Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

6. Política externa comunitária no sector da aviação - Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos

  Presidente. . – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0403/2005) do deputado El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (2005/2084(INI)); e

- (A6-0375/2005) do deputado Zīle, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre as relações com a Federação Russa e a República Popular da China no domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI)).

  Saïd El Khadraoui (PSE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos pela sua boa cooperação. Apesar de as nossas opiniões não terem coincidido em relação a todos aspectos penso que conseguimos chegar a acordo sobre a essência e, desse modo, contribuiremos para produzir uma estratégia europeia sobre um assunto que irá ser cada vez mais importante nos próximos anos.

Como sabem, esta discussão foi suscitada pelo famoso acórdão “céu aberto” de 2002 do Tribunal de Justiça, que tornou claro que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva na área dos serviços aéreos internacionais, e mais concretamente dos sistemas de reserva automatizados, dos preços dos bilhetes intracomunitários e da distribuição de faixas horárias ou direitos de aterragem. Todos os acordos bilaterais no sector da aviação actualmente existentes entre os Estados-Membros e países terceiros têm de ser alinhados com esse acórdão, o que significa que não menos do que 2000 acordos no sector da aviação terão de ser revistos em toda a União.

Há duas formas de o fazer. Ou os Estados-Membros assumem a responsabilidade de conduzir, eles próprios, as negociações bilaterais com países terceiros, a fim de harmonizarem os seus acordos bilaterais com o direito comunitário (58 acordos foram já harmonizados dessa forma), ou são conduzidas negociações a nível comunitário no âmbito do chamado mandato “horizontal”. Até à data, 22 países já aceitaram acordos horizontais com a Comunidade. Desse modo, foram já adaptados 327 acordos bilaterais. Isto perfaz um total de 385 acordos, o que significa que temos ainda um longo caminho a percorrer antes de todos os 2000 acordos terem sido alterados.

Por isso mesmo, no meu relatório pugno por que todos os acordos bilaterais sejam adaptados em conformidade com os acórdãos “céu aberto” com a maior brevidade possível, a fim de evitar incertezas jurídicas. Pessoalmente, prefiro acordos comunitários, visto que uma ronda de negociações é suficiente para substituir de uma só vez todos os acordos bilaterais com um determinado país. Afinal de contas, a Comunidade Europeia pode colocar muito mais peso na balança durante as negociações do que um Estado-Membro sozinho, mas isso requer de facto uma visão comum coesa.

Gostaria de salientar que devemos celebrar o mais depressa possível acordos com os nossos principais parceiros e os países em crescimento, como a China, os Estados Unidos e a Rússia, sem esquecer, naturalmente, os nossos vizinhos directos. Isso é importante por razões económicas, mas também por razões políticas relacionadas com a aviação, como a segurança e a protecção, e foi por isso que, antes da votação de hoje, apresentei uma alteração sobre esse mesmo tema.

Aquando da celebração de acordos comunitários, é fundamental que a Comunidade Europeia tenha em conta três factores importantes. Em primeiro lugar, os acordos devem ser equilibrados, e o acesso equivalente aos mercados das partes signatárias é um factor importante. Isso significa que aspectos como os direitos de aterragem, os direitos de cabotagem, a igualdade de direitos de estabelecimento e de propriedade, assim como os auxílios estatais, têm de ser tidos em consideração. Antes da sessão de hoje, apresentei uma alteração a fim de garantir que a questão dos auxílios estatais seja acrescentada à lista. Isso não é insignificante, tendo em vista as medidas de segurança mais rígidas que foram impostas a todas a companhias aéreas nos Estados Unidos após o 11 de Setembro, sendo que o Governo dos Estados Unidos zelou pelo financiamento das companhias áreas norte-americanas, mas não de outras companhias aéreas, o que resulta numa distorção da concorrência.

Em segundo lugar, o meu relatório assinala que a abertura dos mercados deve seguir sempre a convergência regulamentar e que o grau de liberalização deve estar associado a condições de concorrência equitativas. A União Europeia está a preparar, ou possui já, regras de âmbito social relacionadas com a segurança, a protecção, o ambiente, os auxílios estatais e a concorrência. É inaceitável que estes elevados padrões sejam corroídos pela chegada de operadores de mercado vinculados por regras menos estritas. Sobretudo no caso de acordos “céu aberto”, em que as companhias aéreas da União Europeia e de países terceiros deveriam poder aceder sem restrições aos mercados uns dos outros, é essencial que haja um level playing field entre a legislação de ambas as partes. Caso contrário, deparar-nos-emos como uma situação de distorção da concorrência e existe igualmente o perigo de deslocalização, o que levaria as companhias aéreas europeias a estabelecerem-se em países com regras menos claras. Por isso mesmo, apresentei uma alteração no sentido de incluir a convergência dos regulamentos em matéria de segurança, auxílios estatais e concorrência no meu relatório, para que também nessas áreas haja convergência regulamentar. Se a celebração de um acordo “a céu aberto” se revelar impossível, a Comissão será então chamada a desenvolver mecanismos justos e transparentes com vista à repartição de direitos de tráfego entre os Estados-Membros.

Em terceiro e último lugar, a Comissão deverá também consultar e informar todas as partes envolvidas no sector da aviação e o Parlamento Europeu durante as negociações sobre os muitos novos acordos nesse sector que irão ser celebrados entre a Europa e o resto do mundo nos próximos anos.

Estes três importantes factores estão também presentes no relatório do senhor deputado Zīle relativo à Rússia e à China. Também aqui tem de ser aplicado o princípio da reciprocidade. As elevadas taxas que a Rússia exige pelo sobrevoo da Sibéria têm de ser abolidas. Afinal de contas, a Ásia está tornar-se cada vez mais importante e a rota mais curta para voar para aquele continente continua a ser através da Federação Russa. Consequentemente, o senhor deputado Zīle merece também todo o nosso apoio.

