instante, do ponto de vista do Reino Unido e não do ponto de vista da Presidência, acontece que, no Reino Unido, temos os níveis indicativos mais elevados da União Europeia.

Nós, como qualquer Estado-Membro, aplicamos sanções a quantos importam bens sujeitos a impostos sobre consumos específicos não para seu uso pessoal, mas sim com a intenção – precisamente a intenção a que o senhor deputado se refere – de fugir ao imposto que, de outra maneira, teria de ser pago. Essas sanções, julgo eu, são proporcionais à natureza da infracção. Assim, o senhor deputado tem razão quando reconhece que as directrizes são precisamente isso.

  Presidente. Pergunta nº 5 do Elspeth Attwooll (H-0898/05)

Assunto: Noivas sem fronteiras

O Governo do Reino Unido pretende obrigar muitas mulheres britânicas a abandonar o Reino Unido para se reunirem aos maridos, aos quais foi recusada a autorização de residência. Afirmam-lhes que é seguro residir em países como o Iraque, Irão, Afeganistão, Congo e Burundi, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido e o Departamento de Estado norte-americano consideram perigosos para os visitantes ocidentais e/ou culpados de violação dos direitos fundamentais.

Como pode esta prática ser compatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o direito à vida familiar, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 6º do Tratado da União Europeia?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) O Conselho nunca tratou desse assunto, que não se insere no âmbito das suas competências.

  Elspeth Attwooll (ALDE). – (EN) Devo dizer que considero a falta de qualquer justificação legal nos termos da legislação da Comunidade Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem algo preocupante. Não me sinto tranquila quanto ao bem-estar dos meus constituintes.

O Presidente em exercício certamente saberá que, desde Fevereiro de 2005, cidadãos de países não pertencentes à UE/EEE carecem de autorização do Ministério do Interior para se casarem no Reino Unido. Significa isto que estamos a falar de um número de casais muito reduzido.

Estaria o Presidente em exercício disposto a, no mínimo, transmitir aos seus colegas do Ministério do Interior o meu pedido de que seja concedida amnistia a esses casais, pelo menos quando se reconheça a existência de uma relação verdadeira e duradoura, e derrogada a exigência de se deslocarem ao país de origem para aí apresentarem o pedido de residência no país do cônjuge?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Posso garantir à senhora deputada que me preocupo com o bem-estar e interesses dos seus constituintes, quanto mais não seja porque estes nos são comuns, já que represento os eleitores de Paisley e Renfrewshire South, na Escócia.

Tenho o maior respeito pela sua experiência, sobretudo no campo do direito constitucional, mas dir-lhe-ia aquilo que é, para mim, uma evidência, a saber, que as minhas responsabilidades, hoje, não consistem em explicar ou expressar a posição do Governo britânico relativamente a esta questão política específica mas, antes, em expor a posição da Presidência da União Europeia, papel que, neste momento, é da competência britânica.

Assim, ficaria muito agradecido se a senhora deputada quisesse fazer o favor de me escrever, numa base bilateral, colocando as questões específicas que aqui desenvolveu, para que possamos garantir que chegam directamente ao Ministério do Interior, no Reino Unido. Eu hesitaria, porém, em ir mais longe, visto a questão não se inserir no âmbito do nosso debate no Hemiciclo, esta tarde.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Verifico que, para a questão das orientações relativas ao álcool, o Senhor Ministro comentou a prática do Reino Unido, pelo que certamente estará preparado para comentar o assunto em causa: a prática do Reino Unido não entra em conflito com a legislação relativa a livre circulação dentro da UE, tendo em conta o conceito de cidadania europeia que vimos desenvolvendo?

Se uma das minhas eleitoras que tenha sido abrangida pela nova legislação e cujo casamento seja reconhecido pelo governo se deslocar para França, terá o direito de ser acompanhada pelo marido. Há, portanto, um efeito estranho: os casais vêem o seu direito à vida familiar mais protegido num país da UE que não o seu. Há, aqui, uma forte dimensão europeia, pelo que me parece oportuno solicitar ao Ministro do Reino Unido que responda, na qualidade de representante da Presidência.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, assistimos a uma bela tentativa, através das perguntas complementares, de nos levar a discutir a política interna britânica, mas julgo que a reacção mais adequada e que respeita mais plenamente esta Assembleia consiste em responder aos pontos suscitados, na qualidade de Presidência.

Já fiz uma proposta a uma das colegas da senhora deputada no sentido de me enviar directamente uma carta que me encarregarei de encaminhar para o Ministério do Interior, no Reino Unido, mas penso, nomeadamente tendo em conta os limites de tempo que sempre nos constrangem durante o Período de Perguntas, que importa centrarmo-nos, nesta fase, em perguntas ao Conselho, em lugar de continuarmos a debater assuntos que deviam ser discutidos nos Estados-Membros.

  Presidente. Pergunta nº 6 do Frank Vanhecke (H-0900/05)

Assunto: Censura à Internet na China

Em 25 de Setembro de 2005, o Ministério da Informação chinês promulgou legislação relativa à difusão de informação na Internet. Esta última não pode incitar à comparência em reuniões ilegais, à pertença a associações ilegais e à participação em manifestações ilegais que perturbem a ordem social.

A nova legislação destina-se tanto aos sites como ao correio electrónico. Ela pretende impedir toda a difusão de informação (notícias, comentários, etc.) que não seja previamente verificada e filtrada pelo regime. Os portais da Internet têm a obrigação de recolher todas as notícias e comentários das fontes noticiosas oficiais. No que respeita ao correio electrónico, todos os particulares e os grupos privados têm de registar-se primeiro como "organização noticiosa" e só depois podem eles próprios divulgar notícias (ou análises destas).

Ainda antes da promulgação desta legislação, em 22 de Setembro de 2005, o Sr. Zheng Yichun foi condenado a sete anos de prisão por ter incitado na Internet a reformas políticas.

De que forma irá o Conselho abordar esta nova violação fundamental da liberdade de expressão pelo governo chinês? Neste contexto, irá o Conselho discutir também o caso do Sr. Zheng Yichun e exortar à sua libertação?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Em resposta à pergunta nº 6, o Conselho partilha as preocupações do senhor deputado relativamente às restrições à liberdade de expressão, incluindo o acesso à Internet na China. Muito recentemente, a União Europeia expressou essas preocupações no contexto do diálogo UE-China sobre os direitos humanos, que teve lugar em Pequim, em 24 e 25 de Outubro. Além disso, a União Europeia levantou a questão diversas vezes noutras reuniões bilaterais, inclusive ao mais alto nível.

Tendo em vista a assinatura, pela China, e o processo de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, é de suma importância que a liberdade de expressão seja garantida de acordo com as normas internacionais. Assim, o Artigo 19º do PIDCP foi objecto de um seminário jurídico recentemente realizado em Pequim, em Junho de 2005, no contexto do referido diálogo, e onde estiveram presentes académicos e advogados da União Europeia e da China. As recomendações conjuntas que saíram desse seminário foram transmitidas à parte chinesa durante o último diálogo.

Como parte do diálogo e no contexto das orientações da União Europeia sobre defensores dos direitos humanos, a União Europeia discutiu com as autoridades chinesas uma série de casos de indivíduos detidos por terem expressado pacificamente a sua opinião, pediu mais pormenores sobre a sua sorte e exerceu pressão para a sua libertação.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, embora esteja obviamente grato ao Conselho pela sua resposta, não posso sacudir a impressão de que o Governo chinês, para além de algumas declarações benevolentes, muito pouco está a fazer em termos concretos. Fico com a impressão de que o Conselho e a União Europeia estão, em certa medida, a aplicar dois pesos e duas medidas e de que a China está a ser tratada com generosa indulgência devido à sua força numérica e ao enorme interesse que claramente temos no país.

Pessoalmente, penso que o Conselho deveria adoptar uma política mais dura, mais firme nos princípios e mais corajosa, que tivesse em conta os direitos humanos fundamentais e a liberdade de expressão, e gostaria de lhe solicitar que, se possível, reanalisasse o caso específico que referi e contactasse, talvez, as autoridades chinesas.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) A pergunta complementar vai além do mero caso específico e das preocupações quanto à censura da Internet, bem como de questões como saber se há uma verdadeira resposta aos pedidos da União Europeia e às suas discussões com a China relativamente aos direitos humanos. Temos de operar uma escolha fundamental e perceber se isolar qualquer país com o qual estamos em desacordo quanto às normas relativas a direitos humanos é a melhor forma de avançar.

A União Europeia entendeu, na que constituiu uma posição histórica, que a melhor forma de concretizar o tipo de mudança que certamente todos os deputados a este Parlamento desejam ver é através de um diálogo estruturado e de compromisso. O diálogo já encorajou a China, por exemplo, a envolver-se mais profundamente em mecanismos internacionais de defesa dos direitos humanos, incluindo a ratificação, em Março de 2001, do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. A China recebeu o Representante Especial da União Europeia para a Educação em 2003, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas em 2004 e esperamos que receba, este ano, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura.

Posso garantir ao senhor deputado que o diálogo é muito aberto e franco e, tal como tentei reflectir na minha resposta inicial a esta pergunta, trata-se de um diálogo que não se desenrola apenas a nível oficial mas aos mais altos níveis do contacto existente entre a União Europeia e a China.

  Presidente. Pergunta nº 7 do Richard James Ashworth (H-0901/05)

Assunto: Relatório anual do Tribunal de Contas

No decurso desta semana, o Tribunal de Contas Europeu deverá publicar o seu relatório anual sobre as actividades financeiras da União Europeia. Nos últimos dez anos, o Tribunal não conseguiu apresentar uma declaração de fiabilidade satisfatória, o que consideramos inaceitável.

Que medidas tomou a Presidência do Reino Unido para rectificar esta situação? Pode o Conselho garantir-me que, no próximo ano, podemos esperar uma declaração de fiabilidade positiva para as actividades financeiras da UE?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) O Conselho partilha das preocupações do senhor deputado por, nos últimos 11 anos, o Tribunal de Contas Europeu não ter podido apresentar, nos seus relatórios anuais, uma declaração de fiabilidade razoável sobre a legalidade e regularidade da maioria das operações subjacentes às contas. No entanto, para as contas de 2004, o Tribunal pôde garantir a legalidade e regularidade das operações a que se referiam as contas relativas à assistência de pré-adesão, assim como aos recursos próprios e administração. Pela primeira vez, o Tribunal pôde concluir que o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo - SIGC - reduziu a margem de erro de grande parte das despesas agrícolas para um nível aceitável.

Posso garantir ao Parlamento que o Conselho sempre atribuiu grande importância a esta questão e expressou regularmente a sua preocupação quanto ao nível de erros nas operações subjacentes aos pagamentos e às falhas do sistema de controlo.

Como saberão os senhores deputados a este Parlamento, o Conselho examinou a recente comunicação da Comissão sobre um roteiro para um quadro integrado de controlo interno, que faz parte do processo para uma declaração de fiabilidade positiva. A Presidência do Reino Unido e a Comissão criaram um painel de peritos que ajudou a preparar um projecto de conclusões do Conselho sobre o assunto. O Conselho adoptou as suas conclusões em 8 de Novembro de 2005, onde confirmava que é objectivo da União Europeia obter uma declaração de fiabilidade positiva e estabelecia uma lista de recomendações de acções a empreender pela Comissão e pelos Estados-Membros. O Conselho considera essas conclusões um importante passo na via de uma declaração de fiabilidade positiva e continuará a apoiar os esforços da Comissão para contribuir activamente para melhorar a gestão financeira da União Europeia a todos os níveis, mas a decisão está, em última análise, nas mãos do Tribunal de Contas.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), em substituição do autor. – (EN) Vejo que, na sua resposta, admite que se verificaram algumas melhorias, mas espero que a Presidência também reconheça que já houve uma enorme quantidade de recomendações de acção mas que a acção propriamente dita foi muito reduzida.

Sem querer perder muito tempo, a nota de informação do Tribunal de Contas Europeu diz, na página 7, que as adaptações e validações necessárias para garantir a aplicação integral do novo quadro contabilístico sofreram algum atraso. Porquê e quanto tempo durará esse atraso? Na página 8, conclui que as despesas da PAC continuavam, no seu conjunto, a ser materialmente afectadas por erros. Porquê? E acrescenta que, no domínio das políticas internas, o risco de erros se manterá se o quadro jurídico não for alterado. Será este quadro alterado? Quando?

Convém reconhecermos, todos, que estes problemas não se devem à Presidência. Mas reconhece a mesma Presidência que é da sua responsabilidade exercer pressão no sentido de serem tomadas acções a partir dessas recomendações e seria possível responder-me por escrito sobre os pontos específicos que lhe apresentei?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Posso garantir ao senhor deputado que levamos muito a sério todos estes assuntos. Aliás, quando o meu colega, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, usou da palavra nesta Assembleia, esta tarde, tornou muito claro que “a incapacidade de obter a certificação das contas da União Europeia pelo décimo primeiro ano consecutivo – o que é deveras deplorável – reflecte-se negativamente no clima de debate (…) no seio de cada Estado-Membro”. Assim, a todos os níveis dentro do Governo britânico e durante a nossa Presidência, reconhecemos a necessidade de progredir no nosso trabalho neste domínio. Para tal, temos estado a trabalhar com a Comissão a fim de melhorar a gestão financeira e o controlo do orçamento.

Em Janeiro de 2005, a Comissão introduziu um novo sistema de contabilidade que deverá fornecer ao Tribunal de Contas informação mais profunda como base para dar parecer positivo quando forem apresentadas as contas. Segundo sei, o novo sistema será utilizado para as contas de 2005. A Presidência também obteve o acordo dos Estados-Membros no Conselho ECOFIN de 8 de Novembro sobre um pacote de mais propostas relativas à melhoria da gestão financeira e controlo, conhecido, como expliquei na minha resposta anterior, por roteiro, e que tinha sido apresentado pela Comissão.

Posso, portanto, garantir ao senhor deputado não só que o assunto é alvo de preocupação da Presidência britânica mas também que, nessa reunião ECOFIN e apoiando os repetidos esforços da Comissão, decidimos aprofundá-lo. É muito generoso da sua parte reconhecer que o problema, pois se trata de um verdadeiro problema para a União Europeia, já vem de muito antes da Presidência britânica. Espero que, durante os seis meses da nossa Presidência, tenhamos sido capazes de dar o nosso contributo para resolver essa questão, que há muito se arrasta, a qual não trouxe qualquer prestígio à União Europeia e para a qual espero logremos encontrar solução nos meses ou anos mais próximos.

  David Martin (PSE). – (EN) O Senhor Presidente em exercício reconhece que há poucas, para não dizer nenhumas, pessoas a encher os bolsos em Bruxelas? Reconhece também que a maioria das queixas apresentadas pelo Tribunal de Contas suscitam preocupação quanto aos sistemas e procedimentos e não tanto quanto a fraudes no sentido estrito? Finalmente, está de acordo em que as fraudes verificadas ocorrem geralmente em países doadores ou, por vezes, nos Estados-Membros da União Europeia?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) O senhor deputado tem toda a razão quando afirma que, embora o relatório do Tribunal de Contas diga respeito às contas da União Europeia, 80% das despesas são, na verdade, efectuadas pelos Estados-Membros através da agricultura e fundos estruturais. Temos, porém, de usar de grande cautela e de não nos limitarmos a adiantar esse argumento se se verificar que não somos muito rigorosos perante o desafio que se nos coloca. Gostaria apenas de repetir aquilo que disse já o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a saber, que nas mãos daqueles que se mostram hostis ao próprio conceito de União Europeia, o facto de não se conseguir dar o aval às contas pelo undécimo ano consecutivo é uma arma que devíamos tentar não pôr à sua disposição nos próximos anos.

É certo que há que actuar mais a nível dos Estados-Membros do que meramente a nível burocrático em Bruxelas, mas tal não deve servir como desculpa para que não se tomem as medidas exigidas por outros Estados-Membros quer em Bruxelas quer no Estado em questão.

Todos os que, como nós, querem suscitar e alimentar o apoio dos cidadãos europeus à União Europeia e aos seus esforços têm todo o interesse em ver resolvido este problema que há tanto se arrasta. Isso implicará acções a nível dos Estados-Membros mas também um trabalho da envergadura do que levámos a cabo no ECOFIN e que, apraz-me dizê-lo, goza do apoio da Comissão Europeia.

  Christopher Beazley (PPE-DE). – (EN) Gostaria de dar seguimento à observação dirigida pelo deputado Martin à Presidência em exercício, pois o Presidente em exercício utilizou a expressão “não trouxe qualquer prestígio à União Europeia”, como se a União Europeia fosse, de alguma maneira, uma instituição diferente das nossas instituições nacionais. Queria apenas frisar que a razão por que o Tribunal de Contas teve dificuldade em dar o seu aval às contas não foi a corrupção na União Europeia – estabelecendo uma diferença entre a União e os Estados-Membros – mas o facto de os Estados-Membros não ajudarem a União Europeia a conceder a validação das contas que é requerida pelo Tribunal de Contas e as instituições da UE.

Pediria ao Presidente em exercício que garantisse aos cidadãos que temos de ser escrupulosos sabendo, no entanto, que a culpa não pode ser assacada a mais ninguém senão aos nossos Estados-Membros.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Com todo o respeito que me merece o senhor deputado, não concordo que a melhor forma de lidar com este problema, que existe há 11 anos, seja procedermos a uma atribuição de responsabilidades que sugira que este é melhor do que aquele ou vice-versa.

O desafio está em reconhecer que existe um problema comum. Seria pouco honesto sugerir que não há aqui um risco considerável de prejudicar a reputação da União Europeia, quanto mais não seja pela forma como este fiasco foi apresentado pelos jornais de muitos países da União Europeia, e não tanto entrando numa discussão sobre quem tem culpa e quem não tem.

Há que encontrar soluções que reflictam as responsabilidades que cabem à Comissão, à burocracia de Bruxelas e aos Estados-Membros, mas, para explicar devidamente o facto de, ao longo de 11 anos, não se ter conseguido uma declaração de fiabilidade positiva, não basta dizer que o assunto compete aos Estados-Membros, pelo que não existe uma responsabilidade partilhada para encontrar uma solução. Impende sobre todos nós, que desejamos, de futuro, assistir a declarações de fiabilidade positiva, a responsabilidade de tomar as medidas práticas que a Comissão propôs e que, digo-o com a maior satisfação, apresentámos, durante a Presidência britânica, na recente reunião do ECOFIN.

  Presidente. Pergunta nº 8 do Richard Corbett (H-0903/05)

Assunto: Comitologia

Poderá o Conselho informar de que modo está a proceder, após ter retomado a apreciação da proposta de revisão da Decisão de 1999 relativa à comitologia?

Está o Conselho de acordo em que a proposta revista da Comissão, apresentada em 2004, poderia, com apenas algumas alterações, oferecer uma base aceitável para uma solução duradoura da controvérsia sobre comitologia?

Está o Conselho disposto a encarar a alteração da referida proposta, de modo a excluir a possibilidade de a Comissão manter inalterada uma medida de aplicação que tenha sido rejeitada pelo Conselho ou pelo Parlamento?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Saúdo a pergunta do senhor deputado, que sei que há muito se interessa pela comitologia. Certamente é do seu conhecimento que as discussões das propostas alteradas da Comissão recomeçaram apenas em Setembro, pelo que espero que entenda que é ainda muito cedo para, em nome do Conselho, poder dar uma resposta definitiva à sua pergunta.

O grupo de trabalho que está a estudar a proposta revista da Comissão sobre comitologia reuniu três vezes até ao momento e encontrar-se-á mais duas vezes durante a Presidência britânica. Sei, no entanto, que as negociações estão a avançar a bom ritmo.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Agradeço à Presidência a sua resposta e insto-a a perseverar. Se conseguirmos encontrar uma solução para este problema que há tantos anos aflige a União, daremos um contributo significativo para as nossas tentativas de melhor regulamentação. Tanto material chega agora às três leituras no Parlamento e no Conselho que devia ser delegado no executivo. Mas não o faremos, a menos que tenhamos a garantia de que, se necessário, podemos chamar a nós outra vez o processo, tal como acontece com o Conselho. A igualdade entre o Parlamento e o Conselho é fundamental neste caso. Se houver mais oportunidade de analisar os documentos, estaremos também dispostos, em contrapartida, a delegar com muito mais facilidade.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Presto homenagem à experiência e competência do senhor deputado na matéria em causa. Estou de acordo consigo, quer quanto à importância do assunto quer quanto à necessidade de perseverarmos. Posso garantir-lhe que, do ponto de vista da Presidência, perseveramos em tão importante assunto e continuaremos a fazê-lo.

Por fim, queria apenas repetir que, não obstante as discussões terem recomeçado apenas em Setembro, é com satisfação que posso informar que se verificaram verdadeiros progressos nas negociações que já tiveram lugar. Confio em que conseguiremos avançar mais substancialmente nas duas reuniões que ainda terão lugar durante a Presidência britânica.

  Presidente. Pergunta nº 9 do Sajjad Karim (H-0905/05)

Assunto: Inconsistência nas abordagens dos ministros relativamente ao equilíbrio entre segurança e direitos humanos

Num período de apenas duas semanas, recebemos mensagens contraditórias de dois ministros do Governo do Reino Unido, actual detentor da Presidência do Conselho. No seu prefácio ao Relatório Anual 2005 da UE relativo aos Direitos Humanos, publicado em 3 de Outubro, Jack Straw, ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, citou Kofi Annan: "Não teremos desenvolvimento sem segurança, não teremos segurança sem desenvolvimento e não teremos nenhum dos dois sem respeito pelos direitos humanos". Além disso, Jack Straw declarou que "é fundamental que continuemos não apenas a reafirmar estes valores, mas a insistir na sua validade". Todavia, em 26 de Setembro, o ministro do Interior do Reino Unido, Charles Clarke, foi citado no New Statesman, sendo-lhe atribuída a opinião de que "a ter de escolher entre segurança e a Convenção dos Direitos do Homem, [...] a primeira responsabilidade é a segurança nacional". Pode o Conselho conciliar estas declarações aparentemente contraditórias? Se tal não for possível, qual das duas representa mais aproximadamente o ponto de vista do Conselho: a ter de escolher entre segurança e direitos humanos, qual seria a sua prioridade?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Todos os governos enfrentam o desafio de ter de lidar com a actual ameaça de terrorismo global, nunca antes vista. Contudo, não há que operar uma escolha entre segurança e direitos humanos. Sem segurança não existem direitos humanos e sem direitos humanos não há segurança.

