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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005 - Estrasburgo Edição JO

18. Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0386/2005) do deputado Bersani, em nome Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI)).

 
  
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  Pier Luigi Bersani (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório foi objecto, em comissão, de um debate importante e positivo, pelo qual desejo começar por agradecer a todos os meus colegas.

As razões para sugerir a introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades que operam em diversos países da União dizem respeito à eliminação dos obstáculos que se levantam à completa realização do mercado interno e inspiram-se na Estratégia de Lisboa.

Existem, em particular, duas razões. A primeira diz respeito à necessidade de simplificar e reduzir os custos administrativos e de gestão para as empresas, que se deparam actualmente com 25 matérias colectáveis diferentes. Na sequência desta medida, poderão cumprir mais facilmente o seu dever fiscal, sendo ainda encorajadas a investir e a operar numa dimensão europeia, e não exclusivamente nacional.

A segunda razão prende-se com a transparência, porque a harmonização da matéria colectável a nível comunitário dificultará os comportamentos oportunistas, na medida em que uma matéria colectável tributária comum - ao não interferir de forma alguma nas taxas do imposto dos diversos Estados-Membros - permitirá pelo menos que as várias taxas do imposto sejam totalmente compreensíveis e comparáveis.

Estas duas razões, plenamente reconhecidas pelos especialistas e pelos representantes das empresas que auscultámos durante a elaboração do relatório, convenceram um grande número de membros da comissão.

Todavia, trata-se de uma operação muito difícil tanto do ponto de vista político como técnico. As dificuldades políticas devem-se ao facto de que um certo número de países - embora um número inferior ao de há uns anos - manifesta dificuldades e oposição a fazer frente a questões fiscais, apesar de, no caso vertente, não estarem em causa taxas de imposto. As principais dificuldades técnicas residem na identificação de uma base comum de indicadores para avançar em direcção a uma matéria colectável comum.

A Comissão está já a algum tempo a trabalhar neste sentido e instituiu grupos técnicos. Com este relatório, queremos mostrar o nosso apreço pelo trabalho da Comissão, encorajando-a, incentivando-a e facultando uma série de sugestões. Os membros da comissão empenharam-se no objectivo de promover um parecer do Parlamento amplo e inequívoco, o que julgo que será possível, embora implique, obviamente, alguns sacrifícios e disciplina por parte dos grupos políticos.

As questões fiscais são muito problemáticas. Não é nenhum segredo que os diversos grupos e os diversos Estados-Membros têm posições divergentes. É por essa razão que em comissão elaborámos algumas possibilidades de compromisso que devem centrar a atenção no objecto da questão, ou seja, a matéria colectável comum consolidada do imposto, sem entrar no domínio mais vasto da concorrência ou da convergência fiscal, que se mantém aberto e que não foi aqui abordado. Esta abordagem permitiu-nos elaborar um relatório prático e avançar uma série de sugestões úteis e específicas.

No relatório solicita-se a elaboração de regulamentação e indica-se o conteúdo que será necessário nela incluir. No relatório prevê-se ainda a possibilidade do recurso ao mecanismo de cooperação reforçada no caso de não ser possível alcançar um acordo unânime e preconiza-se uma abordagem gradual à introdução de uma matéria colectável comum - inicialmente facultativa -, seguida de uma avaliação a médio prazo para analisar a oportunidade de lhe conferir posteriormente um carácter obrigatório.

O tema que apresentamos é, por conseguinte, bem delimitado, mas é, no entanto, um tema importante que espero possa associar uma grande maioria do Parlamento. Por esta razão, e embora algumas das minhas ideias estejam incluídas em determinadas alterações adicionais, penso que é imprescindível, tanto neste debate como na votação do Parlamento, preservar o perfil do relatório - um equilíbrio alcançado em comissão -, que considero que é valioso para o êxito desta iniciativa.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é com prazer que contribuo para este debate sobre fiscalidade das empresas. Li com o maior interesse o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e participei numa audição extremamente interessante, recentemente realizada pela comissão especializada sobre este tema.

Estou particularmente satisfeito pelo facto de o projecto de relatório dar tanto apoio à actual política da Comissão em matéria de fiscalidade das empresas e gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Bersani, por este aturado e profundo trabalho. O projecto de relatório inclui um excelente resumo da actual situação no que se refere à fiscalidade das empresas no mercado interno. As suas conclusões são muito semelhantes às da Comissão.

O principal objectivo da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é a eliminação dos obstáculos fiscais que ainda entravam o bom funcionamento do mercado interno. Estes obstáculos foram catalogados pela Comissão no seu relatório de 2001 sobre fiscalidade das empresas, tendo a reposta da Comissão sido a promoção da introdução a longo prazo de uma solução abrangente: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

Este projecto recebeu recentemente um apoio adicional durante a revisão da estratégia de Lisboa. Para atingir os objectivos de Lisboa – crescimento, emprego, competitividade e investimento – e para promover a simplificação administrativa e redução de custos, precisamos de políticas fiscais adequadas. Na minha opinião, a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades vai cumprir a sua função, dotando a UE dos instrumentos que esta necessita para progredir.