  Roberts Zīle (UEN), relator. – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e a todos os que apresentaram propostas de resolução ao relatório da Comissão Europeia, o que, na minha opinião, levou a que nós, na Comissão dos Transportes e do Turismo, conseguíssemos obter bons resultados. Penso que todos tínhamos um objectivo comum - dar elementos de trabalho àqueles que, no seio da Comissão Europeia, lideram as conversações com a Rússia e com a China e, claro, enviar um sinal político ao Conselho pela atribuição do mandato. Nestes termos, e do meu ponto de vista, conseguimos estabelecer uma posição clara sobre a maioria das questões essenciais.

Estabelecemos vários princípios quanto às nossas relações com a China, sempre tendo em consideração o rápido crescimento do mercado da aviação chinês - no espaço de dez anos, por exemplo, a China será o maior mercado da Ásia para voos de carga. Em primeiro lugar, é necessário um rápido progresso na elaboração de um acordo global no sector da aviação entre a União Europeia e a China. Em segundo lugar, o acordo teria de estar obviamente baseado num acordo "horizontal". Como o meu colega, senhor deputado El Khadraoui, mencionou, gostaríamos de ver um rápido desenvolvimento com estas bases nas relações com a China. Em terceiro lugar, paralelamente à preparação do acordo global, gostaríamos que houvesse um alargamento do mandato de modo a que este pudesse responder aos requisitos de segurança das infra-estruturas dos aeroportos e da qualidade do controlo de tráfego aéreo da China. Em quarto lugar, o relatório colocava particular ênfase na necessidade de se atingirem resultados céleres no campo do transporte aéreo de carga que permitisse às companhias europeias competir mais rapidamente no mercado asiático de carga aérea, potencialmente mais vasto.

Em relação à Rússia, o aspecto mais importante é o de que a Comissão dos Transportes considerava completamente inaceitável a prática que a Rússia, em desrespeito pela Convenção de Chicago, de que a Rússia também é signatária, leva anualmente a efeito de cobrar das companhias aéreas europeias mais de 250 milhões de euros por sobrevoarem o espaço aéreo da Sibéria. A maior parte deste dinheiro é investido na companhia aérea russa Aeroflot, que tem assim um lucro anual superior a 100 milhões de dólares norte-americanos, conseguindo manter aproximadamente 38% do mercado de transporte aéreo entre a União Europeia e a Rússia.

Foi com grande satisfação que tomei nota que os meus colegas da Comissão dos Transportes consideraram que a Comissão Europeia deve ser muito mais dura nas suas conversações com a Rússia, tanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio como nos projectos relativos à modernização do sector da aviação. No nosso entender, é inaceitável que estes pagamentos continuem como até agora e permaneçam de forma pouco transparente até 2013. Para além disso, para muitas companhias aéreas europeias, estes pagamentos criam obstáculos discriminatórios aquando da aquisição de posições no já mencionado mercado chinês. Os termos da proposta de resolução são ainda mais fortes - para o Parlamento Europeu não são aceitáveis quaisquer outras formas de pagamento que substituam as actuais taxas de sobrevoo da Sibéria. Nós, na Comissão dos Transportes, também consideramos que, nas conversações entre a União Europeia e a Rússia, todas as companhias aéreas europeias devem obter o mesmo estatuto jurídico não discriminatório que lhes dê direito permanente de levantar voo e aterrar nos aeroportos russos.

Por último, permitam-me que diga que nós, na Comissão de Transportes, gostaríamos de ter mais informações sobre as negociações e sobre o seu andamento, o que daria ao Parlamento Europeu a oportunidade de defender melhor os interesses dos europeus - tanto das companhias aéreas como dos passageiros - no âmbito do mercado da aviação de países terceiros.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente aos senhores deputados El Khadraoui e Zīle o trabalho desenvolvido e o espírito de cooperação que mantivemos. Agradeço igualmente aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo o esforço que desenvolveram para este importante debate. Senhor Presidente, permita-me salientar a oportunidade do presente debate, já que terei de preparar novos acordos de aviação ao longo de 2006. A ajuda do Parlamento, que me esclareceu quanto à política externa da Comunidade no domínio dos transportes aéreos, foi da maior utilidade. Os dois relatórios à nossa frente constituem, na verdade, um importante contributo para o diálogo interinstitucional sobre a acção da Comunidade neste domínio.

Ao longo dos últimos 20 anos, a Comunidade viu as suas responsabilidades aumentarem no sector da aviação. Os Estados-Membros derrubaram as barreiras dos seus mercados nacionais, o que lhes permitiu disporem actualmente de um único mercado – o mercado da Comunidade – que se baseia, a partir de agora, num conjunto de regras comuns que incluem áreas como a segurança ou a gestão do tráfego aéreo. Esta Comunidade, baseada no Estado de direito, constitui a base de um mercado que, com a passagem dos anos, se foi tornando cada vez mais importante. São transportados, por ano, 600 milhões de passageiros e 60 milhões de toneladas de mercadorias.

Passar de um sistema bilateral entre Estados a um sistema de acordos negociados a nível da Comunidade lança novas perspectivas, aliás significativas, graças às possibilidades abertas pelo grande mercado europeu e às oportunidades de desenvolver a cooperação dentro da Comunidade. Esta transição de um sistema bilateral para um sistema comunitário constitui, também, uma exigência jurídica em termos de garantir que o nosso acervo regulamentar é reconhecido e respeitado no sector da aviação.

