Relato integral dos debates

Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005 - Bruxelas

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Alteração do sistema comum do IVA no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima - Disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro - IVA a aplicar aos serviços com grande intensidade de mão-de-obra

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta;

– do relatório A6-0323/2005 do deputado Becsey, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2005)0136 – C6-0113/2005 – 2005/0051(CNS)),

– do relatório A6-0324/2005 do deputado Becsey, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro (COM(2004)0728 – C6-0251/2005 – 2005/0807(CNS)) e

– da pergunta oral (O-0106/2005 – B6-0342/2005) apresentada pela deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão, sobre a expiração da Directiva 1999/85/CE relativa à aplicação de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE), relator. – (HU) Discutem-se aqui duas questões, e começarei pela taxa normal mínima do IVA. Debatemos uma matéria extremamente delicada do ponto de vista jurídico e político. De acordo com o relatório da Comissão, justificar-se-ia uma prorrogação do actual regime temporário com base na Sexta Directiva relativa ao IVA – que expira a 31 de Dezembro de 2005. O que quero dizer é que poderíamos fixar apenas a taxa normal mínima do IVA no actual nível de 15%, e prorrogar este regime, mantendo o seu carácter temporário, até 2010. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do nosso Parlamento já debateu esta proposta, e está fundamentalmente de acordo com a abordagem da Comissão. De igual modo, também nós concordamos com a proposta e com este calendário, ou seja, com a prorrogação até 2010. Aceitámos igualmente a necessidade de debater esta questão com a maior celeridade possível, antes da última sessão do Conselho ECOFIN, a realizar a 6 de Dezembro, a fim de permitir ao Conselho dispor de um parecer do Parlamento e tomar uma decisão com base no mesmo. À luz do debate em comissão, alterámos a proposta original apresentada pela comissão num aspecto, a saber, que para além da taxa mínima, gostaríamos de estabelecer a taxa máxima em 25%, a taxa mais elevada actualmente usada nos Estados-Membros; evitar-se-ia assim que qualquer dos Estados-Membros tivesse de recorrer a alterações legislativas ou a correcções orçamentais, a muito curto prazo. Contudo, ao adoptar esta linha de acção, a maioria do nosso Parlamento mostra acreditar na necessidade de evitar a discrepância entre as taxas normais de IVA. O nosso Parlamento adoptou ainda uma outra posição significativa a este respeito, que não afecta esta pronta decisão de prorrogação, mas que é importante para nós. Gostaríamos, na verdade, de evitar uma situação semelhante à actual, em que estamos pressionados pelo tempo no que respeita, quer à prorrogação da taxa normal mínima do IVA, quer ao regime de emprego intensivo que expira no final do ano e que tem sido implementado com o envolvimento de diversos Estados-Membros, os quais têm ganho uma valiosa experiência positiva neste processo. Por consequente, solicito à Comissão que elabore, até ao início de 2007, um estudo que permita ao Parlamento iniciar um debate, em 2007-2008, em tempo útil e sem qualquer pressa, a respeito da orientação e conteúdo da política do IVA a aplicar pelos Estados-Membros, bem como da regulamentação da União Europeia necessária nesta matéria.

Na nossa proposta elaborada com a participação de todos os grupos políticos do Parlamento, solicitamos à Comissão que proceda a uma avaliação do impacto das actuais diferenças nas taxas implícitas do IVA - ou seja convertidas a uma taxa - e respectivas incidências em termos de receitas orçamentais, especialmente no que se refere às discrepâncias registadas nos Estados-Membros que aderiram à UE no último alargamento, que não podem aplicar as taxas reduzidas específicas e que apenas podem aplicar taxas de transição no que se refere a sectores especiais não incluídos na Sexta Directiva relativa ao IVA (ou seja, não incluídos no Anexo K ou no Anexo H) até 2007. Com base nos documentos a elaborar pela Comissão, teremos a possibilidade de definir a posição do Parlamento no que respeita ao IVA cobrado na fonte ou cobrado no consumidor e analisar, então, se necessitamos ou não, no espírito da subsidiariedade, de fixar uma taxa mínima e uma taxa máxima a nível comunitário. Se a resposta for afirmativa ponderaremos, então, a oportunidade ou não de usar a taxa normal ou a implícita – ou seja, a real convertida – para essas taxas de IVA. Outra questão a debater pelo Parlamento nos próximos anos à luz da eficácia do Pacto de Estabilidade e Crescimento é a medida da liberdade a conceder aos Estados-Membros para a eventual redução das taxas do IVA e a eventual probabilidade de a taxa normal ou de as derrogações individuais às taxas normais virem a distorcer o mercado (se é que o distorcem de facto). Ao mesmo tempo, poderíamos analisar também se a prioridade atribuída a um imposto sobre o consumo – em detrimento de um imposto directo, e sobretudo dos impostos que incidem sobre a mão-de-obra – pode, de facto, ajudar os Estados-Membros a cumprirem as metas de Lisboa em matéria de emprego. Estas serão as questões para o próximo debate, para o qual deverá ser previsto tempo suficiente. Estou convicto de que um bom relatório de base elaborado pela comissão poderá ajudar o Parlamento nestas matérias, permitindo-nos adoptar uma posição ponderada antes mesmo de 2010. Contudo, neste momento, propomos uma prorrogação, com a alteração no sentido de que fixemos também a taxa máxima em 25%.

O meu segundo relatório diz respeito aos reembolsos do IVA. A alteração à Oitava Directiva, que temos em mãos, faz parte de um pacote de três alterações altamente significativas apresentadas pela Comissão, em Outubro de 2004, cujo efeito tem sido – e bem – alargado pela actual Comissão, e que ficou famoso como sistema centralizado, o chamado “regime de balcão único”. O Parlamento já adoptou uma posição a este respeito, bem como a respeito da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de fiscalidade, no que respeita a dois relatórios apresentados neste Parlamento, e apraz-me que agora, a pedido do Conselho, possamos manifestar a nossa opinião, ainda que de forma retrospectiva, a respeito da Oitava Directiva relativa aos reembolsos do IVA. Antes de mais, devo dizer que concordamos plenamente com a abordagem da Comissão quanto à totalidade do pacote, incluindo a alteração à Oitava Directiva, uma vez que esta ajuda as empresas a recuperarem o IVA pendente noutros Estados-Membros e também a disseminar este processo através do uso dos meios electrónicos. Até ao momento, a recuperação apenas tem sido possível caso uma entidade esteja registada em sede de IVA num outro Estado-Membro. Muitos recusaram-se a seguir este procedimento moroso e oneroso, sendo que, na maioria dos casos, o IVA pendente não foi efectivamente recuperado, já que o processo administrativo teria custado mais do que o montante do IVA pendente em causa. A actual alteração melhora, antes de mais, a situação das pequenas e médias empresas, que são as que mais dificuldades têm em sustentar toda a tramitação necessária para recuperar o IVA de forma eficaz e com uma boa relação custo-benefício.

Igualmente amiga das pequenas e médias empresas é a abordagem do Conselho que prevê um período de três meses para que as autoridades competentes analisem o pedido. Apoiamos também a proposta de que seja pago um elevado juro de mora mensal sobre os reembolsos não executados, por parte das autoridades fiscais competentes, por cada mês de atraso a contar da data limite. Não aceitámos a alteração proposta que permitiria que esta questão fosse regulamentada individualmente pelos Estados-Membros. As nossas propostas de alteração foram formuladas também em consonância com a abordagem da Comissão, pois, como salientámos, juntamente com a protecção empresarial, as tarefas das autoridades fiscais dos Estados-Membros deverão também ser expostas claramente, sempre que necessário com rectificações, estabelecendo prazos específicos para o envio, ponderação, decisão e reembolso. É este o conteúdo das nossas alterações. Especificámos ainda, separadamente, que o período de averiguação de três meses não pode reiniciar-se mesmo no caso de surgirem inquéritos, pedidos de informação adicional ou quaisquer outros problemas – como inferimos da proposta da Comissão –, pois, em nosso entender, o processo completo não pode exceder quatro meses, mesmo na presença desses problemas. A nossa proposta visa evitar atrasos desnecessários nos períodos de reembolso e manter as verbas em fundos de tesouraria. Embora por razões jurídicas não tenhamos podido incluir esta questão no nosso parecer como uma proposta formal de alteração, continuo esperançado de que, como parte do pacote, como parte do pacote geral do regime de balcão único, a celeridade na cooperação entre as autoridades aumente, pois isso ajuda a evitar problemas de tesouraria às pequenas e médias empresas, problemas relacionados com o direito a reembolsos de IVA e a determinação de rácios, e mesmo violações, pois a fraude e a formação de empresas fictícias decorrem, muito frequentemente, de uma tentativa de recuperar um IVA fictício sobre uma exportação.

Espero que no decurso do debate no Conselho o prazo limite para o envio electrónico de dados, atribuído às autoridades fiscais do país de residência, possa ser encurtado no que respeita ao limite superior de 40 dias. No entanto, a prioridade é a implementação do pacote o mais rapidamente possível, e esperamos que, daqui a alguns anos (pedimos 4 anos no que se refere ao balcão único) possamos avaliar a implementação com base no relatório da Comissão. Estou convicto de que o procedimento (e o rastreio das violações) poderá ser acelerado, de futuro, usando-se uma espécie de base de dados partilhada – ou um acesso mais fácil às bases de dados de outros Estados-Membros –, mas isso exigirá a resolução de um amplo leque de questões de carácter jurídico, questões relacionadas com a protecção dos dados e outras, que deverão ser analisadas na sequência da primeira avaliação.

Assim, actualmente, o mais importante é que esta proposta construtiva seja aplicada o mais rapidamente possível e que as nossas empresas possam beneficiar da mesma.

  Pervenche Berès (PSE), autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, quisemos aproveitar os dois excelentes relatórios do nosso colega Zsolt László Becsey relativos à questão do IVA para submeter uma pergunta oral a esta Assembleia que, espero, será seguida da adopção de uma resolução. Com efeito, no que se refere ao regime do IVA a taxas reduzidas nos sectores de grande intensidade de mão-de-obra, encontramo-nos numa situação económica, social, política e jurídica no mínimo desagradável, senão complexa.

Estamos hoje perante um sistema prorrogado por duas vezes. Em seguida, somos consultados sobre uma proposta da Comissão que data de 2003, a favor da qual o nosso Parlamento se pronunciou pela quase unanimidade dos seus membros em 4 de Dezembro de 2003, e que se encontra desde então bloqueada no Conselho. Dizem-nos muitas vezes que a better regulation pressupõe que o Parlamento trabalhe mais depressa, mas tenho por vezes a impressão que também temos de olhar para os lados do Conselho e ver como é que as coisas acontecem.

Estamos num domínio que releva da unanimidade e, enquanto determinados Estados-Membros vão intervindo sobre bases de análise estritamente nacionais, jogando com as taxas de IVA, bloqueiam no Conselho a prorrogação deste sistema que já deu provas. Com efeito, este sistema permite apoiar o emprego, lutar contra o trabalho não declarado e organizar de forma mais coerente a fiscalidade a nível dos Estados-Membros. Eis a razão por que a nossa comissão pretendeu apresentar esta pergunta oral com a qual apoiamos plenamente quer a iniciativa da Comissão quer os esforços sucessivos das Presidências luxemburguesa e britânica que, uma e outra, colocaram sobre a mesa uma proposta de compromisso totalmente em consonância com os desejos expressos por este Parlamento desde 2003.

Estamos hoje encostados à parede: este sistema duas vezes renovado expirará no final do ano e, em nove Estados-Membros, sectores inteiros continuam sem saber, ainda neste momento, que regime fiscal lhes será aplicado a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. Estamos em vésperas de um Conselho Ecofin, por ocasião do qual, espero, os Ministros da Economia e das Finanças ouvirão o sinal muito forte que deseja dirigir-lhes esta Assembleia através desta pergunta oral, mas também através de várias declarações escritas apresentadas ao Registo da nossa Assembleia e assinadas por numerosos colegas.

A proposta luxemburguesa, retomada pela Presidência britânica, permite clarificar, simplificar, harmonizar, generalizar o que era até agora uma simples experiência. Trata-se antes de mais, para o sector da construção e do serviço dos cuidados ao domicílio, de perpetuar as reduções da taxa de IVA. Trata-se de prorrogar um mecanismo mais flexível e de prever a sua extensão até 2015. Trata-se de eliminar de forma coerente o que figura no famoso Anexo H. Trata-se, por iniciativa da Presidência britânica, de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos ao conjunto do mecanismo. Parece-me que estas propostas que estão a ser submetidas à nossa apreciação são equilibradas e permitirão, repito, apoiar o emprego em sectores de grande intensidade de mão-de-obra - refiro-me à coerência do mecanismo fiscal proposto -, lutar contra o trabalho não declarado e contribuir para aquilo que está a tornar-se o leitmotiv deste Recinto - como, espero, para além deste Recinto, do Conselho -, a saber, a better regulation e os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Permitam-me mais uma vez dizer ao Conselho, embora verifique que não se encontra aqui representado esta manhã, o quanto é importante obter o acordo dos Ministros da Economia e das Finanças. Penso que a solidariedade que deve presidir também aos trabalhos deste colégio deveria conduzir, no mínimo, se a proposta luxemburguesa e britânica não pudesse infelizmente obter a aprovação unânime, à prorrogação, mais uma vez, por um ano, do sistema tal como existe. Seria a menos grave das soluções.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, antes de dar início às minhas observações introdutórias, gostaria de lhe apresentar, e aos senhores deputados, o meu pedido de desculpa por este atraso. Deparámos com alguns problemas de trânsito. Agora, porém, que estou aqui vou pô-los ao corrente da posição da Comissão.

Gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Becsey, pelos seus dois relatórios, e à senhora deputada Berès pela pergunta oral sobre um assunto muito importante para mim. Em primeiro lugar, quero comentar a proposta de aplicação de uma taxa normal mínima de IVA. Em seguida, irei tecer alguns comentários à questão oral e à proposta de resolução relativa a uma taxa reduzida do IVA. Finalmente, irei fazer alguns comentários breves à Oitava Directiva sobre o IVA, que faz parte do pacote de balcão único a respeito do qual, em Setembro passado, teve lugar um amplo debate nesta Assembleia.

A Comissão agradece ao Parlamento Europeu a rápida apreciação da proposta relativa à taxa normal mínima do IVA e, especialmente, ao relator, senhor deputado Becsey, o seu activo e positivo contributo. Cumpre que esta proposta seja adoptada com urgência, uma vez que as actuais regras caducam no dia 31 de Dezembro de 2005. A ausência de uma decisão oportuna implicaria um vazio jurídico na legislação da UE.

Até agora, as regras relativas à taxa normal mínima do IVA actualmente em vigor, combinadas com os mecanismos do sistema transitório, têm funcionado de modo aceitável. É, portanto, conveniente manter a taxa normal mínima em 15% por mais um período de cinco anos de molde a cobrir a implementação em curso da estratégia para simplificar e modernizar a actual legislação comunitária sobre o IVA.

Para informação de Vossas Excelências, a proposta obteve uma reacção positiva por parte do Comité Económico e Social Europeu. O Comité reconheceu que, no ambiente actual - isto é, em que vigora a regra da unanimidade -, a proposta da Comissão é o melhor caminho a seguir. Gostaria de sublinhar que, se bem que compreenda perfeitamente as preocupações dos senhores deputados com a ausência de uma decisão do Conselho quando falta apenas um mês para expirar a data de aplicação das taxas reduzidas a serviços com mão-de-obra intensiva, não penso que a actual proposta possa ser utilizada para resolver este problema. Logo, queria exortar os senhores deputados a não estabelecerem qualquer ligação entre este dossier e as discussões no âmbito das taxas reduzidas do IVA, actualmente em curso no Conselho ,com base na proposta de compromisso da Comissão, de 2003.

Passo agora à pergunta oral e à proposta de resolução relativa à taxa reduzida do IVA no caso de serviços com mão-de-obra intensiva. Gostaria de lhe agradecer por ter dirigido essa pergunta à Comissão. Estou consciente da grande importância dessa questão, quer para o público, quer para o sector do comércio e da indústria. Estou também muito preocupado com esta questão, uma vez que o actual regime de aplicação de taxas reduzidas do IVA aos serviços com mão-de-obra intensiva deve expirar no final deste ano. Tenho todo o apreço pelos esforços envidados pela Presidência do Reino Unido para encontrar um compromisso sobre a taxa reduzida do IVA. Este assunto foi discutido em 8 de Novembro, no Conselho ECOFIN, e irá ser novamente posto em discussão em 6 de Dezembro. A ausência de uma decisão do Conselho antes do final deste ano sobre a aplicação de taxas reduzidas a serviços de mão-de-obra intensiva seria um péssimo resultado. O sector do comércio e da indústria está extremamente preocupado, porquanto tem necessidade de uma segurança jurídica. Posso assegurar-lhe que a Comissão irá fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para ajudar a Presidência a chegar a uma conclusão sobre este assunto.

