Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00.)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Decisão sobre o processo de urgência: Ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Acesso ao mercado dos serviços portuários

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0410/2005) do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2004) 0654 – C6 0147/2004 – 2004/0240(COD)).

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Jarzembowski e à Comissão dos Transportes e do Turismo o trabalho desenvolvido para melhorar a proposta da Comissão.

Esta nova proposta da Comissão de uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários vai ao encontro dos requisitos já identificados pela Comissão em 2001, quando apresentou a sua primeira proposta sobre a matéria. A proposta que estamos a debater foi apresentada pela minha antecessora, a Comissária de Palacio. Visa os mesmos objectivos que a proposta anterior, a saber, garantir a liberdade de prestação de serviços portuários em conformidade com o disposto no Tratado - e como confirmado pelo Conselho Europeu mediante a Agenda de Lisboa -, a conclusão do mercado interno no sector portuário e a aplicação das conclusões do Livro Branco sobre Transportes de 2001, que apresentava soluções destinadas a reduzir a congestão da rede rodoviária e a aumentar a coesão com as regiões periféricas.

É evidente que estes objectivos devem ser demandados em total concordância com os regulamentos em vigor relativos não só ao ambiente - o regulamento sobre segurança marítima - mas, sobretudo, ao emprego e à segurança social. Além disso, o texto estabelece que a Comissão adoptará orientações relativas a ajudas estatais para os portos e que os portos em questão terão de obedecer ao disposto na directiva da Comissão sobre transparência financeira.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me salientar a importância de dispormos de portos eficientes: os portos constituem uma ligação vital na cadeia de transportes e no desenvolvimento das auto-estradas marítimas. Noventa por cento do nosso tráfego externo passa pelos nossos portos, pelo que se impõe um contexto regulamentar claro que promova o investimento nos mesmos portos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão introduziu as alterações que considerou serem necessárias relativamente ao texto rejeitado em 2003. Estou, ainda assim, consciente das vossas reservas quanto a este novo texto, motivo pelo qual gostaria de assistir ao debate que vai ter lugar, cuja principal razão de ser já mencionei: a modernização dos nossos portos com vista a um maior desenvolvimento do sector portuário na Europa.

Agradeço a vossa atenção. Senhor Presidente, chamou a atenção para a quantidade de oradores. Creio que, em todo o caso, este debate será muito enriquecedor para a Comissão. Assim, agradeço desde já a todos quantos deverão usar da palavra e, mais uma vez, estendo os meus agradecimentos à comissão e ao seu relator.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor Vice-Presidente pela clareza com que falou e pela sua disponibilidade para tomar parte nos debates dos factos desta Assembleia.

Permita-me que recorde a esta Assembleia o facto de todos os argumentos a favor ou contra uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários terem sido assunto de um debate intensivo ao longo de meses, e que há duas coisas que já ficaram estabelecidas desde a audição da Comissão dos Transporte e do Turismo no passado mês de Junho. Uma é que todos quantos se encontram envolvidos no que acontece nos portos – desde as companhias portuárias aos armadores - são a favor de regras claras relativamente à transparência para criar uma concorrência leal entre os portos de mar. O mesmo se pode dizer de todos os grupos desta Assembleia, e permitam-me que mencione que, no decurso das deliberações na Comissão dos Transportes e do Turismo, nenhum deles apresentou quaisquer alterações substanciais às disposições relativas à transparência contidas na proposta da Comissão, pelo que considero absolutamente incompreensível que quatro grupos propusessem a rejeição imediata da proposta da Comissão, porquanto, desse modo, estão a impedir a introdução de regras de transparência. Consequentemente, se são a favor da transparência e da concorrência leal, em circunstância alguma podem rejeitar essa parte da directiva.

Voltando agora à questão do acesso ao mercado, ficou evidente na audição que, neste caso, se encontram em jogo interesses muito divergentes. É evidente que os prestadores de serviços portuários, por outras palavras, as empresas actualmente a operar nos portos – terminais de contentores, organizações de estivadores e outras do género – não querem que esses aspectos sejam regulamentados a nível europeu; gostariam que se mantivessem na esfera nacional. Quem utiliza os serviços portuários, como, por exemplo, os armadores e os sectores das empresas que produzem e carregam os produtos, crêem – e, quanto a mim, com razão – que o acesso ao mercado requer regulamentação a nível europeu. Esse o motivo por que creio que o direito, exarado de modo muito inequívoco no Tratado CE, de se estabelecer e de propor os seus serviços se deve aplicar também nos portos marítimos tal como em qualquer outro lugar e que necessário se nos torna introduzir regulamentações justas e inequívocas para nos assegurarmos de que assim se faz.

Vou agora expor resumidamente apenas cinco argumentos a favor da regulamentação europeia do acesso ao mercado.

Em primeiro lugar, é em benefício dos nossos novos prestadores de serviços que o acesso ao mercado devia ser facilitado, em primeiro lugar, mediante concursos regulares no que respeita a espaços públicos para arrendamento, sem os quais nenhum prestador de serviços portuários terá qualquer possibilidade de penetrar no mercado.

Em segundo lugar, é em benefício das empresas existentes que tratam das mercadorias nos portos que estas disposições temporárias se destinam a assegurar arrendamentos públicos, teoricamente, pelo menos, por um período de 46 anos. Nesse caso, a nossa proposta de modo algum põe em risco qualquer empresa, nem mesmo um único posto de trabalho. Antes pelo contrário, os longos períodos de transição tornam possível que as empresas existentes continuem a operar.

As nossas propostas são as propostas correctas, em termos dos interesses dos trabalhadores portuários, uma vez que pretendemos eliminar da directiva a autoprestação, para a qual não há, a nosso ver, necessidade de regras europeias, uma vez que ela não é possível, nem sequer no sector do tráfico de contentores, que é a actividade típica de porto moderno. O facto é que não existe um único navio de contentores que disponha de uma engrenagem de carga que permitisse ao seu próprio pessoal carregar e descarregar contentores.

Já expliquei de que modo as medidas transitórias a longo prazo protegem os postos de trabalho dos trabalhadores portuários e, finalmente, não haverá perigo de dumping social ou de qualquer deterioração das condições de trabalho, uma vez que se afirma bem explicitamente nesta directiva que ela não interfere com os acordos da segurança social dos Estados-Membros, nem com a liberdade das negociações colectivas.

Em quarto lugar, as nossas propostas são as propostas correctas, quando se trata de assegurar os interesses dos armadores e de empresas que utilizam os seus serviços, uma vez que, se novas empresas tiverem acesso ao mercado, podem fazer a sua opção entre os prestadores de serviços mais eficientes e mais apreciados, sem ter de lutar – como actualmente acontece em alguns portos – com uma situação de monopólio, em que se vêem forçados a aceitar os que lhes põem na frente.

Em quinto lugar, a directiva, na sua versão alterada, está correcta, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista do consumidor, uma vez que é fundamental para as exportações e as importações, e beneficia o nosso consumidor, que todos os portos sejam regulamentados ainda mais eficaz e economicamente.

Creio, por isso, que um justo acesso ao mercado, combinado com a protecção dos postos de trabalho e dos interesses das empresas existentes, é a melhor solução. Têm perante os senhores 140 alterações para o efeito. Exorto-os a votar no seu conteúdo, em vez de se recusarem a tomar uma decisão baseada em factos. Se decidirem não aceitar a proposta na totalidade – quer dizer, não apenas a parte que trata da concorrência, mas também a parte que cobre a transparência –, não haverá regulamentação europeia e, na sua ausência, ninguém terá a segurança necessária para fazer planos para o futuro, nem a certeza de qual é a lei.

Não se deixem influenciar pelas greves de ontem. Achei inconcebível que tivessem podido ser os sindicatos que, usando de falsos argumentos, tivessem induzido estas pessoas a vir aqui. Não deixemos que os foguetes luminosos disparados por alguns manifestantes coloquem mal, perante nós, os trabalhadores em geral. Vamos tomar uma decisão justa relativamente a este assunto – é esse o apelo que dirijo a esta Assembleia.

  Stephen Hughes (PSE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (EN) Senhor Presidente, permita-me felicitar o relator pelo seu trabalho que, evidentemente, a Comissão dos Transportes e do Turismo não apreciou.

Também eu lamento a violência a que ontem assistimos, mas temos de compreender a frustração dos trabalhadores portuários. A presente proposta da Comissão é muito pouco fundamentada. Voltar a apresentá-la sob a mesma forma 18 meses depois da sua rejeição inicial é um verdadeiro insulto ao Parlamento, um verdadeiro insulto à única instituição democrática directamente eleita a nível europeu. A Comissão, após essa rejeição inicial, devia ter pensado muito cuidadosamente.

(Aplausos)

Tal como acontecia com a Directiva “Serviços”, no cerne da presente directiva encontra-se um raciocínio viciado. A ideia de auto-assistência é ridícula. O texto é uma receita para o desastre e um pesadelo para a saúde e a segurança. Precisamos, nas operações de carregamento e descarga, de pessoas dedicadas, com formação e experientes, e não de uma força de trabalho de bordo que estaria sujeita aos perigos decorrentes de pressa excessiva nas operações de carregamento e descarga.

A pilotagem foi incluída nesta proposta. Represento Teesport, no nordeste de Inglaterra, um dos portos com maior movimento da Europa e que serve um complexo industrial químico de grande dimensão. Todos os dias entram e saem desse porto cargas altamente voláteis. A ideia de se poder lançar concursos para o serviço de pilotagem de navios com carga desse teor a fim de obter o preço mais baixo é, igualmente, ridícula. Colocaria em perigo não só os trabalhadores envolvidos mas toda a população da minha região.

A Comissão devia ter tomado uma atitude sensata: devia ter revisto totalmente a proposta antes de a apresentar. Espero que a retire prontamente depois de, amanhã, a rejeitarmos, como confio.

(Aplausos)

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois de este Parlamento ter rejeitado o chamado “Pacote portuário”, a Comissão, por intermédio da antecessora do Comissário, fez-nos chegar uma nova remessa sob a forma de um contentor provido um marca de tinta adicional destinada a indicar que se tratava de um segundo pacote, apesar de o seu o seu conteúdo ser mais ou menos idêntico ao do primeiro.

A Comissão teve o desplante de apresentar uma proposta que demonstra – como o senhor deputado Hughes já assinalou, e com razão, – que ignora a voz Parlamento. Gostaríamos de ter sido ser tratados com um pouco mais respeito, mas, ao que parece, a Comissão considerou o nosso contributo algo supérfluo. Ela entendeu que poderia encarregar-se do assunto sozinha. A Comissão testou a “autoprestação”, e amanhã vamos ter oportunidade de ver que isso pode correr mal. Claro está que a autoprestação não é o único problema.

Também o nosso grupo entende que esta proposta – em relação à qual temos muitas críticas – se encaminha provavelmente para uma rejeição, e estamos cientes de que o relator, que merece, sem dúvida, o nosso respeito, apesar dos persistentes esforços que desenvolveu, não conseguiu, devido a todas estas circunstâncias, encontrar uma maioria para uma solução aceitável, útil e viável com base nesta proposta.

Se isto não aniquilar o pacote portuário ou o trajecto do pacote portuário no seu todo, nesse caso sabemos que vamos ter de mudar de rumo e de optar por uma abordagem totalmente diferente. Precisamos de uma abordagem que se concentre na resolução dos verdadeiros problemas, uma abordagem que tenha em devida conta não só os bens de investimento, mas também as pessoas. Precisamos de uma abordagem que ofereça certeza jurídica a todos os intervenientes, e isso exige uma ponderação serena. Abaixo o modelo de confrontação. Viva o modelo de consulta.

Talvez o Senhor Comissário possa ter a gentileza de nos dizer, em nome da Comissão, se, quando apresentar novas propostas, tenciona reservar o tempo necessário para consultar previamente todas partes envolvidas.

(Aplausos)

  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, antes de mais nada, talvez me seja lícito dizer que o comportamento a que ontem se entregaram aqui, em Estrasburgo, alguns dos estivadores ultrapassa muito o que é tolerável e permissível na vida política. Protestos e demonstrações, com certeza; mas violência e vandalismo, não, não podem ser permitidos e têm de ser denunciados.

(Aplausos)

Permitam-me que agora volte ao assunto que estamos a tratar. No passado, falámos em águas limpas e portos limpos, e a favor disso fizemos campanhas. Promulgámos legislação sobre o assunto, de que constituiu exemplo a Directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, de Novembro de 2000. Se é que o pacote relativo aos portos tem lugar em algum sítio, é entre os resíduos dos portos, que esse é o local adequado para ele. Assim sendo, amanhã, os Social-Democratas, bem como muitos outros grupos, vão rejeitar esta directiva relativa ao “Pacote portuário II”. Porquê? A resposta é muito simples. O projecto da Comissão não tem em conta qualquer realidade da vida na maior parte dos portos europeus. A sua intenção de intervir em estruturas em funcionamento, economicamente bem-sucedidas e, mediante a utilização de uma burocracia gigantesca e dispendiosa, impor aos portos uma concorrência que já existe na maior parte deles, é intolerável.

Finalmente, o mais importante é o facto de que o que está em jogo é grande número de postos de trabalho qualificado; famílias e meios de subsistência estão em perigo, e é tudo isso o que está em causa. Até ao momento, ainda não ouvi uma simples razão que justificasse pôr em perigo estes postos de trabalho e arriscar desnecessariamente a harmonia social nos portos da Europa. Não existe qualquer motivo para o fazer.

Dizem-nos que nos portos não são garantidas as liberdades fundamentais – que são continuamente invocadas. Talvez haja alguns portos como esses na Europa, mas a contínua concorrência é uma realidade na maior parte deles. É muito natural que na maior parte dos portos não haja espaço ilimitado para os que pretendem prestar serviços portuários, e de modo algum qualquer um deles terá imediatamente a sua oportunidade. Isso, porém, de modo algum significa que algum deles seja discriminado.

Permitam-me que lhes dê um exemplo. Tomemos a zona pedonal mais elegante de uma cidade. Nem toda a gente tem, também, oportunidade de exercer ali a sua profissão. Todavia, será que a Comissão pretende fazer algo como estipular no futuro um processo de concursos públicos, simplesmente porque um cabeleireiro alemão não consegue arrendar quando quer um salão nas Ramblas de Barcelona? Isso não é, simplesmente, possível.

O que está em causa não é apenas a Europa como lugar de comércio marítimo, mas também como nós, Europeus, estamos à altura de outros continentes. Se pretendemos manter o nosso modelo social europeu, não podemos oferecer numa bandeja os portos europeus às empresas asiáticas. Diga-se de passagem que, de qualquer modo, actualmente, os nossos portos europeus são muito mais eficientes do que os asiáticos.

Senhor Comissário, o senhor herdou este pacote discutível da sua predecessora, a Comissária de Palácio. Sabendo que Vossa Excelência não é do tipo “caçador de heranças”, sugerimos-lhe que se liberte desta. Nós damos-lhe uma ajuda! O género de proposta que pretendemos do senhor é uma proposta que, na sua essência, só possa ser considerada europeia. O que é necessário é uma política portuária europeia, concorrência leal entre os portos, a par de uma sensata política dos portos das águas interiores. Temos de pôr os portos europeus a competir devidamente com o resto do mundo. Se esse é o tipo de política que pretende, Senhor Comissário, tem todo o nosso apoio, e teremos todo o prazer em colaborar com o senhor na sua elaboração.

(Aplausos)

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, hoje, decorridos quase 50 anos sobre a criação da Comunidade, continua a não existir um quadro legal específico aplicável aos serviços portuários. O sector portuário é o único sector de transporte em que os problemas relativos à livre circulação dos serviços têm de ser resolvidos caso a caso pela Comissão e através do Tribunal de Justiça. Os serviços portuários estão, naturalmente, abrangidos pelas liberdades fundamentais do Tratado CE, isto é, o direito de estabelecimento e de livre circulação, conforme Vossa Excelência referiu, Senhor Comissário, porém, os princípios gerais do Tratado não tomam em devida consideração as condições especiais que se aplicam aos portos. É por essa razão que existe a necessidade de um quadro regulamentar para o sector portuário.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é a favor de uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, embora não na forma apresentada na proposta da Comissão. Na realidade, poucas pessoas apoiam a directiva na forma apresentada. Apoiámos o relator, senhor deputado Jarzembowski, nos esforços para transformar esta directiva em algo mais sensato. Tendo em conta o desenvolvimento reflectido no trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Jarzembowski, surpreenderam-me as violentas manifestações contra a proposta da Comissão, que não tem, obviamente, a menor hipótese de ser aprovada na sua forma actual. O senhor deputado Jarzembowski vai eliminar a auto-prestação da proposta com vista a torná-la menos controversa. Posto isto, vamos continuar a ter de ouvir afirmações bizarras e falsas sobre marinheiros filipinos que vão tirar o trabalho aos trabalhadores portuários. Entretanto, os trabalhadores portuários retribuíram a boa vontada existente organizando manifestações frente ao edifício do Parlamento e partindo um elevado número de vidros da fachada do edifício. Considero esses actos como uma expressão de falta de compreensão e mesmo de desprezo pelo processo democrático.

Precisamos de uma directiva relativa aos portos que estabeleça os quadros da livre concorrência entre os prestadores de serviços nos portos, bem como de uma concorrência mais livre entre os portos, como salvaguarda contra as ajudas estatais que distorcem a concorrência. Foi justamente este o ponto de partida da Comissão, pois ao rompermos com os monopólios conseguimos portos mais eficazes e mais bem geridos. Eis um aspecto que poderia concorrer para o aumento do volume de mercadorias transportadas por via marítima e, consequentemente, para a redução da carga sobre as estradas e sobre o ambiente. Contudo, este objectivo foi totalmente perdido de vista durante o debate. É preciso reconhecer que a proposta da Comissão enferma de um conjunto de pontos fracos. Consideramos que deverá ser melhor ponderada a possibilidade de os prestadores de serviços rentabilizarem e amortizarem os investimentos, por vezes muito grandes, que vão ter de realizar. Deverão existir melhores regras de transição quando os novos prestadores de serviços substituem os antigos.

Se, no final, a directiva for rejeitada, o que muitos de nós acreditam, mas não desejam, o texto deverá ser integrado num trabalho futuro envolvendo uma nova análise de impacto da legislação nesta área. Face à evolução caótica que se tem registado até ao momento, é compreensivo que muitos queiram que a Comissão retire a sua proposta. Devo referir que o meu próprio grupo não chegou a acordo quanto à posição a adoptar relativamente a esta questão. Justamente por causa desta evolução caótica muitos irão simplesmente votar contra, mas continuamos interessados numa directiva relativa aos portos.

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, conseguir apresentar uma proposta da Comissão que foi objecto de tantas e tão intensas críticas por parte de um tão grande número pessoas constitui por si só uma proeza, pois é isso mesmo que acontece aqui. É evidente que todos tivemos ocasião de ver o que aconteceu ontem, nomeadamente – como o senhor deputado Piecyk observou há instantes – que os trabalhadores portuários, lamentavelmente apenas uma minoria, excederam os limites do aceitável e tentaram dar um tiro no próprio pé. Tratou-se de uma acção bastante absurda, visto que era dirigida contra a única instituição europeia que defendeu os interesses dos trabalhadores portuários no passado, e está agora, aparentemente, a fazê-lo de novo. Essa absurda acção não deve, porém, desvirtuar a principal objecção dos trabalhadores portuários, e que foi constantemente reiterada pelos mesmos, nomeadamente que a adopção de uma proposta inalterada da Comissão implica o risco considerável de que pessoas com um bom nível de formação e uma larga experiência profissional venham a ser substituídas por tripulações baratas e com um nível de formação deficiente, e isso não é algo que devamos encorajar.

O que é espantoso, naturalmente, é o facto de não terem sido apenas os sindicatos a manifestar a sua consternação. Os serviços portuários e os empregadores em muitos portos europeus apelaram-nos igualmente para que não seja introduzida mais burocracia associada a novas regras. Se lermos os estudos de impacto que foram realizados, concluiremos que, se esta directiva for adoptada sem alterações, isso gerará incerteza e uma quebra de investimentos e terá um efeito adverso na qualidade dos serviços portuários.

Há um terceiro argumento que eu gostaria ainda de submeter à Comissão. Como é possível que, apesar de a sua Comissão, nomeadamente na pessoa do seu Presidente, ter sempre afirmado que a Europa só deve produzir legislação se tal for necessário, se isso acrescentar realmente algum valor e se não puder ser feito a nível nacional, tenha apresentado agora uma proposta que procura solucionar um problema em alguns portos do Sul da Europa, sobrecarregando todos os portos europeus com regras uniformes?

A conclusão do meu grupo é que deveríamos rejeitar esta proposta. Exortaria a Comissão a deixar de apresentar propostas deste cariz e a submeter, em vez disso, propostas que contem com o apoio deste Parlamento. Deveríamos efectivamente eliminar propostas em matéria de ajudas estatais. Exorto-o a procurar resolver os problemas que se verificam nos portos do Sul da Europa de uma maneira diferente.

(Aplausos)

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, a legislação ao nível da União Europeia ou a imposição de obrigações tendentes a harmonizar a legislação nacional dos Estados-Membros só é útil se resolver problemas. Para as pessoas que trabalham nos portos, esta directiva portuária cria apenas problemas.

A Comissão Europeia abriu a possibilidade da autoprestação, fazendo com que especialistas bem treinados, que sabem como movimentar carga de forma segura e com precisão, possam vir a ser substituídos por tripulações baratas do exterior da Europa. Mesmo que esse ónus do Estado-Membro seja retirado da directiva, esta continuará a ser nociva para os portos onde as docas interiores, os cais e as zonas industriais adjacentes são propriedade do Estado.

Em resultado da abertura periódica obrigatória de concursos destinados a operadores, as pessoas que aí trabalham poderiam perder os seus empregos aquando da expiração dos contratos. A continuidade só será então possível nos portos privados, pelo menos enquanto estes não forem à falência ou não forem comprados pela concorrência.

Esta proposta deparou-se com uma fortíssima oposição, inicialmente em 2003, quando acabou por ser rejeitada em terceira leitura. Depois disso, precisamente antes da sua partida em 2004, a Comissária De Palacio deixou para trás uma reprodução desta proposta como uma bomba relógio. Um importante motivo subjacente poderá ter residido na existência de partes interessadas que pretendiam tornar o transporte marítimo ainda mais barato. Isso é realmente espantoso, posto que as tarifas na Europa são inferiores às praticadas na Ásia ou na América e porque representam apenas uma parte insignificante dos custos de produção para a indústria.

O principal argumento oficial da Comissária De Palácio era a promoção do transporte marítimo entre Espanha e Itália, como alternativa ao enorme fluxo de veículos pesados de mercadorias que circulam ao longo da costa francesa. Até mesmo sem uma directiva portuária, este transporte marítimo de curta distância parece já ter crescido de forma exponencial durante os últimos anos. Afirmou-se, além disso, que o impacto nos portos alemães, neerlandeses, belgas e franceses ao longo do Mar do Norte, com o seu vasto território interior comum, provocaria o caos.

Já em 1998, este Parlamento era de opinião que uma eventual directiva portuária deveria concentrar-se em transpor para o domínio público os investimentos pagos com o dinheiro dos contribuintes e concentrar-se também na questão de saber em que medida as tarifas incluídas cobrem os custos. Nada disso foi feito nas duas propostas subsequentes da Comissão.

Porém, embora até há uma semana a esta parte os Democratas-Cristãos e os Liberais, isto é, metade desta Assembleia, secundassem esta proposta, neste momento já quase ninguém parece acreditar nela. Na votação de amanhã poderemos despoletar definitivamente esta bomba relógio.

  Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, a delegação francesa do Grupo Independência/Democracia é a favor da promoção do transporte marítimo. No actual contexto jurídico, o transporte marítimo consegue bons resultados. Em 2000, 41% das remessas a granel da Europa foram enviadas por via marítima, contra uma percentagem de 43% por transporte rodoviário. Mas será necessária uma directiva sobre serviços portuários para promover esse meio de transporte eficaz?

O objectivo da nova proposta consiste em ultrapassar o malogro do primeiro pacote sobre serviços portuários, que foi rejeitado por este Parlamento. A nova proposta vai repescar os principais pontos da proposta inicial. O âmbito de aplicação mantém-se inalterado, a lista de serviços é idêntica e a promoção da concorrência continua a ser excessiva. As poucas modificações introduzidas não melhoram o texto. As autorizações concedidas aos prestadores de serviços portuários dão azo a suspeição legítima. O ónus dos novos procedimentos permitirá uma série de conflitos e os custos de gestão aumentarão em resultado da incerteza jurídica. Os períodos de autorização não levam em consideração o longo período de tempo necessário para justificar decisões de investimento significativas. Essa sucessão de empregos mal pensados disfarça um passo impulsivo, dado sem qualquer estudo de impacto sério.

O estudo publicado pelo Ministério dos Transportes britânico em 26 de Agosto de 2006 sublinha até circunstâncias agravantes: um aumento do preço de acesso ao mercado e um subsídio oferecido aos grandes fornecedores em detrimento das pequenas companhias. As alterações que afectam a autoprestação estão a alimentar as críticas de dumping social. Este assunto crucial mostra quão importante continua a ser a Directiva Bolkestein para todos os dispositivos da União. Assim, apesar do artigo 4º e da exclusão dos serviços de transportes da Directiva “Serviços”, sabemos que estamos perante o tipo de truques a que normalmente se recorre neste Parlamento.

Sim, o transporte marítimo necessita de reformas específicas e precisas. Sim, a directiva foi concebida sobretudo para disfarçar um novo e óbvio falhanço por parte das Instituições da União. Sim, o transporte marítimo exige Estados soberanos que tomem uma posição muito clara. Por conseguinte…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa aos portos ora em debate é um produto clássico da antiga Comissão Europeia. Quando apresentou a proposta na Primavera de 2004, a Comissão Europeia não realizou quaisquer estudos sobre o seu impacto sobre os novos Estados-Membros da União Europeia; nos termos dessa proposta, por exemplo, os portos dos Estados Bálticos ficariam obrigados a competir com os portos da Rússia numa situação de concorrência desleal. Por conseguinte, por mais que o relator tente encontrar um compromisso sobre esta proposta de directiva, é evidente que tal será muito difícil. Lamentavelmente, é possível que os organizadores da violenta manifestação e os vários apoiantes dessa manifestação da esquerda deste Hemiciclo cantem amanhã vitória. Todavia, independentemente dos actos que organizarem, gostaria de me dirigir àqueles que preconizam os níveis sociais flexíveis da antiga Europa para lhes dizer que só poderão manter-se esses níveis se procedermos a reformas significativas.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, esta directiva requentada será decidida durante a Presidência da Áustria, que não dispõe de qualquer porto! Segue-se a uma votação caótica na Comissão dos Transportes e do Turismo, onde se levantaram dúvidas genuínas quanto ao resultado correcto. Seja-me permitido recordar que a Grã-Bretanha é uma ilha com mais de 100 portos comerciais e o maior, Southampton, situa-se na minha área eleitoral. Este porto contribui para a economia britânica com mais de 2 mil milhões de libras anuais e a economia local beneficia de mais 200 milhões de libras provenientes apenas da indústria das viagens de cruzeiro. Trata-se de montantes significativos.

Na qualidade de nação que se dedica ao comércio global, o Reino Unido movimenta mais carga internacional do qualquer outro país da UE e a gestão portuária orienta-se pela liberdade de empresa e as forças do mercado. Não existe capital público, não existem auxílios estatais, pelo que a expansão e o desenvolvimento de equipamento e serviços nos portos britânicos depende de se obter a confiança de investidores privados e das elevadas normas de serviço e de emprego.

A presente directiva irá destruir a confiança nessas normas pois interfere em contratos comerciais livremente negociados. Impõe controlos que não são necessários nem desejáveis. Pretende resolver problemas em portos geridos pelo Estado, coisa que, muito simplesmente, não existe no Reino Unido. As autoridades portuárias sabem-no, os fornecedores de serviços e de equipamento sabem-no, os clientes sabem-no; os únicos que parecem não o saber são o funcionários da Comissão. As próprias preocupações legítimas dos pilotos quanto à segurança foram encaradas com indiferença. Será que queremos novatos a pilotar os maiores navios porta-contentores do mundo através de vias navegáveis estreitas e sujeitas a marés e a fazê-los acostar em segurança?

Quando a UE fala de um plano de igualdade para todos revela ignorância de base do assunto. Os portos britânicos utilizam a iniciativa própria e o dinheiro dos investidores para criar uma vantagem concorrencial – o contrário de um plano de igualdade. A ser aprovada, a presente directiva acarretará custos sem proporcionar benefícios e abrandará o crescimento e a confiança. O Parlamento devia rejeitá-la.

(Aplausos)

  Rodi Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pelas posições precedentes e pelos acontecimentos relacionados com as manifestações em Estrasburgo e outras áreas da Europa, todos nos apercebemos de que estamos a debater uma questão com dimensões e repercussões muito graves.

Deveríamos, por conseguinte, estar atentos aos seus aspectos multilaterais e, em simultâneo, ser mais eficazes nos objectivos que pretendemos servir, ou seja, o desenvolvimento económico, a competitividade e a convergência entre as regiões da Europa.

Por essa razão, saudamos a iniciativa da Comissão de propor um quadro regulamentar de que a União Europeia carece há mais de cinquenta anos, desde a instituição da Comunidade Europeia.

Temos, pois, diante de nós, a opção de nos dotarmos de um quadro regulamentar capaz de conferir transparência ao funcionamento dos serviços e às relações com os governos e as demais autoridades e de proporcionar também maior competitividade aos nossos portos, não só aos grande portos da Europa, que estão a perder terreno para os portos asiáticos, mas também aos portos secundários, que terão a possibilidade de, em igualdade de condições ao nível da concorrência, se desenvolverem de modo a poderem responder à explosão do comércio internacional e aproveitar as vantagens que a política da União Europeia oferece aos transportes marítimos de curta distância ou autocarros marítimos.

Devemos estar preparados para colher os benefícios dessas políticas. Gostaríamos, contudo, de dispor previamente de um estudo de impacto, antes de chegarmos a um resultado final; isso é algo que não temos actualmente e tem a ver com a falta de transparência e a falta de um quadro regulamentar na Europa.

No entanto, devemos tentar, tanto a nível da União Europeia como a nível dos Estados-Membros, dispor desse estudo e também gostaríamos que a presente proposta de directiva fosse integrada no quadro de uma política portuária mais abrangente, porque a concorrência não se esgota num quadro regulamentar, tem também a ver com os serviços que dão acesso e eficácia, de um modo mais geral, ao funcionamento dos portos e aos transportes.

  Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como muitos outros colegas, tenho fortes críticas em relação ao modo como a Comissão abordou este assunto. Continua a ser surpreendente a forma como, menos de um ano depois de a anterior directiva portuária ter sido rejeitada, a Comissão lançou uma nova proposta sem ter consultado o sector, ou até mesmo o Parlamento, apesar de saber perfeitamente quão sensível é este assunto. Faço questão de dizer isto porque estou convencido de que as coisas poderiam ter corrido de maneira diferente se numa fase inicial do processo tivesse havido vontade para entabular o diálogo com as partes envolvidas.

Sei, contudo, que o Comissário Barrot também não está particularmente satisfeito com este dossier, pelo que os meus comentários não são dirigidos pessoalmente a ele, mas têm, todavia, de ser tecidos. O Comissário sabe tão bem como eu que não é apenas a metodologia, mas também o conteúdo do texto que se depara com uma forte oposição no sector. Os sindicatos estão obviamente preocupados com o alcance da autoprestação, mas a proposta foi também objecto de críticas intensas por parte dos portos, das empresas portuárias, dos pilotos e até mesmo dos proprietários dos navios.

O senhor deputado Jarzembowski merece ser elogiado pelo facto de, apesar de tudo isto, ter feito uma tentativa para salvar a situação, mas permito-me discordar dele no que diz respeito ao conteúdo. Considerando a forma como este dossier foi submetido e subsequentemente recebido pelo sector, não temos outra opção que não seja rejeitá-lo amplamente e solicitar à Comissão que prepare uma nova proposta.

A aprovação desta proposta seria um acto de má governança, certamente porque não fazemos a mínima ideia de qual seria o resultado da votação. Se quisermos construir uma casa, mas soubermos que os alicerces são inadequados, a única opção que temos é suspender o trabalho e começar tudo de novo. A rejeição significa que os portos irão simplesmente poder continuar a trabalhar, como o fizeram durante os últimos 40 a 50 anos, com índices de crescimento espectaculares em muitos casos.

Não quer isto dizer, obviamente, que possamos dar-nos ao luxo de cruzar os braços. A Comissão tem de reservar o tempo que é necessário, de ponderar bem as coisas, de entabular o diálogo com o sector e de analisar quais são os problemas nos portos que requerem realmente uma abordagem europeia. Um novo Livro Verde ou um Livro Branco, como alguns sugeriram, parece-me uma boa abordagem, e a Comissão poderá entretanto concentrar-se naquilo que é necessário em todo sector, nomeadamente em regras claras em matéria de transparência no que se refere a investimentos públicos. No entanto, vamos ter primeiro de rejeitar esta proposta.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de a termos rejeitado na última legislatura, voltamos a debater hoje a proposta da Comissão relativa à liberalização dos serviços portuários e, mais uma vez, voltamos a encontrar-nos praticamente na mesma situação, porque, na essência, o texto que rejeitámos inicialmente pouco ou nada mudou.

A proposta é semelhante e o relator o mesmo; digo-o com todo o respeito e amizade pelo meu colega, senhor deputado Jarzembowski, mas creio que esta proposta também será objecto da mesma rejeição maioritária.

Sendo, de modo geral, a favor da liberalização dos mercados e também dos serviços portuários, não posso apoiar a presente proposta, antes de mais porque o objectivo é simplesmente tratar a questão dos serviços prestados dentro de cada porto, com a salutar intenção de promover a livre concorrência, não se abordando porém as práticas muito concretas que contrariam as regras de concorrência entre diferentes portos europeus.

Creio que há muitos aspectos nas práticas habituais de muitos portos que têm de ser alterados. Há alguns abusos e formas de contratação impostas aos prestadores de serviços que são inaceitáveis. No entanto, considero que as mudanças não podem ser propostas de forma tão agressiva. Temos de promover uma transição ordenada, garantindo, por um lado, a segurança e a eficácia nas operações portuárias e salvaguardando, por outro, os direitos dos trabalhadores.

Sou de opinião que as empresas têm o direito de escolher livremente os trabalhadores, mas em primeiro lugar devem assumir aqueles que já têm vindo a realizar determinadas tarefas e cujos contratos de trabalho ainda estejam em vigor. E, como sucedeu noutros sectores económicos que entraram em crise, se houver um excesso de trabalhadores, haverá que negociar um plano de reconversão adequado entre sindicatos, empresas e administrações.

A Europa e este Parlamento não devem ser vistos pelos cidadãos como um instrumento para o capitalismo desenfreado. Propostas como esta, que hoje estamos a discutir e que espero rejeitemos, contribuíram para o "não" holandês e francês ao Tratado Constitucional. Temos de modernizar a nossa economia, mas com a necessária cobertura e protecção para as pessoas afectadas, que é o principal objectivo de qualquer acção política. Dessa forma, teremos maior autoridade moral para condenar o uso de violência como o que presenciámos ontem aqui.

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Verdes deste Parlamento rejeitam o “pacote portuário”, quanto mais não seja, por razões formais, uma vez que foi apresentado apressadamente pela Comissário de Palácio, no seu último período de sessões, isto é, quando havia muito já que devia ter abandonado o cargo. Não parece bem reintroduzir, quase inalterada, uma directiva que o Parlamento já rejeitou e, por assim dizer, lançá-la aos pés do seu sucessor e da Assembleia.

A oposição ao “Pacote portuário” surge de quase todos os Estados-Membros, tendo sido rejeitado pelo Governo conservador dos Países Baixos, pelo Governo trabalhista da Grã-Bretanha, e tanto pelo antigo Governo vermelho-verde, como pelo actual Governo de coligação conservador e social-democrata da Alemanha. Existe um receio justificável de uma recessão económica decorrente da necessidade de investimentos amortizáveis ao longo de um período mais curto, do dispendioso aumento da burocracia e do facto de a concorrência já existir. Os custos nos portos da UE são muito baixos: metade dos preços praticados nos EUA e um terço dos custos na Ásia. A greve dos estivadores justifica-se pelo receio do dumping salarial. Não há, numa economia de mercado de carácter social, lugar para uma política de congelamento social deste tipo.

A oposição ao “Pacote portuário” surge de uma imensa coligação de Conservadores, Socialistas e Verdes. Permitam-me que insista em que se nos associem na rejeição da directiva e em proporcionar ao Comissário Barrot oportunidade de nos apresentar uma nova regulamentação que irá criar a transparência de que necessitam os portos europeus.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, este nosso debate tem lugar a seguir à grande manifestação dos estivadores contra o desemprego que ontem se realizou com grande sucesso em todos os portos dos Estados-Membros e enviou uma mensagem absolutamente clara no sentido de que esta directiva relativa ao acesso aos serviços portuários deve ser retirada.

Tem também lugar dois anos depois de a mesma directiva ter sido rejeitada pelo Parlamento Europeu. A nova versão da directiva relativa aos portos, não obstante os argumentos enganosos sobre transparência, garantias, etc., é ainda mais gravosa do que aquela que em 23 de Novembro de 2003 obteve o voto contra do Parlamento Europeu.

Há aqui, em nosso entender, uma importante questão política. Embora o Parlamento Europeu tenha rejeitado a directiva em questão, embora a sua nova versão tenha sido rejeitada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e embora a proposta do relator não tenha obtido a aprovação da Comissão dos Transportes e Turismo, a Comissão insistiu para que fosse apresentada ao Parlamento Europeu, demonstrando uma vez mais a correlação existente entre a vontade dos membros do Parlamento Europeu e os trabalhadores deste sector nevrálgico.

A nova versão da directiva inclui a venda ao desbarato dos portos ao sector privado, juntamente com toda a grama de serviços portuários: carga e descarga, estiva e armazenagem.

Para finalizar, gostaria de acrescentar brevemente o seguinte ao que foi dito por outros oradores: uma das questões essenciais que o Parlamento Europeu considera prioritárias tem a ver com a segurança da vida humana no mar e a segurança do ambiente. A adopção da presente directiva vem aumentar os riscos e nós ...

(Aplausos do Grupo GUE/NGL)

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa a serviços portuários anterior a esta foi rejeitada pelo último Parlamento na Sessão plenária de 2003 e, uma vez que nada mudou, por que razão espera agora a Comissão uma reacção diferente? Nem as autoridades de administração nem os trabalhadores mostraram qualquer entusiasmo por esta legislação.

Ontem, um porta-voz do Parlamento afirmou que os protestos tinham provocado bastantes prejuízos, mas quais serão os prejuízos para os portos britânicos caso a directiva seja aplicada? Um novo investimento de mais de 400 milhões de euros da responsabilidade da administração dos portos de Felixtowe e Harwich, na minha região, poderá ser lançado à rua se esses portos tiverem de abrir os serviços a outras empresas. O nosso sistema britânico há décadas que funciona muitíssimo bem; por que motivo, então, deviam os portos britânicos alterar a sua gestão, quando este tipo de legislação visa determinados portos no continente?

Foi dito que há necessidade de maior concorrência neste sector, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego, mas quais serão os custos da aplicação da presente directiva? Os trabalhadores portuários poderiam perder o emprego, os sistemas de segurança poderiam entrar em colapso e estaria em causa toda a questão da segurança. Votei no sentido de rejeitar um texto semelhante há dois anos e, na qualidade de deputado britânico, vou fazer o mesmo esta semana.

(Aplausos)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ponhamos de lado o facto de os deputados deste Parlamento já se terem manifestado, em várias ocasiões e sem nunca serem ouvidos, contra a necessidade da adopção desta directiva. Todavia, se a directiva tem de ser adoptada a qualquer custo, em nome da abertura à concorrência e da criação de um quadro jurídico susceptível de harmonizar e tornar transparentes os procedimentos de gestão portuária, será bom então que esta seja, pelo menos, equitativa e racional.

A presente proposta cria uma série de distorções que terão consequências seguramente indesejáveis, como por exemplo, uma diminuição nas qualificações, com evidentes repercussões nos níveis de segurança em geral. Em especial, concede exclusivamente ao serviço de pilotagem determinadas prerrogativas associadas à salvaguarda da segurança do tráfico marítimo, bem como obrigações específicas de serviço público. Contudo, estas são características dos serviços técnicos-náuticos, incluindo dos serviços de atracagem, que deverão, como tal, ser expressamente tutelados e não expostos às regras do mercado livre.

Por conseguinte, exorto a que se dê prioridade à segurança dos nossos portos e ao profissionalismo dos seus trabalhadores. De outra forma, não poderei deixar de votar contra.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tal como grande parte dos colegas deste Parlamento, tenho sérias dúvidas quanto às propostas sobre a mesa. Não só me desagrada o conteúdo das propostas, a que voltarei mais tarde, como me parece inaceitável que a Comissão pareça incapaz de aceitar um não como resposta.

Há dois anos, juntamente com um número considerável de colegas, já estive neste mesmo Hemiciclo a travar o mesmo debate, em resultado do qual foi rejeitada uma proposta muito parecida. Senhor Comissário Barrot, porque será que volto, hoje, a encontrar-me na mesma posição? Numa altura em que nos dizem que a Comissão se prepara para rejeitar ou para não avançar com legislação demasiado reguladora, aparecem as propostas que agora estamos a debater.

No que respeita ao Reino Unido, o conteúdo da proposta deparou com a incredulidade da indústria. Não há um único porto que acolha com agrado as propostas. A serem estas aprovadas, empresas que trabalharam arduamente para se tornarem as melhores e mais competitivas da Europa ficariam em risco e sentir-se-iam ameaçadas. Segundo as propostas, os períodos de autorização e os concursos seriam medidas de economia de mercado que iriam melhorar os serviços e fomentar a concorrência. Nada disso acontecerá. Os serviços serão reduzidos, pois os potenciais concorrentes escolhem apenas as áreas lucrativas do negócio, o que significará menos desenvolvimento para o sector. Também as instituições financeiras estarão menos dispostas a fazer investimentos significativos, já que o retorno será mínimo e não garantido, e o efeito será exactamente o contrário do pretendido.

Sou absolutamente a favor do mercado livre e posso apoiar qualquer proposta orientada para o mercado. Não é isso, porém, que acontece com esta proposta. Se a UE pretende ver uma abordagem orientada para o mercado, sugiro que siga aquilo que já temos no Reino Unido: um sistema testado e comprovado.

Apelo a este Parlamento no sentido de rejeitar a proposta na sua globalidade e de enviar à Comissão uma mensagem muito simples: “não” significa “não” em qualquer língua excepto em “Europês”, onde parece significar exactamente o contrário.

(Aplausos)

  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aguarda-nos amanhã um debate algo original, já que a Comissão dos Transportes e do Turismo obrigou a uma reviravolta processual. Assim, teremos de dar a nossa opinião sobre o texto em bruto, ou seja, sobre o texto herdado da Comissária de Palácio – o cálice envenenado que deixou à Comissão Europeia. Pessoalmente, votarei contra, não por ser particularmente radical – como todos poderão confirmar – mas por três razões.

Primeira razão: vou votar contra o texto porque não somos obrigados a aceitar uma negação da democracia parlamentar. Não podemos encorajar a Comissão a reproduzir os mesmos textos sempre que o Parlamento tenha votado contra eles, assim como não podemos encorajá-la a não dar ouvidos e a proceder com base numa forma mística de ultraliberalismo que faz tábua rasa das opiniões de todos, inclusive dos profissionais.

Em segundo lugar, vou votar contra o texto porque é, do ponto de vista social, inaceitável e perigoso. Equivale a legalizar nos portos o mesmo tipo de servidão que grassa nos mares. Ao propor a autoprestação pelo pessoal de bordo vai encorajar os nossos portos a empregarem filipinos e malaios para poderem ser competitivos. Na realidade, equivale a admitir que, já em Junho, a Irish Ferries tinha razão.

A proposta é politicamente irresponsável porque retirámos uma directiva sobre tripulações, uma directiva social, e mantemos a directiva relativa a serviços portuários; porque, no âmbito da iniciativa “legislar melhor”, retirámos 60 textos do Parlamento Europeu que já seguiam os trâmites processuais mas mantemos a Directiva “Serviços portuários”; e porque, na verdade, este texto dá muito que pensar e dá razão a todos os eurocépticos encartados e aos mais ferventes opositores da Europa. Pessoalmente, como alguém que lutou para que a Europa exista, sinto este texto como um insulto a todos nós.

Senhor Comissário, sei como pensa e julgo que os problemas dos portos europeus se prendem com uma concentração excessiva no Mar do Norte, onde se observa saturação, com a desorganização dos fluxos de tráfego rodoviário no continente, com a segurança nos estreitos - veja-se o que voltou a acontecer no Pas-de-Calais – e com o ordenamento nacional e regional. Um porto é, antes de mais, um sítio. É um sítio estratégico, não um auto-serviço, não um supermercado. De futuro, quando conceber a nova iniciativa, terá de pensar nestes termos.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, de acordo com a Comissão, o propósito desta directiva é facilitar a abertura do mercado de serviços portuários e, como tal, aumentar a competitividade dos portos europeus. Na realidade, não iria abrir o mercado, aumentando, pelo contrário, a burocracia e reduzindo a produtividade dos portos, bem como a competitividade destes.

A proposta da Comissão faz pouco sentido. O relator, senhor deputado Jarzembowski, fez certamente um excelente trabalho e apresentou algumas alterações relevantes, mas há que reconhecer que nem mesmo ele consegue milagres. Se a proposta for impraticável, não será aqui no Parlamento que a vamos fazer funcionar. A Europa não precisa de mais administração pobre: a Europa e nós próprios temos, em vez disso, de garantir a qualidade do trabalho desenvolvido nos portos, a segurança dos empregados e os seus direitos, e de assegurar que os portos funcionam com flexibilidade.

A UE deve centrar-se no essencial, e a intenção subjacente à estratégia de simplificação da Comissão consiste, ou pelo menos pretende consistir em prescindir de regulamentação desnecessária. Neste caso, pelo menos, tal não aconteceu. Espero que a Comissão aplique igualmente os princípios que formula à directiva sobre serviços portuários e tudo o que esta implica. Esta directiva tem de ser rejeitada.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje e amanhã, os olhos de todo o mundo sindical, assim como os de todos aqueles que se batem arduamente por uma Europa mais social, estarão postos neste Parlamento. Esta Primavera vai ser, de facto, um momento importante, com a discussão da directiva portuária, este mês, e a da directiva Bolkestein, no mês que vem. Enquanto políticos responsáveis, vamos ter oportunidade de dar uma vez mais visibilidade a este Parlamento e de tornar clara a nossa recusa em aderir ao leitmotiv de cada vez mais competição, cada vez mais privatização e cada vez mais liberalização.

Com a rejeição desta directiva, tornamos claro que queremos uma Europa diferente, onde não é só a economia que conta, mas também as dimensões social e ecológica, uma Europa que tenha, portanto, em consideração as pessoas que trabalham nos portos, os estivadores, que estão em risco de perder os seus empregos, apesar de a carga dever ser movida de forma segura e eficiente. Também os pilotos, que conduzem os navios em segurança para o interior dos portos e previnem, assim, a ocorrência de catástrofes ambientais de pequena ou grande envergadura, merecem a devida atenção. Os Verdes irão, portanto, rejeitar esta directiva, pois acreditamos que uma Europa diferente é de facto possível.

  Helmuth Markov (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de saber se o senhor Comissário ouviu uma única intervenção – além da do senhor deputado Jarzembowski, que aparentemente não sabia se havia de dizer “sim” ou “não” – em que alguém tivesse uma opinião favorável sobre esta directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Existe uma enorme variedade de motivos para a repudiar, motivos que vão desde o aspecto social à burocracia envolvida, para não mencionar a nossa sensação de haver algo de antidemocrático no facto de uma Comissária já com prazo caducado reintroduzir uma proposta que já foi rejeitada.

Esta Assembleia é absolutamente unânime, e creio que Vossa Excelência podia fazer um favor a si próprio e à Comissão, aproveitando a oportunidade do seu discurso final para anunciar que vai retirar esta proposta, antecipando-se, desse modo, ao convite do Parlamento para o fazer. Se Vossa Excelência aceitar que as partes interessadas não querem esta directiva, e que a ideia de Vossa Excelência de uma boa prática democrática não é a única, terá oportunidade de introduzir uma nova directiva que trate exclusivamente da transparência e da ajuda de que têm necessidade os portos. Essa seria a maneira sensata de fazer as coisas e, tomando essa atitude, Vossa Excelência estaria a prestar um grande serviço à democracia na União Europeia.

(Aplausos)

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, é certo que existem problemas em alguns portos europeus; menos certo, porém, é se a presente proposta da Comissão poderá oferecer uma solução adequada para os resolver. A adopção de um conjunto de alterações tão-pouco irá contribuir para mudar esta questão fundamental. Tendo em conta, também, a crescente resistência que se verifica entre as partes interessadas relativamente às implicações desta directiva, pedir-lhe-ia que reconsiderassem se esta medida é necessária neste momento. Em meu entender, esta proposta não é a acção certa no momento certo, apesar da iminente chegada da directiva relativa aos serviços.

A legislação sectorial para os portos é bem-vinda e as regras em matéria de ajudas estatais nos portos são também necessárias. No entanto, esta proposta não está à altura da tarefa de enfrentar os problemas sem impor encargos e administrativos e organizativos excessivos. Por conseguinte, apelaria aos meus colegas para que rejeitem esta proposta e pediria à Comissão para apresentar uma proposta nova e mais ajustada, acompanhada de uma proposta com vista à regularização das ajudas estatais nos portos. Apoio calorosamente as alterações que servem esse objectivo.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que aqui ouvimos hoje e aquilo a que assistimos ontem nas ruas de Estrasburgo dá-nos uma sensação de déjà vu. É evidente que as coisas não teriam chegado a este ponto se há dois anos a Comissão tivesse tido a sensatez de enterrar serenamente a sua catastrófica directiva portuária.

Já há anos que é evidente que, na opinião púbica em geral, e nos portos europeus em particular, não existe apoio democrático para sustentar este pacote de medidas anti-social e ideológico que não foi inspirado no bom-senso político. Até mesmo uma criança saberia que esta – entretanto famigerada – autoprestação conduz ao desemprego, à agitação social e a situações perigosas nos portos.

Não obstante, a Comissão resolveu avançar. Tendo por base considerações puramente doutrinárias, é-nos agora apresentada uma proposta praticamente idêntica à que foi rejeitada há dois anos por uma maioria deste Parlamento, sem grande respeito por esta Câmara, contra o seu melhor parecer, e contra a vontade da grande maioria dos trabalhadores portuários europeus. O mesmo se aplica, em certa medida, à directiva Bolkestein.

Não admira, pois, que os cidadãos em França e nos Países Baixos – e amanhã noutros países da Europa – virem costas a este tipo de Europa. A Comissão não poderia estar mais alheada da realidade social nos Estados-Membros ou mais distante dos cidadãos no seu sofrimento.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente da sorte que espera esta legislação, pois parece que a Assembleia está fortemente dividida, como dizia um clássico espanhol, por vezes é preciso dizer o que sentimos e sentir o que dizemos, quando confrontados com pressões inaceitáveis, por mais legítimas que possam ser.

O Parlamento Europeu está hoje perante um dilema: ou avançamos com a criação de um verdadeiro mercado interno, ou continuamos num estado de estagnação. Pessoalmente, estou decidido a apoiar uma proposta cujos princípios e objectivos fundamentais estão consignados no programa de Lisboa e no Livro Branco sobre os Transportes. Melhorar a concorrência entre prestadores de serviços portuários aumentará a competitividade e a eficácia nos portos e contribuirá para o desenvolvimento do transporte marítimo de mercadorias, o que constitui, em última análise, o principal objectivo da nossa aposta no transporte marítimo na União.

Um dos elementos fundamentais da proposta, mas que suscitou maior polémica, é a inclusão expressa da auto-assistência. É fundamental que os Estados-Membros garantam o reconhecimento de uma modalidade de prestação de serviços portuários que contribua para o verdadeiro desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, que, pela sua própria natureza, exige eficácia e rapidez não só nas operações aduaneiras, mas sobretudo nas operações de carga e descarga.

Senhoras e Senhores Deputados, em resposta ao receio daqueles que crêem que a aprovação desta directiva levará a uma deterioração das condições laborais dos trabalhadores, temos de deixar claro que a directiva não só respeita as legislações dos Estados-Membros em matéria de condições de trabalho, de formação e de qualificações profissionais, mas também as que dizem respeito à saúde, à segurança no trabalho, à segurança marítima e à protecção do ambiente.

Além disso, a transferência do carregamento para os portos fará aumentar o volume de operações nos mesmos, o que, por sua vez, conduzirá a um aumento do emprego.

  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, devo salientar que o meu país está situado numa encruzilhada marítima crucial dos pontos de vista comercial e logístico, pois somos a charneira europeia entre o Mediterrâneo e o Atlântico. Daí a importância, do ponto de vista económico, de termos portos modernos, eficazes e bem geridos, uma vez que estes têm de ser competitivos.

Os portos espanhóis são autónomos em termos de abastecimento e financiamento comparativamente a outros portos; daí que seja necessário avaliar, de uma vez por todas, a questão dos auxílios aos portos, ou seja, dos auxílios estatais. Também do ponto de vista social, temos trabalhadores dotados de uma boa formação, com empregos de qualidade e com todos os seus direitos laborais, o que nem sempre sucede no direito marítimo. Por último, do ponto de vista ambiental, muitos dos serviços de que estamos a falar são fundamentais para a segurança e a protecção ambiental.

Esta nova proposta conseguiu um raro grau de unanimidade, posto que até mesmo aqueles que no meu país tinham identificado alguns aspectos úteis para resolver certos pontos de estrangulamento e práticas obsoletas que ainda subsistem nos nossos portos, preferiram, e continuam a preferir, rejeitá-la hoje.

Por isso, com base na minha convicção de que este Parlamento fará o que deve fazer e rejeitará esta proposta, que deu amplas provas da sua inadequação às necessidades actuais dos portos europeus, peço ao Senhor Comissário que seja sensível, como já demonstrou sê-lo noutros domínios do transporte, e, porque a situação global assim o exige, prepare quanto antes um processo de consulta actualizado, necessário e corajoso que trate abertamente e em profundidade todos os aspectos necessários dos portos europeus. Dessa forma, dentro de um período de tempo adequado, estaremos em condições de encontrar as soluções que se impõem para fazer dos portos europeus os pólos de desenvolvimento económico, social, tecnológico e ambiental que a Europa necessita e que, tendo em conta o quadro global, contribuam assim para melhor desenvolver uma Europa mais coesa.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tenho estado a assistir a este debate e queria enviar uma mensagem aos trabalhadores portuários reunidos em Estrasburgo. Devo dizer-lhes que ouvi deputado após deputado tomar o partido e defender argumentos que vão no interesse dos povos da Europa e que ouvi deputado após deputado expressar a sua simpatia pelos argumentos por eles apresentados. Em vez de atacar este Parlamento deviam antes recuar, ouvir o que se vem dizendo no debate e apoiar a Assembleia. Eis o apelo que lhes lanço.

Amanhã o Parlamento irá analisar uma proposta que já rejeitou em Novembro de 2003. Trata-se de um projecto de que o Comissário tentou distanciar-se totalmente e de um processo cheio de falhas do ponto de vista democrático, pois não tomou em consideração, consultou ou chegou a um compromisso com quem está no seu centro.

É evidente que a presente proposta foi concebida tendo em mente os portos continentais, visando liberalizar o mercado dos serviços portuários que, na sua maioria, está ainda nacionalizado. Trata-se de um passo bem-vindo e necessário, mas deve dirigir-se no sentido correcto.

Contudo, a indústria portuária no Reino Unido é um caso à parte. Os nossos portos são privados. Não recebem ajuda financeira do governo e o capital para novos investimentos é angariado no mercado. Devido ao grande número de portos florescentes, a indústria já beneficia da saudável concorrência que esta proposta pretende atingir.

A tentativa de impor nos portos do Reino Unido o chamado modelo landlord será extremamente nociva. A ameaça desta tendência no sentido de uma força de trabalho não permanente conduzirá à insegurança do emprego, a competências profissionais não asseguradas, a salários mais reduzidos, a uma deterioração das condições de trabalho e terá um impacto negativo para as comunidades circundantes.

O meu círculo eleitoral, situado no noroeste de Inglaterra, orgulha-se da sua longa história de indústria marítima, com portos como Liverpool, Manchester e Heysham entre os maiores da costa do Reino Unido. Em posição privilegiada situa-se Liverpool, onde nasceu a primeira doca seca comercial do Reino Unido. Com a presente directiva, as comunidades de Liverpool, que já se contam entre as mais carenciadas da Europa, verão trabalhadores portuários de alto nível ficar sem trabalho. Ao mesmo tempo, temos sobre a mesa um pacote de compensação insuficiente para dar cumprimento à legislação inglesa e, muito menos, à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Não é desejável nem realista que este Parlamento tente alterar a proposta, a qual apresenta vícios de base. Por todas as razões expostas temos de rejeitar esta proposta.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Uma vez mais nos confrontamos com uma inaceitável proposta de liberalização dos serviços portuários, mas também, uma vez mais se realiza uma intensa luta dos trabalhadores para a sua rejeição. Luta que sempre contou com o nosso mais firme apoio, tal como em 2003.

Esta proposta de directiva integra-se na chamada "Estratégia de Lisboa", que visa a aceleração das liberalizações, conduzindo um ataque feroz ao sector público e aos serviços públicos. Para além das questões cruciais relativas à soberania nacional que este sector estratégico comporta, se aprovada, esta proposta iria promover, nomeadamente, através da designada movimentação própria, o desemprego, a precariedade e a insegurança no trabalho. O ataque aos contratos colectivos e aos direitos sindicais, a diminuição da produtividade, a não formação e o aperfeiçoamento profissional, o aumento dos riscos de acidentes graves, tudo em nome da concorrência.

De facto trata-se de uma proposta que vai ao encontro dos interesses dos grandes armadores. Por isso, apresentámos uma proposta de rejeição desta directiva.

(Aplausos)

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, há várias razões para rejeitarmos a directiva relativa aos portos. Em primeiro lugar, esta é uma questão em que cabe a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com o princípio de subsidiariedade da UE. Cabe aos Estados-Membros tomarem posição em questões deste tipo. O nosso ponto de vista fundamental é que na Suécia devem vigorar normas suecas.

Em segundo lugar, foi antidemocrática a forma como a directiva relativa aos portos voltou a aparecer na ordem do dia. O Parlamento Europeu rejeitou uma proposta idêntica apresentada pela Comissão há apenas um ano. Em terceiro lugar, os intervenientes que seriam afectados por esta directiva não pensam muito bem dela. Existe já uma efectiva concorrência entre os portos europeus. Esta directiva viria distorcer a concorrência, porque seria o pessoal dos próprios armadores ocupar-se do trabalho de carga e descarga.

Quem deseja verdadeiramente esta directiva? A sua principal defensora é a Comissão, que quer fazer passar esta legislação a qualquer preço. A Lista de Junho da Suécia irá rejeitar esta proposta legislativa.

  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou convencido de que obterá nesta Assembleia uma maioria para apoiar uma directiva relativa aos portos para a Europa, se a directiva que nos apresentar for bem ponderada e promover, de facto, a transparência e a competitividade na Europa neste sector. Esta directiva, porém, não é adequada para o efeito, motivo por que lhe sugiro que a retire. No decurso deste debate, já se deve ter dado conta da unanimidade que sobre este assunto suscitou nesta Assembleia. Deve, seguramente, dar-se conta de que, não tendo, como não tem, apoio suficiente, esta proposta de directiva está mal preparada para debate. Muito embora o senhor deputado Jarzembowski tenha realizado um excelente trabalho, há poucas possibilidades de esta Assembleia melhorar uma má directiva quando se é posto perante ela. A Comissão também tem de se acostumar à ideia de que esta Assembleia não pode ser usada como oficina de reparações para directivas de má qualidade.

O que torna esta directiva pouco apta a ser tomada em consideração é o facto de não ser clara em alguns dos seus aspectos importantes, como é o caso da sua definição de mercados. Deve significar concorrência dentro dos portos, entre os próprios portos, ou algo que envolve tanto os portos como o tráfico que partilham na sua zona do interior? Não foi efectuada qualquer avaliação do impacto, nem de modo algum está claro que benefício se julga que o consumidor deve retirar de tudo isto.

Maior concorrência, deve, na realidade, reduzir os custos da prestação dos serviços. Não obstante, daquilo que sabemos, na Europa, os custos da prestação de serviços montam a menos de metade do que, de qualquer modo, custam em Singapura ou no Dubai, o que é muito mais baixo. A intenção era de que se deviam manter assim. Não obstante, esta proposta abre a porta à possibilidade de serem aumentados. Será que esta directiva vai realmente aumentar o número de prestadores de serviços nos portos? Peço-lhe que reconsidere, que a retire e que nos apresente uma directiva melhor. Se, não obstante, ela passar devidamente, Vossa Excelência irá conseguir uma maioria a favor da transparência e da concorrência na Europa.

  Marta Vincenzi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma economia forte e à escala continental precisa de um sistema portuário e não de portos geridos numa base individual; precisa de um sistema que integre a Europa dos 25 e facilite a transição da abertura à concorrência para o reforço da competitividade global. A directiva não cumpre esse objectivo e a verdade é que, num momento de profunda crise política europeia, esse é um sinal negativo ou mesmo péssimo do fosso que separa as instituições das necessidades reais dos interesses em jogo num mundo globalizado, que são vários, e que já não se conciliam com os velhos métodos.

Sinais errados como estes têm de ser eliminados. Precisamos, sim, de visionar um sistema portuário comum, de uma política comum, de linhas de orientação transparentes para os investimentos e para os auxílios estatais, que não se limitem a dar prioridade à concorrência entre os portos, mas sejam antes capazes de evitar que as desvantagens competitivas de alguns destes portos se traduzam no enfraquecimento de todo o sistema. Temos necessidade de proteger a mão-de-obra qualificada, que ao contrário de conduzir ao dumping social, encoraja à formação comum. Precisamos de proteger a eficiência dos serviços públicos, reconhecendo as suas exigências de segurança, qualidade e acessibilidade, e, por último, precisamos de avaliar o impacto da liberalização do sector, pois o mais preocupante, neste momento histórico, é a actual tendência para a concentração produtiva e logística que se vai instalando nos portos do mundo.

Estes são os novos desafios e a directiva não lhes dá resposta. O que aconteceu entre a primeira proposta, em 2001, e esta segunda não é um bom exemplo de política europeia. Repito, no entanto, que há necessidade de uma directiva e de regras, o que obriga a um forte empenho político que não se demita – apesar da autonomia dos portos – de indicar regras comuns…

(Aplausos da bancada do Grupo GUE/NGL)

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, a Directiva relativa a serviços portuários que nos é apresentada pela segunda vez esquece completamente o interesse geral e a melhoria das condições de vida dos Europeus. Pior, serve apenas os interesses financeiros das grandes companhias internacionais de frete em detrimento de todos os actores do sector portuário, desde o estivador ao pequeno empresário. Os seus únicos objectivos consistem em arrasar os estatutos e as medidas de protecção social e em reduzir ao máximo os salários de forma a que uma minoria possa enriquecer, em detrimento da segurança das pessoas e do ambiente. O modelo social subjacente a esta directiva é tão bom como a lei da selva; a auto-assistência é uma nova forma de esclavagismo.

