Relato integral dos debates

Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 - Bruxelas

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Estratégia europeia de comunicação - Livro branco

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão: Estratégia europeia de comunicação - Livro branco.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o facto de aqui estarem presentes tão cedo esta manhã. Agradeço a oportunidade de vos apresentar o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia, adoptado pela Comissão na sua reunião de ontem.

Esta não é a primeira vez que intervenho nesta Assembleia sobre o Livro Branco. Anunciei-o pela primeira vez durante o debate do relatório Herrero, o qual foi subsequentemente uma referência importante para o meu trabalho. Durante as fases de elaboração do Livro Branco, manifestei com regularidade ao Parlamento Europeu as minhas ideias, reunindo-me com os diferentes grupos políticos, comissões, etc., e estou certa de que, para vários dos senhores deputados, alguns dos conceitos-chave e mensagens contidas no Livro Branco serão bastante familiares.

As reacções e encorajamento que obtive fazem-me acreditar que continuarei a encontrar, nesta Assembleia, o aliado mais empenhado e precioso no que respeita à política de comunicação. Esta é, acima de tudo, uma questão de democracia. As pessoas têm o direito de saber o que faz e o que representa a União Europeia e, na qualidade de cidadãos, têm o direito de participar plenamente no projecto europeu. É esta a mensagem fundamental do Livro Branco.

Existe um fosso preocupante entre a União Europeia e os seus cidadãos. Sete em cada dez pessoas entrevistadas para as sondagens do Eurobarómetro afirmam pouco ou nada saber acerca da União Europeia. Mais de metade considera que a sua voz não conta quando estão em causa as questões europeias. A confiança nas Instituições europeias está a diminuir, o mesmo acontecendo com o número daqueles que acreditam que a Europa é benéfica para si e para os seus países. A percepção da existência de um fosso de comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos não é nova. Tem sido matéria de discussão nos círculos da UE, pelo menos, desde os referendos que precederam a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em 1992. A este respeito, os referendos recentes sobre o Tratado Constitucional soaram como um grito de alerta estridente.

Tornou-se mais urgente do que nunca colmatar o fosso entre a União Europeia e os seus cidadãos. Para avançar, o projecto europeu precisa de estar ancorado nos desejos e expectativas das pessoas. Deverá pertencer aos cidadãos, e não apenas a uma pequena elite sedeada em Bruxelas ou num par de capitais europeias. O Livro Branco é a proposta da Comissão a esse desafio e pretende lançar as bases de uma política de comunicação da União Europeia.

Qual deverá ser o principal objectivo de uma política de comunicação europeia? O Livro Branco defende a criação de uma esfera de trabalho pública europeia, onde o debate europeu se possa desenrolar e os cidadãos possam participar. Este é um conceito que o Parlamento Europeu abraçou, há algum tempo, e que é agora central na visão da Comissão para uma política de comunicação.

O Livro Branco salienta a importância de se desenvolver uma verdadeira cultura política europeia, com grupos políticos pan-europeus, meios de comunicação social pan-europeus e fóruns ou locais de reunião onde os cidadãos possam encontrar-se e debater questões de interesse comum. No entanto, devo esclarecer, desde já, que nada disso visa substituir ou diminuir o papel das estruturas políticas ou a actividade dos meios de comunicação aos níveis nacionais, regionais ou locais; pelo contrário, deverá complementá-los.

Provavelmente o que é mais urgente, para se criar uma cultura política europeia, é assegurar-nos de que as questões europeias tenham reflexo nos debates nacionais, regionais e locais. O desenvolvimento de uma esfera pública europeia é, evidentemente, um projecto muito abrangente e moroso. Este vai muito para além das competências da Comissão. A este respeito, o papel do Parlamento Europeu será crucial, mas sabemos que apenas teremos êxito se todos os envolvidos – e, em primeiro lugar, os Estados-Membros – estiverem prontos a empenhar-se e a assumir esta responsabilidade.

Por conseguinte, o Livro Branco é um apelo à acção de todas as Instituições da UE, dos Governos e partidos políticos da União Europeia, da sociedade civil e dos meios de comunicação social de todos os países da UE. Propõe que comecemos esse trabalho em cinco áreas principais: a primeira é a definição de princípios comuns. Uma política de comunicação da UE deverá assentar no reconhecimento essencial de que todos os cidadãos da UE possuem certos direitos, por exemplo, o direito a uma informação completa e correcta acerca da União Europeia; o direito a ouvir todo o leque de opiniões acerca da UE; e o direito a que os responsáveis políticos oiçam a sua voz.

O Livro Branco propõe que esses princípios fiquem consagrados num documento-quadro – por exemplo, uma carta europeia ou um código de conduta europeu sobre a comunicação –, mediante o qual todos os intervenientes assumam, de forma voluntária, o compromisso comum de acordar princípios de comunicação. É preciso que esses princípios comuns norteiem a nossa acção comum e confiram credibilidade e legitimidade às nossas actividades de comunicação; e que deixem claro que a comunicação da UE não visa vender a ideia da Europa ou a produção de propaganda, mas sim o reforço da nossa democracia. Trata-se de um instrumento que permitirá aos cidadãos avaliar se os seus direitos estão ou não a ser respeitados.

A segunda área de trabalho que o Livro Branco propõe é a implicação dos cidadãos. Como pode uma política de comunicação da UE contribuir para esse objectivo? O Livro Branco identifica três vias a seguir: trabalhar mais em conjunto para melhorar a educação cívica, a fim de pôr os cidadãos em contacto entre si e com as Instituições. A educação cívica é uma responsabilidade nacional e regional, mas existe também neste domínio um valor-acrescentado europeu. A UE pode ajudar a assegurar o intercâmbio de boas práticas e a facilitar o desenvolvimento de instrumentos educativos comuns, para que a dimensão europeia possa ser abordada de forma mais correcta. Encontro esta realidade sempre que me desloco aos Estados-Membros. Os professores e as pessoas envolvidas nestas actividades perguntam: “será que temos de reinventar a roda? Será que não poderíamos ter um maior intercâmbio de boas práticas, materiais e experiências?”

São essenciais novos fóruns de debate público sobre as questões europeias para desenvolver a confiança mútua, o respeito e a vontade de trabalhar em conjunto em prol de objectivos comuns. Numa democracia sã, é essencial uma boa comunicação, em ambos os sentidos, entre os cidadãos e as instituições públicas. A actual tendência para dotar as Instituições da UE de maior capacidade de resposta e torná-las mais abertas e acessíveis deve continuar a ser reforçada.

A terceira área proposta pelo Livro Branco diz respeito aos meios de comunicação social e às novas tecnologias. Os meios de comunicação social são elementos fundamentais de qualquer política de comunicação e é vital que as instituições públicas, em todos os níveis de governação, identifiquem formas de trabalho inovadoras com os meios de comunicação social nacionais, regionais e locais. Temos igualmente de discutir, em conjunto, de que modo poderemos assegurar a representação equitativa de todas as opiniões nesses debates e dar aos cidadãos uma informação completa, justa e factual através de um amplo leque de canais, não apenas na imprensa, rádio e televisão mas também via Internet. Uma das propostas, como viram pela cobertura dada pelos meios de comunicação, é ainda uma modernização do nosso serviço “Europe by Satellite”(EBS) – um serviço interinstitucional – e, por exemplo, da televisão regional, que pertence a todos os utilizadores do serviço EBS.

A quarta área de trabalho diz respeito à compreensão da opinião pública. Este é um desafio para os responsáveis políticos. Estes precisam de manter-se sintonizados com a opinião pública europeia, visto que as opiniões dos cidadãos sobre uma determinada questão podem variar de forma bastante drástica de um país ou região para outro. A Comissão Europeia tem estado na vanguarda da criação de modernos instrumentos, tais como as sondagens do Eurobarómetro, que permitem a análise da opinião pública. O nosso Livro Branco encoraja o debate sobre as formas de melhorar a utilização que fazemos destes instrumentos para proceder a análises mais aprofundadas e torná-los mais eficazes para o processo decisório.

A quinta área de discussão conjunta deverá ser a preocupação de fazer com que esta parceria funcione: podemos intitulá-la “Como trabalhar em conjunto?”. Como podem os governos da UE cooperar mais estreitamente uns com os outros e com Bruxelas no que respeita à informação e consulta dos cidadãos? Como podem as Instituições da União Europeia trabalhar mais eficazmente em conjunto e fazer mais para descentralizarem os seus esforços? As autoridades regionais e locais estão bem colocadas para se envolverem num verdadeiro diálogo com os cidadãos. De que forma poderão canalizar melhor as opiniões das comunidades locais para os responsáveis políticos em Bruxelas? Que mais poderão os partidos políticos e as ONG fazer para elevar o nível de sensibilização da opinião pública para as questões europeias e estimular o debate público?

A Comissão não dispõe de respostas prontas para todas estas questões, nem pretende dar lições a qualquer dos envolvidos sobre o que deverão fazer. O Livro Branco lança, por isso, um amplo processo de consulta e convida todos os interessados a uma reflexão profunda sobre estas questões e a apresentarem as suas próprias ideias. Nunca antes se realizou qualquer consulta pública sobre a comunicação da Europa. É mais do que tempo de o fazer, se quisermos ser sérios quando afirmamos querer colocar os cidadãos no centro das nossas actividades. Gostaria que o Parlamento Europeu fosse o nosso mais próximo aliado e apoiante neste processo. As estruturas para esta cooperação já existem, e podemos usá-las como ponto de partida para estruturarmos e coordenarmos melhor o nosso trabalho.

Para concluir, gostaria de citar o filósofo John Dewey. Escreveu que “Há mais do que uma simples ligação verbal entre as palavras comum, comunidade e comunicação.” Aconselha ainda a que experimentemos comunicar, de forma completa e rigorosa, uma experiência a um terceiro, especialmente se for algo complexo, pois veremos que a nossa própria atitude face à nossa experiência se altera.

A comunicação ajuda a compreensão, constrói valores comuns e cria comunidades. É, acima de tudo, disso que a União Europeia precisa. Obrigada pela atenção. Aguardo com expectativa as vossas opiniões.

  Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Comissária Wallström, agradeço-lhe a excelente e interessante apresentação que fez, esta manhã, do seu Livro Branco. Em nome do Grupo PPE-DE, congratulo-me muito com o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia. Este vê o dia numa altura em que se alarga o fosso entre a Europa e os seus cidadãos. Prevalece entre o nosso eleitorado um sentimento de alienação relativamente a Bruxelas: alienação face às suas Instituições e à política em geral. A fraca participação dos eleitores em 2004 foi, infelizmente, um claro aviso da necessidade da UE aprender a comunicar mais com os seus cidadãos.

No entanto, não se trata apenas de mais comunicação na Europa: precisamos de melhor comunicação. E, para comunicar melhor, a Europa precisa também de ouvir mais. Os líderes europeus perderam o contacto com o seu público, e concordo consigo, Senhora Comissária, quando afirma na sua comunicação que os cidadãos esperam que a Europa lhes ofereça garantias de prosperidade, solidariedade e segurança face à globalização. Os nossos cidadãos não estão preocupados com os pequenos pormenores da reforma institucional, preocupam-se sim com os seus empregos, com os 20 milhões de desempregados que existem na Europa. Por isso, apoio certamente com vigor a sua nova abordagem que se afasta da ideia de uma comunicação de via única e se orienta para um diálogo reforçado; de uma abordagem com base em Bruxelas para uma abordagem mais descentralizada; de uma abordagem – como refere na sua comunicação – centrada nas Instituições para uma abordagem centrada no cidadão.

Foi o que, seguramente, tentei fazer na Escócia, no meu círculo eleitoral. Dei início a um concurso de redacção entre as escolas para tentar suscitar o interesse entre os alunos para as questões europeias. Na verdade, amanhã, deslocar-me-ei a Aberdeen para me dirigir aos líderes do conselho local acerca das Perspectivas Financeiras, e isso é a comunicação da Europa em acção. No entanto, deverá assegurar-se de que este Livro Branco não se traduza meramente num exercício de consulta, sem consequências, afastado exactamente daquelas pessoas que pretende convocar. Nós, na Europa, temos a tendência para ser excelentes no debate, e menos bons nos resultados.

As nossas ideias deverão ser seguidas por acções. Pergunto-me se, quando falou da importância dos programas Erasmus e Cidadãos pela Europa como formas de colmatar o fosso entre a UE e os seus cidadãos, não haverá na sua afirmação uma ligeira contradição, visto que estes programas sofreram, na realidade, significativos cortes no orçamento para 2006. Talvez necessitemos de uma melhor compreensão e de mais pormenores sobre o modo como pretende efectivamente financiar esta estratégia maciça de relações públicas.

A comunicação, a transparência, o livre acesso a documentos e o envolvimento na política não estão sequer totalmente desenvolvidos entre nós, os eurodeputados, os representantes da UE. Esta Assembleia representa exactamente as pessoas com quem estamos a tentar comunicar. Porém, infelizmente, este Parlamento não é suficientemente consultado ou, quando o é, essa consulta ocorre frequentemente tarde demais. É frequente que o Parlamento não seja ouvido, é frequente que seja contrariado pelos trabalhos do Conselho, o qual não presta contas e é impenetrável. Essa a razão por que, Senhora Comissária, embora me congratule muito com os seus objectivos e os seus esforços, exorto a que considere acrescentar mais um “D” ao seu plano dos três “D” - Diálogo, Debate e Democracia. Neste caso seria o “D” de “Decisão”: decisão de actuar.

(Aplausos)

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, há razão para nos preocuparmos com os problemas de comunicação da União Europeia e razão, como o refere o título deste Livro Branco, para debater a Europa e a envolver os cidadãos. O diagnóstico é claro e o Livro Branco é minucioso nas prescrições que apresenta para a resolução do problema.

Gostaria de agradecer calorosamente à Senhora Comissária os esforços que envidou para nos trazer tão longe na abordagem deste problema fundamental. Debateremos posteriormente e em pormenor muitas das propostas dos grupos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer alguns comentários genéricos acerca da comunicação em geral.

Em matéria de comunicação menos equivale a mais. A essência de uma boa comunicação é expressar uma mensagem forte em linguagem simples. É preciso que expliquemos às pessoas o que fazemos e a importância que o nosso trabalho tem para elas. Assim que perceberem que os seus interesses são afectados pelas nossas decisões, tomarão, elas próprias, a seu cargo a esfera pública.

O Livro Branco procura investir em mecanismos, procedimentos e novas tecnologias para facilitar os canais de comunicação. Isso é positivo, mas não tem em conta a qualidade daquilo que deverá ser veiculado através desses canais de comunicação. Fala-se de nos colocar em contacto com os cidadãos e de debates na esfera pública. É aceitável para nós. No entanto, para que os cidadãos enveredem por esse caminho, é preciso suscitar o seu interesse. Só então poderão ser implicados. É preciso que lhes mostremos por que razão deverão interessar-se sobre o que a União Europeia faz. A responsabilidade em lidar com estes problemas recai sobre todos – sobre todas as Instituições – e não apenas sobre a sala de imprensa lá em baixo. A parceria é, por conseguinte, também, um dos conceitos importantes apresentados no Livro Branco.

Como disse, seria bom que se investisse em novos sítios na Internet e nos nossos próprios canais de televisão, contudo, dispomos já, à nossa porta, do maior grupo de correspondentes acreditados de todo o mundo: 1300 jornalistas que estão ávidos de produzir reportagens de boa qualidade para audiências de todo o mundo. Se produzíssemos histórias em tempo oportuno e dignas de notícia para os jornalistas, então as mesmas seriam seguidas por parangonas, websites, novos canais de televisão e debates na esfera pública.

No entanto, a realidade é que a maioria dos nossos esforços de comunicação se goram porque a UE malogra no que respeita às questões de base. A UE oferece notícias de “tamanho único”, em vez de envidar esforços mais enérgicos para encontrar novas mensagens que captem o interesse de grupos específicos de comunicação social nos nossos diversos países e regiões.

De forma bastante pertinente, o Livro Branco coloca alguma ênfase nas sondagens à opinião pública e na necessidade de se compreender a opinião pública europeia. Mas, se a Comissão utiliza este recurso correctamente, por que razão persiste em apresentar-nos propostas tão profundamente impopulares, como a directiva relativa aos serviços portuários que debatemos no mês passado? O Livro Branco refere a necessidade de se ouvirem os cidadãos, e com toda a razão. O caso que referi é um bom exemplo de que a Comissão nem sequer é capaz de ouvir o seu próprio Parlamento, quanto mais os cidadãos. A este respeito, não basta dizer que a Europa precisa de ouvir os seus cidadãos: é igualmente necessário que actue em consonância com o que estes dizem. De que vale às pessoas falar com Bruxelas se não dispõem de quaisquer garantias de que o que dizem será ouvido ou influenciará o que pensamos fazer?

Congratulo-me com este Livro Branco porque serve de ponto de partida para um debate absolutamente necessário. Esta Assembleia deverá congratular-se com a importante contribuição da Senhora Comissária. Nós, no Parlamento Europeu, deveremos desempenhar o nosso papel para garantir que a União Europeia se desenvolva com o apoio dos seus cidadãos e sirva os seus interesses da melhor forma possível.

  Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) A sua Comunicação sobre o Livro Branco começava muito bem, Senhora Comissária Wallström, visto que na primeira página eu leio que a comunicação é indissociável do seu conteúdo.

Eu esperava, pois, encontrar uma análise política daquilo que está na origem da ruptura que todos constatam – a senhora, nós, toda a gente – entre os cidadãos europeus e as Instituições comunitárias. Neste tocante, confesso que estou muito decepcionado, pois a autocrítica não vai além da frase que acabei de citar. No entender de V. Exa., basta que falemos da Europa de uma forma mais positiva para que os cidadãos recuperem muito naturalmente a confiança que outrora depositavam nas suas Instituições e no projecto comunitário. Será, contudo, que podemos afirmar com seriedade que os objectivos liberais plenamente assumidos pela equipa do Sr. José Manuel Barroso não têm alguma influência em tudo aquilo que inquieta – e com razão – os cidadãos da UE?

É verdade que, no seu documento, a Senhora Comissária indica um conjunto de pistas a seguir. O documento contém algumas fórmulas sedutoras: descentralização, participação e cultura. No entanto, para além dessas palavras, o que há aí de concreto? Tenho a sensação de que V. Exa. confunde comunicação com diálogo. Democracia não é apenas comunicação, mas é, acima de tudo, o envolvimento genuíno das nações através das suas Instituições. Quando, no final do Verão, o Sr. José Manuel Barroso nos diz que compreendeu a mensagem e que retira os textos que não são consensuais, e que retira efectivamente várias dezenas deles, mas mantém a directiva sobre os serviços, fico com a sensação de não ter feito campanha pela mesma coisa que ele no referendo, e isso é algo que não posso tolerar. Pessoalmente, estava convencido de que a directiva sobre a protecção dos trabalhadores não colocava problemas, contrariamente à directiva sobre os serviços, que coloca de facto alguns problemas na prática. Não basta enfeitar as políticas; elas precisam talvez de ser mudadas.

Tenho a impressão de que a sua abordagem é bastante tecnocrática e elitista. O Erasmus é um programa formidável, mas, como o orador precedente teve ocasião de dizer, esse programa não tem um enorme impacto nas nações porque nós não dispomos dos recursos necessários para que possa tê-lo. Dizer que confiamos nas novas tecnologias – que são, aparentemente, um remédio para todos os males – é porventura o mesmo que acreditar a multiplicação dos sítios web é o suficiente para responder aos problemas decorrentes da opinião que as pessoas têm sobre a UE – problemas esses que nós conhecemos bem, aliás. Será que precisamos realmente de relançar toda uma série de inquéritos do Eurobarómetro para saber que as preocupações dos nossos cidadãos se prendem com as deslocalizações, com a precariedade social, a incerteza, a crise sanitária e as convulsões ambientais? Estou quase certo de que o Eurobarómetro irá revelar-lhe o que acabei de lhe dizer numa só frase.

Que medidas toma V. Exa. face a estas ansiedades? Quando fui relator sobre o programa Prince no quadro do orçamento de 2005, recordo-me que a Comissão tinha proposto dividir ao meio os fundos destinados ao programa, e isso após o choque do duplo “não” ao projecto de Constituição. Foi este Parlamento, nesta Câmara, que subsequentemente multiplicou os fundos por seis.