Em Outubro, a Comissão adoptou uma comunicação que delineava a base em que a fiscalidade e as políticas aduaneiras poderiam contribuir para a estratégia de Lisboa. Uma dessas medidas é a presentação, em 2008, de uma medida legislativa comunitária para a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Sei que se trata de um calendário ambicioso, mas creio que estão a propor um ainda mais ambicioso para 2007.

Apraz-me registar o apoio dado pelo relatório do senhor deputado Bersani a alguns dos elementos mais radicais da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, tais como a consolidação e o mecanismo de repartição da matéria colectável consolidada entre cada Estado-Membro. Fico igualmente satisfeito por o relatório apoiar a posição da Comissão no sentido de a nova matéria colectável dever ser opcional para as empresas, e de o relatório evitar a armadilha de se envolver em taxas de imposto. O nosso trabalho actual está direccionado para a matéria colectável e não incide sobre a taxa do imposto.

Como é sabido, nem todos os Estados-Membros são actualmente apoiantes entusiásticos da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. No entanto, o nosso objectivo é ter uma proposta para a totalidade dos 25 Estados-Membros, daí o vosso relatório ser um importante instrumento adicional para a Comissão utilizar num futuro debate sobre o tema, dado que estamos a tentar persuadir aqueles que presentemente não estão de acordo.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente

 
  
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  Christoph Konrad, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a cooperação do senhor deputado Bersani na elaboração deste relatório. Conseguimos alcançar um verdadeiro compromisso, e isso é algo que eu gostaria de realçar, pois, como é evidente, também existem outras opiniões no nosso grupo, e posso dizer ao Senhor Comissário que não é só nos Estados-Membros que encontramos resistências a esta política a nível europeu, mas também nas nossas próprias fileiras, nomeadamente no Grupo do Partido Popular Europeu.

Existem resistências não só em relação à matéria colectável para a tributação das empresas, como também em relação à ideia de passar a haver, na Europa, um único imposto sobre as sociedades, que é um assunto que acaba por vir sempre a lume neste debate.

Ora, na qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quais são os aspectos que, a meu ver, poderão configurar problemas específicos? Creio que, se começarmos a falar das matérias colectáveis aplicáveis às empresas, acabaremos, quase inevitavelmente, por debater também as taxas de tributação dos Estados-Membros, e isso é algo que não queremos. Temos de estar conscientes de que a harmonização das matérias colectáveis implica uma profunda ingerência nas competências nacionais em matéria de política fiscal, e isso é outra coisa que não queremos. Se pretendermos criar uma matéria colectável para as empresas europeias, importa ter em conta que algumas empresas, como, por exemplo, as empresas do DAX já hoje trabalham de acordo com normas internacionais de contabilidade, e isso é algo que temos de aceitar. Senhor Comissário, se quisermos promover uma política fiscal a nível europeu, convém saber que o Tratado CE nos atribui competências muito limitadas nessa matéria. Este é, portanto, outro aspecto a ter em conta.

Por último, o facto de o Tribunal de Justiça Europeu proferir, amanhã, um acórdão no processo Marks & Spencer só vem confirmar aquilo que é uma verdade óbvia, nomeadamente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo está a alargar cada vez mais a esfera de influência de Bruxelas. Este é outro aspecto a ter em conta neste debate, e gostaria de salientar que não devemos permitir que a comunidade de direito da União Europeia se transforme numa comunidade baseada em leis emanadas do poder judicial, pois isso seria, a meu ver, inaceitável.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, Senhoras e Senhores Deputados, a fiscalidade das empresas na União afecta o funcionamento do mercado interno, a competitividade das empresas europeias e as relações fiscais entre os Estados-Membros. É crucial para o lançamento da Estratégia de Lisboa e a consecução dos seus objectivos de crescimento e emprego.

A aplicação de vinte e cinco impostos diferentes sobre as sociedades cria obstáculos às actividades transfronteiriças, reduz a eficácia das empresas, sobrecarregando-as com custos mais elevados e origina inúmeros problemas fiscais para os Estados-Membros, assim como uma maior complexidade na luta contra a fraude e a evasão fiscal, no tratamento da dupla tributação e na definição das relações entre grupos com presença em diferentes Estados-Membros.

A natureza diversa dos regulamentos existentes impede a coordenação económica dos Estados neste domínio, encoraja as empresas a procurarem vantagens através de práticas de optimização fiscal, que podem afectar a igualdade de condições de concorrência entre empresas e gera incertezas jurídicas, o que está a dar lugar a um crescente recurso ao sistema judicial.