Na sequência dos atentados de Londres em 7 de Julho deste ano, o Conselho reuniu-se, com carácter extraordinário, em 13 de Julho. Nessa reunião, o Conselho adoptou uma declaração sobre a reacção da União Europeia a esses terríveis atentados à bomba. Na declaração, o Conselho tornava claro que, e cito, “os atentados constituem uma afronta aos valores universais em que se funda a União Europeia. O apego a instituições e sociedades democráticas e abertas, regidas pelo Estado de direito e nas quais possam viver, trabalhar e prosperar em conjunto pessoas de todas as confissões e origens, constitui um elemento central desses mesmos valores. Os terroristas, que rejeitam esse empenhamento e procuram utilizar a violência para impor as suas ideias, serão derrotados”. E acrescentava, de seguida, que a Europa está a reforçar, e volto a citar, “o seu empenho em combater o terrorismo e em defender os princípios fundamentais da liberdade, da segurança e da justiça”.

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Agradeço a sua resposta. Reconheço que se trata de matéria em que devia haver mais possibilidades, trata-se de encontrar o devido equilíbrio.

Gostaria de saber o seguinte: em que medida pode a detenção de pessoas sem acusação formada, a recusa de fornecer informação útil quanto aos motivos da detenção e a supressão do direito de o advogado se inteirar do caso confirmar esses valores ou demonstrar a sua validade?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Com todo o respeito, parece-me que o senhor deputado está a tentar levar o debate para as abordagens ou supostas abordagens deste ou daquele Estado-Membro, quando o que me compete, hoje, é falar em nome do Conselho. Posso garantir que, da perspectiva da Presidência, a declaração de que li parte ao Parlamento e que foi aprovada pelos membros do Conselho em 13 de Julho constitui uma sólida base a partir da qual, como frente unida, podemos enfrentar a ameaça do terrorismo internacional. Sejamos claros: os terroristas pretendem negar-nos não só o direito à vida, através dos seus bárbaros e inusitados ataques, mas também ao nosso modo de vida. Por isso entendo que a declaração de 13 de Julho do Conselho reflecte tão intensamente os sentimentos pan-europeus quanto à forma de lidar com tais desafios.

  Presidente. Pergunta nº 10 da Hélène Goudin (H-0908/05)

Assunto: Orçamentos de defesa dos Estados-Membros da UE

Em 14 de Outubro de 2005, a imprensa sueca noticiou que o Ministro da Defesa britânico, John Reid, se pronunciara publicamente no sentido de que os Estados-Membros da UE devem aumentar as verbas atribuídas aos respectivos sectores da defesa. De acordo com a mesma imprensa, o Ministro da Defesa declarou que um nível razoável para os orçamentos de defesa dos Estados-Membros corresponde a cerca de 2,5% do PNB, o que equivale ao montante afectado pelo Reino Unido. No ano transacto, as despesas da Suécia com a defesa ascenderam a 1,7% do PNB deste país.

Será a opinião geral da Presidência do Conselho que os Estados-Membros da UE devem diligenciar no sentido de atribuírem à defesa verbas equivalentes à do Reino Unido? Considera a Presidência do Conselho que os Estados-Membros da UE que, como a Suécia, gastam menos de 2% do PNB com a defesa, devem aumentar os montantes atribuídos este sector? Considera a Presidência do Conselho que esta questão constitui, antes de mais, uma questão comum a toda a UE ou que compete aos Estados-Membros decidir do nível de PNB mais adequado para o orçamento da defesa?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) O Conselho não decidiu o nível dos orçamentos de defesa dos Estados-Membros, visto tratar-se de uma competência nacional.

Quanto às capacidades de defesa, estamos a explorar formas de as melhorar, aumentando os níveis da despesa em investigação assim como a colaboração em investigação, colmatando falhas nas capacidades e apostando na formação. Assim, e na sequência das conversações na reunião informal de Chefes de Estado ou de Governo em Hampton Court, a Presidência solicitou ao Alto Representante que, sempre que necessário em colaboração com a Presidência, a futura Presidência e a Comissão Europeia, se debruce sobre esta área específica. Em colaboração com a Presidência, o Alto Representante apresentará um resumo das suas orientações iniciais antes do Conselho Europeu de Dezembro.

  Presidente. Pergunta nº 11 do Dimitrios Papadimoulis (H-0912/05)

Assunto: Acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007/2013

Uma das principais prioridades da Presidência, tal como foram apresentadas ao Parlamento Europeu a 23 de Junho de 2005, é fazer progressos na questão do financiamento da UE e das perspectivas financeiras para 2007/2013. Tendo em conta que um acordo de última hora dificultará a programação atempada e a correcta aplicação dos programas plurianuais da comunidade, pode o Conselho informar em que fase se encontram as conversações sobre este tema específico. Que iniciativas tenciona tomar para que se chegue a um acordo antes do final da Presidência britânica?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, a Presidência tem plena consciência da importância de chegarmos a acordo sobre as novas perspectivas financeiras antes do fim do ano e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que assim aconteça. Este tem sido um tema recorrente nos debates deste Hemiciclo, esta tarde. Para tal, o Conselho efectuou uma série de consultas bilaterais aos Estados-Membros durante o Verão e as negociações foram retomadas no Conselho a 7 de Novembro. Prosseguirão, evidentemente, no Conselho “Assuntos Gerais” de segunda-feira, 21 de Novembro. A Presidência continuará a esforçar-se para obter acordo mas até lá, como poderá ter de apresentar ao Conselho uma proposta global de compromisso, não pode comentar aquilo que tal proposta incluirá ou não incluirá.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, tenciona transmitir ao Parlamento Europeu, antes da Cimeira de Dezembro, o texto de compromisso preparado pela Presidência?

Tendo em conta que em Junho o Reino Unido desempenhou o papel principal na rejeição do acordo, está a Presidência sinceramente disposta a providenciar no sentido de se alcançar um acordo entre os vinte e cinco?

Deram-se conta, no Conselho, de que a Presidência britânica corre o risco de se tornar uma das presidências mais ineficazes e mal sucedidas da história da União Europeia?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) O meu colega, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, afirmou que era a 47ª vez que um Ministro britânico comparecia a este Parlamento durante a Presidência britânica. Posso garantir ao senhor deputado que ocuparei o meu lugar habitual nas próximas sessões plenárias deste Parlamento. O nosso Primeiro-Ministro comprometeu-se a voltar aqui. Das muitas críticas e cepticismo que poderá haver em relação à Presidência britânica, a falta de discussão com o Parlamento Europeu não é a mais pertinente.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, vou aproveitar esta oportunidade, já que eu próprio apresentei uma pergunta sobre este assunto, a pergunta nº 17, a que talvez não haja tempo para responder durante este Período de Perguntas. Gostaria de perguntar se é possível que esta proposta de compromisso inclua um processo de co-financiamento para a agricultura, a fim de se conseguir um acordo sobre a supressão do reembolso britânico?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Admiro o sentido de oportunidade do senhor deputado, que aproveita a ocasião para apresentar uma pergunta complementar sobre o assunto que queria ver discutido em resposta à pergunta nº 17. Posso apenas, e correndo o risco de o decepcionar, repetir aquilo que já antes disse, a saber, que na verdade não seria apropriado, dada a natureza sensível e a importância da matéria em discussão, que será trabalhada durante a nossa Presidência, tentar separar determinado elemento do pacote sobre o qual esperamos poder chegar a acordo em Dezembro.

  Presidente. Pergunta nº 12 do Nils Lundgren (H-0916/05)

Assunto: A segurança jurídica na UE

Desde 1998 que o cidadão sueco Lech Sierpinski está sujeito a uma proibição de viajar na Polónia, o que o impede de deixar este país. Como cidadão estrangeiro na Polónia, nos últimos sete anos Lech Sierpinski não tem gozado de direitos fundamentais, como o acesso ao sistema de saúde e a uma autorização de trabalho, não podendo já continuar a financiar as despesas de advogado.

Todos os Estados-Membros da UE devem preencher os critérios de Copenhaga e assinaram a Convenção Europeia que, entre outros, estabelece o direito a uma protecção jurídica efectiva e a um processo judicial justo.

Conquanto ciente da dificuldade de comentar casos específicos, gostaria de perguntar se a Presidência do Conselho considera que será possível diligenciar, a nível do Conselho, no sentido de pressionar um Estado-Membro da UE que, como no caso vertente, não satisfaz requisitos razoáveis em matéria de garantias de segurança jurídica?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Serei breve na minha resposta. O Conselho nunca debateu o assunto que, aliás, não se enquadra na sua esfera de competências.

  Presidente. Pergunta nº 13 do Chris Davies (H-0917/05)

Assunto: Transparência e abertura

Que progressos foram feitos em relação ao problema da transparência e da abertura do Conselho, desde que o Presidente do Conselho em exercício respondeu à minha questão H-0567/05⁽¹⁾ sobre esta matéria?

Pergunta nº 14 do Timothy Kirkhope (H-0957/05)

Assunto: Transparência no Conselho

Na sequência da campanha lançada por personalidades políticas britânicas no Parlamento Europeu, que progressos foram feitos pela Presidência para procurar convencer o Conselho a tornar públicas as suas reuniões em nome da transparência, da abertura e da responsabilidade?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, na sequência do debate em curso no Conselho sobre transparência e abertura e da troca de opiniões sobre o assunto entre a Presidência do Reino Unido e deputados ao Parlamento Europeu, a questão foi discutida pela primeira vez no COREPER, o Comité dos Representantes Permanentes, no dia 19 de Outubro. A Presidência está, neste momento, em colaboração com as futuras Presidências austríaca e finlandesa, a estudar uma série de medidas possíveis através das quais pretendemos melhorar a transparência legislativa no Conselho.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Agradeço ao Senhor Presidente em exercício. Permita-me expressar o enorme alívio que sinto por dispor de alguns minutos em que não estamos a debater o REACH em grupos intermináveis neste Parlamento – infelizmente, apenas alguns minutos. Vejo que o senhor deputado Kirkhope não se encontra presente, mas sei que levantou a questão num debate anterior.

Gostaria de agradecer pessoalmente ao Presidente em exercício os seus esforços na matéria. Reconheço que está a fazer o que pode para avançar. Tenho comigo a cópia de uma carta do senhor Rasmussen, Primeiro-Ministro da Dinamarca, na qual afirma o seu apoio a uma modificação das regras. Creio que seria possível obter cartas no mesmo sentido, para já, da Estónia e da Suécia. Já conhecemos a posição britânica. Somamos aqui quatro votos e precisamos apenas de mais nove. Sei que o Conselho prefere tomar decisões por consenso mas, se pretendemos conseguir uma mudança – uma verdadeira mudança -, não devia a Presidência submeter o assunto a votação no próximo Conselho “Assuntos Gerais” e apontar o dedo aos Estados-Membros que não apoiam esta posição?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Sinto-me baralhado com o conselho do senhor deputado. Uma estratégia de não buscar o consenso e de apontar o dedo é curiosa, mas creio que traduz a gravidade e a força do que muitos deputados a este Parlamento pensam sobre tão importante assunto.

A posição do Governo britânico foi afirmada pelo próprio Primeiro-Ministro, mas tem toda a razão quando reconhece que o Reino Unido, embora ocupe a Presidência, não é o único actor nesta fase. Temo desapontar o senhor deputado dizendo-lhe que, como a ordem do dia de segunda-feira está tão carregada, visto estarem presentes não só os Ministros da Defesa mas também os Ministros responsáveis pelo Desenvolvimento, não discutiremos, na próxima semana, a questão da transparência.

Será distribuído nos dias mais próximos um documento relativo a opções possíveis que será discutido pelo Grupo Antici antes de subir a discussão no COREPER II. Também o COREPER I terá efeitos sobre este processo, pelo que agradeço as amáveis palavras do senhor deputado. Posso assegurar que se trata de matéria que temos estado a trabalhar mas parece-nos que a melhor maneira de avançar não é discutindo-a no dia 21 de Novembro, no Conselho “Assuntos Gerais”, mas antes tentando progredir de forma significativa nos outros fora que referi.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente em exercício, sentiu-se baralhado pelo colega que falou anteriormente. Eu fico baralhado com a sua resposta, quando afirma que o Governo britânico defende maior transparência.

Tenho comigo o relatório da Comissão de Avaliação para a Europa (European Scrutiny Committee) da Câmara dos Comuns, publicado a 24 de Outubro. Contém uma resposta onde se expõe a posição do Governo britânico sobre uma proposta de realização de reuniões públicas do Conselho. Diz o relatório: “O Governo entende que não será possível chegar a acordo em Conselho Europeu sobre assuntos delicados que não podem ser resolvidos em Conselho de Ministros se for forçado a trabalhar em sessão aberta ao público”. Qual é, afinal, a posição do Governo britânico? É a favor da transparência ou de evitar trabalhar em sessão aberta ao público, como sugere a resposta que acabei de ler?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Em resposta ao senhor deputado, posso dizer-lhe que, como convém ao país que detém a Presidência da União Europeia, a resposta será dada em termos de proposta da Presidência, pois o que interessa não é a opinião de um país mas a opinião dos Estados-Membros.

Quando, nos próximos dias, apresentarmos propostas onde explicaremos aos nossos parceiros as opções possíveis para aumentar a transparência no Conselho, posso garantir ao senhor deputado, que foi muito eloquente no que respeita à importância que confere ao assunto em apreço, que discutiremos este documento com as próximas Presidências, bem como com o Secretariado do Conselho. As opções serão levadas ao COREPER, como já referi, com base no documento que refere opções possíveis, no Grupo Antici, no final deste mês. Creio que é uma forma construtiva de garantir que produzimos o resultado que tantos, neste Parlamento, desejam.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Estará a Presidência consciente do longo percurso percorrido por esta questão, a saber, que o Parlamento já tinha pressionado o Conselho a realizar reuniões públicas quando se encontrasse para aprovar legislação quando, pela primeira vez, foi eleito, em 1979? Na verdade, a Presidência britânica em 1976, quando representada no Conselho “Energia” por um tal Tony Benn, tomou a iniciativa de dizer que o Conselho devia realizar reuniões abertas quando se tratasse de aprovar legislação.

Poderá reconhecer que progredimos bastante ao avançarmos numa Constituição, ao conseguirmos que o Conselho, pelo menos, publique os resultados de todas as suas votações sobre legislação e garanta o acesso do público aos documentos, mas que valeria a pena dar mais um passo e realizar as reuniões e votações em público, quando se tratar de aprovar legislação?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Curvo-me perante os conhecimentos do senhor deputado sobre o historial da questão, confirmando o interesse de longa data que a família Benn demonstrou por ela. Talvez o senhor deputado esteja interessado em saber que tenho debatido o assunto com o filho de Tony Benn, que é, actualmente, um dos representantes do Reino Unido no Conselho de Ministros do Desenvolvimento e tem, portanto, interesse directo naquilo que decidirmos neste e noutros Conselhos. Apraz-me poder dizer-lhe que as suas observações reflectem bem o peso da história que subjaz às importantes conversações que estamos, neste momento, a desenvolver com os Estados-Membros.

Para responder à sua pergunta anterior, gostaria apenas de reiterar aquilo que disse o nosso Primeiro-Ministro quando se dirigiu ao Parlamento Europeu no início da Presidência britânica: foi esse impulso que nos levou a fazer avançar as negociações a nível do COREPER e que prevemos agora possam progredir mais nos próximos dias.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente em exercício, peço-lhe desculpa, assim como à própria Presidência, pelo meu atraso. No Domingo tive oportunidade de falar com o Sr. Hilary Benn sobre este assunto, quando nos encontrámos, em Leeds, por ocasião das comemorações do Remembrance Day.

Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício qual é a posição relativamente ao que me foi dito pelo Primeiro-Ministro Tony Blair – e que foi confirmado, hoje, pelo Ministro Jack Straw – quanto à forma como vamos avançar com esta questão da abertura e transparência em termos de Conselho. O Primeiro-Ministro Blair afirmou que seria óptima ideia avançar, desde que respeitando as regras. Esta tarde, o Ministro Straw declarou que estão a ser ponderadas duas opções. Gostaria de saber se essas opções respeitam as normas ou se estamos a prever alterá-las.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Agradeço ao senhor deputado ter confirmado que este debate está na ordem do dia entre os políticos britânicos. Não posso afirmar que falei com Hilary Benn tão recentemente como o senhor, mas pode ter a certeza de que, quando amanhã de manhã o encontrar na reunião do executivo, tentarei saber o que foi que ele lhe disse nas comemorações do Remembrance Day em Leeds, Domingo passado.

Todavia, no que se refere à sua pergunta, terá de aguardar mais um pouco porque, antes de ter voltado a entrar no Hemiciclo esta tarde, informei os seus colegas do processo que está a ser seguido: como sabe, o assunto foi discutido a nível do COREPER no início da Presidência britânica. Não irá ao Conselho “Assuntos Gerais” de 21 de Novembro. Em vez disso, decidimos elaborar um documento relativo a opções possíveis a divulgar nos próximos dias e que será discutido no Grupo Antici antes de subir ao COREPER II. O COREPER I também contribuirá para o processo. Se o senhor deputado assim o desejar, farei por que receba um exemplar do documento relativo a opções possíveis assim que seja publicado.

  Presidente. Pergunta nº 15 do Jonas Sjöstedt (H-0920/05)

Assunto: O acordo de pesca com Marrocos e o apoio do Conselho à ONU

Em resposta a uma anterior pergunta (H-0692/05⁽²⁾) relativa à conclusão de um acordo de pesca entre a UE e Marrocos que inclui os territórios ocupados do Sahara Ocidental, o Conselho declara que “apoia o processo da ONU”.

Em 11 de Outubro, a quarta comissão da Assembleia-Geral da ONU aprovou uma resolução relativa ao direito dos territórios não autónomos aos recursos naturais próprios. A resolução foi apoiada por 137 dos membros presentes, dos quais 22 países são inclusivamente membros da UE. A França e o Reino Unido abstiveram-se e a Dinamarca não esteve presente.

Tendo em conta a anterior referência do Conselho ao seu apoio ao processo da ONU e a resolução, apoiada pela maioria dos Estados-Membros da UE aquando da votação em 11 de Outubro na ONU, poder-se-ia concluir que o acordo de pesca negociado entre a UE e Marrocos não incluirá os territórios do Sahara Ocidental. Pode o Conselho confirmar que os portos e as águas do Sahara Ocidental não serão abrangidos pelo acordo de pesca?

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de remeter o senhor deputado para a resposta do Conselho à sua pergunta H-0692/05 de 28 de Setembro.

Nessa resposta se dizia que o artigo 2º do Acordo de Pesca assinado em 28 de Julho de 2005 explicita que se aplica “à zona de pesca marroquina” e engloba “as águas sob soberania marroquina e/ou jurisdição de Marrocos”. Esta delimitação do âmbito geográfico do acordo é semelhante à delimitação imposta pelo acordo prévio, que expirou em 1999 e não interfere, de modo algum, com o estatuto do Sahara Ocidental. O acordo assinado está agora a ser submetido ao processo de ratificação, cuja conclusão formal se espera tenha lugar no primeiro trimestre de 2006.

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Gostaria de agradecer a resposta do Conselho. O problema é que essa resposta significa que a UE concluiu um acordo de pescas segundo o qual a UE irá pescar em águas do Sara Ocidental, um país ocupado ilegalmente por Marrocos. Nenhum dos Estados-Membros da UE reconhece a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Por muito elegante que seja a forma como o apresentemos, não é possível contornar o facto de o Conselho ter celebrado, ou estar em vias de celebrar, um acordo que, indirectamente, reconhece a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, uma vez que o acordo inclui a exploração de recursos naturais do país ocupado. Considero isto profundamente incoerente e imoral. Pergunto-me, portanto, se não haverá falta de coerência na política do Conselho neste domínio.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Posso garantir ao senhor deputado que o estatuto político do Sahara Ocidental está a ser tratado no âmbito das Nações Unidas. O Conselho apoia plenamente a ONU na procura de uma resolução satisfatória para a questão do Sahara Ocidental e espera que tal resolução esteja para breve.

Como antes mencionei, o acordo de pesca não põe em causa, de modo algum, o estatuto dessa zona. Tal como acontecia com o acordo anterior, que vigorou durante bastante tempo, o novo acordo de pesca UE-Marrocos aplica-se “à zona de pesca marroquina sob soberania marroquina e/ou jurisdição de Marrocos”. O acordo de pesca não põe em causa, de modo algum, o estatuto do Sahara Ocidental, como afirma o senhor deputado.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, não penso que possamos, como o senhor deputado Sjöstedt acaba de fazer, descrever Marrocos como uma potência ocupante. Perguntar-vos-ia se o problema do Sara Ocidental não é um resquício do nosso próprio passado colonial europeu e se não deveríamos tentar compreender as duas partes - os Marroquinos e as outras facções - para chegar a uma verdadeira solução de compromisso que tenha também em consideração os interesses de Marrocos.

  Douglas Alexander, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Deputado, asseguro-lhe que estamos a procurar uma verdadeira solução, embora reconheçamos que essa verdadeira solução - o estatuto político do Sahara Ocidental - tem de ser tratada no âmbito das Nações Unidas. As Nações Unidas têm o pleno apoio do Conselho na sua tentativa de encontrar uma solução, verdadeira e satisfatória, para a questão do Sahara Ocidental. Esperamos que a resolução dessa situação esteja para breve.

