Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

- Relatório Brok (A6-0002/2006)

  Roberta Angelilli (UEN), por escrito. (IT) A delegação da Aliança Nacional no Parlamento Europeu absteve-se relativamente ao relatório Brok porque considera pré-requisitos indispensáveis para a adesão da Croácia à União Europeia, os seguintes pontos:

1. Requerer a suspensão das negociações de adesão à UE enquanto as autoridades croatas mantiverem a proibição que impede os cidadãos comunitários de nacionalidade italiana de terem acesso ao mercado imobiliário, em clara contradição com os princípios do acervo comunitário;

2. Requerer, como condição para a adesão da Croácia, o pleno ressarcimento dos bens confiscados a milhares de cidadãos de origem italiana expulsos do território croata desde 1946;

3. Requerer às autoridades croatas a assunção das suas responsabilidades, agora historicamente provadas e documentadas, pelas deportações, atrocidades, massacres e limpeza étnica contra milhares de pessoas de origem italiana, perpetradas pelo regime comunista desde 1946.

- Relatório Barón Crespo (A6-0398/2005)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Na qualidade de relator do último Parlamento para as relações com a República da Coreia no domínio da ciência e tecnologia, reconheço a importância que assumem para a Europa as relações com esta potência económica crescente da Ásia. Assim, saúdo o presente relatório e apoio o facto de alargar o nosso acordo-quadro de comércio e cooperação aos novos Estados-Membros da União. Dispomos, agora, de um mecanismo para uma parceria cada vez mais importante entre a UE e a República da Coreia. Não nos esqueçamos de o utilizar.

- Relatório Seppänen (A6-0407/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Atentas as considerações apresentadas - designadamente as que levam em linha de conta as necessidades financeiras reais das Maldivas para fazer face às dificuldades sentidas presentemente que resultam da catástrofe de há cerca de um ano, a que acrescem todos os problemas anteriores - e atenta a responsabilidade do Parlamento Europeu nesta matéria distinta, nomeadamente em termos técnicos, da que caberá às instituições financeiras, o meu voto é favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) É evidente, e espero que incontroverso, que as Maldivas devem ser incluídas na lista de países elegíveis para ajuda na sequência da tragédia do tsunami de 2004. Foi com agrado que apoiei esta proposta e espero que possamos começar, tão brevemente quanto possível, a prestar assistência prática e útil ao país.

- Relatório Catania (A6-0411/2005)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, o relatório Catania sobre a cidadania da União, que acabámos de rejeitar na votação, tem o mérito de ser um dos textos mais manifestamente incoerentes e mais mal ponderados que alguma vez foram produzidos neste Parlamento, e isso quer dizer muito. O relatório pugnava, em suma, pela atribuição do direito geral de voto em todas as eleições a todas as pessoas que porventura se encontrem mais ou menos legalmente no nosso território. A vontade de integração, assim como o domínio da língua ou as condições inerentes à aquisição da nacionalidade não eram para aí chamadas. Resumindo: todos os direitos para os estrangeiros, mas nenhuma obrigação.

Isto era de facto uma verdadeira loucura. Este foi o trabalho de um punhado de idealistas cegos que se recusaram a reconhecer a realidade do totalmente falido modelo multicultural. Além disso, a soberania dos nossos Estados-Membros era fundamentalmente minada neste relatório. A cidadania e todos os direitos que lhe estão associados, incluindo o direito de voto, têm de continuar a ser uma competência exclusiva dos Estados-Membros. A Europa não deveria interferir nesta matéria. Tivemos todo o direito, e toda a razão também, em rejeitar este absurdo relatório.

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha enorme amargura pelo facto de o relatório Catania não ter sido aprovado pelo Parlamento. Manifestam-se, por vezes, tendências progressistas no Parlamento, mas, outras vezes há em que prevalecem, decididamente, as tendências conservadoras.

Lamento sinceramente que o meu próprio grupo esteja dividido quanto à votação deste relatório, o qual deveria ter sido aprovado à luz do mais verdadeiro espírito liberal. É verdade que a cidadania europeia é um “processo em curso”e que é complementar à cidadania de um dos Estados-Membros, mas trata-se de um objectivo pelo qual devemos lutar através de acções políticas. Ao fazê-lo, a Europa deve dar-se a dignidade que lhe compete e procurar interpretar o melhor possível as novas necessidades e direitos de cidadania que, de qualquer das formas, emergem antes mesmo de a lei os ter em conta.