Queria felicitar o relator, senhor deputado Bersani, por ter tratado todos estes aspectos no seu relatório com equilíbrio e rigor, alcançando um significativo grau de consenso na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A criação de um quadro jurídico que estabeleça uma base tributável comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades comunitárias constitui um instrumento essencial para abordar os problemas que possam colocar-se. Proporcionará transparência para realizar comparações homogéneas entre Estados e promover a sua coordenação no domínio fiscal de acordo com as directrizes integradas aprovadas para relançar a Estratégia de Lisboa.

O relatório é ambicioso. Tem por objectivo a primeira harmonização fiscal no domínio da tributação directa, exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa até 2007 e tenta pôr fim à prejudicial falta de progressos legislativos neste domínio. A consecução de uma base tributável comum tem grande relevância em si mesma, independentemente de ser um requisito essencial para posteriores progressos.

Por todas estas razões, apoiamos plenamente o relatório e consideramos que o amplo apoio do Parlamento é muito positivo para que não restem dúvidas da nossa vontade de fazer progressos neste marco histórico.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. (LT) Ultimamente, temos dedicado cada vez mais atenção à política fiscal, apesar de esta ser mais uma questão de política nacional. Infelizmente, a discussão tem-se limitado à análise de determinados impostos, não se avaliando o impacto agregado de cada tipo de imposto na economia. A finalidade do imposto sobre os lucros é a promoção da oferta ou, como frequentemente se diz, da capacidade empreendedora. Estas características variam de país para país e dependem de uma série de factores, como tradições, educação e experiência histórica. É, pois, óbvio que são necessários diferentes níveis de esforço para promover a capacidade empreendedora em diferentes países, pelo que têm de ser aplicadas diferentes taxas de imposto sobre os lucros.

O meu grupo não vai aprovar as alterações que propõem, de uma forma ou outra, a igualização das taxas do imposto sobre os lucros. No entanto, apoiamos as propostas do relatório do senhor deputado Bersani de desenvolver uma forma de cálculo comum da matéria colectável e um processo de aplicação comum. Consideramos que a introdução da matéria colectável comum irá permitir, em primeiro lugar, uma maior exploração das vantagens do mercado único e, em segundo lugar, que os talentos dos empresários não se manifestem apenas nos seus países, mas em toda a União Europeia. Contribuirá igualmente para o desenvolvimento de uma tradição empresarial e para tornar mais fácil enfrentar os desafios da globalização. Quais são, então, os motivos de preocupação? Há duas questões que suscitam preocupação e que deveriam, provavelmente, merecer mais atenção nas nossas actividades legislativas. Em primeiro lugar, as formas de prevenir a concorrência desleal: as pequenas empresas utilizam a base de tributação mais alargada do seu país, enquanto as empresas maiores, que operam em vários países, podem optar pelo país que tiver uma base de tributação mais favorável. Em segundo lugar, como distribuir as receitas do imposto sobre os lucros entre os países quando uma empresa opera em vários países e utiliza uma forma de cálculo uniforme do imposto sobre os lucros.

 
  
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  Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, finalmente, o tema da harmonização dos impostos sobre as empresas a nível europeu foi incluído na nossa ordem do dia. A coexistência de 25 sistemas fiscais diferentes na União Europeia, com marcadas diferenças não só em termos de taxas de tributação, como também no que respeita às fórmulas de cálculo dos lucros, conduziu, nos últimos dez anos, sobretudo a um resultado: a proporção do imposto sobre as empresas que entra para os cofres do Estado tem vindo a descer continuamente e é cada vez maior a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre os consumidores, sendo esta última a pior solução de todas devido ao seu impacto na sociedade e no crescimento económico. É desta forma que sobretudo as grandes empresas multinacionais conseguem minimizar a sua carga fiscal. Os preços de transferência ou a transferência de prejuízos são apenas dois dos instrumentos mais utilizados por estas empresas para assegurar que, em termos contabilísticos, os lucros apareçam precisamente no sítio onde uma intervenção do fisco é menos provável.

Para além deste tipo de dumping fiscal, a coexistência de diferentes sistemas fiscais despoletou ainda uma corrida à redução das taxas de tributação. Desde o final dos anos 80, a taxa média de imposto sobre as empresas registou, por exemplo, uma descida total de 15 pontos percentuais nos antigos Estados-Membros da União Europeia. Uma prova de que não se trata, de forma alguma, de uma descida nominal encontra-se num estudo de avaliação a longo prazo da Universidade de Mannheim, segundo o qual o imposto efectivamente pago pelos 50 maiores grupos europeus caiu de 36% em 1988 para apenas 31% no ano 2000, o que significa que milhares de milhões de euros de receitas públicas foram simplesmente perdidos e desperdiçados. O mais bizarro é que quem pratica o maior dumping fiscal a nível europeu, sobretudo no que respeita aos impostos sobre as empresas, não são os países de Leste nem a Irlanda, mas sim a República Federal da Alemanha, que supostamente é um país com um elevado nível de tributação. O anterior governo liderado por Gerhard Schröder aprovou uma reforma fiscal, justificando-se com a concorrência fiscal existente em toda a Europa, que veio paralisar por completo a cobrança do imposto sobre as empresas. Apenas uma harmonização fiscal a nível europeu poderá pôr termo a esta situação caricata em que as empresas, cujos lucros são imensos, participam cada vez menos no financiamento da comunidade como um todo e quem acaba por ter de compensar estes prejuízos são os trabalhadores com rendimentos médios e baixos ou até mesmo os reformados e desempregados através dos impostos sobre o consumo.

