Relato integral dos debates

Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005 - Bruxelas

4. Evolução na Eslováquia no que diz respeito à situação das forças de polícia

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Evolução na Eslováquia no que diz respeito à situação das forças de polícia.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem plena consciência das preocupações manifestadas pelos senhores deputados relativamente à força policial da Eslováquia. Tendo em conta a complexidade e sensibilidade do assunto, bem como o tempo necessário à Comissão para adoptar uma posição, torna-se necessário dispor de mais tempo para analisar a questão e obter informações objectivas e imparciais.

Os Serviços da Comissão responsáveis pelo assunto têm estado em contacto com a Representação Permanente da República Eslovaca aqui, em Bruxelas, estando a procurar obter as informações solicitadas. Além disso, a Comissão foi informada pormenorizadamente sobre o assunto pela Confederação Policial Europeia.

Lamento não podermos dar-lhe, nesta fase, uma resposta mais completa. A Comissão está a fazer tudo quanto está ao seu alcance para chegar, o mais rapidamente possível, a conclusões a respeito desta questão, e rapidamente lhe comunicaremos as nossas conclusões. A Comissão gostaria, portanto, de estar em condições de responder à pergunta oral num próximo período de sessões, se o Parlamento decidisse incluí-la na sua ordem do dia.

  Ján Hudacký, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) Desacreditar o seu próprio país para atingir os seus próprios objectivos políticos. Seria assim que poderíamos caracterizar a intervenção da senhora deputada Beňová, bem como a sua proposta de agendamento de um debate sobre a situação nas forças policiais eslovacas.

As manobras políticas dos cabecilhas do sindicato nas forças policiais não têm qualquer relação com a protecção das condições de trabalho e dos direitos humanos. As suas mentiras, meias-verdades e omissão dos factos relacionados com os salários que, a propósito, foram aumentados duas semanas antes da concentração em questão, têm por objectivo manipular os polícias decentes e minar a eficácia da polícia, privando os cidadãos do seu direito a protecção e segurança. A perspectiva da queda do Governo eslovaco entre os cabecilhas do sindicato arrasta perigosamente a polícia para a luta política.

Os artifícios políticos dos cabecilhas do sindicato não podem denegrir os excelentes resultados alcançados pela polícia na luta contra o crime organizado e a corrupção na Eslováquia. Slogans apresentados na última concentração, como, por exemplo: “Se o governo não pagar à polícia, a máfia terá todo o gosto em fazê-lo”, ultrapassam todos os princípios de actividade dos sindicatos independentes que são aceitáveis.

O direito de reunião da polícia nunca foi restringido ou posto em causa, como prova o comício marcado para o próximo sábado. O Parlamento Europeu e as outras instituições da União Europeia não deveriam deixar-se envolver nestas manobras políticas repugnantes, orquestradas com o objectivo de desacreditar os sucessos alcançados pela coligação governamental na Eslováquia.

  Monika Beňová, em nome do Grupo PSE. – (SK) Senhor Comissário, a sua resposta desapontou-me, mas não me surpreendeu. Continuarei a insistir em que a Comissão deve seguir de perto este problema. Não posso fazer mais comentários sobre aquilo que nos disse, porque, na realidade, não nos disse nada. Por favor, não interprete isto como um ataque pessoal, mas sim como um ataque ao conteúdo do material apresentado pela Comissão.

O meu colega, senhor deputado Hudacký, que, tal como eu, é oriundo da Eslováquia, falou sobre a forma como uma querela política chegou até à Câmara do Parlamento Europeu. Gostaria de afirmar categoricamente que aquilo que aconteceu no Ministério do Interior foi condenado rotundamente até pelo próprio vice-presidente do Comité da Defesa e da Segurança, do partido do Primeiro-Ministro Dzurinda, integrado na coligação governamental. Isto demonstra que a questão não pode ser rejeitada como se fosse uma querela política interna. Agora, cabe à Comissão Europeia dizer se considera aceitável suprimir os direitos dos polícias na Eslováquia, porque um polícia é um cidadão da UE e um empregado como qualquer outro cidadão ou empregado da UE.