Senhora Comissária, as suas intenções são louváveis, mas, uma vez mais, enquanto não especificar aquilo que pretende fazer para colher apoio a nível político, de nada lhe servirá trabalhar na embalagem, na graciosa fitinha que vai pôr-lhe à volta: rever uma comunicação é uma boa ideia, mas rever uma política é ainda melhor.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. (DA) Senhor Presidente, cara Margot, subjacente às suas belas palavras está o facto de o departamento de propaganda da UE pretender dispor de mais dinheiro para propaganda adicional. Mais jornalistas vão ser empregados para venderem as suas virtudes, e uma nova agência noticiosa vai ser criada para que V. Exas. possam atribuir a cada nova notícia uma mensagem facilmente entendida, exaltando as virtudes da UE. A Comissão não precisa de uma política de comunicação. Aquilo de que precisa é de transparência e democracia.

Devia começar por abrir as contas ao controlo parlamentar. Dêem aos auditores da UE acesso a todas as despesas para que possam monitorizar a situação. Publiquem os nomes daqueles que são pagos para dar bons conselhos nos grupos de trabalho secretos da Comissão. Abram a gaveta das cartas de notificação de incumprimento de modo que os eleitores e os representantes eleitos possam ver de que aspectos da nossa legislação a Comissão não gosta. Digam-nos quem é que, na Comissão, vota a favor de quê. Há, por exemplo, Comissários que se opuseram à Estratégia de Comunicação da Senhora Comissária Wallström ou à Iniciativa para a Transparência do Senhor Comissário Kallas. É melhor ter transparência, democracia e proximidade com as pessoas do que ter mais dinheiro para relações públicas.

  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE). (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, vou fazer uma proposta muito concreta, pois a Europa precisa de tomar medidas corajosas e imaginativas, a fim de tornar os assuntos europeus mais próximos de todos e fazer progressos na via da criação de uma opinião pública europeia.

Creio que precisamos de um programa piloto que permita abrir os grandes debates europeus, abrir os Conselhos nos quais os ministros discutam questões que afectam os cidadãos, com um código de conduta claro que torne o debate compreensível. Penso que, após todos os problemas constitucionais havidos, este projecto-piloto poderia ser visto como um sinal de vontade de transparência e de debate aberto. Proponho que esse projecto seja uma discussão pública da Directiva Bolkestein perante as câmaras de televisão.

Fala-se muito da transparência do Conselho, mas nada é feito de concreto.

Esta iniciativa levaria as pessoas a falar sobre este debate; um debate para apresentar a Europa aos cidadãos, para apresentar as posições com clareza e para que as pessoas saibam o que é decidido em relação aos assuntos que afectam cada um de nós, na nossa vida quotidiana.

Queria ainda acrescentar que, de acordo com o artigo 8º do Regulamento Interno do Conselho, qualquer membro da Comissão ou do Conselho pode propor um debate público deste tipo. V. Exa., Senhora Comissária, poderia propor este debate.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada pelas vossas úteis e valiosas opiniões sobre o Livro Branco da Comissão.

Em primeiro lugar, os actos têm de se seguir às palavras. Se falamos em aproximação aos cidadãos, não podemos restringir os programas que, efectivamente, apenas cuidam disso. A este respeito, tanto quanto me é dado entender, temos exactamente a mesma posição do Parlamento Europeu. Queremos um orçamento que, se tudo correr bem, seja aumentado e não reduzido. Esta é também a nossa posição relativamente às negociações orçamentais em curso. Vamos deixar este ponto perfeitamente claro. Não há dúvida de que temos a mesma posição sobre este tema

Senhor Deputado Wiersma, penso que apresentou um ponto de vista extremamente válido, pois também está em causa a participação dos cidadãos. Eu já repeti que a democracia não é só para desportistas de bancada. Requer empenhamento dos cidadãos e estes também têm de poder adquirir os conhecimentos básicos sobre o que está a acontecer e sobre a forma de exercer influência. Também temos, portanto, a obrigação de nos certificarmos de que existe acesso, por exemplo, à educação cívica, através da qual podemos aprender o modo de funcionamento do processo e de como nele podemos ter voz.

Penso que a directiva relativa aos serviços constitui um bom exemplo de como simplesmente contar a história não é suficiente se a base não estiver lá, se a consulta não tiver sido efectuada. Acabaremos por vir a não ter ninguém para defender a proposta. Penso que este é um exemplo dos pontos em que temos de fazer o nosso trabalho de reparação. Estamos a falar de promover a participação dos cidadãos. Ontem, um dos meus colegas, numa reunião da Comissão, referiu que, quando esta consultou crianças acerca de uma proposta sobre direitos das crianças, a proposta que foi devolvida tinha sido completamente modificada. As crianças têm uma ordem de prioridades diferente. Aprendemos muito com este processo de consulta.

É em torno disto que tudo gira. Estamos a falar de ética da comunicação e esta não pode ser dissociada da política, pois a comunicação apenas pode ter a qualidade que tiver o seu conteúdo. Tudo tem de girar em torno do conteúdo político, do que queremos fazer para mudar a realidade das coisas. Também temos, no entanto, de esclarecer quais as regras relativamente à democracia e ao procedimento democrático que adoptamos. Temos igualmente de esclarecer o modo como a comunicação e a ética da comunicação constituem um instrumento essencial para nos ajudar. É isso que aqui estamos a determinar: os instrumentos, o enquadramento e os procedimentos que nos permitem comunicar, manter um diálogo de dois sentidos com os cidadãos. É isso que aqui estamos a tentar construir.

V. Exas. estão certos ao falarem sobre o orçamento. Nós apenas estamos a pedir mais algum pessoal para ajudar durante todo o período de consulta. É demasiado cedo para dizer aquilo de que precisamos para as propostas concretas, pois estamos a efectuar consultas nesse sentido. Temos de retomar as propostas específicas e os planos de acção com as devidas avaliações de impacto, orçamento e valores concretos. De momento, apenas estamos a estabelecer o período de consulta e a organizar o processo.

Quando escutei a descrição feita pelo senhor deputado Bonde, fiquei a pensar se teríamos lido o mesmo documento. Tenho de dar resposta a toda essa questão da agência noticiosa e esta é, em parte, uma questão de linguagem. Nunca tivemos qualquer outra ideia que não fosse a requalificação do serviço que temos actualmente no seio da Direcção-Geral da Comunicação. A isso se chama “Europa por satélite”. Temos muito poucas pessoas para dar conta do serviço que proporciona imagens e som para as rádios e televisões de toda a Europa. Este trabalho é feito em vinte línguas. Se queremos ter uma melhor qualidade e maior quantidade de factos e números, dando uma melhor cobertura do que acontece no Conselho, no Parlamento e na Comissão, precisamos de mais pessoal e de mais equipamento. Tal como referi anteriormente, é desta forma que ajudamos a televisão regional ou as estações de rádio que não têm condições económicas para enviar correspondentes para Bruxelas. Se falamos a sério em proporcionar essa informação privilegiada e interinstitucional, nesse caso precisamos de pessoas para o fazer. No fim dessa linha, vamos precisar de uma pessoa altamente profissional para decidir o que é mais interessante sob um ponto de vista jornalístico: enviamos hoje uma equipa ao Parlamento ou esta deve ir para outro local cobrir uma história diferente? Já o fazemos, só que com recursos mínimos.

Este aspecto não entra em conflito com a web-TV, na qual o Parlamento já tinha decidido investir, e que dá cobertura ao que acontece dentro da Instituição; complementa antes os esforços no sentido de uma melhor comunicação com os cidadãos. Foi esta a ideia desde o início.

Os jornalistas sedeados em Bruxelas não estão satisfeitos, pois vêem aqui um risco de concorrência. Vejo muito pouca concorrência na cobertura de conferências de imprensa em vinte línguas. Não creio que se trate de um problema. No entanto, toda a gente está a tentar defender o seu território, mas temos de ser realistas. Se pretendemos as histórias que por lá passam, a nível local e regional, na rádio e na TV – as fontes mais usadas pela maior parte dos nossos cidadãos para obter informação sobre o que se passa na UE – nesse caso precisamos de investir na rádio e na TV. Somos nós os únicos a poder proporcionar essas imagens e sons a partir do interior das Instituições. Ninguém vai competir connosco nessa área. É isto que pretendemos fazer com a nossa proposta sobre o Livro Branco.

Não houve votação a este respeito. Na Comissão, temos debates e muito raramente votamos. Durante a totalidade dos cinco anos da Comissão Prodi, apenas votámos cinco ou dez vezes. Portanto, não houve votação, mas sim um forte apoio ao meu Livro Branco. É com satisfação que o digo a V. Exas. Não estamos a falar de votações. Tem razão quem diz que temos de dizer aos cidadãos que esta é outra arena política e que o debate político é fundamental. Precisamos de debater. Vamos ter diferentes pontos de vista ideológicos sobre os vários temas, e o debate vai prosseguir na arena europeia. Temos de ajudar os cidadãos a conseguirem compreender o que se passa e a terem uma palavra a dizer.

Por último, quero dizer que concordo com o senhor deputado Hammerstein Mintz. Tenho esperança em que venhamos a ter um projecto-piloto, através do qual as reuniões do Conselho se tornarão abertas. Este é igualmente o modo de pôr fim ao “jogo do empurra”, pelo qual cada Instituição empurra a culpa para a outra. No fim da linha são os cidadãos que ficam a perder, pois não conseguem seguir ou julgar o que se passa, nem acompanhar o que os seus Ministros dizem no Conselho. Estou de acordo em que as reuniões do Conselho deveriam ser abertas e os cidadãos deveriam poder acompanhá-las. Vamos contribuir de todas as formas possíveis para transformar esse desejo em realidade. A posição da Comissão aponta igualmente no sentido de a abertura e a transparência serem absolutamente fundamentais no contexto da melhoria da comunicação.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Ao ouvir este debate, fico admirado pela forma como vamos fazendo a pergunta errada e, consequentemente, obtendo a resposta errada. A estratégia de comunicação da Comissão é suficientemente válida como objectivo, mas tenho dúvidas de que vá, de facto, obter grandes resultados, tendo em conta que a realidade da UE como um todo, e não apenas os trabalhos da Comissão em si, estão longe de ser ideais. Assim sendo, as pessoas encontram-se correspondentemente cépticas, não pelo facto de entenderem mal a UE, mas sim por a entenderem demasiado bem.

Na Escócia, temos um velho provérbio que diz que não conseguimos polir um nabo, do mesmo modo não há apresentação que consiga disfarçar o facto de a UE ter problemas estruturais, para os quais não estamos a encontrar solução. Os mecanismos institucionais da UE e os temas tratados pelas várias partes da UE têm de ser abordados à luz do alargamento, caso contrário arrisca-se a continuação da estagnação. Apenas a realização de verdadeiras reformas poderá aproximar a UE dos cidadãos, sendo nessa reforma que nos devemos concentrar.

4. Legislação social nos transportes rodoviários - Harmonização de disposições sociais nos transportes rodoviários

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos relatórios do deputado Markov, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo:

- (A6-0005/2006) sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário, e que revoga a Directiva 88/599/CEE (PE-CONS 3672/2/2005 – C6 0417/2005 – 2003/0255(COD)), e

- (A6-0006/2006) sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho (PE-CONS 3671/3/2005 – C6 0416/2005 – 2001/0241(COD)).

  Helmuth Markov (GUE/NGL), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, foi em Setembro de 2001 que a Comissão adoptou o novo Livro Branco intitulado “A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções”, no qual foram delineadas as perspectivas de desenvolvimento até essa data e no qual a Comissão propunha cerca de 60 medidas distintas, bem como um programa de acção com o principal objectivo de tornar os transportes mais seguros. A sua apresentação do dossiê que hoje estamos a debater – sobre os tempos de condução e os períodos de repouso dos condutores e a Directiva conexa relativa às exigências mínimas no que respeita à execução das condições impostas na primeira Directiva – oferece-nos, evidentemente, uma boa oportunidade para traduzir na prática as boas intenções.

Daqui decorre que a principal questão que se coloca ao avaliar o resultado da reunião do comité de conciliação entre o Conselho e o Parlamento é a de saber se os objectivos a que nos propusemos foram atingidos, sendo que o primeiro deles é a melhoria e harmonização das condições de trabalho dos condutores profissionais; o segundo, a melhoria da segurança rodoviária; e o terceiro a criação de condições equitativas ao abrigo das quais todas as partes interessadas possam concorrer.

Passo agora a identificar as mais importantes consequências deste compromisso.

A primeira é que o período máximo de condução diária não deverá exceder nove horas . A segunda, que o período máximo de condução semanal não deverá exceder 56 horas e não deverá levar a que seja ultrapassado o período máximo de trabalho semanal estabelecido na Directiva Relativa ao Tempo de Trabalho. A terceira, que o período máximo de condução acumulado durante duas semanas consecutivas não deverá ultrapassar 90 horas. Em quarto lugar, o período de repouso diário regular é equivalente a onze horas, ou consecutivas, ou divididas em dois períodos de três e nove horas respectivamente. Esta é uma resposta ao desejo de maior flexibilidade manifestado pelos condutores, que poderão utilizar os períodos de repouso de forma muito variada consoante as diferentes condições climatéricas que existem, no Inverno ou no Verão. O quinto aspecto é que o tempo de repouso regulamentar numa determinada semana é fixado, no mínimo, em 45 horas, e o sexto é o facto de o relatório introduzir o tacógrafo digital, tornando assim possível um controlo mais alargado e mais rigoroso do cumprimento dos regulamentos. Em sétimo lugar, existem regras claras quanto à responsabilidade dos transportadores. Em oitavo lugar, a amostra de controlo prevista foi aumentada para 2% com início em 2008 e para 3% a partir de 2010. O nono aspecto que quero salientar é que os controlos deverão ter lugar não só na estrada mas também nas instalações das empresas.

Pode, desde já, observar-se, comparando os documentos em apreço com os que anteriormente vigoravam que, em aspecto algum, as condições foram agravadas. Se, no entanto, pusermos nos pratos da balança os resultados conseguidos e a nossa concepção inicial sobre como as coisas correriam, chegamos a uma conclusão diferente a respeito de alguns deles.

Permitam-me que apresente alguns exemplos, o primeiro dos quais é o facto de o regulamento não se aplicar aos veículos com menos de 3,5 toneladas, embora esses veículos sejam cada vez mais utilizados para o transporte de mercadorias e estejam envolvidos num número cada vez maior de acidentes. O segundo é o facto de haver apenas duas referências à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, embora o cumprimento das suas disposições não seja concomitante com o cumprimento das regras sobre os tempos de condução e de repouso. Penso que não fomos, de forma alguma, suficientemente longe para garantir uma diminuição da probabilidade de os condutores se verem numa situação de cansaço excessivo e da probabilidade de se excederem os tempos máximos, ou para garantir que essas situações não se verifiquem de todo. O terceiro é que, embora o anexo da Directiva relativa às exigências mínimas de execução inclua uma definição daquilo que se entende por infracção, esta não está harmonizada de qualquer forma vinculativa. O quarto é que não se prevêem quaisquer sanções harmonizadas, pelo que os Estados-Membros continuam a poder impor sanções diferentes para a mesma infracção.

Posto tudo isto, pode certamente dizer-se que temos, em conjunto, de procurar encontrar uma série de soluções flexíveis, e esperamos, evidentemente, que esta legislação, no prazo previsto de dois anos, possa ser incluída no novo AETR (Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários) e, dessa forma, passar a aplicar-se a Estados que não fazem parte da União Europeia, mas cujos veículos transitam nas estradas da UE, para que a igualdade da concorrência possa ser garantida transversalmente.

Como a maioria de vós bem saberá, no Comité de Conciliação, votei contra o compromisso que tínhamos conseguido, e fi-lo na convicção de que esta Assembleia poderia ter conseguido mais e de que a nossa maioria na comissão foi demasiado precipitada em pôr fim às negociações com o Conselho. Assim sendo, posso certamente compreender que haja hoje quem vote de forma favorável sem que seja um dos defensores deste compromisso. Embora a maioria dos afectados por este regulamento e directiva não salte exactamente de alegria, uma vasta maioria deles manifestou o seu apoio à adopção desses dois dossiês, e o meu voto será reflexo disso.

Por último, gostaria de fazer três pedidos à Comissão: em primeiro lugar, que encomende um estudo sobre os padrões de tráfego dos veículos de mercadorias com menos de 3,5 toneladas, pois resta-me a esperança de que surjam novas pressões e que possamos incorporar também, numa fase posterior, estas categorias na Directiva. Em segundo lugar, pedia que ajudasse a coordenar as diferentes identidades que controlam os tempos de condução, tempos de repouso e tempos de trabalho e, em terceiro lugar, que organize, juntamente com os Estados-Membros e os parceiros sociais, seminários sobre esta nova legislação de molde a que a mesma seja aplicada o mais rapidamente possível.

Gostaria de concluir, manifestando os meus calorosos agradecimentos a todos os que trabalharam neste dossiê ao longo de muitos anos – da comissão parlamentar, sobretudo, os senhores deputados Hauck e Darmis – e também aos relatores-sombra. Todos trabalhámos muito bem em conjunto, de uma forma que é pouco habitual, mas que acabou por valer a pena. Gostaria também de agradecer ao nosso Vice-Presidente, o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, que concluiu os procedimentos de conciliação com pulso firme, bem como ao senhor deputado Tziorkas, oficialmente responsável pela nossa posição.

Espero que o tacógrafo digital seja introduzido em breve e que os Estados-Membros disponibilizem os cartões inteligentes, para que, então, possamos conseguir fazer alguns progressos na obtenção de estradas europeias onde impere maior justiça social, a segurança e a concorrência leal.

  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, o forte desenvolvimento do transporte rodoviário ao longo dos últimos vinte anos levou a Comissão a apresentar dois textos. O primeiro é uma proposta de regulamento elaborada em 2001 destinada a simplificar, clarificar e actualizar um regulamento, bem conhecido entre os motoristas – o Regulamento nº 3820/85 –, que estabelece os períodos de condução, de repouso e de intervalo para os mesmos. O segundo é uma proposta de directiva elaborada em 2003 que visa substituir uma directiva de 1998. Esta proposta de directiva assegura uma percentagem mínima de controlos dos tempos de condução e de repouso no sector do transporte rodoviário.

Todos trabalhámos com o objectivo de finalizar este pacote a 6 de Dezembro de 2005, na sequência de um processo de negociação longo e difícil, que terá demorado mais de dois anos. O Comité de Conciliação chegou finalmente a um acordo. O Parlamento contribuiu em larga medida para que este processo avançasse, e gostaria de felicitar o Presidente da vossa delegação, senhor deputado Vidal-Quadras Roca – a quem o senhor deputado Markov fez questão de prestar homenagem. Gostaria de elogiar também muito particularmente o trabalho desenvolvido pelos senhores deputados Grosh, Markov e Piecyk e os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, que acompanharam este assunto com toda a atenção e obtiveram verdadeiros progressos no que respeita ao texto da posição comum do Conselho.

Foi alcançado um compromisso sobre dois terços das alterações do Parlamento relativas ao regulamento e sobre mais de metade das alterações do Parlamento relativas à directiva. Citaria, por exemplo, a introdução de um sistema comunitário destinado a estabelecer uma classificação comum e precisa das infracções em função da sua gravidade. Essa harmonização permitir-nos-á clarificar as obrigações impostas pelos regulamentos, tanto do ponto de vista da indústria com das autoridades de controlo em toda a Europa – e friso “em toda a Europa”, e não apenas na União Europeia. Graças à insistência do Parlamento, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a velar por que o Acordo AETR possa ser ratificado pelos demais países europeus, incluindo a Rússia – e isto dentro de dois anos.

É verdade que não conseguimos incluir o controlo do tempo de trabalho no âmbito de aplicação da nova directiva. Posso assegurar-vos, no entanto, que a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a directiva sobre o tempo de trabalho seja aplicada na íntegra. A 19 de Dezembro, a Comissão enviou igualmente dez pareceres fundamentados aos Estados-Membros que não tinham notificado ainda a transposição integral desta directiva.