Não considero, porém, que seja suficiente harmonizar apenas as matérias colectáveis. É urgente introduzir a nível europeu uma taxa de imposto mínimo sobre os lucros das empresas no valor de, pelo menos, 40% e baseada numa matéria colectável ampla. O dumping fiscal é uma realidade omnipresente e esta é a única forma de pôr cobro a esta situação.

 
  
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  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. (EN) Senhor Presidente, um dos princípios da boa fiscalidade é a certeza, quer das bases de avaliação, quer da taxa de imposto. No entanto, sobre as propostas para harmonizar as matérias colectáveis do imposto sobre as sociedades, a única certeza que existe é que geram incerteza.

Se as negociações seguirem o padrão de desenvolvimento do estatuto das sociedades europeias, por exemplo, passarão anos antes de termos uma posição assente. As contínuas alterações nas taxas de imposto e nas regras da fiscalidade, bem como a perspectiva de futuras alterações, são más para os negócios. Neste relatório, tal como em anteriores relatórios da Comissão sobre este tema, aceita-se como verdade absoluta que o mercado único tem de ser prosseguido sem mais questões, tendo como meio para o conseguir um evasivo plano de igualdade.

Se vamos harmonizar a matéria colectável do imposto sobre as sociedades, por que razão se insiste em não harmonizar também as taxas de imposto? Não faz qualquer sentido. Tal como senhor deputado Konrad, suspeito que as taxas uniformizadas se encontram na futura ordem do dia, apesar de se negar o facto. Há muito ganhar na simplificação das regras do regime fiscal nos vários Estados-Membros, particularmente nos mais antigos, mas tal tem de ser decidido por esses Estados-Membros. Se os Estados-Membros virem necessidade de cooperação transfronteiras em matérias fiscais, também este facto deveria ser da conta deles e não da Comissão ou do Tribunal de Justiça Europeu.

A minha recomendação é de que se deixe estar o que está. Nesse caso, os países que vão prosperar e atrair investimento vão ser aqueles que apresentarem as mais baixas taxas de imposto e aqueles que utilizarem os sistemas mais simples e menos burocráticos de avaliação e de colecta. Se se pretende tornar a fiscalidade uma matéria mais cordial para com as empresas, então tal passará pela iniciativa de cada Estado-Membro e pelo impulso das forças de mercado. Receio que a abordagem coerciva seja incorrecta para obter a reforma fiscal.

 
  
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  James Hugh Allister (NI). (EN) Senhor Presidente, para mim está perfeitamente claro que a proposta da Comissão constitui um indiscutível assalto à tributação enquanto exclusiva competência dos Estados-Membros. Matéria colectável comum daria inexoravelmente origem a taxas de imposto comuns. Pelo sigilo desta proposta, está claro que Bruxelas aspira a substituir o Estado-nação enquanto autoridade decisora sobre a fiscalidade das sociedades.

O controlo nacional sobre as taxas do imposto sobre as sociedades tem constituído uma arma importante com que muitos países lutam pela obtenção de investimento internacional. A Estónia, com o seu crescimento económico, ilustra bem este ponto, tal como a experiência da República da Irlanda. Assim sendo, a harmonização fiscal iria retirar aos Estados-Membros o direito de ajustarem os seus regimes fiscais em benefício das suas próprias necessidades e iria instaurar na Europa mais uma ridícula supressão “tamanho único” da iniciativa nacional. O crescimento económico, a independência e a liberdade de acção constituem elementos essenciais em conjunto com mais, e não menos, flexibilidade nacional. Por exemplo, o imposto sobre as sociedades na minha região da Irlanda do Norte deveria ser radicalmente reduzido como meio para estimular o investimento, deste modo nos afastando da excessiva dependência em relação ao sector público.

 
  
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  Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso debate de hoje tem por objecto uma matéria colectável comum para efeitos fiscais, o que, em princípio, é de saudar, sobretudo do ponto de vista das pequenas e médias empresas e, especialmente, tendo em conta que isso visa facilitar-lhes a vida no mercado interno único.

Nem sempre é possível fazer uma distinção clara entre as matérias colectáveis, por um lado, e a taxa de tributação, por outro lado, uma vez que a matéria colectável influencia, sem dúvida, a classificação dos impostos e os balanços nacionais. Este é um aspecto que a Comissão terá, com certeza, de levar em conta nos próximos passos que vier a dar nesta matéria. Não queremos nenhuma espécie de aproximação dos diferentes sistemas fiscais introduzida pela porta do cavalo, e julgo que a Comissão tem todo o interesse em evitar que isso aconteça, a menos que não queira alcançar progressos com os Estados-Membros nesta matéria.