O relatório El Khadraoui menciona uma série de aspectos fundamentais para a nossa política. Em primeiro lugar, a necessidade de adoptar medidas que permitam harmonizar os acordos bilaterais que, desde os acórdãos do Tribunal, se caracterizam pela incerteza jurídica. Senhor Deputado El Khadraoui, estamos empenhados nesta tarefa, juntamente com os Estados-Membros, dentro de um espírito de estreita cooperação e recorrendo a todos os instrumentos que a política externa da UE põe à nossa disposição.

Em segundo lugar, o relatório salienta a necessidade – e agradeço essa chamada de atenção – de respeitar, sempre, o seguinte objectivo duplo: a abertura de mercados e a convergência regulamentar. Essa prioridade que é concedida à convergência regulamentar permite-nos desenvolver as nossas actividades internacionais, bem como as actividades internacionais da nossa indústria, num ambiente de concorrência sã e leal. Temos de visar, simultaneamente, ambos os objectivos. A eficácia e a credibilidade da Comunidade nas negociações dependem de o fazermos.

Finalmente, a cooperação regulamentar deve estribar-se, tanto quanto possível, na cooperação técnica, a fim de garantir um elevado nível de convergência em áreas vitais como a segurança, embora não esquecendo, obviamente, áreas problemáticas como é o caso do aspecto ambiental e social, que fazem parte do nosso modelo social europeu.

Com o apoio do Parlamento, continuaremos a solicitar novos mandatos de negociação. Serão prioridades para 2006 a integração da Ucrânia na área europeia, um acordo com a Austrália e o Chile e o início das negociações com a China e a Índia.

A China e a Rússia são objecto de duas comunicações da Comissão em que se baseia o relatório do senhor deputado Zīle. Debruçar-me-ei, primeiro, sobre a Rússia e a questão do sobrevoo da Sibéria. Começaria por agradecer o vosso apoio nesta questão e as vossas legítimas exigências. Estamos decididos a pôr cobro a essas taxas que violam, claramente, toda as normas internacionais e, antes de ponderar a hipótese de assinar com a Rússia um acordo de aviação global, há que resolver esse aspecto específico, tendo em conta também a vontade de a Rússia aderir à OMC. Nos últimos meses, intensifiquei o ritmo das negociações com o Governo russo. A questão foi levantada durante a Cimeira UE-Rússia de Outubro, na sequência de uma carta enviada ao Presidente Putin pelo Presidente Barroso. Reuni-me duas vezes com o Ministro dos Transportes russo, o Senhor Igor Levitin, e frisei a urgência de chegarmos a uma solução. A nossa posição é firme: instamos o Governo russo a criar um sistema transparente e não discriminatório e a reduzir gradualmente as taxas até as eliminar totalmente em 2013, data a que se chegou em 2004, de comum acordo entre o Governo russo e a Comissão. Finalmente, exigimos que sejam abolidas as restrições impostas ao número de sobrevoos da Sibéria por companhias aéreas europeias. Porque as reacções do Governo russo, nesta fase, são insuficientes, temos de suscitar o problema a vários níveis. É imprescindível chegar a uma solução antes de a Rússia entrar para a OMC.

Quanto ao florescente mercado chinês, há vantagens óbvias numa abordagem comunitária, como demonstrou o senhor deputado Zīle. A perspectiva de um acordo com a China é fundamental a longo prazo para os operadores europeus. A nossa abordagem à China deve, porém, ser gradual e metódica, para que a nossa cooperação possa sair reforçada, ao mesmo tempo que desenvolvemos um nível de convergência regulamentar aceitável para a nossa indústria. A primeira fase de negociações tem de visar, impreterivelmente, a melhoria do enquadramento regulamentar e as condições relacionadas com as operações comerciais. As nossas companhias aéreas estão sujeitas a restrições injustificáveis que têm de ser imediatamente levantadas. Estes aspectos, da esfera do doing business, serão prioritários.

De qualquer forma, Senhor Presidente, queria agradecer ao Parlamento Europeu o seu contributo para o sucesso de tão importantes negociações, que proporcionarão à União Europeia mais oportunidades para a indústria de transportes aéreos que acredito ser uma indústria que merece ser louvada por criar emprego na Europa e por nos mostrar uma faceta da Europa particularmente dinâmica, uma Europa onde o desenvolvimento dos transportes vai a par com um alto nível de segurança e a alta qualidade do serviço. Mais uma vez, agradeço aos senhores deputados Khadraoui e Zīle e à vossa comissão.

  Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha apreciação ao relator, o senhor deputado El Khadraoui, pelo trabalho extremamente completo que produziu. A Comissão dos Transportes e do Turismo aceitou o seu relatório como sendo um compromisso adequado. Por conseguinte, em meu nome e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de dizer que o relatório corresponde basicamente à posição do Parlamento.

Ao estabelecer os princípios gerais, salientámos precisamente que, por um lado, quando uma questão é da competência Comunitária, de acordo com a decisão do Tribunal, qualquer tipo de discriminação entre parceiros dentro da Comunidade tem de ser excluída de forma pragmática e, por outro, os acordos “céu aberto” deverão ser celebrados, na medida do possível. Os actuais acordos bilaterais podem agora ser harmonizados fazendo uso desta abordagem dupla.

Simultaneamente, falta decidir como vamos repartir entre Estados-Membros o número de voos que serão agora negociados com parceiros externos, nos casos em que o número de voos for limitado. A Comissão deverá, em concreto, apresentar um documento sobre esta questão, de natureza sensível, ao Parlamento.

