Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

Relatório Daul (A6-0008/2006)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O texto do Regulamento (CE) n°1786/2003 do Conselho contém uma série de erros que devem ser corrigidos sem demoras.

Neste contexto e na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada, os códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99 devem ser substituídos pelo código NC 1214 90 90. A quantidade máxima garantida de forragens secas de 4 855 900 toneladas deve ser substituída por 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais actuais. Por outro lado, o método de cálculo da redução da ajuda em caso de excesso dessa quantidade deve ser reformulado.

A proposta da Comissão vem ao encontro desta necessidade de reformulação do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho.

A alteração proposta é, assim, pertinente e o parecer favorável da Comissão da Agricultura deve ser apoiado pelo Parlamento Europeu.

Relatório Fraga Estévez (A6-0018/2006)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O Acordo de Parceria CE/Ilhas Salomão tem por base o mandato que o Conselho conferiu à Comissão, em Junho de 2001, para negociar acordos bilaterais de pesca do atum com os Estados ACP do Pacífico Centro-Oeste, tendo em vista o estabelecimento de uma rede de acordos de pesca atuneira para a frota comunitária que opera nesta região.

Apoio integralmente a posição tomada pela relatora neste documento sublinhando a importância da alteração n° 5 que prevê que, aquando da primeira reunião da Comissão Mista, a Comissão informará as autoridades das Ilhas Salomão de que os representantes dos armadores estarão presentes nas futuras reuniões da Comissão Mista.

Sou, portanto, a favor da aprovação deste relatório.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Na sua essência, este relatório exporta a desastrosa Política Comum da Pesca da UE para as Ilhas Salomão, sendo pouco o que possa recomendar a sua aprovação; por isso, votei contra, e entristece-me que esta Assembleia tenha escolhido apoiá-lo. A Política Comum da Pesca é um desastre completo, que deveria ser eliminado e não perpetuado e exportado para países terceiros.

Relatório Cashman (A6-0394/2005)

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório debate uma questão que implica a ponderação do valor do mercado interno em relação à soberania nacional. Decorre presentemente no Tribunal de Justiça um processo sobre esta matéria (C-156/04). Não nos parece que a discussão deste tema tenha a ganhar com uma declaração feita agora no Parlamento Europeu.

Optámos, pois, por votar contra o relatório, mas queremos sublinhar que não estamos, desta forma, a tomar posição no debate em curso. Primeiro, é preciso que o Tribunal de Justiça tome posição e emita um acórdão. Depois, as autoridades gregas e o seu parlamento nacional terão de decidir como proceder face à decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

Relatório Öry (A6-0026/2006)

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, a propósito do relatório do meu colega Csaba Őry, estou partilhada entre três sentimentos: satisfação, pena e desejo.

A minha satisfação deriva da conclusão do trabalho iniciado em 1994 no sentido de conduzir uma iniciativa concertada face aos riscos que correm os trabalhadores. A atitude das nossas sociedades face aos riscos da vida constitui o elemento-chave do modelo social europeu, que o diferencia de muitos outros.

A minha pena é a de que a Comissão Europeia, sob a pressão do Conselho, não tenha desejado negociar com o Parlamento a solução mais razoável, que era a de invocar o princípio da subsidiariedade. O que nos teria precavido contra um medo: que os Estados-Membros possam continuar obrigados a transpor regras relativas às radiações solares devido à sua referência na directiva-quadro. O Conselho desprezando o princípio da subsidiariedade com a cumplicidade da Comissão, eis um paradoxo!

O meu desejo é o de que a questão solar possa no futuro ser abordada mas de forma flexível, sem regulamentação nem burocracia inútil. A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com sede em Bilbau, poderia assim lançar uma grande campanha de informação dirigida aos trabalhadores europeus sobre os riscos que apresentam as radiações solares.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos nesta votação dado que, por pressão da maioria PPE e dos Liberais, a Comissão e o Conselho terem acabado por ceder e excluído do âmbito de aplicação da directiva as radiações solares.

Ora, tal posição é tanto mais lamentável quanto se sabe que as radiações ópticas integram o espectro das radiações electromagnéticas, compreendendo principalmente a luz directa, os raios infravermelhos e ultravioletas, bem como os raios laser. As radiações solares são compostas precisamente por raios ultravioletas, infravermelhos e luz directa. Os efeitos dessas radiações na saúde são bem conhecidos, designadamente devido ao facto de provocarem, entre outros, alterações no sistema imunitário, doenças cutâneas, doenças nos olhos, cancros e distúrbios psicológicos.

São muitos milhões os trabalhadores que na UE são afectados na sua qualidade de vida por estarem expostos às radiações solares enquanto prestam o seu trabalho na agricultura, na pesca, na construção, nas salinas, nas pedreiras e nas minas a céu aberto, bem como nas várias actividades de lazer, etc.

Assim, embora a directiva tenha introduzido algumas melhorias significativas nas radiações artificiais - razão pela qual não votamos contra - o seu alcance é restrito por não incluir as radiações solares.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do resultado deste processo de conciliação. O facto de o título e âmbito da directiva terem sido alterados a fim de abrangerem as radiações ópticas de fontes artificiais não pode deixar de ser louvado. Espero que a Comissão aprenda com esta lição, tendo exposto inicialmente a UE ao ridículo com a proposta de proibição da luz solar – entregando de mão-beijada uma prenda aos eurocépticos e aos meios de comunicação social que sempre os apoiam.

Este episódio desnecessário poderia ter sido evitado, mas congratulo-me com esta aceitação atrasada da decisão sensata do Parlamento Europeu.

Deste modo, disporemos de uma directiva que procura legitimamente proteger os trabalhadores que trabalham com lasers e equipamento eléctrico de soldadura, aqueles que trabalham nas indústrias siderúrgica e do vidro e os que trabalham em empresas de brozeamento artificial. As orientações aceites destinam-se a evitar as consequências graves e de longo prazo para os olhos e a pele e que podem decorrer de elevados níveis de exposição.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este relatório sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à radiação óptica artificial. Considero sensato que o Parlamento estabeleça valores limite de exposição, uma vez que isso fornece aos trabalhadores uma salvaguarda contra as fontes artificiais, como os lasers, os tubos catódicos e os instrumentos de soldadura.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Evidentemente que votei a favor da directiva destinada a proteger os trabalhadores contra os riscos ligados à exposição às radiações ópticas. Este texto inscreve-se na continuidade de três directivas anteriores destinadas, também elas, a proteger os trabalhadores contra os perigos de diversos "agentes físicos" como a exposição ao ruído, às vibrações e aos campos electromagnéticos.

Esta directiva visa principalmente as fontes de radiações como os lasers ou as lâmpadas de infravermelhos. Prevê nomeadamente a adaptação dos métodos de trabalho a fim de reduzir os riscos de radiação, a duração e o nível de exposição. Encarrega também a Comissão Europeia de elaborar um guia prático destinado aos empregadores, e sobretudo às PME. Esta última medida merece ser salientada: com efeito, entendo que a Comissão deve fazer mais pelas PME, verdadeira ponta de lança da inovação e da criação de empregos na Europa dos 25!

Esta legislação aplicável alia flexibilidade para o empregador e segurança dos empregados. Constitui portanto um exemplo concreto que prova que, contrariamente às ideias veiculadas pelos neo-eurocépticos especialistas do não, a União Europeia preocupa-se com os trabalhadores, assalariados e outros, do Ocidente e do Leste, e defende muitas vezes o nivelamento pelo alto das legislações sociais dos Estados-Membros.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Votei contra esta proposta na primeira leitura mas, agora, os Governos dos Estados-Membros introduziram-lhe algumas melhorias. Esta directiva não envolve muita legislação nova, pois apenas aplica a legislação actual em domínios em que a UE já assumiu competências. A bizarra proposta de incluir a radiação solar foi retirada.

Além disso, as regras baseiam-se em convenções internacionais e, nos casos em que estas não existem, é aceite a legislação nacional. A vigilância sanitária e os respectivos controlos devem ser efectuados de acordo com as práticas nacionais. A proposta é, portanto, equilibrada e aceitável. As vantagens em termos de protecção dos trabalhadores compensam o problema de criar mais legislação, porque, na prática, esta directiva não confere à UE novas competências.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Estamos perante um exemplo paradigmático que mostra que o processo decisório europeu é, muitas vezes, desesperadamente lento.

A proposta hoje votada já data de 1992, apesar de tratar de um tema tão fundamental como a protecção da saúde dos trabalhadores.

Foram precisos 13 longos anos para que a tese do Parlamento Europeu vingasse.

O texto agora aprovado debruça-se apenas sobre as exposições dos trabalhadores às radiações artificiais e exclui as radiações de origem natural do âmbito de aplicação da directiva, com base no argumento de que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, esta questão deveria ser tratada a nível nacional, de acordo com as condições e necessidades nacionais.

Votei favoravelmente este relatório por concordar que é inviável ser a UE a impor aos empregadores dos 25 Estados-Membros a avaliação dos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos ao sol. Entendo que tal avaliação deve ser feita a nível nacional, de acordo com a realidade de cada país.

Com esta Directiva os empregadores devem pôr em prática medidas com vista a evitar ou reduzir os riscos dos seus trabalhadores expostos a radiações artificiais, nomeadamente através de medidas relacionadas com a escolha do equipamento, a concepção do local de trabalho e a duração da exposição.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Esta directiva aplica-se agora de forma mais clara à radiação artificial, e congratulo-me com a sua nova apresentação ao Parlamento, tendo votado, com todo o prazer, a favor da mesma. É lamentável que as propostas iniciais tenham dado azo a que corresse tanta tinta a respeito da tentativa da UE de regulamentar a luz solar, quando os objectivos da legislação – proteger os trabalhadores europeus da radiação perigosa – são tão louváveis. Congratulo-me por o Parlamento ter sido capaz de tornar sensata esta legislação, fazendo o trabalho que lhe compete, e é com toda a satisfação que voto hoje a favor da mesma.

Relatório Berman (A6-0017/2006)

  Albert Jan Maat (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto a fim de clarificar os motivos que levaram a delegação neerlandesa da CDA a votar contra o relatório. Fizemo-lo porque, apesar de sermos a favor do bem-estar dos animais, certamente no sector das aves de capoeira, é inaceitável que não fixemos os mesmos requisitos para as importações.

Uma segunda razão reside no facto de este relatório conduzir a mais burocracia, apesar de nós, na Europa, precisarmos justamente de menos burocracia. E queremos menos burocracia também porque o impacto da introdução desta directiva é avaliado apenas depois dos acontecimentos e não antes. Isso parece-nos política barata feita à custa dos criadores de aves de capoeira europeus, e não é isso que nós queremos. O que realmente queremos é um maior bem-estar dos animais, mas com base numa repartição justa dos encargos entre consumidores e produtores.

Gostaria que fosse concedida mais uma oportunidade ao senhor deputado McGuiness para se pronunciar sobre este assunto.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, partilho da preocupação do meu colega, o senhor deputado Maat. Penso que esta directiva conduzirá à aplicação do menor denominador comum. Forçará a produção de frangos a sair da União Europeia, a sair das nossas fronteiras, e deixaremos de ter controlo sobre o que se passa. As pessoas não ficarão mais esclarecidas, porque não dispomos de rotulagem.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com os dois oradores precedentes. É verdade que o grau de civilização de uma sociedade é em parte determinado pela forma como as pessoas nessa sociedade tratam os animais, mas também estou convencido de que os agricultores, neste caso os criadores de frangos nos nossos países, não deveriam certamente ser acusados de crueldade ou de insensibilidade face a esses animais.

No entanto, gostaria, acima de tudo, de chamar a vossa atenção para o facto de as nossas empresas europeias terem de enfrentar a concorrência desmesurada das importações de carne de países não europeus, como o Brasil e a Tailândia, onde vigoram normas totalmente distintas em matéria, por exemplo, de densidade animal, segurança alimentar, traceabilidade, utilização de farinhas animais e antibióticos.

Os criadores de frangos de carne não querem certamente voltar aos tempos em que tudo era permitido e estão dispostos utilizar métodos de criação consentâneos com o bem-estar dos animais e amigos do ambiente, desde que toda a carne importada preencha as mesmas normas. Infelizmente, não é isso que acontece actualmente. É triste dizê-lo, mas na verdade estamos a abandonar os nossos próprios criadores europeus ao seu destino.

  James Hugh Allister (NI), por escrito. (EN) Hoje, na votação do relatório sobre o estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne, votei a favor da maximização da protecção do nosso sector aviário contra as ameaças das importações baratas, que roubaram já uma exploração aviária à Irlanda do Norte, nas últimas semanas.

É compreensível que estejamos preocupados com a saúde destes animais, mas não faz qualquer sentido tornar os requisitos de bem-estar tão rígidos na UE que levemos à falência os produtores e nos tornemos dependentes de importações de países do Extremo Oriente e da América do Sul, onde não se aplicam quaisquer restrições à produção. Isso serve apenas para aumentar o número de aves criadas em condições inacreditáveis. Assim, é preciso que estabeleçamos um equilíbrio entre os requisitos de bem-estar dos animais na UE e a garantia de sobrevivência de uma indústria viável.

Por conseguinte, opus-me hoje, na votação, no Parlamento, a qualquer nova redução da densidade animal, pois isso prejudicaria inevitavelmente a economia da produção de frangos de carne na Europa.

  Robert Evans (PSE), por escrito. (EN) Registei a minha abstenção na votação final do relatório Berman. Sendo vegetariano, nutro sérias reservas acerca de toda a indústria de produção de carne. Se a indústria de criação de animais para alimentação continuar a existir, e aceito que assim seja, então considero que a mesma de verá ser biológica ou natural. Não sendo isso possível, as normas a aplicar deverão ser as mais rigorosas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório, mesmo que não apoiemos pontualmente todas as recomendações, mas, de um modo geral, consideramos correcto o seu objectivo.

Consideramos que é necessário que haja um equilíbrio entre as melhorias que é necessário introduzir no bem-estar dos animais, os direitos e interesses dos pequenos e médios agricultores e os direitos dos consumidores.

Sabemos que é necessário pôr em prática um sistema de avaliação de bem-estar de todos os bandos no matadouro, mas também sabemos que há custos que é preciso ter em conta e que as pequenas explorações, em geral, não têm condições para os suportar.

Daí a defesa que fazemos de um prazo mais alargado para permitir uma experimentação e posterior adaptação a um sistema que não existe em Portugal.

De igual modo, considerámos que, no actual contexto, algumas propostas que surgiram no plenário eram exageradas, pelo que não as apoiámos, tendo em conta as consequências negativas que poderiam ter para os pequenos produtores, sem um período experimental.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Este relatório é extremamente oportuno, uma vez que coincide com o primeiro plano de acção de sempre em matéria de protecção animal. Uma vez mais, a UE assume a liderança na melhoria das normas de bem-estar animal.

A proposta dá resposta às preocupações do público quando ao facto de as normas actuais para os frangos de carne serem muito pouco rigorosas. O resultado é que os frangos de carne sofrem de lesões garves nas patas, bolhas de ar no peito, síndrome da morte súbita e queimaduras provocadas por amoníaco.

O relatório defende uma redução da densidade animal, uma espessura mínima das camas, uma melhor ventilação e um período de escuridão ininterrupto de pelo menos seis horas. Aborda também a crueldade da prática de aparar os bicos, permitindo-a apenas quando todas as outra medidas destinadas a impedir o canibalismo tenham sido esgotadas.

Congratulo-me com o relatório, ainda que algumas das propostas acima mencionadas não tenham sido aprovadas. Gostaria que se fosse mais além, mas o que existe é positivo para as aves e os consumidores. Aves mais saudáveis proporcionam produtos de melhor qualidade. Não estamos a exportar disposições brandas sobre bem-estar animal, estamos sim a torrar mais rigorosas as normas para as aves e as pessoas.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos, dentro das nossas possibilidades, a favor de melhores condições para a criação animal. No entanto, algumas das alterações votadas eram detalhadas demais para ser possível uma tomada de posição de representantes políticos eleitos. Questões de pormenor como a dos períodos de escuridão, a das lesões nas patas e a da mortalidade na primeira semana de vida dos frangos de carne são difíceis para um leigo. Em vez disso, gostaríamos de ter podido tomar decisões sobre princípios gerais, cabendo depois aos especialistas conceber regulamentos mais precisos. Este é um processo de consulta ao Parlamento Europeu e não um processo de co-decisão, o que nos teria permitido fazer uma declaração de princípios sobre a matéria.

Gostaríamos também de salientar que consideramos muito importante que se façam progressos nas negociações na Organização Mundial do Comércio no sentido de um consenso global a favor de regras mais rigorosas em matéria de segurança alimentar e de protecção animal.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apoiei as alterações, apresentadas pelo meu próprio Grupo e por outros, que teriam reforçado a proposta, em particular as que procuravam instituir uma densidade animal mais baixa e punham em evidência as implicações para a segurança dos alimentos da existência de reduzidas condições de bem-estar.

Embora a maioria das alterações mais rigorosas tenham ficado pelo caminho, votei a favor do relatório na esperança de que a proposta da Comissão conduza a alguns progressos na abordagem dos graves problemas de bem-estar no sector dos frangos de carne.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este relatório e considero-o extremamente oportuno devido aos resultados, recentemente adoptados, do primeiro Plano de Acção da nossa história em matéria de protecção animal. O relatório mostra que, uma vez mais, a UE assume o papel de líder, melhorando activamente as normas de bem-estar dos animais.

A proposta aborda uma difícil questão de interesse público, uma vez que as actuais normas de bem-estar animal para as galinhas criadas para produção de carne são demasiado brandas, conduzindo a lesões dolorosas nas patas, ascites (alargamento do coração), síndrome da morte súbita e a queimaduras por amoníaco.

Congratulo-me com as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas considero que as propostas não foram suficientemente arrojadas. Por isso, apoiei as alterações do senhor deputado Jørgensen e fico desiludido com o facto de não terem sido aprovadas pelo Parlamento.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) A melhoria dos bem-estar dos frangos será um assunto que merece ser debatido num recinto parlamentar? Possuirá aliás uma dimensão europeia para justificar cinquenta minutos de debates dedicados aos galináceos destinados à produção de carne?

Eis duas perguntas que constituem já por si um começo de resposta! Evidentemente que não é a primeira vez que o Parlamento Europeu se pronuncia sobre um assunto afastado das preocupações dos cidadãos. Mas nem por isso penso que o Parlamento Europeu possua qualquer interesse em fazer seu o slogan da Europa que toca a tudo; pelo contrário, estou convencida de que há todo o interesse em cortar radicalmente com a via seguida do frenesim regulamentar.

Sobretudo, e como é o caso com o relatório Berman, quando as regras fastidiosas propostas confinam com o absurdo: o frango criado em aviário ganharia duas visitas médicas diárias, um acesso a uma cama seca, uma temperatura ambiente que não poderia ultrapassar em mais de três graus a que conhece o seu alter ego que escolheu a vida ao ar livre! Eis apenas algumas propostas, entre outras não menos grotescas.

Para concluir, a Europa não tem nada a ganhar com este género de regulamentação. Pelo contrário, arrisca-se a perder as penas!

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Votei a favor deste vaguíssimo relatório porque, apesar de tudo, representa melhorias na maior parte dos países e refere-se a uma legislação mínima, o que significa que podemos aplicar regras mais rigorosas. As nossas alterações relativas a uma menor densidade animal constituíam compromissos extremamente razoáveis, que mereceram o apoio quase unânime da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. É lamentável que não tenham sido aprovadas. O Parlamento está a dar a apoio a interesses de curto prazo, em vez de apoiar uma visão humana da criação animal em que os consumidores possam confiar e, ao proceder desta forma, não está a beneficiar a indústria. Votei a favor da proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativa a uma densidade animal não superior a 34 quilogramas até 2013, pela única razão de que esta é melhor do que a proposta original. Havendo vários países que pretendem exceder os 38 kg, será possível opor esta proposta ao Conselho. De qualquer modo, o Parlamento Europeu apontou para outra possível direcção a seguir.

Os frangos continuarão a sofrer mais do que quaisquer outros animais. A forma como tratamos os nossos animais diz muito sobre o grau de desenvolvimento da nossa civilização. Neste aspecto particular, mostramos ser uns bárbaros.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, este relatório sobre o bem-estar dos frangos de carne há muito que tardava. É tempo de a UE tomar medidas para melhorar o bem-estar dos frangos de carne em toda a UE, muitos dos quais vivem em condições inacreditáveis durante as suas curtas existências. É lamentável que um certo número de alterações do meu grupo a este relatório não tenham passado, apesar de o próprio relatório se esforçar por tornar mais rigorosas as normas. É com satisfação que o apoio.

Relatório Hökmark (A6-0009/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sabemos que os auxílios estatais são um instrumento de política económica importante para a dinamização do desenvolvimento económico, social, ambiental e regional, designadamente para que o Estado possa intervir de forma a concretizar as suas opções estratégicas, assegurar o financiamento dos serviços públicos e compensar as empresas que promovem os chamados “serviços de interesse geral”.

Com este relatório de cariz marcadamente neoliberal a maioria parlamentar pretende restringir os auxílios estatais a uma solução de “último recurso”, com o preconceito ideológico da redução de papel e da intervenção do Estado na economia, em nome da sacrossanta e benéfica “economia de mercado”, e evitar as ditas “distorções da concorrência” - o que justifica o nosso voto contra.

O relator apoia as propostas de reforma da Comissão Europeia no sentido de uma maior subordinação dos auxílios estatais à concorrência, o incentivo à redução destes auxílios e a sua restrição a políticas horizontais ligadas à Estratégia de Lisboa, por exemplo as questões relacionadas com a inovação e a I&D.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Durante décadas, as ajudas de Estado foram autorizadas ou proibidas pela Comissão na perspectiva da sacrossanta concorrência. E se é lamentável que tenha sido preciso esperar por 2006 para que se pense em ter em conta critérios de bom senso como o emprego, a inovação, o crescimento, a coesão económica e social..., não devemos rejeitar tal inflexão desta política, pois não podemos evitar que ela exista.

Preocupo-me no entanto com o destino reservado aos serviços de interesse geral, e nomeadamente com o facto de eles não estarem realmente ao abrigo da capacidade de Bruxelas de criar danos. As consequências da liberalização das actividades em redes (correios, transportes ferroviários, electricidade...), que privatiza os lucros e nacionaliza as perdas, deveriam servir de lição a todos aqueles que pedem à Comissão que legisle neste domínio.

Preocupo-me também com a primazia do respeito da concorrência sobre todos os outros critérios, característica de uma política que continua a privilegiar os seus dogmas mais do que os interesses dos Europeus.

Quero por fim salientar que muitas actividades, mesmo emergentes, não precisariam de subsídios ou de ajudas se beneficiassem de um ambiente fiscal, regulamentar, internacional, favorável, ambiente esse que as políticas de Bruxelas contribuem largamente para degradar.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Qualquer análise de auxílios estatais tem de se basear numa ideia clara das diferenças entre rendimentos e custos relativos, por um lado, às finanças privadas e, por outro lado, às finanças públicas, ou seja, numa ideia da existência de efeitos externos. Este relatório ignora a análise fundamental e, em consequência, chega a conclusões gerais, que não são sustentáveis. Além disso, não faz uma tentativa séria de discutir a avaliação dos efeitos externos. Todavia, votámos a favor do relatório porque, de uma maneira geral, desaconselha os auxílios estatais. A experiência, em geral, mostra que os auxílios estatais são excessivamente utilizados por razões proteccionistas.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Este relatório sobre a redução do nível geral de auxílios estatais a conceder pelos Estados tem como objectivo direccionar a concessão de auxílios para os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa. Ora, este desafio impõe uma alteração significativa, quer nas regras sobre os auxílios de Estado estabelecidas pela União Europeia, quer na postura dos Estados-Membros.

As regras da Comissão em matéria de auxílios regionais estão igualmente a ser alteradas tendo em conta o princípio “menos auxílios estatais e mais orientados”. Eu próprio, enquanto relator, apoio na generalidade esta acção da União Europeia.

É com grande agrado que pude constatar que a Comissão fez constar da reforma às novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional que as regiões ultraperiféricas da União Europeia continuarão a ser consideradas como regiões desfavorecidas, independentemente do respectivo PIB, para efeitos da possibilidade de compatibilidade com o mercado comum da concessão de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo, e que poderão também continuar a usufruir da concessão de auxílios ao funcionamento.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os auxílios estatais, apresentados como uma solução para corrigir deficiências do mercado, tendem, muitas vezes, como bem diz o relator, a gerar injustiças e a promover ineficiências. É pois, acompanhando o relator, que sufragamos a preocupação da Comissão nesta matéria.

Será ilusório, e errado, desejar o fim imediato de todos os auxílios estatais. Mas verificar que ao longo dos últimos anos esses auxílios têm vindo a diminuir - muito por força da União Europeia - é um estímulo para quem defende que uma economia que respeite plenamente as regras do bom funcionamento do mercado produz maiores vantagens para os consumidores, os produtores e os trabalhadores. Em suma, as ajudas estatais são um modelo que deve tender a ser substituído por fórmulas mais justas e mais eficazes de promoção de um mercado real.

Relatório Herczog (A6-0021/2006)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Os conservadores suecos votaram hoje a favor do relatório sobre os efeitos da globalização no mercado interno. Concordamos com a ideia subjacente ao relatório de que, em resultado da globalização, serão necessárias reformas económicas para manter a competitividade europeia. Não apoiamos, porém, a criação de um fundo de ajustamento para a globalização, porque a melhor forma de enfrentar as consequências da globalização é por meio de uma economia de mercado dinâmica.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Errare humanum est, perseverare diabolicum. Eis uma frase que se aplica a todos os inúmeros relatórios que este Parlamento dedica à globalização e aos seus efeitos, que lamenta os seus impactos negativos, mas que apenas propõe definitivamente como solução conferir mais poderes à Europa de Bruxelas. Nunca nenhum deles pôs em causa a globalização e a forma como ela nos é imposta por Bruxelas.

