Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

5. Acesso ao mercado dos serviços portuários

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0410/2005) do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2004) 0654 – C6 0147/2004 – 2004/0240(COD)).

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Jarzembowski e à Comissão dos Transportes e do Turismo o trabalho desenvolvido para melhorar a proposta da Comissão.

Esta nova proposta da Comissão de uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários vai ao encontro dos requisitos já identificados pela Comissão em 2001, quando apresentou a sua primeira proposta sobre a matéria. A proposta que estamos a debater foi apresentada pela minha antecessora, a Comissária de Palacio. Visa os mesmos objectivos que a proposta anterior, a saber, garantir a liberdade de prestação de serviços portuários em conformidade com o disposto no Tratado - e como confirmado pelo Conselho Europeu mediante a Agenda de Lisboa -, a conclusão do mercado interno no sector portuário e a aplicação das conclusões do Livro Branco sobre Transportes de 2001, que apresentava soluções destinadas a reduzir a congestão da rede rodoviária e a aumentar a coesão com as regiões periféricas.

É evidente que estes objectivos devem ser demandados em total concordância com os regulamentos em vigor relativos não só ao ambiente - o regulamento sobre segurança marítima - mas, sobretudo, ao emprego e à segurança social. Além disso, o texto estabelece que a Comissão adoptará orientações relativas a ajudas estatais para os portos e que os portos em questão terão de obedecer ao disposto na directiva da Comissão sobre transparência financeira.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me salientar a importância de dispormos de portos eficientes: os portos constituem uma ligação vital na cadeia de transportes e no desenvolvimento das auto-estradas marítimas. Noventa por cento do nosso tráfego externo passa pelos nossos portos, pelo que se impõe um contexto regulamentar claro que promova o investimento nos mesmos portos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão introduziu as alterações que considerou serem necessárias relativamente ao texto rejeitado em 2003. Estou, ainda assim, consciente das vossas reservas quanto a este novo texto, motivo pelo qual gostaria de assistir ao debate que vai ter lugar, cuja principal razão de ser já mencionei: a modernização dos nossos portos com vista a um maior desenvolvimento do sector portuário na Europa.

Agradeço a vossa atenção. Senhor Presidente, chamou a atenção para a quantidade de oradores. Creio que, em todo o caso, este debate será muito enriquecedor para a Comissão. Assim, agradeço desde já a todos quantos deverão usar da palavra e, mais uma vez, estendo os meus agradecimentos à comissão e ao seu relator.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor Vice-Presidente pela clareza com que falou e pela sua disponibilidade para tomar parte nos debates dos factos desta Assembleia.

Permita-me que recorde a esta Assembleia o facto de todos os argumentos a favor ou contra uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários terem sido assunto de um debate intensivo ao longo de meses, e que há duas coisas que já ficaram estabelecidas desde a audição da Comissão dos Transporte e do Turismo no passado mês de Junho. Uma é que todos quantos se encontram envolvidos no que acontece nos portos – desde as companhias portuárias aos armadores - são a favor de regras claras relativamente à transparência para criar uma concorrência leal entre os portos de mar. O mesmo se pode dizer de todos os grupos desta Assembleia, e permitam-me que mencione que, no decurso das deliberações na Comissão dos Transportes e do Turismo, nenhum deles apresentou quaisquer alterações substanciais às disposições relativas à transparência contidas na proposta da Comissão, pelo que considero absolutamente incompreensível que quatro grupos propusessem a rejeição imediata da proposta da Comissão, porquanto, desse modo, estão a impedir a introdução de regras de transparência. Consequentemente, se são a favor da transparência e da concorrência leal, em circunstância alguma podem rejeitar essa parte da directiva.

Voltando agora à questão do acesso ao mercado, ficou evidente na audição que, neste caso, se encontram em jogo interesses muito divergentes. É evidente que os prestadores de serviços portuários, por outras palavras, as empresas actualmente a operar nos portos – terminais de contentores, organizações de estivadores e outras do género – não querem que esses aspectos sejam regulamentados a nível europeu; gostariam que se mantivessem na esfera nacional. Quem utiliza os serviços portuários, como, por exemplo, os armadores e os sectores das empresas que produzem e carregam os produtos, crêem – e, quanto a mim, com razão – que o acesso ao mercado requer regulamentação a nível europeu. Esse o motivo por que creio que o direito, exarado de modo muito inequívoco no Tratado CE, de se estabelecer e de propor os seus serviços se deve aplicar também nos portos marítimos tal como em qualquer outro lugar e que necessário se nos torna introduzir regulamentações justas e inequívocas para nos assegurarmos de que assim se faz.

Vou agora expor resumidamente apenas cinco argumentos a favor da regulamentação europeia do acesso ao mercado.

Em primeiro lugar, é em benefício dos nossos novos prestadores de serviços que o acesso ao mercado devia ser facilitado, em primeiro lugar, mediante concursos regulares no que respeita a espaços públicos para arrendamento, sem os quais nenhum prestador de serviços portuários terá qualquer possibilidade de penetrar no mercado.

Em segundo lugar, é em benefício das empresas existentes que tratam das mercadorias nos portos que estas disposições temporárias se destinam a assegurar arrendamentos públicos, teoricamente, pelo menos, por um período de 46 anos. Nesse caso, a nossa proposta de modo algum põe em risco qualquer empresa, nem mesmo um único posto de trabalho. Antes pelo contrário, os longos períodos de transição tornam possível que as empresas existentes continuem a operar.

As nossas propostas são as propostas correctas, em termos dos interesses dos trabalhadores portuários, uma vez que pretendemos eliminar da directiva a autoprestação, para a qual não há, a nosso ver, necessidade de regras europeias, uma vez que ela não é possível, nem sequer no sector do tráfico de contentores, que é a actividade típica de porto moderno. O facto é que não existe um único navio de contentores que disponha de uma engrenagem de carga que permitisse ao seu próprio pessoal carregar e descarregar contentores.

Já expliquei de que modo as medidas transitórias a longo prazo protegem os postos de trabalho dos trabalhadores portuários e, finalmente, não haverá perigo de dumping social ou de qualquer deterioração das condições de trabalho, uma vez que se afirma bem explicitamente nesta directiva que ela não interfere com os acordos da segurança social dos Estados-Membros, nem com a liberdade das negociações colectivas.

Em quarto lugar, as nossas propostas são as propostas correctas, quando se trata de assegurar os interesses dos armadores e de empresas que utilizam os seus serviços, uma vez que, se novas empresas tiverem acesso ao mercado, podem fazer a sua opção entre os prestadores de serviços mais eficientes e mais apreciados, sem ter de lutar – como actualmente acontece em alguns portos – com uma situação de monopólio, em que se vêem forçados a aceitar os que lhes põem na frente.

Em quinto lugar, a directiva, na sua versão alterada, está correcta, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista do consumidor, uma vez que é fundamental para as exportações e as importações, e beneficia o nosso consumidor, que todos os portos sejam regulamentados ainda mais eficaz e economicamente.

Creio, por isso, que um justo acesso ao mercado, combinado com a protecção dos postos de trabalho e dos interesses das empresas existentes, é a melhor solução. Têm perante os senhores 140 alterações para o efeito. Exorto-os a votar no seu conteúdo, em vez de se recusarem a tomar uma decisão baseada em factos. Se decidirem não aceitar a proposta na totalidade – quer dizer, não apenas a parte que trata da concorrência, mas também a parte que cobre a transparência –, não haverá regulamentação europeia e, na sua ausência, ninguém terá a segurança necessária para fazer planos para o futuro, nem a certeza de qual é a lei.

Não se deixem influenciar pelas greves de ontem. Achei inconcebível que tivessem podido ser os sindicatos que, usando de falsos argumentos, tivessem induzido estas pessoas a vir aqui. Não deixemos que os foguetes luminosos disparados por alguns manifestantes coloquem mal, perante nós, os trabalhadores em geral. Vamos tomar uma decisão justa relativamente a este assunto – é esse o apelo que dirijo a esta Assembleia.

  Stephen Hughes (PSE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (EN) Senhor Presidente, permita-me felicitar o relator pelo seu trabalho que, evidentemente, a Comissão dos Transportes e do Turismo não apreciou.

Também eu lamento a violência a que ontem assistimos, mas temos de compreender a frustração dos trabalhadores portuários. A presente proposta da Comissão é muito pouco fundamentada. Voltar a apresentá-la sob a mesma forma 18 meses depois da sua rejeição inicial é um verdadeiro insulto ao Parlamento, um verdadeiro insulto à única instituição democrática directamente eleita a nível europeu. A Comissão, após essa rejeição inicial, devia ter pensado muito cuidadosamente.

(Aplausos)

Tal como acontecia com a Directiva “Serviços”, no cerne da presente directiva encontra-se um raciocínio viciado. A ideia de auto-assistência é ridícula. O texto é uma receita para o desastre e um pesadelo para a saúde e a segurança. Precisamos, nas operações de carregamento e descarga, de pessoas dedicadas, com formação e experientes, e não de uma força de trabalho de bordo que estaria sujeita aos perigos decorrentes de pressa excessiva nas operações de carregamento e descarga.

A pilotagem foi incluída nesta proposta. Represento Teesport, no nordeste de Inglaterra, um dos portos com maior movimento da Europa e que serve um complexo industrial químico de grande dimensão. Todos os dias entram e saem desse porto cargas altamente voláteis. A ideia de se poder lançar concursos para o serviço de pilotagem de navios com carga desse teor a fim de obter o preço mais baixo é, igualmente, ridícula. Colocaria em perigo não só os trabalhadores envolvidos mas toda a população da minha região.

A Comissão devia ter tomado uma atitude sensata: devia ter revisto totalmente a proposta antes de a apresentar. Espero que a retire prontamente depois de, amanhã, a rejeitarmos, como confio.

(Aplausos)

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois de este Parlamento ter rejeitado o chamado “Pacote portuário”, a Comissão, por intermédio da antecessora do Comissário, fez-nos chegar uma nova remessa sob a forma de um contentor provido um marca de tinta adicional destinada a indicar que se tratava de um segundo pacote, apesar de o seu o seu conteúdo ser mais ou menos idêntico ao do primeiro.

A Comissão teve o desplante de apresentar uma proposta que demonstra – como o senhor deputado Hughes já assinalou, e com razão, – que ignora a voz Parlamento. Gostaríamos de ter sido ser tratados com um pouco mais respeito, mas, ao que parece, a Comissão considerou o nosso contributo algo supérfluo. Ela entendeu que poderia encarregar-se do assunto sozinha. A Comissão testou a “autoprestação”, e amanhã vamos ter oportunidade de ver que isso pode correr mal. Claro está que a autoprestação não é o único problema.

Também o nosso grupo entende que esta proposta – em relação à qual temos muitas críticas – se encaminha provavelmente para uma rejeição, e estamos cientes de que o relator, que merece, sem dúvida, o nosso respeito, apesar dos persistentes esforços que desenvolveu, não conseguiu, devido a todas estas circunstâncias, encontrar uma maioria para uma solução aceitável, útil e viável com base nesta proposta.

Se isto não aniquilar o pacote portuário ou o trajecto do pacote portuário no seu todo, nesse caso sabemos que vamos ter de mudar de rumo e de optar por uma abordagem totalmente diferente. Precisamos de uma abordagem que se concentre na resolução dos verdadeiros problemas, uma abordagem que tenha em devida conta não só os bens de investimento, mas também as pessoas. Precisamos de uma abordagem que ofereça certeza jurídica a todos os intervenientes, e isso exige uma ponderação serena. Abaixo o modelo de confrontação. Viva o modelo de consulta.

Talvez o Senhor Comissário possa ter a gentileza de nos dizer, em nome da Comissão, se, quando apresentar novas propostas, tenciona reservar o tempo necessário para consultar previamente todas partes envolvidas.

(Aplausos)

  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, antes de mais nada, talvez me seja lícito dizer que o comportamento a que ontem se entregaram aqui, em Estrasburgo, alguns dos estivadores ultrapassa muito o que é tolerável e permissível na vida política. Protestos e demonstrações, com certeza; mas violência e vandalismo, não, não podem ser permitidos e têm de ser denunciados.