Para além disto, creio que há um outro princípio importante na abordagem da Comissão e Parlamento, que salienta a necessidade de uma maior harmonização técnica com os parceiros externos. É assim que podemos, em primeiro lugar, ajudar a manter a segurança aérea, a pedra angular da nossa política externa, e também é assim que podemos, indirectamente, facilitar a concretização das prioridades ambientais e concorrenciais.

Contudo, não concordo com a ideia de estender os direitos sociais europeus e principalmente dos Estados-Membros aos acordos concluídos com países terceiros, e a trabalhadores de aeronaves que voem sob a bandeira de outras nações. Deixemos que cumpram as disposições do direito de trabalho e as normas de concorrência e segurança, aplicáveis a nível internacional. Qualquer coisa mais do que isto, mesmo dentro da União Europeia, só iria aumentar a desnecessária campanha publicitária contra os novos Estados-Membros, sob o pretexto de não existir dumping social.

Rejeito também a tributação do transporte aéreo por razões de protecção ambiental, uma vez que, por um lado, não existe regulamentação internacional obrigatória a este respeito e, por outro, este sector competitivo tem de se financiar a si próprio, incluindo aeroportos, a partir das suas próprias receitas. A melhor protecção ambiental é assegurar o desenvolvimento da segurança técnica e não impor novos encargos fiscais. Nós aceitámos apenas a inclusão do transporte aéreo no Regime de Comércio de Emissões como parte do compromisso, mas a tributação directa está fora de questão.

Como deputado oriundo de um novo Estado-Membro, é particularmente importante para mim que as regiões vizinhas, os Balcãs e os parceiros de grandes mercados como a China, os EUA e a Rússia gozem de prioridade. Por último, gostaria de dizer que, com vista a assegurar a transparência nas negociações, o Parlamento deveria estar continuamente envolvido na ronda de negociações.

  Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que tanto o senhor deputado Zīle como o senhor deputado El Khadraoui nos apresentaram excelentes relatórios, que aproveito para lhes agradecer. Também é positivo o facto de estarmos a analisar estes relatórios em conjunto, já que isso dará uma ideia da nossa política em matéria de aviação civil, em geral, e, em particular, das nossas relações com a China e a Rússia nesse domínio. Ambos são países importantes em termos económicos, políticos e demográficos, e em ambos o sector da aviação se encontra em franca e rápida expansão.

O relatório apresentado pelo senhor deputado El Khadraoui oferece-nos as bases para o desenvolvimento de uma política europeia comum no sector da aviação relativamente a países terceiros. Trata-se de uma política que colocará a UE numa posição mais forte, e que por isso conta com o veemente apoio do meu grupo. O senhor deputado Zīle frisou no seu relatório que a Comissão dos Transportes e do Turismo não teve previamente acesso ao mandato das negociações, e posso assegurar ao Senhor Comissário que insistiremos com a Comissão para que seja mais aberta com o Parlamento no que toca a mandatos negociais.

Consideramos que a posição assumida no relatório do Parlamento relativamente à Rússia é “amigável mas firme”, e muito me congratulo com o facto de também o Senhor Comissário ter manifestado o seu apoio a tal abordagem. Concordamos plenamente com as exigências expressas no relatório no que toca aos padrões de qualidade dos serviços, à protecção do meio ambiente, ao equipamento técnico nos aeroportos e ao controlo do tráfego aéreo, incluindo as questões de segurança. Opomo-nos em absoluto ao pagamento de taxas pelo sobrevoo da Sibéria, questão que, em nosso entender, deveria ser resolvida juntamente com os outros assuntos a negociar com a Rússia.

Cumpre aqui salientar que o princípio da reciprocidade deve forçosamente ser observado, nomeadamente nas relações tanto com a Rússia como com a China. Isto é particularmente verdade quando se trata de debater as regras que garantem condições de igualdade em matéria de concorrência no domínio da aviação, tanto no caso das operadoras aéreas dos Estados-Membros como no que se refere às operadoras russas e chinesas.

Sou, pois, muito favorável a que ambos estes relatórios sejam aprovados, e os relatores merecem os nossos agradecimentos pelo seu trabalho. Muito me regozijo, também, pela grande coincidência de pontos de vista que existe entre as posições da Comissão, do Senhor Comissário e do Parlamento.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) É inquestionável que os transportes aéreos são um dos sectores que têm impacto sobre o crescimento, coisa de que todos nos tornámos conscientes no decurso do debate destes dois relatórios.

Consideração particularmente intensiva foi dada a duas questões, designadamente à segurança dos voos e, evidentemente, à protecção do ambiente. No que diz respeito à segurança dos voos, há necessidade urgente de direitos recíprocos de inspecção, sobretudo a título da directiva da SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft Programme), em simultâneo com algo que constitui um passo importante para o futuro, e que já discutimos neste Parlamento, que é a formação profissional do pessoal de inspecção e o intercâmbio de informações com países terceiros.

Cumpre dizer, porém, que os transportes aéreos têm desempenhado precisamente um papel significativo no malogro dos objectivos de Quioto. Se não se tomarem providências, os transportes aéreos exigirão para si próprios todo o espaço de manobra em matéria de emissões concedido pelo Protocolo de Quioto, em resposta ao qual os outros sectores fizeram reduções. Isso significa que a indústria tem reduzido as suas emissões, que as residências privadas têm reduzido as emissões, que, se não tomarmos providências, os transportes aéreos irão consumir. Esse o motivo por que se deve manter aberto o debate sobre as medidas possíveis – quer sejam de natureza fiscal, quer envolvam comercialização de emissões. Essa é uma questão com que teremos de nos ocupar, se pretendermos tomar a sério Quioto.

Simultaneamente, temos de levantar – inclusive a nível internacional – as questões da poluição sonora e da proibição de voos nocturnos experimentada a nível regional, e evitar um possível dumping social. Dentro do regime de “céu aberto”, porém, ao abrigo do qual já se tomaram importantes providências, a Europa tem de falar com confiança e em uníssono, se é que se pretende manter o equilíbrio e desfrutar, na concorrência global, de vantagens que são negadas a outros.

  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aviação, em geral, tem sido um dos interesses, senão mesmo paixões, da minha vida. Já há 40 anos que eu próprio comecei a voar. Sempre tive, como continuo a ter, orgulho no facto de este domínio da actividade humana – e refiro-me em particular ao tráfego aéreo – poder servir como exemplo de uma cooperação internacional alargada e efectiva, na qual as diferenças ideológicas, por exemplo, são ignoradas, o que, entre outras coisas, garante que o tráfego aéreo seja, realmente, o modo de transporte mais seguro.

É sobretudo por estas razões que me congratularei, em termos globais, por votar a favor dos relatórios aqui apresentados hoje. Estes pretendem reforçar a cooperação internacional, o que contribuirá para aumentar a qualidade, a segurança e a eficácia da aviação. Não posso, contudo, dar o meu pleno apoio a um dos relatórios, já que contém uma recomendação de bloqueamento à adesão da Rússia à OMC, entre outras coisas, porque não foram abolidas taxas pelo sobrevoo da Sibéria. Que não haja mal-entendidos: eu não sou um defensor das taxas em si mesmas, já que elas não representam uma solução lógica. No entanto, penso que é intolerável que algo que se aproxima de uma ameaça seja utilizado contra um Estado soberano e que se elimine um obstáculo efectivo, para dar lugar a um outro que, na minha opinião, é muito mais grave. Sou a favor de negociações exigentes e transparentes, mas que, mesmo assim, continuem a ser negociações.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, cumpre-me felicitar e manifestar o meu apreço a ambos os relatores pelo seu trabalho.

É de aplaudir o facto de a proposta da UE relativa a uma política comum no sector da aviação civil ter em linha de conta as preocupações nos planos económico, técnico, jurídico, social e ambiental, sem descurar as exigências em matéria de segurança. A importância destas últimas assume particular acuidade em caso de ocorrência de acidentes, más condições atmosféricas ou greves, ou sempre que se verifica uma escalada da ameaça do terrorismo. De acrescentar que os passageiros não devem ser tratados como um mal necessário sempre que tais situações ocorrem, o que, lamentavelmente, é o que se verifica hoje em dia.

Gostaria de fazer uma breve referência a algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, atendendo à política de “céu aberto”, creio que seria útil aumentar o número de aeroportos nos Estados-Membros que servem de plataforma de tráfego aéreo para os voos internacionais. Isto simplificaria em larga medida o transporte quer de passageiros quer de mercadorias. Nos casos em que tal se afigure pertinente, deveriam ser utilizadas verbas da UE para fins de modernização dos aeroportos, e muito me congratulo por já ter sido feito um anúncio nesse sentido. Em segundo lugar, os cidadãos da União deveriam poder usufruir de um nível de serviços semelhante qualquer que seja o aeroporto comunitário que utilizam, e o mesmo se aplica à cultura dos serviços e aos voos para destinos fora da UE. Em terceiro lugar, haveria que garantir a existência de condições adequadas para passageiros com deficiência, tanto na União como fora desta. Aliás, ainda há poucas semanas realizámos um debate sobre este assunto. Em quarto lugar, toda a Comunidade deveria estar envolvida na negociação de questões como o pagamento de taxas pelo sobrevoo de território russo, taxas estas que, de resto, deveriam ser abolidas quanto antes. Em quinto lugar, é minha sugestão que todas as aeronaves operadas por companhias de aviação da UE, independentemente do local onde foram construídas, devem empregar soluções tecnológicas idênticas em termos de segurança dos passageiros.

A terminar, gostaria de dizer que as transportadoras devem ser encorajadas a intensificar a cooperação entre si. Tal cooperação deve passar por uma maior flexibilidade em termos de preços e horários, já que o objectivo deve ser fazer os passageiros sentir que são o centro das actividades da transportadora, e não uma mercadoria incómoda como por vezes sucede.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário dos Transportes, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho como relator designado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para o relatório sobre as relações da União Europeia com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos. Queria uma vez mais dar-vos conta das conclusões a que chegámos, na altura, na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores, os senhores deputados El Khadraoui e Zīle. Creio, Senhor Deputado Zīle, que o seu trabalho foi absolutamente positivo, pois permitiu a todos os grupos parlamentares compreender o alcance desta proposta e a necessidade de criar um verdadeiro espaço aéreo comum para consolidar a nossa posição no mundo. A União Europeia deve estreitar laços com os seus parceiros, nos quais se incluem a Rússia e a China.

Senhoras e Senhores Deputados, a Rússia constitui uma prioridade para a União Europeia, não só como país vizinho, mas também por uma série de motivos que lhe são próprios, tanto no plano económico como político. Com 75% do tráfico externo de passageiros destinado à Comunidade Europeia, a União Europeia tem de ser capaz de apresentar aos nossos parceiros russos uma proposta que vise um futuro acordo global no sector da aviação, o qual, cremos, deverá ser implementado por fases e uma vez resolvido o problema do pagamento de direitos de sobrevoo da Sibéria.

Este último aspecto, Senhoras e Senhores Deputados, constitui um verdadeiro obstáculo ao início das negociações e cremos que a União Europeia tem de manter uma posição muito firme e exigente face aos nossos colegas russos. Neste sentido, congratulamo-nos com as palavras aqui expressas esta manhã pelo Comissário Barrot.

