Relato integral dos debates

Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

- Relatório Onesta (A6-0413/2005)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, para que serve esta pretensa alteração do Regimento contra as perturbações no Hemiciclo, quando este Parlamento é uma das assembleias mais enfadonhas, monótonas e desinteressantes do mundo? Mais, estas disposições não se aplicarão apenas ao Hemiciclo, mas também ao que se passa nos corredores!

Alguns colegas nossos foram obrigados a retirar uma exposição autorizada, que mostrava as semelhanças entre a cultura de morte do regime de Hitler e a cultura de morte da sociedade hedonista actual, ambas inspiradas por princípios eugénicos. No entanto, enquanto estou a falar neste Parlamento, uma outra exposição ostenta os supostos méritos da democracia chinesa maoista, onde ainda hoje continua a haver dezenas de milhões de prisioneiros em campos de trabalho, detidos por causa das suas convicções, e onde a ideologia totalitária comunista ainda imposta cometeu as suas piores atrocidades!

O senhor deputado Onesta, o autor deste relatório, é um homem respeitável, mas pertence a um grupo que foi responsável pela mais incrível gritaria contra um Chefe de Estado presente nesta Assembleia, o Presidente Jacques Chirac, que na altura acabava de ser eleito. O que hoje está certo amanhã está errado: dois pesos e duas medidas, consoante se pertence a um grande grupo ou a um pequeno!

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, tenho, também, algumas reservas quanto ao relatório Onesta, embora tenha votado a favor do mesmo. Sinto o maior respeito pelo relator, que é um homem verdadeiramente simpático e me tem ajudado em muitas ocasiões. No entanto, o que me preocupa é como é que o Regimento será interpretado no caso de o Parlamento ter um Presidente partidarista como aquele que temos agora, que não parece compreender o conceito de liberdade de expressão e é muito autoritário na forma como lida com os deputados da Assembleia.

Na sessão solene de homenagem às vítimas do terrorismo realizada neste Hemiciclo em Março de 2005, o Senhor Presidente aconselhou-nos a não aproveitarmos aqueles acontecimentos terríveis para transmitir mensagens políticas, e depois foi isso mesmo que fez. Portanto, como é que irá fiscalizar as novas normas nesta Assembleia?

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE), por escrito. Um código de disciplina sobre os deputados deve ser concebido com a maior parcimónia. O tema é controverso. O Parlamento é a liberdade feita instituição.

Foi na representação política que a Democracia encontrou o modo ideal de cumprir o seu fundamento legitimador - a legislação como acto de vontade dos representados, como consentimento, como autonomia. E foi assim que os sistemas políticos democráticos assinalaram a instituição parlamentar: publicidade e transparência dos debates, controlo popular dos deputados em eleições periódicas. Os representantes têm o "estatuto especial" que lhes vem de constituírem o "mapa do povo". A sua liberdade é um direito e um dever. A sua responsabilidade é política. O seu julgamento é, como disse Popper, o dia das eleições.

Foi por isso que o PPE defendeu, na Comissão de Assuntos Constitucionais, uma atitude muito cautelosa nesta matéria. Porque um código assim tem limites. Os limites que vêm da integridade do exercício do mandato. Os limites da liberdade com que o povo fez o Parlamento, em que se representa no Parlamento e que não quer ver amputada no Parlamento.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do deputado francês do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o senhor deputado Onesta, sobre as penalizações impostas aos deputados em caso de perturbação dentro e fora do Hemiciclo, é um golpe contra a liberdade de expressão, sobretudo para as minorias políticas.

É o início da arregimentação, uma forma de totalitarismo dissimulado, de normalização, como se costumava dizer quando o comunismo estava no apogeu, o que, vindo dos Verdes, não surpreende.

Manifestamente, não basta ao Parlamento Europeu que as suas minorias, em especial os deputados Não-Inscritos, sejam vítimas de discriminações escandalosas no que respeita aos direitos dos parlamentares; é preciso ir mais longe e penalizá-los, inclusive financeiramente, se a maioria considerar o seu comportamento "politicamente incorrecto". Este "golpe de Estado" regulamentar é intolerável e atentatório da liberdade.

Numa altura em que há mais de 20 milhões de desempregados na Europa e em que a imigração está a submergir os nossos Estados nacionais, penso que o Parlamento Europeu teria coisas mais importantes a fazer do que ridicularizar a democracia parlamentar, mesmo que europeia.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório. O facto de ele ser sequer necessário constitui uma condenação da conduta de uma minoria de deputados.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) Este relatório resulta da pena de uma grande autoridade científica em matéria de direito parlamentar, e da sua leitura resulta claro que recorreu aos grandes mestres da disciplina como Eugène Pierre, por exemplo. O relatório assenta numa escolha filosófica: a escolha da oligarquia, ou seja, nas palavras de Aristóteles, "o governo de um pequeno número".

Assim, uns trinta deputados do Parlamento Europeu (os presidentes de sessão, aqueles que ordenam as penalizações, que ouvem os que foram sancionados e que confirmam essas penalizações) vão ser responsáveis por supervisionar os seus colegas. Uma vez que todos os deputados devem a sua posição à soberania, seja popular ou nacional, é a própria soberania que estará sob supervisão.

Em 1791, a França inventou a soberania parlamentar, substituindo a soberania popular. No entanto, enquanto Parlamento, representando apenas uma classe social – a burguesia e outras profissões ditas liberais – em virtude da sua composição, apropriou-se da soberania popular ou nacional em seu próprio benefício.

Neste relatório, este pequeno bando de oligarcas cria instrumentos para neutralizar quaisquer representantes do povo que possam ter escapado aos filtros eleitorais e mediáticos.

Consequentemente, este relatório, que se deveria ter cingido a uma única palavra – "liberdade" dos representantes do povo – resume-se numa palavra diferente: oligarquia.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As novas alterações ao Regimento do Parlamento Europeu em matéria de regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus constituem uma tentativa de, em nome do bom funcionamento do Parlamento, utilizar o policiamento e as penalizações a fim de restringir e controlar a manifestação de reacções, protestos ou discordâncias e atemorizar aqueles deputados que desejem expressar a sua oposição à política antipopular da UE, a aspectos da mesma ou a eventos políticos graves. As novas medidas autocráticas prevêem penalizações pecuniárias, a exclusão de reuniões e instituições, e até uma proposta de perda do mandato parlamentar. Desta forma, estão a tentar restringir quaisquer reacções por meio de cartazes, piquetes, etc., assinalando "delicadamente" que estes não serão tolerados se produzirem "agitação" ou comprometerem o bom andamento dos trabalhos parlamentares. São previstas ameaças e penalizações similares para os casos em que sejam violadas disposições em matéria de confidencialidade relacionadas com "reuniões à porta fechada" e a publicação de documentos que, note-se, frequentemente circulam nos meios de comunicação social.

Vamos votar contra as novas alterações autocráticas e declaramos que não seremos disciplinados e tentaremos em cada dia projectar os problemas das camadas populares e informar o povo a quem prestamos contas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O sentido de responsabilidade, o respeito, a elevação intelectual com que o mandato de Deputado deve ser exercido nunca foi incompatível com formas de expressão, de manifestação, por parte dos Deputados. Pelo contrário. Sendo certo que são bem conhecidos alguns excessos intoleráveis, é igualmente verdade que alguns países cultivam mesmo práticas e costumes que em nada diminuem o prestígio das suas assembleias, dando-lhes, inclusive, um carácter próprio e idiossincrático.

Pense-se, a título de exemplo, no caso britânico. Creio, pois, que é sobretudo a praxe - que no caso do Parlamento Europeu ainda está, necessariamente, em criação - que irá fixar regras e comportamentos - para além, evidentemente, do que está estabelecido nos regulamentos vigentes. O mandato de Deputado Europeu é um exercício de liberdade e responsabilidade e não há razão para crer que aos eleitos lhes falte alguma delas.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Sou a favor de grande parte das medidas deste relatório, mas é minha firme opinião que o Parlamento deve realizar uma votação sobre as alterações ao nosso Regimento, votação essa que deve abranger vários pontos. Foi por esta razão que me abstive, embora saúde a adopção deste relatório no seu conjunto, pois é manifesto que - para referir apenas um exemplo - vários deputados se têm aproveitado da imprecisão do nosso Regimento até à data.

- Relatório Vlasto (A6-0405/2005)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da senhora deputada Vlasto sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, pequenas empresas estas que estão no cerne da criação de riqueza e do progresso social para um grande número dos nossos concidadãos europeus. Apoio as propostas que visam conferir à cooperação internacional entre as Câmaras de Comércio um papel importante no domínio da competitividade das pequenas empresas e garantir o reconhecimento das empresas artesanais. Este relatório salienta, muito justamente, que nem a Comissão Europeia, nem alguns Estados-Membros mediram bem o desafio considerável que representa a passagem à reforma de milhões de pessoas que dirigem pequenas empresas. Finalmente, é necessário desenvolver todos os esforços para tornar mais simples e seguro o funcionamento quotidiano deste tecido económico, tão importante para o crescimento, o emprego e a satisfação dos consumidores.

  Giles Chichester (PPE-DE), por escrito. - (EN) A delegação de conservadores britânicos pode subscrever o conteúdo de grande parte do relatório da Senhora Deputada Vlasto, mas decidiu abster-se devido à redacção do ponto 22.

Pensamos que a concorrência fiscal é benéfica e não deve ser considerada uma ajuda pública ilegal; não somos a favor da criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

No entanto, felicitamos a Senhora Deputada Vlasto e reiteramos o nosso empenhamento na criação de um enquadramento que permita que as pequenas empresas prosperem.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) As pequenas empresas são extremamente importantes para a criação de emprego nos Estados-Membros e, deste modo, para o desenvolvimento futuro da Europa. Esta não é, contudo, uma questão transnacional. Pelo contrário, cada Estado-Membro deve decidir por si que política quer definir para as pequenas empresas. A concorrência institucional, no quadro da qual os Estados-Membros são livres e independentes para encontrarem soluções apropriadas, sem estarem condicionados por regulamentações comunitárias rígidas, é extraordinariamente importante para o desenvolvimento das pequenas empresas. Precisamente por esta razão, entendemos que a UE não constitui a solução para criarmos um ambiente favorável às pequenas empresas.

O relatório afirma que existem obstáculos ao desenvolvimento das pequenas empresas, por exemplo em termos de acesso ao crédito e na relação com os complicados sistemas fiscais e com os procedimentos administrativos necessários à obtenção de Fundos estruturais e de desenvolvimento. Os Estados-Membros devem esforçar-se mais para simplificar a vida das pequenas empresas, e o relatório manifesta preocupação pelas grandes diferenças existentes no que respeita à educação para o empreendedorismo e ao desenvolvimento do espírito empreendedor nas escolas. Refere ainda que a Carta deve ter força de lei e ser vinculativa, o que promoveria o envolvimento dos Estados-Membros.