Por último, gostaria de dizer – e falo também em nome do meu grupo político – que somos, sem sombra de dúvida, a favor da concorrência fiscal. Basta imaginar o que aconteceria se fechássemos os 25 Ministros das Finanças europeus numa sala e só voltássemos a deixá-los sair quando houvesse fumo branco e tivessem chegado a acordo sobre uma harmonização fiscal. Se fizéssemos isso, estaríamos a transformar a Europa numa região de tributação elevada e não é isso que se pretende.

Antes de me sentar, gostaria apenas de abordar um outro ponto, colocando a seguinte questão: como é que se chega a uma matéria colectável comum? A resposta invariavelmente dada a esta pergunta é que devemos basear-nos nos sistemas internacionais de contabilidade. Não ponho em causa se estes sistemas são bons ou não, nem tão-pouco questiono a forma como são aplicados, mas, em todo o caso, este é um processo no qual a política europeia não tem praticamente qualquer influência. Por isso, considero tanto mais extraordinário que os políticos venham recomendar este sistema como modelo para a criação de uma matéria colectável comum. Se esse for o modelo adoptado – o que desaconselho ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão –, isso significa que os políticos terão capitulado e desistido das suas competências fundamentais nesta área, e esse não poderá ser o caminho pelo qual devemos enveredar.

 
  
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  Mia De Vits (PSE).(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo a proposta da Comissão e a proposta contida no relatório do senhor deputado Bersani sobre a introdução de uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades. Isso proporciona maior transparência, o que favorece a nossa economia e o emprego.

Cumpre dizer, contudo, que, quer queiramos quer não, o dossier Marks & Spencer - que já foi aqui mencionado - depressa fará com que o debate se centre na harmonização fiscal. Por isso mesmo, gostaria de chamar a atenção dos colegas para as alterações que apresentei em conjunto com cerca de quarenta colegas, não a fim de harmonizar os impostos, mas de introduzir uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades. Esta alteração viabiliza a concorrência entre os Estados-Membros no domínio fiscal, mas uma concorrência justa, em especial para as empresas. A alteração zela pelo embolso de fundos suficientes para financiar o nosso modelo social e por que as entidades públicas disponham ainda de dinheiro para financiar, entre outras coisas, infra-estruturas para as empresas.

Neste contexto, gostaria de citar a Ministra húngara dos Assuntos Sociais, Sra. Kinga Göncz, que entende que a redução progressiva da carga fiscal não se enquadra no modelo social europeu e põe em risco o financiamento da segurança social. Apesar das vantagens que essa redução pode trazer a curto prazo, isso depressa nos deixará sem os recursos necessários para garantir prosperidade e para implementar o modelo social - uma situação que queremos evitar. Já temos uma taxa mínima para os rendimentos do capital, e amanhã queremos uma taxa mínima para as sociedades.

 
  
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  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por clarificar o que estamos a discutir, já que, com base numa intervenção do Comissário McCreevy, me parece que as suas ideias não coincidem com as do Comissário Kovács, dentro da própria Comissão, não coincidindo também, naturalmente, com as deste Parlamento, nem sequer sobre o objecto da discussão.

Do que estamos a falar agora é do estabelecimento de regras comuns para definir a base tributável. Não estamos a falar da harmonização ou aproximação das taxas de imposto, o que permanecerá nas mãos dos Estados-Membros.

Uma vez clarificado este ponto, por que razão sou favorável à consolidação da base tributável e aprovo e aplaudo o relatório do senhor deputado Bersani? Em primeiro lugar, porque acredito num mercado interno que funcione. E para que um mercado interno funcione, as sociedades que operam em todo o mercado, as sociedades multinacionais, não podem estar sujeitas a vinte e cinco regras diferentes quando se trata de definir o que é uma receita tributável ou uma despesa dedutível.

Em segundo lugar, porque sou a favor do cidadão europeu, e o cidadão europeu que deseje investir as suas poupanças numa sociedade poderá avaliar com mais clareza os activos das sociedades, se todas forem definidas de acordo com as mesmas regras.

Em terceiro lugar, porque não gosto da fraude fiscal e creio que a consolidação da base tributável permitirá eliminar preços de transferência e a localização de operações societárias em países que são mais permissivos quando se trata de não tributar uma despesa ou poder deduzir uma operação.

Por último, porque se dizemos aqui que defendemos a concorrência fiscal entre os Estados-Membros, essa concorrência será mais limpa, mais transparente e, se mo permitem, mais brutal, se os diferentes Estados aplicarem taxas diferentes - as taxas que quiserem aplicar - a realidades homogéneas. Isto, porque será a única forma de o calcular.