No que respeita à China, somos igualmente a favor da consecução de um acordo global, posto que as oportunidades de mercado que a China oferece à União Europeia são imensas. Prevê-se que o gigante chinês registe nos próximos anos um crescimento sustentado no sector da aviação comercial entre, aproximadamente, 9% e 15%. Além disso, a China está a levar a cabo um processo de reforma e liberalização no seu sector da aviação, facilitando os investimentos estrangeiros e empreendendo um programa significativo de construção de aeroportos.

No entanto, a fim de iniciarmos com êxito as negociações com os nossos parceiros chineses, a China tem também, em primeiro lugar, de chegar a um acordo horizontal com a União Europeia e resolver o problema do sobrevoo da Sibéria, uma passagem obrigatória das companhias aéreas europeias para chegarem à China.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar sinceramente os relatores pelo trabalho que realizaram. A reforma dos transportes aéreos internacionais também deve, penso eu, permitir estabelecer uma área de aviação comum com critérios uniformes.

Considerações como eficiência e segurança dos voos não constituem apenas uma contribuição para a Política de Vizinhança da UE, elas redundam também, expressamente, no nosso próprio interesse. No interesse da nossa segurança é, portanto, extremamente importante que em todos os novos acordos relativos aos transportes aéreos concluídos com países terceiros sejam incluídas normas de segurança uniformes, uma vez que esse é o único processo de ser possível impedir futuras catástrofes aéreas e garantir um critério de segurança uniformemente elevado.

Temos, porém, de considerar a possibilidade de se prestar apoio aos países que não têm capacidade para satisfazer essas normas técnicas. O que interessa não é apenas o cumprimento das normas comuns no domínio da segurança aérea, mas também, sobretudo, o cumprimento das normas respeitantes à política social e ambiental.

Existem poucas, se é que existe alguma, referências a essas normas nos acordos actualmente em vigor. Cumpre que em circunstância alguma a abertura de uma zona de aviação comum redunde em prejuízo dos trabalhadores que, nos países terceiros, podem ser contratados ao abrigo de normas de segurança social menos rigorosas. Em tal caso, significaria, sobretudo, um considerável risco para a segurança, se esses trabalhadores devessem realizar as suas tarefas em condições intoleráveis. Se todos os que se tornam participantes nessa actividade do mercado o fizerem ao abrigo das mesmas normas, não haverá qualquer possibilidade de, no futuro, se perder segurança aérea em consequência do dumping social.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que não posso deixar de concordar com os membros do meu próprio grupo que já fizeram uso da palavra, ao mesmo tempo que apresento os meus agradecimentos a ambos os relatores.

Há um ponto que gostaria particularmente de realçar. É excelente o facto de se registar, nesta Assembleia e com a Comissão, um tal consenso em torno deste assunto, o que me deixa muito feliz. Gostaria, porém, de fazer notar que nem todos os Estados-Membros têm, como nós, um ponto de vista tão positivo a respeito da ideia de uma política aérea única para benefício das nossas companhias aéreas, daqueles que para elas trabalham e daqueles que com elas viajam. Há, inclusive, companhias aéreas que, nos seus contactos com países terceiros, preferem ser representadas pelos seus governos nacionais do que pela Comissão. Esse o motivo por que temos de zelar por que as negociações da Comissão com países terceiros, como, por exemplo, os EUA, proporcionem aos Estados-Membros provas de que uma política aérea europeia única é preferível a 25 políticas aéreas diferentes, no que diz respeito a países terceiros. Esta é uma dimensão que jamais devemos perder de vista. Estamos convictos de que está certo, e de que é no interesse da indústria, dos seus trabalhadores e dos seus passageiros, perseguir uma política única relativamente a países parceiros. Alguns governos, porém, ainda têm de ser convencidos de que assim é, realmente.

  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, queria começar por felicitar os dois relatores, o senhor deputado Zīle e o senhor deputado El Khadraoui. Queria felicitar este último pelo seu excelente trabalho, especialmente pertinente como marco no caminho da criação de céus abertos entre a União Europeia e os países terceiros, que nos permitirá agora reflectir sobre os êxitos alcançados e os desafios que ainda subsistem e que exigem determinadas condições de equidade social e ambiental.

Além disso, gostaria de felicitar o Comissário, que, com admirável zelo, cumpre com êxito o mandato comunitário e que, superando a pouco e pouco o bilateralismo obsoleto e cada vez menos eficaz, nos permite levar por diante a iniciativa que, com frequência, faz aumentar a nossa credibilidade nas negociações com vista à criação de céus abertos europeus. Nesse sentido, a sua especial referência à passagem de uma lógica baseada em companhias nacionais para uma lógica baseada em companhias europeias é extremamente esperançosa.

Gostaria, no entanto, de salientar alguns aspectos que nos preocupam, principalmente a demora no acordo com os Estados Unidos. Sabemos que esta é uma conhecida táctica dilatória nas negociações: embora esperando obter maiores vantagens, no final terão de aderir juntamente com todos os outros. O Protocolo de Quioto demonstrou-o. Instamo-lo, Senhor Comissário, a mostrar mais firmeza nesta matéria.

Gostaria ainda de salientar a necessidade de superar o bilateralismo na negociação com a Rússia e, naturalmente, a sua inaceitável política de sobretaxas, completamente contrária à legislação internacional. Estas são lições que, evidentemente, também deveremos aplicar à negociação em curso com a China.