Além disso, o processo de conciliação proporcionou a consecução de novos progressos. Este pacote legislativo irá trazer um conjunto de benefícios e progressos face à situação actual. Estou plenamente convencido disso. Mencionarei alguns exemplos: limites claros e simples no que se refere aos períodos de condução semanais, que tornam o texto mais fácil de compreender e, naturalmente, permitem-nos controlar mais eficazmente se os mesmos são respeitados; um compromisso claro e explícito em prol da harmonização dos sistemas de informação, das características técnicas dos equipamentos, classificação dos riscos, interpretação das regras; e por fim, claro está, o aumento dos controlos, a extraterritorialidade das sanções e a responsabilidade de toda a cadeia de transporte.

Gostaria de frisar, uma vez mais, Senhor Presidente, que este progresso fica mormente a dever-se às intervenções do Parlamento. No terreno, os controlos serão mais coordenados e mais eficazes. Não se trata apenas de os aumentar, mas de torná-los também efectivos.

Uma última palavra ainda sobre o tacógrafo digital. Gostaria de dizer esta manhã ao Parlamento o quanto desejável seria que os textos em questão fossem aprovados, uma vez que eles irão permitir-nos levar a efeito a utilização do tacógrafo digital. O Parlamento chegou a acordo com o Conselho sobre uma data limite para a sua introdução. O Parlamento e o Conselho concluíram uma declaração comum sobre esta matéria. Em antecipação ao vosso acordo sobre o pacote legislativo, indiquei aos Ministros dos Transportes de todos os Estados-Membros, a 12 de Janeiro de 2005, que, pela minha parte, estaria disposto a prolongar o período de graça até à data limite. Fiz este gesto no sentido de evitar mal-entendidos. No entanto, é evidente que, após a data desejada pelo legislador – isto é, pelo Parlamento –, todos o camiões novos que não estiverem equipados com o tacógrafo digital estarão sujeitos a sanções imediatas por parte das autoridades nacionais, tais como a retirada de circulação do veículo.

Senhor Deputado Markov, V. Exa. interpelou-me sobre três pontos. Gostaria de esclarecer-lhe que a Comissão começou a trabalhar de imediato para lhe fornecer as respostas de que está à espera.

Minhas senhoras e meus senhores, Senhor Presidente, ouso esperar que possam subscrever o resultado deste processo de conciliação e que, em conjunto, possamos, finalmente, encerrar este assunto, mais de dois anos depois de a Comissão ter apresentado esta proposta. Seria particularmente lamentável se travássemos os progressos contidos nestes textos, progressos que poderão, portanto, graças ao vosso voto, ser aplicados na União Europeia.

  Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concluímos o processo de conciliação, que, como o próprio nome indica, se destina a forjar compromissos. Para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – ou na verdade para qualquer outra pessoa – afirmar que estes resultados correspondem a tudo o que teríamos desejado seria ir longe demais. A pergunta essencial no que se refere ao trabalho realizado a este respeito, a todos os níveis, é a de saber se este dossiê aponta na boa direcção, se determinados objectivos que nos tínhamos fixado foram atingidos. A resposta que posso dar, em nome do Grupo PPE-DE, é certamente muito positiva.

Consideramos os períodos de condução e de repouso dos condutores uma questão de segurança, e tudo o que põe em evidência ou melhora a segurança constitui um passo em frente na direcção certa, razão pela qual gostaria de agradecer ao relator, aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como à Comissão, pois entendo sinceramente que todos – independentemente de quão díspares possam ter sido as suas expectativas – trabalharam em conjunto com um só objectivo em mente. A esse respeito, fizemos um bom trabalho.

Este é um importante passo em frente, na medida em que este trabalho nos envolveu numa análise das medidas vitais a tomar a nível europeu no que respeita aos países cujos veículos também circulam nas estradas europeias. Esperávamos, evidentemente, algo mais, mas temos de ter presente aquilo que é possível, e se, amanhã, conseguirmos chegar ao ponto de existirem 42 países – 25 Estados-Membros da UE mais os restantes países europeus – que aceitam aspectos como o Acordo AETR, então conseguimos enviar uma mensagem clara para o exterior em matéria de segurança, pois é de segurança que se trata quando falamos de períodos de condução e períodos de repouso, e isso significa segurança não apenas para os condutores como para todos os outros utentes das estradas.

Clarificámos e simplificámos também alguns termos. Foi uma experiência curiosa descobrir que, embora estivéssemos a falar de períodos de condução e de repouso nos transportes rodoviários, nunca ninguém tivesse definido o que se entendia por “período de condução”. Tomámos, no entanto, para além dessas, outras medidas mais importantes, na medida em que deixámos bastante claro que é preciso ser capaz de se controlar todo o tempo despendido ou a conduzir ou a descansar. Poderia, evidentemente, ter-se esperado mais, mas a definição de um período de repouso que corresponde a 9 horas mais 3, ou a nove horas consecutivas é de longe preferível a 8 + 1 + 1 + 1, regime que se aplicava até aqui. Penso que as propostas do Conselho a este respeito também eram bastante correctas. O condutor sabe perfeitamente qual o período de repouso de que precisa após quatro horas e meia, sejam 15 ou 30 minutos, sem precisar de todas as regras que aqui se aplicam. Falando na qualidade de alguém que provém de uma zona de fronteira, posso afirmar que basta imaginar os milhares de pessoas que utilizam as estradas, falando línguas diferentes, com diferentes formas de se exprimirem, para aceitar que tem de existir alguém que os mantenha a todos sob controlo.

No que se refere aos registos das viagens, ainda usamos o velho método do contacto por via oral, sendo que alguém tem de perguntar: que significam efectivamente os dados do equipamento de registo? Tornar possível o controlo destas situações – para que tanto o condutor como a pessoa que exerce o controlo saiba o que esperar – é, a meu ver, um progresso muito importante. Creio que, a este respeito, tornámos muitos aspectos extremamente claros.

Existe uma longa história por trás do próprio tacógrafo. Já tínhamos apresentado algumas questões em nome da comissão, mas teríamos preferido encerrar toda a questão do registo digital das viagens já em Agosto de 2004. Devo, no entanto, dizer, Senhor Comissário, que as suas afirmações claras ao longo das últimas semanas enviaram uma mensagem inequívoca para o mundo exterior.

Não importa tanto que isso seja feito um ano mais cedo ou mais tarde; o que importa é que a Comissão deixe claro que quem não tiver tudo pronto até determinada data, quem não tenha equipado os seus veículos novos com estes novos equipamentos de registo de viagem, terá problemas nos seus próprios países e problemas nas suas operações comerciais. Dou igualmente por adquirido que V. Exa. fará o trabalho que anunciou e afirmará que o tempo da indulgência acabou.

Seria lamentável que os países que fizeram o que é preciso acabassem por ver as suas empresas penalizadas indirectamente como consequência do incumprimento impune por parte de outros países – e sabemos quais são os países que não fizeram o trabalho preparatório - e enviar-se-ia assim o sinal errado.

Agradeço muito ao Senhor Comissário o facto de, a meu ver, ter enviado um sinal muito claro de que a nossa principal preocupação, no que respeita aos períodos de condução e de repouso, é a segurança, seguida, numa segunda fase, pela concorrência desleal. É devido a estas duas dimensões que todo o sector dos transportes se encontra unido no apoio a iniciativas deste tipo, pois não é aceitável que, amanhã, aqueles que neste sector não cumprem a lei fiquem a lucrar. Com o apoio da maioria, todos os países acabarão por adoptar a mesma abordagem.

Isso leva-me ao segundo aspecto que pretendo referir, a saber, que nós, nesta Assembleia, conseguimos elaborar – e, na verdade, adoptar – as melhores Directivas, as quais, no entanto, de nada valerão se não existir a vontade ou o desejo da parte dos Estados-Membros para fiscalizarem a sua aplicação de uma forma sistemática. Atrevo-me mesmo a dizer que estou convicto de que existem muitas áreas em que não precisamos de muita legislação nova, precisamos, isso sim, de simplificação, acompanhada, nalguns casos, por um rigor um tanto maior no âmbito da interpretação para que as pessoas saibam o que esperar nos diferentes países. Mesmo as melhores directivas serão fúteis se não existir a possibilidade de controlo da sua aplicação e sem que existam sanções aplicáveis com equidade. Assim sendo, gostaria de agradecer também à Comissão, que tomará a iniciativa de tratar a questão das infracções graves . Fá-lo-emos na base do consenso. Seja como for, pediria àqueles que não são membros do Grupo PPE-DE que também reconheçam este resultado como eu o vejo: um passo em frente.

  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE . – (DE) Senhor Presidente, a adopção hoje do regulamento sobre os períodos de condução, pausa e repouso dos condutores profissionais, que exige a utilização nos veículos de transporte rodoviário de um tacógrafo digital para medir esses períodos constituirá, sem dúvida, um passo em frente, na medida em que os controlos mínimos diários serão aumentados, o período máximo de condução permitido será reduzido, o tacógrafo digital será introduzido com a intenção de evitar manipulações e possibilitando controlar os últimos 28 dias e, sobretudo, a duração da viagem – em termos quer de distância quer de tempo dispendido na mesma – até ao destino previsto será considerada como tempo de trabalho. Todos estes aspectos constituem um progresso, que ficamos a dever, acima de tudo ao nosso relator, o senhor deputado Markov, que, mesmo até ao fim do processo, se esforçou afincadamente por representar as opiniões desta Assembleia, sendo essa a razão por que a maioria do meu grupo votará a favor.

Cabe referir, no entanto, que existe uma razão grave pela qual não votarei a favor do resultado obtido em conciliação, a saber, a recusa do Conselho em permitir uma associação à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho. Apesar de muitas ofertas de compromisso da parte do Parlamento, o Conselho entendeu não ser possível fazer concessões nessa frente.

O tempo de trabalho de um condutor inclui, no entanto, todas as suas outras tarefas, tais como a carga e a descarga, as reparações, o preenchimento de formulários, tarefas que são cansativas e que têm, portanto, um efeito directo na segurança rodoviária. É por isso que o cumprimento da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho também tem de ser controlado, da mesma forma que os períodos de condução e de repouso. É por isso que tem de ser possível que as violações da directiva relativa ao tempo de trabalho possam ser objecto de acção penal e de sanções. O Conselho assim não quis, e deve-nos também uma explicação por esse facto.

Foi necessária uma semana para que os motivos da recusa do Conselho se tornassem evidentes, quando ficou aparente que dez dos Estados-Membros não transpuseram, até à data, a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, apesar de a data limite para o fazerem ter expirado em Março de 2005. Os dez Estados-Membros em questão são a Áustria, República Checa, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Espanha. Não surpreende que o Conselho tenha recusado permitir que a referida Directiva fosse associada a outro texto legislativo. Gostaria que a Comissão nos tivesse dado esta informação numa fase mais precoce do processo, pois, nessa altura, penso, o facto de esta Directiva não ter ainda sido transposta em dez dos Estados-Membros poderia ter mudado ligeiramente o rumo do nosso debate.

Os períodos de condução e de repouso, os tempo de trabalho e o controlo dos mesmos devem ser um conjunto. O Conselho escolheu impedi-lo, e essa é a razão por que, hoje, este resultado merecerá da minha parte um voto “não”.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo de todo o trabalho relativamente a estas duas directivas, o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa tem sido partidário de uma monitorização mais rigorosa do cumprimento das normas relativamente aos períodos de condução e de repouso, além de nos congratularmos com a introdução do tacógrafo digital, dada a necessidade de uma uniforme e coerente aplicação das normas. Tal é necessário numa perspectiva de se atingir a segurança rodoviária e de assegurar condições equitativas de concorrência para os operadores e condutores do sector dos transportes que cumprem as regras. As infracções à legislação têm de ser detectadas e os prevaricadores punidos. Mantivemo-nos, contudo, mais cépticos relativamente a alterações significativas às normas propriamente ditas, no que se refere aos períodos de condução e de repouso. É um facto que as normas são complicadas, mas encontram-se bem estipuladas e são conhecidas pelos condutores. Se as vamos mudar, então mudemo-las para melhor.

No entanto, com o consenso obtido no processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho, creio que conseguimos um equilíbrio correcto, e daí que o grupo ALDE esteja disposto a apoiar o resultado da conciliação. A legislação está a ser simplificada, o que, em certos casos, significa também que se está a tornar menos flexível. Futuramente, vai deixar de ser possível dividir o período diário de repouso em vários pequenos períodos de repouso. As disposições obrigarão a um período diário de repouso dividido em períodos de nove e três horas. Em contrapartida, haverá pontos em que a legislação será flexibilizada ao conceder, por exemplo, normas menos rígidas relativamente à deslocação em barcos de passagem (ferry-boats). Outro aspecto importante é o facto de estas disposições incluírem agora camiões de países terceiros, não contemplados no Acordo “AETR”. É importante que os condutores dos camiões tenham tido o repouso devido, independentemente de a sua proveniência ser a Dinamarca ou a Ucrânia,

O tema da monitorização do período de tempo de trabalho dos condutores tem sido uma componente importante das negociações. O grupo ALDE opôs-se à atribuição de responsabilidade à polícia para o controlo do cumprimento das disposições relativas ao período de tempo de trabalho dos condutores. Tal controlo é organizado de modo diferente de país para país, e este é um facto que temos de aceitar. Isto não quer dizer que não desejamos ver aplicada a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho dos condutores, e eu exortaria inclusive a Comissão a controlar a implementação da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho e a assegurar que todos os países procedem, de um modo uniforme, à sua monitorização e aplicação, garantindo assim que, também neste domínio, não há distorção da concorrência. Os operadores de autocarros e camionetas não vão ficar satisfeitos com o resultado do processo de conciliação. Vai tornar-se mais difícil organizar viagens de autocarro e camioneta nos mesmos moldes do presente, em que os condutores estão disponíveis durante mais de seis dias seguidos. Lamento não conseguirmos obter uma solução mais flexível neste caso. No restante, estou satisfeita com o resultado obtido globalmente e agradeço ao senhor deputado Markov e ao relator-sombra pelos esforços que desenvolveram.

É um facto que a legislação relacionada com os tacógrafos digitais tem sido chamada de farsa, dada a longa incerteza relativamente a quando seria introduzida. Perante o anúncio de alterações das disposições, os operadores de transportes deram por si numa situação de vazio jurídico. Penso que a farsa tem de terminar agora, e, nesta perspectiva, eu concluiria a minha intervenção com a seguinte pergunta ao Senhor Comissário Barrot: garante-nos que, dentro de um ano, quando entrar em vigor a nova legislação sobre períodos de condução e de repouso, serão tidos em conta os problemas envolvidos pela conversão dos tacógrafos digitais a partir das normas antigas para as novas? Está em condições de dar essa garantia, Senhor Comissário?

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os membros da nossa equipa – relatores e relatores-sombra – merecem os nossos calorosos agradecimentos pela sua extraordinária cooperação numa causa comum. Essa causa comum era a mesma que subjazia à intenção original da Directiva: pôr fim, na Europa, aos acidentes com veículos pesados e aos problemas de segurança rodoviária causados por condutores que subitamente sucumbem à fadiga acumulada ao volante, bem como ao escandaloso dumping social no sector dos transportes, que resulta numa concorrência desleal não só entre os países europeus mas também entre estes e países terceiros, situação de que saem prejudicados todos os que agem justa e correctamente – sobretudo em relação aos seus assalariados.

No entanto, deve dizer-se que, durante o processo de conciliação, tivemos pela frente um muro de cimento – um muro de cimento no Conselho, que tornou impossível que fossemos tão longe quanto, de facto, teria sido necessário e útil . A necessidade de o controlo dos períodos de condução ter em conta os outros períodos de tempo em que o condutor está a trabalhar é, por si, só sobejamente evidente e deveria ser absolutamente óbvia. Porém, se quisermos que exista uma melhoria geral da situação, há um aspecto que é especialmente importante e que encontramos na segunda parte deste regulamento – refiro-me à eficácia do controlo. Este é agora da responsabilidade dos Estados-Membros, que devem passar a fazer controlos mais frequentes, para que os escândalos com que estamos familiarizados no sector dos transportes rodoviários de mercadorias deixem de existir e os acidentes graves causados pela fadiga acumulada ao volante sejam, finalmente, uma coisa do passado.

O que acabou por me persuadir a votar favoravelmente a Directiva foi a necessidade de reforço desses controlos, o que é indispensável. Estou convencida de que precisamos destas regras se quisermos introduzir algumas melhorias, apesar de ainda não termos conseguido a coerência necessária com a Directiva relativa aos Tempos de Trabalho. Entre as outras críticas que podem tecer-se estão, por exemplo, o facto de algumas das regras serem tão complexas que quem não seja um iniciado nestes mistérios não as consegue entender, ou o facto de os períodos de tempo para a adaptação dos controlos serem excessivamente longos.

Contudo, é para mim uma descoberta algo amarga verificar que, mesmo até ao último momento, o Conselho não demonstrou disponibilidade para aceitar o carácter indispensável das medidas destinadas a tornar as nossas estradas mais seguras e a enfrentar a questão do dumping social. No entanto, conseguimos avançar, apesar de termos agora de assegurar que os Estados-Membros transponham esta legislação e comecem a actuar neste domínio.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, no passado, os Estados-Membros podiam regular, cada a um à sua maneira, a segurança nas estradas e a segurança dos trabalhadores dos transportes rodoviários. Na sua luta por uma constante melhoria dessa protecção, os grupos de interesses criticavam os legisladores nacionais. Hoje em dia, há muito mais transporte internacional de mercadorias, que percorre centenas, ou por vezes milhares, de quilómetros. Isso torna as diferenças entre os regulamentos nacionais um factor de perturbação na batalha concorrencial.

As empresas que obrigam o seu pessoal a trabalhar durante períodos prolongados parecem estar numa posição vantajosa. Em muitos casos, essas empresas não têm em conta que essa vantagem é neutralizada por acidentes em que vidas humanas, viaturas e carga são destruídas ou se perdem por completo. Muitas vezes, a tomada de decisões centralizada não beneficia as organizações que salvaguardar estes postos de trabalho, o ambiente e a segurança. Isso reforça, acima de tudo, a posição daqueles que, não obstante a opinião pública, querem colocar a ênfase nos interesses empresariais, na liberdade de empreendimento e num crescimento económico desenfreado. Isso é também evidente nos períodos de condução e de repouso.

Os trabalhadores podem ser obrigados a trabalhar mais horas para além do período de condução estabelecido. Os veículos de mercadorias mais pequenos utilizados em serviços rápidos estão isentos, o que significa que, em vez de 12 horas, o período de intervalo obrigatório do condutor é de apenas 11 horas. O controlo do cumprimento destas disposições continua a ser inadequado. Já poderia existir melhor legislação, que terá de ser de novo inscrita na agenda num futuro próximo. Será também necessário considerar seriamente o novo problema de as empresas em alguns Estados-Membros não compensarem o seu pessoal pelos períodos de repouso obrigatórios nem os reembolsarem as necessárias despesas incorridas com o alojamento. A curto prazo, este compromisso representa uma ligeira melhoria, especialmente porque será igualmente aplicável aos veículos pesados de mercadorias de países extracomunitários e também porque o tacógrafo digital é mais fácil de controlar. A despeito das sérias objecções, isto constitui motivo para emitir uma opinião positiva.

  Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a UE está novamente a onerar os veículos pelas estradas já pagas pelos impostos nacionais. A UE não vai manter nada, portanto trata-se de um truque. Autocarros e camionetas vão pagar: truque nº 1, um encargo anual de 8 euros, mais o truque nº 2, encargos anuais até 1 400 euros, mais o truque nº 3, portagens baseadas na distancia percorrida, mais o truque nº 4, um aumento de 25% dos encargos associados ao tráfego urbano nos termos da directiva “Eurovinheta”, mais o truque nº 5, uma estimativa de 1 500 euros para efectuar o reequipamento para tacógrafo digital, mais o truque nº 6, cartas de condução específicas do condutor com fotografia – em suma, “bilhetes de identidade” e ainda o truque nº 7, 3 500 mil milhões de euros pagos pelos cidadãos da UE para o projecto Galileu, pois cada veiculo vai ter o seu posicionamento controlado pelo Galileo, descrito como o maior elefante branco que alguma vez deixou de estar sujeito à força da gravidade. Mas será que tal vai reduzir os problemas do congestionamento e das emissões? Será que os autocarros e camionetas deveriam ser as primeiras categorias a ser oneradas? A resposta é não.