No entanto, eis o verdadeiro problema. A União Europeia sacrifica os nossos empregos, as nossas indústrias, a nossa agricultura e os nossos sistemas de protecção social à livre-troca mundial e ao dogma da concorrência internacional; não protege as nossas economias contra a concorrência desleal, o dumping social ou monetário, contra a pirataria ou a contrafacção; não apoia as nossas empresas confrontadas, nos países concorrentes onde pretendem comerciar, com múltiplas barreiras tarifárias e não tarifárias, quando são confrontadas na União com uma concorrência exacerbada, pois as nossas economias são as mais abertas do mundo; multiplica as normas e as regulamentações limitativas.

Consequência inevitável: a Europa é o bobo da festa mundialista e os cidadãos europeus as suas principais vítimas. Seria tempo de os seus interesses primarem finalmente sobre a prossecução utópica dos dogmas ultraliberais.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega Edit Herczog pelo importante relatório que elaborou sobre os efeitos da globalização no mercado interno, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de criar um ambiente saudável de apoio às pequenas e médias empresas e de reforçar a sua posição e acesso à inovação e aos instrumentos financeiros.

Considero ainda ser necessário apostar na criação de um mercado interno no sector dos serviços como forma de aumentar a competitividade da União Europeia.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este relatório oportuno sobre os desafios colocados pela globalização ao mercado interno da União Europeia. Esta é uma questão cuja importância foi salientada, em 27 de Outubro de 2005, pelos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia na cimeira informal da Presidência do Reino Unido, em Hampton Court.

Na qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, tenho exercido pressões no sentido de que as preocupações sociais e ambientais sejam tomadas em consideração numa era de globalização e no contexto da emergência da China, Índia e Brasil. Não se trata de simples proteccionismo: as minhas preocupações advêm da necessidade de assegurar que a liberalização da economia mundial, em especial através do sistema de comércio multilateral, não conduza a um enfraquecimento das normas laborais e sociais, ou a um nivelamento por baixo.

Embora tenha apoiado as alterações destinadas a aumentar o acesso preferencial ao mercado da UE dos países terceiros que ratificaram e aplicaram cabalmente as principais normas laborais internacionais e as normas ambientais como incentivo suplementar, considero que a Comissão deveria trabalhar de forma mais estreita com a OIT com vista a investigar e recolher informações sobre a observância e aplicação dessas normas essenciais, a fim de se salvaguardar contra futuras violações do novo sistema SPG +.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. A globalização proporciona novas oportunidades mediante o acesso ao mercado mundial, mas é vista como sendo negativa por muitos cidadãos europeus dadas as profundas reestruturações e deslocalizações que se estão a verificar no tecido produtivo europeu.

A UE deve enfrentar estes desafios sem renunciar aos seus valores históricos e sociais que estão traduzidos nas características fundamentais dos sistemas de protecção social existentes.

Ao mesmo tempo, a UE deve incentivar o aumento da competitividade da indústria europeia através do desenvolvimento de todo um conjunto de instrumentos referidos na Estratégia de Lisboa.

Com crescimentos de 1% ou 2% não há qualquer margem de manobra possível, pelo que se tornam cada vez mais inadiáveis as reformas do lado económico, muito especialmente tudo o que esteja ligado à liberalização dos mercados, de modo a consolidar o mercado interno.

Por fim, e em termos de política externa, a UE deve insistir junto das futuras grandes potências mundiais, como a China, a Índia e o Brasil, para que os respectivos processos de desenvolvimento se desenrolem na base de um equilíbrio entre as políticas sociais e económicas.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este relatório constituía uma oportunidade para analisarmos o tipo de impacto que a globalização tem tido sobre o mercado interno, mas infelizmente não permitiu aproveitar essa oportunidade. O meu grupo não pode por isso votar a favor do mesmo.

Relatório Agnoletto (A6-0004/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, disse esta manhã porque é que era extremamente chocante nós darmos lições sobre os direitos humanos ao mundo inteiro, quando a União Europeia os viola alegremente, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, no seu próprio território.

Mas existem outros motivos de reticências relativamente ao relatório do senhor deputado Agnoletto. Nele se invoca com efeito o artigo 60º da Convenção de Viena, e nomeadamente a excepção non adimpleti contractus, que nos permite desrespeitarmos um tratado se a outra parte não cumpre as suas obrigações. Só há um problema: a União Europeia é o único juiz desse facto, o que me parece uma concepção perfeitamente abusiva. Deveríamos pelo menos recorrer a um sistema de arbitragem, à falta do qual essa reserva constitui na prática uma cláusula potestativa que nos permite estarmos à vontade para descartar-nos das nossas obrigações ou, pelo contrário, as manter quando se trata de Estados poderosos e de que tememos as represálias. É inaceitável.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a União Europeia pode ter feito muita coisa pelo respeito dos direitos humanos e pela democracia – de facto, a adesão à União Europeia está condicionada a estes valores –, mas em relação à Turquia ela falhou redondamente. Não só este país está longe de reconhecer finalmente o genocídio do povo arménio, como também ameaça punir os jornalistas que manifestem qualquer tipo de críticas sobre o assunto. Além disso, cumpre constatar que se registou um marcado retrocesso na liberdade de opinião e de imprensa desde que se iniciaram as negociações. O facto de, em 2004, terem sido aceites 11 % de pedidos de asilo apresentados por cidadãos turcos e de, em 2005, a Turquia ter sido o país membro do Conselho da Europa mais frequentemente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem devem ser vistos à luz desta realidade. Daí se pode concluir que o registo da Turquia em termos de respeito pelo direitos humanos não pode ser particularmente positivo.