Acreditar que uma Carta Europeia e relatórios anuais constituem a solução constitui mais um exemplo de que a Europa não tem os pés suficientemente assentes na realidade.

Por conseguinte, a Lista de Junho votou contra o relatório.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) As pequenas e médias empresas desempenham um papel vital na competitividade e na inovação, na formação profissional e mesmo no ordenamento do território. Elas criam empregos e geram riqueza.

Este facto é ainda mais notável se tivermos em conta que, muitas vezes, estas empresas sucumbem sob o peso de encargos fiscais, sociais e regulamentares no limite do suportável; que têm de fazer face à concorrência mundial desenfreada sem disporem das armas das grandes empresas para se defenderem; que têm mais dificuldade em ter acesso ao capital, que todavia é vital para o investimento; e que uma transferência de propriedade põe muitas vezes em causa a sua própria existência.

Poderia a solução vir de Bruxelas? Duvido. As políticas europeias nunca tiveram realmente em conta os interesses e as especificidades das PME, não obstante estas representarem 99% das empresas. Os auxílios e os programas comunitários são sobretudo acessíveis às empresas que dispõem de serviços especializados para os gerir. A regulamentação europeia é terrivelmente complexa e a implementação das normas impostas é onerosa. A política comercial de abertura à concorrência mundial selvagem e desleal apenas vem somar-se às dificuldades.

É verdade que a economia liberal cria riqueza e empregos e é verdade que é preciso promovê-la. Mas se a União Europeia quiser desempenhar um papel nesse processo, não pode continuar a ser uma tecnocracia mais comprometida com a ideologia europeísta do que com os interesses dos Europeus.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Esta Carta é uma iniciativa positiva, e mesmo um êxito, na medida em que foi implementada em 35 países. No entanto, esta implementação deixa muito a desejar, como ilustra este quinto relatório que, de resto, apenas incide em três das suas dez linhas de acção.

Apresentei uma alteração na tentativa de rectificar uma omissão nesta Carta, que ignora o facto de, em muitos Estados-Membros, os proprietários destas pequenas empresas e, sobretudo, os milhões de cônjuges que aí trabalham, não estarem abrangidos pela segurança social.

Desde 1997, o Parlamento tem vindo a reivindicar um estatuto-quadro para estes trabalhadores invisíveis. Propusemos uma alteração à directiva de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. A Comissão Europeia ignorou os nossos pedidos. Esse facto é tanto mais lamentável quanto o relatório que estamos a votar não inclui a minha alteração e um misterioso procedimento me impediu de a apresentar de novo em Assembleia plenária.

No entanto, uma vez que a resolução faz referência aos sistemas de segurança social, a fim de estimular o espírito empresarial, espero que a minha sugestão possa ser tomada em consideração aquando da aplicação da terceira linha de acção da Carta que visa uma melhor legislação e uma melhor regulamentação.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega Dominique Vlasto pelo importante Relatório produzido sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas a um conjunto alargado de países que inclui não só os países candidatos à União Europeia, mas também os países mediterrâneos, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança.

Urge adoptar medidas específicas simplificadas e programas de investimento que permitam reforçar o investimento das pequenas empresas regionais e locais na inovação, nomeadamente através da criação e desenvolvimento de fundos de capital de risco regionais e de financiamentos “business angels”.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo este relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Devemos manter os aspectos principais da Carta e promover uma maior participação das pequenas empresas e das microempresas em vários programas da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório sobre a Carta Europeia das pequenas empresas reveste-se de uma grande importância dada a natureza do tecido empresarial europeu, maioritariamente composto deste tipo de empresas.

Como relator sobre o turismo sustentável para a União, não posso deixar de acompanhar as medidas que vão sendo tomadas neste campo fundamental para o turismo que é, sem dúvida, o sector económico mais promissor para o crescimento e desenvolvimento económico europeu.

Constatamos que a qualificação da mão-de-obra, a formação do espírito empresarial assim como a melhoria da legislação, são as prioridades que permitirão actuar nas forças deste sector, combater as suas fragilidades e apoiar o crescimento nos vários países signatários desta Carta.

Votei, assim, favoravelmente, o relatório da colega Vlasto.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. As PME são a coluna vertebral da economia europeia, da criação de emprego e do desenvolvimento regional.

O envolvimento das PME é, por isso, fundamental e incontornável para a concretização dos objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, que visam reforçar o crescimento duradouro e a criação de mais e melhor emprego.

Apoio, por conseguinte, a implementação de uma Carta Europeia das PMEs por permitir aos Estados-Membros da UE tirar partido das respectivas experiências através do intercâmbio de boas práticas.

Este relatório de implementação visa o reforço da dimensão das PMEs nas políticas comunitárias e recomenda, por isso, a racionalização dos instrumentos europeus existentes.

Este relatório também chama a atenção, mais uma vez, para as dificuldades sentidas pelas PMEs no acesso aos programas comunitários e aos respectivos financiamentos.

Além destes obstáculos ao acesso, a situação tenderá a piorar já que o envelope financeiro das próximas Perspectivas Financeiras (2007-2013), tal como aprovadas pelo Conselho Europeu, foi vítima de cortes cegos na ordem dos 50% das verbas. Trata-se, designadamente, dos projectos de que beneficiam as PMEs na categoria “Competitividade, crescimento e emprego” e, mais precisamente, o 7º programa-quadro para o desenvolvimento e o programa para a competitividade e inovação.

- Relatório Fruteau (A6-0391/2005)

  Anja Weisgerber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando votei ontem a favor dos relatórios do senhor deputado Fruteau sobre a reforma do mercado do açúcar, fi-lo deliberadamente, pois o mercado do açúcar da UE é muito sensível. A beterraba sacarina é um produto importante para muitos dos nossos agricultores, na medida em que pode ser cultivada em sítios onde as condições são demasiado adversas para outras culturas, pelo que é vital uma reforma ponderada se quisermos garantir a sobrevivência das explorações agrícolas - sobretudo as de pequena e média dimensão.

É necessária uma reforma, mas as ideias da Comissão sobre a mesma vão, mais uma vez, além do objectivo pretendido, pelo que hoje estamos a pedir reduções mais pequenas do preço do açúcar e da beterraba, mais apoio à produção de matérias-primas sustentáveis destinadas a substituir a produção de beterraba e compensações mais elevadas.

O Conselho também considerou necessário fazer ajustamentos e, na sua decisão, faz referência a muitas das nossas exigências. A decisão do Conselho representa uma vitória para esta Assembleia e para os produtores de beterraba sacarina da Europa, mas os cortes continuam a ser excessivos.

À luz destes acontecimentos, considero que o facto de o Conselho, por insistência da Comissão, formular uma declaração de intenção antes sequer de o Parlamento ter votado envia o sinal errado. Penso que as alterações que propusemos hoje representam uma solução ainda melhor. O que aqui temos é uma reforma boa, mas quero uma reforma ainda melhor. É esta a minha posição e foi nesse sentido que votei hoje.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Temos de parar de tirar com uma mão aquilo que damos com a outra!

Este relatório tenta estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos rendimentos dos agricultores europeus e a protecção dos rendimentos dos agricultores ACP. Prevê, assim, uma baixa de preço mais moderada e faseada no tempo, de modo a que os países ACP possam absorver melhor o impacto da reforma, bem como um aumento substancial do acesso ao mercado europeu para o açúcar proveniente dos países menos desenvolvidos.

As duas alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu vão igualmente no sentido certo, prevendo a supressão total das subvenções às exportações europeias (em 2013 o mais tardar) e compensações para a reestruturação do sector do açúcar nos países ACP, com base em necessidades estimadas em 200 milhões de euros por ano.

É verdade que teria desejado que a UE fosse mais longe, providenciando imediatamente os fundos necessários para esta reestruturação, em vez dos míseros 40 milhões de euros prometidos (propusemos o dobro desse montante na Comissão do Desenvolvimento).

Teria igualmente desejado que a iniciativa "Tudo Menos Armas" entrasse em vigor a partir de 2009 e que a União abolisse a possibilidade de exportar açúcar a baixo preço no quadro do contingente C.

Prosseguiremos a batalha no âmbito das negociações em curso sobre as Perspectivas Financeiras.

  Glenys Kinnock (PSE), por escrito. - (EN) A reforma é essencial. No entanto, os danos colaterais desta reforma não devem fazer-se sentir nas economias pequenas e vulneráveis dos países ACP, com os quais mantemos relações muito especiais.

Os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) sentem, justificadamente, que foram abandonados e traídos devido àquilo que foi acordado no Conselho. O que o Parlamento está a propor hoje é igualmente insatisfatório e foi por esta razão que votei contra a resolução.

O Parlamento votou hoje a favor de um adiamento da entrada em vigor do Acordo "Tudo Excepto Armas". Tal decisão irá impor sérios limites à promessa de uma iniciativa destinada a proporcionar aos países em desenvolvimento acesso com isenção de direitos e sem restrições quantitativas aos mercados de açúcar da UE. Insto o Conselho a honrar o seu compromisso em relação à iniciativa "Tudo Excepto Armas" não implementando o adiamento nem quaisquer mecanismos de salvaguarda.

Temos de olhar para o futuro e de assegurar aos países ACP o apoio financeiro de que necessitam para a sua reestruturação. A compensação oferecida aos agricultores europeus ascende a 7,5 mil milhões de euros, ao passo que os fundos propostos até à data para os países ACP ascendem apenas a 40 milhões de euros. Hoje, o Parlamento considerou que as necessidades dos países ACP, que, segundo estimativas da Comissão, são da ordem dos 200 milhões de euros, devem ser satisfeitas com fundos suplementares. Espero que se dê ouvidos a esta sugestão.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo a decisão tomada pelo Parlamento, hoje, de apoiar a reforma muito necessária do regime de açúcar da UE. Esta reforma irá aumentar a competitividade do sector açucareiro da UE eliminando os apoios artificiais à produção, que têm incentivado o excesso de produção e o dumping de açúcar europeu subsidiado nos mercados mundiais, a preços por vezes inferiores ao custo de produção.