Todas as profissões técnico-náuticas e todos os sindicatos europeus rejeitam, unanimemente, esta directiva “tipo Bolkestein” para os portos. Ontem juntei-me aos 10 000 trabalhadores portuários de toda a Europa que se manifestavam perante o Parlamento. Posso dar testemunho da sua determinação de se oporem a esta monstruosa directiva. Posso garantir que votar a favor de uma directiva como esta equivale a assumir a responsabilidade pelo bloqueio de muitos dos portos da União por duras greves, com todas as consequências económicas daí decorrentes.

Tal como outros colegas, também eu diria à Comissão que, na qualidade de representantes das nações da Europa, já antes tínhamos rejeitado esta directiva. Propor outra versão quase idêntica é uma afronta política ao Parlamento e às autoridades portuárias no seu conjunto. A bem da construção de outra Europa que vise um elevado nível de integração social e democrática, apelamos à rejeição desta directiva.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pergunto a mim mesmo quem quererá esta directiva. Não há uma única agência portuária que seja servida por esta directiva ou que a aceite; tudo o que ela serve é a globalização e a nova ordem, que V. Exa. está efectivamente a acompanhar e a seguir, ou seja, o nivelamento por baixo.

Vai contra toda a lógica e contra a Convenção 137º do Conselho internacional dos trabalhadores portuários, que estipula claramente que os trabalhos nos portos devem ser prioritariamente realizados pelo pessoal qualificado. O que é que V. Exa. pretende fazer? Criar cartéis nos portos?

Nós, na Grécia, temos três quartos da totalidade das ilhas da Europa; quer isto dizer que temos a maioria dos portos da Europa. Sabemos como eles funcionam. Existe um modus operandi positivo. Podíamos obter resultados mais céleres, mas com pessoas que conhecem o trabalho, pessoas com experiência. Vamos recorrer a trabalhadores não qualificados para conseguirmos melhores resultados?

Então, por que razão está a ir contra a lógica, a democracia e os interesses dos trabalhadores? No fim de contas, não queremos uma Europa arbitrária; queremos uma Europa dos povos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, sempre que têm lugar manifestações em frente dos nossos edifícios, quer aqui, em Estrasburgo, quer em Bruxelas, sabemos que elas têm a ver com a defesa de interesses existentes; quando essas manifestações se tornam violentas, sabemos que a questão principal é, decididamente, o equilíbrio desses interesses.

É, porém, um facto lamentável que as palavras de ordem e os bastões ocultem as verdadeiras alternativas. O que está em causa, essencialmente, não são questões fundamentais, como a liberalização, a transparência e coisas do género, mas sim, como sempre, os pormenores dos convénios práticos. É por esse motivo que, neste debate sobre o modo de levar por diante esta directiva, estou absolutamente do lado do senhor deputado Jarzembowski, o relator, no seu desejo de melhorar a proposta da Comissão, que, cumpre admiti-lo, não era uma boa proposta. Não estou também grandemente animado com a palavra de ordem: “Voltemos ao Princípio”. Se o fizéssemos, estaríamos simplesmente a perder muito tempo. O facto de as pessoas estarem a exigir “Livros Brancos”, ou mesmo “Livros Verdes”, evidencia o desejo manifesto nesta Assembleia de cinco anos de repouso da tarefa de legislador europeu.

Considero este debate um paralelo não apenas do debate sobre a directiva relativa aos serviços, debate que vamos realizar no próximo mês, mas também do debate sobre a Constituição, casos em que também o que está em questão não é se a Europa devia ou não ser “social”, mas sim, essencialmente, as centenas de minúcias que irão constituir uma Europa melhor e comum, capaz de desempenhar a sua função. A única coisa que existe é falta de disponibilidade para discutir pormenorizadamente essas centenas de minúcias, falta de disponibilidade para fazer o esforço de procurar e encontrar o consenso. Em vez disso, as pessoas preferem recorrer às palavras de ordem. É possível que estas atraiam a atenção dos meios de comunicação social, mas não ajudam quem quer que seja nesta Europa que partilhamos a encontrar o seu caminho para soluções melhores e mais viáveis.

(Aplausos)

  Ewa Hedkvist Petersen (PSE). – (SV) Senhor Presidente, a razão por que a Comissão apresentou de novo esta proposta é para mim um mistério. Sabemos da grande resistência que ela está a encontrar, e o senhor Comissário Barrot tem agora uma oportunidade de mostrar que a UE está em sintonia com os seus cidadãos, retirando a proposta.

Penso que há três razões para o fazer. Em primeiro lugar, e acima de tudo, não precisamos desta directiva. Muitos portos europeus estão prósperos, como sei que é o caso, por exemplo, no meu país, a Suécia. Os portos estão a desenvolver-se, e existem muitas soluções flexíveis. O que precisamos é de uma directiva relativa à concorrência entre portos, como também já foi referido pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a que pertenço.

Esta proposta da Comissão é um exemplo de regulamentação europeia centralizada. Não visa a desregulamentação no interior dos portos, como tem sido afirmado. É um texto de regulamentação europeia centralizada de que não precisamos, porque não conduziria ao desenvolvimento dos portos. Pelo contrário, poderia impedir o seu desenvolvimento. Infelizmente, não foi a sua preocupação com os portos e os transportes que levou a Comissão a apresentar esta proposta.

Este tipo de regulamentação centralizada tornaria mais difícil aos portos desenvolverem as suas actividades. Passaria a ser mais difícil desenvolver os portos e os sistemas de transportes, porque os portos são centros modais de transportes e terminais combinados, que têm de ser eficientes para que o conjunto do sistema de transportes também o seja. O melhor é deixar que sejam os operadores regionais e locais a desenvolver os portos.

Por último, a directiva seria negativa para os trabalhadores portuários. Seriam eles a pagar o preço da regulamentação centralizada proposta pela Comissão. Muitas oportunidades de trabalho seriam, provavelmente, perdidas, e muitas actividades seriam transferidas para a indústria de locação, o que teria como resultado piores condições e menos segurança para os trabalhadores. É, portanto, por muito boas razões que proponho que o Parlamento rejeite esta proposta.

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos com os trabalhadores portuários contra esta directiva, uma directiva errada do ponto de vista do emprego, dos direitos à segurança e da própria economia, na medida em que propõe uma concorrência baseada no dumping, pelo que deverá ser rejeitada como em 2003.

É preciso considerar o tipo de rotura a que as políticas liberalizantes conduzem. O trabalho portuário tem uma gloriosa e antiga tradição, que criou direitos e prosperidade, ligando as actividades comerciais com as cidades que as acolhem. Sem este trabalho nobre, que a directiva quer eliminar em nome do liberalismo, não há futuro para a Europa. O modelo social europeu é o nosso principal recurso, e esta directiva, tal como a Directiva Bolkestein, é a sua negação. Razão por que acredito que os trabalhadores têm razão e que este Parlamento deve subscrever os seus pedidos, rejeitando a directiva que nos é proposta.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, apesar de termos começado com uma proposta prematura da comissão, sob a direcção do senhor deputado Jarzembowski conseguimos desenvolver um bom pacote de propostas de alteração imbuído de certeza, de mais certeza para as empresas e os trabalhadores portuários e sem autoprestação. Ao que parece, o movimento sindical, e até mesmo alguns colegas desta Câmara, não se aperceberam ainda da novidade deste último aspecto. Infelizmente, as disputas e as emoções parecem ter prevalecido sobre uma boa discussão de fundo e, Senhor Comissário, o que está em causa não é aquilo que diz, mas a forma como o diz.

Tudo isto ficou a dever-se à Comissão – à sua antecessora, na realidade –, que encetou uma discussão errónea. Por que razão não cancela simplesmente esta directiva? Gostaria realmente que mo explicasse dentro de instantes, pois essa seria de facto a melhor solução. No entanto, a realidade política de hoje é que não existe apoio suficiente para o pesado pacote de propostas de alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo, onde este colheu apenas uma escassa maioria. Uma vez que não há apoio suficiente para o pacote de propostas de alteração, não podemos secundar esta directiva. Continuo convencida, porém, de que precisamos de uma política portuária especificamente adaptada à Europa.

Isto já foi amplamente clarificado por alguns membros desta Câmara, e em especial pelo relator, senhor deputado Jarzembowski, com quem, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentei uma proposta. Solicitamos ao Comissário que apresente um documento que exponha a sua visão sobre a política portuária no seu sentido mais lato, incluindo a concorrência entre os portos, como base para o que esperamos vir a ser, desta feita, uma boa discussão. Estará o Senhor Comissário disposto a apresentar um documento de discussão substancial dessa natureza, e incluiria aí também o conjunto de ideias do pacote de propostas de alteração, tal como foi preparado pelo senhor deputado Jarzembowski? Esperemos que esse documento suscite uma boa discussão.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quando, há dois anos, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta de directiva relativa aos serviços portuários ninguém pensou que a Comissão tentasse apresentá-la de novo. Mas a verdade é que, sem proceder a consultas, sem ouvir opiniões, decidiu ignorar este Parlamento democrático.

Há que ser muito claro quanto aos danos que esta lei, a ser adoptada, traria aos portos, incluindo os portos da costa leste, que represento neste Parlamento. Substituir pessoal altamente especializado e treinado pela tripulação dos navios, que passaria a poder proceder às operações de carregamento e descarga, é um passo na direcção de acidentes, lesões e, eventualmente, mortes. Comparemos esta visão com o que se passa no porto de Tilbury, que conseguiu reduzir os acidentes em 50% em 2005, ou de Great Yarmouth, onde de há dois anos a esta parte não se registam acidentes.

Quero dizer ao senhor deputado Jarzembowski que esta lei teria um efeito devastador para o emprego. Os gestores dos portos informaram-me de que ficariam ameaçados mais de 600 novos postos de trabalho em Felixstowe e mais de 750 em Harwich. Dos 650 postos de trabalho do porto de Tilbury, nem um único se salvaria. É isto que dizem os próprios gestores dos portos, os quais veriam o seu esforço de incentivar novos investimentos caído por terra.

Até agora, foram suspensos dois novos projectos de investimento em Tilbury devido à incerteza criada por esta directiva. Estão em perigo a expansão do porto de Bathside Bay, em Harwich, recentemente aprovada, e a decisão positiva que com tanta ansiedade aguardamos esta semana relativamente à expansão de Felixtowe South.

Eu diria ao Partido da Independência do Reino Unido que, se fizer bem as contas, isto representa mil milhões de libras em despesas; e nem sequer estaríamos aqui agora se os membros do vosso partido não tivessem votado a favor desta legislação na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Voltando ao investimento, em Great Yarmouth, uma campanha em curso há mais de uma década para construir um porto exterior acabaria por o colocar numa situação de concorrência com o porto interior já existente, substituindo os actuais postos de trabalho em vez de expandir o emprego e os serviços numa área considerada prioritária para combater o desemprego em toda a União Europeia.

Não nos iludamos, são os trabalhadores portuários especializados quem mais sofreria – pessoas como Steven Drew, de Yarmouth, que está sentado na galeria a assistir a este debate e que, em conjunto com o pai, Frank, deu um total de 55 anos de trabalho à indústria portuária.

A concorrência é necessária entre portos e não dentro deles. A União Europeia devia fazer agora o que já devia ter feito antes: consultar os portos, os sindicatos e as companhias de navegação regulares começando do zero, com uma folha de papel em branco, e assumir a derrota quanto a esta proposta. Este Parlamento Europeu, que tentou rejeitar de uma vez por todas a presente proposta, devia voltar a votar contra, apresentando um não definitivo.

  Luís Queiró (PPE-DE). – Como se pode constatar pelas intervenções que já aqui foram produzidas, esta proposta de directiva tem suscitado uma enorme controvérsia que se estende de forma assinalável para fora deste hemiciclo e abrange muitos operadores portuários, bem como a generalidade dos trabalhadores do sector. Quanto a estes gostaria de salientar que compreendemos o seu protesto mas que não aceitamos a violência com que o fizeram. Por outro lado, as duas comissões deste Parlamento que foram chamadas a dar parecer, pronunciaram-se ambas no sentido da rejeição da proposta de directiva, avençando ainda mais o seu destino político.

A importância do sector portuário, Senhor Presidente, não necessita de ser enfatizada nem demonstrada. Todos sabemos que quase todo o comércio externo na União Europeia se realiza pelos seus portos e que a mão-de-obra relacionada com o movimento portuário atinge os 350 mil postos de trabalho directos e há que acrescentar a estes, naturalmente, os indirectos. Por outro lado, as técnicas de movimentação de cargas e os equipamentos estão em contínua evolução, o que exige permanentes investimentos e renovações.

As questões que se colocam são, pois, as seguintes:

A proposta de directiva é ou não benéfica para o investimento, para a concorrência e para o acesso ao mercado? Respeita ou não os direitos adquiridos relativamente aos actuais operadores? Viola ou não o princípio da subsidiariedade? É justa ou injusta quanto às indemnizações no caso de haver substituição de prestadores? Afecta ou não o mercado de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores do sector? Numa palavra, alcança ou não os objectivos a que se propôs de maior eficiência, melhor concorrência, mais mercado interno e melhores serviços?

É a estas questões que procurou responder com grande sentido de equilíbrio o relator Jarzembowski que, por isso, quero cumprimentar e felicitar. Mas parece-me que esta proposta de directiva, tendo até em conta as condições em que foi apresentada pela Comissão, carece de ser revista no quadro de uma verdadeira estratégia política que estimule o desenvolvimento dos portos europeus, como aliás salienta e emenda o próprio relator, e que tenha em consideração a actual situação do mercado e envolva a cooperação de todas as partes interessadas, incluindo obviamente o Parlamento Europeu. A resposta cabe ao Sr. Comissário. Da nossa parte, obviamente que nos será assim muito mais fácil tomar uma decisão coerente com os objectivos enunciados.

  Lasse Lehtinen (PSE). – (FI) Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa significa também que deveríamos reduzir a legislação desnecessária e desajustada, e não aumentar a burocracia. Os serviços portuários europeus já são actualmente muito competitivos, quer em termos de qualidade, quer em termos de cargas.

Isto não representa um conflito entre o trabalho e o capital, porque os proprietários dos portos, os utentes e os trabalhadores dos diferentes países europeus encaram a proposta como prejudicial e sem qualquer utilidade. A competitividade pela competitividade devia ser rejeitada, e há que centrar mais a atenção na qualidade e na segurança.

Esta directiva não irá, decididamente, aumentar a competitividade: pelo contrário, pode mesmo prejudicá-la. Por exemplo, o sistema de autorização irá aumentar a burocracia. Há uma Convenção da OIT que garante que aos trabalhadores portuários profissionais registados seja dada prioridade para esse tipo de trabalho, e, na Finlândia, isso é reforçado por um acordo colectivo de trabalho. O factor-chave é a segurança: estar-se-ia a servir os interesses da saúde e segurança no trabalho se, depois de um árduo dia de trabalho, os marinheiros tivessem ainda de participar no manuseamento de mais uma carga num porto estrangeiro?

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a questão fundamental neste debate é a de saber se, neste como em todos os outros sectores, a concorrência e os novos serviços são coisas positivas. Saber se a concorrência poderá piorar a situação dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas. Ao ouvir alguns dos intervenientes neste debate, poderíamos ser levados a pensar que a existência da concorrência e de mais empresas é negativa para a sociedade no seu conjunto.

Na realidade, podemos constatar que as sociedades europeias que abriram as suas portas à concorrência e a novas empresas têm visto os serviços e empresas desenvolver-se, com preços mais baixos e melhor serviço para os consumidores. É o que temos verificado em sucessivos sectores, incluindo os das telecomunicações e da aviação, e, antes de a sua desregulamentação ser implementada, ouvimos os mesmos argumentos admonitórios.

Recordo-me de que, durante o debate em torno de uma das fases da desregulamentação das telecomunicações, se afirmava com toda a seriedade que as chamadas telefónicas iriam ser coisa do passado e que os trabalhadores desse sector iriam perder os seus empregos. Na realidade, foram criados mais empregos.

No que diz respeito aos portos, que são fundamentais para o comércio e o desenvolvimento na UE, é óbvio que a dinâmica de abertura do acesso ao mercado e à concorrência entre e dentro dos portos conduzirá a um desenvolvimento dos serviços. Estas coisas são fundamentais, não só para permitir que a indústria portuária, enquanto tal, funcione melhor, mas também porque a navegação, os transportes e o comércio serão mais eficazes. O que aqui está em questão não é apenas o fluxo de mercadorias na Europa, mas também as oportunidades para novas regiões se desenvolverem – novos portos e novas estruturas na nossa economia.

Se queremos que haja concorrência, temos de estar igualmente preparados para a evolução e a mudança. Quem achar que tudo já está perfeito e que os nossos portos em toda a Europa funcionam exactamente como devem não precisa de ter receio da concorrência. Se tivermos novas empresas e novas oportunidades, as coisas acontecerão. É por isso que a questão fundamental é a de saber se queremos – como eu quero – ter um fluxo de mercadorias mais dinâmico na Europa.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Obrigado, Senhor Presidente. Não estamos aqui a falar de contentores; estamos a falar de pessoas, de colegas. Esta discussão é sobre uma directiva que, compreensivelmente, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes apelida de desnecessária, provocadora e desequilibrada, algo com que as autoridades portuárias e a indústria também concordam. A directiva contém os piores elementos de uma outra proposta que já foi rejeitada pelo Parlamento. Depois dessa votação, a Comissão, em vez de a esquecer por completo, ou, pelo menos, de apresentar uma outra proposta decente, assumiu uma posição ainda pior. O meu voto vai ser contra esta directiva porque enfraquece os direitos que esta categoria de trabalhadores, os trabalhadores portuários, adquiriu com grande dificuldade no decurso de um longo período de tempo. Vou votar contra esta directiva porque abre terreno a abusos quanto à forma como certos trabalhadores são tratados e põe os trabalhadores uns contra os outros. Vou votar contra esta directiva porque reduz a saúde e segurança, em áreas tão delicadas como os portos. Quando apregoamos tanto a saúde e segurança, como é possível que façamos algo que a enfraqueça? Vou votar contra esta directiva porque acredito numa competitividade equilibrada para a qual todos dão o seu contributo, e não numa em que são sempre os trabalhadores e os mais mal pagos que têm de pagar. Acredito que até mesmo os que são a favor da liberalização dos serviços portuários deviam votar a rejeição desta directiva. Isso porque o voto a favor seria abrir caminho a uma directiva singular relativamente à qual até os nossos colegas parecem estar de acordo quanto a padecer de uma série de deficiências. Tratemos de emitir um sinal eloquente quanto a estarmos a construir uma Europa social e não um sistema desprovido de consciência. A votação da directiva sobre os portos constitui uma oportunidade de ouro para dar esperança e orientação aos muitos cidadãos que aguardam progressos por parte de uma instituição como a nossa. Orgulho-me pelo facto de o Partido Trabalhista Maltês e o Grupo Socialista do Parlamento Europeu estarem a responder de um modo consistente a este apelo. Aos milhões de trabalhadores europeus, de entre os quais centenas de trabalhadores malteses representados pela União Geral dos Trabalhadores, que também hoje aqui se encontram e que são afectados por esta directiva, queremos dizer que estamos firmemente do seu lado.

  Marcello Vernola (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de acrescentar algumas considerações de ordem técnica. Parece-me, sobretudo, que esta proposta não tem em conta o Livro Verde a ser preparado pelo Comissário responsável pelos transportes, Jacques Barrot.

Devemos aproveitar a oportunidade oferecida por esta iniciativa para analisar a nova oferta de serviços da parte dos novos países da União e devemos também comparar as exigências das legislações nacionais relativamente aos custos que impendem sobre as mercadorias, de modo a que as condições do mercado livre possam efectivamente prevalecer. Pessoalmente, parece-me que a directiva em causa contraria em absoluto as regras de concorrência e de mercado, na medida em que permite a constituição de oligopólios da parte das grandes empresas que operam no Norte da Europa, em contraste com a diferente realidade dos portos do Mediterrâneo e, sobretudo, deixa-nos vulneráveis à agressão das grandes empresas do Leste Asiático, que estão a invadir o nosso sistema portuário.

Há seguramente que comparar os efeitos das políticas de ajudas estatais na concorrência e clarificar o conceito e a aplicabilidade prática dessas ajudas, em especial, no que respeita aos contratos de concessão e outras formas que permitem ao fornecedor de serviços prestar esses mesmos serviços como serviço público, sujeito a regras públicas. Acima de tudo, a presente directiva não inclui a comparação das normas de protecção ambiental para a realização dos novos trabalhos de infra-estruturas ou de políticas de eliminação de resíduos.

É preciso clarificar as regras de concorrência com respeito aos riscos de concorrência desleal provenientes do Oriente e, sobretudo, reafirmar as garantias ambientais para o Mediterrâneo, objecto de agressão da parte dos operadores que não respeitam a legislação comunitária em matéria de ambiente. A autoprestação representa uma grave ameaça às pequenas e médias empresas que operam nos nossos portos.

  Nikolaos Sifunakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão voltou a apresentar a proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços portuários, sem no entanto ter em conta a razão por que a mesma foi rejeitada pelo Parlamento em 2003.

No essencial, a actual proposta de directiva não é diferente da anterior. Mantém as disposições relativas ao auto-serviço, que são incompatíveis com as condições de trabalho actualmente impostas aos portos europeus em matéria de higiene, segurança e qualidade dos serviços portuários.

Onde estão, afinal, as propostas relativas à correcta configuração dos portos? Onde estão as propostas relativas à modernização do funcionamento geral dos portos? Não ouvimos o velho pedido para que sejam excluídos do âmbito de aplicação da directiva os serviços de pilotagem, que não são uma actividade comercial e sim um serviço público que tem por objectivo a segurança da navegação e a protecção dos portos e do ambiente marinho.

Também não ouvimos falar dos esforços desenvolvidos pelos membros da comissão parlamentar para melhorar a proposta da Comissão Europeia, não obstante os esforços louváveis do senhor deputado Jarzembowski. A falta de uma política terá como resultado um longo período de incerteza e, naturalmente, a inexistência de um clima propício ao investimento. A melhor proposta é a sua retirada.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, não pomos em causa a necessidade de uma directiva nem da abertura dos caminhos da liberalização, mas a proposta de directiva apresentada em moldes similares à que foi rejeitada na sessão de Novembro de 2003, sem ter em conta as recomendações deste Parlamento, não é aceitável.

Além disso cria incongruências jurídicas face ao quadro normativo internacional e comunitário, não garante a compatibilidade com a proposta de revisão em curso do Regulamento (CEE) nº 1191 do Conselho relativo às obrigações inerentes à noção de serviço público, não tem em conta as características específicas de cada porto, designadamente dos portos das regiões ultraperiféricas onde o serviço público é vital para a subsistência das populações e onde a liberalização forçada pode gerar monopólios social e economicamente inaceitáveis.

Se a proposta de directiva não é aceitável, o relatório agrava a situação porque aumenta a desregulação, cria problemas ao nível da segurança, da garantia de serviço público, da eficiência de funcionamento de serviços portuários, da salvaguarda dos direitos sociais, como se depreende da proposta de alargar a autoprestação sem qualquer regulação.

Por tudo isto, Sr. Comissário, esta proposta deveria ser retirada para posterior apresentação de uma outra que considere as recomendações formuladas pelo Parlamento…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores, a Estónia é um país marítimo e os serviços portuários representam uma parte significativa do nosso produto interno bruto. A implementação da Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários não traria mudanças significativas para o nosso país. O mercado dos serviços portuários foi liberalizado pouco tempo depois de a Estónia se ter libertado da economia de comando soviética.

A directiva proposta pela Comissão Europeia apenas interfere, em termos gerais, ao nível dos pormenores, como no processo de licenciamento e na duração dos contratos, enquanto que deixa a responsabilidade relativa a áreas relevantes para os Estados-Membros.

Normas uniformes e claras em matéria de qualidade, ambiente e segurança seriam mais úteis para a melhoria da concorrência no mercado interno do que uma regulamentação detalhada. Partilho igualmente dos receios dos trabalhadores portuários da velha Europa. Aparentemente, a Comissão pretende alcançar uma maior eficiência, à custa principalmente de trabalhadores qualificados.

Além disso, os portos do meu país, a Estónia, na denominada “nova Europa”, competem com base na qualidade e não na mão-de-obra barata. Estou certa de que o potencial intelectual da União Europeia é capaz de produzir uma directiva muito superior. A Comissão deveria aproveitar esta oportunidade. Senhor Comissário, lamento ter de informar que amanhã irei votar contra esta directiva. Agradeço a vossa atenção.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, apesar de este debate não ter sido propriamente um coro de elogios, escutei com a maior atenção cada intervenção.

Antes de mais, será útil recordar os antecedentes da presente proposta que, na verdade, já vem da Comissão anterior e da minha predecessora. Ainda assim, Senhor Presidente, posso compreender que o Parlamento tenha experimentado alguma surpresa por a proposta lhe ter sido de novo apresentada, assim como posso compreender que alguns deputados se tenham sentido chocados com a iniciativa. Gostaria de, muito simplesmente, aduzir algumas razões que, sem o justificar, explicam por que motivo a proposta se encontra de novo sobre a mesa.

A primeira é que, apesar de tudo, sentimos a necessidade – que alguns de vós realçaram – de dispor de um enquadramento jurídico claro para poder promover o investimento nos portos. Noventa por cento das exportações europeias passam pelos nossos portos. Precisamos de portos modernos e eficientes. Depois, a proposta foi reapresentada impondo limites muito estritos no que respeita à auto-assistência, o aspecto que, indubitavelmente, tinha sido sujeito a mais fortes críticas na primeira leitura.

Em terceiro lugar, sendo eu uma pessoa que exerceu responsabilidades sociais, não posso permitir que se diga que a proposta iria violar todos os direitos sociais existentes no sector portuário. Nunca foi intenção da Comissão reduzir os direitos sociais dos trabalhadores neste sector. A Comissão incluiu na sua proposta, até, a obrigação de todos os prestadores de serviços portuários obterem uma autorização que os forçasse a respeitar os requisitos mínimos da legislação social da Comunidade. Acresce que o artigo 4º da proposta constitui uma salvaguarda, ao estabelecer que a directiva não afectará, de modo algum, a aplicação da legislação nacional sobre emprego.

Senhoras e Senhores Deputados, serei muito claro: nunca teria voltado a apresentar a presente proposta se, pessoalmente, tivesse entendido que colocava riscos tão grandes como aqueles que alguns dos senhores lhe reconhecem. Muito honestamente, não o teria feito.

Devo dizer, no entanto, que o debate foi útil, tendo ajudado a tornar mais claros todos os aspectos de uma política portuária que, na verdade, não é passível de ser reduzida ao objecto deste texto. Muitos dos senhores salientaram a extrema importância de outros problemas. Entre eles, podemos incluir maior transparência relativamente aos custos dos serviços, a introdução de uma concorrência mais leal entre os nossos portos e a necessidade de promover os investimentos, a fim de aumentar a capacidade dos mesmos portos. Estou bem ciente, portanto, de que uma política portuária não pode ser reduzida a um texto deste tipo e, deste ponto de vista, o debate foi bastante útil.

Outro mérito do debate foi ter demonstrado quão diversas são as situações dos portos europeus, embora eu próprio já me tivesse apercebido dessa realidade no meu primeiro ano como Comissário responsável pelos Transportes. Também aqui se nos depara um problema. Alguns dos senhores deputados frisaram, e muito bem, que é impossível lidar com a diversidade de situações entre os portos se nos concentrarmos demasiado na centralização, e reconheço que têm razão. Temos de tomar em consideração, ainda, o muito rápido desenvolvimento das tecnologias usadas nos portos, o que introduz um factor com que não contávamos quando esta proposta de directiva foi concebida.

Eu diria que o debate foi útil e que a vossa comissão fez um trabalho muito competente. Darei antecipadamente o meu sim sem reservas caso o Parlamento pretenda discutir as alterações apresentadas pela sua comissão. Concordo em que se alarguem as datas de expiração das autorizações. Concordo com as medidas transitórias, Senhor Deputado Jarzembowski. Concordo, também, com as alterações de compromisso sobre a protecção dos investimentos realizados antes da entrada em vigor da directiva desde que, evidentemente, os objectivos declarados, a saber, a não discriminação e um acesso ao mercado igual para todos, sejam respeitados.

É muito claro – e, aqui, encontramos um paradoxo – que o Comissário que vos fala tinha alimentado a esperança de que chegassem a uma conclusão sobre o texto alterado pela vossa comissão. O paradoxo consiste em que terão de chegar a uma conclusão sobre o texto inicial. Não me podereis criticar por ter acreditado no Parlamento se vos disser que, neste domínio e relativamente a este texto específico, considerei excelentes as melhorias introduzidas pelo Parlamento e pensei que poderiam dar resposta a uma série de críticas válidas.

Mas é esta a situação. Sei que há duas correntes de pensamento entre vós. Há quem afirme que o texto inicial não é passível de alterações e os que consideram que poderia ser melhorado. É essa a tese do vosso relator. Senhor Presidente, encontro-me perante uma difícil tarefa. Quero aqui reiterar o meu respeito pelo Parlamento: por um lado, tenho de respeitar o trabalho desenvolvido pela vossa comissão mas, por outro lado, também terei de respeitar a opinião expressa através da votação.

Não será mais sensato, então, aguardar pela votação, para que eu possa tirar todas as conclusões que se impuserem? Parece-me que, numa democracia saudável, deve haver a oportunidade de votar. É esta a minha opinião, e não estou a ofender o Parlamento dizendo-lhe que chegue a uma conclusão, embora lamente, porventura, que este procedimento não lhe permita chegar a um veredicto sobre um texto que foi melhorado – não tenho qualquer pejo em o afirmar – pela comissão.

De qualquer forma, Senhor Presidente – e quero utilizar um tom algo solene - , depois de ter ouvido atentamente todo o debate, torna-se bastante claro que tirarei as devidas conclusões da votação do Parlamento, amanhã. Creio que fazê-lo é uma forma de demonstrar respeito pelo Parlamento e reconheço a bondade de muitos dos argumentos aduzidos, os quais me permitirão melhor conceber uma política portuária global para a Europa.

Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos e, mais uma vez, comprometo-me a uma única coisa: tirar do vosso voto, uma vez expresso, as conclusões que se impuserem.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, amanhã, às 12H00. Cabe aos senhores deputados tirarem as conclusões que se impõem.

Declaração escrita (artigo 142º)

  Dominique Vlasto (PPE-DE). – (FR) Ao anular esta segunda proposta de directiva antes da nossa primeira leitura e sem ter em conta que o relatório Jarzembowski introduziu alguns verdadeiros progressos e constituiu uma sólida base de trabalho, a esquerda e alguns sindicatos vão conduzir os serviços portuários de novo para uma situação de incerteza jurídica e instabilidade política.

A retirada da auto-assistência e o reconhecimento de critérios relativos à segurança marítima e às qualificações profissionais no processo de selecção dos prestadores de serviços constituíam progressos em relação à primeira proposta de directiva.

Os portos europeus têm de fazer investimentos para poderem desenvolver-se e dar resposta ao aumento do tráfego marítimo. Um porto como Marselha precisa de uma concorrência europeia que seja leal e justa para poder defender os seus activos e o seu emprego. A nossa frota comunitária exige serviços portuários eficazes e competitivos.

A proposta actual, embora reconhecidamente imperfeita, teria proporcionado certeza jurídica e estabilidade a um sector em expansão. Continuo a opor-me à rejeição do texto, atitude que equivale a abandonarmos as nossas responsabilidades. Caso o texto seja rejeitado, gostaria então que a Comissão propusesse um livro verde sobre política portuária e que consultasse todas as partes interessadas.

Concluo, agradecendo às forças da ordem francesas, as quais mantiveram em segurança o Parlamento durante as intoleráveis manifestações de ontem.

6. Política externa comunitária no sector da aviação - Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos

  Presidente. . – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0403/2005) do deputado El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (2005/2084(INI)); e

- (A6-0375/2005) do deputado Zīle, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre as relações com a Federação Russa e a República Popular da China no domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI)).

  Saïd El Khadraoui (PSE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos pela sua boa cooperação. Apesar de as nossas opiniões não terem coincidido em relação a todos aspectos penso que conseguimos chegar a acordo sobre a essência e, desse modo, contribuiremos para produzir uma estratégia europeia sobre um assunto que irá ser cada vez mais importante nos próximos anos.

Como sabem, esta discussão foi suscitada pelo famoso acórdão “céu aberto” de 2002 do Tribunal de Justiça, que tornou claro que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva na área dos serviços aéreos internacionais, e mais concretamente dos sistemas de reserva automatizados, dos preços dos bilhetes intracomunitários e da distribuição de faixas horárias ou direitos de aterragem. Todos os acordos bilaterais no sector da aviação actualmente existentes entre os Estados-Membros e países terceiros têm de ser alinhados com esse acórdão, o que significa que não menos do que 2000 acordos no sector da aviação terão de ser revistos em toda a União.

Há duas formas de o fazer. Ou os Estados-Membros assumem a responsabilidade de conduzir, eles próprios, as negociações bilaterais com países terceiros, a fim de harmonizarem os seus acordos bilaterais com o direito comunitário (58 acordos foram já harmonizados dessa forma), ou são conduzidas negociações a nível comunitário no âmbito do chamado mandato “horizontal”. Até à data, 22 países já aceitaram acordos horizontais com a Comunidade. Desse modo, foram já adaptados 327 acordos bilaterais. Isto perfaz um total de 385 acordos, o que significa que temos ainda um longo caminho a percorrer antes de todos os 2000 acordos terem sido alterados.

Por isso mesmo, no meu relatório pugno por que todos os acordos bilaterais sejam adaptados em conformidade com os acórdãos “céu aberto” com a maior brevidade possível, a fim de evitar incertezas jurídicas. Pessoalmente, prefiro acordos comunitários, visto que uma ronda de negociações é suficiente para substituir de uma só vez todos os acordos bilaterais com um determinado país. Afinal de contas, a Comunidade Europeia pode colocar muito mais peso na balança durante as negociações do que um Estado-Membro sozinho, mas isso requer de facto uma visão comum coesa.

Gostaria de salientar que devemos celebrar o mais depressa possível acordos com os nossos principais parceiros e os países em crescimento, como a China, os Estados Unidos e a Rússia, sem esquecer, naturalmente, os nossos vizinhos directos. Isso é importante por razões económicas, mas também por razões políticas relacionadas com a aviação, como a segurança e a protecção, e foi por isso que, antes da votação de hoje, apresentei uma alteração sobre esse mesmo tema.

Aquando da celebração de acordos comunitários, é fundamental que a Comunidade Europeia tenha em conta três factores importantes. Em primeiro lugar, os acordos devem ser equilibrados, e o acesso equivalente aos mercados das partes signatárias é um factor importante. Isso significa que aspectos como os direitos de aterragem, os direitos de cabotagem, a igualdade de direitos de estabelecimento e de propriedade, assim como os auxílios estatais, têm de ser tidos em consideração. Antes da sessão de hoje, apresentei uma alteração a fim de garantir que a questão dos auxílios estatais seja acrescentada à lista. Isso não é insignificante, tendo em vista as medidas de segurança mais rígidas que foram impostas a todas a companhias aéreas nos Estados Unidos após o 11 de Setembro, sendo que o Governo dos Estados Unidos zelou pelo financiamento das companhias áreas norte-americanas, mas não de outras companhias aéreas, o que resulta numa distorção da concorrência.

Em segundo lugar, o meu relatório assinala que a abertura dos mercados deve seguir sempre a convergência regulamentar e que o grau de liberalização deve estar associado a condições de concorrência equitativas. A União Europeia está a preparar, ou possui já, regras de âmbito social relacionadas com a segurança, a protecção, o ambiente, os auxílios estatais e a concorrência. É inaceitável que estes elevados padrões sejam corroídos pela chegada de operadores de mercado vinculados por regras menos estritas. Sobretudo no caso de acordos “céu aberto”, em que as companhias aéreas da União Europeia e de países terceiros deveriam poder aceder sem restrições aos mercados uns dos outros, é essencial que haja um level playing field entre a legislação de ambas as partes. Caso contrário, deparar-nos-emos como uma situação de distorção da concorrência e existe igualmente o perigo de deslocalização, o que levaria as companhias aéreas europeias a estabelecerem-se em países com regras menos claras. Por isso mesmo, apresentei uma alteração no sentido de incluir a convergência dos regulamentos em matéria de segurança, auxílios estatais e concorrência no meu relatório, para que também nessas áreas haja convergência regulamentar. Se a celebração de um acordo “a céu aberto” se revelar impossível, a Comissão será então chamada a desenvolver mecanismos justos e transparentes com vista à repartição de direitos de tráfego entre os Estados-Membros.

Em terceiro e último lugar, a Comissão deverá também consultar e informar todas as partes envolvidas no sector da aviação e o Parlamento Europeu durante as negociações sobre os muitos novos acordos nesse sector que irão ser celebrados entre a Europa e o resto do mundo nos próximos anos.

Estes três importantes factores estão também presentes no relatório do senhor deputado Zīle relativo à Rússia e à China. Também aqui tem de ser aplicado o princípio da reciprocidade. As elevadas taxas que a Rússia exige pelo sobrevoo da Sibéria têm de ser abolidas. Afinal de contas, a Ásia está tornar-se cada vez mais importante e a rota mais curta para voar para aquele continente continua a ser através da Federação Russa. Consequentemente, o senhor deputado Zīle merece também todo o nosso apoio.

  Roberts Zīle (UEN), relator. – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e a todos os que apresentaram propostas de resolução ao relatório da Comissão Europeia, o que, na minha opinião, levou a que nós, na Comissão dos Transportes e do Turismo, conseguíssemos obter bons resultados. Penso que todos tínhamos um objectivo comum - dar elementos de trabalho àqueles que, no seio da Comissão Europeia, lideram as conversações com a Rússia e com a China e, claro, enviar um sinal político ao Conselho pela atribuição do mandato. Nestes termos, e do meu ponto de vista, conseguimos estabelecer uma posição clara sobre a maioria das questões essenciais.

Estabelecemos vários princípios quanto às nossas relações com a China, sempre tendo em consideração o rápido crescimento do mercado da aviação chinês - no espaço de dez anos, por exemplo, a China será o maior mercado da Ásia para voos de carga. Em primeiro lugar, é necessário um rápido progresso na elaboração de um acordo global no sector da aviação entre a União Europeia e a China. Em segundo lugar, o acordo teria de estar obviamente baseado num acordo "horizontal". Como o meu colega, senhor deputado El Khadraoui, mencionou, gostaríamos de ver um rápido desenvolvimento com estas bases nas relações com a China. Em terceiro lugar, paralelamente à preparação do acordo global, gostaríamos que houvesse um alargamento do mandato de modo a que este pudesse responder aos requisitos de segurança das infra-estruturas dos aeroportos e da qualidade do controlo de tráfego aéreo da China. Em quarto lugar, o relatório colocava particular ênfase na necessidade de se atingirem resultados céleres no campo do transporte aéreo de carga que permitisse às companhias europeias competir mais rapidamente no mercado asiático de carga aérea, potencialmente mais vasto.

Em relação à Rússia, o aspecto mais importante é o de que a Comissão dos Transportes considerava completamente inaceitável a prática que a Rússia, em desrespeito pela Convenção de Chicago, de que a Rússia também é signatária, leva anualmente a efeito de cobrar das companhias aéreas europeias mais de 250 milhões de euros por sobrevoarem o espaço aéreo da Sibéria. A maior parte deste dinheiro é investido na companhia aérea russa Aeroflot, que tem assim um lucro anual superior a 100 milhões de dólares norte-americanos, conseguindo manter aproximadamente 38% do mercado de transporte aéreo entre a União Europeia e a Rússia.

Foi com grande satisfação que tomei nota que os meus colegas da Comissão dos Transportes consideraram que a Comissão Europeia deve ser muito mais dura nas suas conversações com a Rússia, tanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio como nos projectos relativos à modernização do sector da aviação. No nosso entender, é inaceitável que estes pagamentos continuem como até agora e permaneçam de forma pouco transparente até 2013. Para além disso, para muitas companhias aéreas europeias, estes pagamentos criam obstáculos discriminatórios aquando da aquisição de posições no já mencionado mercado chinês. Os termos da proposta de resolução são ainda mais fortes - para o Parlamento Europeu não são aceitáveis quaisquer outras formas de pagamento que substituam as actuais taxas de sobrevoo da Sibéria. Nós, na Comissão dos Transportes, também consideramos que, nas conversações entre a União Europeia e a Rússia, todas as companhias aéreas europeias devem obter o mesmo estatuto jurídico não discriminatório que lhes dê direito permanente de levantar voo e aterrar nos aeroportos russos.

Por último, permitam-me que diga que nós, na Comissão de Transportes, gostaríamos de ter mais informações sobre as negociações e sobre o seu andamento, o que daria ao Parlamento Europeu a oportunidade de defender melhor os interesses dos europeus - tanto das companhias aéreas como dos passageiros - no âmbito do mercado da aviação de países terceiros.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente aos senhores deputados El Khadraoui e Zīle o trabalho desenvolvido e o espírito de cooperação que mantivemos. Agradeço igualmente aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo o esforço que desenvolveram para este importante debate. Senhor Presidente, permita-me salientar a oportunidade do presente debate, já que terei de preparar novos acordos de aviação ao longo de 2006. A ajuda do Parlamento, que me esclareceu quanto à política externa da Comunidade no domínio dos transportes aéreos, foi da maior utilidade. Os dois relatórios à nossa frente constituem, na verdade, um importante contributo para o diálogo interinstitucional sobre a acção da Comunidade neste domínio.

Ao longo dos últimos 20 anos, a Comunidade viu as suas responsabilidades aumentarem no sector da aviação. Os Estados-Membros derrubaram as barreiras dos seus mercados nacionais, o que lhes permitiu disporem actualmente de um único mercado – o mercado da Comunidade – que se baseia, a partir de agora, num conjunto de regras comuns que incluem áreas como a segurança ou a gestão do tráfego aéreo. Esta Comunidade, baseada no Estado de direito, constitui a base de um mercado que, com a passagem dos anos, se foi tornando cada vez mais importante. São transportados, por ano, 600 milhões de passageiros e 60 milhões de toneladas de mercadorias.

Passar de um sistema bilateral entre Estados a um sistema de acordos negociados a nível da Comunidade lança novas perspectivas, aliás significativas, graças às possibilidades abertas pelo grande mercado europeu e às oportunidades de desenvolver a cooperação dentro da Comunidade. Esta transição de um sistema bilateral para um sistema comunitário constitui, também, uma exigência jurídica em termos de garantir que o nosso acervo regulamentar é reconhecido e respeitado no sector da aviação.

O relatório El Khadraoui menciona uma série de aspectos fundamentais para a nossa política. Em primeiro lugar, a necessidade de adoptar medidas que permitam harmonizar os acordos bilaterais que, desde os acórdãos do Tribunal, se caracterizam pela incerteza jurídica. Senhor Deputado El Khadraoui, estamos empenhados nesta tarefa, juntamente com os Estados-Membros, dentro de um espírito de estreita cooperação e recorrendo a todos os instrumentos que a política externa da UE põe à nossa disposição.

Em segundo lugar, o relatório salienta a necessidade – e agradeço essa chamada de atenção – de respeitar, sempre, o seguinte objectivo duplo: a abertura de mercados e a convergência regulamentar. Essa prioridade que é concedida à convergência regulamentar permite-nos desenvolver as nossas actividades internacionais, bem como as actividades internacionais da nossa indústria, num ambiente de concorrência sã e leal. Temos de visar, simultaneamente, ambos os objectivos. A eficácia e a credibilidade da Comunidade nas negociações dependem de o fazermos.

Finalmente, a cooperação regulamentar deve estribar-se, tanto quanto possível, na cooperação técnica, a fim de garantir um elevado nível de convergência em áreas vitais como a segurança, embora não esquecendo, obviamente, áreas problemáticas como é o caso do aspecto ambiental e social, que fazem parte do nosso modelo social europeu.

Com o apoio do Parlamento, continuaremos a solicitar novos mandatos de negociação. Serão prioridades para 2006 a integração da Ucrânia na área europeia, um acordo com a Austrália e o Chile e o início das negociações com a China e a Índia.

A China e a Rússia são objecto de duas comunicações da Comissão em que se baseia o relatório do senhor deputado Zīle. Debruçar-me-ei, primeiro, sobre a Rússia e a questão do sobrevoo da Sibéria. Começaria por agradecer o vosso apoio nesta questão e as vossas legítimas exigências. Estamos decididos a pôr cobro a essas taxas que violam, claramente, toda as normas internacionais e, antes de ponderar a hipótese de assinar com a Rússia um acordo de aviação global, há que resolver esse aspecto específico, tendo em conta também a vontade de a Rússia aderir à OMC. Nos últimos meses, intensifiquei o ritmo das negociações com o Governo russo. A questão foi levantada durante a Cimeira UE-Rússia de Outubro, na sequência de uma carta enviada ao Presidente Putin pelo Presidente Barroso. Reuni-me duas vezes com o Ministro dos Transportes russo, o Senhor Igor Levitin, e frisei a urgência de chegarmos a uma solução. A nossa posição é firme: instamos o Governo russo a criar um sistema transparente e não discriminatório e a reduzir gradualmente as taxas até as eliminar totalmente em 2013, data a que se chegou em 2004, de comum acordo entre o Governo russo e a Comissão. Finalmente, exigimos que sejam abolidas as restrições impostas ao número de sobrevoos da Sibéria por companhias aéreas europeias. Porque as reacções do Governo russo, nesta fase, são insuficientes, temos de suscitar o problema a vários níveis. É imprescindível chegar a uma solução antes de a Rússia entrar para a OMC.

Quanto ao florescente mercado chinês, há vantagens óbvias numa abordagem comunitária, como demonstrou o senhor deputado Zīle. A perspectiva de um acordo com a China é fundamental a longo prazo para os operadores europeus. A nossa abordagem à China deve, porém, ser gradual e metódica, para que a nossa cooperação possa sair reforçada, ao mesmo tempo que desenvolvemos um nível de convergência regulamentar aceitável para a nossa indústria. A primeira fase de negociações tem de visar, impreterivelmente, a melhoria do enquadramento regulamentar e as condições relacionadas com as operações comerciais. As nossas companhias aéreas estão sujeitas a restrições injustificáveis que têm de ser imediatamente levantadas. Estes aspectos, da esfera do doing business, serão prioritários.

De qualquer forma, Senhor Presidente, queria agradecer ao Parlamento Europeu o seu contributo para o sucesso de tão importantes negociações, que proporcionarão à União Europeia mais oportunidades para a indústria de transportes aéreos que acredito ser uma indústria que merece ser louvada por criar emprego na Europa e por nos mostrar uma faceta da Europa particularmente dinâmica, uma Europa onde o desenvolvimento dos transportes vai a par com um alto nível de segurança e a alta qualidade do serviço. Mais uma vez, agradeço aos senhores deputados Khadraoui e Zīle e à vossa comissão.

  Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha apreciação ao relator, o senhor deputado El Khadraoui, pelo trabalho extremamente completo que produziu. A Comissão dos Transportes e do Turismo aceitou o seu relatório como sendo um compromisso adequado. Por conseguinte, em meu nome e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de dizer que o relatório corresponde basicamente à posição do Parlamento.

Ao estabelecer os princípios gerais, salientámos precisamente que, por um lado, quando uma questão é da competência Comunitária, de acordo com a decisão do Tribunal, qualquer tipo de discriminação entre parceiros dentro da Comunidade tem de ser excluída de forma pragmática e, por outro, os acordos “céu aberto” deverão ser celebrados, na medida do possível. Os actuais acordos bilaterais podem agora ser harmonizados fazendo uso desta abordagem dupla.

Simultaneamente, falta decidir como vamos repartir entre Estados-Membros o número de voos que serão agora negociados com parceiros externos, nos casos em que o número de voos for limitado. A Comissão deverá, em concreto, apresentar um documento sobre esta questão, de natureza sensível, ao Parlamento.

Para além disto, creio que há um outro princípio importante na abordagem da Comissão e Parlamento, que salienta a necessidade de uma maior harmonização técnica com os parceiros externos. É assim que podemos, em primeiro lugar, ajudar a manter a segurança aérea, a pedra angular da nossa política externa, e também é assim que podemos, indirectamente, facilitar a concretização das prioridades ambientais e concorrenciais.

Contudo, não concordo com a ideia de estender os direitos sociais europeus e principalmente dos Estados-Membros aos acordos concluídos com países terceiros, e a trabalhadores de aeronaves que voem sob a bandeira de outras nações. Deixemos que cumpram as disposições do direito de trabalho e as normas de concorrência e segurança, aplicáveis a nível internacional. Qualquer coisa mais do que isto, mesmo dentro da União Europeia, só iria aumentar a desnecessária campanha publicitária contra os novos Estados-Membros, sob o pretexto de não existir dumping social.

Rejeito também a tributação do transporte aéreo por razões de protecção ambiental, uma vez que, por um lado, não existe regulamentação internacional obrigatória a este respeito e, por outro, este sector competitivo tem de se financiar a si próprio, incluindo aeroportos, a partir das suas próprias receitas. A melhor protecção ambiental é assegurar o desenvolvimento da segurança técnica e não impor novos encargos fiscais. Nós aceitámos apenas a inclusão do transporte aéreo no Regime de Comércio de Emissões como parte do compromisso, mas a tributação directa está fora de questão.

Como deputado oriundo de um novo Estado-Membro, é particularmente importante para mim que as regiões vizinhas, os Balcãs e os parceiros de grandes mercados como a China, os EUA e a Rússia gozem de prioridade. Por último, gostaria de dizer que, com vista a assegurar a transparência nas negociações, o Parlamento deveria estar continuamente envolvido na ronda de negociações.

  Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que tanto o senhor deputado Zīle como o senhor deputado El Khadraoui nos apresentaram excelentes relatórios, que aproveito para lhes agradecer. Também é positivo o facto de estarmos a analisar estes relatórios em conjunto, já que isso dará uma ideia da nossa política em matéria de aviação civil, em geral, e, em particular, das nossas relações com a China e a Rússia nesse domínio. Ambos são países importantes em termos económicos, políticos e demográficos, e em ambos o sector da aviação se encontra em franca e rápida expansão.

O relatório apresentado pelo senhor deputado El Khadraoui oferece-nos as bases para o desenvolvimento de uma política europeia comum no sector da aviação relativamente a países terceiros. Trata-se de uma política que colocará a UE numa posição mais forte, e que por isso conta com o veemente apoio do meu grupo. O senhor deputado Zīle frisou no seu relatório que a Comissão dos Transportes e do Turismo não teve previamente acesso ao mandato das negociações, e posso assegurar ao Senhor Comissário que insistiremos com a Comissão para que seja mais aberta com o Parlamento no que toca a mandatos negociais.

Consideramos que a posição assumida no relatório do Parlamento relativamente à Rússia é “amigável mas firme”, e muito me congratulo com o facto de também o Senhor Comissário ter manifestado o seu apoio a tal abordagem. Concordamos plenamente com as exigências expressas no relatório no que toca aos padrões de qualidade dos serviços, à protecção do meio ambiente, ao equipamento técnico nos aeroportos e ao controlo do tráfego aéreo, incluindo as questões de segurança. Opomo-nos em absoluto ao pagamento de taxas pelo sobrevoo da Sibéria, questão que, em nosso entender, deveria ser resolvida juntamente com os outros assuntos a negociar com a Rússia.

Cumpre aqui salientar que o princípio da reciprocidade deve forçosamente ser observado, nomeadamente nas relações tanto com a Rússia como com a China. Isto é particularmente verdade quando se trata de debater as regras que garantem condições de igualdade em matéria de concorrência no domínio da aviação, tanto no caso das operadoras aéreas dos Estados-Membros como no que se refere às operadoras russas e chinesas.

Sou, pois, muito favorável a que ambos estes relatórios sejam aprovados, e os relatores merecem os nossos agradecimentos pelo seu trabalho. Muito me regozijo, também, pela grande coincidência de pontos de vista que existe entre as posições da Comissão, do Senhor Comissário e do Parlamento.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) É inquestionável que os transportes aéreos são um dos sectores que têm impacto sobre o crescimento, coisa de que todos nos tornámos conscientes no decurso do debate destes dois relatórios.

Consideração particularmente intensiva foi dada a duas questões, designadamente à segurança dos voos e, evidentemente, à protecção do ambiente. No que diz respeito à segurança dos voos, há necessidade urgente de direitos recíprocos de inspecção, sobretudo a título da directiva da SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft Programme), em simultâneo com algo que constitui um passo importante para o futuro, e que já discutimos neste Parlamento, que é a formação profissional do pessoal de inspecção e o intercâmbio de informações com países terceiros.

Cumpre dizer, porém, que os transportes aéreos têm desempenhado precisamente um papel significativo no malogro dos objectivos de Quioto. Se não se tomarem providências, os transportes aéreos exigirão para si próprios todo o espaço de manobra em matéria de emissões concedido pelo Protocolo de Quioto, em resposta ao qual os outros sectores fizeram reduções. Isso significa que a indústria tem reduzido as suas emissões, que as residências privadas têm reduzido as emissões, que, se não tomarmos providências, os transportes aéreos irão consumir. Esse o motivo por que se deve manter aberto o debate sobre as medidas possíveis – quer sejam de natureza fiscal, quer envolvam comercialização de emissões. Essa é uma questão com que teremos de nos ocupar, se pretendermos tomar a sério Quioto.

Simultaneamente, temos de levantar – inclusive a nível internacional – as questões da poluição sonora e da proibição de voos nocturnos experimentada a nível regional, e evitar um possível dumping social. Dentro do regime de “céu aberto”, porém, ao abrigo do qual já se tomaram importantes providências, a Europa tem de falar com confiança e em uníssono, se é que se pretende manter o equilíbrio e desfrutar, na concorrência global, de vantagens que são negadas a outros.

  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aviação, em geral, tem sido um dos interesses, senão mesmo paixões, da minha vida. Já há 40 anos que eu próprio comecei a voar. Sempre tive, como continuo a ter, orgulho no facto de este domínio da actividade humana – e refiro-me em particular ao tráfego aéreo – poder servir como exemplo de uma cooperação internacional alargada e efectiva, na qual as diferenças ideológicas, por exemplo, são ignoradas, o que, entre outras coisas, garante que o tráfego aéreo seja, realmente, o modo de transporte mais seguro.

É sobretudo por estas razões que me congratularei, em termos globais, por votar a favor dos relatórios aqui apresentados hoje. Estes pretendem reforçar a cooperação internacional, o que contribuirá para aumentar a qualidade, a segurança e a eficácia da aviação. Não posso, contudo, dar o meu pleno apoio a um dos relatórios, já que contém uma recomendação de bloqueamento à adesão da Rússia à OMC, entre outras coisas, porque não foram abolidas taxas pelo sobrevoo da Sibéria. Que não haja mal-entendidos: eu não sou um defensor das taxas em si mesmas, já que elas não representam uma solução lógica. No entanto, penso que é intolerável que algo que se aproxima de uma ameaça seja utilizado contra um Estado soberano e que se elimine um obstáculo efectivo, para dar lugar a um outro que, na minha opinião, é muito mais grave. Sou a favor de negociações exigentes e transparentes, mas que, mesmo assim, continuem a ser negociações.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, cumpre-me felicitar e manifestar o meu apreço a ambos os relatores pelo seu trabalho.

É de aplaudir o facto de a proposta da UE relativa a uma política comum no sector da aviação civil ter em linha de conta as preocupações nos planos económico, técnico, jurídico, social e ambiental, sem descurar as exigências em matéria de segurança. A importância destas últimas assume particular acuidade em caso de ocorrência de acidentes, más condições atmosféricas ou greves, ou sempre que se verifica uma escalada da ameaça do terrorismo. De acrescentar que os passageiros não devem ser tratados como um mal necessário sempre que tais situações ocorrem, o que, lamentavelmente, é o que se verifica hoje em dia.

Gostaria de fazer uma breve referência a algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, atendendo à política de “céu aberto”, creio que seria útil aumentar o número de aeroportos nos Estados-Membros que servem de plataforma de tráfego aéreo para os voos internacionais. Isto simplificaria em larga medida o transporte quer de passageiros quer de mercadorias. Nos casos em que tal se afigure pertinente, deveriam ser utilizadas verbas da UE para fins de modernização dos aeroportos, e muito me congratulo por já ter sido feito um anúncio nesse sentido. Em segundo lugar, os cidadãos da União deveriam poder usufruir de um nível de serviços semelhante qualquer que seja o aeroporto comunitário que utilizam, e o mesmo se aplica à cultura dos serviços e aos voos para destinos fora da UE. Em terceiro lugar, haveria que garantir a existência de condições adequadas para passageiros com deficiência, tanto na União como fora desta. Aliás, ainda há poucas semanas realizámos um debate sobre este assunto. Em quarto lugar, toda a Comunidade deveria estar envolvida na negociação de questões como o pagamento de taxas pelo sobrevoo de território russo, taxas estas que, de resto, deveriam ser abolidas quanto antes. Em quinto lugar, é minha sugestão que todas as aeronaves operadas por companhias de aviação da UE, independentemente do local onde foram construídas, devem empregar soluções tecnológicas idênticas em termos de segurança dos passageiros.

A terminar, gostaria de dizer que as transportadoras devem ser encorajadas a intensificar a cooperação entre si. Tal cooperação deve passar por uma maior flexibilidade em termos de preços e horários, já que o objectivo deve ser fazer os passageiros sentir que são o centro das actividades da transportadora, e não uma mercadoria incómoda como por vezes sucede.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário dos Transportes, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho como relator designado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para o relatório sobre as relações da União Europeia com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos. Queria uma vez mais dar-vos conta das conclusões a que chegámos, na altura, na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores, os senhores deputados El Khadraoui e Zīle. Creio, Senhor Deputado Zīle, que o seu trabalho foi absolutamente positivo, pois permitiu a todos os grupos parlamentares compreender o alcance desta proposta e a necessidade de criar um verdadeiro espaço aéreo comum para consolidar a nossa posição no mundo. A União Europeia deve estreitar laços com os seus parceiros, nos quais se incluem a Rússia e a China.

Senhoras e Senhores Deputados, a Rússia constitui uma prioridade para a União Europeia, não só como país vizinho, mas também por uma série de motivos que lhe são próprios, tanto no plano económico como político. Com 75% do tráfico externo de passageiros destinado à Comunidade Europeia, a União Europeia tem de ser capaz de apresentar aos nossos parceiros russos uma proposta que vise um futuro acordo global no sector da aviação, o qual, cremos, deverá ser implementado por fases e uma vez resolvido o problema do pagamento de direitos de sobrevoo da Sibéria.

Este último aspecto, Senhoras e Senhores Deputados, constitui um verdadeiro obstáculo ao início das negociações e cremos que a União Europeia tem de manter uma posição muito firme e exigente face aos nossos colegas russos. Neste sentido, congratulamo-nos com as palavras aqui expressas esta manhã pelo Comissário Barrot.

No que respeita à China, somos igualmente a favor da consecução de um acordo global, posto que as oportunidades de mercado que a China oferece à União Europeia são imensas. Prevê-se que o gigante chinês registe nos próximos anos um crescimento sustentado no sector da aviação comercial entre, aproximadamente, 9% e 15%. Além disso, a China está a levar a cabo um processo de reforma e liberalização no seu sector da aviação, facilitando os investimentos estrangeiros e empreendendo um programa significativo de construção de aeroportos.

No entanto, a fim de iniciarmos com êxito as negociações com os nossos parceiros chineses, a China tem também, em primeiro lugar, de chegar a um acordo horizontal com a União Europeia e resolver o problema do sobrevoo da Sibéria, uma passagem obrigatória das companhias aéreas europeias para chegarem à China.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar sinceramente os relatores pelo trabalho que realizaram. A reforma dos transportes aéreos internacionais também deve, penso eu, permitir estabelecer uma área de aviação comum com critérios uniformes.

Considerações como eficiência e segurança dos voos não constituem apenas uma contribuição para a Política de Vizinhança da UE, elas redundam também, expressamente, no nosso próprio interesse. No interesse da nossa segurança é, portanto, extremamente importante que em todos os novos acordos relativos aos transportes aéreos concluídos com países terceiros sejam incluídas normas de segurança uniformes, uma vez que esse é o único processo de ser possível impedir futuras catástrofes aéreas e garantir um critério de segurança uniformemente elevado.

Temos, porém, de considerar a possibilidade de se prestar apoio aos países que não têm capacidade para satisfazer essas normas técnicas. O que interessa não é apenas o cumprimento das normas comuns no domínio da segurança aérea, mas também, sobretudo, o cumprimento das normas respeitantes à política social e ambiental.

Existem poucas, se é que existe alguma, referências a essas normas nos acordos actualmente em vigor. Cumpre que em circunstância alguma a abertura de uma zona de aviação comum redunde em prejuízo dos trabalhadores que, nos países terceiros, podem ser contratados ao abrigo de normas de segurança social menos rigorosas. Em tal caso, significaria, sobretudo, um considerável risco para a segurança, se esses trabalhadores devessem realizar as suas tarefas em condições intoleráveis. Se todos os que se tornam participantes nessa actividade do mercado o fizerem ao abrigo das mesmas normas, não haverá qualquer possibilidade de, no futuro, se perder segurança aérea em consequência do dumping social.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que não posso deixar de concordar com os membros do meu próprio grupo que já fizeram uso da palavra, ao mesmo tempo que apresento os meus agradecimentos a ambos os relatores.

Há um ponto que gostaria particularmente de realçar. É excelente o facto de se registar, nesta Assembleia e com a Comissão, um tal consenso em torno deste assunto, o que me deixa muito feliz. Gostaria, porém, de fazer notar que nem todos os Estados-Membros têm, como nós, um ponto de vista tão positivo a respeito da ideia de uma política aérea única para benefício das nossas companhias aéreas, daqueles que para elas trabalham e daqueles que com elas viajam. Há, inclusive, companhias aéreas que, nos seus contactos com países terceiros, preferem ser representadas pelos seus governos nacionais do que pela Comissão. Esse o motivo por que temos de zelar por que as negociações da Comissão com países terceiros, como, por exemplo, os EUA, proporcionem aos Estados-Membros provas de que uma política aérea europeia única é preferível a 25 políticas aéreas diferentes, no que diz respeito a países terceiros. Esta é uma dimensão que jamais devemos perder de vista. Estamos convictos de que está certo, e de que é no interesse da indústria, dos seus trabalhadores e dos seus passageiros, perseguir uma política única relativamente a países parceiros. Alguns governos, porém, ainda têm de ser convencidos de que assim é, realmente.

  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, queria começar por felicitar os dois relatores, o senhor deputado Zīle e o senhor deputado El Khadraoui. Queria felicitar este último pelo seu excelente trabalho, especialmente pertinente como marco no caminho da criação de céus abertos entre a União Europeia e os países terceiros, que nos permitirá agora reflectir sobre os êxitos alcançados e os desafios que ainda subsistem e que exigem determinadas condições de equidade social e ambiental.

Além disso, gostaria de felicitar o Comissário, que, com admirável zelo, cumpre com êxito o mandato comunitário e que, superando a pouco e pouco o bilateralismo obsoleto e cada vez menos eficaz, nos permite levar por diante a iniciativa que, com frequência, faz aumentar a nossa credibilidade nas negociações com vista à criação de céus abertos europeus. Nesse sentido, a sua especial referência à passagem de uma lógica baseada em companhias nacionais para uma lógica baseada em companhias europeias é extremamente esperançosa.

Gostaria, no entanto, de salientar alguns aspectos que nos preocupam, principalmente a demora no acordo com os Estados Unidos. Sabemos que esta é uma conhecida táctica dilatória nas negociações: embora esperando obter maiores vantagens, no final terão de aderir juntamente com todos os outros. O Protocolo de Quioto demonstrou-o. Instamo-lo, Senhor Comissário, a mostrar mais firmeza nesta matéria.

Gostaria ainda de salientar a necessidade de superar o bilateralismo na negociação com a Rússia e, naturalmente, a sua inaceitável política de sobretaxas, completamente contrária à legislação internacional. Estas são lições que, evidentemente, também deveremos aplicar à negociação em curso com a China.

