Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006 - Estrasburgo

14. Serviços no mercado interno (continuação do debate)

  Presidente. Prosseguiremos agora com o relatório da deputada Gebhardt, sobre os serviços no mercado interno.

  Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, enquanto novo membro do Parlamento, gostaria de dizer que, ao longo deste debate, que dura há 18 meses, descobri a riqueza e a qualidade do trabalho que se realiza aqui.

Gostaria de prestar homenagem à nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ao seu defunto presidente, Phillip Whitehead, à sua relatora, Evelyne Gebhardt, assim como à relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Anne Van Lancker. Gostaria de agradecer aos responsáveis do nosso grupo, ao trabalho de quem devemos o projecto hoje em discussão: Malcolm Harbour, relator-sombra e coordenador do nosso grupo; Marianne Thyssen, nossa vice-presidente; e o nosso infatigável secretariado. Saúde também o trabalho de Marie-Hélène Descamps e de Roselyne Bachelot, membros da delegação francesa.

Graças a todos e a todas, conseguimos um resultado considerável: o compromisso é um novo texto. Estabelece primeiro o mercado interno dos serviços. Este projecto retira ao Tribunal de Justiça o monopólio de facto que ele exerce desde há 50 anos para a implementação dos principais Tratados. O mercado interno dos serviços baseia-se na confiança mútua e inclui a cooperação e a simplificação administrativas, a abolição dos obstáculos proteccionistas, quer para a instalação das sociedades de serviços quer para a prestação temporária. Aplica-se aos serviços de interesse económico geral exclusivamente para a liberdade de estabelecimento, excluindo muitos dos serviços essenciais como o audiovisual e o cinema, os jogos, a saúde, as profissões jurídicas. Assim, o compromisso propõe ao Parlamento aprovar uma lei-quadro virada para o crescimento económico, a inovação e o emprego, que é o que pretendem os povos da Europa.

Mas o compromisso traz-nos também o respeito do nosso modelo e das nossas preferências colectivas nacionais. Irá a directiva implicar o desmantelamento dos nossos acervos sociais? Irá provocar um nivelamento pelo baixo? Com a proposta inicial da Comissão, o risco era incontestável. Foi por isso que a recusámos! Mas o compromisso que lhes é proposto constitui uma barreira ao dumping social, baseia-se na subsidiariedade, põe em prática a livre circulação dos serviços de forma pragmática e limitada. O compromisso exclui de maneira totalmente explícita os acervos sociais e o direito do trabalho. A competição social é proibida. Na liberdade de estabelecimento, muitas regulamentações nacionais são respeitadas. E a liberdade de prestação de serviços é acompanhada pela garantia, para os Estados-Membros, de poderem aplicar as suas regras nacionais quando o interesse público o justifica. Trata-se de um verdadeiro compromisso: é objecto de críticas de ambos os lados, o que mostra bem que estamos no meio da virtude.

Desejo portanto, em nome dos meus colegas franceses, que os senhores o apoiem e o aprovem por larga maioria. Seria uma vitória do Parlamento Europeu, seria uma vitória da União Europeia.

  Harlem Désir (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, concluir o mercado interno é uma coisa, um objectivo que partilhamos. Desmantelar o modelo social europeu é outra e é uma iniciativa que combatemos. Combatemo-la firmemente porque é contrária aos interesses dos cidadãos, ao interesse dos trabalhadores, dos consumidores europeus, mas também porque põe em perigo a adesão dos cidadãos ao projecto europeu.

A proposta de directiva Bolkestein inicial suscitou uma profunda rejeição porque tentava basear a conclusão do mercado interno no enfraquecimento dos direitos sociais, no enfraquecimento das normas ambientais e da protecção dos consumidores que tinham atingido um nível mais elevado em certos Estados-Membros do que noutros.

Ao tentar basear o mercado interno já não na concorrência entre as empresas, mas sim na concorrência entre os sistemas sociais dos diferentes países membros, a proposta Bolkestein deu a sensação de colocar os interesses dos Estados-Membros uns contra os outros. Criou uma atmosfera de desconfiança entre antigos e novos membros, contrária à missão da Comissão Europeia que é a de unir o conjunto dos Europeus em torno de um projecto comum. Ao incluir numerosos serviços sociais e uma parte dos serviços económicos de interesse geral no campo de aplicação da directiva, a Comissão tentou submeter actividades essenciais à coesão social à exclusiva lógica da concorrência e do mercado.

Com o princípio do país de origem, voltou as costas ao método comunitário que visa proceder por harmonização sectorial; um método que consistiu sempre em aproximar as disposições em vigor nos Estados-Membros, esforçando-se assim por favorecer reconhecimentos mútuos e a integração económica sem pôr em perigo o modelo social europeu e - repito - o nível de protecção por vezes muito elevado atingido em alguns países. Tratava-se de harmonizar pelo alto.

Com este projecto, pela primeira vez, a Comissão Europeia propôs uma legislação que, pelo contrário, encoraja a disparidade dos direitos nacionais e dá um prémio aos Estados menos exigentes. É certo que a actual Comissão não está na origem da proposta inicial. Possui no entanto uma responsabilidade: após ter reconhecido que o texto estava mal concebido, mal organizado - como disse o Senhor Comissário McCreevy -, era vossa responsabilidade retirá-lo e propor outro, mais conforme aos princípios sociais europeus e de natureza a voltar a dar confiança aos cidadãos.

É por isso que os socialistas franceses votarão favoravelmente uma alteração de rejeição. O senhor disse, Senhor Presidente Barroso, que a Comissão está disposta a retomar as alterações que contribuirão para avançar na via do mercado interno dos serviços, mas não disse o que fará às alterações que visarão garantir os direitos sociais, as normas ambientais, os direitos dos consumidores. E também não disse nada sobre o destino que reservará às alterações que retirarão os serviços sociais e certos serviços de interesse económico geral do campo de aplicação da directiva. O Senhor Comissário McCreevy disse mesmo, pelo contrário, esta tarde, que queria a manutenção de uma parte dos serviços de interesse económico geral dentro do campo de aplicação da directiva. Dá assim a sensação de que não ouve o Parlamento, ou de só o ouvir quando ele avança no sentido da liberalização.

Senhor Comissário, Senhor Presidente, terminarei dizendo que a manifestação desta tarde era a expressão da expectativa de uma Europa pelo contrário mais protectora no plano social. Faremos depender o nosso voto da exclusão do campo de aplicação da directiva do conjunto dos serviços públicos, da supressão do país de origem e de que sejam estabelecidas regras jurídicas claras sobre o direito aplicável. Não é infelizmente o caso no compromisso actualmente proposto, pelo que apresentámos alterações nesse sentido.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Sou a relatora sombra no que se refere ao parecer elaborado pela senhora deputada Anne Van Lancker em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Falarei sobre a regulação da circulação dos trabalhadores na Directiva.

Senhor Presidente, viajei para o estrangeiro, pela primeira vez, em 1990, quando a Lituânia declarou a independência. Antes disso, os Comunistas não me deixavam sair do país porque o meu pai fora um opositor do regime.

A Lituânia viu-se agora livre dos Comunistas, e estamos na União Europeia.

Aderimos à Comunidade querendo ser úteis. Acreditámos que seríamos parceiros iguais e cidadãos da União. Infelizmente, não é assim. A maioria dos antigos Estados-Membros da Europa tem mais medo de nós do que da Gripe das Aves. O ano de 2006 foi declarado o ano da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, mas os seus Estados-Membros não querem abrir as portas de forma alguma. A Directiva propõe novas restrições.

Os números da Comissão mostram que os países que liberalizaram os seus mercados de trabalho gozam claramente de vantagens. Os políticos, entretanto, ameaçam as pessoas com uma invasão vinda de Leste e ignoram os factos. Por que razão os imigrantes ilegais da antiga Jugoslávia são tolerados na Áustria, os marroquinos em França e os turcos na Alemanha? Mas os eslovacos, os polacos e os lituanos são vistos como a maior das ameaças.

Os membros mais antigos da Comunidade beneficiaram durante muito tempo dos mercados dos novos países. Para nós isso não constitui um problema porque acreditamos em benefícios mútuos. As nossas comunidades empresariais estão também à procura de novos mercados e estão prontas para competir de forma leal. Sabem que a concorrência equivale a progresso e crescimento. Também sabem que só uma Europa unida e integrada suportará os desafios da globalização. Mas será que nós sabemos?

Infelizmente, para a Lituânia, a directiva proposta significa que pouco mudou desde os dias da Cortina de Ferro.

Senhor Presidente, a Europa pode continuar dividida se os seus povos jogarem uns contra os outros. Uma Europa unida é uma Europa em que todos os cidadãos gozam de direitos iguais. Sobretudo, de liberdade de circulação e liberdade na prestação de serviços.

  Jean-Luc Bennahmias (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, peço, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que seja prevista, durante a votação, uma interrupção da sessão imediatamente antes da votação final.

O Parlamento e a Comissão deveriam erigir uma estátua ao Sr. Bolkestein, o Europeu mais conhecido dos anos 2005 e 2006, para que todos se recordem que não queremos mais nenhuma proposta desse tipo por iniciativa da Comissão Europeia.

É certo que, hoje, já não estamos perante a directiva Bolkestein inicial: as nossas comissões parlamentares trabalharam muito e bem. Mas será suficiente para aceitar este compromisso? Sinceramente, penso que não, pensamos que não. Existem ainda demasiadas zonas de sombra neste texto, nomeadamente sobre as possibilidades de controlo no que respeita ao direito do trabalho, ao direito do ambiente e ao direito do consumidor. Não é possível aceitar que serviços económicos de interesse geral como os serviços sociais ou o alojamento social sejam abrangidos por esta directiva.

Se queremos voltar a dar confiança ao conjunto dos nossos concidadãos, que duvidam cada vez mais do papel da construção europeia na melhoria do seu quotidiano, temos de passar rapidamente a uma verdadeira harmonização social pelo alto, nomeadamente através da elaboração prioritária de uma directiva que defina as noções de serviço público europeu.

  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, a proposta de directiva dos serviços é reaccionária. Constitui uma ameaça aos direitos dos trabalhadores e corre o risco de conduzir ao dumping social. Entendemos, portanto, que a proposta deve ser rejeitada na íntegra. Caso não o seja, votaremos a favor de todas as propostas que limitem os efeitos nocivos da directiva, como, por exemplo, propostas no sentido de eliminar o princípio do país de origem e de isentar da aplicação da directiva determinados sectores.

O compromisso proposto entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus retira da proposta defeitos importantes, mas deixa ainda grandes ambiguidades, para serem resolvidas, alegadamente, pelo Tribunal de Justiça Europeu. Pela nossa parte, não queremos que os direitos dos trabalhadores sejam determinados pelo Tribunal. Não podemos aceitar uma situação em que os direitos dos trabalhadores, juntamente com legislação que foi feita para proteger os cidadãos, sejam sacrificados no altar do mercado livre.

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao grande número de pessoas que, com muita dignidade, manifestou, hoje, a sua oposição à Directiva Bolkestein. À semelhança dos manifestantes, o Movimento de Junho pretende a rejeição da Directiva Bolkestein. O compromisso alcançado entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não altera o cerne da questão. O princípio do país de origem está em vias de ser eliminado, mas sem ser substituído por um princípio claro de país de acolhimento. A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a permitir que os países que praticam baixos salários destruam os nossos salários e o modelo dinamarquês de contratação colectiva. Áreas sensíveis da directiva estão a ser eliminadas, para deixar aos juízes a liberalização dos serviços públicos e a sua sujeição ao mercado. Esta situação já se verificou nas áreas do ensino, da saúde e dos assuntos sociais.

O Tribunal Europeu é directamente convidado a legislar, através da alteração 5, que confirma os princípios da não-discriminação, da necessidade e da proporcionalidade. Estes princípios soam-nos bem, mas as três expressões reflectem o facto de que serão os juízes, no Luxemburgo, a decidir se a legislação nacional poderá ser considerada ilegal, se as empresas estrangeiras têm ou não, de facto, igualdade de acesso para, ao abrigo da legislação em causa, submeterem propostas para a realização de trabalho e para o fornecimento de serviços. O Movimento de Junho dá as boas-vindas aos canalizadores polacos, assim como a todos os trabalhadores estrangeiros, os quais devem receber salários não discriminatórios e não salários que configuram o dumping. Pretendemos que haja livre concorrência, mas ela deverá também ser justa, pelo que propomos que os serviços sejam regulados através do método de coordenação aberto, para que as nossas democracias não sejam transformadas pelos juízes do Luxemburgo em entraves ilegais ao comércio.

  Rolandas Pavilionis (UEN). – (LT) Toda a gente concorda que a Directiva “Serviços” legalizaria a circulação de serviços dentro do território da União Europeia. E se fosse adoptada sem grandes alterações, não discriminaria os novos países. Refiro-me, sobretudo, à preservação do princípio do país de origem. Por outro lado, em especial, quando se têm em conta os perigos colocados pela maioria das alterações, esta directiva pode distanciar-se bastante do projecto original e tornar-se um obstáculo insuperável à promoção do desenvolvimento na União Europeia.

Uma outra questão é a gama de serviços. Na realidade, concordo que a educação, segundo o Tratado comunitário e a Directiva, é sobretudo uma matéria da competência nacional, sendo que a União Europeia apenas financia programas gerais de educação. Contudo, se existe um défice de responsabilidade nacional e o financiamento dos programas gerais de educação europeus não aumentar, então a Directiva Serviços, ao confirmar simplesmente a competência das autoridades nacionais, negligenciando simultaneamente os serviços de educação, não ajuda a resolver os problemas em torno da expansão da educação na Europa, apenas os perpetua. Aliás, isto pode confirmar-se pela diminuição do financiamento dos programas gerais de educação e cultura para 2007-2013, que foi objecto de uma carta persuasiva da Comissão da Cultura e da Educação a todos os Presidentes de Grupo do Parlamento Europeu.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, estamos a assistir aqui hoje a um debate muito estranho. Ao ouvirmos os representantes dos principais partidos, ficamos com a ideia de que encontrámos uma solução, mas qual é essa solução? A montanha moveu-se e pariu uma quimera burocrática. Olhem bem para o resultado, todos os que se dizem sociais-democratas. Como é que tencionam ao certo aplicar o que negociaram? E a situação é igualmente desesperada para o outro lado. Todos os que pensam realmente que podemos criar um mercado aberto falharam também. Que fazer numa situação real, em que não há tempo a perder com elogios mútuos? Voltamos à estaca zero. É uma tragédia para a Europa que isso não tenha sido feito. É uma tragédia que não tenham ouvido a senhora deputada Rühle. São os que querem defender realmente a ideia da Europa que vão sofrer as consequências de todos os problemas que criámos agora e suportar as queixas que nos serão dirigidas.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, a prosperidade e o bem-estar dos cidadãos da UE assentam em liberdades reconhecidas: a livre circulação de bens, pessoas, capitais e serviços.

Embora a promoção da livre circulação de serviços se enquadre no contexto do processo de Lisboa, sendo necessária para gerar crescimento e emprego, a proposta que nos foi apresentada revelou-se uma solução de “tiro rápido”, que, apesar de poder ser letal, pode também ter efeitos positivos. A proposta revelou-se benéfica para os novos Estados-Membros, mas quero alertar para o facto de a agitação social que poderá vir a gerar poder significar que vamos de mal a pior e que a directiva conduza não só à agitação social, mas também à anulação do bom trabalho já realizado.

Há ainda um conjunto de outros problemas. Mencionaria, por exemplo, o destacamento de trabalhadores. O que tenciona a Comissão fazer agora na prática? Sendo eu própria oriunda de uma região fronteiriça, estou ciente de que temos de impedir que as barreiras administrativas entravem, ou impeçam mesmo por completo, o destacamento de trabalhadores. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido, principalmente, de voltar a encarrilar o dossier do trabalho temporário no Conselho. Quando tudo estiver a correr bem nesse sector, serei então vivamente a favor de o incluir no âmbito de aplicação da Directiva relativa aos Serviços. Porém, visto que ainda não chegámos a esse ponto, o que importa agora é colocar de novo sobre os carris esta Directiva relativa ao Trabalho Temporário.

Tudo depende dos processos de monitorização que irão ser implementados: monitorização do destacamento de trabalhadores, monitorização dos trabalhadores independentes sem pessoal... No que se refere a estes últimos, não estamos a examinar apenas a segurança social e os impostos; poderíamos estabelecer também que os salários mínimos sejam especificados nos formulários utilizados.

É isto que torna o processo da Directiva relativa aos Serviços tão eficaz, e congratulo-me com os compromissos que foram alcançados.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (DA) Senhor Presidente, o compromisso que temos à nossa frente, e sobre o qual iremos votar na Quinta-feira, é uma directiva relativa aos serviços muito diferentes da Directiva Bolkestein. Por esse motivo, posso afirmar ao Senhor deputado Bonde que os milhares de sindicalistas que se manifestam hoje no exterior do edifício do Parlamento apoiam o compromisso alcançado nesta Câmara. Basta que o senhor deputado Bonde leia a declaração à imprensa do senhor John Monks, Secretário-Geral da Confederação Europeia de Sindicatos, para que saiba que é esse o caso. Devo também referir que não tenho dúvidas quanto ao motivo que os leva a apoiar o citado compromisso. Eu próprio desenvolvi esforços para que tudo evoluísse nesse sentido. Os acordos e a legislação laboral serão decididos por cada um dos países e pelos movimentos sindicais individualmente. Este acordo irá permitir a criação de mais emprego. O sector público ficará salvaguardado e evitaremos a cisão entre novos e antigos Estados-Membros.

Na Quinta-feira aprovaremos uma abertura equilibrada do mercado interno. Há muito tempo que digo que a União Europeia não se deve transformar numa espécie de competição entre Estados-Membros. Conseguimos evitar esse aspecto com o compromisso que temos agora à nossa frente. Poderá agora existir concorrência em condições justas e transparentes assim como a protecção de interesses que servem o público e o cidadão individual, no sector público das nossas diferentes sociedades. Considero que o documento que aqui temos constitui um compromisso importante e que representa uma tendência crucial em termos de desenvolvimento, que devemos continuar a construir, independentemente de se tratar da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho ou dos muitos outros assuntos que temos de resolver. Também na minha capacidade de Presidente dos Partido dos Socialistas Europeus posso, assim, recomendar o compromisso que temos agora em mãos. Irá, definitivamente, conduzir-nos na direcção certa.

  Cecilia Malmström (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, temos andado a discutir a directiva dos serviços por toda a Europa há quase dois anos. Claro que é excelente que haja, finalmente, alguma coisa que leve as pessoas a interessarem-se activamente por assuntos de que tratamos nesta assembleia. Acontece surgirem muitos mal-entendidos e, por vezes, esses mal-entendidos são explorados de uma forma bastante grosseira.

A directiva dos serviços tem por finalidade eliminar os milhares de obstáculos burocráticos que dificultam a vida às empresas europeias, em especial às pequenas empresas. Não podemos esquecer que são as empresas que criam empregos. Sem empresas, não haveria empregados. O sector dos serviços constitui uma parte crescente das nossas economias, com grande potencial para gerar empregos e crescimento. Temos de abrir e reformar as economias europeias com alguma urgência. O princípio do país de origem é eficaz, na medida em que cria um verdadeiro mercado interno, sem discriminação. Isto constitui um progresso significativo para as pessoas e as empresas. O princípio foi clarificado no compromisso da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que estabelece que são as regras do país de acolhimento que se aplicam em matéria de direito laboral, saúde pública e segurança.

O compromisso que agora circula entre os grandes grupos introduziu um conceito muito obscuro, o de política social. Isto é lamentável, porque abre a porta ao proteccionismo e a uma grande variedade de interpretações jurídicas. Na verdade, já se pode constatar aqui que os representantes dos diferentes grupos interpretam o compromisso de diferentes formas. Entretanto, parece que o compromisso irá ficar sem efeito, o que é o melhor que pode acontecer.

A directiva dos serviços tem a ver com a forma como a Europa poderá dar conta de si num mundo globalizado. Diz respeito ao crescimento, à economia, ao emprego e à liberdade de escolha. Desde o Tratado de Roma que a liberdade de circulação dos serviços está entre os nossos objectivos. Chegou o momento de a realizar.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, o Parlamento está a capitular e a renunciar ao seu papel político. O compromisso significa que o conceito de país de origem é eliminado e substituído por um vácuo político. Este vácuo será preenchido pelo Tribunal de Justiça Europeu que, por sua vez, irá reintroduzir o princípio do país de origem, uma vez que o Tribunal coloca sempre as considerações do mercado interno acima de quaisquer outras. O Tribunal é inamovível e não tem de prestar contas. É isto democracia?

Só as grandes empresas, com os seus exércitos de juristas, conseguirão utilizar a directiva dos serviços para fazer valer os seus interesses. O único desemprego com que a directiva acabará é o desemprego dos juristas. Quem vai perder são as autarquias, os trabalhadores do sector público, os consumidores e as pequenas empresas. Devemos votar contra esta directiva. Em vez de impor a liberalização de tudo, devemos respeitar decisões democraticamente tomadas de preservar sectores de uma visão a curto prazo centrada no mercado. A UE não pode viver só da eficiência do mercado. Precisamos também de eficiência democrática, que impeça que as pessoas sejam constantemente ignoradas e desprezadas através de más directivas.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, a directiva relativa à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento insere-se numa política antipopular mais geral da União Europeia e tem por base o Tratado de Maastricht e o objectivo ratificado da Estratégia de Lisboa relativo à criação de um mercado único, tendo como principal objectivo o reforço da competitividade, a maximização da rentabilidade dos monopólios, graças à privatização de serviços públicos e de utilidade pública, e o ataque aos direitos laborais e sociais fundamentais das classes trabalhadoras.

Os juramentos de fidelidade ao princípio da irresponsabilidade total dos monopólios foram hoje reiterados de forma arrogante pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

O acordo político entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, com o pacote de alterações, não altera o carácter reaccionário da directiva, que tem como princípio básico o país de origem, ou seja, a irresponsabilidade total para o capital e a destruição de milhares de pequenas e médias empresas e de trabalhadores por conta própria. As recomendações sobre o alegado respeito pelos direitos dos trabalhadores constituem uma tentativa dourar a pílula e acalmar as reacções dos trabalhadores.

O argumento de que liberalização significará serviços mais baratos para as populações não colhe, uma vez que, com esta directiva, os serviços ficarão concentrados num número reduzido de mãos e os monopólios determinarão a qualidade e os preços de modo a obter lucros acrescidos, razão por que vamos votar contra a directiva. Se semeiam ventos, podem ter a certeza de que irão colher tempestades.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a Lista de Junho defende um mercado interno eficiente, pelo que é favorável à directiva dos serviços. Ao mesmo tempo, valorizamos a soberania nacional. Tem de haver boas razões para os Estados-Membros transferirem poderes e competências para a UE. Se aceitarmos o princípio do país de origem, abrimos mão da soberania nacional. Pensamos que os benefícios deste princípio são demasiado limitados para que estejamos dispostos a fazê-lo. O princípio aplica-se principalmente a serviços de construção, limpezas e consultoria. São sectores importantes mas não são decisivos para a prosperidade e para o PIB da Suécia.

É igualmente positivo que os monopólios nacionais de serviços não sejam abrangidos pela directiva. Se pretendemos reorganizá-los, devemos fazê-lo num espírito democrático, isto é, por meio de um amplo debate nos países que considerem desejável tal mudança. Vamos dar o nosso apoio ao compromisso.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o mercado comum europeu devia basear-se em três liberdades. Estou a falar da livre circulação de bens e serviços, da livre circulação de capital e da livre circulação de pessoas.

Nas últimas décadas a concretização da primeira dessas liberdades permitiu que os velhos Estados-Membros obtivessem excedentes de dezenas de milhar de milhões de euros na sua balança comercial com países como a Polónia. Desse modo foi possível garantir centenas de milhar de postos de trabalho nos Estados-Membros antigos.

A segunda liberdade permitiu que os empresários dos velhos Estados-Membros participassem na privatização do património da Tesouraria do Estado polaco em condições excepcionalmente favoráveis, nomeadamente nos sectores da banca e seguros.

Infelizmente, no que toca à livre circulação de pessoas, a única que seria verdadeiramente vantajosa para os novos Estados-Membros, deparamos com restrições significativas.

A chamada Directiva “Serviços” podia ter ajudado a melhorar a situação. Infelizmente, a actual redacção incluída no relatório da senhora deputada Gebhardt está muito longe da versão apresentada pela Comissão Europeia e quase nada tem a ver com a ideia de livre circulação de serviços. Este facto é tanto mais surpreendente quanto os serviços contribuem em quase 70% para o PIB da União Europeia, e a livre circulação de serviços iria, sem qualquer dúvida, acelerar a taxa de crescimento do PIB tanto nos Estados-Membros mais antigos como nos novos.

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, imaginemos o seguimento dos nossos trabalhos. É tempo de nos recordarmos que estamos perante um processo de co-decisão. Inteligentemente, o nosso colega Malcolm Harbour soube renunciar a uma vitória parlamentar provável mas que conduzia directamente a uma lenta agonia de um texto indispensável sobre os serviços. A ronda que realizou às capitais europeias confirmou-lhe aquilo que sabemos. O compromisso elaborado com Evelyne Gebhardt, que quero saudar, é o único possível no seio do Conselho e entre o Parlamento e o Conselho; não existe uma maioria qualificada no seio do Conselho para a versão do mercado interno desejada por alguns. Teimar nessa versão seria uma vitória Pírrica.

Ainda por cima, a principal constatação é também a de que a divergência entre nós se tornou uma divergência Leste-Oeste. E, com base nessa constatação, é a lógica do alargamento que é actualmente posta em causa. Não esqueçamos que o fracasso da directiva sobre os serviços teria lugar após o colapso da Constituição, as preocupações sobre as perspectivas financeiras e as dúvidas sobre a Agenda de Lisboa.

Temos agora de nos inscrever numa estratégia de reconciliação para manter uma ambição comunitária. Identifiquei um verdadeiro problema no sentimento de discriminação sentido pelos novos Estados-Membros perante os entraves impostos à livre circulação dos trabalhadores. Quero dizer-lhes amigavelmente que não é com a rejeição do compromisso e portanto, a prazo, da directiva sobre os serviços, ou pondo em causa a directiva sobre o destacamento, que ultrapassarão essa discriminação, antes pelo contrário. Eis o sentido do trabalho que conduzimos, sob a égide de Anne Van Lancker, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, suprimindo os artigos 24º e 25º do texto inicial.

Temos agora de apelar solenemente ao abandono da moratória e à eliminação de todas as restrições à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Seria também interessante que estas questões estivessem relacionadas na discussão da directiva sobre os serviços no Conselho. Mas a análise do texto demonstrou também numerosas lacunas do arsenal jurídico comunitário. Alguns manifestaram temores justificados; há que lidar com eles. Aproveitemos os inegáveis avanços do texto, o nosso trabalho de legisladores está a começar.

  Edit Herczog (PSE). – (HU) No ano em que nasci, o Presidente Kennedy afirmou, “Ich bin ein Berliner” (Sou um cidadão de Berlim). Na altura, toda as pessoas compreenderam e subscreveram-no na sua opinião de que a divisão entre Leste e Oeste era uma transgressão histórica. Se eu hoje disser “Ich bin ein Polish plumber” (sou um canalizador polaco), pergunto-me se todos nós compreenderemos que a questão continua a ser a unidade da Europa e se todos estaremos de acordo.

A Directiva “Serviços” vai para além dos interesses e aborda valores. Debruça-se sobre as quatro liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado de Roma e sobre a igualdade de oportunidades. Na Europa do século XXI, é inaceitável que se discrimine um prestador de serviços com base na sua origem, nacionalidade ou língua materna.

Um dos importantes objectivos é reduzir o número e a vulnerabilidade daqueles que são obrigados a entrar no mercado cinzento ou na economia paralela. Queremos uma Europa melhor! Queremos uma Europa em que os prestadores de serviços gozam de segurança jurídica nos Estados-Membros. Queremos uma Europa melhor, em que os prestadores de serviços podem criar empregos europeus e satisfazer de forma legal as necessidades dos consumidores. Temos de criar um quadro jurídico certo, estável, e claro. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas. Os eurodeputados socialistas dos novos Estados-Membros sempre fizeram questão de apoiar este interesse comum da Europa. Tivemos uma posição construtiva, aceitámos a total remoção da legislação laboral da Directiva. Admitimos que em vez do país de origem, temos de regular a liberdade de prestação de serviços. Admitimos que a Directiva não poderá entrar em conflito com outras normas jurídicas europeias existentes, e não pode reescrever o Tratado. Não podemos afrouxar o quadro certo, estável e claro que se está a criar. Não podemos aceitar quaisquer excepções vagas, na medida em que isso deixaria espaço para decisões arbitrárias da parte dos Estados-Membros.

Não apoiamos a total remoção dos serviços públicos de natureza económica, mas estamos dispostos a examinar as excepções sectoriais individualmente. Identificamos, e na verdade acolhemos com satisfação, a protecção a que os consumidores europeus têm direito em todo o lado e sempre, mas não aceitamos que a protecção do consumidor deva restringir a liberdade de prestação de serviços. E por fim, mas não menos importante: no desafio da concorrência global, a Europa não se pode dar ao luxo de despender o PNB produzido em conjunto em supervisão administrativa.

  Karin Riis-Jørgensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, a Europa enfrenta tempos fatídicos. Na Quinta-feira teremos duas opções: ou seremos capazes de demonstrar a muito procurada solidariedade, em particular, em relação aos novos Estados-Membros e que levamos muito a sério os cidadãos da Europa, bem como os desejos dos consumidores relativamente à existência de mais alternativas e de alternativas mais baratas e à exigência de mais emprego, ou podemos enganar os europeus, adoptando a Directiva dos Serviços a qualquer preço, através do mínimo denominador comum e da adopção de um documento que não altera nenhuma das condições proteccionistas que existem actualmente no sector dos serviços, um documento que nem sequer preserva o status quo, mas que, ainda por cima constitui um passo à retaguarda, na medida em que cria ainda mais obstáculos às nossas empresas.

Infelizmente, a Comissão já fez a sua escolha, Senhor Comissário McCreevy, e contribuiu, inutilmente, para o compromisso entre os dois grandes grupos. Eu esperava que a Comissão assumisse o papel de porta-estandarte de um verdadeiro mercado interno dos serviços, que, obviamente, é a pedra angular da Comissão no que diz respeito ao processo de excelência de Lisboa. O compromisso, assumido pelos grandes grupos não irá, em circunstância alguma, aproximar a UE dos cidadãos, aspecto que, normalmente, procuramos alcançar. Apenas um verdadeiro mercado interno para os serviços poderá criar os empregos de que tanto precisamos na Europa. Tudo o resto é marketing falhado.

Temos de repudiar, com firmeza, as campanhas de medo, de desinformação e de manipulação iniciadas por determinados círculos, alguns dos quais aqui, nesta Câmara, relativamente ao dumping social, ao desemprego de massa e a outras afrontas. A sua actuação é escandalosa.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, como já foi referido por muitos oradores, a proposta inicial da Comissão Europeia é socialmente perigosa, mal feita, juridicamente complicada, ou seja, exactamente o inverso de uma boa legislação, de uma legislação útil ao projecto europeu e aos seus cidadãos.

Somos aqui os representantes dos cidadãos. Eram várias dezenas de milhares esta tarde, nas ruas de Estrasburgo. Penso que se trata de um exercício democrático salutar a que se dedicaram os relatores-sombra e os relatores de forma a rejeitar a directiva tal e qual e a propor alterações substanciais ao seu conteúdo.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deseja evidentemente a concretização de um mercado europeu dos serviços, mas recusa categoricamente que ele seja regido pela abertura à concorrência das legislações nacionais que é o que implica o princípio do país de origem e que, na prática, teria por consequência uma harmonização pelo baixo. É por isso que votaremos a favor da proposta. Propusemos aliás alterações que rompem com o princípio do país de origem e excluem os serviços económicos de interesse geral do seu campo de aplicação.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (A oradora intervém em irlandês)

(EN) Insto os senhores deputados a rejeitarem a Directiva “Serviços”. A recente disputa dos ferries irlandeses ilustrou o que o futuro pode reservar aos trabalhadores e aos direitos dos trabalhadores ao abrigo da Directiva “Serviços”. De igual modo, muitos dos comentários públicos do Senhor Comissário McCreevy, nos últimos tempos, puserem em evidência os perigos para os trabalhadores e para as negociações colectivas.

A directiva comercializa quase todos os serviços na UE. Privará milhões de pessoas de serviços públicos de qualidade. Afectará de forma desproporcionada as mulheres, quer porque são a maioria dos trabalhadores do sector dos serviços, quer na qualidade de utentes desses serviços, e concordo com as observações feitas esta noite apontando para facto de as decisões acabarem por ser tomadas no Tribunal de Justiça. Hoje dezenas de milhar de pessoas manifestaram-se em oposição a esta proposta, mas nós avisamos os governos: é a nível nacional que a luta atingirá o seu auge.

  Dariusz Maciej Grabowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, a taxa de crescimento da União Europeia está em queda há anos e, recentemente, caiu para menos de 2% ao ano. Estamos a ficar para trás em relação ao resto do mundo porque, no que respeita à concorrência a nível global, é quem consegue custos e preços mais reduzidos e cria novos produtos que fica a ganhar.

A União Europeia está a deixar-se ficar para trás devido ao seu dispendioso sector agrícola e a uma política de subsídios a esse sector errónea, ineficaz e com elevados custos do ponto de vista económico. Também o sector industrial da União é muito dispendioso. A situação é agravada por benefícios sociais excessivos, pela política aduaneira comum e por regulamentos burocráticos onerosos. Mas, o que é mais importante, os serviços na União são caros. O sector dos serviços é o que gera mais emprego mas os fornecedores de serviços mais baratos vêem ser-lhes impedida a entrada no mercado.

A tentativa de atrasar a liberalização dos serviços faz lembrar a tentativa de atrasar o fluxo de bens de consumo mais baratos provenientes da Ásia. É cara e ineficaz. É cara porque exige um sistema administrativo disperso e ineficaz porque contribui para uma expansão de serviços ilegais prejudicial para os trabalhadores. Os defensores das disposições sobre serviços em vigor na União Europeia afirmam lutar pelos postos de trabalho dos seus cidadãos e contra o aumento do desemprego. Pois eu apresento o seguinte contra-argumento: veja-se o que aconteceu na Irlanda e na Grã-Bretanha. Ambos os países abriram os respectivos mercados. A taxa de desemprego aumentou ou diminuiu? O desemprego está a aumentar ou a decrescer? Só há uma conclusão possível. O estado do mercado dos serviços contribuiu para acelerar o desenvolvimento económico.

Na minha opinião, serviços mais baratos são a chave para acelerar o desenvolvimento da União. Serviços mais baratos reduziriam os custos de produção e de consumo. O mercado deve ser alargado e introduzidas novas tecnologias. Serviços baratos são a única forma de resolver ou, pelo menos, minorar o problema de encontrar recursos para…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o tema dos desafios que se colocam à União Europeia no mundo actual de concorrência global surge em quase todos os debates travados neste Parlamento.

Gostaríamos que a Europa se desenvolvesse de uma forma dinâmica e se tornasse a economia mais competitiva do mundo dentro de poucos anos. Os cidadãos da Europa também gostariam de assistir a essa evolução e confiam em que as decisões que tomamos nesta Assembleia estão a conduzir a União para esse objectivo. Todavia, não conseguiremos dar resposta a essas expectativas se não encontrarmos coragem para criar um mercado verdadeiramente comum que permita a todas as empresas europeias a oportunidade de crescerem, independentemente do local onde se situa a sua sede. Nunca criaremos verdadeiras condições para o desenvolvimento se consentirmos em práticas proteccionistas. Tais práticas constituem, do mesmo modo, uma forma de discriminação, e não apenas em relação à fractura Este-Oeste, embora aí se tornem mais evidentes. Tendem, também, a ser particularmente dolorosas para os cidadãos dos novos Estados-Membros.

A economia europeia necessita urgentemente de desenvolvimento e os cidadãos dos Estados-Membros necessitam urgentemente de emprego. A proposta de directiva que hoje estamos a debater, preparada pela Comissão anterior, foi uma resposta adequada e racional a essas exigências. Visto os serviços contribuírem em 70% para o rendimento gerado na União e darem trabalho à maioria dos europeus, devíamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que esse sector pode desenvolver-se sem obstáculos burocráticos desnecessários. Infelizmente, é neste sector que existem mais obstáculos à liberdade de circulação, o que é contrário ao senso comum, assim como ao disposto nos Tratados.

Desde o início a proposta de directiva provocou sentimentos fortes. Foram introduzidas alterações e, mais tarde, chegou-se a acordo sobre uma versão de compromisso, a partir do trabalho desenvolvido pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Trata-se, na realidade, de um compromisso ambicioso. Altera bastante o significado do texto. No entanto, novas alterações ao documento significarão que estamos a fugir dos desafios que se colocam à Europa.

Não é deixando-se paralisar pelo medo da concorrência interna que a União poderá competir com êxito no mercado global.

  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o meu antecessor, o senhor deputado ao Parlamento Europeu, Philip Whitehead, teria ficado orgulhoso de ter falado em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Teria ficado orgulhoso do trabalho desenvolvido pela nossa relatora, a Senhora Deputada Gebhardt, e por todos os deputados que trabalharam tão arduamente para melhorar e alterar a proposta da Comissão. Teria querido estar presente neste hemiciclo para testemunhar a maturidade e a forma responsável como este Parlamento tem vindo a construir um consenso, em nome dos nossos cidadãos, a favor da abertura do mercado de serviços. Se chegarmos a bom termo, podemos abrir o mercado, promover o emprego e o crescimento em toda a UE, bem como ajudar a Europa a competir globalmente com o mercado de serviços em expansão da Índia e China.

A proposta Bolkestein era insuficiente porque não reconheceu que, se querem que os cidadãos apoiem a abertura do mercado, têm de os convencer dos benefícios e garantir-lhes que não será prejudicial para os direitos no trabalho e para os direitos dos consumidores. Se querem encorajar os cidadãos a apoiar as mudanças e a reforma, têm de lhes explicar o que lhes é proporcionado, em termos das suas próprias perspectivas de vida. É o Parlamento que fala em nome dos cidadãos e levanta as questões de todos os nossos cidadãos, empresas, consumidores, trabalhadores e desempregados.

Portanto, simplifiquemos. Precisamos de acabar com as práticas discriminatórias absurdas que estão a impedir as nossas empresas de terem uma posição confortável no mercado europeu. Por que razão deverá uma empresa apresentar um pedido para se associar a uma câmara de comércio local, se só vai ouvir que existe uma lista de espera de cinco anos? Por que razão uma empresa tem de abrir quatro escritórios e pagar um depósito de 500 000 euros? A economia paralela está a florescer na Europa, no sector de serviços, porque estas complexas e dispendiosas barreiras encorajam as empresas a enveredar por um trabalho não declarado e ilegal. Livremo-nos do proteccionismo, mas protejamos os direitos no trabalho e os direitos dos consumidores.

Creio que os consumidores podem reconhecer os benefícios da escolha e da concorrência se puderem ter a certeza de que, no caso de alguma coisa correr mal, a podem solucionar rapidamente num tribunal local e não têm de andar atrás de um mau prestador de serviços até Lisboa, Paris, Varsóvia ou Londres para ver os seus direitos reconhecidos. É isso que estamos a tentar alcançar com estes compromissos.

Aqueles que trabalham no sector de serviços precisam da garantia de que os seus direitos no trabalho estão protegidos. Não se trata de velha ou nova Europa. Não se trata de esquerda ou de direita. Os cidadãos confiam que façamos a escolha certa: livrarmo-nos do proteccionismo deficiente do mercado interno de serviços e proteger os direitos no trabalho e do consumidor. Creio que se conseguirmos chegar a bom porto, será uma vitória para a democracia parlamentar e um impulso para o emprego e crescimento nas futuras gerações de europeus.

Por último, gostaria de solicitar à Comissão que atentasse na necessidade de garantir estes pontos de contacto únicos, estes balcões únicos que são tão vitais para prestar, acompanhar e supervisionar o tipo de serviços que queremos. Deveria pensar em criar uma marca de confiança da UE ou um regime de seguro de qualidade da UE para dar ao consumidor a confiança e a tranquilidade necessárias para utilizarem estes serviços que respeitam os direitos do consumidor e os direitos no trabalho.

  Bronisław Geremek (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, de vez em quando uma das dezenas de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu revela-se vital para o futuro da União Europeia.

Esta afirmação é verdadeira também para a Directiva “Serviços”. Pretendia-se que fosse uma forma de concretizar os princípios das quatro liberdades europeias. Cabe-lhe assegurar que não haverá discriminações no que respeita à prestação de serviços em toda a União Europeia. O país de origem passa a ser irrelevante e os cidadãos dos Estados-Membros, antigos e novos, passam a ser tratados de acordo com os mesmos princípios. A aplicação da directiva promoverá o crescimento económico e difundirá o modelo social europeu. Concretizar a liberdade económica reforça a dimensão social da Europa, não a enfraquece.

As soluções de compromisso constituem, evidentemente, um aspecto essencial do trabalho do Parlamento. Também no caso vertente esta afirmação é verdadeira, e devíamos tentar chegar a compromisso apesar das nossas diferenças de opinião. Há, no entanto, limites para além dos quais a Directiva "Serviços" deixaria de fazer sentido.

Considero razoável não cedermos ao mercantilismo em domínios nos quais não opera a lógica do mercado. Acredito, também, na afirmação segundo a qual a directiva não afecta a legislação laboral. Não vejo, porém, qualquer razão para incluir excepções ao âmbito da directiva quando não se justificam e não têm qualquer fundamento jurídico claro. Parece-me que uma legislação transparente é essencial nestes temas que assumem tão grande importância estratégica. Necessitamos de uma decisão racional com efeitos para o futuro. Os fantasmas de Frankenstein e do canalizador polaco deviam desaparecer das consciências europeias e ser substituídos pela confiança, a liberdade e a solidariedade.

(Aplausos)

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde pede a retirada da proposta de directiva Bolkestein e, em todo o caso, pretendemos que seja abolido o princípio do país de origem que se mantém sobe a nova designação de "princípio da livre prestação de serviços". A opacidade deliberada da nova formulação abre por completo as portas às interpretações negativas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de que nos falava o Senhor Comissário McGreevy.

Pedimos também que os serviços de interesse económico geral sejam expressamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Pedimos especificações europeias uniformes e a prevenção do dumping social e da concorrência desleal alavancados por empresas com uma legislação social e ambiental mais flexível. O frágil compromisso entre a direita europeia e os socialistas, sob a pressão das reacções e manifestações dos sindicatos, modera mas não elimina a filosofia neoliberal e a carga negativa da proposta.

A esquerda europeia rejeita a directiva Bolkestein metamorfoseada e exige alterações que limitem os seus efeitos adversos.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, o receio provocado nos países da Europa Ocidental pelo fenómeno do “canalizador polaco” manifestou-se em diversas tentativas de enfraquecer a proposta de Directiva “Serviços”, sobre a liberalização do mercado dos serviços. As muitas alterações de compromisso acordadas sobretudo pelos maiores grupos políticos indicam que alguns dos países dos antigos quinze não pretendem reger-se pelo princípio da livre circulação de mercadorias dentro da União estabelecido no Tratado. No entanto, se olharmos para os exemplos da Grã-Bretanha e da Irlanda, veremos que abrir os mercados de trabalho à Polónia e a outros novos Estados-Membros é vantajoso para as economias nacionais.

Podemos, portanto, concluir que uma resistência tão forte à aprovação da directiva na sua forma inicial deriva de medos irracionais que tocam as raias da xenofobia.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no próximo ano será o 50º aniversário do Tratado de Roma, quando a Comunidade Económica Europeia defendeu a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital como os principais objectivos para se chegar à realização de um mercado comum ou interno.

Em relação aos serviços, contudo, tivemos 50 anos de proteccionismo e de práticas restritivas por parte dos Estados-Membros, desde complicados entraves burocráticos e atrasos a penalidades financeiras para requisitos de qualificação obscuros. Na Áustria, os instrutores estrangeiros de esqui não podem prestar serviços por mais de 14 dias. Na Bélgica e em França, os consertos de emergência só podem ser feitos mediante uma notificação prévia de oito dias, o que é uma contradição em si. A fim de colocar pilotos temporários e engenheiros aeronáuticos numa companhia aérea em Itália, são precisos um depósito de 400 000 euros e o estabelecimento de quatro escritórios. A verdade é que cada uma destas barreiras é invariavelmente justificada com a invocação de salvaguardas, plausíveis mas emotivas, impeditivas de um “nivelamento por baixo”. Os Estados-Membros proteccionistas armaram-se em defensores dos trabalhadores contra o dumping social. Na prática, eles estão a encorajar uma economia paralela descontrolada.

De facto, esses países que abraçaram o mercado da UE alargado têm crescido e crescido. Desde 1993, a livre circulação de bens, capital e pessoas proporcionou elevados ganhos económicos e sociais. Perto de 70% da população activa da Europa faz parte do sector de serviços, que representa 55% do PNB da UE, mas, de momento, os serviços são responsáveis por apenas 20% do comércio entre Estados-Membros. A prosperidade que se conseguiu com um mercado incompleto traduziu-se em, praticamente, 1 milhão de milhões de euros, para além de 2,5 milhões de postos de trabalho adicionais na Europa. A Directiva “Serviços” poderá criar mais 600 000 postos de trabalho.

Há um número limitado de serviços – especialmente os serviços de saúde – que deverá ser objecto de medidas específicas com base no sector. Saúdo o compromisso do Senhor Comissário McCreevy de propor uma directiva separada sobre a mobilidade dos pacientes e toda a questão da prestação de serviços de saúde transfronteiriços. Contudo, apoio as restantes disposições do que já é uma directiva definhada. É particularmente importante que as agências de trabalhadores temporários não sejam excluídas do respectivo campo de aplicação, dado a frequência com que se recorre a agências de recrutamento e selecção de pessoal num mercado de trabalho moderno e flexível. E por que razão os trabalhadores do sector dos transportes e os educadores de infância são excluídos?

Apoio sinceramente as disposições do artigo 16º ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, neste momento, todas as atenções estão centradas no Parlamento Europeu. Temos uma oportunidade única de marcar a agenda política. Temos de aproveitar esta oportunidade para deixar uma marca nesta directiva extraordinariamente importante. Esta não é a directiva Bolkestein, mas sim um compromisso, o que é muito diferente.

Vou dar alguns exemplos em relação à matéria da competência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O direito do trabalho, os acordos colectivos e o direito à greve não são afectados pela directiva. No futuro, será possível aos Estados-Membros exigirem que as empresas de serviços tenham representantes habilitados a celebrar contratos colectivos e a ser responsáveis por inspecções aos locais de trabalho, etc. Os serviços de interesse geral, como os cuidados de saúde, a assistência médica, a educação e os serviços sociais não são abrangidos pela directiva. As empresas de trabalho temporário também não são afectadas, o que antecipa uma directiva separada, relativa, especificamente, a estas empresas.

No que se refere aos serviços de interesse económico geral, cabe aos Estados-Membros decidir se desejam abrir esses serviços à concorrência. Se assim o decidirem, porém, essa abertura será válida para todo o mercado interno. Este é um compromisso construtivo, que combina os méritos do mercado interno com a segurança no mercado do trabalho e, além disso, protege os serviços públicos aos quais as pessoas têm actualmente acesso nos nossos Estados-Membros e regiões. Alguns consideram que este compromisso é pouco claro. Porém, qual é a situação que temos hoje? O que acontecerá se rejeitarmos a directiva? Quantos casos estão a ser protelados, aguardando decisões do Tribunal de Justiça Europeu, em vez de serem resolvidos através de uma directiva que estabeleça as regras fundamentais? Insisto em que esta directiva constituirá um progresso. É mais clara do que os regulamentos de que dispomos hoje, e por isso devemos votar a favor dela.

  Luigi Cocilovo (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos todos absolutamente convencidos da necessidade de completar o mercado interno dos serviços, eliminando obstáculos, práticas restritivas e de proteccionismo. Trata-se de um problema real e generalizado.

Todavia, as propostas iniciais da directiva Bolkestein eram contraditórias e, em muitos aspectos, ambíguas e incorrectas. O seu erro fundamental consistia em ter dado azo a percepções opostas e negativas. Por um lado, havia a impressão de que a revitalização de uma concorrência leal era essencialmente reduzida a uma "carta branca" passada ao dumping social e democrático. Por outro lado, na sequência da resistência perfeitamente legítima a essas ambiguidades, havia uma sensação em muitos países, em especial nos novos Estados-Membros, de que a intenção era consolidar ou manter as barreiras proteccionistas e os obstáculos à liberdade de circulação dos serviços.

Penso que, com base nos textos de compromisso apresentados, é possível agora corrigir de forma substancial essas contradições e lacunas. Uma crítica fundamentada, porventura, diz respeito a algumas exclusões e derrogações aplicáveis a determinados sectores, que terão efeitos verdadeiramente adversos nas perspectivas de crescimento competitivo dos sistemas produtivo, económico e social da Europa, que incluem as actividades profissionais, os serviços bancários, financeiros e de seguros e o fornecimento energético.

Muitos defendem que esta montanha de directiva corre o risco de parir um rato. Em resposta a esta objecção, saliento que é preferível correr esse risco do que criar um escorpião, na medida em que o aguilhão na cauda desse pequeno animal pode sem dúvida envenenar o equilíbrio do modelo social europeu.

  Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Uma estação televisiva comercial da União informou-nos hoje de que os trabalhadores da UE estão a protestar contra a directiva relativa aos serviços. A reportagem esqueceu-se de acrescentar que estes trabalhadores só são os dos antigos Estados-Membros e que os trabalhadores dos novos Estados-Membros, cidadãos de segunda classe na UE, querem a directiva. Os checos, tal como outros dos novos Estados-Membros, não podem trabalhar livremente na Alemanha e noutros países. O que é verdadeiramente ridículo é o facto de nós comermos alimentos subsidiados do Ocidente e comprarmos artigos ocidentais que atravessam as nossas fronteiras livremente e sem taxas de importação. O artigo decisivo é o 16.º que, na redacção da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, reconhece cautelosamente que os prestadores podem estar sujeitos aos regulamentos do seu país de origem. Este artigo foi vítima de um compromisso entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Porém, isto não é tanto um compromisso como uma castração de toda a directiva. Passar a responsabilidade a outros não é forma de aplicar uma lei pela qual os prestadores se regerão, porque os coloca numa situação jurídica incerta. Pode até não passar de uma declaração não vinculativa, mas refere-se amplamente ao interesse público como um motivo para restringir as actividades dos prestadores de serviços, o que lança a confusão em todo o texto, porque o parágrafo 1 indica que deveria ser a lei do país de destino a aplicar-se directamente, enquanto o parágrafo 3 pode ser interpretado como uma afirmação de que é a lei do país de origem que se aplica.

Se queremos impedir a exposição das nossas economias à própria concorrência interna no quadro da UE, como queremos competir com o mundo exterior? Se não conseguirmos recorrer ao desenvolvimento rápido dos novos Estados-Membros para forçar o passo no sentido de maior eficácia no local de trabalho, privar-nos-emos a nós próprios de um dos maiores benefícios do alargamento da União.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Estamos no momento de tomar uma decisão muito importante que afecta o destino de uma das liberdades fundamentais da União contida no direito europeu ao longo de mais de cinquenta anos. Os países da União estão a erguer barreiras internas para a prestação mútua de serviços, ao mesmo tempo que a Europa está a abrir-se às economias dos países terceiros. Chegou o momento de deitar abaixo estes muros artificiais ou de lhes dar a chancela da nossa aprovação, o que seria aplaudido pelos sindicalistas. O resultado vai mostrar até que ponto a União enfrentou com êxito o alargamento. O Muro de Berlim caiu, os novos Estados-Membros abriram os seus mercados a bens e serviços de toda a Europa e, no entanto, ainda continuam a existir Estados-Membros da UE que não implementaram devidamente a legislação europeia relativa à livre circulação de serviços. Estes Estados estão a proteger hipocritamente os seus mercados contra a concorrência mútua, contrariando a lei da UE e as decisões dos tribunais. Estamos confrontados com o fantasma idiota do Chirac sob a forma de um picheleiro polaco, a pairar sobre a França e outros países. Chegou o momento de descobrir quem leva a sério as ideias da Estratégia de Lisboa e do mercado flexível e quem não as tem em conta.

Não sei em que é que a oposição baseia os seus argumentos. Não nos apresentaram quaisquer estudos, mas utilizaram a relatora para impingir impressões erradas aos sindicalistas. É pura e simplesmente mentira que a directiva transformará o direito laboral, irá alterar as regras relativas ao destacamento de trabalhadores ou minar a sua protecção. Pelo contrário, os estudos mostram todos que ela vai gerar 600 000 novos empregos, 37 mil milhões de euros para a economia e pôr termo à discriminação. A proposta de diluição da directiva e a renúncia ao princípio do país de origem vão contra os interesses de todos, incluindo dos consumidores, representando também um golpe ideológico para o conceito de desregulamentação e para a continuação da harmonização. A nossa experiência com a circulação de mercadorias mostrou que tal opção não é exequível. Os Estados-Membros nunca chegariam a acordo sobre a mesma e, o que é mais importante ainda, a maior regulamentação, em vez de simplificação e flexibilidade, serviria apenas para atrasar o objectivo de uma Europa bem sucedida, operando no quadro de uma economia global. Portanto, a directiva constitui um teste para sabermos se favorecemos um proteccionismo nacional de curto prazo ou uma prosperidade europeia comum.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Barbara Weiler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, longe de fazer jus ao princípio “legislar melhor”, esta directiva faz exactamente o contrário. E é o Senhor Comissário que tem de arcar com a responsabilidade pelo descontentamento, ou mesmo pela indignação, de quase todos os grupos da sociedade europeia, e pelo que acabámos de ouvir da boca da senhora deputada Roithová – a contraposição entre os interesses dos Estados-Membros da Europa Ocidental e Oriental. Não estamos a querer levantar a ponte levadiça. O mercado interno não é um fim em si mesmo. É por isso que foram necessárias as três grandes excepções: a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a directiva relativa ao trabalho temporário, que deve continuar a ser uma excepção enquanto a directiva europeia estiver retida no Conselho e, nomeadamente, a directiva relativa às qualificações profissionais, que foram aprovadas por todos nós aqui no Parlamento.

Um mercado interno eficiente, sem barreiras e sem discriminação, com condições de enquadramento justas, é uma mais-valia para a Europa – para os fornecedores, os prestadores de serviços, os consumidores e os trabalhadores. Mas não é certamente o que esta directiva nos proporciona. Gostaria de agradecer de modo especial à Confederação Europeia de Sindicatos, que colaborou connosco na defesa da protecção, sem cair na armadilha de um nacionalismo de vistas estreitas. A solução não consiste em rejeitar, mas sim em reformular.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que não se trata aqui do Oriente contra o Ocidente, pois eu sou do Ocidente e sou totalmente a favor da Directiva relativa aos Serviços. Não podemos perder de vista o objectivo da directiva, que consiste, nomeadamente, em eliminar obstáculos desnecessários para as pequenas e médias empresas, permitindo-lhes, assim, que estas ofereçam os seus serviços noutros países. Com uma directiva diluída, como a que foi proposta pelos Socialistas e por alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, corremos o risco de barricar ainda mais os mercados. Embora devamos proteger conquistas sociais valiosas, não podemos entregar-nos ao proteccionismo, ao nacionalismo, e muito menos à xenofobia.

Na economia global, é importante consolidar o mercado europeu, ao invés de o fragmentar ou enfraquecer. O mercado de serviços oferece oportunidades prodigiosas a muitos, e no sector dos serviços podem ser criados postos de trabalho inovadores e de qualidade.

Este debate tresanda a hipocrisia, pois enquanto os antigos Estados-Membros da Europa Ocidental temem a concorrência da Europa Oriental, esquecem-se de que empresas do Ocidente têm feito negócios muito proveitosos na Europa Oriental durante os últimos 15 anos.

A directiva tem de ser adoptada com um âmbito de aplicação tão vasto quanto possível, o que significa que os serviços de interesse geral ou os serviços de interesse económico geral – e talvez seja altura de definirmos esses termos –, que são actualmente oferecidos no mercado, devem de ser abrangidos sem mais delongas, exactamente como os cuidados de saúde, as empresas de trabalho temporário e os jogos a dinheiro. O princípio do país de origem tem de ser mantido, mesmo que tenhamos de lhe atribuir outro nome.

Só votarei a favor desta directiva se a mesma contribuir realmente para fomentar a livre circulação de serviços. Um compromisso que vise barricar ainda mais os mercados não contará como o meu voto.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um passo enorme para a UE e um pequeno passo para o comércio livre. Se é ou não um passo em frente, depende da votação de Quinta-feira. Há demasiadas excepções, e o princípio não deve ser indevidamente enfraquecido. É importante para as pequenas empresas e é especialmente importante para os pequenos países. Sem valor acrescentado, o compromisso será inútil. A Comissão tem, portanto, uma responsabilidade especial no trabalho em curso.

O proteccionismo da UE que se esconde por detrás da política social ou da protecção dos consumidores é absurdo. Permitam-me que dê dois exemplos. Quem quiser construir 25 moradias privadas idênticas na Alemanha tem de submeter 25 projectos à aprovação das autoridades e pagar 25 vezes, apesar de ser exactamente a mesma casa que se quer construir. Será isto razoável? Não; é dispendioso para o consumidor e não faz sentido. Se um grupo de turistas suecos for de férias para a Grécia acompanhado por um instrutor de mergulho, este tem de saber grego. Caso contrário, não está autorizado a trabalhar e a falar com um grupo de suecos na Grécia, apesar de nenhum dos membros do grupo falar grego. Isto é simplesmente idiota!

Precisamos, portanto, de regras melhores para o comércio de serviços transfronteiras. Podemos melhorar este compromisso na Quinta-feira, reduzindo o número de excepções e incluindo os cuidados de saúde privados. Vamos então aprovar o que a Presidência austríaca diz procurar, a saber, uma directiva de serviços ambiciosa que contribua para aumentar a prosperidade de todos nós.

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre os serviços no mercado interno poderia tornar-se benéfico, se a reflexão se concentrasse na harmonização das disposições laborais, tendo como objectivo melhorá-las ao máximo e fazer convergir as estruturas económicas e as capacidades tecnológicas.

Todavia, esta proposta de directiva específica, a pretexto dos défices institucionais e das irregularidades emergentes, está a tentar impor uma estratégia alheia aos interesses sociais e tendente a fortalecer ainda mais o capital e a reverter as conquistas das classes trabalhadoras.

Os socialistas europeus estão empenhados numa batalha histórica. Quaisquer tentativas para encontrar compromissos sobre um texto legislativo melhor serão em vão, uma vez que, se tivermos em conta as circunstâncias recentes, não há motivo para acreditar que se conseguirá um quadro regulamentar favorável aos trabalhadores ou ao desenvolvimento capaz de salvaguardar o modelo social do União.

O princípio do país de origem é aquele acabará por ser aplicado, visto que o controverso artigo 16º, que constitui a essência e a arma básica da directiva, não a altera radicalmente e os serviços de interesse económico geral não são no fundo excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

Numa altura em que supostamente queremos aproximar-nos mais dos cidadãos, tentando simplificar o direito comunitário, somos chamados a aprovar um texto com ambiguidades e contradições muito graves, um texto que, numa tentativa para satisfazer todas as partes, não clarifica questões cruciais que em última análise terão de ser esclarecidas pelos tribunais.

O tempo é demasiado escasso para uma análise técnica adicional, mas o essencial é que o liberalismo económico que informa todo o texto não é um caminho de sentido único.

  Diana Wallis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tanto se disse hoje, no entanto a minha esperança é que, seja qual for a forma de compromisso que votemos na Quinta-feira, ela represente um passo em frente. Espero que reforce e leve por diante a já antiga liberdade fundamental do Tratado, a saber, a livre prestação de serviços, e que finalmente, possamos tornar esta liberdade já existente mais real do que tem sido até à data. Contudo, aprendamos, com tudo isto, uma lição clara para o futuro: uma questão desta importância merece uma preparação minuciosa e demorada, em especial, a preparação dos cidadãos da Europa – os cidadãos que procuramos representar e que, pelos vistos, conseguimos que um grande número deles se opusesse a esta proposta.

Comparem isto a 1992: os anos de preparação, o números de peças legislativas separadas, o entusiasmo final e geral de dar as boas-vindas ao livre mercado de mercadorias. Confrontem isso com o método actual: uma proposta abrangente de directiva literalmente atirada para cima da mesa no final do último mandato. Isto não é maneira de se fazer as coisas. Espero de facto que aprendamos a lição para o futuro no que respeita a comunicar a Europa.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um dos actos legislativos mais importantes para o futuro da Europa. Poderá levar a uma nova dimensão para a União, mas uma dimensão na linha da visão original que os pais fundadores imaginaram. As críticas expressas por alguns dos opositores à presente directiva só muito remotamente se prendem com a sua redacção. Na realidade, são antes uma tentativa de travar a integração económica da Europa com base nas quatro liberdades fundamentais.

Não podemos prosseguir com a atitude hipócrita de apelar a restrições à liberdade de as empresas fornecerem serviços e de os consumidores terem acesso a esses serviços a pretexto de proteger a soberania nacional. Não podemos, bem assim, sustentar a proposta de recuar mais um passo a partir da situação jurídica actual e da jurisprudência do Tribunal este ano, limitando o âmbito de aplicação da directiva e atribuindo às administrações nacionais total liberdade para impor novos obstáculos e manter os já existentes.

Preocupa-nos também que, em certos Estados-Membros, o debate se tenha centrado no canalizador polaco ou no pedreiro português ou letão, quando as barreiras administrativas genuinamente discriminatórias são, afinal, o mais grave problema que enfrentamos. O mercado interno único continua a ser marcado por divisões entre a velha e a nova Europa. Muitos Estados-Membros seguem práticas discriminatórias relativamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros, tendência que se tornou ainda mais evidente com o alargamento da União. O resultado das restrições discriminatórias que afectam o fluxo transfronteiriço de serviços é que as pequenas e médias empresas não têm oportunidades para se desenvolver e para criar emprego.

A Europa carece de uma Directiva “Serviços” sólida, que abranja um vasto campo de aplicação, e de um artigo 16º forte, assim como têm de ser fortes os artigos 24º e 25º. Tal directiva apenas iria remover obstáculos administrativos e não teria consequências para a directiva relativa a destacamento de trabalhadores, ao contrário daquilo que as pessoas têm sido levadas a pensar. A Europa carece de uma Directiva “Serviços” que garanta que as medidas previstas pela estratégia de Lisboa não ficam apenas no papel. Se queremos atingir este objectivo precisamos de um texto claro e inequívoco.

Graças ao trabalho do Parlamento, partes do texto que eram ambíguas foram melhoradas mas agora, quando votarmos a proposta, não podemos levantar novas dificuldades. O sentido original e a finalidade da directiva não devem ser sacrificados em prol do que, muitas vezes, se revela serem compromissos ambiciosos. O proteccionismo não cria emprego. O proteccionismo é um terrível instrumento, um instrumento pouco sagaz com que se pretende defender os direitos dos trabalhadores. É uma manifestação da falta de capacidade política das burocracias nacionais para enfrentarem os reptos da economia real e do mundo político.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Gebhardt, a senhora deputada Van Lancker e os seus relatores-sombra dos outros grupos pelo excelente trabalho que fizeram ao procurar reforçar a Directiva “Serviços”.

É óbvio para a maioria das pessoas nesta Câmara que um nivelamento por baixo em qualquer área não ganhará o apoio, ou mesmo a confiança dos cidadãos europeus no projecto europeu. Esperei que hoje o Comissário McCreevy demonstrasse aqui que entendera essa mensagem, mas infelizmente as suas observações relativamente aos serviços de interesse geral não me encorajam a acreditar que tenha.

Não tenho nada a apontar a todos aqueles que quiserem votar simbolicamente contra a directiva Bolkestein por razões internas. Mas então por favor, ajudem a grande maioria progressista deste Parlamento a produzir uma directiva “desbolkesteinada”, apoiando as alterações-chave de compromisso que foram tão meticulosamente negociadas. Esta Assembleia estará a abdicar das suas responsabilidades ao recusar adoptar a directiva alterada que está agora na mesa e estará também a abandonar o nosso mercado de serviços, os nossos direitos laborais, os nossos direitos dos consumidores e os nossos direitos ambientais nesta área à incerteza das decisões casuísticas do Tribunal Europeu de Justiça. Este não foi eleito para legislar – nós fomos.

Por fim, à senhora deputada de Brún, que deixou agora este hemiciclo, diria que se quer impedir um nivelamento por baixo, do estilo dos “Ferries” irlandeses, na área dos serviços, então deverá, obrigatoriamente, votar amanhã a favor das alterações que lhe são apresentadas, como um primeiro passo – não como o único passo, mas como um primeiro passo – para impedir que aconteça o que receia.

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) Na minha opinião, a Directiva “Serviços” é o documento mais importante que o Parlamento Europeu adoptará durante esta legislatura. Porquê? Porque é um indicador único de mudança no pensamento europeu. Veremos se a Europa está disposta a estabelecer o mercado interno, disposta a liberalizá-lo e a legitimar a principal oferta da União Europeia. É uma pena que as declarações dos Objectivos de Lisboa não consigam corresponder a acções concretas. O medo da mudança, a competição e o medo da pressão dos eleitores ainda se repercutem nas acções dos políticos. Não é preciso ameaçar as pessoas com a destruição de um modelo social; temos de conversar com elas sobre a realidade e as mudanças que se impõem se a Europa quiser ser competitiva. Tarde ou cedo, liberalizaremos o mercado, mas adiar poderá ser desastroso. Além disso, a Previdência social na União Europeia é como água em vasos comunicantes. De momento, a segurança social é viável apenas no conjunto do espaço económico Europeu. Os compromissos são possíveis e necessários até um certo nível. Creio que o princípio do país de origem deve manter-se na essência. Impõe-se confiar uns nos outros.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O Parlamento Europeu raramente esteve tanto na ribalta como agora, quando é chamado a decidir sobre esta importante directiva. O resultado da nossa votação é aguardado pela Comissão Europeia, o Conselho, as pequenas e médias empresas e os sindicatos. É um resultado gratificante da democracia e do reconhecimento daqueles que representam os cidadãos da Europa. No entanto, exige uma boa dose de responsabilidade. Estamos prestes a tomar uma decisão sobre uma directiva relativa aos serviços que representa uma nova oportunidade de vida e um novo dinamismo para a Estratégia de Lisboa revista.

A directiva relativa aos serviços beneficiará directamente as pequenas e médias empresas, sobretudo, simplificando e facilitando a prestação de serviços noutros Estados-Membros. Uma liberalização completa do mercado dos serviços é especialmente importante para os novos Estados-Membros. Por conseguinte, sou favorável a que os artigos relativos ao destacamento dos trabalhadores sejam reintroduzidos na directiva.

Gostaria de prestar a minha homenagem ao trabalho do relator sombra, o senhor deputado Malcolm Harbour, que conseguiu, com base num acordo entre as facções da direita e dos liberais, manter o princípio do país de origem, também chamado “liberdade de prestação de serviços”, deixando aos Estados-Membros a possibilidade rejeitar um prestador de serviços com base em motivos de protecção da saúde ou do ambiente.

No entanto, tenho reservas quanto à alteração de compromisso que inclui, em particular, a possibilidade de levantar reservas por razões de protecção dos consumidores ou de política social, uma vez que isso permite às autoridades do país de destino bloquear, a qualquer momento, o acesso a um prestador de serviços de outro Estado-Membro, negando assim o princípio do país de origem. Parece-me que o discurso público sobre esta directiva se centrou demasiadamente na crítica ao país de origem.

Muito pouco foi escrito sobre os benefícios substantivos da directiva, que simplifica a cooperação administrativa, estabelece um balcão único, ou disponibiliza um formulário normalizado em formato electrónico. Para concluir, permitam-me que manifeste os seus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Evelyn Gebhard, pelo seu árduo trabalho na elaboração deste relatório.

  Ieke van den Burg (PSE). - (NL) Senhor Presidente, uma vez que o espírito do compromisso que temos diante de nós se enquadra na melhor tradição neerlandesa de combinar mercados abertos com um nível razoável de protecção social, ele conta com o inteiro apoio da minha delegação. O nosso Ministro dos Assuntos Económicos disse recentemente que aquilo que mais o preocupa é o grande número de excepções previsto na directiva. Não posso partilhar a sua preocupação e gostaria de explicar o motivo pelo qual considero algumas dessas excepções muito pertinentes.

Em primeiro lugar, no que respeita à exclusão dos cuidados de saúde e de outros sectores que são regidos por uma quantidade excessiva de razões imperiosas de interesse geral, esses são sectores que, do meu ponto de vista, podem ser muito melhor regulados individualmente, sendo necessário também adoptar uma directiva-quadro horizontal para os serviços de interesse geral que defina claramente os poderes das autoridades não centrais tendo em vista a imposição de regras a sectores desta natureza por razões de interesse geral.

Outro sector que eu gostaria de abordar muito brevemente é o do trabalho temporário. Como sabe, há quatro anos alcançámos um excelente compromisso nesta Câmara, que contou com um amplo da nossa parte, mas que já se encontra há muito tempo congelado no Conselho. Também para o sector do trabalho temporário, a directiva que então concebemos e que estabelecia um equilíbrio entre a protecção e a abertura dos mercados, constituía uma base muito melhor para impor legislação europeia ao sector em questão, de uma forma mais precisa e criteriosa, e gostaria de pedir ao Comissário McCreevy que honrasse o seu compromisso e elaborasse realmente legislação nas áreas dos cuidados de saúde e do trabalho temporário que seja diferente da desta directiva.

  Luisa Fernanda Rudi Ubeda (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo da tarde de hoje falou-se muito da necessidade de abrir o mercado dos serviços na União Europeia e também da necessidade de eliminar obstáculos para conseguir alcançar, ou implementar, alguns dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Para tal, esta directiva dos serviços é um instrumento não só necessário, mas também essencial.

Contudo, que requisitos deveria ter esta directiva, este texto, para que possa desempenhar o papel que lhe conferimos? A meu ver, em primeiro lugar, deveria fixar critérios claros, que proporcionem segurança jurídica a todos, consumidores e empresários, e, em especial, às pequenas e médias empresas, que representam a maioria — cerca de 80 ou 90 % — do tecido empresarial da União Europeia. Além disso, este texto — que deveria oferecer segurança jurídica e, repito, ser claro — deveria ser aplicado em todos os países da União Europeia.

Devo dizer que, em minha opinião, o texto aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor reunia estes requisitos. Devo dizer também, no entanto, que, neste momento, tenho dúvidas de que os textos de compromisso que foram acordados cumpram os requisitos de clareza e segurança jurídica.

Por último, Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve reflexão. Ao longo da tarde de hoje, algumas pessoas tentaram contrapor dois modelos para a Europa. Aqueles que dizem defender o modelo social europeu — e se autoproclamam seus únicos defensores — pretendem contrapor a sua posição à daqueles que, entre nós, defendem a necessidade da competitividade e da concorrência.

Gostaria de dizer que a melhor política social é aquela que gera crescimento económico e cria empregos. Gostaria de dizer que o único perigo possível para o modelo social europeu é uma União Europeia sem crescimento económico, apegada a velhos preconceitos e incapaz de competir com outras economias, porque, se não crescermos, será impossível mantermos a nossa política social.

  Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia assenta em quatro liberdades fundamentais. São elas a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de pessoas e de serviços. Esses pilares da Comunidade Europeia foram decididos em 1958 porque, já nessa altura, se tornava evidente que eram condições sine qua non para uma verdadeira integração da Europa.

Passaram várias décadas mas ainda não há livre circulação de serviços na Europa. A principal razão para esta situação é a tibieza da classe política. Os políticos não conseguiram ou não tiveram vontade política para explicar aos cidadãos que a liberdade de prestar serviços resulta em novos empregos e num crescimento económico mais rápido. Em vez de esclarecer o significado do alargamento da União Europeia e de realçar as oportunidades abertas pela concorrência, os políticos optaram por alarmar os eleitores com os fantasmas do dumping social, da chamada Directiva “Frankenstein” e do tão conhecido canalizador polaco.

Eis o que serve de base ao debate de hoje sobre a Directiva “Serviços” neste Parlamento. A adopção da directiva permitirá facilitar a vida de consumidores e empresários, acelerar o crescimento económico e criar 600 000 novos postos de trabalho na Europa. Infelizmente, a directiva está sob o fogo cerrado de pessoas com convicções populistas e proteccionistas. Ouvimos vezes sem conta que a abertura do mercado dos serviços redundará no dumping social e em condições de trabalho menos exigentes, mas esses receios são totalmente infundados.

Mas ainda é possível um compromisso. Eu recordaria ao Parlamento que as questões relacionadas com o emprego e a legislação laboral foram retiradas do âmbito da directiva, o que deveria dissipar as desconfianças expressas pelos sindicatos. Também os serviços de interesse público foram excluídos. Creio que, assim, se garantirá o equilíbrio entre a necessidade de competitividade e a necessidade de proteger os direitos do trabalho. Apelo, portanto, ao Parlamento Europeu para que aprove a directiva na sua forma actual. Permitirá reforçar a concorrência e abrir os mercados de trabalho. Além disso, tornará a vida mais fácil para consumidores e empresas.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho duas más notícias, duas boas notícias e uma recomendação. A primeira das más notícias é que estou bastante entristecido com a atmosfera litigante que temos na Europa hoje. É uma atmosfera de proteccionismo, nacionalismo, perto do racismo e da xenofobia. Para mim, na qualidade de pró-Europeu e como federalista, o proteccionismo é anti-Europeu.

A minha segunda má notícia diz respeito à Comissão. Sou um grande fã da Comissão. Apoio-a sempre. Contudo, senhor Comissário McCreevy, confie em mim: não permita que o seu gabinete me convide a diluir a Directiva “Serviços”. O seu trabalho é defender a Directiva “Serviços”, não defender o proteccionismo. O seu gabinete queria tornar isto não na liberdade de prestar serviços, mas sim na liberdade de impedir serviços. Por favor, que esta seja a última vez!

A primeira boa notícia é a seguinte: creio que amanhã alcançaremos um compromisso. Creio que iremos em frente. Precisamos desta directiva. A segunda boa notícia é que é possível que tenhamos uma larga maioria no Parlamento Europeu. Espero que a Presidência austríaca possa conseguir uma maioria alargada no Conselho.

O meu último ponto é uma recomendação: a minha modesta recomendação é que aprovemos o compromisso relativo ao Artigo 16º na versão alcançada entre os Grupos PSE e PPE-DE, desde que constem da directiva três elementos: em primeiro lugar, os serviços de saúde; em segundo lugar, as agências de trabalho temporário; em terceiro lugar, o destacamento de trabalhadores. Estes são essenciais.

A meu ver, a maneira como este debate se tem processado é extremamente injusta. Vemo-lo como um caso de velhos versus novos. Não é. É acerca de proteccionismo e mercados liberais. Receio bem que alguns de nós não o esteja a compreender.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, creio que a senhora deputada Wallis acertou em cheio quando disse que a Comissão tinha trabalhado mal nesta questão. No final da última legislatura, de repente, apresentaram-nos uma peça de legislação equivalente a todo o pacote que Delors tinha preparado para a liberalização das mercadorias entre 1988 e 1992.

Além disso, esta proposta de directiva da Comissão nem sequer trata da liberalização dos serviços, porque o ponto central é a liberalização do mercado de trabalho. Ou seja, o artigo 16º, relativo ao princípio do país de origem, não vai liberalizar os serviços; o que pretende é liberalizar o mercado de trabalho, pois há determinadas concessões feitas pelo então Comissário que são contrárias à protecção social, à protecção ambiental e à protecção dos consumidores.

Este Parlamento, consequentemente, defrontou-se com grandes dificuldades: custou-nos dois anos de trabalho. A relatora principal, senhora deputada Gebhardt, trabalhou muito arduamente, tal como os relatores-sombra, entre os quais se inclui a senhora deputada Van Lancker. Creio, no entanto, que o Parlamento está, neste momento, prestes a apresentar uma verdadeira directiva sobre a liberalização dos serviços. Esta não deve ser confundida com a questão laboral, que está a provocar tantas discussões actualmente.

A proposta de directiva sobre os serviços que, creio, vai ser aprovada na Quinta-feira, em resultado do acordo entre os dois grandes grupos políticos, vai agora permitir a liberalização dos serviços, em conformidade com os procedimentos normais. Importa recordar que já temos domínios em que os serviços foram liberalizados. Foram liberalizados serviços nos domínios dos transportes, das comunicações, das transmissões audiovisuais e das actividades profissionais. Temos de prosseguir este caminho.

Esta directiva, se for aprovada pelo Conselho — e, como dizia o senhor deputado Stubb, espero que a Comissão aprove as propostas do Parlamento Europeu —, vai efectivamente permitir que os serviços sejam liberalizados.

Além disso, uma das alterações introduzidas solicita à Comissão que, em concordância com os agentes sociais, apresente propostas concretas para a liberalização dos serviços num prazo de cinco anos. Se a Comissão aprovar as alterações do Parlamento, o Conselho poderia segui-la e poderíamos, assim, assistir ao início de uma verdadeira liberalização dos serviços.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, pessoalmente, tive muitas reservas sobre o texto inicial que a Comissão Europeia apresentou há dois anos. Ainda assim, quaisquer reservas que pudéssemos ter deixaram agora de ser importantes, pois esse texto foi profundamente alterado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu e penso que ainda vai ser mais alterado pelo plenário, depois de amanhã.