Expresso a minha decepção pela rejeição do relatório e, consequentemente, gostaria também de expressar a minha total solidariedade para com o senhor deputado Catania, já que colaborei com ele e o apoiei nas alterações.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria apresentar uma declaração de voto, em nome da Delegação do Partido Popular Austríaco.

Em nossa opinião, o relatório Catania sobre o Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União passou ao lado do assunto. Numa época em que grande parte da população é céptica a respeito de muitas coisas que acontecem na UE, é necessário tratar com algum cuidado a questão da cidadania da União. É lamentável que este relatório não faça mais do que discutir a situação dos imigrantes e nada tenha a dizer sobre as necessidades dos cidadãos europeus. Permitam-me que deixe ficar bem claro que os nacionais de países terceiros que pretendem entrar na União Europeia, isto é, imigrantes ou candidatos a asilo, merecem ser tomados muito mais a sério e ser tratados com muito mais respeito do que são tratados por este relatório. É esse o motivo por que votámos contra ele.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O meu partido apoia convictamente medidas no sentido de uma harmonização pelo valor mais alto dos direitos humanos e civis para todos os cidadãos dos Estados-Membros. Apoio veementemente os elementos do relatório Catania que visam melhorar a situação dos direitos dos trabalhadores migrantes, nomeadamente os seus direitos civis e políticos relacionados com a cidadania e a participação eleitoral.

O Sinn Féin acredita firmemente que os trabalhadores migrantes deviam ter pleno acesso aos direitos civis e humanos e que os Estados-Membros deviam dispor de um processo justo e igualitário de naturalização dos trabalhadores migrantes que decidam valer-se desses mecanismos.

Abstive-me na votação final do relatório de Giusto Catania sobre o Quarto Relatório sobre a Cidadania da União (A6-0411/2005) visto o Sinn Féin considerar que as questões relativas a cidadania, eleições e participação política deviam situar-se na esfera de competências das instituições que governam o Estado-Membro.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Nada, no relatório do senhor deputado Catania sobre cidadania europeia, merecia o nosso apoio. Duas propostas eram, porém, especialmente chocantes. A primeira era o pedido de uma forma de cidadania europeia que incluía o direito de todos os residentes num país, independentemente da sua nacionalidade, votarem e serem eleitos em eleições locais, nacionais e europeias. A segunda era o pedido de harmonização dos direitos de cidadania nos Estados-Membros, sob o pretexto de que a diferença entre esses direitos cria discriminação contra os não europeus que desejam adquirir a cidadania europeia tal como actualmente definida nos Tratados.

Onde irá parar esta loucura? A única forma possível de adquirir a cidadania de um país é possuindo a nacionalidade desse país. É da competência exclusiva dos Estados-Membros soberanos estabelecerem as condições a preencher antes de poder ser conferida a nacionalidade. Conceder a estrangeiros direito de voto, independentemente da sua nacionalidade, equivale a conceder-lhes um duplo direito: o que podem continuar a exercer no país de origem mais o que podem exercer no país de residência. Na realidade, trata-se de uma medida injusta. Ser convidado de alguém não nos dá o direito de nos metermos nos seus assuntos.

Por todas estas razões, ainda bem que o relatório foi rejeitado.

  Hélène Goudin e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O presente relatório visa reforçar a cidadania da União, tornando-a independente da cidadania nacional e impondo regras harmonizadas para a concessão da nacionalidade. Pela nossa parte, consideramos, porém, que a nacionalidade é uma das pedras angulares da soberania do Estado-nação e que cada Estado-Membro deve ser livre de tomar as suas decisões em matéria de concessão da nacionalidade.

Pode haver, naturalmente, argumentos a favor da reforma das regras relativas à aquisição da nacionalidade após um período razoavelmente longo de residência contínua num país e à possibilidade de eleger e ser eleito em eleições locais, regionais e nacionais.

A questão da nacionalidade dos Estados-Membros é, porém, uma questão exclusiva de cada país, regida pela legislação nacional. Compete a cada Estado-Membro estabelecer as condições segundo as quais a nacionalidade é concedida ou retirada, assim como o efeito que a nacionalidade deve ter. A União Europeia não tem competências nesta matéria. A cidadania da União depende, portanto, da cidadania nacional e assim deve ser definida nas leis nacionais da nacionalidade.