Gostaríamos igualmente que a Agência Europeia de Segurança Aérea reforçada encontrasse uma via de coordenação resoluta e inequívoca com o Eurocontrol, a fim de superar o aparente conflito entre ambos os organismos, que poderia acabar por ser contraditório.

Finalmente, queria dizer que, no caso da aplicação que está a ter lugar no quadro dos acordos ou a exigência de normas ambientais e de legislação sobre direitos sociais, gostaríamos que esta negociação avançasse, cada vez mais, no sentido de normas internacionais mais próximas das normas europeias mais rigorosas, ou seja, no sentido de uma harmonização "por cima". A este respeito, gostaria que o Comissário nos informasse sobre a situação actual da conversão dos JAR OPS em EU OPS, ou seja, todas as normas sobre tempos de voo e de repouso na sequência do acordo obtido no Conselho, que também consideramos importante no quadro da negociação da política externa da União no domínio da aviação.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, o relatório de iniciativa apresentado pelo senhor deputado Zīle traça um quadro muito completo das relações entre a União Europeia e a República Popular da China e a Rússia no sector dos transportes aéreos. O mais importante, contudo, são as divergências existentes relativamente aos voos sobre o território dos dois países.

Como assinala o relator com toda a razão, temos, por um lado, o processo de desenvolvimento, modernização e liberalização da aviação civil chinesa, que está no bom caminho; por outro lado, porém, no caso da Rússia, subsistem os problemas sobretudo no que se refere à constatação de que, violando o direito da concorrência, todos os esforços para gerir e controlar o tráfego aéreo estão a ser utilizados num esforço para subsidiar as companhias aéreas russas.

Em ambos os casos, as intervenções do Comissário Barrot são consideradas catalíticas, mas até este momento, no segundo caso, continuam a existir questões pendentes.

No caso da República Popular da China, congratulo-me com os seus progressos, especialmente a sua adaptação às regras de boa cooperação com a União Europeia, cujos principais aspectos são a abertura de corredores aéreos pelo seu governo às companhias aéreas europeias, com vista a servir integralmente os passageiros e a circulação de mercadorias graças ao aumento do número de voos.

Na qualidade de membro da delegação para as relações entre a União Europeia e a República Popular da China, saúdo a posição geral da Comissão, especialmente a acção desenvolvida pelo Comissário Barrot com vista à conclusão dos acordos sobre os voos, mas gostaria de salientar que, para o Parlamento, seria lógico ter acesso aos termos do mandato de negociação que a Comissão pretende obter do Conselho em relação à China.

Por último, concordo com o relator quando diz que não se deverá concluir um acordo global com a Rússia enquanto não for encontrada uma solução para o problema dos voos sobre a Sibéria que preveja a abolição das taxas de sobrevoo. Espero que consigamos celebrar acordos tão equilibrados quanto possível, porque ambas as partes, a Rússia e a União Europeia, precisam uma da outra no âmbito do interesse mais geral dos nossos povos.

  Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, tenho três comentários a fazer. O primeiro é que, enquanto aplaudimos a tendência da Comissão para o progressivo alargamento dos acordos da Comunidade com os países terceiros, os efeitos de grande alcance sobre os sector dos transportes no seu todo, sobre o ambiente, a concorrência e o mercado interno, levam-me a exortá-los a considerar uma vez mais se a política externa, relativamente aos transportes aéreos, não deveria ser tratada através de um processo de co-decisão.

Em segundo lugar, da Comissão não esperamos apenas que dê a conhecer a sua abordagem estratégica, mas também que elabore uma lista de países com os quais é prioritário concluir um acordo e que procure fazê-lo. O senhor Comissário ainda há pouco traçou um breve esboço de como isto podia ser feito.

Em terceiro lugar, todos os acordos devem ser orientados pelo princípio de que a prioridade máxima é a abertura recíproca dos mercados, numa base de igualdade. No decurso das actuais negociações com a Rússia e a China, não podemos esquecer que, se o problema com a Rússia relativo aos custos de sobrevoo não for resolvido primeiro, um acordo com a China iria contra a exigência de reciprocidade, uma vez que as condições impostas pela Rússia à China não são as mesmas que se impõem às companhias aéreas europeias, o que não podemos admitir.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, junto a minha voz à de todos quantos louvaram o excelente trabalho dos relatores, os deputados El Khadraoui e Zīle.

Apoio a opinião do relator quanto à necessidade de desenvolver uma política externa comum no sector da aviação na UE. Todavia, para além da política de aviação da UE, temos de poder desenvolver acordos bilaterais no sector da aviação com países terceiros, já que muitos dos nossos parceiros experimentam dificuldades em obrigar-se a esses acordos comunitários da União. Saliento no entanto, que tais acordos bilaterais deviam somar-se e funcionar como complemento – e não substituir – à política de aviação comum. Sobretudo, devia ser assegurado o normal funcionamento do tráfego aéreo sem confrontos inúteis durante a negociação.

Como afirmou o relator, registámos as dificuldades de negociar um acordo abrangente com a Rússia. As taxas impostas para o sobrevoo do seu território são, claramente, contrárias à legislação internacional e não são aceitáveis. Infelizmente, parece que a Rússia utilizará sempre de alguma forma o seu espaço aéreo para fins estratégicos. Não creio que consigamos deixar de estar sujeitos a taxas, mesmo que a Rússia deixasse de cobrar taxas de sobrevoo. Anualmente, na União Europeia, pagamos cerca de 250 milhões de euros de taxas de sobrevoo. Infelizmente, a parte maioritária desse montante acaba nas contas da companhia russa Aeroflot. Esta situação é nociva também para a concorrência na Europa.

Para a Finlândia essas taxas são significativas, visto a única opção realista para quem quer voar para a Ásia ser sobre a Sibéria. Devíamos garantir a existência de um plano de igualdade para todos os operadores da UE. Isso não se verifica actualmente, já que essas taxas são, frequentemente, arbitrárias e diferem de companhia aérea para companhia aérea.

Se a Rússia parece preferir a cooperação bilateral, é com satisfação que observo que a China mostra uma atitude mais aberta. Espero que o Conselho concorde em iniciar negociações com a China e conceda à Comissão mandato para concluir um acordo de aviação comum.

Finalmente, ao garantirmos condições económicas e de regulamentação sustentáveis para o tráfego aéreo para a Ásia, estamos também a revitalizar a indústria da aviação europeia e a assegurar a possibilidade de oferecer ligações e rotas aéreas eficazes, inclusive nas áreas da Europa mais escassamente povoadas e distantes do ponto de vista geográfico, como a parte norte da Finlândia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, agradeço aos deputados que quiseram reagir aos excelentes relatórios dos senhores deputados El Khadraoui e Zīle. Nesta ocasião, é com prazer que confirmo a minha intenção de informar o Parlamento, numa base regular, sobre as orientações estratégicas da nossa política de negociações internacionais. Agradeço aos relatores, de novo, o seu excelente trabalho. O desenvolvimento do sector da aviação apresenta grandes potencialidades, que formam parte integrante da nossa política de transportes.

Agrada-me, evidentemente, verificar o vasto apoio à convergência regulamentar que, como objectivo, vai a par da abertura dos mercados. Quando alguns parceiros não fazem o suficiente para garantir um ambiente comercial justo e eficiente, a convergência regulamentar torna-se uma prioridade. A abertura dos mercados apenas pode ser concretizada gradualmente quando se impõe uma abordagem mais cuidadosa. Por vezes temos, mesmo, de mostrar firmeza. É isso que já está a acontecer e que acontecerá cada vez mais no que à questão da Rússia e dos sobrevoos da Sibéria diz respeito, como há pouco frisou a senhora deputada Kauppi. Há que ter em conta, também, que esses sobrevoos estão sujeitos a taxas arbitrárias. Consequentemente, é com a maior satisfação que acolho o vosso apoio claro e inequívoco sobre este ponto.

É minha intenção considerar cuidadosamente o aspecto da segurança que, por vezes, se reveste de carácter de urgência neste sector. Para além da concorrência, temos de estar atentos para garantir que as normas sociais e ambientais são plenamente cumpridas. A propósito, gostaria de dizer ao Parlamento que é vantajoso dispormos de uma estratégia europeia e podermos assinar acordos horizontais, pois assim temos capacidade para exercer influência sobre o direito internacional referente à aviação. Uma Europa unida tem muito mais possibilidades de proporcionar o desenvolvimento de determinadas normas e de as orientar no sentido de maior qualidade, no que respeita quer ao ambiente quer à dimensão social. Tendo em mente estes aspectos, Senhora Deputada Kauppi, permita-me que tome a liberdade de lhe dizer que o texto relativo a “normas operacionais” está, actualmente, em fase de finalização, para que o Conselho possa adoptar uma posição comum. Os juristas-linguistas têm de traduzir o texto que será, então, enviado de novo ao Parlamento, para segunda leitura, em Março ou Abril.

Finalmente, gostaria de dizer que os progressos nas negociações com os Estados Unidos sobre o “céu aberto” deverão permitir o estímulo necessário à abordagem da Comunidade que dá seguimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Neste aspecto, é prematuro fazer uma avaliação precisa da situação: aguardamos mais esclarecimentos quanto à nova interpretação que o Ministério dos Transportes dos Estados Unidos faz das regras de controlo para as companhias aéreas americanas. É verdade, todavia, que avançámos bastante, sobretudo no que respeita à convergência regulamentar, sobre a qual praticamente chegámos a acordo, e espero que essas negociações dêem um impulso firme e decisivo à abordagem da Comunidade. Tal abordagem é, claramente, preferível aos acordos bilaterais, que nunca serão tão eficazes para a nossa indústria europeia.

Assim se percebe claramente que, em determinadas áreas, a União ganharia muito em falar a uma só voz. Senhor Presidente, entenderá que eu queira enviar um agradecimento especial ao Parlamento pelo pleno apoio que deu à Comissão nesta estratégia tendente a promover um estilo de negociação especificamente europeu que, creio, será também benéfico para cada Estado-Membro, assim como para toda a nossa indústria europeia.

Agradeço aos nossos relatores e ao Parlamento terem-se interessado por este aspecto das relações externas e pelas nossas negociações internacionais. Este aspecto tornar-se-á mais importante, dado o papel cada vez maior que a indústria da aviação é chamada a desempenhar no mundo.

  Presidente.. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

(A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, ficar-lhe-ia muito grato se transmitisse ao Presidente Borrell os nossos agradecimentos pelo seu discurso de ontem, tão sentido, em memória do nosso colega Phillip Whitehead. Sei que falo não só em nome da nossa delegação mas de todo o Parlamento Europeu, pois a relação imparcial e ponderada que Phillip tinha com a política fê-lo granjear amigos em todas as bancadas da Assembleia.

A minha delegação deixou à entrada do Hemiciclo um livro de condolências onde os colegas de todas as bancadas poderão prestar homenagem a Phillip. Entregaremos esse livro de condolências à família durante o serviço religioso que se realizará na Catedral de Derby no dia 29 de Janeiro. O meu gabinete prestará as informações necessárias aos colegas que desejem assistir a esse serviço.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Titley, creio que os nossos colegas e amigos tomaram nota dessas informações, infelizmente tão tristes.

7. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

7.1. Alteração do Regulamento (CE) n° 533/2004 (Croácia) (votação)

7.2. Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a República da Coreia, na sequência do alargamento (votação)

7.3. Inclusão das Maldivas na lista dos países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE (votação)

7.4. Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior (votação)

7.5. Cidadania da União (4º relatório) (votação)

7.6. Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual (votação)

7.7. Política externa comunitária no sector da aviação (votação)

7.8. Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos (votação)

  Presidente. – Está encerrada a primeira sessão de votações do ano de 2006.

8. Declarações de voto

- Relatório Brok (A6-0002/2006)

  Roberta Angelilli (UEN), por escrito. (IT) A delegação da Aliança Nacional no Parlamento Europeu absteve-se relativamente ao relatório Brok porque considera pré-requisitos indispensáveis para a adesão da Croácia à União Europeia, os seguintes pontos:

1. Requerer a suspensão das negociações de adesão à UE enquanto as autoridades croatas mantiverem a proibição que impede os cidadãos comunitários de nacionalidade italiana de terem acesso ao mercado imobiliário, em clara contradição com os princípios do acervo comunitário;

2. Requerer, como condição para a adesão da Croácia, o pleno ressarcimento dos bens confiscados a milhares de cidadãos de origem italiana expulsos do território croata desde 1946;

3. Requerer às autoridades croatas a assunção das suas responsabilidades, agora historicamente provadas e documentadas, pelas deportações, atrocidades, massacres e limpeza étnica contra milhares de pessoas de origem italiana, perpetradas pelo regime comunista desde 1946.

- Relatório Barón Crespo (A6-0398/2005)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Na qualidade de relator do último Parlamento para as relações com a República da Coreia no domínio da ciência e tecnologia, reconheço a importância que assumem para a Europa as relações com esta potência económica crescente da Ásia. Assim, saúdo o presente relatório e apoio o facto de alargar o nosso acordo-quadro de comércio e cooperação aos novos Estados-Membros da União. Dispomos, agora, de um mecanismo para uma parceria cada vez mais importante entre a UE e a República da Coreia. Não nos esqueçamos de o utilizar.

- Relatório Seppänen (A6-0407/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Atentas as considerações apresentadas - designadamente as que levam em linha de conta as necessidades financeiras reais das Maldivas para fazer face às dificuldades sentidas presentemente que resultam da catástrofe de há cerca de um ano, a que acrescem todos os problemas anteriores - e atenta a responsabilidade do Parlamento Europeu nesta matéria distinta, nomeadamente em termos técnicos, da que caberá às instituições financeiras, o meu voto é favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) É evidente, e espero que incontroverso, que as Maldivas devem ser incluídas na lista de países elegíveis para ajuda na sequência da tragédia do tsunami de 2004. Foi com agrado que apoiei esta proposta e espero que possamos começar, tão brevemente quanto possível, a prestar assistência prática e útil ao país.

- Relatório Catania (A6-0411/2005)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, o relatório Catania sobre a cidadania da União, que acabámos de rejeitar na votação, tem o mérito de ser um dos textos mais manifestamente incoerentes e mais mal ponderados que alguma vez foram produzidos neste Parlamento, e isso quer dizer muito. O relatório pugnava, em suma, pela atribuição do direito geral de voto em todas as eleições a todas as pessoas que porventura se encontrem mais ou menos legalmente no nosso território. A vontade de integração, assim como o domínio da língua ou as condições inerentes à aquisição da nacionalidade não eram para aí chamadas. Resumindo: todos os direitos para os estrangeiros, mas nenhuma obrigação.

Isto era de facto uma verdadeira loucura. Este foi o trabalho de um punhado de idealistas cegos que se recusaram a reconhecer a realidade do totalmente falido modelo multicultural. Além disso, a soberania dos nossos Estados-Membros era fundamentalmente minada neste relatório. A cidadania e todos os direitos que lhe estão associados, incluindo o direito de voto, têm de continuar a ser uma competência exclusiva dos Estados-Membros. A Europa não deveria interferir nesta matéria. Tivemos todo o direito, e toda a razão também, em rejeitar este absurdo relatório.

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha enorme amargura pelo facto de o relatório Catania não ter sido aprovado pelo Parlamento. Manifestam-se, por vezes, tendências progressistas no Parlamento, mas, outras vezes há em que prevalecem, decididamente, as tendências conservadoras.

Lamento sinceramente que o meu próprio grupo esteja dividido quanto à votação deste relatório, o qual deveria ter sido aprovado à luz do mais verdadeiro espírito liberal. É verdade que a cidadania europeia é um “processo em curso”e que é complementar à cidadania de um dos Estados-Membros, mas trata-se de um objectivo pelo qual devemos lutar através de acções políticas. Ao fazê-lo, a Europa deve dar-se a dignidade que lhe compete e procurar interpretar o melhor possível as novas necessidades e direitos de cidadania que, de qualquer das formas, emergem antes mesmo de a lei os ter em conta.

Expresso a minha decepção pela rejeição do relatório e, consequentemente, gostaria também de expressar a minha total solidariedade para com o senhor deputado Catania, já que colaborei com ele e o apoiei nas alterações.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria apresentar uma declaração de voto, em nome da Delegação do Partido Popular Austríaco.

Em nossa opinião, o relatório Catania sobre o Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União passou ao lado do assunto. Numa época em que grande parte da população é céptica a respeito de muitas coisas que acontecem na UE, é necessário tratar com algum cuidado a questão da cidadania da União. É lamentável que este relatório não faça mais do que discutir a situação dos imigrantes e nada tenha a dizer sobre as necessidades dos cidadãos europeus. Permitam-me que deixe ficar bem claro que os nacionais de países terceiros que pretendem entrar na União Europeia, isto é, imigrantes ou candidatos a asilo, merecem ser tomados muito mais a sério e ser tratados com muito mais respeito do que são tratados por este relatório. É esse o motivo por que votámos contra ele.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O meu partido apoia convictamente medidas no sentido de uma harmonização pelo valor mais alto dos direitos humanos e civis para todos os cidadãos dos Estados-Membros. Apoio veementemente os elementos do relatório Catania que visam melhorar a situação dos direitos dos trabalhadores migrantes, nomeadamente os seus direitos civis e políticos relacionados com a cidadania e a participação eleitoral.

O Sinn Féin acredita firmemente que os trabalhadores migrantes deviam ter pleno acesso aos direitos civis e humanos e que os Estados-Membros deviam dispor de um processo justo e igualitário de naturalização dos trabalhadores migrantes que decidam valer-se desses mecanismos.

Abstive-me na votação final do relatório de Giusto Catania sobre o Quarto Relatório sobre a Cidadania da União (A6-0411/2005) visto o Sinn Féin considerar que as questões relativas a cidadania, eleições e participação política deviam situar-se na esfera de competências das instituições que governam o Estado-Membro.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Nada, no relatório do senhor deputado Catania sobre cidadania europeia, merecia o nosso apoio. Duas propostas eram, porém, especialmente chocantes. A primeira era o pedido de uma forma de cidadania europeia que incluía o direito de todos os residentes num país, independentemente da sua nacionalidade, votarem e serem eleitos em eleições locais, nacionais e europeias. A segunda era o pedido de harmonização dos direitos de cidadania nos Estados-Membros, sob o pretexto de que a diferença entre esses direitos cria discriminação contra os não europeus que desejam adquirir a cidadania europeia tal como actualmente definida nos Tratados.

Onde irá parar esta loucura? A única forma possível de adquirir a cidadania de um país é possuindo a nacionalidade desse país. É da competência exclusiva dos Estados-Membros soberanos estabelecerem as condições a preencher antes de poder ser conferida a nacionalidade. Conceder a estrangeiros direito de voto, independentemente da sua nacionalidade, equivale a conceder-lhes um duplo direito: o que podem continuar a exercer no país de origem mais o que podem exercer no país de residência. Na realidade, trata-se de uma medida injusta. Ser convidado de alguém não nos dá o direito de nos metermos nos seus assuntos.

Por todas estas razões, ainda bem que o relatório foi rejeitado.

  Hélène Goudin e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O presente relatório visa reforçar a cidadania da União, tornando-a independente da cidadania nacional e impondo regras harmonizadas para a concessão da nacionalidade. Pela nossa parte, consideramos, porém, que a nacionalidade é uma das pedras angulares da soberania do Estado-nação e que cada Estado-Membro deve ser livre de tomar as suas decisões em matéria de concessão da nacionalidade.

Pode haver, naturalmente, argumentos a favor da reforma das regras relativas à aquisição da nacionalidade após um período razoavelmente longo de residência contínua num país e à possibilidade de eleger e ser eleito em eleições locais, regionais e nacionais.

A questão da nacionalidade dos Estados-Membros é, porém, uma questão exclusiva de cada país, regida pela legislação nacional. Compete a cada Estado-Membro estabelecer as condições segundo as quais a nacionalidade é concedida ou retirada, assim como o efeito que a nacionalidade deve ter. A União Europeia não tem competências nesta matéria. A cidadania da União depende, portanto, da cidadania nacional e assim deve ser definida nas leis nacionais da nacionalidade.

Além disso, o relatório contém algumas referências à introdução de um imposto europeu, a listas uniformes de partidos europeus para as eleições para o Parlamento Europeu, ao significado da Constituição Europeia para o reforço da solidariedade europeia e a uma base comum para integrar a dimensão europeia nos programas de todas as escolas.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O conceito de cidadania da União, que nem sequer é adjectivada como “europeia”, é um instrumento que visa destruir os nossos direitos nacionais à identidade e à soberania. O relatório Catania é disso prova, ao pretender impor um vasto grupo do qual Franceses, Polacos, Espanhóis, Italianos, Alemães e Britânicos terão desaparecido para dar lugar a “cidadãos da União” que beneficiam, nomeadamente, dos mesmos direitos políticos.

Assim, o nº 17 do relatório, que insta os Estados-Membros a concederem o direito de voto e de elegibilidade em eleições nacionais a qualquer residente que seja “cidadão da União”, “sem distinção de nacionalidade”, permitiria que um checo a viver em França participasse na eleição para Presidente da República.

O direito de voto seria, mesmo, aberto a imigrantes não europeus, já que o nº 18 propõe alargar os direitos dos cidadãos da União a nacionais de países terceiros residentes na União Europeia.

As nações da Europa, que já sentem a ameaça de serem inundadas pela imigração em larga escala, não precisam da cidadania europeia. Precisam, antes, de ver reafirmados os seus direitos nacionais. Um número cada vez maior de cidadãos franceses, aliás, vem exigindo a reforma do código de nacionalidade com base no princípio “a nacionalidade francesa herda-se ou merece-se”.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Não obstante a Europa estar a passar por uma crise quer de representação, traduzida nomeadamente pela rejeição, por parte de Franceses e Holandeses, da Constituição Europeia, quer de participação democrática, com um número cada vez maior de pessoas a não participarem nas eleições europeias, todos os anos, desde o Tratado de Maastricht em 1992, tenta forçar-nos a engolir a pílula da cidadania europeia.

Mais uma vez, temos perante nós uma máquina de esmagar nações e identidades nacionais, para depois poder substitui-las por uma identidade europeia. Este novo “pacote”, que vem direitinho das altas esferas da burocracia euro-federalista, faz parte integral do processo de submersão e imigração/invasão desejado pela Comissão. Pretende-se que o direito de cada cidadão a deslocar-se e residir livremente no território da União constitua o direito central da cidadania europeia. Assim, é fácil perceber por que motivo Bruxelas está a tentar simplificar e afrouxar as regras para entrar e residir em território europeu, porque é delas que depende a aquisição desta nova cidadania.

Esta estúpida ditadura está a destruir sistematicamente valores e identidades nacionais. Hoje, é preciso ter muita coragem para defender publicamente uma consciência nacional.

  Kartika Tamara Liotard, Esko Seppänen e Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório, embora consideremos que alguns elementos do texto não devem nele figurar, incluindo alguns aspectos relativos à cidadania da UE, a posição a favor da Constituição da UE, a eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu com base em listas transnacionais, a proposta de um imposto europeu, entre outros.

Votámos contra esses aspectos do texto, mas acabámos por votar a favor do relatório na globalidade para permitir uma evolução mais favorável da situação das populações migrantes na Europa. Tivemos em conta que o presente texto é apenas um relatório de iniciativa, sem consequências jurídicas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório relativo à cidadania da União Europeia para os nacionais de países terceiros. O cerne deste relatório consiste na proposta de que os cidadãos da UE possam votar em eleições nacionais em Estados-Membros que não o seu país de origem, desde que aí residam.

Lamento que o relatório tenha sido rejeitado, já que se tratava de um texto meritório.Abstive-me, contudo, sobre as alterações ao nº 11, partes 1 e 2, nº 12, partes 1 e 2 e nºs 13, 21 e 28, pois me pareceu que, nesta fase, vão demasiado longe.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É aparente, da diminuição da afluência às urnas, das mensagens negativas recebidas dos referendos, e da crescente frustração com a EU, que os cidadãos europeus não se deixarão conquistar pela partilha de um hino ou de uma bandeira. Longe de estarem interessados no modo como a UE se apresenta – através, por exemplo, de um projecto de Constituição –, estão muito mais preocupados com aquilo que ela realiza ou não realiza.

Dar maior importância à cidadania da União não irá fazer o que quer que seja para transformar os eurocépticos nos entusiastas que há quem gostasse de que eles fossem, pelo menos não enquanto em toda a UE não tivermos normas mínimas para a concessão da cidadania e não conseguirmos eliminar os abusos do sistema de asilo. Os atentados de Londres, o assassínio do cineasta Theo van Gogh e as batalhas de rua em França são prova de que, no futuro, temos de examinar muito cuidadosamente os que solicitam a cidadania, no que diz respeito à sua capacidade de integração na cultura da maioria. A incapacidade dos Muçulmanos europeus para aceitarem a ordem legal e cultural europeia é um facto, um facto que a UE não pode continuar a encobrir sob pretexto do “pluriculturalismo”.

Cumpre também pôr termo à prática das legalizações em massa, mediante a qual milhões de imigrantes ilegais foram transformados em “Europeus”, devendo, no futuro, o sistema de informações de Schengen ser capaz de indicar a possível existência de embaixadas onde existe uma abordagem de produção em massa de fornecimento de vistos de entrada.

Enquanto o Acordo de Schengen não cumprir o seu objectivo e não conseguirmos dominar o problema das sociedades paralelas, enquanto não formos capazes de garantir a protecção dos nossos povos europeus autóctones – enquanto estas coisas continuarem a acontecer, escusamos de sonhar com a cidadania da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As questões suscitadas por este relatório são do maior interesse e justificam uma significativa discussão. Acontece, como ponto prévio, que não é no âmbito do Parlamento Europeu - ou de qualquer outra instituição comunitária - que este debate deve ter lugar. A matéria da aquisição de cidadania é exclusivamente nacional, reduto fundamental da expressão da soberania de cada Estado e, a meu ver, inegociável. Por esta razão, a que acresce um profundo desacordo com a grande maioria das premissas e conclusões presentes neste relatório, votei contra, congratulando-me com a rejeição deste relatório.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Participar activamente no processo democrático é um direito humano, e estamos a envidar vigorosos esforços para criar uma situação em que todos tenham este direito. No entanto, não é defensável que a UE utilize este pretexto para avançar na sua ambição de controlar as estruturas democráticas dos Estados-Membros e assim aumentar os seus poderes.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O presente relatório trata de cidadania, tema bastante controverso, e, em princípio, penso que este tipo de assuntos é da competência dos Estados-Membros e que quaisquer direitos relacionados com a UE decorrem da cidadania dos Estados-Membros. Todavia, o relatório, que não é vinculativo, tenta explorar formas de encorajar os Estados-Membros a elevarem os padrões de igualdade e justiça, já que em determinadas instâncias de alguns países da UE as minorias são tratadas de forma pouco digna. A rejeição final do relatório reflecte, em minha opinião, uma decisão amadurecida por parte do Parlamento, embora eu continue a pensar que estas questões têm de ser examinadas e voltarão em breve ao Parlamento.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A "cidadania europeia" é uma construção ideológica sem qualquer valor prático, uma vez que a cidadania é concedida pelos Estados-Membros. O papel que o relatório procura atribuir à cidadania "europeia" tem características meramente ideológicas e cria a falsa impressão de um "cidadão europeu" inexistente num "território político e cultural" único, para que a UE imperialista e reaccionária apareça como uma via de sentido único.

Basicamente, o relatório procura introduzir pela porta das traseiras aspectos da Constituição Europeia reaccionária que foi rejeitada pelos povos da UE, tais como a tributação directa dos cidadãos europeus pela UE, o reforço dos partidos europeus, boletins de voto supranacionais, etc. A eurolascívia que domina o relatório é de tal ordem que chega ao ponto – e isto é uma estreia mundial – de instituir o direito de adquirir a inexistente cidadania "europeia" para os "residentes de longa duração" que no entanto serão privados de cidadania e de direitos nos países de residência.

Apoiamos incondicionalmente os imigrantes e lutamos com eles pela salvaguarda e alargamento de todos os direitos políticos e sociais, tais como o direito a votar e a ser eleito, ao pleno emprego, ao salário, à segurança social e à pensão, a concessão de cidadania aos residentes de longa duração, etc. No entanto, a aquisição destes direitos nada tem a ver com a ideologia enganadora da "cidadania europeia"; é o campo de luta do movimento popular de massas em cada Estado-Membro e a nível europeu.

- Relatório Prets (A6-0400/2005)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) É evidente que aprovo de todo o coração este relatório da senhora deputada Prets. Regozijamo-nos também com as consideráveis melhorias nele introduzidas pelas alterações.

Era particular preocupação do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que ficasse bem claro que os clientes das prostitutas também deviam ter motivo para temer uma punição, se soubessem de qualquer caso de prostituição forçada. A nossa intenção é que devia ser bem especificado que não só é necessário combater a prostituição forçada, como ela deve ser tratada pela sociedade como algo de repugnante. Regozijamo-nos particularmente com o facto de esta Assembleia ter tomado nota da nossa iniciativa de 8 de Março contra a prostituição durante a Taça do Mundo de Futebol, que este ano vai ter lugar na Alemanha. A nossa intenção é deixar bem claro que se impõe mostrar o cartão vermelho à prostituição forçada, e que jogo leal deve significar envidarmos todos os esforços para nos libertarmos dela.

Espero que, desse modo, este Parlamento emita uma mensagem inequívoca a respeito dos eventos desportivos, porquanto só enviando mensagens inequívocas a todos os estratos da sociedade, e não apenas mediante iniciativas penais, podemos combater a prostituição forçada. A explosão registada na prostituição forçada deve, realmente, incitar-nos a combatê-la com toda a energia.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o tráfico de mercadoria humana, que é ainda mais lucrativo do que o das armas ou das drogas, prosperou grandemente com a desintegração das estruturas estatais numa sociedade multicultural, com a transição para uma economia de mercado em Estados da Europa Oriental, com o consequente encorajamento de organizações corruptas e criminosas, bem como com a imigração maciça originada pela abertura das fronteiras. Uma vez que as vítimas têm demasiada vergonha ou demasiado medo para testemunhar e metade das mulheres e crianças vítimas do tráfico que regressam ao seu país acabam de novo em circulação, os perpetradores geralmente escapam impunes. Logo, a necessária acção preventiva envolve a educação das potenciais vítimas o mais cedo possível e o despertar da consciência popular para o problema.

Além disso, temos também, finalmente, necessidade de penas duras para a pedofilia em toda a UE, e de penas ainda mais duras para o tráfico organizado de seres humanos.

  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas, em vez de criar mais legislação da UE, que teria consequências negativas.

  Godfrey Bloom (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas em vez de criar mais legislação da União, que teria consequências negativas.

  Maria Carlshamre (ALDE), por escrito. – (EN) Votei contra o Grupo ALDE no que respeita ao nº 46, relativo à criminalização de clientes que exploram deliberadamente pessoas, exercendo sobre elas coacção. Embora a posição de princípio do Grupo ALDE fosse votar NÃO a este ponto, penso que pessoas que, deliberadamente, compram mulheres/raparigas e as obrigam a prostituir-se deviam ser consideradas como cometendo um crime afim do crime de comprar bens roubados – isto é, receptação. E parece-me que mesmo os Estados-Membros que se opõem, hoje, à criminalização da aquisição de serviços de sexo podiam considerar infracção penal a receptação de pessoas.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre o tráfico de mulheres e crianças. Pensamos que a melhor maneira de defender a segurança das pessoas é através de esforços comuns no combate à criminalidade transnacional, em especial a criminalidade que viola os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e a sua dignidade humana. Com vista a dar efeitos jurídicos às exigências feitas e para elevar o perfil da questão, a delegação do Partido Conservador da Suécia deseja igualmente salientar que a questão do tráfico de seres humanos deveria ser tratada na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e não na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Opomo-nos, no entanto, às propostas do relatório que interferem em áreas de competência dos Estados-Membros como, por exemplo, a que refere a organização da polícia.

  Hélène Goudin e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório de iniciativa refere-se a questões importantes, e a Lista de Junho apoia muitas das ideias fundamentais nele enunciadas. A exploração sexual e o tráfico de seres humanos têm de ser combatidos. E a criminalidade grave que, muitas vezes, resulta do tráfico transfronteiras de seres humanos também não pode ser ignorada. Por isso, é extremamente importante facilitar a cooperação e o intercâmbio de informação no interior da UE.

A Lista de Junho considera, porém, que também nestas questões os Estados-Membros devem poder escolher os seus métodos e formas de trabalhar. Por conseguinte, a Lista de Junho opta por votar contra o relatório de iniciativa.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Juntamente com os meus colegas conservadores britânicos, aplaudo o reconhecimento, nesta resolução, de que combater o tráfico é um elemento chave da luta contra a criminalidade organizada. Assim, quaisquer medidas que a respeito se tome deviam ser coerentes com a estratégia global de combate à criminalidade organizada. Não convém, portanto, aproveitar o pretexto para uma plena comunitarização neste domínio. Parece-nos preferível apoiar políticas nacionais eficazes e uma cooperação intergovernamental forte que ponha cobro a este terrível comércio.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) O tráfico de mulheres e a exploração sexual de crianças constituem, cada vez mais, uma economia paralela de dimensão considerável na Europa. Segundo as Nações Unidas, cerca de 4 milhões de mulheres e crianças são vítimas de abusos ou de violência sexual. Inevitavelmente, assistimos também a uma diversificação dos métodos de tráfico de seres humanos.

O crescimento do turismo sexual e da procura de crianças para exploração económica (como pedintes, pickpockets, traficantes, trabalhadores clandestinos e por aí fora) aponta para formas de criminalidade e de exploração que, na grande maioria dos casos, estão nas mãos de grupos criminosos organizados. Os perigosos acordos de Schengen, que aboliram todos os controlos nas fronteiras europeias, permitem que as crianças sejam utilizadas para passar droga ou roubar. Além disso, por serem menores, não podem responder em justiça se forem detidas pelas autoridades.

Se queremos impedir todas as formas de tráfico humano temos de combater essas máfias, esses comércios ilegais que continuam a crescer na Europa, um espaço aberto.

Mais programas da Comunidade e intenções piedosas das muitas ONG nada conseguirão. Apenas se as pessoas e as nossas elites acordarem para a política ultraliberal a favor da imigração levada a cabo por Bruxelas poderemos ter esperanças de, finalmente, nos sentirmos seguros na Europa.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que frisa a importância de introduzir e promover a integração da perspectiva de género e de uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das crianças em todas as políticas da União Europeia. O tráfico de seres humanos para a exploração sexual constitui uma violação dos direitos humanos e, anualmente, entre 600 000 e 800 000 homens, mulheres e crianças são vítimas de tráfico entre fronteiras internacionais. Cerca de 80% desses casos envolvem mulheres e raparigas, cerca de 50% das quais são menores.

Concordo em que há falta de dados sobre o tráfico e em que carecemos de uma abordagem mais harmonizada entre Estados-Membros para a recolha desses dados; concordo ainda em que os dados relativos a crianças sejam mantidos separadamente dos dados sobre mulheres e homens.

É essencial que as estratégias de prevenção visem tanto as vítimas como os traficantes. Há que nos centrarmos nos grupos mais vulneráveis começando por melhorar as oportunidades de educação e de emprego e combatendo os fenómenos de feminização da pobreza, discriminação e desigualdade. Além disso, convém lançar mais campanhas com um logótipo comum a nível comunitário e linhas de auxílio internacionais, e há que disponibilizar mais informação sobre o direito legal a serviços de saúde para as vítimas noutros países.

Finalmente, concordo em que os órgãos responsáveis pela aplicação da lei persigam e punam severamente os traficantes e combatam a corrupção.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) O relatório Prets sobre o combate ao tráfico de mulheres e crianças é um contributo importante para lidar com um dos problemas mais aflitivos e crescentes que se deparam a uma população de mulheres e crianças vulneráveis que enfrentam formas modernas de escravatura na Europa, particularmente na indústria do sexo.

O problema deve ser tratado com o máximo cuidado, para que as vítimas do tráfico não se vejam sujeitas a “dupla pena” nos sistemas de justiça dos países da UE.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. (IT) A exploração sexual de mulheres e crianças é um flagelo da humanidade que assume dimensões cada vez maiores com o passar do tempo. Concordo plenamente com a ideia de prever severas normas penais para os clientes da escravatura do sexo. Mas não basta! Precisamos também de uma estratégia comum e eficaz.

O tráfico de seres humanos, que é de facto controlado por uma verdadeira multinacional do crime organizado mafioso, vive do desespero e da miséria dos homens e mulheres que fogem dos seus próprios países de origem à procura de um emprego e de melhor vida nos países ricos do mundo.

Embora o tráfico de mulheres e crianças se destine principalmente à exploração sexual, é também, infelizmente, utilizado para outros fins igualmente desprezíveis e degradantes: o trabalho forçado, a escravatura e, o que considero ainda mais infame, a exportação de órgãos.

Sabemos que a exploração sexual é parte de uma actividade criminosa multifacetada que inclui o turismo sexual, o narcotráfico, o contrabando de armas e de resíduos radioactivos. A fim de contribuir para a luta contra a Mafia e redes criminosas semelhantes, volto a propor – como o fiz em Março de 2004 – a instituição de um Observatório Europeu que permita monitorizar o crime organizado e propor formas de harmonizar a legislação penal nos países da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Escusado será repetir os argumentos que, tão claramente, estão expressos no presente relatório. Ainda assim, considero justificado fazer notar que o tráfico de seres humanos (e não apenas de mulheres e crianças, ainda que sejam os grupos mais vulneráveis), seja para a exploração sexual, seja para outro tipo de exploração, merece o nosso mais firme protesto. Mas não basta ser firme no protesto, há que ser igualmente determinado e consequente na acção. Ora, como resulta óbvio de tantos e tantos relatórios, de tantas e tantas investigações jornalísticas, sem uma cooperação ao nível dos Estados-Membros o combate ao tráfico de seres humanos é muito pouco eficiente. Entendo, pois, que se impõem uma maior cooperação, uma melhor coordenação e mais determinação.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Calcula-se que o número de mulheres e crianças vítimas de tráfico em todo o mundo varie entre 700 000 e 4 milhões por ano. Segundo as Nações Unidas, desse número, 1,2 milhões respeitam a crianças.

O relatório da minha colega parte de uma trágica constatação: apesar das medidas tomadas até agora pelos Estados-Membros e pela própria União Europeia, o tráfico de seres humanos é, hoje, considerado a actividade criminosa em mais rápida expansão, se comparado com outras formas de criminalidade organizada. Infelizmente, não é acumulando textos comunitários, resoluções ou inúmeros relatórios de ONG sobre o assunto que conseguiremos pôr cobro a este fenómeno global.

A verdade é que, embora tenham sido identificadas as causas – pobreza, exclusão social, desemprego, ausência de controlos nas fronteiras, o que permite que se desenvolvam redes clandestinas de toda sorte de criminalidade organizada, violência contra as mulheres, educação, explosão de pornografia ou desaparecimento de referências morais – as soluções propostas neste relatório são muito vagas, generalistas e incompletas.

Se queremos combater de forma eficaz todo este tráfico organizado de seres humanos, a primeira coisa a fazer é restaurar os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros. A sua abolição na sequência dos Acordos de Schengen foi uma das principais razões para o desenvolvimento de toda esta indústria do sexo na Europa.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) O combate ao tráfico de seres humanos e o combate à procura de serviços que lhe estão associados, ou seja, à compra de sexo, estão ligados. Porém, criminalizar os delitos deste tipo de crime ao nível da UE pode conduzir a sanções desajustadas da lógica interna dos sistemas nacionais e, do mesmo modo, à proibição da criminalização dos compradores de sexo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Ninguém negará que o tráfico organizado de mulheres e crianças é uma questão premente que preocupa os países da UE e que se impõe uma acção coordenada em toda a União para o combater. O presente relatório demonstra como a cooperação poderá conduzir a melhores resultados do que uma acção individual dos Estados-Membros, e é com agrado que o apoio. Apesar de ter algumas reservas quanto a alguns pontos expressos no relatório, entendo que a UE deve actuar no sentido de combater o problema em coordenação com os Estados-Membros.

  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou contra o relatório Prets sobre o tráfico de mulheres e crianças devido à natureza de alguns aspectos do mesmo. Opomo-nos firmemente ao tráfico de quaisquer pessoas e à escravatura, mas não pensamos que seja competência da UE interferir em assuntos internos e, sobretudo, não nos parece que a UE deva criar uma política relativa à prostituição.

Todos os pontos referidos no relatório já são cobertos pela legislação do Reino Unido, e são essas leis que devem ser plenamente utilizadas, em vez de criar mais legislação da UE, que teria consequências negativas.

- Relatório El Khadraoui (A6-0403/2005)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) É inegável que o futuro do transporte aéreo se encontra, actualmente, numa encruzilhada. A subida abrupta de preços do petróleo ocorrida no ano transacto provocou grandes problemas a uma série de companhias aéreas. Algumas terão de se confrontar com prejuízos significativos, existindo mesmo casos de companhias nos Estados Unidos que voltaram a receber apoio governamental. Estamos também confrontados com um segundo problema, constituído pelas chamadas companhias de baixo custo e temos de nos perguntar a nós próprios até que ponto estas transportadoras, sedeadas em países desenvolvidos, cumprem os padrões da Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Internacional do Trabalho, bem como as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais. A questão decisiva é saber se somos capazes de assegurar que elas cumpram os requisitos das directivas da UE referidas nos números 24 e 25 do relatório sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação e se somos capazes de proceder a uma fiscalização efectiva do cumprimento das mesmas.

Além disso, tenho consciência dos problemas colocados pelas negociações, sobretudo com os nossos maiores parceiros, por outras palavras, a Rússia e a China. Este assunto é abordado no relatório sobre as relações com a Federação Russa e a China no domínio dos transportes aéreos. É provável que a situação seja mais complexa quando se trata de negociações com os Estados Unidos, onde as relações estão permanentemente no limiar da concorrência desleal. Apesar dos problemas avultados que a Comunidade enfrenta nas negociações com os seus parceiros externos, gostaria de sublinhar que estas são urgentemente necessárias e muito importantes, já que o transporte aéreo não poderá continuar a desenvolver-se sem elas. Isto significa que se deve atribuir particular importância ao comentário final do relatório El Khadraoui. Quando alguém efectua operações de cabotagem num Estado-Membro da UE, o Estado-Membro em questão deve ser considerado o seu lugar de actividade, o que significa que as condições de trabalho devem corresponder a padrões adequados. Além disso, a cabotagem no sector dos transportes aéreos deveria ser considerada como um emprego na União Europeia.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que esta abordagem do alargamento do âmbito, de forma a cobrir todo o sector de serviços, deveria ser complementada com métodos relativos a boas práticas, o que viabilizaria o início de negociações sobre a abertura do mercado e sobre a liberalização da cabotagem, tanto neste como noutros sectores. Esta abordagem também poderia criar novas oportunidades de negociação sobre a directiva relativa aos serviços, incluindo aqueles que são de interesse público. Portanto, a aprovação destes dois relatórios oferece-nos uma nova oportunidade de negociação, tanto sobre os transportes aéreos, como sobre outras matérias. Mais, as oportunidades para a aplicação dos novos princípios a que me referi podem representar um progresso significativo, pelo que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se congratula muito com elas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Considero de significativa importância o estabelecimento de uma estratégia de desenvolvimento coerente de uma política externa da União no âmbito do transporte aéreo.

Como sabemos, a criação desta política externa comum pode operar-se quer através da adaptação dos actuais acordos bilaterais ao direito comunitário, quer através da conclusão de novos acordos globais entre a Comunidade e os países terceiros.

Por outro lado, como se tornou evidente nas múltiplas discussões em comissão, esta estratégia não poderá desenvolver-se sem os acordos com os EUA, a Federação da Rússia e a China.

Atentas as novas necessidades do mercado mundial e no contexto das várias iniciativas levadas a cabo pela Comissão e pela Comissão dos Transportes e Turismo deste Parlamento, este relatório merece o meu apoio.

- Relatório Zile (A6-0375/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União prossegue a sua estratégia geral para a criação de um espaço de aviação comum europeu, em colaboração com os seus vizinhos.

É neste âmbito que votamos o relatório do colega Zile sobre as nossas relações com a China e a Rússia no domínio do transporte aéreo. Estes países têm em comum elevadas taxas de crescimento do sector da aviação, partilhando igualmente desafios no que toca à consolidação, liberalização e modernização.

Sempre atentos às especificidades que caracterizam estes dois países e salvaguardando questões como a supressão das taxas de sobrevoo ou ainda a necessidade de alargar o âmbito do mandato às questões das infra-estruturas aeroportuárias e da segurança aérea, considero este relatório de significativa importância para assegurar uma clareza legal através de um processo de transição que não ponha em risco a estabilidade económica do sector.

Votei favoravelmente este relatório que, recordo, se enquadra na mais vasta questão do desenvolvimento das relações externas da UE na política de aviação.

9. Correcções de voto: ver acta

(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior

  Presidente. – A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

  Bernard Poignant (PSE). – (FR) Senhor Presidente, estive presente ontem mas não encontro o meu nome na Acta. Pode fazer o favor de registar esta observação?

  Presidente. – Isso irá ser corrigido, Senhor Deputado Poignant.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria pedir que os prejuízos sofridos pelo edifício do Parlamento em consequência da demonstração de ontem fossem pagos por quem os causou.

  Presidente. – Senhor Deputado Rübig, esse assunto já foi discutido ontem na reunião da Mesa. Ficaram feridos quinze polícias e foram estilhaçados 20 vidros das janelas. Discutimos os aspectos da segurança, bem como o modo como os danos poderão ser reparados.

(O Parlamento aprova a acta)

11. Segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás.

  Martin Bartenstein, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos ocorridos na primeira semana de Janeiro em torno da disputa sobre o gás entre a Federação Russa e a Ucrânia mostrou-nos à evidência que não podemos considerar a certeza do fornecimento da nossa energia como um dado adquirido.

O gás importado da Rússia constitui mais de um quarto do consumo total da União Europeia. Uma vez que, no máximo, 80% desse gás é transportado através da Ucrânia, o abastecimento ininterrupto e contínuo de gás à União Europeia através da Ucrânia é absolutamente essencial para o consumo doméstico e para as empresas. O facto, porém, é que no dia 1 e 2 de Janeiro deste ano, se verificou em alguns Estados-Membros da UE uma quebra de fornecimento de gás da ordem dos 50%. Uma iniciativa diplomática por parte da Comissão e da Presidência austríaca ajudou-nos a pôr rapidamente termo a esta situação. Isto leva-me a referir os problemas existentes entre a Moldávia e a Rússia e a solicitar aos dois países que voltem à mesa das negociações para procurarem para eles uma solução a longo prazo. De relatos surgidos nos meios de comunicação social, infere-se que se chegou a um acordo por um período de três meses, o que, sem dúvida, constitui uma solução a muito curto prazo.

O que importa agora é retirarmos as devidas lições desses acontecimentos. A meu ver, se pretendermos que o fornecimento de gás à Europa seja garantido a longo prazo, há três coisas que temos de fazer, e que passo a referir.

Em primeiro lugar, impõe-se a diversificação das fontes de fornecimento de gás natural, bem como dos percursos através dos quais é transportado. Está planeada uma série de gasodutos com capacidade para transportar um total de 140 mil milhões de metros cúbicos por ano, que cumpre construir sem demora. Um projecto que aparentemente irá ter êxito será o gasoduto “Nabucco”, de 3300 km de comprimento e que, através da Turquia, vai da Áustria até à zona em torno do mar Cáspio, e que, quando finalmente completo, por volta de 2020, terá capacidade para transportar, através de um novo percurso, até 31 mil milhões de metros cúbicos de gás natural para a União Europeia.

Em segundo lugar, temos de incentivar a utilização de gás natural liquefeito. A actual capacidade das instalações existentes atinge uns 60 mil milhões de metros cúbicos por ano. Em alguns países, estão em curso projectos para construir novos terminais ou prolongar as instalações existentes, o que permite esperar um aumento da capacidade para 160 mil milhões de metros cúbicos por ano, por volta de 2020. O objectivo da União Europeia devia ser atingir o quíntuplo da quantidade das importações de GNL em 2010, o que lhe permitirá receber fornecimentos de outras regiões não passíveis de ligação à UE por meio de um gasoduto.

Em terceiro lugar, há necessidade de maior transparência nos mercados de hidrocarbonetos, para fazer com que os preços sejam menos voláteis e garantir preços estáveis que reflictam o mercado, melhorando, simultaneamente, a qualidade das informações sobre as quantidades de gás importado, para o que é essencial um nível considerável de investimento. É crucial que o investimento em energia apresente uma perspectiva tão atraente quanto possível para que as empresas se disponham a fazer, de facto, estes investimentos.

A curto prazo, teremos de considerar o modo de evitarmos situações semelhantes, ou de podermos superá-las sem efeitos secundários. Uma opção é, sem dúvida, maior integração da rede de gasodutos na União Europeia, o que teria como efeito a simplificação das trocas do gás no interior da Comunidade, reduzindo desse modo a dependência de alguns Estados-Membros, individualmente, de Estados fornecedores ou de passagem do gás. Maior quantidade de gás comercializado no interior da Comunidade pressupõe, evidentemente, a existência de gás em quantidade suficiente, motivo por que também temos de nos esforçar por apoiar o estabelecimento de mercados líquidos de vendas por grosso.

Outro instrumento a curto prazo é, sem dúvida, o armazenamento de reservas de gás para ultrapassar a lacuna quando os fornecimentos forem interrompidos por um período de dois meses, no máximo, sendo, porém, necessário ter em conta as especificidades nacionais, tal como se utilizar cavernas geológicas, centrais eléctricas ou edifícios industriais para fins de armazenamento.

A Presidência austríaca irá dar prioridade à política energética e, especialmente, à garantia de fornecimento de energia. A garantia de fornecimento, a par da competitividade e, evidentemente, da sustentabilidade, constitui um dos pilares em que se apoia a política energética europeia, quer a nível nacional, quer a nível comunitário. A Europa deve duplicar os seus esforços para poder fazer frente aos desafios apresentados pela política energética, porquanto, em 2030, o mundo estará a consumir 50% mais energia e a Europa irá tornar-se ainda mais acentuadamente dependente da importação de fontes de energia fóssil.

Tudo considerado, se pretendemos garantir ao público e à indústria europeus um fornecimento seguro de energia, teremos de optar por uma abordagem que integre várias estratégias. No interior da Comunidade Europeia, teremos de diversificar mais o fornecimento de energia, utilizando mais as fontes de energia renováveis, o que pode implicar, por volta de 2010, o triplo da utilização de biomassa. O fornecimento de energia a nível europeu deverá basear-se, entre outras coisas, na relação custo-eficácia da utilização das energias renováveis. Outras opções para a Europa incluirão a utilização de carvão com tecnologias limpas e, a longo prazo, de hidrogénio.

O ponto de vista austríaco, porém, é que a utilização de energia nuclear não constitui uma opção. No que diz respeito ao fornecimento, será necessário forçar com os nossos esforços a criação de um mercado único europeu e aumentar os investimentos no fornecimento de energia.

Voltando ao consumo, por outro lado, cumpre incrementar a eficácia energética na Comunidade. Presentemente, existem grandes disparidades entre os Estados-Membros em termos de eficácia energética, determinada como consumo de energia por unidade do PIB. Como base para isto, podemos tomar o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre a directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.

O que aconteceu no Ano Novo também mostrou quão importantes são as relações da União Europeia com os seus parceiros. Estas parcerias devem ser mantidas constantemente, quer a nível multilateral – através de diálogos no Fórum Internacional de Energia, ou ao abrigo do Acordo com a Europa do Sudeste –, quer a nível bilateral como parte dos diálogos da UE com a Rússia e a OPEP. Disponibilidade para colaborar é um elemento absolutamente fundamental na segurança do fornecimento de energia.

Além disso, dispomos de uma multiplicidade de opções. A nós cabe fazer delas um uso eficaz e célere. Uma vez que garantir, no futuro, o fornecimento de energia à União Europeia redunda no interesse de todos os Estados-Membros, estou convicto de que iremos conseguir fazê-lo.

(Aplausos)

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento ter arranjado tempo, hoje, para este debate sobre a segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás. De certa maneira, estamos a dar continuidade ao debate do ano passado sobre os elevados preços do petróleo. Actualmente, o preço do barril de petróleo situa-se em mais de 60 dólares.

O diferendo do gás entre a Ucrânia e a Rússia lançou o debate sobre a segurança do fornecimento à União Europeia. O diferendo do gás atingiu o seu máximo no início do ano, quando a Rússia interrompeu o fornecimento à Ucrânia durante um dia e meio. Tal facto causou efeitos também na UE, devido à redução da quantidade de gás que aqui chegava.

Embora o acordo a que a Ucrânia e a Rússia chegaram possa tranquilizar-nos a curto prazo, não devemos alimentar ilusões – o problema não deixou de existir. As negociações comerciais entre ambas as partes continuarão até se chegar a uma fórmula de ajustamento de preços que seja mutuamente aceitável. Vimos também quais foram as repercussões internas na Ucrânia, com um voto de desconfiança no governo, na semana passada. Não esqueçamos, bem assim, que a disputa sobre o preço do gás entre a Rússia e a Moldávia apenas ontem pôde ser resolvida, prevendo-se negociações mais pormenorizadas num futuro próximo. Acredito piamente que todos temos lições a tirar dos acontecimentos do princípio do ano.

Que ilações deve, então, a UE retirar dessa questão? Primeiro, no contexto deste diferendo especificamente, a UE teve, e deve continuar a ter, uma atitude proactiva. Não só mantivemos estreitos contactos bilaterais com ambas as partes ao longo do diferendo como as instámos a resolver a questão. É evidente que a UE não podia nem devia tomar partido, mas tornámos muito claro a ambas as partes que era do seu interesse chegar rapidamente a acordo. Numa situação destas convém que se verifique estreita cooperação entre o Conselho - e em particular a Presidência - e a Comissão.

Em segundo lugar, o diferendo veio realçar a utilidade de diálogos sobre a questão da energia com a Rússia e a Ucrânia. Tais diálogos permitiram-nos os contactos adequados para expor as nossas preocupações e opiniões a ambas as partes, num quadro de confiança mútua e interesses comuns. Ao mesmo tempo, ressalta claramente a necessidade de promover o diálogo.

Em terceiro lugar, o diferendo veio realçar a importância e a necessidade de uma política de segurança energética da UE mais clara, mais coesa e proactiva. É certo que a Comissão e o Parlamento há muitos anos defendem essa importância e necessidade; chegou agora a altura de avançarmos verdadeiramente neste domínio.

Salientaria a conveniência de desenvolvermos uma abordagem comum à energia, a qual foi sublinhada na Cimeira informal de Hampton Court e na reunião entre a Presidência e a Comissão no início da Presidência austríaca. No seu discurso de hoje, o Presidente em exercício indicou claramente a importância que a Presidência reconhece a esta questão e sublinhou o facto de terem sido apresentadas numerosas propostas concretas e claras.

Durante a crise observámos alguma falta de transparência no mercado do gás europeu, a qual tornou deveras estimulante controlar e avaliar cuidadosamente como estava a ser resolvido o problema. A Directiva de 2004 relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural, uma vez plenamente transposta, deverá ajudar-nos. Dar resposta a esse tipo de questões é um dos objectivos do sistema de observação do mercado do gás, actualmente em fase de desenvolvimento pelos meus serviços.

De uma forma mais geral, esta crise veio pôr claramente em xeque a nossa dependência crescente do fornecimento externo de energia. A necessidade de adoptar e desenvolver uma abordagem comum da UE será tratada num livro verde sobre política energética que a Comissão está, actualmente, a preparar. Torna-se evidente que o desenvolvimento de uma abordagem comum à dimensão da energia externa será um elemento fundamental do livro verde.

Essa dimensão externa da energia deve basear-se na diversificação das energias, bem como de fontes, rotas, fornecedores e redes de trânsito energéticas. Impõe-se claramente maior investimento em terminais de gás natural liquefeito, gasodutos para diversificação do aprovisionamento e instalações para armazenamento do gás.

Ao mesmo tempo que a UE se empenhou, através dos seus programas de assistência técnica, em promover o desenvolvimento de novas rotas de abastecimento e na actualização e melhoria das rotas já existentes, também outros grandes consumidores de energia desenvolveram uma abordagem muito proactiva e política da questão. Mais uma vez, a Europa terá de tirar ilações, mas convém não subestimarmos a complexidade da tarefa.

Há ainda a considerar, é claro, os aspectos internos de uma política energética da UE: primeiro, a necessidade de garantir que um mercado de energia interno a nível da UE se torna realidade. Temos ainda algum caminho pela frente antes de conseguirmos um verdadeiro mercado interno da electricidade e do gás. Depois, há que reunir os investimentos em infra-estruturas necessários para garantir que os diversos mercados nacionais de energia da UE se ligam de uma forma mais integrada. Aqui, é importante para todos reconhecermos que este aspecto implica que sejam disponibilizados os meios necessários incluindo, quando oportuno, apoio financeiro.

Temos também de garantir que é dado apoio político e financeiro suficiente para a investigação em áreas prioritárias e de assegurar a entrada no mercado de tecnologias energéticas mais eficientes, incluindo carvão mais limpo e tecnologias de energias renováveis. Temos de ser mais activos na nossa procura de políticas e medidas que permitam verdadeiras poupanças de energia, bem como uma utilização eficiente da energia, diminuindo desse modo a nossa dependência externa.

Já adoptámos legislação ambiciosa. Chegou a altura de a aplicarmos.

Finalmente, há que aperfeiçoar medidas de segurança energética que reforcem os mecanismos de solidariedade a fim de enfrentar os desafios de eventuais interrupções do fornecimento de energia. Não esqueçamos que esta crise em particular, porque afectava a UE, teve uma solução célere, mas há que estar preparados para crises mais longas.

Para terminar, diria que esta crise funcionou como verdadeira consciencialização para todos. É certo que a energia não passa de uma matéria-prima, mas uma matéria-prima essencial ao nosso constante desenvolvimento económico e ao nosso bem-estar. Temos de tirar ilações deste episódio, que resumirei na seguinte frase: carecemos de uma política energética comum. Essa política terá de ser clara, coerente e eficaz quer a nível interno quer externo, dando resposta aos objectivos de segurança de aprovisionamento, competitividade e sustentabilidade.

(Aplausos)

  Jacek Emil Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, a recente crise do aprovisionamento do gás é um alerta lançado à União Europeia. O Grupo PPE-DE saúda o facto de a segurança do aprovisionamento de energia e a sustentabilidade da produção e consumo de energia constituírem uma das prioridades da Presidência austríaca. Já é mais que tempo, visto a segurança energética estar a tornar-se cada vez mais importante para a segurança global da União Europeia e, em particular, para a sua segurança económica.

Qualquer dificuldade, ainda que temporária, que tenha como consequência uma redução do fornecimento de energia de países terceiros também provoca sérios distúrbios na actividade económica da União. Tomámos consciência, recentemente, de como o problema da segurança energética não afecta apenas a indústria e a economia. A energia tem sido usada como arma e instrumento de política externa, pelo que convém que seja discutida no contexto da política externa e de segurança.

A recente crise energética entre a Rússia e a Ucrânia pôs a nu a vulnerabilidade de muitos Estados-Membros da União Europeia que dependem, perigosamente, de um único fornecedor. Por conseguinte, é absolutamente fundamental que a UE desenvolva uma acção comum também no domínio da energia e tome medidas no sentido de criar uma política energética proactiva.

É evidente que todos os esforços desenvolvidos a nível nacional não são suficientes, já que não salvaguardam os interesses a longo prazo da União no seu todo. Assim, justifica-se plenamente uma acção a nível europeu, em conformidade com o princípio de subsidiariedade. Além disso, se levamos a sério a ideia de um mercado comum, temos de garantir que os operadores económicos, já para não mencionar os cidadãos, gozam de igualdade de segurança e aprovisionamento energético.

À luz do exposto, consideramos bastante positivos os planos da Presidência para apresentar a decisão sobre a rede transeuropeia de energia no início deste ano. No entanto, temos de ir mais além. Um dos mais importantes princípios da integração europeia – o da solidariedade – impõe a obrigação de ajudar todos os Estados que se encontrem em perigo ou em dificuldades, e estão aqui incluídas falhas no aprovisionamento de energia. A União devia dar passos concretos no sentido de uma diversificação de fontes energéticas e de fornecimento e da partilha de reservas. Devemos explorar todas as vias possíveis para melhorar a nossa auto-suficiência energética.

Convém não esquecermos os princípios da transparência e igualdade de acesso. A UE devia propor um código de conduta sobre as relações com os seus principais fornecedores de energia. Devíamos envidar o máximo de esforços para definir novas fontes de financiamento para todas as iniciativas que visem aumentar a segurança energética da UE, recorrendo quer ao BEI quer ao próprio orçamento da UE.

Há que não pensar apenas em nós. A segurança energética devia constituir uma das pedras de toque da Política de Vizinhança. A realidade exige coragem da nossa parte. Uma estreita cooperação no domínio da energia e a possibilidade de partilhar reservas energéticas constituem das medidas mais eficazes e indispensáveis para criar confiança tanto dentro da União como entre a União e os seus vizinhos.

Os nossos cidadãos gostarão de ver os resultados concretos das nossas acções para garantir o aprovisionamento de energia. O Grupo PPE-DE apresentará uma resolução sobre este assunto na próxima sessão de Bruxelas.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, ao mesmo tempo que subscrevo o que o Conselho e a Comissão tiveram a dizer sobre a política energética europeia, estou convicto de que existem domínios em que temos de ser bastante mais concretos e específicos.

Para principiar, os grandes consumidores – a UE, os EUA, a China e a Índia – devem fazer muito mais para, conjuntamente, terem efeito sobre o mercado, em vez de pura e simplesmente competirem mutuamente pelo fornecimento de energia.

Em segundo lugar, devíamos voltar a nossa atenção para infra-estruturas e pensar – não como Estado, mas com as nossas firmas e as nossas empresas – em possuirmos infra-estruturas em regime de propriedade e gestão comuns, de molde a evitarmos monopólios.

Em terceiro lugar, temos de fazer qualquer coisa a respeito da situação em que a OMC dispõe de processos para resolver disputas a respeito do que quer que seja, desde os têxteis aos camarões, mas não quando se trata de produtos tão importantes como o gás e o petróleo.

Em quarto lugar, temos de desenvolver a infra-estrutura, de que é exemplo o projecto “Nabucco”, a que se referiu o senhor Ministro, um projecto muito importante, que a União Europeia devia apoiar.

Em quinto lugar, todos os Estados-Membros devem diversificar e apresentar propostas, com base nas quais se possa criar um projecto europeu comum.

O meu sexto ponto é que cumpre, evidentemente, dar prioridade aos recursos renováveis. Pessoalmente, partilho do cepticismo do Presidente em exercício do Conselho a respeito da energia nuclear, mas o debate irá prosseguir e temos de zelar por que tenha em conta tanto todos os aspectos positivos como os pontos de crítica e por que não deixe de fora a questão da eliminação dos resíduos.

Não podemos, certamente – e este é o meu sétimo ponto –, insistir com todos os países em uma política energética comum. Somente tendo em consideração as diferenças nacionais, podemos justificar – pelo menos aos olhos do exterior – uma política energética única. O senhor Comissário recordar-se-á como, na audição, solicitei um programa que combinasse política energética com política externa, pedido que também dirigi à senhora Comissária Ferrero-Waldner. Infelizmente, porém, ainda nada a caminho. Queria, realmente, exortá-lo a apresentar urgentemente esse programa, o mais tardar no Livro Verde, de modo a termos uma política coerente que possamos defender perante o mundo.