Colocámos duas questões relevantes à Comissão. Estas questões são tanto mais importantes para nós quanto poderia ter havido uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Código de Ética Policial do Conselho da Europa. Pensamos que a Comissão Europeia tem obrigação de nos dizer se pensa que os direitos dos cidadãos de um Estado-Membro da UE foram ou não violados. Ontem, o Parlamento permitiu a apresentação desta questão à Comissão, dando, assim, um sinal muito forte de que não concorda com o uso de tais práticas por parte de qualquer Estado-Membro da UE. Por isso, Senhor Comissário, volto a pedir que esta questão não seja posta de lado, que regressemos a ela na próxima sessão do Parlamento e que informe os deputados do Parlamento Europeu acerca da opinião da Comissão.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, o meu grupo – os Verdes – foi favorável à realização deste debate no dia de hoje. Tomámos esta atitude na sequência de informações provenientes da Eslováquia, em particular, da Confederação Europeia de Polícias e que estão na nossa posse desde Junho. É porque estamos muito preocupados com algo que não consideramos um assunto interno da Eslováquia que lhe pedimos que analise estas acusações o mais rapidamente possível. Submeter a polícia eslovaca a jurisdição militar viola muito claramente aquilo que foi estabelecido pelo Conselho da Europa, para não mencionar a ética policial. Dar tratamento igual a polícias e soldados constitui uma violação da Convenção de Genebra e da Convenção das Nações Unidas.

O estatuto civil da polícia representa uma das conquistas da democracia na Europa; foi algo pelo qual lutámos, em particular, nos países dos Balcãs, onde a polícia esteve envolvida em operações militares durante os conflitos étnicos. A crer nos relatórios que recebemos, temos de pedir ao Governo eslovaco – bem como ao parlamento nacional – que revogue esta decisão incorrecta, que constitui um regresso a uma era e a um tipo de políticas que não são compatíveis com os princípios democráticos europeus, e que regresse à comunidade democrática.

Os polícias também têm direito de se manifestar. A liberdade de o fazerem é emblemática da liberdade da nossa sociedade e da democracia. É por esta razão que pedimos à Comissão que analise estas acusações tão rapidamente quanto possível e que manifeste a sua posição sobre as mesmas.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, esta questão possui duas facetas. Ao que parece, na Eslováquia, a polícia regressou à jurisdição militar, o que representa uma remilitarização e é inaceitável. A polícia e as forças armadas constituem dois pares de botas diferentes, para o exprimir de forma simples. Contudo, é necessário dizer que é precisamente este tipo de confusão entre as esferas civil e militar que é característico das intervenções militares ou policiais da União Europeia no estrangeiro. A futura Presidência austríaca chegou ao ponto de definir esta questão como uma das suas prioridades.

Uma outra questão que se coloca neste contexto é a da restrição dos direitos do sindicato dos polícias, o que é igualmente inaceitável. Esta Câmara sempre considerou a violação dos direitos humanos em países fora da União Europeia como algo muito grave, mas também tem de chamar pelo seu nome violações manifestas dos direitos humanos dentro da União Europeia, e neste ponto, a sua declaração não foi suficientemente longe, Senhor Comissário: há aqui espaço para melhorar e é neste domínio que é necessário fazê-lo; é acerca desta matéria que o senhor Comissário tem de fornecer mais informações. Também não deveríamos hesitar em chamar a atenção para as violações dos direitos humanos em outros países; dou-vos um exemplo da Alemanha, onde também há pessoas que estão, actualmente, a ser excluídas de determinados empregos e existe uma violência policial excessiva, o que é necessário dizer abertamente nesta Câmara.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Tenho acompanhado com grande preocupação e inquietação a actuação recente do Ministro do Interior eslovaco, senhor Palko. Esta actuação mina directamente os princípios básicos da democracia e da liberdade cívica na Eslováquia.

O Ministro do Interior interferiu e continua a interferir num protesto sindical dos polícias eslovacos que é legítimo. A demissão do presidente da Federação da Polícia e a sua despromoção a um simples polícia constituem uma interferência não só nos direitos pessoais de um representante da polícia, mas também uma ameaça aos direitos constitucionalmente garantidos dos cidadãos, das associações de cidadãos e dos sindicatos de expressarem livremente as suas opiniões. O nosso Partido Popular – HZDS considera as ameaças feitas pelo Ministro Palko no sentido da imposição de medidas disciplinares contra os polícias que protestam como uma demonstração absurda de arrogância por parte do poder.

Estimados colegas, o senhor Palko é um alto representante de um partido político que pertence ao Partido Popular Europeu. Por isso, gostaria de pedir à liderança deste grupo que não enterre a cabeça na areia, mas investigue rigorosamente esta questão. Manifesto o nosso apoio, em nome dos deputados independentes do Partido Popular – HZDS na Eslováquia, ao apelo feito pela Confederação Europeia de Polícias EUROCOP para que o sistema de gestão das forças policiais na Eslováquia seja alterado e transmito a nossa exigência que este assunto seja investigado pela Comissão Europeia.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) O nosso debate de hoje sobre a questão e as manifestações de apoio aos polícias em protesto fazem parte da campanha eleitoral da oposição e de uma campanha de difamação contra um ministro do Governo eslovaco cuja actuação tem sido bem sucedida.

Não é verdade que, em tempo de guerra, os polícias seriam julgados como os soldados. Não é verdade que, a partir de 2006, a polícia eslovaca vai ser supervisionada pelo exército. Não é verdade que os polícias vão ser privados dos seus direitos, porque os tribunais militares vão julgá-los segundo a legislação civil e, em tempo de guerra, os polícias seriam julgados como qualquer outro cidadão.