  Presidente. Às perguntas nºs 16 a 36 serão dadas respostas por escrito⁽³⁾.

(1) Resposta oral de 7.9.2005.

(2) Resposta escrita de 13.10.2005.

(3) Para as perguntas que não foram chamadas ver Anexo "Período de perguntas".

19. Declaração da Presidência

  Presidente. O Parlamento Europeu está preocupado com as informações vindas a lume sobre as violações dos direitos humanos que estão a verificar-se na Tunísia por ocasião da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação. Quando o Presidente visitou a Tunísia no ano corrente, e numa declaração feita em Setembro, manifestou a sua decepção relativamente à repressão e ao assédio contra as ONG e os meios de comunicação social na Tunísia, sublinhando que isto contradiz o espírito do acordo de associação UE-Tunísia.

A sociedade da informação representa uma oportunidade imensa para a liberdade de expressão e a troca pacífica de ideias, permitindo aproximar as pessoas para além das fronteiras e das culturas. Aquilo que deveria ter sido uma celebração de progresso transformou-se numa situação triste, manchada pelo assédio contra os defensores tunisinos e internacionais dos direitos humanos e os representantes dos meios de comunicação social e pelo entrave das actividades desenvolvidas através da Internet na Tunísia em prol da democracia e dos direitos humanos.

A delegação do Parlamento Europeu à Cimeira das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (chefiada pela Sra. Trautman) não deixará por certo de expressar os nossos pontos de vista na própria reunião e na cimeira paralela de cidadãos que terão lugar esta semana. Lamentamos as acções das autoridades destinadas a impedir a realização deste significativo evento pacífico.

Como ficou claro na recente resolução do PE, apoiamos inteiramente todos aqueles que trabalham pacificamente para o desenvolvimento da democracia e do primado do direito na Tunísia.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-Presidente

20. Normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais

  Presidente. Segue-se o relatório da Deputada Scheele, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais (COM(2004)0532 C6-0100/2005 2004/0183(COD)) (A6-0304/2005).

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu trabalho muito honesto e diligente e gostaria de dizer que a proposta de directiva em debate se destina a introduzir normas para assegurar métodos de armadilhagem relativamente humanos para a captura de animais.

A presente proposta é ditada pela obrigação da Comunidade Europeia de satisfazer compromissos internacionais para com o Canadá, a Rússia e os Estados Unidos. Esses compromissos e obrigações internacionais decorrem do acordo que estabelece normas internacionais de métodos de armadilhagem não cruéis, celebrado em 1998 entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa e de um outro acordo com conteúdo semelhante celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos sob a forma de práticas acordadas.

O acordo com o Canadá e a Rússia, que já foi ratificado pela Comunidade Europeia e pelo Canadá, entrará em vigor imediatamente após a sua ratificação iminente pela Rússia, um procedimento que, de acordo com a informação oficial da Comissão, já foi posto em marcha. Consequentemente, a menos que a legislação comunitária relevante seja adoptada, a Comunidade Europeia não terá condições para honrar os seus compromissos internacionais quando o acordo entrar em vigor.

O âmbito de aplicação da directiva proposta é verdadeiramente limitado. Ainda assim, se for adoptada, proporcionará um enquadramento para a adopção de normas comuns na União Europeia tendentes a limitar o sofrimento e incómodo desnecessários para os animais capturados com armadilhas. As normas propostas baseiam-se nos resultados de um trabalho científico sério realizado no âmbito da Organização Internacional de Normalização e, o que é mais importante, foram adoptadas pela União Mundial de Conservação da Natureza.

A proposta contêm igualmente disposições que visam oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de manter em vigor e aplicar disposições nacionais mais exigentes. Além disso, a proposta de directiva complementa e não reduz as normas existentes com base na legislação comunitária em vigor. Por exemplo, a proibição na União Europeia do uso de armadilhas de mandíbulas com base no Regulamento nº 3254/91 do Conselho continuará a ser aplicável, mesmo após a adopção da nova directiva.

Devo frisar que, durante o processo, estamos dispostos a examinar as alterações pertinentes a fim de ter em conta as preocupações expressas por vários grupos políticos e numerosas organizações de protecção dos animais, e a Comissão tenciona continuar a trabalhar nessa direcção.

A rejeição da proposta implicará que no futuro imediato a União Europeia ficará desprovida de quaisquer normas de armadilhagem e que a Comunidade Europeia não poderá honrar as suas obrigações internacionais.

Para concluir, gostaria de salientar que terei em conta o parecer do Parlamento e que farei uma avaliação das posições formuladas tanto no Parlamento como no Conselho. Nesta base, a Comissão decidirá sobre as medidas possíveis, incluindo a eventual retirada da proposta. Paralelamente, a Comissão está a planear a elaboração de um estudo tendo em vista a actualização da base científica para qualquer proposta relativa à adopção de normas de armadilhagem. Como é óbvio, serão igualmente incluídas as consultas pertinentes com as partes interessadas.

Por último, gostaria de expressar o meu desejo de manter uma boa cooperação convosco no futuro.

  Karin Scheele (PSE), relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois de um debate muito tenso sobre a política relativa aos produtos químicos, é um grande alívio poder tratar um tema que já obteve o acordo de uma larga maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e que, penso, obterá também o acordo da maioria amanhã.

Como o Comissário Dimas referiu, a proposta da Comissão de 2004 é o instrumento que estabelece a aplicação do acordo internacional. A minha proposta de rejeição deste instrumento foi aprovada, praticamente por unanimidade, pela Comissão do Ambiente, por 47 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções. Irei agora explicar por que razão votei contra.

Dado que esta proposta se inclui no capítulo consagrado à política do ambiente, a União Europeia é obrigada a fundamentá-la nos mais recentes conhecimentos científicos. Tal princípio não foi cumprido; tudo o que foi feito foi incorporar, praticamente palavra por palavra, o acordo negociado há dez anos. Existem igualmente incongruências jurídicas entre a proposta e outras legislações europeias, incluindo, por exemplo, a directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e a directiva relativa aos habitats. A proposta da Comissão permitiria a armadilhagem e morte de animais protegidos pela directiva "habitats". Como todos nós sabemos, há determinadas circunstâncias em que os métodos de armadilhagem e as armadilhas podem ser necessários, mas declarámos, desde o início, que era inapropriado descrever a directiva como definindo normas de armadilhagem sem crueldade. A proposta é muito fraca e não fará nada para reduzir o sofrimento dos animais capturados com armadilhas ou mortos por meio de armadilhas.

Pessoalmente, creio, e o próprio Comissário disse-o claramente, que temos de fazer um breve recapitulação histórica para compreender a firme rejeição do Parlamento. Em 1989, o Parlamento aprovou uma resolução que apelava à proibição da utilização de armadilhas de mandíbulas na União Europeia e à proibição da importação de peles e de produtos fabricados à base de peles originárias de países onde estas armadilhas eram utilizadas. Em resposta a esta iniciativa, foi adoptado em 1991um regulamento nesta matéria, que proibia, com efeitos a partir de 1995, o uso de armadilhas de mandíbulas e a importação de peles de treze espécies enumeradas, originárias de países terceiros. Esta proibição não se aplica quando uma das duas condições é observada. Essa é igualmente a razão deste acordo internacional. Uma legislação ou uma regulamentação administrativa adequadas estão em vigor para proibir as armadilhas de mandíbulas, à excepção dos casos em que os métodos utilizados para capturar os animais enumerados respeitem as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade.

Em virtude deste regulamento europeu, seria da mais premente necessidade estabelecer normas de armadilhagem a nível internacional, a fim de obviar uma proibição das importações. Foram algumas ameaças da parte dos EUA e do Canadá de contestar estas restrições à importação junto da OMC que resultaram na negociação de um acordo entre a UE, o Canadá, a Rússia e os EUA, que só a UE e o Canadá ratificaram até à data. As normas de armadilhagem prescritas neste acordo reflectem normas já em vigor na Rússia, no Canadá e nos EUA e não podem, de modo algum, ser consideradas como "sem crueldade". Foi em 1997 que o Parlamento Europeu aprovou um relatório que qualificava o acordo internacional como totalmente inapropriado em termos de bem-estar animal ou de objectivos ambientais e exprimiu a opinião de que era totalmente inaceitável, para a União Europeia, assinar um tal acordo. Um acordo que não oferece a mínima garantia de que as outras partes abandonarão o uso de armadilhas de mandíbulas dentro de um período de tempo breve e específico não deveria sequer ser objecto de uma apreciação séria. Este Parlamento aprovou este relatório por uma larga maioria em 1997.

Isto quanto à recapitulação histórica. Espero que, amanhã, obtenhamos uma grande maioria para a rejeição daquilo que considero ser uma proposta particularmente medíocre da Comissão. Espero igualmente que a Comissão demonstre que tem alguma compreensão do que é a democracia e retire a sua proposta.

  Horst Schnellhardt, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer à relatora, senhora deputada Scheele, a sua cooperação no quadro da elaboração do relatório que hoje estamos a debater, a qual foi muito justa e verdadeiramente agradável, embora não partilhássemos exactamente a mesma opinião em todos os pontos. Acabámos, no entanto, por chegar a acordo e posso dizer, muito simplesmente, que há muito caminhos que levam a Roma.

Este ponto da ordem do dia de hoje é característico daquilo que faz a originalidade do Parlamento Europeu. Estamos a ocupar-nos da transposição de um acordo internacional entre o Canadá, os EUA, a Rússia e a UE, não obstante este acordo - como referiu a relatora - ter sido rejeitado em 1998. Só no Parlamento Europeu poderia acontecer uma coisa destas.

De um ponto de vista pessoal, não creio que esta situação seja tão problemática, na medida em que, na altura, votei a favor do acordo ou, para o dizer de outra forma, contra a sua rejeição, pois estava convicto de que os países participantes manteriam efectivamente as normas requeridas e porque tinha grande interesse em que as populações autóctones destes países não perdessem a sua fonte de subsistência e pudessem viver do comércio de peles e couros.

Este ponto de vista é certamente defensável invocando a liberalização do comércio, mas há um outro resultado que foi obtido - e esta foi outra razão pela qual votei a favor deste acordo na altura -, nomeadamente, o facto de as armadilhas cruéis que martirizavam os animais terem sido proibidas, algumas das quais, por exemplo as armadilhas de mandíbulas, não eram mais do que instrumentos de tortura. Este resultado foi fruto de anos de pressão exercida pelo Parlamento Europeu, pela Comissão, mas também pelas organizações de protecção dos animais.

A directiva proposta pela Comissão, que hoje nos ocupa, contém todas as medidas do acordo que facilitam o comércio, estando com isto a referir-me, principalmente, à importação de peles de animais para a União Europeia. É por esta razão que pensamos que a sua aplicação teria um impacto no mercado interno e deveria, por conseguinte, estar sujeita ao artigo 95º como base jurídica. O facto de não ser este o caso é outra razão que nos leva a votar contra este relatório.

Embora as minhas alterações não tenham obtido o apoio da maioria desta Assembleia, gostaria todavia de as levar à atenção da Comissão. Talvez o momento não seja propício para certas disposições. Propus que estas propostas da Comissão sejam incorporadas num regulamento que apele aos Estados-Membros para que transponham o acordo, comprometendo-os assim a respeitarem a totalidade das disposições - elaboração de relatórios, entre outras coisas - que este acordo envolve. Considero que esta é a abordagem adequada.

Concordo igualmente com a relatora quando diz que temos de melhorar os parâmetros e que precisamos de trabalhos de investigação. No entanto, esta não é uma tarefa que incumba à União Europeia, mas antes aos Estados-Membros, onde as situações são de tal modo diferentes que é necessário ter em conta o princípio da subsidiariedade. Daí a nossa rejeição da proposta da Comissão.

  Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, farei o meu melhor. Hoje – ou melhor, de facto amanhã – enfrentaremos um problema espinhoso. Votaremos a favor da rejeição da proposta da Comissão, mas, pela minha parte, fá-lo-ei com relutância. Nós, neste Parlamento, temos o dever de contribuir para o processo legislativo, e amanhã rejeitaremos uma proposta sem dar qualquer indicação da forma como, ao invés, as coisas deveriam ser feitas. A meu ver, é uma oportunidade perdida. Ao que parece todas as partes tinham objecções. Alguns consideravam que a proposta ia longe demais, outros entendiam que ficava aquém do que devia.

No entanto, deveríamos decidir-nos entre uma e outra coisa. A Comissão disporia, assim, também de algo para usar como base, caso apresentasse uma nova proposta para a implementação do tratado internacional. Evidentemente, devo dizer também uma palavra acerca dos ratos-almiscareiros. Escusado será dizer que os diques neerlandeses deverão ser protegidos. Não podemos promover o bem-estar dos animais em detrimento da nossa segurança. No entanto, não gosto nada de afogamentos, e exorto a que reveja as armadilhas para ratos-almiscareiros e os métodos utilizados.

A meu ver, as seguintes condições deverão certamente ser observadas antes de se poderem instalar as armadilhas de afogamento por imersão. Antes de mais, é preciso que a dimensão do problema tenha atingido a proporção de uma praga e, com isso, provocado danos nos diques. Estes danos são evidentes numa série de localidades nos Países Baixos, a saber, na Frísia e no Sul da Holanda, mas no Brabante esses danos são menos notórios. A segunda condição é que só se recorra a armadilhas de afogamento por imersão quando a prevenção tenha provado ser ineficaz ou seja impossível de implementar e a terceira condição é a inexistência de outras alternativas amigas dos animais. Embora seja decepcionante que a Europa não seja capaz de apresentar uma directiva viável a curto prazo, o debate não acaba aqui.

Nem, a meu ver, isso deverá significar o penoso fim dos ratos-almiscareiros. Por enquanto, cabe aos Estados-Membros tomar as suas próprias medidas. Por conseguinte, exorto a que se vão identificando alternativas e a que se reduza o sofrimento dos animais ao mínimo. A rejeição desta Directiva não deverá servir de desculpa para que os Países Baixos não iniciem o debate sobre o controlo dos ratos-almiscareiros, e aproveitando o ensejo, gostaria de agradecer à senhora deputada Scheele por ter desencadeado uma tão vigorosa discussão, que não teríamos realizado sem a sua alteração. Por isso, olhemos de forma positiva para a situação actual e façamos alguma coisa que esta Assembleia ainda não tenha feito, aproveitando a oportunidade de transformar a prevenção numa prioridade, desenvolvendo as alternativas necessárias, para que os Países Baixos possam dar um importante contributo para uma nova proposta legislativa.

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, o meu grupo apoia a proposta da senhora deputada Scheele para que se rejeite a proposta da Comissão. Penso que a senhora deputada demonstrou para além de qualquer dúvida que se trata de um exemplo de má legislação. Por exemplo, a elaboração de normas a que as armadilhas têm de ficar sujeitas não foi sustentada por investigação científica sólida. Os critérios a observar pelas armadilhas e pelas experiências com animais são arbitrários. É evidentemente difícil aferir o sofrimento dos animais. Onde acaba a agonia e começa a batalha pela vida?

Para além disso, especialmente na armadilhagem para imobilizar, a proposta não abrange o carácter não cruel dos métodos alternativos que poderão ter de ser utilizados para matar o animal. Frequentemente os animais afogam-se de outra forma, são espancados até à morte, ou matam-se uns aos outros. Há uma inconsistência entre esta proposta e a Directiva relativa aos Habitats. Certas espécies de animais que estão protegidas ao abrigo da Directiva relativa aos Habitats – gostaria em particular de me referir à proibição de captura e abate de animais selvagens como a lontra, o castor, o lobo ou o lince – constam igualmente da lista incluída no anexo à proposta sobre os métodos de armadilhagem sem crueldade. Que podemos nós retirar daqui? Há também outros animais que são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta proposta, incluindo a marta e o texugo, que estão protegidos ou preservados em certas áreas.

Ainda em relação a esta Directiva, também eu não posso deixar de referir de forma breve uma questão de segurança tipicamente neerlandesa, a saber, a protecção das suas terras baixas contra inundações provocadas por rupturas nos diques. Devido à sua forma de vida, o rato-almiscareiro danifica os diques, o que representa uma verdadeira ameaça para a segurança e a saúde pública nos Países Baixos. Embora se trate de uma espécie animal estrangeira e que, evidentemente deve ser controlada da forma menos cruel possível, não existe, de momento, qualquer outro método viável e menos cruel de controlo que seja tão eficaz quanto as armadilhas de afogamento por imersão. A proibição de armadilhas de afogamento por imersão – e posso imaginar que a proposta regressará, a dada altura, a essa proibição – torna impossível o controlo eficaz do rato-almiscareiro. A segurança e a saúde pública dos Países Baixos ficariam, consequentemente, em risco.

Deveríamos, também em nome do rato-almiscareiro, encontrar métodos menos cruéis de armadilhagem que pudessem ser utilizados, mas até que seja encontrada uma alternativa viável, penso ser bem-vinda uma posição clara de isenção para os Países Baixos ou para situações em que a segurança esteja em causa.

Gostaria de terminar como um comentário de natureza mais geral. Na União Europeia, estamos a ser tentados a seguir uma protecção dos animais à la carte. Muito está a ser feito, por exemplo, em matéria de redução das experiências com animais. Exemplo disso é a directiva relativa aos cosméticos ou a Directiva REACH. Fazemos também alguma coisa na área dos transportes internacionais de animais vivos. Tudo isto é muito importante, mas também altamente arbitrário. Temos de nos questionar sobre o que a Europa pretende fazer, ou, na verdade, tem de fazer, no campo da protecção dos animais.

Será que queremos proibir a recolha de ovos de abibe nos Países Baixos, as touradas em Espanha, ou a engorda dos gansos franceses para o foie gras, por se tratar de costumes cruéis para os animais ou serão esses assuntos nacionais relativamente aos quais a interferência da Europa não traz qualquer valor acrescentado? Não seria uma má ideia que nós, nesta Assembleia e na UE, pensássemos sobre o que pretendemos fazer no que respeita à protecção dos animais, em vez de enveredarmos por uma protecção aleatória e à la carte.

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu quero felicitar o nosso relator pela clarividência que demonstrou neste dossier, e apoiamos plenamente a sua proposta de rejeição. Podemos aliás assumir também a sua argumentação. Contudo, quero insistir em alguns pontos.

Em primeiro lugar, Senhor Comissário, gostaria de lhe dizer que apreciei muito as suas disposições quanto ao seguimento a dar a este projecto, tendo em conta a posição do Parlamento Europeu. Gostaria de facto de salientar o quanto a gestão por parte da Comissão desta questão da armadilhagem sem crueldade se revelou incoerente. Com efeito, recorde-se que, em 1998, o Parlamento Europeu tinha rejeitado as conclusões dos acordos tripartidos com a Rússia, o Canadá e os Estados Unidos, considerando que não eram suficientemente ambiciosos para serem eficazes. Mas, contrariamente ao que se passa hoje, o voto de 1998 não possuía consequências, uma vez que o Conselho podia concluir acordos mesmo sem o parecer do Parlamento. Ora, desta vez, a Comissão propõe uma directiva europeia para a implementação desses mesmos acordos, isto é, um projecto que não atinge os objectivos que estavam definidos. Nestas circunstâncias, por que é que o Parlamento havia de aceitar uma proposta tão fraca? Eis a pergunta que fazemos à Comissão.

Também no que respeita ao conteúdo, esta proposta é, para nós, inaceitável. Não só é criticada pelos cientistas - outros colegas já o referiram - e pelas associações de defesa do bem-estar animal, como também não reduz minimamente o sofrimento dos animais capturados por meio de armadilhas. A este respeito, penso que temos de nos remeter para os argumentos avançados pela senhora deputada Scheele, que explica precisamente que não reduzimos minimamente esses sofrimentos.

Por fim, último ponto, essencial: este projecto é inaceitável porque, no final de contas, ignora a legislação europeia, pois inclui na sua lista positiva espécies protegidas pelo artigo 12º da Directiva Habitat. Estão incluídos a lontra, o lobo, o castor, o lince. E, como sabe, Senhor Comissário, venho de França, onde é muito difícil fazer aplicar a Directiva "Habitats", obter a protecção do lobo e tentar explicar a situação.

É, portanto, por todas estas razões que rejeitamos esta proposta e que, de facto, Senhor Comissário, contamos consigo para servir de intermediário entre o Parlamento e a Comissão e conseguir que esta retire este projecto.

  Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, esta proposta de directiva da Comissão não me parece um grande sucesso. Pode dizer-se que ninguém, desde os caçadores até aos que trabalham na protecção dos animais, está satisfeito com o seu conteúdo. O nosso grupo político concorda com as críticas aqui formuladas. Até porque é óbvio que esse conteúdo não se baseia no mais recente conhecimento científico, como deveria ser o caso de uma proposta de directiva deste tipo.

Assim, o melhor será retirar a proposta e recomeçar tudo desde o princípio. Do nosso ponto de vista, a proposta precisa de equilíbrio. A protecção dos animais deve vir em primeiro lugar, o que significa que a proposta tem de ser substancialmente melhorada. No entanto, na respectiva regulamentação, será importante evitar estabelecer regras desnecessárias para a caça nos Estados-Membros, para além das que protejam os animais do sofrimento. No futuro, o essencial destas questões deve ser tratado por cada um dos Estados-Membros. Esperamos que a Comissão apresente uma nova proposta. Agradecemos o trabalho da relatora e iremos votar a favor do relatório na sua versão actual.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o meu grupo apoia a proposta de que se rejeite esta Directiva, apesar de o fazer com base em argumentos que diferem dos da relatora.