Gostaria de terminar com uma advertência, Senhor Presidente: se não o fizermos nós, tal como o fizemos no caso do código de conduta, fá-lo-á o Tribunal de Justiça, para opróbrio deste Parlamento.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, espero que o Parlamento, quanto votar o excelente relatório do senhor deputado Bersani, lhe dê, Senhor Comissário, o seu forte apoio para as discussões que tem pela frente, seja no Conselho ou no próprio seio do Colégio dos Comissários. Estou ciente dos progressos que fizemos desde que este tema está sobre a mesa e sei, Senhor Comissário, que está a considerar a possibilidade de desencadear procedimentos de cooperação reforçada. Esperemos não ser obrigados a seguir por essa via. Todavia, pensamos que a forma como está a abordar este tema e o seu desejo de fazer verdadeiros progressos são sinais muito positivos.

A minha segunda observação será para fazer notar que a fiscalidade pode influenciar o mercado interno, e todos aqueles que, aqui, passam o seu tempo a falar-nos da importância de fazermos funcionar melhor o mercado interno deveriam preocupar-se com o facto de uma concorrência fiscal excessiva poder ter um impacto fundamental, nomeadamente em termos dos seus efeitos transfronteiras, no funcionamento do mercado interno.

De uma certa forma, com este relatório estamos perante um paradoxo. Espero que possamos chegar a um acordo sobre o relatório Bersani. No entanto, ele esconde algumas divergências de opinião. Sejamos a favor da concorrência fiscal, ou da harmonização fiscal, todos precisamos desta harmonização das bases de tributação.

Portanto, demos juntos este primeiro passo, tendo consciência de que - como pudemos ver durante as audições de peritos - ainda há muito a fazer no que respeita às taxas e que o facto de se pensar em termos de intervalo de variação não exclui por completo uma certa concorrência. Isso permite-nos simplesmente criar condições sãs e viáveis para o mercado interno, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

 
  
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  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, estou em larga medida satisfeito por dar o meu apoio ao relatório Bersani. O senhor relator foi muito útil na obtenção de compromissos connosco no Grupo PPE-DE.

Vou, no entanto, apoiar algumas alterações propostas pelo meu grupo no sentido de suprimir a última frase do considerando I – relativamente à concorrência fiscal desleal – e o número 2, também relativamente à concorrência fiscal. A proposta em apreço nada tem a ver com a harmonização das taxas de imposto. Quero que haja concorrência entre os Estados-Membros em matéria de taxas de imposto. Creio, no entanto, que uma base comum para o imposto sobre as sociedades actuaria no interesse da concorrência entre Estados-Membros, beneficiando as empresas no mercado único. Apenas com uma base de tributação comum será possível comparar as vantagens fiscais relativas de localizar um investimento num determinado Estado-Membro e não noutro. Vou pressionar os Estados-Membros no sentido de proporcionarem um enquadramento fiscal atractivo às nossas empresas, além de serem eficientes e cuidadosos na sua despesa pública e orçamentos.

Alguns Ministros das Finanças poderiam queixar-se da possibilidade de limitação da sua capacidade para proporcionar incentivos, por exemplo para a investigação e desenvolvimento. Consideraria estes como sendo coerentes com uma base de tributação comum desde o momento que sejam totalmente transparentes. Não difeririam das taxas gerais variáveis do imposto sobre as sociedades e seriam autorizadas dentro do respeito de regras claras e simples.

Solicitaria ao Senhor Comissário a confirmação de que tais incentivos claros e transparentes iriam continuar a ser permitidos no âmbito de qualquer proposta por si apresentada. Com esta questão esclarecida, é com prazer que dou o meu apoio ao relatório, e felicito o senhor deputado Bersani pelo seu trabalho.

 
  
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  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, uma das consequências da ausência de uma estratégia comum em matéria fiscal é que será impossível manter o nível de serviços de assistência prestados pelos Estados-Providência no centro da Europa, e este facto está a tornar-se cada vez mais na principal causa da deslocalização ou da perda de empregos. A harmonização das normas do direito comercial e fiscal aplicáveis ao cálculo dos lucros tem de passar a ser uma prioridade máxima. Hoje em dia, nem sequer os peritos fiscais conseguem ter uma visão global sobre as operações das empresas transnacionais. É necessário harmonizar as matérias colectáveis. Além disso, impõe-se não só harmonizar os sistemas de tributação das empresas, como também torná-los mais transparentes e comparáveis. Os benefícios fiscais e as zonas económicas especiais, que perderam toda e qualquer ligação com a concorrência fiscal, têm de fazer parte do passado. O Conselho não pode continuar a assistir como mero espectador político, enquanto nós enfrentamos as pouco saudáveis distorções da concorrência que resultam, cada vez mais, das políticas fiscais por ele adoptadas. Já não é fácil lidar com uma Irlanda, mas a Irlanda multiplicada por dez ou por doze é demais. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, quem é que irá pagar essa factura? Os trabalhadores?

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, há um mal-entendido quando nesta Câmara se considera que são as taxas de imposto elevadas que asseguram a protecção social. Não é isso que se passa. É o aumento do investimento, novos empregos e receitas fiscais elevadas e crescentes que criam protecção social.