A polícia eslovaca trabalha de acordo com o mesmo conjunto de regras às quais a gendarmerie, em França, e os carabinieri, em Itália, também estão sujeitos. A prática de levantamento de um processo militar para crimes cometidos por polícias há muito tempo que está estabelecida. As queixas de que os serviços policiais estão a ser remilitarizadas deveriam ser rejeitadas – desculpem-me por utilizar estes termos – como absurdas e demagógicas. Gostaria de chamar a atenção da minha estimada colega, senhora deputada Beňová, para o facto de a maioria dos deputados do seu partido ter apoiado este projecto de lei no Parlamento eslovaco e ter negado o seu apoio a uma proposta de alteração que visava mudar o sistema.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não posso deixar de insistir em que a Comissão proporcione uma resposta completa no período de sessões de Estrasburgo. Os meus agradecimentos ao senhor Comissário pela sua oferta. Infelizmente, não pode dar-nos hoje a sua resposta, mas temos de ter uma resposta inequívoca.

Gostaria de dizer ao orador que me precedeu que não se trata de uma questão de propaganda. Do que estamos a falar aqui é da Eslováquia, um novo Estado-Membro da União Europeia que, ao abrigo dos critérios de Copenhaga, tem exactamente os mesmos deveres e os mesmos direitos que qualquer outro Estado-Membro.

O nº 1 do artigo 6º do Tratado que institui a União Europeia concede direitos democráticos e liberdades fundamentais. No nº 2 do artigo 6º, a União Europeia garante os direitos ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nessa Convenção, falamos de igualdade de acesso ao sistema jurídico e igualdade de tratamento em tribunal. Um tribunal militar não é constituído por juízes independentes, é nomeado pelo governo e está em contradição com os valores fundamentais do Tratado UE.

Peço, portanto, ao senhor Comissário que responda a duas perguntas. Primeiro: temos razão quando dizemos que, na Eslováquia, os polícias não têm, em tribunal, acesso a um tratamento equitativo, como qualquer outro cidadão da Eslováquia? Em segundo lugar: tenho razão quando digo que todos os Estados-Membros – inclusive a Eslováquia – deviam cumprir os critérios de Copenhaga e que o Governo eslovaco, ao opor-se à criação de um sindicato da polícia, negando-lhe o direito de negociação, de reunião e de acção, está a actuar em contravenção aos critérios de Copenhaga?

Estas são duas perguntas fundamentais, às quais gostaria que o senhor desse uma resposta clara. Não duvido de que a Eslováquia e o seu governo – particularmente o seu governo – tenham de respeitar estes princípios fundamentais. Esse o motivo por que estou plenamente de acordo com a senhora deputada Beňová em que se trata de um caso grave e que cumpre à Comissão dar-nos uma resposta séria e correcta, de molde a que o povo eslovaco saiba que a União Europeia está do seu lado.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, só queria responder aos senhores deputados que insistiram em que a Comissão lhes dê uma resposta adequada. Gostaria de lhes dizer que temos necessidade de mais informações e que, para obtermos mais informações, temos necessidade de mais tempo e que, certamente, antes de qualquer membro da Comissão se apresentar perante esta Assembleia para dar a conhecer a adopção de uma posição adequada, temos de ter um debate no Colégio, com base nas informações de que necessitamos.

Esta é a minha resposta por agora, mas não é, certamente, a última palavra da Comissão sobre o assunto.

  Presidente.   A Assembleia expressou claramente o desejo de que as questões levantadas hoje recebessem resposta numa data posterior, e espero que o Senhor Comissário transmita esse desejo.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta formal sobre o procedimento. Do que compreendi das palavras do senhor Comissário Kovács, a Comissão estaria preparada para responder à pergunta dentro de duas semanas, no decurso do período de sessões de Estrasburgo. Será que compreendi bem? É importante e é urgente que nos seja dada rapidamente uma resposta razoável. O povo da Eslováquia necessita, realmente, de uma resposta clara da Comissão, pelo que se trata de uma questão urgente. Só gostaria de perguntar se podemos contar com esse prazo – no fim de contas, estamos a falar de duas semanas.

  Presidente.   Gostaria de referir que a ordem do dia do período de sessões de Estrasburgo, e na realidade de todos os períodos de sessões, é decidida pela Conferência de Presidentes. Tanto quanto sei, por conseguinte, se a Comissão estiver preparada para responder a esta pergunta em Estrasburgo, será a Conferência de Presidentes que está em posição de decidir se inclui ou não este ponto na ordem do dia.

Está encerrado o debate.

(A sessão é suspensa às 10H40 e reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente