Relato integral dos debates

Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 - Bruxelas

9. Declarações de voto

- Relatório Markov (A6-0005/2006)

  Gyula Hegyi (PSE). – (HU) Foi com enorme satisfação que votei a favor da legislação relativa às condições de trabalho dos condutores no domínio das actividades de transporte rodoviário. Congratulo-me por se garantirem aos condutores períodos de repouso, e sou de opinião que é também importante controlar a sua observância. Todavia, devo insistir em que o aumento do volume do transporte rodoviário vai ao arrepio do princípio fundamental do desenvolvimento sustentável. Um consumo supérfluo de energia, elevados níveis de poluição atmosférica e a deterioração das estradas e do ambiente são consequências directas do aumento do tráfego de veículos pesados. Por conseguinte, a União Europeia deve envidar esforços para desenvolver métodos alternativos de transporte. Paralelamente à melhoria das condições de trabalho dos condutores, deveríamos também abordar a situação das pessoas que vivem em cidades e aldeias que são atravessadas, dia e noite, por camiões e que são afectadas por esse tráfego.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o novo regulamento, sendo este primordialmente destinado a reforçar e a melhorar a legislação social para trabalhadores envolvidos em actividades de transporte rodoviário.

O regulamento estipula quatro elementos principais. Estabelece que todos os novos veículos devem ser equipados com tacógrafos digitais e define um “período de repouso regular diário” como significando um período ininterrupto de repouso de, pelo menos, 11 horas, que, alternativamente, pode ser gozado em dois períodos. Adicionalmente, foi acordada uma nova definição de “período de condução”, bem como as disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários, as quais se regerão agora pelas disposições do regulamento. Por último, reconhece que o período máximo de trabalho semanal, que é limitado a 60 horas por semana, tem de ser respeitado.

Resumindo e concluindo, estou de acordo em que o regulamento em apreço contribui de modo significativo para uma maior segurança rodoviária na Europa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os relatórios Markov hoje votados neste Parlamento levantam muitas questões aos países da periferia geográfica europeia, como Portugal, a Espanha e a Grécia.

Consciente dos esforços envidados durante todo o período de negociações, não posso deixar de recordar que este assunto devia ser resolvido de forma a contribuir, por um lado, para a melhoria da segurança rodoviária nas estradas europeias e, por outro, para que se criem todas as condições de equidade económica para o desenvolvimento e o crescimento do sector dos transportes em todos os Estados-Membros.

Concluí do estudo destes textos que, apesar dos esforços envidados pelos vários negociadores, estamos ainda perante propostas pensadas para os transportadores da Europa Central, cujos trajectos são preferencialmente de curta distância.

Não posso, por isso, enquanto deputado eleito por Portugal, deixar de votar contra este compromisso e relembrar que a concretização do mercado interno implica que se tenha em conta, nomeadamente, os Estados em que esta actividade se desenrola sobretudo em longas distâncias e reflectindo, portanto, os interesses, sem excepção, de todos os Estados-Membros.

- Relatório Markov (A6-0006/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Os deputados do PCP ao PE há muito que, juntamente com as organizações representativas dos trabalhadores dos transportes rodoviários e urbanos, intervêm em prol da melhoria dos direitos laborais dos motoristas profissionais para que os horários de trabalho e os períodos de descanso e de repouso legais dos motoristas sejam respeitados e para que não seja a "sacrossanta" concorrência, na sua voragem exploradora, a colocá-los em causa.

Como os sindicatos apontam, o regulamento que acaba de ser aprovado, apesar de poder melhorar as condições de trabalho em alguns países, fica aquém da regulamentação colectiva de trabalho existente em Portugal quanto à organização dos tempos de trabalho e à determinação dos períodos mínimos de repouso diário e semanal, assim como quanto à sua fiscalização.

Entre outros aspectos, o regulamento insiste na manutenção de dois conceitos diferentes, o "tempo de condução" e o "tempo de trabalho", penalizando os trabalhadores. Assim como os "novos" conceitos de períodos de repouso reduzidos dificultam a fiscalização do cumprimento dos períodos mínimos de repouso e fomentam a sobrecarga das jornadas diárias e semanais de trabalho, pelo que esperamos que a aprovação do regulamento não venha a servir de (falso) pretexto para (pseudo) justificar novos ataques aos direitos dos trabalhadores.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) O regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários visava introduzir no sector dos transportes regras uniformes para as condições de trabalho e a segurança rodoviária que há muito eram necessárias. Resta saber se a situação social dos condutores em questão beneficiará de verdadeiras melhorias em resultado deste acordo. Podemos, finalmente, ter conseguido estabelecer períodos de condução e de repouso normalizados para o sector dos transportes rodoviários mas a versão final não incorpora, entre outros aspectos que reputo da maior importância, referências abrangentes à Directiva “Tempo de Trabalho”.

Considero lamentável que o regulamento que hoje adoptámos não proíba o pagamento dos condutores consoante as distâncias percorridas e as quantidades transportadas, proibição por que pugnei veementemente, por me parecer poder contribuir para melhorar a situação social dos condutores de veículos pesados. Montantes de retribuição fixos protegem o modo de vida de todos os trabalhadores e creio que os trabalhadores da indústria dos transportes rodoviários têm esse direito.

A decisão de estabelecer disposições sociais uniformes no sector dos transportes rodoviários europeus é, em termos gerais, acertada mas, quando penso nos melhoramentos que, inicialmente, esperei ver na situação dos condutores de camiões, este resultado é um balde de água fria. Assim, não posso senão votar contra ambos os dossiês.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) Embora, em termos gerais, seja desejável harmonizar as disposições no domínio social no sector dos transportes europeus, a situação social dos condutores dos veículos também deve ser melhorada. Como tal não se verifica com estas propostas, votei contra ambos os dossiês.

O regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários visava introduzir no sector dos transportes rodoviários regras uniformes relativas às condições de trabalho e à segurança rodoviária que há muito eram necessárias. Podemos, finalmente, ter conseguido estabelecer períodos de condução e de repouso normalizados para o sector dos transportes rodoviários mas a versão final não incorpora, entre outros aspectos que reputo da maior importância, referências abrangentes à Directiva “Tempo de Trabalho”.

É uma pena que o regulamento que hoje adoptámos não proíba o pagamento dos condutores consoante as distâncias percorridas e as quantidades transportadas, apesar de os montantes de retribuição fixos protegerem realmente o modo de vida de todos os trabalhadores. Os trabalhadores da indústria dos transportes rodoviários têm, evidentemente, direito a essa protecção.