Sem entrar em pormenores a respeito do compromisso da Presidência, desejava explanar as dificuldades que esta questão suscitou em debates anteriores. Algumas delegações rejeitam todo e qualquer alargamento do Anexo H, por uma questão de princípio. Devo dizer que não compreendo, realmente, essa posição. As taxas reduzidas inscritas na lista do Anexo H são opcionais, pelo que, além de um pequeno número de categorias para as quais as taxas reduzidas têm ampla aplicação por toda a Europa, já existem, actualmente, grandes disparidades de Estado-Membro para Estado-Membro.

Se tomarmos em consideração o grande número de derrogações específicas concedidas a alguns Estados-Membros, essas disparidades tornam-se ainda maiores. Um bom exemplo é o do serviço em restaurantes. Actualmente, metade dos Estados-Membros aplicam uma taxa reduzida a serviços de restaurante, mediante derrogações específicas, coisa que não deu origem a quaisquer queixas ou distorções da concorrência. Por que não dar, portanto, oportunidade a todos os Estados-Membros de aplicar, se assim o desejarem, taxas reduzidas neste sector? Alguns Estados-Membros reclamam maior subsidiariedade. O impacto orçamental da aplicação de taxas reduzidas adicionais também desempenha um certo papel. Em minha opinião, apenas um número muito reduzido de sectores é realmente importante no que respeita a esta questão. Em princípio, apenas restaurantes e serviços de construção podem ter um potencial impacto significativo sobre o orçamento. Considerando, por exemplo, o sector da construção, o Conselho podia explorar critérios para restringir o âmbito das taxas reduzidas a fim de limitar o possível impacto orçamental, limitando, por exemplo, a aplicação de taxas reduzidas a construções que tenham ultrapassado uma certa idade.

Queria sublinhar a importância económica do sector da construção. Como sabem, a Comissão sempre duvidou, e continua a duvidar, dos efeitos positivos da introdução de taxas reduzidas do IVA sobre o emprego. Não obstante, temos de compreender que, pelo menos neste sector, a taxa do IVA desempenha um papel importante. Em contraste com a redução da taxa, o seu aumento poderia muito bem, mediante a reintrodução da taxa normal, conduzir à subida imediata dos preços para o consumidor, facto que teria consequências negativas para o emprego, podendo, inclusive, encorajar a economia paralela no Estado-Membro em questão. Sei que o sector do comércio e da indústria, bem como os Estados-Membros interessados e o Parlamento Europeu, tem grandes preocupações a esse respeito. Considero, portanto, que existem bons argumentos políticos e económicos a favor da preservação, pelo menos, do status quo neste sector.

Há, porém, certas condições. Em primeiro lugar, apenas serviços prestados a nível local deviam ser incluídos na actual esfera de acção das provisões relativas à taxa reduzida do IVA. Devia evitar-se o alargamento das taxas reduzidas a novas categorias de bens, dado ser demasiado elevado o risco de criar distorções da concorrência.

Em segundo lugar, o mero prolongamento das taxas reduzidas que, a título experimental, actualmente vigoram no caso de serviços com mão-de-obra intensiva não é viável, nem desejável. Embora, inicialmente, me sentisse tentado por esta solução, forçoso nos é reconhecer que é uma ilusão crer que um simples prolongamento tenha mais possibilidade de ser adoptado unanimemente pelo Conselho do que o compromisso actualmente em discussão. Além disso, esta experiência foi limitada a nove Estados-Membros. Um mero prolongamento apenas iria prolongar a desigualdade de tratamento dos Estados-Membros. Tenho de acentuar que o Conselho já teve mais de dois anos para tomar uma decisão, pelo que não devia eludir de novo a sua responsabilidade.

Em terceiro lugar, o compromisso tem de ser justo, no sentido de que devia representar um passo no sentido da igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros. A meu ver, a proposta da Presidência do Reino Unido de uma prorrogação inicial até 2015 das derrogações limitadas no tempo para os novos Estados-Membros iria contribuir precisamente para esse objectivo.

Bem sei que alguns dos senhores deputados podem não estar absolutamente de acordo com esta posição, particularmente no que respeita à prorrogação, no caso dos serviços com mão-de-obra intensiva. Permitam-me, por isso, aproveitar a oportunidade para lhes recordar que, quando o Conselho concordou com a segunda prorrogação por mais dois anos das taxas reduzidas para os serviços com mão-de-obra intensiva, a Comissão considerou que deviam oferecer-se as mesmas possibilidades aos novos Estados-Membros. Por ocasião das negociações de pré-adesão, não se considerou relevante a possibilidade de aplicação de taxas reduzidas aos serviços com mão-de-obra intensiva, uma vez que a experiência devia terminar em 31 de Dezembro de 2003, isto é, antes do alargamento da UE. Logo, a prorrogação das medidas constituía um novo elemento que exigia que se revisse a situação. É evidente que a situação não é a mesma de 2003, pelo que é absolutamente improvável que o Conselho vá solicitar, por unanimidade – como já fez anteriormente –, que a Comissão proponha uma prorrogação. Além disso, uma simples prorrogação da experiência dos serviços com mão-de-obra intensiva não oferece soluções para o pedido muito difundido de se incluir também o serviço de restaurantes na esfera de acção das taxas reduzidas, uma vez que actualmente não figuram no Anexo K.

Concluindo, considero imperioso que o Conselho trace agora as linhas de um compromisso viável, tendo em vista a tomada de uma decisão política em Dezembro, durante a última reunião do ECOFIN sob a Presidência do Reino Unido. A Comissão, porém, está nas mãos do Conselho, nada mais podendo fazer do que ajudá-lo, na medida do possível, a chegar a um acordo.

Na qualidade de Comissário responsável pela Fiscalidade, posso garantir-lhes que a Comissão está preparada para fazer tudo quanto estiver ao seu alcance e mostrar o máximo de flexibilidade durante a reunião do ECOFIN, que terá lugar em 6 de Dezembro, para ajudar a chegar a um acordo unânime com base no compromisso do Reino Unido.

Para terminar, gostaria de fazer um breve comentário à proposta da Oitava Directiva IVA. Já em várias ocasiões sublinhei que um dos processos de alcançar os Objectivos de Lisboa é reduzir o ónus administrativo transfronteiras e os custos do seu cumprimento, a fim de facilitar as actividades do comércio e da indústria por toda a Comunidade. A proposta hoje aqui apresentada faz parte de um pacote legislativo mais vasto conhecido como regime de balcão único. As outras partes da proposta geral – as medidas de simplificação, mediante as quais os sujeitos passivos podem pagar as obrigações do IVA no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, e as normas incluindo o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros – foram adoptadas em Setembro por este Parlamento. Esta parte da proposta visa reformar o processo de reembolso do IVA para negociantes que têm de reclamar o reembolso do seu IVA num Estado-Membro em que não se encontram estabelecidos. Um processo inteiramente electrónico irá substituir o complicado sistema actual de reembolso da Oitava Directiva baseado em burocracia. Como resultado da nova proposta, tornar-se-á possível acelerar substancialmente o processo de reembolso do IVA, o que constituirá uma grande ajuda para as pequenas e médias empresas. A esse respeito, muito embora não possa aceitar as alterações propostas, aplaudo a contribuição positiva do relator. Na realidade, a maior parte das questões já se encontram cobertas pela proposta da Comissão no pacote do regime de balcão único. Convido-os, por conseguinte, a apoiar a posição inicial da Comissão.

Estou agora ansioso por ouvir a opinião de Vossas Excelências a respeito dos três dossiers sobre o IVA e da ordem do dia desta reunião. Nas minhas observações finais, tomarei uma posição a respeito das alterações propostas.

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário por nos ter dado esperança com a sua intervenção. Penso que podemos fazer uso de todo o optimismo que conseguirmos na legislação sobre o IVA, pois, enquanto toda a gente está imbuída de boa legislação e boa governança, apercebemo-nos de que o oposto também é válido para dois dos três pontos contidos na ordem do dia.

Congratulo-me com a simplificação da legislação relativa ao reembolso do IVA àqueles que se encontram estabelecidos num Estado-Membro diferente. As empresas, incluindo as mais pequenas, e também todas as PME, todas terão a oportunidade de, efectivamente, pedirem o reembolso do seu dinheiro dentro de um período de tempo razoável. Aqueles de entre nós que são membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não podem deixar de subscrever esta posição.

No entanto, há também a proposta para alargar o período de aplicação da taxa normal do IVA. Claro que é positivo o facto de este alargamento ser proposto, e damos-lhe o nosso apoio, mas achamos algo dramático introduzir uma medida destas menos de 30 dias antes de esse prazo chegar ao fim e a medida seguinte entrar em vigor. De qualquer modo, todos sabem o que está para chegar. Numa data posterior será tomada uma decisão, após a qual todos poderão ficar tranquilos por mais cinco anos.

Piores, contudo, são as dificuldades – e não posso chamar-lhes outra coisa – em torno do anexo K, e, de modo indirecto, também do anexo H à Sexta Directiva sobre o IVA. A experiência, envolvendo a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, já está em curso com o dobro da duração inicialmente planeada. O Conselho, pura e simplesmente, não consegue efectuar uma avaliação e tomar decisões.

Os sectores, aos quais nós, Comissão e Parlamento, tínhamos, em 2003, estendido a esperança de uma taxa reduzida de IVA –a indústria hoteleira e de catering, a indústria de construção, mas também lavandarias e empresas de manutenção de espaços verdes – todos estes sectores continuam à espera. O Conselho não diz sim, mas também não diz não; o Conselho não está a tomar quaisquer decisões e está ausente desta câmara. Estamos a produzir incerteza e a incerteza é prejudicial para o desenvolvimento económico. Uma situação destas, numa altura em que precisamos desesperadamente de crescimento e mais emprego, é algo de inaceitável. Senhor Comissário, contamos com o seu apoio no debate com o Conselho. Quanto ao resto, subscrevo inteiramente os dois relatórios Becsey e a resolução ligada à pergunta oral.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, fui eu que aplaudi, e fi-lo porque concordo inteiramente com o que foi dito pela senhora deputada Thyssen. Em primeiro lugar, permitam-me render homenagem ao relator, senhor deputado Becsey, que desbravou o seu caminho neste complexo tema e que se tornou agora num especialista em IVA na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Subscrevemos o relatório e também aquilo que outros colegas referiram acerca do reembolso do IVA. É realmente fundamental que a sua introdução seja efectuada de um modo mais rápido e simples para as empresas que operam em regime transnacional, caso contrário o mercado interno na Europa será uma farsa.

O outro relatório tem a ver com a pergunta oral por nós apresentada e com os prazos a respeitar obrigatoriamente para tratar certos temas. Concordo inteiramente com a senhora deputada Thyssen quando esta refere que é ridículo estarmos neste momento, apenas a um mês de decorrer o prazo, a viver na incerteza, particularmente nos sectores de serviços com grande intensidade do factor trabalho, os quais ainda não sabem em que pé se encontram. A este respeito, não podemos censurar o Comissário, o Conselho é que é o organismo jurídico que detém esta responsabilidade e não consegue estabelecer um regulamento.

Estou a intervir na qualidade de defensora da posição desses serviços de mão-de-obra intensiva. Gostaria de os ver incorporados no anexo H, nomeadamente na solução estrutural. Espero que o nosso apelo, aqui nesta Câmara, seja, em todo o caso, o impulso necessário para assegurar um acordo e que consiga haver tempo para um debate no próximo ano. Pela minha parte, sou a favor da realização desta discussão numa base muito mais alargada. Penso que todo o debate acerca da mudança da tributação indirecta para a tributação directa, algo a que o vosso Primeiro-Ministro, Sr. Verhofstadt, já fez mais uma vez referência muito explícita, tem tudo a ver com a forma estrutural como nós tratamos estas taxas de IVA.

É por este motivo que subscrevo as palavras do senhor deputado Becsey e digo que não sou favorável a formular-se uma taxa máxima neste período provisório e que sou totalmente a favor de se concretizar a possibilidade de usar essas taxas baixas de modo estrutural. Se pretendemos provocar uma mudança da tributação indirecta para a tributação directa, a qual pode, efectivamente, ser muito vantajosa, também é necessário diferenciar as taxas. As taxas baixas aplicam-se por razões sociais, por razões de emprego, por forma a regulamentar e a impedir o pluriemprego. Todos estes são elementos a ter em conta. As taxas mais elevadas deveriam, talvez, ser aplicadas a certos factores relacionados com luxo ou com poluição ambiental.

Penso que este debate estrutural deveria realmente ter lugar no próximo ano e espero que o Comissário possa contribuir com o impulso inicial neste sentido. Espero que os Estados-Membros não se vão, de cada vez, esconder por detrás da regra da unanimidade e da opção que têm de efectuar todas as espécies de bloqueios e de concluir acordos pouco transparentes. Estou de acordo com o que a senhora deputada Berès referiu anteriormente e digo que não considero esta situação como sendo de boa governança ou de boa legislação.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria também eu de manifestar a minha gratidão ao meu colega, o senhor deputado Becsey, pelo trabalho desenvolvido sobre o imposto sobre valor acrescentado e sobre os documentos conexos. Hoje debatemos um imposto com significado pan-europeu. Apesar de a União Europeia não partilhar uma política fiscal comum, o imposto sobre o valor acrescentado é uma fonte fundamental de financiamento do orçamento da União Europeia. Foi já em 1977, após a adopção da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, que foram feitas as primeira tentativas para criar, de modo geral, uma base comum para o imposto sobre o valor acrescentado, a fim de assegurar a estabilidade das contribuições para o orçamento da União Europeia.

O trabalho nesta área tem dado resultados significativos; no entanto, o actual sistema de taxas do IVA prevê ainda derrogações sob a forma de aplicação de taxas de IVA consideravelmente mais baixas a determinados produtos e serviços. Para além disso, a questão não se prende apenas com os produtos específicos sujeitos a essas taxas de IVA diferentes nos vários Estados-Membros, mas também com os variados prazos de vigência das derrogações. Um sistema tão complexo levanta problemas de previsão a longo prazo dos fluxos orçamentais e gera também condições potencialmente distintas, ao abrigo das quais os Estados-Membros aplicarão as disposições da Directiva relativa ao IVA.

Por conseguinte, gostaria de propor e apoiar as seguintes propostas: que a Comissão Europeia reveja e elabore uma proposta de lista comum de bens e serviços que ficam sujeitos a taxas mais baixas; que a Comissão avalie, para além disso, o impacto macroeconómico sobre os diferentes países, bem como as respectivas experiências, de molde a assegurar que a lista seja válida a longo prazo, em vez de ser temporária, salvo acordo mútuo em contrário. A introdução de uma lista comum ajudaria a evitar a prática errada que consiste na aplicação, por alguns países, de taxas mais baixas, por via de derrogações, enquanto outros países não dispõem dessa possibilidade. Uma lista comum asseguraria também, sem dúvida, a estabilidade das contribuições para o orçamento da União Europeia, uma vez que facilitaria a previsão dos fluxos financeiros a longo prazo.

  Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE . – (EN) Senhor Presidente, a respeito do assunto da taxa reduzida do IVA para serviços de mão-de-obra intensiva, há quase um ano que o Parlamento aprovou um relatório, de que fui relator, que apoiava absolutamente o princípio de que todos os Estados-Membros deviam ter o direito de implementar o sistema. É frustrante verificar que no passado ano se não registou qualquer progresso.

Nessa ocasião, afirmei que devíamos, evidentemente, ter igualdade entre os Estados-Membros, mas que também devíamos exercer pressão sobre o Conselho para que fizesse deste princípio uma característica permanente das nossas esperanças de concretizarmos a Estratégia de Lisboa. Admito que possa ser difícil quantificar os benefícios positivos em termos de criação de postos de trabalho; mas também estou convencido de que voltar a aplicar subitamente o IVA ao trabalho que exige mão-de-obra intensiva irá ter um impacto negativo sobre o emprego.

Sei, por experiência própria numa pequena empresa no sector da construção, que ter de facturar a taxa completa do IVA se repercute na escolha do cliente. Num considerável número de casos, o consumidor opta por ir onde não se aplique o IVA. Esta proposta de resolução, que todos os grupos apoiaram e que hoje irá ser submetida a votação, é uma proposta razoável. É o mínimo que podemos esperar do Conselho, se não quisermos assistir a um abalo súbito causado pelo fim deste regime, em que, pessoalmente, esperava que os Estados-Membros pudessem ser encorajados a participar mais plenamente, de molde a podermos acumular dados sobre os impactos benéficos, que, tenho a certeza, é possível quantificar.