Gostaríamos igualmente que a Agência Europeia de Segurança Aérea reforçada encontrasse uma via de coordenação resoluta e inequívoca com o Eurocontrol, a fim de superar o aparente conflito entre ambos os organismos, que poderia acabar por ser contraditório.

Finalmente, queria dizer que, no caso da aplicação que está a ter lugar no quadro dos acordos ou a exigência de normas ambientais e de legislação sobre direitos sociais, gostaríamos que esta negociação avançasse, cada vez mais, no sentido de normas internacionais mais próximas das normas europeias mais rigorosas, ou seja, no sentido de uma harmonização "por cima". A este respeito, gostaria que o Comissário nos informasse sobre a situação actual da conversão dos JAR OPS em EU OPS, ou seja, todas as normas sobre tempos de voo e de repouso na sequência do acordo obtido no Conselho, que também consideramos importante no quadro da negociação da política externa da União no domínio da aviação.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, o relatório de iniciativa apresentado pelo senhor deputado Zīle traça um quadro muito completo das relações entre a União Europeia e a República Popular da China e a Rússia no sector dos transportes aéreos. O mais importante, contudo, são as divergências existentes relativamente aos voos sobre o território dos dois países.

Como assinala o relator com toda a razão, temos, por um lado, o processo de desenvolvimento, modernização e liberalização da aviação civil chinesa, que está no bom caminho; por outro lado, porém, no caso da Rússia, subsistem os problemas sobretudo no que se refere à constatação de que, violando o direito da concorrência, todos os esforços para gerir e controlar o tráfego aéreo estão a ser utilizados num esforço para subsidiar as companhias aéreas russas.

Em ambos os casos, as intervenções do Comissário Barrot são consideradas catalíticas, mas até este momento, no segundo caso, continuam a existir questões pendentes.

No caso da República Popular da China, congratulo-me com os seus progressos, especialmente a sua adaptação às regras de boa cooperação com a União Europeia, cujos principais aspectos são a abertura de corredores aéreos pelo seu governo às companhias aéreas europeias, com vista a servir integralmente os passageiros e a circulação de mercadorias graças ao aumento do número de voos.

Na qualidade de membro da delegação para as relações entre a União Europeia e a República Popular da China, saúdo a posição geral da Comissão, especialmente a acção desenvolvida pelo Comissário Barrot com vista à conclusão dos acordos sobre os voos, mas gostaria de salientar que, para o Parlamento, seria lógico ter acesso aos termos do mandato de negociação que a Comissão pretende obter do Conselho em relação à China.

Por último, concordo com o relator quando diz que não se deverá concluir um acordo global com a Rússia enquanto não for encontrada uma solução para o problema dos voos sobre a Sibéria que preveja a abolição das taxas de sobrevoo. Espero que consigamos celebrar acordos tão equilibrados quanto possível, porque ambas as partes, a Rússia e a União Europeia, precisam uma da outra no âmbito do interesse mais geral dos nossos povos.

  Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, tenho três comentários a fazer. O primeiro é que, enquanto aplaudimos a tendência da Comissão para o progressivo alargamento dos acordos da Comunidade com os países terceiros, os efeitos de grande alcance sobre os sector dos transportes no seu todo, sobre o ambiente, a concorrência e o mercado interno, levam-me a exortá-los a considerar uma vez mais se a política externa, relativamente aos transportes aéreos, não deveria ser tratada através de um processo de co-decisão.

Em segundo lugar, da Comissão não esperamos apenas que dê a conhecer a sua abordagem estratégica, mas também que elabore uma lista de países com os quais é prioritário concluir um acordo e que procure fazê-lo. O senhor Comissário ainda há pouco traçou um breve esboço de como isto podia ser feito.

Em terceiro lugar, todos os acordos devem ser orientados pelo princípio de que a prioridade máxima é a abertura recíproca dos mercados, numa base de igualdade. No decurso das actuais negociações com a Rússia e a China, não podemos esquecer que, se o problema com a Rússia relativo aos custos de sobrevoo não for resolvido primeiro, um acordo com a China iria contra a exigência de reciprocidade, uma vez que as condições impostas pela Rússia à China não são as mesmas que se impõem às companhias aéreas europeias, o que não podemos admitir.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, junto a minha voz à de todos quantos louvaram o excelente trabalho dos relatores, os deputados El Khadraoui e Zīle.

Apoio a opinião do relator quanto à necessidade de desenvolver uma política externa comum no sector da aviação na UE. Todavia, para além da política de aviação da UE, temos de poder desenvolver acordos bilaterais no sector da aviação com países terceiros, já que muitos dos nossos parceiros experimentam dificuldades em obrigar-se a esses acordos comunitários da União. Saliento no entanto, que tais acordos bilaterais deviam somar-se e funcionar como complemento – e não substituir – à política de aviação comum. Sobretudo, devia ser assegurado o normal funcionamento do tráfego aéreo sem confrontos inúteis durante a negociação.

Como afirmou o relator, registámos as dificuldades de negociar um acordo abrangente com a Rússia. As taxas impostas para o sobrevoo do seu território são, claramente, contrárias à legislação internacional e não são aceitáveis. Infelizmente, parece que a Rússia utilizará sempre de alguma forma o seu espaço aéreo para fins estratégicos. Não creio que consigamos deixar de estar sujeitos a taxas, mesmo que a Rússia deixasse de cobrar taxas de sobrevoo. Anualmente, na União Europeia, pagamos cerca de 250 milhões de euros de taxas de sobrevoo. Infelizmente, a parte maioritária desse montante acaba nas contas da companhia russa Aeroflot. Esta situação é nociva também para a concorrência na Europa.