- Relatório Toubon (A6-0412/2005)

  James Hugh Allister (NI), por escrito. – (EN) Votei hoje contra uma proposta da Comissão no sentido de uniformizar e converter as unidades métricas dos produtos alimentares, incluindo o pão e o leite. O resultado teria sido o fim do sistema britânico de medição do leite engarrafado, tendo como unidade o pinto ou quartilho, e teria sido também a alteração do tamanho do nosso pão corrente.

Adicionalmente à imposição de uma uniformidade sem sentido, ambas as propostas imporiam enormes custos à indústria de panificação e de lacticínios do Reino Unido, devido aos novos equipamentos que se tornariam necessários. Reuni-me com representantes da indústria de panificação da Irlanda do Norte e fiquei com dúvidas em relação à intolerável e onerosa imposição envolvida.

Fico, portanto, muito satisfeito por o Parlamento Europeu ter rejeitado este aspecto da mais recente loucura de Bruxelas em matéria de propostas.

  Lena Ek e Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. – (SV) Se é que pretendemos ter um mercado europeu para mercadorias a funcionar, é importante salvaguardarmos também os interesses do consumidor, coisa que não fariam as alterações introduzidas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu à proposta legislativa da Comissão que estabelece regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados. O relator propôs regras para a embalagem de manteiga, leite, massa e arroz, por exemplo. Pessoalmente, queria que os consumidores europeus tivessem possibilidade de escolher entre grande número de produtos. Não existe qualquer valor intrínseco em usar regulamentos que dispensem os actuais pacotes suecos de leite contendo, por exemplo, 300 ml de leite. Actualmente, os consumidores têm capacidade para decidir por si próprios aquilo que desejam adquirir, mediante a comparação dos preços. Temos de legislar de molde a melhorar as condições básicas da concorrência e a aumentar a protecção do consumidor. De acordo com o desejo da Comissão, temos, porém, de nos libertar de regras supérfluas. Logo, votei a favor de uma UE menos volumosa, mas mais concentrada, sem lugar para regulamentos supérfluos envolvendo custos igualmente supérfluos para a indústria alimentar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A proposta de directiva hoje votada em plenário em primeira leitura inscreve-se, de um modo geral, no processo de simplificação da legislação do mercado interno defendido pela Comissão Europeia. Esta proposta visa reagrupar a legislação existente num acto único e revogar (ou desregulamentar) todos os formatos das embalagens existentes.

Certos sectores deverão, no entanto, continuar a ser submetidos à regulamentação em vigor com base numa harmonização total. Segundo a proposta, as gamas obrigatórias justificam-se nos sectores em que a regulamentação comunitária já estabeleceu formatos harmonizados obrigatórios: é o caso do vinho, das bebidas espirituosas, do café solúvel, dos aerossóis e do açúcar branco.

O Parlamento Europeu especifica ainda que a directiva não se aplica ao pão pré-embalado, nem às matérias gordas para barrar, nem ao chá, produtos para os quais continuam a vigorar as normas nacionais relativas às quantidades nominais. Todos os outros sectores poderão fabricar – e os consumidores comprar – produtos numa gama de formatos potencialmente infinita.

Também considera que outros produtos de base deveriam continuar a ser regidos por gamas obrigatórias, em derrogação à liberalização: o café, a manteiga, o sal, o arroz, as massas alimentícias e o leite para consumo.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) O relatório discute uma proposta de desregulamentação, mas, simultaneamente também a harmonização dos tamanhos permitidos das embalagens de produtos alimentares. Por um lado, do ponto de vista do mercado interno, pode ser bom dispormos de normas que, em última análise, beneficiam o consumidor. Por outro lado, o relatório inclui uma proposta de regulamentação pormenorizada de longo alcance a nível da UE.

Entre as alterações aprovadas na votação pela comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo conta-se uma que declara que estudos levados a cabo pela Comissão demonstram que, de modo geral, preços unitários não são utilizados, nem compreendidos, pelos consumidores. Até certo ponto, tais afirmações declaram as pessoas dos Estados-Membros incapazes de tratar dos seus próprios assuntos, demonstrando uma atitude desagradável para com a população.

Hoje votei contra o relatório porque ele envolve regulamentação de uma área a respeito da qual as decisões deviam ser realmente tomadas não a nível da UE, mas por cada Estado-Membro, individualmente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O objectivo prosseguido pela Comissão europeia de simplificação legislativa merece o meu acordo. Um dos maiores entraves à melhoria da eficiência económica dos Estados Membros da União Europeia é o excesso de legislação, a confusão regulamentar, aquilo a que em língua inglesa bem se designa por "red tape".

Esse propósito simplificador e liberalizador, temperado pelos cuidados que presidiram às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, afastando parcialmente alguma liberalização onde ela se revelava, sustentadamente, inútil ou mesmo adversa aos interesses dos consumidores, merece aqui o meu apoio, expresso no meu voto favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As implicações de algumas das propostas da Comissão numa série de indústrias comunitárias, em particular a indústria do uísque na Escócia, teriam sido negativas, e daí ter ficado satisfeito por a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter efectuado uma série de alterações, às quais tenho o prazer de dar o meu apoio. O mercado interno tem constituído uma vantagem substancial para os produtores da UE e nós, nesta Câmara, temos de assegurar que estas vantagens permanecem.

- Relatório Brok (A6-0389/2005)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, neste momento, duas situações de perigo requerem a nossa atenção total e grande sensibilidade, e os belos discursos que temos ouvido da actual Presidência austríaca do Conselho não as resolverão.

Em primeiro lugar, temos de lidar com a vitória do Hamas nas eleições na Palestina que, evidentemente, deve ser aceite como expressão de vontade democrática. Todavia, o Hamas é um movimento que ainda não renunciou à violência e, ao mesmo tempo, o povo palestiniano necessita, mais do que nunca, da ajuda da Europa - incluindo ajuda financeira. Obviamente, caso o Hamas venha a formar governo, teremos de lhe exigir que renuncie à violência.

Quanto ao Irão, esperemos que não seja demasiado tarde para a solução que privilegiamos, a saber, uma solução diplomática que, evidentemente, teria de ser negociada com a Rússia e a China. Já que o Irão parece estar disposto a entabular conversações com a Rússia quanto ao enriquecimento de urânio, deve ser essa a abordagem a tentar, mas convém do mesmo modo expressarmos a nossa oposição à cooperação nuclear entre os EUA e a Índia, que parece confirmar a opinião negativa de Teerão sobre os EUA, “polícia global autoproclamado” e, neste domínio, hipócrita.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Vou votar favoravelmente o relatório Brok sobre Política Externa e de Segurança Comum. Assistimos ao desenvolvimento sucessivo na Europa da União Industrial, Social, Económica e Monetária. Temos agora uma União maior do que os EUA, com 451 milhões de cidadãos e uma economia mais poderosa do que a dos EUA. Mas continuamos a não falar em uníssono para o mundo.

Aquilo que falta à Europa é uma Política Externa e de Segurança Comum que nos dê essa voz em uníssono. O relatório do senhor deputado Brok faz-nos avançar na direcção correcta. Vamos travar muitas batalhas relativamente aos pormenores dessa política. Mas precisamos de a ter e é imperativo que a tenhamos.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) Uma vez mais, figura na ordem do dia um relatório sobre a política externa e de segurança comum da UE, ou PESC. O partido sueco Lista de Junho está firmemente convicto de que as questões relacionadas com a política externa e de segurança deviam ser tratadas não pela UE, mas a nível dos Estados-Membros.

O relatório afirma igualmente que o Parlamento Europeu deve ser consultado quando, no início de cada ano, são estabelecidas as linhas de orientação da política externa e de segurança. Desse modo, o Parlamento está a tentar conquistar mais poder para si próprio, coisa a que o partido sueco Lista de Junho se opõe.

Pelas razões atrás referidas, votei contra o relatório, nas votações de hoje.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. – (EN) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu aplaude o relatório do senhor deputado Brok pela sua dedicação a uma PESC forte, com ênfase na solução de conflitos, na luta contra a pobreza e na protecção dos direitos do Homem. Agradecemos ao relator a sua manifestação de pesar pelos atentados bombistas ocorridos em Londres. Não obstante, queria também fazer notar o nosso apoio à regulamentação no domínio do comércio e da ajuda ao Norte de Chipre, em vez da formulação da alteração 1, juntamente com a nossa oposição de longa data a que as despesas militares sejam abrangidas pelo orçamento da Comunidade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) É com prazer que acolho este relatório que estipula que o Parlamento afirme o direito de ser consultado mais efectivamente e de desempenhar um papel activo na política externa e de segurança comum e na política europeia de segurança e defesa. O relatório da Comissão AFET estabelece prioridades necessárias para evitar conflitos e criar uma cooperação internacional baseada no respeito dos direitos humanos e no direito internacional.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O presente relatório mereceu o meu voto favorável por me rever no essencial das suas considerações, quer quanto ao que são - e devem ser - os principais motivos de preocupação a nível internacional, quer quanto ao que devem ser as prioridades da União Europeia nesse plano.

Pese embora o facto de não subscrever integralmente algumas das considerações, designadamente no capítulo institucional, entendo que a cosmovisão aqui expressa é correcta. Assim como creio que o papel internacional da UE depende mais da sua acção concreta e da capacidade de compreendermos quais são as preocupações comuns do que de uma discussão sobre o modelo teórico. Em política externa a realidade é, por regra, mais poderosa do que qualquer consideração teórica.

Por último, apraz-me registar que é crescente o tom de acordo entre os parceiros transatlânticos, o que me parece ser um passo fundamental para o estabelecimento de um roteiro de paz, de democracia e de prosperidade para o Mundo.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores apoiam certas disposições contidas neste relatório, como, por exemplo, as recomendações no sentido de se manter o embargo das armas à China, de se restabelecerem as negociações entre Israel e os Palestinianos e de se forçarem os governos africanos a cumprir os seus compromissos no domínio da democracia e do Estado de direito.

Todavia, o relatório contém igualmente grande número de propostas às quais nos opomos firmemente. De modo geral, tenta alargar o alcance da PESC a todas as áreas da política externa europeia. O nº 4 enuncia descaradamente as medidas tomadas “para antecipar algumas das disposições do novo Tratado Constitucional”, não obstante a aplaudida rejeição da Constituição. O nº 10 considera erradamente “a defesa nacional como um aspecto fundamental da estratégia da União Europeia em matéria de segurança”, visto ser a salvaguarda dos governos nacionais. A NATO, pedra angular da defesa europeia há mais de meio século e principal organização para as missões de gestão de crises internacionais envolvendo forças militares, mal garante uma menção neste relatório, com o nº 12 relegando-a erroneamente para um papel “no âmbito da política externa e de segurança”. Temos igualmente objecções à ideia de uma missão militar da UE à República Democrática do Congo e por conta de um orçamento da defesa da UE.

Vamos, por conseguinte, abster-nos na votação final.

- Relatório Carlshamre (A6-0404/2005)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Nós votámos a favor do relatório. Interpretamos o conceito de “rendimento mínimo”, que aparece na alínea f) do nº 4, como significando um nível de vida razoável garantido, uma vez que somos a favor de um nível de vida razoável garantido, mas contra a introdução de um salário mínimo regulado pelo Estado.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) A delegação dos Conservadores suecos optou hoje pela abstenção de voto na votação sobre a actual situação do combate à violência contra as mulheres e em qualquer futura acção. Não nos foi possível apoiar o relatório porque também ele procura subordinar desmedidamente domínios da competência nacional às tomadas de decisão da UE. Estamos firmemente convictos de que as questões relativas à igualdade de géneros e à política contra a criminalidade deviam ser decididas pelos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para tomar decisões nesses domínios. Os Conservadores estabeleceram o ritmo a nível nacional em relação a muitas das medidas discutidas no relatório.

Cremos que o Estado deve cumprir a sua principal missão, isto é, proteger as pessoas de ataques criminosos, independentemente do género da vítima e do perpetrador. Devíamos pôr a ênfase na responsabilidade do perpetrador individual, em vez de proceder com base num conceito de sociedade que reduz a responsabilidade do indivíduo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É importante que o Parlamento tenha expresso a sua inquietação relativamente à violência contra as mulheres, fenómeno que afecta mulheres de qualquer idade, independentemente da educação, estrato e origem social, embora haja certas formas de violência que estão profundamente ligadas à pobreza e exclusão social.

Apoiamos a recomendação aos Estados-Membros que adoptem uma atitude de "tolerância zero" em relação a todas as formas de violência contra as mulheres defendendo métodos eficazes de prevenção e repressão, incluindo medidas para aumentar a consciencialização e combater este problema.

Não se pode esquecer que a violência dos homens contra as mulheres é um fenómeno associado à desigualdade na distribuição do poder entre os géneros, sendo também uma das razões por que este tipo de crime não tem sido suficientemente denunciado e condenado.

Congratulo-me com a aprovação, mesmo que parcial, de algumas propostas que apresentámos, designadamente do reconhecimento de que a pobreza e a marginalização são causas fundamentais do aumento do tráfico de mulheres e da prostituição e que a prostituição não se equipara a um trabalho.

Lamento, no entanto, a não aprovação, da proposta que visava a criação dos meios necessários para desenvolver programas efectivos de inserção das mulheres que se prostituem visando a progressiva diminuição e final desaparecimento da prostituição.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) Partilho muitos dos pontos de vista da relatora sobre este assunto. É extremamente importante chamar a atenção do público para estas questões nos Estados-Membros. Votei a favor do relatório porque ele não recomenda expressamente legislação a nível da UE. São dirigidas algumas recomendações tanto à Comissão como aos Estados-Membros, tendo em vista o combate da violência contra as mulheres. Creio que esta questão é, em última análise, uma questão a respeito da qual os parlamentos nacionais deviam tomar quaisquer medidas legislativas que possam ser necessárias.

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) A violência contra as mulheres constitui uma experiência traumática, não apenas para as próprias mulheres, mas também para os filhos, os familiares e, inclusive, para os que tentam ajudar as vítimas. É um facto de que tenho experiência pessoal. Um dia transportei ao hospital e ao posto da polícia uma mulher que tinha sido espancada pelo marido. Nessa ocasião, fui tomado de uma emoção que provavelmente muitas vezes as mulheres sentem – uma raiva impotente, a mesma raiva que sentimos quando ouvimos dizer que a polícia levou para casa da ex-mulher um homem embriagado, condenado por maltratar a família, e ouvimos a polícia justificar o seu acto com o facto de o registo do último domicílio do homem ser em casa da ex-mulher.

Há alguns anos, ocorreu uma tragédia na minha cidade. Um homem saiu de um dos centros para onde são levados os bêbados para curar a embriaguês. Esses centros não são prisões. O homem conseguiu percorrer dois quilómetros a pé, matou a mulher e lançou o corpo pela janela. Não quero que coisas como essa voltem a acontecer.

A violência não é um assunto doméstico. A violência jamais pode ser justificada ou compreendida em termos relativos. Toda a sociedade tem de tomar posição contra ela. Não podemos permitir que este problema seja ignorado, ou minimizada a sua importância para a sociedade. De modo algum devemos também minimizar a extensão do fenómeno.

Dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Carlshamre porque é nossa obrigação fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para eliminar a violência contra as mulheres. O princípio da tolerância zero nem sempre é necessário; neste caso, porém, é realmente essencial.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os meus colegas Conservadores britânicos e eu lamentamos toda a violência perpetrada contra mulheres. De facto, lamentamos a violência contra ambos os sexos perpetrada pelos dois sexos, ou por quem quer que seja contra quem quer que seja. Acreditamos também que as mulheres devem ser protegidas contra actos de violência e que os responsáveis por esses actos deviam enfrentar toda a força da Lei.

Abstivemo-nos, não obstante, de votar a favor ou contra este relatório, porque ele constitui uma oportunidade desperdiçada de tratar deste grave problema. A linguagem imoderada prejudica a importante mensagem que o relatório tenta passar.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório que reafirma que a violência dos homens contra as mulheres constitui uma violação dos direitos do Homem e que os autores dessa violência deviam ser perseguidos tão energicamente como nos casos em que a violência é exercida sobre os homens. Existe uma discrepância entre o modo como são tratados e punidos os crimes de violência, dependendo do género da vítima. Se essa violência ocorre num ambiente público ou em privado não devia ser relevante, quando se trata de lhe fazer frente como a uma infracção penal.

Muito embora reconhecendo que a declaração relativa à eliminação da violência contra as mulheres adoptada pela Assembleia Geral da ONU em 1993 constituiu um importante marco miliar no reconhecimento do problema da violência doméstica contra as mulheres, este relatório sublinha, com razão, que é possível fazer-se mais, no contexto da UE.

Apoio particularmente as suas exigências de se proceder a uma análise de fundo da extensão do problema na sequência de estudos efectuados em três países da UE, estudos que mostram que 40-50% das mulheres tinham, em certa altura das suas vidas, sido sujeitas a violência por parte de um homem. Na UE, temos o dever de reconhecer e assegurar os direitos das mulheres à vida e à segurança física, ao abrigo do Estado de direito.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. - (DE) Entre os problemas resultantes do afluxo maciço de outras culturas encontram-se questões relacionadas com os direitos da mulher que, durante décadas, foram negligenciadas mediante uma tolerância equivocada. É óbvio a partir dos factos - uma em cada quatro mulheres na UE é vítima de violência perpetrada por um membro da família do sexo masculino, metade dos homicídios foram cometidos no seio da família e cerca de 500 000 mulheres foram sujeitas a mutilação genital - que é mais que tempo de começarmos a reduzir estes números de uma vez por todas.

Assim, não podemos senão considerar uma vergonha que seja possível, nesta nossa UE, produzir regulamentos sobre a curvatura dos pepinos ou das bananas mas não seja possível estabelecer regras transnacionais relativas à punição da violência contra as mulheres. Não é menos patético ver as administrações negligenciarem casos de poligamia ou, mesmo, tomarem uma atitude de apoio a situações dessas, assim encorajando o desrespeito dos direitos humanos.

Por muito louvável que seja o facto de a Presidência do Conselho dar resposta a este estado de coisas declarando a sua intenção de fazer mais em prol dos direitos das mulheres, obrigar médicos, professores e a polícia a fornecer mais informação não basta. O problema fundamental tem a ver com os modelos apresentados aos homens; os modelos da nossa sociedade ocidental são, por natureza, competitivos, o que não é, de forma alguma, ideal, mas os modelos da ideologia muçulmana chegam a ser exemplo de ódio às mulheres. É por aí que devemos começar.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Pelo menos uma mulher europeia em cada três terá, num determinado momento da sua existência, sido vítima de um acto de violência física ou sexual. É o número assustador tirado do excelente relatório da minha colega liberal, Maria Carlshamre.

Face à escalada e à banalização das violências contra as mulheres, uma única resposta, digna e firme: a "tolerância zero", dentro e fora do casamento.

A Europa assumiu aliás as suas responsabilidades para combater essa forma de violência que afecta as mulheres de todas as categorias sociais. 50 milhões de euros são dedicados para 2004-2008, no programa Daphné II, à protecção daquelas de nós mais em risco. Um montante simbólico, pois sabemos bem que, para serem eficazes, as políticas de prevenção e apoio às vítimas devem ser conduzidas a nível nacional.

Por conseguinte, é alarmante sabermos que, todos os anos, entre 5 e 10 milhões de crianças são testemunhas visuais e auditivas de tais actos desumanos!

É portanto essencial que as 25 legislações penais nacionais considerem a partir de agora as crianças, tal como as suas mães, como vítimas.

A nossa sociedade vem subestimando há longo tempo a gravidade das violências contra as mulheres. Há que pôr fim a essa cobardia!

  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) As minhas razões para apoiar este relatório são múltiplas e profundas. Para a maior parte da sociedade, a violência contra a mulher é repugnante, mas sabemos que existe.

Cumpre que as autoridades tratem de modo extremamente sério a violência entre duas pessoas que se conhecem mutuamente, como é o caso de companheiros. Apoio as acções propostas tendentes a facilitar mudanças, especialmente no domínio do tráfico de mulheres e da violência doméstica.

- Relatório Estrela (A6-0401/2005)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega Edite Estrela, relativo à igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia, e congratulo-me com o facto de ter sido aprovado pela quase unanimidade do Parlamento Europeu.

A igualdade de oportunidades faz parte dos grandes princípios republicanos franceses e eu milito para que ela seja respeitada a nível europeu, em aplicação, nomeadamente, do Tratado de Roma que institui a Comunidade Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As desigualdades baseadas no sexo das pessoas são fonte de injustiça, de violência social e de incompreensão por parte dos nossos concidadãos. A União Europeia tem o dever de zelar pela igualdade de tratamento dos seres, que é fonte de harmonia, de paz e de progresso. Ao fazê-lo, constituirá um exemplo de lucidez para o mundo inteiro em prol dos valores humanos que defendemos e que são um dos pilares da construção europeia.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) A delegação dos Conservadores suecos optou hoje por se abster de participar numa votação sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE. Nós, Conservadores, desejamos combater a falta de liberdade ocasionada pela desigualdade e pelos preconceitos. Não compete, porém, à UE definir que medidas devem ser tomadas nos Estados-Membros ou por outros actores da sociedade. Não podemos, por conseguinte, apoiar o relatório que apresenta numerosas propostas que invadem as áreas de competência dos Estados-Membros, como é o caso, por exemplo, das propostas relativas à disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, um domínio em que as tradições e a diferença de características culturais variam largamente de Estado-Membro para Estado-Membro.

Além disso, o relatório extravia-se, penetrando em domínios que nem mesmo os Estados-Membros deviam regulamentar, como, por exemplo, o da questão de se saber se os partidos políticos estão a estudar estratégias para integrar maior número de mulheres nas suas estruturas. Há, porém, outros assuntos importantes que se encontram discutidos no relatório, como, por exemplo, a necessidade de reunir estatística comparáveis relativas, respectivamente, aos salários dos homens e das mulheres e à luta contra a discriminação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório por considerarmos positivo o seu conteúdo, embora saibamos que é apenas mais uma declaração de intenções do Parlamento Europeu contraditória com as políticas que vão sendo postas em prática e que estão, nalguns casos, a pôr em causa a igualdade de direitos e a agravar as discriminações, como, por exemplo, no mercado de trabalho.

Consideramos positivo que se tenha aprovado uma proposta que insiste com a Comissão para que informe o Parlamento Europeu dos progressos realizados nos diversos Estados-Membros, em particular no que se refere à aplicação da Plataforma de Acção de Pequim, inclusive em matéria de saúde reprodutiva e sexual, e que periodicamente divulgue dados estatísticos referentes a todos os Estados-Membros.

Esperamos também que a criação do Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres seja dotado dos recursos necessários para que as suas funções sejam um contributo positivo para a promoção da igualdade de direitos e a dignificação do papel da mulher na sociedade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Aplaudo o relatório de iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sobre o futuro da Estratégia de Lisboa no que diz respeito à perspectiva dos géneros. Concordo que é forçoso tomar medidas para promover o emprego para as mulheres, bem como para reduzir as constantes desigualdades entre mulheres e homens.

O relatório realça as disparidades ainda existentes, sublinhando factores como o emprego, o fosso entre os salários, a educação e formação profissional ao longo da vida. Além disso, aprecia os modos como é possível combinar com êxito a vida profissional, familiar e privada.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Tratar da igualdade entre homens e mulheres é antes de mais estar conscientes de todo o caminho percorrido desde há mais de um século e dos primeiros combates de emancipação feminina, e é também manter presente o fosso que ainda falta colmatar para que a igualdade dos sexos seja concretizada na vida quotidiana.

É por isso que me congratulo com a adopção ao meio-dia do relatório da senhora deputada Estrela, que aponta as diferentes discriminações de que são vítimas as representantes do sexo feminino e constituem portanto outros tantos desvios a enfrentar. Para apenas citar dois: uma diferença de remuneração estimada em 16%, uma taxa de emprego das mulheres entre os 15 e os 24 anos estagnada apesar de um nível de instrução superior.

Retirar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho significa evidentemente pôr em prática estruturas de acolhimento públicas ou privadas em número suficiente para as crianças de pequena idade, e pelo menos até ao momento da sua escolarização obrigatória. Significa também aplicar na prática a igualdade dos direitos parentais. Para todas estas melhorias do quotidiano, a União Europeia deve defender os melhores padrões, olhar para cima, e aspirar ao sucesso dos países escandinavos em matéria de medidas igualitárias homens/mulheres.

  Georgios Τoussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque este utiliza os problemas sociais das classes trabalhadoras para acelerar e alargar as reestruturações capitalistas que afectam ambos os géneros.

Para combater o desemprego feminino, propõe-se o alargamento das "formas de trabalho flexíveis". Para a falta de estruturas estatais de segurança social, propõe-se a transferência do ónus para a família, mas de forma igual. Quer isto dizer que também os homens devem poder recorrer ao emprego a tempo parcial para substituir a falta de apoio do Estado à reprodução e à prestação de cuidados a idosos e a pessoas deficientes, o que significa que as famílias das classes trabalhadoras acabarão por se verem na incapacidade de satisfazer necessidades fundamentais.

A chamada abolição da discriminação sexual no trabalho está a ser utilizada como álibi para eliminar direitos decorrentes das necessidades específicas das mulheres em virtude da sua função reprodutiva.

Condenamos como desorientador o discurso sobre a composição do poder em termos de género. A política não é determinada pelo género. O poder da plutocracia não vai alterar-se com mais mulheres nas instituições que a servem.

Os problemas das mulheres têm a sua raiz no sistema capitalista que explora mulheres e homens, servindo-se do género e da idade para estender a política capitalista a ambos os géneros.

A base da igualdade só pode ser estabelecida no quadro de um poder popular, em que a riqueza das classes populares provém da produção e dos bens produzidos.

- Relatório Ferber (A6-0390/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE). – A propósito do voto sobre a Directiva postal, considero de particular importância mencionar a necessidade de manter a garantia do serviço universal. A finalização do mercado interno dos serviços postais tem que ter em conta não só o importante peso económico deste sector mas também a sua dimensão territorial e social insubstituível.