Além disso, o relatório contém algumas referências à introdução de um imposto europeu, a listas uniformes de partidos europeus para as eleições para o Parlamento Europeu, ao significado da Constituição Europeia para o reforço da solidariedade europeia e a uma base comum para integrar a dimensão europeia nos programas de todas as escolas.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O conceito de cidadania da União, que nem sequer é adjectivada como “europeia”, é um instrumento que visa destruir os nossos direitos nacionais à identidade e à soberania. O relatório Catania é disso prova, ao pretender impor um vasto grupo do qual Franceses, Polacos, Espanhóis, Italianos, Alemães e Britânicos terão desaparecido para dar lugar a “cidadãos da União” que beneficiam, nomeadamente, dos mesmos direitos políticos.

Assim, o nº 17 do relatório, que insta os Estados-Membros a concederem o direito de voto e de elegibilidade em eleições nacionais a qualquer residente que seja “cidadão da União”, “sem distinção de nacionalidade”, permitiria que um checo a viver em França participasse na eleição para Presidente da República.

O direito de voto seria, mesmo, aberto a imigrantes não europeus, já que o nº 18 propõe alargar os direitos dos cidadãos da União a nacionais de países terceiros residentes na União Europeia.

As nações da Europa, que já sentem a ameaça de serem inundadas pela imigração em larga escala, não precisam da cidadania europeia. Precisam, antes, de ver reafirmados os seus direitos nacionais. Um número cada vez maior de cidadãos franceses, aliás, vem exigindo a reforma do código de nacionalidade com base no princípio “a nacionalidade francesa herda-se ou merece-se”.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Não obstante a Europa estar a passar por uma crise quer de representação, traduzida nomeadamente pela rejeição, por parte de Franceses e Holandeses, da Constituição Europeia, quer de participação democrática, com um número cada vez maior de pessoas a não participarem nas eleições europeias, todos os anos, desde o Tratado de Maastricht em 1992, tenta forçar-nos a engolir a pílula da cidadania europeia.

Mais uma vez, temos perante nós uma máquina de esmagar nações e identidades nacionais, para depois poder substitui-las por uma identidade europeia. Este novo “pacote”, que vem direitinho das altas esferas da burocracia euro-federalista, faz parte integral do processo de submersão e imigração/invasão desejado pela Comissão. Pretende-se que o direito de cada cidadão a deslocar-se e residir livremente no território da União constitua o direito central da cidadania europeia. Assim, é fácil perceber por que motivo Bruxelas está a tentar simplificar e afrouxar as regras para entrar e residir em território europeu, porque é delas que depende a aquisição desta nova cidadania.

Esta estúpida ditadura está a destruir sistematicamente valores e identidades nacionais. Hoje, é preciso ter muita coragem para defender publicamente uma consciência nacional.

  Kartika Tamara Liotard, Esko Seppänen e Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório, embora consideremos que alguns elementos do texto não devem nele figurar, incluindo alguns aspectos relativos à cidadania da UE, a posição a favor da Constituição da UE, a eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu com base em listas transnacionais, a proposta de um imposto europeu, entre outros.

Votámos contra esses aspectos do texto, mas acabámos por votar a favor do relatório na globalidade para permitir uma evolução mais favorável da situação das populações migrantes na Europa. Tivemos em conta que o presente texto é apenas um relatório de iniciativa, sem consequências jurídicas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório relativo à cidadania da União Europeia para os nacionais de países terceiros. O cerne deste relatório consiste na proposta de que os cidadãos da UE possam votar em eleições nacionais em Estados-Membros que não o seu país de origem, desde que aí residam.

Lamento que o relatório tenha sido rejeitado, já que se tratava de um texto meritório.Abstive-me, contudo, sobre as alterações ao nº 11, partes 1 e 2, nº 12, partes 1 e 2 e nºs 13, 21 e 28, pois me pareceu que, nesta fase, vão demasiado longe.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É aparente, da diminuição da afluência às urnas, das mensagens negativas recebidas dos referendos, e da crescente frustração com a EU, que os cidadãos europeus não se deixarão conquistar pela partilha de um hino ou de uma bandeira. Longe de estarem interessados no modo como a UE se apresenta – através, por exemplo, de um projecto de Constituição –, estão muito mais preocupados com aquilo que ela realiza ou não realiza.