(Aplausos)

Permitam-me que agora volte ao assunto que estamos a tratar. No passado, falámos em águas limpas e portos limpos, e a favor disso fizemos campanhas. Promulgámos legislação sobre o assunto, de que constituiu exemplo a Directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, de Novembro de 2000. Se é que o pacote relativo aos portos tem lugar em algum sítio, é entre os resíduos dos portos, que esse é o local adequado para ele. Assim sendo, amanhã, os Social-Democratas, bem como muitos outros grupos, vão rejeitar esta directiva relativa ao “Pacote portuário II”. Porquê? A resposta é muito simples. O projecto da Comissão não tem em conta qualquer realidade da vida na maior parte dos portos europeus. A sua intenção de intervir em estruturas em funcionamento, economicamente bem-sucedidas e, mediante a utilização de uma burocracia gigantesca e dispendiosa, impor aos portos uma concorrência que já existe na maior parte deles, é intolerável.

Finalmente, o mais importante é o facto de que o que está em jogo é grande número de postos de trabalho qualificado; famílias e meios de subsistência estão em perigo, e é tudo isso o que está em causa. Até ao momento, ainda não ouvi uma simples razão que justificasse pôr em perigo estes postos de trabalho e arriscar desnecessariamente a harmonia social nos portos da Europa. Não existe qualquer motivo para o fazer.

Dizem-nos que nos portos não são garantidas as liberdades fundamentais – que são continuamente invocadas. Talvez haja alguns portos como esses na Europa, mas a contínua concorrência é uma realidade na maior parte deles. É muito natural que na maior parte dos portos não haja espaço ilimitado para os que pretendem prestar serviços portuários, e de modo algum qualquer um deles terá imediatamente a sua oportunidade. Isso, porém, de modo algum significa que algum deles seja discriminado.

Permitam-me que lhes dê um exemplo. Tomemos a zona pedonal mais elegante de uma cidade. Nem toda a gente tem, também, oportunidade de exercer ali a sua profissão. Todavia, será que a Comissão pretende fazer algo como estipular no futuro um processo de concursos públicos, simplesmente porque um cabeleireiro alemão não consegue arrendar quando quer um salão nas Ramblas de Barcelona? Isso não é, simplesmente, possível.

O que está em causa não é apenas a Europa como lugar de comércio marítimo, mas também como nós, Europeus, estamos à altura de outros continentes. Se pretendemos manter o nosso modelo social europeu, não podemos oferecer numa bandeja os portos europeus às empresas asiáticas. Diga-se de passagem que, de qualquer modo, actualmente, os nossos portos europeus são muito mais eficientes do que os asiáticos.

Senhor Comissário, o senhor herdou este pacote discutível da sua predecessora, a Comissária de Palácio. Sabendo que Vossa Excelência não é do tipo “caçador de heranças”, sugerimos-lhe que se liberte desta. Nós damos-lhe uma ajuda! O género de proposta que pretendemos do senhor é uma proposta que, na sua essência, só possa ser considerada europeia. O que é necessário é uma política portuária europeia, concorrência leal entre os portos, a par de uma sensata política dos portos das águas interiores. Temos de pôr os portos europeus a competir devidamente com o resto do mundo. Se esse é o tipo de política que pretende, Senhor Comissário, tem todo o nosso apoio, e teremos todo o prazer em colaborar com o senhor na sua elaboração.

(Aplausos)

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, hoje, decorridos quase 50 anos sobre a criação da Comunidade, continua a não existir um quadro legal específico aplicável aos serviços portuários. O sector portuário é o único sector de transporte em que os problemas relativos à livre circulação dos serviços têm de ser resolvidos caso a caso pela Comissão e através do Tribunal de Justiça. Os serviços portuários estão, naturalmente, abrangidos pelas liberdades fundamentais do Tratado CE, isto é, o direito de estabelecimento e de livre circulação, conforme Vossa Excelência referiu, Senhor Comissário, porém, os princípios gerais do Tratado não tomam em devida consideração as condições especiais que se aplicam aos portos. É por essa razão que existe a necessidade de um quadro regulamentar para o sector portuário.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é a favor de uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, embora não na forma apresentada na proposta da Comissão. Na realidade, poucas pessoas apoiam a directiva na forma apresentada. Apoiámos o relator, senhor deputado Jarzembowski, nos esforços para transformar esta directiva em algo mais sensato. Tendo em conta o desenvolvimento reflectido no trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Jarzembowski, surpreenderam-me as violentas manifestações contra a proposta da Comissão, que não tem, obviamente, a menor hipótese de ser aprovada na sua forma actual. O senhor deputado Jarzembowski vai eliminar a auto-prestação da proposta com vista a torná-la menos controversa. Posto isto, vamos continuar a ter de ouvir afirmações bizarras e falsas sobre marinheiros filipinos que vão tirar o trabalho aos trabalhadores portuários. Entretanto, os trabalhadores portuários retribuíram a boa vontada existente organizando manifestações frente ao edifício do Parlamento e partindo um elevado número de vidros da fachada do edifício. Considero esses actos como uma expressão de falta de compreensão e mesmo de desprezo pelo processo democrático.

Precisamos de uma directiva relativa aos portos que estabeleça os quadros da livre concorrência entre os prestadores de serviços nos portos, bem como de uma concorrência mais livre entre os portos, como salvaguarda contra as ajudas estatais que distorcem a concorrência. Foi justamente este o ponto de partida da Comissão, pois ao rompermos com os monopólios conseguimos portos mais eficazes e mais bem geridos. Eis um aspecto que poderia concorrer para o aumento do volume de mercadorias transportadas por via marítima e, consequentemente, para a redução da carga sobre as estradas e sobre o ambiente. Contudo, este objectivo foi totalmente perdido de vista durante o debate. É preciso reconhecer que a proposta da Comissão enferma de um conjunto de pontos fracos. Consideramos que deverá ser melhor ponderada a possibilidade de os prestadores de serviços rentabilizarem e amortizarem os investimentos, por vezes muito grandes, que vão ter de realizar. Deverão existir melhores regras de transição quando os novos prestadores de serviços substituem os antigos.

Se, no final, a directiva for rejeitada, o que muitos de nós acreditam, mas não desejam, o texto deverá ser integrado num trabalho futuro envolvendo uma nova análise de impacto da legislação nesta área. Face à evolução caótica que se tem registado até ao momento, é compreensivo que muitos queiram que a Comissão retire a sua proposta. Devo referir que o meu próprio grupo não chegou a acordo quanto à posição a adoptar relativamente a esta questão. Justamente por causa desta evolução caótica muitos irão simplesmente votar contra, mas continuamos interessados numa directiva relativa aos portos.

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, conseguir apresentar uma proposta da Comissão que foi objecto de tantas e tão intensas críticas por parte de um tão grande número pessoas constitui por si só uma proeza, pois é isso mesmo que acontece aqui. É evidente que todos tivemos ocasião de ver o que aconteceu ontem, nomeadamente – como o senhor deputado Piecyk observou há instantes – que os trabalhadores portuários, lamentavelmente apenas uma minoria, excederam os limites do aceitável e tentaram dar um tiro no próprio pé. Tratou-se de uma acção bastante absurda, visto que era dirigida contra a única instituição europeia que defendeu os interesses dos trabalhadores portuários no passado, e está agora, aparentemente, a fazê-lo de novo. Essa absurda acção não deve, porém, desvirtuar a principal objecção dos trabalhadores portuários, e que foi constantemente reiterada pelos mesmos, nomeadamente que a adopção de uma proposta inalterada da Comissão implica o risco considerável de que pessoas com um bom nível de formação e uma larga experiência profissional venham a ser substituídas por tripulações baratas e com um nível de formação deficiente, e isso não é algo que devamos encorajar.

O que é espantoso, naturalmente, é o facto de não terem sido apenas os sindicatos a manifestar a sua consternação. Os serviços portuários e os empregadores em muitos portos europeus apelaram-nos igualmente para que não seja introduzida mais burocracia associada a novas regras. Se lermos os estudos de impacto que foram realizados, concluiremos que, se esta directiva for adoptada sem alterações, isso gerará incerteza e uma quebra de investimentos e terá um efeito adverso na qualidade dos serviços portuários.

Há um terceiro argumento que eu gostaria ainda de submeter à Comissão. Como é possível que, apesar de a sua Comissão, nomeadamente na pessoa do seu Presidente, ter sempre afirmado que a Europa só deve produzir legislação se tal for necessário, se isso acrescentar realmente algum valor e se não puder ser feito a nível nacional, tenha apresentado agora uma proposta que procura solucionar um problema em alguns portos do Sul da Europa, sobrecarregando todos os portos europeus com regras uniformes?

A conclusão do meu grupo é que deveríamos rejeitar esta proposta. Exortaria a Comissão a deixar de apresentar propostas deste cariz e a submeter, em vez disso, propostas que contem com o apoio deste Parlamento. Deveríamos efectivamente eliminar propostas em matéria de ajudas estatais. Exorto-o a procurar resolver os problemas que se verificam nos portos do Sul da Europa de uma maneira diferente.

(Aplausos)

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, a legislação ao nível da União Europeia ou a imposição de obrigações tendentes a harmonizar a legislação nacional dos Estados-Membros só é útil se resolver problemas. Para as pessoas que trabalham nos portos, esta directiva portuária cria apenas problemas.

A Comissão Europeia abriu a possibilidade da autoprestação, fazendo com que especialistas bem treinados, que sabem como movimentar carga de forma segura e com precisão, possam vir a ser substituídos por tripulações baratas do exterior da Europa. Mesmo que esse ónus do Estado-Membro seja retirado da directiva, esta continuará a ser nociva para os portos onde as docas interiores, os cais e as zonas industriais adjacentes são propriedade do Estado.

Em resultado da abertura periódica obrigatória de concursos destinados a operadores, as pessoas que aí trabalham poderiam perder os seus empregos aquando da expiração dos contratos. A continuidade só será então possível nos portos privados, pelo menos enquanto estes não forem à falência ou não forem comprados pela concorrência.

Esta proposta deparou-se com uma fortíssima oposição, inicialmente em 2003, quando acabou por ser rejeitada em terceira leitura. Depois disso, precisamente antes da sua partida em 2004, a Comissária De Palacio deixou para trás uma reprodução desta proposta como uma bomba relógio. Um importante motivo subjacente poderá ter residido na existência de partes interessadas que pretendiam tornar o transporte marítimo ainda mais barato. Isso é realmente espantoso, posto que as tarifas na Europa são inferiores às praticadas na Ásia ou na América e porque representam apenas uma parte insignificante dos custos de produção para a indústria.

O principal argumento oficial da Comissária De Palácio era a promoção do transporte marítimo entre Espanha e Itália, como alternativa ao enorme fluxo de veículos pesados de mercadorias que circulam ao longo da costa francesa. Até mesmo sem uma directiva portuária, este transporte marítimo de curta distância parece já ter crescido de forma exponencial durante os últimos anos. Afirmou-se, além disso, que o impacto nos portos alemães, neerlandeses, belgas e franceses ao longo do Mar do Norte, com o seu vasto território interior comum, provocaria o caos.

Já em 1998, este Parlamento era de opinião que uma eventual directiva portuária deveria concentrar-se em transpor para o domínio público os investimentos pagos com o dinheiro dos contribuintes e concentrar-se também na questão de saber em que medida as tarifas incluídas cobrem os custos. Nada disso foi feito nas duas propostas subsequentes da Comissão.

Porém, embora até há uma semana a esta parte os Democratas-Cristãos e os Liberais, isto é, metade desta Assembleia, secundassem esta proposta, neste momento já quase ninguém parece acreditar nela. Na votação de amanhã poderemos despoletar definitivamente esta bomba relógio.

  Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, a delegação francesa do Grupo Independência/Democracia é a favor da promoção do transporte marítimo. No actual contexto jurídico, o transporte marítimo consegue bons resultados. Em 2000, 41% das remessas a granel da Europa foram enviadas por via marítima, contra uma percentagem de 43% por transporte rodoviário. Mas será necessária uma directiva sobre serviços portuários para promover esse meio de transporte eficaz?