O país europeu que tem das mais elevadas taxas de imposto sobre as sociedades, a Alemanha, tem menos receitas fiscais, relativamente à sua economia nacional, do que, por exemplo, a Eslováquia, que tem uma taxa baixa de imposto sobre as sociedades mas uma taxa de imposto uniforme. Não são os países com taxas de imposto baixas – que obtêm novos investimentos e novos empregos – que ameaçam a protecção social. Creio que, numa Europa em que temos 20 milhões de desempregados, há razões para sermos autocríticos acerca da forma como a nossa política tem funcionado.

A verdade é que um sistema fiscal claro, transparente e previsível cria boas condições básicas para o investimento e novos empregos. É o que vemos nos países que têm as mais elevadas taxas de crescimento da economia europeia. Ter uma matéria colectável comum e um método comum para o cálculo dos impostos não significa harmonizar os impostos. Pelo contrário, é benéfico que cada país possa escolher o nível de imposto sobre as sociedades que melhor se adeqúe às condições de base do país.

É bom que tenhamos concorrência. A transparência também é altamente desejável, para podermos ver quais são os países que têm as taxas de imposto mais elevadas e quais os que têm as mais baixas. Não é verdade que alguns dos novos Estados-Membros estejam a fazer dumping fiscal, como afirmou o antigo Chanceler alemão, Gerhard Schröder. Pelo contrário, são os países que têm grandes lacunas e sistemas fiscais variáveis e imprevisíveis que tornam a vida difícil às pequenas empresas e impedem novos investimentos. Apoio, portanto, este relatório e felicito o senhor deputado Bersani pelo excelente trabalho.

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE).(NL) Senhor Presidente, como última oradora do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria, obviamente, de me associar às felicitações que foram endereçadas ao senhor deputado Bersani pelo seu relatório, mas gostaria de agradecer também a alguns relatores-sombra e membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa a forma como abordaram este assunto. Gostaria também de me associar ao senhor deputado García-Margallo y Marfil dizendo que me apraz o facto de ser o Senhor Comissário Kovács a tratar este dossier, e não o seu colega Comissário MacCreevy, que recentemente nos visitou.

Como tivemos ocasião de verificar neste debate, os impostos directos são um tema que suscita enormes emoções e controvérsia, e sempre foi muito difícil para esta Câmara chegar a posições comuns nesse domínio, especialmente no período de sessões anterior. Ainda assim, tenho a impressão que de iremos consegui-lo desta feita, e espero que o Senhor Comissário Kovács consiga também chegar a acordo com o Conselho, ou pelo menos com um grande número de Estados-Membros. Alegra-me o facto de o senso comum ir prevalecer sobre disputas de natureza ideológica.

O senso comum obriga-me também a considerar o modesto papel que a União Europeia desempenha neste âmbito. Quero dissociar-me totalmente do comentário que foi tecido anteriormente - entre outros do mesmo género –, segundo o qual Bruxelas está a retirar poder aos Estados-Membros. Penso que, nesta área, é muito simplesmente necessário garantir um mercado interno e condições de concorrência equitativas e velar por que estas não sejam distorcidas, assim como por simplicidade e segurança que permitam às empresas operar na União Europeia.

Não é por acaso que o pedido desta base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades provém da esfera empresarial; esse pedido provém, sem excepção, de empresas, incluindo a UNICE e a Round Tabel. Isto nada tem a ver com usurpação de poder a nível europeu. Trata-se muito simplesmente de ir ao encontro dos desejos da indústria.

Penso que é importante considerar os benefícios que isso pode trazer a todas as partes. Se todos souberem claramente quais são as bases de onde partimos, as empresas terão menos encargos administrativos e os governos não terão de concorrer indiscriminadamente em matéria de impostos. Muito dos novos países gozam de taxas de imposto reduzidas, mas têm também bases muito amplas para as mesmas. Penso, pois, que a solução para este processo de harmonização da base tributária reside em garantir que as taxas de imposto fiquem muito mais próximas do que estão neste momento, e nós precisamos desse tipo de transparência. A discussão sobre o que acontecerá depois, e também sobre eventuais taxas mínimas, confluências ou o que quer que seja, virá mais tarde. Por agora, é fundamental que se dê o primeiro passo, e posso dizer ao Comissário Kovács que pode contar com o nosso apoio.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me referir que tanto se pode harmonizar taxas de imposto sobre as sociedades, como se pode harmonizar impostos sobre a propriedade, impostos sobre a riqueza ou impostos sobre mais-valias. Primeiro, uma matéria colectável comum consolidada transcende a soberania nacional e a subsidiariedade. Segundo, a Comissão mantém que não está a tentar harmonizar as taxas de imposto, mas como é que é possível dissociar a questão da matéria colectável comum da questão da taxa de imposto?