  Diamanto Μanolakou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a tributação indirecta constitui uma alavanca básica para roubar o rendimento das classes populares; logo, é antipopular.

As constantes isenções fiscais para o grande capital e os seus lucros, a pretexto do aumento dos investimentos, são acompanhadas por um aumento em paralelo dos impostos indirectos e uma diminuição do rendimento das classes populares. É esse o motivo por que expressamos a nossa oposição a todas as formas de tributação indirecta e, em particular, ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado tal como funciona actualmente.

Ainda há pouco tempo, no meu país, o Governo grego, pondo fielmente em prática os ditames do Pacto de Estabilidade, aumentou a taxa do IVA em um ponto percentual. Ao mesmo tempo, há quem diga que, sob a pressão da Comissão, poderá haver um novo aumento. Obviamente, para os lucros das companhias foi promovido um corte fiscal de 10 pontos percentuais. É irónico, mas em última análise podemos chegar ao paradoxo de sermos favoráveis a um limite máximo de 25% para o IVA, porque assim poderemos ter a certeza de que não aumentará mais.

As taxas de 15 a 25%, que não permitem fazer qualquer distinção entre artigos de primeira necessidade e de luxo, as taxas uniformes que exigem do pobre trabalhador e do rico empresário o pagamento do mesmo imposto sobre consumos específicos e levam a que a uma pasta de dentes seja aplicada a mesma taxa que a um iate, são muitas vezes mais elevadas do que as taxas dos impostos directos aplicados ao grande capital. Até existem propostas no sentido de eliminar os impostos directos progressivos e fixar uma taxa única igual à taxa dos impostos indirectos.

O facto de a directiva experimental não permitir a aplicação geral de uma taxa inferior de IVA para serviços de mão-de-obra intensiva é característico da estratégia uniforme do grande capital e das lutas internas capitalistas. O período de aplicação desta directiva, que permite aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas de IVA a determinadas actividades para que possam conservar em simultâneo os respectivos postos de trabalho foi prorrogado por duas vezes. Até ao momento, não foi possível aplicá-la de forma genérica a todos os Estados-Membros e é justamente essa a causa das divergências.

Estamos em luta com os trabalhadores pela protecção do rendimento das classes populares, pela abolição dos impostos indirectos e pela aplicação de uma política fiscal progressiva em matéria de rendimentos e capitais para que deixem de ser os trabalhadores, os pensionistas, os desempregados e as massas populares em geral a ter de pagar a conta e para que os impostos deixem de ser um dos instrumentos de redistribuição dos rendimentos dos trabalhadores em benefício do grande capital.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Becsey sobre a taxa normal mínima declara que o objectivo último do Parlamento Europeu é contribuir para dar um impulso à produtividade económica e incrementar as taxas de crescimento na UE. Muito embora se trate de sentimentos muito nobres, espero que me permitam oferecer alguns pareceres de ordem geral.

A projecção do actual crescimento em 2006 para a zona do euro foi calculada pelo FMI em 1,8%, sendo as economias mais fortes as que apresentam resultados inferiores. Esta semana, o crescimento está longe de ser suficiente para manter o programa social da UE. A Comissão sugere que um corte no imposto sobre os rendimentos de 1% do PIB iria produzir um aumento superior ao aumento proporcional do crescimento. Cumpriria, portanto, usar um regime de IVA harmonizado para substituir a tributação directa por uma tributação indirecta. Infelizmente, não existe prova inquestionável de que, desse modo, se fosse registar tal crescimento. Além disso, essa substituição implica a redistribuição dos pobres pelos ricos, tal como a política agrícola comum, que recompensa os proprietários dos terrenos, em vez de recompensar os rendeiros. É isso o que pretendemos, realmente?

Gostaria de sugerir que, em vez de tentar harmonizar a tributação, os nossos colegas da Comissão a deixassem tranquila. Será que não se dão conta de que a sua procura obsessiva da esquiva igualdade de condições da concorrência e as suas introvertidas políticas orientadas pela regulação estão a prejudicar o crescimento em vez de o estimular? A directiva relativa aos tempos de trabalho, a directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários e a política agrícola comum são exemplos de uma União Europeia que se recusa a despertar para a realidade dos mercados globais, do comércio livre e da eficácia, mas que, em vez disso, se propõe perseguir um modelo social ultrapassado, que não tem lugar na economia global.

A harmonização devia ser a última coisa na agenda de qualquer governo nacional que deseje ver aumentar o crescimento no seu país. Pelo contrário, uma certa dose de verdadeira desregulação iria trazer resultados assombrosos.

  Presidente. – Gostaria de lembrar ao senhor deputado Whittaker que as sondagens realizadas a nível mundial indicam que a Europa, como tal, é a região mais atractiva do mundo. A maior parte das pessoas, a nível mundial, gostaria de viver na Europa, preferindo-a mesmo à América. Portanto, o sistema europeu não pode ser assim tão mau.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, a sua utilização da posição de liderança para proferir afirmações políticas pode ser considerada uma questão de imagem, mas estas coisas, embora possam parecer técnicas, afectam realmente os fundamentos da nossa vida enquanto Comunidade. As questões do IVA também estão sempre relacionadas com a justiça. Note-se que esta nossa União Europeia está a recorrer, na sua fraqueza – visto que perdemos eficácia do ponto de vista organizacional – à ajuda artificial proporcionada pelo IVA para poder acumular um determinado montante de receitas fiscais dignas do nome. Trata-se de uma forma muito injusta de proceder, visto que, como sabemos, o IVA atinge muito frequentemente as pessoas erradas.

Há dois austríacos que talvez possam dar-vos um exemplo de como proceder. Um deles – Bruno Kreisky – já é vosso conhecido, enquanto o outro, Karl-Heinz Grasser, provavelmente, ainda vos é desconhecido. Kreisky foi quem, há muitos anos, viu muito claramente que não chegaríamos a lado nenhum com abordagens deste tipo. Temos é de concentrar os nossos esforços – sobretudo no que diz respeito às taxas do IVA – na aplicação deste imposto em áreas em que possamos recuperar algo daquilo que perdemos noutras áreas, por exemplo, nas coisas de que os ricos gostam realmente: limusinas de luxo, iates e segundos domicílios. A alteração pretende pôr termo a estas coisas o que eu considero um erro. Karl-Heinz Grasser está a tentar, pelo menos na Áustria – e eu penso que, neste aspecto, é exemplar –, evitar que as companhias que operam a nível internacional transfiram o seu imposto a montante, sem ter de pagar, realmente, qualquer IVA. A próxima Presidência do Conselho poderia aproveitar a oportunidade para avançar, pelo menos a nível europeu, no que diz respeito ao impedimento de fugas ao IVA.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a maioria dos oradores que me antecederam demonstrou que a forma como esta questão está a ser tratada é pouco profissional, revela uma atitude irresponsável em relação aos participantes no mercado – tanto empresas como clientes destas – e cria mais incerteza do que clareza.

Não me parece que exista qualquer segurança de planeamento para o futuro, nem que o Conselho ou a Comissão tenham feito o que lhes competia. Se o tivessem feito, não existiria no calendário tal confusão de relatórios, adiamentos e prolongamentos de disposições provisórias, sem que tenha sido encontrada qualquer solução autêntica.

Na Alemanha, a palavra Steuer tem dois significados: está associada não só à tributação, mas também a orientação. Orientar impostos. A política fiscal constitui um instrumento político para orientar a economia e se não existir maior clareza a este respeito a nível europeu, se não nos forem dadas mais competências para lidar com ela, se não houver um debate exaustivo acerca da mesma, se não tivermos uma matéria colectável uniforme para a tributação das empresas, se não colmatarmos as situações de vazio jurídico em matéria fiscal, se não houver um regime fiscal único para regimes profissionais de pensões – então, não conseguiremos alcançar muitos dos nossos objectivos políticos para o crescimento e o emprego, porque não disporemos de recursos para o fazer.

Por isso, exijo um debate exaustivo sobre a tributação, mais, um debate que não se limite a aspectos pontuais da questão. Defendo uma abordagem de longo prazo à tributação, uma abordagem que resulte de um acordo entre os Estados-Membros e não algo combinado três minutos antes das doze, como um eventual prolongamento e, portanto, sem que se chegue a qualquer solução. Ambos os exemplos mostram que o nosso actual debate não resultará senão numa disposição provisória que não nos fará avançar.

  Dariusz Rosati (PSE).  –  (PL)  Senhor Presidente, actualmente somos confrontados com uma situação em que as taxas de IVA variam largamente na União Europeia. Os Estados-Membros têm taxas normais diferentes, taxas reduzidas diferentes e diferentes regras para a aplicação destas taxas. O resultado final de tudo isto é a distorção dos preços na União Europeia. Estas taxas diferentes têm sempre um resultado negativo na afectação de recursos e, a longo prazo, reduzem o potencial de crescimento da UE.

Contudo, simultaneamente, muitas dúvidas se levantaram nesta Assembleia sobre se as taxas de IVA precisam ou não de ser harmonizadas e, de facto, ouvimos a expressão dessas sensibilidades hoje nesta Assembleia. Em meu entender, chegou a hora de realizarmos um debate sério e abrangente sobre o regime fiscal na União Europeia. Gostaria de sugerir à Comissão que levasse a cabo um estudo exaustivo do impacto, seja ele positivo ou eventualmente negativo, de uma aproximação gradual, à escala da UE, das taxas de IVA e da sua aplicação. Precisamos de dados realmente rigorosos para servirem de base a uma análise séria desta matéria.

Passando agora às taxas de IVA reduzidas para os serviços de grande intensidade de mão-de-obra, gostaria de referir novamente que estas taxas foram introduzidas há seis anos atrás, numa base experimental. Fico verdadeiramente espantando com o facto de os Estados-Membros não terem ainda podido avaliar os resultados desta experiência.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é espantoso e desanimador – como disse o orador que me antecedeu, o senhor deputado Rosati – que, quatro semanas antes do fim do ano, estejamos a debater algo que, na realidade, deveria ter sido resolvido há muito tempo.

O que é facto é que o regime especial introduzido em 1999 – inicialmente, por três anos – para taxas reduzidas de IVA só foi aplicado a alguns Estados-Membros e a determinados serviços de grande intensidade do factor trabalho. O prazo inicial foi prorrogado várias vezes, após ter expirado, o que indica que, no passado, também não foi possível chegar a uma solução definitiva. Este regulamento deixará de se aplicar no fim deste ano, caso não haja outra solução. Sabemos que as expectativas criadas pela introdução do regime especial, a terem sido cumpridas, só o foram em parte.

Em 2003, a Comissão demonstrou que as taxas reduzidas de IVA não se reflectiram numa descida dos preços e não tiveram uma influência perceptível na situação do emprego.

Foi isto que levou o meu grupo a fazer depender o seu apoio a uma proposta de resolução comum, apoiada por todos os partidos, do cumprimento de várias condições. A primeira delas era que só houvesse um prolongamento com efeitos apenas até ao fim do próximo ano. A segunda condição era que a Comissão iniciasse um estudo exaustivo sobre a eficácia das medidas. Em terceiro lugar, após o fim do período de prolongamento, isto é, a partir do final do próximo ano, as únicas áreas que deveriam beneficiar da taxa reduzida de IVA deveriam ser aquelas nas quais a redução tenha tido um efeito claramente positivo sobre os preços e o emprego. Portanto, nestas áreas, o regime especial deveria tornar-se permanente, enquanto que outras áreas, nas quais este regime se tenha revelado ineficaz, deveriam ser definitivamente excluídas do mesmo. Os novos Estados-Membros também deveriam ser autorizados a aplicar uma taxa reduzida, de modo a não haver distorção de concorrência na UE.

Exigimos uma votação por partes sobre o número 2 da proposta de resolução comum, visto que o regime esteve em vigor durante um período considerável e o relatório, na nossa opinião, se refere ao mesmo de forma suficientemente pormenorizada e explícita.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quem ousaria neste momento anunciar a destruição de 170 000 empregos no seio dos nossos antigos países da União? Loucura? Aberração? Não, simples realidade! Com efeito, se o Conselho de Ministros Ecofin não perpetuar o IVA à taxa reduzida, este cenário catastrófico ocorrerá em 2006.

A implementação, em 1999, da experiência do IVA à taxa reduzida para os serviços de forte intensidade de mão-de-obra deu provas da sua eficácia. Foi geradora de emprego. Em França, por exemplo, o BTP (construção e obras públicas) estima em 60 000 o número de empregos de longa duração criados. Contribuiu também para lutar contra o trabalho não declarado. Ainda em França, o número de infracções na construção foi reduzido para metade. Além disso, esta medida ajuda à luta contra o aquecimento do planeta. O IVA à taxa reduzida para os trabalhos de poupança de energia beneficiará tanto os consumidores como as empresas e representa um potencial de empregos não deslocalizáveis. Então, que argumentos mais convincentes poderia apresentar o Conselho para recusar perpetuar o IVA à taxa reduzida?

Caros colegas, em França, os cidadãos já manifestaram a sua cólera face a uma Europa que não dá resposta às suas expectativas. Então, amanhã, esperamos verdadeiramente sinais positivos da parte do Conselho.

  Patrick Louis (IND/DEM). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, no passado dia 4 de Maio, a poucos dias do referendo sobre a Constituição Europeia, a Presidência da União anunciava a iminência de um acordo sobre a redução do IVA para o sector da restauração em França, IVA esse que passaria de 19,6% para 5,5%. Para conseguir o sim, o Governo francês tinha audaciosamente de confirmar essa promessa durante toda a campanha, uma promessa na realidade muito antiga pois constava já do programa do candidato Chirac em 2002, e mesmo em 1995. Da mesma maneira, no seu projecto de lei das finanças para 2006, o Governo francês, apostando num acordo a nível europeu, anunciou e previu uma recondução por um ano da taxa de IVA reduzida para os trabalhos de renovação. Torna-se claro que esta promessa dúbia alimenta um permanente sentido de incerteza fiscal, perturbando os consumidores e sobretudo os profissionais dos sectores envolvidos.

Assim, após os nossos povos terem dito não ao super-Estado, não terá chegado o momento de dizer a verdade aos Europeus? Pretender a todo o custo fazer tudo a 25 é paralisante. Não terá chegado o momento de imaginar uma outra Europa: uma Europa com geometria e geografia variáveis?

  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, concordo em absoluto com a intervenção do senhor deputado Becsey, pelo que centrarei a minha intervenção exclusivamente na taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho.

Todas as sondagens feitas na Europa revelam que os europeus têm duas preocupações: arranjar emprego e ter a certeza de que haverá recursos para manter o Estado Providência. Escreveu-se muito para tranquilizar estas preocupações dos cidadãos, mas muito pouco foi feito. Muitas palavras e pouca acção.

Uma das poucas iniciativas concretas neste domínio foi, porventura, o estabelecimento de uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços que criam emprego, aos serviços que favorecem a contratação de trabalhadores, em particular os menos qualificados. Uma taxa reduzida de IVA que permite também trazer à superfície recursos que estavam anteriormente submersos, e que podem ser utilizados para financiar as pensões no futuro. E um IVA reduzido sobre o trabalho que permite reequilibrar a relação instável entre impostos sobre o capital e impostos sobre o trabalho.

A presente situação é que esta experiência, que teve início em 2000, pode chegar ao fim se não for prorrogada. E o Conselho continua sem opinião; o Conselho não sabe e não responde.

Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que pode fazer muito mais do que disse na sua intervenção. O Comissário pode pressionar o Conselho: pode dizer-lhe que não é uma boa ideia pôr termo a esta experiência precisamente quando são incorporados novos Estados, nos quais os problemas que solucionámos - falta de emprego, economia paralela - são mais prementes do que nos antigos Estados; que não é uma boa ideia pôr termo a uma experiência, correndo, dessa forma, o risco de aumentar os preços e de reduzir o emprego; que não é uma boa ideia pôr termo a esta experiência precisamente quando vamos debater a Directiva relativa aos serviços, que causou tanta preocupação em matéria de emprego nos Estados-Membros, e o Senhor Comissário pode dizer-lhe que este Parlamento é unânime e que este Parlamento não gosta de não ser levado a sério, principalmente quando o Conselho não emite uma opinião fundamentada.

