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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me referir que tanto se pode harmonizar taxas de imposto sobre as sociedades, como se pode harmonizar impostos sobre a propriedade, impostos sobre a riqueza ou impostos sobre mais-valias. Primeiro, uma matéria colectável comum consolidada transcende a soberania nacional e a subsidiariedade. Segundo, a Comissão mantém que não está a tentar harmonizar as taxas de imposto, mas como é que é possível dissociar a questão da matéria colectável comum da questão da taxa de imposto?

Alguns colegas podem ter confundido a harmonização da matéria colectável comum com a harmonização das contas das empresas e requisitos de transparência entre as empresas e suas contas. Não está correcto. As contas podem, naturalmente, ser harmonizadas, mas as contas harmonizadas podem depois ser ajustadas para fins fiscais e essa é uma questão para os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, a proposta da Comissão Europeia no sentido de uma harmonização do imposto sobre as sociedades baseia-se na suposição de que a concorrência fiscal prejudicial tem como resultado uma deslocação da fiscalidade. Esta deslocar-se-ia dos impostos sobre capitais móveis para os impostos sobre o trabalho, comparativamente menos móvel, sendo este desenvolvimento prejudicial para o emprego e para o cidadão comum da UE. Quanto a mim, esta suposição pode ser questionada. Enquanto, em alguns Estados-Membros, houve uma tendência para descida nas taxas de imposto sobre as sociedades, este facto foi acompanhado por um alargamento da matéria colectável comum e um aumento da rentabilidade subjacente das empresas. No meu país, por exemplo, a taxa de imposto mais baixa traduziu-se numa multiplicação da receita fiscal. Passámos de 385 milhões de euros em 1996 para 707 milhões de euros em 2004.

Por último, não esqueçamos que a Agenda de Lisboa pretende transformar a economia da UE na economia mais competitiva do mundo até 2015. Preparar o caminho para taxas de imposto mínimas ou para planos de impostos sobre as sociedades não vai impedir as empresas de procurarem taxas mais competitivas fora da UE.

 
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