Foi com essa finalidade que votei a favor de se acabar com os subsídios às exportações da UE, que provocam distorções no comércio, o mais tardar até 2013. Estes subsídios fazem baixar o nível dos preços nos mercados mundiais, afectam adversamente a capacidade dos países em desenvolvimento para praticarem o comércio e são contrários aos objectivos da política de desenvolvimento da própria União. Votei também com vista a assegurar que a UE honre os seus compromissos para com alguns dos países mais pobres do mundo, permitindo o acesso com isenção de direitos e sem restrições quantitativas do seu açúcar aos nossos mercados a partir de 2009 no âmbito da iniciativa "Tudo Excepto Armas". Como incentivo para os países em causa desenvolverem as suas indústrias nascentes, não deve haver mais adiamentos nem restrições.

Lamento que não se tenha chegado a acordo sobre a concessão de mais fundos destinados a ajudar os 18 países ACP que assinaram o Protocolo do Açúcar, dado o pacote financeiro generoso previsto para os produtores da UE como parte desta reforma.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) A filosofia da Comissão é malthusiana. O seu lema é "No future". A sua inspiração vem do niilismo. Destruir. Destruir as minas de carvão, as siderurgias, a indústria têxtil e, sobretudo, a agricultura.

Temos terras aráveis: são colocadas em pousio. Temos leite: impõem-se quotas. Temos vinhas: são arrancadas. Mas tudo isso não era suficiente para nos aniquilar. Então, procedeu-se à revisão da política agrícola comum. Inventou-se a dissociação – que, por outras palavras, significa ser pago para não produzir nada –, pois é essa a filosofia da Comissão: não criar. A Comissão tem apenas um ideal: um vasto lar continental para reformados, alimentado por despedimentos em massa.

A revisão da organização comum de mercado no sector do açúcar é um exemplo perfeito desta ideologia. Temos refinarias de açúcar: a Comissão vai pagar-lhes para não produzirem. Por cada tonelada não produzida, ser-lhes-ão pagos 400, 500 ou 600 euros. Durante 4 anos. Depois disso, já não haverá produtores, apenas consumidores que já não terão meios para consumir, pelo que só restará eliminá-los. Viva a morte! Este era o grito de concentração dos Brâmanes.

  Terence Wynn (PSE), por escrito. - (EN) Saudamos sinceramente a reforma do regime do açúcar, mas não irei votar a favor de muitas partes deste relatório preparado para o Parlamento pela sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O regime do açúcar já estava a necessitar de uma reforma há pelo menos 15 anos, quando o Tribunal de Contas realizou um amplo estudo sobre o mesmo (Relatório Especial nº 4/91) e concluiu que o sistema enfermava de um excesso de oferta e de modelos de produção ineficientes, além de não ser neutro em termos orçamentais.

Não posso aceitar o pedido no sentido de se "introduzirem modificações". Necessitamos de uma reforma radical, e não apenas de modificações.

Não posso votar a favor de reduções menores de preços, uma compensação maior e reduções das quotas inferiores às propostas pela Comissão.

Não votarei a favor de os Fundos Estruturais e os instrumentos da política de coesão serem utilizados para proteger os agricultores do sector do açúcar contra o impacto da reforma. Os agricultores da UE já beneficiam de grandes ajudas através dos fundos da PAC.

Concordo que temos de controlar as importações provenientes dos países menos avançados (PMA) e de nos precaver contra o comércio triangular, mas trata-se de quantidades minúsculas: 125 000 toneladas provenientes dos PMA. A produção de açúcar da UE é da ordem dos 17,4 milhões de toneladas. Por que razão estamos a dar aqui tanto destaque às importações provenientes dos PMA? Não são estas importações que vão causar desequilíbrios no mercado.

- Relatório Fruteau (A6-0392/2005)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) A reforma do regime do açúcar da UE exigirá uma grande reestruturação por parte dos produtores e agricultores da UE, bem como dos países que assinaram o Protocolo do Açúcar, cujos modos de vida giram em torno do comércio com a UE há mais de 40 anos.

Embora se prevejam compensações e regimes de apoio para os agricultores da UE como parte de um pacote financeiro generoso, lamento que não se tenha chegado a acordo sobre fundos suplementares para ajudar os produtores dos 18 países ACP que assinaram o Protocolo do Açúcar. Penso que a UE tem o dever de assegurar a estes países fundos suficientes para assistência à reestruturação no âmbito das perspectivas financeiras, para além dos 40 milhões de euros autorizados até à data para 2006.

Por conseguinte, votei a favor de uma alteração destinada a consagrar a assistência da UE aos países ACP no âmbito da proposta relativa ao regime de apoio directo. Penso que as propostas da Comissão relativas às novas perspectivas financeiras, que prevêem um montante de 190 milhões de euros por ano para ajudar os produtores ACP a adaptarem-se à reforma do regime do açúcar, constituem a base de um regime de ajustamento mais aceitável para os países ACP que são nossos parceiros comerciais.

  Neil Parish (PPE-DE), por escrito. - (EN) A delegação de conservadores britânicos votou contra este relatório porque as suas recomendações principais não servem os interesses dos produtores de açúcar eficientes do Reino Unido, para além de, a nosso ver, não promoverem a redução da produção de açúcar na UE que é necessária para evitar reduções lineares das quotas no futuro. É injusto que os nossos agricultores, que produzem em média mais de 300 toneladas por ano, sejam punidos pela sua eficiência recebendo apenas uma compensação de 50%. Esta percentagem é bastante inferior à que fora proposta pela Comissão e pelo Conselho. Além disso, a ideia de os Estados-Membros poderem reter um montante não especificado dos seus subsídios ligados à produção é totalmente contrária à recente reforma da PAC e permitirá que os produtores menos eficientes mantenham a produção global a um nível insustentável. No entanto, apoiamos a orientação do relatório no que se refere a aumentar o prémio das culturas energéticas e a superfície máxima garantida para esta produção, com vista a incentivar a promoção dos biocombustíveis.

- Relatório Fruteau (A6-0393/2005)

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, sempre concordei que era necessário rever o regime do açúcar da política agrícola comum, mas oponho-me à destruição total da indústria do açúcar no meu país e noutros Estados-Membros da UE. A Irlanda encontra-se perante a perspectiva de ter de encerrar a sua única unidade de transformação.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, o consumo mundial de açúcar em 2004-2005 foi de 144,8 milhões de toneladas, enquanto a produção não ultrapassou os 149 milhões de toneladas. É de esperar um aumento exponencial à medida que a China, a Índia e muitas outras economias em rápido desenvolvimento forem aumentando o consumo de açúcar dos actuais 10 kg per capita, por ano, para a média europeia de 35 kg per capita, por ano. Temos de conservar a nossa capacidade de produção e de transformação, a fim de podermos enfrentar estes desafios no futuro.

Dado que perdi a votação sobre a organização comum do mercado, apoiei, logicamente, os outros dois relatórios - sobre os regimes de apoio directo e o regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - a fim de garantir a melhor solução possível para os produtores da Irlanda, da UE e dos países ACP. Em termos globais, a posição do Parlamento representa um melhoramento em relação às propostas da Comissão e do Conselho, mas não vai suficientemente longe.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Reconheço a necessidade de reformar o sector europeu do açúcar. No entanto, para que seja justa e eficaz, a reforma deverá assegurar um equilíbrio entre:

os compromissos comerciais internacionais assumidos;

os objectivos propostos para o aumento da competitividade da fileira;

a estabilidade do mercado comunitário;

a viabilidade e a sustentabilidade do sector, em particular no que concerne à garantia dos rendimentos dos produtores europeus; e

o regime comercial preferencial concedido pela União Europeia aos países ACP e aos países menos avançados, designadamente através dos incentivos às exportações de açúcar para a UE, no âmbito da iniciativa “Tudo Menos Armas”.

Para o efeito, as grandes linhas de orientação para a reforma, propostas no Relatório em apreço, assim como as alterações apresentadas, nesse sentido, para a melhoria das propostas de reforma da Comissão Europeia, quanto:

a uma baixa mais moderada dos preços;

ao estabelecimento de uma regulação das trocas comerciais;

à implementação de medidas destinadas a atenuar o impacto económico da reforma; e

ao apoio ao desenvolvimento de produtos alternativos para o escoamento da produção açucareira, parecem-me apropriadas e merecem o meu acordo.

Por isso, votei favoravelmente este Relatório.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. - (EN) Diz-se que é melhor dar uma cana de pesca do que um peixe.

É evidente que, se vamos cessar insensivelmente a produção de açúcar na Irlanda e na UE, podemos e devemos compensar adequadamente os agricultores e os produtores... quanto mais não seja para tranquilizar a nossa consciência.

Mas será que estamos loucos? Por que razão havemos de cessar a produção quando necessitamos desesperadamente de alternativas para os combustíveis fósseis? Por que razão havemos de pagar para ter campos vazios e equipamento a enferrujar quando necessitamos mais do que nunca de produzir açúcar? O açúcar não serve apenas para fazer doces.

Por um lado, estamos a chamar a atenção para o desaparecimento do petróleo e a promover alternativas. Por outro lado, estamos a tratar de fazer desaparecer o açúcar, que é uma das alternativas viáveis. Parece que uma mão não sabe o que a outra está a fazer. Como havemos nós de conseguir seja o que for?

E, enquanto estamos a planear o nosso próprio pacote de medidas de compensação, convém não esquecer países como as Maurícias, que estão a ser devastados pela nossa reforma do sector do açúcar.

- Relatórios Fruteau (A6-0391/2005), (A6-0392/2005) e (A6-0393/2005)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. É consensual que a reforma do sector do açúcar é necessária para tornar este importante sector mais sustentável de acordo com a última reforma da PAC e coerente face às obrigações internacionais da UE.

No entanto, e apesar destes nobres objectivos, a reforma, tal como é proposta pela Comissão, levanta sérios problemas aos agricultores europeus, nomeadamente a redução excessiva do preço do açúcar.

Apoio, assim, os relatórios do Sr. Fruteau e o resultado do trabalho dos vários grupos políticos na Comissão da Agricultura, que considero dar uma mensagem muito clara à Comissão e ao Conselho.

Para além da limitação da baixa dos preços a 30% na OCM do sector do açúcar, realço, e a nível do regime de apoio aos agricultores, a emenda 3, ou seja, a possibilidade dos Estados-Membros continuarem a poder beneficiar de um certo montante de subvenções ligadas à produção, evitando assim a rápida extinção do sector açucareiro nas regiões europeias mais vulneráveis a esta reforma.

Realço ainda a salvaguarda da possibilidade do Fundo de Reestruturação apoiar quem renuncie apenas a uma parte da quota (emenda 7), permitindo assim ajudar algumas indústrias na sua reconversão.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoiamos uma reforma radical do sector do açúcar na União Europeia. É absurdo sustentar um mercado não competitivo através de um vasto proteccionismo e consideráveis auxílios financeiros.