PRESIDÊNCIA: ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Senhor Presidente, os nossos agradecimentos. Tenho a sensação de que estamos a “pregar aos convertidos” pela simples razão de que o Conselho não se encontra presente e o Comissário concorda com a posição forte que estamos a tomar, embora refira que não pensa que o prolongamento da experiência seja uma solução suficientemente boa. Penso que devíamos, neste momento, no início de Dezembro, considerar também esta solução. Não há dúvida de que o Conselho deve tomar em conta a nossa posição, fortemente favorável à renovação desta facilidade que se prende com a grande intensidade de mão-de-obra, parecendo ser uma experiência que foi bem sucedida e criou novos postos de trabalho. Além deste aspecto, esta experiência deveria igualmente ser alargada, sendo dada esta possibilidade aos novos Estados-Membros. A ironia de tudo isto tem a ver com o facto de aqui estarmos a falar em ter taxas mais baixas, em efectuar experiências com estas taxas reduzidas, ao passo que há governos de outros países, incluindo o meu próprio, Malta, que desde a adesão à União Europeia, além de não terem efectuado qualquer experiência com taxas reduzidas, também aumentaram o IVA de 15 para 18%. Penso igualmente que a gama de serviços deveria ser alargada e se deveria aplicar também a outros serviços, tais como serviços ambientais e restaurantes. Esta experiência demonstrou ser bem sucedida e, para assegurar a nossa credibilidade junto das pessoas que nos elegeram e a quem representamos, a Comissão e o Conselho deveriam valorizar mais uma das poucas experiências que obtiveram realmente êxito.

  Paolo Costa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, junto a minha voz à dos meus colegas, correndo o risco de repetir os mesmos argumentos e opiniões.

A experiência da aplicação de taxas de IVA reduzidas foi feita em alguns Estados-Membros, mas, infelizmente para todos esses países, foi levada a cabo num momento em que a economia europeia não esteve particularmente brilhante, especialmente em muitos dos maiores Estados-Membros.

Em sectores com grande intensidade do factor trabalho, esta experiência deu, com efeito, um contributo ainda maior do que se esperava, na medida em que sustentou níveis significativos de emprego.

Entre outras coisas, um argumento suplementar em defesa da continuidade desta experiência é o facto de a situação económica europeia global se estar a alterar ligeiramente, embora de modo ainda muito ténue, pelo que o fim da experiência teria efeitos desastrosos.

Em segundo lugar, a experiência foi positiva na medida em que, num período de seis anos, esteve na origem de mudanças de natureza quase estrutural em alguns países. No meu país, a Itália, por exemplo, a experiência de aplicação de taxas de IVA reduzidas foi acompanhada por uma medida de incentivo à recuperação imobiliária – através do imposto sobre o rendimento –, o que constituiu um enorme sucesso. Trata-se de um verdadeiro sucesso porque não só permitiu recuperar rapidamente uma grande parte do património edificado italiano, como melhorou a situação económica e financeira o país.

Do ponto de vista financeiro, a fórmula "taxa de IVA reduzida aplicada ao imposto sobre o rendimento" fez emergir um enorme volume de trabalho não declarado – que pode ser tributado em benefício do próprio país – e, do ponto de vista económico, esta fórmula foi, possivelmente, o ingrediente mais importante em apoio da procura global do país num momento em que o consumo abranda em Itália, os investimentos produtivos são reduzidos e as exportações decrescem.

Entre os muitos argumentos já aqui apresentados, apresento dois que são a favor da experiência. Por isso espero que, também com o apoio da Comissão, o Conselho oiça, finalmente, a voz do Parlamento Europeu.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, ao mesmo tempo que apoio as conclusões do relatório em matéria de taxa mínima normal de IVA, não posso deixar de manifestar algumas discordâncias relativamente a algumas teses do nosso relator, e estou contente por ser apoiada pela maioria do meu grupo nesta matéria.

Após reflexão madura, a ideia de propor um máximo de 25% para a taxa normal de IVA parece-me acertada. Teríamos portanto uma espécie de corredor entre os 15% e os 25%, um pouco como a serpente monetária no seu tempo.

Recordemo-nos que o ponto de partida em 1992 era de facto o de caminhar no sentido de uma convergência das taxas de IVA no âmbito do mercado único. Essa convergência não se comprovou na prática, mas a proposta do Parlamento de estabelecer uma taxa máxima de 25% poderia incitar de forma decisiva a encaminharmo-nos nesse sentido e evitarmos assim desequilíbrios entre taxas, os quais são prejudiciais. Eis a razão por que apoio esta proposta, aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e apoiada já por duas vezes pela Comissão Europeia.

No que respeita à ideia geral do relator desenvolvida na sua exposição de motivos de uma reorientação fundamental dos sistemas fiscais, com um aumento da fiscalidade indirecta em prejuízo da fiscalidade directa, não esconderei também as minhas reservas. Para já, vejo nisso muito mais inconvenientes do que vantagens: o risco de reavivar ainda mais as tensões inflacionistas já demasiado presentes; o perigo de quebrar o dinamismo da procura interna muitas vezes anémica; o problema da equidade social de tal reorientação. Em resumo, temos de prestar muita atenção antes de avançarmos por tais caminhos.

Por fim, permitam-me uma palavra sobre as taxas reduzidas de IVA, nomeadamente para as actividades de grande intensidade de mão-de-obra. A não recondução dessa medida, que possui efeitos positivos no emprego, por muito que isso desagrade ao senhor deputado Wolf Klinz e outros, não seria apenas, Senhor Comissário, lamentável, como o senhor disse, mas seria uma verdadeira catástrofe para o conjunto dos sectores abrangidos. Junto-me à senhora deputada Berès, que explicou de uma forma muito competente as nossas preocupações para pressionar o Conselho a chegar a uma solução, na reunião da última oportunidade de 6 de Dezembro, com base na proposta luxemburguesa retomada e completada pela Presidência britânica. Espero portanto que a nossa resolução sobre a matéria faça finalmente pressão sobre o Conselho, que não se encontra aqui presente.

Sendo as coisas como são, Senhor Presidente, sou de opinião que os Estados-Membros deveriam poder aproveitar uma maior latitude para determinarem os sectores beneficiando de uma taxa reduzida, e a causa dos trabalhadores da restauração franceses - para apenas dar um exemplo - parece-me meritória. Formulo portanto um apelo para que o novo Governo alemão dê provas de maior flexibilidade.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, desejava particularmente acentuar a necessidade de reembolso do IVA pago pelas organizações não lucrativas ou de beneficência. Queria solicitar ao senhor Comissário Kovács que reiterasse o seu apoio a esta ideia, apoio que há dois meses manifestou aqui em Bruxelas, no decurso de uma conferência realizada pela European Charities Committe sobre o IVA.

Organizações de beneficência, como, por exemplo, a Home Farm Trust – que apoia 900 pessoas com incapacidade de aprendizagem e tem estabelecimentos em Baintree, Colchester, Newmarket, Saffron Waldon e Sudbury, no meu próprio círculo eleitoral – não podem recuperar somas enormes, uma vez que não cobram IVA e recebem subsídios elevados pelos serviços que prestam, ou os prestam gratuitamente.

Estudos realizados na Irlanda e na Dinamarca, bem como no reino Unido, mostram que isto absorve 4% das despesas totais das instituições de beneficência. Dado que essas instituições prestam, quase invariavelmente, serviços a nível local, constituem um caso de primordial importância para a subsidiariedade e a tomada de decisões a nível nacional sobre as taxas de IVA que pagam. Este princípio já foi admitido pelo Parlamento Europeu no relatório Randzio-Plath. Peço o apoio da Comissão nas decisões a serem tomadas antes do final deste ano. Sem esse apoio, as instituições de beneficência irão perder milhões de euros por ano.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, aplaudo este pacote de propostas apresentadas pela Comissão, particularmente no contexto de se conseguir uma redução do ónus administrativo para as empresas, especialmente para as pequenas e médias empresas que fornecem bens e serviços a outros Estados-Membros. A simplificação do processo do IVA para essas empresas irá aumentar a eficácia e encorajar o aumento de actividade no mercado interno, pasto para a Agenda de Lisboa, que neste momento deve ser considerada para todos nós o foco e objectivo.

Os sistemas de balcão único, que constituem o núcleo do pacote, irão, em última análise, permitir o estabelecimento de novas regras para o comércio transfronteiras, bem como o início da prestação de serviços directamente ao consumidor. No meu país, esse sistema trará benefícios especiais para as empresas irlandesas que, através da Internet, prestam, electronicamente, serviços a consumidores de outros Estados-Membros.

A actual taxa normal mínima do IVA, fixada em 15%, deve terminar no final deste ano. A Comissão propõe o alargamento do prazo até 2010. De modo geral, apoio essa proposta, particularmente a decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de proceder a uma análise do impacto das taxas implícitas e normais do IVA nos Estados-Membros, decisão que devia considerar também permitir a todos os Estados-Membros a mesma oportunidade de aplicar taxas reduzidas a certos bens e serviços. Temos de rever a questão de isenções especiais no caso de taxas reduzidas. O meu próprio país jamais requereu taxas reduzidas. Creio que – se os meus dados estiverem correctos – só há nove Estados-Membros que delas beneficiam.

Temos de fazer algo a este respeito. Cumpre prestar particular atenção em todos os Estados-Membros a restaurantes, serviços de restauração e acolhimento, sectores que, em termos de postos de trabalho, neste momento podiam realmente transmitir grande entusiasmo às economias de toda a Europa, uma vez que o turismo é um dos sectores em crescimento. Actualmente, em alguns dos Estados-Membros, as taxas do IVA sobre os produtos alimentares são proibitivas, motivo por devem ser examinadas com urgência.

Faço notar que, de modo geral, o relatório sobre o regime de balcão único e sobre o reembolso do IVA apenas foi submetido ao Parlamento em consequência de mudança da sua base jurídica. Estou cada vez mais preocupada com o número de vezes que neste Parlamento vêm à colação questões relativas a uma base jurídica. No que diz respeito ao Parlamento, essas questões são de carácter exclusivamente consultivo. Todavia, que está a acontecer com as bases jurídicas? Que está a acontecer em termos de propostas da Comissão relativas a diferentes bases jurídicas e de, subsequentemente, o Conselho as mudar ou lhes introduzir alterações ou, até, em muitos casos, introduzir uma dupla base jurídica? Temos de estar certos das nossas leis. Uma lei incerta é uma má lei. Temos de realizar urgentemente um debate aberto nesta Assembleia sobre a questão das bases jurídicas.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, uma vez mais, os meus agradecimentos ao Parlamento por ter examinado tão rapidamente a proposta de um nível mínimo da taxa normal - tendo em consideração que as regras actuais deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2005 – e ao relator pela sua contribuição tão positiva. Compreendo a preocupação dos senhores deputados com o facto de o tempo estar a terminar. Quero, porém, recordar-lhes que a Comissão já apresentou a sua proposta em 2003 e que foi o Conselho quem não conseguiu chegar a uma decisão por unanimidade.

Queria fazer um breve comentário a algumas das alterações. A primeira alteração diz respeito à restrição relativa ao nível da taxa normal, estabelecendo um nível máximo de 25% para evitar discrepâncias no crescimento das taxas normais de IVA aplicadas pelos Estados-Membros, o que iria requerer nova proposta da Comissão, impedindo, portanto, a adopção atempada da aplicação de uma taxa mínima a partir de 1 de Janeiro de 2006. Além disso, tendo em conta a experiência passada, não tem qualquer possibilidade de ser adoptada unanimemente pelo Conselho.

A segunda alteração visa permitir maior flexibilidade das disposições relativas ao IVA, de molde a permitir aos Estados-Membros reagirem à situação económica em evolução, coisa que não está de acordo com a primeira alteração, que tenta, precisamente, evitar essa flexibilidade no que diz respeito à taxa normal. De modo geral, esta proposta ainda não constitui o veículo adequado para levar a cabo uma avaliação geral dos impactos macro-económicos das taxas do IVA, bem como das implicações da receita pública e orçamental conexas para os Estados-Membros.

Regozijo-me com o facto de parte do pacote de balcão único relativo ao regime de reembolso do IVA ter o apoio dos senhores deputados. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas, e pelas seguintes razões.

As alterações 1 e 2, dizem respeito à regulamentação e cooperação para o processo de reembolso, que constitui outra parte da proposta no âmbito do regime de balcão único. A alteração 3 procura alargar o prazo, o que creio não ser necessário. A alteração 4 não é praticável, uma vez que, por um lado, seria imposto aos Estados-Membros um prazo rigoroso de quatro meses para reembolso, mas, por outro, não haveria prazo para o sujeito passivo entregar as informações adicionais exigidas. A alteração está, além disso, em contradição com o segundo parágrafo do mesmo artigo, que refere que o novo período de três meses principia a partir do momento em que o sujeito passivo entrega as informações adicionais.

Estou convencido de que a opinião positiva do Parlamento irá contribuir para uma decisão atempada do Conselho a respeito da proposta relativa à taxa normal e facilitar a discussão das propostas relativas ao regime de balcão único, tendo em vista a sua adopção durante a Presidência austríaca.

No que diz respeito aos serviços com mão-de-obra intensiva, escutei atentamente todas as contribuições e só posso recordar-lhes que a Comissão já adoptou as medidas necessárias para apoiar a sua inclusão no âmbito das taxas reduzidas, tal como definidas no Anexo H. Todavia, as actuais discussões no Conselho não são fáceis.

No meu preâmbulo, expliquei pormenorizadamente os motivos que me levam a considerar que uma prorrogação das disposições experimentais não constitui, de facto, um processo viável para o futuro. Além disso, temos de ser muito prudentes, uma vez que parece tão difícil conseguir um consenso unânime no Conselho sobre essa prorrogação como um verdadeiro consenso a respeito do âmbito de aplicação das taxas reduzidas, como tal.

Apoio o consenso manifestado na resolução do Parlamento, que constitui um sinal muito importante dirigido ao Conselho da necessidade de se conseguir um acordo que tenha em conta os interesses da União Europeia, como um todo, bem como os de cada um dos Estados-Membros.

  Presidente.   Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Declaração escrita (artigo 142º)

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Jacques Chirac mentiu deliberadamente aos restauradores franceses, fazendo-lhes crer que poderia reduzir a taxa de IVA que incide sobre a sua actividade sem pedir a autorização de Bruxelas.

Não é certo que o Conselho chegue a um acordo antes do fim do ano sobre a revisão da directiva relativa ao IVA, e nomeadamente sobre a aplicação de uma taxa reduzida aos serviços com grande intensidade de mão-de-obra. Em 1 de Janeiro de 2006, se a autorização destas taxas reduzidas não for prolongada de uma forma ou de outra, sectores inteiros, com o sector da construção em primeiro lugar, sentirão toda a intensidade das consequências.

Por que chegámos a este ponto? Relativamente aos serviços com grande intensidade de mão-de-obra, esta é uma manobra para pressionar o Conselho a adoptar uma reforma global da directiva relativa ao IVA. No que se refere à restauração, é necessário alterar os anexos. A Alemanha opõe-se a isto. Não quer ver surgir no seu território reivindicações semelhantes numa altura em que tenciona aumentar os seus impostos indirectos em 20%. Está a Alemanha errada? Não.

Estes problemas não existiriam se os Estados tivessem mantido a sua soberania fiscal e a pudessem utilizar para estimular o emprego. O verdadeiro erro e os verdadeiros equívocos estão do lado daqueles que quiseram privar os Estados dos seus poderes soberanos.

  Dominique Vlasto (PPE-DE). - (FR) A União Europeia fez do emprego a sua prioridade e, no entanto, não é capaz de tomar uma decisão sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nos sectores com grande intensidade de mão-de-obra.

Em resultado de um bloqueio persistente no Conselho relativamente a esta decisão, é hoje impossível alterar nos Estados-Membros a lista dos sectores passíveis de beneficiarem da taxa reduzida. Renovar à pressa uma decisão do Conselho, ano após ano, não é uma forma responsável de abordar as questões. A insegurança jurídica e económica que paira sobre estes sectores de actividade já não é aceitável.

No sector da construção e das obras, a taxa reduzida aplicada à obras de renovação permitiu a milhares de pequenas empresas, as principais afectadas por esta medida, aumentar a sua actividade e contratar trabalhadores.

Nos serviços ao domicílio, esta taxa reduzida permitiu diminuir o trabalho clandestino e melhorar as condições de recrutamento.

No que se refere à restauração, que é uma importante fonte de emprego na Europa, não há dúvida de que a aplicação da taxa reduzida de IVA produzirá os mesmos efeitos benéficos nos Estados que desejam aplicar esta medida.

Solicito, assim, ao Conselho que assuma as suas responsabilidades e chegue a um acordo que permita libertar o potencial de criação de empregos nos sectores com grande intensidade de mão-de-obra.

(1) Ver acta.