Permita-me que conclua deixando ficar bem claro que, muito embora desejemos – e dela necessitemos – uma parceria com a Rússia, as últimas acções desse país são inadmissíveis. Temos necessidade de que a Rússia trate bem os seus vizinhos, porque eles também são nossos vizinhos.

(Aplausos)

  Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os recursos energéticos figuram entre os factores económicos e produtivos fundamentais para assegurar a competitividade de uma economia e o bem-estar da população.

Os Estados-Membros da UE asseguram os seus recursos energéticos concluindo acordos bilaterais. A Rússia tem beneficiado de tais acordos, incluindo o futuro gasoduto que liga a Alemanha e a Rússia, e está a dividir a União Europeia ao estabelecer diferenças entre Estados-Membros no acesso ao fornecimento de energia. É mais fácil influenciar os países individualmente do que a União Europeia no seu conjunto.

Ao realçar reiteradamente a importância da Rússia como parceiro estratégico, assim como a sua posição excepcional relativamente a outros países, a União Europeia está a fazer concessões. A principal razão para essas concessões é a crescente dependência da UE relativamente à Rússia em questões energéticas. No entanto, os problemas recentes relativos ao fornecimento de gás natural entre a Rússia e a Ucrânia mostram que a Rússia pode recorrer às mesmas tácticas no fornecimento de gás natural aos Estados-Membros da União Europeia.

As fontes alternativas de energia que devem ser utilizadas para evitar uma dependência absoluta da Rússia, ou seja, os recursos de gás natural da Noruega, são limitadas e não conseguirão dar resposta à crescente procura do mercado da UE no futuro. Será, então, este o momento de reconsiderar a energia nuclear, a forma mais ecológica de energia, como uma alternativa à dependência de um fornecimento imprevisível de energia por parte da Rússia?

Uma outra questão importante, amplamente debatida na UE, é a política comum no sector da energia. Com a Comissão Europeia como parceiro no fornecimento de energia, a representar os interesses do conjunto dos 25 Estados-Membros, a Rússia teria de demonstrar mais respeito. A Rússia não pode simplesmente cortar o fornecimento de gás natural à UE; até porque não teria como o utilizar.

Assim, convido todos não só a discutir o desenvolvimento de uma política comum da energia, mas também a tomar medidas para desenvolver sem delongas uma política comum no sector da energia e, em particular, um sistema comum de energia, assegurando, deste modo, tanto a energia como a segurança política de toda a UE.

(Aplausos)

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Bartenstein, começaria por falar da Ucrânia, dada a admiração que me causa o facto de a disputa relativa ao gás entre a Rússia e a Ucrânia, que é um acontecimento que se repete anualmente, ter sido tratada por nós na Europa quase como se de uma crise europeia do gás se tratasse. A Ucrânia e, posteriormente, a Moldávia viram-se confrontadas com uma crise, mas a Europa não. A Europa, como em ocasiões anteriores, pôde beneficiar das relações comerciais estáveis que mantém com a Rússia. A meu ver, o que este incidente nos demonstrou foi que nós, na União Europeia, não podemos encarar a Ucrânia meramente como um país de passagem seguro, temos sim de, pela via de medidas de política energética, a auxiliar a libertar-se da dependência da Rússia e, com isso, melhorar as suas perspectivas de futuro. É necessária uma grande mudança nesta matéria.

Passando a um ponto muito distinto, vejo todo este debate como uma demonstração prática das debilidades da política energética europeia, que são mais ou menos marcadas nos diferentes Estados-Membros. Uma abordagem coordenada poderia, indubitavelmente, ajudar a melhorar a situação nos Estados-Membros e por toda a Europa. Ficámos a conhecer o real valor dos recursos naturais. É preciso que se diga que, duma ponta à outra da Europa, para ser o mais moderado possível, se desperdiça muito na utilização do gás, e do petróleo também, circunstância que foi objecto de um debate muito vigoroso aquando da guerra do Iraque. Passou um período de tempo considerável sem que tenhamos conseguido pôr cobro ao esbanjamento destas matérias-primas. Se queremos retirar as lições certas desta situação, creio que temos de ser bastante mais coerentes na nossa conduta, como sugeriu o senhor comissário Piebalgs por ocasião da sua investidura. Temos de investir nas frentes da produtividade dos recursos naturais e da eficiência energética, se pretendemos tornar-nos menos dependentes de terceiros; sou absolutamente contrária à ideia de lutar por uma Europa totalmente auto-suficiente, o que constituiria uma atitude ingénua no plano global do debate, mas temos de trabalhar em prol de uma Europa que utilize as matérias-primas de forma adequada. Isto é algo de que falamos há décadas, desde que existe um Clube de Roma, por isso tratemos finalmente de chegar a alguma resposta com alguma utilidade prática. Deixemos aqueles que pensam que o recurso à energia nuclear é a resposta certa à escassez – ou mesmo exiguidade – das reservas de gás, por uma vez, propor um plano sério para a sua opção favorita; quantos reactores querem construir nos anos mais próximos e onde? Que pretendem fazer aos resíduos que foram produzidos na Europa ao longo de décadas? Há algumas semanas, debatemos o relatório sobre o desmantelamento de reactores nucleares. O problema da eliminação dos resíduos nucleares constitui já hoje um flagelo. Se é esse o futuro que se prevê, exorto-os a explicitar as suas propostas de modo mais claro, mas por favor poupem-nos a debates sobre prolongamento do tempo de vida do género do que está a ser retomado a propósito do reactor de Ignalina. Querendo limitar-se a prolongar o tempo de vida útil de tecnologia antiquada, aumentam os riscos inerentes à produção de energia, em vez de nos libertarem deles.

(Aplausos)

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, o mundo continua a assistir à combustão de matérias fósseis. Calcula-se que, em 2030, a humanidade estará ainda a produzir 80% da sua energia utilizando combustíveis fósseis.

A Terra tem um volume confirmado de 179 milhões de milhões de metros cúbicos de jazidas de gás natural. Um quarto destas jazidas situa-se na Rússia, outro quarto em regiões menos estáveis, no Irão e no Qatar. Pode calcular-se que, com os ritmos de consumo actuais, os próprios aprovisionamentos de gás da UE serão suficientes para apenas seis ou sete anos. A utilização de gás da Noruega ou do Norte de África para as necessidades da UE aumenta em 20 anos a perspectiva temporal de consumo de gás, sendo que esta é de 50 anos no caso da Rússia. Se a UE tenciona satisfazer o crescimento total das suas necessidades energéticas nas próximas décadas através do gás, não existem alternativas às importações da Rússia.

Nos próximos anos, assistir-se-á ao desenvolvimento de métodos mais baratos de liquefacção de gás, o que permitirá um leque de possibilidades mais vasto no que respeita à importação de gás. Ao mesmo tempo, isso tornará mais reduzido o alcance destas. O gás russo liquefeito pode, assim, ser vendido aos Estados Unidos da América, que precisam de gás, sem necessidade de um gasoduto. As reservas próprias de gás da América não serão sequer suficientes para 10 anos. A Europa Ocidental tem estado dependente do gasoduto que vem da Rússia através de outros países. O gasoduto previsto para o fundo do Mar Báltico irá reduzir esta dependência. O projecto é compreensível, já que alguns dos países por onde, actualmente, passa o gasoduto são hostis à Rússia. Nós, na Finlândia, não tivemos o menor problema com o abastecimento de gás durante 40 anos.

Há algo no acordo sobre o gás entre a Rússia e a Ucrânia que requer explicação. Quem detém a empresa de aprovisionamento Ros-Ukr-Energo? Com base nos dados publicados, percebi que esta beneficia injustificadamente do acordo à razão de 600 a 800 milhões de dólares americanos por ano. Estiveram envolvidos nisto oligarcas de ambos os países, e qual é o papel dos presidentes destes países na geração de montantes enormes de lucros ocultos?

O nosso grupo apoia boas relações de parceria e cooperação em matéria de energia com a Rússia.

(Aplausos)

  Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, os recentes acontecimentos descritos pela imprensa internacional como uma “Guerra Fria” entre a Ucrânia e a Rússia em relação ao gás, e o menos recente projecto que envolve a construção de um gasoduto entre a Alemanha e a Rússia, sem abastecer os países Bálticos, nomeadamente a Polónia, são provas mais que evidentes de que determinados países estão a servir-se das redes de abastecimento de electricidade e gás, sobretudo das últimas, como armas políticas nas suas relações com os outros. Os Estados-Membros contam com a Comunidade para os ajudar a encontrar uma solução para este problema.

A Comunidade deveria prosseguir uma política coesa e integrada no que se prende com as redes de abastecimento atrás citadas bem como no que respeita a catástrofes naturais, a pandemias e à ameaça do terrorismo. Uma tal política tornaria possível garantir a segurança e a diversificação do abastecimento. É inadmissível que um Estado-Membro, como por exemplo a Alemanha, forme uma coligação com a Rússia nestas matérias, pois isso prejudica os interesses de outros Estados-Membros, nomeadamente os que ainda há pouco tempo aderiram à União Europeia. Trata-se aqui de uma das raras ocasiões em que a UE deve reagir de imediato e decisivamente. Uma atitude de passividade por parte da União significa que esta consente em que o princípio da solidariedade seja espezinhado e que, efectivamente, a influência da UE é inexistente quando se trata de fazer face aos problemas económicos e políticos que têm verdadeiro peso para a Europa. Sendo esse o caso, não há razão para a União não continuar a emitir resoluções e declarações desprovidas de significado ou directivas cujos efeitos são contrários aos interesses dos cidadãos europeus.

(Aplausos)

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, é um dado adquirido que a estratégia energética da Rússia se baseia na utilização do gás e dos fornecedores de gás para atingir as suas metas políticas em determinadas regiões, nomeadamente na Europa. A recente crise do gás é uma prova de fogo para a União Europeia. A intenção era que as suas consequências fossem sentidas, e foram-no efectivamente, não apenas pela Ucrânia e a Moldávia mas também por oito Estados-Membros da União Europeia, entre os quais a Alemanha, França e Itália.

Ao provocar tal crise, a Rússia perdeu o seu estatuto de parceiro estável e credível. A única questão que permanece em aberto é a de saber quais as conclusões que a União Europeia e os seus Estados-Membros vão retirar desta situação. Irão decidir que a construção do gasoduto do Mar Báltico deve prosseguir, muito embora isso contribua para tornar a Europa ainda mais dependente da Rússia, ou aperceber-se-ão de que o que se impõe é uma verdadeira diversificação do abastecimento de gás à Europa, no seu conjunto, e um sistema de solidariedade no sector energético entre os Estados-Membros e entre estes e os países seus vizinhos mais próximos?

A Rússia espera que retiremos a primeira das duas conclusões. Todos quantos deixaram de ter ilusões acerca das políticas imperialistas da nova Rússia fazem votos de que vingue a segunda. Tomo a liberdade de fazer uma observação final, nomeadamente, que o facto de a Assembleia não conseguir adoptar uma resolução comum nesta matéria é embaraçoso para o Parlamento.

(Aplausos)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo PSI (Partido Socialista Italiano). A actualidade política internacional e também os factores económicos, entre os quais o constante aumento do preço do petróleo, estão a obrigar a União Europeia a consciencializar-se de uma situação que não só é óbvia como é conhecida: temos um problema estrutural de fornecimento energético e um nível de dependência cada vez maior. A procura mundial de energia aumenta, os recursos mundiais não são ilimitados e, de toda a forma, a nossa União não dispõe dos recursos suficientes para manter as suas necessidades

Os últimos acontecimentos mostraram como o fornecimento energético sobre o qual se baseia a nossa economia actualmente pode estar em perigo, um risco que não podemos de modo algum correr. É imprescindível promover uma sinergia internacional mais intensa, incluindo através dos acordos celebrados, como a Carta Europeia para a Energia, que cria um quadro de cooperação entre a Europa, Rússia e países do Mediterrâneo. A cooperação energética com países terceiros representa, de facto, um elemento central da estratégia europeia para o aprovisionamento e contribui para a consolidação de relações políticas internacionais estáveis.

Neste contexto, impõem-se acordos claros, bem definidos, concretos e duradouros, em especial com a Rússia. É pois urgente, neste momento, que os Estados-Membros ponham em prática as recentes recomendações sobre a implementação de medidas relativas à poupança energética, medidas essas que requerem um compromisso sério da parte das instituições da UE, dos Estados-Membros e de cada cidadão, individualmente. Além disso, temos necessariamente de realizar o tal debate abrangente e complexo sobre a escolha de tecnologias para o futuro e sobre a produção e uso das energias alternativas e renováveis. Apesar das várias crises, algumas delas recentes, que marcaram a economia europeia nos últimos 40 anos, este debate ainda não foi, infelizmente, realizado. Trata-se de um atraso, de uma falta, de um fosso, que temos de tentar colmatar com grande celeridade e urgência.

(Aplausos)

  Giles Chichester (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário Piebalgs o seu papel ao reunir o Grupo de Coordenação do Gás, dando desse modo um enorme contributo para resolver o diferendo do início do mês entre a Naftagas e a Gazprom.

A situação entre a Rússia e a Ucrânia serviu de alerta para todos aqueles que podiam não estar cientes do grau de dependência dos Estados-Membros da UE dos combustíveis importados em geral e do gás natural proveniente da Rússia em particular. Todavia, há que manter o sentido das proporções nesta matéria. O comércio de gás entre a Rússia e os Estados-Membros da UE manter-se-á viável do ponto de vista comercial enquanto cada um tiver alguma coisa que o outro pretende. A dependência das importações dos Estados-Membros da UE e a decorrente dependência crescente do gás natural não são segredo para ninguém.

Na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia há muito conhecemos a situação e vimos debatendo a necessidade de medidas que permitam fazer face a essa dependência. Há dez anos apresentei ao Parlamento um relatório sobre as perspectivas de aprovisionamento de gás na Europa e fui criticado pela indústria por ter sugerido que podíamos vir a ficar demasiado dependentes do gás se esta fonte desse resposta a mais de 25% das nossas necessidades em energia.

Seja-me permitido recordar à Assembleia o vasto leque de medidas que estão já ao nosso alcance e que dão resposta às nossas necessidades de segurança de abastecimento: medidas legislativas como as directivas TEN e acções, por parte da indústria, de construção de condutas e de instalações para armazenamento e GNL.

Temos de estar atentos à Rússia num momento em que demonstra internacionalmente o seu poder, mas sugiro que a nossa resposta como solução a longo prazo consista numa abordagem comedida e prática que permita manter a diversidade de fornecimento e que fomente os investimentos adequados para esse fim.

(Aplausos)

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, dentro de cerca de vinte anos estaremos, de facto, dependentes em 90% de importações de gás. E que grande conquista que isso é. A quantidade de gás utilizada e as quantidades armazenadas pelos Estados-Membros variam muito; por outras palavras, o grau em que se é susceptível de sofrer uma crise varia muito. Quanto mais a Leste um Estado-Membro estiver, mais dependente estará do gás da Rússia.

A União Europeia tem exercido pressão sobre a Rússia no sentido de esta abandonar a prática dos preços duplos da energia, incluindo o gás, que continua a existir no país. Consideramos que é uma condição da adesão à OMC. Não acredito, por isso, que os preços duplos da energia possam também durar muito tempo no comércio externo da Rússia. Evidentemente, nas transacções comerciais é permitido conceder descontos a bons clientes, a clientes habituais em geral, e isto acontece em muitos outros sectores, mas é algo que, obviamente, depende do relacionamento entre o vendedor e o comprador.

Fechar a torneira do gás foi certamente uma solução errada e muito pouco avisada. São coisas que não se fazem no comércio europeu; não acontece muito em domínios pouco significativos, quanto mais em âmbitos importantes como estes. A situação na União Europeia no que diz respeito à energia está permanentemente à beira de uma crise. Basta uma tempestade do outro lado do oceano ou os acontecimentos na Ucrânia para dar início a uma crise ou, até, a uma onda de pânico. Temos de dispor rapidamente de fontes de energia viáveis e diversificadas, com uma vasta gama de mecanismos de fornecimento e redes de transporte, e o tempo é fundamental: as nossas casas podem ficar geladas a qualquer instante.

Precisamos urgentemente de que a Comissão elabore um programa de crise energética. Os recursos de que actualmente dispomos não são suficientes. De que modo estamos, Senhor Comissário, a preparar-nos para um corte mais longo do abastecimento de energia? Que tipo de mecanismos de solidariedade poderiam ser introduzidos no quadro, e será que o próximo Livro Verde trata de questões de crise energética?

  Lena Ek (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a crise que recentemente estalou entre a Rússia e a Ucrânia em relação ao fornecimento de gás veio mostrar como é importante, hoje mais do que nunca, dispor de um mercado europeu da energia que seja menos dependente das importações. Para além das enormes possibilidades que proporcionará à indústria europeia no sector energético, nomeadamente no domínio das fontes de energia renováveis, um tal mercado constituirá também uma janela de oportunidades para combater as alterações climáticas, impulsionar o crescimento e criar novos postos de trabalho. Para alcançar estes objectivos, necessitaremos de mais transparência, melhor regulamentação, uma rede de abastecimento renovada e operacional, uma estratégia europeia em matéria de energia, um debate sobre a auto-suficiência e a solidariedade entre os Estados-Membros, e regras que permitam aos consumidores decidir por si, em moldes viáveis, no que toca ao seu próprio consumo. Acolhemos, pois, com satisfação, quer o Livro Verde quer o programa da Presidência.

Há muito trabalho a fazer, mas creio que seremos capazes de o levar a bom termo.

  Helmuth Markov (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, creio que o modo como estão a desenrolar-se as conversações entre a Ucrânia e a Rússia é uma prova inequívoca de que a Europa – que não se esgota na União Europeia – necessita de uma nova, e moderna, política energética integrada.

Por muito que debatamos, a disputa entre a Rússia e a Ucrânia foi, em última análise, uma disputa entre um fornecedor que queria mais dinheiro e um cliente que não estava disposto a pagá-lo. Ambas as partes conheciam a situação há séculos. Se, por assim dizer, se definiu uma linha de rumo política que tornava inevitável uma crise deste tipo sem se buscar uma solução em devido tempo, houve negligência de ambos os governos.

Embora saúde o anúncio pelo senhor Comissário da elaboração de um livro verde, faço votos de que ele não venha a encerrar ideias tão batidas como a negociação de códigos de conduta para os países produtores de energia e para aqueles que são atravessados por ela, a construção de novos gasodutos ou oleodutos ou, mesmo, a energia nuclear. Em lugar disso, penso que temos de nos voltar, como muitos países fazem já, para outras fontes, como a biomassa, o Sol, o vento, a água, a energia geotérmica e a co-geração, e, concomitantemente, poupar energia, utilizá-la de modo mais eficiente e reduzir a subsidiação aos combustíveis fósseis, que há muito estão bem implantados. Trata-se de passos que temos de dar.

O abastecimento de energia é um serviço de interesse público geral e deveríamos, porventura, ponderar se não será de atribuir à definição de políticas responsáveis um grau de prioridade mais elevado do que aquele que é dado aos esforços de liberalização ou ao recurso a medidas liberalizadoras, na resolução deste problema.

  Dariusz Maciej Grabowski (IND/DEM).  – (PL) Senhor Presidente, a ausência de uma estratégia comum a longo prazo em matéria de segurança energética, para além de ser uma prova de falta de visão por parte da União Europeia, indicia a existência de um conflito de interesses entre os próprios Estados-Membros. Uma das razões por que os preços do petróleo triplicaram é precisamente o facto de a UE não ter adoptado uma estratégia inteligente no capítulo da energia. A subida dos preços do petróleo joga a favor das grandes empresas produtoras de combustíveis mas é desvantajosa para os Estados-Membros da UE e para os seus cidadãos.

É errado que os Estados-Membros procurem isoladamente estabelecer um acordo com a Rússia, como fez a Alemanha, sacrificando os interesses dos Estados Bálticos, da Polónia, da Áustria e de outros Estados-Membros no processo. A par da atitude passiva da UE, esta facto incentivou a Rússia a fazer chantagem com a Ucrânia, ameaçando-a de suspender o fornecimento de gás. É imperioso que a UE elabore e ponha em execução quanto antes uma estratégia em matéria de segurança energética, o que de resto pode ser encarado como um teste para avaliar até que ponto a União Europeia continua a ser uma comunidade.

À estratégia da UE em matéria de segurança energética deve presidir o critério do elo mais fraco, que se pode resumir nos seguintes termos: é possível medir a eficiência de um sistema pela sua resistência a crises nos países e regiões que são mais dependentes de um fornecedor, ou que possuem os piores sistemas de transmissão e distribuição ou os custos de geração mais elevados em relação ao rendimento nacional.

A nossa preocupação deve visar essencialmente os países nossos vizinhos e de trânsito. Citando Hamlet, “ser ou não ser”, eis o dilema com que nos confrontamos no que respeita à segurança energética na UE. A este propósito, lamento dizer que no orçamento da UE para 2007-2013 não foi feita qualquer provisão para uma estratégia comum europeia em matéria de segurança energética.

  Guntars Krasts (UEN). – (LV) Muito obrigado, Senhor Presidente. Os votos de Feliz Natal do Presidente Russo aos consumidores ucranianos de gás natural não constituíram, de modo algum, uma surpresa. Com a interrupção de fornecimento de gás natural no pico do Inverno, a Rússia lembrou não só à Ucrânia mas aos mercados mundiais de energia que o poder está actualmente nas mãos dos fornecedores de energia. Durante um tempo indeterminado, esta é uma ideia que os consumidores terão de considerar. Gostaria de expressar a minha gratidão ao Comissário Piebalgs que, durante a crise de gás entre a Rússia e a Ucrânia, utilizou a influência da União Europeia atempadamente para impedir uma crise energética na Europa.

Quanto às conclusões a retirar desta guerra do gás entre a Rússia e a Ucrânia, deverá ser a União Europeia a apresentá-las, assim como deverá pedir aos outros países da Europa uma total abertura na informação relativa ao desenvolvimento dos preços do gás. Penso que os recentes acontecimentos dão à Comissão uma autorização especial para implementar a legislação aprovada, implementar decisões para a aquisição de recursos energéticos alternativos e eficientes, com o objectivo de criar um mercado energético verdadeiramente liberalizado, e assegurar a integração de redes europeias de energia. É evidente que hoje quase todos os intervenientes mencionaram este ponto: a necessidade, no mercado comum da União Europeia, de uma política verdadeiramente comum para o sector da energia, o que favoreceria a estabilidade política a longo prazo, não só na Europa, mas também nos mercados mundiais de energia.

  Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia ficou num estado de choque na sequência da crise que se instalou entre a Ucrânia e a Rússia. Isto sucede em grande parte porque, até à data, mesmo em momentos de intensa convulsão interna, a Rússia tinha sempre demonstrado ser um aliado energético fiável, e em nenhum momento no passado os Estados-Membros da União viram interrompido ou reduzido o seu fornecimento de gás proveniente da Rússia.

Aqueles três dias de crise bastaram para que países como a Itália estivessem a ponto de libertar as suas reservas estratégicas e, sobretudo, para que a União no seu conjunto se desse conta, uma vez mais, da extrema vulnerabilidade do seu sistema de abastecimento. Chegou o momento, portanto, de considerarmos seriamente a possibilidade de investir em rotas de abastecimento alternativas, melhorando o diálogo com parceiros estáveis, como, por exemplo, a República do Cazaquistão. Temos de começar a pensar em importar gás deste país via Turquia, por exemplo, um país candidato e, por conseguinte, extremamente seguro.

Além disso, temos de manter e reforçar, a nível europeu, as acções de investigação e desenvolvimento de novas fontes de energia e conseguir uma utilização mais eficiente das que já temos. E, naturalmente, Senhora Deputada Harms, não podemos prescindir de nenhuma fonte de energia primária. De nenhuma. Temos de olhar para lá dos preconceitos ideológicos e enfrentar a realidade. Se a senhora deputada pretende cometer um suicídio energético, é livre de o fazer, mas o seu sacrifício terá de ser individual. Não espere que todos nos suicidemos contra a nossa vontade.

Finalmente, Senhor Presidente, terminarei apelando à Comissão para que continue a exercer pressão sobre os Estados-Membros para que se desenvolva uma política energética comum, de cuja necessidade esta crise nos deu uma prova inequívoca. Não esperemos a próxima crise para tomar medidas que, então, serão mais drásticas e poderão muito bem chegar demasiado tarde.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, vou ter de ser breve. O que importa, a meu ver, é chamar a atenção para os aspectos de política externa dos acontecimentos a que assistimos nas últimas semanas, quando a Rússia ameaçou cortar o abastecimento de gás à Ucrânia.

Isto não constituiu uma verdadeira surpresa para aqueles que, tal como eu, trabalharam com esses países durante muitos anos. Afinal de contas, a Rússia já tinha ameaçado utilizar a energia como uma arma para exercer pressão sobre os seus vizinhos e, a meu ver, chegou mesmo a fazê-lo uma vez. É evidente que o resultado do que aconteceu foi também um choque para a União Europeia e obriga-nos a ter hoje esta discussão.

Como já disse, não irei alargar-me, mas há três conclusões que são importantes para nós quando se trata desses aspectos externos. Em primeiro lugar, temos de diversificar os nossos abastecimentos, as nossas fontes. Uma vez que maioria dos países que nos fornecem energia são instáveis, quanto mais países pudermos utilizar como fontes melhor será.

Em segundo lugar, vamos ter de reconsiderar a situação dos oleodutos e gasodutos na Europa. Nesse aspecto, somos particularmente vulneráveis, visto que a maior parte do nosso gás é fornecido através da Ucrânia. Haverá outras alternativas possíveis?

Em terceiro lugar, temos de tornar absolutamente claro que a longo prazo só poderemos salvaguardar o nosso abastecimento energético se pudermos juntar esforços com parceiros que sejam credíveis e democráticos.

Por último, tornou-se evidente, do meu ponto de vista, que a política energética está mais do que nunca estreitamente ligada à política externa e comercial.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de chamar a nossa atenção para as propostas de possíveis soluções para os problemas energéticos. Em primeiro lugar, a União Europeia deverá, como parte da sua política externa, promover uma utilização mais eficiente da energia, tornando esta questão uma das prioridades do Programa Europeu de Vizinhança. Poderá inclusivamente ser útil estabelecer os critérios para a eficiência energética como condição para o apoio da União Europeia. Ao fazê-lo, iremos ajudar o processo de democratização dos países vizinhos; a nossa experiência com as reformas na Lituânia demonstra que a democratização da economia estabelece o necessário suporte de estabilidade para o desenvolvimento do processo democrático.

Na política interna europeia, deverá ser dada maior atenção ao desenvolvimento e implementação de um centro de inovação dedicado à nova geração de centrais energéticas de pequena escala, sejam de tecnologia nuclear ou outras. Já temos um projecto bem sucedido no sector da aviação, o notável programa Galileo; por conseguinte, podemos sem dúvida ter um centro de inovação para a implementação de programas energéticos. Este centro poderia funcionar em países com um maior nível de dependência de uma única fonte de energia.

Gostaria de acreditar que, para além de conversações gerais sobre uma estratégia energética comum, a Comissão finalmente agirá e que um centro com estas características será a melhor prova de que os objectivos da Estratégia de Lisboa estão a ser implementados.

  Toomas Hendrik Ilves (PSE). – (EN) Senhor Presidente, ao contrário do que se pensa, inclusive nesta Assembleia, a crise do gás ucraniana não foi um acontecimento pontual, que ocorreu pela primeira vez, justificado pela necessidade de avançar no sentido da introdução das políticas de mercado. Muito pelo contrário, é uma crise que se insere no contexto de uma estratégia consistente movida por fortes razões políticas. Assim, e em primeiro lugar, a Ucrânia dispunha de um contrato, o qual fora assinado em 2004 com duração até 2009. O contrato foi rescindido pelo facto de a Ucrânia ter eleito o presidente “errado” e porque se avizinham eleições parlamentares.

Em segundo lugar, o Governo russo é accionista maioritário da Gazprom, um monopólio dirigido pelo Vice Primeiro-Ministro. Não é uma empresa. Não se pode falar ao mesmo tempo de preços de mercado e de um monopólio controlado pelo governo.

Em terceiro lugar, a questão pontual: Moscovo suspendeu os fornecimentos de petróleo e gás para travar o movimento de independência da Lituânia nos idos de 1990. Após a independência, o Governo russo utilizou a mesma arma para castigar os Estados Bálticos por não terem aderido à CEI e por terem exigido a retirada das tropas russas. Quando a Lituânia procurou privatizar a refinaria petrolífera de Mazeikiu, os fornecimentos foram uma vez mais interrompidos, por forma a que os investidores russos pusessem avançar. O Governo russo voltou a utilizar, com êxito, a mesma estratégia no caso da Geórgia, que acabou por abrir mão dos seus gasodutos.

Resumindo e concluindo, a Rússia tem-se servido sistematicamente de uma empresa de energia monopolista e pertencente ao Estado para exercer pressão política sobre outros países – e quer lá saber dos preços de mercado e dos contratos existentes! Temos de nos basear nos factos concretos de que dispomos e não acreditar que as coisas vão ser como gostaríamos que elas fossem. As experiências vividas pelos novos Estados-Membros, bem como pela Ucrânia e a Moldávia quando estes países assumiram uma postura pró-União Europeia, mostram claramente os perigos que corremos enquanto não possuirmos uma política europeia musculada em matéria de segurança do fornecimento de recursos energéticos.

(Aplausos)

  Martin Bartenstein, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que a Comissão e a Presidência procederam bem. Perante a insuficiência da informação disponível, abstivemo-nos de imputar responsabilidades fosse de que forma fosse e recusámo-nos a manifestar concordância com qualquer das partes em disputa em qualquer circunstância, ou sequer a dar o mínimo indício dela. O que é claro é que a situação pode perfeitamente tornar-se crítica, já que um dos novos Estados-Membros teve problemas de abastecimento de energia à indústria desde o primeiro dia, mas nós e a Comissão evitamos deliberadamente falar de situação crítica, em lugar de crise.

Não devemos perder de vista o facto de a dependência das fontes de energia fósseis e da respectiva importação estar condenada a agravar-se de forma pronunciada; a Comissão estima que, até 2030, a fracção da energia que consumimos que deriva dessas fontes venha a aumentar de praticamente 50% – que é a percentagem actual – para algo como dois terços. Será possível condicionar esta evolução em certa medida pelo recurso a fontes de energia renováveis e pela melhoria da eficiência energética, mas pessoalmente não acredito que, no fundamental, possamos inflectir a tendência. A Presidência do Conselho aguarda com grande expectativa o Livro Verde, ou melhor, a publicação das respectivas partes iniciais, a tempo da Cimeira da Primavera. A não o fazermos agora, quando haveremos nós de discutir o desenvolvimento de uma política energética comum europeia? O que nos leva a abordar o assunto é a questão do gás, a Rússia e a Ucrânia, e o problema do abastecimento, bem como o preço do petróleo, as alterações climáticas e muitas outras considerações.

Tanto eu, pessoalmente, como a Presidência no seu conjunto apoiamos a proposta da Comissão de constituição de uma reserva para dois meses similar à que já existe a outro nível para o petróleo. A vossa Assembleia terá oportunidade de debater os pormenores do projecto mais tarde. Como disse na minha declaração sobre a Moldávia, na nossa política de vizinhança procurámos em muitos aspectos dar prioridade a esse país.

Sem embargo da observação do senhor deputado Swoboda de que a admissão da Rússia na OMC abriria certas possibilidades nesta matéria, mesmo nesse caso, pouco seria possível fazer no espaço de 36 horas. O interessante é que a Rússia não ratificou a Carta da Energia e, por isso, não há possibilidade de recurso ao mecanismo de resolução de litígios nela previsto. Devemos, por conseguinte, conceder uma prioridade muito clara à eficiência energética, a par com as energias renováveis e a sensibilização geral para a necessidade de, de múltiplas formas e em ainda maior escala que até aqui, atacar o problema da importação de gás.

Resta-me observar que, nos próximos anos e décadas, a Rússia e o seu gás natural serão a espinha dorsal do aprovisionamento de gás da União Europeia. Falando na minha qualidade de austríaco, gostaria de assinalar que foi uma companhia austríaca, a OMV, em 1968, a primeira a concluir um contrato de fornecimento com a Gasprom, que tem sido absolutamente fiável ao longo de quase quarenta anos. Precisamos de ganhar confiança, e talvez, em certa medida, de a reconstruir.

Já abordei, na minha intervenção, a via alternativa consubstanciada no gasoduto ‘Nabucco’ através da Turquia. Embora seja absolutamente necessário diversificar as fontes de abastecimento, não se trata de uma coisa que se possa realizar de um dia para o outro; temos de saber tirar lições da situação crítica que se viveu durante 36 horas. Com isto em mente, agradeço à vossa Assembleia este debate de grande relevância e concluo salientando a importância que atribuímos ao assunto no quadro da ordem de trabalhos da Cimeira da Primavera, a realizar em Março.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: ROTH-BEHRENDT
Vice-presidente

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento este debate, que pôs claramente em evidência o apoio geral que existe a que se avance com a criação de uma política energética comum para a UE, no respeito do princípio da subsidiariedade. É interessante recordar que vai para trinta anos, ou seja, desde que estalou a primeira crise petrolífera, que foram lançados os primeiros apelos à concretização dessa medida fundamental. Na altura, por razões óbvias, esses apelos emanaram não do Parlamento mas do Conselho. Actualmente, a situação é incontestavelmente mais complexa do que era há trinta anos atrás, e terá provavelmente consequências a muito mais longo prazo. Face às circunstâncias, o Conselho, a Comissão e o Parlamento têm forçosamente de agir.

No que respeita à segurança dos fornecimentos, há dois aspectos a ter particularmente em atenção. Em primeiro lugar, é incontestável que o alargamento trouxe consigo novos desafios para a União Europeia neste domínio. A segurança dos fornecimentos era sem dúvida um problema muito maior para os novos Estados-Membros do que para os outros. Em segundo lugar, o documento que a Comissão está neste momento a elaborar tem dois autores, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner e eu próprio. Assim, as questões aqui suscitadas pelo senhor deputado Swoboda serão certamente tidas em conta.

Também reflectimos sobre as medidas a tomar em tempos de crise. Como referi, esta crise foi de curta duração, tendo havido oradores que a descreveram como uma mini-crise ou mesmo uma crise inexistente. Não devemos subestimar a importância da situação, pois houve países que sofreram os efeitos da mesma. Na maioria dos países, o único impacto sentido pelos cidadãos foi o causado pelos meios de comunicação social. Mas houve outros onde foi necessário adoptar medidas económicas no respeitante ao fornecimento de gás. Tratou-se de uma crise real e impõe-se uma reflexão da nossa parte para sabermos como reagir mais eficazmente em situações futuras.

Por outro lado, devemos tomar medidas de imediato. Já dispomos de uma série de instrumentos que podem ser vigorosamente aplicados. No plano da eficiência energética, irá em breve entrar em vigor a nova directiva sobre a eficiência energética dos edifícios, a qual deverá ser resolutamente aplicada. O mesmo se aplica no que respeita à combinação do calor e da energia e às fontes de energia renováveis: dispomos dos instrumentos legais e temos de os pôr em prática. O mesmo é verdade no que toca às fontes de energia renováveis. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para avançar na prossecução destes objectivos. Já está a tomar medidas positivas, entre as quais a de procurar mobilizar todos os recursos possíveis.

Passemos agora aos países abrangidos pela nova política de vizinhança, com os quais temos muito boas relações. Lamentavelmente, não posso negar que as questões energéticas têm sido descuradas. Só este ano foi assinado com a Ucrânia, durante a cimeira, um memorando de entendimento sobre a aplicação da política energética. A nossa ajuda a estes países é de facto deveras necessária, não apenas em termos de resposta a situações problemáticas de fornecimento externo mas também no que toca ao seu próprio consumo de energia, pois a verdade é que a intensidade de utilização e o desperdício de energia nestes países são de tal forma desmesurados que dificilmente algum país pode fazer face aos custos daí advenientes. O mesmo se aplica à Moldávia.

O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento fez um bom trabalho na Ucrânia, mas ainda assim pode intensificar as suas actividades naquele país. Podemos utilizar outros recursos para reforçar estas acções e aproveitar instrumentos da nova política de vizinhança para fortalecer as políticas. É o que faremos, tanto neste domínio como no da política de desenvolvimento, caso contrário os problemas ficarão por resolver.

Gostaria uma vez mais de vos agradecer este debate. Na certeza de que não será a última vez que nos debruçamos sobre estas questões, cumpre-me dizer-vos que estes debates são para mim fonte de grande inspiração.

(Aplausos)

  Presidente. Está encerrado o debate.

12. OCM do açúcar - Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) - Reestruturação da indústria açucareira

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios

- (A6-0391/2005) do deputado Fruteau, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2005)0263 – C6 0243/2005 – 2005/0118(CNS));

- (A6-0392/2005) do deputado Fruteau, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2005)0263 – C6-0244/2005 – 2005/0119(CNS)), e

- (A6-0393/2005) do deputado Fruteau em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia e altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2005)0263 – C6-0245/2005 – 2005/0120(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, antes de mais, cumpre-me agradecer aos senhores deputados Daul, Barón Crespo, Fazakas e Morgantini o seu envolvimento pró-activo nesse dossiê bem como louvar o trabalho impressionante levado a cabo pelos relatores, os senhores deputados Fruteau, Glattfelder, Wynn e Kinnock. Gostaria ainda de agradecer aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento o seu firme empenhamento, o seu útil contributo e o debate muito construtivo que desenvolveram. Estas contribuições extraordinárias produziram naturalmente resultados. A reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, um regime que permaneceu praticamente inalterado durante quase quatro décadas, é um empreendimento de envergadura. De facto, esta é uma reforma que há muito tardava.

A política relativa ao açúcar tem numerosas facetas. É muito extensa a lista de interesses legítimos que há que ter em conta: as centenas de milhar de produtores de beterraba sacarina na UE, as indústrias que produzem e utilizam açúcar e os respectivos trabalhadores, os próprios consumidores, e, por último mas não menos importante, os nossos parceiros comerciais, incluindo os países que gozam de preferências de longa data neste sector. Desde o início que tenho consciência da necessidade de encontrar um justo equilíbrio entre as diferentes necessidades e as diferentes pretensões.

Na minha qualidade de Comissária responsável pela pasta da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tenho plena consciência da importância do sector do açúcar nos planos social, económico e ambiental, tanto dentro como fora da Comunidade. Isto faz com que a política relativa ao açúcar constitua um desafio particularmente exigente, razão pela qual me empenhei tão a fundo na reforma deste sector.

Considero que as propostas que hoje se encontram sobre a mesa respondem cabalmente às necessidades da Comunidade. Fruto de uma cuidadosa reflexão, estas propostas estão em sintonia com as medidas de reforma da PAC no seu conjunto e com as obrigações por nós assumidas a nível internacional. Trata-se de propostas ambiciosas e de largo alcance. Tenho para mim que o futuro do sector do açúcar não pode assentar em abordagens a curto prazo.

O “pacote” de medidas de reforma proposto visa assegurar a viabilidade e a competitividade do sector do açúcar no futuro. Oferece garantias a longo prazo bem como uma generosa ajuda financeira destinada a apoiar quer os agricultores quer os produtores de açúcar durante o processo de adaptação. Ao actuarmos desde já, teremos disponíveis as necessárias verbas para minorar os efeitos de um processo de reestruturação que, embora doloroso, é absolutamente incontornável e para, em simultâneo, assegurar aos nossos agricultores a devida compensação. Protelar esta reforma teria como consequências, muito simplesmente, uma redução mais drástica da produção comunitária e um processo de reestruturação muito mais severo. De referir ainda a necessidade de assegurar que o nosso futuro regime do açúcar seja consentâneo com o painel da OMC, exigência esta que a nossa proposta satisfaz.

Por último, temos de assegurar que a União Europeia continue a ser um mercado atractivo para os países em desenvolvimento, e oferecer aos nossos parceiros ACP a necessária ajuda financeira para lhes permitir adaptarem-se a estas inevitáveis mudanças. Tem sido desenvolvido um extenso e útil trabalho, tanto no Parlamento como no Conselho, desde que a Comissão apresentou a sua primeira comunicação sobre esta matéria. Graças a isso, dispomos hoje de um projecto de reforma que, em larga medida, foi delineado pelo Parlamento. Do que não há dúvida é que toda a reforma foi alicerçada num Fundo de Reestruturação, ideia esta que partiu do Parlamento Europeu e que foi exposta pela primeira vez no relatório dos senhores deputados Fruteau e Daul, no início do ano transacto.

Poderia citar muitos outros exemplos da influência do Parlamento Europeu nesta reforma: a conservação do sistema de intervenção durante um período transitório, a redução dos cortes de preços e a sua gradual introdução ao longo de um período de quatro anos, acompanhada de um generoso regime de compensação, o conjunto de medidas destinadas a assegurar uma mais adequada gestão dos fornecimentos, as possibilidades de fazer realmente a diferença nas áreas mais afectadas pela reestruturação, e ainda a atribuição da ajuda de reestruturação, 10% da qual, pelo menos, a reservar para os produtores de beterraba sacarina e para as empresas contratantes de maquinaria, podendo tal percentagem ser aumentada pelos Estados-Membros em função das suas situações concretas. Todos estes contributos demonstram que a nossa colaboração foi mais além do que a mera manifestação de intenções, tendo-se traduzido em verdadeiros resultados políticos.

Quero aqui expressar os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu pela sua colaboração.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), relator. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, a União Europeia confronta-se hoje com a necessidade de reformar o seu sector do açúcar. Como todos nós sabemos, esta reforma é inevitável. Inevitável porque se impõe ajustar a organização comum de mercado do açúcar aos princípios que orientam a nova política agrícola comum e também por necessidade de adaptação à evolução das regras do comércio mundial.

Paralelamente, não podemos perder de vista as consequências das transformações que se avizinham para os homens e mulheres que vivem da produção do açúcar nos campos e nas fábricas da Comunidade e nos países em desenvolvimento. Nesta perspectiva, é importante que as alterações ao sector do açúcar europeu não se traduzam no desmantelamento da nossa organização comum de mercado no sector do açúcar, no abandono gradual da nossa capacidade de produção, ou no sacrifício dos nosso produtores e dos países mais pobres em consequência de uma abertura não regulada ao comércio mundial. É verdade que a reforma é imprescindível, mas ela só responderá aos seus objectivos se a procura de eficácia respeitar os imperativos da justiça social.

Esta dupla perspectiva, fonte de equilíbrio, é o fio condutor dos três relatórios sobre os quais o Parlamento Europeu deverá pronunciar-se esta semana e que foram adoptados quase por unanimidade pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em 29 de Novembro último. Estes textos são o fruto de vários meses de discussões e audições no seio da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, de trocas de impressões, precisamente, com a Senhora Comissária, com os vossos serviços e com as várias partes interessadas no plano profissional. Representam um compromisso negocial e aprovado por uma grande maioria dos grupos políticos deste Parlamento.

Há quatro aspectos dominantes neste compromisso. O primeiro consiste na introdução de uma regulação flexível do mercado do açúcar. Flexibilidade, portanto, através da introdução gradual de uma lógica de mercado no sector ; refiro-me ao preço de referência que tornará o sector mais competitivo, mas também, à regulação, a fim de evitar as consequências desastrosas de um mercado do açúcar totalmente liberalizado.

Internamente, isto significa manter temporariamente o sistema de intervenção, a fim de garantir a estabilidade do mercado durante os próximos quatro anos, os quais serão, como sabemos, difíceis do ponto de vista económico.

Debruçando-nos agora sobre o aspecto externo da reforma, a necessidade de regulação passa por manter um controlo das importações de açúcar provenientes dos países menos desenvolvidos (PDM). Na verdade, actualmente, é essencial que tenhamos em conta os perigos causados pela abertura não controlada do comércio, como nos mostrou aliás o recente exemplo dos Balcãs Ocidentais. Nesta óptica, a fim de evitar qualquer convite à fraude, uma vez que a iniciativa “Tudo Menos Armas” está agora em fase de implementação, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural defende concretamente a criação de uma salvaguarda comercial sob a forma de cláusula de salvaguarda que limite as exportações segundo o princípio do exportador líquido. Este mecanismo permitirá lutar contra um comércio triangular destrutivo, garantindo aos países menos desenvolvidos que as suas populações locais que trabalham no sector de produção de açúcar beneficiarão, de facto, do regime comercial preferencial com a União Europeia. Este mecanismo não afectará as perspectivas de crescimento da indústria açucareira dos países menos desenvolvidos, e será absolutamente compatível com os objectivos da iniciativa “Tudo menos armas”.

O segundo maior tema do compromisso que é apresentado ao Parlamento Europeu prende-se com a solidariedade europeia, em especial, para com as regiões mais frágeis. Embora a regulação das trocas comerciais nos permita a estabilizar os mercados e evitar flutuações excessivas de preços no futuro, esta deve, efectivamente, fazer-se acompanhar de medidas destinadas a amortecer o impacto da reforma sobre as comunidades mais afectadas pela cessação da actividade, sobretudo as populações mais frágeis.

Entre estas estão, em primeiro lugar, os agricultores; estes deverão ser compensados de forma substancial pela perda dos seus rendimentos, sendo que uma parte das ajudas previstas pelo regime de reestruturação deverá permitir indemnizar aqueles que perderão os seus direitos de entrega e se verão obrigados a proceder a novos investimentos para a reconversão noutras culturas.

Temos, em seguida, os trabalhadores das fábricas de açúcar. Estes são totalmente dependentes da reestruturação futura do sector e é imperioso que, no caso de cessação da actividade industrial, sejam tomados em consideração através de um reforço das condições que os industriais terão de preencher para aceder às ajudas previstas pelo Fundo de Reestruturação. Por último, para evitar que as regiões mais frágeis sejam as principais vítimas da reestruturação da produção comunitária, é fundamental que os Estados-Membros continuem a ter a última palavra no que respeita à cessação ou continuação da produção no seu território.

É fundamental também ter devidamente em consideração as situações e restrições específicas das regiões ultraperiféricas. A cultura e a exploração de cana-de-açúcar são essenciais e insubstituíveis para essas regiões no plano económico, social e cultural. A este respeito, Senhora Comissária, faço questão de lhe agradecer a sua capacidade como ouvinte, bem como os esforços a que se prestou para garantir um tratamento especial a estas regiões, nomeadamente em matéria de compensações e de ajudas ao escoamento do produto. Estou certo de que estes regimes, por que o Parlamento se bateu, permitirão às pessoas destas regiões que vivem da cana-de-açúcar encarar o futuro com maior serenidade.

O terceiro aspecto da reforma diz respeito ao futuro do sector através do desenvolvimento de escoamentos alternativos. Num contexto mundial marcado, por um lado, pela subida dos preços do petróleo e, por outro, pela necessidade de lutar contra os gases com efeito de estufa, a produção de álcool no sector do açúcar representa, de facto, um trunfo importante em termos de desenvolvimento de energias alternativas. Tendo em conta o impacto da reforma da OMC nos níveis de produção, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propõe assim antecipar estas evoluções por meio de uma política pró-activa, orientada tanto para a vertente agrícola como para a vertente industrial: a agrícola, por meio de medidas que melhorem o acesso às ajudas destinadas às culturas energéticas e a industrial, por meio de uma adaptação do regime de reestruturação que incentive a criação de destilarias de bioetanol. Estes instrumentos são os componentes de uma proposta legislativa coerente susceptível de encorajar o desenvolvimento da indústria de bioetanol, fonte de escoamento, quer para os agricultores quer para os industriais do sector.

Por fim, quarto e último grande tema do nosso trabalho, mas não o menos importante: os preços. Em contraste com as propostas iniciais da Comissão, que teriam um efeito drástico no sector, no tecido rural e também nos países em desenvolvimento, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pronunciou-se finalmente a favor de uma redução mais lenta e mais moderada de 30 % dos preços do açúcar em quatro anos. Este nível de baixa de preços garantiria a eficácia económica da reforma, contribuindo ao mesmo tempo para atenuar o seu impacto sobre os intervenientes no sector. Fazê-lo, permitiria garantir melhor a continuação da actividade nas regiões de produção, bem como a salvaguarda de centenas de milhar de empregos, directa ou indirectamente, ligados ao sector. Esta abordagem mais moderada está em consonância com os compromissos da Comunidade em matéria de desenvolvimento, permitindo aos países ACP e aos países menos desenvolvidos, que exportam uma parte da sua produção para a União, continuarem a praticar preços remuneradores.

No final do mês de Novembro, antecipando a conferência da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong e sem esperar a votação final do Parlamento, os Ministros da Agricultura dos vinte e cinco Estados-Membros chegaram a um compromisso informal e provisório sobre as grandes orientações da futura reforma. Embora o verdadeiro propósito deste acordo fosse efectivamente chegar a uma linha política comum, a verdade é que a maneira como foi imediatamente explorado nos meios de comunicação pelos vários signatários, apresentando-o como uma decisão antecipada sobre a reforma, deixa passar, para todos os efeitos, uma mensagem clara: creio que traduz o desejo da Comissão e do Conselho de passar por cima do Parlamento Europeu, cujo parecer prévio é no entanto obrigatório antes da tomada de qualquer decisão. Nesse sentido, o procedimento parece-me totalmente inaceitável e deve ser denunciado com a maior das firmezas.

Seja como for, esse compromisso está hoje na mesa e embora não siga à letra as alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, há que constatar que a sua versão actual confirma, de forma digna de nota, o quanto o Conselho se distanciou das propostas originais.

Relativamente aos quatro grandes temas que acabei de mencionar, o compromisso marca uma viragem sensata em benefício de medidas mais moderadas e mais equilibradas, propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Em termos de regulação, retoma a ideia de manter o sistema de intervenção durante quatro anos, antes de passar ao sistema de um preço de referência que marcará a introdução da lógica de mercado na Organização Comum de Mercado no sector do açúcar. Por outro lado, e acima de tudo, confirma a solidez da análise do Parlamento no que toca à necessidade de conservar uma certa capacidade de gestão da oferta de açúcar no mercado comunitário. Embora as medidas propostas sejam diferentes, as suas filosofias convergem no sentido de uma adaptação da iniciativa “Tudo menos armas”.

No que se refere à implementação da solidariedade europeia, o Conselho apoia o aumento das ajudas previstas para os agricultores, propondo uma compensação de 64,2% das perdas de receitas, em vez dos 60% inicialmente propostos. Retoma também a ideia de transferir para os agricultores 10% das verbas previstas para a ajuda à reestruturação. A proposta do Parlamento a favor de uma associação parcial e de uma modulação das ajudas para as regiões menos favorecidas não foi, no entanto, aceite.

Relativamente ao terceiro tema, os escoamentos alternativos, os Ministros da Agricultura dos vinte e cinco Estados-Membros confirmaram a possibilidade de um desmantelamento parcial das refinarias de açúcar que permita o desenvolvimento de destilarias de bioetanol. Não obstante, os esperados incentivos financeiros para o desenvolvimento das culturas energéticas não se concretizaram. Por último, no domínio dos preços, a redução de 36% em quatro anos considerada pelo Conselho revela-se menos drástica e menos rápida do que as propostas iniciais, sendo inteiramente coerente com o trabalho desenvolvido pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu.

Apesar destes inegáveis avanços, que merecem ser saudados, houve várias propostas que não foram aceites, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das condições que os industriais terão de satisfazer para beneficiarem da ajuda à reestruturação. A este respeito, é particularmente lamentável que o Conselho tenha, até à data, negligenciado o conjunto dos critérios sociais a respeitar, assim como o poder dado, em última instância, aos Estados-Membros de aprovar ou não as eventuais cessações de produção. Para além disso, e mesmo correndo o risco de me afastar do quadro estrito deste debate e dos meus relatórios, não posso deixar de expressar aqui a minha indignação face ao tratamento dado aos países ACP. Perante uma reforma, e em especial uma baixa de preços, cujas consequências serão desastrosas para muitos deles, a soma de 40 milhões de euros acordada pelo Conselho para o ano de 2006 só pode ser considerada como ridícula e ofensiva. A União Europeia terá obrigatoriamente de encontrar os recursos necessários para remediar esta situação, que contrasta com as declarações sucessivas dos Chefes de Estado e de Governo a favor do desenvolvimento dos países mais pobres.

Como é óbvio, Senhores e Senhoras Deputados, os Ministros da Agricultura terão de continuar a envidar esforços durante as negociações de Fevereiro, se quiserem chegar a uma acordo definitivo que seja aceitável para todos. Nesta perspectiva, é meu desejo que a mais ampla maioria possível deste Parlamento se pronuncie a favor dos três relatórios em apreço, a fim de enviar um sinal forte aos membros do Conselho para que as últimas lacunas do compromisso provisório de Novembro sejam colmatadas e a reforma da OMC no sector do açúcar seja justa e eficaz.

  Glenys Kinnock (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (EN) Senhora Presidente, estou reconhecido à Senhora Comissária e ao senhor deputado Fruteau por lidarem tão bem com a matéria extremamente polémica e complexa que hoje nos ocupa.

Que a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar é essencial é por demais evidente, mas o que não está certo é que os danos colaterais daquilo que é uma reforma interna da União Europeia atinjam as economias vulneráveis de alguns dos pequenos países com os quais mantemos relações e parcerias muito especiais.

Nos debates sobre esta matéria, os países ACP defenderam que a redução dos preços deve ser introduzida gradualmente, que há que pôr cobro ao dumping no sector e que importa prever um apoio financeiro adicional, a longo prazo, que os ajude a fazer face a uma reforma que consideram drástica. Regra geral, os seus pedidos foram rejeitados. Como o senhor deputado Fruteau já aqui fez saber, a reacção dos países ACP às propostas actualmente sobre a mesa é de que foram abandonados e traídos. Não têm quaisquer garantias sobre a proveniência, a longo prazo, das verbas destinadas a ajudá-los na reestruturação e diversificação das suas economias, quer no âmbito do sector do açúcar quer fora deste. Segundo se prevê, só nas Caraíbas, as perdas resultantes dos cortes de preços serão da ordem dos 125 milhões de euros.

Os países ACP signatários do Protocolo do Açúcar forneceram açúcar tropical à Europa enquanto esta necessitou dessa matéria-prima. Hoje, apelam à nossa compreensão relativamente à inevitável dependência que criaram em relação à mesma. É do açúcar que dependem para obter as receitas das divisas externas que lhes têm permitido granjear estabilidade e manter as suas democracias.

Está previsto um montante de 7,5 mil milhões de euros para fins de compensação aos produtores europeus. Até à data, o montante previsto para os produtores ACP é de 40 milhões de euros, a dividir por dezoito países, e por enquanto nem sequer está definido como vai ser efectuada a divisão. Acresce que ontem à noite, no debate da OMC, o Senhor Comissário Mandelson avisou que o montante de 190 milhões de euros, que a Comissão havia proposto, corre o risco de ter de ser reduzido em 20%, mercê das negociações relativas ao quadro orçamental da UE.

Senhora Comissária, de onde virão, exactamente, essas verbas? Será que é intenção da Comissão fazer nova incursão no orçamento destinado ao desenvolvimento, de forma a cobrir os custos destas medidas de acompanhamento a favor dos ACP? Faço votos de que o Senhor Comissário Michel, responsável pela pasta do Desenvolvimento, assuma uma posição inabalável neste ponto e que a Senhora Comissária, no espírito do que aqui afirmou sobre o seu interesse pelos países em desenvolvimento, dê o seu apoio à atribuição de novas verbas adicionais para custear as medidas de acompanhamento.

Outra questão que me preocupa é a que se prende com os efeitos do regulamento sobre os países menos desenvolvidos, ou PMD, e, nesse sentido, remeto para as alterações que apresentei a esse respeito. Quase todos os países menos desenvolvidos do mundo são membros do grupo ACP. Por conseguinte, a deplorável sugestão de que deveríamos rever os nossos compromissos no âmbito da iniciativa “Tudo Menos Armas”, ou TMA, tem enormes repercussões sobre todos eles. A partir de 2009, todos os países menos desenvolvidos deveriam beneficiar uniformemente do preço garantido previsto no Protocolo do Açúcar relativo aos países ACP. A União Europeia comprometeu-se a assegurar aos PMD o acesso livre de direitos e de quotas ao mercado comunitário, em condições de estabilidade e a longo prazo, e não pode adiar o cumprimento dessas promessas.

Nos termos da cláusula de salvaguarda acordada pelo Conselho, propõe-se, como limite máximo, um acréscimo anual de 25% das importações de açúcar dos países menos desenvolvidos. Isto revela um desprezo absoluto pela iniciativa TMA. Os PMD correm o risco de perder, só no primeiro ano, 783 milhões de euros em receitas. Espero que este Parlamento não aceite uma situação que compromete uma iniciativa europeia que tem sido, justificadamente, motivo de orgulho para nós. Não devemos votar a favor de qualquer adiamento da execução da iniciativa “Tudo menos armas”, nem, aliás, de qualquer cláusula de salvaguarda, na medida em que esta limitaria as promessas feitas no âmbito daquela.

Em sintonia com o objectivo de assegurar a coerência entre as prioridades no domínio agrícola e as prioridades relativas as desenvolvimento, recomendo à Assembleia que apoie as alterações que visam a eliminação das subvenções à exportação bem como a supressão das exportações de açúcar “C”. Se não actuarmos, enviaremos um sinal absolutamente errado a milhões de pessoas das mais pobres do mundo, numa altura em que a Europa está, supostamente, empenhada em que a pobreza passe a ser uma coisa do passado.

  Béla Glattfelder (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (HU) Senhora Presidente, a Comissão do Comércio Internacional preparou uma recomendação para o projecto de relatório debatido hoje. Esta compõe-se de três partes fundamentais. Na primeira, a comissão propõe uma redução moderada dos preços. Propomos que a União Europeia limite as importações de forma mais eficaz e que os produtores de açúcar na União Europeia recebam compensações mais elevadas.

Estas propostas são significativamente mais vantajosas para o sector do açúcar europeu do que as apresentadas pela Comissão Europeia. É lamentável que a decisão do Conselho de Ministros da Agricultura, adoptada em Novembro, fique tão aquém do desejável, na medida em que não tem suficientemente em conta os interesses da agricultura europeia; na verdade, é até de duvidar que uma decisão adoptada nestes moldes possa conduzir ao desenvolvimento de um mercado do açúcar estável na União Europeia.

Hoje, o Parlamento só pode esperar mudanças pouco significativas, no entanto continuamos muito determinados com respeito a alguns pormenores. Por exemplo, gostaríamos de fazer com que os produtores de beterraba sacarina recebessem 50% da ajuda à reestruturação em vez dos actuais 10%.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de, na opinião da comissão, a restrição eficaz às importações se revestir de uma enorme importância. Por exemplo, mesmo os Estados Unidos da América limitam as importações ao abrigo de condições preferenciais. Se os Estados Unidos não permitem acções fraudulentas, também a União Europeia não o deve permitir, pois afecta negativamente a nossa reputação internacional. Além do mais, um sistema que impõe quotas restritivas aos produtores na União Europeia, mas que permite aos importadores que abasteçam os mercados da União Europeia sem qualquer restrição, é extremamente injusto e irracional.

  Terence Wynn (PSE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (EN) Senhora Presidente, devo dizer à Senhora Comissária que, quando ela apresentou pela primeira vez as suas propostas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estas mereceram o meu aplauso. Estou ciente de que fui a única pessoa naquela comissão que as aplaudiu, o que me colocou numa posição de divergência em relação a um grande número dos meus colegas. Se aplaudi as propostas da Comissão foi porque desde que li o relatório do Tribunal de Contas de 1991 que sou a favor desta reforma. Analisei as possibilidades de mudança do actual regime do ponto de vista do controlo orçamental, à luz do orçamento, na óptica do desenvolvimento, do ponto de vista da OMC e na óptica do consumidor, o que me levou a adoptar uma posição divergente da do senhor deputado Fruteau, por quem nutro, no entanto, o maior respeito e a mais profunda admiração. A verdade, porém, é que não devemos aceitar o convite à “introdução de modificações”. Impõe-se uma revisão geral, como a Senhora Comissária propôs. Não devemos votar a favor de cortes de preços mais suaves ou de montantes de compensação mais elevados ou de menores reduções das quotas do que aquilo que foi proposto pela Comissão. Não devemos apoiar a criação de instrumentos de política estrutural ou de coesão social destinados a amortecer os efeitos da reforma junto dos produtores de açúcar. No caso dos produtores ACP, foi oferecido o mesmo a todos. Já se encontram disponibilizadas avultadas quantias do orçamento da PAC que reverterão a favor dos produtores da UE. Convém ter presente que os produtores bem como os industriais nas áreas da transformação e da refinação do açúcar não são propriamente as pessoas mais pobres à face da terra.

Concordo com a afirmação de que devemos controlar as importações provenientes dos países menos desenvolvidos, a fim de prevenir a fraude e evitar a emergência de um comércio triangular no sector do açúcar mas, sinceramente, é de montantes diminutos que estamos a falar. A produção de açúcar comunitário, que atinge 17 milhões de toneladas, não será objecto de distorções, do mesmo modo que não haverá desequilíbrios do mercado suscitados pelas importações dos PMD.

A alteração 61, relativa à iniciativa “Tudo menos armas”, deve ser rejeitada. É inadmissível o que se está a procurar fazer aos países menos desenvolvidos. Devemos actuar na linha do que aqui foi proposto pela senhora deputada Kinnock, zelando por que, independentemente dos contornos que esta reforma assumir, os países em desenvolvimento não sejam prejudicados.

  Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma da organização comum do mercado do açúcar é uma das maiores reformas jamais empreendidas no domínio da política agrícola comum desde a criação deste Parlamento. Trata-se de um número de equilibrismo no arame, entre, por um lado, as exigências feitas pela OMC, as obrigações derivadas da iniciativa ‘Tudo menos armas’ e a decisão do Painel e, por outro, os produtores de açúcar de beterraba e de cana e os interesses económicos que lhes estão associados na Europa.

A Comissão, representada pela Senhora Comissária Fischer Boel, o Parlamento e, acima de tudo, o Conselho arcam com o grosso da responsabilidade neste número no arame. Cerca de 350 000 famílias de agricultores e os trabalhadores dos sectores económicos envolvidos da UE, em número bastante superior a 100 000, são afectados por este exercício. Numerosos produtores de beterraba sacarina e trabalhadores da indústria açucareira continuam a questionar uma tamanha necessidade de reformar, e a uma escala tão maciça, uma organização do mercado do açúcar que resistiu à prova das décadas. A resposta é muito simples: porque os compromissos internacionais que há muito foram assumidos fazem com que, na ausência de reformas, as perspectivas de futuro das culturas de beterraba e de cana-de-açúcar na União Europeia para lá de 2009 se tornem muito duvidosas.

A reforma da organização comum do mercado do açúcar representa para nós um ensejo de manter uma grande parte da produção europeia, apesar de isso acarretar uma dolorosa quebra dos rendimentos dos produtores de açúcar. É, na realidade, lamentável – como o senhor deputado Fruteau já observou – que, na sequência do acordo obtido no Conselho de 24 de Novembro, a Comissão e o Conselho de Ministros tenham dado a impressão de que isso encerrava a questão da organização do mercado do açúcar. O facto, porém, é que o acordo em causa é uma mera declaração de intenção do Conselho. Este, só a 19 de Fevereiro, data da próxima reunião ministerial, poderá adoptar a reforma do mercado do açúcar.

Regozijo-me pelo facto de o Conselho de Ministros ter atendido a uma parte significativa das exigências constantes da nossa proposta de resolução de 10 de Março de 2005. Por exemplo, a Comissão previa reduções de até 50% dos preços do açúcar de beterraba. A maioria da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pretendia uma redução de 30% do preço do açúcar branco; o Conselho acordou numa descida de 36%. Na sua proposta, a Comissão previa ajudas compensatórias da ordem dos 60%, enquanto o Conselho quer elevá-las para 64,2%.