O objectivo da nova proposta consiste em ultrapassar o malogro do primeiro pacote sobre serviços portuários, que foi rejeitado por este Parlamento. A nova proposta vai repescar os principais pontos da proposta inicial. O âmbito de aplicação mantém-se inalterado, a lista de serviços é idêntica e a promoção da concorrência continua a ser excessiva. As poucas modificações introduzidas não melhoram o texto. As autorizações concedidas aos prestadores de serviços portuários dão azo a suspeição legítima. O ónus dos novos procedimentos permitirá uma série de conflitos e os custos de gestão aumentarão em resultado da incerteza jurídica. Os períodos de autorização não levam em consideração o longo período de tempo necessário para justificar decisões de investimento significativas. Essa sucessão de empregos mal pensados disfarça um passo impulsivo, dado sem qualquer estudo de impacto sério.

O estudo publicado pelo Ministério dos Transportes britânico em 26 de Agosto de 2006 sublinha até circunstâncias agravantes: um aumento do preço de acesso ao mercado e um subsídio oferecido aos grandes fornecedores em detrimento das pequenas companhias. As alterações que afectam a autoprestação estão a alimentar as críticas de dumping social. Este assunto crucial mostra quão importante continua a ser a Directiva Bolkestein para todos os dispositivos da União. Assim, apesar do artigo 4º e da exclusão dos serviços de transportes da Directiva “Serviços”, sabemos que estamos perante o tipo de truques a que normalmente se recorre neste Parlamento.

Sim, o transporte marítimo necessita de reformas específicas e precisas. Sim, a directiva foi concebida sobretudo para disfarçar um novo e óbvio falhanço por parte das Instituições da União. Sim, o transporte marítimo exige Estados soberanos que tomem uma posição muito clara. Por conseguinte…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa aos portos ora em debate é um produto clássico da antiga Comissão Europeia. Quando apresentou a proposta na Primavera de 2004, a Comissão Europeia não realizou quaisquer estudos sobre o seu impacto sobre os novos Estados-Membros da União Europeia; nos termos dessa proposta, por exemplo, os portos dos Estados Bálticos ficariam obrigados a competir com os portos da Rússia numa situação de concorrência desleal. Por conseguinte, por mais que o relator tente encontrar um compromisso sobre esta proposta de directiva, é evidente que tal será muito difícil. Lamentavelmente, é possível que os organizadores da violenta manifestação e os vários apoiantes dessa manifestação da esquerda deste Hemiciclo cantem amanhã vitória. Todavia, independentemente dos actos que organizarem, gostaria de me dirigir àqueles que preconizam os níveis sociais flexíveis da antiga Europa para lhes dizer que só poderão manter-se esses níveis se procedermos a reformas significativas.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, esta directiva requentada será decidida durante a Presidência da Áustria, que não dispõe de qualquer porto! Segue-se a uma votação caótica na Comissão dos Transportes e do Turismo, onde se levantaram dúvidas genuínas quanto ao resultado correcto. Seja-me permitido recordar que a Grã-Bretanha é uma ilha com mais de 100 portos comerciais e o maior, Southampton, situa-se na minha área eleitoral. Este porto contribui para a economia britânica com mais de 2 mil milhões de libras anuais e a economia local beneficia de mais 200 milhões de libras provenientes apenas da indústria das viagens de cruzeiro. Trata-se de montantes significativos.

Na qualidade de nação que se dedica ao comércio global, o Reino Unido movimenta mais carga internacional do qualquer outro país da UE e a gestão portuária orienta-se pela liberdade de empresa e as forças do mercado. Não existe capital público, não existem auxílios estatais, pelo que a expansão e o desenvolvimento de equipamento e serviços nos portos britânicos depende de se obter a confiança de investidores privados e das elevadas normas de serviço e de emprego.

A presente directiva irá destruir a confiança nessas normas pois interfere em contratos comerciais livremente negociados. Impõe controlos que não são necessários nem desejáveis. Pretende resolver problemas em portos geridos pelo Estado, coisa que, muito simplesmente, não existe no Reino Unido. As autoridades portuárias sabem-no, os fornecedores de serviços e de equipamento sabem-no, os clientes sabem-no; os únicos que parecem não o saber são o funcionários da Comissão. As próprias preocupações legítimas dos pilotos quanto à segurança foram encaradas com indiferença. Será que queremos novatos a pilotar os maiores navios porta-contentores do mundo através de vias navegáveis estreitas e sujeitas a marés e a fazê-los acostar em segurança?

Quando a UE fala de um plano de igualdade para todos revela ignorância de base do assunto. Os portos britânicos utilizam a iniciativa própria e o dinheiro dos investidores para criar uma vantagem concorrencial – o contrário de um plano de igualdade. A ser aprovada, a presente directiva acarretará custos sem proporcionar benefícios e abrandará o crescimento e a confiança. O Parlamento devia rejeitá-la.

(Aplausos)

  Rodi Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pelas posições precedentes e pelos acontecimentos relacionados com as manifestações em Estrasburgo e outras áreas da Europa, todos nos apercebemos de que estamos a debater uma questão com dimensões e repercussões muito graves.

Deveríamos, por conseguinte, estar atentos aos seus aspectos multilaterais e, em simultâneo, ser mais eficazes nos objectivos que pretendemos servir, ou seja, o desenvolvimento económico, a competitividade e a convergência entre as regiões da Europa.

Por essa razão, saudamos a iniciativa da Comissão de propor um quadro regulamentar de que a União Europeia carece há mais de cinquenta anos, desde a instituição da Comunidade Europeia.

Temos, pois, diante de nós, a opção de nos dotarmos de um quadro regulamentar capaz de conferir transparência ao funcionamento dos serviços e às relações com os governos e as demais autoridades e de proporcionar também maior competitividade aos nossos portos, não só aos grande portos da Europa, que estão a perder terreno para os portos asiáticos, mas também aos portos secundários, que terão a possibilidade de, em igualdade de condições ao nível da concorrência, se desenvolverem de modo a poderem responder à explosão do comércio internacional e aproveitar as vantagens que a política da União Europeia oferece aos transportes marítimos de curta distância ou autocarros marítimos.

Devemos estar preparados para colher os benefícios dessas políticas. Gostaríamos, contudo, de dispor previamente de um estudo de impacto, antes de chegarmos a um resultado final; isso é algo que não temos actualmente e tem a ver com a falta de transparência e a falta de um quadro regulamentar na Europa.

No entanto, devemos tentar, tanto a nível da União Europeia como a nível dos Estados-Membros, dispor desse estudo e também gostaríamos que a presente proposta de directiva fosse integrada no quadro de uma política portuária mais abrangente, porque a concorrência não se esgota num quadro regulamentar, tem também a ver com os serviços que dão acesso e eficácia, de um modo mais geral, ao funcionamento dos portos e aos transportes.

  Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como muitos outros colegas, tenho fortes críticas em relação ao modo como a Comissão abordou este assunto. Continua a ser surpreendente a forma como, menos de um ano depois de a anterior directiva portuária ter sido rejeitada, a Comissão lançou uma nova proposta sem ter consultado o sector, ou até mesmo o Parlamento, apesar de saber perfeitamente quão sensível é este assunto. Faço questão de dizer isto porque estou convencido de que as coisas poderiam ter corrido de maneira diferente se numa fase inicial do processo tivesse havido vontade para entabular o diálogo com as partes envolvidas.

Sei, contudo, que o Comissário Barrot também não está particularmente satisfeito com este dossier, pelo que os meus comentários não são dirigidos pessoalmente a ele, mas têm, todavia, de ser tecidos. O Comissário sabe tão bem como eu que não é apenas a metodologia, mas também o conteúdo do texto que se depara com uma forte oposição no sector. Os sindicatos estão obviamente preocupados com o alcance da autoprestação, mas a proposta foi também objecto de críticas intensas por parte dos portos, das empresas portuárias, dos pilotos e até mesmo dos proprietários dos navios.

O senhor deputado Jarzembowski merece ser elogiado pelo facto de, apesar de tudo isto, ter feito uma tentativa para salvar a situação, mas permito-me discordar dele no que diz respeito ao conteúdo. Considerando a forma como este dossier foi submetido e subsequentemente recebido pelo sector, não temos outra opção que não seja rejeitá-lo amplamente e solicitar à Comissão que prepare uma nova proposta.

A aprovação desta proposta seria um acto de má governança, certamente porque não fazemos a mínima ideia de qual seria o resultado da votação. Se quisermos construir uma casa, mas soubermos que os alicerces são inadequados, a única opção que temos é suspender o trabalho e começar tudo de novo. A rejeição significa que os portos irão simplesmente poder continuar a trabalhar, como o fizeram durante os últimos 40 a 50 anos, com índices de crescimento espectaculares em muitos casos.

Não quer isto dizer, obviamente, que possamos dar-nos ao luxo de cruzar os braços. A Comissão tem de reservar o tempo que é necessário, de ponderar bem as coisas, de entabular o diálogo com o sector e de analisar quais são os problemas nos portos que requerem realmente uma abordagem europeia. Um novo Livro Verde ou um Livro Branco, como alguns sugeriram, parece-me uma boa abordagem, e a Comissão poderá entretanto concentrar-se naquilo que é necessário em todo sector, nomeadamente em regras claras em matéria de transparência no que se refere a investimentos públicos. No entanto, vamos ter primeiro de rejeitar esta proposta.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de a termos rejeitado na última legislatura, voltamos a debater hoje a proposta da Comissão relativa à liberalização dos serviços portuários e, mais uma vez, voltamos a encontrar-nos praticamente na mesma situação, porque, na essência, o texto que rejeitámos inicialmente pouco ou nada mudou.

A proposta é semelhante e o relator o mesmo; digo-o com todo o respeito e amizade pelo meu colega, senhor deputado Jarzembowski, mas creio que esta proposta também será objecto da mesma rejeição maioritária.

Sendo, de modo geral, a favor da liberalização dos mercados e também dos serviços portuários, não posso apoiar a presente proposta, antes de mais porque o objectivo é simplesmente tratar a questão dos serviços prestados dentro de cada porto, com a salutar intenção de promover a livre concorrência, não se abordando porém as práticas muito concretas que contrariam as regras de concorrência entre diferentes portos europeus.

Creio que há muitos aspectos nas práticas habituais de muitos portos que têm de ser alterados. Há alguns abusos e formas de contratação impostas aos prestadores de serviços que são inaceitáveis. No entanto, considero que as mudanças não podem ser propostas de forma tão agressiva. Temos de promover uma transição ordenada, garantindo, por um lado, a segurança e a eficácia nas operações portuárias e salvaguardando, por outro, os direitos dos trabalhadores.

Sou de opinião que as empresas têm o direito de escolher livremente os trabalhadores, mas em primeiro lugar devem assumir aqueles que já têm vindo a realizar determinadas tarefas e cujos contratos de trabalho ainda estejam em vigor. E, como sucedeu noutros sectores económicos que entraram em crise, se houver um excesso de trabalhadores, haverá que negociar um plano de reconversão adequado entre sindicatos, empresas e administrações.

A Europa e este Parlamento não devem ser vistos pelos cidadãos como um instrumento para o capitalismo desenfreado. Propostas como esta, que hoje estamos a discutir e que espero rejeitemos, contribuíram para o "não" holandês e francês ao Tratado Constitucional. Temos de modernizar a nossa economia, mas com a necessária cobertura e protecção para as pessoas afectadas, que é o principal objectivo de qualquer acção política. Dessa forma, teremos maior autoridade moral para condenar o uso de violência como o que presenciámos ontem aqui.

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Verdes deste Parlamento rejeitam o “pacote portuário”, quanto mais não seja, por razões formais, uma vez que foi apresentado apressadamente pela Comissário de Palácio, no seu último período de sessões, isto é, quando havia muito já que devia ter abandonado o cargo. Não parece bem reintroduzir, quase inalterada, uma directiva que o Parlamento já rejeitou e, por assim dizer, lançá-la aos pés do seu sucessor e da Assembleia.