Quinhentos mil milhões de europeus, muitos deles idosos, viajaram de camioneta em 2005. A presente legislação encoraja a existência de veículos menores, aumentando os problemas do congestionamento, das emissões e da despesa. Mas a tributação sensível às emissões já existe: chama-se imposto sobre combustíveis. Será que é um conceito demasiado simples para a UE?

Mas, convenhamos, o custo de tudo isto tem realmente a ver com a tributação comunitária no sentido de uma Europa centralizada e tem a ver com o financiamento de um satélite, não é verdade? Com estradas é que não tem nada a ver.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov, pois considero que fez um excelente trabalho, inclusivamente em termos de mediação. Não estou de acordo com o orador que me precedeu, pois penso que a harmonização das garantias sociais e da segurança rodoviária é uma tarefa importante deste Parlamento e das nossas Instituições. Trata-se de uma tarefa em relação à qual nem sempre estou de acordo, embora pense que, quando se trata de reforçar a segurança em prol dos cidadãos europeus, precisamos de conseguir alcançar um compromisso.

Gostaria apenas de salientar que, se, por um lado, o equilíbrio alcançado na directiva é razoavelmente aceitável, sendo, portanto, um equilíbrio com que estou, em princípio, de acordo, por outro lado há aspectos de rigidez que poderiam, talvez, ser atenuados: refiro-me, em particular, aos aspectos respeitantes ao tempo de trabalho e aos períodos de repouso. Embora eu possa estar de acordo com eles, podiam ser mais atenuados em termos da aplicação da directiva.

Estou também apreensivo – e, neste ponto, dirijo-me ao senhor deputado Barrot – quanto ao tacógrafo digital. Eu sei, por exemplo, que no meu país, a Itália, é difícil encontrar oficinas capazes de instalar estes instrumentos. Pergunto a mim mesmo se outros países europeus não estarão a ter as mesmas dificuldades. O Ministro italiano das Actividades Produtivas concedeu uma derrogação às empresas de transporte rodoviário quanto à certificação dos períodos de tempo e das velocidades, precisamente porque aquele instrumento não está ainda operacional. Se o problema existir também noutros países, interrogo-me sobre como fazer-lhe face. Se nada se fizer, corremos o risco de iniciar um processo que, afinal, não poderá ser concretizado.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o senhor deputado Piecyk certamente não ficará surpreendido se lhe disser que considero sem fundamento o argumento que aduziu para apelar à rejeição. Também nós gostaríamos que houvesse uma ligação com o controlo dos tempos de trabalho mas, se a sua posição tivesse vingado na noite de 6 de Dezembro, neste momento nada teríamos na mão. Não poderíamos apresentar qualquer resultado dos dois anos que passámos em negociações o que, a nosso ver, seria inaceitável. De acordo com a opinião maioritária expressa esta manhã, sou totalmente a favor de actualizar, modernizar e simplificar os regulamentos sobre disposições sociais a bem de todos os envolvidos, motivo por que temos de trabalhar nesse sentido. Assim, insto todos os deputados desta Assembleia a apoiarem o compromisso quando votarmos esta tarde.

Todo o assunto pode ser resumido em três ideias: segurança rodoviária acrescida, melhores condições de trabalho para os condutores e, sobretudo, ajudar as empresas de transportes que respeitam a lei a serem mais competitivas em vez de cruzarmos os braços enquanto as empresas que contornam essa lei escapam incólumes depois de obrigarem os seus condutores a trabalhar mais horas do que as permitidas, simplesmente porque não há qualquer controlo. Votemos todos, então, para apoiar o resultado a que chegámos, que é benéfico para todos – sobretudo para quem utiliza as estradas.

Gostaria no entanto, Senhor Comissário, de fazer duas observações. Felizmente, conseguimos resolver a situação, estabelecendo uma data final para a introdução do tacógrafo digital. Pegando nas palavras do senhor deputado Romagnoli, peço-lhe que desenvolva conversações sérias com os Estados-Membros e que os obrigue a garantir que as infra-estruturas estatais estarão prontas e os cartões do condutor disponíveis, pois a situação actual é insustentável; originalmente, pretendia-se que o tacógrafo digital fosse introduzido em Agosto de 2004 mas adiámo-lo para Maio deste ano por, razoavelmente, ser mais viável para a indústria. Verifica-se agora, porém, que alguns Estados-Membros ainda não prepararam estas medidas, pelo que talvez o Senhor Comissário possa ponderar a hipótese de os levar a tribunal.

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção, pedindo desculpa à Câmara pelo considerável embaraço causado pelo meu compatriota, senhor deputado Nattrass, a quem claramente falta a capacidade intelectual para discutir o relatório correcto. O colega pensou obviamente que estávamos a falar sobre a “Eurovinheta”. Isto é particularmente embaraçoso. Nós sabemos que o UKIP (Partido Independente do Reino Unido) está vinte anos atrasado, e isso nota-se aqui na Câmara.

Em primeiro lugar, o cansaço mata. Se prestarmos atenção às reivindicações dos condutores nos tempos que correm, com o trânsito congestionado e a cultura just-in-time, dar-nos-emos conta do tipo de pressão a que estão expostos os condutores. É por isso que esta medida constitui um importante passo em frente em direcção à segurança rodoviária. A chave para tal é o tacógrafo digital e a chave para o êxito é o estabelecimento de um calendário muito mais realista do que o original, o que nos permite efectuar um acompanhamento nas devidas condições, sendo este um regulamento muito mais simples do que os anteriores. Esta tem de ser a chave para o êxito.

Muito me apraz que o Parlamento tenha conseguido aumentar o número de controlos, mas tudo gira em torno do acompanhamento, da implementação e da aplicação. Temos de nos assegurar de que todos os Estados-Membros efectuam esses controlos, sendo necessária coordenação entre as várias autoridades que realizam essa aplicação nos Estados-Membros. Espero que a Comissão seja enérgica no acompanhamento dos progressos neste domínio.

Os Estados-Membros poderiam fazer mais do que simplesmente aplicar leis. Existem insuficientes áreas de serviço com instalações de repouso para condutores, existem insuficientes incentivos à formação. Saúdo o trabalho notável desenvolvido pela Scania, através do seu concurso “Condutor do Ano”, no sentido de encorajar a formação. O horário de trabalho é, sem dúvida, uma parte integrante deste processo e precisa de ser monitorizado. Fico horrorizado por saber que dez Estados-Membros ainda não implementaram esse ponto. Esperamos que a Comissão actue de forma mais incisiva. Pela nossa parte, vamos dar constante ênfase à importância de uma implementação coerente. À Comissão compete-lhe assegurar que os Estados-Membros estão a fazer o seu dever.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, fizemos progressos consideráveis. A senhora deputada Jensen já disse tudo o que havia a dizer. O objectivo consistia em actualizar, clarificar e, acima de tudo, simplificar as regras existentes em matéria de períodos de condução e de repouso tendo em vista o estabelecimento de uma concorrência leal entre as transportadoras rodoviárias, a segurança do tráfego e a garantia dos interesses sociais das pessoas afectas ao transporte rodoviário. Aparentemente, os documentos anteriores passaram totalmente ao lado deste objectivo.

Não foi dada suficiente atenção ao facto de que o que realmente importava não eram tanto as regras relativas aos períodos de condução e de repouso, mas sobretudo o seu cumprimento e as diferentes interpretações que lhes eram dadas. O relator, senhor deputado Markov, merece todo o nosso apreço. O seu empenho e envolvimento foram surpreendentes, e gostaria de lhe expressar a minha gratidão por esse facto. Isto é algo que não me ouvirão dizer com frequência, mas o facto de o acordo que votamos hoje poder ser considerado razoavelmente aceitável, inclusive segundo os padrões liberais, fica principalmente a dever-se à perseverança do Conselho durante as negociações, pelo que discordo profundamente do que foi dito pelo senhor deputado Piecyk.

Na realidade, o objectivo e a necessidade de um conjunto de disposições do actual acordo podem ser ainda questionados. Por exemplo, o fraccionamento dos períodos de repouso em três e seguidamente nove horas é, quanto a mim, extremamente restritivo, e também a regra de repouso ao fim-de-semana de 45 horas em cada 2 semanas não contribui certamente para a tão necessária flexibilidade no transporte rodoviário. Como é que disposições tão rígidas poderiam contribuir de alguma maneira para a segurança rodoviária ou para melhorar as condições de trabalho é para mim uma verdadeira incógnita Por conseguinte, o presente acordo pode realmente estar longe de ser perfeito, mas, como eu já disse antes, é aceitável. Quanto mais não seja, o sector sabe agora aquilo com o que pode contar. O período de repouso diário ficou, graças a Deus, limitado a 11 horas. A associação directa com o controlo do tempo de trabalho foi suprimida. O período de repouso semanal mais curto pode agora, muito simplesmente, ser gozado no veículo. Outro factor muito importante é que agora existe, finalmente clareza em relação à data em que o tacógrafo digital deverá ser introduzido. Em suma, a proposta não é perfeita, mas é aceitável, e dar-lhe-ei o meu aval.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu ilustre e estimado colega Helmuth Markov pelos seus esforços na elaboração do presente relatório.

Posto isto, gostaria de destacar dois pontos importantes: em primeiro lugar, a melhoria das condições de trabalho e dos direitos dos condutores e, em segundo lugar, a assunção da responsabilidade dos Estados-Membros para com os empregadores em questões de segurança, com a consequente possibilidade de melhorar ainda mais esta última no futuro imediato.

Há que dizer, contudo, que, não obstante os passos positivos, o ambiente reinante nos transportes europeus não permite, infelizmente, colocar a vida humana acima de qualquer outra consideração. Por outras palavras, não permite que haja a todo o momento um controlo consistente da aplicação de horários de trabalho humanos para os condutores e um controlo da aplicação de normas de segurança na raiz da questão em debate, isto é, nas sedes das empresas.

Foi também por esse motivo que o Conselho rejeitou a proposta, a qual iria permitir às autoridade de controlo dos Estados-Membros realizar inspecções e apurar em que medida os limites do tempo de trabalho estabelecidos na directiva relativa ao tempo de trabalho estão a ser aplicados e até que ponto é tida em consideração a fadiga dos condutores resultante das operações de carga e descarga do veículo e de outros factores.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, ao fim de mais de vinte anos, a legislação que hoje temos em matéria de condições de trabalho no transporte rodoviário necessita de ser reformulada. Durante esses 20 anos, essa legislação adquiriu um estatuto totalmente próprio que serviu de base a padrões de transporte empresariais. É por essa razão que os efeitos adversos das alterações deverão, sempre que possível, ser limitados. Durante as negociações, o bom resultado das mesmas permaneceu incerto durante muito tempo, mas o acordo que temos agora é, quanto a mim, defensável.

Do meu ponto de vista, os principais progressos são, por um lado, o facto de um conjunto de elementos ter permanecido intacto. Referiria, em particular, as 11 horas de repouso diário e o facto de a Directiva 2002/15/CE não ter ficado de fora. Obtivemos também uma data definitiva para a introdução do tacógrafo digital. Isto irá eliminar muita da incerteza que existe em torno da utilização deste instrumento e contribuirá, ao que se espera, para implementar medidas de controlo mais efectivas. O endurecimento das regras de controlo irá contribuir para a efectividade do presente regulamento. Uma interpretação e aplicação uniformes das regras em todos os países constituem um factor essencial para o bom funcionamento do mercado interno.

A situação actual foi melhorada mediante, entre outras coisas, a atribuição de poderes adequados às autoridades de controlo e acordos claros sobre os critérios de inspecção e relatórios. Em geral, será instaurado um regime mais rígido, o que significa, por definição, que haverá menos flexibilidade durante a implementação. Estou convencido, porém, de que os acordos actuais irão contribuir positivamente para um sector saudável e estável; afinal de contas, esses acordos irão beneficiar todas as partes envolvidas. Por último, quero agradecer a todos os intervenientes, e em particular ao relator, pelo seu empenho e perseverança.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, quando ouvi dizer pela primeira vez que a União Europeia queria dizer às pessoas quanto tempo podiam trabalhar por semana, percebi finalmente que esta tinha perdido o seu espírito colectivo. E aqui vamos nós outra vez!

As restrições propostas à boa gestão das empresas de transportes partem de pressupostos enormes e totalmente injustificados. Pressupõe-se que os gestores das empresas não sabem como organizar da melhor forma os seus negócios e equilibrar as necessidades dos seus clientes com os recursos humanos de que dispõem. Pressupõe-se que os gestores pensam que vale a pena correr riscos – inclusive criminais – ao sobrecarregar com trabalho condutores fatigados, inclusive riscos de publicidade negativa se houver um veredicto de culpa. Pressupõe-se que os proprietários e simultaneamente condutores das empresas não sabem o que é melhor para os seus interesses.

Durante o último meio século, este tipo de engenharia social provou, sem margem para dúvida, que, pura e simplesmente, não funciona. Quando será que se vai entender que a desordem existente na economia europeia advém precisamente deste tipo de interferência? A proposta em apreço equivale à utilização de um martelo industrial para partir uma noz e o seu lugar, tal como da directiva relativa aos serviços portuários, é no caixote do lixo.

  Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto-me quão familiarizados estarão os habitantes da Turíngia com o regulamento europeu sobre períodos de condução e de repouso. Trata-se, indubitavelmente, do mais importante diploma que serve de base ao trabalho das empresas de transportes e de autocarros da Europa e desenvolveu-se ao longo de vinte anos. O único problema é que está desactualizado e é muito burocrático; os instrumentos de controlo são facilmente manipulados e os controlos não estão isentos de discriminação. É por Lisboa exigir melhores condições em termos de segurança rodoviária, protecção no trabalho, oportunidades de concorrência e menos burocracia que acolho muito favoravelmente o compromisso a que, finalmente, se chegou.

Pode acontecer que nem todos exultem com o resultado, mas a verdade é que nada há neste compromisso que torne a situação pior do que a existente sob o actual regime jurídico. Conseguimos, até, chegar a acordo quanto à periodicidade dos controlos e quanto a uma gama de sanções a impor. Se, hoje, aprovarmos o presente texto, estaremos a confirmar que a Europa entrou, verdadeiramente, na era digital. Sobretudo, a introdução do tacógrafo digital abona a favor da clareza; a partir de Maio de 2006, os novos veículos pesados de mercadorias e autocarros deverão, obrigatoriamente, dispor de tacógrafo digital, e os veículos que não o apresentarem poderão ser retirados do serviço.

Cabe aos Estados-Membros garantirem uma transição suave do sistema analógico para o digital. Conseguirão atingir tão ambicioso objectivo? Se não o conseguirem, haverá grandes protestos, por exemplo quando um veículo equipado com um tacógrafo digital, como estipulado no regulamento, for sujeito a controlo num Estado-Membro da UE cujos funcionários ainda não estejam munidos de um instrumento de leitura adequado. Surgirão problemas, também, se não tiverem sido celebrados acordos com estados vizinhos.

O que faremos ao condutor de um camião sujeito a controlo em Bruxelas e que nunca tenha ouvido falar de tacógrafos digitais? E como podemos esperar que os condutores europeus sejam controlados na Turquia? Insto-os a juntarem-se a mim e a apelarmos a que os regulamentos AETR seja adaptados à era digital.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, o processo progride muito mais depressa para os textos relativos à concorrência do que os que dizem respeito às normas sociais, mas já estamos habituados. O texto que nos é hoje submetido teve início em 2001. Constitui portanto o final de um longo processo legislativo que terminou com uma conciliação difícil e improvável, de tal forma existia resistência a nível dos Estados-Membros.

Votarei favoravelmente este texto que implementa normas mínimas que, esclareça-se, constituem um avanço considerável porque, em alguns Estados-Membros, os trabalhadores dos transportes rodoviários conduziam até 70 horas, 74 horas, e o tempo será agora limitado a 56 horas; porque se trata de um texto de convergência social que não impede que se faça melhor nos Estados-Membros; e porque se trata de um texto com perspectivas, espero, para ser melhorado.

Contudo, lamento muito o que disse o senhor deputado Jarzembowski sobre o senhor deputado Piecyk. Pretendeu tratar a questão de uma forma ideológica muito desagradável. Lamento-o porque o senhor deputado Piecyk colocou o dedo na ferida: a ausência de controlo simultâneo do tempo de condução e do tempo de trabalho. Assim, poderemos fazer andar continuamente um pesado com três motoristas mal pagos: um conduz, o segundo faz um intervalo no lugar ao lado na cabina e o terceiro faz o seu repouso semanal na cama atrás do condutor. Eis a realidade das coisas, e penso que passámos ao lado de um grande texto social. Lamento um pouco, mas votá-lo-ei apesar de tudo favoravelmente.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero antes de mais associar-me aos agradecimentos dirigidos ao senhor deputado Markov por ter conduzido a bom porto esta longa e difícil epopeia legislativa. Como a maioria dos meus colegas, congratulo-me com o facto de a União Europeia se ter encarregue da questão da harmonização das legislações sociais no domínio dos transportes rodoviários, embora ainda muito esteja por fazer.

Como sabem, embora a União Europeia tenha timidamente - demasiado timidamente – instituído políticas que visam favorecer a transferência do frete rodoviário para outros modos de transporte, coisa que os nossos concidadãos desejam profundamente, somos forçados a constatar que o transporte de mercadorias por estrada não pára de aumentar em todo o espaço comunitário. Neste contexto, contrariamente ao que disse o senhor deputado Mote, todos os países europeus de trânsito, nomeadamente a França, são particularmente sensíveis à melhoria das condições de trabalho dos transportadores rodoviários e da segurança rodoviária, mas também à eliminação das distorções de concorrência e à luta contra o dumping social. Basta ver por exemplo as graves dificuldades que enfrenta a Alsácia para reduzir os efeitos catastróficos do tráfego rodoviário de trânsito.

Para voltar ao tema que nos ocupa hoje, é urgente - estou de acordo com o senhor deputado Savary - harmonizar as condições de trabalho dos motoristas rodoviários, as regras aplicáveis aos tempos de repouso e aos tempos de condução, sendo o objectivo o de reduzir os acidentes rodoviários devidos à fadiga dos condutores, embora falte fazer muito, e melhorar a segurança de todos na Europa. Embora, sobre este ponto, o acordo concluído se mantenha insuficiente, o que se deve sem dúvida ao facto de se tratar de um compromisso, os relatórios Markov saídos das leituras do Parlamento e das conciliações constituem um avanço não negligenciável para lutar contra o dumping social e para simplificar, ao mesmo tempo que o clarifica, o sector do transporte por estrada. É por isso que, finalmente, adoptaremos este texto.

À laia de conclusão, espero que a Comissão Europeia conduza regularmente estudos de impacto destinados a assegurar que as medidas que tomaremos hoje serão não só suficientes mas também e sobretudo aplicadas e controladas graças, nomeadamente, à utilização efectiva dos tacógrafos digitais.

  Jacky Henin (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, avançamos finalmente, a passo de caracol, mas avançamos.

Se há domínio em que o dumping social e fiscal faz razias e em que é imperativo que o legislador intervenha, esse domínio é de facto o dos transportes rodoviários. Com as cadências infernais impostas pelos fluxos tensos, podemos com razão falar de salário do medo. Um salário do medo que é demasiadas vezes um salário à hora de miséria, que leva a encadear as horas de condução e os trajectos, desprezando a segurança, desprezando a sua saúde e a dos outros. Estou também a pensar nos pequenos empresários deste sector que vivem na angústia quotidiana da falência, vítimas do dogma criminoso da concorrência livre e não falseada, hoje muito longe dos ideais que os levaram a tornar-se empresários independentes.

Só existe uma lei, a que consiste em transportar uma mercadoria de um ponto para outro, o mais rapidamente possível e ao menor custo. Pouco importam os riscos, afinal de contas existem os seguros. Essa lei tem um nome, é a lei da selva. É mais que tempo de agir para que as nossas estradas deixem de parecer o faroeste. Lamento, apesar dos esforços corajosos e tenazes do nosso colega Markov, a timidez dos textos finais, embora constituam um primeiro passo na boa direcção.

Alguns dos nossos colegas clamam contra os big brothers quando se fala em utilizar técnicas electrónicas para controlar o respeito da regulamentação. Clamam contra o atentado às liberdades individuais. No entanto, trata-se aqui de proteger vidas. Será que não conseguem ver que os grandes patrões de sociedades europeias são os principais terroristas, são eles que violam as leis sociais e encorajam o dumping fiscal e social entre as nossas nações, aqueles empregadores que são directamente responsáveis, quotidianamente, por dezenas de acidentes mortais nas nossas estradas? Então sim, utilizemos todos os meios à nossa disposição para garantir a segurança e permitir que a União Europeia viva tranquilamente.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a tecnologia digital vem sendo utilizada em cada vez mais sectores, pelo que é lícito esperar que também o equipamento de registo digital “faça mesmo o que diz na embalagem”. Parece-me que há bons motivos para acolher da melhor maneira o novo sistema – afinal, pretende-se que seja, em conjugação com os sistemas de informação e comunicação, um simples instrumento de gestão da frota, um instrumento indispensável para obrigar os condutores profissionais a observarem períodos de condução e de repouso. Pretende-se, assim, melhorar a segurança rodoviária e impedir o dumping social.

No entanto, convém não termos ilusões quanto ao facto de a conversão ao digital atingir o seu objectivo apenas se o que foi anunciado – controlos mais frequentes, inclusive da capacidade técnica do veículo – acontecer efectivamente. Frequentemente, os veículos - da Europa de Leste, por exemplo -, já não são fiáveis do ponto de vista técnico.

Quando pensamos nas muitas e variadas maneiras de manipular os instrumentos de controlo analógicos, a tecnologia digital parece, de facto, trazer consigo melhoramentos, mas acredito que em breve alguém encontrará novas maneiras de interferir com o seu funcionamento. Os veículos pesados de mercadorias recentemente registados e que não disponham de tacógrafo em funcionamento poderão ser retirados de funcionamento depois de Maio de 2006 mas, na ausência de normas que exijam a actualização dos veículos mais antigos, os transportadores mais astuciosos provavelmente encontrarão forma de aproveitar a situação em benefício próprio. Levanta-se, também, a questão de saber até que ponto se recorrerá a veículos matriculados noutros países ou se será dado tratamento preferencial às empresas neles sediadas. Esperemos que este não se revele outro exemplo de uma ideia positiva deturpada em prejuízo da competitividade das empresas da UE.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, embora consideremos que o acordo sobre os períodos de condução e de repouso, que foi celebrado pelo Conselho e o Parlamento em Dezembro último, é aceitável, ele não, contudo, a solução mais sedutora. Inicialmente, o relator considerou inaceitável o resultado do processo de conciliação, mas, do meu ponto de vista, ele representava de facto uma melhoria face ao resultado da votação na sessão plenária deste Parlamento. O acordo prevê um regime de intervalo facilmente exequível – 11 horas em vez de 12 horas de repouso – e permite que sejam os próprios os motoristas a decidir onde querem dormir, em vez de ser o Parlamento Europeu a tomar essa decisão por eles.

Em termos gerais, penso que a proposta é aceitável, se bem que contenha alguns elementos que me desagradam. A proposta é excessivamente detalhada em alguns pontos, e em especial as possibilidades de estender por vários dias as viagens em autocarro são demasiado restritivas. Gostaria de conhecer a opinião do Comissário Barrot a este respeito, pois isto irá realmente gerar problemas práticos.

Temos finalmente uma certeza no que diz respeito à altura em que tacógrafo digital será introduzido, e apraz-me ver de novo o Comissário Barrot assumir uma postura muito firme nesta matéria. Como o Senhor Comissário disse, após o mês de Maio de 2006 não haverá período de graça, e velaremos por que cumpra essa promessa, pois consideramos inaceitável que aqueles que obedientemente introduziram o novo tacógrafo digital sejam sujeitos a um controlo mais estrito do que as combinações de veículos de carga que não o fizeram. Por conseguinte, espero que V. Exa. actue realmente.

  Ewa Hedkvist Petersen (PSE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markov o facto de ter realizado um trabalho de tal qualidade. Do que temos necessidade na Europa é de estradas mais protegidas e mais seguras. Actualmente, morrem por ano 43000 pessoas nas nossas estradas, e sabemos que sempre que nos acidentes se encontram envolvidos veículos de grande porte as consequências são desastrosas. Temos de fazer tudo quanto esteja ao nosso alcance para conseguirmos que as nossas estradas sejam mais protegidas e mais seguras. O facto é que a decisão que temos de tomar diz respeito a uma questão genuinamente europeia. Frequentemente, tanto as empresas de transportes rodoviários de mercadorias como os condutores profissionais operam em mais do que um país europeu. O seu trabalho do dia-a-dia consiste em transportar mercadorias e pessoas através de todo o nosso continente. A concorrência é a nível europeu, pelo que é também a nível europeu que temos necessidade de condições de concorrência muito semelhantes, bem como de capacidade para controlar o cumprimento das regras.

Temos, além disso, de conseguir para os condutores profissionais melhores condições que lhes permitam uma condução mais protegida e mais segura, uma questão que temos oportunidade de decidir hoje. Não vamos conseguir tudo, mas faremos um pequeno progresso. Estamos igualmente preocupados com a introdução dos tacógrafos digitais, assunto que considero extremamente importante. Actualmente, dispomos de tacógrafos que podem ser, e são, viciados. É importante para nós conseguirmos tacógrafos mais seguros que ajudem a tornar mais segura a condução, inclusive para todos nós e para aqueles para quem a condução constitui o seu modo de subsistência. Proponho, portanto, que votemos a favor desta proposta de conciliação.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em todas as ocasiões possíveis que tive nesta Câmara, aproveitei para protestar contra esta desnecessária legislação. Mantenho as minhas palavras anteriores, em que descrevi estas propostas como impraticáveis, insustentáveis e inexequíveis. Na sequência de um longo e extenso processo de conciliação, temos perante nós um documento que ainda está cego para as realidades dos sectores dos transportes, distribuição e transportes públicos.

Dizem-nos que se trata de uma medida de segurança rodoviária. Nada disso! Os serviços dos autocarros nas zonas rurais – onde há muitas pessoas de idade avançada e que dependem dos transportes públicos – vão ficar comprometidos devido à inflexibilidade desta proposta. Ou isto acontece, ou os custos incorridos pelos contribuintes locais aumentarão significativamente dado que as autoridades públicas procuram obter subsídios cada vez maiores, sem esquecer que a indústria do Reino Unido me diz que, antes de cinco anos no mínimo, não existirá número suficiente de condutores formados em condições de satisfazer os requisitos deste regulamento.

No sector comercial, os sistemas de entregas just-in-time ou expresso – a espinha dorsal do moderno abastecimento – ficarão comprometidos devido à falta de condutores. O que está a ser dito não é especulação, tal como indica um importante estudo realizado em 500 empresas de transportes do meu círculo eleitoral. Algumas destas empresas prevêem ter de fechar completamente as suas portas devido ao excesso de regulamentação da UE. Posso garantir a todos os colegas desta Câmara que os efeitos negativos também se farão sentir noutros Estados-Membros.

Ouvimos constantemente a Comissão afirmar que vai revogar a legislação excessivamente regulamentadora, não deixando prosseguir outras propostas nocivas. Aqui temos mais uma oportunidade para a Comissão provar exactamente o que diz. O dia de hoje dá-nos a oportunidade de deixar as empresas gerirem-se a si próprias sem terem permanentemente a pesada mão de Bruxelas em cima do ombro.

Exorto vivamente no sentido de esta proposta ser rejeitada de modo que as empresas, seja nos transportes privados ou públicos, possam prosperar.

  Inés Ayala Sender (PSE). (ES) Senhor Presidente, queria felicitar o senhor deputado Markov pelo seu excelente trabalho e felicitar-nos a todos por termos alcançado o melhor acordo possível numa matéria urgente e difícil, posto que implica melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores, garantir a segurança jurídica e a concorrência leal e dar finalmente o pontapé de saída para o tacógrafo digital.

Creio que é também um acordo que logrou a convergência social de 25 Estados-Membros, o que é um muito bom sinal político para remover gradualmente os riscos preocupantes de dumping social.

Compreendo, no entanto, a frustração do senhor deputado Markov, por não se ter conseguido utilizar esta legislação como alavanca para fazer progressos no domínio do tempo de trabalho. Contudo, creio que esta virá a ser útil, e iremos vê-lo no futuro.

Como em todos os bons acordos, portanto, os interesses particulares das partes foram parcialmente frustrados em benefício do interesse geral, mas a verdade é que se fizeram progressos significativos em matéria de pausas, períodos de repouso diário e semanal e horário semanal, bem como no estabelecimento de controlos mais numerosos e rigorosos e na imposição de sanções a nível transnacional. Além disso, esta legislação obriga os Estados-Membros e compromete a Comissão a internacionalizar estes progressos no âmbito do Acordo AETR e, evidentemente, não há desculpa alguma para retardar a introdução do tacógrafo.

Conseguimos, por conseguinte, equilibrar rigor e flexibilidade, harmonização e subsidiariedade; ou seja, um milagre, apesar de laico, naturalmente.

Para terminar, queria apoiar os pedidos do senhor deputado Markov no sentido de que a Comissão estude o impacto dos camiões mais pequenos na segurança rodoviária, promova a cooperação das autoridades de controlo e realize seminários com os parceiros sociais.

Por último, acrescentarei um pedido: que se estude, por favor, o impacto desta legislação nas condições dos condutores e na garantia de iguais condições de concorrência para os países periféricos, como o meu.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, hoje já ouvimos falar bastante dos objectivos fundamentais destas duas peças legislativas, que votaremos dentro em pouco: mais segurança nas principais artérias rodoviárias da Europa, observância das normas relativas aos períodos de trabalho e de descanso – com a consequente melhoria de protecção dos condutores e dos seus direitos sociais – e concorrência mais leal para todos.

Para ser sucinto, direi que vamos dar forma palpável, no direito comunitário, aos objectivos de ambos os documentos. Nos próximos anos, a nossa principal preocupação deverá, portanto, residir no respeito dessas novas normas e, em particular, teremos de nos concentrar na forma como esse respeito é controlado. Embora se trate, sobretudo, de matéria da competência do Estados-Membros e respectivas estruturas, seria bom que a Comissão se preocupasse em reconduzir ao caminho certo os faltosos em alguns Estados-Membros - e haverá, decerto, mais do que um - que se esquecerem de obedecer às normas.

A directiva visa ainda outra finalidade, de que hoje, em rigor, não se tratou mas que, ainda assim, deve ser considerada, e que consiste na simplificação das novas normas. Não sei se a nossa grande aposta neste aspecto compensou; aliás já estou a ouvir as lamúrias do costume sobre como a Europa é um monstro burocrático, e sei que, no que respeita aos futuros benefícios desta legislação, podemos ser forçados a nada dizer ou a dizer muito pouco.

Consequentemente, temos de garantir que as empresas de transporte e os condutores ao seu serviço não vêem as normas e o controlo das mesmas como uma espécie de assédio burocrático e, em vez de permitirmos que as pessoas falem só dos malefícios da Europa, devemos conduzir sempre a conversa para o valor acrescentado que as normas trarão no sentido de uma segurança rodoviária acrescida.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, esta directiva é, em parte, a respeito da saúde e segurança do condutor, em parte, a respeito da segurança rodoviária e, em parte, a respeito da concorrência leal. Eu próprio fui responsável pelo parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e queria agradecer ao senhor deputado Markov a sua cooperação tão construtiva. Creio que agora podemos estar satisfeitos. Talvez não tenhamos resolvido completamente todos os problemas, mas a proposta que agora temos relativa à organização dos períodos de condução e às pausas e períodos de repouso é uma boa proposta. É, além disso, também uma boa proposta a de se introduzir o tacógrafo digital tendo em vista uma melhoria do controlo.

É evidente que existe um problema com a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, mas isso não é coisa de que possamos atribuir a culpa a este regulamento. O problema é o facto de a sua aplicação ficar aquém do suficiente. Gostaria de dizer à Comissão e ao Conselho que também este deve concordar com a proposta que apresentámos aqui no Parlamento respeitante a uma nova Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, porque é aí que reside o problema. Seria, portanto, um erro votar contra a proposta. Em vez de o fazermos, temos de a considerar como uma forma de exercer pressão. Nesta Câmara, chegámos a acordo relativamente a um regulamento construtivo que abrange os condutores, sendo agora tempo de conseguirmos uma Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário que também corresponda às expectativas europeias.

(Aplausos)

  Alejandro Cercas (PSE). (ES) Continuarei com o mesmo argumento do senhor deputado Andersen, porque, tal como ele, trabalho na Comissão do Emprego, e vou votar a favor, porque a aprovação também irá favorecer um outro dossiê que nos preocupa grandemente, que é a directiva geral relativa ao tempo de trabalho, para a qual sou relator.

É evidente que o trabalho do senhor deputado Markov traz progressos nas condições sociais dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e favorece o aumento da segurança rodoviária, mas também tem uma ligação muito importante com o debate geral em que estamos envolvidos contra aqueles que pretendem esvaziar as leis europeias de todo o conteúdo. Nós, tal como vós, podemos estar hoje satisfeitos pelo facto de este trabalho prever uma legislação para toda Europa, uma legislação que não prevê exclusões, nem isenções, nem cláusulas de opting out; e aproveito o facto de estar aqui, Senhor Comissário, para lhe dizer que acabou de ouvir o que os eurocépticos e a extrema direita têm para dizer, mas tenha cuidado, porque em relação ao outro dossiê, o do tempo de trabalho, há pessoas no Conselho e na Comissão que utilizam os mesmos argumentos, invocando a liberdade dos trabalhadores para permanecerem de fora da legislação e a liberdade dos Estados para se excluírem de regras comuns de concorrência leal.

Votarei a favor, portanto, porque isto vai ajudar muito todo o debate sobre a legislação europeia em matéria de tempo de trabalho, que é essencial para a Europa do futuro.

  Nikolaos Sifunakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a experiência demonstrou que a segurança dos transportes rodoviários está normalmente associada ao factor humano. Quantas vezes a seguir a um incidente trágico nas auto-estradas da Europa não ficou provado que o acidente tinha sido causado por erro humano? E quantas vezes, na verdade, não foi esse erro cometido por condutores profissionais de autocarros e camiões, que são frequentemente obrigados a trabalhar em condições esgotantes?

Consequentemente, temos de dar a essas pessoas a possibilidade de conduzirem durante menos horas por dia e por semana e de gozarem de períodos de descanso mais longos. O resultado será uma diminuição dos acidentes rodoviários, especialmente daqueles que envolvem colisões com autocarros de que resulta grande número de mortos. No meu país, como no resto da Europa, assistimos infelizmente a numerosos incidentes desse género, especialmente nos últimos tempos.

Logo, é bom que haja harmonização destas questões a nível europeu, uma vez que, por definição, os transportes rodoviários ultrapassam as fronteiras de um Estado-Membro.

Fizemos um esforço enorme para convencer o Conselho de que as nossas posições são correctas. Infelizmente, não conseguimos que todas fossem aceites. Acredito, contudo, que devemos honrar os resultados desse esforço e deveremos, no futuro, esgotar e examinar todas as questões, tais como o tempo total de trabalho dos condutores profissionais e, acima de tudo, o cumprimento das regras e a supervisão da segurança.

  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Parlamento pelo excelente trabalho realizado e renovo ao senhor deputado Markov os meus agradecimentos.

Gostaria de recordar, contrariamente a alguns membros do Parlamento, que o nosso objectivo é o da adopção, no interesse dos motoristas e da indústria, normas sociais que nos forneçam uma maior segurança rodoviária. Os pesados, é um facto, estão implicados em apenas 6% dos acidentes, mas 16% desses acidentes são mortais. Por fim, vamos permitir a harmonização das condições de concorrência. Existem portanto progressos reais.

Ouvi bem alguns intervenientes, nomeadamente o senhor deputado Piecyk, que lamentaram a ausência de relação directa com a directiva sobre o tempo de trabalho. Era no entanto isso que a Comissão tinha proposto. O Conselho não o aceitou por unanimidade, facto que lamento, mas reagimos e eu enviei dez pareceres fundamentados por não transposição. E, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos efectivamente controlar, com muito cuidado, a aplicação destes textos; vamos zelar por um máximo de coordenação entre os diferentes instrumentos. Esclareço que, de entre os Estados-Membros que receberam o parecer fundamentado, a Irlanda já regularizou a sua situação. Se os outros Estados-Membros não o fizerem, a Comissão poderá ainda apresentá-los perante o Tribunal.

Agora, Senhor Presidente, darei algumas respostas mais concretas. Ao senhor deputado Markov e à senhora deputada Ayala, direi que o estudo sobre a utilização de pequenos camiões está em curso, e prevemos uma reunião com todos os interessados para este ano e, mais uma vez, vamos reforçar a sinergia entre esses textos e a directiva sobre o tempo de trabalho dos motoristas.

O senhor deputado Koch recordou o problema da aplicação da legislação fora das fronteiras da União. Comprometemo-nos a negociar o alinhamento do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) pela nossa legislação. Tencionamos também defender a União contra o dumping social e tencionamos aplicar o tacógrafo digital também aos motoristas AETR, aos motoristas da Rússia, da Turquia e dos Balcãs.

A senhora deputada Griesbeck recordou os desvios de tráfego pela Alsácia. A nova directiva Eurovinheta, adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho, permitirá aos Estados-Membros criar portagens nesses itinerários alternativos.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

Presidente. - Peço aos colegas que façam um pouco de silêncio ao entrarem na sala, de forma a podermos ouvir as interessantes respostas do Senhor Comissário Barrot. Queiram portanto dirigir-se aos vossos lugares em silêncio. (Aplausos)

  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. - (FR) As senhoras deputadas Jensen e Wortmann-Kool referiram os problemas dos autocarros. O Parlamento estava aberto às exigências da indústria, o Conselho era de parecer contrário, a Comissão estava aberta às duas soluções, mas a conciliação foi no sentido do Conselho. Podemos apesar de tudo admitir que a segurança ganhará.

E passo à utilização do tacógrafo. Senhoras e Senhores Deputados, terão ouvido falar, numa altura qualquer, do tacógrafo digital. A Comissão está a trabalhar com os responsáveis dos Estados-Membros para assegurar um desenvolvimento coerente e harmonizado do tacógrafo digital, tanto na estrada como nas empresas. Senhor Deputado Romagnoli, sei que as oficinas italianas se atrasaram, como as de alguns outros Estados-Membros. Trata-se de uma situação lamentável e nós demos provas de compreensão. Mas o tacógrafo é um elemento essencial para o respeito da legislação e para a segurança rodoviária, e se um Estado-Membro não está pronto na data que o Parlamento, de acordo com o Conselho, fixou, pois bem, digo-o desde já, não haverá mais adiamentos. É uma questão de coerência, e lançaremos pura e simplesmente os processos de infracção.

Senhoras e Senhores Deputados, pedindo desculpa por não responder a todas as perguntas colocadas, gostaria de recordar as numerosas vantagens do pacote legislativo.

(O Presidente pede silêncio aos deputados)

Um limite de tempo de condução semanal claro, uma impossibilidade de desrespeitar as pausas, um repouso quotidiano simplificado, repousos semanais regulares, uma política de interpretação e aplicação uniforme do regulamento, uma extraterritorialidade das sanções e uma maior responsabilidade de toda a cadeia de transportes: eis os principais progressos do regulamento. Quanto à directiva, permite aumentar os controlos, alargá-los no terreno, neste caso à beira da estrada, e também nas instalações das empresas, onde os controlos se concentrarão principalmente. Tudo isto deverá permitir melhorar os controlos, torná-los eficazes e assegurar uma melhor cooperação.

Espero que o burburinho que acompanhou a minha intervenção não passe da expressão de uma aprovação generalizada, embora o Parlamento possa lamentar não ter sido totalmente seguido pelo Conselho. Seja como for, agradeço ao Parlamento pelo excelente trabalho realizado sobre estes dois textos.

(Aplausos)

  Presidente. - Obrigado, Senhor Comissário, pela sua coragem. Acrescentaria que foi calorosamente aplaudido por todas as bancadas.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, não faço ideia de que artigo se trata, mas considero inaceitável o facto de eu não conseguir ouvir o Comissário no final de um debate. Tive imensa dificuldade em perceber as conclusões finais do Comissário. Já chamámos a atenção do Senhor Presidente para a necessidade de tomar medidas a este respeito. Pedir-lhe-ia uma vez mais o favor de zelar por que tenhamos um debate normal com um desfecho normal, antes de iniciarmos o processo de votação.