4. Evolução na Eslováquia no que diz respeito à situação das forças de polícia

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Evolução na Eslováquia no que diz respeito à situação das forças de polícia.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem plena consciência das preocupações manifestadas pelos senhores deputados relativamente à força policial da Eslováquia. Tendo em conta a complexidade e sensibilidade do assunto, bem como o tempo necessário à Comissão para adoptar uma posição, torna-se necessário dispor de mais tempo para analisar a questão e obter informações objectivas e imparciais.

Os Serviços da Comissão responsáveis pelo assunto têm estado em contacto com a Representação Permanente da República Eslovaca aqui, em Bruxelas, estando a procurar obter as informações solicitadas. Além disso, a Comissão foi informada pormenorizadamente sobre o assunto pela Confederação Policial Europeia.

Lamento não podermos dar-lhe, nesta fase, uma resposta mais completa. A Comissão está a fazer tudo quanto está ao seu alcance para chegar, o mais rapidamente possível, a conclusões a respeito desta questão, e rapidamente lhe comunicaremos as nossas conclusões. A Comissão gostaria, portanto, de estar em condições de responder à pergunta oral num próximo período de sessões, se o Parlamento decidisse incluí-la na sua ordem do dia.

  Ján Hudacký, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) Desacreditar o seu próprio país para atingir os seus próprios objectivos políticos. Seria assim que poderíamos caracterizar a intervenção da senhora deputada Beňová, bem como a sua proposta de agendamento de um debate sobre a situação nas forças policiais eslovacas.

As manobras políticas dos cabecilhas do sindicato nas forças policiais não têm qualquer relação com a protecção das condições de trabalho e dos direitos humanos. As suas mentiras, meias-verdades e omissão dos factos relacionados com os salários que, a propósito, foram aumentados duas semanas antes da concentração em questão, têm por objectivo manipular os polícias decentes e minar a eficácia da polícia, privando os cidadãos do seu direito a protecção e segurança. A perspectiva da queda do Governo eslovaco entre os cabecilhas do sindicato arrasta perigosamente a polícia para a luta política.

Os artifícios políticos dos cabecilhas do sindicato não podem denegrir os excelentes resultados alcançados pela polícia na luta contra o crime organizado e a corrupção na Eslováquia. Slogans apresentados na última concentração, como, por exemplo: “Se o governo não pagar à polícia, a máfia terá todo o gosto em fazê-lo”, ultrapassam todos os princípios de actividade dos sindicatos independentes que são aceitáveis.

O direito de reunião da polícia nunca foi restringido ou posto em causa, como prova o comício marcado para o próximo sábado. O Parlamento Europeu e as outras instituições da União Europeia não deveriam deixar-se envolver nestas manobras políticas repugnantes, orquestradas com o objectivo de desacreditar os sucessos alcançados pela coligação governamental na Eslováquia.

  Monika Beňová, em nome do Grupo PSE. – (SK) Senhor Comissário, a sua resposta desapontou-me, mas não me surpreendeu. Continuarei a insistir em que a Comissão deve seguir de perto este problema. Não posso fazer mais comentários sobre aquilo que nos disse, porque, na realidade, não nos disse nada. Por favor, não interprete isto como um ataque pessoal, mas sim como um ataque ao conteúdo do material apresentado pela Comissão.

O meu colega, senhor deputado Hudacký, que, tal como eu, é oriundo da Eslováquia, falou sobre a forma como uma querela política chegou até à Câmara do Parlamento Europeu. Gostaria de afirmar categoricamente que aquilo que aconteceu no Ministério do Interior foi condenado rotundamente até pelo próprio vice-presidente do Comité da Defesa e da Segurança, do partido do Primeiro-Ministro Dzurinda, integrado na coligação governamental. Isto demonstra que a questão não pode ser rejeitada como se fosse uma querela política interna. Agora, cabe à Comissão Europeia dizer se considera aceitável suprimir os direitos dos polícias na Eslováquia, porque um polícia é um cidadão da UE e um empregado como qualquer outro cidadão ou empregado da UE.

Colocámos duas questões relevantes à Comissão. Estas questões são tanto mais importantes para nós quanto poderia ter havido uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Código de Ética Policial do Conselho da Europa. Pensamos que a Comissão Europeia tem obrigação de nos dizer se pensa que os direitos dos cidadãos de um Estado-Membro da UE foram ou não violados. Ontem, o Parlamento permitiu a apresentação desta questão à Comissão, dando, assim, um sinal muito forte de que não concorda com o uso de tais práticas por parte de qualquer Estado-Membro da UE. Por isso, Senhor Comissário, volto a pedir que esta questão não seja posta de lado, que regressemos a ela na próxima sessão do Parlamento e que informe os deputados do Parlamento Europeu acerca da opinião da Comissão.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, o meu grupo – os Verdes – foi favorável à realização deste debate no dia de hoje. Tomámos esta atitude na sequência de informações provenientes da Eslováquia, em particular, da Confederação Europeia de Polícias e que estão na nossa posse desde Junho. É porque estamos muito preocupados com algo que não consideramos um assunto interno da Eslováquia que lhe pedimos que analise estas acusações o mais rapidamente possível. Submeter a polícia eslovaca a jurisdição militar viola muito claramente aquilo que foi estabelecido pelo Conselho da Europa, para não mencionar a ética policial. Dar tratamento igual a polícias e soldados constitui uma violação da Convenção de Genebra e da Convenção das Nações Unidas.

O estatuto civil da polícia representa uma das conquistas da democracia na Europa; foi algo pelo qual lutámos, em particular, nos países dos Balcãs, onde a polícia esteve envolvida em operações militares durante os conflitos étnicos. A crer nos relatórios que recebemos, temos de pedir ao Governo eslovaco – bem como ao parlamento nacional – que revogue esta decisão incorrecta, que constitui um regresso a uma era e a um tipo de políticas que não são compatíveis com os princípios democráticos europeus, e que regresse à comunidade democrática.

Os polícias também têm direito de se manifestar. A liberdade de o fazerem é emblemática da liberdade da nossa sociedade e da democracia. É por esta razão que pedimos à Comissão que analise estas acusações tão rapidamente quanto possível e que manifeste a sua posição sobre as mesmas.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, esta questão possui duas facetas. Ao que parece, na Eslováquia, a polícia regressou à jurisdição militar, o que representa uma remilitarização e é inaceitável. A polícia e as forças armadas constituem dois pares de botas diferentes, para o exprimir de forma simples. Contudo, é necessário dizer que é precisamente este tipo de confusão entre as esferas civil e militar que é característico das intervenções militares ou policiais da União Europeia no estrangeiro. A futura Presidência austríaca chegou ao ponto de definir esta questão como uma das suas prioridades.

Uma outra questão que se coloca neste contexto é a da restrição dos direitos do sindicato dos polícias, o que é igualmente inaceitável. Esta Câmara sempre considerou a violação dos direitos humanos em países fora da União Europeia como algo muito grave, mas também tem de chamar pelo seu nome violações manifestas dos direitos humanos dentro da União Europeia, e neste ponto, a sua declaração não foi suficientemente longe, Senhor Comissário: há aqui espaço para melhorar e é neste domínio que é necessário fazê-lo; é acerca desta matéria que o senhor Comissário tem de fornecer mais informações. Também não deveríamos hesitar em chamar a atenção para as violações dos direitos humanos em outros países; dou-vos um exemplo da Alemanha, onde também há pessoas que estão, actualmente, a ser excluídas de determinados empregos e existe uma violência policial excessiva, o que é necessário dizer abertamente nesta Câmara.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Tenho acompanhado com grande preocupação e inquietação a actuação recente do Ministro do Interior eslovaco, senhor Palko. Esta actuação mina directamente os princípios básicos da democracia e da liberdade cívica na Eslováquia.

O Ministro do Interior interferiu e continua a interferir num protesto sindical dos polícias eslovacos que é legítimo. A demissão do presidente da Federação da Polícia e a sua despromoção a um simples polícia constituem uma interferência não só nos direitos pessoais de um representante da polícia, mas também uma ameaça aos direitos constitucionalmente garantidos dos cidadãos, das associações de cidadãos e dos sindicatos de expressarem livremente as suas opiniões. O nosso Partido Popular – HZDS considera as ameaças feitas pelo Ministro Palko no sentido da imposição de medidas disciplinares contra os polícias que protestam como uma demonstração absurda de arrogância por parte do poder.

Estimados colegas, o senhor Palko é um alto representante de um partido político que pertence ao Partido Popular Europeu. Por isso, gostaria de pedir à liderança deste grupo que não enterre a cabeça na areia, mas investigue rigorosamente esta questão. Manifesto o nosso apoio, em nome dos deputados independentes do Partido Popular – HZDS na Eslováquia, ao apelo feito pela Confederação Europeia de Polícias EUROCOP para que o sistema de gestão das forças policiais na Eslováquia seja alterado e transmito a nossa exigência que este assunto seja investigado pela Comissão Europeia.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) O nosso debate de hoje sobre a questão e as manifestações de apoio aos polícias em protesto fazem parte da campanha eleitoral da oposição e de uma campanha de difamação contra um ministro do Governo eslovaco cuja actuação tem sido bem sucedida.

Não é verdade que, em tempo de guerra, os polícias seriam julgados como os soldados. Não é verdade que, a partir de 2006, a polícia eslovaca vai ser supervisionada pelo exército. Não é verdade que os polícias vão ser privados dos seus direitos, porque os tribunais militares vão julgá-los segundo a legislação civil e, em tempo de guerra, os polícias seriam julgados como qualquer outro cidadão.

A polícia eslovaca trabalha de acordo com o mesmo conjunto de regras às quais a gendarmerie, em França, e os carabinieri, em Itália, também estão sujeitos. A prática de levantamento de um processo militar para crimes cometidos por polícias há muito tempo que está estabelecida. As queixas de que os serviços policiais estão a ser remilitarizadas deveriam ser rejeitadas – desculpem-me por utilizar estes termos – como absurdas e demagógicas. Gostaria de chamar a atenção da minha estimada colega, senhora deputada Beňová, para o facto de a maioria dos deputados do seu partido ter apoiado este projecto de lei no Parlamento eslovaco e ter negado o seu apoio a uma proposta de alteração que visava mudar o sistema.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não posso deixar de insistir em que a Comissão proporcione uma resposta completa no período de sessões de Estrasburgo. Os meus agradecimentos ao senhor Comissário pela sua oferta. Infelizmente, não pode dar-nos hoje a sua resposta, mas temos de ter uma resposta inequívoca.

Gostaria de dizer ao orador que me precedeu que não se trata de uma questão de propaganda. Do que estamos a falar aqui é da Eslováquia, um novo Estado-Membro da União Europeia que, ao abrigo dos critérios de Copenhaga, tem exactamente os mesmos deveres e os mesmos direitos que qualquer outro Estado-Membro.

O nº 1 do artigo 6º do Tratado que institui a União Europeia concede direitos democráticos e liberdades fundamentais. No nº 2 do artigo 6º, a União Europeia garante os direitos ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nessa Convenção, falamos de igualdade de acesso ao sistema jurídico e igualdade de tratamento em tribunal. Um tribunal militar não é constituído por juízes independentes, é nomeado pelo governo e está em contradição com os valores fundamentais do Tratado UE.

Peço, portanto, ao senhor Comissário que responda a duas perguntas. Primeiro: temos razão quando dizemos que, na Eslováquia, os polícias não têm, em tribunal, acesso a um tratamento equitativo, como qualquer outro cidadão da Eslováquia? Em segundo lugar: tenho razão quando digo que todos os Estados-Membros – inclusive a Eslováquia – deviam cumprir os critérios de Copenhaga e que o Governo eslovaco, ao opor-se à criação de um sindicato da polícia, negando-lhe o direito de negociação, de reunião e de acção, está a actuar em contravenção aos critérios de Copenhaga?

Estas são duas perguntas fundamentais, às quais gostaria que o senhor desse uma resposta clara. Não duvido de que a Eslováquia e o seu governo – particularmente o seu governo – tenham de respeitar estes princípios fundamentais. Esse o motivo por que estou plenamente de acordo com a senhora deputada Beňová em que se trata de um caso grave e que cumpre à Comissão dar-nos uma resposta séria e correcta, de molde a que o povo eslovaco saiba que a União Europeia está do seu lado.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, só queria responder aos senhores deputados que insistiram em que a Comissão lhes dê uma resposta adequada. Gostaria de lhes dizer que temos necessidade de mais informações e que, para obtermos mais informações, temos necessidade de mais tempo e que, certamente, antes de qualquer membro da Comissão se apresentar perante esta Assembleia para dar a conhecer a adopção de uma posição adequada, temos de ter um debate no Colégio, com base nas informações de que necessitamos.

Esta é a minha resposta por agora, mas não é, certamente, a última palavra da Comissão sobre o assunto.

  Presidente.   A Assembleia expressou claramente o desejo de que as questões levantadas hoje recebessem resposta numa data posterior, e espero que o Senhor Comissário transmita esse desejo.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta formal sobre o procedimento. Do que compreendi das palavras do senhor Comissário Kovács, a Comissão estaria preparada para responder à pergunta dentro de duas semanas, no decurso do período de sessões de Estrasburgo. Será que compreendi bem? É importante e é urgente que nos seja dada rapidamente uma resposta razoável. O povo da Eslováquia necessita, realmente, de uma resposta clara da Comissão, pelo que se trata de uma questão urgente. Só gostaria de perguntar se podemos contar com esse prazo – no fim de contas, estamos a falar de duas semanas.

  Presidente.   Gostaria de referir que a ordem do dia do período de sessões de Estrasburgo, e na realidade de todos os períodos de sessões, é decidida pela Conferência de Presidentes. Tanto quanto sei, por conseguinte, se a Comissão estiver preparada para responder a esta pergunta em Estrasburgo, será a Conferência de Presidentes que está em posição de decidir se inclui ou não este ponto na ordem do dia.

Está encerrado o debate.

(A sessão é suspensa às 10H40 e reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

5. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Para os resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

7. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica

– Antes da votação

  Gay Mitchell (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, a presente proposta procura fundir objectivos económicos e objectivos para o desenvolvimento. Procura, além disso, eliminar o direito de co-decisão, pelo qual o Parlamento lutou durante 20 anos, retirando 16 regulamentos para os substituir por um regulamento que risca o Parlamento do cenário. Uma abordagem enérgica e unânime por parte da Comissão do Desenvolvimento, apoiada por três outras comissões, fez com que prevalecesse um pouco de bom senso.

Agora, podemos procurar introduzir alterações a esta proposta, enviando-a de novo à Comissão do Desenvolvimento. Tenho todo o apreço pelo trabalho da Presidência e por aqueles que na Comissão propuseram uma nova redacção.

Em irlandês, diríamos: Bi Ullamh, o que significa: estejam alerta, estejam vigilantes. O Parlamento não é um carimbo de borracha, tem o poder de co-decisão. Isso é um princípio. Não é um produto à venda. A meu conselho, 37 membros da minha comissão subscreveram uma recomendação no sentido de se enviar esta proposta à procedência para lhe serem introduzidas alterações. Espero que esta Assembleia esteja de acordo com isso.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dar todo o meu apoio a esta proposta. É inaceitável que a Comissão faça uma proposta no sentido de nós perdermos competências e, por isso, apoio a proposta de um novo envio à comissão.

(O Parlamento aprova o pedido de novo envio à Comissão)

8. Protocolo aditional ao Acordo CE-República da África do Sul sobre o comércio, o desenvolvimento e a cooperação após o alargamento

9. Papel das "Euro-regiões" no desenvolvimento da política regional

10. Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Andrzej Peczak

11. Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Giovanni Claudio Fava

12. Projecto do orçamento rectificativo n° 6/2005 da União Europeia ( tal como modificado pelo Conselho)

13. Projecto de orçamento rectificativo n° 6/2005

14. Disciplina orçamental

15. Patentes sobre os produtos farmacêuticos destinados a países com problemas de saúde pública

– Antes da votação

  Johan Van Hecke (ALDE), relator. – (NL) Senhor Presidente, é possível que alguma confusão tenha surgido em consequência de uma série de erros que surgiram na lista nominal preparada pela Mesa. Gostaria de pôr fim a esta confusão, deixando claro que todos aqueles que subscrevem o compromisso, alcançado com o Conselho e com a Comissão, apoiam as alterações contidas no bloco 1, rejeitando todas as outras. Durante o debate de ontem, a Comissão e o Conselho deixaram mais uma vez claro que não há compromisso a menos que todo o bloco 1 seja aprovado, sem quaisquer outras alterações.

Todos os grupos, excepto o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se declararam, ontem, a favor deste compromisso. É fundamental que nós, em vésperas da conferência da OMC em Hong-Kong, tenhamos um regulamento pronto. Este compromisso é o resultado de um árduo trabalho. Graças à cooperação dos relatores-sombra dos restantes grupos, conseguimos alcançar um compromisso que é aceite e subscrito quase unanimemente. Parece-me importante que este seja agora aprovado e que, se em resultado de uma possível confusão, não o for, então outra votação seja realizada, algo que pode não ser aquilo que queremos, mas, mesmo assim, é previsível.