Dar maior importância à cidadania da União não irá fazer o que quer que seja para transformar os eurocépticos nos entusiastas que há quem gostasse de que eles fossem, pelo menos não enquanto em toda a UE não tivermos normas mínimas para a concessão da cidadania e não conseguirmos eliminar os abusos do sistema de asilo. Os atentados de Londres, o assassínio do cineasta Theo van Gogh e as batalhas de rua em França são prova de que, no futuro, temos de examinar muito cuidadosamente os que solicitam a cidadania, no que diz respeito à sua capacidade de integração na cultura da maioria. A incapacidade dos Muçulmanos europeus para aceitarem a ordem legal e cultural europeia é um facto, um facto que a UE não pode continuar a encobrir sob pretexto do “pluriculturalismo”.

Cumpre também pôr termo à prática das legalizações em massa, mediante a qual milhões de imigrantes ilegais foram transformados em “Europeus”, devendo, no futuro, o sistema de informações de Schengen ser capaz de indicar a possível existência de embaixadas onde existe uma abordagem de produção em massa de fornecimento de vistos de entrada.

Enquanto o Acordo de Schengen não cumprir o seu objectivo e não conseguirmos dominar o problema das sociedades paralelas, enquanto não formos capazes de garantir a protecção dos nossos povos europeus autóctones – enquanto estas coisas continuarem a acontecer, escusamos de sonhar com a cidadania da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As questões suscitadas por este relatório são do maior interesse e justificam uma significativa discussão. Acontece, como ponto prévio, que não é no âmbito do Parlamento Europeu - ou de qualquer outra instituição comunitária - que este debate deve ter lugar. A matéria da aquisição de cidadania é exclusivamente nacional, reduto fundamental da expressão da soberania de cada Estado e, a meu ver, inegociável. Por esta razão, a que acresce um profundo desacordo com a grande maioria das premissas e conclusões presentes neste relatório, votei contra, congratulando-me com a rejeição deste relatório.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Participar activamente no processo democrático é um direito humano, e estamos a envidar vigorosos esforços para criar uma situação em que todos tenham este direito. No entanto, não é defensável que a UE utilize este pretexto para avançar na sua ambição de controlar as estruturas democráticas dos Estados-Membros e assim aumentar os seus poderes.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O presente relatório trata de cidadania, tema bastante controverso, e, em princípio, penso que este tipo de assuntos é da competência dos Estados-Membros e que quaisquer direitos relacionados com a UE decorrem da cidadania dos Estados-Membros. Todavia, o relatório, que não é vinculativo, tenta explorar formas de encorajar os Estados-Membros a elevarem os padrões de igualdade e justiça, já que em determinadas instâncias de alguns países da UE as minorias são tratadas de forma pouco digna. A rejeição final do relatório reflecte, em minha opinião, uma decisão amadurecida por parte do Parlamento, embora eu continue a pensar que estas questões têm de ser examinadas e voltarão em breve ao Parlamento.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A "cidadania europeia" é uma construção ideológica sem qualquer valor prático, uma vez que a cidadania é concedida pelos Estados-Membros. O papel que o relatório procura atribuir à cidadania "europeia" tem características meramente ideológicas e cria a falsa impressão de um "cidadão europeu" inexistente num "território político e cultural" único, para que a UE imperialista e reaccionária apareça como uma via de sentido único.

Basicamente, o relatório procura introduzir pela porta das traseiras aspectos da Constituição Europeia reaccionária que foi rejeitada pelos povos da UE, tais como a tributação directa dos cidadãos europeus pela UE, o reforço dos partidos europeus, boletins de voto supranacionais, etc. A eurolascívia que domina o relatório é de tal ordem que chega ao ponto – e isto é uma estreia mundial – de instituir o direito de adquirir a inexistente cidadania "europeia" para os "residentes de longa duração" que no entanto serão privados de cidadania e de direitos nos países de residência.