Em primeiro lugar, considero que esta directiva tornaria impossível o controlo das pragas em certos Estados-Membros – penso, em particular, no rato-almiscareiro nos Países Baixos. Essa falta de controlo pode ter consequências graves para a segurança das populações. Uma vez que a proposta não contém qualquer derrogação para esse efeito, não posso conceder-lhe o meu apoio. O Senhor Comissário Dimas afirmou compreender as preocupações de muitas organizações. Gostaria de saber se o Senhor Comissário compreende também a preocupação que nós, nos Países Baixos, temos com a segurança dos nossos cidadãos, caso os diques sejam danificados pelo rato-almiscareiro que neles escava galerias.

O meu segundo argumento para a rejeição diz respeito à base jurídica. O Protocolo 33 ao Tratado CE confere competência à UE no domínio do bem-estar dos animais no quadro da agricultura, transportes, mercado interno ou política de investigação. A proposta de directiva implementa o acordo internacional sobre os métodos de armadilhagem sem crueldade, que foi concluído no contexto da política comercial comum. Uma vez que a proposta harmoniza as normas dos Estados-Membros em matéria de métodos de armadilhagem no mercado interno e não serve um objectivo ambiental, só o artigo 95º pode ser visto como a base jurídica correcta para esta proposta. Gostaria de conhecer a reacção do Senhor Comissário Dimas a esta questão.

  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pela terceira vez desde 1991, ou seja, desde há 15 anos, o nosso Parlamento, sempre em sessão nocturna, aborda a questão das armadilhas e da sua barbárie com face humana.

Em 1991, por exemplo, tratava-se de proibir as armadilhas de mandíbula e a importação de peles de raposa, de lontra, de lince e de treze espécies animais provenientes do Canadá e dos Estados Unidos. A proibição devia entrar em vigor a partir de 1995. Contudo, em 1998, a Comissão veio explicar-nos que havia que prolongar a vida das armadilhas de mandíbula, no interesse dos Índios esquimós e da sua caça ancestral, quando os caçadores profissionais de peles esquimós em questão são multinacionais das peles instaladas na Quinta Avenida em Nova Iorque.

Aqui mesmo, perante o Comissário irlandês Mac Sharry, eu descrevia o animal do Grande Norte, com os ossos da pata partidos, os tendões destruídos e as artérias seccionadas, que arranca a si próprio a pata e se arrasta na neve vermelha para morrer vinte metros a seguir debaixo dos pinheiros, tudo isto em benefício da indústria do luxo produzida por Índios, tal como eu, que me chamo Martinez, sou geneticamente sueco.

Então, esta noite, à directiva sobre a armadilhagem sem crueldade, suposta permitir agir em nome da gestão da fauna, da protecção dos diques, das culturas e do respeito dos Tratados, eu digo: Não! Não! Porque, por cada rato almiscarado ou por cada texugo que cria perigo, capturamos por meio de armadilha dez raposas prateadas que geram lucro. Então, Senhor Presidente, Senhor Comissário, deixem-nos viver!

  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, também eu quero agradecer à relatora o seu relatório. A votação em comissão produziu um resultado claro. Penso que todos estamos, em princípio, satisfeitos por ver uma regulamentação sobre a protecção dos animais selvagens, razão pela qual considero que é desejável adoptar uma abordagem global. Consideremos por um momento as grandes diferenças entre a directiva "habitats", a directiva relativa às aves e a protecção concedida a outros animais: essas diferenças nem sempre são justificadas.

É preciso também, naturalmente, ter em conta a capacidade dos animais de causar danos susceptíveis de pôr em risco vidas humanas. Penso que temos de estabelecer uma distinção e, muito simplesmente, dar prioridade ao bem-estar humano. Recordemos apenas as brechas causadas nos diques, sobre as quais os nossos colegas holandeses nos fizeram uma descrição eloquente.

Dito isto, enquanto legisladores, temos de ponderar de que forma podemos tomar as decisões correctas com base nos poderes que nos foram conferidos. Dado que a base destes poderes já foi, todavia, objecto de controvérsia, as considerações em matéria de segurança jurídica exigem uma análise particularmente rigorosa deste problema. Se seguirmos a argumentação da Comissão e da Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento, a base é o artigo 175º e seguinte.

No entanto, visto que esta proposta não toma em consideração os conhecimentos científicos mais recentes, considero que é de rejeitar a proposta na sua globalidade. Esta questão é demasiado importante para não procurarmos o melhor para os animais e para os seres humanos.

Evidentemente, convém ter igualmente em mente que o princípio da subsidiariedade requer que os Estados-Membros tenham a possibilidade de promulgar regras estritas em matéria de protecção animal, dando ao mesmo tempo prioridade à segurança humana.

  Linda McAvan (PSE). - (EN) Senhor Presidente, não vou fugir à regra porque também sou a favor de se rejeitar esta proposta. Tal como disseram todas as outras pessoas, é difícil ver quaisquer benefícios para o bem-estar dos animais naquilo que a Comissão está a propor. Ao que parece, o próprio Comité Científico Veterinário da Comissão pôs em causa a proposta, e existem até algumas dúvidas quanto à forma como o mesmo foi consultado.

É também desconcertante constatar - e mencionei isto na comissão - que a directiva se propõe abranger uma lista de 19 espécies e depois descobrir que algumas delas são efectivamente espécies protegidas na União Europeia. É estranho que se descreva a forma de capturar em armadilhas animais que a lei não permite caçar. Agradecia que o Senhor Comissário dissesse algumas palavras sobre este assunto.

Costuma dizer-se que não é possível agradar sempre a todas as pessoas, mas creio que esta proposta não agrada a absolutamente ninguém. Foi, portanto, com prazer que ouvi o Senhor Comissário afirmar que está disposto a ouvir o que o Parlamento tem a dizer e a procurar uma outra forma de avançar com esta questão.

A senhora deputada Scheele fez um excelente trabalho e temos uma frente unida neste Parlamento, uma situação muito diferente daquela a que o Senhor Comissário assistiu ontem durante o debate sobre o sistema REACH, cujo resultado conheceremos amanhã quando tiver lugar a votação.

  Mojca Drčar Murko (ALDE). – (SL) Se o objectivo desta Directiva era a introdução de normas de armadilhagem sem crueldade para certas espécies animais, então esse objectivo ficou gorado. O seu malogro em ter em conta as mais recentes provas da investigação científica contraria determinadas outras disposições da legislação da UE e nada fará para minorar o sofrimento dos animais selvagens capturados por meio de armadilhas. No que se refere ao desenvolvimento psicológico e comportamental dos mamíferos, a principal objecção moral ao uso de métodos de armadilhagem como forma de abate é que o período entre o momento em que o animal cai na armadilha e o momento em que fica inconsciente, ou seja o período em que se debate pela vida, é demasiadamente longo.

No entanto, verdade seja dita que o acordo assinado pela UE, o Canadá e a Federação Russa, cuja componente ambiental esta Directiva visa transpor para a legislação da UE, é o primeiro de dois que se dedicam especificamente à questão do bem-estar dos animais selvagens, ainda que o seu objectivo principal seja facilitar o comércio de peles.

Gostaria de chamar a vossa atenção para o artigo 5º deste acordo, que entrava consideravelmente os esforços dos países que já introduziram regulamentação sobre caça mais exigente do que as normas internacionais. Se as normas existentes apenas decorrerem de um conjunto de menores denominadores comuns, então as partes deste acordo não serão encorajadas a ponderar o desenvolvimento de normas menos cruéis.

  Jillian Evans (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, subscrevo as observações que já aqui foram apresentadas por vários outros deputados em apoio à posição que a relatora, senhora deputada Scheele, sustenta no seu relatório. Tal como ouvimos, os colegas querem rejeitar a proposta da Comissão por razões diversas, mas todos concordamos que ela deve ser rejeitada.

Tal como aqui foi dito várias vezes, esta proposta tem sido rejeitada por todos aqueles que estão ligados a esta área - por cientistas, por grupos que defendem o bem-estar dos animais, por grupos que defendem a caça - pelo facto de não se basear em informação dos mais recentes trabalhos de investigação científica, e a verdade é que não impede, nem reduz, o sofrimento de animais capturados em armadilhas. Este Parlamento tem dado provas, frequentemente, da sua vontade de proteger os animais, e esta proposta fraca não contribui decerto para esse objectivo. As normas que propõe não são humanas. Não estamos a falar de uns quantos animais, mas de milhões de animais que são capturados com armadilhas todos os anos na União Europeia.

Há muitas áreas em que a proposta fica aquém daquilo que é possível fazer ou que se poderia fazer para melhorar o bem-estar dos animais. A proposta permite, por exemplo, que sejam utilizadas armadilhas não certificadas como armadilhas não cruéis enquanto se aguarda que sejam desenvolvidas armadilhas melhores, mas não estabelece um prazo para esse efeito. A prioridade é que se continuem a capturar animais com armadilhas. Tal como já aqui foi dito, não se propõem salvaguardas para proteger espécies ameaçadas de extinção contra a armadilhagem em zonas onde sabemos que essas espécies existem. Por conseguinte, por estas e muitas outras razões, a proposta não é aceitável e a Comissão deve apresentar um novo texto.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa à armadilhagem deixa muito a desejar. Segundo a proposta, as armadilhas devem ser testadas de acordo com normas estritas, deverá haver formação específica para os caçadores por armadilhagem, e as armadilhas artesanais só serão permitidas em circunstâncias excepcionais. Se esta proposta for aprovada pelo Parlamento Europeu, passará a ser impossível, na prática, caçar com armadilhas nos países nórdicos. É gratificante que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar tenha rejeitado a proposta da Comissão. Os assuntos da caça devem ser decididos a nível nacional ou local, e não em Bruxelas.

Gostaria de chamar a atenção dos Senhores Deputados para o facto da a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter emitido um parecer sobre a base jurídica da proposta. Este parecer foi incorporado no relatório pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e recomenda que a base jurídica seja o artigo 175º. Este artigo refere-se à política da UE em matéria de ambiente. No entanto, a protecção de animais selvagens não faz parte da política ambiental da UE e nem sequer é da competência da UE. Se o artigo 175º constituir a base jurídica da proposta, haverá um grande risco de um número crescente destas matérias ser considerado assunto da UE e tratado a nível comunitário.

Concordo com a relatora, deputada Scheele, quando diz que a proposta da Comissão deve ser rejeitada. A posição da relatora decorre, porém, de considerar que a proposta não vai tão longe como ela desejaria. A minha opinião é a oposta. São necessárias regras, naturalmente, nomeadamente em relação às armadilhas, para garantir, por exemplo, a protecção dos animais. No entanto, estas regras devem ser aprovadas pelos Estados-Membros e não em Bruxelas.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já percebi que é provável que esta proposta seja rejeitada amanhã. Em parte, será porque há forças poderosas neste Parlamento que parecem querer regular detalhadamente a armadilhagem de forma a quase acabarem com ela. Parece mesmo que o seu objectivo final é que não haja lugar na Europa para a caça com armadilhas. Para estas pessoas, a proposta é simplesmente insuficiente. Embora sejam apresentados frequentemente como amigos do ambiente, muitas das suas exigências são tudo menos favoráveis ao ambiente. Na verdade, ignoram que a caça com armadilhas constitui um factor importante para a preservação da vida selvagem e do ambiente. Posso citar um exemplo, que ouvi há dias: há algumas espécies de aves marinhas que dependem da caça que se faz na Finlândia, por exemplo, do cão-mapache (nyctereutes procyonoides), que não pertence, naturalmente, à fauna local, mas foi importado.

Na minha opinião, a proposta da Comissão não peca por ser limitada. Pelo contrário, vai longe demais. Além disso, a Comissão está a tentar alargar as suas competências a questões que os Estados-Membros estão em melhor posição para tratar.

Tenho dois argumentos que espero que a Comissão acolha com vista a possíveis propostas futuras. Em primeiro lugar, penso que devemos tomar os acordos internacionais existentes como ponto de partida e não tentar ir mais longe, de uma forma que possa criar novos entraves ao comércio. Em última análise, isso só serviria para afectar comerciantes e caçadores e para criar problemas. Além disso, penso que seria suficiente exigir dos Estados-Membros a aplicação de partes deste acordo, em vez de o alargar por iniciativa da Comissão.

Em segundo lugar, esta proposta daria lugar a muita burocracia, que pode ser evitada. Alguns Estados-Membros, como a Suécia, dispõem de sistemas eficazes, que obrigam a testar todas as armadilhas. Espero que a Comissão acolha estes argumentos e não dê ouvidos apenas aos que desejam acabar com a armadilhagem.

  Robert Evans (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o Senhor Comissário falou há pouco sobre as nossas obrigações internacionais. Sustento que o chamado acordo internacional é, no mínimo, ambíguo. Não sou nenhum jurista, mas a Comissão tem de concordar que há graves incongruências jurídicas entre esta proposta e outras políticas da UE, para as quais foi chamada a atenção, sob perspectivas diferentes, tanto pela senhora deputada McAvan como pelo senhor deputado Blokland.

O senhor deputado Maaten mencionou a Directiva "Habitats". No entanto, há também a protecção dos animais utilizados em laboratórios para fins de investigação. Estas e outras são políticas sérias e válidas destinadas a proteger a vida selvagem e os animais que, infelizmente, são usados em laboratórios.

Este é um assunto importante; não podemos simplesmente deixá-lo entregue ao acaso. A atmosfera e o ar que respiramos são justamente considerados temas necessários da legislação ambiental a nível da UE. Gostaria de dizer ao orador anterior, senhor deputado Fjellner, que esta proposta se insere na categoria dos temas importantes e necessários mas que, de momento, não leva em conta muitas decisões anteriores.

Tal como referiu o senhor deputado Schnellhardt, temos de trabalhar com outros países do mundo - os Estados Unidos, o Canadá e a Rússia. No entanto, para bem da nossa própria credibilidade, penso que podemos, e devemos, fazer mais do que isto.

Felicito a relatora pelo seu trabalho e, falando em nome do Intergrupo "Bem-Estar dos Animais", peço também que esta proposta seja retirada porque, infelizmente, não contribui em nada para o bem-estar dos animais. À luz daquilo que ouviu esta noite, sugiro ao Senhor Comissário que, para evitar uma humilhação amanhã, retire a proposta antes de a mesma ser submetida a votação em plenário.

  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Senhor Presidente, concordo, naturalmente, com o meu grupo e com os outros que apresentaram argumentos contra a proposta da Comissão, e não irei voltar aqui a estes argumentos. De facto, pedi que me fosse concedida a palavra apenas para fazer lembrar às pessoas que os animais que vivem em estado quase não observado na natureza vivem melhor do que os animais mantidos em cativeiro. Pudemos ver imagens terríveis de ursos mantidos em jaulas na China por causa das peles, mas não estamos apenas preocupados com os ursos. Na Dinamarca existem grandes quintas de criação de raposas e que também são terríveis, independentemente do tipo de armadilhas que são utilizadas. A criação de raposas em quintas é, simplesmente, uma crueldade para com os animais. Penso que devemos incluir outros animais neste debate, em vez de ignorar o problema e de nos interessarmos apenas pela crueldade de que são vítimas os animais apanhados em armadilhas. Gostaria de salientar que devemos alargar a nossa perspectiva, tendo em vista impedir a legitimação do tratamento brutal a que estão sujeitos os animais em quintas, quer seja na China ou na Dinamarca.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não posso discordar mais do orador anterior. Penso que a criação de animais para a produção de peles na Europa se faz em muito melhores condições do que na China. A criação de veados, a criação de raposas e a criação de visons são questões totalmente diferentes.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu apoio à conclusão da senhora deputada Scheele de que a proposta da Comissão deve ser rejeitada. No entanto, não concordo com as razões que a senhora deputada apresentou. Em primeiro lugar, a base jurídica da proposta da Comissão é duvidosa. Esta proposta visa implementar um acordo comercial destinado a permitir que a UE cumpra as suas obrigações comerciais internacionais, mas o seu conteúdo relaciona-se com o bem-estar dos animais, uma matéria sobre a qual a UE não tem e não deve ter competência. O Tratado apenas permite que a UE assuma a responsabilidade pelo bem-estar dos animais no contexto da agricultura, transportes, investigação no mercado interno e áreas como o bem-estar de animais de exploração, incluindo a produção de peles.

Em segundo lugar, a Comissão não apresentou uma avaliação do impacte da directiva proposta. Calcula-se que o custo de testar um único tipo de armadilha varia entre 30 000 e 100 000 euros. Se os testes forem realizados utilizando meios técnicos, os requisitos tornam-se mais seguros, mais baratos e mais fáceis de medir e normalizar em todos os Estados-Membros. Mas, tal como disse o senhor deputado Evans, há um problema. Os animais de laboratório também são animais e também temos de cuidar do seu bem-estar. Além disso, a ideia de que as armadilhas de fabrico caseiro exigiriam uma licença especial para cada utilização é absurda. Como pensa a Comissão que Bruxelas iria dar resposta aos pedidos de licenças de dezenas de milhares de caçadores finlandeses?

Em terceiro lugar, tal como muitos dos oradores anteriores, gostaria de sublinhar os efeitos prejudiciais da proposta no que se refere à conservação da vida selvagem e da natureza. Os cães raccoon (Nyctereutes procyonoides), que não são uma espécie natural da Finlândia mas são um predador extremamente eficiente de aves e outros animais selvagens, só podem ser eficazmente geridos através da armadilhagem. Se usar armadilhas se tornasse tão difícil como a proposta sugere, a perda de biodiversidade seria enorme.

De um modo geral, é essencial confiar nos conhecimentos locais ao aplicar-se a legislação sobre armadilhagem e caça. Só os habitantes locais é que têm conhecimentos suficientes sobre a flora e fauna locais para ajudar a criar legislação equilibrada. Uma intervenção errada ao nível da UE pode comprometer um objectivo noutros aspectos nobre, tal como em todas as áreas em que é necessário salvaguardar a solidariedade. Peço sinceramente à Comissão que retire a sua proposta a fim de evitar uma humilhação amanhã.

  Hans-Peter Mayer (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei condensar muita coisa no mínimo de tempo. Centenas de milhares de animais são capturados com armadilhas em toda a União Europeia e esta prática é principalmente utilizada para gerir as populações animais que vivem no estado selvagem e, em particular, para combater os animais daninhos, entre os quais os ratos almiscareiros são apenas um exemplo.

Em 1998, a UE, o Canadá, a Rússia e os EUA concluíram o acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade. Estes países são os principais exportadores de peles e couros e a UE, no quadro de duas decisões, justificou-o muito correctamente invocando a sua competência em termos de política económica geral e, mais concretamente, de política ligada ao mercado interno. A presente proposta legislativa constitui uma tentativa de transpor este acordo para o direito da UE. Na essência, a Comissão defende um equilíbrio - que muito certamente requererá mais amplas discussões - entre a necessidade de limitar o sofrimento animal e a necessidade da armadilhagem como meio de captura destes mesmos animais.

Importa dizer, porém, que a proposta se baseia prioritariamente na política ambiental, embora a UE seja responsável pelo bem-estar dos animais unicamente em conexão com outros domínios, como a agricultura, os transportes, o mercado interno ou a investigação. Daqui decorre que a UE não possui qualquer competência geral relativamente ao bem-estar dos animais no estado selvagem. Esta Assembleia é, com certeza - tal como eu, é óbvio - totalmente a favor da salvaguarda do bem-estar dos animais selvagens, mas esta questão, enquanto objecto de legislação, é da competência dos Estados-Membros. É porque o Parlamento Europeu, enquanto legislador europeu, tem a obrigação de respeitar os direitos dos Estados-Membros em virtude do princípio da subsidiariedade que tem de rejeitar esta proposta legislativa, independentemente das boas intenções nela contidas.

Devo dizer ao Comissário que a adopção de disposições adequadas pelos Estados-Membros permitirá à União Europeia cumprir as suas obrigações.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que os processos democráticos incluem a rejeição de propostas, e não considero que isso seja humilhante ou embaraçoso. Faz parte do processo democrático que devemos ter em consideração.

Como referi anteriormente, tive em consideração a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativamente à rejeição da proposta da Comissão e esta noite ouvi todas as diferentes opiniões aqui expressas, muitas das quais terão tido pontos de partida diferentes, mas quase todas chegaram à mesma conclusão.

A proposta de directiva em debate poderia colmatar uma lacuna jurídica, uma vez que, se excluirmos o regulamento do Conselho de 1991, não existe outra legislação sobre normas de armadilhagem a nível da União Europeia e, a nível nacional, o enquadramento legal existente é muito limitado. Em todo o caso, esta proposta complementaria a legislação existente nos Estados-Membros, em vez de a reduzir: onde existisse legislação mais exigente, esta continuaria a aplicar-se.

Todavia, atendendo às vossas preocupações e tomando em consideração a posição do Conselho, desejo informar-vos que a Comissão vai examinar muito cuidadosamente os passos a dar em seguida em relação a esta proposta, incluindo obviamente a sua eventual retirada. Na fase actual, porém, gostaria de dizer que precisamos de examinar todos os parâmetros pertinentes.

  Presidente. O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quinta-feira.

21. Exportações de armas

  Presidente. Segue-se a discussão conjunta dos relatórios:

- do Deputado Romeva i Rueda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o sexto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional nº 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2005/2013(INI)) (A6-0292/2005),

- do Deputado Kristovskis, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a não proliferação de armas de destruição maciça: um papel para o Parlamento Europeu (2005/2139(INI)) (A6-0297/2005), e

- do Deputado Wuermeling, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Livro Verde sobre os contratos públicos na área da defesa (2005/2030(INI)) (A6-0288/2005).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer não só aos meus colegas deputados, mas também ao Senhor Comissário, o facto de estarem presentes, embora deva lamentar o facto de o Conselho, o que é significativo, não estar presente. Prometeu estar presente, contudo, devido a uma alteração de última hora na ordem de trabalhos, não o pode fazer. Não creio que se trate de uma falha imputável ao Conselho, mas antes à Mesa, e lamento que não nos seja agora possível realizar este debate com a presença do Conselho. Tendo em conta que o meu relatório avalia a actuação do Conselho, a sua ausência é particularmente lamentável.