  Presidente. - Estou inteiramente de acordo consigo. Penso que isso depende da autodisciplina dos deputados, que deveriam ter a cortesia - e eu acrescentaria a inteligência - de ouvir os debates até ao fim, sobretudo quando a Comissão tem o cuidado de responder em pormenor, como o Senhor Comissário Barrot acabou de fazer. Assim, associo-me ao seu lamento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H00.

5. Boas-vindas

  Presidente. - Gostaria de saudar a presença, na tribuna oficial, de Norbert Lammert, que é o Presidente do Bundestag. O Sr. Lammert realizou esta manhã a sua primeira visita ao Parlamento Europeu desde as últimas eleições do Bundestag. Desejo-lhe, em nome de vós todos, boas-vindas muito cordiais.

(Aplausos)

6. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

7. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

8. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

(Resultados pormenorizados da votação: Ver acta)

8.1. Legislação social nos transportes rodoviários (votação)

8.2. Harmonização de disposições sociais nos transportes rodoviários (votação)

8.3. Quantidades nominais dos produtos pré-embalados (votação)

- Antes da votação:

  Jacques Toubon (PPE-DE), relator. - (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de referir que a proposta da Comissão que consiste em manter gamas obrigatórias de embalagens para um certo número de produtos de grande consumo, no interesse dos consumidores, é uma proposta coerente. Em contrapartida, a posição que consiste em aceitar que a Comissão mantenha alguns sectores obrigatórios, recusando simultaneamente a proposta da Comissão, essa não é coerente.

Recomendo portanto, no interesse dos consumidores e de acordo com o estudo independente pago pelo Parlamento Europeu pela primeira vez na sua história, que votem favoravelmente o conjunto das alterações propostas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que as aprovou com 28 votos a favor e 1 abstenção.

8.4. Política Externa e de Segurança Comum - 2004 (votação)

- Antes da votação da alteração nº 6, sobre o nº 9:

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (EN) Senhor Presidente, propomos muito simplesmente que, na segunda frase, a palavra “estratégia” seja substituída pela palavra “políticas”.

(A alteração oral é aceite)

- Antes da votação da alteração nº 4:

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, também existe uma versão escrita desta alteração e, com o consentimento do autor eu pediria que, a bem da clareza, fosse acrescentada apenas a expressão “com o objectivo”, devendo então ler-se "com o objectivo de estabelecer as condições de uma democracia representativa”.

(A alteração oral é aceite)

- Após a votação da alteração nº 4, sobre a introdução de um novo parágrafo: 28 bis:

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). (ES) Senhor Presidente, o relator deste relatório, o senhor deputado Brok, que não pôde estar hoje presente na votação, pediu-me que propusesse o aditamento de um número novo, o nº 28. Creio que este foi objecto de acordo com os restantes grupos políticos. Em todo caso, Senhor Presidente, passo a ler a versão inglesa:

(EN) “Toma boa nota de que as Nações Unidas pediram à União Europeia que contribuísse para a segurança das próximas eleições na República Democrática do Congo através de uma missão militar; solicita ao Conselho que analise cuidadosamente as possibilidades existentes;”

(A alteração oral é aceite)

- Sobre o nº38:

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). (ES) Senhor Presidente, a informação que me havia sido transmitida a respeito da alteração anterior veio, efectivamente, do senhor deputado Brok. Neste caso concreto, trata-se de um simples ajustamento da informação que figura no nº 38, que suprimiria a frase:

(EN) “e preparar as eleições gerais que deverão ter lugar a 15 de Dezembro de 2005”, substituindo-a por “na sequência das eleições gerais que tiveram lugar a 15 de Dezembro de 2005”.

(ES) É simplesmente um ajustamento, porque o relatório estava desactualizado.

(A alteração oral é aceite)

8.5. Combate à violência contra as mulheres (votação)

- Sobre o nº4(b):

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, uma palavra de explicação. As vítimas de violências, sobretudo quando se trata de violências sexuais, ficam muitas vezes mais feridas psiquicamente do que fisicamente. Para assegurar a assistência adequada da parte do pessoal envolvido, proponho uma alteração que corresponda a esse pedido. No texto, e cito em inglês,

(EN) “alínea b) do nº 4 providenciando formação adequada, que inclua a perspectiva da criança, ao pessoal dos órgãos competentes que lidam com a violência dos homens contra as mulheres, como agentes da polícia, pessoal judicial, pessoal dos serviços de saúde, educadores, assistentes sociais e animadores de juventude e pessoal prisional;”

Proponho a seguinte alteração: “providenciando formação adequada, especialmente a nível psicológico, que inclua a perspectiva da criança (…)”. A relatora deu o seu acordo a este texto.

(A alteração oral é aceite)

8.6. Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia (votação)

8.7. Aplicação da directiva postal (votação)

8.8. Resultados das eleições na Palestina e situação no Médio Oriente - Decisão do Conselho de não tornar público o relatório sobre Jerusalém-Leste (votação)

- Antes da votação:

  Alessandro Foglietta (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas salientar alguns erros formais e de conteúdo na tradução do texto italiano. Por exemplo, na quarta linha do nº 3, o texto italiano fala em "reconhecer claramente o Estado de Israel", ao passo que o texto inglês se refere ao "direito do Estado de Israel à existência". Peço, pois, que seja feita esta correcção, que considero muito importante. O mesmo se passa com o nº 10, em que se referem "recomendações concretas e positivas", enquanto o texto inglês se limita a referir recomendações "concretas", e não positivas.

  Presidente. - A versão inglesa faz fé. Vamos verificar todas as outras versões e rectificar os eventuais erros.

- Antes da votação da alteração 1:

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração mínima – afecta apenas uma palavra – com um conteúdo máximo. A terceira linha refere: “a necessidade imperiosa de o Hamas ser coerente”. Tal indicação poderia ser incorrectamente entendida e interpretada como uma exortação a destruir Israel de forma coerente. Seria muito mais adequada a sua substituição pela palavra “cooperante”. Devemos exortar o Hamas a ser “cooperante”.

(A alteração oral é aceite)

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). (ES) Quando se organizou a negociação entre os diferentes grupos políticos, ficou acordado que não seriam apresentadas alterações; no entanto, dois grupos políticos apresentaram alterações.

Gostaria de dizer, Senhor Presidente, que a alteração oral que votámos, que foi proposta pelo senhor deputado Landsbergis e faz muito sentido, não deveria, em minha opinião, ter sido submetida a votação antes de ter sido votada a alteração dos Verdes.

Creio, Senhor Presidente, que devemos votar primeiro as alterações tal como são apresentadas e, depois, verificar a pertinência de uma alteração oral do senhor deputado Landsbergis.

  Presidente. - Para o voto anterior, tínhamos aceite a alteração oral, mas que foi rejeitada.

8.9. Posição da UE perante o governo cubano (votação)

- Antes da votação:

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). (ES) Senhor Presidente, na resolução comum, relativamente à qual não de facto há alterações, existe um erro do qual os restantes grupos políticos têm conhecimento, uma vez que o nº 3 diz que a posição comum do Conselho foi modificada, quando efectivamente não o foi: foram modificadas, sim, as medidas complementares que acompanham a posição comum do Conselho.

No nº 3, por conseguinte, em vez de "objectivo principal das alterações introduzidas pelo Conselho da UE em Janeiro de 2005", deveria figurar "das alterações introduzidas às medidas complementares que acompanham a posição comum do Conselho".

  Presidente. - Trata-se de correcções técnicas que serão efectuadas.

8.10. Declarações nacionais de gestão - Responsabilidade dos Estados-Membros pela execução do Orçamento da União Europeia (votação)

- Antes da votação:

  Terence Wynn (PSE). – (EN) Senhor Presidente, intervenho ao abrigo do artigo 108º. Estamos prestes a votar uma resolução que vem em resppposta a uma pergunta oral apresentada ao Conselho ontem à noite. Trata-se de uma questão extremamente importante para o Parlamento, tentar assegurar que há uma correcta gestão e supervisão do dinheiro dos contribuintes nos Estados-Membros.

A pergunta oral incluía seis perguntas específicas, havendo a seguinte pergunta oral adicional: o Conselho vai debater este ponto com o Parlamento? Tivemos uma declaração de dez minutos da parte da Presidência, na qual não foi respondida nenhuma das sete perguntas. Ao mesmo tempo que solicito o apoio dos colegas para a totalidade deste texto, gostaria de solicitar ao Senhor Presidente que transmita ao Conselho o nosso pedido de este fazer o favor de responder por escrito às perguntas.

(Aplausos)

  Presidente. - É evidente, Senhor Deputado Wynn. O papel da presidência consiste em zelar, tanto quanto possível, por que as decisões do Parlamento sejam executadas e respeitadas pelo Conselho. O pedido será portanto transmitido ao Conselho.

8.11. Recursos haliêuticos do Mediterrâneo (votação)

  Presidente. - As votações estão agora terminadas.

9. Declarações de voto

- Relatório Markov (A6-0005/2006)

  Gyula Hegyi (PSE). – (HU) Foi com enorme satisfação que votei a favor da legislação relativa às condições de trabalho dos condutores no domínio das actividades de transporte rodoviário. Congratulo-me por se garantirem aos condutores períodos de repouso, e sou de opinião que é também importante controlar a sua observância. Todavia, devo insistir em que o aumento do volume do transporte rodoviário vai ao arrepio do princípio fundamental do desenvolvimento sustentável. Um consumo supérfluo de energia, elevados níveis de poluição atmosférica e a deterioração das estradas e do ambiente são consequências directas do aumento do tráfego de veículos pesados. Por conseguinte, a União Europeia deve envidar esforços para desenvolver métodos alternativos de transporte. Paralelamente à melhoria das condições de trabalho dos condutores, deveríamos também abordar a situação das pessoas que vivem em cidades e aldeias que são atravessadas, dia e noite, por camiões e que são afectadas por esse tráfego.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o novo regulamento, sendo este primordialmente destinado a reforçar e a melhorar a legislação social para trabalhadores envolvidos em actividades de transporte rodoviário.

O regulamento estipula quatro elementos principais. Estabelece que todos os novos veículos devem ser equipados com tacógrafos digitais e define um “período de repouso regular diário” como significando um período ininterrupto de repouso de, pelo menos, 11 horas, que, alternativamente, pode ser gozado em dois períodos. Adicionalmente, foi acordada uma nova definição de “período de condução”, bem como as disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários, as quais se regerão agora pelas disposições do regulamento. Por último, reconhece que o período máximo de trabalho semanal, que é limitado a 60 horas por semana, tem de ser respeitado.

Resumindo e concluindo, estou de acordo em que o regulamento em apreço contribui de modo significativo para uma maior segurança rodoviária na Europa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os relatórios Markov hoje votados neste Parlamento levantam muitas questões aos países da periferia geográfica europeia, como Portugal, a Espanha e a Grécia.

Consciente dos esforços envidados durante todo o período de negociações, não posso deixar de recordar que este assunto devia ser resolvido de forma a contribuir, por um lado, para a melhoria da segurança rodoviária nas estradas europeias e, por outro, para que se criem todas as condições de equidade económica para o desenvolvimento e o crescimento do sector dos transportes em todos os Estados-Membros.

Concluí do estudo destes textos que, apesar dos esforços envidados pelos vários negociadores, estamos ainda perante propostas pensadas para os transportadores da Europa Central, cujos trajectos são preferencialmente de curta distância.

Não posso, por isso, enquanto deputado eleito por Portugal, deixar de votar contra este compromisso e relembrar que a concretização do mercado interno implica que se tenha em conta, nomeadamente, os Estados em que esta actividade se desenrola sobretudo em longas distâncias e reflectindo, portanto, os interesses, sem excepção, de todos os Estados-Membros.

- Relatório Markov (A6-0006/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Os deputados do PCP ao PE há muito que, juntamente com as organizações representativas dos trabalhadores dos transportes rodoviários e urbanos, intervêm em prol da melhoria dos direitos laborais dos motoristas profissionais para que os horários de trabalho e os períodos de descanso e de repouso legais dos motoristas sejam respeitados e para que não seja a "sacrossanta" concorrência, na sua voragem exploradora, a colocá-los em causa.

Como os sindicatos apontam, o regulamento que acaba de ser aprovado, apesar de poder melhorar as condições de trabalho em alguns países, fica aquém da regulamentação colectiva de trabalho existente em Portugal quanto à organização dos tempos de trabalho e à determinação dos períodos mínimos de repouso diário e semanal, assim como quanto à sua fiscalização.

Entre outros aspectos, o regulamento insiste na manutenção de dois conceitos diferentes, o "tempo de condução" e o "tempo de trabalho", penalizando os trabalhadores. Assim como os "novos" conceitos de períodos de repouso reduzidos dificultam a fiscalização do cumprimento dos períodos mínimos de repouso e fomentam a sobrecarga das jornadas diárias e semanais de trabalho, pelo que esperamos que a aprovação do regulamento não venha a servir de (falso) pretexto para (pseudo) justificar novos ataques aos direitos dos trabalhadores.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) O regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários visava introduzir no sector dos transportes regras uniformes para as condições de trabalho e a segurança rodoviária que há muito eram necessárias. Resta saber se a situação social dos condutores em questão beneficiará de verdadeiras melhorias em resultado deste acordo. Podemos, finalmente, ter conseguido estabelecer períodos de condução e de repouso normalizados para o sector dos transportes rodoviários mas a versão final não incorpora, entre outros aspectos que reputo da maior importância, referências abrangentes à Directiva “Tempo de Trabalho”.

Considero lamentável que o regulamento que hoje adoptámos não proíba o pagamento dos condutores consoante as distâncias percorridas e as quantidades transportadas, proibição por que pugnei veementemente, por me parecer poder contribuir para melhorar a situação social dos condutores de veículos pesados. Montantes de retribuição fixos protegem o modo de vida de todos os trabalhadores e creio que os trabalhadores da indústria dos transportes rodoviários têm esse direito.

A decisão de estabelecer disposições sociais uniformes no sector dos transportes rodoviários europeus é, em termos gerais, acertada mas, quando penso nos melhoramentos que, inicialmente, esperei ver na situação dos condutores de camiões, este resultado é um balde de água fria. Assim, não posso senão votar contra ambos os dossiês.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) Embora, em termos gerais, seja desejável harmonizar as disposições no domínio social no sector dos transportes europeus, a situação social dos condutores dos veículos também deve ser melhorada. Como tal não se verifica com estas propostas, votei contra ambos os dossiês.

O regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários visava introduzir no sector dos transportes rodoviários regras uniformes relativas às condições de trabalho e à segurança rodoviária que há muito eram necessárias. Podemos, finalmente, ter conseguido estabelecer períodos de condução e de repouso normalizados para o sector dos transportes rodoviários mas a versão final não incorpora, entre outros aspectos que reputo da maior importância, referências abrangentes à Directiva “Tempo de Trabalho”.

É uma pena que o regulamento que hoje adoptámos não proíba o pagamento dos condutores consoante as distâncias percorridas e as quantidades transportadas, apesar de os montantes de retribuição fixos protegerem realmente o modo de vida de todos os trabalhadores. Os trabalhadores da indústria dos transportes rodoviários têm, evidentemente, direito a essa protecção.

- Relatório Toubon (A6-0412/2005)

  James Hugh Allister (NI), por escrito. – (EN) Votei hoje contra uma proposta da Comissão no sentido de uniformizar e converter as unidades métricas dos produtos alimentares, incluindo o pão e o leite. O resultado teria sido o fim do sistema britânico de medição do leite engarrafado, tendo como unidade o pinto ou quartilho, e teria sido também a alteração do tamanho do nosso pão corrente.

Adicionalmente à imposição de uma uniformidade sem sentido, ambas as propostas imporiam enormes custos à indústria de panificação e de lacticínios do Reino Unido, devido aos novos equipamentos que se tornariam necessários. Reuni-me com representantes da indústria de panificação da Irlanda do Norte e fiquei com dúvidas em relação à intolerável e onerosa imposição envolvida.

Fico, portanto, muito satisfeito por o Parlamento Europeu ter rejeitado este aspecto da mais recente loucura de Bruxelas em matéria de propostas.

  Lena Ek e Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. – (SV) Se é que pretendemos ter um mercado europeu para mercadorias a funcionar, é importante salvaguardarmos também os interesses do consumidor, coisa que não fariam as alterações introduzidas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu à proposta legislativa da Comissão que estabelece regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados. O relator propôs regras para a embalagem de manteiga, leite, massa e arroz, por exemplo. Pessoalmente, queria que os consumidores europeus tivessem possibilidade de escolher entre grande número de produtos. Não existe qualquer valor intrínseco em usar regulamentos que dispensem os actuais pacotes suecos de leite contendo, por exemplo, 300 ml de leite. Actualmente, os consumidores têm capacidade para decidir por si próprios aquilo que desejam adquirir, mediante a comparação dos preços. Temos de legislar de molde a melhorar as condições básicas da concorrência e a aumentar a protecção do consumidor. De acordo com o desejo da Comissão, temos, porém, de nos libertar de regras supérfluas. Logo, votei a favor de uma UE menos volumosa, mas mais concentrada, sem lugar para regulamentos supérfluos envolvendo custos igualmente supérfluos para a indústria alimentar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A proposta de directiva hoje votada em plenário em primeira leitura inscreve-se, de um modo geral, no processo de simplificação da legislação do mercado interno defendido pela Comissão Europeia. Esta proposta visa reagrupar a legislação existente num acto único e revogar (ou desregulamentar) todos os formatos das embalagens existentes.

Certos sectores deverão, no entanto, continuar a ser submetidos à regulamentação em vigor com base numa harmonização total. Segundo a proposta, as gamas obrigatórias justificam-se nos sectores em que a regulamentação comunitária já estabeleceu formatos harmonizados obrigatórios: é o caso do vinho, das bebidas espirituosas, do café solúvel, dos aerossóis e do açúcar branco.

O Parlamento Europeu especifica ainda que a directiva não se aplica ao pão pré-embalado, nem às matérias gordas para barrar, nem ao chá, produtos para os quais continuam a vigorar as normas nacionais relativas às quantidades nominais. Todos os outros sectores poderão fabricar – e os consumidores comprar – produtos numa gama de formatos potencialmente infinita.

Também considera que outros produtos de base deveriam continuar a ser regidos por gamas obrigatórias, em derrogação à liberalização: o café, a manteiga, o sal, o arroz, as massas alimentícias e o leite para consumo.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) O relatório discute uma proposta de desregulamentação, mas, simultaneamente também a harmonização dos tamanhos permitidos das embalagens de produtos alimentares. Por um lado, do ponto de vista do mercado interno, pode ser bom dispormos de normas que, em última análise, beneficiam o consumidor. Por outro lado, o relatório inclui uma proposta de regulamentação pormenorizada de longo alcance a nível da UE.

Entre as alterações aprovadas na votação pela comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo conta-se uma que declara que estudos levados a cabo pela Comissão demonstram que, de modo geral, preços unitários não são utilizados, nem compreendidos, pelos consumidores. Até certo ponto, tais afirmações declaram as pessoas dos Estados-Membros incapazes de tratar dos seus próprios assuntos, demonstrando uma atitude desagradável para com a população.

Hoje votei contra o relatório porque ele envolve regulamentação de uma área a respeito da qual as decisões deviam ser realmente tomadas não a nível da UE, mas por cada Estado-Membro, individualmente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O objectivo prosseguido pela Comissão europeia de simplificação legislativa merece o meu acordo. Um dos maiores entraves à melhoria da eficiência económica dos Estados Membros da União Europeia é o excesso de legislação, a confusão regulamentar, aquilo a que em língua inglesa bem se designa por "red tape".

Esse propósito simplificador e liberalizador, temperado pelos cuidados que presidiram às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, afastando parcialmente alguma liberalização onde ela se revelava, sustentadamente, inútil ou mesmo adversa aos interesses dos consumidores, merece aqui o meu apoio, expresso no meu voto favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As implicações de algumas das propostas da Comissão numa série de indústrias comunitárias, em particular a indústria do uísque na Escócia, teriam sido negativas, e daí ter ficado satisfeito por a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter efectuado uma série de alterações, às quais tenho o prazer de dar o meu apoio. O mercado interno tem constituído uma vantagem substancial para os produtores da UE e nós, nesta Câmara, temos de assegurar que estas vantagens permanecem.