Apoiamos incondicionalmente os imigrantes e lutamos com eles pela salvaguarda e alargamento de todos os direitos políticos e sociais, tais como o direito a votar e a ser eleito, ao pleno emprego, ao salário, à segurança social e à pensão, a concessão de cidadania aos residentes de longa duração, etc. No entanto, a aquisição destes direitos nada tem a ver com a ideologia enganadora da "cidadania europeia"; é o campo de luta do movimento popular de massas em cada Estado-Membro e a nível europeu.

- Relatório Prets (A6-0400/2005)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) É evidente que aprovo de todo o coração este relatório da senhora deputada Prets. Regozijamo-nos também com as consideráveis melhorias nele introduzidas pelas alterações.

Era particular preocupação do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que ficasse bem claro que os clientes das prostitutas também deviam ter motivo para temer uma punição, se soubessem de qualquer caso de prostituição forçada. A nossa intenção é que devia ser bem especificado que não só é necessário combater a prostituição forçada, como ela deve ser tratada pela sociedade como algo de repugnante. Regozijamo-nos particularmente com o facto de esta Assembleia ter tomado nota da nossa iniciativa de 8 de Março contra a prostituição durante a Taça do Mundo de Futebol, que este ano vai ter lugar na Alemanha. A nossa intenção é deixar bem claro que se impõe mostrar o cartão vermelho à prostituição forçada, e que jogo leal deve significar envidarmos todos os esforços para nos libertarmos dela.

Espero que, desse modo, este Parlamento emita uma mensagem inequívoca a respeito dos eventos desportivos, porquanto só enviando mensagens inequívocas a todos os estratos da sociedade, e não apenas mediante iniciativas penais, podemos combater a prostituição forçada. A explosão registada na prostituição forçada deve, realmente, incitar-nos a combatê-la com toda a energia.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o tráfico de mercadoria humana, que é ainda mais lucrativo do que o das armas ou das drogas, prosperou grandemente com a desintegração das estruturas estatais numa sociedade multicultural, com a transição para uma economia de mercado em Estados da Europa Oriental, com o consequente encorajamento de organizações corruptas e criminosas, bem como com a imigração maciça originada pela abertura das fronteiras. Uma vez que as vítimas têm demasiada vergonha ou demasiado medo para testemunhar e metade das mulheres e crianças vítimas do tráfico que regressam ao seu país acabam de novo em circulação, os perpetradores geralmente escapam impunes. Logo, a necessária acção preventiva envolve a educação das potenciais vítimas o mais cedo possível e o despertar da consciência popular para o problema.

Além disso, temos também, finalmente, necessidade de penas duras para a pedofilia em toda a UE, e de penas ainda mais duras para o tráfico organizado de seres humanos.

  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas, em vez de criar mais legislação da UE, que teria consequências negativas.

  Godfrey Bloom (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas em vez de criar mais legislação da União, que teria consequências negativas.

  Maria Carlshamre (ALDE), por escrito. – (EN) Votei contra o Grupo ALDE no que respeita ao nº 46, relativo à criminalização de clientes que exploram deliberadamente pessoas, exercendo sobre elas coacção. Embora a posição de princípio do Grupo ALDE fosse votar NÃO a este ponto, penso que pessoas que, deliberadamente, compram mulheres/raparigas e as obrigam a prostituir-se deviam ser consideradas como cometendo um crime afim do crime de comprar bens roubados – isto é, receptação. E parece-me que mesmo os Estados-Membros que se opõem, hoje, à criminalização da aquisição de serviços de sexo podiam considerar infracção penal a receptação de pessoas.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre o tráfico de mulheres e crianças. Pensamos que a melhor maneira de defender a segurança das pessoas é através de esforços comuns no combate à criminalidade transnacional, em especial a criminalidade que viola os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e a sua dignidade humana. Com vista a dar efeitos jurídicos às exigências feitas e para elevar o perfil da questão, a delegação do Partido Conservador da Suécia deseja igualmente salientar que a questão do tráfico de seres humanos deveria ser tratada na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e não na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Opomo-nos, no entanto, às propostas do relatório que interferem em áreas de competência dos Estados-Membros como, por exemplo, a que refere a organização da polícia.

  Hélène Goudin e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório de iniciativa refere-se a questões importantes, e a Lista de Junho apoia muitas das ideias fundamentais nele enunciadas. A exploração sexual e o tráfico de seres humanos têm de ser combatidos. E a criminalidade grave que, muitas vezes, resulta do tráfico transfronteiras de seres humanos também não pode ser ignorada. Por isso, é extremamente importante facilitar a cooperação e o intercâmbio de informação no interior da UE.