O Parlamento Europeu está a tentar travar as propostas de reforma da Comissão. O Parlamento Europeu quer que a reforma seja efectuada num período mais longo, que as reduções de preços sejam limitadas, que os auxílios à reestruturação sejam aumentados e que à produção em zonas com “condições climáticas estruturais” sejam atribuídas formas específicas de auxílio. Em consequência, serão adiados os necessários ajustamentos estruturais. As propostas de reforma da Comissão revelam, sobretudo, uma visão mais ampla. Consequentemente, optámos por votar contra as propostas do Parlamento Europeu.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE), por escrito. (ES) Passo a explicar o meu voto contra as alterações 73, 18/rev. e 18 aos relatórios Fruteau sobre a OCM do açúcar, as disposições comuns aplicáveis no âmbito da PAC, e a reestruturação da indústria açucareira na CE, respectivamente.

Acompanhei este dossiê com a máxima atenção, devido às repercussões sociais e económicas que uma reforma deficiente pode trazer a numerosas regiões europeias, muitas delas espanholas. Recordo perfeitamente os argumentos esgrimidos tanto pela Comissária como pelo Presidente da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em defesa da possibilidade de o Conselho adoptar um acordo político antes da conclusão do processo parlamentar. A Conferência de Hong Kong não esperaria por nós, nem a época da sementeira. O presidente Daul explicou-o através de uma carta endereçada à Senhora Comissária Fisher-Boel.

Os argumentos eram de peso, e assim o entendemos. Não posso, por conseguinte, em relação a este dossiê, votar hoje a favor desta crítica totalmente injustificada dirigida ao Conselho. Por todas as razões aduzidas, e porque o acordo alcançado é o mais próximo possível da posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, votei contra estas três alterações.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A reforma do açúcar é necessária para tornar este sector mais sustentável, no seguimento da última reforma da PAC. No entanto, esta reforma pode levantar sérios problemas aos agricultores europeus, nomeadamente pela redução excessiva do preço do açúcar.

O facto de a proposta da Comissão ter sido elaborada mais na óptica dos interesses dos países grandes produtores excedentários do que na dos pequenos que nem têm produção beterrabeira a abastecer o seu consumo, como é o caso de Portugal, só nos leva a relembrar que não são países como Portugal que desvirtuam o mercado internacional.

Gostaria assim, de recordar a possibilidade, proposta neste relatório, de os Estados-Membros continuarem a poder beneficiar de um certo montante de subvenções ligadas à produção, evitando a rápida extinção do sector açucareiro nas regiões mais vulneráveis a esta reforma.

Parecem-me pois, ter sido salvaguardados a possibilidade do fundo de reestruturação, bem como o apoio a quem renuncie apenas a uma parte da quota, para que algumas indústrias, como a portuguesa, possam ser reorientadas da fileira agrícola para sustentar a vertente da transformação.

Votei assim, favoravelmente, os relatórios do colega Fruteau.

- Resolução sobre a Chechénia (RC-B6-0028/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução. Condeno veementemente as violações dos direitos humanos de cidadãos inocentes que continuam a ser cometidas em grande escala na Chechénia. Os aspectos relacionados com a democracia, os direitos humanos e a governação devem fazer parte integrante da política de cooperação da UE relativa à Rússia. Uma Rússia caracterizada pela democracia, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos é uma Rússia mais atraente em termos de investimento estrangeiro. É, também, um vizinho mais estável e mais previsível.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A Chechénia foi conquistada pela Rússia Imperial no século XIX. O seu povo foi intermitentemente deportado por Estaline e, mais recentemente, durante o governo de Yeltsin e Putin, bombardeado e assassinado. Após a primeira guerra, nos anos noventa, o encarregado das negociações de paz, Alexander Lebed, concordou, em nome da Rússia, com a possibilidade de, após um período de transição, a Chechénia poder optar, democraticamente, pela independência, coisa que nunca se concretizou. Desse modo, já não podemos esperar que os Chechenos considerem o seu país como parte integrante da Rússia. Não há país que esteja disposto a submeter-se àqueles que os têm oprimido e assassinado da maneira mais brutal, pelo que a resistência jamais terá fim, como também não terá fim, temo eu, a sua repressão por uma superpotência militar.

Esta resolução é relativamente suave a respeito da intimidação e da fraude que marcaram as eleições que agora tiveram lugar, com a intenção de conjurar o apoio da maioria às marionetas de Moscovo. Além disso, o texto põe, uma vez mais, a ênfase sobre a integridade territorial da Rússia, muito embora há mais de meio século que a conservação desta região como parte da Rússia não tem qualquer outro fundamento senão a violência. Tendo em conta a presente situação desesperada, esta resolução, que justificadamente chama a atenção para muitas violações, é preferível ao silêncio interminável perante os crimes do nosso principal fornecedor de energia, motivo por que votei a favor dela.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Apoiei com prazer esta resolução e o trabalho de Bart Staes, meu colega no grupo político, que sei que tem estado a trabalhar em estreita colaboração com a comunidade chechena. A situação na Chechénia pode melhorar com a ajuda da UE, e esta proposta contém ideias que temos de garantir que sejam levadas por diante.

- Relatório Duff/Voggenhuber (A6-0414/2005)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, no relatório Duff/Voggenhuber, o próprio Parlamento Europeu limpa o chão com a democracia, dá expressão à sua crença de que os referendos nos Países Baixos e em França são uma irrelevância e que a Constituição tem de entrar em vigor em 2009, seja por que processo for e aconteça o que acontecer.

Essa é, realmente, uma atitude pior ainda do que a da Comissão Europeia, que faz de conta que o assunto lhe não diz respeito. O que é igualmente mau. Neste Parlamento, estamos em muito má companhia, uma vez que a UE está sob a Presidência da Áustria, cujo chanceler, Wolfgang Schüssel, é realmente descarado a ponto de pedir a realização de novos referendos em França e nos Países Baixos, sendo a ideia que o povo não pode deixar de continuar a votar até votar como os eurocratas querem que vote. Talvez em si mesmo isto não seja assim tão mau, dado que existem países em que o povo não tem qualquer voto – o meu próprio, por exemplo, onde se não realiza qualquer votação a respeito de coisas como a Constituição europeia, por exemplo, e onde essa coisa absurda tem de ser rechaçada à força pelos parlamentos, sem consultas democráticas.

Em todo o caso, todas as instituições europeias se encontram manifestamente unidas no seu desprezo pelas democracias nacionais e pela vontade democrática do público. Isso não é maneira de fazer o que quer que seja para mudar a grande repugnância que o nosso povo sente pela Europa.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, depois de ter ouvido o debate de ontem sobre este assunto, decidi que tinha de dizer alguma coisa sobre a concepção bizarra de democracia de alguns deputados desta Assembleia e de algumas pessoas na Comissão.

Foi dito que, nos referendos realizados até à data, houve mais pessoas que votaram "sim" do que "não" em todos os países, pelo que devíamos ir para a frente com esta magnífica Constituição.

Tal como me disse um grupo de eleitores muito sensatos do meu círculo eleitoral de Northampton e Daventry durante as eleições realizadas no Reino Unido no ano passado, em Inglaterra, o meu partido - o Partido Conservador - teve mais votos do que o Partido Trabalhista ou os Liberais Democratas. Por conseguinte, de acordo com esta visão eurocrata maravilhosa de democracia, devíamos ser nós, talvez, a estar no poder.

A democracia tem a ver com seguir os desejos democráticos dos cidadãos e garantir que os indivíduos tenham o poder de escolher o rumo que, a seu ver, a administração local, o Parlamento ou a Europa devem tomar. Não tem a ver com retirar poder aos cidadãos, ignorando as suas opiniões e dando-o a uma classe política que julga saber mais do que os outros. Foi por esta razão que votei contra este relatório.

  Gérard Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, durante as discussões sobre o relatório Duff-Voggenhuber, alguns deputados fizeram comentários assaz divertidos, comparando os colegas que não concordavam com eles a avestruzes. Fizeram-no, aliás, com humor e felicito-os por esse facto, pois, sobre o mesmo assunto no ano passado, fizeram-no com violência: o que só vem provar que fizemos bem em querer alterar o Regimento.

Gostaria de vir em defesa desta tão denegrida ave, pois nenhum naturalista viu alguma vez a avestruz enterrar a cabeça na areia. Pelo contrário, é sabido que, à aproximação de um leão, a avestruz sacrifica-se para proteger a sua ninhada, afastando-se um pouco e deixando-se devorar pelo felino. Portanto, a avestruz está ali para se sacrificar pelas gerações futuras: é um símbolo de coragem e dedicação! Assim sendo, para qualquer cientista ou naturalista, ser apelidado de avestruz não é um insulto, mas uma honra!

  Camiel Eurlings (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração sobre o modo como votei sobre o relatório Voggenhuber/Duff. Trata-se de um bom relatório, cuja essência é que a Europa tem de progredir, coisa que é importante, porque nem os que votaram “não” nos referendos estavam satisfeitos com a actual situação na UE. O relatório argumenta que o apoio popular é fundamental e que existe uma variedade de opções, coisa que também é importante, uma vez que os referendos são um facto, com votos negativos em França e nos Países Baixos, e votos a favor em Espanha e no Luxemburgo.

Regozijo-me com o facto de o actual texto integrar a alteração 18, que declara explicitamente que cumpre ir ao encontro das objecções dos cidadãos de países como a França e os Países Baixos. Isso é mais do evidente, e é isso o que faz com que este seja um bom relatório, cuja essência é que temos de progredir, que temos de ser suficientemente audazes para sairmos deste impasse, mas que temos de o fazer mediante as várias opções que se nos abrem, entrando agora no período de reflexão, tendo em conta o público, incluindo o dos países em que as coisas correram mal, parece-me uma abordagem saudável, motivo por que, na qualidade de delegação do CDA, apoiamos entusiasticamente esta trajectória.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, meio ano passado sobre o “não” francês e neerlandês, vemos o Parlamento Europeu a mandar para o cesto dos papéis a vontade democraticamente expressa da maioria. Aparentemente, aconteça o que acontecer, a Constituição tem absolutamente de entrar em vigor no decurso de 2009. É irónico que uma das razões apresentadas no relatório para a necessidade de uma Constituição europeia seja que, nos termos do actual Tratado de Nice, após a adesão da Bulgária e da Roménia não será possível um novo alargamento.

É do conhecimento geral que a oposição a um novo alargamento e, sobretudo, à adesão da Turquia, foi uma das razões mais importantes da rejeição da Constituição. O dia de hoje vê o Parlamento comprovar, uma vez mais, quão longe está, realmente, dos seus cidadãos, que, mesmo assim, afirma representar.