Tenho, portanto, de repetir que, se apoiarmos o compromisso, teremos de aprovar o bloco 1 para conclusão de todas as restantes alterações.

16. Luta contra a gripe aviária

– Antes da votação

  Neil Parish (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, aplaudo veementemente esta directiva da Comissão relativa ao controlo e vigilância da gripe aviária na UE. Temos necessidade de um forte plano de contingência para manter a doença afastada da UE. Se tivermos a infelicidade de a doença penetrar na Europa, vamos ter necessidade de dispor dos procedimentos adequados para a eliminarmos rapidamente.

O que é novo nesta directiva é a vigilância contínua, pela primeira vez na Europa, da gripe aviária de baixa patogenicidade. Apoio veementemente esta vigilância, porquanto a forma de baixa patogenicidade da doença pode sofrer uma mutação para uma forma de doença altamente patogénica, altamente contagiosa e fatal para as aves de capoeira. Uma vez detectada em aves de capoeira a presença de gripe aviária de baixa patogenicidade, cumpre eliminar muito rapidamente essas aves, de molde a deter imediatamente a possibilidade de a doença se propagar e de sofrer uma mutação para uma forma altamente patogénica.

A directiva sustenta que a carne das aves infectadas com GABP pode entrar sem risco na cadeia alimentar. Não discuto pareceres científicos, mas o processamento e comercialização dessa carne será quase impossível. Além disso, isso iria destruir a confiança do público na qualidade extremamente elevada da carne europeia de aves de capoeira. Peço a todos os membros desta Assembleia que apoiem as alterações propostas pelo Grupo PPE-DE, a fim de se estabelecer uma abordagem sensata da extirpação da GABP na União Europeia e manter o apoio total do público e do consumidor à indústria.

Enquanto detenho o uso da palavra, gostaria de acrescentar uma alteração oral apresentada pelo senhor deputado Ebner, e que eu apoio plenamente. Sei que ele falou a outros grupos do Parlamento, tendo obtido o seu apoio. Esta alteração pretende envolver os caçadores na vigilância da GABP, e devia incluir um considerando 11 bis (novo) com a seguinte redacção: “ao passo que na Europa os caçadores deviam ser encorajados a ajudar na vigilância dos surtos de gripe aviária entre as aves selvagens, informando as autoridades competentes sempre que suspeitassem de que as aves pudessem estar infectadas”. Gostaria de apresentar essa proposta ao Plenário.

(A alteração oral é aceite)

17. Despesas no domínio veterinário

18. Alargamento da zona Euro

19. Alteração do sistema comum do IVA no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima

20. Disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro

21. Agências europeias de regulação

– Antes da votação da alínea f) do nº 4

  Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a alínea f) do nº 4 diz respeito à composição dos conselhos de administração das agências europeia. O texto diz o seguinte:

(EN) "Parlamento nomeia, por seu lado, dois representantes para integrar este órgão".

(DE) Proponho o seguinte texto:

(EN) "O Parlamento designa, por seu lado, dois representantes para integrar este órgão".

(DE) Qual é a justificação para isto? Embora o Parlamento, enquanto parte do poder legislativo, não deva reivindicar o direito de ter dois representantes oficiais em todas as agências executivas que lhe estão subordinadas, deveria manter o direito de delegar peritos da sua confiança para agências da sua escolha, tal como acontece no caso da Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga, ou do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena.

A minha alteração é apoiada pelo autor deste parágrafo, senhor deputado Florenz, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, assim como pelo relator sobre as agências de regulação, senhor deputado Papastamkos. Peço à Câmara que apoie esta alteração.

(A alteração oral é aceite)

22. Preparação da Conferência Ministerial da OMC

– Antes da votação da alteração 3

  Harlem Désir (PSE). - (FR) Senhor Presidente, houve um erro de tradução e, por isso, é a versão inglesa que faz fé. Votando a favor da alteração 3, não estamos a suprimir a parte da frase do nº 13 onde se diz que deverá ser feita uma excepção no domínio dos serviços relativamente aos sectores da saúde, da educação e do audiovisual. Por conseguinte, ao votar a favor da alteração 3, estamos a dizer claramente que é necessário estabelecer uma distinção entre os serviços comerciais e os serviços públicos e que serviços públicos como os da água, do saneamento e da energia não devem ser desmantelados nem enfraquecidos, insistindo ao mesmo tempo no facto de a educação, a saúde e o audiovisual deverem também ser objecto de uma excepção.

  Presidente. - Senhor Deputado Désir, isso significa que é a versão original inglesa que faz fé. Vamos verificar todas as traduções, de modo a alinhá-las com este original.

– Antes da votação do nº 19

  Robert Sturdy (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, desejo apresentar uma alteração oral à alteração 19. Compreendo que os Socialistas possam querer uma votação separada neste caso. É um ponto que faz uma clarificação sobre os TRIPS e os TRIMS. Pode dizer-se que fomos rasteirados pelo acrónimo TRIMS. Está pela ordem errada. Passo a ler a alteração com as modificações técnicas: "Apela a que seja encontrada uma solução permanente, com carácter de urgência, no domínio das medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIMS) e do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), de forma a garantir o acesso aos medicamentos aos países que não dispõem de capacidade de fabrico e que enfrentam preocupações de saúde pública".

Trata-se de inverter a ordem dessas duas palavras.

  Harlem Désir (PSE). - (FR) Senhor Presidente, receio ter havido uma pequena confusão. Há um ponto a respeito do qual estou de acordo com o senhor deputado Sturdy. O nº 19 faz de facto menção ao acordo sobre os investimentos, o que é um erro, pois este nº diz respeito às medidas de acesso aos medicamentos, pelo que é efectivamente o acordo sobre a propriedade intelectual - Acordo ADPIC em francês e TRIPS em inglês - que deve ser mencionado e não o Acordo AMI (TRIM), relativo aos investimentos. É por essa razão que solicitámos uma votação em separado, a fim de suprimir a parte da frase relacionada com os investimentos. Não creio que esta parte da frase possa ser reinserida no início do nº, posto que este não tem realmente nada a ver com o acordo sobre os investimentos.

(A alteração oral é rejeitada)

23. Direitos do Homem no Camboja, no Laos e no Vietname

– Antes da votação do nº 5

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, com o objectivo de tornar mais clara e menos confusa a redacção do nº 5, segundo travessão, gostaria de substituir: "empreenderem reformas políticas conducentes à democracia e ao Estado de direito, começando por reconhecer o multipartidarismo e por aceitar que todas as correntes de opinião possam exprimir os seus pontos de vista", cujo final é muito confuso, pela seguinte redacção: "definirem e levarem a cabo, o mais depressa possível, todas as reformas necessárias para instaurar a democracia no país, garantir a expressão pacífica da oposição e assegurar a realização breve de eleições multipartidárias sob observação internacional, com vista à reconciliação nacional".

(A alteração oral é aceite)

24. Trégua olímpica

25. Desenvolvimento e desporto

– Antes da votação do nº 10

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, passo a ler em primeiro lugar, por uma questão de clarificação, a alteração: "Reconhece o pleno direito das mulheres de participarem livremente em actividades desportivas e encoraja uma maior participação das mulheres no desporto".

(CS) Senhor Presidente, o objectivo da minha proposta de alteração consiste na clarificação e aperfeiçoamento do texto. Penso que é decisivo que o Parlamento e a União Europeia reconheçam o direito das mulheres nos países em vias de desenvolvimento e nos países islâmicos, por exemplo, na Arábia Saudita, à plena participação em todas as actividades desportivas. Espero que os senhores deputados que se encontram hoje nesta Câmara, tal como as senhoras deputadas, votem a favor da minha alteração.

(A alteração oral é aceite)

26. Aprovação da Comissão Europeia

27. Aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos

28. Regulamentação e mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004

29. IVA a aplicar aos serviços com grande intensidade de mão-de-obra

  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

30. Declarações de voto

- Relatório Mitchell (A6-0060/2005)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do reenvio à comissão desta proposta deficitária sobre a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação económica. Dado que a Comissão deixou agora claro que não pretende apresentar uma nova proposta, será necessário apresentar alterações substanciais para que o Parlamento possa manter o seu direito de controlo sobre a definição e a implementação da política de desenvolvimento.

Penso que é vital que o Parlamento Europeu esteja unido em torno da defesa da aplicação da co-decicão à política para a cooperação ao desenvolvimento, actualmente enfraquecida na presente proposta. A redução da pobreza deve permanecer o objectivo central de qualquer instrumento da cooperação para o desenvolvimento, pelo que é preciso prosseguir o debate nas comissões competentes (Comissão do Desenvolvimento e Comissão do Comércio Internacional) neste contexto.

Ainda não estou convencido das vantagens para os países em desenvolvimento de separar o capítulo do desenvolvimento e o capítulo económico deste instrumento, na medida em que a maior parte da política europeia de desenvolvimento tem uma base jurídica comum no Tratado como assistência ao desenvolvimento e cooperação económica externa.

- Relatório Triantaphyllides (A6-0311/2005)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) (Não tenho a certeza se posso falar com este barulho) Votei a favor da proposta, com base na minha experiência profissional de cooperação transfronteiriça entre a Eslováquia e a Polónia, no quadro da euro-região Tatra. Houve várias iniciativas da euro-região que surgiram de forma natural, como iniciativas das bases. As euro-regiões actuais são associações com personalidade jurídica e com estruturas transfronteiriças próprias, especializadas no domínio do desenvolvimento regional sustentável. Tornaram-se, igualmente, instrumentos importantes de uma cooperação transfronteiriça de importância fundamental para a coesão europeia, segundo a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais.

É fundamental que as euro-regiões participem no desenvolvimento das estratégias para 2007-2013, tendo em conta o seu conhecimento dos problemas das regiões fronteiriças, e que desempenhem um papel de maior relevo na cooperação com instituições nacionais na gestão dos programas da UE. Este relatório constitui uma iniciativa importante do Parlamento Europeu, visto que o nosso apoio às euro-regiões acelerará o cumprimento de um dos objectivos decisivos da UE – a eliminação das disparidades regionais.

- Relatório Van Hecke (A6-0242/2005)

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. - (FR) Graças ao empenho da Presidência britânica e dos relatores do Parlamento Europeu, foi possível chegar a um acordo sobre este regulamento relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos.

Este acordo permite reequilibrar a proposta da Comissão Europeia que, no contexto da decisão da OMC, tornava ainda mais difícil aos países confrontados com graves problemas de saúde terem acesso aos medicamentos.

Este compromisso com o Conselho é satisfatório, na medida em que o sistema de licenças obrigatórias é alargado a organizações não governamentais, a organizações internacionais e a países que não são membros da OMC. O compromisso autoriza a exportação para os países que fazem parte de um mesmo bloco regional.

Lamento a recusa de promover a transferência tecnológica para os países do Sul, bem como a manutenção da possibilidade dada aos Estados-Membros de prescreverem condições adicionais.

Esta legislação que, no entanto, só entrará em vigor dois anos e meio após a adopção da decisão da OMC, revela-se necessária para um grande número de países em desenvolvimento confrontados com graves problemas de saúde. Regozijo-me pelo facto de esta decisão coincidir com o Dia Mundial de Luta contra a SIDA.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de introduzir melhorias pontuais relativamente ao regulamento proposto pela Comissão Europeia, as propostas do Parlamento Europeu não colocam em causa a questão central, ou seja, o monopólio e controlo por parte das multinacionais farmacêuticas de fármacos através da sua patenteação.

As propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu não deixam de "legalizar" e impor um modelo "obrigatório" de dispensa de medicamentos essenciais a imensas populações a coberto de um profundo cinismo regulamentador, não colocando como prioridade a criação de mecanismos de promoção da investigação, assim como o desenvolvimento da capacidade de investigação, fabrico e oferta por esses e a esses povos dos medicamentos que lhes são essenciais e a que têm direito.

Trata-se de "regulamentar" o acesso a medicamentos por parte de países denominados subdesenvolvidos, de forma a que as multinacionais pratiquem preços menos onerosos, permitindo a estas alargar o seu mercado sem perderem os privilégios que mantém.

Por outro lado, contorna-se o previsto na conferencia de DOHA da OMC, a possibilidade de os países "QUEBRAREM" as patentes por razões de Saúde Pública - casos do Brasil e da África do Sul que assim conseguiram fornecer gratuitamente medicamentos aos doentes com SIDA.

Daí o nosso voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O presente regulamento - ao qual dou o meu pleno apoio - representa um marco importante na melhoria do acesso aos medicamentos dos países em desenvolvimento. Permite que a União Europeia ultrapasse o actual impasse na OMC no respeitante à concessão de "licenças obrigatórias" para os produtos farmacêuticos para combater doenças que afectam milhões de pessoas no mundo em desenvolvimento.

A sua adopção permitirá que a União, o maior mercado único mundial, tenha possibilidades de passar não exclusivamente a fornecer a preços acessíveis os medicamentos vitais que as pessoas mais pobres necessitam, mas também a apoiar o desenvolvimento tão importante do fabrico local através da transferência de tecnologia e de "know-how" para sistemas de saúde públicos nos países em desenvolvimento.

Apoio, em particular, as tentativas do relator e do relator de parecer de alargar a aplicação deste regulamento a países que não sejam membros da OMC, dos quais pelo menos 40 são países em desenvolvimento. Apoio ainda as tentativas de assegurar que este novo regulamento tenha também em conta o importante papel das ONG e das agências das Nações Unidas enquanto prestadores de tratamentos de saúde.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Ainda que considere que estamos, por enquanto, longe das soluções ideais, julgo ser de aplaudir o esforço contido na proposta de regulamento - em particular com algumas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu no sentido de tornar efectiva a possibilidade dos países mais pobres lutarem contra doenças de uma enorme gravidade, e que provocam uma enorme mortandade, de forma mais eficaz e menos dispendiosa.

A defesa dos direitos de propriedade, nomeadamente da propriedade intelectual, não é nem pode ser considerada incompatível com a defesa e o empenho que devemos colocar no objectivo de tornar acessível aos países mais carenciados os medicamentos que mais falta lhes fazem.

- Relatório Parish (A6-0327/2005)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com a presente proposta de directiva relativa a medidas para o controlo da gripe aviária. A proposta de Directiva visa actualizar as medidas comunitárias baseadas em lições aprendidas com as recentes ameaças epidémicas e com os novos conhecimentos científicos sobre a forma como a doença se propaga e os riscos que comporta para a saúde humana. A directiva existente apenas estabelece medidas de controlo contra os vírus "de alta patogenicidade" da gripe aviária, ou seja, aqueles que causam mais surtos de doença nas aves de capoeira e que podem também, ocasionalmente, infectar seres humanos.

Todavia, há provas de que estes vírus de alta patogenicidade derivam, de facto, dos chamados vírus de baixa patogenicidade da gripe das aves na sequência da mutação do vírus. Para evitar grandes surtos de gripe aviária, a nova legislação estabelece ainda um sistema obrigatório de vigilância e medidas de controlo dos vírus de baixa patogenicidade da gripe aviária que podem ser transmitidos às aves de capoeira pelas aves selvagens, como os patos e os gansos. Os vírus de baixa patogenicidade não podem ser erradicados das aves selvagens, mas pode controlar-se, efectivamente, a infecção das aves de capoeira e pode evitar-se a mutação do vírus para as suas formas de risco.

Apoio plenamente o objectivo da nova legislação, na medida em que assegurará que a implementação da vigilância mais adequada e de medidas de prevenção contra a gripe das aves, e que os riscos para a saúde, os custos económicos e os negativos...

(Declaração de voto encurtada nos termos do Artigo 163º)

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Já em 1989, os riscos de contaminação do homem pelo agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) eram previsíveis. A Comissão e Estados-Membros como a França esperaram até 1996 para tomarem medidas de protecção.

De igual modo, o ultraliberalismo do governo da Sra. Thatcher tinha levado o Governo britânico a desmantelar as suas redes veterinárias públicas. Quando a febre aftosa devastou as explorações de bovinos e de suínos na Grã-Bretanha, em 2003, já não existia qualquer tipo de barreira sanitária. Milhões de animais foram abatidos como medida preventiva e piras gigantescas queimaram tudo. Só a insensatez ideológica do ultraliberalismo e do comércio livre cego permaneceu intacta.

Depois do laxismo das políticas do laisser faire, estamos agora a seguir, no caso da gripe aviária, pela via do obscurantismo dos medos primários. Tudo isto apresentado como um princípio de precaução que não é mais do que uma resposta regressiva de uma elite europeia de estilo Amish.