A Lista de Junho considera, porém, que também nestas questões os Estados-Membros devem poder escolher os seus métodos e formas de trabalhar. Por conseguinte, a Lista de Junho opta por votar contra o relatório de iniciativa.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Juntamente com os meus colegas conservadores britânicos, aplaudo o reconhecimento, nesta resolução, de que combater o tráfico é um elemento chave da luta contra a criminalidade organizada. Assim, quaisquer medidas que a respeito se tome deviam ser coerentes com a estratégia global de combate à criminalidade organizada. Não convém, portanto, aproveitar o pretexto para uma plena comunitarização neste domínio. Parece-nos preferível apoiar políticas nacionais eficazes e uma cooperação intergovernamental forte que ponha cobro a este terrível comércio.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) O tráfico de mulheres e a exploração sexual de crianças constituem, cada vez mais, uma economia paralela de dimensão considerável na Europa. Segundo as Nações Unidas, cerca de 4 milhões de mulheres e crianças são vítimas de abusos ou de violência sexual. Inevitavelmente, assistimos também a uma diversificação dos métodos de tráfico de seres humanos.

O crescimento do turismo sexual e da procura de crianças para exploração económica (como pedintes, pickpockets, traficantes, trabalhadores clandestinos e por aí fora) aponta para formas de criminalidade e de exploração que, na grande maioria dos casos, estão nas mãos de grupos criminosos organizados. Os perigosos acordos de Schengen, que aboliram todos os controlos nas fronteiras europeias, permitem que as crianças sejam utilizadas para passar droga ou roubar. Além disso, por serem menores, não podem responder em justiça se forem detidas pelas autoridades.

Se queremos impedir todas as formas de tráfico humano temos de combater essas máfias, esses comércios ilegais que continuam a crescer na Europa, um espaço aberto.

Mais programas da Comunidade e intenções piedosas das muitas ONG nada conseguirão. Apenas se as pessoas e as nossas elites acordarem para a política ultraliberal a favor da imigração levada a cabo por Bruxelas poderemos ter esperanças de, finalmente, nos sentirmos seguros na Europa.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que frisa a importância de introduzir e promover a integração da perspectiva de género e de uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das crianças em todas as políticas da União Europeia. O tráfico de seres humanos para a exploração sexual constitui uma violação dos direitos humanos e, anualmente, entre 600 000 e 800 000 homens, mulheres e crianças são vítimas de tráfico entre fronteiras internacionais. Cerca de 80% desses casos envolvem mulheres e raparigas, cerca de 50% das quais são menores.

Concordo em que há falta de dados sobre o tráfico e em que carecemos de uma abordagem mais harmonizada entre Estados-Membros para a recolha desses dados; concordo ainda em que os dados relativos a crianças sejam mantidos separadamente dos dados sobre mulheres e homens.

É essencial que as estratégias de prevenção visem tanto as vítimas como os traficantes. Há que nos centrarmos nos grupos mais vulneráveis começando por melhorar as oportunidades de educação e de emprego e combatendo os fenómenos de feminização da pobreza, discriminação e desigualdade. Além disso, convém lançar mais campanhas com um logótipo comum a nível comunitário e linhas de auxílio internacionais, e há que disponibilizar mais informação sobre o direito legal a serviços de saúde para as vítimas noutros países.

Finalmente, concordo em que os órgãos responsáveis pela aplicação da lei persigam e punam severamente os traficantes e combatam a corrupção.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) O relatório Prets sobre o combate ao tráfico de mulheres e crianças é um contributo importante para lidar com um dos problemas mais aflitivos e crescentes que se deparam a uma população de mulheres e crianças vulneráveis que enfrentam formas modernas de escravatura na Europa, particularmente na indústria do sexo.

O problema deve ser tratado com o máximo cuidado, para que as vítimas do tráfico não se vejam sujeitas a “dupla pena” nos sistemas de justiça dos países da UE.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. (IT) A exploração sexual de mulheres e crianças é um flagelo da humanidade que assume dimensões cada vez maiores com o passar do tempo. Concordo plenamente com a ideia de prever severas normas penais para os clientes da escravatura do sexo. Mas não basta! Precisamos também de uma estratégia comum e eficaz.