A oposição ao “Pacote portuário” surge de quase todos os Estados-Membros, tendo sido rejeitado pelo Governo conservador dos Países Baixos, pelo Governo trabalhista da Grã-Bretanha, e tanto pelo antigo Governo vermelho-verde, como pelo actual Governo de coligação conservador e social-democrata da Alemanha. Existe um receio justificável de uma recessão económica decorrente da necessidade de investimentos amortizáveis ao longo de um período mais curto, do dispendioso aumento da burocracia e do facto de a concorrência já existir. Os custos nos portos da UE são muito baixos: metade dos preços praticados nos EUA e um terço dos custos na Ásia. A greve dos estivadores justifica-se pelo receio do dumping salarial. Não há, numa economia de mercado de carácter social, lugar para uma política de congelamento social deste tipo.

A oposição ao “Pacote portuário” surge de uma imensa coligação de Conservadores, Socialistas e Verdes. Permitam-me que insista em que se nos associem na rejeição da directiva e em proporcionar ao Comissário Barrot oportunidade de nos apresentar uma nova regulamentação que irá criar a transparência de que necessitam os portos europeus.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, este nosso debate tem lugar a seguir à grande manifestação dos estivadores contra o desemprego que ontem se realizou com grande sucesso em todos os portos dos Estados-Membros e enviou uma mensagem absolutamente clara no sentido de que esta directiva relativa ao acesso aos serviços portuários deve ser retirada.

Tem também lugar dois anos depois de a mesma directiva ter sido rejeitada pelo Parlamento Europeu. A nova versão da directiva relativa aos portos, não obstante os argumentos enganosos sobre transparência, garantias, etc., é ainda mais gravosa do que aquela que em 23 de Novembro de 2003 obteve o voto contra do Parlamento Europeu.

Há aqui, em nosso entender, uma importante questão política. Embora o Parlamento Europeu tenha rejeitado a directiva em questão, embora a sua nova versão tenha sido rejeitada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e embora a proposta do relator não tenha obtido a aprovação da Comissão dos Transportes e Turismo, a Comissão insistiu para que fosse apresentada ao Parlamento Europeu, demonstrando uma vez mais a correlação existente entre a vontade dos membros do Parlamento Europeu e os trabalhadores deste sector nevrálgico.

A nova versão da directiva inclui a venda ao desbarato dos portos ao sector privado, juntamente com toda a grama de serviços portuários: carga e descarga, estiva e armazenagem.

Para finalizar, gostaria de acrescentar brevemente o seguinte ao que foi dito por outros oradores: uma das questões essenciais que o Parlamento Europeu considera prioritárias tem a ver com a segurança da vida humana no mar e a segurança do ambiente. A adopção da presente directiva vem aumentar os riscos e nós ...

(Aplausos do Grupo GUE/NGL)

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa a serviços portuários anterior a esta foi rejeitada pelo último Parlamento na Sessão plenária de 2003 e, uma vez que nada mudou, por que razão espera agora a Comissão uma reacção diferente? Nem as autoridades de administração nem os trabalhadores mostraram qualquer entusiasmo por esta legislação.

Ontem, um porta-voz do Parlamento afirmou que os protestos tinham provocado bastantes prejuízos, mas quais serão os prejuízos para os portos britânicos caso a directiva seja aplicada? Um novo investimento de mais de 400 milhões de euros da responsabilidade da administração dos portos de Felixtowe e Harwich, na minha região, poderá ser lançado à rua se esses portos tiverem de abrir os serviços a outras empresas. O nosso sistema britânico há décadas que funciona muitíssimo bem; por que motivo, então, deviam os portos britânicos alterar a sua gestão, quando este tipo de legislação visa determinados portos no continente?

Foi dito que há necessidade de maior concorrência neste sector, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego, mas quais serão os custos da aplicação da presente directiva? Os trabalhadores portuários poderiam perder o emprego, os sistemas de segurança poderiam entrar em colapso e estaria em causa toda a questão da segurança. Votei no sentido de rejeitar um texto semelhante há dois anos e, na qualidade de deputado britânico, vou fazer o mesmo esta semana.

(Aplausos)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ponhamos de lado o facto de os deputados deste Parlamento já se terem manifestado, em várias ocasiões e sem nunca serem ouvidos, contra a necessidade da adopção desta directiva. Todavia, se a directiva tem de ser adoptada a qualquer custo, em nome da abertura à concorrência e da criação de um quadro jurídico susceptível de harmonizar e tornar transparentes os procedimentos de gestão portuária, será bom então que esta seja, pelo menos, equitativa e racional.

A presente proposta cria uma série de distorções que terão consequências seguramente indesejáveis, como por exemplo, uma diminuição nas qualificações, com evidentes repercussões nos níveis de segurança em geral. Em especial, concede exclusivamente ao serviço de pilotagem determinadas prerrogativas associadas à salvaguarda da segurança do tráfico marítimo, bem como obrigações específicas de serviço público. Contudo, estas são características dos serviços técnicos-náuticos, incluindo dos serviços de atracagem, que deverão, como tal, ser expressamente tutelados e não expostos às regras do mercado livre.

Por conseguinte, exorto a que se dê prioridade à segurança dos nossos portos e ao profissionalismo dos seus trabalhadores. De outra forma, não poderei deixar de votar contra.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tal como grande parte dos colegas deste Parlamento, tenho sérias dúvidas quanto às propostas sobre a mesa. Não só me desagrada o conteúdo das propostas, a que voltarei mais tarde, como me parece inaceitável que a Comissão pareça incapaz de aceitar um não como resposta.

Há dois anos, juntamente com um número considerável de colegas, já estive neste mesmo Hemiciclo a travar o mesmo debate, em resultado do qual foi rejeitada uma proposta muito parecida. Senhor Comissário Barrot, porque será que volto, hoje, a encontrar-me na mesma posição? Numa altura em que nos dizem que a Comissão se prepara para rejeitar ou para não avançar com legislação demasiado reguladora, aparecem as propostas que agora estamos a debater.

No que respeita ao Reino Unido, o conteúdo da proposta deparou com a incredulidade da indústria. Não há um único porto que acolha com agrado as propostas. A serem estas aprovadas, empresas que trabalharam arduamente para se tornarem as melhores e mais competitivas da Europa ficariam em risco e sentir-se-iam ameaçadas. Segundo as propostas, os períodos de autorização e os concursos seriam medidas de economia de mercado que iriam melhorar os serviços e fomentar a concorrência. Nada disso acontecerá. Os serviços serão reduzidos, pois os potenciais concorrentes escolhem apenas as áreas lucrativas do negócio, o que significará menos desenvolvimento para o sector. Também as instituições financeiras estarão menos dispostas a fazer investimentos significativos, já que o retorno será mínimo e não garantido, e o efeito será exactamente o contrário do pretendido.

Sou absolutamente a favor do mercado livre e posso apoiar qualquer proposta orientada para o mercado. Não é isso, porém, que acontece com esta proposta. Se a UE pretende ver uma abordagem orientada para o mercado, sugiro que siga aquilo que já temos no Reino Unido: um sistema testado e comprovado.

Apelo a este Parlamento no sentido de rejeitar a proposta na sua globalidade e de enviar à Comissão uma mensagem muito simples: “não” significa “não” em qualquer língua excepto em “Europês”, onde parece significar exactamente o contrário.

(Aplausos)

  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aguarda-nos amanhã um debate algo original, já que a Comissão dos Transportes e do Turismo obrigou a uma reviravolta processual. Assim, teremos de dar a nossa opinião sobre o texto em bruto, ou seja, sobre o texto herdado da Comissária de Palácio – o cálice envenenado que deixou à Comissão Europeia. Pessoalmente, votarei contra, não por ser particularmente radical – como todos poderão confirmar – mas por três razões.

Primeira razão: vou votar contra o texto porque não somos obrigados a aceitar uma negação da democracia parlamentar. Não podemos encorajar a Comissão a reproduzir os mesmos textos sempre que o Parlamento tenha votado contra eles, assim como não podemos encorajá-la a não dar ouvidos e a proceder com base numa forma mística de ultraliberalismo que faz tábua rasa das opiniões de todos, inclusive dos profissionais.

Em segundo lugar, vou votar contra o texto porque é, do ponto de vista social, inaceitável e perigoso. Equivale a legalizar nos portos o mesmo tipo de servidão que grassa nos mares. Ao propor a autoprestação pelo pessoal de bordo vai encorajar os nossos portos a empregarem filipinos e malaios para poderem ser competitivos. Na realidade, equivale a admitir que, já em Junho, a Irish Ferries tinha razão.

A proposta é politicamente irresponsável porque retirámos uma directiva sobre tripulações, uma directiva social, e mantemos a directiva relativa a serviços portuários; porque, no âmbito da iniciativa “legislar melhor”, retirámos 60 textos do Parlamento Europeu que já seguiam os trâmites processuais mas mantemos a Directiva “Serviços portuários”; e porque, na verdade, este texto dá muito que pensar e dá razão a todos os eurocépticos encartados e aos mais ferventes opositores da Europa. Pessoalmente, como alguém que lutou para que a Europa exista, sinto este texto como um insulto a todos nós.

Senhor Comissário, sei como pensa e julgo que os problemas dos portos europeus se prendem com uma concentração excessiva no Mar do Norte, onde se observa saturação, com a desorganização dos fluxos de tráfego rodoviário no continente, com a segurança nos estreitos - veja-se o que voltou a acontecer no Pas-de-Calais – e com o ordenamento nacional e regional. Um porto é, antes de mais, um sítio. É um sítio estratégico, não um auto-serviço, não um supermercado. De futuro, quando conceber a nova iniciativa, terá de pensar nestes termos.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, de acordo com a Comissão, o propósito desta directiva é facilitar a abertura do mercado de serviços portuários e, como tal, aumentar a competitividade dos portos europeus. Na realidade, não iria abrir o mercado, aumentando, pelo contrário, a burocracia e reduzindo a produtividade dos portos, bem como a competitividade destes.

A proposta da Comissão faz pouco sentido. O relator, senhor deputado Jarzembowski, fez certamente um excelente trabalho e apresentou algumas alterações relevantes, mas há que reconhecer que nem mesmo ele consegue milagres. Se a proposta for impraticável, não será aqui no Parlamento que a vamos fazer funcionar. A Europa não precisa de mais administração pobre: a Europa e nós próprios temos, em vez disso, de garantir a qualidade do trabalho desenvolvido nos portos, a segurança dos empregados e os seus direitos, e de assegurar que os portos funcionam com flexibilidade.

A UE deve centrar-se no essencial, e a intenção subjacente à estratégia de simplificação da Comissão consiste, ou pelo menos pretende consistir em prescindir de regulamentação desnecessária. Neste caso, pelo menos, tal não aconteceu. Espero que a Comissão aplique igualmente os princípios que formula à directiva sobre serviços portuários e tudo o que esta implica. Esta directiva tem de ser rejeitada.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje e amanhã, os olhos de todo o mundo sindical, assim como os de todos aqueles que se batem arduamente por uma Europa mais social, estarão postos neste Parlamento. Esta Primavera vai ser, de facto, um momento importante, com a discussão da directiva portuária, este mês, e a da directiva Bolkestein, no mês que vem. Enquanto políticos responsáveis, vamos ter oportunidade de dar uma vez mais visibilidade a este Parlamento e de tornar clara a nossa recusa em aderir ao leitmotiv de cada vez mais competição, cada vez mais privatização e cada vez mais liberalização.

Com a rejeição desta directiva, tornamos claro que queremos uma Europa diferente, onde não é só a economia que conta, mas também as dimensões social e ecológica, uma Europa que tenha, portanto, em consideração as pessoas que trabalham nos portos, os estivadores, que estão em risco de perder os seus empregos, apesar de a carga dever ser movida de forma segura e eficiente. Também os pilotos, que conduzem os navios em segurança para o interior dos portos e previnem, assim, a ocorrência de catástrofes ambientais de pequena ou grande envergadura, merecem a devida atenção. Os Verdes irão, portanto, rejeitar esta directiva, pois acreditamos que uma Europa diferente é de facto possível.