Além disso, o recente homicídio de um padre católico na Turquia – um crime cometido por motivações políticas e religiosas – demonstra que este país ou não é capaz ou não está disposto a proteger as suas minorias. Serão precisos mais do que os 500 milhões de euros pagos este ano a título de ajuda de pré-adesão para fazer da Turquia um aluno exemplar em matéria de direitos humanos.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório aborda a questão da cláusula relativa aos direitos humanos inserida nos acordos celebrados pela União Europeia. Um exemplo é o Acordo de Cotonu, que a UE concluiu com os países ACP. Esta cláusula existe há dez anos, razão pela qual o relator considerou apropriado avaliá-la.

Presentemente, o Parlamento Europeu não pode iniciar conversações no caso de considerar que um país violou a cláusula. Uma das propostas apresentadas pelo senhor deputado Agnoletto visa assegurar a possibilidade de o Parlamento Europeu iniciar conversações deste tipo. Além disso, o relator propõe igualmente que o Parlamento Europeu possa participar em todo o processo, sempre que esta cláusula esteja envolvida.

Daqui se infere uma intenção de atribuir mais competências ao Parlamento, o que conta com a nossa oposição de princípio. Votámos, portanto, contra o relatório Agnoletto na votação de hoje.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. - (FR) Exigir dos nossos parceiros económicos e políticos o respeito dos direitos humanos parte de um excelente sentimento. Contudo, as instituições europeias deveriam primeiro varrer à sua porta. Tanto mais que essa porta se encontra na Turquia.

As discriminações de que são vítimas as minorias cristãs, a informação sobre o genocídio arménio censurada, a ocupação pelo exército turco de um terço do território cipriota, eis outras tantas violações flagrantes do direito, que não têm impedido os dirigentes europeus, nomeadamente Chirac e Villepin em França, de abrir as portas da Europa àquele país asiático.

Será que a perspectiva de uma adesão incita as autoridades turcas a partilharem os valores da nossa civilização? Duvidamos. A chegada ao poder em 2002 dos islamistas do AKP ameaça sobretudo os poucos direitos anteriormente concedidos às mulheres. Dois factos ilustram este fenómeno: a violência com que, no ano passado, uma manifestação pacífica de mulheres foi reprimida, e o retorno à poligamia.

Neste momento em que, nos nossos próprios países, associações islamistas põem em causa a liberdade de imprensa, a União Europeia, ao acolher a Turquia, renegaria os valores sobre os quais pretende fundar a sua política externa.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) Depois do acordo de parceria entre os países ACP e a União Europeia, assinado em Cotonou e alterado no Luxemburgo, a questão de existir uma cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da EU parecia estar resolvida. Com efeito, a aceitação do princípio da defesa dos direitos humanos constituiu um grande passo em frente. No entanto, parece que continuam a existir algumas lacunas na aplicação desse princípio.

A questão não é simples. Complica-a o facto de, no caso de querermos suspender um acordo assinado em virtude de ter havido violação da cláusula dos direitos humanos, termos de evitar prejudicar a população do país transgressor. Juntamente com as cláusulas dos direitos humanos, existem também requisitos idênticos em matéria de cumprimento das normas democráticas básicas e de respeito pelos direitos das minorias. Posso referir o caso particular das negociações com a Croácia, durante as quais nunca tive a sensação de que a União Europeia se interessasse ou protegesse especificamente os direitos da minoria italiana ou dos exilados giuliano-dálmatas, tendo mesmo justificado essa sua atitude com a afirmação de que se trata de questões bilaterais. Devo, no entanto, chamar a atenção da Comissão para o facto de que a protecção dos direitos das minorias deve ser salvaguardada por mais do que simples relações bilaterais. É um direito fundamental, especialmente não estando nós a tratar de um acordo comercial mas sim de um tratado de adesão. Esse problema não ficou resolvido, nem mesmo com este relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O interesse e as preocupações manifestados pelo relator quanto à cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia merecem a nossa atenção.

Dez anos após a sua primeira inclusão faz todo o sentido que se questione o histórico quer da sua utilização quer da sua eficiência. Até porque, entendo, há um aspecto que julgo que deve ficar claro nesta nossa análise: a necessidade de averiguar o impacto desta disposição. É positivo que a União Europeia inclua esta cláusula e a considere como princípio orientador em matéria de política externa e de cooperação. Mas se tal se tornar apenas numa expressão repetida em todos os acordos, sem consequências reais, nomeadamente em caso de violação, de nada valerá evidentemente. A expressão inconsequente de boas intenções é fonte de equívocos e de insucessos em matéria de política internacional.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. A rápida liberalização do comércio mundial, caracterizada por normas pouco exigentes em matéria de trabalho e ambiente, representa um desafio considerável para a competitividade da economia europeia.

A UE não pode, nem deve tão pouco, competir com economias assentes nos auxílios às exportações, no incumprimento de normas básicas ambientais e sociais e na violação dos direitos do Homem.