É, igualmente, reconfortante ver que a reforma deverá prolongar-se até 2014/2015, e que não haverá transferências de quotas entre Estados-Membros. Neste ponto, gostaria de agradecer ao novo Ministro alemão da Agricultura, Horst Seehofer, que nas negociações no Conselho, pouco tempo depois de tomar posse, desempenhou um papel significativo na alteração das propostas da Comissão em benefício dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar da União Europeia.

É sobretudo no Fundo de Reestruturação que é necessário introduzir aperfeiçoamentos. O plano do Conselho é que pelo menos 10% dos fundos atribuídos para reestruturação sejam aplicados na agricultura. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reclama que pelo menos 50% sejam usados na criação de alternativas de produção agrícola, e, quando chegar a hora da decisão final sobre a matéria no Conselho, peço-lhe a si, Senhora Comissária Fischer Boel, e ao Conselho que levem em conta a posição desta Assembleia.

É evidente pelo modo como a Rússia usa o fornecimento de gás à Ucrânia como instrumento de chantagem política que temos de agarrar todas as oportunidades de tornar a União Europeia um pouco mais independente no capítulo energético. Está dentro das possibilidades da agricultura europeia utilizar terrenos agrícolas que já não são necessários para a produção de alimentos para produzir energia sob a forma de biomassa. A Comissão e o Conselho têm de apoiar a produção de energia economicamente viável usando o Fundo de reestruturação para prestar financiamento destinado a empresas em fase de arranque, e têm de fazer todos os possíveis para que seja posto fim às chamadas operações triangulares, a que já foi feita referência.

Na minha qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer, em particular, ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, senhor deputado Daul, e ao relator, senhor deputado Fruteau, a magnífica colaboração na elaboração do relatório sobre a reforma da organização comum do mercado do açúcar. Desejo ainda agradecer a todos os demais deputados que deram um contributo construtivo para o presente relatório.

Quinta-feira, ao votar a reforma do mercado do açúcar, esta Assembleia estará a emitir um sinal e a exigir que a Comissão e o Conselho modifiquem as suas declarações de intenção, ainda que apenas a respeito de alguns pontos.

  Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Fruteau, em nome do Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu, pela maturidade e eficiência com que apresentou as suas propostas bem como pela sua cooperação com os grupos políticos e todas as comissões parlamentares.

Infelizmente, porém, devo assinalar que a Comissão e o Conselho decidiram proceder à revisão de um mercado que é porventura um dos mais importantes, sem ao menos esperarem pelas decisões da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

A Senhora Comissária considera que o modo como tem tratado a questão promove uma cooperação interinstitucional substancial? É óbvio que não. Será que ao menos hoje tem de dar mostras de boa cooperação com o Parlamento Europeu? Qual das propostas do Parlamento Europeu tenciona aceitar? Recebeu instruções e tenciona pressionar energicamente o Conselho nesse sentido?

A reforma da indústria do açúcar é um crime premeditado contra as zonas rurais e a indústria europeia e com resultados duvidosos para os países em desenvolvimento, especialmente os menos desenvolvidos. Há já muitas regiões, incluindo o meu país, a Grécia, onde se iniciaram manifestações dos produtores de beterraba e trabalhadores da indústria do açúcar – incluindo a indústria do açúcar grega – devido às repercussões consideráveis decorrentes de uma redução da ordem dos 36%.

A Senhora Comissária afirmou que era seu objectivo viabilizar a indústria do açúcar europeia na União Europeia. V. Exa. está a exagerar ou recebeu dados incorrectos? Tanto as previsões como os resultados indicam que a indústria do açúcar irá encolher ou desaparecer e com ela os produtores.

Solicitamos, por isso, no âmbito de uma estreita cooperação e de uma adaptação suave do novo mercado, que acolha determinadas propostas que são expressas como propostas do relatório Fruteau.

Em primeiro lugar, compensação substancial para a perda de rendimentos, principalmente dos pequenos produtores que vão ser mais afectados pela redução das ajudas.

Em segundo lugar, activação substancial do Fundo de Reestruturação, como base para uma consulta substancial de todos os produtores e trabalhadores tendo em vista a preparação de programas operacionais integrados e de programas de reestruturação com o objectivo de deter o abandono das regiões.

Em terceiro lugar, a ajuda de 80 euros por hectare para áreas semeadas com culturas energéticas e um aumento de 1,8 para 2,8 milhões do número total de hectares permitidos. Isto é importante, porque estão a ser envidados esforços de mudança para formas de energia mais compatíveis com o ambiente.

Em quarto lugar, a possibilidade de ajudas nacionais aos produtores durante um período transitório e a previsão de uma percentagem de cerca de 30 a 50% do montante que vai ser dado aos próprios produtores para efeitos de reestruturação, sob condição, obviamente, de estes continuarem a cultivar outras culturas.

Naturalmente, o que isto significa, Senhora Comissária, é que V. Exa. se compromete a salvaguardar o orçamento do açúcar durante as negociações sobre as Perspectivas Financeiros. De outro modo, tratar-se-á de um cheque sem provisão que, na sequência das deficientes capacidades de organização da Comissão, aumentará a falta de credibilidade das instituições comunitárias na mente dos cidadãos europeus.

  Niels Busk, em nome do grupo da ALDE. – (DA) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a Senhora Comissária Fischer Boel por esta reforma. A proposta apresentada pela Comissão é ambiciosa e o compromisso subsequentemente adoptado pelo Conselho é excelente. O resultado é claro: mais comércio livre no sector do açúcar. Ao longo dos próximos anos, os países mais pobres do mundo vão ter acesso livre ao mercado europeu e o preço do açúcar irá cair para níveis semelhantes aos dos preços praticados no mercado mundial.

Sinto-me incomodado pelo facto de o contributo do Parlamento ter sido dado demasiado tarde. Apesar dos muitos apelos para que fosse dado início ao processo já no ano passado, vemo-nos agora perante o facto de termos perdido essa oportunidade, visto a decisão já ter sido tomada pelo Conselho de Ministros da Agricultura. Isso não significa que o Parlamento Europeu não tenha deixado o seu cunho na reforma. Pelo contrário. Um número significativo dos vários aspectos da reforma reflecte os desejos manifestados pelo Parlamento Europeu. Por exemplo, a secção relativa à reestruturação reflecte o nosso desejo de reforçar as regiões onde a produção de cana-de-açúcar é crucial.

Congratulo-me pelo facto de termos conseguido, finalmente, adoptar a reforma relativa à organização comum do mercado do açúcar, que, de um modo geral, se tem mantido inalterada há 40 anos. Através desta reforma demos um grande passo na direcção certa: em direcção a algo que está mais de acordo com a economia de mercado. Gostaria que pudéssemos ir ainda mais longe. Não basta conseguir realizar o comércio livre com países terceiros, pois o facto é que não temos um mercado livre no seio da UE. Só quando tivermos eliminado as quotas nacionais, para que a produção possa efectuar-se nas áreas mais indicadas para o efeito e onde é mais rentável, poderemos dizer que possuímos um mercado livre a nível interno.

Vários aspectos desta reforma merecem destaque. Infelizmente, não irei poder fazê-lo, por razões de tempo. Gostaria, em particular, de referir a proposta que visa aumentar a utilização do biocombustível e a produção de etanol, uma área na qual considero que devemos investir muito e o mais rapidamente possível. Felizmente, diversos Estados-Membros já estão a fazê-lo. Entretanto, outros estão a protelar a questão e não começaram ainda a investir. Não é apenas a cana-de-açúcar, mas também outras culturas que podem ser cultivadas em áreas anteriormente utilizadas para o cultivo da cana-de-açúcar e que podem ser utilizadas para produzir biocombustível, o qual, em termos ambientais, económicos e de abastecimento, constituirá uma parte importante da futura produção de energia.

A maior batalha da campanha para criar uma base para o biocombustível terá de ser combatida com os ministros das finanças dos Estados-Membros, os quais estão um pouco interessados demais nas receitas fiscais do petróleo e da sua contribuição para os cofres do Estado. Independentemente de ser ou não justificada, a reforma, incluindo, em particular, a redução nos preços, irá ter consequências prejudiciais e de grande alcance para alguns dos países mais pobres do mundo que não têm capacidade para enfrentar a livre concorrência no mercado mundial. Dado o elevado preço do açúcar na UE, cabe-nos uma parte muito significativa da responsabilidade. Urge, consequentemente, afectar recursos adequados para a reestruturação que estes países enfrentam. Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Fruteau, pela cooperação construtiva que dedicou a este assunto.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, estamos de acordo quanto à necessidade de reforma do sector do açúcar. A organização do mercado do açúcar tinha-se tornado perversa no que diz respeito às quantidades e aos recursos financeiros envolvidos: afinal, as exportações ultrapassaram as quotas em 5-6 milhões de toneladas, o que gerou um desastroso efeito de dumping. Os benefícios obtidos pelos países ACP que foram capazes de nos fornecer uma parte da sua produção de açúcar nas condições impostas por nós foram neutralizados pelo colapso nos preços, para que nós contribuímos mediante esse dumping no mercado mundial.

Apesar desse consenso, foram propostas duas abordagens diferentes. De um lado, preconizou-se a ideia de utilizar as quotas para reconduzir os quantitativos a níveis razoáveis e proporcionar aos países do mundo em desenvolvimento, incluindo os menos desenvolvidos, um maior envolvimento. Do outro lado, perfilou-se a abordagem da Comissão de desencadear a liberalização da organização em causa, baixando os preços e promovendo a racionalização no sector – uma solução que culminaria na liberalização plena.

Discutimos longamente e a fundo em comissão – embora não seja altura de entrar em pormenores sobre o assunto nem haja tempo para isso. Percebendo que no Parlamento existia uma oposição considerável, a Senhora Comissária tratou de contornar a nossa Instituição e, em conjunto com o Conselho, encerrar a questão ignorando o Parlamento. Sabia que o podia fazer, primeiro, porque podia dar como adquirido que o Parlamento não dispunha de poderes de co-decisão e, segundo, porque tinha oferecido “prendas” àqueles cujos interesses eram afectados pela presente organização do mercado. A prenda mais generosa – a ajuda de 6 mil milhões de euros à reestruturação da indústria – logrou fazer reconsiderar os grupos de interesses. Foi desse modo que a Senhora Comissária conseguiu levar avante a sua reforma.

A única questão que continua a suscitar grande oposição é a forma como esses fundos de reestruturação serão geridos. Apresentámos propostas a esse respeito. É inaceitável o cenário em que os agricultores recebem apenas 10% e em que não se prevê a obrigatoriedade de elaboração de planos de desenvolvimento das empresas e de planos de desenvolvimento regional que contemplem critérios sociais e ambientais e a participação dos trabalhadores. Como tal, o meu grupo irá propor que esta matéria baixe de novo à comissão, para nos permitir negociá-la com a Senhora Comissária e obter concessões para os agricultores e as regiões. Se deixarmos a proposta passar tal como está, ninguém levantará um dedo. Espero que os outros grupos apoiem a nossa tomada de posição.

  Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar suscita grandes preocupações, tanto nos países ACP como nas regiões ultraperiféricas. Estas preocupações são particularmente vivas na ilha da Reunião, em que a cana-de-açúcar continua a ser a cultura principal. A mobilização dos actores deste sector não foi em vão. Pode dizer-se que trouxe modificações sensatas ao projecto inicial de reforma. Tomamos nota destas mudanças positivas e saudamos o trabalho desenvolvido pela Comissão da Agricultura e pelo seu relator.

No entanto, não nos podemos enganar. As medidas propostas para mitigar os efeitos desta reforma são temporárias e, como tal, meramente paliativas, e destinam-se apenas a conseguir a aceitação de uma reformas cujos efeitos poderão ser, em última análise, desastrosos. Nesse sentido, as regiões ultraperiféricas partilham do mesmo destino que os países ACP. Não podemos deixar que acreditem que o seu futuro está garantido; a verdade é que está ainda menos garantido, na medida em que são várias as incertezas sobre o que acontecerá no pós 2013. À parte a insuficiente compensação comunitária, que compensação a nível nacional receberão e, sobretudo, será que se mantém para além de 2013?

Esta preocupação é ainda mais legítima a partir do momento em que Cimeira de Hong Kong sugere que haverá um novo debate, com início em 2009, com implicações para o orçamento europeu, incluindo a política agrícola comum. Quando se sabe que um talo de cana-de-açúcar representa, em média, sete anos de colheita, depois do que se deve proceder a uma replantação, é fácil ver que estas incertezas podem minar a confiança necessária para alcançar os objectivos de replantação até agora apoiados pela União Europeia. Em última análise, a questão é saber como é que a indústria da cana-de-açúcar pode ser salva.

Senhora Presidente, termino dizendo que, perante esta situação em que o futuro dos nossos produtores não está garantido para além do tempo de vida de um talo de cana-de-açúcar, é impossível aprovar o presente relatório.

  Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, os métodos que estão a ser empregues visando a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar são contrários aos objectivos estratégicos da União Europeia e da política agrícola comum.

A UE subsidia o dumping de excedentes de açúcar “B” nos mercados de países terceiros. Além de dispendiosa, esta prática conduz a distorções do comércio internacional. Os limites à produção de açúcar deveriam ser impostos, prioritariamente, aos países com grandes quotas de produção de açúcar “B”, e deveriam ser estes a suportar os custos da reforma. Ao fim e ao cabo, as quotas “A” destinam-se a satisfazer as necessidades próprias dos Estados-Membros. A combinação das quotas “A” e “B” levaria, por conseguinte, a que muitos países corressem o risco de deixar de ser autosuficientes em termos de produção açucareira. Levaria também a que os países que em nada contribuíram para desencadear esta crise de sobreprodução tivessem de arcar com custos de reestruturação desmesuradamente elevados.

Quando analisada à luz dos objectivos da reforma, a proposta em apreço afigura-se injusta e ilógica. O preço a pagar pela resolução dos problemas de sobreprodução causados por um pequeno número de Estados-Membros recairá sobre outros Estados-Membros, sobretudo os novos, que afinal possuem quotas “B” muito inferiores. Por que hão-de estes ter de cobrir tais custos? Aos antigos Estados-Membros da UE foi atribuída uma quota de produção de açúcar “B” de 2,7 milhões de toneladas, ao passo que a quota atribuída aos novos Estados-Membros se limita a 0,12 milhões de toneladas. As preocupações de cariz ambiental também foram negligenciadas pela Comissão na reforma que propõe. Os agricultores serão forçados a intensificar a sua produção de beterraba sacarina, concentrando-a em países e regiões seleccionados, tudo em prol do aumento da competitividade. E em detrimento da protecção do meio ambiente. Esta reforma terá efeitos negativos, também, do ponto de vista da coesão social, económica e regional. Fará com que um número ainda maior de explorações agrícolas tenha de cessar a sua actividade e levará à supressão de postos de trabalho nas fábricas de açúcar, resultados que são contrários aos objectivos da Estratégia de Lisboa. A proposta de reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se numa estranha noção de solidariedade, que lamentavelmente temos a agradecer à Comissão e a certos governos.

A reforma do regime do açúcar objecto do presente debate é contrária à política agrícola comum. Uma vez mais, está a tornar-se evidente que esta política é comum …

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Sergio Berlato, em nome do grupo UEN. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sempre entendemos, quer em sede de comissão, quer no Parlamento, que a pressa da Comissão em fazer passar a sua proposta – ao ponto de quebrar as regras institucionais e comunitárias – era suspeita, para não dizer mais. A razão para tanta pressa parecia óbvia: a seguir às negociações da Organização Mundial do Comércio, o Senhor Comissário teria certamente tido mais dificuldade em conseguir a aprovação de uma reforma caracterizada, sobretudo, por grandes reduções de preços e por uma compensação parcial das suas perdas.

Senhora Presidente, embora concordando com a necessidade da reforma, o meu grupo sempre defendeu que esta não só deveria introduzir as modificações necessárias, como, e sobretudo, não podia perder de vista o objectivo essencial de manter o sector internacionalmente competitivo, a médio e a longo prazo. Por conseguinte, opusemo-nos à proposta da Comissão desde o início, pois visa concentrar a produção em determinados Estados-Membros, sacrificando as regiões mais débeis e menos aptas; assim sendo, apenas alguns terão de pagar o preço de uma redução inevitável da produção global europeia.

Felizmente, o Conselho mitigou a proposta original da Comissão, em parte introduzindo a possibilidade de os Estados-Membros concederem uma ajuda associada à produção, até um máximo de 30%, se bem que o compromisso alcançado não é plenamente satisfatório e será ainda demasiado penalizante para o sector. De toda a forma, neste momento, o Parlamento tem de assumir as responsabilidades que lhe são conferidas pelos Tratados e tomar a sua própria posição.

Muito embora seja extremamente difícil reabrir um debate que já está encerrado, quando for o momento de o Conselho aprovar formalmente a reforma, este deverá considerar a possibilidade de incluir algumas das alterações fundamentais propostas pelo Parlamento com o objectivo de melhorar o texto. Estas incluem, por exemplo, manter o sistema de intervenção até 2010; variar as ajudas compensatórias de acordo com a produção; tornar obrigatória a afectação de, pelo menos, 50% da ajuda à reestruturação aos produtores de beterraba sacarina e de chicória, para compensar a perda de rendimentos; reformular as condições de acesso ao regime de reestruturação através da assinatura de um acordo comercial com os produtores de beterraba sacarina e de chicória.

  Peter Baco (NI). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, recomendo-vos que não aprovem os três relatórios referentes à reforma do regime do açúcar. Esta reforma contraria o crescimento, o emprego rural e a economia das regiões menos desenvolvidas da União Europeia e, portanto, também a Estratégia de Lisboa.

A reforma não foi suficientemente aperfeiçoada, apesar de as propostas de alteração contidas nos relatórios do senhor deputado Fruteau serem mais adequadas, e levará a União Europeia a perder uma oportunidade única de assumir um papel de liderança na liberalização do comércio agrícola no âmbito da OMC. Isto é verdadeiramente lamentável, porque a assunção de um papel de liderança nesta questão permitir-nos-ia alcançar os nossos objectivos nas negociações sobre a liberalização do comércio de bens não agrícolas.

O principal problema consiste no facto de a reforma recorrer a uma nova série de restrições administrativas por testar, desfavoráveis ao mercado e complexas, em vez de confiar nas forças naturais do mercado para corrigir o actual regime demasiado burocrático. O comércio de mercadorias mais importantes, como a farinha ou os cereais, por exemplo, não recorre à regulação nem da quantidade, nem dos preços.

Além disso, as profundas mudanças na economia bioenergética sugerem a necessidade de um outro tipo de reforma. Por isso, apresentei já às autoridades competentes um conjunto de propostas para um sistema de regulação baseado no mercado. Relativamente aos relatórios Fruteau, a Assembleia deveria apoiar especialmente a recomendação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de acordo com a qual o Conselho nunca deveria ser autorizado a concluir um acordo político final sem consultar o Parlamento Europeu. Senhoras e Senhores Deputados, estou grato pelo vosso apoio.

  Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Fruteau, e ao senhor deputado Daul, na sua qualidade de Presidente da comissão parlamentar, cuja cooperação produziu um excelente relatório sobre a questão do açúcar, relatório sobre o qual não teremos qualquer problema em votar a favor.

Apesar de esta reforma do açúcar ser vital, a questão que se coloca também, no entanto, é a de saber de que modo este processo deve ser levado a cabo, de que modo os agricultores o vão sentir nos diferentes Estados-Membros e, em especial, se os agricultores nos Estados-Membros vão achar que estão a ser tratados equitativamente a este respeito.

Por exemplo, no meu país, a Finlândia, houve durante muito tempo o receio de que a proposta original da Comissão sobre este assunto implicasse pôr completamente fim à produção de açúcar no nosso país. Isso teria certamente acontecido, se a decisão original da Comissão tivesse entrado em vigor. Neste momento, na Finlândia, mais uma fábrica de açúcar terá de ser encerrada por força da decisão iminente, e a própria Finlândia terá de pagar um subsídio aos seus produtores. Ninguém pode, de maneira alguma, dizer que a Finlândia ganhou com isto, mas agora é importante que a Senhora Comissária assegure aos agricultores finlandeses, bem como aos agricultores dos outros Estados-Membros pequenos, que, no futuro, os acordos serão respeitados e que todos os países serão capazes de desenvolver actividades agrícolas. Desse modo, dissipar-se-ão receios desnecessários.

Outra questão prende-se com o facto de ter sido dito em público que a decisão está tomada e que o Parlamento já nada pode fazer. É uma impressão errada que se dá, e espero, Senhora Comissária, que nos tranquilize, garantindo-nos que em todos os assuntos relacionados com a agricultura o Parlamento será sempre ouvido em tempo útil e que haverá sempre cooperação. Nessa altura, os nossos cidadãos terão confiança em que o nosso sistema efectivamente funcione.

  Vincenzo Lavarra (PSE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. Considero que o texto é consideravelmente melhor que o texto de compromisso do Conselho, na medida em que aponta um caminho para proceder à tão necessária reforma sem penalizar drasticamente o sector agrícola e sua produção, em especial nas regiões menos favorecidas. O compromisso do Conselho suscita preocupação, sobretudo pelas repercussões negativas que teria sobre as áreas menos aptas, ainda que os cortes nas ajudas tenham sido substancialmente reduzidos, enquanto que a prorrogação de quatro anos continuará certamente a ser um limite não sustentável.

Senhora Comissária, Senhores representantes do Conselho, o que estou a pedir – para evitar debruçar-me sobre assuntos que já foram tratados por outros colegas – é que valorizem a considerável compreensão que a comissão e o seu Presidente, o senhor deputado Daul, mostraram – na verdade, toda a comissão – face à alteração de procedimento que conduziu ao compromisso informal, a fim de viabilizar uma posição negocial mais adequada na OMC. Peço ainda que compensem esta compreensão do Parlamento Europeu, aceitando as melhorias propostas ao texto, que serão seguramente aprovadas nesta Assembleia, em particular, de modo a permitir as ajudas estatais de transição nas regiões mais desfavorecidas e reajustar a compensação paga aos agricultores, especialmente a partir do Fundo de Reestruturação.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o senhor deputado Fruteau por ter preparado estas três exposições especialmente importantes sobre a reforma do sector do açúcar.

Já em Novembro passado, o Conselho acordou os princípios comuns da organização do mercado do açúcar e as directivas para a reforma. Foi uma decisão deveras importante e bem acolhida por todos nós; primeiro, porque demonstrava a nossa capacidade de chegar a acordos sobre temas importantes para toda a Comunidade, o que unifica a União e, segundo, porque reforçou a nossa posição negocial em Hong Kong. Ficou demonstrado que a Comunidade não só formula ideias como também é capaz de agir. A Comunidade compreende e prepara-se de um modo consistente para os desafios da globalização.

É de lamentar, claro, o facto de o acordo ter sido aprovado pelo Conselho sem que o Parlamento Europeu tenha sido previamente consultado, uma vez que este último representa os interesses dos cidadãos europeus.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o modo como a reforma foi elaborada e planeada é extremamente importante, mas a sua implementação reveste-se ainda de maior importância. Assim, a reestruturação é uma peça fundamental dos três relatórios.

Na Lituânia, o maior fabricante de açúcar é a companhia dinamarquesa Danisco Sugar, que tem fábricas não só na Lituânia mas também na Suécia, na Alemanha e na Finlândia. É evidente que a reforma proposta encorajará a manutenção das fábricas mais eficientes, retirando simultaneamente a licença àquelas que dão prejuízo. No entanto, o que temos de considerar são os interesses dos trabalhadores, assim como os dos produtores de matéria-prima e assegurar que não serão abandonados. Por conseguinte, a reforma deve, em primeiro lugar, favorecer a produção de produtos alternativos e criar novos negócios, e não apenas encontrar uma saída de mercado.

A Áustria e a Finlândia estabeleceram o compromisso de implementar a reforma até ao final do ano. A reforma só será um sucesso se tomar em consideração os interesses de todos os implicados.

  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Senhora Presidente, sempre que se afirma que os países ACP sofrerão se o caótico regime do açúcar da UE for abolido, é porque está subjacente a protecção da própria UE. Se, de facto, os países ACP vierem a sofrer, em consequência dessa abolição, a razão deve-se seguramente ao nosso absurdo sistema de comércio, pois temos mantido esses países em condições que se assemelham às da escravatura, e se os escravos forem libertados sem que os ajudem a lidar com sucesso com a sua nova condição, acabam por ficar pior do que estavam antes.

Deveríamos ajudar os países ACP a desenvolver uma produção sustentável. É grotesco que lhes concedamos tão pouco, quando recompensamos generosamente os nossos próprios produtores de açúcar e a indústria do açúcar. A verba de 200 milhões de euros, proposta por Glenys Kinnock, constitui um mínimo absoluto. Muito dinheiro poderá ser economizado se procedermos à eliminação faseada da organização comum do mercado do açúcar, pelo que a compensação é amplamente suportável. Deveríamos igualmente congratular-nos pelo facto de muitos países em desenvolvimento poderem beneficiar da liberalização do mercado do açúcar. Os problemas sociais e ambientais que podem claramente ser encontrados em muitos locais, deverão ser resolvidos através da OIT e das convenções relativas ao ambiente. Devemos apoiar as forças que procuram implementar os requisitos relevantes, por exemplo, no Brasil e, acima de tudo, devemos assegurar que os requisitos em causa sejam aprovados pela OMC enquanto condições de comércio óbvias.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Lamento mas o debate de hoje, no que respeita ao parecer do Parlamento sobre a indústria do açúcar, é uma fantochada, uma vez que o Conselho decidiu e os governos nacionais estão a planear pôr em prática a decisão dura e anti-agricultura que irá levar à extinção de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas, ao encerramento de refinarias de açúcar e ao despedimento de trabalhadores que se juntarão às fileiras dos desempregados.

Na Grécia, já se assiste às manifestações de agricultores e trabalhadores. As decisões do novo regulamento reduzem drasticamente as quotas e os preços institucionais e acabam com a intervenção. Inserem-se na filosofia da nova PAC e constituem ferramentas que visam reduzir as verbas destinadas à agricultura e canalizá-las para as políticas repressivas da União Europeia a pretexto do terrorismo.

Ao mesmo tempo, as decisões da OMC demonstram que a agricultura – e, obviamente, o açúcar – são alvo da guilhotina a fim de favorecer os interesses e a rentabilidade do capital industrial europeu através da sua penetração acrescida e desimpedida nos países em desenvolvimento, para que possam explorá-los melhor.

O relator está a tentar com as suas propostas adiar de algum modo as repercussões. Infelizmente, uma morte rápida ou mais lenta para a indústria do açúcar ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, à semelhança do anterior orador, também me questiono quanto à utilidade de estarmos aqui a analisar estas propostas. O mais certo é o Conselho, no dia 22 de Novembro, ter tomado uma decisão que constitui hoje um dado adquirido. No entanto, se o Parlamento está determinado a fazer ouvir a sua voz nesta matéria, temos de ter consciência de que o regime do açúcar se manteve praticamente inalterado durante quase quarenta anos, ao cabo dos quais aqui estamos nós, a tentar introduzir mudanças radicais quase de um dia para o outro. Trata-se de um sistema doente, é certo, que desde há muitos anos necessita desesperadamente de reforma. Todavia, as soluções draconianas que estão a ser propostas – isto é, o remédio para a doença – irão provavelmente acabar por aniquilar o doente: prevê-se que o novo regime conduzirá à perda de 100 000 postos de trabalho na Europa e que levará à extinção da produção de beterraba sacarina em países como a Grécia e a Irlanda. Também é natural que cause danos sem paralelo às economias de um grande número de anteriores colónias europeias em África e nas Caraíbas, as quais eram importantes beneficiárias do regime antigo. Estou ciente também, lamentavelmente, de que uma parte significativa da produção de beterraba sacarina do Reino Unido tem lugar na minha circunscrição eleitoral, no leste de Inglaterra.

A minha recomendação vai no sentido de levar a cabo, quanto antes, um estudo apropriado sobre os efeitos do novo regime do açúcar. Não esqueçamos jamais que as nossas acções afectam seres humanos lá fora, no mundo real, para lá da redoma que nos envolve. É um vergonhoso indício desta forma burocrática e centralizada de governação o facto de se ter tardado tanto a tomar medidas – que mesmo assim o foram sob pressão da OMC – e de, em consequência, tantos seres humanos virem a ser seriamente afectados.

  Janusz Wojciechowski (UEN).  – (PL) Senhora Presidente, a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, que hoje estamos a analisar, é uma pseudo-reforma perigosa, injusta, desonesta e anti-social.

Perigosa, porque levará a que a UE se torne dependente de importações de açúcar do resto do mundo, o que actua em detrimento da segurança alimentar no nosso continente. Injusta, porque as exportações subsidiadas de açúcar “B”, que tantos problemas causam, foram inicialmente uma criação da França e da Alemanha, mas quem paga o preço é a Europa no seu conjunto, sendo os novos Estados-Membros os mais prejudicados de todos. Em lugar de eliminar os excedentes de exportação, a proposta atinge o cerne da produção açucareira na Europa.

Ainda há poucos anos, as grandes companhias de açúcar na Polónia pagaram um preço muito baixo pela compra de fábricas que haviam sido privatizadas. Essas mesmas companhias receberão agora, para encerrarem as fábricas, um montante várias vezes superior ao que pagaram então. Isto é apenas um dos exemplos que mostram que a reforma é desonesta.

Por último, a reforma é anti-social porque ignora a situação aflitiva de milhares de agricultores e de trabalhadores de fábricas de açúcar que perderão a sua forma de subsistência e que terão dificuldade em encontrar novos postos de trabalho. Esta pseudo-reforma poderia intitular-se Take the Money and Run, como o filme de gangsters. As grandes companhias açucareiras arrecadarão centenas de milhar de euros com a deslocalização das suas empresas para fora da União Europeia. A bem da Europa, deveríamos rejeitar esta pseudo-reforma.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o mercado comum do açúcar funcionava bastante bem desde 1968, como o provam os números: produzia 20 milhões, consumíamos 16 milhões, e exportávamos apenas quatro milhões, contra os 13 milhões do Brasil.

Contudo, os devotos do livre comércio disseram-nos que o açúcar criava diabetes económicos entre os países pobres. Logo, para erradicar a pobreza no mundo da cana-de-açúcar, é preciso erradicar o açúcar na Europa da beterraba. Esta panorâmica conduziu a três regulamentos comunitários, com a baixa dos preços de 36% - e a consequente queda dos rendimentos – e a abertura do mercado, em 2009, ao comércio triangular do açúcar por via dos Balcãs ou dos PMS, em benefício, evidentemente, dos grandes operadores.

O resultado de tudo isto é conhecido. Apesar dos louváveis esforços do senhor deputado Jean-Claude Fruteau, vamos tornar-nos importadores de açúcar, os contribuintes europeus vão pagar a conta de uma série de indemnização aos países ACP e, depois de 2005, a indústria agro-alimentar europeia será posta de lado. Ora, como por volta de 2005, a China e a Índia serão grandes importadores agro-alimentares, será o Brasil que alimentará a Ásia enquanto a Europa será marginalizada.

Uma única pergunta, Senhora Comissária, por que razão, desde há 20 anos, os senhores não gostam dos agricultores europeus...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, queria agradecer em particular ao relator pelo seu trabalho. Estou em condições de apoiar o presente compromisso, que foi alcançado ao cabo de intensas discussões e negociações na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; mas, ao mesmo tempo, temos de perceber o impacto destes três relatórios na agricultura europeia em geral e entre os produtores de beterraba em particular, bem como na indústria açucareira.

O sector do açúcar é um exemplo do grau de influência da OMC sobre as economias dos Estados, individualmente consideradas, bem como na da UE como um todo. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural logrou suavizar um bom número de propostas da Comissão, e creio que o resultado é muito aceitável. Espero que nas negociações finais entre o Conselho e a Comissão venham a ser atendidas muitas outras exigências da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

A produção de culturas energéticas representa para os agricultores, pelo menos, uma oportunidade de encontrarem alternativas à cultura da beterraba sacarina e de se dedicarem a uma produção para fins não alimentares – que é vital e também virada para o futuro. Após a reforma da PAC, a agricultura europeia tem de sofrer outra grande reforma a muito breve trecho. Como quer que seja, temos de nos compenetrar de que vivemos num mundo interligado, e de que a insistência obstinada no status quo não é, certamente, uma opção viável.

A Comissão da Agricultura é de opinião que, de futuro, deve haver a possibilidade de obrigar o Conselho a aguardar que o Parlamento delibere antes de decidir ele próprio. Atendendo a que se tratou de uma situação excepcional, apoio o processo. Espero que, no final de contas, continuemos a ter produtores de beterraba e uma indústria açucareira viva e atractiva para o futuro.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhora Presidente, em Novembro, o Conselho decidiu reformar o sector europeu do açúcar mediante uma redução de 36% dos preços em quatro anos e pagando uma compensação de mais de 7 mil milhões de euros ao sector europeu do açúcar. É importante que uma parte dessa compensação não reverta apenas a favor dos agricultores e da indústria, mas também dos trabalhadores que provavelmente irão perder os seus empregos em resultado das reformas. Estas pessoas não podem ser descurados, e gostaria que a Senhora Comissária se comprometesse a apoiar acções de requalificação profissional, para que possam encontrar um emprego adequado.

Secundo a decisão do Conselho de não protelar por mais tempo o livre acesso aos mercados do açúcar originário dos países menos desenvolvidos no âmbito da iniciativa “Tudo menos armas”. Trata-se aqui de pessoas para quem, seguramente com a forte queda dos preços, as exportações de açúcar se revestem de uma importância vital. Temos de cumprir as nossas promessas e abrir os nossos mercados em 2009; já a adiámos o tempo suficiente.

Lamento a decisão do Conselho de não avançar realmente com a abolição do açúcar “C”. Uma vez que o açúcar “C” distorce o preço do mercado mundial, seria preferível procurarmos utilizações finais alternativas para eventuais excedentes, como a produção de energia. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária se pode garantir, neste momento, que o açúcar “C” será abolido. Compreendo a razão da sua decisão de introduzir um regime dos 25% para combater o comércio triangular, mas poderá a Senhora Comissária confirmar que esta investigação, caso os 25% sejam excedidos, se destina apenas a combater o comércio triangular e não a levantar outras questões? Poderá confirmar também que isso não irá ter um efeito retardador?

O Senhor Comissário Mandelson disse ontem que precisamos efectivamente de 200 milhões se quisermos ajudar verdadeiramente os países ACP. O senhor deputado Fruteau teve razão em dizer que o montante de 40 milhões é inaceitável. Não se sabe ao certo de onde esse dinheiro virá. Deveriam ser fundos novos, especificamente criados para este fim. Poderá a Senhora Comissária prometer que a Comissão irá, em todo o caso, envidar todos os esforços para encontrar esses 200 milhões por ano e que isso não será feito à custa do orçamento para o desenvolvimento da rubrica 4? A verdade é que isso seria realmente financiar os países mais pobres com o dinheiro que lhes pertence, e esse é o tipo de solidariedade errado.

  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, podemos apenas dizer que este debate é um pouco tardio. A Senhora Comissária, que eu gostaria de felicitar pelo facto de a maior parte das suas ideias terem sido adoptadas pelo Conselho, teve a gentileza de dizer que o Parlamento exerceu uma grande influência. Gostaria de felicitar o senhor deputado Fruteau por esse facto, mas compreendo que aquilo que viermos a decidir numa resolução, hoje ou amanhã, pouca influência terá no resultado final.

Também eu era da opinião de que havia necessidade de operar reformas no sector açúcar. Fomos alvo de algumas críticas por parte do painel da OMC; temos agora um acordo de armas, que vamos ter de respeitar e de ter em linha de conta. Para os agricultores dos Estados-Membros, este acordo representa um rude golpe, e também para os agricultores nos países ACP. Concordo com os muitos oradores que disseram que o açúcar não será o produto chave para os países ACP; a produção de energia será pelo menos tão importante.

Temos a tecnologia – que já está a ser aplicada no Brasil e noutros países –, mediante a qual a cana-de-açúcar é directamente convertida em álcool. Gostaria de encorajar a Comissão a apoiar o mais possível os países ACP neste processo, pois seria preferível utilizar a cana-de-açúcar para a produção de energia nesses países, desde que estes se situem nos trópicos, naturalmente.

Entretanto surgiu outro problema. Se a informação de que disponho for correcta, o mercado europeu será em breve inundado por um excedente de aproximadamente 2 milhões de toneladas de açúcar. Isso deve-se à queda das exportações e ao facto de a colheita ter sido abundante. Existe ainda uma grande reserva de açúcar de intervenção e há indicações de que, no primeiro ano, o grau de participação no processo de reestruturação será inferior ao esperado. Gostaria de colocar uma breve questão à Comissão. O que tenciona a Comissão fazer a curto prazo em relação a esse excedente de 2 milhões de toneladas de açúcar?

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a reforma do açúcar, tal como a temos agora diante de nós, será perniciosa para os pobres países em desenvolvimento e para os países ACP que perderão o seu acesso ao mercado e receberão menos pelos seus produtos. Em meu entender, qualquer reforma agrícola que prejudique países em desenvolvimento é uma má reforma.

Esta reforma desfere igualmente um golpe mortal nos rendimentos de milhares de agricultores e trabalhadores da indústria açucareira, e a ausência de um plano social adequado para mitigar os danos faz dela uma operação totalmente inútil.

Por último, esta reforma em nada beneficia o contribuinte europeu, dado que é neutra em termos orçamentais. Tendo em conta estas três considerações, podemos afirmar que se trata de uma reforma catastrófica. Não há dúvida de que a política europeia do açúcar necessita de ser reformada, mas não de uma forma que beneficie apenas os grandes produtores alimentares.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (IND/DEM).  – (PL) Senhora Presidente, o debate de hoje levantou numerosas questões, sobretudo no que diz respeito ao impacto que a reforma terá nos novos Estados-Membros. A questão que nos devemos colocar é a de saber se, nos dois anos que decorreram desde que a UE empreendeu o seu último alargamento, algo de extraordinário se terá verificado a nível do comércio ou produção mundiais de açúcar que justifique tão repentina alteração na política relativa ao açúcar – e a resposta a essa questão é ”não “.

Se coloco a tónica neste ponto é porque os novos Estados-Membros serão os mais duramente afectados por esta reforma. Não são poucos os agricultores nestes países que investiram todas as suas economias nas suas explorações, ainda que tenham sido objecto de um tratamento injusto. Recordo à Assembleia que o montante de que beneficiam os agricultores nos antigos Estados-Membros a título de subsídios agrícolas é três vezes superior ao que é concedido aos agricultores nos novos Estados-Membros. Seguramente que esta reforma esteve vários anos na forja, o que significa que a opinião pública nos novos Estados-Membros foi intencionalmente induzida em erro, ou enganada, na altura da adesão.

A implementação desta reforma será mais uma prova de que a ideia da solidariedade europeia e de verdadeira ajuda aos novos Estados-Membros é pura ilusão. Uma ajuda verdadeira passa por dar aos novos Estados-Membros uma possibilidade real de desenvolverem as suas economias, em lugar de lhes atribuir subsídios num horizonte temporal curto. Um ou até vários países poderão ser vencidos em termos de número de votos, mas a população polaca opõe-se a uma reforma desta natureza, e protesta pelo facto de ser constantemente enganada. Pela minha parte, também dispenso uma UE conduzida nestes moldes.

  Gintaras Didžiokas (UEN). – (LT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Fruteau, o seu trabalho sobre um tema tão vasto. O açúcar sempre foi e, penso eu, sempre será um produto estratégico. Por isso, as permanentes lutas relativas às regras e regulamentações da produção de açúcar e do seu comércio não são acidentais.

Não nos podemos esquecer que uma parte considerável da economia da UE está ligada a este produto, da agricultura à indústria, com pessoas a trabalhar em todos os sectores. Estas pessoas geram uma grande parte do PIB; ganham a sua subsistência, a da sua família e criam os seus filhos. Deste modo, na prossecução das reformas, não temos o direito de ignorar essas pessoas, os nossos cidadãos. Não podemos ignorar os seus interesses ou permitir qualquer ameaça ao seu emprego ou aos seus rendimentos. E é exactamente essa ameaça que eu observo.

É de lamentar que, ao apresentar a proposta, a Comissão tenha dado pouca importância ao parecer do Parlamento Europeu. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o relator tentaram melhorar a proposta, mas não estou seguro de que foram inteiramente bem sucedidos. Tendo a acreditar que a reforma é muito mais vantajosa para os países em desenvolvimento e para as empresas transnacionais ou grandes empresas, que estão por detrás desses países, do que para os elementos mais vulneráveis da UE, ou seja, os agricultores, os operários e, em geral, os habitantes das zonas rurais. Por conseguinte, na minha opinião, a proposta apresentada, embora significativamente melhorada pela Comissão da Agricultura, é desajustada, injusta e insensível; e terá graves consequências para milhões de habitantes rurais que, nas condições actuais, já vivem com grandes dificuldades.

  Presidente. Senhor deputado Didžiokas, V. Ex.ª está a falar demasiado depressa e a ler o seu discurso demasiado depressa, e não é o único. Os intérpretes não conseguem acompanhá-lo, o que leva a uma perda de tempo. O que tem a comunicar só ganhará se o senhor deputado falar ou mais devagar ou sem a intervenção preparada de antemão.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, como sabemos, a Europa procura já desde 1968 garantir a sua auto-suficiência no campo do aprovisionamento de açúcar; ou seja, criar condições para, sempre que possível, poder satisfazer a procura com a sua produção própria. Como muitas outras boas intenções, essa acabou por produzir maus resultados, tendo, inquestionavelmente, passado a constituir um problema.

Os nossos produtores de beterraba sacarina, simplesmente, não têm hipótese de competir com o clima quente e os baixos salários dos trópicos – embora, naturalmente, tenha de se dizer que o nosso açúcar não é produzido com recurso a queimadas nem a trabalho infantil, nem percorre meio mundo até chegar ao nosso mercado, o que, inquestionavelmente, contribui para poupar o ambiente, também.

Permitir que os plantadores de beterraba sacarina produzissem excedentes cada vez maiores e os vendessem no mercado mundial a preços subsidiados, por assim dizer, habilitando-os a concorrer com aqueles que na realidade eram capazes de produzir açúcar muito mais barato, criou um sistema que estava condenado a entrar em colapso mais tarde ou mais cedo. Contudo, em vez de se intervir de forma paulatina e cuidadosa no plano da regulação com vista a prevenir a consumação do pior cenário, durante décadas optou-se por ignorar o problema.

A última gota parece ter sido o acordo com os países ACP relativo à reexportação do seu açúcar, que foi subsidiada em 800 milhões de euros. Trata-se de uma modalidade de ajuda ao desenvolvimento muitíssimo peculiar. Anteriormente, as exportações comunitárias de açúcar eram consideradas imorais; agora são ilegais.

Teremos de nos empenhar a fundo, por conseguinte, para assegurar que os nossos produtores, as nossas fábricas de açúcar e os trabalhadores nelas empregados saiam, tanto quanto possível, ilesos desta trapalhada que nós próprios criámos.

  Presidente. O debate está suspenso até às 21H00.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0676/2005).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Pergunta nº 21 do Deputado Bill Newton Dunn (H-1146/05)

Assunto: Bases de dados da Interpol

A Interpol, que é uma organização admirável e útil e que está situada no território da União Europeia, mantém uma série de bases de dados: sobre documentos roubados, sobre obras de arte roubadas, sobre delinquentes procurados, sobre impressões digitais, etc. Estas bases de dados são acessíveis aos serviços policiais do mundo inteiro.

A Comissão considera que o funcionamento destas bases de dados é inteiramente conforme com as leis da União sobre protecção de dados pessoais?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (EN) A Comissão apoia a cooperação entre a Interpol e os Estados-Membros e organismos da União Europeia, entre os quais e Europol. Há no entanto que assegurar o respeito das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados, conforme assinalado pela Comissão na proposta que apresentou em 2004 relativa a uma posição comum do Conselho sobre a transferência de certos dados para a Interpol.

Tal exigência foi confirmada na posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2005 sobre o intercâmbio de determinados dados com a Interpol, que trata, em particular, da questão de passaportes perdidos ou roubados. A posição comum sublinha que as condições do intercâmbio serão acordadas com a Interpol, a fim de assegurar que os dados trocados respeitam os princípios em matéria de protecção de dados que se encontram na base do intercâmbio de dados no interior da União, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio e ao tratamento automático desses dados.

De acrescentar que o controlo dos dados pessoais pela Interpol será assegurado pelas regras relativas ao controlo da informação e do acesso aos processos da Interpol. Foi estabelecida a coberto de tais regras uma comissão de controlo dos processos da Interpol, cuja composição, missão e funções se regem igualmente por essas regras. O actual presidente da comissão é o Sr. Peter Hustinx, que acumula com essas funções as de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Tenho uma pergunta complementar a fazer. Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta cuidada e, apesar de eu estar a aprender italiano, aprecio o facto de ele a ter dado no seu exímio inglês.

Trata-se de uma resposta complexa e, por conseguinte, difícil de apreender. Registei, contudo, a sua referência à posição comum do Conselho de Janeiro de 2005 sobre passaportes roubados. Até aí, tudo bem. Pergunto, porém, se o Senhor Comissário me pode assegurar de que as outras bases de dados que enunciei – sobre obras de arte roubadas, delinquentes procurados, impressões digitais – se encontram também cobertas de forma satisfatória pela referida posição comum do Conselho.

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço igualmente ao senhor deputado a sua pergunta complementar. Devo dizer que o Conselho estabeleceu linhas de orientação muito claras e que a Comissão zelará pelo cumprimento dessas regras, que se aplicarão a todas as bases de dados sobre as quais a Interpol trabalha. Refiro-me em especial a alguns princípios-chave relativos à protecção de dados: quem tem direito a aceder aos dados; qual a finalidade específica e predeterminada; por quanto tempo poderão os dados ser retidos; e, sobretudo, quem terá o direito de os usar e em que circunstâncias?

Como sabem, apresentámos recentemente uma proposta de decisão-quadro sobre protecção de dados ao abrigo do terceiro pilar. Trata-se efectivamente da primeira proposta deste tipo, que alarga ainda mais o campo da protecção de dados no âmbito da cooperação policial.

  Presidente. Pergunta nº 20 do Deputado Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-1144/05)

Assunto: Risco de seca na região mediterrânica

As conclusões da última reunião (Novembro de 2005) dos Ministros do Ambiente dos países mediterrânicos apresentam uma situação extremamente preocupante no que respeita à disponibilidade e gestão dos recursos hídricos na região. Em particular, 50% das zonas húmidas desapareceram, o que se repercute negativamente na flora e na fauna de toda a região; calcula-se, por outro lado, que apenas 60% das regiões agrícolas das costas da região meridional do Mediterrâneo têm acesso a água potável segura.

À luz destes dados e atendendo às estimativas dos cientistas, segundo as quais, no futuro, 38% da população da região mediterrânica viverá em zonas em que a água será insuficiente, tenciona a Comissão tomar iniciativas concretas no quadro da cooperação euro-mediterrânica visando tratar este fenómeno, conjuntamente com os países parceiros, usando como modelo a Directiva relativa à política da água (Directiva 2000/60/CE⁽¹⁾, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água)? Considerando que, no quadro do SMAP (programa de acções prioritárias a curto e médio prazo em matéria de ambiente), a gestão da água, mas também dos resíduos, constitui um domínio prioritário, dispõe a Comissão de uma avaliação das acções e programas aplicados neste domínio? Tenciona a Comissão promover, no quadro do programa em questão, novas acções e iniciativas?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, a gestão dos recursos hídricos da região do Mediterrâneo constitui um desafio para todos nós do ponto de vista tanto da qualidade como da disponibilidade da água. O problema da falta de água no Mediterrâneo está a agravar-se, devido, por um lado, à procura acrescida de água em determinados sectores e áreas e, por outro lado, aos efeitos das alterações climáticas.

Relativamente às alterações climáticas, gostaria de observar que, de um ponto de vista científico, é difícil afirmar que causas isoladas das secas estão directamente associadas às alterações climáticas; no entanto, sabemos que as alterações climáticas contribuem para fenómenos mais severos que se manifestam com cada vez maior regularidade e em áreas geográficas cada vez mais amplas.

Solicitámos e recebemos um relatório do Centro de Investigação Comum da UE sobre as relações entre as alterações climáticas e a água, as faltas de água e as secas.

De modo geral, a protecção dos nossos recursos hídricos constitui uma das prioridades da política ambiental da União Europeia. Efectivamente, a União Europeia reestruturou radicalmente a sua política no sector da água através da respectiva directiva-quadro. Desta forma, enviou uma mensagem política muito para além do seu território.

Um dos princípios básicos da política da União Europeia no sector da água é a cooperação entre as regiões de diferentes Estados-Membros que partilham recursos hídricos comuns. Para esse efeito, foi adoptada a chamada Iniciativa da Água da UE, no âmbito da qual a União Europeia e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de alcançar os Objectivos do Milénio no que respeita ao sector da água.

Depois disso, a Comissão lançou um procedimento conjunto entre a directiva-quadro e a Iniciativa da Água da UE, em que a Grécia foi encarregada de liderar a parte da Iniciativa relacionada com o Mediterrâneo. O objectivo desta cooperação é facilitar a aplicação de políticas de boa gestão dos recursos hídricos nos países mediterrânicos, observando os princípios da directiva-quadro comunitária relativa à água.

Consequentemente, com os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros mediterrânicos a trabalhar em conjunto, foram criados grupos de trabalho, um dos quais irá ocupar-se especificamente da questão da falta de água, e até ao final do corrente ano, vão ser elaboradas directrizes que serão endereçadas quer aos países da União Europeia quer aos outros países mediterrânicos. Serão igualmente propostas medidas tendentes a prevenir e gerir as situações de falta de água e de seca.

A água é uma das prioridades do plano de acção ambiental de curto prazo, conhecido como SΜΑΡ, que está a ser aplicado a nível regional. O acompanhamento das acções do SMAP faz parte do programa e há relatórios disponíveis para a maior parte destas acções. Está prevista para este ano uma avaliação minuciosa do programa cujos resultados serão colocados à disposição dos senhores deputados.

Até agora, os resultados da aplicação do SΜΑΡ revelaram-se positivos e estão a contribuir para a promoção e o intercâmbio de experiências e de boas práticas, especialmente no sector da água. No âmbito do programa SΜΑΡ 2, entre 2000 e 2005, dois dos oito projectos – com uma contribuição comunitária no valor de 6,2 milhões de euros – estavam directamente relacionados com a gestão da água.

A próxima geração do programa SΜΑΡ, o SΜΑΡ 3, incidirá na preparação de planos de gestão para toda a área costeira e está prevista a prestação de assistência técnica aos governos dos Estados-Membros. Encontram-se já na fase de assinatura vários projectos relevantes que, segundo se espera, deverão ter a duração de três anos a contar de Janeiro de 2006.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Comissário, muito obrigada pelas informações que me forneceu na sua resposta sobre a política da UE no âmbito dos 25 países e a sua cooperação com países terceiros com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente no contexto da bacia do Mediterrâneo.

Gostaria de lhe perguntar se presentemente dispõe de informações mais pormenorizadas e mais específicas sobre a questão das directrizes que a Comissão Europeia irá emitir relativamente aos investimentos públicos e privados no quadro de Barcelona II, porque o sector da água é um sector muito importante para a qualidade de vida e iguais condições de desenvolvimento que queremos alcançar na bacia do Mediterrâneo.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Para ser específico, gostaria de dizer, antes de mais, que temos vários meios de financiamento disponíveis tanto para os países da União Europeia como para os países vizinhos. Basicamente, trata-se do Fundo de Coesão, do Fundo de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Desenvolvimento Rural, etc. No entanto, também há verbas para os países vizinhos.

Como é evidente, tudo isto dependerá dos progressos que se verificarem ao nível da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das Perspectivas Financeiras para o período de 2007 a 2013.

Temos também uma série de medidas disponíveis tanto para os países mediterrânicos europeus como para os países vizinhos no âmbito da Iniciativa da Água da UE, especialmente da iniciativa para a água no Mediterrâneo e ainda uma série de directivas sobre boas práticas que, obviamente, terão o apoio financeiro adequado.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). - (ES) Senhor Comissário, no seu relatório de 2004, a Agência Europeia do Ambiente afirmava que a temperatura na Europa tinha aumentado um grau acima da média no resto do mundo. Estudou a Comissão a criação de um Observatório Europeu da Seca?

Outra das consequências da seca é o problema dos incêndios devastadores. Estudou a Comissão a possibilidade de uma ajuda financeira para a prevenção de incêndios e para minimizar os seus efeitos nas zonas rurais afectadas?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Efectivamente, a Agência Europeia do Ambiente, num relatório que apresentou há dois meses, assinalou e salientou que as prioridades para a região mediterrânica incluem a seca e a prevenção e gestão de situações de seca e de falta de água que, especialmente este ano, atingiram países como Portugal e Espanha.

No que respeita à seca que atingiu Portugal e a Espanha, o Fundo de Coesão da União Europeia disponibilizou verbas com vista à adaptação e apoio de medidas já financiadas há algum tempo para fazer frente a fenómenos meteorológicos similares.

No que se refere às medidas a longo prazo, a União Europeia irá financiar a Espanha com mais de 1 300 milhões de euros a fim de apoiar o novo plano espanhol de gestão e utilização de água. Futuramente, será dedicada especial atenção às medidas destinadas a prevenir e gerir situações de seca e falta de água.

Devo ainda salientar que a Agência Europeia do Ambiente destacou no seu relatório a importância de outras ameaças emergentes na região do Mediterrâneo, especialmente para os ecossistemas, decorrentes das mudanças de temperatura e da pluviosidade na região, que têm diferentes consequências.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta tarde debatemos com o Senhor Comissário Piebalgs a segurança do abastecimento de recursos energéticos. Que papel considera o Senhor Comissário que poderão ter, no quadro desta directiva-quadro relativa à política da água, as energias renováveis, que, naturalmente, correspondem a uma estratégia fundamental para o futuro no plano da segurança do nosso abastecimento energético?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EN) O desenvolvimento de fontes de energia renováveis é actualmente uma das nossas prioridades. Temos um Livro Verde sobre fontes de energia renováveis que estamos a procurar promover de diversas formas. Também temos objectivos fixados a nível da União Europeia para 2002 e 2020. Não temos conseguido cumprir com as metas estabelecidas, mas contamos alcançar os objectivos definidos através dos diversos meios e medidas que temos vindo a propor. Dispomos, para o efeito, da segunda fase do programa europeu para as alterações climáticas, a coberto do qual são promovidas as fontes de energia renováveis, e estamos a propor uma série de medidas de apoio ao desenvolvimento de tais fontes de energia.

Em simultâneo, a Comissão está presentemente a debater uma estratégia relativa aos biocombustíveis, os quais, para além de constituírem um meio de assegurar a disponibilidade de recursos energéticos na União Europeia e de dar resposta aos problemas que os agricultores terão de enfrentar mercê da nova política agrícola comum, contribuem para limitar a produção de gases com efeito de estufa e para combater outros problemas de natureza ambiental.

  Presidente. Pergunta nº 22 do Deputado Proinsias De Rossa (H-1173/05)

Assunto: Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores

Pode a Comissão indicar que medidas tomou em resposta à resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE⁽²⁾ relativa ao destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço (P5 TA(2004)0030), de 15 de Janeiro de 2004, em que se assinala que a aplicação, conforme pretendida pela Directiva, de um núcleo duro de normas laborais à livre prestação de serviços e à prevenção do dumping social frequentemente não é possível na prática, especificando nomeadamente a sua acção em relação ao ponto 10, em que o Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente "propostas destinadas a simplificar e a aperfeiçoar a directiva existente, tendo em vista melhorar a implementação e a aplicação na prática da mesma, bem como obter melhores resultados no que diz respeito aos seus objectivos", e ao ponto 14, em que "convida a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar até ao final de 2004, um segundo relatório sobre a aplicação da Directiva"?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão atribui uma grande importância à resolução do Parlamento sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Os debates sobre a resolução envolveram os parceiros sociais de todos os sectores, tendo-lhes sido também pedido que fornecessem mais informações, através do preenchimento de um vasto questionário, que foi igualmente enviado às autoridades administrativas dos Estados-Membros, de acordo com o procedimento de acompanhamento de todas as resoluções do Parlamento. A Comissão deu o seu apoio a um projecto de investigação realizado pela Federação Europeia dos Trabalhadores da Construção e Carpintaria sobre a questão do impacto prático da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, ao qual se seguiu uma conferência. O resultado final consistiu num projecto de um segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE, que abrange as questões abordadas na resolução do Parlamento. Os serviços da Comissão estão prestes a terminar este projecto de relatório, que será aprovado num futuro próximo. A Comissão desempenhou um papel activo, tanto na aplicação prática da directiva, como no aperfeiçoamento da cooperação no domínio das informações fornecidas, colaborando com um grupo de especialistas dos Estados-Membros.

Um dos resultados deste trabalho de grupo consistiu na elaboração de um código de conduta, bem como de orientações para a cooperação e documentos multilingues para trocas de informações de cariz informal. O objectivo destes documentos consiste em facilitar a comunicação entre pontos de contacto e autoridades fiscalizadoras. Foi também criado um sítio na Internet dedicado ao destacamento de trabalhadores, que contém informações fundamentais, em três línguas, sobre o quadro legal que rege o destacamento de trabalhadores, bem como ligações a textos relacionados com o tema e a sítios Internet criados pelos Estados-Membros que abrangem problemas relacionados com o destacamento de trabalhadores. Os sítios Internet também facilitam o acesso do público a uma lista de pontos de contacto e de autoridades fiscalizadoras, o que significa que as autoridades oficiais e as pessoas individuais podem obter informações acerca dos pontos de contacto adequados nos diversos Estados-Membros.

Fui informado de que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu elaborar um relatório de iniciativa própria sobre o impacto da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Haverá uma audição sobre este relatório no dia 26 de Janeiro de 2006. Estou muito interessado em conhecer o resultado desta audição e congratular-me-ia com a oportunidade de colaborar com o Parlamento nesta questão fundamental.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário Špidla. Gostaria que me esclarecesse sobre se o relatório que mencionou como estando em vias de estar concluído é o relatório datado de 15 de Novembro de 2005 que já foi distribuído, sob a forma de projecto, aos parceiros sociais. Em caso afirmativo, solicitaria ao Senhor Comissário que se comprometesse a mandar distribuir o relatório igualmente aos membros do Parlamento Europeu, em especial aos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Concorda o Senhor Comissário com a afirmação de que a experiência colhida até à data no que se refere à Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores põe em evidência a necessidade de nela introduzir alterações, de forma a clarificar a aplicação da directiva à prestação de serviços por parte de nacionais de países terceiros, como a Turquia, bem como de outros Estados-Membros? Tenho presente, concretamente, o processo Vaxholm-Laval, que, em minha opinião, põe nitidamente em causa o funcionamento da referida directiva.

Por último, pode o Senhor Comissário indicar-nos qual a informação de que dispõe quanto ao número de trabalhadores destacados e aos serviços de inspecção do trabalho nos diversos Estados-Membros, e ainda no que se refere à eficácia desses inspectores?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o documento mencionado pelo senhor deputado De Rossa é, realmente, o relatório que eu referi. O documento que foi distribuído aos parceiros sociais constitui o texto original, no qual ainda estamos a trabalhar e que supomos que será debatido com o Parlamento.

Referir-me-ei agora à questão das estatísticas. O relatório incluirá informações estatísticas, embora haja alguns pormenores que ainda necessitam de ser trabalhados, visto que a interpretação de dados estatísticos constitui sempre uma tarefa extremamente complexa. Por agora, a Comissão não pensa que a directiva requeira quaisquer alterações legislativas. O que é necessário é reforçar a implementação efectiva da directiva. Eu esbocei algumas das medidas que a Comissão já tomou para este fim.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estou muito grato ao Senhor Comissário pela clareza das suas posições. Posso concluir que não considera o estabelecimento de quotas para trabalhadores de países terceiros a solução correcta para o mercado interno europeu; e que, no tratamento das propostas de revisão da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, tomará em conta activamente o estudo francês que conclui que o sistema actualmente previsto na directiva não funciona nos Estados-Membros?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de admitir que não consegui identificar o relatório mencionado pelo senhor deputado Schwab, com base na citação que ele utilizou. Estarei em condições de dar uma resposta mais exacta depois de verificar a citação por mim próprio.

O acesso de trabalhadores dos países terceiros é uma política que faz parte da legislação da UE, aplicando-se a todos os Estados-Membros. É óbvio que terei todo o gosto em debater mais pormenorizadamente as alterações das regras relativas aos trabalhadores dos países terceiros com o ilustre senhor deputado, se ele assim o desejar.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Agradeço ao Senhor Comissário Špidla a sua resposta e vejo com agrado que a Comissão irá cooperar com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, agora que estamos a tratar da questão da elaboração de um relatório de iniciativa relacionado com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A verdade é que se tornou evidente – em especial pelas mensagens chegadas da Comissão acerca de diversos sinais em torno do caso Vaxholm – que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é tão cristalina como seria de desejar.

A intenção, naturalmente, é permitir que os trabalhadores destacados possam trabalhar mais ou menos nas mesmas condições dos trabalhadores do país para onde foram destacados. A minha pergunta é a seguinte: estará esta directiva adaptada a todos os modelos de mercado do trabalho da UE, ou apenas àqueles que se regem por legislação e acordos colectivos declarados como de aplicação universal? Pensa que estará adaptada ao modelo escandinavo, no qual os acordos colectivos não são declarados de aplicação universal e se negoceia separadamente com cada empresa? Ou será necessária uma alteração para que este modelo específico de mercado do trabalho possa ser igualmente incluído?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Quando esta directiva foi debatida e aprovada, não foram estabelecidas quaisquer cláusulas de isenção para os sistemas dos diversos Estados-Membros, o que significa que a mesma é de aplicação universal. Compreendo que, por vezes, a interpretação da directiva esteja longe de ser simples, visto que incorpora uma concepção global da União Europeia e cobre mas variadas formas de relações laborais.

No que diz respeito à abordagem fundamental desta matéria por parte da Comissão, os senhores deputados sabem, certamente, que o caso Laval está pendente no Tribunal Europeu de Justiça, pelo que não me resta outra alternativa senão dizer que seria incorrecto da minha parte assumir uma posição concreta. Posso dizer, falando em termos gerais, que, em princípio, as observações da Comissão não deveriam pôr em causa o modelo social de qualquer Estado-Membro, como tal. No entanto, deveriam defender firmemente o princípio de que as liberdades económicas consagradas no Tratado possam ser compatibilizadas com os diversos modelos sociais. Por outras palavras, o objectivo da directiva consistia, desde o início, em oferecer a protecção aos trabalhadores destacados a um nível que seja apropriado para o Estado-Membro em causa. A interpretação pode ser problemática em determinados casos, como já afirmei anteriormente, mas este é o princípio subjacente à directiva, que se aplica a todos os Estados-Membros.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Comissário, face às suas observações sobre o processo Vaxholm, gostaria apenas que me esclarecesse sobre se a sua opinião é de que não está em posição de se pronunciar sobre o assunto. Não tem a Comissão o direito e, de resto, a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça Europeu a sua posição sobre as questões que estão em causa no referido processo? Não lhe foi aliás solicitado pelo Tribunal que apresentasse a sua posição na matéria?

  Presidente. Senhor Deputado, embora não se tratando propriamente de um ponto de ordem, se o Senhor Comissário puder responder a esta pergunta em quinze segundos, dou-lhe a palavra.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Como os senhores deputados sabem, e como afirmei há pouco, o caso Laval está pendente no Tribunal Europeu de Justiça e os serviços da Comissão estão, actualmente, a preparar as observações da Comissão. Em princípio, estas observações não deveriam pôr em causa, enquanto tal, o modelo social de nenhum dos Estados-Membros. No entanto, deveriam defender firmemente o princípio de que as liberdades económicas consagradas no Tratado possam ser compatibilizadas com os diversos modelos sociais.