  Helmuth Markov (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de saber se o senhor Comissário ouviu uma única intervenção – além da do senhor deputado Jarzembowski, que aparentemente não sabia se havia de dizer “sim” ou “não” – em que alguém tivesse uma opinião favorável sobre esta directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Existe uma enorme variedade de motivos para a repudiar, motivos que vão desde o aspecto social à burocracia envolvida, para não mencionar a nossa sensação de haver algo de antidemocrático no facto de uma Comissária já com prazo caducado reintroduzir uma proposta que já foi rejeitada.

Esta Assembleia é absolutamente unânime, e creio que Vossa Excelência podia fazer um favor a si próprio e à Comissão, aproveitando a oportunidade do seu discurso final para anunciar que vai retirar esta proposta, antecipando-se, desse modo, ao convite do Parlamento para o fazer. Se Vossa Excelência aceitar que as partes interessadas não querem esta directiva, e que a ideia de Vossa Excelência de uma boa prática democrática não é a única, terá oportunidade de introduzir uma nova directiva que trate exclusivamente da transparência e da ajuda de que têm necessidade os portos. Essa seria a maneira sensata de fazer as coisas e, tomando essa atitude, Vossa Excelência estaria a prestar um grande serviço à democracia na União Europeia.

(Aplausos)

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, é certo que existem problemas em alguns portos europeus; menos certo, porém, é se a presente proposta da Comissão poderá oferecer uma solução adequada para os resolver. A adopção de um conjunto de alterações tão-pouco irá contribuir para mudar esta questão fundamental. Tendo em conta, também, a crescente resistência que se verifica entre as partes interessadas relativamente às implicações desta directiva, pedir-lhe-ia que reconsiderassem se esta medida é necessária neste momento. Em meu entender, esta proposta não é a acção certa no momento certo, apesar da iminente chegada da directiva relativa aos serviços.

A legislação sectorial para os portos é bem-vinda e as regras em matéria de ajudas estatais nos portos são também necessárias. No entanto, esta proposta não está à altura da tarefa de enfrentar os problemas sem impor encargos e administrativos e organizativos excessivos. Por conseguinte, apelaria aos meus colegas para que rejeitem esta proposta e pediria à Comissão para apresentar uma proposta nova e mais ajustada, acompanhada de uma proposta com vista à regularização das ajudas estatais nos portos. Apoio calorosamente as alterações que servem esse objectivo.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que aqui ouvimos hoje e aquilo a que assistimos ontem nas ruas de Estrasburgo dá-nos uma sensação de déjà vu. É evidente que as coisas não teriam chegado a este ponto se há dois anos a Comissão tivesse tido a sensatez de enterrar serenamente a sua catastrófica directiva portuária.

Já há anos que é evidente que, na opinião púbica em geral, e nos portos europeus em particular, não existe apoio democrático para sustentar este pacote de medidas anti-social e ideológico que não foi inspirado no bom-senso político. Até mesmo uma criança saberia que esta – entretanto famigerada – autoprestação conduz ao desemprego, à agitação social e a situações perigosas nos portos.

Não obstante, a Comissão resolveu avançar. Tendo por base considerações puramente doutrinárias, é-nos agora apresentada uma proposta praticamente idêntica à que foi rejeitada há dois anos por uma maioria deste Parlamento, sem grande respeito por esta Câmara, contra o seu melhor parecer, e contra a vontade da grande maioria dos trabalhadores portuários europeus. O mesmo se aplica, em certa medida, à directiva Bolkestein.

Não admira, pois, que os cidadãos em França e nos Países Baixos – e amanhã noutros países da Europa – virem costas a este tipo de Europa. A Comissão não poderia estar mais alheada da realidade social nos Estados-Membros ou mais distante dos cidadãos no seu sofrimento.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente da sorte que espera esta legislação, pois parece que a Assembleia está fortemente dividida, como dizia um clássico espanhol, por vezes é preciso dizer o que sentimos e sentir o que dizemos, quando confrontados com pressões inaceitáveis, por mais legítimas que possam ser.

O Parlamento Europeu está hoje perante um dilema: ou avançamos com a criação de um verdadeiro mercado interno, ou continuamos num estado de estagnação. Pessoalmente, estou decidido a apoiar uma proposta cujos princípios e objectivos fundamentais estão consignados no programa de Lisboa e no Livro Branco sobre os Transportes. Melhorar a concorrência entre prestadores de serviços portuários aumentará a competitividade e a eficácia nos portos e contribuirá para o desenvolvimento do transporte marítimo de mercadorias, o que constitui, em última análise, o principal objectivo da nossa aposta no transporte marítimo na União.

Um dos elementos fundamentais da proposta, mas que suscitou maior polémica, é a inclusão expressa da auto-assistência. É fundamental que os Estados-Membros garantam o reconhecimento de uma modalidade de prestação de serviços portuários que contribua para o verdadeiro desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, que, pela sua própria natureza, exige eficácia e rapidez não só nas operações aduaneiras, mas sobretudo nas operações de carga e descarga.

Senhoras e Senhores Deputados, em resposta ao receio daqueles que crêem que a aprovação desta directiva levará a uma deterioração das condições laborais dos trabalhadores, temos de deixar claro que a directiva não só respeita as legislações dos Estados-Membros em matéria de condições de trabalho, de formação e de qualificações profissionais, mas também as que dizem respeito à saúde, à segurança no trabalho, à segurança marítima e à protecção do ambiente.

Além disso, a transferência do carregamento para os portos fará aumentar o volume de operações nos mesmos, o que, por sua vez, conduzirá a um aumento do emprego.

  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, devo salientar que o meu país está situado numa encruzilhada marítima crucial dos pontos de vista comercial e logístico, pois somos a charneira europeia entre o Mediterrâneo e o Atlântico. Daí a importância, do ponto de vista económico, de termos portos modernos, eficazes e bem geridos, uma vez que estes têm de ser competitivos.

Os portos espanhóis são autónomos em termos de abastecimento e financiamento comparativamente a outros portos; daí que seja necessário avaliar, de uma vez por todas, a questão dos auxílios aos portos, ou seja, dos auxílios estatais. Também do ponto de vista social, temos trabalhadores dotados de uma boa formação, com empregos de qualidade e com todos os seus direitos laborais, o que nem sempre sucede no direito marítimo. Por último, do ponto de vista ambiental, muitos dos serviços de que estamos a falar são fundamentais para a segurança e a protecção ambiental.

Esta nova proposta conseguiu um raro grau de unanimidade, posto que até mesmo aqueles que no meu país tinham identificado alguns aspectos úteis para resolver certos pontos de estrangulamento e práticas obsoletas que ainda subsistem nos nossos portos, preferiram, e continuam a preferir, rejeitá-la hoje.

Por isso, com base na minha convicção de que este Parlamento fará o que deve fazer e rejeitará esta proposta, que deu amplas provas da sua inadequação às necessidades actuais dos portos europeus, peço ao Senhor Comissário que seja sensível, como já demonstrou sê-lo noutros domínios do transporte, e, porque a situação global assim o exige, prepare quanto antes um processo de consulta actualizado, necessário e corajoso que trate abertamente e em profundidade todos os aspectos necessários dos portos europeus. Dessa forma, dentro de um período de tempo adequado, estaremos em condições de encontrar as soluções que se impõem para fazer dos portos europeus os pólos de desenvolvimento económico, social, tecnológico e ambiental que a Europa necessita e que, tendo em conta o quadro global, contribuam assim para melhor desenvolver uma Europa mais coesa.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tenho estado a assistir a este debate e queria enviar uma mensagem aos trabalhadores portuários reunidos em Estrasburgo. Devo dizer-lhes que ouvi deputado após deputado tomar o partido e defender argumentos que vão no interesse dos povos da Europa e que ouvi deputado após deputado expressar a sua simpatia pelos argumentos por eles apresentados. Em vez de atacar este Parlamento deviam antes recuar, ouvir o que se vem dizendo no debate e apoiar a Assembleia. Eis o apelo que lhes lanço.

Amanhã o Parlamento irá analisar uma proposta que já rejeitou em Novembro de 2003. Trata-se de um projecto de que o Comissário tentou distanciar-se totalmente e de um processo cheio de falhas do ponto de vista democrático, pois não tomou em consideração, consultou ou chegou a um compromisso com quem está no seu centro.

É evidente que a presente proposta foi concebida tendo em mente os portos continentais, visando liberalizar o mercado dos serviços portuários que, na sua maioria, está ainda nacionalizado. Trata-se de um passo bem-vindo e necessário, mas deve dirigir-se no sentido correcto.

Contudo, a indústria portuária no Reino Unido é um caso à parte. Os nossos portos são privados. Não recebem ajuda financeira do governo e o capital para novos investimentos é angariado no mercado. Devido ao grande número de portos florescentes, a indústria já beneficia da saudável concorrência que esta proposta pretende atingir.

A tentativa de impor nos portos do Reino Unido o chamado modelo landlord será extremamente nociva. A ameaça desta tendência no sentido de uma força de trabalho não permanente conduzirá à insegurança do emprego, a competências profissionais não asseguradas, a salários mais reduzidos, a uma deterioração das condições de trabalho e terá um impacto negativo para as comunidades circundantes.

O meu círculo eleitoral, situado no noroeste de Inglaterra, orgulha-se da sua longa história de indústria marítima, com portos como Liverpool, Manchester e Heysham entre os maiores da costa do Reino Unido. Em posição privilegiada situa-se Liverpool, onde nasceu a primeira doca seca comercial do Reino Unido. Com a presente directiva, as comunidades de Liverpool, que já se contam entre as mais carenciadas da Europa, verão trabalhadores portuários de alto nível ficar sem trabalho. Ao mesmo tempo, temos sobre a mesa um pacote de compensação insuficiente para dar cumprimento à legislação inglesa e, muito menos, à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Não é desejável nem realista que este Parlamento tente alterar a proposta, a qual apresenta vícios de base. Por todas as razões expostas temos de rejeitar esta proposta.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Uma vez mais nos confrontamos com uma inaceitável proposta de liberalização dos serviços portuários, mas também, uma vez mais se realiza uma intensa luta dos trabalhadores para a sua rejeição. Luta que sempre contou com o nosso mais firme apoio, tal como em 2003.

Esta proposta de directiva integra-se na chamada "Estratégia de Lisboa", que visa a aceleração das liberalizações, conduzindo um ataque feroz ao sector público e aos serviços públicos. Para além das questões cruciais relativas à soberania nacional que este sector estratégico comporta, se aprovada, esta proposta iria promover, nomeadamente, através da designada movimentação própria, o desemprego, a precariedade e a insegurança no trabalho. O ataque aos contratos colectivos e aos direitos sindicais, a diminuição da produtividade, a não formação e o aperfeiçoamento profissional, o aumento dos riscos de acidentes graves, tudo em nome da concorrência.

De facto trata-se de uma proposta que vai ao encontro dos interesses dos grandes armadores. Por isso, apresentámos uma proposta de rejeição desta directiva.

(Aplausos)

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, há várias razões para rejeitarmos a directiva relativa aos portos. Em primeiro lugar, esta é uma questão em que cabe a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com o princípio de subsidiariedade da UE. Cabe aos Estados-Membros tomarem posição em questões deste tipo. O nosso ponto de vista fundamental é que na Suécia devem vigorar normas suecas.

Em segundo lugar, foi antidemocrática a forma como a directiva relativa aos portos voltou a aparecer na ordem do dia. O Parlamento Europeu rejeitou uma proposta idêntica apresentada pela Comissão há apenas um ano. Em terceiro lugar, os intervenientes que seriam afectados por esta directiva não pensam muito bem dela. Existe já uma efectiva concorrência entre os portos europeus. Esta directiva viria distorcer a concorrência, porque seria o pessoal dos próprios armadores ocupar-se do trabalho de carga e descarga.

Quem deseja verdadeiramente esta directiva? A sua principal defensora é a Comissão, que quer fazer passar esta legislação a qualquer preço. A Lista de Junho da Suécia irá rejeitar esta proposta legislativa.