Com efeito, a integração europeia fundamenta-se na solidariedade, no respeito dos direitos humanos, das normas ambientais e sociais e no desenvolvimento sustentável. Os valores da democracia, do Estado de Direito e das liberdades fundamentais são inerentes ao projecto europeu.

A UE conseguiu impor "uma cláusula relativa aos Direitos Humanos e de democracia" nos acordos internacionais celebrados com países terceiros.

Porém, não posso deixar de lamentar que uma cláusula tão fundamental continue ausente dos acordos sobre os têxteis.

A China, como é sabido, viola sistematicamente as regras do jogo desde a sua adesão à OMC em 2001. Neste caso concreto, seria mais do que justificado a UE impor normas sociais e ambientais mínimas nos sucessivos acordos comerciais celebrados com este parceiro. A competir, compete-se com as mesmas regras para todos.

Relatório Stihler (A6-0016/2006)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O presente relatório não levanta quaisquer dificuldades à proposta da Comissão. Pelo contrário, corrobora e apoia todas as ideias propostas.

A manutenção da Shetland Box e a box da solha constituem uma resposta oportuna e equilibrada à revisão do funcionamento e da eficácia dessas boxes e à consulta efectuada nessa matéria.

As recomendações que constam deste relatório permitirão defender princípios básicos inerentes à nova PCP: explorar de forma sustentada os recursos marinhos vivos garantindo simultaneamente condições económicas ambientais e sociais sustentáveis.

Sou, portanto, a favor da aprovação deste relatório.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho opõe-se à política comum de pescas da UE e deseja que esta seja, a prazo, eliminada. Entendemos, portanto, que não deve ser a UE a decidir sobre a manutenção da Shetland Box ou da Box da solha. Esta questão pode ser melhor resolvida por organismos internacionais existentes.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, que foi substancialmente reforçado em comissão através da adopção de todas as nove alterações que eu próprio apresentei.

A decisão do Parlamento Europeu de apoiar por uma vasta maioria uma zona de águas protegidas em torno do Norte da Escócia é, de facto, extremamente louvável. Os eurodeputados de toda a Europa reconheceram a importância dessas águas para as comunidades do Norte da Escócia.

Cabe agora à Comissão reconhecer que o princípio do acesso a águas sem restrições não é adequado. Os direitos de pesca deverão ser atribuídos às comunidades que deles dependem. Essa é agora a vontade política do Parlamento Europeu, e não deverá permitir-se que lobbying algum por parte daqueles que exigem a igualdade de acesso às águas e aos recursos a venham prejudicar.

O resultado da votação do Parlamento é um raro exemplo das boas notícias que vêem da Europa para os pescadores da Escócia, e exorto o Conselho de Ministros, que tomará a decisão final, a seguir esta liderança.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório sobre a box de Shetland e a box de solha. Apraz-me verificar que a Comissão decidiu restringir ambas as boxes, e congratulo-me com o facto de o Parlamento ter apoiado essa proposta; a prorrogação de três anos é positiva para a conservação e para os interesses piscatórios da Escócia.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, felicito, pessoalmente, o nosso relator pela nova apresentação desta questão aqui em Estrasburgo. Foi com prazer que apoiei o relatório, uma vez que as medidas que contém são importantes para a melhoria dos efeitos desastrosos da Política Comum da Pesca (PCP). A PCP deveria ser erradicada; tem sido um desastre para as comunidades piscatórias, o sector da pesca e, na verdade, para os próprios peixes. Não faz qualquer favor à Europa, visto que dispor de uma política tão inviável diminui claramente a UE aos olhos dos seus cidadãos.

Relatório Rothe (A6-0020/2006)

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Um dos desafios mais importantes para os países europeus reside na sua política energética e na sua capacidade para utilizar as energias renováveis de forma a diminuir a sua dependência dos abastecimentos em petróleo e gás e das numerosas flutuações de preços destes.

Essas energias renováveis deveriam assumir um lugar preponderante no domínio do aquecimento central e da refrigeração, domínio esse que actualmente representa perto de 70% do consumo de energia na Europa.

Apoiaremos portanto tudo o que possa encorajar a utilização dessas energias renováveis: informação dos utilizadores, eliminação dos obstáculos administrativos, ajudas à implementação, encorajamento da investigação, etc..

Mas estaremos particularmente vigilantes sobre o respeito da soberania dos Estados em matéria de abastecimento energético, assim como sobre os aspectos fiscais das propostas que poderão ser feitas.

Ainda não avaliámos todas as consequências da liberalização dos mercados da electricidade e do gás sobre os balanços energéticos nacionais. Está fora de questão conceder à Comissão, através de propostas fiscais, poderes suplementares em matéria de política energética, que os Tratados não lhe conferem mas de que ela já se mostrou hábil em apropriar-se por vias travessas.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, este importante relatório põe em evidência um enorme potencial para a Europa. O meu país, a Escócia, tem o potencial para ser um líder mundial no que respeita ao aproveitamento das vantagens das fontes de energia renováveis, mas, devido, à inacção nacional, ainda não capitalizámos essas vantagens. Este relatório mostra como a UE pode encorajar estas tecnologias vitais do futuro, e é com prazer que o apoio, apensar de algumas das recomendações fundamentais não terem merecido a aprovação desta Assembleia.