Não tem de existir necessariamente uma contradição entre os dois objectivos de apoio a uma concorrência económica justa e de garantia de protecção dos trabalhadores, como já foi observado pelos oradores que me antecederam. É óbvio que não há modelo social implementado que não deva ser totalmente compatível com os objectivos e princípios fundamentais da legislação comunitária, devendo cumpri-los, em particular, quando estão em causa princípios como os da legitimidade do objectivo, da fundamentação objectiva e da proporcionalidade.

Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está a preparar um parecer que será tido em conta nos procedimentos no Tribunal Europeu de Justiça. Não posso entrar em pormenores neste momento, como já disse, aliás, seria incorrecto da minha parte fazê-lo.

  Presidente. Pergunta nº 23 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-1131/05)

Assunto: Proposta de harmonização da tributação directa das empresas

No entender da Comissão, quais as consequências da prevista harmonização da tributação directa das empresas no plano da estabilidade do crescimento económico e do emprego, em particular nas regiões vulneráveis dos Estados-Membros caracterizados por um baixo índice demográfico?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Agradeço a pergunta, em resposta à qual me cumpre informar que a Comissão não tem a menor intenção de harmonizar a tributação directa das empresas.

Tal como assinalado pela Comissão na sua comunicação de 25 de Outubro de 2005 sobre o contributo das políticas de tributação e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa, é propósito da Comissão desenvolver, nos próximos três anos, o necessário trabalho preparatório com vista à definição de uma base tributária consolidada, a nível da UE, bem como à apresentação, em 2008, de uma medida legislativa comunitária nesse capítulo. Não é intenção da Comissão propor uma taxa harmonizada em matéria de tributação das empresas, a qual constitui apenas uma parcela de todo um domínio que gostaríamos de harmonizar.

No que respeita às regiões vulneráveis dos Estados-Membros caracterizados por um baixo índice demográfico, importa ter em atenção que, nos termos das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros têm de cumprir com rigorosas condições ao preverem regimes tributários preferenciais a favor de empresas que invistam em regiões beneficiárias de apoio, a coberto de orientações nacionais em matéria de auxílios estatais regionais com vista à promoção do desenvolvimento económico de determinadas regiões desfavorecidas da União Europeia. As regras em matéria de auxílios estatais são igualmente aplicáveis a quaisquer medidas nacionais promulgadas no contexto de uma iniciativa que vise a instituição de uma base tributária consolidada comum. No trabalho preparatório que tem em mãos, a Comissão ainda não chegou à fase da análise do impacto que uma base tributária consolidada comum terá nos Estados-Membros e nas suas diferentes regiões. Qualquer proposta legislativa a apresentar pela Comissão após a conclusão do referido trabalho será, em todo o caso, acompanhada de um adequado estudo de impacto.

Por outro lado, importa assinalar que a base tributária consolidada comum foi considerada um importante instrumento em termos do contributo que pode dar para a realização dos objectivos de Lisboa. Com efeito, pode ajudar a reduzir os custos em matéria de consecução de conformidade e incentivar as actividades transfronteiras, o que conduzirá a um índice mais elevado de crescimento económico e emprego e a um aumento do nível de competitividade em toda a União Europeia.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Comissário, a sua resposta satisfez-me plenamente. Gostaria de lhe pedir um comentário sobre a questão das pequenas e médias empresas, ou seja, que dissesse se estas vão ser tidas em consideração pela Comissão como um grupo especial no conjunto das empresas europeias.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A minha resposta é decididamente “sim”. No entender da Comissão, as PME constituem um grupo que deve ser objecto de um apoio específico, até porque são geradoras de um grande número de postos de trabalho. Na minha óptica, a base tributária consolidada comum dará especiais vantagens às PME, cuja situação é menos favorável do que a das multinacionais. Assim, a haver um grupo que lucrará com a instituição de uma base tributária consolidada comum, é certamente o das PME.

  Presidente. Pergunta nº 24 do Deputado Dimitrios Papadimoulis (H-1153/05)

Assunto: Acórdão do TJE relativo à empresa Marks & Spencer

O recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a favor da Marks & Spencer, que havia apresentado às autoridades britânicas um pedido de dedução fiscal com o objectivo de deduzir ao seu lucro tributável no Reino Unido os prejuízos sofridos pelas suas filiais noutros países europeus, apresenta novos dados e tem repercussões nas receitas dos Estados geradas pela tributação das empresas.

Apesar do texto do acórdão reconhecer que os Estados-Membros podem proibir a empresa-mãe de proceder à dedução fiscal, de modo a que os governos nacionais não sejam prejudicados pelas práticas de empresas multinacionais que pretendem explorar as lacunas na legislação fiscal para aumentarem os seus lucros, entendemos que se abriu um novo sector de concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito à atracção de investimentos. Que comentários se oferecem à Comissão relativamente ao acórdão do TJE? Pretende tomar alguma iniciativa de carácter legislativo?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A Comissão congratulou-se com o acórdão adoptado em 13 de Dezembro de 2005 pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo relativo à dedução fiscal de prejuízos sofridos por filiais estrangeiras da empresa Marks & Spencer. O Tribunal interpretou o princípio da liberdade de estabelecimento, para efeitos de dedução fiscal de prejuízos sofridos por filiais não residentes, em moldes que se coadunam com a lógica e a filosofia do mercado interno e que merecem o apoio da Comissão.

A Comissão deve prosseguir os seus esforços com vista à eliminação de todos os obstáculos que impedem as empresas de beneficiarem plenamente das vantagens do mercado interno. É seu propósito, por conseguinte, apresentar num futuro próximo uma comunicação em que exporá os seus pontos de vista sobre a dedução fiscal, por uma empresa-mãe, de prejuízos sofridos por filiais não residentes. Não se cingindo ao caso específico da Marks & Spencer, a comunicação da Comissão terá um âmbito mais alargado e incidirá, nomeadamente, nos aspectos de índole económica.

A Comissão tem consciência de que se trata aqui de uma matéria complexa e de que é legítima a preocupação dos Estados-Membros quanto à necessidade de proteger as suas receitas ficais, mas, por outro lado, é evidente que a Comissão não pode aceitar que subsistam obstáculos à realização do mercado interno ao impedirem as empresas de fazer investimentos e de criar crescimento e emprego, na linha dos objectivos que se fixou a si própria como parte da Estratégia de Lisboa.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) O Senhor Comissário não respondeu à minha pergunta. O caso Marks & Spencer põe em evidência um duplo dumping fiscal. Temos diferentes impostos e diferentes abordagens entre os Estados-Membros no que se refere à tributação das multinacionais com empresas-mães e filiais no âmbito da União Europeia.

O acórdão do Tribunal de Justiça Europeu põe talvez em evidência o problema em vez de o resolver. Volto a perguntar-lhe: o que tenciona fazer a Comissão a fim de reduzir a evasão fiscal por parte dos grandes grupos multinacionais e a perda de receitas públicas para os Estados-Membros?

Tenciona tomar alguma iniciativa legislativa? Senão, por que fala da União Económica e Monetária?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A interpretação da Comissão no que respeita ao acórdão do TJE sobre o processo Marks & Spencer é totalmente conforme com o acórdão do TJE. O problema que se colocou nesse processo teve a ver com o facto de que a legislação britânica permite às sociedades residentes de um grupo proceder entre si a uma compensação dos seus lucros e prejuízos mas exclui essa possibilidade quando os prejuízos são de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros - no caso da Marks & Spencer, tratou-se de uma filial na Alemanha e outra na Bélgica. Pronunciando-se em conformidade com a filosofia do mercado interno, o TJE decidiu a favor da Marks & Spencer, o que mereceu a total aprovação da Comissão.

A Comissão pretende analisar criteriosamente as consequências orçamentais de acórdãos desta natureza e irá procurar lançar uma iniciativa destinada a assegurar uma melhor coordenação entre as políticas fiscais dos Estados-Membros: impõe-se, se não a harmonização, pelo menos uma coordenação eficaz para evitar problemas deste tipo.

A terminar, gostaria de remeter para a primeira questão, relativa à base tributária consolidada comum aplicável às empresas, que constituiria a solução para este problema. A dificuldade está em que, como já referi, na melhor das hipóteses, se tudo correr bem, a Comissão poderá apresentar a sua proposta legislativa em 2008, não antes, o que significa que durante dois anos teremos de encontrar uma solução provisória.

  Presidente. Pergunta nº 25 da Deputada Helène Goudin (H-1133/05)

Assunto: Desregulamentação do mercado no sector postal na UE

A empresa de consultoria independente Wik foi encarregada pela Comissão de avaliar a desregulamentação do mercado no sector postal na UE. De artigos publicados na imprensa sueca depreende-se que a empresa de consultoria propôs, nomeadamente, o seguinte:

Nenhum Estado-Membro poderá impor a um operador postal uma taxa de porte unitária; a fixação de preços é livre e depende das leis do mercado, não da sociedade. Pode, por isso, tornar-se mais barato enviar uma carta dentro de uma grande cidade do que entre duas cidades de um mesmo país que distem muito entre si; além disso, a frequência da distribuição de correio é reduzida para, pelo menos, um dia por semana e não cinco dias por semana.

Como encara a Comissão a proposta acima referida? Considera a Comissão que a supressão de uma taxa de porte unitária pode ter impacto negativo para os habitantes de localidades afastadas em países fracamente povoados como a Suécia e a Finlândia?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) O estudo sectorial a que a senhora deputada faz referência foi encomendado pela Comissão em 2004 à firma Wik Consult para apoiar o trabalho em curso sobre a progressiva abertura do mercado europeu de serviços postais à concorrência.

Os pontos de vista expressos no referido estudo são os da empresa de consultoria. O estudo é apenas um de diversos elementos que a Comissão terá em consideração na análise que fará das várias opções possíveis e das suas eventuais consequências. Para além da consulta regular às partes interessadas e, em especial, de uma consulta pública em linha presentemente em curso, o estudo actua como uma plataforma para a realização de um debate transparente e aberto sobre as condições que devem presidir à ulterior abertura do mercado dos serviços postais à concorrência.

No entender da Comissão, as medidas propugnadas pela firma de consultoria no respeitante à taxa de porte unitária e à frequência da distribuição de correio visavam proporcionar ao operador postal público uma maior flexibilidade, de modo a assegurar um serviço universal viável, eficaz e sustentável a longo prazo.

A actual Directiva Postal (Directiva 97/67/CE), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE, não impõe uma taxa de porte unitária mas exige uma frequência de distribuição de, pelo menos, cinco dias por semana.

Posso assegurar à senhora deputada que, em relação a todos os aspectos da reforma dos serviços postais na União Europeia, incluindo os que se prendem com as duas questões apontadas, a Comissão envidará todos os esforços para encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, o necessário grau de harmonização a nível comunitário, e, por outro, as condições a estabelecer a nível nacional, as quais reflectirão as características muito diversas do mercado de serviços postais nos diferentes Estados-Membros.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Obrigada, Senhor Comissário. Gostaria que fosse dada resposta à minha última pergunta, que se referia às consequências que a proposta pode ter para os habitantes de zonas com pouca densidade populacional. Este é um aspecto que nos afecta principalmente a nós, nos países nórdicos, onde há distâncias muito grandes entre habitações e entre aldeias.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Como assinalei na minha resposta, este estudo de consultoria será apenas um dos elementos de apoio à análise da Comissão. O relatório em causa tem por finalidade enformar a reflexão da Comissão, não constituindo uma avaliação prévia determinante da decisão definitiva da Comissão sobre estas matérias. A senhora deputada pode ter a certeza de que se trata de um elemento apenas em todo o nosso processo deliberativo, elemento esse que não vincula de modo algum a Comissão a ter de fazer uma proposta neste ou naquele sentido.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Apraz-me afirmar que essa não é a única consideração, dado que muitos de nós utilizam o correio e gostariam que ele fosse distribuído diariamente, em lugar de uma vez por semana apenas. Mas há incerteza, também, quanto à distribuição geográfica concreta dos postos de correio por todas as regiões rurais da Irlanda e da Europa. Pode o Senhor Comissário esclarecer qual é o entendimento da Comissão no que se refere aos serviços – que não os postais – que são oferecidos e quando poderá ela tomar uma decisão, para que a situação se torne mais clara?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Como será do conhecimento da senhora deputada, a Comissão tem de apresentar até ao final de 2006 um relatório sobre a direcção que considera dever ser imprimida à liberalização do mercado no sector postal. Todos os relatórios e todas as consultas efectuadas fazem parte do processo de deliberação conducente à tomada da decisão em causa.

Como a senhora deputada McGuinness saberá, a liberalização do mercado no sector postal está em curso há já algum tempo, e é no quadro desse processo que se insere o relatório sobre a direcção a seguir que a Comissão está obrigada a apresentar.

A questão do serviço universal é uma matéria fulcral do processo de deliberação em causa. Naturalmente, no que toca à organização dos postos de correio das zonas rurais, é aos Estados-Membros que compete adoptar as soluções que tenham por adequadas, de harmonia com as suas necessidades. O papel específico da Comissão consiste em considerar a questão da abertura do mercado postal.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Está o Senhor Comissário disposto a garantir que não tentará permitir a introdução de um sistema que ofereça às comunidades rurais um serviço de 2.ª classe? Que medidas específicas tem em mente para obviar a que a iniciativa privada se locuplete com a parte fácil e lucrativa dos serviços postais e trate as populações rurais como parentes pobres?

No que respeita à desregulamentação recentemente levada a cabo no Reino Unido, tem o Senhor Comissário planos para a acompanhar, ou algum comentário a fazer sobre o assunto?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) A questão suscitada pelo senhor deputado não deixará de ser contemplada nas propostas a apresentar até ao fim de 2006, quaisquer que elas sejam. E sim, estou plenamente ciente da importância de um serviço universal e, em particular, para as regiões rurais da Europa.

  Presidente. Pergunta nº 26 da Deputada Zuzana Roithová (H-1140/05)

Assunto: Os serviços de cuidados de saúde na proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno

Os serviços de cuidados de saúde poderão vir a ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa aos serviços no mercado interno, obstando a que os pacientes usufruam dos mesmos direitos que os utilizadores de outros serviços (nomeadamente, o direito a informações sobre os prestadores e a obrigação de contrair um seguro de responsabilidade profissional). Os pacientes haviam já adquirido o direito ao reembolso de despesas de saúde incorridas noutro Estado-Membro graças ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O artigo 23° da referida directiva limitar-se-ia a incluir a jurisprudência na ordem jurídica nacional e, graças à definição de cuidados hospitalares, garantiria melhor protecção jurídica aos pacientes.

Que medidas tomaram os Estados-Membros para incluir nos seus próprios sistemas nacionais de segurança social o direito dos pacientes ao reembolso de despesas de cuidados de saúde dispensados noutros Estados-Membros? O que tenciona a Comissão fazer para salvaguardar estes direitos caso o artigo 23° não seja aprovado?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) O artigo 23º da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno consigna de facto na lei, como diz a senhora deputada na sua pergunta, direitos já existentes em matéria de mobilidade dos pacientes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que, preenchidas determinadas condições, os pacientes têm o direito de ser reembolsados do custo de cuidados de saúde recebidos noutros Estados-Membros pelo sistema de segurança social do respectivo Estado-Membro. Os pacientes têm, sem necessidade de autorização prévia, direito a ser reembolsados por despesas de cuidados não hospitalares recebidos noutros Estados-Membros. No caso dos cuidados hospitalares, poderá ser exigível autorização prévia para que um paciente se desloque ao estrangeiro para receber cuidados de saúde. O pedido de autorização tem de ser deferido quando a assistência necessária não possa ser prestada no Estado-Membro do paciente num prazo aceitável do ponto de vista médico.

Antes da apresentação da proposta de directiva relativa aos serviços, a Comissão efectuou um estudo sobre a implementação dos direitos dos pacientes nos Estados-Membros. Concluiu-se então que “os cidadãos europeus se deparam com obstáculos injustificados ou desproporcionados quando pretendem ser reembolsados por despesas dos serviços de saúde prestados noutro Estado-Membro ou quando requerem a assunção de custos em caso de tratamento hospitalar”.

Para um cidadão individual, o direito a receber tratamento noutros Estados-Membros assumindo o seu próprio sistema de segurança social os custos é, provavelmente, um dos benefícios mais importantes do mercado interno. É esse motivo que leva a Comissão a propor a inclusão dos serviços de prestação de cuidados de saúde no âmbito da directiva relativa aos serviços e a adopção de uma disposição específica sobre a assunção das despesas de saúde contraídas noutros Estados-Membros.

A Comissão tem participado activamente também no trabalho do grupo de reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia, com o objectivo de determinar a melhor forma de desenvolver o enquadramento necessário para garantir e promover os direitos dos pacientes no mercado único.

Este trabalho demonstrou as vantagens claras da cooperação entre Estados-Membros em matéria de saúde e de cuidados de saúde, de que o reembolso das despesas é apenas um aspecto. Diversos Estados-Membros estão preocupados com os efeitos que os cuidados transfronteiras e a mobilidade dos pacientes poderão ter sobre os seus orçamentos nacionais da saúde.

Na ausência de um quadro legal claro, continuaremos a ser confrontados com o desenvolvimento da jurisprudência do TJCE. Encontrando-se a matéria pendente da votação em primeira leitura nesta Câmara da proposta de directiva relativa aos serviços, não é oportuno especular sobre a posição a tomar quanto a determinados artigos em concreto, mas posso confirmar que, em caso de imposição por Estados-Membros de restrições desproporcionadas ou injustificadas, a Comissão actuará, incluindo mediante a instauração de procedimentos por infracção.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta ponderada. O Senhor Comissário afirmou e com razão que a existência de uma segurança jurídica de que os custos relativos aos cuidados de saúde, incorridos em qualquer Estado-Membro, serão cobertos constitui um benefício decisivo, de importância fundamental para a livre circulação de cidadãos e serviços no mercado europeu.

Gostaria de colocar uma questão, se me é permitido, como ex-Ministra da Saúde e como ex-directora de um grande hospital universitário. A Comissão tem consciência de que a directiva relativa aos serviços representa uma oportunidade decisiva para a consagração de condições e disposições legais claras no que diz respeito ao reembolso dos custos relativos aos cuidados de saúde não urgentes aos cidadãos dos 25 Estados-Membros, sem que o princípio da subsidiariedade seja violado? Mais, tem consciência de que o Tribunal Europeu de Justiça não pode continuar a intervir como garante e intérprete da legislação sobre esta matéria ou de que não é possível que este papel seja desempenhado por um grupo de alto nível envolvido nos debates actuais, mas sem qualquer poder legislativo ou possibilidade de proporcionar qualquer segurança jurídica?

(O Presidente retira a palavra à oradora.)

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Como afirmei na minha resposta, um dos motivos subjacentes à inclusão da prestação de cuidados de saúde no âmbito da directiva relativa aos serviços é a intenção de abordar algumas das questões suscitadas pela senhora deputada. Contudo, como será do conhecimento de V. Ex.ª, o debate sobre a directiva relativa aos serviços na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e noutras comissões suscitou uma pluralidade de outras questões, e a Comissão do Mercado Interno votou num determinado sentido. Na sessão plenária do próximo mês, esta Assembleia examinará em primeira leitura a directiva relativa aos serviços e debaterá as alterações propostas. Nesta matéria há, portanto, uma grande multiplicidade de pontos de vista entre os deputados e entre os governos dos Estados-Membros relativamente à inclusão no âmbito da directiva relativa aos serviços das despesas com cuidados de saúde.

Como já disse, no que toca a esta questão e a quaisquer outras ligadas com a directiva relativa aos serviços, continuo aberto às preocupações e opiniões de todos os interessados.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) Quero agradecer ao Senhor Comissário McCreevy a sua excelente resposta à pergunta da senhora deputada Roithová e gostaria de saber se a Comissão poderia contribuir para uma melhor compreensão destas questões, fornecendo dados de base que mostrem aos cidadãos que este é um sector em que podem ser obtidas verdadeiras mais-valias. Quero com isto dizer que os cuidados de saúde transfronteiras podem constituir uma mais-valia para as pessoas, que podemos obter melhor assistência especializada e que os pacientes podem obter melhor assistência, de qualidade mais elevada, por vezes a custos mais baixos e, sobretudo, de forma mais eficaz. Estou plenamente convicta de que a Comissão pode fornecer informação que nos ajude. Gostaria de saber o que pensa a Comissão sobre a possibilidade de promover um melhor debate sobre estas questões.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) A senhora deputada Cederschiöld, como é hábito, defendeu a sua posição de modo muito convincente. Contudo, como afirmei na resposta à senhora deputada Roithová, as opiniões nesta questão divergem. Aguardo o resultado, em primeiro lugar, da votação no Parlamento Europeu no mês que vem e as várias alterações que foram propostas neste e noutros campos.

A senhora deputada Cederschiöld foi, sem dúvida, muito convincente, mas há mais pontos de vista.

  Presidente. Pergunta nº 27 da Deputada Katerina Batzeli (H-1141/05)

Assunto: Contratos públicos no domínio do armamento de defesa

Os esforços envidados pela Comissão visando a criação progressiva de um mais transparente e aberto mercado europeu do armamento de defesa seguem vão no bom sentido, não obstante as especificidades que caracterizam este sector.

O procedimento até hoje seguido assenta, por um lado, na legislação comunitária, designadamente a Directiva 2004/18/CE⁽³⁾ e, por outro lado, no artigo 296º do Tratado, que prevê a possibilidade de derrogações. Em que medida tenciona a Comissão definir, a título transitório, mais claramente os critérios de aplicação do artigo 296º relativamente às derrogações, bem como os critérios de controlo e acompanhamento dos procedimentos nacionais conexos?

Em que medida se considera que as derrogações são conformes às condições de aplicação do artigo 296º relativamente às excepções, quando as autoridades nacionais aplicam um procedimento de negociação com os fornecedores da sua escolha, no respeitante ao fabrico de artigos destinados a investigação, estudo e experiências, bem como no tocante ao fornecimento de material de defesa por pessoas colectivas em cujo capital a participação do Estado é superior a 50%?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) A pergunta da senhora deputada é divísivel em duas partes. A primeira questão é se a Comissão faz tenções de clarificar os critérios de aplicação do artigo 296º do Tratado. A segunda, mais específica, é a da análise da Comissão relativamente aos preceitos a aplicar aos contratos para fins de investigação, estudos e experiências na área da defesa.

No que se refere à primeira questão, apresentámos recentemente as nossas propostas de iniciativas destinadas a melhorar a concorrência transfronteiras no mercado do equipamento de defesa. Na nossa comunicação de 6 de Dezembro é anunciada a adopção em 2006 de uma comunicação interpretativa do artigo 296º no domínio da adjudicação de contratos na área da defesa e o arranque dos trabalhos preparatórios de uma possível directiva relativa ao aprovisionamento no sector da defesa. As iniciativas em causa baseiam-se nos resultados da consulta lançada por ocasião do Livro Verde de 2004. A contribuição do Parlamento para este debate, votada em 17 de Novembro, apoia explicitamente a iniciativa da Comissão.

A comunicação interpretativa fornecerá orientação quanto ao modo de aplicar o artigo 296º do Tratado, que concede aos Estados-Membros uma derrogação das regras do mercado interno e da Directiva 2004/18 quando estejam em jogo interesses essenciais da sua segurança. Este preceito tem de ser aplicado caso a caso e não pode ser objecto de uma interpretação extensiva. Compete ao Estado-Membro que dele pretenda beneficiar fazer prova de que a derrogação se justifica e é proporcionada ao objectivo a prosseguir.

Uma possível directiva coordenaria os processos de adjudicação de contratos na área da defesa nos casos em que a derrogação prevista no artigo 296º não fosse aplicável ou em que um Estado-Membro entendesse não fazer uso dela. Instituiria novas normas de aprovisionamento mais flexíveis e mais adequadas à natureza específica do sector da defesa. A eventual adopção pela Comissão de uma tal proposta de directiva depende dos resultados da avaliação de impacto a levar a cabo em 2006.

A Comissão não está em condições de fazer uma apreciação dos factos expostos pela senhora deputada na segunda parte da sua pergunta. O artigo 296º do Tratado tem de ser aplicado caso a caso e em função das circunstâncias específicas de cada caso. No entanto, é possível enunciar sucintamente os princípios a ter em conta na determinação das normas aplicáveis.

Por um lado, é de notar que a celebração de contratos públicos na área da investigação, estudo e experimentação beneficia, sob certas condições, de derrogações específicas no quadro da directiva vigente e do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre Contratos Públicos. Contratos de defesa dessa natureza podem beneficiar igualmente das derrogações previstas no Código de Conduta instituído pela Agência Europeia de Defesa para a esfera do artigo 296º.

Por outro lado, a questão da eventual detenção pelo Estado de participações no capital de potenciais fornecedores, e as respectivas consequências do ponto de vista das normas a aplicar, não é matéria que caiba no âmbito do artigo 296º: prende-se com a derrogação “interna”, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. No entanto, de acordo com a jurisprudência em causa, a dita derrogação só é aplicável nos casos de titularidade da totalidade do capital.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário pela clareza e pela abrangência da sua resposta à minha pergunta.

Penso que a preocupação com a questão da transparência dos contratos públicos e a defesa pública é algo que ocupa a economia europeia em geral, mas vou ter em conta o esclarecimento do Senhor Comissário sobre a sua intenção de clarificar as derrogações do artigo 29º do Tratado com base na respectiva decisão do Tribunal de Justiça, especialmente a fase do processo de adjudicação de contratos públicos de fornecimento de armas.

O que pretendemos saber – e com urgência – é como é que os Estados-Membros devem intervir com um mecanismo de consulta em relação aos contratos decorrentes da investigação e tecnologia.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) A senhora deputada Batzeli recorda-nos as vantagens da transparência nesta área particular da adjudicação de contratos públicos. Todavia, como a senhora deputada saberá, o artigo 296º concede aos Estados-Membros uma margem de discricionariedade considerável na organização dessa actividade. Esperemos que a nossa recente comunicação de Dezembro de 2005 e a acção que pretendemos empreender em cooperação com todos os interessados propicie uma abertura ainda maior desse sector.

  Glyn Ford (PSE). – (EN) Considero que é importante termos um mercado único europeu no sector da produção e do aprovisionamento de equipamento de defesa. Considero que a Comissão – no passado, pelo menos – fez uma interpretação injustificadamente generosa e ampla do artigo 296º. Pode dizer-nos se tenciona restringir essa interpretação no futuro? Mais importante: na falta dele, haverá o propósito, a nível da Comissão, de fazer uma estimativa dos custos da ausência de um mercado único no sector da defesa, inerentes à aquisição no exterior de equipamento que poderia ser adquirido internamente e à fragmentação e divisão do mercado de defesa na Europa, com produção em escala reduzida em lugar de produção em série?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) O somatório dos orçamentos de defesa da UE é da ordem dos 169 biliões de euros, dos quais 82 biliões são destinados a aprovisionamento. Por conseguinte, como o senhor deputado sugere na sua pergunta, qualquer abertura do mercado neste campo é susceptível de gerar poupanças muito substanciais no orçamento de defesa de muitos Estados-Membros, que contribuiriam grandemente para a melhoria do estado das finanças públicas de todos esses Estados-Membros. Assim, há de facto um potencial considerável nesta área.

Por outro lado, para abrirmos mais ainda este mercado específico, é necessária cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao procedimento a seguir. Faço esta observação apenas para que fique bem registado neste Hemiciclo o volume de dinheiro que está em causa nesta área.

  Presidente. Às perguntas 28 a 30 serão dadas respostas por escrito.

Pergunta nº 31 do Deputado Bernd Posselt (H-1127/05)

Assunto: UE-Ucrânia

Como avalia a Comissão o desenvolvimento da Ucrânia nos últimos doze anos e quais as estratégias que preparou para 2006, de forma a possibilitar uma aproximação mais forte à UE deste país importante e inteiramente europeu?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Obrigado pela pergunta. A política europeia de vizinhança tem aproximado e continuará a aproximar a Ucrânia da União Europeia. A nossa cooperação com a Ucrânia pode ser considerada um grande sucesso. O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança adoptado em Fevereiro de 2005 revelou-se um instrumento essencial e eficaz de incentivo à promoção de reformas mediante o aprofundamento da cooperação política e a intensificação da integração económica entre a UE e a Ucrânia.

Após a Revolução Laranja, foi patente do lado ucraniano um empenho renovado no reforço da cooperação UE-Ucrânia. A execução do Plano de Acção pela Ucrânia, no decurso de 2005, merece uma avaliação positiva. Na cimeira com a Ucrânia, em Dezembro de 2005, o Presidente Barroso confirmou o progresso realizado pela Ucrânia na via das reformas políticas e económicas. Os progressos verificados nas relações UE-Ucrânia foram registados nos seguintes domínios: integração económica; concessão pela UE à Ucrânia do estatuto de economia de mercado; cooperação nos sectores-chave da energia e dos transportes; memorando de entendimento em matéria de cooperação no campo da energia; justiça e assuntos internos; abertura de negociações com vista à simplificação das formalidades necessárias para a emissão de vistos em paralelo com negociações para a celebração de um acordo de readmissão; bem como no campo da política externa e de segurança, designadamente, o lançamento da missão de assistência fronteiriça da UE no segmento da Transnístria da fronteira Ucrânia-Moldávia.

Porém, a Ucrânia terá ainda de tomar importantes medidas no quadro da execução do Plano de Acção, em áreas como a do primado da lei e, em particular, no domínio económico: combate à corrupção; adopção de legislação obrigatória em sede de adesão à OMC e melhoria do clima empresarial.

A Comissão espera tirar partido do ímpeto adicional imprimido ao desenvolvimento da nossa relação com a Ucrânia pela cimeira – a primeira com um Governo ucraniano plenamente empenhado na realização de reformas. Em Fevereiro de 2005 a UE comprometeu-se a iniciar prontamente consultas sobre um acordo reforçado entre a UE e a Ucrânia assim que as principais prioridades políticas do Plano de Acção estivessem tratadas. Esse compromisso mantém-se válido; quando poderemos fazê-lo depende da Ucrânia e da sua persistência no tratamento das questões pendentes do processo de reforma. As eleições parlamentares de Março de 2006 constituirão um importante teste à perseverança da Ucrânia na opção pela democracia e serão fundamentais para efeitos de abrir novas perspectivas na relação com a Ucrânia.

A futura relação assentará em várias condições essenciais: êxito do processo de reformas políticas, respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e adesão à OMC, com vista à plena integração da Ucrânia no mercado mundial. Isto abrirá igualmente perspectivas de criação de uma zona de comércio livre entre a UE a Ucrânia.

A via a seguir passa por uma parceria estreita com a Ucrânia, baseada em valores comuns e no objectivo da integração económica, e por uma cooperação reforçada numa pluralidade de áreas. A política de progressos constantes e de pequenos passos, continuados e conjuntos seguida na relação UE-Ucrânia deu provas do seu potencial de sucesso no ano que transcorreu desde a Revolução Laranja e permitir-nos-á responder aos desafios que temos pela frente.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, por um lado, lastimo a ausência da Senhora Comissária Ferrero-Waldner – não me parece correcta, uma vez que o seu nome consta da ordem dos trabalhos – mas, por outro, folgo pelo facto de a cooperação austro-húngara estar a funcionar tão bem na Comissão.

Tenho duas breves perguntas a fazer ao Senhor Comissário. Primeira, que ajuda, sob a forma de disponibilização de pessoal e de financiamento, considera viável para o próximo ano, com o fim de prevenir um novo malogro ou derrube do processo de reformas em curso na Ucrânia – que certos Estados vizinhos, obviamente, acreditam que acontecerá?

Segunda, que medidas específicas está a Comissão a tomar para melhorar as ligações entre a União Europeia e a Ucrânia em matéria de transportes, e para desenvolver conceitos comuns no domínio das infra-estruturas que permitam reforçar as ligações da Ucrânia ao Ocidente no domínio da energia e dos transportes?

  Laszló Kovács, Membro da Comissão. (EN) Receio que seja demasiado cedo para responder a essas perguntas. Talvez a Senhora Comissária Ferrero-Waldner tenha algo em mente, mas, para a Comissão, não chegámos ainda a um ponto que nos permita responder a essa pergunta, dado que, primeiro, são necessárias reformas políticas e económicas que aproximem a Ucrânia da União Europeia. Só depois virá, então, a cooperação mais alargada e aprofundada.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Gostaria de fazer uma colocar uma questão à Comissão. Hoje, o Parlamento Europeu aprovou quase por unanimidade um relatório muito firme sobre o tráfico de seres humanos. Demos uma grande atenção a esta questão, que levantámos também nos contactos que tivemos com a Ucrânia. Com a decisão de hoje, o Parlamento está a dar maior visibilidade à sua posição. Gostaria de pedir à Comissão que dedicasse uma atenção especial a este assunto, que mereceu hoje um extraordinário apoio no Parlamento Europeu.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Penso que a aproximação da Ucrânia à União Europeia será um processo moroso e longo. Com a minha experiência pessoal de antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros da vizinha Hungria, posso afirmar que a Ucrânia já percorreu um longo caminho e que, depois da Revolução Laranja, não restam dúvidas de maior quanto à vontade da Ucrânia de aproximação e ao seu desejo de se transformar num país democrático e numa economia de mercado. Não obstante isso, o país tem ainda um longo caminho a percorrer até cumprir cabalmente as normas e os princípios da UE.

Temos duas opções. Ou somos demasiado exigentes e alienamos a Ucrânia da União Europeia, ou somos mais tolerantes, mais cooperantes e conseguimos aproximá-la daquela, tendo em conta que a situação política doméstica do país não é tão fácil como isso. Na Ucrânia vão ter lugar agora eleições gerais que serão um teste à solidez da democracia no país, qualquer que seja o seu resultado. O que há que ter em consideração é, não o resultado do escrutínio, mas a democraticidade do acto, que representará um teste para a democracia ucraniana.

  Presidente. Pergunta nº 32 do Deputado Sajjad Karim (H-1128/05)

Assunto: Sri Lanca: a resposta da UE ao resultado das eleições presidenciais no Sri Lanca e à declaração de Pirapaharan

Em 27 de Novembro de 2005, Velupillai Pirapaharan, líder dos Tigres de Libertação do Eelam Tamil (LTTE), lançou "um último apelo urgente" ao Presidente do Sri Lanca eleito recentemente, Mahinda Rajapaske, para que retome as negociações de paz e "satisfaça as aspirações políticas do povo Tamil". Pirapaharan ameaçou que, caso não seja proposto brevemente "um acordo político razoável", os LTTE intensificarão a sua luta pela autodeterminação, recorrendo eventualmente a actos violentos. Qual é a resposta da Comissão ao tom e ao conteúdo do discurso de Pirapaharan no Dia dos Heróis?

Perante o impasse no processo de paz desde a retirada dos LTTE, em 2003, e as posições aparentemente irreconciliáveis de Rajapaske (que durante a sua campanha prometeu não partilhar poder com os LTTE) e Pirapaharan, não entende a UE que detém uma enorme responsabilidade, na condição de co-presidente da Conferência de Tóquio e principal doadora, de iniciar um diálogo imediato com ambas as partes, antes que estas recorram novamente à violência, afim de encontrar uma solução que reconheça o direito de Tamil à autodeterminação no âmbito de um Sri Lanca unitário?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Obrigado pela pergunta. Há fortes motivos de preocupação no que toca à situação no Sri Lanca. O ano de 2005 foi um ano mau para o processo de paz. O assassínio do Ministro dos Negócios Estrangeiros Kadirgamar, o boicote eleitoral promovido pelos LTTE no Norte e no Leste do país e o grande número de mortes no Leste e em Jaffna puseram em risco o cessar-fogo.

O fracasso da estrutura de gestão das operações pós-tsunami (P-TOMS), que deveria permitir ao Governo, aos LTTE e aos representantes da comunidade muçulmana tomar decisões em regime de concertação acerca do processo de reconstrução das regiões do Norte e do Leste atingidas pelo maremoto, foi também um grave revés, originando grande ressentimento entre a população tamil.

Aquilo a que presentemente se está a assistir é uma perigosa espiral de violência. As tropas governamentais do Sri Lanca já sofreram mais de 60 baixas em ataques indirectos perpetrados pelos LTTE em Jaffna e noutros pontos do Norte e do Leste. O Governo tem vindo a dar mostras de uma contenção notável, que no entanto não poderá manter-se indefinidamente.

A União Europeia e, sobretudo, a Comissão têm um papel de vulto no processo de paz. O Sri Lanca é uma prioridade pessoal da Senhora Comissária para as relações externas, Ferrero-Waldner. Esta visitou o país em Março transacto e lutou arduamente por um acordo sobre a P-TOMS. Continua a achar que este teria sido muito útil. A UE endereçou mensagens fortes a ambas as Partes ao longo do ano. Em particular, a declaração comunitária, de Setembro de 2005, anunciando que as delegações de alto nível dos LTTE deixariam de ser recebidas nas capitais da UE foi um importante sinal de que, sem prejuízo do propósito de buscar uma abordagem equilibrada do conflito, a UE não estava disposta a tolerar novos actos de violência dos LTTE.

A Comissão deu também um contributo para a elevação do perfil das co-presidências. A Comissária responsável pelas relações externas participou pessoalmente em três das quatro reuniões dos co-presidentes, que tiveram lugar em 2005. Duas delas realizaram-se mesmo em Bruxelas.

Ao longo de todo o ano, a Comissão continuou a apoiar a acção de mediação da Noruega por meio de mensagens, tanto públicas como privadas. A Comissão apoiou também a ideia de que a próxima reunião de co-presidentes deveria ter lugar no Sri Lanca em data próxima da do quarto aniversário do acordo de cessar-fogo.

A Comissão intensificará os seus esforços no ano que vem. A Comissão estabeleceu duas prioridades de acção. Em primeiro lugar, a Comissão empenhar-se-á em assegurar um papel ainda mais destacado aos co-presidentes, que inclua visitas directas a nível ministerial. A Comissária para as relações externas tenciona deslocar-se, ela própria, novamente ao país em Fevereiro, se possível com todos os co-presidentes. Deseja ter a possibilidade de se encontrar pessoalmente com o senhor Pirapaharan para lhe comunicar a mensagem directa de que a Europa não tardará em reagir no caso de os LTTE não darem sinais de mudança de atitude.

Em segundo lugar, agora que o projecto da P-TOMS se gorou, a Comissão está a trabalhar numa fórmula alternativa para a reconstrução no Norte e no Leste. Poderá vir a trabalhar num plano mais local, por exemplo em uma ou duas circunscrições, para compensar a ausência de um consenso mais alargado entre os principais intervenientes.

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. Há uma questão que gostava de colocar, na sequência do ataque com minas de hoje, que causou a morte de dois civis e ferimentos em 12 soldados. Foi o último incidente de um mês sangrento. Atendendo a que as duas partes concordaram, em princípio, em rever a aplicação do acordo de cessar-fogo, a União Europeia, na sua qualidade de co-presidente do processo de paz, tenciona aproveitar esta oportunidade para exercer pressão no sentido de que o Governo e o LTTE assinem uma declaração de direitos humanos que coloque os direitos humanos no centro do processo de paz?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Obrigado pela pergunta suplementar. Como não sou o Comissário responsável, só posso dar a minha opinião pessoal, e não a da Comissão, sobre esta evolução que a Comissão não teve ainda tempo de debater. Porém, parece-me que uma iniciativa como a que o senhor deputado sugeriu é uma opção possível, que está plenamente de acordo com a política da Comissão no que se refere à situação no Sri Lanca.

  Presidente. A pergunta nº 33 não será chamada dado que o seu tema já figura na ordem do dia do presente período de sessões.

Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 34 caduca.

Pergunta nº 35 da Deputada Inger Segelström (H-1160/05)

Assunto: Colômbia

Assistimos com inquietação aos distúrbios que se vivem na Colômbia e que continuam a entravar o processo democrático do país. Constatamos com preocupação que prosseguem as violações dos direitos humanos. Assiste-se a uma escalada do conflito armado e o tráfico de estupefacientes processa-se de forma intensa. Tudo isso constituem entraves graves ao desenvolvimento e à paz na Colômbia. Diversas organizações suecas de voluntários enviam pessoal para a Colômbia, a fim de participar em projectos de paz e projectos que visam proteger os direitos das populações locais e autóctones, designadamente os direitos fundiários. Ao mesmo tempo, como em numerosos outros países da América Latina, assiste-se ao rápido desenvolvimento de grandes empresas, nomeadamente no sector da produção de óleo de palma. A Comissão pode indicar se tenciona propor medidas específicas para apoiar o processo de democratização na Colômbia?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A Comissão partilha da preocupação do senhor deputado face às violações constantes dos direitos humanos e às ameaças persistentes à democracia que se registam nas regiões da Colômbia afectadas por um conflito armado interno de longa duração. Portanto, a estratégia da União Europeia para com a Colômbia tem por principal objectivo apoiar iniciativas globais de paz, com uma participação forte das comunidades locais. Por consequência, a União tenciona contribuir directamente para o reforço da democracia, através de um conjunto de instrumentos integrados.

Entre estes, foram autorizados no período de 2001 a 2005, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, mais de 16 milhões de euros para a Colômbia, destinados a financiar 53 projectos de apoio aos direitos humanos e à democratização que foram já ou estão a ser executados.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Obrigada, Senhor Comissário. Coloquei esta questão precisamente porque a Colômbia está a caminho de se tornar o cenário da nossa segunda maior catástrofe de refugiados. A diferença entre a Colômbia e outros países reside no facto de, neste país, a terra ainda estar nas mãos de proprietários locais e regionais. É por isso que ainda há uma possibilidade de ajudar a população local e de assegurar que seja permitido às pessoas conservarem as suas terras. Este factor será, naturalmente, muito importante quando tentarmos resolver o conflito. Muito obrigada pela sua resposta e espero, naturalmente, que, em conjunto, venhamos a fazer progressos nestas iniciativas de paz da União Europeia.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Não vou usar da palavra para falar desse assunto, pois não estou a par do problema referido pela senhora deputada.

  Presidente. Pergunta nº 36 do Deputado Ryszard Czarnecki (H-1169/05)

Assunto: A cimeira da ASEAN e a protecção dos direitos humanos

Qual é a opinião da Comissão sobre os resultados da cimeira da ASEAN, realizada em Dezembro, nomeadamente no que diz respeito à protecção dos direitos humanos nos países membros da ASEAN como Myanmar (Burma)?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A Comissão acompanha com interesse as tentativas das instituições e dos indivíduos dos países da ASEAN para criarem um mecanismo de direitos humanos. A Comissão apoia esses esforços e outras questões de direitos humanos, através de vários programas de cooperação com vários países da ASEAN. Realizar-se-á em Manila, em 2006, uma conferência de direitos humanos a nível da ASEAN, patrocinada pela União Europeia.

Consideramos encorajador o facto de uma cimeira da ASEAN ter apelado, pela primeira vez, para a libertação dos presos políticos em Myanmar. Os dirigentes da ASEAN concordaram também em enviar a Myanmar o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia, que é o actual presidente da ASEAN, para avaliar o processo democrático no decurso da sua visita.

Se bem que estas iniciativas da ASEAN sejam positivas, devemos ser cautelosos no que se refere às perspectivas imediatas de mudança em Myanmar e, nomeadamente, de libertação de Aung San Suu Kyi.

  Ryszard Czarnecki (NI).  – (PL) Senhor Comissário, foram realmente efectuados progressos, pelo menos em termos do apelo lançado no sentido de os direitos do Homem serem respeitados no país anteriormente conhecido por Birmânia. Tenho no entanto uma pergunta, ou antes, um pedido e uma proposta, a fazer à Comissão Europeia. Considero que a Comissão deveria acompanhar a situação numa base constante, naturalmente que com a ajuda do Parlamento. Só através de uma verdadeira pressão internacional, exercida pela Europa bem como pela Ásia, poderemos ter esperança de alcançar alguns resultados tangíveis. Exorto a Comissão Europeia a assumir um interesse permanente por esta questão.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Obrigado pela sua proposta, que vou certamente transmitir à Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Julgo que as possibilidades que se proporcionam à União Europeia, que não está na região, são mais limitadas do que as que se oferecem à ASEAN, por exemplo. Julgo que a ASEAN podia fazer mais, mas a sua proposta é certamente digna de consideração.

  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21h05)

PRESIDÊNCIA: ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente

(1) JO L 327 de 22.12.2000, pág. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(3) JO L 134 de 30.4.2004, pág. 114.

14. OCM do açúcar - Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) - Reestruturação da indústria açucareira (continuação)

  Presidente. –  Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos relatórios do deputado Fruteau, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

  María del Pilar Ayuso González (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Fruteau pelo esforço que desenvolveu para melhorar a proposta da Comissão, que constitui uma viragem de 180 graus no que tem sido a política da União Europeia no sector do açúcar desde 1968 e que, além disso, vai acabar com o cultivo de beterraba sacarina em muitas regiões da União Europeia.

Embora este ponto já tenha sido referido muitas vezes, gostaria de mencionar o desrespeito que o Conselho manifestou em relação a este Parlamento ao chegar a um acordo e comunicá-lo aos meios de comunicação social antes de ouvir o parecer deste Parlamento. O acordo de cavalheiros que sempre existiu no seio das Instituições foi quebrado. Com gestos antidemocráticos como este, não devemos ficar surpreendidos pelo facto de os cidadãos não acreditarem nas Instituições e votarem como votam e continuarão a votar.

No que se refere ao acordo político a que o Conselho chegou, este está mais próximo da proposta da Comissão do que daquilo que o Parlamento Europeu vai votar amanhã. Referir-me-ei apenas aos preços. Acordaram uma redução de 36%, quando a proposta da Comissão é de 39% e nós, no Parlamento, vamos votar a favor de uma redução de 30%.

Quero igualmente exprimir a minha discordância com a discriminação contra os países que têm uma quota de produção inferior ao seu consumo e que, portanto, não produzem os excedentes que teoricamente tornam esta reforma necessária. Estes países estão a ser penalizados, enquanto se concede uma quota extra aos grandes produtores de açúcar “C”.

Por último, todos falam da produção de biocombustíveis como uma alternativa para a beterraba sacarina que vai ser retirada do mercado, mas como e quando vão ser providenciados os meios para tal? Suponho que não pensará, Senhora Comissária, que com um milhão e meio de hectares para culturas energéticas e uma subvenção de 40 euros por hectare poderemos responder às necessidades dos inúmeros agricultores que vão perder o seu meio de subsistência.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, a decisão do Conselho é brutal para a indústria açucareira europeia e, por conseguinte, para a indústria húngara, pelo que não há como aceitá-la. O Parlamento Europeu não pode permitir a decapitação da indústria açucareira europeia. No caso de este regulamento brutal do Conselho continuar em vigor, dentro de 15 anos, a produção de açúcar confinar-se-á a dois Estados-Membros: Alemanha e França.

Esta situação poderá evitar-se se o excelente, completo e equilibrado relatório do senhor deputado Jean-Claude Fruteau for aceite; até a versão proposta pela Senhora Comissária Fischer Boel seria mais vantajosa para os produtores de açúcar europeus.

O Parlamento Europeu defende que as reduções de preços deverão situar-se nos 30%, mais baixo do que a percentagem prevista na decisão do Conselho, e a compensação deverá ser mais elevada, de 100%, se possível. É igualmente importante garantir que o período de transição não exceda os quatro anos. A ajuda com base na região deveria estar associada à produção parcial, e esta deveria ser incluída como uma das condições. Estes são os pedidos que dirijo à Senhora Comissária.

Uma redução mais moderada de preços, articulada com as condições que mencionei, ofereceria mais oportunidades de sobrevivência à produção de beterraba sacarina e à indústria açucareira nos Estados-Membros da região central, como a Hungria. Infelizmente, as cinco refinarias de açúcar húngaras são propriedade estrangeira, produtores de beterraba sacarina franceses, alemães e austríacos, que poderão decidir limitar a produção para os seus próprios países. Isto representaria um risco para um país, como a Hungria, cuja produção económica se situa nos níveis médios europeus. Razão por que solicito aos meus colegas: corrijamos a decisão errada do Conselho.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhoras e Senhores Deputados, o preço do açúcar – que é actualmente o produto agrícola mais subsidiado da Europa – é três vezes superior ao praticado no mercado mundial. Essa é realmente uma situação injusta e inaceitável, e é por isso que eu penso que uma reforma abrangente era – e continua a ser – inevitável.

Uma questão que se levanta é se as propostas da Comissão vão suficientemente longe. Do meu ponto de vista, o que está a ser descurado é o problema estrutural do sector do açúcar, nomeadamente um excesso de produção generalizado. Actualmente já se produz muito mais açúcar do que o que se consome. Em resultado das quedas dos preços, essa situação irá agravar-se, o que favorecerá apenas os grandes produtores e distribuidores. Em última análise, é a indústria agrícola que embolsa as poupanças, enquanto os pequenos agricultores recebem menos pela sua produção de beterraba açucareira. No final, o consumidor acabará por pagar o mesmo preço por um quilo de açúcar.

São especialmente os países mais pobres que estão em risco de ser as vítimas desta reforma. O tratamento preferencial criou produções de açúcar locais, muitas vezes de pequena escala e com investimentos mínimos, em vários países ACP. Sem mais apoio europeu, estes países não terão qualquer hipótese de competir. Daí a importância da alteração Kinnock, que prevê a libertação de um montante anual de 200 milhões de euros a favor dos países ACP. Na verdade, há outras alterações da senhora deputada Kinnock que merecem também o nosso apoio.

A não observância dos compromissos assumidos no quadro da iniciativa “Tudo menos armas” irá lesar seriamente a nossa credibilidade face aos PMD. Além disso, esta reforma convida a uma discussão sobre uma abolição geral de todos os subsídios à exportação, como foi recentemente prometida em Hong Kong. Em suma – e para terminar –, uma reforma do açúcar é necessária, mas não se essa reforma for doce para os grandes produtores e amarga para os agricultores pobres.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, tal como insistimos na Comissão da Agricultura, estamos muito preocupados com esta reforma do açúcar e com as posições que, infelizmente, o Conselho já tomou, antecipando-se ao debate que aqui estamos a realizar.

Nas propostas que então apresentámos insistimos na defesa do princípio da soberania e segurança alimentar e na salvaguarda dos agricultores e da indústria em zonas e Estados-Membros com dificuldades, defendendo mesmo o aumento das quotas de produção nos países em que haja um défice de produção face ao consumo, como é o caso de Portugal.

Assim, propusemos e continuamos a defender o aumento da quota de produção da fábrica de Coruche, em Portugal, para 120 mil toneladas de açúcar de beterraba sacarina de forma a assegurar a sua viabilidade económica e o emprego, bem como a garantir a produção de beterraba sacarina, dadas as boas condições existentes em Portugal e o grande défice de produção de açúcar face ao consumo.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, dizem que mais vale dar uma cana de pesca do que um peixe. Se vamos acabar com a produção de açúcar na Irlanda e na União Europeia, podemos e devemos compensar devidamente os agricultores e os produtores, quanto mais não seja para ficarmos de bem com a nossa consciência.

Mas será que estamos doidos? Por que estamos nós a acabar com a produção de açúcar, quando precisamos desesperadamente de encontrar alternativas para os combustíveis derivados do petróleo? Por que estamos nós a pagar para ficar com as terras por cultivar e os equipamentos a enferrujar, quando precisamos mais do que nunca da produção de açúcar? O açúcar serve para outras coisas além dos doces.

Por um lado, estamos a anunciar que o petróleo vai acabar e a promover alternativas e, por outro lado, o açúcar, uma das alternativas viáveis, vai desaparecer. Uma mão não parece saber o que faz a outra. Assim não vamos a lado algum!

Ao planearmos o nosso pacote de compensações, não nos podemos esquecer de países terceiros como a Maurícia, que estão a ser devastados pelas nossas reformas do sector do açúcar.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN).  – (PL) Senhor Presidente, a liberalização do mercado do açúcar é uma problemática complexa, que exige uma atenção especial da nossa parte. O Parlamento Europeu demonstrou ter consciência deste facto ao aprovar, em 10 de Março de 2005, uma resolução sobre a futura reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar. Deploravelmente, a Comissão Europeia ignorou essa resolução. Com efeito, em Julho desse ano, a Comissão apresentou três propostas de regulamentos que minavam o significado da resolução que a Assembleia havia aprovado. O Parlamento foi ignorado uma segunda vez em 24 de Novembro de 2005, quando o Conselho adoptou uma versão final da reforma sem solicitar o parecer da Assembleia e a despeito da oposição por parte dos Ministros da Agricultura da Polónia e da Grécia. Isto levou a que fossemos confrontados com propostas que violam o princípio da solidariedade europeia e cuja finalidade é assegurar que a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar seja feita à custa dos países mais pequenos, sobretudos os novos Estados-Membros da UE. Outro objectivo das propostas é garantir que a produção europeia de açúcar se concentre na Alemanha e na França.

As soluções propostas actuarão em detrimento dos agricultores e dos trabalhadores das fábricas de açúcar, e em benefício das grandes companhias açucareiras. Nesta proposta, as pessoas foram ignoradas e o princípio de parceria também. Os novos Estados-Membros privatizaram as suas fábricas de açúcar mas, na Polónia, a maioria dessas fábricas foi adquirida por proprietários estrangeiros a um preço três vezes mais baixo do que aquele que agora lhes será pago para suspenderem a produção. O mesmo se verifica em numerosos outros países.

Por estas e muitas outras razões, sugiro que as três propostas sejam rejeitadas, devendo ser elaborada uma nova proposta que seja consentânea com a resolução do Parlamento de 10 de Março de 2005.

  Jan Tadeusz Masiel (NI).  – (PL) Senhor Presidente, tenho plena consciência de que a política agrícola comum deve ser, e será, objecto de reformas cada vez mais abrangentes. É de lamentar o facto de estas novas reformas irem actuar em detrimento dos agricultores e de os novos Estados-Membros serem, como é habitual, os mais prejudicados. Trata-se aqui de mais um exemplo das injustas condições em que aderimos à União Europeia.

Certamente que não é segredo para a Senhora Comissária o facto de que a reforma do regime do açúcar presentemente em curso não lhe granjeará quaisquer novas amizades na Polónia. Ela deveria, no entanto, compreender o nosso ponto de vista e tê-lo devidamente em conta. Como o relator salientou, a nossa atenção deve centrar-se sobretudos nos homens e mulheres que ganham a vida com a produção de açúcar. Os montantes previstos para fins de compensação deveriam ser atribuídos prioritariamente aos agricultores e aos trabalhadores das fábricas de açúcar, não aos proprietários dessas fábricas. Isto é tanto mais verdade quanto é um facto que a maioria das fábricas de açúcar na Polónia estão nas mãos de estrangeiros.

A transferência de quotas de produção de um país para outro deve ser proibida, a fim de evitar especulações. Esta reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar é mais uma oportunidade desperdiçada. Em lugar de ser reflexo da solidariedade entre os Estados-Membros e da parte destes para com os países em desenvolvimento, vai traduzir-se numa ajuda insuficiente para os países pobres e em novos pontos de discórdia entre os Estados-Membros.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).  – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar tem de ser levada a cabo com urgência, já que a regulamentação com base na qual são actualmente definidas as quotas, os preços e os subsídios à exportação expirará em 30 de Junho de 2006. Todavia, as modificações do tipo das que nos foram propostas são inaceitáveis.

O que achamos, tanto eu como a maioria dos produtores de beterraba sacarina na Polónia, é que a única palavra com que podemos descrever estas modificações é “escandalosas”. O compromisso político agora alcançado pelo Conselho é intolerável. Os produtores polacos de beterraba sacarina chegaram mesmo a alegar que a reforma da organização comum de mercado da UE no sector do açúcar foi propositadamente adiada para depois da adesão dos novos Estados-Membros para que a produção de açúcar na União pudesse ser reduzida à custa destes. A Comissão Europeia tem afirmado repetidas vezes que as quotas de açúcar “C” desestabilizam o mercado. A decisão do painel da OMC foi-nos desfavorável, e não fomos bem sucedidos no recurso que interpusemos. Não obstante, no compromisso alcançado pelo Conselho de Ministros prevê-se um acréscimo de 1,1 milhões de toneladas de açúcar “C” para os Estados-Membros que produzem a maior quantidade deste açúcar.

As medidas tomadas pela Comissão Europeia e o Conselho pecam por uma clamorosa falta de coerência. Apesar de o objectivo de ambas as Instituições ser a redução da produção, elas propõem um acréscimo para os países que produzem grandes quantidades do chamado açúcar “C”. Recebemos algumas prendas de Natal por essa via, mas é uma vergonha que o Pai Natal não tenha sido igualmente generoso para com todos os outros países. Como explicam a Senhora Comissária e o Conselho o facto de que apenas alguns países seleccionados receberão ajuda suplementar? Que critérios presidiram à sua selecção? O custo de todas estas prendas de Natal, que assumirão a forma de pagamentos de reestruturação mais generosos, será suportado por outros países, muito mais pobres, como é o caso da Polónia. Pergunto à Senhora Comissária se a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar se resume a um exercício de regateio, ou se está alicerçada em medidas coerentes capazes de assegurar a competitividade do mercado europeu do açúcar.

Insto o Parlamento a aprovar as alterações que apresentei com vista a melhorar, pelo menos em parte, esta reforma do mercado do açúcar. Esperemos que a Comissão e o Conselho as tomem devidamente em consideração. Ainda existe uma possibilidade de que o façam, e eu ficaria muito grato se o fizessem.

  Marc Tarabella (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje e a subsequente votação vão pôr fim a mais de um ano de trabalho nesta Assembleia. Quero salientar a abordagem construtiva do relator, o senhor deputado Jean-Claude Fruteau, e expressar o meu apoio aos seus relatórios. Contudo, mais do que o fim do caminho, este momento marca o início de uma evolução que se vai operar no sector.

Dirigindo-me a V.Exa., Senhora Comissária, devo dizer que a tendência para ver o mercado como “todo-poderoso” teve consequências devastadores, muito embora tivéssemos ajudado de alguma foram a mitigar essas mesmas consequências. Ainda que se entenda, e bem, que esta reforma é inevitável, é preciso desde já estar de sobreaviso quanto aos seus efeitos, uma vez que, depois de as posições do Conselho e Parlamento se terem aproximado, esta se articula em torno volta de uma descida drástica de preços: 36% em quatro anos. Desregular por via dos preços é vantajoso para os grandes produtores que podem continuar a crescer em detrimento do ambiente e a explorar ainda mais uma mão-de-obra mal paga, fora da Europa. É igualmente vantajoso para os grandes consumidores, que comprarão o açúcar muito mais barato no mercado mundial, sem que no entanto isso se reflicta no preço do produto final, maximizando assim, os seus lucros. Essa é a definição que esses produtores têm de desenvolvimento, a qual não deve confundir-se com o nosso conceito de desenvolvimento!

Em contrapartida, a não regulação através dos preços é prejudicial para os pequenos produtores da Europa e, mais ainda, para os dos países ACP e dos Países Menos Desenvolvidos, que não só venderão o seu açúcar a preços mais baixos como estarão mesmo em risco de ter de cessar a sua actividade produtiva, sem qualquer alternativa viável como fonte de rendimento. Nem será também vantajoso para os pequenos consumidores: há fortes indicações de que o preço do açúcar não diminuirá para estes. Além disso, na Europa, há países que vão cessar a sua actividade e outros que continuarão, embora com dificuldades, tanto para os produtores como para as empresas e seus trabalhadores.

Permitam-me um particularismo belga: saudarei a possibilidade de reestruturação no sector da chicória com vista à produção de inulina, que se apresenta com boas perspectivas. Apresentei algumas alterações nesse sentido e agradeço-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, a vossa anuência. Em relação ao Conselho, que se reunirá em Fevereiro, espero que se dedique maior atenção ao montante das ajudas afectadas aos agricultores e às condições a preencher pelos industriais que solicitem ajuda à reestruturação. Uma questão a que estarei muito atento!

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo sobre a OMC do açúcar foi definido como um acordo histórico, uma decisão corajosa e audaz face a uma situação cristalizada há muitos anos. Foi dito que era preciso agir agora, pois isso corresponde a poder dispor dos fundos necessários para levar a cabo esta dolorosa, mas absolutamente necessária, reestruturação e garantir não só uma compensação aos agricultores em causa, mas também a sustentabilidade do sector a longo prazo. Esta nova política favorecerá o comércio e reforçará a posição negocial da União Europeia na reunião da OMC, em Hong Kong, no próximo mês.

Com esta reforma, a União Europeia será certamente um mercado atraente para os países em desenvolvimento, para o qual podem exportar o seu açúcar, embora pessoalmente, pense que perderemos muito em termos de qualidade e de garantias para a saúde do consumidor. A este respeito, Senhora Comissária, talvez precisemos de maior rigor, prudência e precaução. Por último, este acordo permitirá à União Europeia oferecer aos parceiros ACP assistência financeira para poderem adaptar-se às mudanças em curso, mas acabará certamente, como sempre, por proteger, simplesmente, França e Alemanha.

Ainda que expressando a minha apreciação pelo trabalho desenvolvido pelo relator e pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não gostaria de me deter nos termos do acordo que são neste momento conhecidos de todos nós. No entanto, não posso deixar de referir, mais uma vez, o quanto o papel do Parlamento Europeu foi subavaliado, pois, por demasiadas vezes, foi descurado pelo Conselho e pela própria Comissão

Por conseguinte, embora esperando que as alterações destinadas a melhorar o texto sejam aceites, quero exprimir a minha perplexidade perante a inexistência de qualquer tentativa que fosse para assumir uma posição mais corajosa relativamente à PAC, com o objectivo de garantir à União Europeia a independência que se impõe no plano energético, apontando para energias alternativas ou energias integradas com petróleo, como a energia produzida a partir da biomassa, como defendia o Professor Romano Prodi.

Transformando a biomassa, podemos conseguir ganhos que ultrapassam em muito as perdas no açúcar. A Senhora Comissária está ciente desse facto? E a Comissão? Penso que valeria a pena a União Europeia investir no sector da transformação da biomassa que, por acaso, é uma tecnologia que produz indirectamente hidrogénio. Duas toneladas de biomassa seca produzem efectivamente o mesmo calor que uma tonelada de petróleo, só que o preço potencial da biomassa é de 200 euros por tonelada ao passo que o do petróleo é de cerca de 400 euros por tonelada. Darei um exemplo: Itália pouparia cerca de 12 mil milhões de euros e a Europa cerca de 120 mil milhões de euros. Esta poupança permitir-nos-ia implementar uma política que conjugasse os objectivos da reforma com os da justiça social, da melhor forma possível e sem crises inesperadas e excessivas. Permitir-nos-ia adoptar medidas pró-activas e positivas, não assistenciais, a favor do ambiente, dos agricultores e dos próprios produtores, e, sobretudo, sem perder postos de trabalho.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN).  – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater três relatórios apresentados ao Parlamento sobre a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar. Na minha qualidade de representante de um novo Estado-Membro, a Polónia, gostaria de aqui expressar duas sérias preocupações relacionadas com esta reforma.

Em primeiro lugar, o que tornou esta reforma necessária foram as excessivas quantidades de açúcar exportadas por dois países em particular, a saber, Alemanha e França. Essas exportações atingem um volume de quase dois milhões de toneladas, e a França e a Alemanha é que devem pagar o custo desta reforma, reduzindo significativamente as quantidades de açúcar que exportam. A Polónia exporta apenas 90 000 toneladas, pelo que só pode reduzir a sua produção dentro desse limite.

Em segundo lugar, contrariamente ao que se verificou noutros Estados-Membros, na Polónia, os limites à produção de açúcar foram impostos às fábricas de açúcar e não aos agricultores. As fábricas de açúcar na Polónia foram, na sua maioria, adquiridas por investidores alemães e franceses, a um preço aproximado de 200 euros por tonelada de produção-limite. Atendendo a que serão compensados na ordem dos 730 euros por cada tonelada de produção suspensa, os proprietários dessas fábricas irão receber perto de quatro vezes aquilo que pagaram. E à parte isso continuarão a ser donos do património industrial, isto é, dos edifícios, dos terrenos e dos equipamentos.