  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou convencido de que obterá nesta Assembleia uma maioria para apoiar uma directiva relativa aos portos para a Europa, se a directiva que nos apresentar for bem ponderada e promover, de facto, a transparência e a competitividade na Europa neste sector. Esta directiva, porém, não é adequada para o efeito, motivo por que lhe sugiro que a retire. No decurso deste debate, já se deve ter dado conta da unanimidade que sobre este assunto suscitou nesta Assembleia. Deve, seguramente, dar-se conta de que, não tendo, como não tem, apoio suficiente, esta proposta de directiva está mal preparada para debate. Muito embora o senhor deputado Jarzembowski tenha realizado um excelente trabalho, há poucas possibilidades de esta Assembleia melhorar uma má directiva quando se é posto perante ela. A Comissão também tem de se acostumar à ideia de que esta Assembleia não pode ser usada como oficina de reparações para directivas de má qualidade.

O que torna esta directiva pouco apta a ser tomada em consideração é o facto de não ser clara em alguns dos seus aspectos importantes, como é o caso da sua definição de mercados. Deve significar concorrência dentro dos portos, entre os próprios portos, ou algo que envolve tanto os portos como o tráfico que partilham na sua zona do interior? Não foi efectuada qualquer avaliação do impacto, nem de modo algum está claro que benefício se julga que o consumidor deve retirar de tudo isto.

Maior concorrência, deve, na realidade, reduzir os custos da prestação dos serviços. Não obstante, daquilo que sabemos, na Europa, os custos da prestação de serviços montam a menos de metade do que, de qualquer modo, custam em Singapura ou no Dubai, o que é muito mais baixo. A intenção era de que se deviam manter assim. Não obstante, esta proposta abre a porta à possibilidade de serem aumentados. Será que esta directiva vai realmente aumentar o número de prestadores de serviços nos portos? Peço-lhe que reconsidere, que a retire e que nos apresente uma directiva melhor. Se, não obstante, ela passar devidamente, Vossa Excelência irá conseguir uma maioria a favor da transparência e da concorrência na Europa.

  Marta Vincenzi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma economia forte e à escala continental precisa de um sistema portuário e não de portos geridos numa base individual; precisa de um sistema que integre a Europa dos 25 e facilite a transição da abertura à concorrência para o reforço da competitividade global. A directiva não cumpre esse objectivo e a verdade é que, num momento de profunda crise política europeia, esse é um sinal negativo ou mesmo péssimo do fosso que separa as instituições das necessidades reais dos interesses em jogo num mundo globalizado, que são vários, e que já não se conciliam com os velhos métodos.

Sinais errados como estes têm de ser eliminados. Precisamos, sim, de visionar um sistema portuário comum, de uma política comum, de linhas de orientação transparentes para os investimentos e para os auxílios estatais, que não se limitem a dar prioridade à concorrência entre os portos, mas sejam antes capazes de evitar que as desvantagens competitivas de alguns destes portos se traduzam no enfraquecimento de todo o sistema. Temos necessidade de proteger a mão-de-obra qualificada, que ao contrário de conduzir ao dumping social, encoraja à formação comum. Precisamos de proteger a eficiência dos serviços públicos, reconhecendo as suas exigências de segurança, qualidade e acessibilidade, e, por último, precisamos de avaliar o impacto da liberalização do sector, pois o mais preocupante, neste momento histórico, é a actual tendência para a concentração produtiva e logística que se vai instalando nos portos do mundo.

Estes são os novos desafios e a directiva não lhes dá resposta. O que aconteceu entre a primeira proposta, em 2001, e esta segunda não é um bom exemplo de política europeia. Repito, no entanto, que há necessidade de uma directiva e de regras, o que obriga a um forte empenho político que não se demita – apesar da autonomia dos portos – de indicar regras comuns…

(Aplausos da bancada do Grupo GUE/NGL)

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, a Directiva relativa a serviços portuários que nos é apresentada pela segunda vez esquece completamente o interesse geral e a melhoria das condições de vida dos Europeus. Pior, serve apenas os interesses financeiros das grandes companhias internacionais de frete em detrimento de todos os actores do sector portuário, desde o estivador ao pequeno empresário. Os seus únicos objectivos consistem em arrasar os estatutos e as medidas de protecção social e em reduzir ao máximo os salários de forma a que uma minoria possa enriquecer, em detrimento da segurança das pessoas e do ambiente. O modelo social subjacente a esta directiva é tão bom como a lei da selva; a auto-assistência é uma nova forma de esclavagismo.

Todas as profissões técnico-náuticas e todos os sindicatos europeus rejeitam, unanimemente, esta directiva “tipo Bolkestein” para os portos. Ontem juntei-me aos 10 000 trabalhadores portuários de toda a Europa que se manifestavam perante o Parlamento. Posso dar testemunho da sua determinação de se oporem a esta monstruosa directiva. Posso garantir que votar a favor de uma directiva como esta equivale a assumir a responsabilidade pelo bloqueio de muitos dos portos da União por duras greves, com todas as consequências económicas daí decorrentes.

Tal como outros colegas, também eu diria à Comissão que, na qualidade de representantes das nações da Europa, já antes tínhamos rejeitado esta directiva. Propor outra versão quase idêntica é uma afronta política ao Parlamento e às autoridades portuárias no seu conjunto. A bem da construção de outra Europa que vise um elevado nível de integração social e democrática, apelamos à rejeição desta directiva.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pergunto a mim mesmo quem quererá esta directiva. Não há uma única agência portuária que seja servida por esta directiva ou que a aceite; tudo o que ela serve é a globalização e a nova ordem, que V. Exa. está efectivamente a acompanhar e a seguir, ou seja, o nivelamento por baixo.

Vai contra toda a lógica e contra a Convenção 137º do Conselho internacional dos trabalhadores portuários, que estipula claramente que os trabalhos nos portos devem ser prioritariamente realizados pelo pessoal qualificado. O que é que V. Exa. pretende fazer? Criar cartéis nos portos?

Nós, na Grécia, temos três quartos da totalidade das ilhas da Europa; quer isto dizer que temos a maioria dos portos da Europa. Sabemos como eles funcionam. Existe um modus operandi positivo. Podíamos obter resultados mais céleres, mas com pessoas que conhecem o trabalho, pessoas com experiência. Vamos recorrer a trabalhadores não qualificados para conseguirmos melhores resultados?

Então, por que razão está a ir contra a lógica, a democracia e os interesses dos trabalhadores? No fim de contas, não queremos uma Europa arbitrária; queremos uma Europa dos povos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, sempre que têm lugar manifestações em frente dos nossos edifícios, quer aqui, em Estrasburgo, quer em Bruxelas, sabemos que elas têm a ver com a defesa de interesses existentes; quando essas manifestações se tornam violentas, sabemos que a questão principal é, decididamente, o equilíbrio desses interesses.

É, porém, um facto lamentável que as palavras de ordem e os bastões ocultem as verdadeiras alternativas. O que está em causa, essencialmente, não são questões fundamentais, como a liberalização, a transparência e coisas do género, mas sim, como sempre, os pormenores dos convénios práticos. É por esse motivo que, neste debate sobre o modo de levar por diante esta directiva, estou absolutamente do lado do senhor deputado Jarzembowski, o relator, no seu desejo de melhorar a proposta da Comissão, que, cumpre admiti-lo, não era uma boa proposta. Não estou também grandemente animado com a palavra de ordem: “Voltemos ao Princípio”. Se o fizéssemos, estaríamos simplesmente a perder muito tempo. O facto de as pessoas estarem a exigir “Livros Brancos”, ou mesmo “Livros Verdes”, evidencia o desejo manifesto nesta Assembleia de cinco anos de repouso da tarefa de legislador europeu.

Considero este debate um paralelo não apenas do debate sobre a directiva relativa aos serviços, debate que vamos realizar no próximo mês, mas também do debate sobre a Constituição, casos em que também o que está em questão não é se a Europa devia ou não ser “social”, mas sim, essencialmente, as centenas de minúcias que irão constituir uma Europa melhor e comum, capaz de desempenhar a sua função. A única coisa que existe é falta de disponibilidade para discutir pormenorizadamente essas centenas de minúcias, falta de disponibilidade para fazer o esforço de procurar e encontrar o consenso. Em vez disso, as pessoas preferem recorrer às palavras de ordem. É possível que estas atraiam a atenção dos meios de comunicação social, mas não ajudam quem quer que seja nesta Europa que partilhamos a encontrar o seu caminho para soluções melhores e mais viáveis.

(Aplausos)

  Ewa Hedkvist Petersen (PSE). – (SV) Senhor Presidente, a razão por que a Comissão apresentou de novo esta proposta é para mim um mistério. Sabemos da grande resistência que ela está a encontrar, e o senhor Comissário Barrot tem agora uma oportunidade de mostrar que a UE está em sintonia com os seus cidadãos, retirando a proposta.

Penso que há três razões para o fazer. Em primeiro lugar, e acima de tudo, não precisamos desta directiva. Muitos portos europeus estão prósperos, como sei que é o caso, por exemplo, no meu país, a Suécia. Os portos estão a desenvolver-se, e existem muitas soluções flexíveis. O que precisamos é de uma directiva relativa à concorrência entre portos, como também já foi referido pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a que pertenço.

Esta proposta da Comissão é um exemplo de regulamentação europeia centralizada. Não visa a desregulamentação no interior dos portos, como tem sido afirmado. É um texto de regulamentação europeia centralizada de que não precisamos, porque não conduziria ao desenvolvimento dos portos. Pelo contrário, poderia impedir o seu desenvolvimento. Infelizmente, não foi a sua preocupação com os portos e os transportes que levou a Comissão a apresentar esta proposta.

Este tipo de regulamentação centralizada tornaria mais difícil aos portos desenvolverem as suas actividades. Passaria a ser mais difícil desenvolver os portos e os sistemas de transportes, porque os portos são centros modais de transportes e terminais combinados, que têm de ser eficientes para que o conjunto do sistema de transportes também o seja. O melhor é deixar que sejam os operadores regionais e locais a desenvolver os portos.

Por último, a directiva seria negativa para os trabalhadores portuários. Seriam eles a pagar o preço da regulamentação centralizada proposta pela Comissão. Muitas oportunidades de trabalho seriam, provavelmente, perdidas, e muitas actividades seriam transferidas para a indústria de locação, o que teria como resultado piores condições e menos segurança para os trabalhadores. É, portanto, por muito boas razões que proponho que o Parlamento rejeite esta proposta.

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos com os trabalhadores portuários contra esta directiva, uma directiva errada do ponto de vista do emprego, dos direitos à segurança e da própria economia, na medida em que propõe uma concorrência baseada no dumping, pelo que deverá ser rejeitada como em 2003.

É preciso considerar o tipo de rotura a que as políticas liberalizantes conduzem. O trabalho portuário tem uma gloriosa e antiga tradição, que criou direitos e prosperidade, ligando as actividades comerciais com as cidades que as acolhem. Sem este trabalho nobre, que a directiva quer eliminar em nome do liberalismo, não há futuro para a Europa. O modelo social europeu é o nosso principal recurso, e esta directiva, tal como a Directiva Bolkestein, é a sua negação. Razão por que acredito que os trabalhadores têm razão e que este Parlamento deve subscrever os seus pedidos, rejeitando a directiva que nos é proposta.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, apesar de termos começado com uma proposta prematura da comissão, sob a direcção do senhor deputado Jarzembowski conseguimos desenvolver um bom pacote de propostas de alteração imbuído de certeza, de mais certeza para as empresas e os trabalhadores portuários e sem autoprestação. Ao que parece, o movimento sindical, e até mesmo alguns colegas desta Câmara, não se aperceberam ainda da novidade deste último aspecto. Infelizmente, as disputas e as emoções parecem ter prevalecido sobre uma boa discussão de fundo e, Senhor Comissário, o que está em causa não é aquilo que diz, mas a forma como o diz.

Tudo isto ficou a dever-se à Comissão – à sua antecessora, na realidade –, que encetou uma discussão errónea. Por que razão não cancela simplesmente esta directiva? Gostaria realmente que mo explicasse dentro de instantes, pois essa seria de facto a melhor solução. No entanto, a realidade política de hoje é que não existe apoio suficiente para o pesado pacote de propostas de alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo, onde este colheu apenas uma escassa maioria. Uma vez que não há apoio suficiente para o pacote de propostas de alteração, não podemos secundar esta directiva. Continuo convencida, porém, de que precisamos de uma política portuária especificamente adaptada à Europa.