- Relatório Brok (A6-0389/2005)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, neste momento, duas situações de perigo requerem a nossa atenção total e grande sensibilidade, e os belos discursos que temos ouvido da actual Presidência austríaca do Conselho não as resolverão.

Em primeiro lugar, temos de lidar com a vitória do Hamas nas eleições na Palestina que, evidentemente, deve ser aceite como expressão de vontade democrática. Todavia, o Hamas é um movimento que ainda não renunciou à violência e, ao mesmo tempo, o povo palestiniano necessita, mais do que nunca, da ajuda da Europa - incluindo ajuda financeira. Obviamente, caso o Hamas venha a formar governo, teremos de lhe exigir que renuncie à violência.

Quanto ao Irão, esperemos que não seja demasiado tarde para a solução que privilegiamos, a saber, uma solução diplomática que, evidentemente, teria de ser negociada com a Rússia e a China. Já que o Irão parece estar disposto a entabular conversações com a Rússia quanto ao enriquecimento de urânio, deve ser essa a abordagem a tentar, mas convém do mesmo modo expressarmos a nossa oposição à cooperação nuclear entre os EUA e a Índia, que parece confirmar a opinião negativa de Teerão sobre os EUA, “polícia global autoproclamado” e, neste domínio, hipócrita.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Vou votar favoravelmente o relatório Brok sobre Política Externa e de Segurança Comum. Assistimos ao desenvolvimento sucessivo na Europa da União Industrial, Social, Económica e Monetária. Temos agora uma União maior do que os EUA, com 451 milhões de cidadãos e uma economia mais poderosa do que a dos EUA. Mas continuamos a não falar em uníssono para o mundo.

Aquilo que falta à Europa é uma Política Externa e de Segurança Comum que nos dê essa voz em uníssono. O relatório do senhor deputado Brok faz-nos avançar na direcção correcta. Vamos travar muitas batalhas relativamente aos pormenores dessa política. Mas precisamos de a ter e é imperativo que a tenhamos.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) Uma vez mais, figura na ordem do dia um relatório sobre a política externa e de segurança comum da UE, ou PESC. O partido sueco Lista de Junho está firmemente convicto de que as questões relacionadas com a política externa e de segurança deviam ser tratadas não pela UE, mas a nível dos Estados-Membros.

O relatório afirma igualmente que o Parlamento Europeu deve ser consultado quando, no início de cada ano, são estabelecidas as linhas de orientação da política externa e de segurança. Desse modo, o Parlamento está a tentar conquistar mais poder para si próprio, coisa a que o partido sueco Lista de Junho se opõe.

Pelas razões atrás referidas, votei contra o relatório, nas votações de hoje.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. – (EN) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu aplaude o relatório do senhor deputado Brok pela sua dedicação a uma PESC forte, com ênfase na solução de conflitos, na luta contra a pobreza e na protecção dos direitos do Homem. Agradecemos ao relator a sua manifestação de pesar pelos atentados bombistas ocorridos em Londres. Não obstante, queria também fazer notar o nosso apoio à regulamentação no domínio do comércio e da ajuda ao Norte de Chipre, em vez da formulação da alteração 1, juntamente com a nossa oposição de longa data a que as despesas militares sejam abrangidas pelo orçamento da Comunidade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) É com prazer que acolho este relatório que estipula que o Parlamento afirme o direito de ser consultado mais efectivamente e de desempenhar um papel activo na política externa e de segurança comum e na política europeia de segurança e defesa. O relatório da Comissão AFET estabelece prioridades necessárias para evitar conflitos e criar uma cooperação internacional baseada no respeito dos direitos humanos e no direito internacional.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O presente relatório mereceu o meu voto favorável por me rever no essencial das suas considerações, quer quanto ao que são - e devem ser - os principais motivos de preocupação a nível internacional, quer quanto ao que devem ser as prioridades da União Europeia nesse plano.

Pese embora o facto de não subscrever integralmente algumas das considerações, designadamente no capítulo institucional, entendo que a cosmovisão aqui expressa é correcta. Assim como creio que o papel internacional da UE depende mais da sua acção concreta e da capacidade de compreendermos quais são as preocupações comuns do que de uma discussão sobre o modelo teórico. Em política externa a realidade é, por regra, mais poderosa do que qualquer consideração teórica.

Por último, apraz-me registar que é crescente o tom de acordo entre os parceiros transatlânticos, o que me parece ser um passo fundamental para o estabelecimento de um roteiro de paz, de democracia e de prosperidade para o Mundo.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores apoiam certas disposições contidas neste relatório, como, por exemplo, as recomendações no sentido de se manter o embargo das armas à China, de se restabelecerem as negociações entre Israel e os Palestinianos e de se forçarem os governos africanos a cumprir os seus compromissos no domínio da democracia e do Estado de direito.

Todavia, o relatório contém igualmente grande número de propostas às quais nos opomos firmemente. De modo geral, tenta alargar o alcance da PESC a todas as áreas da política externa europeia. O nº 4 enuncia descaradamente as medidas tomadas “para antecipar algumas das disposições do novo Tratado Constitucional”, não obstante a aplaudida rejeição da Constituição. O nº 10 considera erradamente “a defesa nacional como um aspecto fundamental da estratégia da União Europeia em matéria de segurança”, visto ser a salvaguarda dos governos nacionais. A NATO, pedra angular da defesa europeia há mais de meio século e principal organização para as missões de gestão de crises internacionais envolvendo forças militares, mal garante uma menção neste relatório, com o nº 12 relegando-a erroneamente para um papel “no âmbito da política externa e de segurança”. Temos igualmente objecções à ideia de uma missão militar da UE à República Democrática do Congo e por conta de um orçamento da defesa da UE.

Vamos, por conseguinte, abster-nos na votação final.

- Relatório Carlshamre (A6-0404/2005)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Nós votámos a favor do relatório. Interpretamos o conceito de “rendimento mínimo”, que aparece na alínea f) do nº 4, como significando um nível de vida razoável garantido, uma vez que somos a favor de um nível de vida razoável garantido, mas contra a introdução de um salário mínimo regulado pelo Estado.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) A delegação dos Conservadores suecos optou hoje pela abstenção de voto na votação sobre a actual situação do combate à violência contra as mulheres e em qualquer futura acção. Não nos foi possível apoiar o relatório porque também ele procura subordinar desmedidamente domínios da competência nacional às tomadas de decisão da UE. Estamos firmemente convictos de que as questões relativas à igualdade de géneros e à política contra a criminalidade deviam ser decididas pelos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para tomar decisões nesses domínios. Os Conservadores estabeleceram o ritmo a nível nacional em relação a muitas das medidas discutidas no relatório.

Cremos que o Estado deve cumprir a sua principal missão, isto é, proteger as pessoas de ataques criminosos, independentemente do género da vítima e do perpetrador. Devíamos pôr a ênfase na responsabilidade do perpetrador individual, em vez de proceder com base num conceito de sociedade que reduz a responsabilidade do indivíduo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É importante que o Parlamento tenha expresso a sua inquietação relativamente à violência contra as mulheres, fenómeno que afecta mulheres de qualquer idade, independentemente da educação, estrato e origem social, embora haja certas formas de violência que estão profundamente ligadas à pobreza e exclusão social.

Apoiamos a recomendação aos Estados-Membros que adoptem uma atitude de "tolerância zero" em relação a todas as formas de violência contra as mulheres defendendo métodos eficazes de prevenção e repressão, incluindo medidas para aumentar a consciencialização e combater este problema.

Não se pode esquecer que a violência dos homens contra as mulheres é um fenómeno associado à desigualdade na distribuição do poder entre os géneros, sendo também uma das razões por que este tipo de crime não tem sido suficientemente denunciado e condenado.

Congratulo-me com a aprovação, mesmo que parcial, de algumas propostas que apresentámos, designadamente do reconhecimento de que a pobreza e a marginalização são causas fundamentais do aumento do tráfico de mulheres e da prostituição e que a prostituição não se equipara a um trabalho.

Lamento, no entanto, a não aprovação, da proposta que visava a criação dos meios necessários para desenvolver programas efectivos de inserção das mulheres que se prostituem visando a progressiva diminuição e final desaparecimento da prostituição.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) Partilho muitos dos pontos de vista da relatora sobre este assunto. É extremamente importante chamar a atenção do público para estas questões nos Estados-Membros. Votei a favor do relatório porque ele não recomenda expressamente legislação a nível da UE. São dirigidas algumas recomendações tanto à Comissão como aos Estados-Membros, tendo em vista o combate da violência contra as mulheres. Creio que esta questão é, em última análise, uma questão a respeito da qual os parlamentos nacionais deviam tomar quaisquer medidas legislativas que possam ser necessárias.

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) A violência contra as mulheres constitui uma experiência traumática, não apenas para as próprias mulheres, mas também para os filhos, os familiares e, inclusive, para os que tentam ajudar as vítimas. É um facto de que tenho experiência pessoal. Um dia transportei ao hospital e ao posto da polícia uma mulher que tinha sido espancada pelo marido. Nessa ocasião, fui tomado de uma emoção que provavelmente muitas vezes as mulheres sentem – uma raiva impotente, a mesma raiva que sentimos quando ouvimos dizer que a polícia levou para casa da ex-mulher um homem embriagado, condenado por maltratar a família, e ouvimos a polícia justificar o seu acto com o facto de o registo do último domicílio do homem ser em casa da ex-mulher.

Há alguns anos, ocorreu uma tragédia na minha cidade. Um homem saiu de um dos centros para onde são levados os bêbados para curar a embriaguês. Esses centros não são prisões. O homem conseguiu percorrer dois quilómetros a pé, matou a mulher e lançou o corpo pela janela. Não quero que coisas como essa voltem a acontecer.

A violência não é um assunto doméstico. A violência jamais pode ser justificada ou compreendida em termos relativos. Toda a sociedade tem de tomar posição contra ela. Não podemos permitir que este problema seja ignorado, ou minimizada a sua importância para a sociedade. De modo algum devemos também minimizar a extensão do fenómeno.

Dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Carlshamre porque é nossa obrigação fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para eliminar a violência contra as mulheres. O princípio da tolerância zero nem sempre é necessário; neste caso, porém, é realmente essencial.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os meus colegas Conservadores britânicos e eu lamentamos toda a violência perpetrada contra mulheres. De facto, lamentamos a violência contra ambos os sexos perpetrada pelos dois sexos, ou por quem quer que seja contra quem quer que seja. Acreditamos também que as mulheres devem ser protegidas contra actos de violência e que os responsáveis por esses actos deviam enfrentar toda a força da Lei.

Abstivemo-nos, não obstante, de votar a favor ou contra este relatório, porque ele constitui uma oportunidade desperdiçada de tratar deste grave problema. A linguagem imoderada prejudica a importante mensagem que o relatório tenta passar.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório que reafirma que a violência dos homens contra as mulheres constitui uma violação dos direitos do Homem e que os autores dessa violência deviam ser perseguidos tão energicamente como nos casos em que a violência é exercida sobre os homens. Existe uma discrepância entre o modo como são tratados e punidos os crimes de violência, dependendo do género da vítima. Se essa violência ocorre num ambiente público ou em privado não devia ser relevante, quando se trata de lhe fazer frente como a uma infracção penal.

Muito embora reconhecendo que a declaração relativa à eliminação da violência contra as mulheres adoptada pela Assembleia Geral da ONU em 1993 constituiu um importante marco miliar no reconhecimento do problema da violência doméstica contra as mulheres, este relatório sublinha, com razão, que é possível fazer-se mais, no contexto da UE.

Apoio particularmente as suas exigências de se proceder a uma análise de fundo da extensão do problema na sequência de estudos efectuados em três países da UE, estudos que mostram que 40-50% das mulheres tinham, em certa altura das suas vidas, sido sujeitas a violência por parte de um homem. Na UE, temos o dever de reconhecer e assegurar os direitos das mulheres à vida e à segurança física, ao abrigo do Estado de direito.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. - (DE) Entre os problemas resultantes do afluxo maciço de outras culturas encontram-se questões relacionadas com os direitos da mulher que, durante décadas, foram negligenciadas mediante uma tolerância equivocada. É óbvio a partir dos factos - uma em cada quatro mulheres na UE é vítima de violência perpetrada por um membro da família do sexo masculino, metade dos homicídios foram cometidos no seio da família e cerca de 500 000 mulheres foram sujeitas a mutilação genital - que é mais que tempo de começarmos a reduzir estes números de uma vez por todas.

Assim, não podemos senão considerar uma vergonha que seja possível, nesta nossa UE, produzir regulamentos sobre a curvatura dos pepinos ou das bananas mas não seja possível estabelecer regras transnacionais relativas à punição da violência contra as mulheres. Não é menos patético ver as administrações negligenciarem casos de poligamia ou, mesmo, tomarem uma atitude de apoio a situações dessas, assim encorajando o desrespeito dos direitos humanos.

Por muito louvável que seja o facto de a Presidência do Conselho dar resposta a este estado de coisas declarando a sua intenção de fazer mais em prol dos direitos das mulheres, obrigar médicos, professores e a polícia a fornecer mais informação não basta. O problema fundamental tem a ver com os modelos apresentados aos homens; os modelos da nossa sociedade ocidental são, por natureza, competitivos, o que não é, de forma alguma, ideal, mas os modelos da ideologia muçulmana chegam a ser exemplo de ódio às mulheres. É por aí que devemos começar.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Pelo menos uma mulher europeia em cada três terá, num determinado momento da sua existência, sido vítima de um acto de violência física ou sexual. É o número assustador tirado do excelente relatório da minha colega liberal, Maria Carlshamre.

Face à escalada e à banalização das violências contra as mulheres, uma única resposta, digna e firme: a "tolerância zero", dentro e fora do casamento.

A Europa assumiu aliás as suas responsabilidades para combater essa forma de violência que afecta as mulheres de todas as categorias sociais. 50 milhões de euros são dedicados para 2004-2008, no programa Daphné II, à protecção daquelas de nós mais em risco. Um montante simbólico, pois sabemos bem que, para serem eficazes, as políticas de prevenção e apoio às vítimas devem ser conduzidas a nível nacional.

Por conseguinte, é alarmante sabermos que, todos os anos, entre 5 e 10 milhões de crianças são testemunhas visuais e auditivas de tais actos desumanos!

É portanto essencial que as 25 legislações penais nacionais considerem a partir de agora as crianças, tal como as suas mães, como vítimas.

A nossa sociedade vem subestimando há longo tempo a gravidade das violências contra as mulheres. Há que pôr fim a essa cobardia!

  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) As minhas razões para apoiar este relatório são múltiplas e profundas. Para a maior parte da sociedade, a violência contra a mulher é repugnante, mas sabemos que existe.

Cumpre que as autoridades tratem de modo extremamente sério a violência entre duas pessoas que se conhecem mutuamente, como é o caso de companheiros. Apoio as acções propostas tendentes a facilitar mudanças, especialmente no domínio do tráfico de mulheres e da violência doméstica.

- Relatório Estrela (A6-0401/2005)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega Edite Estrela, relativo à igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia, e congratulo-me com o facto de ter sido aprovado pela quase unanimidade do Parlamento Europeu.

A igualdade de oportunidades faz parte dos grandes princípios republicanos franceses e eu milito para que ela seja respeitada a nível europeu, em aplicação, nomeadamente, do Tratado de Roma que institui a Comunidade Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As desigualdades baseadas no sexo das pessoas são fonte de injustiça, de violência social e de incompreensão por parte dos nossos concidadãos. A União Europeia tem o dever de zelar pela igualdade de tratamento dos seres, que é fonte de harmonia, de paz e de progresso. Ao fazê-lo, constituirá um exemplo de lucidez para o mundo inteiro em prol dos valores humanos que defendemos e que são um dos pilares da construção europeia.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) A delegação dos Conservadores suecos optou hoje por se abster de participar numa votação sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE. Nós, Conservadores, desejamos combater a falta de liberdade ocasionada pela desigualdade e pelos preconceitos. Não compete, porém, à UE definir que medidas devem ser tomadas nos Estados-Membros ou por outros actores da sociedade. Não podemos, por conseguinte, apoiar o relatório que apresenta numerosas propostas que invadem as áreas de competência dos Estados-Membros, como é o caso, por exemplo, das propostas relativas à disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, um domínio em que as tradições e a diferença de características culturais variam largamente de Estado-Membro para Estado-Membro.

Além disso, o relatório extravia-se, penetrando em domínios que nem mesmo os Estados-Membros deviam regulamentar, como, por exemplo, o da questão de se saber se os partidos políticos estão a estudar estratégias para integrar maior número de mulheres nas suas estruturas. Há, porém, outros assuntos importantes que se encontram discutidos no relatório, como, por exemplo, a necessidade de reunir estatística comparáveis relativas, respectivamente, aos salários dos homens e das mulheres e à luta contra a discriminação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório por considerarmos positivo o seu conteúdo, embora saibamos que é apenas mais uma declaração de intenções do Parlamento Europeu contraditória com as políticas que vão sendo postas em prática e que estão, nalguns casos, a pôr em causa a igualdade de direitos e a agravar as discriminações, como, por exemplo, no mercado de trabalho.

Consideramos positivo que se tenha aprovado uma proposta que insiste com a Comissão para que informe o Parlamento Europeu dos progressos realizados nos diversos Estados-Membros, em particular no que se refere à aplicação da Plataforma de Acção de Pequim, inclusive em matéria de saúde reprodutiva e sexual, e que periodicamente divulgue dados estatísticos referentes a todos os Estados-Membros.

Esperamos também que a criação do Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres seja dotado dos recursos necessários para que as suas funções sejam um contributo positivo para a promoção da igualdade de direitos e a dignificação do papel da mulher na sociedade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Aplaudo o relatório de iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sobre o futuro da Estratégia de Lisboa no que diz respeito à perspectiva dos géneros. Concordo que é forçoso tomar medidas para promover o emprego para as mulheres, bem como para reduzir as constantes desigualdades entre mulheres e homens.

O relatório realça as disparidades ainda existentes, sublinhando factores como o emprego, o fosso entre os salários, a educação e formação profissional ao longo da vida. Além disso, aprecia os modos como é possível combinar com êxito a vida profissional, familiar e privada.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Tratar da igualdade entre homens e mulheres é antes de mais estar conscientes de todo o caminho percorrido desde há mais de um século e dos primeiros combates de emancipação feminina, e é também manter presente o fosso que ainda falta colmatar para que a igualdade dos sexos seja concretizada na vida quotidiana.

É por isso que me congratulo com a adopção ao meio-dia do relatório da senhora deputada Estrela, que aponta as diferentes discriminações de que são vítimas as representantes do sexo feminino e constituem portanto outros tantos desvios a enfrentar. Para apenas citar dois: uma diferença de remuneração estimada em 16%, uma taxa de emprego das mulheres entre os 15 e os 24 anos estagnada apesar de um nível de instrução superior.

Retirar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho significa evidentemente pôr em prática estruturas de acolhimento públicas ou privadas em número suficiente para as crianças de pequena idade, e pelo menos até ao momento da sua escolarização obrigatória. Significa também aplicar na prática a igualdade dos direitos parentais. Para todas estas melhorias do quotidiano, a União Europeia deve defender os melhores padrões, olhar para cima, e aspirar ao sucesso dos países escandinavos em matéria de medidas igualitárias homens/mulheres.

  Georgios Τoussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque este utiliza os problemas sociais das classes trabalhadoras para acelerar e alargar as reestruturações capitalistas que afectam ambos os géneros.

Para combater o desemprego feminino, propõe-se o alargamento das "formas de trabalho flexíveis". Para a falta de estruturas estatais de segurança social, propõe-se a transferência do ónus para a família, mas de forma igual. Quer isto dizer que também os homens devem poder recorrer ao emprego a tempo parcial para substituir a falta de apoio do Estado à reprodução e à prestação de cuidados a idosos e a pessoas deficientes, o que significa que as famílias das classes trabalhadoras acabarão por se verem na incapacidade de satisfazer necessidades fundamentais.

A chamada abolição da discriminação sexual no trabalho está a ser utilizada como álibi para eliminar direitos decorrentes das necessidades específicas das mulheres em virtude da sua função reprodutiva.

Condenamos como desorientador o discurso sobre a composição do poder em termos de género. A política não é determinada pelo género. O poder da plutocracia não vai alterar-se com mais mulheres nas instituições que a servem.