Um vírus, inexistente presentemente, nascido da imaginação de um mundo político que tenta remir-se das suas fraquezas do passado no domínio dos cuidados de saúde implementando medidas de protecção sanitária a torto e a direito, estaria a ameaçar a Humanidade com um pandemia "hollywoodesca" equivalente à gripe espanhola.

A partir daí, acumulamos antivirais ineficazes como o Tamiflu, ao mesmo tempo que se aumentam os receios das pessoas para fazer esquecer as medidas inadequadas tomadas em relação às deslocalizações, à islamização e a outros verdadeiros problemas que, por sua vez, continuam por tratar.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como bem salientou o relator, a melhor forma de evitar uma possível pandemia humana, de gripe das aves reside na erradicação efectiva e cabal da doença das aves.

É pois nesse sentido que se devem dirigir os esforços, quer de investigação, quer financeiros, por parte da Comunidade, designadamente, no desenvolvimento e obtenção de vacinas orais contra estirpes múltiplas que sejam eficazes em todas as espécies de aves relevantes.

Igualmente nos pareceu acertada a alteração, relativamente à Directiva actualmente em vigor, através da qual se passam a adoptar medidas de controlo que abrangem também os vírus de baixa patogenicidade para as aves de capoeira, como forma de evitar os riscos de evolução para vírus de elevada patogenicidade.

Associado a todo um conjunto de medidas destinadas a evitar a infecção humana, o relatório só podia merecer o nosso voto favorável.

- Relatório Figueiredo (A6-0326/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Congratulo-me com a aprovação do meu relatório. É importante que haja maior apoio comunitário ao desenvolvimento da investigação da vacina oral para os diversos casos e à sua aplicação em caso de necessidade, bem como a comparticipação a 100% dos encargos com a vacinação.

Igualmente é importante o apoio comunitário aos Estados-Membros para o desenvolvimento de um sistema de vigilância/monitorização da doença, incluindo os diagnósticos laboratoriais e a investigação sobre as vacinas adequadas, bem como o desenvolvimento de acções de cooperação e de assistência técnica em favor de países terceiros, nomeadamente asiáticos, de forma a assegurar a prevenção e a despistagem nos países de proveniência de gripe das aves;

Quanto ao nível de assistência financeira da Comunidade, apenas passou o apoio a 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros, devendo ser igual tanto para os casos de gripe de alta patogenicidade como para os de baixa patogenicidade, sendo rejeitada a minha proposta do seu reforço a 60, o que lamento.

Igualmente foi rejeitada a proposta de apoio em 50% pela perda de rendimento durante o período de lançamento de uma nova exploração, sem prejuízo, naturalmente dos mecanismos de mercado.

De qualquer modo, espero que a Comissão e o Conselho tenham em devida conta as propostas aprovadas, em defesa da saúde pública.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As medidas de saúde pública custam dinheiro. Dirigidas a um largo espectro de pessoas, envolvem acções de investigação, prevenção e controlo, sendo uma evidência que no caso de gripe das aves, é necessário actualizar a modalidade de participação financeira nas despesas com as medidas veterinárias adequadas.

Não só estamos perante a possibilidade de uma pandemia de dimensão mundial como é preciso ter em conta que certos Estados-membros podem ser mais facilmente atingidos devido à sua localização de passagem de migrações de aves selvagens.

Se juntarmos a isto as necessidades de prevenção, em particular no desenvolvimento de sistemas de monitorização e vigilância da doença, nos encargos laboratoriais e na investigação de novas vacinas, apercebemo-nos da dimensão do esforço financeiro necessário. Por isso, votei favoravelmente o relatório.

- Relatório Rosati (A6-0329/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A presente proposta da Comissão visa alterar o Regulamento 974/98, que foi o quadro jurídico durante o período de transição para adopção do euro por parte dos actuais membros da zona euro. Pretende-se, agora, utilizar este quadro jurídico para os países que adiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e que ficaram com a obrigação legal de aderir à zona Euro. Ora, uma das questões fundamentais é reduzir o tempo do período de transição e providenciar uma solução opcional apelidada de “Big Bang”, com a introdução das notas e moedas de Euro no mesmo momento da adopção do euro como unidade monetária.

O relatório do Parlamento vai no mesmo caminho e tenta, mesmo, vincar que nenhum Estado-membro pode abandonar a zona euro, o que é inaceitável. Consideramos que um Estado-membro tem todo o direito de sair da zona Euro. É uma discriminação tentar impor uma situação destas aos novos Estados quando se sabe que dois países têm uma cláusula de opt-out (Dinamarca e Inglaterra) e outro decidiu não aderir (Suécia).

Daí o nosso voto contra, sendo certo que mantemos a nossa posição de princípio contra o euro. Aliás, são já claras as consequências da política monetária, com a estagnação económica e o desemprego, o que ainda ......

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Que tem hoje para oferecer a zona euro? A taxa de crescimento mais baixa dos países industrializados. Desemprego. Aumento do custo de vida. Restrições orçamentais absurdas. Um crescimento dramático da dívida pública. Uma política cambial inexistente e um euro sobrevalorizado. Um Banco Central Europeu focalizado nos receios de inflação, a ponto de se estar a preparar actualmente para subir as suas taxas directoras, sob o risco de comprometer a actividade económica e o emprego. O euro provocou muitas desilusões e danos, que se agravarão se as economias da zona divergirem cada vez mais.

A seguir à adesão dos novos Estados-Membros, sondagens publicadas na imprensa ocidental mostravam que, embora os seus cidadãos fossem a favor de uma adesão que os vincularia definitivamente às democracias, não compreendiam todas as implicações dessa adesão. Alguns deles estavam, e seguramente continuam a estar, persuadidos de que a transição para o euro era uma opção e não uma obrigação.

A questão não é tanto a de saber se um país pode ou não introduzir notas e moedas de euro a partir do momento em que adopte a moeda única. É mais uma questão de saber se os seus cidadãos estão de acordo e se compreenderam todas as consequências desse acto. É imperioso que sejam consultados por via de um referendo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo este relatório que apresenta sugestões para melhorar e implementar nos Estados-Membros que desejem aderir à zona euro, como e quando o decidirem, as estratégias nacionais anteriores para a introdução do Euro.

Espero que um dia seja relevante para o Reino Unido.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É compreensível, sob vários pontos de vista, que os novos Estados-Membros estejam tão ansiosos de introduzir rapidamente o euro.

Contudo, devemos ter presente que a percentagem de cidadãos nos dez novos Estados-Membros que estão convencidos de que a introdução do euro terá efeitos benéficos é de apenas 38% e que quase metade prefere que a introdução do mesmo ocorra o mais tarde possível.

Devemos aceitar esta escolha, visto que oferece aos países afectados a oportunidade para procederem mais calmamente às reformas necessárias e concede mais tempo às pessoas para se poderem habituar à ideia de uma mudança da situação.

Também é um facto – aliás não de somenos importância – que a experiência do passado, apesar de todas as tentativas para a negar, demonstra que a introdução do euro leva a um aumento dos preços, uma vez que as empresas tentam recuperar os custos decorrentes da mudança.

A Comissão deveria provar que aprendeu com o fracasso da Constituição da UE, apoiando referendos com o objectivo de discernir a vontade popular – como está planeado na Polónia –, em vez de argumentar contra o referendo, afirmando que a Polónia é obrigada a introduzir o euro. Se Estados como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia mantêm a sua independência monetária, deveríamos permitir a outros que façam o mesmo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A ideia de uma cooperação voluntária transfronteiriça merece o meu apoio e defendo o seu incentivo.

Regra geral, as formas de cooperação entre as administrações dos diferentes Estados Membros, sobretudo quando resultam de uma iniciativa voluntária dessas administrações (ainda que possa ser estimulada) e não resultam numa nova entidade administrativa e burocrática, parecem-me poder ser de grande utilidade. E, no caso presente, o facto de tal incluir as vizinhanças transfronteiriças externas à UE também me parece louvável.

Por estas razões votei favoravelmente o presente relatório.

Há, no entanto, um aspecto que não posso deixar passar em claro.

Estas iniciativas não podem ser estimuladas, incentivadas e, sobretudo pensadas, numa lógica alternativa aos poderes centrais. Isto é, não pode a União Europeia, por via destes estímulos, procurar obter resultados de desagregação interna dos Estados, que só podem ser prejudiciais a cada um dos Estados Membros em particular, mas sobretudo porque tal não é, não deve e não pode ser a função ou o propósito da União.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Regulamento relativo à introdução do euro provou ser um bom quadro jurídico durante o período de transição para a adopção do euro nos actuais países da zona euro. Parece, pois ser uma base adequada para futuros Estados-Membros que venham a aderir à moeda europeia. Serão necessárias com certeza algumas adaptações técnicas. Mas mais importante é a necessidade de, após a experiência da passagem para o euro, se proceder a uma afinação das estratégias de comunicação no sentido de prever, concretamente, a dupla indicação dos preços para informação dos cidadãos e ainda a modificação dos prazos de circulação das duas moedas, bem como de prolongar os prazos para o câmbio da antiga moeda junto dos bancos.

Votei assim, favoravelmente o relatório do colega Rosati.

- Relatório Becsey (A6-0323/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Desde Outubro de 1992, e depois de três prorrogações (até ao final de 2005), o Conselho têm decido manter a taxa normal mínima de IVA na União Europeia em 15%. A presente proposta da Comissão visa, agora, prorrogar uma vez mais esta taxa até 31 de Dezembro de 2010, o que merece o nosso acordo.

A intenção primeira do estabelecimento de uma taxa mínima era criar uma banda com uma taxa máxima que se fosse harmonizando até uma taxa única de IVA para todo o espaço comunitário. Apesar de nenhum Estado-membro ter uma taxa inferior a 15% ou superior a 25%, o estabelecimento desta banda e com este propósito atentaria quanto a soberania fiscal dos Estados-membros e as suas opções de financiamento do orçamento comunitário.

Contudo, o relatório volta a inserir a questão o que leva ao nosso voto contra. Por outro lado, de forma subtil, pretende acelerar um debate sobre a harmonização do IVA, o que põe em causa outros elementos de flexibilidade do actual regime, nomeadamente as taxas de iva reduzidas de acordo com as opções sociais e culturais distintas dos diversos Estados-membros. O que reforça, mais uma vez, o nosso voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio o relatório em apreço que concorda com a proposta da Comissão de alargar a experiência do "Anexo K" de aplicar taxas reduzidas do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.

Deploro que o Parlamento Europeu tenha um parecer sobre o IVA e que esta questão continue bloqueada no Conselho. A controvérsia em torno desta proposta prende-se com o facto de que, se o Conselho não alcançar um acordo até ao final de Dezembro, o sistema experimental de taxas reduzidas deixará de ser legal em 9 Estados-Membros. Isto não afecta o Reino Unido, que aplica as suas taxas reduzidas através do Anexo H. Todavia, seria para mim uma desilusão caso este sistema viesse a desaparecer.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Há 50 anos, dois Franceses, Maurice Lauré e Georges Egret, inventaram a maior peça de tecnologia da história da humanidade fiscal: o sistema do IVA, aplicado por mais de 123 países, incluindo os países da União desde a primeira directiva de 1967.

Na década de 90, a religião monoteísta do mercado único quis uma taxa de IVA única cujo regime jurídico transfronteiriço devia ser o do Estado-Membro de origem da transação e não o Estado-Membro de consumo ou de destino.

O risco era a criação de um fundo continental de compensação, um gigantesco e labiríntico sistema que distribuiria as receitas do IVA do comércio intracomunitário.

A unanimidade dos Estados-Membros permitiu ao Conselho impor, a título "provisório/permanente", a tributação no país soberano de consumo.

A atitude inteligente a tomar, hoje, seria a de colocar o trabalho europeu em pé de igualdade, em termos fiscais, com o trabalho mundial, virando a página sobre um século de erros e suprimindo o imbecil imposto sobre o trabalho.

De igual modo, o inspirado sistema das taxas reduzidas de IVA deve ser utilizado para clonar os direitos de importação para os tornar dedutíveis a montante, em benefício do exportador, sanando assim os males económicos e sociais da globalização, com as suas deslocalizações e o desemprego.

- Relatório Becsey (A6-0324/2005)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O presente relatório, ao qual dou o meu apoio, desenvolve o sistema de reembolso do IVA nas transacções transfronteiras para as PME, estabelecendo limites para o prazo de entrega de dados e para o reembolso dos montantes. Espero que conduza a uma redução da carga administrativa que recai sobre as PME.

- Proposta de resolução: Preparação da Conferência Ministerial da OMC (RC-B6-0619/2005)

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, desejo, em nome dos meus colegas, declarar que votámos a favor desta resolução sobre a OMC no entendimento de que a referência, feita no número 6, à reforma da PAC diz respeito às reformas da PAC de 2003 com o Comissário Fischler.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio a presente resolução comum sobre os trabalhos preparatórios da Conferência da OMC e espero que permita que o comércio internacional desempenhe um papel de relevo na promoção do desenvolvimento económico e na redução da pobreza. Apoio, em particular, a alteração que solicita a eliminação progressiva até 2010 de todas as subvenções à exportação, incluindo as que revestem a forma de ajuda alimentar, de subsídios à exportação e de empresas comerciais estatais, por todos os países industrializados e em paralelo. É crucial que se faça uma distinção entre os serviços comerciais e os serviços públicos, e que não se acabe ou reduzam os serviços públicos como a água, higiene e energia no âmbito do GATS.

A Ronda de Doha tem de ser um êxito a fim de reforçar o sistema de comércio multilateral para assegurar o progresso e um desenvolvimento harmonioso da economia mundial. O comércio associado à ajuda e ao alívio da dívida é essencial para a realização dos Objectivos do Milénio até 2015, pelo que devem alcançar-se, durante a Conferência Ministerial de Hong Kong, resultados concretos no que diz respeito aos aspectos ligados ao desenvolvimento da Ronda de Doha.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Comissão prepara-se para sacrificar a nossa agricultura e a nossa segurança alimentar na Ronda de Doha. Prepara-se para apoiar o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – o famoso GATS – que não é nada mais, nada menos, do que uma directiva Bolkestein à escala mundial. A Comissão tenciona reduzir ainda mais os nossos direitos de importação, que no entanto já são os mais baixos do mundo, e apenas defenderá, sem grande entusiasmo, os interesses europeus contra o dumping de todas as naturezas, a pirataria e contrafacção, ou o necessário respeito por um mínimo de normas sociais e ambientais pelos concorrentes da Europa.

É com uma persistência e cegueira notáveis que este Parlamento saúda os benefícios da globalização e que reserva apenas para os países em desenvolvimento as suas observações sobre a protecção e a diversificação das economias, o necessário reconhecimento dos interesses nacionais, a liberdade de escolher o ritmo e a velocidade da liberalização, ou ainda a preservação do emprego.

Uma vez que esta Assembleia se repete, também eu me repetirei. O comércio mundial é desigual. É desleal. No entanto, as suas principais vítimas são os países europeus e os seus povos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A maioria do PE, que integrou o PS, PSD e CDS-PP, reafirmou nesta resolução a liberalização do comércio mundial, ou seja, a abertura dos mercados à concorrência entre países com enormes disparidades nos níveis de desenvolvimento económico, para gáudio e lucro dos grandes grupos económico-financeiros. Mistificando que é pela liberalização do comércio, no quadro da ofensiva do capitalismo, que será assegurado o desenvolvimento, quando, pelo contrário, se têm acentuado a pobreza e as desigualdades a nível mundial, tendência que piorará, como alerta o PNUD, a continuarem as actuais políticas de liberalização.

Liberalização que significa o ataque a conquistas dos trabalhadores e à soberania dos povos, a apropriação por parte das grandes multinacionais dos recursos naturais e da biodiversidade, a destruição ambiental, o aumento do desemprego, a ruína milhões de pequenos agricultores e o colocar em causa da soberania e da segurança alimentares.

Impõem-se, por tudo isto, outra ordem internacional que, na base da cooperação mutuamente vantajosa, dê resposta às necessidades de cada povo, garantindo a efectiva fruição dos direitos mais elementares, à alimentação, à saúde, à habitação, à educação, à cultura, ao lazer, ao desenvolvimento pleno das potencialidades de cada Estado, respeitando a sua soberania e promovendo a defesa do ambiente.

É tão só o que está em causa...

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Rejeito a resolução, na versão acordada e apresentada em conjunto, sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong. As exigências e os argumentos contidos na resolução são demasiado limitados e ter-me-ia agradado que as suas exigências no que diz respeito à dimensão social na OMC tivessem ido mais longe.