Gostaria de transmitir estas duas preocupações graves à Comissão e ao Conselho, bem como à Senhora Comissária, que hoje se encontra aqui presente. Todos eles pensam que é excepcional a proposta que apresentaram para a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar.

  Duarte Freitas (PPE-DE). – Senhor Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, todos concordamos que a reforma do açúcar é necessária para tornar este sector mais sustentável, de acordo com a última reforma da PAC, e coerente face às obrigações internacionais da União Europeia. No entanto, e apesar destes novos objectivos, a reforma, tal como é proposta pela Comissão, levanta sérios problemas aos agricultores europeus, nomeadamente pela redução excessiva do preço do açúcar.

Apoio, assim, o relatório do senhor deputado Fruteau e o resultado do trabalho dos vários grupos políticos na Comissão da Agricultura, que considero dar uma mensagem muito clara à Comissão e ao Conselho. Para além da limitação da baixa dos preços a 30% na OCM do açúcar realço, a nível do regime de apoio aos agricultores, a emenda 3, ou seja, a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a poder beneficiar de um certo montante de subvenções ligadas à produção, evitando assim a rápida extinção do sector açucareiro nas regiões mais vulneráveis a esta reforma. Contudo, devo dizer que, infelizmente, a proposta da Comissão foi elaborada mais na perspectiva da indústria transformadora do que na dos produtores agrícolas e mais na óptica dos interesses dos países grandes produtores excedentários do que na dos pequenos que nem têm produção beterrabeira a abastecer o seu consumo, como é o caso de Portugal.

De facto a produção beterrabeira deste país, Portugal, sustenta-se numa única fábrica que produz cerca de 70 mil das 300 mil toneladas do consumo nacional. Não são países, portanto, como Portugal, que desvirtuam o mercado internacional do açúcar com produções excedentárias. No entanto, ao salvaguardarmos a possibilidade do Fundo de Reestruturação e ao apoiar quem renuncie apenas a uma parte da quota ajudamos algumas indústrias, como a portuguesa, reorientando a sua vocação de fileira agrícola para sustentar a vertente da transformação.

Gostaria, por último, de expressar aqui o meu protesto pela forma como o Conselho tratou este assunto institucionalmente. Por muito que se diga que apenas temos um acordo político e não uma decisão formal que aguarda a posição do Parlamento, a verdade é que num tempo em que os cidadãos europeus dão mostra de incómodo face à transparência das instituições europeias, esta não é a melhor forma de actuar. Não basta seguir formalmente o acordo interinstitucional. Como políticos eleitos directamente pelos cidadãos europeus temos também de exigir que - ética e politicamente - sejam respeitadas as instituições.

  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com os relatórios do senhor deputado Fruteau e presto também homenagem à forma como o senhor deputado fez o seu trabalho. É justo dizer que os nossos pontos de vista sobre a reforma do regime do açúcar não são idênticos, mas gostaria de pensar que no fim do processo estaremos muito mais próximos do que era o caso no princípio.

Tal como o relator e os oradores anteriores, acho que é uma pena que o Conselho tenha decidido chegar a acordo político antes do debate que ia ser travado neste Parlamento. No entanto, congratulo-me com o facto de o Conselho ter reconhecido e apoiado a necessidade de acabar com o apoio artificial ao sector do açúcar e de tornar o regime europeu do açúcar mais competitivo no mercado mundial, e julgo que a redução de 36% nos tornará compatíveis com a OMC. Não é tão radical como os 39% propostos pela Comissão, mas julgo que nos alinha com as regras da OMC. O prazo de aplicação de quatro anos recomendado também pelo Conselho permitirá que os nossos produtores se adaptem às novas realidades.

Mas gostava de ver mais acção em duas áreas específicas. Em primeiro lugar, em relação ao açúcar “C”. Temos de assumir o compromisso claro de suprimir o açúcar “C”, que distorce claramente o comércio mundial e que pode ser ainda um tema litigioso a nível da OMC. Portanto, apoiarei na quinta-feira a alteração 80, como espero que a Assembleia o faça também.

Congratulo-me vivamente com a compensação no montante de 67 mil milhões de euros que foi concedida aos produtores europeus e reconheço que precisam desse apoio. No entanto, tal como outros intervenientes no debate, lamento que não estejamos a ser igualmente generosos com os produtores dos ACP. Os 18 produtores dos ACP retiram actualmente do regime do açúcar receitas estáveis de cerca de 250 milhões de euros por ano. A proposta da Comissão foi de 190 milhões de euros por ano entre 2007 e 2013, o que era bom, mas não suficientemente generoso. O problema é que o acordo do Conselho de 16 e 17 de Dezembro não prevê os 190 milhões de euros que a Comissão propusera e, na sua qualidade de autoridade orçamental, juntamente com o Conselho, o Parlamento deve insistir nos 190 milhões de euros por ano, se quisermos que levem a sério o nosso compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Finalmente, gostaria de juntar a minha voz à dos que afirmam que a utilização do açúcar como biocombustível é uma nova via potencial de progresso e um novo mercado potencial para o açúcar. A tecnologia já existe; deve apenas ser melhorada e adaptada, o que requer investigação e apoio técnico; espero que a Comissão considere novamente e de forma mais generosa este aspecto da reforma e preste mais apoio a uma utilização alargada do açúcar, como medida ambiental, mas também como uma forma de compensar os produtores de açúcar europeus pela perda de rendimento que sofrerão em consequência destas propostas.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado não só o trabalho efectuado até à data, mas também por ter resistido a esta sessão de maratona, e agradeço também à Comissão. Acho que merecemos todos felicitações. Não vou repetir alguns dos comentários a esta reforma; quero apenas dizer que tenho algumas preocupações no que se refere a esta redução radical dos preços. Já antes defendi este processo, como alternativa a uma redução da quota enquanto mecanismo de controlo da oferta.

Tenho algumas questões específicas a colocar à Comissão. Talvez a Senhora Comissária me possa dar uma resposta. Relativamente à taxa a cobrar aos transformadores, a Comissão poderá informar-me se num país (e estou a falar da Irlanda) que cultiva beterraba em 2006, a empresa tem de contribuir com a taxa de reestruturação deste ano, caso tencione cessar a produção em 2007? A questão é crucial, pois determinará se vamos ou não cultivar beterraba este ano, que é talvez a última campanha agrícola para a cultura da beterraba na Irlanda.

A minha segunda pergunta relaciona-se com um comentário que a Senhora Comissária fez anteriormente no decurso do debate, quando disse que os 10% que serão reservados para os produtores no âmbito do programa de reestruturação poderão ser aumentados pelos Estados-Membros, em condições específicas. A Senhora Comissária pode dar-nos uma ideia de quais serão essas condições?

Não vou usar todo o meu tempo de palavra, pois provavelmente estamos todos cansados e emocionados, mas quero só dizer que no que se refere ao mundo em desenvolvimento (e nesse ponto partilho as preocupações de outros aqui na Assembleia), a nossa reforma do sector do açúcar o perturbou profundamente, pois estamos a oferecer o acesso aos nossos mercados a preços muito mais baixos. O mundo em desenvolvimento quer esse acesso, mas a preços altos, pois só assim pode crescer e prosperar. Aqueles que apelaram para que esta reforma se concretizasse devem pensar bem agora no que fizeram.

Finalmente, espero que as reformas tenham o resultado que a Senhora Comissária disse que iam ter: criar uma indústria do açúcar competitiva. Infelizmente, julgo que no caso da Irlanda o que vai acontecer é que deixaremos de ter uma indústria do açúcar.

  Heinz Kindermann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relator, senhor deputado Fruteau, é credor de agradecimentos pelo trabalho empenhado que desenvolveu, que nos permitiu chegar a um compromisso aceitável, em última análise. Obviamente, o facto de o Conselho “Agricultura e Pescas” ter tomado uma decisão preliminar não o ajudou. Embora não disponhamos de poderes de co-decisão neste campo, tal decisão só é tolerável à luz das negociações no quadro da OMC de 2005.

O compromisso ora alcançado continua a constituir um enorme desafio para os afectados: na UE como nos países ACP e menos desenvolvidos. Não obstante o pagamento de compensações, haverá sempre quebras de rendimento.

No futuro, muitas regiões produtoras de beterraba sacarina da UE não poderão produzir as mesmas quantidades de beterraba para fins alimentares e, nalguns casos, deixarão de poder produzi-la de todo. A Comissão devia seguir as pisadas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a este respeito e examinar as possibilidades de aumentar os fundos por hectare disponíveis para culturas para fins não alimentares.

No meu entender, as propostas da Comissão da Agricultura são, no fundamental, semelhantes às do Conselho “Agricultura e Pescas”. Espero que o compromisso acabe por ser adoptado, dado que isso proporcionará aos produtores de beterraba um horizonte de estabilidade para planificarem a sua actividade e viabilizará a sobrevivência da produção comunitária de beterraba sacarina, não obstante os severos cortes a que será sujeita.

Aos operadores das fábricas de açúcar incumbem também responsabilidades, contudo. Cabe-lhes aplicar o regime da futura organização do mercado de modo que permita o desenvolvimento de soluções socioeconómicas viáveis em cooperação com os sindicatos e os representantes dos trabalhadores.

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, certamente todos sabem que o açúcar em cubos é uma invenção checa e, portanto, enquanto deputado europeu da República Checa, gostaria de fazer uma série de comentários sobre a proposta de reforma da organização comum do mercado do açúcar, se me é permitido.

Antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo com os esforços empreendidos pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia para reformar a política do açúcar da UE, que, na sua forma actual, é completamente absurda e custa demasiado dinheiro aos contribuintes e consumidores. É necessário mudar esta situação o mais rapidamente possível e desregulamentar e liberalizar o mercado como tal.

Em segundo lugar, é lamentável que o regime do açúcar só esteja a ser reformado depois de a Organização Mundial do Comércio ter considerado esta política da UE desleal. A EU, enquanto tal, deveria dedicar algum tempo a uma reflexão sobre o assunto. Por que razão somos incapazes de liberalizar os nossos mercados e por que têm de ser outros países a obrigar-nos a fazê-lo? Afinal, o comércio livre e os mercados livres sempre trouxeram prosperidade às nações europeias, ao longo da sua história, enquanto o proteccionismo económico não traz senão pobreza. Mas parece que os defensores do proteccionismo estão bem representados nesta Câmara. Discordo absolutamente das suas opiniões e não votarei a favor das suas alterações. O regime do açúcar tem de ser sujeito a uma reforma o mais rapidamente possível.

A terceira observação que se me oferece fazer diz respeito ao facto de ter existido uma refinaria de açúcar na minha cidade Natal, que funcionou entre 1890 e 1994. A sua falência ficou a dever-se à abertura do mercado do açúcar, após a queda do comunismo, no meu país. A refinaria de açúcar na minha cidade Natal, Lysá nad Labem, foi à falência porque não conseguiu competir com as refinarias de açúcar da União Europeia, que são subvencionadas. Nos anos noventa, houve mais de 50 refinarias de açúcar na República Checa que foram à falência ou fecharam por esta razão. Nem os seus trabalhadores, que perderam os empregos, nem os proprietários das refinarias ou os produtores de beterraba receberam qualquer compensação. Agora, é a vez do sector do açúcar nos antigos Estados-Membros da UE passar pelo mesmo processo de adaptação ao mercado. A compensação proposta é muito generosa, o que deveria facilitar a adaptação. Por isso, sou a favor da reforma do regime do açúcar, aliás, penso que ela até poderia ter ido mais longe. As nossas experiências na República Checa mostram que este tipo de reforma é possível e exequível.

  María Isabel Salinas García (PSE). - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar os esforços realizados pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de se poder chegar a um acordo entre todos os grupos políticos, o que não é nada fácil tendo em conta que a proposta inicial da Comissão visava mais o desaparecimento do cultivo do açúcar do que a sua reforma, sem ter em conta os custos sociais daí decorrentes. Creio, portanto, que este intenso ano de trabalho valeu a pena.

Em segundo lugar, queria felicitar o relator, o senhor deputado Fruteau, cujos três regulamentos reflectiram moderação, equilíbrio, solidariedade e, sobretudo, uma abordagem realista do futuro do sector, não só dos 21 países produtores da União Europeia, mas também dos países ACP e dos países menos desenvolvidos.

Queria igualmente associar-me às muitas críticas ouvidas no Parlamento pelo facto de o Conselho ter adoptado um acordo político sem esperar o relatório do Parlamento. Esperamos que não seja um precedente para futuras reformas.

Por último, depois de tanto trabalho, gostaria de referir a duplicidade de linguagem que alguns deputados têm usado desde o início - creio que devia recordá-lo agora que chegámos ao final -, votando a favor do relatório Fruteau na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para depois, uma vez chegados aos seus países, criticar tudo no seu conteúdo. Alguns de nós têm trabalhado no sentido de alcançar acordos, aproximar posições, a fim de conseguir aquilo que no final se tornou uma realidade. Apesar de tudo, cremos que a situação actual é muito melhor do que a situação inicial; não gostamos de reformas, nunca gostámos, mas temos de reconhecer que melhorámos a difícil situação inicial.

Creio que este é o momento para enviar uma mensagem clara a partir deste Parlamento Europeu. Senhoras e Senhores Deputados, é sempre melhor, por sistema, construir do que destruir. É preferível fazer as coisas pensando mais nas futuras gerações do que nas próximas eleições, porque o tempo acaba sempre por nos dar razão e a estratégia de confrontação sem argumentos que se instalou no meu país não conduzirá a nenhuma solução positiva.

Concluirei solicitando ao Parlamento que apoie o relatório Fruteau, que é um bom relatório, que poderá melhorar o acordo do Conselho e que, se sair reforçado deste Parlamento, nos permitirá continuar a avançar rumo a um futuro melhor para o sector.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o novo regime do açúcar que está a ser traçado será particularmente adverso para os produtores. Em muitas regiões, isto significa o fim do cultivo da beterraba. O encerramento de refinarias lançará os agricultores e os trabalhadores da indústria no desemprego. Infelizmente, já começaram no meu país as primeiras manifestações.

Devemos fixar como nosso objectivo a sobrevivência dos nossos agricultores e das suas explorações. Não precisamos de outro êxodo rural. Se queremos substituir a beterraba por culturas energéticas, temos de ser mais generosos nas nossas ajudas. Além disso, temos esse dever para com o ambiente, porque as culturas energéticas significam que estamos a proteger o ambiente, embora os países ACP não tenham um futuro melhor sob o novo regime.

Senhora Comissária, V. Exa. é uma pessoa séria, honesta e capaz. V. Exa. trabalha com o senhor deputado Fruteau, que apresentou propostas muito boas, trabalha com o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, senhor deputado Daul, introduz melhorias, faz propostas corajosas, demonstra àqueles que a criticam que não está aqui para cumprir uma formalidade e que tudo foi decidido, mas que quer – realmente e com espírito construtivo – ouvir o Parlamento. Deste modo, V. Exa. protege a União Europeia, o Parlamento Europeu e a agricultura europeia.

De outra forma, em muitas regiões desfavorecidas da Europa, assistiremos ao desaparecimento da actividade agrícola, ao abandono das aldeias e à deterioração ecológica da Europa. Por amor de Deus, penso que não é isso que V. Exa. quer.

  Thijs Berman (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a reforma do açúcar é, antes de mais, um problema social para os agricultores e trabalhadores na Europa e nos países em desenvolvimento. Para que a justiça social possa realmente vingar à escala mundial, o mercado Europeu terá de ser aberto. Esta reforma é inevitável e dolorosa, mas, quando é preciso atravessar o fogo, é preferível que o façamos da melhor forma possível. A Senhora Comissária deu um salto enorme, o Conselho não foi tão longe e este Parlamento teria preferido ir ainda menos longe.

No entanto, os trabalhadores e os agricultores estão preocupados e têm toda a razão em exigir garantias sociais sólidas. Nesse sentido, o Fundo de Reestruturação é vital. Graças à pressão que exercemos, temos agora um Fundo de Reestruturação mais amplo, o que é importante. Gostaríamos que crescesse ainda mais, pois os trabalhadores querem mais do que a requalificação. Querem empregos alternativos quando as suas fábricas fecharem as portas.

O bioetanol é uma solução, desde que possa ser produzido com pouco dispêndio energético. São necessários mais fundos para a investigação nesta área. Só assim será possível garantir um futuro social sustentável para o sector. Só assim é que o sector poderá aceitar esta reforma.

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras Comissária, Senhoras e Senhores, para variar, gostaria de me pronunciar a favor do actual processo de reforma da OMC do açúcar, embora na óptica muito específica do açúcar nas regiões ultraperiféricas.

Quando a União Europeia se compromete a diminuir a sua produção de açúcar para se ajustar às regras do comércio mundial, os Departamentos Ultramarinos franceses inscrevem-se numa lógica diametralmente oposta, que consiste em aumentar ainda mais a sua produção a fim de assegurar a preservação e a criação de empregos sustentáveis e manter o frágil equilíbrio das explorações, quer agrícolas, quer industriais.

No que diz respeito às propostas da Comissão, pode dizer-se que a Reunião, Guadalupe e Martinica são pioneiras na adaptação do seu sector de cana-de-açúcar. Em primeiro lugar, porque o seu nível de produção é muito inferior às quotas autorizadas, não fazendo portanto parte da sobreprodução comunitária. Em segundo lugar, porque nestes últimos trinta anos, procedeu-se a uma fusão gradual das fábricas, donde não será possível considerar nem supressões, nem diminuição de actividade, sem pôr em causa todo o equilíbrio do sector.

Hoje a cana-de-açúcar é um produto de valor, capaz de produzir não só açúcar como também energia, através da utilização do bagaço ou mesmo do adubo natural. A multifuncionalidade da agricultura nos nossos Departamentos Ultramarinos não é apenas um projecto teórico, é uma realidade. Além do mais, é precisamente porque foram pioneiros que os Departamentos Ultramarinos não podem ir mais longe.

Ainda que a Comissão e o Conselho tenha recusado qualquer concessão financeira suplementar a favor dos Departamentos Ultramarinos, França foi autorizada a criar dispositivos que abrem caminhos à concessão de ajudas estatais, para além dos fundos comunitários, através do acordo político celebrado no Conselho em vésperas da Cimeira da OMC em Hong Kong.

Poderá haver compensação para a redução dos preços, com uma certa margem de progressão da produção, o que devolverá alguma estabilidade e visibilidade a um sector que conheceu dois anos de incertezas.

Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Jean-Claude Fruteau, pelos seus esforços e solicitar-lhe-ia formalmente, Senhora Comissária, que mantivesse as disposições contidas no compromisso do Conselho no que respeita ao açúcar nos Departamentos Ultramarinos, a fim de assegurar o futuro do sector.

  Iles Braghetto (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma do açúcar constituiu um dos dossiês mais complexos da política comunitária. O Conselho, antes de chegar a acordo político, deveria ter tido em consideração o parecer do Parlamento a fim de reforçar a cooperação entre as instituições europeias e dar respostas à altura das nossas expectativas e dos desafios que se avizinham. Todavia, o resultado alcançado é positivo e moderadamente satisfatório. Considero que a contribuição do Parlamento na elaboração do compromisso foi fundamental.

O relatório de iniciativa aprovado nesta Assembleia forneceu uma série de indicações decisivas para a elaboração da nova proposta. A tónica que esta Câmara colocou sobre o impacto social da reforma, com a criação de um Fundo de Reestruturação para a indústria, representa uma parte essencial da nossa posição que foi aceite no acordo. Trata-se, seguramente, de uma reforma dolorosa, mas inevitável para uma Europa que quer respeitar os seus compromissos internacionais e, simultaneamente, garantir uma perspectiva sustentável, competitiva e de longo prazo para o sector.

O compromisso alcançado é muito mais equilibrado do que a proposta da Comissão, apresentada em Junho, e prevê uma série de medidas positivas: a possibilidade de manter uma parte da ajuda associada para aqueles que continuarem a produzir; medidas de apoio aos produtores de beterraba sacarina; uma atenção dada às regiões penalizadas pelo desmantelamento da indústria; e a criação de um fundo de diversificação. Deste modo, a reforma evita o abandono total da produção e as suas repercussões a nível laboral e social serão muito menos dramáticas do que as temidas.

  Jan Březina (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não é a primeira vez que o Parlamento manifesta a sua opinião sobre a reforma do regime do açúcar. Fui um dos deputados que votaram a favor da resolução adoptada no ano transacto. Esta resolução exigia, entre outras coisas, a reavaliação das medidas de redução das quotas, em particular, no caso dos novos Estados-Membros. Congratulo-me pelo facto de a Comissão ter revisto a sua estratégia original e proposto uma reforma baseada numa redução do preço garantido do açúcar que irá ao encontro dos produtores competitivos do açúcar e de beterraba. Tenho, contudo, certas reservas no que diz respeito ao relatório que estamos a debater hoje, visto que exige uma redução do preço do açúcar menor do que aquela que tinha sido acordada pelos Estados-Membros, no mês de Dezembro. Este acordo constitui, em si mesmo, o resultado de um compromisso que foi alcançado graças à atenuação de proposta da Comissão, que era mais radical.

Em primeiro lugar, não deveríamos esquecer-nos de que a OMC nos infligiu uma derrota. Por isso, temos de cumprir a exigência de abrir o nosso mercado do açúcar até 2009. É por essa razão que não posso senão ficar surpreendido com um certo exagero na atenção prestada aos interesses dos países menos desenvolvidos. Por um lado, estes países desejariam que o preço do açúcar fosse reduzido nos mercados não europeus, mas, por outro lado, querem que os preços no mercado europeu, ao qual têm um acesso privilegiado, se mantenham elevados.

Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que a redução do preço do açúcar ao longo de um período mais prolongado favorecia as empresas menos competitivas e contribuiria para perpetuar as distorções no mercado do açúcar. Não seriam apenas os produtores competitivos do açúcar que perderiam, mas, sobretudo, os consumidores europeus, visto que seriam estes a pagar a maior parte dos custos – no sentido literal – de uma redução mais moderada. Estes já têm de pagar três vezes mais pelo açúcar do que os consumidores noutras partes do mundo. Será que irão aceitar continuar a subvencionar um sistema amplamente proteccionista, sempre que compram um produto que contém açúcar?

Recorde-se que o principal objectivo da União Europeia consiste na eliminação dos obstáculos ao comércio mútuo e não na perpetuação e no reforço dos mesmos. Portanto, deveríamos provar que somos realmente um Parlamento Europeu e que não receamos implementar mecanismos do mercado, incluindo nos sectores de produção e venda de açúcar.

  María Esther Herranz García (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, o acordo político alcançado pelos Ministros da Agricultura - incluindo a Ministra socialista espanhola, e pelo qual deveria ter sido exonerada - será, indubitavelmente, aprovado no fim do mês entre os pontos A da ordem do dia, ou seja, sem debate algum. Não é necessário, tudo está debatido.

Infelizmente, a discussão que mantemos hoje no Parlamento Europeu não terá qualquer impacto na decisão final. No futuro, temos de evitar que a voz do Parlamento volte a ser ignorada desta forma tão clamorosa, sobretudo em decisões com consequências económicas e sociais de tanta importância. Para tal, contudo, a Comissão Europeia não pode utilizar todas as desculpas que lhe aprouver para ignorar a opinião do Parlamento, como fez neste caso.

Gostaria que ficasse claro, caso ainda haja alguma dúvida, que este relatório, que será submetido a votação na quinta-feira, está muito distante do acordo político alcançado pelos Estados-Membros no que respeita tanto aos preços do açúcar como às compensações aos agricultores ou à liberdade dos Estados-Membros de manterem uma parte da ajuda associada, que no acordo entre os 25, no Conselho, não é reconhecida. O relatório do Parlamento distribui de forma mais equitativa os esforços de redução da produção, suprimindo a atribuição adicional de um milhão de toneladas anteriormente denominadas "C".

Estes são apenas alguns dos exemplos que podemos encontrar se comparamos um texto com o outro, mas a lista tornar-se-ia muitíssimo mais longa se procedêssemos a uma análise detalhada do acordo.

Em resumo, a reforma não nos agrada, e a reforma da Comissão Europeia não nos agradou porque era péssima. No entanto, o acordo que vai ser posto à votação neste Parlamento na quinta-feira parece-nos ser o mal menor.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, escutei atentamente o debate, cuja intensidade constitui um sinal de que o que está em causa é muito importante. Porém, é também um sinal do empenho com que se dedicaram ao processo de realização desta nova reforma.

Abordarei primeiro as alterações. Creio ter detectado nelas muitos pontos de vista comuns com os meus. Começarei pela proposta relativa à nova organização comum de mercado. Argumentaram ser necessária uma rede de segurança durante o período de reestruturação, que termina em 2009-2010, para limitar as perturbações indesejáveis do mercado. Posso aceitá-lo e, portanto, posso apoiar na sua essência as alterações 2, 29 e 54.

Para não incentivar o excesso de produção e a acumulação subsequente de existências, será necessário fixar o preço de intervenção a um nível consideravelmente inferior ao do preço de referência da campanha seguinte. A intervenção deverá limitar-se também a uma determinada quantidade máxima. Finalmente, penso que durante o período de reestruturação temos de dispor de todos os instrumentos de gestão, incluindo o armazenamento privado.

Argumentam também que desde que os nossos compromissos internacionais sejam respeitados, certas quantidades da quota de açúcar deverão ou poderão ser exportadas. É uma ideia que posso apoiar, a bem do equilíbrio do mercado, e portanto, em princípio, aceito as alterações 20, 39, 49, 51 e 68.

Muitos falaram do bioetanol. Estou de acordo com a análise de que a produção futura de energia poderá ser um meio de escoamento importantíssimo para a beterraba comunitária. Nessa ordem de ideias, posso apoiar as alterações 11 e 42, que reforçam o perfil político do bioetanol no pacote da reforma.

Como sabem, a Comissão está a estudar uma série de iniciativas políticas. A 1 de Fevereiro, adoptaremos uma proposta de promoção dos biocombustíveis baseados em matérias-primas agrícolas. Sei também que o senhor deputado Parish está a elaborar actualmente uma resolução do Parlamento sobre o mesmo tema. Julgo que deveremos travar esse debate quando essas contribuições forem adoptadas, em vez de o travar agora, no contexto da reforma do sector do açúcar. Devo salientar que estou muito interessada em voltar aqui para esse debate, que é muito importante.

Concordo com o ponto de vista de que temos de abordar o problema específico que se coloca aos agricultores que praticam culturas de Outono. É um problema específico dos países mediterrânicos, que requererá uma extensão provisória da quota, sem a taxa de reestruturação, à campanha de comercialização de 2006/2007. A Comissão concorda assim com o princípio de base das alterações 23 e 69.

Partilho das vossas preocupações no que se refere ao rendimento dos produtores de beterraba e estou de acordo com a parte relevante da alteração 31 relacionada com a supressão da flexibilidade adicional de 10% do preço do açúcar.

No que se refere ao açúcar industrial, posso aceitar a alteração 43, na sua essência. Mas devem ser evitadas regras estritas e complexas, que são dificilmente controláveis.

Há também uma série de alterações técnicas que foram já aceites nas discussões técnicas sobre a proposta da Comissão. Outras alterações dizem respeito a questões de menor importância, que seriam mais facilmente resolvidas no âmbito das normas de execução. Não estou em posição de aceitar outras alterações sobre a reforma da OCM.

Passarei agora à proposta de Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo. Posso apoiar o princípio de uma maior flexibilidade para os Estados-Membros no contexto dos pagamentos compensatórios e, portanto, aceito na sua essência as alterações 5, 6, 8 e 11, adaptadas conforme for necessário.

De acordo com a minha perspectiva de que o desenvolvimento da produção de bioetanol deve ser apoiado na Comunidade, posso aceitar também a proposta da alteração 7 no sentido de que as culturas de beterraba sacarina destinadas a outras finalidades além da produção de açúcar sejam autorizadas em terras retiradas da produção.

As alterações 4 e 13 propõem um sistema de compensação baseado na quantidade de açúcar produzida a partir da beterraba do agricultor individual. Sou a favor do princípio da proporcionalidade desta reforma, por exemplo, propondo níveis de compensação mais elevados para os Estados-Membros que se confrontam com reduções acentuadas das suas quotas. Porém, o projecto de relatório propõe um sistema de pagamentos diferenciados, baseados no volume de beterraba sacarina produzido. Esse sistema teria um valor acrescentado muito limitado e criaria enormes dificuldades práticas, além do que contrariaria o objectivo comum da simplificação, pelo que o não posso aceitar, como também não posso aceitar as outras alterações.

Finalmente, referir-me-ei à proposta de regulamento que estabelece um regime de reestruturação. Posso aceitar a ideia que está na base das alterações 4 e 14, de acordo com a qual os produtores de beterraba podem beneficiar de uma parte das ajudas à reestruturação. Porém, atendendo às condições muito diferentes com que se confrontam os Estados-Membros, um mínimo de 50% seria excessivamente elevado. Não podemos esquecer que este Fundo de Reestruturação ver ser utilizado para fazer face a numerosas obrigações e que algumas obrigações ambientais e algumas obrigações sociais são muito importantes. Se impuséssemos um mínimo de 50%, nalguns casos teríamos dificuldade em satisfazer essas diferentes obrigações. Portanto, não o posso aceitar.

Como o disse já na minha declaração introdutória, um mínimo de 10%, com a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem essa percentagem, seria muito mais adequado. Senhora Deputada McGuinness, dirijo-me agora especificamente a si: não me atreveria nunca a interferir nas decisões tomadas pelos Estados-Membros sobre o nível da percentagem de compensação que deverão aprovar.

Da mesma forma, posso apoiar o princípio estabelecido na alteração 5, bem como a parte relevante da alteração 10, referentes ao alargamento da flexibilidade às indústrias que cessem a produção de açúcar, reconvertendo-se para sectores alternativos como a produção de bioetanol. O mesmo se aplica à ideia de renúncia à quota parcial contida na alteração 7.

O elemento social é já suficientemente contemplado na proposta e requisitos administrativos adicionais limitar-se-iam a abrandar o ritmo do processo de reestruturação. Portanto, sou de opinião que as alterações 6 e 9 e a parte relevante da alteração 7 não devem ser aceites.

Foram também apresentadas algumas alterações de última hora. Considero de forma positiva a ideia da alteração 17. Alguns produtores de beterraba que continuem a produzir beterraba sacarina em Estados-Membros que reduzam significativamente a sua quota de produção de açúcar devem ser elegíveis para qualquer forma de auxílio estatal, durante um período de transição.

As propostas de alterações a que me não referi especificamente são de menor importância e, por razões técnicas, não considero necessário aceitá-las. Isto aplica-se também às alterações de última hora apresentadas na semana passada.

Tomei nota dos comentários particularmente duros formulados relativamente ao tratamento dos países ACP. Efectivamente, esse aspecto foi objecto de uma discussão muito intensa, mas os países ACP não foram esquecidos. As reduções de preços previstas só se aplicarão aos países ACP em 2008, dois anos depois de terem sido impostas aos agricultores europeus. Não podemos esquecer que, inclusive depois de esta reforma entrar plenamente em vigor, os países ACP continuarão a beneficiar de um preço que é o dobro do do mercado mundial.

A Comissão propôs já um plano de acção para os países ACP, com 40 milhões de euros em 2006. Espera-se que esses fundos sejam postos à sua disposição em 2006, apesar de os preços só descerem em 2008. É certo que este financiamento de 40 milhões de euros não é muito elevado, mas para começar é suficiente e a intenção foi sempre a de disponibilizar fundos adicionais significativos no restante período de 2007 a 2013. É evidente que o montante desses fundos dependerá dos debates em curso sobre as perspectivas financeiras.

A reforma introduz também várias obrigações para as empresas que pretendam candidatar-se ao Fundo de Reestruturação. Devo dizer que lamento e me sinto decepcionada com o facto de muitos deputados, entre eles os deputados polacos, não terem podido obviamente estar aqui presentes hoje, pois é totalmente claro que as indústrias açucareiras não podem, e repito, não podem candidatar-se e receber o Fundo de Reestruturação e sair do país. Devem tomar medidas de apoio aos trabalhadores da indústria açucareira. Estas regras aplicam-se à formação e à reforma antecipada, ou ao que quer que seja. Os fundos serão despendidos em cooperação com o Governo. Parece ter havido uma interpretação totalmente errada destes fundos de reestruturação.

Posso dar a seguinte resposta à pergunta da senhora deputada McGuinness sobre a taxa: sim, a única forma de evitar este pagamento para o Fundo de Reestruturação consistirá em cessar a produção em 2006/2007.

Finalmente, alguns deputados criticaram o facto de o Conselho ter aprovado uma orientação política da reforma do sector do açúcar em 24 de Novembro de 2005. A definição de uma orientação política no Conselho de Novembro foi necessária em consequência de circunstâncias excepcionais. O regime actual só continua a ser aplicável durante a campanha em curso e os nossos produtores e operadores confrontam-se com algumas escolhas muito difíceis. Temos obrigação de lhes proporcionar em tempo útil condições aceitáveis, que lhes permitam fazer essas escolhas.

Perdemos no painel da OMC para o açúcar e o cumprimento da decisão do painel é urgente. Finalmente, temos de nos preparar para Hong Kong, para podermos defender o nosso sector do açúcar, e portanto tínhamos de saber o que é que devíamos defender.

Contudo, devo sublinhar que estas circunstâncias não deviam ser uma surpresa para ninguém. Desde que apresentei ao Parlamento a minha proposta de reforma, a 22 de Junho, deixei bem claro que o Conselho tinha de definir a sua linha política em matéria de reforma do sector do açúcar até ao Conselho de Novembro. Repeti-o quando compareci perante a Comissão da Agricultura, em 13 de Setembro de 2005, e quando escrevi a carta de seguimento a todos os membros dessa Comissão, em 26 de Setembro de 2005. Agi com transparência total em todo este processo, para permitir que o Parlamento desempenhasse integralmente o seu papel.

Mas para terminar quereria dizer a todos os que formularam aqui hoje as suas críticas que devemos muito às numerosas comissões e deputados a esta Assembleia que prestaram um contributo muito válido ao longo destes últimos 12 meses. A verdade é que conseguiram influenciar a configuração da reforma, uma reforma que garantirá a sustentabilidade deste sector na Europa, uma reforma que nos permite proporcionar uma alternativa real aos agricultores e às regiões que serão mais afectados pela reestruturação. Este é que é o resultado, e é um bom resultado.

  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.

15. Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (06273/2/2005 – C6-0297/2005 – 2003/0242(COD)). (A6-0381/2005) (Relatora: deputada Aorta)

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), relatora. – (FI) Senhor Presidente, o regulamento que amanhã será votado, sobre a aplicação das disposições da Convenção de Århus às Instituições da Comunidade, vai obrigar-nos a confrontar-nos com decisões que são de natureza altamente política. Diz respeito a legislação ambiental importante, relacionada com o acesso a informação ambiental e com o direito dos cidadãos a participarem na tomada de decisões.

A Convenção de Århus, ratificada na Comunidade Europeia pelos Estados-Membros e pela UE, será implementada através de três directivas, das quais os dois primeiros pilares já foram objecto do processo de co-decisão e de conciliação. Ao longo de todo o processo, fui co-relatora dos relatórios sobre a Convenção de Århus. Esses pilares dizem respeito à transparência da informação ambiental e ao direito da Comunidade a ser envolvida. A terceira directiva, sobre o acesso à justiça, provavelmente não vai avançar, uma vez que os Estados-Membros não chegaram a consenso sobre o assunto e que houve um sentimento generalizado de que o projecto deveria ser arquivado. Verificou-se igualmente que o direito ao acesso à justiça constituía a área mais problemática deste regulamento.

Salientei sempre a importância dos direitos dos cidadãos no que se refere a assuntos ambientais. A abertura e a transparência são a seiva da democracia, sendo uma componente fundamental da nossa segurança. O regulamento que agora nos é submetido, o qual alarga o âmbito das disposições da Convenção de Århus ao nível comunitário, corre, no entanto, o risco de assumir alguns aspectos preocupantes. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, no momento da sua votação, alterou claramente o enfoque das disposições, levando a Convenção a um nível em meu entender indesejável. Uma coisa é monitorizar e regular o modo como, por exemplo, uma autoridade aplica e interpreta as disposições da legislação ambiental, mas outra coisa completamente diferente é monitorizar e regular o modo como um legislador democraticamente eleito desempenha a sua tarefa. A concepção da comissão parlamentar tal como se apresenta neste momento iria, na prática, dar a todas as organizações não-governamentais que correspondessem muito aproximadamente à descrição o direito de processar as Instituições da Comunidade junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, concedendo-lhes, desse modo, uma espécie de estatuto de guardiã no que toca às referidas Instituições. Enquanto política, não estou, porém, disposta a delegar desse modo o poder de que fui democraticamente investida e que é controlado pelo povo, e espero que amanhã este assunto seja colocado nos termos correctos na votação em plenária.

Os domínios mais cruciais da votação de amanhã dizem respeito às alterações 22, 24 e 25. O artigo 230º do Tratado permite que os cidadãos instaurem processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se uma decisão os afectar directa e individualmente, o que está absolutamente certo e é correcto do ponto de vista da democracia. A posição da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu significa agora, porém, que qualquer ONG na União Europeia poderá escapar a essa disposição, solicitando um reexame interno, solicitação a que a Instituição comunitária terá de responder na forma de uma decisão formal. Essa decisão, em conjugação com a alteração 25, abrirá caminho à apreciação da legalidade da decisão original, não apenas em matéria processual, como até substantivamente, conferindo assim às ONG, em última análise, o poder de apreciar o trabalho das Instituições comunitárias. Isso permitir-lhes-ia automaticamente levar as Instituições comunitárias a tribunal e, com essa autoridade suprema, supervisionar o nosso trabalho.

Numa democracia, é o povo que é a mais alta autoridade, sendo que os decisores que o povo elege aplicam a vontade deste. No caminho que levamos, porém, estaríamos a colocar as ONG acima do povo, o que me é difícil aceitar. Trata-se de uma questão política e de uma questão de princípio. Por favor não me interpretem mal: precisamos das organizações ambientais, e o mundo seria um lugar muito mais pobre se as ONG não tivessem levantado, justificadamente, as muitas questões importantes que levantaram. Não obstante, o que as ONG estão agora a tentar conseguir para si próprias, graças a uma forte actividade a nível de grupo de interesses, é inquietante.

Além disso, a definição de ONG no regulamento é muito vaga, razão pela qual apresentei duas alterações à Assembleia que estabelecem os critérios com mais pormenor. O primeiro determina que uma ONG tem de ter funcionado em mais do que um país da União Europeia durante pelo menos dois anos. A outra alteração adita à definição as palavras “em conformidade com a lei”. Estas alterações são essenciais para que os pedidos de revisão sejam mantidos dentro de limites controláveis e para obter critérios adicionais relativos à natureza da actividade das ONG.

Os membros da nossa comissão envolvidos neste relatório apresentaram alterações com as quais tenho o prazer de concordar. Eu própria salientei a importância, por exemplo, da qualidade e da comparabilidade da informação ambiental. Do mesmo modo, apoio sempre que posso a natureza democrática e a transparência da nossa tomada de decisões.

De facto, na verdade, isso é tudo o que eu pretendo das organizações ambientais. Se elas próprias cumprissem aquilo que exigem de nós, se fossem mais transparentes nas suas actividades e processos de financiamento, e se divulgassem menos informação enganadora ou errada, não precisaríamos de impor tais restrições e critérios. Do ponto de vista global, foi decepcionante verificar que as ONG nem sempre, de modo nenhum, disseminam informação correcta, nem corrigem a informação que se demonstra estar errada.

Um bom exemplo disto é a carta que nos chegou esta semana, remetida pelas maiores organizações ambientais, que dá uma imagem errada da oportunidade que agora se lhes pode estar a abrir no que diz respeito ao acesso à justiça, através do Tribunal. Referem que as empresas industriais podem instaurar processos no Tribunal de Justiça, e a legislação agora em apreciação iria apenas colocá-las ao mesmo nível. A carta omite o facto de que as organizações ambientais de modo algum aspiram a alcançar o mesmo nível que as empresas, relativamente às quais se pretende que esta decisão as afecte “directa e individualmente”, por outras palavras, como partes interessadas. Em vez disso, as organizações ambientais passariam agora a dispor da possibilidade de escolher, em toda a União Europeia e ignorando critérios sobre partes interessadas, qual a área que lhes interessa. O facto de este pormenor essencial ter sido omitido induziu em erro.

O Acordo de Århus é uma parte importante de uma democracia viável. Por esta razão, os direitos dos cidadãos não devem sobrepor-se ao direito ao acesso à justiça para travar projectos ou para oferecer um fórum às campanhas de recolha de fundos das organizações. Também não posso aceitar que o trabalho dos decisores políticos esteja sujeito a estagnar devido a intermináveis queixas das organizações. Não é adequado valer-se constantemente do direito de recurso. Os abusos poriam em causa os direitos dos cidadãos que desde início nos propusemos defender. Assim, na apreciação em plenária temos agora de ser cautelosos no que diz respeito ao modo como a Comunidade efectivamente aplica o direito ao acesso à justiça. Espero que o Parlamento se aproxime mais da posição do Conselho, que considero ser equilibrada.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores pela sua perseverança na elaboração do presente relatório em segunda leitura. Agradeço especialmente à relatora, senhora deputada Aorta, pela sua contribuição para o esforço com vista à aplicação da Convenção de Århus às instituições comunitárias.

Vale a pena assinalar que, a seguir às directivas relativas ao acesso à informação sobre ambiente e à participação do público, a presente proposta de regulamento é a terceira proposta legislativa sucessiva sobre a aplicação da Convenção de Århus, desta vez às Instituições comunitárias, para a qual a senhora deputada Aorta deu um contributo valioso.

Este regulamento foi proposto em simultâneo com a decisão relativa à ratificação da Convenção de Århus, a qual contém obrigações não só para as autoridades públicas dos Estados-Membros, mas também para as Instituições comunitárias. Tornava-se, pois, necessário complementar as disposições já existentes nesta matéria.

É por essa razão que a proposta cobre as três partes da Convenção, nomeadamente o acesso à informação sobre ambiente, a participação do público e o acesso à justiça.

A Comunidade tornou-se Parte contratante da Convenção em Maio de 2005, justamente antes da segunda conferência das Partes em Almaty. Nessa ocasião, já se tinha realizado a primeira leitura do regulamento e já se tinha chegado a um acordo político a nível do Conselho tendo em vista a posição comum.

A posição comum melhora e completa a proposta inicial da Comissão em numerosos aspectos. Além disso, inclui, seja na letra seja no espírito, muitas das alterações formuladas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Para ser específico, no que respeita ao acesso à informação sobre ambiente, propõe-se um novo artigo 6º sobre a aplicação das isenções relacionadas com o acesso à informação sobre ambiente, tal como proposto na alteração do Parlamento Europeu.

A posição comum incorpora igualmente elementos das alterações do Parlamento Europeu relativos a requisitos mais pormenorizados para a participação do público na preparação preliminar de planos e programas relacionados com o ambiente.

No que respeita ao acesso à justiça, o Conselho simplificou os critérios e procedimentos com base nos quais as organizações não governamentais podem apresentar um pedido para que seja feito um reexame interno dos actos das instituições comunitárias. De notar que já não é exigido que as organizações em questão operem a nível comunitário para exercerem este direito.

A Comissão pode aceitar as alterações em questão, uma vez que a redacção actual conserva a obrigação de as organizações em questão terem como principal objectivo a protecção ambiental a nível comunitário.

A Comissão também poderia aceitar alterações às disposições referentes ao resultado do reexame interno e à possibilidade de as organizações não governamentais recorrerem ao Tribunal de Justiça.

O Conselho efectuou as alterações propostas para evitar que o texto pudesse colidir com as regras da Convenção relativas ao acesso de indivíduos e grupos de indivíduos.

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão subscreve neste caso a intenção do Conselho, especialmente porque a posição comum está em sintonia com a Convenção de Århus, a qual permite que as partes contratantes adoptem critérios para o acesso do público à justiça.

Espero que em breve se chegue a um acordo sobre esta proposta específica. Já percorremos um longo caminho desde a aplicação geral da Convenção de Århus e a adopção do presente regulamento irá demonstrar o quanto desejamos aplicá-la às instituições comunitárias.

  Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, queria manifestar a minha concordância com a senhora deputada Aorta; realmente, não posso estar de acordo com as alterações 22, 23 e 25. Creio que a Convenção de Århus, que já está a ser transposta em alguns países, como é o caso de Espanha, é claramente uma vitória para a possibilidade de transparência, de formação, etc.

No entanto, preocupa-me bastante que posições que se afastam do senso comum demonstrado pelo Conselho e da posição da Comissão pretendam dar às organizações não governamentais uma capacidade jurídica que, em minha opinião, é excessiva, como também já disse a senhora deputada Aorta.

Creio que a democracia deve ser simétrica. Não é lógico que as organizações não governamentais tenham mais direitos do que os municípios nesta matéria. Também não creio que as regiões possam ter determinada capacidade que aqui lhes estaríamos a dar.

Por outro lado, há um princípio de Direito, o princípio do interesse directo, que tem sido objecto de muito debate na história do Direito e que normalmente se aplica à família ou a certos problemas que ocorram no território em causa. No entanto, creio que aplicar o interesse directo a qualquer ONG na Europa nos faria entrar num terreno de direito infinito, que não saberíamos onde iria acabar.

Creio que isto pode criar muitíssimos problemas, sobretudo porque, como sabemos, o desenvolvimento sustentável exige um conhecimento do meio directo, pois os casos não são todos iguais. O princípio fundamental, que aqui mencionámos muitas vezes, é que o conceito de desenvolvimento sustentável é integral, deve referir-se a um lugar concreto, sendo que é possível, num lugar, fazer uma determinada coisa por razões económicas ou sociais que noutro lugar não pode ser feita.

A ideia, portanto, de que algumas ONG, muitas vezes não localizadas no lugar pertinente, podem exigir este direito em virtude do seu interesse pelo ambiente, parece-me excessivo. Estou, por conseguinte, de acordo com a posição do Conselho.

  María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que este relatório do Parlamento, que deverá facilitar o trabalho de adaptação à Convenção de Århus, é um instrumento necessário e adequado. Reconheço, portanto, os esforços da relatora e dos restantes colegas para adaptar esta Convenção aos mecanismos actualmente em vigor nos Estados-Membros e nas Instituições comunitárias, tendo em vista garantir o legítimo direito à informação e à justiça ambiental. Neste sentido, pensamos que um melhor acesso à informação e uma maior participação do público no processo de tomada de decisões permitirão aplicar aquelas decisões de forma mais eficaz e contribuirão para uma maior sensibilização do público relativamente aos problemas ambientais.

A Convenção terá de reforçar a transparência, a responsabilidade e a boa governação em áreas da actuação pública tão diversas como a energia, a agricultura, os transportes ou o turismo, através do reconhecimento de uma série de direitos que visam garantir a efectiva participação dos cidadãos nos processos públicos de tomada de decisões. Essa informação deverá proporcionar o conhecimento suficiente que lhes permita participar de forma activa e consistente nos diversos procedimentos administrativos. Além disso, deverá reconhecer o direito de accionar os recursos administrativos ou judiciais que se considerem oportunos quando se estime que esses direitos foram infringidos pelas administrações públicas.

Relativamente aos aspectos concretos do relatório, creio que, no que respeita ao acesso à justiça para as ONG, estas não deveriam ter exigências excessivamente restritivas, como a exigência de trabalhar à escala internacional e, sobretudo, a de não estarem registadas há mais de dois anos para poderem apresentar pedidos. Penso que em muitos casos seria uma grave injustiça.

Além disso, tendo em vista garantir a universalização da justiça, creio que deveríamos rejeitar a ideia de que o Banco Europeu de Investimento possa negar o acesso à informação ambiental, pois a Convenção de Århus estabelece que as excepções devem ser interpretadas em sentido restrito e a inclusão do termo "bancárias" alarga a noção de confidencialidade. De facto, a directiva relativa ao acesso do público à informação ambiental não estabelece normas específicas para as entidades bancárias. Gostaria que a Comissão estivesse de acordo nestas duas questões concretas, pois parecem-me as mais importantes.

Espero que este Regulamento seja aplicado o mais brevemente possível, a fim de garantir o acesso à justiça em todas as questões ambientais.

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, a aplicação da Convenção de Århus às Instituições comunitárias representa um enorme passo em frente, visto que contribui para a necessária transparência do processo de elaboração da legislação comunitária e para que o público possa participar de forma mais activa na preparação de planos e programas ambientas.

Este regulamento reforça a democracia no domínio do ambiente. As disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente passarão a vigorar em toda a Europa. Doravante, não só os Estados-Membros, mas também as Instituições comunitárias, terão cumprir estas disposições.

O acesso à justiça, tal como previsto na Convenção de Århus, significa que o público tem de ter a possibilidade de levar ao Tribunal de Justiça decisões ambientais tomadas pelas instituições da UE. Neste momento, os cidadãos que têm um determinado interesse ambiental, ou as ONG de defesa do ambiente, não têm possibilidade de recorrer ao Tribunal, pois raramente são afectados individualmente – as condições incorporadas no Tratado CE aplicam-se ao acesso à justiça –, algo que é frequentemente mais fácil de demonstrar no caso dos operadores económicos. É importante, obviamente, que as ONG gozem de igual acesso à justiça, se bem que forma como a Comissão Europeia e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da segurança Alimentar abordaram esta questão, em especial nas alterações 22 e 25, possa suscitar algumas críticas.

Para evitar que largas centenas de ONG apresentem objecções de somenos importância ao Tribunal, foram utilizadas alterações a fim fixar condições estritas às ONG que podem requerer o reexame interno. Até mesmo com essas condições – que temos agora diante de nós e que a relatora nos apresentou separadamente –, haverá muitas ONG que podem submeter pedidos desta natureza.

A intenção não é, naturalmente, que todas as decisões ambientais tomadas pelas Instituições comunitárias sejam examinadas pelo Tribunal, já que isso gera incerteza jurídica e apenas aumenta a enorme carga de trabalho do Tribunal de Justiça. Por outro lado, nos casos em que existem dúvidas sérias em relação a uma determinada decisão em matéria de ambiente, deve ser possível apresentar a questão às autoridades relevantes.

O meu grupo está dividido quanto a esta questão. Enquanto alguns são grandes adeptos das alterações 22 e 25, por entenderem que estas eliminam uma desigualdade, que dessa forma se dá melhor aplicação à Convenção Århus e que isso está em linha com o Tratado CE, outros entendem precisamente o contrário, nomeadamente que essas alterações geram desigualdade, uma vez que a ONG da área do ambiente obteriam uma posição privilegiada e, além disso, que a Convenção estaria, no mínimo, em total discordância com as disposições do Tratado.

Posso apenas lamentar o facto de não haver espaço para uma via intermédia que permitiria que as ONG fizessem ouvir a sua voz quando isso é realmente necessário, sem que houvesse o perigo de surgirem múltiplas objecções insignificantes. Na realidade, acredito agora que seria preferível que a Convenção alargasse simplesmente as oportunidades de acesso à justiça; na realidade, é precisamente isso que o recente Tratado Constitucional teria feito, se não tivesse sido agora abandonado.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, para que a Convenção de Århus possa funcionar conforme previsto na UE, é essencial que as regras também garantam o acesso de determinadas organizações ambientais à justiça. A posição comum do Conselho não assegura, contudo, tal acesso às ONG. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apoiou, e muito bem, a proposta original da Comissão e reintroduziu este aspecto. Lamento que muitos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus procurem evitar que a Convenção de Århus seja devidamente implementada. Será que não aprenderam nada com o voto “não” dos franceses e dos holandeses? Para que possamos melhorar a compreensão em relação aos projectos da UE e o apoio a favor dos mesmos, a participação e o controlo das bases torna-se muito relevante.

Vejamos um exemplo corrente. O Parlamento Europeu decidiu processar a Comissão, no caso dos retardadores de chama bromados, BDE, pelo facto de a Comissão ter levantado o embargo sem a autorização do legislador. O Governo dinamarquês seguiu-lhe os passos e adoptou procedimentos legais semelhantes. Porém, as organizações ambientais também precisam de poder instaurar acções em tribunal quando as leis da UE não são cumpridas. A indústria química voltou a recorrer a subterfúgios, obrigando os cidadãos a defenderem-se. O cidadão individual não consegue sujeitar as decisões da esfera ambiental a controlo por não estarem envolvidos interesses individuais. Contudo, as ONG cuidam dos interesses públicos no domínio ambiental e da saúde, pelo que deveriam ter acesso, também na UE, à justiça.

O que temos aqui é, naturalmente, um exemplo de David contra Golias. As organizações ambientais cuidam do interesse público, enquanto que a indústria química, apoiada por somas avultadíssimas, pode impor as decisões ao sistema da UE. Pudemos observar este aspecto no caso do REACH. Sem transparência e sem o acesso das bases ao Tribunal de Justiça, a UE irá transformar-se numa democracia de fachada.

  Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, apoia todas as alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao presente regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus. Dois pontos assumem para nós uma importância especial.

Em primeiro lugar, é essencial que a decisão tenha um âmbito de aplicação suficientemente abrangente para que os projectos financiados pela União Europeia sejam igualmente sujeitos às suas regras. Estas regras têm de se aplicar também ao Banco Europeu de Investimento. O BEI tem sido directamente criticado ao longo dos anos pela sua atitude face às questões ambientais, por não ter o ambiente na devida conta e pela sua considerável falta de transparência.

Em segundo lugar, queremos que seja reconhecido às organizações ambientais um genuíno direito de recurso aos tribunais quando não são cumpridas as normas ambientais. Opomo-nos, portanto, a qualquer restrição a este direito, como a que é proposta pela relatora nas alterações 28 a 30. Esta restrição implicaria, na prática, que muitos dos mais importantes movimentos ambientalistas nacionais não teriam a possibilidade de recorrer aos tribunais, o que, para nós, é inaceitável.

  Horst Schnellhardt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da presente proposta de regulamento é aumentar a transparência por meio de uma participação acrescida do público na elaboração dos textos legislativos, intento que me merece os maiores aplausos.

Nós, deputados ao Parlamento Europeu, dependemos da informação que nos é fornecida por associações, organizações, organizações não governamentais e cidadãos interessados e reflectimo-la nos processos legislativos em que participamos. Só incorporando os interesses individuais dos grupos relevantes em textos legislativos de compromisso nos é possível produzir boa legislação.

Assim sendo, o público necessita naturalmente de acesso à informação, coisa que – conforme gostaria de realçar – é, também, muito importante, e é necessário que seja alargada.

Como é natural, surpreende-me que ocasionalmente, no envio de informação, a Comissão dê a ONG e associações precedência sobre os Deputados ao Parlamento Europeu; Descobri – por exemplo, no âmbito do REACH – que muitas organizações e associações têm recebido informação antes de ela chegar aos nossos gabinetes. Isso não me preocupa, o que me preocupa são antes os contornos das alterações ao presente regulamento.

Estabelecer que as ONG – que, diga-se de passagem, defendem interesses sectoriais – possam usar de meios judiciais para assegurar a incorporação dos seus pontos de vista em textos legislativos denota uma considerável desconfiança do Parlamento. De um modo geral, todas as instituições europeias parecem ser encaradas com suspeita.

Permitam-me que lhes diga, numa alusão à minha anterior actividade profissional de médico veterinário, que nos estamos a castrar a nós mesmos e a abdicar do nosso poder nesta matéria. Estamos a pôr-nos em questão a nós mesmos e, a meu ver, não podemos permitir-nos fazer isso. Apoiar esta proposta seria um grave erro; devemos opor-nos firmemente a ela.

Não estou a insinuar que as ONG pretendem exercer uma influência nociva sobre a evolução social, mas exijo que não se insinue que o Parlamento não está à altura das suas responsabilidades.

Apoio firmemente as posições do Conselho em segunda leitura; tudo o mais ultrapassa de forma clara os limites do razoável. Isto é válido para os processos por infracção do direito comunitário, em que se permite a intervenção em processos em curso: isto não beneficia o público, tão-pouco.

  Evangelia Tzampazi (PSE). – (EL) Senhor Presidente, é especialmente necessário assegurar a aplicação plena e integrada da Convenção em todos os Estados-Membros. A sua importância é decisiva para que a política ambiental possa avançar ainda mais.

Precisamos de colocar uma ênfase particular na necessidade de um fornecimento integrado de informação por via electrónica, uma vez que isso fornecerá a base para a correcta implementação da participação do público em todos os procedimentos de controlo ambiental e de sensibilização para as questões ambientais. Desta forma, será possível atenuar rapidamente os problemas burocráticos que até à data têm sido o principal travão em tentativas semelhantes.

Por último, é da máxima importância que haja um resposta directa e intensa do sector público a todos os aspectos do relatório e às acções propostas, porque em muitos Estados o sector público é também o fornecedor da maior parte da informação sobre ambiente. O relatório Aorta, que aborda com cuidado e prudência os pontos complicados de um tal empreendimento, deve, no que se refere às organizações não governamentais, ser aberto a estas questões e não apenas rigoroso ou injusto em relação a elas.

Para finalizar, creio que foi feito um trabalho importante e desejo felicitar a relatora pelos seus esforços.

  Mojca Drčar Murko (ALDE). – (SL) A Convenção de Århus foi saudada, desde o início, como uma das mais ambiciosas realizações da democracia no domínio da protecção do nosso meio ambiente, não apenas porque consagra um direito humano da nova geração, a saber, o direito das pessoas a um ambiente saudável e de elevada qualidade, mas também pela sua premissa lógica de que a participação dos cidadãos aumentaria o nível da protecção do ambiente, primeiro através da adopção de medidas e depois através da sua implementação.

No entanto, esta premissa tem de ir mais longe. É preciso estabelecer regras que atribuam às autoridades o dever de prestar informação sobre o ambiente aos cidadãos e que permitam a estes, por sua vez, recorrer aos tribunais, em casos extremos, para exigir a aplicação das normas ambientais. Estamos a falar dos regulamentos existentes sobre uma democracia participativa e de defesa do ambiente. Tendo em conta que a União Europeia está a preparar um Livro Branco com o qual procura colmatar o défice de informação que a separa dos seus cidadãos, o conteúdo do regulamento em debate é extremamente actual, no sentido mais amplo das relações com os cidadãos.

Com base na Convenção de Århus, e tendo em vista uma melhor aplicação da legislação relativa à protecção do ambiente, a Comissão considerou a possibilidade de determinadas organizações não governamentais terem direito a recorrer à mais alta instância judicial, o Tribunal Europeu. A conclusão lógica a tirar a respeito deste regulamento é que as organizações não governamentais têm um papel importante na protecção do ambiente. Porém, a posição comum do Conselho a respeito desta questão revela uma interpretação diferente da Convenção. Tem por base o receio de que haja uma utilização inadequada do recurso ao Tribunal Europeu, embora esta interpretação seja contrária à lógica.

Ficar por meias medidas no esforço de implementação da legislação em matéria de protecção ambiental e eximir a controlo democrático determinadas áreas de actividade das instituições europeias é uma opção que poderá enviar um sinal político errado aos Estado-membro. E é provável que essa opção conduza a uma redução e não um aumento da responsabilidade destes na implementação da legislação ambiental.

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, pediria ao Senhor Comissário que desse algumas explicações ao encerrar o presente debate.

Considero que o debate desta noite enferma de um vício de base. A posição comum que é objecto do relatório da senhora deputada Aorta não integra quaisquer normas referentes ao acesso à justiça. As normas que o Senhor Comissário apresentou dizem respeito à primeira parte da Convenção de Århus: acesso à informação, mas, no pé em que as coisas estão actualmente, não há qualquer abordagem do terceiro pilar desta Convenção.

Creio que se verifica alguma confusão nesta matéria. A meu ver, a faculdade de requerer um reexame interno, prevista na posição comum, não deve ser confundida com acesso à justiça. Pediria ao Senhor Comissário que aclarasse este ponto.

Gostaria de acrescentar, porém, que reputo absolutamente imprescindível a consagração do acesso à justiça por parte de organizações não governamentais no domínio ambiental a nível europeu, de modo que, se necessário, a transposição prática da legislação comunitária possa ser verificada nos próprios locais.

A experiência do direito de acção colectiva na Alemanha tem sido muito positiva: não tem havido uma proliferação de processos, as acções intentadas têm sido consequentes e, no caso das propostas por associações, a maioria tem sido declarada procedente.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a Convenção de Århus, assinada pelos 25 Estados-Membros, concede direitos ao público em três domínios: acesso à informação, participação no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. O regulamento que temos diante de nós tem por objectivo a aplicação desses direitos às Instituições da UE: Parlamento, Conselho, Comissão, Tribunal de Justiça Europeu, Banco Europeu de Investimento e outras.

É essencial que os indivíduos que são directamente afectados por infracções à legislação ambiental tenham acesso a meios de reparação, através de um órgão de recurso, do Provedor ou, se necessário, através dos tribunais. O que não significa, porém, que elaboremos uma Carta Jurídica, que é o que estamos em risco de fazer.

Se bem que existam muitas ONG e grupos de pressão excelentes, que chamam a nossa atenção para preocupações legítimas no que se refere a questões ambientais e actuam como “cães de guarda”, pedindo contas às Instituições em nosso nome, gostaria de pedir cautela, para impedir que grupos auto-legitimados imponham encargos suplementares às instituições e paralisem um sistema judicial já muito sobrecarregado. Oponho-me às alterações 2, 7 e 12, mas o meu maior problema é a alteração 26, que propõe que seja conferido a todas as ONG, independentemente da legitimidade dos seus interesses ou da transparência da sua constituição, o direito ilimitado de recorrer aos tribunais contra as Instituições comunitárias, pelos seus actos ou omissões de natureza administrativa, por exemplo, em matéria de execução da legislação ambiental da União Europeia.

Nalguns países pode ser constituída uma ONG com um número de membros inferior a cinco. Um órgão desses não pode ter responsabilidade democrática, mas estas alterações permitiriam que desafiasse a Comissão sem prestar provas de como ou por quem é financiado ou para que efeitos. Um princípio da legislação comunitária estabelecido desde há muito, reforçado por muitos anos de jurisprudência e baseado no nº 4 do artigo 230º do Tratado CE, é o de que os cidadãos só podem interpor recurso no Tribunal de Justiça Europeu das decisões que lhes digam directa e individualmente respeito. Contornar o Tratado através de legislação secundária é troçar da ideia de que são as vítimas de infracções à legislação, e não os observadores interessados (cujos motivos e cuja base de apoio podem nem sempre ser claros), que devem ter o direito de pedir reparação.

Se o Parlamento Europeu quiser alargar o processo de reexame interno ou de recurso judicial, deve fazê-lo em primeira instância, através de uma alteração do Tratado. Na minha qualidade de agente político directamente responsável perante o meu eleitorado, também não estou disposta a delegar a minha responsabilidade em órgãos não eleitos e não responsáveis.

  Gyula Hegyi (PSE). – (EN) Senhor Presidente, a Convenção de Århus tem por função promover o controlo público das questões ambientais, contribuindo assim para sensibilizar as nossas sociedades para essas questões e incentivando as ONG a serem interventivas no domínio da política ambiental. O aspecto mais importante da Convenção é a participação do público no processo de tomada de decisão. Os Estados-Membros não tiveram a coragem de aceitar na íntegra o conceito da Convenção. No entanto, é essa a via do progresso. Nós, os políticos, seremos julgados pelos nossos eleitores com base no estado do ambiente e num futuro sustentável, e não em promessas vãs.