A Comissão começou por apresentar um texto com muitos exageros e muitas falhas e dessa forma não fez jus à ideia da conclusão do mercado interno na União Europeia. Por outras palavras, não procurou pela via certa superar os eventuais obstáculos administrativos e legislativos, de forma a facilitar os investimentos neste sector. Um objectivo que era correcto foi prejudicado pela política, principalmente pela política das comunicações, da Comissão Europeia. Tal facto provocou reacções de vários grupos sociais, embora a OCDE defenda no seu relatório que uma abertura racional dos serviços nos Estados-Membros poderá criar 2 500 000 novos empregos e aumentar consequentemente o PIB europeu em 1,8%. A Comissão do Mercado Interno fez intervenções substanciais, tanto no âmbito de aplicação da directiva como nos direitos dos trabalhadores, e penso que as alterações apresentadas pelo Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus melhoram ainda mais o texto da directiva, tratam certos problemas relacionados com o país de origem inicial e criam as condições necessárias à obtenção de uma ampla adesão social e parlamentar.

O objectivo da maioria dos eurodeputados, de todos os Estados-Membros e dos sindicatos europeus não é rejeitar toda e qualquer forma de directiva dos serviços, mas ter uma directiva dos serviços melhor e penso que, todos juntos, conseguiremos alcançá-lo.

  Bernadette Vergnaud (PSE). - (FR) Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais prestar homenagem aos trabalhos da nossa relatora, Evelyne Gebhardt, que, na realidade, desenvolveu um trabalho de rescrita completa do texto.

Como é que lhe devo repetir, Senhor Comissário, que os cidadãos europeus não querem mais esta Europa do dumping social? Na língua do país de origem, talvez? Apesar de grandes avanços como o da exclusão dos cuidados de saúde, dos serviços de interesse geral e a preservação da Directiva "Destacamento dos trabalhadores", lamento que os serviços de interesse económico geral (SIEG) e os serviços sociais continuem a não ser excluídos. Recuso-me a ver essas missões de serviço público subordinadas às regras do mercado concorrencial.

Da mesma maneira, a exclusão do direito do trabalho no artigo 2º seria muito desejável de forma a não gerar um contencioso aleatório. Por fim, embora o princípio do país de origem não seja mencionado, o compromisso proposto abandonará o poder efectivo do legislador ao juiz comunitário que determinará a orientação da política social europeia. Aplicar o princípio do país de destino ao exercício das actividades de serviços e o princípio do país de origem exclusivamente ao direito de acesso teria sido preferível.

Quanto àqueles que pretenderam de forma enganadora que votar não ao projecto de Constituição Europeia condenava à morte a directiva Bolkestein, a actualidade demonstra pelo contrário que aquela directiva está bem viva e que exige da nossa parte uma extrema vigilância e um combate sustentado.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voltamos, mais uma vez, a abordar um tema que é relevante para a verdadeira realização do mercado interno.

Fui relator para a directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contactos públicos de serviços, à qual foram apresentadas cerca de 800 alterações, e para a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, à qual foram apresentadas cerca de 600 alterações. Em ambos os casos trabalhei com os senhores deputados Harbour e Gebhardt, bem como com tantos outros. Os resultados que alcançámos tiveram um apoio tão vasto que, em Maio do ano passado, esta última directiva foi adoptada por unanimidade tanto no Parlamento como no Conselho, apenas com a abstenção de dois Estados-Membros. Gostaria, de novo, de agradecer aos dois colegas.

Os princípios subjacentes às duas directivas são análogos aos princípios que devem inspirar a directiva relativa aos serviços, e partilham os mesmos objectivos. Lamentavelmente, a proposta da Comissão Prodi não contemplou nem os motivos nem os conteúdos, o que levou o Parlamento a ter de reformular as duas directivas, tal como nos vemos hoje obrigados a reformular a directiva em análise.

Todos nós queremos a abertura do mercado ao trabalho, bem como aos bens e ao capital, mas somos de opinião que essa abertura deve fazer-se, mais uma vez, harmonizando os sistemas nacionais e não anulando tudo. A cláusula de revisão no termo de um máximo de cinco anos permite transições graduais.

Queremos esta directiva sem traumas nem choques ideológicos, pelo que esperamos uma abordagem prudente com soluções de bom senso político. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já manifestou a sua posição, que partilho, e, da minha experiência pessoal na matéria, não compreendo aqueles que, em vez de procurarem um compromisso, pretendem rejeitar toda a ideia, indo, desta forma, ao arrepio dos Tratados. Por outro lado, congratulo-me pelos compromissos alcançados, e espero que esta directiva também conte com o apoio de uma vasta maioria. Por último, desejo agradecer à senhora deputada Gebhardt o trabalho que realizou.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, caros Colegas, este é um debate decisivo para o futuro da Europa, quer no domínio económico, quer na área social com consequências no plano político. A solução de compromisso entre os principais grupos parlamentares parece-me equilibrada.

É importante excluir a aplicação do princípio do país de origem tal como é relevante a exclusão do trabalho temporário da área da saúde e de outras áreas sociais, a dos serviços de interesse geral, bem como a exclusão das lotarias. É também fundamental que fiquem bem claros os critérios relativos aos serviços económicos de interesse geral ou completamente excluídos ou arrolados com a intervenção de cada Estado-Membro. Como está no compromisso, é claro que sublinho a relevância de não se interferir com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Colegas, se é necessário avançar no sentido da construção do mercado interno dos serviços, não menos importante é garantir condições de concorrência leal nos vários Estados-Membros. Quebrando barreiras burocráticas ou tecnicamente injustificáveis mas não facilitando os desequilíbrios sociais, nomeadamente não distorcendo os mercados de trabalho nem desvirtuando as relações laborais.

Este processo de construção do mercado interno dos serviços, embora sendo muito importante para o desenvolvimento económico da Europa tem de respeitar as normas que garantem a coesão social europeia. E se isso não acontecia com a versão inicial da directiva, nós, parlamentares europeus, podemos agora aprovar um texto que contribuirá de forma equilibrada e lúcida para a criação de um verdadeiro mercado europeu dos serviços, garantindo simultaneamente a coesão social europeia.

Para isso é preciso lucidez e coragem.

  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, começarei por dizer que vou votar a favor do compromisso, que este compromisso me agrada muito mais do que a directiva original, e centrarei a minha intervenção numa única questão: o reembolso dos custos gerados por um cidadão de um Estado-Membro por serviços médicos prestados noutro Estado-Membro.

Se o Senhor Presidente me permite que utilize o método do caso, recorrerei ao exemplo da Comunidade de Valência, embora pudesse fazer referência a qualquer outra região, uma região italiana, por exemplo.

Cada dia recebemos mais turistas; cada dia mais cidadãos europeus adquirem ali uma segunda residência; cada dia recebemos mais cidadãos que vêm tratar-se na nossa Comunidade de Valência, exclusivamente, pela qualidade dos seus serviços médicos. Esta pressão constitui uma ameaça para os serviços de saúde. Esta pressão financeira é, para nós, difícil de aguentar.

Em inúmeras ocasiões, o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos dos artigos 49º e 50º do Tratado CE e dos regulamentos que lhes dão aplicação, o Estado-Membro que preste serviços médicos tem o direito de ser reembolsado pelo Estado do cidadão que foi tratado. Mas, na prática, a realidade é que este direito não é respeitado, que este direito é uma pura declaração retórica.

A Comissão entendeu que esta Directiva é um bom instrumento para tornar efectivo este direito e consagrou-o no artigo 23º. Neste momento, não sei qual é a situação relativamente ao artigo 23º nem às alterações que visam suprimi-lo. Manifestarei simplesmente o meu desejo de que este artigo seja mantido tal como foi redigido pela Comissão. Peço ao Comissário que não se limite a fazer uma declaração formal prometendo uma vez mais que o problema vai ser resolvido. Queremos que este artigo seja aprovado como está, para o que contribuirei com o meu voto favorável.

  Mia De Vits (PSE). – (NL) Senhor Presidente, há quem pense que demos informação enganosa sobre a directiva. Hoje, estou particularmente satisfeita pelo facto de, com as alterações, nós termos modificado radicalmente a directiva Bolkestein. Pergunto-me, contudo, se, com este documento alterado, estamos realmente a fornecer certeza jurídica. Tal como muitos outros, eu receio que não estejamos.

Senhor Comissário McCreevy, o senhor conseguiria convencer-nos se nos dissesse hoje que os serviços de interesse económico geral poderiam perfeitamente ser excluídos do âmbito de aplicação desta directiva, mas V. Exa. disse precisamente o contrário. O Senhor Comissário não disse uma única palavra a respeito de uma directiva-quadro sobre serviços de interesse geral.

Em conclusão, na nossa decisão final iremos ter em conta o facto de a directiva que temos diante de nós ser tudo menos harmonizada – bem pelo contrário, na verdade. Foi tomada uma decisão a favor de uma legislação baseada nas diferenças entre os 25 Estados-Membros, e eu não considero que essa seja a forma correcta promover a integração dos mercados.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) Alguns dizem que uma directiva diluída é melhor do que nada. No entanto, isso não é verdade, porque há um limite para além do qual já não estamos a ajudar a livre prestação de serviços, mas sim a colocar-lhe obstáculos. Infelizmente, algumas propostas de alteração apresentadas na semana passada estão justamente a ter esse efeito. Se votarmos a favor das mesmas, estaremos a destruir a essência desta proposta.

Temos muito a perder, porque nas décadas anteriores, o Tribunal de Justiça protegeu repetidamente os direitos dos prestadores de serviços contra as tentativas restritivas dos Estados-membros. Se aceitarmos agora a directiva cheia de obstáculos que entram em conflito com o espírito e a letra dos Tratados fundadores da União Europeia, não podemos esperar que a Estratégia de Lisboa, que pretende criar emprego e um novo crescimento europeu, venha a ter sucesso, pois estaremos efectivamente a limitar este mercado por mais 30 anos.

Os novos Estados-Membros já abriram os seus mercados de mercadorias e capitais há uns anos atrás. Esta não foi uma decisão fácil. Nós também podíamos ter dito que as nossas economias eram demasiado fracas e desadequadas à livre concorrência. Razão por que muitos de nós, deputados ao Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, estão chocados por ver que agora, quando devíamos estar a abrir em conjunto o mercado de serviços, vários Estados-Membros antigos, detentores de uma economia forte, hesitam.

Senhoras e Senhores Deputados, é a vossa vez agora. Os senhores vão apoiar uma das quatro liberdades fundamentais da União Europeia, ou não? Uma Directiva “Serviços” forte seria positiva para as pequenas e médias empresas, seria positiva tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros, e seria positiva para todos os cidadãos da Europa. Caros colegas, removamos do projecto todas as tentativas de restringir um mercado de serviços livre! Nós, húngaros, só podemos apoiar uma directiva que faz mais do que preservar o princípio do Tratado de Roma respeitante à livre prestação de serviços no nome apenas.

  Pier Antonio Panzeri (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva que estamos a debater será, sem dúvida, recordada pelo seu percurso tortuoso e difícil.

A directiva foi alvo, desde o início, de abertas e fortes críticas. Não se trata de uma coincidência que, ainda hoje, uma grande manifestação do sindicato europeu tenha salientado veementemente que a Europa deve ser dotada, para o mercado de trabalho europeu, de uma directiva relativa aos serviços que complete o mercado interno sem pôr em causa a coesão social. O Parlamento tem trabalhado neste sentido com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento e para o crescimento do importante sector dos serviços na Europa, sem nunca perder de vista a dimensão social que a Europa deve ter e a necessidade de não protelar indefinidamente o processo de harmonização.

As alterações introduzidas e o compromisso que alcançámos dão resposta, em larga medida, às questões e reivindicações feitas tanto no que respeita os direitos de trabalho como no respeitante ao chamado princípio do país de origem. Subsistem porém ainda algumas questões por resolver, incluindo os serviços de interesse económico geral, para as quais espero que encontremos uma solução na votação final, com base nas alterações que foram apresentadas.

Penso, decisivamente, que foi feito um bom trabalho até agora, graças, em parte, à senhora deputada Gebhardt. Não vacilámos em relação a fazer frente às questões; antes, ajudámos a identificar algumas eventuais soluções e pretendemos manter o nosso empenhamento, inclusivamente depois da votação em primeira leitura.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, na sequência de contactos com o pessoal e os directores de duas dezenas de empresas médias só do Hesse, bem como com representantes dos sindicatos e do patronato, devo dizer honestamente que as perspectivas de uma directiva de serviços aceitável eram pouco auspiciosas. Em comparação com a abordagem unilateral do texto Bolkestein, o compromisso agora atingido traduz um equilíbrio adequado entre a supressão dos obstáculos e das barreiras nacionais no mercado interno e a necessidade de coesão social. Os serviços de interesse geral não devem ser liberalizados e as empresas públicas também não devem ser privatizadas. Mas não devem ser colocadas restrições ao direito da concorrência ou às regras relativas aos auxílios estatais. Os receios de que a directiva esteja na origem do dumping social ou salarial já se não justificam.

O novo princípio da liberdade de circulação dos serviços prevê que os países onde os serviços são prestados podem insistir em que a sua legislação nacional seja cumprida e em que esse cumprimento seja controlado, o que se aplica também às garantias nos domínios da segurança e da ordem pública e da protecção ambiental e da saúde. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais imprimiu um novo impulso ao processo de cooperação, o que é importante. Entendemos que a segurança industrial não deve ser posta em risco e que as disposições dos acordos pautais em vigor devem ser respeitadas.

A directiva relativa ao destacamento tem prioridade, o que significa que o sector da construção e outros sectores sensíveis dos Estados-Membros podem ser protegidos e que os salários mínimos podem ser mantidos. Para evitar que uma empresa se limite a registar o endereço de uma caixa postal noutro Estado-Membro, foi estabelecida uma disposição de protecção do consumidor: uma sucursal só será reconhecida se demonstrar que possui uma infra-estrutura adequada e que tem uma presença permanente.

Muitas das palavras de ordem da manifestação de hoje estavam desactualizadas. As pessoas têm o direito de se manifestar publicamente, mas terão mais credibilidade se o contexto dos seus protestos for exacto. A população, a Comissão e o Conselho aguardam a decisão do Parlamento e a importância do Parlamento é reconhecida em toda a parte. O compromisso intergrupos é o bom caminho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foi coerente na sua intenção fundamental de conferir um novo dinamismo ao mercado (sendo Lisboa a palavra de ordem) e de preservar simultaneamente as normas sociais.

  Lasse Lehtinen (PSE). – (FI) Senhor Presidente, é melhor aceitar o compromisso proposto do que rejeitá-lo. Em qualquer caso, este é o ponto de partida para um mercado de trabalho único e viável.

Enquanto legisladores, temos de nos pautar pelo rigor e pela precisão. Qualquer parágrafo vago numa directiva é um potencial processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ao ler a proposta, fica-se com a impressão de que, quanto mais instruído ou qualificado alguém for, mais provável é que o seu domínio de actividade fique fora do âmbito da directiva e fique protegido contra uma autêntica concorrência.

A Europa precisa de crescimento económico. O crescimento consegue-se aumentando o trabalho ou a produção. Não podemos opor-nos ao dumping social impedindo a mobilidade humana, mas sim através da criação de um sistema transfronteiriço no qual quem quer que seja que encomende serviços seja responsável pelo cumprimento dos termos e condições de emprego. Como podemos pensar em concorrer com a China ou com a Índia, se não conseguirmos libertar-nos, no nosso espaço, de entraves desnecessários à concorrência?

  Boguslaw Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia procura constantemente estímulos para o desenvolvimento, com vista a ajudar a criar uma União capaz de estar à altura dos desafios do terceiro milénio. Pretendia-se que a presente directiva tornasse a União Europeia mais forte em termos gerais e mais apta a competir com outras economias mundiais. O facto de sermos agora uma Comunidade de 25 países e não de 15 parece ter sido negligenciado. Cada vez mais os deputados a esta Assembleia pensam que são os novos Estados-Membros que estão em situação de concorrência com a União e não a China ou os EUA.