Os problemas das mulheres têm a sua raiz no sistema capitalista que explora mulheres e homens, servindo-se do género e da idade para estender a política capitalista a ambos os géneros.

A base da igualdade só pode ser estabelecida no quadro de um poder popular, em que a riqueza das classes populares provém da produção e dos bens produzidos.

- Relatório Ferber (A6-0390/2005)

  Luís Queiró (PPE-DE). – A propósito do voto sobre a Directiva postal, considero de particular importância mencionar a necessidade de manter a garantia do serviço universal. A finalização do mercado interno dos serviços postais tem que ter em conta não só o importante peso económico deste sector mas também a sua dimensão territorial e social insubstituível.

Os serviços de proximidade que são prestados pelos correios de cada Estado-Membro têm um papel social não negligenciável a que não devemos renunciar. Devemos, pois, dar à dimensão territorial e social das redes postais uma especial atenção quando somos chamados a tomar decisões sobre as reformas deste sector, recordando o profundo impacto que podem ter aquando da abertura total dos serviços postais à concorrência. Considero, pois, fundamental que o estudo previsto examine se as disposições da directiva postal são suficientemente claras no que respeita às obrigações ligadas ao serviço universal e se estabeleça a esse respeito um quadro adequado para os Estados-Membros.

Não podemos colocar em risco o objectivo fundamental da directiva de garantir, a nível comunitário, a prestação de serviços mínimos de proximidade territorial e social, de garantia de acesso e de qualidade a preços acessíveis.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A liberalização dos serviços postais está inscrita na denominada "Estratégia de Lisboa", pretendendo-se a abertura do sector ao capital privado, tendo como objectivo, a prazo, a privatização deste serviço público, começando pelas suas partes mais lucrativas e, "obviamente", continuando a ser suportado pelo financiamento público (veja-se como exemplo o modelo aplicado na gestão de hospitais).

A luta dos trabalhadores deste sector, assim como das populações - vejam-se as numerosas acções contra o encerramento de postos de correios e para assegurar a distribuição postal - tem conseguido atrasar e mesmo bloquear este processo em alguns dos seus aspectos mais gravosos.

O presente relatório do PE pretende avaliar as consequências da liberalização realizada até ao momento nos diferentes países da UE, antecipando novas iniciativas da Comissão Europeia que a pretendem aprofundar.

O relatório não critica o actual processo de liberalização nem aponta, de forma clara, bem pelo contrário, as suas consequências negativas, tais como o encerramento de pontos de acesso, a redução da distribuição diária domiciliária ou a diminuição dos níveis de emprego. O relatório não coloca em causa a conclusão da liberalização do sector em 2009, defendendo a abertura e o primado da concorrência neste sector.

Daí o nosso voto contra.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) O ano de 1997 marcou o início do processo de liberalização no mercado europeu dos serviços postais, cuja intenção era criar um mercado aberto acessível a todos os fornecedores de serviços no espaço agora composto por 25 Estados-Membros.

Os serviços postais nacionais reagiram à pressão desse processo de liberalização começando a mudar a sua estrutura e a reposicionar-se.

Apesar de todo o progresso, a transposição da directiva a nível nacional deve ser seguida de perto. É inaceitável, por exemplo, que a legislação austríaca sobre serviços postais imponha sanções desproporcionadamente elevadas a quem não instalar novas caixas do correio em casa. Não podemos culpar desta situação a directiva postal da UE de 2002, pois esse documento não previa quaisquer sanções a nível nacional. Aplicar desta forma directivas fomenta a atitude de cepticismo dos cidadãos relativamente à UE e a crença de que a responsabilidade pela situação reside em Bruxelas apenas.

Insto a Comissão a controlar a transposição da directiva postal, tendo em vista particularmente garantir que as sanções previstas a nível nacional não são desproporcionadas e não comprometem o funcionamento do mercado postal. Este aspecto devia merecer uma análise prioritária no futuro estudo de prospectiva.

Visto este relatório de iniciativa apresentar a mesma proposta, acolho-o com satisfação.

- Proposta de resolução: Situação no Médio Oriente (RC-B6-0086/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A situação é muito complexa, mas o resultado das eleições palestinianas não deverá ser utilizado para colocar em causa, uma vez mais, os inalienáveis direitos do povo palestino à liberdade, a um Estado independente e soberano, com Jerusalém Leste como capital, bem como a resistir contra a ocupação, ou ainda para colocar em causa a ajuda financeira à Autoridade Nacional Palestiniana, de forma a dar resposta às necessidades mais básicas do povo palestino, ou para alimentar a escalada militar dos EUA em toda a região do Médio Oriente. A solidariedade para com a heróica luta do povo palestino e para com as forças do movimento nacional palestino e a OLP é tão premente como antes.

Por fim, queria lamentar que a maioria do PE tenha rejeitado as alterações apresentadas pelo nosso Grupo que, por um lado, apelavam a Israel para que respeite as resoluções da ONU e as recomendações do Tribunal de Justiça Internacional e, por outro, sublinhavam como questão central o fim do bloqueio do processo de paz, da ocupação militar, do desenvolvimento de colonatos, do muro, dos assassinatos, das detenções, da recusa de libertar prisioneiros, da violência a que está submetido e da degradação dramática das condições de vida do povo palestino.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a situação na Palestina. Muito embora tenhamos razão ao exortar o Hamas a reconhecer Israel e a pôr termo ao terrorismo, não devíamos pôr em questão o resultado de eleições democráticas honestas e livres. A UE deve continuar a conceder ajuda ao povo palestiniano e a permanecer plenamente envolvida como membro do Quarteto que promove o “roteiro para a paz”.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Quando a Democracia dá origem a um resultado indesejável a primeira tentação é a de condenar a possibilidade de produção de tal efeito. É compreensível, mas pouco eficiente. O que a Democracia tem de conseguir é excluir, pela eficiência da sua acção, a adesão a esses movimentos.

Ora, o que está longe de ser certo é que na Palestina exista uma democracia - independentemente da regularidade do acto eleitoral. É pois por aqui que a nossa preocupação se deve guiar. A democracia e o Estado de Direito - que implicam, entre outros, a co-existência pacífica com os restantes Estados e a inexistência de um desejo de destruição dos vizinhos, para além da óbvia exclusão do terrorismo - tem de ser a pedra de toque da nossa política em relação a esta área do Mundo.

Independentemente da natureza presente do movimento vencedor das eleições palestinianas, o que nos importa é exigir ao futuro governo da Autoridade Palestiniana que respeite os acordos internacionais e os princípios necessários à co-existência pacífica dos dois Estados, sem o que será impossível ajudar os palestinianos. Esse risco, apesar de ser consequência de um acto voluntário, não deixaria de ser gravíssimo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A eleição do Hamas foi a escolha democrática do povo palestino, e muito embora, pessoalmente, tenha as minhas desconfianças a respeito das políticas dessa organização, é inquestionável que ela constitui o governo legítimo. A ajuda que a UE dá para o processo de paz pode, e deve, de facto, ser condicional, dependendo das acções continuadas para alcançar a paz. Cortar a ajuda neste momento faria correr o risco de alienar uma organização com a qual a UE deve continuar envolvida. Estou convicto de que a pressão contínua da UE irá ajudar a proporcionar uma solução a longo prazo. Não podemos separar-nos agora por não gostarmos de um parceiro individual com quem somos forçados a trabalhar.

- Proposta de resolução: Cuba (RC-B6-0075/2006)

  James Hugh Allister (NI), por escrito. – (EN) Hoje votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba, muito embora tivesse preferido que ela lamentasse expressamente o abandono das sanções em 2005.

Como sociedade construída sobre o imperativo do domínio marxista, não é de surpreender que Cuba seja um bastião de repressões, onde a dissidência é esmagada e recusada a liberdade.

É uma visão significativa da realidade totalitarista e marxista, que se esconde por trás da sua fachada democrática, o facto de o Sinn Fein/IRA manter uma representação em Cuba. Esse facto foi exposto de modo notório quando, em 2001, esse representante, Niall Connolly, conseguiu de modo infame, para si próprio e para outros, a missão de treinar as guerrilhas da FARC, na Colômbia.

O abandono das sanções pela UE em 2005 constituiu um fracasso absoluto. As violações dos direitos do Homem aumentaram, em vez de diminuir. Como sempre acontece com marxistas extremistas, sejam eles Fidel Castro ou Sinn Fein, eles simplesmente embolsam concessões e continuam indiferentes. Digo que já é tempo de aprendermos a lição e de voltarmos a endurecer a nossa posição contra este regime hediondo.

  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) Cuba deixa muito a desejar em termos de liberdades fundamentais, como a pergunta oral e a presente resolução – adequada, aliás – indicam claramente.

Há uma questão que gostaria de destacar, nomeadamente a posição das igrejas domésticas. A nova legislação contida na Directiva 43 e na Resolução 46 prevê que todas as comunidades domésticas devem registar-se junto das autoridades. É frequente que os pedidos de registo resultem em negociações extremamente complicadas com as autoridades, que envolvem a prestação de informações detalhadas a respeito dos membros da comunidade e dos respectivos sacerdotes. Esta nova legislação já deu azo ao encerramento de diversas igrejas domésticas.

Em 1992, o Governo cubano procedeu a uma alteração da Constituição, em resultado da qual o país deixou de ser um Estado ateu e passou a ser Estado secular. Esse foi um primeiro passo na direcção certa. No entanto, a nova legislação parece reflectir uma tendência para novas restrições. Embora a Constituição cubana reconheça o direito dos cidadãos à liberdade religiosa, a verdade é que estão ser impostas cada vez mais restrições. Por que razão são as igrejas cristãs, incluindo as registadas, tão rigorosamente escrutinadas, vigiadas e até mesmo infiltradas? Perante tais factos não se pode propriamente afirmar que existe uma verdadeira liberdade de religião em Cuba.

Peço ao Conselho e à Comissão que abordem esta problemática no âmbito das conversações com as autoridades cubanas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votei contra a resolução por discordar do seu conteúdo que não tem minimamente em conta o contexto em que Cuba é obrigada a viver há muitos anos com o bloqueio americano e todas as agressões de que tem sido vítima.

Igualmente omite qualquer referência à existência da base americana de Guantanamo, onde a Administração Bush mantém prisioneiros sem julgamento e pratica os maiores atropelos aos direitos humanos e à própria Convenção de Genebra.

Também não faz qualquer referência aos cinco cidadãos cubanos que continuam presos nos EUA e alguns impedidos de serem visitados pelas famílias, apesar do tribunal americano de Atlanta já ter declarado nulo o julgamento que levou à sua detenção.

Esta posição da maioria do Parlamento Europeu é significativa da política de dois pesos e duas medidas, seguidista da política americana, que mantém uma ingerência permanente sobre povos e governos que não seguem as suas orientações e não se deixam subjugar.

É igualmente lamentável que não haja uma palavra sobre a importante contribuição que Cuba está a dar ao desenvolvimento social de povos da América Latina e África, designadamente através da formação e da educação de jovens desses países em Cuba e do envio de milhares de médicos e de outros profissionais.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) É com relutância que vou votar a favor desta proposta de resolução. A situação dos direitos do Homem em Cuba de modo algum é perfeita e, em certas ocasiões, as autoridades cubanas têm sido mesmo os seus piores inimigos, ao recusarem, recentemente, aos representantes das Damas de Blanco autorização para viajarem até Estrasburgo para receberem a sua parte do Prémio Sakharov. Não obstante, em minha opinião, não reina em Havana o clima de medo que sentimos em Caxemira ou, até recentemente, em Aceh.

É uma questão de proporcionalidade. É verdade que Cuba viola os direitos do Homem, mas não na mesma medida que a Colômbia, com os seus esquadrões da morte, ou do Haiti, com a anarquia dos bandos de criminosos e políticas violentas, que testemunharam mais de 1000 mortes. Esperemos que as eleições da próxima semana possam começar a pôr termo a essa situação. Onde está a constante preocupação do Parlamento com estes e outros direitos do Homem na região fora de Cuba? Onde está a nossa preocupação com a “ocupação” de Cuba na baía de Guantanamo, onde relatos indicam que a situação é muito pior do que nas piores prisões de Cuba?

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) É evidente que creio que Cuba devia ser uma democracia parlamentar. Todavia, também creio que a política externa é um assunto nacional e que canais multilaterais, como a ONU, são a única alternativa admissível para influenciar países que não se encontrem na vizinhança directa da UE.

Pelas razões atrás referidas, votei contra a proposta de resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Duzentas palavras serão sempre insuficientes para desmontar mais uma manobra que se insere na política de isolamento e de discriminação de Cuba por parte da UE, seguindo, de forma subserviente, as exigências dos EUA.

União Europeia que, na sua posição comum de 1996, inscreve como seu objectivo a modificação do sistema político em Cuba, ingerindo-se, de forma inaceitável, numa questão que só ao povo cubano cabe.

Recorde-se que foi a maioria deste mesmo PE que, cinicamente, criticou o bloqueio dos EUA a Cuba, para melhor exigir a continuidade das sanções impostas a Cuba pela UE e que não tem uma palavra de solidariedade para com os cinco patriotas cubanos injustamente detidos nos EUA por defenderem o seu país contra acções terroristas.

Mas por mais que doa à maioria do PE, Cuba significa a esperança e a confiança numa vida digna para milhões de homens e mulheres. País que, apesar do bloqueio, alcançou, em 2005, o maior crescimento económico dos últimos 45 anos. País que assumirá a presidência e será anfitrião da Cimeira dos países não alinhados em 2006. País que envia dezenas de milhar de médicos, de professores, de treinadores desportivos - e não exércitos para ocupar, explorar e oprimir.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Cuba é a prova que do lado ocidental do mundo nem todos os Muros da Vergonha caíram. Entre o absurdo romantismo de uns e o pragmatismo sem pudores de outros, vai havendo quem insista em querer esquecer que em Cuba não há Democracia, não há Direito, não há Liberdade, não há nada do que reputamos de essencial e fundador nas nossas sociedades. E não há romantismo inexplicável nem pragmatismo que justifiquem a alteração da posição essencial: a condenação constante a Cuba e a exigência de democratização, sem o que não é possível ter relações próximas com esse Governo tirano.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba, mas há certos factos importantes que faltam, no contexto político.

O principal problema da situação de Cuba é decorrente do bloqueio estabelecido pelos EUA e pelas ameaças agressivas desse país contra Cuba.

Pôr termo ao bloqueio e às ameaças agressivas dos EUA seria o passo mais importante para se criar um ambiente em que houvesse melhores possibilidades de criar uma verdadeira democracia em Cuba.

A política agressiva dos EUA, porém, não é a única razão para as graves restrições da liberdade de expressão e da democracia em Cuba. O Governo de Cuba também tem de arcar com as suas próprias responsabilidades individuais.

Um exemplo, entre outros, é a decisão de não permitir aos vencedores do Prémio Sakharov, as Damas de Blanco, abandonarem o país para receberem o prémio em Estrasburgo.

Votei a favor da proposta de resolução, mas protesto contra a proibição de viajar imposta pelo Governo cubano às Damas de Blanco.

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução sobre Cuba, muito embora lhe faltem vários factos importantes no contexto político.

O principal problema da situação de Cuba é decorrente do bloqueio estabelecido pelos EUA e pelas ameaças agressivas desse país contra Cuba.

Pôr termo ao bloqueio e às ameaças agressivas dos EUA seria o passo mais importante para criar um ambiente em que houvesse melhores possibilidades de criar uma verdadeira democracia em Cuba.

A política agressiva dos EUA, porém, não é a única razão para as graves restrições da liberdade de expressão e da democracia em Cuba. O Governo cubano também tem de arcar com as suas responsabilidades individuais.

Um exemplo, entre outros, é a decisão de não permitir às vencedoras do Prémio Sakharov, as Damas de Blanco, abandonarem o país para receberem o prémio em Estrasburgo.

Estou a votar a favor da proposta de resolução, apesar das suas imperfeições, uma vez que quero protestar contra a proibição de viajar imposta pelo Governo cubano às Damas de Blanco.

  Sahra Wagenknecht (GUE/NGL), por escrito. (DE) Rejeito esta resolução sobre Cuba, por ser parcial e não fazer qualquer justiça à complexidade da vida real nesse país. Se condenarmos Cuba,

- estaremos a desprezar os esforços desse país para se desenvolver de forma diferente, os quais avançam apesar da resistência de diversos quadrantes;

- estaremos a ignorar os resultados exemplares conseguidos por Cuba para aumentar o bem estar do seu povo, que continua a conseguir apesar do embargo americano e de graves problemas económicos;

- estaremos a negar que a existência do regime cubano permite uma réstea de esperança aos cidadãos do chamado Terceiro Mundo, os quais se encontram no lado vencido de um mundo globalizado em que os mercados e os lucros importam mais que tudo o resto.

A presente resolução adopta uma perspectiva redutora do conceito de direitos humanos, e a forma como o utiliza revela uma intolerável dupla moralidade. A resolução não pretende defender os direitos humanos mas antes condenar o regime cubano e contribuir para a sua queda. Não pactuarei com isso.

- Proposta de resolução: Responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da execução do Orçamento da União Europeia (RC-B6-0074/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A execução do orçamento comunitário, isto é, garantir que a decisão política seja realmente executada, é uma questão que se reveste de extrema importância.

Infelizmente o processo orçamental comunitário é, cada vez mais, menos transparente e difuso, sendo difícil saber o destino final das verbas.

A contenção orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade e pelos principais países contribuintes líquidos tem levado a que, após a aprovação do orçamento comunitário anual, um vez que muitas prioridades estão sub-financiadas, se verifique uma política de redistribuição e de cortes entre as rubricas orçamentais e um sem número de orçamentos rectificativos. Ou seja, estimula-se a não execução em determinadas áreas para financiar outras, independentemente do orçamento aprovado.

Além disso existem políticas e instrumentos, como o Pacto, que contribuem para a não execução. Neste aspecto, a Comissão e o Conselho, com a redução constante dos pagamentos face às autorizações, não se podem ilibar das suas responsabilidades.

Quanto à execução nacional, esta tem de ir a par e passo com a definição in loco das prioridades nacionais, nomeadamente ao nível dos Fundos Estruturais. Independentemente dos instrumentos agora propostos não pensamos poder condicionar a negociação das novas Perspectivas Financeiras à aprovação destes.

(Declaração encurtada por força do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

- Proposta de resolução: Recursos haliêuticos do Mediterrâneo (RC-B6-0076/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução comum que acaba de ser votada aponta para a necessidade de se tomarem novas medidas de gestão para o Mediterrâneo, tendo sempre em conta o princípio de que é fundamental garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos para assegurar a viabilidade das pescas, da manutenção da actividade das frotas e dos postos de trabalho, assim como o desenvolvimento das comunidades piscatórias.

Por isso pensámos que é necessário que o Conselho adopte o respectivo regulamento de gestão, em relação ao qual o Parlamento Europeu já deu o seu parecer.

Contudo, e atendendo a que a situação actual pode gerar discriminações entre pescadores que operam noutras águas é, quanto a nós, fundamental garantir a efectiva descentralização e participação dos principais interessados nas decisões em matéria de gestão, nomeadamente os pescadores e as suas organizações representativas, tendo em conta que medidas concretas devem ser adaptadas às realidades concretas de cada pescaria e região.

Da mesma forma consideramos que o regulamento de gestão deve ser acompanhado pelas necessárias medidas de compensação dos impactos socio-económicos dele decorrentes, com o devido financiamento comunitário, sendo que todas as medidas deverão basear-se na investigação científica pesqueira.

  Alyn Smith (Verts/ALE). por escrito – (EN) Há muitas circunstâncias em que uma UE de 25 Estados não faz sentido e em que o tamanho único já não serve – se é que alguma vez serviu. Não há qualquer razão para que eu, como membro escocês deste Parlamento tenha algo a dizer sobre o Mediterrâneo, motivo por que me abstive de participar nesta votação. A UE tem de encontrar novos processos de trabalho para assegurar a legitimidade das nossas decisões. Continuar com a noção de que todos estão igualmente interessados em tudo é insustentável e desacredita a própria UE.

  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.

10. Correcções de voto: ver acta

11. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

12. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

13. Calendário das próximas sessões: ver Acta

14. Interrupção da sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 11H45)