  James Hugh Allister, Adam Jerzy Bielan, Jens-Peter Bonde, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki, Hélène Goudin, Daniel Hannan, Michał Tomasz Kamiński, Nils Lundgren, Ashley Mote, Carl Schlyter, Esko Seppänen, Kathy Sinnott and Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. - (EN) Deixem que as pessoas decidam.

Os Tratados só podem ser alterados por unanimidade. A Constituição proposta foi rejeitada por 55% dos eleitores, em França, e 62% nos Países Baixos. Há que respeitar o seu veredicto. Por conseguinte, a Constituição proposta morreu, efectivamente, de acordo com as normas adoptadas por unanimidade entre os Estados-Membros da UE.

A próxima reunião do Conselho Europeu deve, portanto, declarar caduco o projecto de texto, reflectir sobre os votos negativos, reler as perguntas contidas na Declaração de Laeken e voltar aos primeiros princípios.

A condição sine qua non consiste em decidir se os Tratados devem, obrigatoriamente, ser aprovados pelos cidadãos. Acreditamos que os Tratados devem ser adoptados por referendo em todos os Estados-Membros onde a lei permita realizá-los. Os referendos devem, se possível, ser realizados no mesmo dia.

Deve pedir-se aos apoiantes e aos adversários da Constituição que apresentem, para debate, um texto conjunto sobre os nossos futuros possíveis. Esse texto poderá incluir alterações relativas à transparência e aos procedimentos democráticos sobre as quais o grupo de trabalho esteja de acordo. Deve, sem dúvida, incluir propostas diferentes sobre as listas de competências, em caso de divergência entre os membros.

Após um ano de debate, devem ser apresentadas aos eleitorados nacionais duas alternativas: por um lado, uma constituição renovada; por outro lado, um acordo de cooperação entre as democracias europeias.

Os trabalhos da nova Convenção, eleita por sufrágio directo, devem ser públicos e decorrer no âmbito de grupos de trabalho e de reuniões plenárias durante um ano. Cada capítulo dos Tratados existentes deve ser entregue a um grupo de trabalho especial, a fim de permitir uma simplificação drástica dos textos complicados que existem actualmente.

Por último, o plenário da Convenção poderá adoptar duas propostas diferentes, um projecto de Constituição e um projecto de acordo de cooperação, perguntando em seguida aos eleitores qual preferem.

Depois de termos obtido o veredicto dos cidadãos, os Estados-Membros poderão reunir-se numa conferência intergovernamental formal e tomar as decisões necessárias a serem adoptadas formalmente, consoante aquilo que exigirem as constituições nacionais. Se um ou dois Estados-Membros rejeitarem os projectos de texto, terá de se encontrar uma solução unânime respeitando as normas acordadas relativamente à alteração dos Tratados.

Nós, a minoria na Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e no intergrupo SOS Democracia do Parlamento Europeu, esperamos e acreditamos que os cidadãos da maioria dos Estados considerem não haver necessidade de uma Constituição para além das respectivas constituições nacionais. Esperamos que os apoiantes da Constituição demonstrem o mesmo respeito pela democracia.

A nossa alternativa pode basear-se em sete amplas propostas:

1) Um acordo de cooperação em vez de uma Constituição

A Constituição morreu. Em vez de uma constituição complicada e do Tratado de Nice, com precedência em relação às constituições nacionais, queremos um acordo de cooperação com um máximo de 50 artigos. Os países que não quiserem aderir ao acordo de cooperação poderão escolher em vez disso um acordo comercial.

O Conselho Europeu deve criar um grupo de trabalho constituído por igual número de apoiantes e adversários da Constituição, encarregado de apresentar uma proposta de normas suficientemente flexíveis para unirem a Europa em vez de a dividirem, como tem acontecido com a Constituição.

2) Abertura e transparência

A abertura e o pleno acesso a documentos será a norma principal. Todas as excepções serão aprovadas por 75% dos votos. O Provedor de Justiça, o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu devem poder controlar todas as despesas.

3) Eleições por sufrágio directo

Os decisores prestarão contas directamente através das urnas àqueles que têm de respeitar as suas decisões em cada país.

4)Uma maioria de 75% no Conselho com direito de veto

As leis devem ser adoptadas por unanimidade ou por uma maioria de 75% entre os Estados-Membros e por maioria simples no Parlamento Europeu. Deve haver direito de veto quando um parlamento nacional votar contra uma proposta de lei da UE e exigir que o Primeiro-Ministro submeta o caso à apreciação da cimeira seguinte.

5)Subsidiariedade da base para o topo

O princípio da subsidiariedade deve ser controlado pelos parlamentos nacionais. As 100 000 páginas de legislação que existem actualmente devem ser revistas com um olhar crítico, e a maioria das leis devem ser eliminadas ou novamente remetidas para os Estados-Membros.

6) Maior flexibilidade e condições mínimas

As leis devem ser aprovadas como um conjunto de normas mínimas de modo a permitir maior flexibilidade aos Estados-Membros e permitir que estes assegurem um nível mais elevado de protecção da segurança, saúde, ambiente, condições de trabalho, condições sociais e defesa do consumidor. Devemos preferir o reconhecimento mútuo em detrimento da harmonização total.

7) Cooperação reforçada em vez de união obrigatória

A política externa e de segurança, a cooperação europeia e a cooperação jurídica não devem ser componentes obrigatórias da cooperação, podendo ser transferidas para a esfera de uma cooperação reforçada se um país o desejar. A defesa deve ficar completamente fora da alçada da União.

  Pervenche Berès (PSE), por escrito. – (FR) Com este relatório sobre o período de reflexão, o Parlamento tinha uma oportunidade única de fazer uma coisa útil: poderia ter sido a primeira Instituição europeia a lançar uma reflexão sobre opções realistas para resolver a situação criada pelo duplo "não" da França e dos Países Baixos, em torno de dois aspectos: um texto constitucional recentrado nas partes I e II e uma revisão da parte III consagrada às políticas. Era essa a vontade dos co-relatores do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, cujos incessantes esforços saúdo e com quem co-assinei alterações a favor de um "núcleo constitucional".

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeitaram esta linha política pragmática e útil, reafirmando o seu apego ao texto actual da Constituição. Está aqui subjacente a ideia de que ainda é possível fazer os Franceses e os Neerlandeses votarem de novo sobre o mesmo texto. Esta negação do voto popular é estéril, quaisquer que tenham sido as posições dos vários partidos: por isso me regozijo com o facto de os Socialistas franceses, com algumas excepções apenas, se terem abstido. No final, a única mensagem útil a retirar deste texto é que o período de reflexão deverá ser prosseguido até Junho de 2007.

  Kathalijne Maria Buitenweg e Joost Lagendijk (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A pausa para reflexão sobre a Constituição Europeia tem-se caracterizado, até agora, mais pelo silêncio do que pelo debate. Embora o Parlamento, através desta resolução, esteja a fazer uma tentativa credível de relançar o debate, a resolução também expressa a esperança de que um dos resultados deste período de reflexão seja a retenção do actual texto da Constituição, algo que considero ilusório e indesejável, pelo facto de não tomar em consideração a rejeição da Constituição pelos eleitorados francês e neerlandês. É lamentável que, relativamente a este ponto, o Parlamento tenha ignorado a advertência dos seus relatores, senhores deputados Duff e Vogenhuber, motivo por que me abstive de participar na votação final da resolução.

A pausa para reflexão deve ser utilizada para preparar acordos sobre um procedimento que seja o mais democrático possível para uma nova revisão dos Tratados. Ao dizer “não” à Constituição, os Franceses e os Neerlandeses não estavam, certamente, a dizer “sim” à Europa tal como se encontra hoje.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre a avaliação do debate sobre a União Europeia. Consideramos o relatório globalmente positivo, mas queremos salientar que não compete às instituições europeias convencer as pessoas de quais são as alterações necessárias e construtivas. A formação de opinião e o debate político têm de ter por base o empenhamento individual e devem ser inspirados por aqueles que desempenham um papel na sociedade democrática, pelos partidos políticos e por outras associações voluntárias.

  Dorette Corbey (PSE), por escrito. – (NL) O relatório Duff/Voggenhuber julga mal as realidades políticas, quer da França, quer dos Países Baixos. Exigir, como faz, a garantia de que a Constituição entrará em vigor em 2009 constitui um insulto, não só aos votantes neerlandeses, mas também ao princípio de direito no interior da UE. Outras passagens (n.ºs 1, 5, 7 e 31) também não conseguem fazer justiça ao inequívoco voto negativo dos Países Baixos. Esse o motivo por que considero impossível votar a favor do relatório.

Além disso, penso que os Países Baixos têm de deixar ficar bem claro aquilo que pretendem – se pretendem renegociar a Constituição, continuar com base no Tratado de Nice, ou reiniciar todo o processo. Se os Países Baixos optarem pela renegociação, terão de declarar claramente o que desejam. Uma mensagem inequívoca dirigida por este Parlamento aos Países Baixos teria sido extremamente útil, tendo em conta o facto de o debate ter sido cancelado nos Países Baixos.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. O relatório em apreço merece o meu apoio, pelo que o votei favoravelmente. A Constituição Europeia não "morreu"! A vitória do "não" nos referendos sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa realizados em França e nos Países Baixos não ditou a sua "morte", mas tão somente a suspensão da sua ratificação então em curso.

Não obstante, face ao resultado negativo dos referendos francês e neerlandês, não parece ser possível continuar a tentar ratificar o texto actual sem o alterar. No entanto está fora de causa abandonar totalmente o projecto de Constituição. Um acordo constitucional, tal como o assinalam os relatores, é indispensável para a União Europeia (re)ganhar a confiança dos cidadãos europeus, manter a dinâmica da integração europeia e afirmar um papel credível na cena internacional.

Nesse sentido, o "período de reflexão" deverá servir para relançar o projecto de Constituição com base num amplo debate público sobre o futuro da Europa, envolvendo os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais e os parlamentos nacionais e regionais. Este debate deverá procurar clarificar, aprofundar e aperfeiçoar a Constituição Europeia, examinar as críticas que lhe foram dirigidas e encontrar soluções para a saída da crise constitucional, bem como responder aos anseios dos cidadãos europeus.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório que consideramos uma pressão inaceitável sobre os Estados-Membros e as suas instituições democráticas, depois dos povos da França e da Holanda terem rejeitado a dita Constituição europeia.

É que, embora o Parlamento Europeu reconheça que a ratificação da Constituição depara agora com "dificuldades que podem revelar-se insuperáveis", a menos que possam ser tomadas medidas que respondam às preocupações expressas em França, nos Países Baixos e noutros Estados-Membros, a maioria insiste em transformar o actual período de reflexão no relançamento do projecto constitucional, com base num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia.