A União Europeia parece ter medo de si própria. Os antigos Estados-Membros que se uniram contra esta directiva provocaram um recrudescer do jargão de luta. A divisão entre a antiga e a nova União é cada vez mais visível. De novo, divide-se os Estados-Membros entre países melhores e piores. Os países ricos apoiam uma política pouco sagaz baseada no medo e não em dados racionais. Paradoxalmente, são os países ricos que, até agora, se apresentavam como maiores defensores da integração que agora resistem à plena concretização do disposto nos Tratados. Estão a espalhar o alarme através de referências ao dumping social que seria provocado pelos novos Estados-Membros e a eventuais ameaças ao modelo social europeu.

Creio que os novos Estados-Membros não vão fraquejar. O crescimento económico na zona euro é praticamente nulo e a economia desenvolve-se lentamente. A resistência à abertura do mercado de serviços acarreta o risco de se perder um estímulo essencial para acelerar o crescimento económico da União e criar mais emprego. Até hoje, dos novos Estados-Membros tem-se dito que não sabem senão lamentar-se. Na nova Europa a duas velocidades que agora emerge terão, contudo, de pensar em formas de dar resposta rápida às coligações tácticas que cada vez mais frequentemente se formam contra si.

A proposta de directiva original representava uma nova oportunidade para a União Europeia a 25 Estados-Membros. Na sua forma actual, tendo perdido os artigos que proíbem a discriminação contra empresas que prestam serviços noutros países e o princípio do país de origem, está a perder gradualmente o significado e a transparência.

  Joseph Muscat (PSE). – (EN) Senhor Presidente, venho de um novo Estado-Membro. Apoio o compromisso encontrado; fazê-lo de outro maneira seria social e politicamente míope. A forma como a maioria neste Parlamento parece ter convergido a fim de repensar radicalmente a Directiva “Serviços” mostra a relevância desta Instituição. Estamos a transformar uma proposta que podia ter tido efeitos desastrosos na nossa sociedade – especialmente sobre aqueles que mais precisam – numa proposta muito mais sensata. Ainda não estamos completamente satisfeitos; queremos que os serviços públicos sejam absolutamente excluídos e queremos salvaguardas mais claras relativamente a outros sectores. Não obstante, há que admitir que estamos perante uma peça legislativa muito mais realista. Estamos a renovar o nosso acordo com o princípio da livre circulação de serviços e a facilitá-lo, mas concordamos que os direitos sociais vêm em primeiro lugar. Com a rejeição da Directiva relativa aos Serviços Portuários, pela segunda vez, num espaço de tempo relativamente curto, estamos o mostrar o nosso compromisso com uma Europa social. Creio que o senhor deputado Whitehead se teria sentido orgulhoso da senhora deputada Gebhardt e de todos nós.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, na situação em que estamos esta noite, sei que é politicamente incorrecto opor-me a um compromisso penosamente elaborado por dirigentes de dois grupos políticos. Todos os artesãos desse compromisso gritam vitória, o que me põe pouco à vontade pois não gosto de ser tomada por tola.

Os meus colegas juram-me que o princípio do país de origem está implícito no texto do compromisso. Os socialistas gabam-se de o ter morto à nascença.

Para mim, como para outros, o princípio do país de origem e a história da integração europeia estão intimamente ligados. Recusá-lo por dogmatismo é ir contra aquilo que construímos pacientemente, é instaurar o princípio da desconfiança generalizada.

Evidentemente que este princípio não deverá levantar-se acima de todos os outros, pelo que o enquadrámos e controlámos.

Esclarecemos que o direito do país de destino se aplica em todos os aspectos sociais. Continuar a falar de atentado aos acervos sociais demonstra, portanto, uma má-fé sem igual.

Dizem-nos que não se devem misturar serviços comerciais com serviços não comerciais. Também aqui o fizemos, e acabámos por adoçar a directiva, que inclui agora tantas excepções que mais valia definir a que é que se aplica do que o contrário.

Por fim, as regras do país de destino relativas ao destacamento dos trabalhadores nunca foram objecto de contestações. Então, o que é que queremos mais? Rediscutir os acervos do Tratado de Roma?

O compromisso sobre o artigo 16º mal os confirma. Não se trata, de forma alguma, de um progresso. Nestas condições, para mim, mais do que desmanchar uma directiva até já não restar nada, mais valia mantermo-nos na versão da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Senhor Presidente, não estou disposta a engolir todos os sapos para chegar a uma solução que, a pretexto de defender o acervo social, defende, na prática, o acervo proteccionista, pelo que votarei em conformidade.

  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) Há uma hora, esta Assembleia ouvia que apenas os sindicatos dos antigos Estados-membros da União se manifestavam em Estrasburgo contra esta directiva. Com efeito, a estes associaram-se também colegas dos novos Estados-Membros, e aqueles que os ouviram com atenção viram claramente que não se opunham, de todo, à directiva.

Senhoras e Senhores Deputados, recordam-se muito bem da forma como recentemente rejeitámos por ampla maioria uma proposta acordada pelo Conselho ao aprovar as Perspectivas Financeiras para 2007–2013. Nessa altura, demos preferência aos interesses europeus sobre os interesses específicos de cada um. Fomos capazes de nos unir em defesa do interesse de toda a União Europeia. Fiquei orgulhoso por termos resistido às tentativas de nos influenciarem e por termos conseguido chegar a acordo no Parlamento Europeu.

É fundamental que se consiga um compromisso no que respeita a um documento como a directiva relativa aos serviços. Penso que a relatora fez um excelente trabalho. A meu ver, conseguimos uma série de compromissos aceitáveis. Por conseguinte, penso que deveremos votar a favor de uma situação em que todos ficam a ganhar, apoiando a Europa e oferecendo a melhor solução para os antigos e os novos Estados-Membros.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, tendo escutado o debate travado neste plenário, justifica-se recordar as razões por que precisamos de uma directiva de serviços e as razões por que estamos a trabalhar por um comércio de serviços mais aberto. É porque estamos todos basicamente de acordo em que um aumento do comércio de serviços permitirá a criação de mais empregos e novas empresas, mais crescimento e maior competitividade. No entanto, a julgar pelo debate que decorre nesta câmara, parece que muitos se esqueceram disto. O comércio livre de serviços é positivo, não é negativo. Infelizmente, os opositores da directiva conseguiram reduzir o seu alcance. O que significa que obteremos menos competitividade do que seria possível obter. Que teremos menos empregos e menos novas empresas. Não é isto que os europeus desejam.

Juntamente com outros conservadores, darei o meu apoio ao compromisso, não por ser o que desejávamos, mas porque representa um passo no bom sentido. Quero salientar, no entanto, que não aceito a ideia aqui apresentada de estarmos perante um conflito entre o leste e o ocidente e entre os novos Estados-Membros e os antigos. O que temos é uma divisão entre os que querem que o comércio de serviços fomente a integração e a cooperação europeias, a abertura das fronteiras e a criação de empregos, e os que têm uma perspectiva diferente.

Devemos esforçar-nos por integrar na directiva os cuidados de saúde privados, por tornar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores clara e inequivocamente aberta a todos e por evitar qualquer discriminação contra pessoas de quaisquer países. Devemos procurar igualmente que as empresas de trabalho temporário sejam incluídas no âmbito de aplicação da directiva. À Comissão, gostaria de dizer o seguinte: este é um primeiro passo, e cabe-vos a responsabilidade de dar os passos que faltam na direcção definida pelo Tratado.

  Amalia Sartori (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu intervenho para explicar as razões por que, conjuntamente com toda a minha delegação, votarei a favor desta directiva. Estamos certos de que representa o início de um caminho e um passo em frente em direcção ao reforço da ideia de completar a realização do mercado interno.

Desse ponto de vista, o meu voto é seguro. Todavia, gostaria de tecer algumas observações sobre o que aconteceu no último ano e meio, e principalmente nas últimas semanas, no seio dos grupos políticos, bem como esta tarde e esta noite aqui na Câmara. Demonstra - e desejo ser totalmente clara quando a isto - que existe, efectivamente, uma diferença entre os 25 Estados-Membros. É a diferença entre aqueles que crêem que podemos alcançar crescimento e desenvolvimento apostando e investindo no que é novo, na inovação, na flexibilidade, na possibilidade de trabalhar num mercado mais livre e mais aberto e, fundamentalmente, num mercado de quase 500 milhões de pessoas, e aqueles que, contrariamente, crêem que as conquistas alcançadas até agora se defendem melhor fechando-se sobre si próprios.

Este é o verdadeiro conflito. É por esse motivo que espero que, no final deste debate, se ponha termo à argumentação baseada numa divisão entre países antigos e novos, porque essa divisão nunca existiu. Houve, em seu lugar, uma divisão diferente, que conduziu a uma directiva que, do meu ponto de vista, representa apenas um primeiro passo. Todavia, votarei a seu favor com convicção, porque considero que um pequeno passo em frente é, de todas as formas, importante.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é extremamente irónico que estejamos a debater a Directiva “Serviços” no dia de São Valentim, pois, em relação a esta directiva – e certamente também em relação ao Senhor Bolkestein – este é, seguramente, um caso de amor não correspondido.

No mês passado rejeitámos de forma esmagadora a Directiva relativa aos Serviços portuários e, desta vez, quase podíamos ter feito o mesmo, não fosse o facto de a proposta da Comissão vir a ser transformada por esta Assembleia num compromisso – talvez não o melhor, mas um que ainda pode ser funcional e que, fundamentalmente, estabelece um equilíbrio entre o nosso objectivo de abertura do mercado de serviços e a nossa intenção de atender às legítimas preocupações sociais. Sublinho “preocupações legítimas”, pois todos nós já sabemos que esta proposta foi bombardeada por alarmismos. Vindo de um Estado-Membro novo, estes alarmismos parecem-me um déjà vu. No meu país, os opositores da adesão à UE costumavam conjurar cenários de pesadelos em que os trabalhadores estrangeiros nos invadiriam e tirariam os nossos empregos. As mesmas Cassandras representaram o mesmo papel nos Estados-Membros antigos, agora sabemos agora que os cenários catastróficos, pura e simplesmente, não são verdade: não se materializam, nem virão a materializar-se com a Directiva “Serviços”.

A abertura do mercado de serviços é um passo positivo, e devemos dizê-lo em alto e bom som. É positiva para o mundo empresarial – em espacial para as PME – e é positiva para a criação de emprego. Temos um compromisso razoável e resta-me dizer “vamos a isso”.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, já são altas horas da noite para um debate desta seriedade e o senhor Comissário já deve estar cansado. Gostaria apenas de referir algumas questões que poderão renovar o debate, ou talvez cansá-lo ainda mais, Senhor Comissário!

No início do debate de hoje, pensei que poderia dar-se simplesmente um choque ideológico entre o proteccionismo e uma tentativa de liberalização do mercado de serviços. Admito que fui um sonhador. Infelizmente, é mais grave do que isso: o debate sobre a directiva diluída começa a ter verdadeiros contornos de uma colisão entre novos e antigos Estados-Membros.

Estamos habituados a ouvir especulações infindáveis sobre as razões que levam os cidadãos nos Estados-Membros a não compreender as novas ideias audazes europeias. Por que razão haveriam de compreender? Sou um deputado ao Parlamento Europeu em representação da República Checa, que defendo os interesses dos checos. A República Checa liberalizou totalmente o acesso ao seu mercado no início dos anos noventa. Muitas empresas tradicionais, mas ineficazes, viram-se obrigadas a fechar as portas, o que deu origem a uma taxa de desemprego mais elevada e a pesadas perdas do ponto de vista político. Não será justo esperar o mesmo dos Estados-Membros antigos? Vão a qualquer cidade checa situada algures na fronteira entra a República Checa e a Áustria e tentem explicar a um prestador de serviços local que ele ou ela não pode prestar o seu serviço da mesma maneira que os seus concorrentes austríacos – e sublinho, concorrentes – na sua cidade checa. Aposto que não serão bem sucedidos. Tentem falar de nobres ideais europeus e digam, simultaneamente, que não podem gerir as suas empresas livremente, onde quer que decidam fazê-lo. A ideia de abertura do mercado interno foi corajosa, mas a realidade dos dias de hoje corresponde precisamente ao provérbio “chorar sobre o leite derramado”.

Agradeço aos intérpretes checos pelo seu extraordinário trabalho.

  Simon Coveney (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é difícil dar um verdadeiro contributo para o debate sobre a Directiva “Serviços” em apertados dois minutos A presente directiva tenta abarcar, corajosamente, variadíssimas questões de uma só penada. Razão por que o debate tem sido tão denso e porque todos os grupos têm tido os deputados a trabalhar nesta directiva, praticamente a tempo inteiro, nos últimos meses. A este respeito, gostaria de reconhecer o trabalho do senhor deputado Harbour, em especial, que fez um enorme esforço para se chegar a esta versão do compromisso em nome do Grupo PPE-DE.

Contudo, na intensidade do debate sobre alterações específicas, em especial relacionadas com o artigo 16º sobre a liberdade de prestação de serviços, não percamos de vista o objectivo global do que estamos a tentar alcançar. Esta é a primeira fase de um processo que visa criar uma directiva que promova uma maior abertura do mercado interno de serviços e um melhor funcionamento do mesmo. Se aprovada da maneira certa, esta directiva pode facilitar o crescimento, a criação de emprego e uma maior actividade económica no sector de serviços.

A realidade é que a economia da UE precisa de um pontapé de saída. Esta directiva pode ser útil nesse sentido. Sessenta e oito porcento do emprego na UE e mais de 60 % da criação de riqueza vêm do sector de serviços e, por conseguinte, os serviços são o principal motor da indolente economia da UE. Em suma, este novo compromisso pode não dar a todos os grupos políticos tudo o que pretendem, mas removerá muitas barreiras no que respeita o comércio transfronteiriço e serviços e reduzirá a burocracia com que se confrontam as empresas quando tentam expandir-se para outros países da UE. Alcançou-se com este compromisso um equilíbrio entre a protecção da legislação laboral e dos contratos colectivos de trabalho dentro dos Estados-Membros da UE e a abertura de um mercado de serviços mais eficaz.

Espero que este Parlamento possa, com firmeza, levar a Comissão a avançar com esta directiva animada de uma força renovada a seguir à votação de Quinta-feira, e espero sinceramente ver uma nova versão melhorada desta directiva no Parlamento, num futuro não muito distante.

  Riccardo Ventre (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a adopção desta directiva representará um momento político de enorme relevância.

Todavia, se o Parlamento adoptar a directiva por uma ampla maioria, o sinal político que envia será ainda mais importante, na medida em que confirmará, mais uma vez, o papel que desempenhamos no processo legislativo como mediadores entre a burocracia europeia e a individualidade de cada um dos Estados-Membros. Na qualidade de mediadores, cumpre-nos conciliar as exigências da liberalização do mercado com os direitos dos sectores mais vulneráveis da sociedade.

Considero que o compromisso do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu é válido na direcção da liberalização de um sector que é responsável por uma enorme parte da nossa economia, um sector que o Tratado define como uma liberdade fundamental. Poderíamos, sem dúvida, ter ido mais longe na via da liberalização, mas não é possível ter tudo de uma só vez.

A cláusula de revisão no termo de cinco anos permitir-nos-á melhorar o texto e prosseguir o processo de liberalização. No que diz respeito ao aspecto económico, fixámos objectivos ambiciosos em matéria de crescimento e emprego.

Gostaria de fazer algumas considerações sobre determinadas alterações que foram apresentadas, em particular as alterações 13, 72, 73 e 86. Estas alterações não só excluem os serviços de interesse geral, como deixam à discricionariedade de cada um dos Estados-Membros a definição dos conceitos e das obrigações do serviço público aos quais esses serviços estão sujeitos.

A alteração 13, por seu lado, exclui a obrigação dos Estados-Membros de liberalizar esses serviços ou de privatizar as instituições públicas e os monopólios existentes, como as lotarias. As alterações 17 e 80 propõem também de novo a exclusão dos jogos de azar. Penso que examinaremos estas alterações no debate geral.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Comissário estará aliviado por estarmos a chegar ao fim. Sou o antepenúltimo orador.