Seja como for, esta é uma questão importante e crucial, tal como o demonstra o interesse evidenciado por muitos sectores da sociedade civil, quer no aspecto do controlo do armamento, quer da falta desse controlo. Vender armas não é como vender frigoríficos, camisolas ou computadores. É um assunto que tem repercussões muito graves a diversos níveis, pelo que as consequências de vendas maciças e descontroladas podem ser desastrosas.

É preciso que tenhamos presente um facto significativo: a cada minuto que passa, alguém cai vítima de uma arma de fogo. Para além disso, as despesas neste tipo de exportação e neste tipo de aquisições são feitas em detrimento de outros investimentos que são, frequentemente, muito mais necessários para o desenvolvimento económico e social. Para além disso, essas exportações e aquisições têm normalmente um efeito destabilizador de um ponto de vista regional, porque conduzem com frequência a uma corrida aos armamentos que acabará, por fim, por nos levantar um enorme problema. Por todas estas razões, a transparência e o controlo relativamente a este tipo de exportação são fundamentais.

Os números são claros. Em 2003, o volume de negócios do comércio internacional de armamento situava-se entre os 34 000 e os 43 000 milhões de dólares, sendo que entre os principais exportadores se incluem países europeus como o Reino Unido, França, Itália e Alemanha, dos quais saíram 25% do total das exportações mundiais. Nós, europeus, temos, por isso, uma enorme responsabilidade neste domínio.

Para além disso, entre os principais importadores, devo salientar que a China e a Índia são dois dos países que mais recebem e adquirem as maiores quantidades deste tipo de produtos.

Dispomos de um Código de Conduta na Europa, aprovado em 1998, que é insuficiente – como já há muito tempo temos vindo a afirmar. É fraco e não é juridicamente vinculativo. Por isso, no relatório que debatemos no ano passado, de que tive igualmente a honra de ser relator, propusemos tornar esse Código juridicamente vinculativo ― questão que voltámos a retomar neste novo relatório. De facto, o relatório aprovado há umas semanas pela Comissão dos Assuntos Externos especificava claramente a necessidade de reformar o Código de Conduta e de o tornar num texto juridicamente vinculativo.

Para além disso, neste relatório apresentam-se outras questões igualmente importantes: por exemplo, o facto de as transferências de capacidades de produção ficarem sujeitas ao Código e de se criarem mecanismos especiais de controlo nos casos em que tenha sido decidido levantar um embargo ao armamento. Gostaria apenas de referir que, no que se refere ao caso específico da China, devemos recordar que, uma vez mais, esta Assembleia se manifestou desfavorável ao levantamento do embargo ao armamento nas actuais circunstâncias. Em primeiro lugar, porque não se verificam condições suficientes e razoáveis para que isso aconteça e, em segundo lugar, porque levantar esse embargo enviaria uma mensagem totalmente errada, não apenas à China, mas também ao mundo em geral, acerca da seriedade que atribuímos a este tipo de e embargo.

O relatório refere igualmente aspectos relacionados com a corretagem de armas, a regulamentação de equipamentos de tortura, o impacto do alargamento e ainda o papel desempenhado pela União Europeia relativamente às Nações Unidas.

A Presidência neerlandesa prometeu-nos – e congratulamo-nos com isso – que haveria uma revisão do Código e que este seria reforçado, bem como que seria transformado em posição comum. Estamos em finais de 2005, passaram-se mais duas Presidências, e continuamos à espera. Temos de reconhecer que a Presidência britânica deu grande ênfase à necessidade de concluir a questão, e esperamos que assim aconteça até ao final dos seus seis meses de mandato, mas, por enquanto, continuamos à espera.

Por último, a respeito das Presidências, gostaria de terminar, expressando o meu desapontamento por, infelizmente, verificar existir uma lacuna nas prioridades da próxima Presidência austríaca: não há qualquer referência à questão das armas ligeiras e de pequeno porte.

Tendo em conta a importância da questão, não apenas para esta Assembleia, mas para a sociedade civil em geral, consideramos esta ausência extremamente preocupante e entendemos que a questão deverá ser incluída no contexto da necessidade e do compromisso reiteradamente expressos pelo Conselho e por esta Assembleia a favor de um Tratado Internacional sobre Armamento.

Gostaria de frisar que este relatório representa um avanço, e espero que, relativamente a esta questão, não desperdicemos mais tempo, pois não dispomos desse tempo.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN), relator. – (LV) Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os debates desta noite sobre o combate à ameaça de proliferação de armas de destruição maciça confirmam o reconhecimento, pelo Parlamento Europeu, da necessidade de participar activamente na resolução da maior ameaça que a civilização contemporânea enfrenta. De referir que, atendendo ao carácter global e às características especiais das ameaças suscitadas pelas armas de destruição maciça (ADM), foi complicada a elaboração deste relatório, tanto do ponto de vista técnico como político. No entanto, o Parlamento Europeu soube lidar com a complexidade da questão.

Nesse contexto, e na minha qualidade de relator, gostaria de exprimir a minha gratidão quer aos meus colegas no Parlamento quer aos especialistas na Comissão dos Assuntos Externos, à Representante Pessoal e ao seu Gabinete e ainda aos especialistas na Comissão pela sua colaboração activa e construtiva na elaboração deste relatório, ao longo de um período de muitos meses.

A mais importante conclusão avançada no relatório é, a meu ver, a lamentável constatação de que não existe, a nível das organizações internacionais e das grandes potências interessadas, um entendimento comum ou uma acção mutuamente acordada visando o abrandamento da proliferação de ADM e de materiais e tecnologias correlacionadas. Trata-se de uma situação preocupante, pois as organizações internacionais e os Estados mais influentes reconhecem, em simultâneo, que as ADM e a respectiva proliferação representam a maior ameaça potencial à segurança da humanidade. Entre as organizações criminosas e terroristas, existe um interesse crescente pelas ADM e pelos materiais que as compõem. Além disso, desde os tempos da Guerra Fria que esta ameaça, longe de diminuir, tem vindo a crescer. Assim, o relatório não só contém uma avaliação da política adoptada conjuntamente pela União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de não proliferação e desarmamento, como também analisa determinados aspectos das actividades dos Estados Unidos, da Rússia e de outros Estados com responsabilidades partilhadas neste domínio.

Fica igualmente expresso no relatório o descontentamento face à incapacidade da comunidade internacional para alcançar um consenso na Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação, realizada no passado mês de Maio em Nova Iorque. Este facto é encarado como um sério abalo para o multilateralismo. Como é sobejamente conhecido, as mais de quarenta medidas prioritárias propostas pelo Conselho Europeu e a Comissão para melhorar a situação não receberam o apoio que seria de desejar. Isto confirma a diversidade que existe em termos de interesses, raciocínio táctico e actuação entre os Estados com influência no plano internacional. Tal falta de confiança não promove a cooperação multilateral, antes desvaloriza a actividade da Agência Internacional da Energia Atómica e de outras organizações especializadas no controlo de armas químicas e de destruição maciça. A informação veiculada por estas é muitas vezes crucial para manter a questão das armas de destruição maciça sob controlo internacional. De igual modo, quando o relatório em apreço estava a ser debatido na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, foram expressas opiniões divergentes sobre eventuais medidas a tomar no plano internacional, numa base multilateral. A título de exemplo, foram expressas diferentes opiniões sobre o programa nuclear politicamente sensível que o Irão está presentemente a desenvolver.

Senhoras e Senhores, gostaria agora de aflorar um outro aspecto do relatório, que, em minha opinião, é particularmente premente. Sou de parecer que o maior ou menor êxito da estratégia comum da União Europeia contra a proliferação de ADM depende neste momento, em larga medida, dos recursos financeiros disponíveis para efeitos de abrandamento da proliferação de ADM no quadro dessa estratégia. Cumpre salientar que a actual ausência de uma rubrica orçamental distinta, com objectivos bem definidos, compromete a aplicação bem sucedida da estratégia. Lamentavelmente, não existe actualmente, nem a nível do Parlamento Europeu nem das outras Instituições europeias, uma clara definição quanto ao financiamento quer das acções prioritárias fixadas pela Representante Pessoal do Conselho quer dos programas acordados pela Parceria Global do G8. Trata-se de uma situação absurda, já que, de acordo com anteriores decisões políticas, nos próximos cinco anos haveria que afectar mais de 900 milhões de euros às diversas medidas contempladas em programas da UE visando o abrandamento da proliferação de ADM, o desarmamento e a destruição de tais armas. Tal montante e tal nível de financiamento dão nota das ambições da União Europeia em anos anteriores – e chega um momento em que há que dar provas de vontade política para levar a efeito os compromissos anteriormente assumidos. Por outras palavras, a Comissão e o Conselho têm de ser capazes, antes de mais, de chegar a acordo quanto à definição de um instrumento financeiro eficaz, com objectivos precisos, para atender às necessidades da Estratégia ADM da UE, no âmbito das próximas Perspectivas Financeiras, do orçamento comunitário e do quadro financeiro da política externa e de segurança comum do Conselho Europeu. Os problemas que têm surgido confirmam a necessidade de o Parlamento Europeu, enquanto Instituição detentora de poderes orçamentais, contribuir para assegurar um financiamento consistente da estratégia de segurança da União Europeia.

  Joachim Wuermeling (PPE-DE), relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a natureza da questão tratada no meu relatório é fundamentalmente diferente daquilo que acabámos de ouvir. Não se trata da forma como lidamos com as armas a nível internacional, ou da limitação de armas, mas antes de saber se queremos permitir uma liberalização dos contratos públicos no sector dos equipamentos militares no sei do mercado interno europeu.

Queria começar por exprimir a minha muito sincera gratidão pelos contributos dos senhores deputados que colaboraram na redacção do relatório, seja o relator da Comissão dos Assuntos Externos ou o relator-sombra da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. As minhas discussões e conversações com eles foram um fonte de sugestões muito úteis, que foram incorporadas no relatório. Queria igualmente agradecer à Comissão a sua excelente cooperação, que aceitou, nomeadamente, adiar a adopção do Livro Branco até à emissão do nosso parecer. Estou igualmente grato às partes interessadas por terem participado nas nossas audições e por nos terem ajudado, assim, a preparar o sector para estas mudanças.

Trata-se, decididamente, de um tema delicado, pois podemos dizer que os contratos públicos no sector dos equipamentos militares tocam o próprio cerne da soberania nacional. É por esta razão que, nos anos 50, o Tratado que institui a Comunidade Europeia incluía uma cláusula de derrogação que salvaguardava os interesses da segurança nacional. No entanto, ao longo destes últimos dez anos, temos vindo, progressiva e continuamente, a aproximar-nos mesmo em questões fundamentais da política de segurança. O debate dos dois relatórios precedentes mostra bem que estamos a adoptar fundamentalmente uma abordagem política global nestes domínios.

Na União Europeia, contudo, o mercado dos contratos públicos continua totalmente fragmentado. Cada país designa os seus próprios fornecedores e distribuidores preferidos. Em vez de concorrência, existe uma fragmentação que impede a nossa indústria de ser competitiva a nível internacional e que dá origem a custos muito elevados aquando da aquisição de equipamentos militares que poderiam estar disponíveis, algures, em condições mais favoráveis e que representam um peso nas carteiras dos contribuintes que, em última análise, são os que têm de pagar.

É por essa razão que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão dos Assuntos Externos chegaram, em paralelo, à conclusão de que tinha chegado o momento de dar um passo audacioso. Aprovamos a proposta da Comissão que visa clarificar e precisar esta cláusula derrogatória, o artigo 296º, e fazemo-lo porque verificámos uma utilização abusiva da mesma. Esta cláusula serve de pretexto para subtrair ao mercado interno praticamente todo o sector dos contratos públicos de equipamentos militares. Existe um buraco negro no mercado interno, que ascende a 160 mil milhões de euros por ano.

Queremos que a opinião pública compreenda que a abertura mútua dos contratos públicos testemunha, entre outras coisas, a confiança recíproca entre os Estados-Membros. Queremos propor-lhes que demos um passo em frente, que permitirá reduzir as despesas públicas e pôr em marcha um processo que nos tornará, afinal, mais competitivos e que talvez mesmo nos permitirá libertar-nos, em certa medida, de algumas dependências em relação a fornecedores não europeus! Mencionarei apenas as actuais negociações de contratos para o reabastecimento de aviões ou para mísseis guiados, para os quais dependemos largamente de fornecimentos de outros mercados.

Permitam-me concluir com algumas breves palavras sobre as alterações que foram apresentadas. Creio que a chave para termos conseguido chegar a acordo sem limitações partidárias foi o facto de termos dito, logo de início, que nos concentraríamos na questão do mercado interno e não permitiríamos que as discussões se atolassem em questões de política geral relacionadas com a segurança, as forças armadas e a manutenção da paz. Assim, a senhora deputada Beer, dos Verdes, e eu próprio, como membro da CSU, pudemos iniciar as deliberações com relatórios em grande medida idênticos. Estas alterações, que são de natureza algo ideológica, tornaram-nos menos idênticos. A minha recomendação, portanto, é que aprovem o relatório, mas não votem nenhuma das alterações à excepção da alteração 5.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, devemos felicitar mais uma vez o relator, senhor deputado Romeva i Rueda, por ter elaborado um relatório que desafia os Estados-Membros a criarem controlos melhores, mais rigorosos e harmonizados para a exportação de armas. Embora o relatório incida principalmente na necessidade de melhorar as práticas europeias, também reconhece a capacidade da UE para incentivar a utilização de boas práticas no âmbito da política europeia de vizinhança e a nível mundial.

O relatório defende o princípio de um tratado internacional sobre o comércio de armas. A Comissão apoia vigorosamente a abertura de negociações sobre um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo. Pensamos que um tratado deste tipo seria muito útil, sobretudo para reduzir a difusão de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, que contribuem para aumentar a insegurança humana, a criminalidade e os conflitos no mundo inteiro.

Trata-se de uma área em que a Comissão não toma a iniciativa, mas em que estamos a participar plenamente no âmbito da PESC.

A Comissão ocupa-se regularmente, em conjunto com outras organizações internacionais e ONG, das consequências das vendas ilícitas ou ilegais de armas. Estamos igualmente a contribuir, através da realização de projectos específicos, para a redução da acumulação desestabilizadora de armas no mundo inteiro. Tal como se diz no relatório, todos os anos morre cerca de meio milhão de pessoas em consequência de actos de violência cometidos com armas ligeiras. Perante estatísticas tão graves como estas não podemos ser complacentes.

Passando à segunda parte - a não proliferação de armas de destruição maciça -, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Kristovskis, por este trabalho tão importante. Já passaram dois anos desde que foi adoptada a estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça. O regime de não proliferação está a ser gravemente posto em causa. O risco de terroristas adquirirem armas de destruição maciça é considerado por muitos uma ameaça muito grave. A União Europeia está a definir as suas prioridades orçamentais para os próximos anos. Tudo isto torna o relatório não só importante mas, também, muito oportuno.

Esta área não é nova para a Comissão. Tal como o relatório refere, a Comissão tem vindo a participar há muito em programas de assistência e cooperação com vista a reduzir os riscos associados a materiais, equipamento e tecnologias relacionadas com as ADM, sobretudo na região da antiga União Soviética. A Comissão também adquiriu experiência através da implementação de acções comuns da UE no domínio da não proliferação na Rússia, no âmbito da PESC. Estas acções são o elemento fulcral do contributo da Comissão até à data para a Parceria Global do G8 contra a proliferação de armas de destruição maciça.

Tal como o relator e os deputados deste Parlamento, lamento sinceramente o fracasso das negociações sobre não proliferação realizadas em Nova Iorque. Isto não envia um sinal positivo a países como o Irão.

A estratégia da UE apela à criação de uma rubrica específica no orçamento comunitário neste domínio. A Comissão respondeu a este apelo incluindo objectivos importantes de não proliferação na sua proposta de Outubro de 2004 relativa ao Instrumento de Estabilidade. Esta proposta e outras posteriores estão a ser examinadas aqui e no Conselho. É essencial que estas negociações tenham um resultado positivo.

Enquanto se estão a discutir questões financeiras de carácter geral, gostaria de manifestar ao Parlamento o meu apreço por ter permitido, de comum acordo com o Conselho, que a Comissão implementasse uma série de projectos-piloto nesta área. Estes projectos ajudam a identificar os instrumentos comunitários que mais podem contribuir para o reforço da assistência prestada pela UE no domínio da não proliferação.

Em princípios de Dezembro, irá realizar-se uma conferência interparlamentar de alto nível em Bruxelas, onde serão apresentados e debatidos vários estudos independentes sobre o rumo a seguir. Estou muito grata pela excelente cooperação com o Parlamento na organização deste evento. Espero ver muitos deputados presentes na conferência.

Tal como se pede no relatório, a Comissão está pronta para prestar ao Parlamento mais informação sobre programas comunitários realizados no passado e em curso com vista a apoiar os objectivos de não proliferação de ADM e de desarmamento. Escusado será dizer que a Comissão espera que continue a haver uma boa cooperação com o Conselho e o Parlamento ao nível do apoio a estes objectivos gerais.

Gostaria agora de passar à questão dos contratos públicos no sector da defesa. O papel do Parlamento Europeu num debate tão sensível como este é crucial, e congratulo-me pelo facto de a Comissão poder agora considerar o contributo da Assembleia. Como sabem, nas próximas semanas, a Comissão adoptará uma comunicação sobre os resultados do processo de consulta pública que tem vindo a ser realizado nos últimos meses. É muito importante que esta comunicação reflicta correctamente a posição do Parlamento. Em nome do Senhor Comissário McCreevy, agradeço sinceramente a todos aqueles que deram um contributo nesse sentido, em particular, o senhor deputado Wuermeling, a senhora deputada Beer e o senhor deputado Hökmark, que fizeram um trabalho notável nas respectivas comissões.

A Comissão, que foi instada pelo Parlamento, em 2002, a tomar iniciativas neste domínio, está particularmente satisfeita com o conteúdo do contributo desta Assembleia. O objectivo último da Comissão neste domínio é abrir os mercados no sector da defesa, que actualmente, tal como diz o relator, estão muito fragmentados, e aumentar a eficiência dos gastos públicos incentivando a concorrência e a transparência nesses mercados. Isto deverá beneficiar não só os compradores e os contribuintes, mas também a indústria de defesa europeia, que está a sofrer as consequências de uma estrutura de mercado que a impede de competir no mercado mundial.

O debate público realizado nos últimos meses e os vários contributos recebidos mostram que a maioria das partes interessadas tem o mesmo objectivo. Os próprios Estados-Membros parecem agora estar convencidos da necessidade de fazer alguma coisa rapidamente a fim de se realizarem progressos. As negociações em curso com a Agência Europeia de Defesa sobre um código de conduta demonstram claramente que existe vontade política de pôr termo a uma situação que todos consideram insatisfatória.

Por conseguinte, a Comissão está disposta a desempenhar o seu papel neste processo. Em particular, pode esclarecer as questões em que o processo de consulta revelou haver interpretações diferentes das normas existentes, que conduziram a disparidades ao nível da implementação. Isto poderá ser feito fácil e rapidamente, mediante uma comunicação sobre interpretação, que seria da exclusiva responsabilidade da Comunidade e da Comissão. Mas, além disso - e este aspecto é talvez mais importante -, a Comissão pode propor normas novas e mais flexíveis para os contratos públicos relativos a material de defesa, normas mais adequadas à natureza específica deste material. Isto não será fácil nem rápido. Exigirá uma nova proposta legislativa. Por conseguinte, nesta altura, parece que o instrumento jurídico mais apropriado seria uma directiva específica sobre os contratos públicos no sector da defesa, que se ocupe de todas as questões importantes que as autoridades necessitam de tomar em consideração ao adquirirem material de defesa, como, por exemplo, a segurança do abastecimento, a confidencialidade ou casos de urgência específicos.

Agradeço sinceramente o vosso apoio e estes três relatórios muito importantes preparados pelo Parlamento.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, vou debruçar-me sobre a questão dos contratos públicos no sector da defesa e gostaria de agradecer ao senhor deputado Wuermeling o seu relatório sobre esta matéria. Julgo importante reconhecer que os contratos públicos no sector da defesa terão um papel decisivo para permitir que a Europa participe na liderança em termos militares e em termos de tecnologia. No entanto, os contratos públicos no sector da defesa são igualmente decisivos para podermos desempenhar um papel na investigação e desenvolvimento neste domínio. Isto significa que precisamos de ter grandes empresas que possam operar no plano internacional e apresentar os melhores produtos. Interessa-nos que os nossos investimentos obtenham os melhores resultados, mas interessa-nos igualmente tomar parte no desenvolvimento de tecnologia militar que permita à Europa assumir o seu papel em termos de política de segurança e em termos de cooperação com outras partes do mundo.

Uma questão fundamental é a de obtermos a capacidade industrial que nos permita ocupar a linha da frente no desenvolvimento de uma tecnologia moderna. O problema da Europa é o de haver um mercado fragmentado, devido à nossa história de interesses de segurança diferenciados. Com o decréscimo de aquisições e a redução das dotações para a defesa, além de – e é importante lembrá-lo – um significativo aumento da necessidade de investigação e desenvolvimento, a Europa não está bem colocada para alcançar algum equilíbrio, por exemplo, com os Estados Unidos.