Alguns colegas podem ter confundido a harmonização da matéria colectável comum com a harmonização das contas das empresas e requisitos de transparência entre as empresas e suas contas. Não está correcto. As contas podem, naturalmente, ser harmonizadas, mas as contas harmonizadas podem depois ser ajustadas para fins fiscais e essa é uma questão para os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, a proposta da Comissão Europeia no sentido de uma harmonização do imposto sobre as sociedades baseia-se na suposição de que a concorrência fiscal prejudicial tem como resultado uma deslocação da fiscalidade. Esta deslocar-se-ia dos impostos sobre capitais móveis para os impostos sobre o trabalho, comparativamente menos móvel, sendo este desenvolvimento prejudicial para o emprego e para o cidadão comum da UE. Quanto a mim, esta suposição pode ser questionada. Enquanto, em alguns Estados-Membros, houve uma tendência para descida nas taxas de imposto sobre as sociedades, este facto foi acompanhado por um alargamento da matéria colectável comum e um aumento da rentabilidade subjacente das empresas. No meu país, por exemplo, a taxa de imposto mais baixa traduziu-se numa multiplicação da receita fiscal. Passámos de 385 milhões de euros em 1996 para 707 milhões de euros em 2004.

Por último, não esqueçamos que a Agenda de Lisboa pretende transformar a economia da UE na economia mais competitiva do mundo até 2015. Preparar o caminho para taxas de imposto mínimas ou para planos de impostos sobre as sociedades não vai impedir as empresas de procurarem taxas mais competitivas fora da UE.

 
  
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  Ján Hudacký (PPE-DE). (SK) É consensual que o actual estado da economia da UE se deve, em parte, ao problema fundamental da sua falta de competitividade em comparação com países avançados como os Estados Unidos. A concorrência fiscal afecta consideravelmente o estado da economia europeia e, actualmente, este facto reflecte-se sobretudo no baixo crescimento económico registado em alguns dos Estados-Membros maiores e mais antigos, comparativamente ao crescimento mais rápido da maioria dos novos Estados-Membros, que estão a executar reformas estruturais enérgicas, incluindo reformas fiscais.

É frequente desviar-se as atenções da falta de vontade política para fazer reformas estruturais acusando os novos Estados-Membros de dumping fiscal, para em seguida defender que é necessário resolver os desequilíbrios harmonizando os impostos directos. O presente debate sobre a harmonização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades resulta desses esforços.

O argumento de que a harmonização da matéria colectável não terá impacto nas taxas de tributação e, portanto, também não afectará a concorrência fiscal não é inteiramente correcto. A matéria colectável e a taxa de tributação estão de algum modo interligadas, dependendo da amplitude da matéria colectável harmonizada e do âmbito das exclusões e deduções. Por exemplo, se tomarmos o actual modelo alemão como base, a Eslováquia seria obrigada, nas circunstâncias actuais, a aumentar a taxa de tributação para manter a mesma receita fiscal.

Em contrapartida, compreendo o argumento de que a harmonização da matéria colectável permitiria maior transparência entre os diversos sistemas existentes na União Europeia, simplificando a comparação entre os diversos países. Uma redução dos custos das transacções das empresas e do número de acções judiciais também constituiria uma vantagem considerável.

Senhor Comissário, considero que a União Europeia deve analisar cuidadosamente todos estes argumentos respeitantes à proposta de harmonização da matéria colectável, a fim de manter um nível adequado de concorrência fiscal entre os Estados-Membros, como um requisito necessário para aumentar a competitividade global da União Europeia.

 
  
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  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, escutei com todo o interesse o debate da Câmara e estou impressionado com os conhecimentos demonstrados, mas também com o entusiasmo e interesse evidenciados na matéria. Como referi anteriormente, estou satisfeito por o projecto de relatório dar tanto apoio à política da Comissão sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

Gostaria de comentar as alterações propostas. As propostas do senhor deputado Konrad não levantam qualquer problema à Comissão, daí o nosso apoio. Contudo, a Comissão não apoia as alterações que têm a ver com uma possível taxa de imposto mínima e com a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades enquanto instrumento de aproximação das taxas de imposto. A Comissão não tem qualquer intenção de limitar a concorrência leal e harmonizar a matéria colectável. Pretende apenas aumentar a transparência da carga fiscal. As taxas de imposto devem manter-se dentro das competências dos Estados-Membros. Se fossemos favorecer uma taxa mínima, creio que iríamos perder um precioso apoio, quer dos Estados-Membros quer das empresas, que acabarão por ser os maiores beneficiários de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Ao mesmo tempo, por arrastamento, também beneficiam os consumidores através dos benefícios económicos gerais.

Aprecio a alteração relativamente à investigação e desenvolvimento e reconheço que se trata de um importante tema. Em todo o caso, não se trata de uma alteração oportuna, dado que o tratamento fiscal da investigação e do desenvolvimento constitui uma pequena parte dos temas que vamos debater enquanto parte do nosso trabalho. Penso que não seria correcto o seu realce desta forma.

Nesta fase, nada mais direi. Congratulo-me com o interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu sobre este tema e aguardo com expectativa o resultado da votação sobre o presente relatório.

 
  
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  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

 
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