Foi em Abril passado, no calor do período que antecedeu a votação do referendo em França, que a Comissão da Indústria, Investigação e Energia aprovou o parecer do senhor deputado Chatzimarkakis sobre a Directiva “Serviços”. Esse parecer desafiou a então hostilidade dominante relativamente a esta directiva, com as afirmações absurdamente exageradas sobre os canalizadores polacos e o dumping social que na altura se espalharam por todo o lado

Desde o primeiro plenário eleito directamente, em 1979, este Parlamento tem defendido a causa de um mercado interno verdadeiramente livre e aberto, tal como visado nos Tratados originais. Com origem num subcomité da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, do qual me orgulhei de ser um membro, surgiu o Grupo Canguru e o programa para o mercado interno de 1992, ao abrigo do Acto único Europeu de 1985.

Para mim é difícil compreender ou justificar por que razão os serviços foram deixados de parte desta empresa. Temos agora a oportunidade de emular a coragem e a visão dos nossos antecessores e garantir a implementação de um verdadeiro mercado interno de serviços. Sindicatos, franceses que votam “não”, canalizadores franceses: não há de facto nada a temer. Assim como o mercado interno de mercadorias providenciou novos, mais e melhores empregos, o mesmo fará a Directiva “Serviços”, se aprovarmos uma versão liberal e forte. Pode oferecer as oportunidades que todos procuram, especialmente nas PME, como um elemento essencial de uma economia europeia próspera competitiva e robusta.

O parecer da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, que adoptou uma linha liberal, foi apoiado por 34 votos contra 6, por conservadores, liberais e mesmo pela maioria dos socialistas. Espero que possamos confiar que o Parlamento, no seu conjunto, adopte uma posição igualmente corajosa e judiciosa. Adam Smith tinha razão: liberem o mercado; um mercado de serviços verdadeiro, livre e aberto funcionará e trará de volta ao trabalho mais e mais europeus.

  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, quero agradecer muito sinceramente ao Comissário McCreevy e aos membros do meu grupo, o senhor deputado Harbour, a senhor deputada Thyssen e outros, que têm lutado para defender uma directiva e que tiveram de ver desaparecer, perante os seus olhos, o que considerávamos ser os melhores aspectos da mesma.

Devo dizer que por vezes nós, os políticos e os governantes, andamos atrás da sociedade, e digo isto porque há dois aspectos da directiva que me interessam sobremaneira e que, infelizmente, em grande medida, não vão ser retomados: por um lado, o reconhecimento das qualificações e a liberdade de trabalho para as pessoas qualificadas, e, por outro, a questão da saúde.

Entendo que na Europa, quando as pessoas vão trabalhar para outro país, é muito mais fácil trabalhar em ofícios manuais, em ofícios com pouco reconhecimento, mesmo que sejam pessoas altamente qualificadas, porque o egoísmo corporativo não permite outra alternativa. Este é um obstáculo que não conseguimos eliminar.

Em segundo lugar, queria falar da saúde. A directiva incluía a possibilidade e a obrigação de reembolso dos fundos despendidos aos residentes de um país que recebem assistência médica noutro país. O Mediterrâneo está cheio de milhões de Europeus que foram para o Sul em busca de sol e de uma nova vida, mas o seu direito ao reembolso dos fundos relativos aos serviços sociais — e, em especial, aos serviços de saúde — que recebem não lhes é reconhecido.

Estes cidadãos estão numa situação de incerteza e estão numa situação difícil, mas, sobretudo, foram abandonados pelos políticos. E digo o mesmo em relação à medicina privada.

Apoio, por conseguinte, a inclusão da medicina privada, pois temos centenas de clínicas que estão a tratar e a assistir os Alemães, os Britânicos e os Suecos que se encontram no Sul e no Mediterrâneo. Estes cidadãos têm direito a falar a sua própria língua, a ser atendidos na sua própria língua e a que lhes sejam prestados serviços na sua própria língua. Esta situação existe; a sociedade criou-a e nós não queremos reconhecê-lo.

  Valdis Dombrovskis (PPE-DE). – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da Directiva “Serviços” é promover o crescimento económico e o emprego na União Europeia. Actualmente, há um grande número de obstáculos administrativos que impedem o funcionamento do mercado interno da UE. O impacto mais negativo dos obstáculos administrativos e dos custos associados aos mesmos dá-se na capacidade do sector das PME prestarem serviços fora dos seus próprios países. O sector de serviços corresponde a cerca de 70% da economia da UE e, como tal, a remoção dos obstáculos administrativos neste sector representaria um aumento significativo no seu desenvolvimento. Uma análise da Comissão Europeia mostra que, no período entre 1992 e 2002, as medidas tomadas para melhorar o mercado interno de trabalho da UE e para abrir as fronteiras internas da UE aumentaram o PIB da UE em 1,8% e criaram cerca de dois milhões e meio de novos postos de trabalho. Foi sobretudo garantindo a livre circulação de mercadorias e liberalizando os sectores das telecomunicações e da energia que se conseguiu este aumento. A análise da Comissão Europeia também mostra que um mercado interno de serviços da UE funcional poderá representar um crescimento igual na economia e o mesmo aumento de postos de trabalho. Por conseguinte, é importante votar a favor de uma Directiva “Serviços” forte, que inclua o princípio do país de origem, pelo menos na variante votada pela Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, mantendo os artigos da directiva que estabelecem os direitos dos prestadores de serviços no que respeita ao destacamento dos trabalhadores para um país em que os serviços estão a ser prestados, e também limitando a lista de excepções. Eliminar estes princípios distorceria consideravelmente o significado da Directiva “Serviços”, e as oportunidades para um crescimento económico adicional da UE perder-se-iam. Alguns deputados do Parlamento Europeu estão a tentar distorcer gravemente a importância da Directiva “Serviços” e a implementar uma política proteccionista em relação aos prestadores de serviços dos novos Estados-Membros, sem ter em conta as perdas, do ponto de vista económico, que isso causaria à União Europeia no seu conjunto. A votação do Parlamento Europeu demonstrará se a maioria dos deputados encara o futuro da economia da UE como um mercado interno da UE, aberto e dinâmico, ou como uma selva proteccionista de 25 Estados-Membros.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, temos tido uma longa e viva discussão. Não precisam, com certeza, de cafeína para se manterem acordados num debate tão estimulante. Gostaria de agradecer a todos os participantes as suas contribuições, que traduzem várias perspectivas.

Ouvimos todos os argumentos contra e a favor desta proposta. O que para mim está claro é que, apesar das divergências, existe uma opinião consolidada favorável à Directiva “serviços”, um desejo comum de chegar a um amplo entendimento sobre a forma como devemos prosseguir. Congratulo-me por isso. Demonstra o papel vital que o Parlamento pode desempenhar na reconciliação das variadíssimas opiniões expressas nesta Assembleia.

Com base no debate de hoje, tenho confiança em que o Parlamento possa apontar o caminho que nos permitirá encontrar o amplo consenso que esta proposta precisa, se vier a ser adoptada. Temos uma dívida de gratidão para com a relatora, os relatores-sombra e os presidentes de grupo pela sua abordagem construtiva.

Disse que a Comissão terá absolutamente em conta as alterações que reuniram um amplo consenso neste hemiciclo. Creio que estamos próximos desse consenso, especialmente no que toca ao campo de aplicação da proposta e à liberdade de prestação e serviços, como prevista no artigo 16º.

Inspirou-me ouvir tantos oradores dizerem que queriam uma directiva serviços que representasse um verdadeiro valor acrescentado. Razão por que devemos reduzir ao mínimo quaisquer outras excepções sectoriais previstas na directiva, e precisamos de dar uma atenção especial à redacção do artigo 16º. Não pode haver retrocessos nas disposições do Tratado ou na jurisdição dos tribunais.

Em resposta às críticas do senhor deputado Watson relativamente aos nossos esforços para ajudar a construir pontes em relação ao artigo 16º, é uma pena que não tenha verificado a fonte do projecto de texto que rejeitou. Não partiu do meu gabinete, mas já estou habituado a ser acusado de muitas coisas – boas e más – pelas quais não sou responsável.

Voltando à substância do debate de hoje e ao destacamento de trabalhadores, sou extremamente solidário com aqueles que estão preocupados com o que consideram encargos administrativos desnecessários impostos aos trabalhadores que são destacados para outro Estado-Membro. Existe direito comunitário e jurisprudência dos Tribunais, que temos de respeitar. Se votarem por larga maioria a favor da eliminação dos artigos 24º 25º, então a Comissão avançará rapidamente com orientação sobre essa iniciativa chave.

É importante que a mensagem que passa com este debate e a votação na Quinta-feira seja a de uma Europa que avança na proposta de um quadro para uma Directiva “Serviços” melhorada, que proporcionará os incentivos e a confiança necessárias às empresas, empresários e consumidores a fim de beneficiarem completamente do nosso mercado interno, investindo em novas oportunidades e comprando novos serviços que proporcionarão mais emprego e crescimento.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira, às 10H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) A directiva relativa aos serviços, que será submetida à votação na Quinta-feira em Estrasburgo, oferece uma oportunidade para demonstrar aos 450 milhões de cidadãos europeus que a Europa e, em particular, o Parlamento estão atentos aos pedidos e às preocupações dos cidadãos e tentam reconciliá-los com uma estratégia de crescimento e desenvolvimento, que só pode ser alcançada com uma harmonização e uma verdadeira abertura das actividades económicas.

O texto que espero que saia desta sessão plenária será um documento diluído, com partes ambíguas que necessitam de clareza. Todavia, num contexto diversificado como o europeu, com novos países em busca de oportunidades e antigos países tentando proteger-se, com pequenas e grandes empresas e 25 sistemas legislativos diferentes, o compromisso é a única via para prosseguir. Devemos, por conseguinte, acolher favoravelmente o compromisso expresso por todos os grupos políticos e actores interessados para alcançar um acordo. É uma importante oportunidade para que a Europa recupere a sua confiança e relance a sua aposta numa espécie de crescimento económico que não comprometa o nosso modelo social; essa aposta, lamentavelmente, perdeu nos últimos meses credibilidade. Precisamos de crescimento e precisamos de relançar a nossa economia, e a directiva relativa aos serviços é um importante instrumento inicial, desde que o bem-estar e os direitos dos nossos trabalhadores não sejam postos em causa.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – A directiva da criação do mercado interno de serviços foi proposta pela Comissão Europeia, era seu presidente, o social-democrata, Romano Prodi, e mantida pela actual Comissão, liderada por Durão Barroso.

Trata-se de uma proposta que ocupa um papel central no quadro da ofensiva do capitalismo na União Europeia. Uma proposta feita à medida dos interesses das grandes multinacionais, que obteriam melhores condições para explorar os trabalhadores e dominar novos sectores económicos.

Aí se defende a total liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos, com profundas consequências negativas para os trabalhadores e para a soberania dos Estados. Se aprovada, esta proposta serviria de alavanca, funcionando como um autêntico "cavalo de Tróia", contra os salários, os contratos colectivos de trabalho e os direitos laborais e contra a capacidade de um Estado proteger de forma eficaz os serviços públicos e, em geral, como os serviços seriam prestados.

Não é possível "reformar" esta proposta, como o PSE e o PPE pretendem, procurando salvaguardar elementos essenciais e negativos da directiva, salvando, ao mesmo tempo, a face.

Tal como os trabalhadores exigem e defendemos desde o primeiro momento, o que se impõe é a sua rejeição.

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) A existência de obstáculos no mercado europeu dos serviços resulta em preços mais elevados, crescimento económico reduzido e menos postos de trabalho novos. É isso - menos crescimento, menos emprego e preços mais elevados - que a Europa pretende? Julgo que não.

Os Europeus, acima de tudo, querem mais emprego. Por que motivo vão os políticos contra esta vontade? Alguns auto-denominados defensores dos trabalhadores pretendem enfraquecer a directiva, retirando-lhe poder. Poder-se-á a argumentar que essas pessoas são a favor da liberalização do mercado dos serviços ou, mesmo, que são contra. É certo que a directiva tem efeitos em aspectos sensíveis. No entanto, não podemos enterrar a cabeça na areia. Não sei se os opositores da directiva prestaram a devida atenção à competitividade e ao futuro dos prestadores de serviços e se querem, realmente, um mercado único. Muito se tem falado sobre igualdade mas parece tratar-se de uma igualdade ao estilo de George Orwell, apenas para os “mais iguais”. Também a defesa das conquistas sociais tem sido referida, mas parece tratar-se da sua defesa apenas nos países ricos e não em toda a Europa.

São as pequenas e médias empresas que criam mais trabalho. Os serviços contribuem com a parte do leão para o PIB europeu. Dêmos aos empresários uma possibilidade! Dêmos aos 20 milhões de empregados europeus uma possibilidade! Dêmos ao espírito empresarial uma possibilidade! Temos uma oportunidade de fazer o bem, não a desperdicemos. Para isso, há que votar contra as alterações que iriam diluir a directiva, dificultar a sua execução e ameaçar a obtenção dos resultados pretendidos. Optemos pela verdadeira liberdade. Não podemos permitir que o egoísmo nacional e o proteccionismo prejudiquem a Europa.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) O relatório da senhora deputada Gebhardt sobre a directiva Bolkestein vem hoje a plenário para debate e votação.

Basicamente, trata-se de uma reformulação do sombrio Clube Bildeberg para impor o rolo compressor da globalização e as regras da nova ordem.

Como membro eleito do Parlamento Europeu (e não eleito por algum poder partidário controlado pelas pessoas da nova ordem), oponho-me em absoluto às filosofias reformuladas na directiva em questão, que executa a sangue frio direitos de décadas dos trabalhadores.

Enquanto Presidente da Aliança Ortodoxa Popular da Grécia, incentivarei todos os grupos atacados pela directiva a empenharem-se numa resistência total.

Não participei no debate, simplesmente porque a presença daqueles que se opõem ideologicamente legitima as posições extremas do inspirador da directiva.

Votei contra a directiva e desejo que esta minha declaração fique registada em Acta.

  David Martin (PSE). – (EN) Setenta por cento do PIB da Europa baseia-se hoje em serviços. A maior lacuna na conclusão do Mercado Interno Europeu é no sector de serviços. Se pudermos criar um mercado interno de serviços dinâmico, poderemos criar cerca de 600 000 novos postos de trabalho na UE.

A remoção das barreiras técnicas e administrativas a empresas que operam fora do seu próprio país é, pois, um objectivo importante e desejável e abre o sector a uma concorrência leal. Contudo, reduzir os direitos dos trabalhadores, os salários e as relativas à saúde e à segurança não faz parte da criação de um sector de serviços dinâmico, razão por que votarei a favor das alterações que excluem do campo de aplicação da directiva o direito laboral e as livres negociações colectivas.

Creio também que determinados serviços como a saúde, serviços sociais e aspectos da educação, são tão sensíveis que não devem ser abrangidos por esta medida específica.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Comissário McCreevy, fiquei uma vez perdida nas estradas rurais do seu condado natal. Perguntando o caminho a um senhor que passou, ele disse-me "bem, eu não partiria daqui".

Passo-lhe este conselho, Senhor Comissário: se quer abrir caminho, de forma suave, a uma livre e fácil circulação de serviços nos nossos 25 países, eu não começaria por aqui.

Sendo o “aqui” uma confusão vaga e incompreensível que será definida nos nossos tribunais. Sendo o “aqui” uma receita para o caos, que cria uma situação em que nós, possivelmente, passamos a ser 25 sistemas empresariais e de regulação diferentes a mudarem-se para o país com as maiores vantagens regulamentares, criando uma crise em que a única solução será a total harmonização federal, e quem é que quer isso?