Os serviços de proximidade que são prestados pelos correios de cada Estado-Membro têm um papel social não negligenciável a que não devemos renunciar. Devemos, pois, dar à dimensão territorial e social das redes postais uma especial atenção quando somos chamados a tomar decisões sobre as reformas deste sector, recordando o profundo impacto que podem ter aquando da abertura total dos serviços postais à concorrência. Considero, pois, fundamental que o estudo previsto examine se as disposições da directiva postal são suficientemente claras no que respeita às obrigações ligadas ao serviço universal e se estabeleça a esse respeito um quadro adequado para os Estados-Membros.

Não podemos colocar em risco o objectivo fundamental da directiva de garantir, a nível comunitário, a prestação de serviços mínimos de proximidade territorial e social, de garantia de acesso e de qualidade a preços acessíveis.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A liberalização dos serviços postais está inscrita na denominada "Estratégia de Lisboa", pretendendo-se a abertura do sector ao capital privado, tendo como objectivo, a prazo, a privatização deste serviço público, começando pelas suas partes mais lucrativas e, "obviamente", continuando a ser suportado pelo financiamento público (veja-se como exemplo o modelo aplicado na gestão de hospitais).

A luta dos trabalhadores deste sector, assim como das populações - vejam-se as numerosas acções contra o encerramento de postos de correios e para assegurar a distribuição postal - tem conseguido atrasar e mesmo bloquear este processo em alguns dos seus aspectos mais gravosos.

O presente relatório do PE pretende avaliar as consequências da liberalização realizada até ao momento nos diferentes países da UE, antecipando novas iniciativas da Comissão Europeia que a pretendem aprofundar.

O relatório não critica o actual processo de liberalização nem aponta, de forma clara, bem pelo contrário, as suas consequências negativas, tais como o encerramento de pontos de acesso, a redução da distribuição diária domiciliária ou a diminuição dos níveis de emprego. O relatório não coloca em causa a conclusão da liberalização do sector em 2009, defendendo a abertura e o primado da concorrência neste sector.

Daí o nosso voto contra.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) O ano de 1997 marcou o início do processo de liberalização no mercado europeu dos serviços postais, cuja intenção era criar um mercado aberto acessível a todos os fornecedores de serviços no espaço agora composto por 25 Estados-Membros.

Os serviços postais nacionais reagiram à pressão desse processo de liberalização começando a mudar a sua estrutura e a reposicionar-se.

Apesar de todo o progresso, a transposição da directiva a nível nacional deve ser seguida de perto. É inaceitável, por exemplo, que a legislação austríaca sobre serviços postais imponha sanções desproporcionadamente elevadas a quem não instalar novas caixas do correio em casa. Não podemos culpar desta situação a directiva postal da UE de 2002, pois esse documento não previa quaisquer sanções a nível nacional. Aplicar desta forma directivas fomenta a atitude de cepticismo dos cidadãos relativamente à UE e a crença de que a responsabilidade pela situação reside em Bruxelas apenas.

Insto a Comissão a controlar a transposição da directiva postal, tendo em vista particularmente garantir que as sanções previstas a nível nacional não são desproporcionadas e não comprometem o funcionamento do mercado postal. Este aspecto devia merecer uma análise prioritária no futuro estudo de prospectiva.

Visto este relatório de iniciativa apresentar a mesma proposta, acolho-o com satisfação.

- Proposta de resolução: Situação no Médio Oriente (RC-B6-0086/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A situação é muito complexa, mas o resultado das eleições palestinianas não deverá ser utilizado para colocar em causa, uma vez mais, os inalienáveis direitos do povo palestino à liberdade, a um Estado independente e soberano, com Jerusalém Leste como capital, bem como a resistir contra a ocupação, ou ainda para colocar em causa a ajuda financeira à Autoridade Nacional Palestiniana, de forma a dar resposta às necessidades mais básicas do povo palestino, ou para alimentar a escalada militar dos EUA em toda a região do Médio Oriente. A solidariedade para com a heróica luta do povo palestino e para com as forças do movimento nacional palestino e a OLP é tão premente como antes.

Por fim, queria lamentar que a maioria do PE tenha rejeitado as alterações apresentadas pelo nosso Grupo que, por um lado, apelavam a Israel para que respeite as resoluções da ONU e as recomendações do Tribunal de Justiça Internacional e, por outro, sublinhavam como questão central o fim do bloqueio do processo de paz, da ocupação militar, do desenvolvimento de colonatos, do muro, dos assassinatos, das detenções, da recusa de libertar prisioneiros, da violência a que está submetido e da degradação dramática das condições de vida do povo palestino.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a situação na Palestina. Muito embora tenhamos razão ao exortar o Hamas a reconhecer Israel e a pôr termo ao terrorismo, não devíamos pôr em questão o resultado de eleições democráticas honestas e livres. A UE deve continuar a conceder ajuda ao povo palestiniano e a permanecer plenamente envolvida como membro do Quarteto que promove o “roteiro para a paz”.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Quando a Democracia dá origem a um resultado indesejável a primeira tentação é a de condenar a possibilidade de produção de tal efeito. É compreensível, mas pouco eficiente. O que a Democracia tem de conseguir é excluir, pela eficiência da sua acção, a adesão a esses movimentos.

Ora, o que está longe de ser certo é que na Palestina exista uma democracia - independentemente da regularidade do acto eleitoral. É pois por aqui que a nossa preocupação se deve guiar. A democracia e o Estado de Direito - que implicam, entre outros, a co-existência pacífica com os restantes Estados e a inexistência de um desejo de destruição dos vizinhos, para além da óbvia exclusão do terrorismo - tem de ser a pedra de toque da nossa política em relação a esta área do Mundo.

Independentemente da natureza presente do movimento vencedor das eleições palestinianas, o que nos importa é exigir ao futuro governo da Autoridade Palestiniana que respeite os acordos internacionais e os princípios necessários à co-existência pacífica dos dois Estados, sem o que será impossível ajudar os palestinianos. Esse risco, apesar de ser consequência de um acto voluntário, não deixaria de ser gravíssimo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A eleição do Hamas foi a escolha democrática do povo palestino, e muito embora, pessoalmente, tenha as minhas desconfianças a respeito das políticas dessa organização, é inquestionável que ela constitui o governo legítimo. A ajuda que a UE dá para o processo de paz pode, e deve, de facto, ser condicional, dependendo das acções continuadas para alcançar a paz. Cortar a ajuda neste momento faria correr o risco de alienar uma organização com a qual a UE deve continuar envolvida. Estou convicto de que a pressão contínua da UE irá ajudar a proporcionar uma solução a longo prazo. Não podemos separar-nos agora por não gostarmos de um parceiro individual com quem somos forçados a trabalhar.