O que a maioria do PE pretende é uma grande campanha de propaganda para pressionar os povos a aceitarem a dita Constituição europeia.

Embora concordemos que o Tratado de Nice não constitui uma base com perspectivas de futuro - por isso votámos contra - opomo-nos a que se tente prosseguir um caminho de aprofundamento do neoliberalismo, federalismo e militarismo.

Queremos uma Europa onde haja maior cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, maior coesão económica e social, mais solidariedade e que esteja verdadeiramente empenhada na paz e no progresso social.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) O fracasso do Tratado Constitucional é menos um problema de texto que de contexto. No exterior, a Europa é vista como a entidade política, a nível mundial, com o mais elevado nível de liberdades públicas, direitos sociais e preservação do ambiente.

No interior, porém, as nossas populações têm dúvidas sobre um projecto de integração para o qual os Estados recusam fornecer os recursos. O relatório do Parlamento não dá resposta às dúvidas, aos receios e aos egoísmos nacionais. Em vez de atacar os problemas – a ausência de crescimento, o desemprego, as tensões no campo e nas cidades –, a Comissão e o Parlamento advogam o diálogo e os fóruns, em suma, a "conversa fiada".

Diálogo, sim, mas sobre o quê? Sobre questões para as quais a classe política não é capaz de encontrar respostas? A União carece não só de uma visão de futuro concreta, mas sobretudo de verdadeiros estadistas. Não obstante, votei a favor deste relatório, mas unicamente para não ficar do lado dos opositores a uma Europa mais integrada e mais solidária.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) O debate sobre os grandes temas europeus que tem vindo a decorrer nos últimos meses tem-se caracterizado mais pela emoção do que pela reflexão. Quer se trate da Constituição, da directiva relativa aos serviços ou do sistema REACH, para referir apenas alguns exemplos, o desafio que temos perante nós consiste em simplificar a linguagem que utilizamos e a forma como comunicamos, a fim de não deixarmos o terreno livre para os chamados populistas. Não há praticamente nenhuma outra instituição que tenha mais estruturas e mais meios de apoio à comunicação, e, todavia, praticamente nenhuma outra instituição utiliza uma linguagem cuja complexidade dá azo a tantos equívocos deliberados ou involuntários. Acontece com demasiada frequência as duas coisas que ficam pelo caminho em qualquer debate sobre a Europa serem uma referência comum a tudo o que já se fez e uma explicação do que é novo neste contexto. No que se refere ao futuro da Europa existem, fundamentalmente, duas grandes escolas de pensamento. Uma das coisas que a Constituição fez foi mostrar como é que aqueles que querem uma maior integração europeia e aqueles que querem menos integração europeia se hão-de juntar para fazer parar a Europa - não devido às suas ideias mas sim devido à forma como votaram. Se conseguirmos tornar estas contradições mais claras e mais compreensíveis para os cidadãos, o resultado será um debate novo e genuíno sobre a Europa. O relatório Duff aponta na direcção certa; agora falta apenas agir.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A maioria do PE - incluindo PS/PSD -, aprovou um relatório que, como popularmente se diz: "faz a festa, lança os foguetes e apanha as canas".

Sob a máscara de um "período de reflexão", afirma ser necessário realizar um debate, mas para o qual - não vá o diabo tecê-las -, define já a sua conclusão: "relançar o projecto constitucional"; "evitar outro revês"; "aprofundar" o "consenso em torno da constituição" europeia; "publicidade", com "financiamento adequado", para "tranquilizar e convencer a opinião pública"; "assegurar que venha a entrar em vigor", "durante 2009".

Para além de não ter competência na matéria, o PE procura mistificar que a dita "constituição europeia" não foi já rejeitada, o que é falso. Esta foi rejeitada pelos povos francês e holandês, logo deixou de ter qualquer valor, aliás como estipulado nos Tratados.

Não por acaso, o grande patronato na Europa (UNICE), no caderno de encargos que apresentou à Presidência austríaca, afirma: "há a necessidade urgente de encontrar uma saída para a crise institucional da UE". E critica: a "pausa para reflexão..., parece ser mais pausa que reflexão".

O grande patronato na Europa e as forças políticas que executam as suas orientações, desrespeitando, uma vez mais, a vontade expressa pelos povos, procuram retomar a iniciativa.

  Ewa Hedkvist Petersen (PSE), por escrito. (SV) Votei a favor do nº 27, mas não simpatizo com a segunda parte da frase. A opinião pública não precisa de ser tranquilizada. As pessoas podem pensar por si próprias e formar uma opinião pessoal sobre a Constituição.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito os colegas Duff e Voggenhuber pelo excelente relatório apresentado sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para uma avaliação do debate sobre a União Europeia - e concordo com a proposta de que se utilize o presente período de reflexão para relançar o projecto constitucional com base num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia.

Concordo igualmente com a sugestão de que este novo diálogo democrático, que deve ser visto como uma oportunidade para promover a democracia na Europa, seja conduzido e coordenado em toda a União, estruturado por temas comuns e em fases realistas, segundo um quadro de avaliação acordado e concebido para conduzir a opções políticas decisivas.

Reconheço a importância estratégica das instituições políticas suscitarem uma atitude proactiva dos media, em particular a televisão, a imprensa e as rádios locais, mobilizando-os para a publicidade e intensificação do debate.

Concordo ainda que as conclusões do período de reflexão sejam redigidas, o mais tardar, no segundo semestre de 2007, e que, nessa altura, se decida claramente de que modo se deve avançar com a Constituição Europeia, e que, em qualquer circunstância, se envidem todos os esforços para assegurar que a Constituição Europeia entre em vigor durante o ano de 2009.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo este relatório que, depois do "não" francês à Constituição, esclarece onde nos encontramos em termos de futuras reformas constitucionais da UE.

Os relatores têm razão em dizer que a União tem várias opções, designadamente, abandonar por completo o projecto constitucional, continuar a tentar ratificar o texto actual sem alterações, procurar esclarecer ou ampliar o texto actual, reestruturar ou modificar o texto ou reformulá-lo por completo.

Não se deve decidir nada em relação a estas opções enquanto não terminar o período de reflexão, o que acontecerá no segundo semestre de 2007.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A Constituição, que os votantes dos Países Baixos e de França rejeitaram por esmagadora maioria, era um documento ambíguo. A maioria do eleitorado é absolutamente a favor da abertura ao público das reuniões do Conselho, de um teste subsidiário para os parlamentos nacionais, ou da hesitante promoção de uma iniciativa do povo no artigo 47º. Há muito tempo já que estas iniciativas podiam ter sido implementadas, inclusive, sem Constituição. Muito mais polémicas eram as opções das políticas económica e militar que este texto iria estabelecer de pedra e cal – como, por exemplo, a da livre concorrência sem distorções – como um dos principais objectivos da UE, a progressiva liberalização dos serviços ou a constante actualização dos sistemas de armamento dos Estados-Membros. Uma prática que os dois relatores pretendem manter é a prática de vendas condicionadas, que envolve o sequestro de pontos positivos por pontos negativos, e cuja aprovação consideram ser apenas uma questão de tempo. Eles pretendem mesmo pôr termo à admissão de novos Estados-Membros até que a Constituição tenha sido aprovada.

O meu partido, o Partido Socialista, é o maior partido dos que nos Países Baixos moveram uma campanha bem sucedida contra este texto da Constituição. Após a rejeição pelos eleitores, apresentámos no parlamento dos Países Baixos propostas a favor de abertura, de um teste subsidiário e da iniciativa do povo, à semelhança do que o senhor deputado Brok recomendou a este Parlamento em nome da Comissão dos Assuntos Externos, a mesma alternativa que eu tinha proposto na alteração 6, cuja rejeição constitui uma oportunidade perdida.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) Senhor Presidente, a escassa atenção dispensada às raízes históricas e religiosas da União, a inserção com uma banal abordagem de "corta e cola" da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado sem que permita a possibilidade de intervir nos seus conteúdos, a falta ou, em todo o caso, a escassa informação que chegou aos cidadãos europeus relativa às decisões tomadas no seio da Convenção e um processo de alargamento que, apesar de representar inquestionavelmente um valor acrescentado e um enriquecimento de toda a Europa, foi apresentado aos cidadãos europeus sem uma campanha mediática eficaz que explicasse as razões subjacentes ao alargamento e às oportunidades que implicava para todos, constituem apenas algumas das razões que determinaram a interrupção do processo de ratificação de um Tratado que deveria ter sido uma parte fundamental de uma União com a qual, ainda hoje, os seus próprios cidadãos têm lamentavelmente dificuldade em se identificar.

Estou convencida de que as melhorias introduzidas no Tratado Constitucional são necessárias e, por isso, esperamos que no final do período de reflexão seja possível iniciar um novo percurso que nos permita clarificar os temas controversos de forma mais efectiva e compreensível.

Pelo aduzido, votaremos a favor desta resolução, esperando que, com a participação de todas as instituições comunitárias e nacionais e dos representantes da sociedade civil e do mundo académico, possamos chegar rapidamente a um novo texto talvez simplificado, mas dotado de uma alma comum, com a qual todos os europeus possam identificar-se.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório representa uma tentativa inadmissível de distorcer a vontade dos povos de França e dos Países Baixos, que solenemente rejeitaram o reaccionário Tratado da Constituição Europeia, e procura reintroduzi-lo à socapa.

O relatório nem sequer se dá ao trabalho de negociar alterações mínimas ao conteúdo da Constituição Europeia, que considera como um dado adquirido. Com o maior desdém pela vontade expressa pelo povo, tenta organizar uma campanha de desinformação a fim de coagir os trabalhadores a aceitarem finalmente a Constituição Europeia, de modo a que esta possa entrar em vigor em 2009.

Por isso, pretende organizar um "diálogo social" arranjado e atribui aos meios de comunicação social um papel ainda mais activo na tentativa de fazer uma lavagem ao cérebro das massas populares a fim de as obrigar, com uma arma apontada à cabeça, a concordarem com a adopção da Constituição Europeia. É por isso que propõe uma boa quantia para se alcançar o objectivo de mudar as mentes das pessoas.

É preciso que eles reconheçam que a Constituição Europeia está morta e que nenhuma campanha para coagir as massas populares poderá ressuscitá-la. É preciso que os povos da UE compreendam que nunca haverá uma boa Constituição Europeia vinda da união imperialista do capital europeu. A única evolução positiva para os trabalhadores e as camadas populares é a política que visa enfraquecer a UE e o enterramento definitivo de toda e qualquer tentativa para reintroduzir qualquer disposição constitucional deste organismo reaccionário.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) As razões pelas quais continuo a rejeitar a Constituição da UE são as seguintes:

1. Se quisermos preservar qualquer esperança de uma Europa social e civil, o Tratado Constitucional da UE terá de ser remetido para os arquivos de uma vez por todas.