O tráfico de seres humanos, que é de facto controlado por uma verdadeira multinacional do crime organizado mafioso, vive do desespero e da miséria dos homens e mulheres que fogem dos seus próprios países de origem à procura de um emprego e de melhor vida nos países ricos do mundo.

Embora o tráfico de mulheres e crianças se destine principalmente à exploração sexual, é também, infelizmente, utilizado para outros fins igualmente desprezíveis e degradantes: o trabalho forçado, a escravatura e, o que considero ainda mais infame, a exportação de órgãos.

Sabemos que a exploração sexual é parte de uma actividade criminosa multifacetada que inclui o turismo sexual, o narcotráfico, o contrabando de armas e de resíduos radioactivos. A fim de contribuir para a luta contra a Mafia e redes criminosas semelhantes, volto a propor – como o fiz em Março de 2004 – a instituição de um Observatório Europeu que permita monitorizar o crime organizado e propor formas de harmonizar a legislação penal nos países da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Escusado será repetir os argumentos que, tão claramente, estão expressos no presente relatório. Ainda assim, considero justificado fazer notar que o tráfico de seres humanos (e não apenas de mulheres e crianças, ainda que sejam os grupos mais vulneráveis), seja para a exploração sexual, seja para outro tipo de exploração, merece o nosso mais firme protesto. Mas não basta ser firme no protesto, há que ser igualmente determinado e consequente na acção. Ora, como resulta óbvio de tantos e tantos relatórios, de tantas e tantas investigações jornalísticas, sem uma cooperação ao nível dos Estados-Membros o combate ao tráfico de seres humanos é muito pouco eficiente. Entendo, pois, que se impõem uma maior cooperação, uma melhor coordenação e mais determinação.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Calcula-se que o número de mulheres e crianças vítimas de tráfico em todo o mundo varie entre 700 000 e 4 milhões por ano. Segundo as Nações Unidas, desse número, 1,2 milhões respeitam a crianças.

O relatório da minha colega parte de uma trágica constatação: apesar das medidas tomadas até agora pelos Estados-Membros e pela própria União Europeia, o tráfico de seres humanos é, hoje, considerado a actividade criminosa em mais rápida expansão, se comparado com outras formas de criminalidade organizada. Infelizmente, não é acumulando textos comunitários, resoluções ou inúmeros relatórios de ONG sobre o assunto que conseguiremos pôr cobro a este fenómeno global.

A verdade é que, embora tenham sido identificadas as causas – pobreza, exclusão social, desemprego, ausência de controlos nas fronteiras, o que permite que se desenvolvam redes clandestinas de toda sorte de criminalidade organizada, violência contra as mulheres, educação, explosão de pornografia ou desaparecimento de referências morais – as soluções propostas neste relatório são muito vagas, generalistas e incompletas.

Se queremos combater de forma eficaz todo este tráfico organizado de seres humanos, a primeira coisa a fazer é restaurar os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros. A sua abolição na sequência dos Acordos de Schengen foi uma das principais razões para o desenvolvimento de toda esta indústria do sexo na Europa.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) O combate ao tráfico de seres humanos e o combate à procura de serviços que lhe estão associados, ou seja, à compra de sexo, estão ligados. Porém, criminalizar os delitos deste tipo de crime ao nível da UE pode conduzir a sanções desajustadas da lógica interna dos sistemas nacionais e, do mesmo modo, à proibição da criminalização dos compradores de sexo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Ninguém negará que o tráfico organizado de mulheres e crianças é uma questão premente que preocupa os países da UE e que se impõe uma acção coordenada em toda a União para o combater. O presente relatório demonstra como a cooperação poderá conduzir a melhores resultados do que uma acção individual dos Estados-Membros, e é com agrado que o apoio. Apesar de ter algumas reservas quanto a alguns pontos expressos no relatório, entendo que a UE deve actuar no sentido de combater o problema em coordenação com os Estados-Membros.

  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas, em vez de criar mais legislação da UE, que teria consequências negativas.