A Ronda de Doha deveria ter em conta questões não relacionadas com o comércio, como a sociedade, o ambiente e a cultura. As normas sociais mínimas, reconhecidas internacionalmente, não deveriam ser encaradas como uma forma de proteccionismo comercial; pelo contrário, elas permitem um comércio “mais justo”, dado que existe uma interacção entre as questões comerciais e sociais.

Penso que o desenvolvimento económico e social justo depende da introdução de normas laborais mínimas nos acordos da OMC, compreendidas como disposições vinculativas.

A proibição do trabalho infantil, o direito de homens e mulheres a receber um salário igual, a abolição do trabalho forçado, a legitimidade dos sindicatos e aquilo que é designado como a liberdade de concluir acordos colectivos fazem parte das normas laborais mínimas mais fundamentais, cuja implementação a OIT já exige na maioria dos países. O desenvolvimento de um sistema de comércio mundial justo exige que as normas laborais mínimas vinculativas, como estas, assim como o cumprimento das normas ambientais internacionais, estejam em pé de igualdade com o direito comercial da OMC em vigor. O estabelecimento de normas laborais não pode senão ter um efeito positivo na economia de um país, não devendo ser considerado um obstáculo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor de uma declaração sobre a Conferência Ministerial da OMC que envia um forte sinal no sentido de que o desenvolvimento deve permanecer o centro das conversações da Ronda de Doha.

Assim, os actores mais ricos, como a União Europeia, devem completar as reformas necessárias para pôr termo aos subsídios que causam distorções na agricultura e para abrir os nossos mercados agrícolas a produtos de países mais pobres e dependentes da agricultura. Simultaneamente, não devem ser feitas exigências injustas aos países muito pobres no sentido de estes abrirem os seus mercados internos noutros domínios.

Há muitas coisas em jogo em Hong Kong, entre elas a necessidade de demonstrar o nosso compromisso de incentivar o comércio ente os países em desenvolvimento. O comércio Sul-Sul continua a constituir um veículo importante para o desenvolvimento a longo prazo dos países, dado que 70% dos direitos aduaneiros que os países em desenvolvimento pagam são pagos a outros países em desenvolvimento. Além disso, os países em desenvolvimento podem obter lucros avultados neste tipo de comércio, na medida em que se estima que o comércio entre os países em desenvolvimento regista o dobro do crescimento do comércio mundial, representando já cerca de 40% das exportações dos países em desenvolvimento.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) Após Seattle, Doha e Cancun, temos agora a Conferência Ministerial de Hong Kong para dar continuidade a 60 anos de erros filosóficos e técnicos com respeito à redução e, a longo prazo, à abolição dos direitos de importação. Isto é feito em nome de uma teoria Ricardiana não apenas destituída de um fundamento científico sério, como, e sobretudo, constantemente desmentida pelos factos.

Supostamente, uma contínua descida dos direitos de importação promoveria a prosperidade económica. Bem, após décadas de não existência de barreiras alfandegárias, África não para de empobrecer. Supostamente, a abolição dos direitos de importação criaria “a riqueza das nações”. Ora, na América do Norte, o acordo de comércio livre – o chamado NAFTA – de 1994 destruiu os agricultores mexicanos.

Supostamente, as pessoas quereriam esta descida dos direitos de importação. Bem, em Novembro de 2005, os indígenas dos Andes – no Equador, por exemplo – rejeitaram o Acordo de Comércio Livre – ACL – que a Administração Bush tentou impor à Colômbia, ao Peru e ao Equador.

O Banco Mundial, a OCDE, o FMI e a OMC explicaram detalhadamente que a diminuição das barreiras alfandegárias significava elevar o nível de vida. Bem “o caso das bananas” está aí para mostrar o contrário. A OMC e a sua Conferência juntas representam o mercado de escravos embelezados por Ricardo, Adam Smith e outros fraudulentos pregadores da Bíblia da selva.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A convicção de que o desenvolvimento do comércio internacional contribui para o crescimento económico, o desenvolvimento, o emprego e - também - para um melhor ambiente ao nível das relações internacionais é, felizmente, hoje amplamente generalizada. Não obstante, há ainda hoje grupos com programas e agendas contraditórios que, todavia, se empenham numa luta comum contra um mundo mais livre e mais aberto para o comércio. É bom que não façamos coro com essas vozes, mas é igualmente necessário compreendermos a origem desses descontentamentos, porque a política não se faz ignorando a realidade.

Neste contexto, a presente Resolução Comum vem de encontro ao que são as mais importantes preocupações e as mais defensáveis posições. Em meu entender, a União Europeia tem de assumir, ao mesmo tempo, uma posição negocial clara e forte mas também uma vontade sincera de apoio ao desenvolvimento económico e ao crescimento do comércio mundial. Por isso mesmo, considero ser positiva a declaração desta Resolução no sentido de defender o objectivo de apoio ao crescimento económico dos países em desenvolvimento. É igualmente positivo o acento tónico nas preocupações sociais, ambientais, laborais, culturais e, não é demais referi-lo, nas preocupações económicas também.

Mais comércio internacional, e mais justo, sem nunca esquecer as responsabilidades que também temos para com os nossos próprios cidadãos.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As decisões da UE para a Conferência Ministerial da OMC são caracterizadas pela ambição dos imperialistas, especialmente dos EUA e da UE, de utilizar as regras do comércio internacional para pilhar os mercados dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, em detrimento dos povos e com consequências catastróficas para o ambiente.

A proposta de resolução comum, que teve o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo União para a Europa das Nações, ratificou a política agressiva da UE contra os povos.

A liberalização dos serviços promovida através da "directiva Bolkestein" nos Estados-Membros da UE está a ser escolhida pela UE como estratégia internacional no âmbito da OMC para atacar os acordos colectivos de trabalho e os direitos dos trabalhadores em geral.

As reduções drásticas nas ajudas aos produtos agrícolas com base na reforma da PAC da UE e a reestruturação geral da produção agrícola em benefício dos monopólios têm em vista a extinção das pequenas e médias explorações agrícolas.

Ao mesmo tempo, os monopólios de grupos farmacêuticos continuam a dominar.

A OMC é um organismo internacional imperialista que serve para assegurar a perpetuação desse domínio do grande capital e os seus lucros.

Foram estes os motivos que levaram os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia a votar contra a proposta de resolução sobre a OMC, como forma de contribuir para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e para o reforço da luta anti-imperialista e antimonopolista, de modo a que sejam os próprios povos a decidir sobre o seu futuro através da elaboração de acordos baseados no benefício mútuo.

- Proposta de resolução: Direitos do Homem no Camboja, no Laos e no Vietname (RC-B6-0622/2005)

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução comum procura, de forma insultuosa e inadmissível, difamar a República Socialista do Vietname, acusando-a de violações dos direitos humanos.

O objectivo é exercer pressões e criar um clima para acabar com as conquistas do socialismo e das classes populares, tendo em vista a criação de condições para a pilhagem do país. É bem conhecida a estratégia de intervenção da UE através da criação de uma "oposição" financiada.

É uma afronta descarada invocar o 30º aniversário da grande vitória do povo vietnamita sobre o imperialismo americano e acusar o governo de falta de democracia. O povo heróico do Vietname conquistou a sua independência à custa das vidas de milhões de pessoas assassinadas pelas intervenções imperialistas. Onde está a sensibilidade para com os direitos humanos das dezenas de milhares de vietnamitas que foram assassinados, dos milhares de crianças que nasceram com enormes problemas devido ao uso dos químicos "agente laranja"? Por que é que a UE, que de resto é sensível, não pede aos EUA e ao grupo multinacional Monsanto que paguem pelas vítimas da guerra química e biológica?

Os imperialistas europeus e americanos nunca hão-de perdoar o país que conseguiu esmagar três grandes potências imperialistas, os EUA, a Grã-Bretanha e a França. Manifestamos o nosso apoio e solidariedade para com esse povo heróico que simboliza a história da humanidade.

- Proposta de resolução: Trégua olímpica (RC-B6-0618/2005)

  Mario Borghezio (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, lamento vivamente que a Senhora Comissária de Palacio, em nome da Comissão, tenha já posto fim à aplicação da trégua olímpica no Vale de Suze durante os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006. Até a região de Piemonte pediu esta trégua para pôr um ponto final, durante os Jogos, às tensões e perturbações criadas pela oposição popular aos trabalhos em curso da via rápida Lyon/Turin. Independência para o Vale Suze, Piemonte livre!

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com a presente resolução sobre a Trégua Olímpica no contexto dos Jogos Olímpicos de Inverno de Turim de 2006. A trégua é um símbolo fundamental do espírito olímpico, que deve ser preservado e respeitado.

- Proposta de resolução: Desenvolvimento e desporto(RC-B6-0633/2005)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei com agrado a proposta de resolução sobre Desenvolvimento e Desporto, apresentada e apoiada pela minha colega, a senhora deputada Martens, pois o desporto faz parte das disciplinas que reúnem os povos e fá-los avançar no caminho da sabedoria e do progresso. A presente resolução deverá ser o ponto de partida de uma política ambiciosa da UE em matéria de desporto, apoiando-se nas federações desportivas nacionais dos Estados-Membros, especificamente ao nível dos jovens.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da presente resolução. Penso que é preciso fazer mais para incentivar os jovens a praticar desporto. Devíamos também fazer mais para incentivar as mulheres a participar em actividades anteriormente dominadas pelos homens. Por último, embora não se tratando de uma questão comunitária, devemos incentivar os Estados-Membros a fazer mais para preservar os espaços verdes e os parques infantis nas grandes concentrações urbanas.

- Relatório Duff (A6-0179/2005)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, na minha opinião, algo de essencial está a faltar no relatório do senhor deputado Duff sobre as directrizes para a aprovação da Comissão Europeia. De facto, gostava de recordar a todos a forma como, no ano passado, o Sr. Buttiglione, o candidato italiano para o posto de Comissário, foi positivamente crucificado em consequência de contra ele ter sido lançado um libelo acusatório, de uma forma escandalosa. De um modo muito semelhante funcionava a Inquisição espanhola, não se prendendo a razão para este problema com as políticas que o Senhor Comissário Buttiglione poderia prosseguir, mas sim com o facto de saber se, no seu mais profundo e íntimo sistema de convicções, ele não teria opiniões que afrontassem este insuportável “politicamente correcto”.

Este autêntico massacre do Sr. Buttiglione foi apenas mais um passo na repressão exercida pelos nossos novos sacerdotes da esquerda totalitária. Se esta Câmara fosse honesta e coerente consigo própria, o relatório em apreço deveria afirmar que os Comissários europeus não estão autorizados a pensar de formas não autorizadas em termos do chamado “politicamente correcto”.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, o relatório Duff faz-me lembrar as imortais palavras de William Shakespeare “muito barulho por nada”. Independência, competência, compromisso europeu, tudo belas qualidades, mas, na prática, vejo que esta Câmara não tem problemas em aceitar pessoas como Louis Michel que, na sua anterior qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, actuou em contra-ciclo com a própria noção de cooperação europeia ao demonizar a Áustria; o Comissário Michel, relativamente ao qual, é do conhecimento geral, que encara o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas como não mais do que um simples pedaço de papel; o Comissário Michel que, numa visita relâmpago a Cuba, disse que as coisas não estavam assim tão mal por lá e que as organização de direitos humanos deviam parar de desafiar o Sr. Castro. É, de facto, uma sorte para ele que a ética e o respeito pelos direitos humanos não constituam critérios expressos para o posto de Comissário.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Independentemente da avaliação que se faça relativamente aos princípios, critérios e normas destinadas a submeter à Comissão enquanto órgão colegial, não é admissível que o parlamento Europeu a aprovar relatórios onde se afirma que se "prevê a entrada em vigor da Constituição em 1 de Novembro de 2006." Só uma enorme obsessão e com o federalismo e o neoliberalismo leva a que a maioria do Parlamento insista nesta tese, mesmo depois da derrota nos referendos da França e da Holanda que impedem a aprovação da dita constituição europeia.

Relativamente aos critérios de avaliação e princípios há aspectos positivos, mas não podemos esquecer que mais do que a competência, empenhamento e idoneidade estão as políticas que defendem, seja individualmente, seja em colectivo. Essa é uma base fundamental da nossa apreciação e avaliação..

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Gostaria de lembrar que a rejeição da Constituição Europeia pelos Franceses e Neerlandeses – por larga maioria e via referendo - tornou o presente texto nulo e sem efeito. As repetidas referências a este texto nos relatórios do Parlamento é uma negação da democracia. Aqueles que dizem representar os europeus deveriam ser os primeiros a ter em conta a sua vontade quando ela é claramente expressa.

Em segundo lugar, este Parlamento, que não é representativo da opinião pública, uma vez que apoia, por exemplo, a adesão da Turquia, a imigração com o propósito de reforçar a população e ainda o princípio do país de origem inscrito na Directiva Bolkestein, não é, infelizmente, o garante do bom funcionamento da Europa. Não sancionou a Comissão Santer. Levou a cabo uma caça às bruxas selectiva aquando da nomeação da Comissão Barroso – não para benefício da Europa, mas por razões ideológicas e guerras de poder entre as Instituições.

Por último, a Europa não é um Estado. A Comissão não é, e sobretudo, não deve ser um governo. É apenas um Colégio de funcionários. A aprovação do Parlamento da composição e do Presidente da Comissão continua a ser uma mera farsa; não lhe dá absolutamente nenhuma legitimidade democrática.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É preciso aprender com as falhas e os erros na nomeação da Comissão, no ano passado.

Um dos aspectos criticáveis foi o facto de um candidato competente ter sido obrigado a retirar-se por defender firmemente as suas convicções religiosas conservadoras, enquanto um estalinista incompetente permaneceu em funções. É inaceitável que candidatos duvidosos – aqueles, por exemplo, que silenciam o seu envolvimento com o lado obscuro do financiamento partidário – não tenham qualquer problema em ser aprovados. Afinal, os futuros membros da Comissão deveriam satisfazer os mais altos padrões morais – aqueles que foram condenados em tribunal não têm lugar na mesma.

É igualmente embaraçoso ver que não existe um acordo acerca da forma como a competência e a aptidão de um futuro Comissário deverão ser avaliadas, sendo, consequentemente, aplicados critérios diferentes, tanto mais que critérios e requisitos uniformes teriam colocado outros candidatos fora da corrida.

Não só é necessário que tenhamos, finalmente, oportunidade de avaliar individualmente os Comissários designados, em vez de sermos iludidos com uma votação sobre todos eles, como também é fundamental que cheguemos a acordo nesta Câmara acerca de critérios uniformes para os avaliar. Os Estados-Membros também têm de ser mais cuidadosos na selecção dos mesmos, apresentando apenas candidatos realmente aptos para o trabalho. A elaboração de uma lista de pré-selecção, da qual poderiam ser escolhidos os candidatos mais aptos, contribuiria, certamente, para tal. Este é o único caminho para evitar farsas no futuro.

- Relatório Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0314/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os transportes marítimos são fundamentais para Portugal, dada a nossa importante orla costeira. São também importantes para toda a União que tem uma larga extensão de fronteiras com o mar.

Parece-me, pois, fundamental dotar a União de uma marinha europeia viável e competitiva no quadro da estratégia de Lisboa.

A acção comunitária em matéria de concorrência nos transportes marítimos deve ter em conta a aparição de novas nações marítimas, como a China, a Coreia ou Taiwan. É fundamental, pois, dotarmo-nos de instrumentos que protejam os novos quadros de cooperação comercial entre operadores de serviços de linha sobre os tráfegos com destino ou partida da União.

Votei, assim, favoravelmente o relatório da colega Kratsa.

- Proposta de resolução: IVA sobre os serviços com grande intensidade de factor trabalho (RC-B6-0630/2005)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sem quer entrar num debate sobre a harmonização fiscal e o regime de IVA comum, a presente resolução visa sobretudo a prolongar por mais um ano (final de 2006), o período experimental, para os Estados-membros que assim optaram, de introdução de taxas de IVA reduzidas para serviços com grande intensidade do factor trabalho.

Pensámos que sendo esta medida pontual, pode ajudar a promover a criação de emprego ao mesmo tempo que reduz a economia paralela, sendo ainda muito sendo para fazer uma avaliação do impacto socio-económico desta medida, que permite também garantir maior flexibilidade ao nível da tributação indirecta.

Deve-se ter em conta que o fim abrupto desta medida podia ter como consequência o aumento dos preços. Este regime devia ser aplicado a todos os actuais Estados-membros, não sendo aceitável a discriminação face aos novos Estados-membros.

31. Correcções de voto: ver acta

32. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

33. Verificação de poderes: ver Acta

34. Composição do Parlamento: ver Acta

35. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

36. Calendário das próximas sessões: ver Acta

37. Interrupção da sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é interrompida às 11H50)