- Proposta de resolução: Cuba (RC-B6-0075/2006)

  James Hugh Allister (NI), por escrito. – (EN) Hoje votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba, muito embora tivesse preferido que ela lamentasse expressamente o abandono das sanções em 2005.

Como sociedade construída sobre o imperativo do domínio marxista, não é de surpreender que Cuba seja um bastião de repressões, onde a dissidência é esmagada e recusada a liberdade.

É uma visão significativa da realidade totalitarista e marxista, que se esconde por trás da sua fachada democrática, o facto de o Sinn Fein/IRA manter uma representação em Cuba. Esse facto foi exposto de modo notório quando, em 2001, esse representante, Niall Connolly, conseguiu de modo infame, para si próprio e para outros, a missão de treinar as guerrilhas da FARC, na Colômbia.

O abandono das sanções pela UE em 2005 constituiu um fracasso absoluto. As violações dos direitos do Homem aumentaram, em vez de diminuir. Como sempre acontece com marxistas extremistas, sejam eles Fidel Castro ou Sinn Fein, eles simplesmente embolsam concessões e continuam indiferentes. Digo que já é tempo de aprendermos a lição e de voltarmos a endurecer a nossa posição contra este regime hediondo.

  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) Cuba deixa muito a desejar em termos de liberdades fundamentais, como a pergunta oral e a presente resolução – adequada, aliás – indicam claramente.

Há uma questão que gostaria de destacar, nomeadamente a posição das igrejas domésticas. A nova legislação contida na Directiva 43 e na Resolução 46 prevê que todas as comunidades domésticas devem registar-se junto das autoridades. É frequente que os pedidos de registo resultem em negociações extremamente complicadas com as autoridades, que envolvem a prestação de informações detalhadas a respeito dos membros da comunidade e dos respectivos sacerdotes. Esta nova legislação já deu azo ao encerramento de diversas igrejas domésticas.

Em 1992, o Governo cubano procedeu a uma alteração da Constituição, em resultado da qual o país deixou de ser um Estado ateu e passou a ser Estado secular. Esse foi um primeiro passo na direcção certa. No entanto, a nova legislação parece reflectir uma tendência para novas restrições. Embora a Constituição cubana reconheça o direito dos cidadãos à liberdade religiosa, a verdade é que estão ser impostas cada vez mais restrições. Por que razão são as igrejas cristãs, incluindo as registadas, tão rigorosamente escrutinadas, vigiadas e até mesmo infiltradas? Perante tais factos não se pode propriamente afirmar que existe uma verdadeira liberdade de religião em Cuba.

Peço ao Conselho e à Comissão que abordem esta problemática no âmbito das conversações com as autoridades cubanas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votei contra a resolução por discordar do seu conteúdo que não tem minimamente em conta o contexto em que Cuba é obrigada a viver há muitos anos com o bloqueio americano e todas as agressões de que tem sido vítima.

Igualmente omite qualquer referência à existência da base americana de Guantanamo, onde a Administração Bush mantém prisioneiros sem julgamento e pratica os maiores atropelos aos direitos humanos e à própria Convenção de Genebra.

Também não faz qualquer referência aos cinco cidadãos cubanos que continuam presos nos EUA e alguns impedidos de serem visitados pelas famílias, apesar do tribunal americano de Atlanta já ter declarado nulo o julgamento que levou à sua detenção.

Esta posição da maioria do Parlamento Europeu é significativa da política de dois pesos e duas medidas, seguidista da política americana, que mantém uma ingerência permanente sobre povos e governos que não seguem as suas orientações e não se deixam subjugar.

É igualmente lamentável que não haja uma palavra sobre a importante contribuição que Cuba está a dar ao desenvolvimento social de povos da América Latina e África, designadamente através da formação e da educação de jovens desses países em Cuba e do envio de milhares de médicos e de outros profissionais.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) É com relutância que vou votar a favor desta proposta de resolução. A situação dos direitos do Homem em Cuba de modo algum é perfeita e, em certas ocasiões, as autoridades cubanas têm sido mesmo os seus piores inimigos, ao recusarem, recentemente, aos representantes das Damas de Blanco autorização para viajarem até Estrasburgo para receberem a sua parte do Prémio Sakharov. Não obstante, em minha opinião, não reina em Havana o clima de medo que sentimos em Caxemira ou, até recentemente, em Aceh.

É uma questão de proporcionalidade. É verdade que Cuba viola os direitos do Homem, mas não na mesma medida que a Colômbia, com os seus esquadrões da morte, ou do Haiti, com a anarquia dos bandos de criminosos e políticas violentas, que testemunharam mais de 1000 mortes. Esperemos que as eleições da próxima semana possam começar a pôr termo a essa situação. Onde está a constante preocupação do Parlamento com estes e outros direitos do Homem na região fora de Cuba? Onde está a nossa preocupação com a “ocupação” de Cuba na baía de Guantanamo, onde relatos indicam que a situação é muito pior do que nas piores prisões de Cuba?

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) É evidente que creio que Cuba devia ser uma democracia parlamentar. Todavia, também creio que a política externa é um assunto nacional e que canais multilaterais, como a ONU, são a única alternativa admissível para influenciar países que não se encontrem na vizinhança directa da UE.

Pelas razões atrás referidas, votei contra a proposta de resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Duzentas palavras serão sempre insuficientes para desmontar mais uma manobra que se insere na política de isolamento e de discriminação de Cuba por parte da UE, seguindo, de forma subserviente, as exigências dos EUA.

União Europeia que, na sua posição comum de 1996, inscreve como seu objectivo a modificação do sistema político em Cuba, ingerindo-se, de forma inaceitável, numa questão que só ao povo cubano cabe.

Recorde-se que foi a maioria deste mesmo PE que, cinicamente, criticou o bloqueio dos EUA a Cuba, para melhor exigir a continuidade das sanções impostas a Cuba pela UE e que não tem uma palavra de solidariedade para com os cinco patriotas cubanos injustamente detidos nos EUA por defenderem o seu país contra acções terroristas.