- Relatório El Khadraoui (A6-0403/2005)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) É inegável que o futuro do transporte aéreo se encontra, actualmente, numa encruzilhada. A subida abrupta de preços do petróleo ocorrida no ano transacto provocou grandes problemas a uma série de companhias aéreas. Algumas terão de se confrontar com prejuízos significativos, existindo mesmo casos de companhias nos Estados Unidos que voltaram a receber apoio governamental. Estamos também confrontados com um segundo problema, constituído pelas chamadas companhias de baixo custo e temos de nos perguntar a nós próprios até que ponto estas transportadoras, sedeadas em países desenvolvidos, cumprem os padrões da Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Internacional do Trabalho, bem como as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais. A questão decisiva é saber se somos capazes de assegurar que elas cumpram os requisitos das directivas da UE referidas nos números 24 e 25 do relatório sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação e se somos capazes de proceder a uma fiscalização efectiva do cumprimento das mesmas.

Além disso, tenho consciência dos problemas colocados pelas negociações, sobretudo com os nossos maiores parceiros, por outras palavras, a Rússia e a China. Este assunto é abordado no relatório sobre as relações com a Federação Russa e a China no domínio dos transportes aéreos. É provável que a situação seja mais complexa quando se trata de negociações com os Estados Unidos, onde as relações estão permanentemente no limiar da concorrência desleal. Apesar dos problemas avultados que a Comunidade enfrenta nas negociações com os seus parceiros externos, gostaria de sublinhar que estas são urgentemente necessárias e muito importantes, já que o transporte aéreo não poderá continuar a desenvolver-se sem elas. Isto significa que se deve atribuir particular importância ao comentário final do relatório El Khadraoui. Quando alguém efectua operações de cabotagem num Estado-Membro da UE, o Estado-Membro em questão deve ser considerado o seu lugar de actividade, o que significa que as condições de trabalho devem corresponder a padrões adequados. Além disso, a cabotagem no sector dos transportes aéreos deveria ser considerada como um emprego na União Europeia.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que esta abordagem do alargamento do âmbito, de forma a cobrir todo o sector de serviços, deveria ser complementada com métodos relativos a boas práticas, o que viabilizaria o início de negociações sobre a abertura do mercado e sobre a liberalização da cabotagem, tanto neste como noutros sectores. Esta abordagem também poderia criar novas oportunidades de negociação sobre a directiva relativa aos serviços, incluindo aqueles que são de interesse público. Portanto, a aprovação destes dois relatórios oferece-nos uma nova oportunidade de negociação, tanto sobre os transportes aéreos, como sobre outras matérias. Mais, as oportunidades para a aplicação dos novos princípios a que me referi podem representar um progresso significativo, pelo que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se congratula muito com elas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Considero de significativa importância o estabelecimento de uma estratégia de desenvolvimento coerente de uma política externa da União no âmbito do transporte aéreo.

Como sabemos, a criação desta política externa comum pode operar-se quer através da adaptação dos actuais acordos bilaterais ao direito comunitário, quer através da conclusão de novos acordos globais entre a Comunidade e os países terceiros.

Por outro lado, como se tornou evidente nas múltiplas discussões em comissão, esta estratégia não poderá desenvolver-se sem os acordos com os EUA, a Federação da Rússia e a China.

Atentas as novas necessidades do mercado mundial e no contexto das várias iniciativas levadas a cabo pela Comissão e pela Comissão dos Transportes e Turismo deste Parlamento, este relatório merece o meu apoio.

- Relatório Zile (A6-0375/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União prossegue a sua estratégia geral para a criação de um espaço de aviação comum europeu, em colaboração com os seus vizinhos.

É neste âmbito que votamos o relatório do colega Zile sobre as nossas relações com a China e a Rússia no domínio do transporte aéreo. Estes países têm em comum elevadas taxas de crescimento do sector da aviação, partilhando igualmente desafios no que toca à consolidação, liberalização e modernização.

Sempre atentos às especificidades que caracterizam estes dois países e salvaguardando questões como a supressão das taxas de sobrevoo ou ainda a necessidade de alargar o âmbito do mandato às questões das infra-estruturas aeroportuárias e da segurança aérea, considero este relatório de significativa importância para assegurar uma clareza legal através de um processo de transição que não ponha em risco a estabilidade económica do sector.

Votei favoravelmente este relatório que, recordo, se enquadra na mais vasta questão do desenvolvimento das relações externas da UE na política de aviação.