Isto já foi amplamente clarificado por alguns membros desta Câmara, e em especial pelo relator, senhor deputado Jarzembowski, com quem, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentei uma proposta. Solicitamos ao Comissário que apresente um documento que exponha a sua visão sobre a política portuária no seu sentido mais lato, incluindo a concorrência entre os portos, como base para o que esperamos vir a ser, desta feita, uma boa discussão. Estará o Senhor Comissário disposto a apresentar um documento de discussão substancial dessa natureza, e incluiria aí também o conjunto de ideias do pacote de propostas de alteração, tal como foi preparado pelo senhor deputado Jarzembowski? Esperemos que esse documento suscite uma boa discussão.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quando, há dois anos, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta de directiva relativa aos serviços portuários ninguém pensou que a Comissão tentasse apresentá-la de novo. Mas a verdade é que, sem proceder a consultas, sem ouvir opiniões, decidiu ignorar este Parlamento democrático.

Há que ser muito claro quanto aos danos que esta lei, a ser adoptada, traria aos portos, incluindo os portos da costa leste, que represento neste Parlamento. Substituir pessoal altamente especializado e treinado pela tripulação dos navios, que passaria a poder proceder às operações de carregamento e descarga, é um passo na direcção de acidentes, lesões e, eventualmente, mortes. Comparemos esta visão com o que se passa no porto de Tilbury, que conseguiu reduzir os acidentes em 50% em 2005, ou de Great Yarmouth, onde de há dois anos a esta parte não se registam acidentes.

Quero dizer ao senhor deputado Jarzembowski que esta lei teria um efeito devastador para o emprego. Os gestores dos portos informaram-me de que ficariam ameaçados mais de 600 novos postos de trabalho em Felixstowe e mais de 750 em Harwich. Dos 650 postos de trabalho do porto de Tilbury, nem um único se salvaria. É isto que dizem os próprios gestores dos portos, os quais veriam o seu esforço de incentivar novos investimentos caído por terra.

Até agora, foram suspensos dois novos projectos de investimento em Tilbury devido à incerteza criada por esta directiva. Estão em perigo a expansão do porto de Bathside Bay, em Harwich, recentemente aprovada, e a decisão positiva que com tanta ansiedade aguardamos esta semana relativamente à expansão de Felixtowe South.

Eu diria ao Partido da Independência do Reino Unido que, se fizer bem as contas, isto representa mil milhões de libras em despesas; e nem sequer estaríamos aqui agora se os membros do vosso partido não tivessem votado a favor desta legislação na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Voltando ao investimento, em Great Yarmouth, uma campanha em curso há mais de uma década para construir um porto exterior acabaria por o colocar numa situação de concorrência com o porto interior já existente, substituindo os actuais postos de trabalho em vez de expandir o emprego e os serviços numa área considerada prioritária para combater o desemprego em toda a União Europeia.

Não nos iludamos, são os trabalhadores portuários especializados quem mais sofreria – pessoas como Steven Drew, de Yarmouth, que está sentado na galeria a assistir a este debate e que, em conjunto com o pai, Frank, deu um total de 55 anos de trabalho à indústria portuária.

A concorrência é necessária entre portos e não dentro deles. A União Europeia devia fazer agora o que já devia ter feito antes: consultar os portos, os sindicatos e as companhias de navegação regulares começando do zero, com uma folha de papel em branco, e assumir a derrota quanto a esta proposta. Este Parlamento Europeu, que tentou rejeitar de uma vez por todas a presente proposta, devia voltar a votar contra, apresentando um não definitivo.

  Luís Queiró (PPE-DE). – Como se pode constatar pelas intervenções que já aqui foram produzidas, esta proposta de directiva tem suscitado uma enorme controvérsia que se estende de forma assinalável para fora deste hemiciclo e abrange muitos operadores portuários, bem como a generalidade dos trabalhadores do sector. Quanto a estes gostaria de salientar que compreendemos o seu protesto mas que não aceitamos a violência com que o fizeram. Por outro lado, as duas comissões deste Parlamento que foram chamadas a dar parecer, pronunciaram-se ambas no sentido da rejeição da proposta de directiva, avençando ainda mais o seu destino político.

A importância do sector portuário, Senhor Presidente, não necessita de ser enfatizada nem demonstrada. Todos sabemos que quase todo o comércio externo na União Europeia se realiza pelos seus portos e que a mão-de-obra relacionada com o movimento portuário atinge os 350 mil postos de trabalho directos e há que acrescentar a estes, naturalmente, os indirectos. Por outro lado, as técnicas de movimentação de cargas e os equipamentos estão em contínua evolução, o que exige permanentes investimentos e renovações.

As questões que se colocam são, pois, as seguintes:

A proposta de directiva é ou não benéfica para o investimento, para a concorrência e para o acesso ao mercado? Respeita ou não os direitos adquiridos relativamente aos actuais operadores? Viola ou não o princípio da subsidiariedade? É justa ou injusta quanto às indemnizações no caso de haver substituição de prestadores? Afecta ou não o mercado de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores do sector? Numa palavra, alcança ou não os objectivos a que se propôs de maior eficiência, melhor concorrência, mais mercado interno e melhores serviços?

É a estas questões que procurou responder com grande sentido de equilíbrio o relator Jarzembowski que, por isso, quero cumprimentar e felicitar. Mas parece-me que esta proposta de directiva, tendo até em conta as condições em que foi apresentada pela Comissão, carece de ser revista no quadro de uma verdadeira estratégia política que estimule o desenvolvimento dos portos europeus, como aliás salienta e emenda o próprio relator, e que tenha em consideração a actual situação do mercado e envolva a cooperação de todas as partes interessadas, incluindo obviamente o Parlamento Europeu. A resposta cabe ao Sr. Comissário. Da nossa parte, obviamente que nos será assim muito mais fácil tomar uma decisão coerente com os objectivos enunciados.

  Lasse Lehtinen (PSE). – (FI) Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa significa também que deveríamos reduzir a legislação desnecessária e desajustada, e não aumentar a burocracia. Os serviços portuários europeus já são actualmente muito competitivos, quer em termos de qualidade, quer em termos de cargas.

Isto não representa um conflito entre o trabalho e o capital, porque os proprietários dos portos, os utentes e os trabalhadores dos diferentes países europeus encaram a proposta como prejudicial e sem qualquer utilidade. A competitividade pela competitividade devia ser rejeitada, e há que centrar mais a atenção na qualidade e na segurança.

Esta directiva não irá, decididamente, aumentar a competitividade: pelo contrário, pode mesmo prejudicá-la. Por exemplo, o sistema de autorização irá aumentar a burocracia. Há uma Convenção da OIT que garante que aos trabalhadores portuários profissionais registados seja dada prioridade para esse tipo de trabalho, e, na Finlândia, isso é reforçado por um acordo colectivo de trabalho. O factor-chave é a segurança: estar-se-ia a servir os interesses da saúde e segurança no trabalho se, depois de um árduo dia de trabalho, os marinheiros tivessem ainda de participar no manuseamento de mais uma carga num porto estrangeiro?

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a questão fundamental neste debate é a de saber se, neste como em todos os outros sectores, a concorrência e os novos serviços são coisas positivas. Saber se a concorrência poderá piorar a situação dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas. Ao ouvir alguns dos intervenientes neste debate, poderíamos ser levados a pensar que a existência da concorrência e de mais empresas é negativa para a sociedade no seu conjunto.

Na realidade, podemos constatar que as sociedades europeias que abriram as suas portas à concorrência e a novas empresas têm visto os serviços e empresas desenvolver-se, com preços mais baixos e melhor serviço para os consumidores. É o que temos verificado em sucessivos sectores, incluindo os das telecomunicações e da aviação, e, antes de a sua desregulamentação ser implementada, ouvimos os mesmos argumentos admonitórios.

Recordo-me de que, durante o debate em torno de uma das fases da desregulamentação das telecomunicações, se afirmava com toda a seriedade que as chamadas telefónicas iriam ser coisa do passado e que os trabalhadores desse sector iriam perder os seus empregos. Na realidade, foram criados mais empregos.

No que diz respeito aos portos, que são fundamentais para o comércio e o desenvolvimento na UE, é óbvio que a dinâmica de abertura do acesso ao mercado e à concorrência entre e dentro dos portos conduzirá a um desenvolvimento dos serviços. Estas coisas são fundamentais, não só para permitir que a indústria portuária, enquanto tal, funcione melhor, mas também porque a navegação, os transportes e o comércio serão mais eficazes. O que aqui está em questão não é apenas o fluxo de mercadorias na Europa, mas também as oportunidades para novas regiões se desenvolverem – novos portos e novas estruturas na nossa economia.

Se queremos que haja concorrência, temos de estar igualmente preparados para a evolução e a mudança. Quem achar que tudo já está perfeito e que os nossos portos em toda a Europa funcionam exactamente como devem não precisa de ter receio da concorrência. Se tivermos novas empresas e novas oportunidades, as coisas acontecerão. É por isso que a questão fundamental é a de saber se queremos – como eu quero – ter um fluxo de mercadorias mais dinâmico na Europa.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Obrigado, Senhor Presidente. Não estamos aqui a falar de contentores; estamos a falar de pessoas, de colegas. Esta discussão é sobre uma directiva que, compreensivelmente, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes apelida de desnecessária, provocadora e desequilibrada, algo com que as autoridades portuárias e a indústria também concordam. A directiva contém os piores elementos de uma outra proposta que já foi rejeitada pelo Parlamento. Depois dessa votação, a Comissão, em vez de a esquecer por completo, ou, pelo menos, de apresentar uma outra proposta decente, assumiu uma posição ainda pior. O meu voto vai ser contra esta directiva porque enfraquece os direitos que esta categoria de trabalhadores, os trabalhadores portuários, adquiriu com grande dificuldade no decurso de um longo período de tempo. Vou votar contra esta directiva porque abre terreno a abusos quanto à forma como certos trabalhadores são tratados e põe os trabalhadores uns contra os outros. Vou votar contra esta directiva porque reduz a saúde e segurança, em áreas tão delicadas como os portos. Quando apregoamos tanto a saúde e segurança, como é possível que façamos algo que a enfraqueça? Vou votar contra esta directiva porque acredito numa competitividade equilibrada para a qual todos dão o seu contributo, e não numa em que são sempre os trabalhadores e os mais mal pagos que têm de pagar. Acredito que até mesmo os que são a favor da liberalização dos serviços portuários deviam votar a rejeição desta directiva. Isso porque o voto a favor seria abrir caminho a uma directiva singular relativamente à qual até os nossos colegas parecem estar de acordo quanto a padecer de uma série de deficiências. Tratemos de emitir um sinal eloquente quanto a estarmos a construir uma Europa social e não um sistema desprovido de consciência. A votação da directiva sobre os portos constitui uma oportunidade de ouro para dar esperança e orientação aos muitos cidadãos que aguardam progressos por parte de uma instituição como a nossa. Orgulho-me pelo facto de o Partido Trabalhista Maltês e o Grupo Socialista do Parlamento Europeu estarem a responder de um modo consistente a este apelo. Aos milhões de trabalhadores europeus, de entre os quais centenas de trabalhadores malteses representados pela União Geral dos Trabalhadores, que também hoje aqui se encontram e que são afectados por esta directiva, queremos dizer que estamos firmemente do seu lado.

  Marcello Vernola (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de acrescentar algumas considerações de ordem técnica. Parece-me, sobretudo, que esta proposta não tem em conta o Livro Verde a ser preparado pelo Comissário responsável pelos transportes, Jacques Barrot.

Devemos aproveitar a oportunidade oferecida por esta iniciativa para analisar a nova oferta de serviços da parte dos novos países da União e devemos também comparar as exigências das legislações nacionais relativamente aos custos que impendem sobre as mercadorias, de modo a que as condições do mercado livre possam efectivamente prevalecer. Pessoalmente, parece-me que a directiva em causa contraria em absoluto as regras de concorrência e de mercado, na medida em que permite a constituição de oligopólios da parte das grandes empresas que operam no Norte da Europa, em contraste com a diferente realidade dos portos do Mediterrâneo e, sobretudo, deixa-nos vulneráveis à agressão das grandes empresas do Leste Asiático, que estão a invadir o nosso sistema portuário.