2. A Constituição da UE tem por objectivo acelerar significativamente a militarização da UE e (no artigo III-311º) prevê toda uma série de projectos militaristas.

3. A Constituição da UE destina-se a preparar a UE para travar guerras à escala global. Cria condições para intervenções militares a nível mundial (nº 1 do artigo I-41º e artigo III-309º).

4. O Tratado Constitucional da UE prevê uma obrigação explícita de proceder ao rearmamento (nº 3 do artigo I-41º). Se fosse ratificado, haveria uma tendência ainda maior para gastar mais dinheiro em armamento.

5. Com o Tratado Constitucional da UE, a política externa da UE passaria a reger-se exclusivamente pelos princípios da Carta das Nações Unidas e não pela Carta no seu conjunto (nº 4 do artigo I-3º). Isto permitiria que a UE interpretasse esses princípios de modo a poder travar uma guerra mesmo sem um mandato da ONU.

6. O Tratado Constitucional da UE é um plano programático que permite avançar com a militarização da UE sem ter em conta os Tratados na sua versão actual. A título de exemplo referem-se o alargamento da Agência Europeia de Defesa (artigo III-311º) e a constituição dos "Grupos de Batalha" (artigo III-312º).

7. O Tratado Constitucional da UE destina-se a conferir ao neo-liberalismo uma base constitucional (artigo III-177º), um objectivo de que a directiva Bolkestein, de carácter anti-social, foi apenas um prenúncio. A proposta da Chanceler da Alemanha, Angela Merkel, destinada a conseguir que se realizasse uma segunda votação em França e nos Países Baixos acrescentando à Constituição da UE uma declaração sobre a "dimensão social" da Europa sem carácter vinculativo, é simplesmente escandalosa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A necessidade de adequar a estrutura institucional da União Europeia ao seu futuro próximo, tendo presentes os seus alargamentos possíveis, está presente nas nossas preocupações. Nesse sentido, concordo com a ideia de que, a breve trecho, teremos de reiniciar o debate institucional. Por outro lado, entendo que o debate iniciado com o "Tratado Constitucional" tem de ser concluído. A ideia de que deve haver reflexão e debate sobre esta matéria e que deve haver um momento conclusivo merece o meu acordo e terá o meu apoio. No entanto, a ideia, implícita no pensamento de alguns, de que apenas um resultado é possível, seja ele qual for, essa, não tem o meu acordo, nem terá o meu apoio. O debate, em particular o debate que se pede aos cidadãos, é, por natureza, aberto e livre, e qualquer tentativa de o condicionar merecerá a minha activa objecção.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - (EN) O projecto de Constituição não era pura e simplesmente o rumo que a Europa devia seguir, pelo que não consideramos bem-vindas quaisquer tentativas de reabilitação. Sou o primeiro a dizer que a UE necessita de uma nova forma de trabalhar e, efectivamente, de uma nova Constituição, mas que não seja o texto insatisfatório tão categoricamente rejeitado pelos eleitores dos Países Baixos e de França. Temos de fazer a UE voltar aos primeiros princípios e determinar qual é a sua finalidade, em que casos pode representar uma mais-valia e em que casos isso não acontece efectivamente. As instituições e práticas da UE não são vistas com bons olhos pelos nossos eleitores, em toda a UE, e não lhes podemos levar isso a mal - devemos alterar os nossos métodos de trabalho. Se a UE não existisse, teríamos de inventar uma UE, mas não nos termos do projecto de Constituição e não na sua forma actual.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. - (EN) Votei contra este relatório porque me oponho inteiramente a qualquer iniciativa destinada a ressuscitar a Constituição Europeia. O fracasso bem-vindo da Constituição devia ter representado uma oportunidade para uma reflexão genuína por parte dos dirigentes das nações europeias sobre a natureza e o rumo da União Europeia. O povo britânico, tal como o povo de muitos outros países, não deseja certamente englobar a sua nacionalidade num Estado qualquer chamado Europa.

Muitas pessoas partilham da visão dos Conservadores britânicos de uma UE que é uma comunidade flexível de nações soberanas, centrada no mercado único e mantendo uma estreita cooperação noutros domínios em que isso represente uma verdadeira mais-valia. Vejo com preocupação a determinação dos euro-integracionistas em reintroduzir uma Constituição Europeia até 2009, em gastar mais fundos públicos em campanhas de propaganda destinadas a apoiar este objectivo, e em impor limitações geográficas e políticas à UE.

  Diana Wallis (ALDE), por escrito. - (EN) Votei contra a segunda parte da alteração 26. Isto não deve ser interpretado como um sinal de que sou contra um referendo a nível europeu. Sou inteiramente a favor de tal consulta. No entanto, a experiência académica e prática diz-nos que os referendos não devem ser realizados no mesmo dia que as eleições para uma assembleia representativa ou parlamento.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (FR) As conclusões deste relatório não reflectem a actual situação da União Europeia: como podemos nós declarar que a Constituição Europeia deverá ser ratificada em 2009 e que o Tratado de Nice é totalmente inútil? Como podemos nós falar de um “período de reflexão” quando o actual projecto de Constituição foi rejeitado definitivamente por dois dos membros fundadores da União?

O actual Tratado é certamente inadequado, mas tem a sua utilidade. É preciso que seja melhorado gradualmente através de outros Tratados e acordos, que poderão incluir alguns elementos da Parte I da Constituição. Nesta fase da reunificação da Europa, não será uma Constituição um tanto prematura?

É agora mais vital do que nunca, no interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos e no interesse da própria Europa, que nos aproximemos mais da realidade da vida, tal como experimentada pelos cidadãos dos novos Estados-Membros, não os ignorando, sob pena de agravar ainda mais o défice democrático.

Seremos nós capazes de dar aos novos Estados-Membros confiança para que possam acreditar no projecto europeu? Não podemos retirar conclusões prematuras pelos cidadãos dos nossos Estados-Membros.

- Relatório Tannock (A6-0399/2005)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é sobejamente conhecido que este Parlamento tem grande dificuldade em comunicar com as pessoas que supostamente representa. Falei recentemente com um grupo sobre a melhor maneira de resolver este problema e disseram-me que, de um modo geral, se considera que os políticos são maçadores, cinzentos e utilizam uma linguagem que está completamente ultrapassada.

Utilizando as palavras de um músico contemporâneo, Tony Hatch, aquelas pessoas fizeram, amavelmente, a seguinte sugestão sobre a forma de ajudar a compreender melhor a política europeia de vizinhança. Disseram: "Vizinhos, toda a gente precisa de vizinhos; basta um aceno amigável todas as manhãs para que o dia seja melhor. Os vizinhos devem conhecer-se; a casa ao lado está apenas a um passo de distância. Vizinhos, toda a gente precisa de vizinhos; com um pouco mais de compreensão consegue-se a combinação perfeita. Os vizinhos devem ajudar-se uns aos outros; é assim que os bons vizinhos se tornam bons amigos".

Todos aqueles que conhecem o trabalho de Tony Hatch sentir-se-ão muito orgulhosos pelo facto de ele ter sido aqui citado hoje.

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoiei o relatório do senhor deputado Tannock sobre a Política Europeia de Vizinhança, aprovado no mesmo dia do relatório Duff-Voggenhuber sobre o futuro do processo constitucional. O Parlamento tomou assim uma posição política consistente e ambiciosa, com a qual muito me congratulo.

O Tratado Constitucional não será ratificado sem que as fronteiras estejam claramente definidas, permitindo-nos afirmar quais os países do continente euroasiático não têm vocação para aderir à UE e quais os que deverão iniciar activamente os preparativos para a adesão. Para além disso, as ambições da União Europeia incluem uma política externa e de segurança comum que, antes de colocar a UE no grande teatro diplomático internacional, deveria concentrar-se na sua esfera de influência, através de parcerias com os Estados e comunidades políticas que a circundam. O verdadeiro sentido deste valioso contributo do Parlamento é definir o conteúdo futuro da nossa política relativamente à Rússia, Turquia, Médio Oriente e Magrebe.

Por último, gostaria de saudar a referência feita no relatório à necessidade de se definir, num futuro próximo, esta Política de Vizinhança em consonância com as organizações pan-europeias existentes, tais como a OCDE e o Conselho da Europa.

  Gyula Hegyi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, foi com prazer que votei a favor do relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança. A União Europeia não é uma fortaleza; a União Europeia não é uma ilha. Precisamos de bons vizinhos, de Estados parceiros que cooperem. Quanto mais países em paz e em condições de estabilidade e prosperidade tivermos na nossa vizinhança, mais seguros estaremos nós próprios.

A razão pela qual ainda pedi para usar da palavra foi a de que, em meu entender, a importância da política de boa vizinhança excede em muito a interpretação que actualmente lhe é dada pela União Europeia. No nosso pensamento actual, o alargamento forçado desempenha um papel muito mais importante do que a política de vizinhança. Determinados países nunca poderão aderir à União Europeia, a outros são feitas promessas vagas e outros são vistos por alguns como privilegiados. Penso que seria mais avisado desenvolver um tipo de estatuto de parceiro especial e aprofundar a política de vizinhança. Em vez de aceitar determinados países e, de forma punitiva, ignorar outros, deveríamos pensar em termos de uma política de boa vizinhança.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A UE não pode relegar para segundo plano o seu dever como grande defensor do respeito pelo Direito Internacional e do desenvolvimento de uma economia de mercado social. Para tal precisamos de moldar a face da UE no mundo, dando à Política Europeia de Vizinhança (PEV) um papel absolutamente fundamental na manutenção de relações construtivas com aqueles que nos são mais próximos, com vista a construir um espaço de paz e prosperidade.

O meu voto favorável ao relatório Tannock baseia-se na importância atribuída pelo mesmo aos valores enunciados no artigo 6° do Tratado de Maastricht enquanto pedra de base da PEV, clarificando, no entanto, que essa mesma política não é uma alternativa à adesão da UE.

Por fim, congratulo-me com o reconhecimento do contributo que futuros parceiros, como Cabo Verde, trarão para a nossa luta conjunta contra o terrorismo, o tráfico ilegal de armas, a pobreza e a escravatura humana. Um reconhecimento que nasce do excelente posicionamento geoestratégico dos mesmos e das reformas fundamentais que muitos têm levado a cabo, não descurando uma longa afinidade cultural e histórica resultante da grande proximidade geográfica tanto com o continente europeu como com as regiões ultraperiféricas, incluindo as no Atlântico.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Em termos gerais, a Lista de Junho apoia a política europeia de vizinhança porque tem por objectivo reforçar a democracia e promover o comércio e a prosperidade na vizinhança imediata da UE. Votamos, portanto, a favor do relatório na votação final.