Uma das tarefas mais decisivas consiste, portanto, em assegurar que, para os contratos públicos no sector da defesa que estão enquadrados pelo artigo 296º do Tratado, consigamos obter uma maior cooperação não só em termos de concurso público, mas também em termos de concorrência aberta entre produtores. Se não o conseguirmos, não seremos capazes de tomar parte na concorrência nem no desenvolvimento do mais moderno equipamento de defesa, pois este encontra-se abrangido pelo artigo 296º, o qual permite derrogações para os Estados-Membros. Para conseguirmos alterar esta situação, o primeiro passo a dar é elaborar um código de conduta comum e, a mais longo prazo, uma directiva. Entretanto, é necessário começar já a trabalhar. Caso contrário, a indústria europeia de defesa ficará fragilizada.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (LV) Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Raül Romeva i Rueda, o seu trabalho de avaliação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Já que fui incumbido da tarefa de elaborar o parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre esta matéria, gostaria de agradecer ao relator o facto de termos podido estabelecer um consenso quanto à inclusão no relatório dos aspectos que a Comissão do Desenvolvimento considerava mais significativos. Em nome da Comissão do Desenvolvimento, desejo aqui deixar expressa a minha convicção de que a exportação de armas para países pobres e devassados pelo conflito armado não pode ser tolerada, já que apenas contribui para exacerbar a pobreza e as violações dos direitos do Homem. É paradoxal da parte dos governos falar de combate à pobreza e reforço do Estado de direito e, paralelamente, autorizar o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre com regimes e Estados repressivos onde grassam conflitos armados de extrema violência. Cumpre sublinhar que o impacto do comércio de armas ligeiras e de pequeno porte é particularmente nocivo à política de desenvolvimento nos países do Acordo de Cotonu. Idêntico parecer já figurava no relatório de 2000. Assim, a Comissão do Desenvolvimento convida o Conselho e a Comissão a formular orientações relativas às armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em vista precisamente os países em desenvolvimento; sublinha a necessidade de empreender medidas de desarmamento, desmobilização e reintegração; reafirma a importância de criar um conjunto de novos instrumentos pós-embargo, e apela aos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho e à Comissão para que incentivem a União Africana e os organismos regionais africanos a reforçarem, tanto a nível regional como nacional, os requisitos em matéria de controlo da expedição de armas, em conformidade com as normas do código de conduta da União Europeia. De salientar a necessidade de tornar juridicamente vinculativo o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. A Comissão do Desenvolvimento gostaria ainda de chamar a atenção para a importância de o eventual tratado sobre o comércio de armas assumir uma forma juridicamente vinculativa a nível internacional. Faço votos por que o parecer da Comissão do Desenvolvimento, que pela primeira vez foi apresentado, constitua um contributo importante e revalide o princípio de que a segurança é condição primordial para o desenvolvimento.

  Jas Gawronski, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos da disposição operacional nº 8 do Código que estamos hoje a analisar, o Parlamento e o Conselho são obrigados a reexaminar este documento todos os anos.

Trata-se de uma disposição fundamental, que deverá no futuro tornar-se no instrumento principal para introduzir alterações no código. Já nos permitiu melhorar o código, tornando-o num instrumento dinâmico susceptível de se adaptar, de tempos a tempos, aos problemas e mudanças associadas à exportação de armas na União Europeia. Basta dizer que os dez novos países que integraram a União Europeia puderam dar a sua valorosa contribuição graças a este mecanismo de revisão.

O desenvolvimento mais importante introduzido pelo sexto relatório prende-se com a possibilidade de transformar o código de conduta numa posição comum, tornando-o assim juridicamente vinculativo. O Conselho deveria, sem demora, começar a trabalhar nesse sentido, na medida em que uma política de controlo da exportação de armas baseada num código juridicamente vinculativo, pode desempenhar um papel fundamental na luta contra o terrorismo e na prevenção de conflitos.

O segundo novo elemento positivo é a “caixa de ferramentas”, destinada aos países em que o embargo de armas foi levantado. A este respeito, penso que é bom o relatório salientar o parecer corajoso do Parlamento Europeu contra o levantamento do embargo à China até que se registem melhorias significativas em termos de direitos humanos e liberdades civil, religiosa e política.

Há obviamente alguns aspectos do relatório em que gostaríamos de ver progressos mais tangíveis, por exemplo, no que toca ao intercâmbio de informação e ao sistema de notificação de recusa. Não obstante, os resultados positivos alcançados até agora são um bom agouro para o futuro.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, é lamentável que seja a esta hora tão avançada que debatemos uma série de assuntos que são, de facto, de extrema importância e certamente muito urgentes, a saber o problema relacionado com as metas para a não proliferação e o Tratado de Não Proliferação. Razão pela qual, também eu lamento a ausência da Presidência esta tarde, especialmente tendo em conta que o país que actualmente detém a Presidência da União Europeia é também reconhecidamente uma potência nuclear. Talvez possa ser transmitida a mensagem de que a presença da Presidência é extremamente desejada quando se debatem estas questões.

Existe, uma vez mais, a necessidade urgente de campanhas que visem travar a proliferação de armas de destruição maciça. Quanto mais não seja, o número de Estados que dispõe de armas nucleares parece estar a aumentar, e este é um mau exemplo para outros países e, ao mesmo tempo, como já o disse o Senhor Comissário, existe um risco concreto e notório de os terroristas conseguirem obter armas de destruição maciça ou material nuclear. O quadro internacional deverá ser reforçado com carácter de urgência, a fim de podermos enfrentar esses riscos. No entanto, podemos desde já aperceber-nos de uma tendência para a resolução das questões relacionadas com o armamento fora do quadro internacional. Este ano, a comunidade internacional, incluindo a Europa, não conseguiu ajustar, renovar e reforçar o Tratado de Não Proliferação, sendo que os Estados Unidos pretendem, cada vez mais, prosseguir a sua própria política de desarmamento, especialmente no que se refere à luta contra a proliferação de armas nucleares.

Ambos os factores são altamente nefastos para a credibilidade e eficácia do regime mundial de não proliferação, que continua a ser um pilar essencial da nossa política. Razão pela qual é da máxima importância que contrariemos esta tendência e consigamos ter um maior controlo sobre a proliferação não apenas de armas de destruição maciça, mas também da tecnologia nuclear e de material químico, nuclear e biológico; o mesmo se aplica, de facto, às exportações de armas convencionais.

A União Europeia necessitará de mostrar liderança no que respeita ao rumo que o Tratado de Não Proliferação está a tomar, mas está igualmente a fazer um bom trabalho em muitas outras áreas, tais como a proposta recente ou o lóbi para a consecução de um Tratado Internacional sobre a Exportação de Armas. Simultaneamente, existem outras contradições no regime internacional que envolvem também países europeus. As reconhecidas potências nucleares mundiais têm uma responsabilidade especial e significativa. São estas potências quem mais exerce pressão sobre os países que querem afastar-se do sistema internacional, mas, simultaneamente, ponderam modernizar o seu arsenal nuclear, sendo que inclusivamente uma delas se recusa veementemente a subscrever a proibição de testes nucleares.

A Europa é uma das forças motrizes – e esta é mais uma contradição – por detrás do regime internacional de não proliferação. Uma das prioridades absolutas da Estratégia Europeia de Segurança é, sob orientação europeia, tentar encontrar uma solução pacífica para a questão iraniana; ao mesmo tempo, investe muito menos no desmantelamento dos arsenais nucleares do que os EUA. O relatório Kristovskis exorta, por conseguinte, com razão a que se aumente o apoio financeiro para esta prioridade política.

Por último, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu atribui elevada importância ao primado do direito internacional. Em comissão, debatemos em profundidade os números do relatório Kristovskis relativos à questão do uso da violência para evitar a proliferação e disseminação de armas nucleares. Continuamos a pensar que a cláusula constante do relatório não faz suficientemente justiça à nossa opinião acerca do primado do direito internacional e do papel das Nações Unidas nesta matéria. Se esses números permanecerem inalterados e se o Parlamento decidir, amanhã, apoiar esta cláusula, então não ponho de parte a possibilidade de uma abstenção do meu grupo aquando da votação final deste relatório.

  Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o senhor deputado Wiersma, teria desejado que este debate tivesse sido realizado a uma hora mais civilizada, pois - na minha qualidade de membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e, também, da Comissão dos Assuntos Externos - considero este debate particularmente importante. Todos nós sabemos, evidentemente, que os Estados-Membros se subtraem às regras do mercado interno no que diz respeito às armas, invocando, ao abrigo do artigo 296º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um interesse nacional essencial para os contratos públicos de novos sistemas de armas, não limitando isso aos sistemas de armas propriamente ditos, mas aplicando-o aos contratos públicos de todos os tipos de equipamentos militares.

Visto que um exame mais atento mostra que apenas 4% destes contratos são abrangidos pelo artigo 296º, torna-se necessário encontrar uma forma de instaurar uma maior transparência na adjudicação dos restantes 96% de contratos públicos. A Comissão merece a nossa gratidão por ter tomado a iniciativa e o relator, o senhor deputado Wuermeling, pronunciou-se a favor da elaboração de uma comunicação que interprete o artigo 296º e de uma directiva relativa aos contratos públicos nos domínios relevantes para a segurança. Em nome do meu grupo, recomendo a aprovação do relatório, embora não queiramos excluir a opção de um código de conduta como instrumento adicional para criar uma maior transparência.

As vantagens de um sistema unificado de adjudicação de contratos no quadro da política de defesa comum europeia são evidentes. A Europa consagra actualmente cerca de 160 mil milhões de euros à defesa. Temos de garantir uma maior eficácia; devemos isso aos contribuintes. Os fornecedores podem conseguir economias de escala quando as quantidades são suficientes, permitindo assim economizar um montante considerável de receitas fiscais. Também no domínio da investigação que envolve cultos elevados, uma abordagem comum tornar-se-á cada vez mais importante no futuro.

É também da maior importância que nos esforcemos por uniformizar as normas técnicas, permitindo assim a tropas de diferentes Estados levar a cabo operações conjuntas. Além disso, muito importante também é o facto de a existência de estruturas de defesa comuns contribuir para intensificar a integração política e assegurar uma maior solidariedade na União Europeia.

Recomendo pois à nossa Assembleia que aprove o Livro Verde e, também, que utilize todos os três instrumentos propostos para melhorar a transparência. A proposta da Comissão vai na direcção certa para obter um reposicionamento estratégico da Europa na política de segurança e de defesa, tornado necessário pela perspectiva de ver o número das nossas tarefas de política externa aumentar em vez de diminuir. Vivemos num novo ambiente de segurança, com novas ameaças, o terrorismo, Estados instáveis, conflitos a respeito da partilha de recursos naturais, fanatismo religioso e político. Nenhum Estado-Membro da UE pode fazer face a estes desafios sozinho; a "europeização" tem de ser a palavra-chave. Só uma União Europeia com uma política externa única, que faça pleno uso das suas próprias capacidades, que siga a mesma partitura e que tenha feito da fragmentação estrutural uma coisa do passado, conseguirá esse objectivo. O facto é que o custo das operações aumentará, sobretudo se o mercado do armamento na União Europeia de 25 Estados-Membros continuar fragmentado. Para contrariar essa tendência, são necessárias melhores políticas, mais uniformizadas, que melhorem também a interoperabilidade das tropas europeias, pois existem ainda diferenças evidentes neste domínio. Temos de ter por objectivo permitir às nossas tropas operar em conjunto.

De acordo com o Eurobarómetro, dois terços dos Europeus são a favor de uma cooperação mais estreita em matéria de segurança no seio da União Europeia. A nossa segurança depende da existência de um mercado de armamento que funcione e é por essa razão que saudamos a iniciativa da Comissão e o relatório do senhor deputado Wuermeling. Acrescentaria ainda que, em minha opinião, deveríamos ter este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar mais esta oportunidade para me referir especificamente ao relatório do senhor deputado Kristovskis.

Considero que a questão das armas de destruição maciça merece, de facto, particular atenção, especialmente tendo em conta algo que já aqui foi dito: se quisermos ter credibilidade na cena internacional, sobretudo nesta área, é preciso que a União Europeia comece por ser um exemplo para os outros.

O relatório salienta claramente a necessidade de se dar ênfase ao papel do desarmamento nuclear e de ter êxito no cumprimento da exigência do Tratado de Não proliferação. Penso que esta é uma questão em que temos de insistir cada vez mais.

No entanto, em segundo lugar, é preciso que tenhamos igualmente em mente outro aspecto: existem determinados membros da NATO, incluindo o Reino Unido e França, que, ignorando este facto, estão a dar início àquela que poderá ser uma nova corrida aos armamentos nucleares. É preciso alertar para que isso constitui um risco que deverá ser travado e para a necessidade de sermos consistentes, pelo menos, deste ponto de vista.

Gostaria, por fim, de chamar a atenção desta Assembleia para uma questão: as recentes notícias de que tropas dos EUA utilizaram fósforo branco nas ruas de Fallujah. Se assim for, penso tratar-se de uma clara violação de determinados princípios fundamentais que devem ser respeitados e que este relatório exige que sejam tidos em consideração.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, pode dizer-se que, aqui neste Parlamento, as armas saem à noite. Na nossa ordem de trabalhos estão inscritos três relatórios: o relatório do senhor deputado Romeva i Rueda sobre as exportações de armas, o relatório do senhor deputado Kristovskis sobre as armas de destruição maciça e o relatório do senhor deputado Wuermeling sobre o mercado dos equipamentos militares. Há muito material explosivo nestes três relatórios, que estão interligados entre si.

O meu grupo afere positivamente, de uma forma geral, o relatório sobre as exportações de armas, muito embora o mesmo possa ser melhorado, nomeadamente com a introdução de critérios mais precisos, e muito embora considerações de política da paz aconselhem, no meu entender, uma proibição total das exportações de armas. Não devemos esquecer que o fabrico, a exportação e o envio de armas estão ligados e que, sem elas, não há guerra. As exportações de armas põem a paz em risco, pelo que é ainda mais importante que o código de conduta seja, pelo menos, juridicamente vinculativo, que é o que se pede no relatório e o que todos nesta Câmara acolhem, naturalmente, com satisfação.

Agradecemos ao senhor deputado Romeva i Rueda por ter aceite uma alteração do meu grupo, que permite que o código seja juridicamente vinculativo também em relação aos produtos de dupla utilização. Os especialistas em armamento consideram que a Agência Europeia do Armamento, em funcionamento há um ano, serve não só para promover a exportação de armas, como também para dificultar o seguimento e o controlo, razão pela qual a nossa alteração sugere a abolição desta agência, que se pretende tenha a ver com a defesa. Desejo apelar, em particular, aos meus colegas do Grupo dos Socialistas e do Grupo dos Verdes neste Parlamento a juntarem-se à esquerda para aprovar a substituição da Agência do Armamento por uma agência para o controlo das exportações de armas.

O relatório Kristovskis apresenta-nos questões muito diferentes. Visava, com efeito, debater os instrumentos para combater a proliferação das armas de destruição maciça, mas o que temos à nossa frente é um relatório de fogo, que vê a guerra do Iraque - um crime à luz do direito internacional - de forma positiva. Convido a Câmara a não dar o seu apoio a este relatório - e não a simplesmente abster-se na votação, que foi o que ouvimos os Sociais-Democratas recomendar e a não apoiar as alterações que pedem uma atitude mais dura sobre o Iraque apresentadas pelo Grupo União para a Europa das Nações, a que o senhor deputado Kristovskis pertence.

Dirijo-me aos Conservadores deste Parlamento pedindo-lhes que não apoiem uma interpretação segundo a qual o Irão, no respeitante às armas de destruição maciça, nada fez, nos últimos 17 anos, senão semear e colher desconfiança; isso não é verdade. O relatório parece ver a guerra no Iraque como um ensaio para um ataque no Irão, embora agora nem o próprio ex-Secretário de Estado Colin Powell afirme que o Iraque possuía de facto à data armas de destruição maciça e se envergonhe agora da sua actuação perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que diz respeito às armas de destruição maciça do Ocidente, o relatório adopta uma posição hipócrita, como é habitual nesta Câmara. Propomos, por conseguinte, que se exija a retirada das armas nucleares norte-americanas de solo europeu, que as armas nucleares francesas e britânicas sejam abandonadas, e que a Alemanha renuncie definitivamente ao seu potencial para o enriquecimento de urânio no seu reactor de investigação de Garching.

Passando para o último relatório, devo dizer ao senhor deputado Wuermeling que afirma não só que a nossa indústria não é competitiva à escala internacional, mas também, e simultaneamente, que os relatórios não guardam qualquer relação entre si. Se é a concorrência que está em causa, então também está em causa a concorrência nos mercados de exportação, razão pela qual este Artigo 296º deve desaparecer. Considero este relatório sobre a indústria dos equipamentos militares muito franco e honesto. É relativo à estreita cooperação com a NATO e os Estados Unidos, e o nosso grupo votará também contra este relatório.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, estes três relatórios representam mais uma proliferação de ideias excêntricas do Parlamento Europeu, mas revelam para onde se dirigem esta Assembleia e a União Europeia. Os relatórios pedem a rejeição de uma nova geração de armas nucleares, medidas progressivas e significativas com vista ao desarmamento nuclear da Grã-Bretanha e de França e a harmonização das exportações de armas - tudo isto numa altura em que o mundo se está a tornar mais perigoso, e não menos.

Os sonhadores utópicos e incompetentes da esquerda, que predominam nesta Assembleia estúpida e corrupta, já causam danos suficientes com os seus esforços legislativos sem se imiscuírem em questões de defesa. Talvez um dia os governos consigam desfazer as políticas idiotas da UE nos domínios da agricultura, da pesca, do comércio e das finanças, mas, se a UE conseguir assumir o controlo do sector da defesa, as consequências poderão ser irreversíveis.

Estes três relatórios são elementos de base da política europeia de segurança e defesa. Isto está bem patente no facto de um dos relatórios se ocupar da política harmonizada de contratos públicos no sector da defesa, apesar de essa política ser um dos elementos da fracassada Constituição Europeia.

As forças armadas da Grã-Bretanha estão a ser integradas num exército europeu. A Grã-Bretanha está a caminhar como sonâmbula e, um dia, acordará e descobrirá que não temos capacidades militares e de defesa independentes. Se alguma vez chegar um dia em que as defesas nacionais da Grã-Bretanha forem controladas pela União Europeia, então, que Deus nos ajude. Sim, que Deus nos ajude, seus palhaços.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, estou profundamente ofendido com o orador anterior. Não sei por que razão se permitiu que ele continuasse a dizer aqueles disparates à Assembleia e a nós, deputados. Sinto-me pessoalmente ofendido e peço-lhe que aja.

(Aplausos)

  Presidente. - O facto de eu ter agradecido ao orador anterior é um problema pessoal meu. Prometo submeter o assunto à apreciação da Mesa para que esta tome uma decisão.

(Aplausos)

  Ryszard Czarnecki (NI).  – (PL) Senhor Presidente, as guerras são frequentemente travadas a coberto da noite. É um sinal dos tempos que a luta pela paz esteja também a ser travada pelos deputados deste Parlamento à noite.

Há dois anos, as despesas militares atingiram 956 mil milhões de dólares americanos e, no ano passado, o número ultrapassou o milhão de milhões de dólares. Estamos a assistir ao regresso de níveis recorde de despesa, vistos pela última vez durante a Guerra-Fria. As despesas militares estão a aumentar cerca de 10-11% por ano, o que equivale a uma verdadeira corrida aos armamentos. De acordo com o provérbio: “se quiseres a paz, prepara-te para a guerra”. Porém, é preciso que nos perguntemos se é essa a resposta correcta para o problema do século XXI. Não será verdade, como o afirmou o representante do Vaticano na 59ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que esta “dependência crescente das armas – pesadas ou ligeiras – está a levar o mundo a afastar-se, e não a aproximar-se, da segurança”? Deveríamos apoiar a iniciativa da ONU para a construção de uma cultura da paz e promover a civilização do amor, advogada pelo Papa João Paulo II.

Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Kristovskis, por ter elaborado um relatório sensato, que assenta no compromisso. O número relativo ao risco de proliferação das existências de armamento biológico, químico e nuclear da Guerra-Fria é de especial importância, assim como o é a referência à proibição dos testes de armamento nuclear no espaço, adoptada há 38 anos.

Gostaria de concluir, saudando a ênfase que colocamos no facto de mesmo uma utilização justificada do uso da força militar dever ser consentânea com a Carta das Nações Unidas e dever ser precedida da utilização de todos os meios políticos e diplomáticos disponíveis. O Parlamento Europeu não pode operar milagres, mas pode muito bem estar hoje em posição de dar uma oportunidade à paz.

  Gitte Seeberg (PPE-DE). – (DA) Senhor Presidente, estão em debate, hoje, aqui nesta Câmara, três relatórios importantes. Enquanto relatora do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para o relatório sobre a não proliferação de armas de destruição maciça, considero o relatório sólido, robusto e equilibrado. É um relatório exaustivo, porém o assunto é também, naturalmente, muito relevante. O relator fez um trabalho excepcional.

No período em que vivemos, em que a ameaça não vem da Guerra Fria, mas de Estados preocupantes e organizações terroristas, é crucial que se continue a monitorização dos países que possuem estas armas e é crucial que estas últimas não possam ir parar às mãos erradas. Não podemos nem devemos eliminar as nossas armas nucleares, as quais fazem parte da estratégia de defesa da NATO e são uma das razões de a Guerra Fria ter permanecido fria. Devemos, todavia, trabalhar de forma contínua para garantir que os países que não devem possuir armas nucleares, desistam de as produzir. Estou, neste caso, obviamente, a pensar no Irão e nos problemas relativos à Coreia do Norte. Devemos igualmente trabalhar para garantir que os países que possuem armas nucleares ilegítimas, isto é, o Paquistão, a Índia e Israel, assinem o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (NPT). Os meios devem estar ligados aos fins. Para que a estratégia da UE relativa à não proliferação de armas de destruição maciça continue a ter algum impacto, é necessário atribuir prioridade à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, especialmente, no futuro atribuir também elevada prioridade a esta área.

Para concluir gostaria de referir o quanto me agradou o relatório do senhor deputado Romeva. Congratulo-me particularmente com o facto de o Parlamento estar de acordo quanto à recomendação do não levantamento do embargo contra a venda de armas à China. Cada um de nós deve trabalhar para assegurar que continue a ser esta a atitude dos governos dos nossos respectivos países.