Mas por mais que doa à maioria do PE, Cuba significa a esperança e a confiança numa vida digna para milhões de homens e mulheres. País que, apesar do bloqueio, alcançou, em 2005, o maior crescimento económico dos últimos 45 anos. País que assumirá a presidência e será anfitrião da Cimeira dos países não alinhados em 2006. País que envia dezenas de milhar de médicos, de professores, de treinadores desportivos - e não exércitos para ocupar, explorar e oprimir.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Cuba é a prova que do lado ocidental do mundo nem todos os Muros da Vergonha caíram. Entre o absurdo romantismo de uns e o pragmatismo sem pudores de outros, vai havendo quem insista em querer esquecer que em Cuba não há Democracia, não há Direito, não há Liberdade, não há nada do que reputamos de essencial e fundador nas nossas sociedades. E não há romantismo inexplicável nem pragmatismo que justifiquem a alteração da posição essencial: a condenação constante a Cuba e a exigência de democratização, sem o que não é possível ter relações próximas com esse Governo tirano.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba, mas há certos factos importantes que faltam, no contexto político.

O principal problema da situação de Cuba é decorrente do bloqueio estabelecido pelos EUA e pelas ameaças agressivas desse país contra Cuba.

Pôr termo ao bloqueio e às ameaças agressivas dos EUA seria o passo mais importante para se criar um ambiente em que houvesse melhores possibilidades de criar uma verdadeira democracia em Cuba.

A política agressiva dos EUA, porém, não é a única razão para as graves restrições da liberdade de expressão e da democracia em Cuba. O Governo de Cuba também tem de arcar com as suas próprias responsabilidades individuais.

Um exemplo, entre outros, é a decisão de não permitir aos vencedores do Prémio Sakharov, as Damas de Blanco, abandonarem o país para receberem o prémio em Estrasburgo.

Votei a favor da proposta de resolução, mas protesto contra a proibição de viajar imposta pelo Governo cubano às Damas de Blanco.

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução sobre Cuba, muito embora lhe faltem vários factos importantes no contexto político.

O principal problema da situação de Cuba é decorrente do bloqueio estabelecido pelos EUA e pelas ameaças agressivas desse país contra Cuba.

Pôr termo ao bloqueio e às ameaças agressivas dos EUA seria o passo mais importante para criar um ambiente em que houvesse melhores possibilidades de criar uma verdadeira democracia em Cuba.

A política agressiva dos EUA, porém, não é a única razão para as graves restrições da liberdade de expressão e da democracia em Cuba. O Governo cubano também tem de arcar com as suas responsabilidades individuais.

Um exemplo, entre outros, é a decisão de não permitir às vencedoras do Prémio Sakharov, as Damas de Blanco, abandonarem o país para receberem o prémio em Estrasburgo.

Estou a votar a favor da proposta de resolução, apesar das suas imperfeições, uma vez que quero protestar contra a proibição de viajar imposta pelo Governo cubano às Damas de Blanco.

  Sahra Wagenknecht (GUE/NGL), por escrito. (DE) Rejeito esta resolução sobre Cuba, por ser parcial e não fazer qualquer justiça à complexidade da vida real nesse país. Se condenarmos Cuba,

- estaremos a desprezar os esforços desse país para se desenvolver de forma diferente, os quais avançam apesar da resistência de diversos quadrantes;

- estaremos a ignorar os resultados exemplares conseguidos por Cuba para aumentar o bem estar do seu povo, que continua a conseguir apesar do embargo americano e de graves problemas económicos;

- estaremos a negar que a existência do regime cubano permite uma réstea de esperança aos cidadãos do chamado Terceiro Mundo, os quais se encontram no lado vencido de um mundo globalizado em que os mercados e os lucros importam mais que tudo o resto.

A presente resolução adopta uma perspectiva redutora do conceito de direitos humanos, e a forma como o utiliza revela uma intolerável dupla moralidade. A resolução não pretende defender os direitos humanos mas antes condenar o regime cubano e contribuir para a sua queda. Não pactuarei com isso.

- Proposta de resolução: Responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da execução do Orçamento da União Europeia (RC-B6-0074/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A execução do orçamento comunitário, isto é, garantir que a decisão política seja realmente executada, é uma questão que se reveste de extrema importância.

Infelizmente o processo orçamental comunitário é, cada vez mais, menos transparente e difuso, sendo difícil saber o destino final das verbas.

A contenção orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade e pelos principais países contribuintes líquidos tem levado a que, após a aprovação do orçamento comunitário anual, um vez que muitas prioridades estão sub-financiadas, se verifique uma política de redistribuição e de cortes entre as rubricas orçamentais e um sem número de orçamentos rectificativos. Ou seja, estimula-se a não execução em determinadas áreas para financiar outras, independentemente do orçamento aprovado.

Além disso existem políticas e instrumentos, como o Pacto, que contribuem para a não execução. Neste aspecto, a Comissão e o Conselho, com a redução constante dos pagamentos face às autorizações, não se podem ilibar das suas responsabilidades.

Quanto à execução nacional, esta tem de ir a par e passo com a definição in loco das prioridades nacionais, nomeadamente ao nível dos Fundos Estruturais. Independentemente dos instrumentos agora propostos não pensamos poder condicionar a negociação das novas Perspectivas Financeiras à aprovação destes.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

- Proposta de resolução: Recursos haliêuticos do Mediterrâneo (RC-B6-0076/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução comum que acaba de ser votada aponta para a necessidade de se tomarem novas medidas de gestão para o Mediterrâneo, tendo sempre em conta o princípio de que é fundamental garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos para assegurar a viabilidade das pescas, da manutenção da actividade das frotas e dos postos de trabalho, assim como o desenvolvimento das comunidades piscatórias.

Por isso pensámos que é necessário que o Conselho adopte o respectivo regulamento de gestão, em relação ao qual o Parlamento Europeu já deu o seu parecer.

Contudo, e atendendo a que a situação actual pode gerar discriminações entre pescadores que operam noutras águas é, quanto a nós, fundamental garantir a efectiva descentralização e participação dos principais interessados nas decisões em matéria de gestão, nomeadamente os pescadores e as suas organizações representativas, tendo em conta que medidas concretas devem ser adaptadas às realidades concretas de cada pescaria e região.

Da mesma forma consideramos que o regulamento de gestão deve ser acompanhado pelas necessárias medidas de compensação dos impactos socio-económicos dele decorrentes, com o devido financiamento comunitário, sendo que todas as medidas deverão basear-se na investigação científica pesqueira.

  Alyn Smith (Verts/ALE). por escrito – (EN) Há muitas circunstâncias em que uma UE de 25 Estados não faz sentido e em que o tamanho único já não serve – se é que alguma vez serviu. Não há qualquer razão para que eu, como membro escocês deste Parlamento tenha algo a dizer sobre o Mediterrâneo, motivo por que me abstive de participar nesta votação. A UE tem de encontrar novos processos de trabalho para assegurar a legitimidade das nossas decisões. Continuar com a noção de que todos estão igualmente interessados em tudo é insustentável e desacredita a própria UE.

  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.