Consideramos que os instrumentos da política de vizinhança têm de ser flexíveis e ter uma boa relação custo-eficácia. Deve haver critérios claros para avaliar os resultados.

A política de vizinhança deve limitar-se às questões relativas à cooperação nos domínios do comércio, da democracia e dos direitos humanos. Não deve servir, com actualmente acontece, para alargar a esfera de influência da UE através da política externa e de defesa comum.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. A Política Europeia de Vizinhança (PEV) demonstra a elevada prioridade que a UE atribui à construção das futuras relações com os seus vizinhos, independentemente de uma possível adesão. É verdadeiramente do interesse da UE contribuir para o desenvolvimento democrático na sua vizinhança imediata.

A PEV deve elaborar, mais claramente, uma estratégia para as relações com os vizinhos que contribua para a construção e o desenvolvimento de um espaço comum de paz, estabilidade, segurança, respeito dos direitos humanos, democracia, Estado de direito e prosperidade, assim como oferecer aos países terceiros relações privilegiadas e uma posição de destaque nas relações externas da UE com as outras regiões do mundo.

Apoio as propostas do relator que salientam a necessidade de aumentar o financiamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para fazer face ao problema de acesso ao mercado único, de definir uma estratégia clara para a luta contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada, de melhorar as ligações nas redes de energia e nas redes de transportes e de cooperar no domínio do ambiente.

Finalmente, deve ser dada uma atenção especial à política energética, uma vez que a UE está rodeada pelas maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo este relatório. A política europeia de vizinhança constitui uma estratégia fundamental para a UE alargada estabelecer relações estruturadas com todos os seus novos vizinhos da Europa Oriental e do Sul da Europa, com o objectivo de defender e afirmar os valores comuns da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento de políticas comuns.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) O relatório votado hoje nesta Assembleia, da autoria do deputado conservador britânico Charles Tannock, reforça mais uma vez os contornos da política europeia de vizinhança, que se destina a servir os interesses geopolíticos da UE, embora mascarada de retórica dos direitos humanos.

1. A intenção é que a política europeia de vizinhança se torne um meio de criar uma esfera de influência geopolítica para a União Europeia e os seus Estados-Membros, orientando os seus esforços para a constituição de "parcerias privilegiadas" com os países vizinhos, incluindo os do Cáucaso Meridional.

2. O relatório é muito franco quanto ao facto de a orientação geoestratégica da política de vizinhança se destinar a assegurar o fornecimento de matérias-primas à UE. A "política energética" deverá ser um tema importante da política europeia de vizinhança, uma vez que a UE "se encontra rodeada pelas maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo (Rússia, bacia do Mar Cáspio, Médio Oriente e Norte de África)". O relatório sublinha repetidas vezes a importância geoestratégica de países de trânsito como a Geórgia e a Arménia.

4. O que se pretende é reforçar a influência da UE promovendo mudanças de regime na Bielorrússia e noutros países. Basta ver a maneira diferente como são tratados países como a Bielorrússia e o Uzbequistão, o último dos quais tolera a presença de bases militares de Estados-Membros da UE, como, por exemplo, a base alemã em Termez, para se tornar claro que a principal preocupação é alargar a esfera de influência da UE.

5. Em termos de política militar, está-se, também, a criar laços firmes com os países vizinhos, de modo que estes possam tomar parte em intervenções militares e participar nas estruturas militares da UE.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União Europeia dispõe de meios e condições para ser um actor relevante no panorama internacional. Não nos termos em que alguns o desejariam, mas nem por isso sem deixar de ser uma importante entidade no âmbito das relações internacionais.

Vem esta reflexão a propósito da Política Europeia de Vizinhança - entendida tanto no plano formal como no plano substancial - , já que é, em meu entender, exactamente aqui que a União pode e deve exercer o seu principal papel a nível internacional. Sendo favorável a mais alargamentos, tenho consciência, por um lado, da finitude desse processo e, por outro, de que em todo o caso sempre será necessário desenvolver políticas destinadas a promover uma vasta área de paz, segurança e prosperidade em redor do nosso espaço. Trata-se, ao mesmo tempo, de uma necessidade geoestratégica e de uma obrigação moral.

Assim, considero da maior importância que o Parlamento acompanhe de perto esta política - e o respectivo enquadramento financeiro - pois é aqui que é possível passar do plano proclamatório ao plano da eficácia. Sendo que, note-se, o exemplo da experiência mediterrânica não é de molde a nos deixar tranquilos ou esperançosos. Outros o são, todavia. Sigamos, pois, os nossos próprios bons exemplos.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Cabo Verde mostra desempenho exemplar em matéria de democracia, boa governação e respeito pelos direitos humanos e tem profundas afinidades históricas, sociais, políticas, culturais e geográficas com a União Europeia. Estas tornam-no uma plataforma privilegiada e excepcional para o desenvolvimento e estreitamento da relação euro-africana e um factor de estabilidade e segurança num dos flancos do espaço europeu.

Apesar de constituir a fronteira atlântica sudoeste da Europa, Cabo Verde tem vindo a ser incluído noutros programas que, por si sós, não traduzem a sua verdadeira proximidade, nem reconhecem a sua identificação com valores comuns, tais como o primado do direito, a promoção de boas relações de vizinhança e os princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável.

É sabido que têm sido desenvolvidos contactos por parte das autoridades cabo-verdianas e do maior partido da oposição, no sentido de promover a obtenção de um estatuto especial ou parceria com a União Europeia. A inclusão deste país na Política de Vizinhança poderá ser um importante passo nesse sentido e um contraponto decisivo numa Política de Vizinhança que ficaria muito pobre se ficasse restritamente centrada nas fronteiras meridional e oriental da União.

Regozijo-me com a aprovação das emendas 36 e 38.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. - Já vi a política europeia de vizinhança em acção em vários países, e é vital mantermos esta política de modo a podermos alargar o nosso espaço de democracia e liberdade. A UE está mais virada para o exterior do que normalmente se pensa, e, embora nos últimos anos as manchetes tenham reflectido principalmente preocupações internas, a maioria das conquistas têm sido externas e alcançadas muitas vezes nos bastidores. É vital que estas acções prossigam e foi com prazer que dei o meu apoio a esta resolução.

- Relatório Estrela (A6-0402/2005)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, o facto de o relatório Estrela não ser, certamente, o pior relatório que jamais aprovámos na história deste Parlamento é, evidentemente, consequência de, fundamentalmente, estarmos de acordo no que respeita ao nó do problema. As mulheres têm o direito de ser integradas, em igualdade de circunstâncias com os homens, no processo normal de trabalho, tendo, além disso, direito a igualdade de pagamento por igual trabalho, muito embora seja do conhecimento geral que ainda é necessário fazer alguns progressos neste domínio. Sobre isso, estamos, portanto, de acordo.

Queria, porém, fazer notar que em todos os Estados-Membros da União Europeia um notável número de mulheres opta livremente por trabalhar em casa, no seio da família, e que há um número ainda mais elevado de mulheres que gostariam de poder fazer essa opção, se ela fosse financeiramente viável. Trabalho em tempo parcial e bons serviços de assistência à infância são soluções parciais. Todavia, a introdução do salário parental integral para quem trabalha em casa ou tem filhos pequenos seria uma excelente medida a tomar. Além disso, cumpre dizer que é necessária uma solução para a questão dos direitos a pensões e à segurança social de pais que trabalham em casa a tempo inteiro ou a tempo parcial, cujo contributo para a sociedade tem um valor incalculável.

  Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor da alteração 19. Interpretamos o conceito de “rendimento mínimo garantido”, que consta da referida alteração, como a garantia de um nível de vida mínimo considerado razoável, porque somos a favor deste princípio, mas não concordamos com a introdução de um salário mínimo regulado pelo Estado.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos apoiamos inteiramente o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Acreditamos convictamente que as mulheres, tal como os homens, têm um papel importante a desempenhar na concretização dos objectivos económicos da Estratégia de Lisboa, que devem ser os de assegurar o crescimento económico e níveis de emprego elevados a longo prazo.

No entanto, abstivemo-nos sobre este relatório, já que pensamos que as medidas identificadas são tão prescritivas que não contribuiriam muito para alcançar os objectivos desejáveis de melhorar a situação das mulheres na vida económica quotidiana nos Estados-Membros da UE. Os homens e as mulheres precisam, acima de tudo, de trabalhar em sociedades em que o crescimento económico conduza a melhores oportunidades de carreira e de emprego, permitindo, assim, que se realize o grau mais elevado de protecção social que este relatório afirma desejar.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A renovação económica, social e ambiental na União Europeia projectada na Estratégia de Lisboa ambiciona promover uma Europa do conhecimento mais dinâmica e mais competitiva, acompanhada de uma melhoria qualitativa e quantitativa do emprego e de uma maior coesão social.

Subscrevendo substancialmente estes objectivos, as minhas preocupações vão sobretudo para as famílias europeias que enfrentam as persistentes desigualdades das nossas sociedades. Estas necessitam ser contrariadas de forma a favorecer a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada.

Só assim construiremos uma sociedade virada para a educação e para a formação ao longo da vida, cujas pedras angulares serão o conhecimento e a informação dos nossos cidadãos.

Por estas razões, votei favoravelmente o relatório da colega Edite Estrela.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Uma inclusão social e o respeito pela igualdade de géneros são princípios fundamentais subjacentes à Estratégia de Lisboa.

Todavia, estes princípios ainda não passaram de boas intenções.

No que diz respeito à igualdade de género, a realidade é de facto confrangedora: diferenças de taxas de emprego, de remuneração, de acesso e progressão no mercado de trabalho, de níveis de educação, de participação nos programas de formação profissional, assim como uma maior dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida familiar.

Pese embora a igualdade de tratamento constituir um princípio fundamental do direito comunitário, urge passar dos princípios políticos aos actos concretos. O diagnóstico é de há muito conhecido. A pecha é que é sempre a mesma: falta aos Estados Membros a coragem e a determinação para aplicarem as soluções já identificadas.

As Perspectivas Financeiras, tal como foram aprovadas pelo Conselho Europeu, não auguram nada de bom, dados os cortes brutais infligidos nas verbas mais ligadas à Estratégia de Lisboa. Espero bem que as negociações entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho consigam minimizar os estragos já feitos.