Para a Finlândia essas taxas são significativas, visto a única opção realista para quem quer voar para a Ásia ser sobre a Sibéria. Devíamos garantir a existência de um plano de igualdade para todos os operadores da UE. Isso não se verifica actualmente, já que essas taxas são, frequentemente, arbitrárias e diferem de companhia aérea para companhia aérea.

Se a Rússia parece preferir a cooperação bilateral, é com satisfação que observo que a China mostra uma atitude mais aberta. Espero que o Conselho concorde em iniciar negociações com a China e conceda à Comissão mandato para concluir um acordo de aviação comum.

Finalmente, ao garantirmos condições económicas e de regulamentação sustentáveis para o tráfego aéreo para a Ásia, estamos também a revitalizar a indústria da aviação europeia e a assegurar a possibilidade de oferecer ligações e rotas aéreas eficazes, inclusive nas áreas da Europa mais escassamente povoadas e distantes do ponto de vista geográfico, como a parte norte da Finlândia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, agradeço aos deputados que quiseram reagir aos excelentes relatórios dos senhores deputados El Khadraoui e Zīle. Nesta ocasião, é com prazer que confirmo a minha intenção de informar o Parlamento, numa base regular, sobre as orientações estratégicas da nossa política de negociações internacionais. Agradeço aos relatores, de novo, o seu excelente trabalho. O desenvolvimento do sector da aviação apresenta grandes potencialidades, que formam parte integrante da nossa política de transportes.

Agrada-me, evidentemente, verificar o vasto apoio à convergência regulamentar que, como objectivo, vai a par da abertura dos mercados. Quando alguns parceiros não fazem o suficiente para garantir um ambiente comercial justo e eficiente, a convergência regulamentar torna-se uma prioridade. A abertura dos mercados apenas pode ser concretizada gradualmente quando se impõe uma abordagem mais cuidadosa. Por vezes temos, mesmo, de mostrar firmeza. É isso que já está a acontecer e que acontecerá cada vez mais no que à questão da Rússia e dos sobrevoos da Sibéria diz respeito, como há pouco frisou a senhora deputada Kauppi. Há que ter em conta, também, que esses sobrevoos estão sujeitos a taxas arbitrárias. Consequentemente, é com a maior satisfação que acolho o vosso apoio claro e inequívoco sobre este ponto.

É minha intenção considerar cuidadosamente o aspecto da segurança que, por vezes, se reveste de carácter de urgência neste sector. Para além da concorrência, temos de estar atentos para garantir que as normas sociais e ambientais são plenamente cumpridas. A propósito, gostaria de dizer ao Parlamento que é vantajoso dispormos de uma estratégia europeia e podermos assinar acordos horizontais, pois assim temos capacidade para exercer influência sobre o direito internacional referente à aviação. Uma Europa unida tem muito mais possibilidades de proporcionar o desenvolvimento de determinadas normas e de as orientar no sentido de maior qualidade, no que respeita quer ao ambiente quer à dimensão social. Tendo em mente estes aspectos, Senhora Deputada Kauppi, permita-me que tome a liberdade de lhe dizer que o texto relativo a “normas operacionais” está, actualmente, em fase de finalização, para que o Conselho possa adoptar uma posição comum. Os juristas-linguistas têm de traduzir o texto que será, então, enviado de novo ao Parlamento, para segunda leitura, em Março ou Abril.

Finalmente, gostaria de dizer que os progressos nas negociações com os Estados Unidos sobre o “céu aberto” deverão permitir o estímulo necessário à abordagem da Comunidade que dá seguimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Neste aspecto, é prematuro fazer uma avaliação precisa da situação: aguardamos mais esclarecimentos quanto à nova interpretação que o Ministério dos Transportes dos Estados Unidos faz das regras de controlo para as companhias aéreas americanas. É verdade, todavia, que avançámos bastante, sobretudo no que respeita à convergência regulamentar, sobre a qual praticamente chegámos a acordo, e espero que essas negociações dêem um impulso firme e decisivo à abordagem da Comunidade. Tal abordagem é, claramente, preferível aos acordos bilaterais, que nunca serão tão eficazes para a nossa indústria europeia.

Assim se percebe claramente que, em determinadas áreas, a União ganharia muito em falar a uma só voz. Senhor Presidente, entenderá que eu queira enviar um agradecimento especial ao Parlamento pelo pleno apoio que deu à Comissão nesta estratégia tendente a promover um estilo de negociação especificamente europeu que, creio, será também benéfico para cada Estado-Membro, assim como para toda a nossa indústria europeia.

Agradeço aos nossos relatores e ao Parlamento terem-se interessado por este aspecto das relações externas e pelas nossas negociações internacionais. Este aspecto tornar-se-á mais importante, dado o papel cada vez maior que a indústria da aviação é chamada a desempenhar no mundo.

  Presidente.. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

(A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, ficar-lhe-ia muito grato se transmitisse ao Presidente Borrell os nossos agradecimentos pelo seu discurso de ontem, tão sentido, em memória do nosso colega Phillip Whitehead. Sei que falo não só em nome da nossa delegação mas de todo o Parlamento Europeu, pois a relação imparcial e ponderada que Phillip tinha com a política fê-lo granjear amigos em todas as bancadas da Assembleia.

A minha delegação deixou à entrada do Hemiciclo um livro de condolências onde os colegas de todas as bancadas poderão prestar homenagem a Phillip. Entregaremos esse livro de condolências à família durante o serviço religioso que se realizará na Catedral de Derby no dia 29 de Janeiro. O meu gabinete prestará as informações necessárias aos colegas que desejem assistir a esse serviço.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Titley, creio que os nossos colegas e amigos tomaram nota dessas informações, infelizmente tão tristes.