Há seguramente que comparar os efeitos das políticas de ajudas estatais na concorrência e clarificar o conceito e a aplicabilidade prática dessas ajudas, em especial, no que respeita aos contratos de concessão e outras formas que permitem ao fornecedor de serviços prestar esses mesmos serviços como serviço público, sujeito a regras públicas. Acima de tudo, a presente directiva não inclui a comparação das normas de protecção ambiental para a realização dos novos trabalhos de infra-estruturas ou de políticas de eliminação de resíduos.

É preciso clarificar as regras de concorrência com respeito aos riscos de concorrência desleal provenientes do Oriente e, sobretudo, reafirmar as garantias ambientais para o Mediterrâneo, objecto de agressão da parte dos operadores que não respeitam a legislação comunitária em matéria de ambiente. A autoprestação representa uma grave ameaça às pequenas e médias empresas que operam nos nossos portos.

  Nikolaos Sifunakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão voltou a apresentar a proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços portuários, sem no entanto ter em conta a razão por que a mesma foi rejeitada pelo Parlamento em 2003.

No essencial, a actual proposta de directiva não é diferente da anterior. Mantém as disposições relativas ao auto-serviço, que são incompatíveis com as condições de trabalho actualmente impostas aos portos europeus em matéria de higiene, segurança e qualidade dos serviços portuários.

Onde estão, afinal, as propostas relativas à correcta configuração dos portos? Onde estão as propostas relativas à modernização do funcionamento geral dos portos? Não ouvimos o velho pedido para que sejam excluídos do âmbito de aplicação da directiva os serviços de pilotagem, que não são uma actividade comercial e sim um serviço público que tem por objectivo a segurança da navegação e a protecção dos portos e do ambiente marinho.

Também não ouvimos falar dos esforços desenvolvidos pelos membros da comissão parlamentar para melhorar a proposta da Comissão Europeia, não obstante os esforços louváveis do senhor deputado Jarzembowski. A falta de uma política terá como resultado um longo período de incerteza e, naturalmente, a inexistência de um clima propício ao investimento. A melhor proposta é a sua retirada.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, não pomos em causa a necessidade de uma directiva nem da abertura dos caminhos da liberalização, mas a proposta de directiva apresentada em moldes similares à que foi rejeitada na sessão de Novembro de 2003, sem ter em conta as recomendações deste Parlamento, não é aceitável.

Além disso cria incongruências jurídicas face ao quadro normativo internacional e comunitário, não garante a compatibilidade com a proposta de revisão em curso do Regulamento (CEE) nº 1191 do Conselho relativo às obrigações inerentes à noção de serviço público, não tem em conta as características específicas de cada porto, designadamente dos portos das regiões ultraperiféricas onde o serviço público é vital para a subsistência das populações e onde a liberalização forçada pode gerar monopólios social e economicamente inaceitáveis.

Se a proposta de directiva não é aceitável, o relatório agrava a situação porque aumenta a desregulação, cria problemas ao nível da segurança, da garantia de serviço público, da eficiência de funcionamento de serviços portuários, da salvaguarda dos direitos sociais, como se depreende da proposta de alargar a autoprestação sem qualquer regulação.

Por tudo isto, Sr. Comissário, esta proposta deveria ser retirada para posterior apresentação de uma outra que considere as recomendações formuladas pelo Parlamento…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores, a Estónia é um país marítimo e os serviços portuários representam uma parte significativa do nosso produto interno bruto. A implementação da Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários não traria mudanças significativas para o nosso país. O mercado dos serviços portuários foi liberalizado pouco tempo depois de a Estónia se ter libertado da economia de comando soviética.

A directiva proposta pela Comissão Europeia apenas interfere, em termos gerais, ao nível dos pormenores, como no processo de licenciamento e na duração dos contratos, enquanto que deixa a responsabilidade relativa a áreas relevantes para os Estados-Membros.

Normas uniformes e claras em matéria de qualidade, ambiente e segurança seriam mais úteis para a melhoria da concorrência no mercado interno do que uma regulamentação detalhada. Partilho igualmente dos receios dos trabalhadores portuários da velha Europa. Aparentemente, a Comissão pretende alcançar uma maior eficiência, à custa principalmente de trabalhadores qualificados.

Além disso, os portos do meu país, a Estónia, na denominada “nova Europa”, competem com base na qualidade e não na mão-de-obra barata. Estou certa de que o potencial intelectual da União Europeia é capaz de produzir uma directiva muito superior. A Comissão deveria aproveitar esta oportunidade. Senhor Comissário, lamento ter de informar que amanhã irei votar contra esta directiva. Agradeço a vossa atenção.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, apesar de este debate não ter sido propriamente um coro de elogios, escutei com a maior atenção cada intervenção.

Antes de mais, será útil recordar os antecedentes da presente proposta que, na verdade, já vem da Comissão anterior e da minha predecessora. Ainda assim, Senhor Presidente, posso compreender que o Parlamento tenha experimentado alguma surpresa por a proposta lhe ter sido de novo apresentada, assim como posso compreender que alguns deputados se tenham sentido chocados com a iniciativa. Gostaria de, muito simplesmente, aduzir algumas razões que, sem o justificar, explicam por que motivo a proposta se encontra de novo sobre a mesa.

A primeira é que, apesar de tudo, sentimos a necessidade – que alguns de vós realçaram – de dispor de um enquadramento jurídico claro para poder promover o investimento nos portos. Noventa por cento das exportações europeias passam pelos nossos portos. Precisamos de portos modernos e eficientes. Depois, a proposta foi reapresentada impondo limites muito estritos no que respeita à auto-assistência, o aspecto que, indubitavelmente, tinha sido sujeito a mais fortes críticas na primeira leitura.

Em terceiro lugar, sendo eu uma pessoa que exerceu responsabilidades sociais, não posso permitir que se diga que a proposta iria violar todos os direitos sociais existentes no sector portuário. Nunca foi intenção da Comissão reduzir os direitos sociais dos trabalhadores neste sector. A Comissão incluiu na sua proposta, até, a obrigação de todos os prestadores de serviços portuários obterem uma autorização que os forçasse a respeitar os requisitos mínimos da legislação social da Comunidade. Acresce que o artigo 4º da proposta constitui uma salvaguarda, ao estabelecer que a directiva não afectará, de modo algum, a aplicação da legislação nacional sobre emprego.

Senhoras e Senhores Deputados, serei muito claro: nunca teria voltado a apresentar a presente proposta se, pessoalmente, tivesse entendido que colocava riscos tão grandes como aqueles que alguns dos senhores lhe reconhecem. Muito honestamente, não o teria feito.

Devo dizer, no entanto, que o debate foi útil, tendo ajudado a tornar mais claros todos os aspectos de uma política portuária que, na verdade, não é passível de ser reduzida ao objecto deste texto. Muitos dos senhores salientaram a extrema importância de outros problemas. Entre eles, podemos incluir maior transparência relativamente aos custos dos serviços, a introdução de uma concorrência mais leal entre os nossos portos e a necessidade de promover os investimentos, a fim de aumentar a capacidade dos mesmos portos. Estou bem ciente, portanto, de que uma política portuária não pode ser reduzida a um texto deste tipo e, deste ponto de vista, o debate foi bastante útil.

Outro mérito do debate foi ter demonstrado quão diversas são as situações dos portos europeus, embora eu próprio já me tivesse apercebido dessa realidade no meu primeiro ano como Comissário responsável pelos Transportes. Também aqui se nos depara um problema. Alguns dos senhores deputados frisaram, e muito bem, que é impossível lidar com a diversidade de situações entre os portos se nos concentrarmos demasiado na centralização, e reconheço que têm razão. Temos de tomar em consideração, ainda, o muito rápido desenvolvimento das tecnologias usadas nos portos, o que introduz um factor com que não contávamos quando esta proposta de directiva foi concebida.

Eu diria que o debate foi útil e que a vossa comissão fez um trabalho muito competente. Darei antecipadamente o meu sim sem reservas caso o Parlamento pretenda discutir as alterações apresentadas pela sua comissão. Concordo em que se alarguem as datas de expiração das autorizações. Concordo com as medidas transitórias, Senhor Deputado Jarzembowski. Concordo, também, com as alterações de compromisso sobre a protecção dos investimentos realizados antes da entrada em vigor da directiva desde que, evidentemente, os objectivos declarados, a saber, a não discriminação e um acesso ao mercado igual para todos, sejam respeitados.

É muito claro – e, aqui, encontramos um paradoxo – que o Comissário que vos fala tinha alimentado a esperança de que chegassem a uma conclusão sobre o texto alterado pela vossa comissão. O paradoxo consiste em que terão de chegar a uma conclusão sobre o texto inicial. Não me podereis criticar por ter acreditado no Parlamento se vos disser que, neste domínio e relativamente a este texto específico, considerei excelentes as melhorias introduzidas pelo Parlamento e pensei que poderiam dar resposta a uma série de críticas válidas.

Mas é esta a situação. Sei que há duas correntes de pensamento entre vós. Há quem afirme que o texto inicial não é passível de alterações e os que consideram que poderia ser melhorado. É essa a tese do vosso relator. Senhor Presidente, encontro-me perante uma difícil tarefa. Quero aqui reiterar o meu respeito pelo Parlamento: por um lado, tenho de respeitar o trabalho desenvolvido pela vossa comissão mas, por outro lado, também terei de respeitar a opinião expressa através da votação.

Não será mais sensato, então, aguardar pela votação, para que eu possa tirar todas as conclusões que se impuserem? Parece-me que, numa democracia saudável, deve haver a oportunidade de votar. É esta a minha opinião, e não estou a ofender o Parlamento dizendo-lhe que chegue a uma conclusão, embora lamente, porventura, que este procedimento não lhe permita chegar a um veredicto sobre um texto que foi melhorado – não tenho qualquer pejo em o afirmar – pela comissão.

De qualquer forma, Senhor Presidente – e quero utilizar um tom algo solene - , depois de ter ouvido atentamente todo o debate, torna-se bastante claro que tirarei as devidas conclusões da votação do Parlamento, amanhã. Creio que fazê-lo é uma forma de demonstrar respeito pelo Parlamento e reconheço a bondade de muitos dos argumentos aduzidos, os quais me permitirão melhor conceber uma política portuária global para a Europa.

Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos e, mais uma vez, comprometo-me a uma única coisa: tirar do vosso voto, uma vez expresso, as conclusões que se impuserem.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, amanhã, às 12H00. Cabe aos senhores deputados tirarem as conclusões que se impõem.

Declaração escrita (artigo 142º)

  Dominique Vlasto (PPE-DE). – (FR) Ao anular esta segunda proposta de directiva antes da nossa primeira leitura e sem ter em conta que o relatório Jarzembowski introduziu alguns verdadeiros progressos e constituiu uma sólida base de trabalho, a esquerda e alguns sindicatos vão conduzir os serviços portuários de novo para uma situação de incerteza jurídica e instabilidade política.

A retirada da auto-assistência e o reconhecimento de critérios relativos à segurança marítima e às qualificações profissionais no processo de selecção dos prestadores de serviços constituíam progressos em relação à primeira proposta de directiva.

Os portos europeus têm de fazer investimentos para poderem desenvolver-se e dar resposta ao aumento do tráfego marítimo. Um porto como Marselha precisa de uma concorrência europeia que seja leal e justa para poder defender os seus activos e o seu emprego. A nossa frota comunitária exige serviços portuários eficazes e competitivos.

A proposta actual, embora reconhecidamente imperfeita, teria proporcionado certeza jurídica e estabilidade a um sector em expansão. Continuo a opor-me à rejeição do texto, atitude que equivale a abandonarmos as nossas responsabilidades. Caso o texto seja rejeitado, gostaria então que a Comissão propusesse um livro verde sobre política portuária e que consultasse todas as partes interessadas.

Concluo, agradecendo às forças da ordem francesas, as quais mantiveram em segurança o Parlamento durante as intoleráveis manifestações de ontem.