Apresentei, juntamente com outros colegas, uma alteração que é a 23ª nesta matéria. Alguns deputados a esta Assembleia opõem-se a essa alteração. No entanto, a alteração é apenas uma reformulação das palavras originais da Comissão. Diz que se um reexame interno concluir que há uma infracção ao direito do ambiente, o organismo competente deve tomar a decisão de eliminar o problema. Acho que isto é óbvio. Se nos dermos conta de que há um problema ambiental e não fizermos nada para o resolver, todo este processo não faz sentido. A propósito, todos os Estados-Membros (e foram mesmo todos) assinaram a Convenção original, que contém esta ideia.

O Grupo PSE está a trabalhar de um modo geral, bem como neste caso específico, a favor de um ambiente limpo e da participação do público no processo de tomada de decisão. É por isso que apoiamos este relatório, na formulação aprovada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

  Frederika Brepoels (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este regulamento tem de assegurar, de facto, que todas as Instituições da Comunidade apliquem as disposições da Convenção de Århus, um acordo que visa aumentar a participação dos cidadãos nas questões do ambiente. Digam o que disserem alguns membros desta câmara, a intenção não é, certamente, ir mais longe do que o necessário para habilitar a Comunidade a constituir-se como parte da Convenção de Århus. Congratulo-me por a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter subscrito a posição comum do Conselho. Dou, portanto, o meu inteiro apoio ao relatório e espero que o mesmo seja integralmente aprovado, sem necessidade de quaisquer alterações.

Tendo em conta a crescente importância da política comunitária no domínio do ambiente, o desafio de assegurar que o regulamento cumpra todas as disposições da Convenção de Århus é importante, nomeadamente em termos de manter alguma credibilidade aos olhos dos Estados-Membros e a nível internacional. Por outras palavras, devem existir as mesmas obrigações e os mesmos direitos ao nível da UE e ao nível dos Estados-Membros. Isto aplica-se, seguramente, à invocação de eventuais justificações para a recusa de informação ambiental.

Já aqui foi referido o aspecto principal desta discussão, nomeadamente a transposição do terceiro pilar da Convenção, o do acesso à justiça. É evidente que o interesse geral em matéria de ambiente não pode ser invocado apenas por pessoas que tenham um interesse directo ou pessoal na questão, como prevê a Convenção. Por isso, a Comissão quis restringir o acesso à justiça às organizações ambientais que satisfaçam determinadas condições. A intenção de retirar ou acrescentar condições não só é inadmissível, mas é também contrária à Convenção de Århus. Espero sinceramente, portanto, que os senhores deputados que apoiam uma política de ambiente aberta e transparente na UE aprovem também o relatório na sua actual versão.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Gostaria de agradecer aos oradores que intervieram esta noite pelos seus discursos muito importantes. Farei uma apreciação das alterações básicas e, ao mesmo tempo, responderei às principais questões que hoje foram colocadas.

No que respeita ao acesso à informação sobre ambiente, a Comissão não pode aceitar as alterações 4, 14 e 15, que visam aplicar o regime de isenções previstas na Directiva 2003/4/CE ao acesso à informação sobre ambiente e aos pedidos de informação dirigidos às Instituições comunitárias.

O regulamento proposto é alargado de modo a que a legislação comunitária existente em matéria de acesso a documentos, tal como previsto no Regulamento nº1049/2001, abarque todas as instituições comunitárias.

As alterações específicas apresentadas pelo Parlamento Europeu poderiam levar, como corolário, à criação de dois regimes parcialmente sobrepostos de acesso a documentos, o que não serviria a transparência nem a clareza jurídica.

O novo artigo 6º da posição comum já abrange as excepções em questão e o acesso à informação sobre ambiente; de qualquer forma, estas excepções devem ser expressamente clarificadas em conformidade com os requisitos da Convenção de Århus.

As alterações 7 e 12, que visam a inclusão na definição de informação sobre ambiente do nível de progresso dos procedimentos de acesso não podem ser aceites. Não existe na Convenção de Århus qualquer disposição nesse sentido. Além disso, os procedimentos de acesso não constituem propriamente informação sobre ambiente.

No entanto, é de notar que é prática da Comissão publicar no seu website informação relacionada com os procedimentos de acesso para todas as áreas de política.

A Comissão pode aceitar a alteração 16, na qual se prevê um prazo de 15 dias úteis para que a Instituição comunitária à qual tenha sido solicitada informação que não se encontre em sua posse indique ao requerente a autoridade junto da qual considere possível a obtenção da informação pretendida.

No que toca à participação do público, a Comissão não pode aceitar o seu alargamento às políticas, tal como se exige na alteração 5 e, em parte, nas alterações 19 e 20. A Convenção de Århus incentiva a participação do público na preparação preliminar das políticas no âmbito da cláusula do melhor esforço. Trata-se de um conceito de carácter genérico e não existe qualquer exigência nesse sentido na legislação dirigida aos Estados-Membros.

Assinale-se, contudo, que a prática actual a nível comunitário prevê a consulta pública com as partes interessadas durante a elaboração das políticas comunitárias. Além do mais, a definição de planos e programas ambientais é ampla e abrange programas de natureza estratégica.

A Comissão não pode aceitar que se exija também a participação do público em planos e programas financiados pelas Instituições comunitárias, tal como previsto na alteração 8. A Convenção de Århus refere-se à participação do público em planos e programas elaborados pelas autoridades públicas.

Além disso, a autorização de projectos de infra-estruturas com um impacto ambiental importante é concedida a nível do Estado-Membro, no qual é prevista a participação do público.

A Comissão pode aceitar em parte a alteração 19, no que se refere ao prolongamento, de 4 para 8 semanas, do prazo para apresentação de comentários no contexto de consultas efectuadas por escrito. Pode também aceitar a alteração 20 que também obriga a Instituição comunitária a ter em conta os resultados da participação do público.

Esta obrigação específica deriva da Convenção de Århus e está em consonância com a prática administrativa actual da Comissão.

A Comissão não pode aceitar a alteração 23 que alarga o círculo de organizações com direito a solicitar um reexame interno, de forma a incluir, além das organizações não governamentais que têm como principal objectivo a protecção do ambiente, aquelas organizações que promovem também ou em alternativa o desenvolvimento sustentável.

Este critério específico seria muito difícil de definir e poderia abranger um amplo leque de organizações para as quais não seria justificável reconhecer, para efeitos ambientais, o direito de acesso a esse procedimento de reexame.

O reconhecimento de um regime especial para organizações não governamentais ambientalistas, cujo objectivo básico consiste em defender os interesses ambientais, está perfeitamente em consonância com o espírito da Convenção de Århus.

De igual modo, no que respeita aos critérios para a legalização das organizações não governamentais, a Comissão não pode aceitar a alteração final proposta pela relatora, nos termos da qual as organizações não governamentais devem desenvolver actividades em mais do que um Estado-Membro.

Embora seja verdade que a proposta inicial da Comissão falava de actividades a nível comunitário, tornou-se claro, durante as discussões que antecederam a posição comum, que essa decisão iria criar obstáculos injustificados ao direito de acesso à justiça.

A Comissão está satisfeita com a actual disposição da posição comum que menciona a dimensão comunitária do objectivo ambiental que as organizações não governamentais deverão promover no seio da Comunidade.

Por último, as alterações 22, 24 e 25 referem-se ao resultado do reexame interno dos actos administrativos adoptados pelas instituições comunitárias em conformidade com o artigo 10º e à sua relação com as disposições relativas ao acesso ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 12º.

Pelos motivos que já referi no início da minha intervenção, a Comissão não pode aceitar estas alterações porque excederiam as disposições que regem a legitimação dos litigantes nos termos da Convenção.

A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 26 e 27 respeitantes à adaptação às normas processuais e à data da entrada em vigor do regulamento.

Enviarei ao Secretariado do Parlamento Europeu uma lista completa das posições da Comissão sobre as alterações.

  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

16. Gestão dos resíduos da indústria extractiva

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0001/2006) do deputado Sjöstedt, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos da indústria extractiva e que altera a Directiva 2004/35/CE (PE-CONS 3665/2005 – C6-0405/2005 – 2003/0107(COD)).

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), relator. – (SV) Senhor Presidente, a directiva sobre a qual vamos decidir tem um contexto histórico muito concreto e prático. É o das grandes catástrofes que ocorreram há poucos anos, sobretudo na Roménia e em Espanha, com a ruptura de estruturas de minas. Foram catástrofes ambientais com gravíssimas consequências para o meio envolvente e que inquinaram os sistemas hídricos.

Além disso, persistem os problemas ambientais provocados por metais pesados e outros produtos tóxicos derramados na envolvente próxima por instalações em funcionamento ou já desactivadas. Isto explica por que é necessária uma directiva específica que regule a gestão de resíduos da indústria mineira e outras indústrias extractivas.

Quando comparamos a proposta apresentada pela Comissão há alguns anos e a proposta sobre a qual vamos hoje decidir, encontramos diferenças significativas. O Parlamento contribuiu consideravelmente para tornar esta directiva melhor e mais forte. Logo na primeira leitura, foram adoptadas numerosas alterações do Parlamento e nesta foram acrescentadas algumas outras.

Gostaria de salientar como especialmente importantes algumas partes específicas do relatório. Em primeiro lugar, as regras relativas à segurança das barragens foram concebidas para prevenir a ocorrência deste tipo de desastres no futuro. O método que implica grandes concentrações de cianeto, utilizado na Roménia, é também proibido por esta directiva. Haverá regras claras sobre autorizações e em que condições podem ser concedidas, e será possível detectar quais os problemas ambientais que podem ser solucionados. É igualmente estabelecida uma obrigação absoluta de respeitar a directiva relativa à água, segundo a qual não pode ser provocada a deterioração da qualidade da água.

Há ainda regras que determinam que têm de ser reabilitados os locais onde se procede à mineração. Esta directiva visa pôr termo a uma época em que os resíduos e os locais degradados eram abandonados. Para este efeito, é introduzida uma garantia financeira, através da qual as empresas devem reservar recursos destinados à reabilitação dos locais de extracção.

No que se refere aos novos Estado-membro, sobretudo a Roménia, mas também a Bulgária, atingimos um estádio, na conciliação, em que estes países produziram declarações nas quais se comprometem a não pedir derrogações e a respeitar todas as disposições da directiva. Isto é importante, especialmente porque a Roménia tem problemas significativos neste domínio. Quanto aos resíduos “históricos”, os Estados-Membros ficam obrigados a elaborar inventários, para os quais deverão investigar a existência e localização de resíduos deste tipo que causem problemas para o ambiente. Haverá, sobretudo, uma melhoria considerável da situação ambiental na UE.

Os argumentos contra estas medidas têm sido principalmente de carácter financeiro, dado que as medidas irão custar dinheiro às empresas. É importante reconhecer, no entanto, que o custo da reabilitação dos terrenos deve fazer parte dos custos de produção das empresas, e é justo que assim seja. Não o incluir nos custos de produção iria beneficiar os operadores menos responsáveis. Esta directiva favorece as empresas mineiras sérias, que aceitam a responsabilidade da sua política de ambiente. A directiva facilitará igualmente a produção de nova tecnologia ambiental, que permita o tratamento dos resíduos abandonados, e dará à indústria europeia uma oportunidade neste domínio. Por último, e o que é mais importante, irá beneficiar o ambiente e a saúde dos que vivem nas zonas em questão.

Claro que a directiva não é perfeita. Raramente as directivas o são. Há alguns aspectos a que eu gostaria que fosse dada maior importância. As regras relativas aos resíduos não classificados como perigosos ficam aquém do que seria desejável. Isto é da responsabilidade do Conselho, que alterou a directiva para pior na primeira leitura. Não consegui obter do Parlamento a decisão que pretendia, no sentido de permitir que estas alterações fossem renegociadas.

No que se refere aos depósitos de resíduos, a definição é muito vaga e excessivamente generosa para a indústria, havendo o risco de se criarem determinados “buracos” por onde fugir à legislação. Quando aos resíduos históricos, não há uma exigência clara de medidas para o seu tratamento. É importante reconhecer, porém, que noutra legislação comunitária em matéria de ambiente, sobretudo na directiva-quadro sobre a água, é estabelecida uma obrigação absoluta de intervir nos casos em que se detecte que resíduos históricos provocam a deterioração da qualidade da água. Isto significa que, no seu conjunto, a directiva é positiva. Podemos estar satisfeitos com o trabalho que realizámos nos últimos anos.

Por último, gostaria de aproveitar o ensejo para agradecer àqueles com quem trabalhei, incluindo os relatores-sombra dos vários grupos, cuja cooperação construtiva muito apreciei. Gostaria de agradecer aos funcionários da Comissão Europeia, com os quais, desta vez, tive uma excelente colaboração, juntamente com a Presidência, que conduziu uma conciliação muito construtiva. Foi fácil cooperar com eles e encontrar soluções práticas para os diversos problemas que encontrámos.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, serei muito breve. Gostaria de agradecer às equipas do Parlamento Europeu que participaram na reunião de conciliação com o Conselho, em 6 de Dezembro de 2005.

Estendo os meus agradecimentos especiais à Vice-Presidente, senhora deputada Roth-Behrendt, e ao relator, senhor deputado Jonas Sjöstedt, a quem também agradeço pelo resultado alcançado.

As discussões no Comité de Conciliação foram construtivas, e creio que o Parlamento conseguiu concessões sobre questões cruciais como as garantias financeiras, os vazios de escavação, as disposições transitórias e os países candidatos à adesão, bem como sobre uma série de outros pontos importantes.

A Comissão apoia o texto da conciliação com particular satisfação, e eu espero que o Parlamento ratifique o resultado positivo alcançado pela sua equipa de negociação.

  Christa Klaß, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, percorremos um longo caminho, com muitos debates esclarecedores pelo meio, e estamos hoje a encontrar-nos para a etapa final, por assim dizer. Já só restam agora alguns de nós, atendendo a que esta é a terceira leitura. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Sjöstedt, que impulsionou este processo e que, com os seus conhecimentos especializados e com grande energia, soube manter o ritmo das negociações até chegarmos ao Comité de Conciliação. O senhor deputado Sjöstedt conseguiu não perder nunca de vista o objectivo, ao mesmo tempo que reconhecia claramente que chegara o momento de encerrar o processo e de chegar a um compromisso final. Estou-lhe muito grata por tudo isso.

A directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas é assim um êxito para o ambiente, para as empresas do sector mineiro e também para os seres humanos. Uma actividade sustentável do ponto de vista ambiental não consiste em não fazer nada e em considerar que a natureza selvagem é a medida de todas as coisas, por assim dizer. Pelo contrário, nós, os seres humanos, fomos incumbidos da tarefa bíblica de dominar a Terra.

A Europa não se caracteriza pela floresta primitiva e por paisagens selvagens, mas antes é famosa a nível mundial pelas suas paisagens cultivadas, desenvolvidas ao longo dos séculos. Essas paisagens devem ser utilizadas pelas pessoas e para as pessoas, de acordo com o princípio da sustentabilidade. Porém, todas as intervenções na natureza têm efeitos concomitantes; não seria correcto dizer que a indústria extractiva não tem impacto na natureza e no ambiente. Portanto, quando se avalia qualquer intervenção, devem ser pesados a rentabilidade e a despesa, os benefícios e os encargos. Em consequência da evolução positiva, das possibilidades técnicas e da sensibilidade ambiental acrescida dos nossos dias, as unidades de medida que utilizamos hoje são diferentes das que eram usadas há 50 anos. Temos de tirar partido desses progressos, no interesse da segurança humana e da preservação da saúde do nosso ambiente. Temos de estar sempre em cima do acontecimento, para podermos aproveitar as possibilidades que se proporcionarão certamente dentro de 5, 10 ou mesmo 20 anos.

Foram os acidentes graves ocorridos nestes últimos 10 anos no sector mineiro, em Espanha e na Roménia, que levaram o Parlamento a solicitar esta directiva. Agora que a temos, estamos no bom caminho para alcançar resultados positivos para o ambiente e os seres humanos.

(Aplausos)

  Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, há cerca de cinco anos a poluição do rio Tisza com cianeto, causada por uma mina de ouro situada em Baia Mare, na Roménia, mostrou-nos a nós, os húngaros, até que ponto os resíduos da indústria extractiva podem ser perigosos. Nessa data, o meu país não era ainda membro da União Europeia, mas apesar disso a Comissão e o Parlamento Europeu compreenderam o problema e tomaram a iniciativa de elaborar uma directiva relativa à gestão desses resíduos. O senhor deputado Sjöstedt visitou o local onde se verificou a poluição, estudou os factos, ouviu todas as testemunhas e peritos e depois elaborou um excelente relatório. É aquilo a que chamo um bom trabalho, o trabalho responsável de um político. O relatório do senhor deputado baseia-se em factos reais, em perigos reais, e propõe-nos soluções reais. Obrigado, senhor deputado Sjöstedt.

O Grupo PSE apoiou o relatório desde o início. Em segunda leitura, juntamente com outros colegas, apresentei numerosas alterações destinadas a reforçar o rigor do regulamento. A maior parte delas foram aceites pelo relator e, posteriormente, pelo Comité de Conciliação. No que se refere às questões da poluição das águas, tentámos garantir o cumprimento de outras obrigações comunitárias, a maior parte das quais foram impostas pela Directiva-Quadro relativa à Água. O compromisso atingido na conciliação não é o ideal, mas é aceitável.

As garantias financeiras devem ser suficientes para cobrir os custos de reabilitação dos terrenos afectados pela instalação de resíduos. É um êxito para nós.

Estamos também satisfeitos com a clarificação da operação de encerramento. Porém, perdemos uma batalha importante. Nós, os eurodeputados socialistas, queríamos que a descarga de resíduos para qualquer massa de água fosse autorizada antes da operação. A meu ver, a prevenção é a solução mais amiga do ambiente. Talvez que um dia toda a gente compreenda este princípio, não só nesta Assembleia, mas também em toda a Europa.

De um modo geral, obtivemos uma boa directiva. Os Estados-Membros, os futuros Estados-Membros e os países terceiros devem respeitar o novo quadro regulamentar. Temos de monitorizar a aplicação rigorosa desta directiva.

  Leopold Józef Rutowicz (NI).  – (PL) Senhor Presidente, a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas em diversos tipos de instalações é um documento fundamental em termos de protecção do ambiente e da saúde. Tem igualmente um peso significativo para as indústrias extractivas, que terão de suportar os custos da sua implementação, e terá um impacto considerável, também, na medida em que irá permitir chegar a um acordo e conciliar os interesses de todas as partes.

A directiva é merecedora da nossa aprovação. Todavia, à semelhança de qualquer outro documento, está sujeita à evolução das condições económicas, e só poderemos avaliar a sua eficácia depois de ela ser posta em prática. Em sede de futuras revisões, teremos oportunidade de introduzir algumas alterações nesta directiva. A título de exemplo, os resíduos da indústria extractiva contêm frequentemente componentes minerais que deveriam ser recuperados, a fim de reduzir a necessidade de novas escavações.

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, a União Europeia e o seu Parlamento são frequentemente criticados por muitos por criarem legislação desnecessária ou, pelo menos, não absolutamente necessária. Ninguém poderá fazer essa crítica à directiva que ora nos é apresentada. Pelo contrário, lográmos criar uma legislação que constitui um marco e uma inovação a nível internacional. Esta surge no rescaldo do desastre mineiro que ocorreu em 2000 em Baia Mare, na Roménia, e com o objectivo de garantir que o ambiente e a natureza jamais sofram novamente um nível de poluição como aquele.

Quando as catástrofes sucedem, tudo o que podemos fazer é mitigar e limitar os prejuízos e pagar as respectivas compensações, mas como vimos neste caso, com pouco sucesso. O ambiente natural foi destruído e até agora não foram proferidas as sentenças em nenhum dos julgamentos relativos às compensações dos prejuízos, que estão, aliás, praticamente parados.

Por conseguinte, a directiva apresentada coloca a tónica na prevenção, o que é sempre um ponto-chave na construção de um futuro seguro e na prevenção de catástrofes ambientais causadas pela negligência humana. Contudo, a directiva não regula apenas as futuras minas e os seus resíduos, regula também as antigas, as abandonadas e as que ainda estão em funcionamento, frequentemente em condições técnicas deploráveis. Como membro do Comité de Conciliação do Parlamento, gostaria de agradecer muito especialmente o trabalho dos senhores deputados Sjöstedt, Roth-Behrendt e Florenz que participaram no trílogo. Em nome da Hungria, gostaria também de lhes agradecer por se identificarem com a minha preocupação e proposta, em resultado da qual conseguimos que os países candidatos à adesão, Roménia e Bulgária, não requeiram a derrogação transitória da implementação da Directiva, como o refere a exposição de motivos.

Os Montes Cárpatos Orientais são extremamente ricos e a extracção das suas riquezas constitui uma base económica importante do desenvolvimento regional. Contudo, a extracção só deve ser levada a cabo de uma forma sustentável, tendo, o mais possível, em conta o ambiente e a natureza. Esse é o objecto desta directiva, e é isso que pretende facilitar. Regozijo-me por ter tido o privilégio de participar na elaboração desta proposta, que se reveste de uma enorme importância para o nosso futuro comum.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou grato ao senhor deputado Sjöstedt, que negociou muito prudentemente em nome do Parlamento Europeu, e também à Comissão, que prestou o seu apoio às nossas tentativas para chegar a um compromisso no Conselho.

Quereria fazer minhas as palavras do meu colega, o senhor deputado Olajos, que sublinhou muito justamente que estamos a abordar nesta proposta legislativa uma questão que afecta directamente a segurança da população e do ambiente e que, portanto, não estamos a criar um regulamento europeu supérfluo, que se limitaria a ser um encargo para a economia. Claro que neste caso um compromisso significa também que o regulamento está na origem de certos custos. Mas creio que esses custos se justificam e podem certamente ser suportados pela indústria, uma vez que estão em causa activos tão importantes como a saúde humana.

Um êxito particularmente importante deste compromisso reside no facto de que são agora necessárias garantias financeiras para suportar os custos potenciais de reabilitação de um terreno afectado por uma instalação de resíduos. Estas disposições têm de ser tomadas antecipadamente, é claro, pois os acidentes levam com frequência a que os operadores das minas declarem falência, o que significa que não existem então os fundos necessários pelo menos para tomar medidas de compensação e que mais uma vez é a população que sofre as consequências.

Foram também especificados com muito mais precisão vários aspectos da gestão dos resíduos, nomeadamente na eventualidade de o operador depositar os resíduos da indústria extractiva em vazios de escavação, no decurso da reabilitação do local. Este tipo de reabilitação exige um cumprimento rigoroso das disposições legais, para evitar a poluição do solo ou da água. Além disso, os operadores devem tomar medidas de monitorização e manutenção e medidas correctivas: por exemplo, são obrigados a recolher ou a tratar as águas contaminadas ou o percolado. É importante que os países candidatos à adesão, a Bulgária e a Roménia declarem também que se comprometem a respeitar as novas disposições – não podemos esquecer Baia Mare.

  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

17. Águas balneares

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0415/2005) do deputado Maaten, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (03659/2005 – C6-0373/2005 – 2002/0254(COD)).

  Jules Maaten (ALDE), relator. – (NL) Senhor Presidente, nos últimos dias e, de uma maneira geral, durante a discussão desta directiva, colocaram-me frequentemente a questão de ser ou não verdadeiramente necessário estabelecer normas relativas às águas balneares a nível europeu. Não seria este um exemplo clássico de uma questão a tratar ao nível dos Estados-Membros? Tenho conhecimento de que alguns deputados social-democratas neerlandeses, que, lamentavelmente, não estão presentes neste momento, se lhe referiram num relatório como uma vergonhosa directiva relativa à água das piscinas. Pois bem, não se trata de uma directiva relativa a piscinas, nem a banheiras. Refere-se, evidentemente, às águas costeiras e aos lagos.

Levantou-se a questão de saber se uma acção europeia neste domínio traria alguma mais-valia. O Parlamento não teve quaisquer dúvidas a este respeito quando debateu esse aspecto em primeira leitura. Mas, o mais importante é que os Estados-Membros, e especialmente estes, entenderam ser necessária uma directiva. Se é isso que querem, é isso que deverão ter, mas penso que esta deve ser uma directiva séria e não uma daquelas directivas que prevêem mais excepções do que qualquer outra coisa.

O certo é que, após mais de 12 anos de discussão, se chegou a um compromisso – ainda que difícil – entre o Conselho e o Parlamento, que espero que se traduza, amanhã, em legislação. A nova directiva visa assegurar águas balneares mais limpas nas praias e nos lagos da Europa, melhor informação aos banhistas e menos burocracia para as autoridades locais.

No conjunto da União Europeia, mais de 80% das zonas balneares já cumprem as normas mais rigorosas e, nalguns Estados-Membros, essa proporção ultrapassa os 90%. Presentemente, cerca de 12% dos banhistas sofrem de náuseas, infecções gástricas, erupções cutâneas, ardores no peito ou nos olhos ou infecções nos ouvidos. O objectivo da nova directiva é o reforço das normas sanitárias, em resultado do qual se espera que apenas 8% dos banhistas contraiam alguma doença.

A partir de 2015, os banhistas serão também informados, a cada momento, sobre a qualidade da água nas suas zonas balneares por meio de símbolos que serão idênticos em toda a Europa. Presentemente, os banhistas só têm acesso à qualidade da água verificada no ano anterior, com alguma dificuldade e somente através da Internet. O que me agrada é que, depois de tanto tempo, poderei ver, por mim próprio, qual é a qualidade da água no momento, porque, não sei se acontece o mesmo com todos vós, mas é muito raro eu levar o meu computador portátil para a praia. Em vez de 19, os Estados-Membros terão de medir apenas dois parâmetros, o que constitui um exemplo de redução da burocracia na medição da qualidade da água.

Durante muito tempo, o Parlamento Europeu e os Governos estiveram em desacordo sobre o grau de rigor que as normas deviam ter e sobre a dimensão dos custos associados para os Estados-Membros. Chegámos a um compromisso que é satisfatório para todas as partes, e penso que, a este respeito, se a Presidência britânica merece um elogio, foi a Comissão – e o Senhor Comissário Dimas, em particular – que foi decisiva para se chegar a este compromisso. Gostaria de agradecer igualmente a muitos dos relatores-sombra pela sua cooperação nesta matéria.

As águas balneares não ficarão apenas mais limpas, ficarão muito mais limpas, os custos serão comportáveis e a desregulamentação está em curso. Em conclusão, estou interessado em ouvir os comentários que a Comissão irá fazer ao artigo que sairá brevemente na revista científica “Environmental Health Perspectives”, escrito por Albrecht Wiedenmann, sob o título inglês bastante complexo “Concentration responsive effects with no observed adverse effect levels”, abreviadamente NOAELS.

Não consigo descrever muito bem esta expressão, mas estou certo de que V. Exa. consegue. Estou também interessado em saber se a Comissão utilizará este estudo no seu relatório de avaliação de 2008, porque contém alguns comentários lapidares sobre a directiva que estamos prestes a aprovar. Gostaria de acrescentar, porém, que o tempo para o incorporar está a esgotar-se rapidamente. Ficarei muito satisfeito se a directiva for, de facto, aprovada amanhã. Penso que se trata de um êxito para todos nós, eu próprio incluído, apesar de não ser exactamente um grande nadador. Só vou à água se não tiver outra opção. A partir de 2015, ficarei, pelo menos, mais satisfeito por dar um mergulho. Espero, Senhor Comissário, que também o possa fazer sem preocupações no seu Estados-Membros.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, adoro o mar e adoro nadar e por isso estou interessado, por razões de ordem pessoal, em que os mares e as águas da Europa sejam tão limpos quanto possível.

Gostaria de agradecer à delegação do Parlamento Europeu que participou na reunião de conciliação com o Conselho, em 12 de Outubro, bem como ao Vice-Presidente Trakatellis e ao relator, senhor deputado Maaten, em particular, e queria felicitá-los pelo seu trabalho notável e pelo resultado alcançado.

As discussões no Comité de Conciliação foram complicadas. No entanto, pelo menos no que se refere à questão vital da introdução de normas ambiciosas para a categoria de classificação de qualidade adequada, considero que o Parlamento conseguiu alcançar resultados assinaláveis e uma melhoria considerável em comparação com a posição inicial do Conselho.

As normas de qualidade poderão em última análise não ser tão rigorosas quanto alguns teriam desejado – e de facto as normas de qualidade mínimas não são tão rigorosas quanto as inicialmente propostas pela Comissão - mas foram consideravelmente reforçadas durante as discussões no Comité de Conciliação. O resultado foi um texto que consigna uma melhoria considerável relativamente às disposições actualmente aplicáveis, que remontam à data da publicação da directiva em 1975 e, como tal, foram ultrapassadas pelos dados científicos modernos.

A Comissão apoia o texto de conciliação com particular satisfação e por isso espero que o Parlamento ratifique o resultado positivo alcançado pela sua equipa de negociação.

Assim, encerramos esta noite o debate sobre duas directivas muito importantes, que sem dúvida alguma irão melhorar o ambiente e proteger a saúde dos cidadãos europeus.

  Richard Seeber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, estou grato ao relator pelo excelente trabalho que fez e estou especialmente grato à Comissão por esta proposta de directiva.

Para ser franco, fiquei um tanto ou quanto decepcionado com o parecer da minha comissão sobre a posição comum do Conselho. Gostaria que tivesse sido apoiada uma posição mais dura e mais claramente definida sobre a qualidade das águas balneares, pois ao fim e ao cabo atenuámos consideravelmente o rigor das normas a que se referiu o Senhor Comissário. Com o apoio da Comissão, poderíamos ter elaborado uma directiva mais dura, que obrigasse os Estados-Membros a introduzirem normas mais exigentes, sem impor aos Estados as pesadas despesas de que tanto se fala.

Não podemos esquecer que o principal problema que se coloca hoje no que se refere à qualidade das águas balneares não é a poluição localizada, mas antes as fontes de poluição difusa, principalmente as fontes agrícolas, é claro. Podíamos ter obtido uma melhoria substancial nesse aspecto, com um montante relativamente reduzido. No entanto, chegámos a um compromisso, e temos de respeitar os compromissos; é por essa razão que apelo a que a directiva seja aprovada amanhã no Parlamento.

Seja como for, demos um passo em frente na boa direcção. Deposito agora as minhas esperanças em 2008, data em que a Comissão deve rever a directiva e avaliar a situação existente no momento. Gostaria de me antecipar e de pedir ao Senhor Comissário, pois sei que gosta de nadar, para se assegurar de que os seus serviços efectuem conscienciosamente essa avaliação, pois assim talvez seja possível elevar os níveis das normas sanitárias de modo a igualar os da OCDE (que de resto foram aprovados por todos os Estados), em vez de tentarmos nivelar por baixo as normas sanitárias neste domínio. Estou certo de que as águas balneares contam com um bom aliado na pessoa do Senhor Comissário.

(Aplausos)

  Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado húngaro do Grupo Socialista, estou satisfeito com os resultados da conciliação sobre a Directiva das Águas Balneares. Travámos longos debates, tanto na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, como depois, no Comité de Conciliação. Não foi fácil deixar claro que não podemos aplicar às águas interiores, costeiras e dos lagos – tais como o lago Balaton, na Hungria – os mesmos critérios que aplicamos ao oceano Atlântico. O que não significa que não queiramos regras estritas no que se refere às nossas águas interiores. Porém, lagos e oceanos são obviamente coisas diferentes.

Países interiores como a Hungria e a Áustria devem ter também direito às suas águas balneares. Nas zonas que rodeiam os lagos balneares da Hungria certas actividades industriais e agrícolas são proibidas e o sistema de esgotos abrange perto de 100% dos fogos. Podemos melhorar muitas coisas, mas não podemos transformar um lago num oceano.

O presente compromisso é aceitável para nós, mas vai exigir muito trabalho ao meu país: algumas praias serão encerradas e muitas outras terão de ser melhoradas, mas são os custos de um ambiente limpo e saudável. Congratulamo-nos com o compromisso relativo a uma versão mais rigorosa da categoria “suficiente”. A informação pública sobre a qualidade da água das estâncias balneares é também muito importante. Efectivamente, em todas as praias da orla do lago Balaton há grandes cartazes informativos em húngaro, inglês, alemão e russo. Claro que podíamos acrescentar o francês, esperando que venham mais turistas de França e de outros países francófonos.

Na minha última intervenção, em segunda leitura, falei com uma certa dureza, devido ao limite de tempo de um minuto e à rapidez do último debate. Gostaria de agradecer agora ao senhor deputado Maarten o seu relatório e a boa vontade com que se esforçou por obter um compromisso construtivo. Fez um bom trabalho.

Espero que, quando o receber na Hungria, possa ver como o nosso lago Balaton está limpo e bonito.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, centenas de milhares de europeus adoecem todos os anos em consequência de tomarem banho em águas balneares contaminadas. As doenças contraídas desta forma têm uma gravidade muito variável. A maior parte delas são clinicamente benignas ou de gravidade moderada, mas algumas são graves e um pequeno número é fatal. Como seria de esperar, as crianças, os idosos e os imunodeficientes são os mais vulneráveis. Portanto, é imperioso que os órgãos legislativos da União Europeia se preocupem seriamente com a qualidade das águas balneares.

Efectivamente, debruçam-se há muitos anos sobre esta questão e seria de esperar que os parâmetros utilizados para monitorizar a qualidade das águas balneares fossem o mais estritos possível. Infelizmente não é esse o caso, por uma razão simples: porque está envolvido muito dinheiro nas indústrias recreativas e turísticas associadas às águas balneares e porque, quando as águas balneares de uma zona são classificadas como sendo de baixa qualidade, essa classificação tem um impacto económico grave para a região e para o país. Portanto, a opinião do médico deixou de ser preponderante e os “compromissos políticos” estão na ordem do dia. É assim que, ao fim de muitos anos de conversações, debates e discussões sobre coisas que, consideradas apenas do ponto de vista do bom senso, são claras como a água, acabámos por ficar com uma posição conciliatória em que reduzimos os possíveis prejuízos económicos que poderiam ser causados aos países por águas balneares pouco higiénicas e aumentamos os riscos colaterais para a saúde dos nossos cidadãos.

Muitos colegas discordarão energicamente das minhas afirmações, mas que outra explicação pode haver para o facto de, por exemplo, no que se refere aos riscos de saúde, termos inventado uma distinção entre as águas balneares interiores e costeiras e estarmos dispostos a aceitar que as águas interiores possam ser duas vezes menos saudáveis do que as águas costeiras, mas apesar disso terem qualidade suficiente para tomar banho? E que outra explicação pode haver para o facto de estarmos dispostos a considerar que as águas balneares são de boa qualidade, quando o risco de adoecer depois de ter tomado banho nessas águas é da ordem dos 5%, ou seja, atinge um em cada 20 banhistas? Vou apoiar esta directiva, apesar de não ser suficiente para garantir que as nossas águas balneares sejam realmente seguras. Limita-se a torná-las menos perigosas.

Em conclusão, devemos os nossos agradecimentos a todos os que se esforçaram tanto por produzir esta directiva e especialmente ao meu colega, o senhor deputado Maaten (que apesar de não ser um adepto da natação, trabalhou arduamente!), à Comissão e, é claro, a todos os membros do Comité de Conciliação.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, quero dizer, em nome do meu grupo, que apesar dos bons ofícios do relator, somos de opinião que o compromisso que nos foi apresentado é inadmissivelmente fraco. É por isso que o meu grupo se vai abster na votação de amanhã.

Com essa abstenção, pretendemos indicar o seguinte. Em primeiro lugar, que os valores acordados para a protecção da água doce não são nada claros: os parâmetros foram tão adulterados por manipulações estatísticas que o grau de protecção que asseguram é extremamente duvidoso. Segundo um artigo revisto pelos pares que vai ser publicado no jornal científico Environmental Health Perspectives, a que o senhor deputado Maaten fez referência, esses valores não vão melhorar em nada a qualidade da água doce.

Em segundo lugar, a oportunidade real que se nos deparava de alargar a presente directiva de modo a abranger os usos recreativos perdeu-se completamente no compromisso.

Em terceiro lugar, após uma luta intensa a favor de normas mais exigentes, a delegação do Parlamento renunciou repentinamente a todas as suas exigências, depois de o Conselho ter proposto um aumento mínimo de uma das duas normas da categoria suficiente.

Finalmente, o processo através do qual se chegou a este acordo final foi muito insatisfatório, pois foram introduzidas propostas técnicas de última hora (verbalmente, e não por escrito), sem que houvesse tempo para analisar devidamente as respectivas implicações.

É um resultado decepcionante, mas apesar disso gostaria de agradecer a todos os que participaram no processo. Compreendo que a questão não é fácil, mas amanhã vamos abster-nos.

  Johannes Blokland, e nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Maaten pelo resultado alcançado. Em parte, é graças ao seu esforço que poderemos aprovar a revisão da directiva relativa às águas balneares. Gostaria de agradecer igualmente à Comissão pela sua cooperação porque, sem a ambiciosa proposta que apresentou, não teria sido possível aperfeiçoar os critérios.

Posso informar que irei aprovar o resultado da conciliação, ainda que não esteja inteiramente satisfeito com ele. A categoria “suficiente”, que foi criada, não passa de uma desculpa para disfarçar o facto de o nível das normas não ter sido verdadeiramente incrementado. Além disso, a distinção estabelecida entre água doce e água salgada baseia-se em informação muito limitada, e tudo isto significa que a protecção dos banhistas melhorou muito menos do que poderia ter melhorado.

Gostaria de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o artigo que o senhor deputado Maaten referiu, que será publicado no próximo mês. As normas definidas nesse artigo são aquelas de que precisamos para proteger realmente os banhistas. Espero, Senhor Comissário Dimas, que esteja preparado para utilizar estes dados na sua próxima reavaliação, e espero que esta seja menos demorada.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, águas balneares limpas e seguras são uma necessidade óbvia e um instrumento essencial de uma indústria turística próspera.

Na minha região da Irlanda do Norte há muitas praias bonitas, que ostentam orgulhosamente o seu estatuto de bandeira azul. Temos outras que ainda não obtiveram esse galardão. Espero que a presente directiva lhes permita obter esse estatuto. É igualmente relevante o cumprimento da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas. Esse cumprimento foi mais fácil para os países elegíveis para os financiamentos do Fundo de Coesão, que disponibiliza subvenções precisamente para esses projectos. Porém, regiões como a minha, que não usufruem e não são elegíveis para os financiamentos do Fundo de Coesão, têm mais dificuldade em conseguir que as suas infra-estruturas de tratamento de águas residuais cumpram normas aceitáveis. Portanto, o único recurso possível é um financiamento nacional suplementar, e esses financiamentos têm de ser encontrados. É importante compreender que a directiva relativa às águas balneares deve ser considerada neste contexto mais global.

  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, queria recordar que os dez anos de esforço empregues na elaboração deste documento foram dez anos de acordo permanente e de cooperação. Este facto demonstra como pode ser eficaz a política da União Europeia, pois, desde o seu início, os municípios, as autoridades locais e os Estados começaram a trabalhar para melhorar as condições das praias e das águas balneares, tanto no interior como na costa.

Creio que é importante salientar - sempre que, no futuro, estiver a leccionar os meus cursos, explicarei isto ao meus alunos - que este é um verdadeiro exemplo de como a política ambiental é um valor acrescentado para o sistema económico, para o bem-estar dos cidadãos e também para a valorização fundiária.

Uma praia de águas limpas é uma zona turística acolhedora e de elevada qualidade. De contrário, sabemos que o público não irá e ficará cada vez mais condicionado. Este é o resultado de uma política de cooperação e de um esforço mútuo. Por isso, considero que é satisfatória e, inclusivamente, muito realista a introdução da categoria "suficiente" para a água, pois creio que temos de nos manter dentro dos limites da realidade.

Assegurar a limpeza das águas custa muitíssimo dinheiro e um enorme esforço de gestão, muitas penalizações para as descargas ao longo das margens dos rios e uma política integrada. Nós, os políticos, temos de estar conscientes de que esse esforço sai dos bolsos dos cidadãos e resulta de uma política científica muito importante de controlo de descargas, além de que tudo isto não é fácil de conseguir. Estou satisfeita, portanto, e salientaria que isto demonstra até que ponto a qualidade do ambiente acrescenta valor ao sistema económico, às indústrias e também ao bem-estar social.

  Thomas Ulmer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, estou muito grato ao senhor deputado Maaten pelo bom trabalho que fez e pelas negociações travadas pela delegação do Parlamento para preparar esta terceira leitura.

Limitar-me-ei a abordar alguns aspectos médicos da directiva. As águas balneares não estão isentas de microrganismos, mas têm um baixo teor de microrganismos. Em princípio, as águas balneares devem ter a mesma qualidade do que a água potável, pois muitos banhistas e nadadores acabam por ingerir essa água. No Sul da Alemanha, por exemplo, temos um dos maiores reservatórios de água potável do mundo, o lago de Constança. Observe-se, porém, que a própria água potável não está completamente isenta de microrganismos, tem apenas um baixo teor de microrganismos, e que muitos microrganismos, com uma patogenicidade variável, estão presentes na nossa vida quotidiana.

O grau de protecção que alcançámos agora com esta directiva não é perfeito, é claro, mas constitui um primeiro passo na boa direcção. Ao fim e ao cabo, os valores-limite de 330 enterococos intestinais para as águas interiores e de 185 para as águas costeiras que foram agora acordados (para a categoria “suficiente”) representam uma redução dos riscos de saúde para os banhistas de 12% para 8% e “risco de saúde” não significa necessariamente doença. O mesmo se aplica às bactérias E. coli, com contagens de 900 e 500 para as categorias de qualidade “suficiente” e “excelente”, respectivamente. A meu ver, necessidade de métodos laboratoriais normalizados é tão evidente como a de uma qualidade uniforme da amostragem. Na minha opinião, a principal preocupação é que o público seja informado suficientemente e em tempo útil e que todas as nossas águas balneares tenham uma qualidade classificada como “excelente”.

Um outro objectivo, que inicialmente deverá estar sujeito a condições científicas estritas, deve ser o controlo da carga viral das águas. Este objectivo está a adquirir cada vez mais importância: o número de pessoas que adoeceram na Europa com infecções por enterovírus e norovírus tem aumentado rapidamente. Quanto mais não seja por essa razão, é provável que a directiva seja novamente revista num futuro não muito distante. Apoio a directiva.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de continuar a partir do ponto onde o senhor deputado Ulmer acabou a sua intervenção. Para a minha circunscrição eleitoral, que se situa nas margens do lago de Constança, a directiva relativa às águas balneares representa um equilíbrio difícil entre a protecção dos consumidores (os banhistas), por um lado, e a conservação da natureza e o turismo, por outro lado. O compromisso atingido no que se refere aos requisitos relacionados com a poluição e as normas de qualidade na categoria “suficiente”, como o disse o senhor deputado Ulmer, é um compromisso equilibrado entre os três interesses em causa. Por essa razão, constatei que esse compromisso teve uma boa aceitação no meu país e estou muito grato a todos os eurodeputados que participaram no processo, entre eles o relator.

Porém, é também importante observar que, ao reduzir o número de indicadores de poluição de 19 para 2, encontrámos uma solução que serve também os objectivos de melhorar da regulamentação e de obter uma regulamentação menos burocrática. É um bom exemplo, que demonstra que nos esforçamos todos por reduzir o número excessivo de regulamentos que era habitual no passado, limitando-os aos aspectos verdadeiramente importantes; e estou também grato por essa razão a todos os deputados que participaram neste processo.

Na opinião do meu grupo, o âmbito de aplicação da directiva em geral é muito satisfatório. Congratulamo-nos igualmente com o facto de o Parlamento não ter mantido a sua intenção primitiva de alargar o âmbito da directiva relativa às águas balneares a outras actividades recreativas relacionadas com a água e estou grato também por essa razão a todos os eurodeputados que participaram no processo.

  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

18. Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável

  Presidente.   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0383/2005) da deputada Ferreira, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (2005/2051(INI)).

  Anne Ferreira (PSE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os colegas que contribuíram para melhorar o meu relatório e posso desde já dizer que apoiarei as alterações propostas pelo Grupo dos Verdes.

Vale a pena lembrar que se todos os habitantes da Terra fossem adoptar o estilo de vida dos ocidentais, precisaríamos de vários planetas para responder às suas exigências e que o Ocidente, e em primeiro lugar a UE, tem necessariamente o dever de repensar totalmente os seus modos de produção e de consumo. Esta avaliação, partilhada por todos nesta Assembleia e acima das clivagens políticas tradicionais, levou a Comissão a integrar o desenvolvimento sustentável nas prioridades da União. É tempo de fazermos um primeiro balanço das nossas acções neste domínio, sendo que o resultado até agora tem sido híbrido. Há que reconhecer que se realizaram progressos, mas registaram-se também fracassos ou, pelo menos, lacunas.

Pressionada pela opinião pública que está preocupada com a contínua degradação do nosso ambiente, a União Europeia trabalhou arduamente para alertar a comunidade internacional para as questões ecológicas. A avaliação da situação deu origem a grandes retóricas, mas nem sempre foram seguidas de acções, bem longe disso. Chegou o tempo de agir, pois é urgente adoptar uma política pró-activa, susceptível de inverter a evolução do clima, especialmente, à luz da dimensão das recentes catástrofes naturais. As conclusões da Conferência de Montreal são bem-vindas e o papel positivo desempenhado pelos representantes da UE não pode ficar por referir.

Embora a União Europeia tenha adoptado legislação importante com vista à redução dos resíduos industriais e à transformação do parque automóvel em veículos mais eficientes e mais amigos do ambiente, o aumento significativo do tráfego rodoviário reduziu a nada os seus esforços. Isto ilustra bem um dos paradoxos que a União enfrenta hoje em dia: por um lado, a livre circulação de mercadorias e, por outro, o impacto negativo desta livre circulação nos objectivos ambientais da União Europeia. Há duas abordagens para responder a este problema. Em primeiro lugar, encorajar a utilização de meios de transporte mais amigos do ambiente, com um acompanhamento financeiro para os grandes projectos estruturantes e, em segundo lugar, integrar o custo ambiental do transporte no preço dos produtos ou tributar o transporte em função do seu impacto ambiental.

Urge também desenvolver uma política pró-activa para a água. Apesar da legislação adoptada e das medidas tomadas, a situação mantém-se insatisfatória. Será que é preciso lembrar, mais uma vez, que os níveis de poluição com substâncias químicas são demasiado elevados? Não será nosso dever apontar o dedo a determinados métodos agrícolas, que consomem quantidades enormes de água e vários fertilizantes? A próxima reforma da PAC deverá ter estas questões em conta e avançar com a reforma das subvenções e a ecocondicionalidade das ajudas.

Urge também uma política pró-activa para manter a biodiversidade. A lista não acaba aqui. Urge tomar medidas para reduzir o impacto negativo do ambiente na saúde, e refiro-me aos relatórios já adoptados, o da senhora deputada Ries e o que deverá ser adoptado sobre o REACH. Urge tomar medidas no que respeita à ajuda ao desenvolvimento, pois as desigualdades no mundo geram cada vez mais conflitos e os países mais pobres são as primeiras vítimas das catástrofes naturais. O desenvolvimento sustentável fornece parte da resposta, na medida em que representa um modelo de produção e de consumo que poderá e deverá ser alargado a todos os países.

A União precisa de se mobilizar e de propor medidas eficazes para conseguir inverter as tendências mais preocupantes e evitar as situações irreversíveis. Nesse sentido, é fundamental definir objectivos quantificados para cada sector, sujeitos a um calendário rigoroso e, sobretudo, a uma avaliação regular.

Num sentido mais lato, podemos dizer que os fundamentos políticos da União têm de ser reforçados. Esse reforço implica uma maior solidariedade e uma maior coordenação ; encorajar o dumping generalizado é incompatível com as exigências do desenvolvimento sustentável. Isso passa também pela repartição da implementação das medidas que promovem o desenvolvimento sustentável a todos os níveis, internacional nacional e local. Todas as propostas legislativas ganhariam se fossem vistas do ângulo do desenvolvimento sustentável. Temos ainda muito a fazer nesta área. Da mesma maneira, se queremos fazer avançar o desenvolvimento sustentável, não podemos continuar a aceitar que a base jurídica para os projectos-lei sobre o ambiente ou a saúde sejam a “sagrada” livre circulação de mercadorias.

A Comissão tem uma responsabilidade, mas a protecção do ambiente não é suficientemente tida em conta entre as suas prioridades. Mesmo que tenha publicado cinco das sete estratégias temáticas, estas não mascaram a fraqueza da proposta de revisão da estratégia para o desenvolvimento sustentável comunicada em finais de 2005. Devo dizer que estou preocupada relativamente aos projectos que a Comissão nos apresenta. Por exemplo, quando lemos na estratégia temática para os resíduos que pode haver um regresso às abordagens nacionais, em que serão os próprios Estados-Membros a fixar as modalidades de gestão dos seus resíduos, temos razão para pensar que andámos para trás.

Quando a Comissão anuncia que quer legislar menos, recusando-se a propor legislação que, de facto, a curto prazo, seria incómoda para os Estados-Membros ou para as empresas, mas necessária para o futuro, está a condenar a União Europeia a perdas políticas. Isto é ainda mais incompreensível para os cidadãos quando a Comissão mantém certas propostas legislativas já rejeitadas pelo Parlamento Europeu, - directiva sobre os serviços portuários - ou fortemente contestadas pelos cidadãos europeus – a directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Gostaria de terminar com uma nota positiva. Tantas as más notícias para a União como para a nossa ideia de desenvolvimento…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Gostaria de começar por assegurar aos senhores deputados, em relação à estratégia temática sobre os resíduos, que, sempre que for necessário legislar com vista a proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos europeus, legislaremos.

Logo, não precisam de se preocupar com isso, e a estratégia temática sobre os resíduos representa efectivamente um passo em frente. Debateremos este assunto no momento oportuno.

Gostaria agora de, em nome da Comissão, saudar a contribuição do Parlamento Europeu para a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia. O excepcional relatório Ferreira contém muitas propostas valiosas para a revisão, dando especial ênfase aos aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável. Muitas das propostas estão reflectidas na comunicação da Comissão.

Após a aprovação da sua comunicação sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável, a Comissão deseja cooperar mais estreitamente com o Parlamento e o Conselho e, com base nesta comunicação, conseguir que a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável seja aprovada em Junho. O relatório Ferreira será muito útil nas consultas conducentes ao Conselho Europeu em Junho.

Permitam-me que analise mais aprofundadamente a comunicação da Comissão que aprovámos em 13 de Dezembro e que acrescente alguns comentários sobre o relatório Ferreira. A comunicação da Comissão representa a terceira e última fase de um processo de revisão pormenorizado que durou mais de 18 meses e no participaram qual muitas agências interessadas de toda a Europa.

É verdade que a revisão levou bastante tempo mas foi necessário realizar discussões muito cuidadosas sobre uma estratégia tão importante e abrangente.

A Comissão apresentou três comunicações sobre a estratégia em 2005: as directrizes em Fevereiro, o projecto de declaração de princípios sobre o desenvolvimento sustentável que o Conselho aprovou em Junho, e a estratégia revista com objectivos e um processo de acompanhamento mais eficaz em 13 de Dezembro de 2005.

O relatório Ferreira incide principalmente nos aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável. Estes aspectos são na verdade muito importantes, uma vez que as tendências ambientais não sustentáveis constituem algumas das principais ameaças à nossa prosperidade presente e futura.

Todavia, deve salientar-se que a estratégia de desenvolvimento sustentável diz respeito às três vertentes do desenvolvimento sustentável, ou seja, aos problemas sociais, económicos e ambientais.

No intuito de eliminar todas as tendências não sustentáveis, visa também a máxima sinergia possível entre estas três dimensões. A vasta gama de desafios abrangidos inclui as alterações climáticas e as energias limpas, os recursos naturais, os transportes, a saúde pública, a exclusão social, a demografia e a imigração e a pobreza global.

O desenvolvimento sustentável aborda questões que interessam verdadeiramente aos cidadãos. Estes querem prosperidade mas também querem um ambiente limpo, boa saúde, protecção social e justiça. A nova estratégia propõe uma visão de longo prazo para uma Europa sustentável que vai muito para além de 2010.

O desenvolvimento sustentável é o principal objectivo da União. Tanto a Estratégia de Lisboa como a estratégia de desenvolvimento sustentável visam a implementação deste objectivo num mundo em rápida mutação.

A Estratégia de Lisboa e a estratégia de desenvolvimento sustentável reforçam-se mutuamente. A nova estratégia aborda alguns dos pontos fracos da estratégia precedente, tais como prioridades pouco claras e a falta de um mecanismo de acompanhamento claro, e confirma os principais desafios, clarifica os objectivos, responde aos objectivos existentes, muitas das vezes bastante questionáveis no contexto das políticas correspondentes, e define um novo mecanismo de acompanhamento mais rigoroso.

Dedica especial atenção à acção e à aplicação efectiva em todos os sectores de política e à participação de todas as agências interessadas no procedimento pertinente.

Desejamos ir para além dos discursos e identificar prioridades para o próximo quinquénio. A Comissão deseja cooperar com o Parlamento e o Conselho ao longo dos próximos meses, sob a égide da Presidência austríaca, de modo a que se possa chegar a acordo sobre uma estratégia comum que seja amplamente apoiada por todas as instituições da União Europeia e pelos Estados-Membros.

Necessitamos de uma estratégia aprovada a nível europeu, se quisermos galvanizar a sociedade europeia para a realização de mudanças importantes e colocar a União Europeia num caminho mais sustentável.

  Sepp Kusstatscher (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, este relatório da senhora deputada Ferreira é um documento político muito exaustivo, muito saudável, muito sólido e também muito crítico sobre os principais domínios da política ambiental e social, que agradeço à senhora deputada.

No entanto, quanto mais debatemos esta questão aqui na Assembleia, mais me convenço de que, apesar de aderirmos de alma e coração a estes princípios maravilhosos, a infeliz realidade é que a aplicação prática dos mesmos é muito menos cor-de-rosa. A maior parte de nós, lá no fundo, concorda provavelmente com a proposta da Comissão – são necessários a todo o custo novos instrumentos de mercado como, por exemplo, as ecotaxas e a internalização. Porém, recordando o que se passou na última sessão de antes do Natal, constatamos que uma maioria nesta Assembleia tomou a decisão contrária, sob pressão do Conselho e do lobby dos transportes (refiro-me à Directiva “Eurovinheta”), excluindo assim a possibilidade de recuperação dos custos externos, mais especificamente os custos para o ambiente e a saúde.

Congratulo-me com o facto de se estar a falar agora noutro tom. Os muitos e belos princípios da política ambiental e social devem traduzir-se também em medidas tangíveis. A Comissão deve fixar objectivos a médio e a curto prazo. São igualmente necessárias actividades de acompanhamento e avaliação, como se refere no nº 64 desta proposta de resolução. É necessária uma verdadeira mudança dos nossos modos de produção e consumo: a inacção nesta matéria sairá muito cara, principalmente para o número crescente de pobres da nossa sociedade. A União Europeia tem a obrigação ética de continuar a ser o principal actor em matéria de sustentabilidade global. Nós, os políticos, não podemos deixar que a força do capital nos domine.

  Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia está a envidar todos os esforços para assegurar que as preocupações em matéria ambiental sejam integradas em todas as suas políticas. A utilização dos recursos naturais na Europa excede, actualmente, o dobro da sua capacidade biológica. O que isto significa é que o nosso continente se está a apropriar de uma parte desproporcionada dos recursos naturais do planeta, tanto terrestres como marinhos.

Remeto os senhores deputados para a comunicação adoptada pela Comissão Europeia em 15 de Outubro de 1998, que atribuía à UE a responsabilidade de melhorar a integração das suas políticas em matéria de ambiente e energia, contendo a referida comunicação medidas específicas para esse efeito. Passaram-se oito anos sobre a publicação desse documento sem que nenhum dos objectivos aí consignados tenha sido alcançado. Diante dos nossos próprios olhos, foi tomada por políticos a decisão de construir uma rede energética, a maior do seu género, que inclui um duplo gasoduto e um sistema de cabos eléctricos, ao longo do fundo do mar Báltico. A sua construção representa uma ameaça para a segurança ambiental e terá um impacto desastroso no ambiente marinho da bacia interior que o mar Báltico constitui.

Há um determinado número de questões cruciais que nos devemos colocar a nós próprios. Por quanto tempo mais iremos continuar a elaborar legislação que está dissociada da realidade? Por quanto tempo mais os nossos actos e pareceres legislativos continuarão a resumir-se a palavras feitas e banalidades, não acompanhadas de medidas práticas? Em lugar de centrarmos a nossa atenção na resolução dos problemas mais prementes do momento, foram apresentadas propostas para um projecto alternativo, nomeadamente, a introdução de um imposto ambiental. Oponho-me a tal abordagem.

Os problemas ambientais não se resolvem com a criação de regimes tributários. Muito pelo contrário, isso só contribui para os agravar, já que uma carga fiscal acrescida terá uma incidência negativa directa no investimento nas novas tecnologias, já de si dispendiosas. Além disso, implicará custos adicionais para as entidades patronais, o que pode levar a despedimentos.

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho, que demonstra claramente que estamos a falar de muitas questões diferentes quando empregamos a expressão “estratégia de desenvolvimento sustentável”. O desenvolvimento sustentável relaciona-se com todas as políticas da União, incluindo, nomeadamente, a cooperação com o resto do mundo.

A comunicação da Comissão lê-se com agrado, pois contém muitas palavras bonitas e cheias de boas intenções, mas fiquei decepcionada com o capítulo intitulado “Fixar objectivos e prazos”, que é muito curto e muito superficial. Temos a impressão de que os autores conhecem bem os problemas e os analisaram bem, mas que, quando se trata de os combater, não vão além da superfície. Espero que a estratégia anunciada pela Presidência austríaca seja mais ambiciosa e dê respostas mais específicas nesta matéria.

Mas não nos podemos limitar exclusivamente a esta estratégia. A seriedade com que abordamos os problemas do desenvolvimento sustentável deverá manifestar-se também na evolução futura das finanças da União. Se a protecção do ambiente e das espécies são objectivos comunitários importantes, devem reflectir-se também no orçamento. Temos de nos esforçar ao máximo por garantir que sejam atribuídos fundos suficientes a instrumentos como o programa LIFE, que funcionam bem e são tão importantes para o ambiente na Europa. Na comunicação da Comissão enumera-se uma série de tendências não sustentáveis, em que predominam as alterações climáticas. Portanto, convidamos a Comissão a tomar as medidas que constituem instrumentos importantes de combate às alterações climáticas. A directiva sobre a eco-concepção, adoptada no ano passado, proporciona-lhe amplas oportunidades para tal. Espero que a Comissão tome brevemente as primeiras medidas de aplicação desta directiva, nomeadamente no que se refere aos produtos com um elevado potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a baixos custos.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Anne Ferreira o excelente relatório que apresentou, o qual, infelizmente, sofreu algumas modificações negativas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O relatório contém excelentes objectivos. Não irei repeti-los nesta Câmara, mas são todos relevantes. Quando algo está prestes a acontecer, é frequente que as boas intenções da UE se desvaneçam. Infelizmente existem motivos para recear que isso sucederá também relativamente a esta questão, não tendo ficado de todo tranquila quando ouvi a contribuição da Comissão, que encerra poucos elementos concretos.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou três alterações: a primeira, que apela a objectivos mais ambiciosos em termos de redução dos gases de estufa; a segunda apela ao fim da dependência em relação à energia nuclear; e a terceira, de carácter mais prático que se prende com os problemas associados aos resíduos que enfrentamos devido à abordagem inconsistente às embalagens de bebidas. Só na Dinamarca, todos os anos, entre 400 a 600 milhões de latas de cerveja e de refrigerantes alemães são encontrados pelo campo ou passam pelo sistema de incineração de resíduos, porque os alemães permitiram que os dinamarqueses não paguem depósito pelas latas que compram na Alemanha. Com um sistema de depósito europeu comum, o campo e o ambiente dinamarqueses ficarão muito melhores, assim como as vacas que sofrem tremendamente quando mastigam alguma das muitas latas de cerveja alemã espalhadas pelo campo.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estou-lhe muito grato por me ter dado a palavra a uma hora tão tardia, para falar sobre um relatório que é realmente muito importante e interessante. Gostaria de começar por concordar com a senhora deputada Scheele: é verdade que todas as políticas aplicadas pela União estão e devem estar sujeitas aos princípios da sustentabilidade. Esta afirmação aplica-se também indubitavelmente à situação financeira: portanto, quando fazemos a nossa programação financeira não só devemos deliberar sobre como poderemos despender ainda mais dinheiro, mas também sobre como poderemos poupar as novas gerações a um endividamento excessivo, possivelmente definindo prioridades diferentes. Certamente que as dívidas legadas pelos Estados-Membros às novas gerações também não podem ser consideradas sustentáveis.

Gostaria de analisar um aspecto relacionado com esta directiva que me parece ser muito importante. Em primeiro lugar, julgo que o reforço da apropriação, através da melhoria da cooperação com os agentes que intervêm neste domínio, seria um instrumento importante, que permitiria reforçar efectivamente a nível das bases a compreensão de que a sustentabilidade não é um princípio vão, que só defendemos quando subimos ao pódio (para citar os meus colegas), mas antes que nos afecta muito concretamente a todos nós.

Gostaria de abordar agora um aspecto específico, nomeadamente o financiamento dos sítios Natura 2000. Como o sabemos todos, nós, na Europa Ocidental, usufruímos de um nível de prosperidade muito elevado, que não é um dom divino. Se os agricultores verificarem subitamente que grandes áreas das suas terras são integradas em sítios Natura 2000 onde vigora a protecção das espécies, será muito difícil convencê-los de que a sustentabilidade é uma proposta concreta. Temos de demonstrar a esses agricultores que a sustentabilidade também tem vantagens para eles, pagando-lhes uma compensação ou proporcionando-lhes outros meios de ganhar a vida.

Por esta razão, temos de estipular nesta directiva que é necessário um sistema de financiamento eficaz da rede Natura 2000. Apoio, portanto, esta directiva.

  Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus agradecimentos vão em especial para a senhora deputada Anne Ferreira, sendo que esta é uma agradável oportunidade de estarmos aqui a debater este assunto.

A expressão desenvolvimento sustentável deveria aplicar-se a todas as actividades de definição de políticas e de tomada de decisões da União Europeia. O desenvolvimento sustentável não pode ser separado da política industrial, nem da política de concorrência ou da política económica, muito menos da política energética, de transportes ou agrícola. Por esta razão, foi de certo modo decepcionante que esta estratégia de desenvolvimento sustentável não tenha sido objecto de revisão ao mesmo tempo que a estratégia da União Europeia para a competitividade.

A competitividade da União Europeia assenta, evidentemente, num maior crescimento que seja respeitador do ambiente, quer na produção, quer no consumo. O consumo pode ser influenciado por produtos e serviços ao preço correcto. O custo para o ambiente deve reflectir-se no preço. Resultará daí um incentivo a uma produção mais favorável ao ambiente.

De modo a alcançar resultados reais, há que encontrar indicadores fiáveis para a política em matéria de desenvolvimento sustentável. A relatora, entre outras pessoas, é da mesma opinião. Tais indicadores só podem ser obtidos através do estabelecimento de objectivos quantitativos e qualitativos suficientemente ambiciosos. Os objectivos quantitativos, se forem bem estabelecidos, dizem-nos onde é que se obteve êxito e o que é que carece de melhoria, de modo a obtermos uma situação ambiental que deixe de causar danos à saúde humana e que não prejudique a capacidade da natureza de resistir à poluição.

Se estabelecermos objectivos suficientemente elevados, estes serão também encorajadores do desenvolvimento, por exemplo, de novas tecnologias ambientais, as quais, por seu turno, irão impulsionar o crescimento europeu, e, deste modo, alcançaremos um desenvolvimento sustentável.

  Presidente.   Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

19. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

20. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 12H05)