  Ana Gomes (PSE). – Quase cinco biliões de dólares é o valor dos contratos de transferência de armas em 2004 para países em desenvolvimento assinados pelos quatro principais exportadores europeus, segundo dados de um recente relatório do Congresso americano. Um aumento que representa um valor cinco vezes superior ao de 2003, o que prejudicará o desenvolvimento ao fazer proliferar conflitos em África e noutros continentes, ninguém sabe.

É esta a realidade que exige, mais do nunca, a aplicação de regras estritas e eficazes na exportação de armas. A Europa não pode promover a construção com a ajuda ao desenvolvimento, ao mesmo tempo que potencia a destruição com a exportação desregulada de armas convencionais.

Daí defendermos - como o excelente relatório do Deputado Romeva faz - a urgência de tornar este código de conduta juridicamente vinculativo para todos os Estados-Membros. E é por isso, também, que nos congratulamos - como a Sr.ª Comissária, que saúdo, o fez - pela decisão do Conselho de pugnar na ONU por um verdadeiro Tratado universal que aponha as regras comuns ao comércio global de armas.

O embargo de armas à China, que repetidamente tem ameaçado Taiwan, não deve ser levantado enquanto a China não prestar contas pelos prisioneiros e desaparecidos de Tiannamen e melhorar os direitos humanos em geral.

Quanto ao relatório Wuermeling, este inclui um aspecto fundamental para o futuro do projecto europeu de defesa e da política externa comuns, que se encontra reflectido na alteração 6 do meu Grupo. Nenhuma potência mundial tem mercados de equipamento de defesa totalmente abertos. Os Estados Unidos protegem as suas indústrias de defesa com um "Buy American Act". Aqui temos muito a aprender com os nossos amigos americanos.

É fundamental introduzir a preferência europeia na aquisição de equipamento de defesa por parte dos Estados-Membros. Trata-se de garantir a sobrevivência de um dos sectores que contribuem significativamente para o sucesso da Estratégia de Lisboa, para a inovação tecnológica e para a autonomia estratégica da União. Não tenhamos ilusões, não sejamos ingénuos: aviões não são bananas, tanques não são frigoríficos. Não tratemos este assunto como se fosse uma mera questão de mercados. O Parlamento tem de assumir a liderança neste debate que é, acima de tudo, político e estratégico e o que propomos é um primeiro passo nessa direcção.

Finalmente, quanto ao relatório do Deputado Kristovskis - que também saúdo -, julgo que não é possível ter uma estratégia coerente e eficaz de não proliferação se os cinco Estados nucleares autorizados, incluindo dois Estados-Membros, continuarem a não cumprir os seus compromissos de desarmar progressivamente, nos termos do artigo 6º do NPT e a negligenciar, ou reagir contra, potências que se tornaram nucleares fora do NPT, como Israel, a Índia e o Paquistão. E isto é tanto mais grave quanto, para além de mais Estados, também actores não estatais e terroristas procuram deitar mãos a essas armas ilegais.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a arma de destruição maciça mais perigosa é a bomba nuclear. Esta bomba, esta arma, foi usada duas vezes pelos Estados Unidos, matando centenas de milhares de civis inocentes em menos de um segundo. Também já foi utilizada pela Grã-Bretanha, França, Rússia e China em ensaios nucleares, causando danos ambientais imensos.

Estes países, juntamente com Israel, a Índia e o Paquistão, pertencem ao temível clube nuclear de oito países que têm o mundo inteiro à sua mercê. Aterrorizam toda a comunidade internacional com a forma irresponsável como fomentam a guerra, ameaçando-se entre si com jogos nucleares mortíferos de aniquilação, e insultam violentamente a nossa inteligência ao tentarem convencer-nos de que o suicídio nuclear é uma forma de dissuasão.

Os governos destes países, com uma lógica que só é inteligível para senhores da guerra determinados em sacrificar a humanidade inteira na sua busca de lucro económico a curto prazo, estão a gastar quantias astronómicas de dinheiro na construção de um arsenal nuclear capaz de destruir o mundo várias vezes - e a única coisa que nós conseguimos fazer é aprovar resoluções sobre estratégias ineficazes pedindo a não proliferação.

Por que razão não apelamos, alto e bom som, aos países que possuem bombas nucleares para que destruam os seus arsenais de armas imediatamente? Por que razão toleramos na nossa Comunidade Europeia países apocalípticos possuidores de bombas nucleares como a Grã-Bretanha e França? Por que razão não aprovamos resoluções ou não tomamos medidas contra estes dois países? E por que razão há-de um país pequeno como o meu, Chipre, viver com a ameaça de uma catástrofe nuclear porque a Grã-Bretanha, contra a nossa vontade, quer armazenar bombas nucleares nas suas bases coloniais na nossa ilha?

A resposta, a meu ver, é escandalosamente simples: carecemos de coragem política. Por isso, preferimos antes ser hipócritas - e a vida continua como sempre.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado Wuermeling argumenta no seu relatório que a discussão não é sobre política externa, de segurança e de defesa em geral, mas apenas sobre os contratos públicos de bens e serviços. No entanto, é evidente que existe uma ligação entre contratos públicos no sector da defesa e política de defesa. Juntamente com a criação da Agência Europeia de Defesa, um mercado comum para os contratos públicos no sector da defesa constitui mais um passo para o rearmamento militar, que a indústria europeia de defesa saúda entusiasticamente.

A pretexto de uma maior eficiência económica e da redução dos encargos dos contribuintes europeus, o relator defende a harmonização e a normalização em conformidade com as normas aceites pela NATO. Se isto não é uma contribuição para o debate sobre a política de defesa, então não sei o que é. Para mim, trata-se claramente de aumentar e intensificar a militarização. Parafraseando George Orwell, poderia dizer que a guerra se transformou em paz.

Em vez de tanta discussão sobre maiores recursos para a investigação e desenvolvimento de novas armas, a UE e os Estados-Membros deveriam investir os seus recursos na investigação em matéria de restabelecimento da paz e resolução de conflitos. Penso que esta é uma tarefa da UE. É por meio do desarmamento e da desmilitarização que construímos a paz e não com mais militarização e a aquisição de mais armas.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, por um lado, as grandes potências, como a Rússia, estão a reduzir os seus arsenais, enquanto, por outro lado, o número de Estados e, lamentavelmente, de organizações criminosas que possuem o saber-fazer necessário para fabricar armas de destruição maciça está a aumentar. Sabemos que, só em 2004, os serviços secretos em todo o mundo registaram mais de 300 casos de movimentação ilegal de material nuclear. Quanto mais difundido estiver o saber-fazer necessário, mais difícil é obtê-lo pelos métodos convencionais.

A guerra no Iraque e o silêncio perante a Coreia do Norte deram a um número considerável de governos a impressão de que o armamento nuclear, por si só, é suficiente para desencorajar intervenções militares. É a posse de armas nucleares por parte de países como Israel que leva outros, como o Irão, a pensar que devem desenvolver o seu próprio poder nuclear, aumentando desta forma o risco de que este tipo de armas vá parar às mãos de terroristas, e o que se exige é uma acção rigorosa para contrariar esta tendência.

Enviaremos, sem dúvida, uma mensagem convincente se conseguirmos endurecer o código de conduta para a venda de armas e, dessa forma, impedirmos os Estados-Membros da União Europeia de vender armas para países terceiros que depois as utilizam sobre os seus próprios povos ou para fins de agressão contra outros Estados. Este código de conduta não deve, no entanto, ser uma espécie de tigre sem dentes, na medida em que, se o for, não só estaremos a pôr em risco a segurança de inúmeras pessoas, como também a expor-nos ao ridículo.

  Karl von Wogau (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em minha opinião, o debate de hoje é uma oportunidade perdida.

Em primeiro lugar, no respeitante à hora, este debate estava de facto previsto para ter lugar às 11H00 de hoje e contar com a presença do Conselho. Está a realizar-se agora quase à meia-noite, depois de um debate sem dúvida fascinante sobre normas de armadilhagem para determinadas espécies animais.

Em segundo lugar, o título está incorrecto. Não são as armas que estão aqui em causa, mas sim a Política Europeia de Segurança e Defesa. Se, por exemplo, fôssemos debater a nossa posição em relação ao Irão, não se trataria de uma questão de armamento, mas de política.

Em terceiro lugar, deploro a ausência do Conselho, dado que o elemento que define a Política Europeia de Segurança e Defesa é a estreita ligação da gestão de crises civis e militares, o que só pode alcançar-se mediante uma acção conjunta entre a Comissão e o Conselho, e sei como isso é difícil. Como vamos debater estes temas se o Conselho nem sequer está aqui representado?

É também uma oportunidade perdida porque o domínio da segurança e da defesa, em particular, apresenta grandes oportunidades. Mesmo na presença de um pai fundador da Constituição Europeia como o senhor deputado Brok, arrisco-me a dizer que a Constituição se encontra, no momento actual, num impasse. As questões financeiras também se encontram presentemente num impasse.

O que não está perante um impasse é o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa, dado que recentemente a Agência Europeia de Defesa foi instituída. Encontra-se prevista unicamente no projecto de Constituição, naturalmente, e é já uma realidade. Assumimos responsabilidades pela segurança na Bósnia-Herzegovina; estão ali estacionadas tropas sob comando europeu. O compromisso de defesa mútuo, que foi também primeiramente previsto no projecto de Constituição, é agora uma realidade.

Isto significa que estamos a registar progressos neste domínio, e estou convencido de que estamos a avançar em direcção a uma União Europeia de Segurança e Defesa, que constitui, também, o nosso objectivo comum. Este não é um debate para ser realizado à porta fechada, como estamos a fazer esta noite.

Gostaria ainda de dirigir algumas palavras ao meu colega, senhor deputado Lambsdorff. Penso que Estrasburgo é o local certo para este debate, dado ser a sede do Parlamento Europeu.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por juntar a minha voz ao protesto do senhor deputado Matsakis. Durante os vinte anos que levo como deputado neste Parlamento, nunca vi um deputado comportar-se com tamanho desdém relativamente a esta Instituição e aos seus deputados. Por conseguinte, gostaria de solicitar que sejam tomadas medidas concretas contra o referido deputado, para que não voltem a acontecer incidentes desta natureza.

Como disse o senhor deputado von Wogau, este não é um debate sobre armamento; é um debate mais amplo, é um debate sobre a política externa e de segurança comum, embora apenas tenha a possibilidade de comentar o relatório do senhor deputado Wuermeling sobre os concursos públicos na área da defesa.

Considero que a Comissão tem razão ao salientar que o artigo 296º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, que actualmente representa um obstáculo constitucional ao desenvolvimento daquilo a que poderíamos chamar um mercado europeu da defesa, pode, até certo ponto, ser ultrapassado com base nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos últimos anos, tais como os proferidos no processo Johnston, ou no processo da Comissão contra Espanha, de 1997.

No entanto, as restrições constitucionais persistem. Por outras palavras, no domínio da política externa e de defesa, existe ainda algum grau de soberania estatal.

Por conseguinte, neste domínio, temos de agir com prudência dos pontos de vista jurídico e político. Até que a Constituição Europeia seja adoptada, o que, espero, aconteça em breve, teremos de nos contentar com os instrumentos jurídicos de que dispomos, e pouco é o que podemos fazer com esses instrumentos, mas apraz-me que a Comissão esteja a orientar o seu trabalho, primeiro, para uma Comunicação e, possivelmente, para uma proposta de directiva, como o sugere o senhor deputado Wuermeling.

Contudo, devemos usar de prudência de um ponto de vista político, porque o objectivo de um mercado comum da defesa não poderá ser transformar a União Europeia numa complexa indústria militar, como acontece com algumas potências estrangeiras.

As armas são perigosas. Tive alguma formação militar; o que mais me surpreendeu foi que, a maior parte do tempo, não me ensinavam a matar, mas sim a proteger-me das armas. As armas não são brinquedos. Não podemos usá-las, por exemplo, para o desenvolvimento económico ou industrial. O objectivo das armas deverá ser a protecção dos cidadãos europeus e a protecção das nações amigas, pacíficas e democráticas que precisem daquelas para sua defesa, mas não fazer negócio com armas e transformar a Europa numa espécie de mercado industrial de enormes dimensões, que acabará por se virar contra nós.

Considero as propostas da Comissão positivas e que estas propostas conduzirão à criação de um mercado comum da defesa, mas entendo que esse mercado deverá ser um instrumento para a consecução da paz na Europa e também em todo o mundo.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório mostra o empenho da União em promover a universalização dos acordos multilaterais para a não proliferação de armas e contra o desenvolvimento de armas de nova geração.

O relatório insta à aplicação de sanções nos países que não observem a resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não obstante, embora os Estados-Membros da União Europeia sejam signatários dos acordos multilaterais de não proliferação, também é verdade que dois Estados-Membros são Estados nucleares, que a Turquia, um Estado candidato à adesão, é um Estado nuclear e que, ainda mais grave, as armas tácticas dos EUA são desenvolvidas no território de muitos Estados-Membros, incluindo a Alemanha, Itália, Grécia e Países Baixos.

As centenas de pontos da resolução em análise dizem muito pouco sobre Israel, Índia e Paquistão, que não assinaram o Tratado de não proliferação. Contudo, com respeito ao programa nuclear para fins civis do Irão, os legítimos interesses económicos e de segurança regional desse grande país são ignorados e pede-se ao Governo que dê garantias verificáveis quanto à natureza pacífica de cada um dos seus programas nucleares.

Trata-se de uma resolução ridícula, que pretenderia até que a União Europa e a NATO convencessem a Administração dos EUA a desistir dos seus programas. Aplaude também as elevadíssimas somas do dinheiro dos contribuintes europeus – centenas de milhões de euros – que se pretende despender na estratégia para a redução de armas de destruição maciça.

O relatório proposto faz troça do bom senso e, por conseguinte, é totalmente inaceitável.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os três relatores, senhores deputados Wuermeling, Romeva i Rueda e Kristovskis, abordaram matérias importantes que devem ser consideradas em conjunto em maior escala, em lugar de a sua abordagem se fazer em três relatórios separados, dado que só aparentemente são contraditórios, estando, com efeito, interligados.

Vivemos num mundo em que a ameaça colocada pelos terroristas, que poderiam potencialmente também apoderar-se de armas ilícitas, é agora mais perigoso do que nunca. Admitindo que não podemos impedir o Irão de fabricar armas nucleares - já fabrica rockets com um alcance de 3 000 km -, depararemos com uma região que abrange o Irão, o Paquistão, a Índia, a China e a Rússia: uma extensa região - a maior do mundo - na posse de armas nucleares.

Temos de considerar como devemos salvaguardar a nossa segurança sendo nós um pequeno recanto do mundo. Isto só é possível através de segurança colectiva no âmbito da aliança transatlântica, o que implica também que a Europa não pode abandonar esta aliança, na medida em que, se o fizéssemos, ficaríamos vulneráveis à chantagem: a vários níveis e por parte de várias regiões do mundo.

Em segundo lugar, temos de deixar claro que só fabricando as nossas próprias armas estaremos, também, em posição de estabelecer medidas para a política do sector, que assim criaremos emprego, além de que asseguraremos a nossa independência porque, se esta abordagem de política do sector não for aberta e se não possuirmos a nossa indústria de armamento, ficaremos dependentes da aquisição de armas adicionais por outras regiões do mundo. Isto tornar-nos-á permanentemente vulneráveis à chantagem, na medida em que não podemos fazer o que queremos ou, consequentemente, não poderemos contribuir para a nossa própria segurança. No mínimo, será muito mais oneroso, porque não estaremos a aproveitar as sinergias decorrentes desta abordagem europeia.

A União Europeia e a Comissão precisam de receber mais dinheiro para a investigação e outros domínios, para ficarmos em posição de salvaguardar a nossa própria segurança e para formar alianças, garantindo, ao mesmo tempo, a nossa independência e imunidade à chantagem.

Tudo isto deve ser integrado num código de conduta, que confira credibilidade à nossa luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Preconizo que este código de conduta seja juridicamente vinculativo. Mas mais desejável, em meu entender, seria a supressão da derrogação do Tratado eximindo as exportações de armas, contrariamente ao restante comércio, das competências da Comissão - que constitui um dos pontos débeis tanto no que diz respeito ao controlo como à capacidade de acção da União Europeia no seu conjunto. Deviam procurar-se as abordagens adequadas a este respeito.

Por conseguinte - para poupar dinheiro, garantir a segurança dos nossos cidadãos e, ao mesmo tempo, assegurar um mundo mais pacífico - convido todos nós a aumentar a tónica colocada nesta temática.

  Richard Howitt (PSE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero saudar o relatório sobre o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e chamar a atenção da Assembleia para o facto de que muitas das exigências que apresentámos durante os debates anuais anteriores que realizámos sobre este assunto já foram satisfeitas, em particular, o novo regulamento comercial sobre equipamentos de tortura, a posição comum sobre intermediação e a nova obrigação de suspender as exportações em caso de risco para o direito humanitário internacional. Saúdo, sobretudo, o compromisso assumido este ano de tornar o código juridicamente vinculativo.

Poderá a Senhora Comissária dizer alguma coisa esta noite sobre o facto de, na prática, por vezes não se fazer o suficiente? Por que razão é que a Áustria, o Luxemburgo e a Grécia, por exemplo, não apresentam os seus relatórios anuais? Este ano, foi publicada informação que revela que a França exportou bombas e granadas para Mianmar e o Sudão, e a Itália exportou armas para a China e a Colômbia. Poderá a Senhora Comissária dizer alguma coisa sobre a situação das nossas exportações de armas para a Colômbia, um país onde agora existem provas abundantes de abusos dos direitos humanos pelos militares colombianos?

Muitos oradores que intervieram no debate esta noite e algumas das alterações mencionaram a posição do Reino Unido. Orgulho-me do facto de o meu país, durante a sua Presidência anterior, ter conduzido os trabalhos que levaram ao acordo sobre o Código de Conduta da UE relativo às Exportações de Armas e, durante a actual Presidência, ter conduzido os trabalhos que levaram, pela primeira vez, a União Europeia a aceitar apoiar um tratado internacional sobre o comércio de armas. O Governo do Reino Unido reduziu em mais de 70% o seu arsenal de ogivas nucleares, reduziu o número de ogivas em cada submarino Trident de 94 para 48 e desmantelou todas as suas bombas nucleares WE-177.

Na conferência sobre o Tratado de Não Proliferação realizada em 5 de Maio, o porta-voz do Governo britânico disse o seguinte: "Reconhecemos que, sendo um Estado que possui armas nucleares, temos obrigações nos termos do artigo 6º do Tratado. Reiteramos o nosso compromisso inequívoco de proceder à eliminação total dos arsenais nucleares, com vista ao desarmamento nuclear".

Tal como todas as outras pessoas que aqui estão presentes esta noite, preocupa-me o facto de não se ter conseguido um forte consenso na conferência sobre o TNP realizada este ano. Mas penso que é errado da nossa porte concentrarmo-nos em países específicos, quer se trate do Reino Unido ou de França. Devemos assegurar que todas as nações cumpram as suas obrigações nos termos do referido Tratado.

Devemos saudar o facto de já haver uma posição comum acordada pela UE antes da Conferência de Análise do TNP e devemos assumir as questões relativamente às quais nós, como UE, devemos dar o exemplo, designadamente, a retirada do Tratado, a universalização de normas rigorosas relativas às salvaguardas através do Protocolo Adicional às salvaguardas da AIEA, bem como a questão da transferência de tecnologias de enriquecimento e reprocessamento.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao discutirmos assuntos relacionados com a defesa estamos a entrar em áreas importantes e sensíveis de soberania nacional. Muitos de nós pensamos que as ambições da UE em matéria de defesa são totalmente injustificadas. As pessoas que pretendem atribuir poderes à União Europeia como protagonista mundial, ou que acreditam no Estado europeu integrado ou, mesmo, numa Identidade Europeia de Defesa, como ouvimos há pouco, terão uma opinião diferente.

Opomo-nos à interferência da UE em questões de defesa, não só em princípio, mas também em termos das suas consequências práticas. No entanto, reconhecemos que há áreas em que uma abordagem multilateral pode ser benéfica, e isto aplica-se, em particular, à não proliferação e ao controlo das exportações de armas.

Começando pelos contratos públicos no sector da defesa, constatamos que o relatório Wuermeling é movido por um forte impulso integracionista. No ponto 12, pergunta-se até "em que medida poderá ainda fazer sentido, presentemente, separar os interesses nacionais dos interesses europeus comuns em matéria de segurança". O relatório pretende, evidentemente, estabelecer firmemente o papel da Comissão Europeia no que se refere aos contratos públicos no sector da defesa e deseja que estes assuntos sejam tratados no âmbito de legislação da UE e não da legislação nacional.

Já se dá o caso de o mercado britânico dos contratos públicos no sector da defesa estar aberto à concorrência estrangeira de uma maneira que não acontece, por exemplo, no caso de França. As empresas britânicas do sector da defesa - um património estratégico nacional importante - estão a ser adquiridas por empresas estrangeiras.

Embora os conservadores britânicos sejam decididamente a favor de medidas tendentes a reforçar um verdadeiro mercado único na maioria dos sectores, o sector da defesa deve continuar a ser uma excepção e deve ser salvaguardado.

Relativamente à questão das ADM, consideramos extremamente importante combater a proliferação e reforçar a segurança dos materiais relacionados com as mesmas. Por outro lado, a força de dissuasão nuclear independente do Reino Unido continua a ser um elemento vital da nossa estratégia de defesa e continua a ser relevante, apesar das mudanças que se têm registado no ambiente de segurança em que vivemos.

O Governo britânico não só deve tomar as decisões necessárias para manter a nossa capacidade nuclear, como também deve estar disposto a adaptar as nossas armas e a doutrina que norteia a sua utilização.

No que se refere às exportações de armas, embora saudemos os apelos no sentido de uma melhor verificação da utilização final dos produtos exportados e a manutenção do embargo à venda de armas à China, continuamos, porém, a ter dificuldade em aceitar a ideia de um código de conduta juridicamente vinculativo. Isto iria alargar a autoridade do poder judicial a áreas que devem permanecer sob a alçada dos governos e iria aumentar o alcance das instituições da UE, incluindo o Tribunal de Justiça Europeu. Esta noite, estamos a debater uma mistura perigosa.

  Helmut Kuhne (PSE). – (DE) Senhor Presidente, permita-me que inicie a minha intervenção dizendo umas breves palavras ao senhor deputado Batten. Foi interessante ouvir este discurso de um representante de uma lista de candidatos que também inclui duas pessoas que, uma a seguir à outra, foram publicamente acusadas de ter feito uma utilização indevida do subsídio de secretariado nas últimas semanas. Deveríamos reforçar a nossa ofensiva contra este grupo de hipócritas nesta Câmara e nas nossas actividades de relações públicas.

Passemos agora à questão em debate. É desprovido de sentido que várias empresas em três grandes Estados-Membros da União Europeia trabalhem no projecto de veículo aéreo não tripulado (Unmanned Air Vehicle), por exemplo, em projectos separados que nada têm em comum, e dupliquem proventos, por assim dizer. O contribuinte europeu não o merece. Como também é desprovido de sentido que três grandes Estados-Membros da União desenvolvam, de forma individual, sistemas electrónicos de identificação para a infantaria, como o é que haja pouca clareza quanto a saber se as tropas de um mesmo grupo de batalha europeu, por exemplo, conseguem identificar-se uns aos outros em acção quando provêem de países diferentes. Devemos ter presente que, mesmo daqui a 10 anos, os exércitos na União Europeia ainda terão de usar 23 tipos de veículos blindados diferentes. Todos nós conseguimos imaginar o tipo de problemas de compatibilidade e de abastecimento que isto acarreta em termos operacionais.

Gostaria, no entanto, de advertir contra uma ilusão: não é possível concretizar um mercado europeu único de equipamentos de defesa se as empresas que operam sob condições de mercado têm de concorrer com aquelas que recebem apoio governamental. Este aspecto ainda não foi suscitado no debate de hoje, e gostaria também de sugerir ao senhor deputado Wuermeling que analise de perto esta implicação do debate sobre o Artigo 296º e que retire daí as conclusões para o futuro.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Livro Verde da Comissão e o relatório Wuermeling, em particular, dão resposta aos anseios da população: os cidadãos europeus. À pergunta que objectivos deveria a União Europeia fixar, os cidadãos europeus respondem que a União deveria tornar-se uma União de Segurança e Defesa. Quando se pergunta aos cidadãos o que querem, estes dizem: uma política externa comum representada por um rosto e por uma pessoa, e não por 25 interesses nacionais individuais.

Quando analisamos a mudança operada no domínio da segurança, somos obrigados a interrogar-nos se cada Estado-Membro é capaz, individualmente, de garantir um nível suficiente de segurança no clima geral predominante e na actual situação financeira dos Estados-Membros. A resposta é "não". É por esta razão que precisamos de mais Europa neste domínio, não necessariamente de mais dinheiro. Todavia, se precisamos de mais Europa mas não dispomos de recursos suplementares, devemos mudar, de alguma forma, o nosso comportamento.

Precisamos de uma política externa e de segurança comum, queremos que a União Europeia evolua para uma união política, queremos um mercado interno sólido e queremos reduzir a nossa dependência dos Estados Unidos. O que é preciso, por conseguinte, ser feito? Precisamos de normas tecnológicas europeias comuns neste domínio, que permitam reforçar a cooperação. Precisamos de criar estruturas de defesa comuns, que são importantes no que diz respeito à cooperação política reforçada, à integração e à solidariedade.

Naturalmente, perante o lema "mais Europa, mas não mais dinheiro ", temos de fazer uma utilização mais eficiente dos recursos de defesa, aumentar a competitividade da União Europeia, melhorar o equipamento militar e reduzir os custos, aumentar a dimensão europeia no domínio do equipamento e da formação, melhorar a cooperação e, dessa forma, contribuir para aumentar a eficiência.

O presente debate demonstrou que precisamos de aumentar a dimensão europeia; o que pode também explicar a ausência do Conselho, porque embora os grandes Estados-Membros, em particular - estou a pensar aqui no Reino Unido e na França -, falem muito numa base comum, figuram entre os escolhos no caminho em direcção a uma Comissão mais forte neste domínio.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, caros Colegas, Senhora Comissária, há uma necessidade de garantir nos processos produtivos na área da defesa a segurança dos trabalhadores e dos cidadãos, bem como a eficiência das próprias empresas e isso passa também por regras claras de defense procurement.

Existe a obrigação de informar as populações europeias sobre o interesse em se dispor de empresas de defesa modernizadas e eficientes, articuladas com o tecido inovador de pequenas e médias empresas que trabalhem com tecnologias aplicáveis nas áreas civil e militar, assim como é importante a coordenação estratégica das indústrias de defesa existentes nos vários Estados da União utilizando a Agência Europeia como um dos pivots da inovação tecnológica e do aperfeiçoamento dos produtos e dos processos nas várias empresas europeias dos sectores ligados à defesa.

Em qualquer caso, não podemos deixar que se estabeleça alguma vez na Europa da União um complexo militar industrial condicionando os poderes políticos, o tipo de complexo de cuja poderosa influência se queixou o General Eisenhower quando saiu da Presidência norte-americana. Os contratos têm de ser bem claros. Regras límpidas e entendíveis de defense procurement podem ajudar muito neste domínio.

Até porque, se assim não for, a concentração empresarial será centrada nestas indústrias impedindo na prática o funcionamento da livre concorrência no próprio mercado interno europeu. Assim como é de facto urgente a necessidade de impulsionar pequenas e médias empresas inovadoras na participação, à medida das suas competências, no processo produtivo global na área das indústrias de defesa.

Senhor Presidente, caros Colegas, Senhora Comissária, a terminar lembrava a necessidade de a União Europeia procurar manter uma coerência permanente entre a sua política externa e as regras de comércio internacional, nomeadamente a respeito de embargos. Ninguém entenderá que as indústrias de defesa dos Estados da União alguma vez apoiem na prática a eclosão ou a manutenção de guerras ilegítimas ou de regimes ditatoriais. Não é essa a vocação da Europa, não pode ser essa a prática da União Europeia.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estamos a tentar fazer história através do desmantelamento das práticas estabelecidas dos Estados-Membros no que diz respeito ao comércio de armas. Por isso, o Livro Verde sobre contratos públicos no sector da defesa e qualquer futura directiva necessitam de um forte apoio político, visto que necessitam de penetrar no ambiente hermeticamente fechado do mercado europeu de defesa. O objectivo não é senão impor restrições abrangentes a excepções a regras gerais da concorrência económica – o artigo 296.º do Tratado permite aos Estados-Membros usar e abusar do sistema de derrogações e há uma série de monopólios nacionais que têm beneficiado disso à custa dos cidadãos. O mercado no sector da defesa está praticamente fechado por detrás de barreiras intencionais e dominado por monopólios, sendo difícil de controlar, visto que se mantém em sigilo, mesmo nos casos em que não existem razões de segurança para tal. A falta de transparência, quando se trata de contratos públicos, a fragmentação dos programas de investigação e a estandardização desadequada levam a uma baixa qualidade e a uma interoperabilidade fraca e, subsequentemente, a sistemas nacionais de defesa ineficazes. Por isso, a abertura do mercado de defesa, no valor de 160 mil milhões de euros, justifica-se plenamente, sobretudo também porque a maioria dos Estados-Membros tem dificuldade em honrar os seus compromissos no âmbito da política de defesa da NATO.

Se a proposta da Comissão obtiver o apoio de todos os 25 Estados-Membros, é de esperar que estes cooperem em estratégias inovadoras, reduzindo os custos e criando novas oportunidades de negócio, não só para grandes companhias, mas também para pequenos e médios fabricantes e fornecedores de equipamento logístico. No entanto, a condição fundamental para a abertura do mercado de defesa – tanto na minha opinião, como na opinião de muitos deputados desta Câmara – consiste em garantir o cumprimento rigoroso do Código de Conduta da UE em matéria de exportação de equipamento militar. O meu apelo ao cumprimento deste Código foi incluído no texto do relatório, com o objectivo de desmantelar a exportação ilegal de armas para países em vias de desenvolvimento por parte das democracias avançadas. Trata-se de um pré-requisito essencial e eu exorto a Comissão a garantir a maior facilitação possível do controlo. A minha perspectiva baseia-se na experiência salutar de um negócio de armamento realizado na República Checa há 10 anos. Estou profundamente decepcionada com o facto de o Conselho não ter estado presente no dia de hoje.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, também eu quero manifestar a minha preocupação quanto à intervenção do senhor deputado Batten, e peço que sejam tomadas medidas no sentido de o obrigar a retirar as palavras insultuosas que dirigiu aos deputados desta Assembleia.

Senhora Comissária, o Código de Conduta da União Europeia relativo às exportações de armas apresenta várias deficiências, a mais óbvia das quais é o facto de não ser juridicamente vinculativo. No entanto, é também necessário esclarecer a linguagem e a aplicação do código. É necessário alargar o seu âmbito e, também, assegurar uma maior transparência e acessibilidade da informação, sobretudo, no que se refere aos relatórios anuais e às notificações de recusa.

Vários deputados afirmaram que alguns Estados-Membros da UE se encontram em situação de incumprimento do código, embora se digam determinados a impedir a exportação de equipamentos susceptíveis de serem utilizados para fins de repressão a nível interno ou agressão internacional ou mesmo de contribuir para a instabilidade regional. Esses Estados-Membros permitiram a exportação de armas e equipamentos de segurança para uma utilização final ilícita.

Por último, em 20 de Setembro, em reposta a uma pergunta que lhe dirigi, a Senhora Comissária disse-me que tenciona preparar uma comunicação sobre armas de pequeno calibre e armas ligeiras até ao final de 2006. Creio que seria mais apropriado essa comunicação ser apresentada e debatida nesta Assembleia antes de meados do próximo ano, que é efectivamente a altura em que a ONU vai realizar uma conferência sobre as armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a esta hora tardia, estamos a debater a necessidade de tecnologia militar na Europa, e o que podemos fazer para nos dotarmos de uma política externa e de segurança europeia comum.

Em primeiro lugar, em relação a um tema que os meus colegas do outro lado do hemiciclo puseram em causa, gostaria de dizer - e, ao fazê-lo, concordar explicitamente com o senhor deputado Brok - que a razão pela qual a União Europeia necessita de tecnologia militar é que nós, europeus, não podemos depender de terceiros ou ficar à mercê de chantagem no que diz respeito à nossa segurança. Alguns deputados a este Parlamento referiram ainda que os cidadãos europeus esperam que haja uma maior acção comum entre os Estados-Membros no domínio da política externa e de segurança. Já se registaram alguns êxitos a este respeito: a missão na Bósnia já citada é um de muitos logros. Todavia, para sermos honestos, teremos de dizer que ainda há um longo caminho a percorrer antes de alcançarmos uma verdadeira política externa e de segurança comum como a imaginada pelos cidadãos.

Razão pela qual me congratulo expressamente por a proposta da Comissão, na forma de Livro Verde sobre os Contratos Públicos no Sector da Defesa, e o relatório do senhor deputado Wuermeling, irem nessa direcção. Através das normas comuns dos contratos públicos no sector da defesa, obrigam os Estados-Membros a dar um importante passo em direcção ao desenvolvimento de estruturas de defesa comuns e em direcção a uma integração política mais sólida. A maior eficiência alcançada em relação à considerável despesa com a defesa conduzirá, automaticamente, a uma maior unificação do mercado europeu, o que beneficiará claramente o contribuinte.

Gostaria de tecer algumas observações sobre a forma que este código de conduta poderia adoptar. Já em 1958, a Comissão desenvolveu documentos e regulamentos que poderiam servir de base à elaboração do Artigo 296º. Lamentavelmente, aqueles nunca foram publicados ou utilizados, mas valeria sem dúvida a pena ver o que foi então considerado importante. A criação de um código de conduta deve assegurar que as decisões tomadas pela Agência Europeia do Armamento, por um lado, e a Comissão, por outro, não entram em contradição. A este respeito, deveria assegurar-se uma coordenação óptima entre a Comissão e a Agência Europeia de Defesa.

  Simon Coveney (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero aproveitar este debate para realçar o impacte que as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras estão a ter nos direitos humanos de tantas pessoas. Não são as chamadas armas de destruição maciça que estão actualmente a causar a grande maioria das tragédias e conflitos que se registam em todo o mundo. Devia talvez considerar-se que são as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras que estão a causar mais destruição em massa.

Estou muito bem impressionado com, e apoio, o relatório que nos foi apresentado sobre as exportações de armas da UE e quero felicitar o relator pelo seu trabalho. O código de conduta voluntário da UE produziu alguns resultados em termos de garantir normas. No entanto, o objectivo final tem de ser conseguir a aceitação de um código juridicamente vinculativo, e este Parlamento deve ser coerente e exigir isso.

É muito frequente a UE estar disposta a assumir uma posição de superioridade moral em questões de direitos humanos e apelar à adesão às normas e ao direito internacionais. No que se refere ao comércio de armas, temos de mostrar um espírito de liderança e conduzir pelo exemplo, de modo a termos a credibilidade necessária para produzir mudanças fora da União relativamente às normas do comércio de armas. Não devemos recear um código juridicamente vinculativo, mas antes vê-lo como uma oportunidade de a UE elevar a qualidade da política de exportação de armas. Os quatro principais fornecedores de armas da UE aumentaram muito significativamente a sua percentagem de vendas de armas ao mundo em desenvolvimento no último ano.

Em 2004, o volume de negócios ascendeu a 4,8 mil milhões de dólares americanos, o que corresponde a mais de 22% do total de vendas de armas. Se pensarmos que as armas de pequeno calibre matam quase meio milhão de pessoas todos os anos, a importância do comércio destas armas torna-se clara.

Apoio o conceito de se criar uma suposta lista negra de países aos quais a UE não deve vender armas. Os critérios a utilizar na criação dessa lista devem, no entanto, ser aplicados equitativamente e ser definidos com base em violações dos direitos humanos e na instabilidade.

Por último, insto a Comissão a aproveitar todas as oportunidades que se lhe apresentarem de promover a aceitação de um tratado internacional sobre as armas de pequeno calibre, a fim de se avançar no sentido de uma abordagem única comum em relação às vendas de armas a nível internacional. Há demasiados Estados fora-da-lei, governos irresponsáveis, ditadores militares e chefes de organizações criminosas que têm fácil acesso a armas que são utilizadas com grande brutalidade para fins corruptos, o que leva a uma espiral da procura de armas de pequeno calibre e armas ligeiras nos muitos conflitos em pequena escala que continuam a existir.

O facto de o mundo desenvolvido continuar a tolerar a venda de armas a esta gente deve ser um motivo de preocupação grave e permanente nesta Assembleia.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN), relator. – (LV) Senhoras e Senhores, atendendo às divergências de opinião que surgiram aqui no Parlamento durante o debate sobre o meu relatório, e no intuito de encontrar uma solução de compromisso, proponho algumas alterações ao nº 34. Assim, após a expressão “Toma nota”, seria introduzido o seguinte:

(EN) "... tal como afirmou Hans Blix, de que a ameaça credível de uso da força tem desempenhado um papel importante no que se refere a facilitar as missões de desarmamento da UNSCOM e da UNMOVIC."

(LV) Feito isso, gostaria de suprimir o restante texto desse ponto. Com esta proposta, creio que também os socialistas, que declararam a sua intenção de se abster, poderão votar em relação a este ponto.

  Presidente. - (EN) Muito obrigado, mas terá de levantar essa questão sob a forma de uma alteração oral, amanhã, durante a votação.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, embora seja tarde, penso que foi um debate muito interessante. Concordo que esta discussão poderia ter sido muito mais ampla. Falámos sobre tópicos bastante específicos, mas alguns dos presentes disseram muito claramente que há muitas outras dimensões, incluindo a política externa e de segurança comum e a política comum de segurança e defesa. Apresentarei agora algumas breves observações.

Em primeiro lugar, relativamente às exportações de armas, a Comissão apenas pode concordar com o teor geral do debate de hoje. Já somos talvez um dos protagonistas regionais com os controlos de armas mais rigorosos do mundo, mas temos de continuar a fazer progressos a fim de reforçar as normas e a sua aplicação. Tornar o código de conduta uma posição comum constitui um passo importante ao nível da União Europeia. Com efeito, o código de conduta relativo às exportações de equipamentos militares que foi adoptado em 1998 contém muitos critérios comuns que servem de base à apreciação dos pedidos de licenças de exportação.

Tal como se diz no código de conduta, a decisão de transferir ou de recusar uma transferência compete aos vários Estados-Membros, pelo que a Comissão não está em posição de tecer considerações sobre supostas evasões ao código de conduta por país nenhum. Digo isto, especificamente, em relação à questão da Colômbia. Um dos critérios mais importantes é sempre a questão dos direitos humanos. Trata-se de um critério entre outros, como, por exemplo, a paz regional, a segurança e a estabilidade, mas compete aos Estados-Membros pronunciarem-se sobre o assunto.

A existência de um código de conduta reforçado que já foi finalizado a nível técnico e que será introduzido no momento apropriado alargará o âmbito dos controlos. O código de conduta reforçado irá além das exportações físicas de produtos e tecnologia. Incluirá a intermediação e a transferência de tecnologias incorpóreas, e terá também uma linguagem mais explícita no que se refere à retroengenharia e à transferência involuntária de tecnologia. Além disso, reforçará ainda mais o conceito de direitos humanos.

A União Europeia está agora a tentar promover um tratado sobre o comércio de armas. Estamos a fazê-lo por instigação da Presidência britânica. Um tratado deste tipo sobre as armas convencionais assentará nas responsabilidades actuais dos Estados nos termos do direito internacional e estabelecerá critérios de transferência que sejam compatíveis com as normas internacionalmente aceites no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário. Deverá ser juridicamente vinculativo, será uma iniciativa independente e autónoma, além de abranger todas as transferências de armas convencionais, estabelecer os princípios em que se baseará a definição de transferências ilegais e incluir medidas de controlo, e terá uma ampla base de apoio.

Relativamente às armas de destruição maciça, já foi há dois anos que definimos toda uma estratégia de combate à proliferação dessas armas. Foram assumidos compromissos tanto pela União Europeia como pela Parceria Global do G8. Neste contexto, é vital garantir os meios financeiros necessários para o futuro. A combinação da PESC e de instrumentos comunitários permitirá que a União Europeia adquira uma maior visibilidade e, também, mais credibilidade. No entanto, tal como referi há pouco, há muito a fazer, por exemplo, no quadro das Nações Unidas, pois, nas últimas negociações sobre as armas de destruição maciça, ficámos muito desapontados.

No que se refere à terceira questão - os contratos públicos no sector da defesa -, gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos aqueles que apoiaram este relatório e, portanto, as propostas apresentadas pela Comissão, e quero agradecer, em particular, ao relator. Não podemos, nem devemos, subestimar a sensibilidade política deste dossier. No entanto, concordo com o senhor deputado Wuermeling ao dizer que este assunto diz respeito, sobretudo, ao mercado interno. O relatório concentra-se, correctamente, neste aspecto e nos objectivos que a Comissão pretende realizar com as suas iniciativas.

Tal como já disse, uma maior eficiência dos gastos públicos no sector da defesa contribuirá para a prosperidade da União, porque significa que se poderá gastar menos dinheiro dos contribuintes. Procuraremos fazer isto dentro dos limites de competência da Comunidade e respeitando plenamente as prerrogativas e a soberania dos nossos Estados-Membros. Como sempre, continuaremos a trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia de Defesa, tal como sugere o relatório Wuermeling.

Congratulo-me pelo facto de a Comissão e o Parlamento partilharem das mesmas ideias, não só no que se refere aos objectivos a realizar, mas também às medidas necessárias para os alcançar.

Para concluir, gostaria de dizer que aguardo com expectativa a possibilidade de discutir novamente estas e outras questões, na conferência interparlamentar de alto nível que se irá realizar em Bruxelas, em Dezembro.

Agradeço, igualmente, esta iniciativa aos senhores deputados Brok e von Wogau. É muito bem-vinda. Talvez possamos também procurar adoptar uma política mais orientada para a segurança, que continua a não existir.

  Presidente. A discussão conjunta está encerrada.

A votação terá lugar na quinta-feira.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Francesco Musotto (PPE-DE) , por escrito. – (IT) A abordagem da União Europeia às armas de destruição maciça foi definida, e agora cabe-nos também convencer outros povos da sua validade. A EU tem de impedir o fracasso das futuras conferências sobre o Tratado de Não Proliferação, e tem, necessariamente, de bater-se pela adesão de todos os países ao Tratado, pelo cumprimento do Tratado, e pela requalificação dos mecanismos de inspecção, com o total apoio das autoridades das Nações Unidas e com a ajuda de sanções, sempre que necessário.

Instamos a uma estratégia mais incisiva que envolva todos os Estados-membros da UE, que sancione duramente as actividades que contribuem para a proliferação e reforce a proibição de armas químicas e biológicas. A estratégia deve envolver o Parlamento Europeu mais de perto, de modo a impor um código para regulamentar a exportação de armas, assim como regras mais claras sobre concursos públicos na área da defesa.

Salientamos também a necessidade de uma moratória sobre munições de urânio empobrecido.

A posição determinada do Parlamento Europeu contra o uso de armas de destruição maciça deve-se à consciência de que o uso dessas armas provoca não só a perda de vidas humanas como, e acima de tudo, a erosão de todos os valores éticos – o património comum de todos os povos da União – que subjazem à nossa história e inspiram a existência presente e futura da nossa Comunidade.

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é encerrada às 23H45)