Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006 - Estrasburgo

15. Novo mecanismo de financiamento para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos do Milénio (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o novo mecanismo de financiamento para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos do Milénio.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão, na semana passada, que fizesse uma declaração sobre fontes inovadoras de financiamento para a cooperação para o desenvolvimento. O Senhor Comissário Michel não pode estar presente esta noite, uma vez que está em viagem à África Oriental por compromissos anteriores que não podem ser reagendados. O Senhor Comissário lamenta profundamente não poder partilhar convosco as opiniões da Comissão sobre este tema e pediu-me que o fizesse no seu lugar.

É preciso aumentar substancialmente a ajuda se quisermos que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam alcançados. A União Europeia não virou as costas às suas responsabilidades para com os países seus parceiros. Bem pelo contrário: O Conselho Europeu de Junho de 2005 reafirmou vigorosamente o seu apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio com compromissos ambiciosos em relação tanto à qualidade como à quantidade da ajuda.

Especificamente, o Conselho Europeu comprometeu-se a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento, com o objectivo de alcançar a meta de 0,7% do rendimento nacional bruto até 2015. Nesse sentido, foi fixado um objectivo comum de 0,56% do RNB até 2010.

Contudo, mais ajuda não será suficiente. Precisamos de assegurar que os aumentos actuais e os prometidos no que respeita ao financiamento sejam feitos de maneira a ajudar efectivamente os países a cumprir os seus compromissos no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Na recente Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada "O Consenso Europeu”, a União Europeia compromete-se a criar mecanismos de ajuda mais previsíveis e menos voláteis. A Comissão acredita que os mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento têm um papel útil. Por essa razão, durante 2005, a pedido do Conselho, os serviços da Comissão produziram uma série de documentos de trabalho que fornecem uma análise técnica das fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento.

Para além disso, em Abril de 2005, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu – “Acelerar o ritmo dos progressos atingidos na via dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento: financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda “. Entre outras coisas, esta comunicação discutiu fontes inovadoras de financiamento e novos mecanismos de distribuição da ajuda e convidou o Conselho a “acelerar os trabalhos no que respeita às alternativas mais promissoras em matéria de novas fontes de financiamento inovadoras.” A Comissão constatou que quaisquer fontes inovadoras de financiamento tinham de ser avaliadas à luz de vários critérios. Por exemplo: que montante seria possível obter com cada uma das propostas? Em que medida se trata de fundos adicionais? Qual o seu nível de estabilidade e previsibilidade? Qual o seu impacto sectorial e em termos de competitividade? Quais os custos de lançamento e funcionamento? Quais as propostas susceptíveis de serem postas em prática de uma forma mais rápida? É exigida uma aderência universal ou existe a possibilidade de as propostas serem aplicadas a nível regional, ou seja, a nível da UE?

A Comissão regista a disposição de França de iniciar a aplicação de uma das propostas emergentes do debate, a saber, um imposto de solidariedade sobre todos os bilhetes de avião em França, a partir de Julho de 2006. Esta iniciativa poderá ter um efeito positivo sobre a disponibilidade de outros países para levarem a cabo iniciativas na área do financiamento do desenvolvimento.

A Comissão gostaria também de informar o Parlamento Europeu de que, para apoiar o debate e preservar a força destas questões, se realizou, em 9 de Fevereiro de 2006, um workshop técnico entre a Comissão e representantes dos Estados-Membros. O workshop debruçou-se sobre as actuais iniciativas, bem como sobre possíveis alternativas com respeito a um financiamento inovador. Contudo, a Comissão também analisou formas de as actuais modalidades de ajuda poderem ser modificadas e complementadas de modo a distribuir os recursos de maneiras mais previsíveis

Por último, a Comissão gostaria de referir que, durante o workshop, os representantes franceses deram-nos informações actualizadas sobre a Conferência de alto nível a realizar em Paris, em 28 de Fevereiro e 1 de Março. Os representantes da Comissão estarão presentes nesse evento.

  Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia deve constituir uma ponta de lança na concretização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. Na Conferência de Monterrey de 2002 e na cimeira das Nações Unidas de Setembro de 2005, a comunidade internacional compreendeu que era preciso enfrentar o desafio do desenvolvimento conduzindo uma política comum que integre os Objectivos do Milénio. Neste momento em que o fosso não pára de aumentar entre o Norte e o Sul e em que a prosperidade crescente dos países industrializados remete à pobreza numerosos países do Sul, é mais que tempo de a mobilização da comunidade internacional se traduzir por acções concretas.

Embora a União Europeia seja a principal doadora, actualmente tem de fazer mais, tem de fazer melhor e tem de andar mais depressa. O consenso europeu para o desenvolvimento e a nova estratégia para África apontam nesse sentido, tal como o recente anúncio da criação de um fundo europeu para financiar projectos africanos, facto com que me congratulo. Apesar do aumento da ajuda pública tradicional, os números actuais mostram que a concretização dos Objectivos do Milénio passa pela adopção de mecanismos de financiamento complementar. Por iniciativa de vários Estados-Membros, começam a ver a luz do dia instrumentos financeiros inovadores e complementares. A União Europeia tem de trabalhar para a sua implementação, de forma a criar recursos estáveis e previsíveis para dar resposta às necessidades não satisfeitas dos países em desenvolvimento, sobretudo no sector da saúde. Diversos Estados-Membros apoiam já essas iniciativas. Alguns deles, como a França, - como recordou o Senhor Comissário -, comprometeram-se a implementar contribuições internacionais de solidariedade, nomeadamente sobre os bilhetes de avião.

Na próxima conferência ministerial, os Estados-Membros aprofundarão o consenso internacional sobre a necessidade de instaurar fontes inovadoras e concretas de financiamento. Esse encontro deve constituir a ocasião para prosseguir a dinâmica nascida em Nova Iorque na última cimeira das Nações Unidas.

  Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de falar sobre o potencial oferecido pela Facilidade de Financiamento Internacional (FFI), apresentada pelo Ministro das Finanças do Reino Unido, Gordon Brown. A FFI obtém dinheiro nos mercados internacionais de capitais emitindo obrigações que poderão, eventualmente, reunir 50 mil milhões de dólares americanos todos os anos, entre 2005 e 2015.

A vantagem, remetendo para algumas das questões que o Senhor Comissário levantou na sua introdução, é que este dinheiro pode ser reafectado (frontloaded), é um financiamento a longo prazo, estável e previsível. Reúne milhões por ano, que podem ser utilizados para a escolarização das crianças e para abolir as propinas que põem em causa a educação de milhões de crianças nos países em desenvolvimento, especialmente as raparigas.

A FII já criou um programa-piloto para a imunização, que procura obter vacinas para a malária e para o VIH/SIDA – o flagelo de África e de outras partes do mundo –, doenças para as quais não há cura. O acordo pretende proporcionar um regime mundial de compra avançado, de forma a garantir que as vacinas que salvam vidas humanas sejam produzidas comercialmente a preços acessíveis e para que as mesmas sejam produzidas através de métodos que todos nós, neste Parlamento, aprovemos e cujo carácter essencial devemos reconhecer neste momento.

Reconhecemos que cumprir os Objectivos do Milénio, que é parte do propósito deste debate, é difícil, mas se pudermos aplicar o dinheiro – financiamento previsível – então conseguiremos ter todas as crianças na escola e impediremos a morte desnecessária de 30 000 crianças todos os dias. É disso que estamos a falar; trata-se de tentar transformar a esperança em realidade.

Nelson Mandela, quando ouviu falar da FII, disse que se tratava de uma iniciativa absolutamente necessária e oportuna que merece uma resposta activa da parte da comunidade internacional. Espero muito sinceramente que a União Europeia apoie esta iniciativa firmemente e de forma muito empenhada.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a presente resolução. É consensual que o sub-financiamento e o sub-investimento, em África principalmente, contribuiu grandemente para impedir o desenvolvimento destes países. Economistas como o americano Jeremy Sachs admitem que a ajuda ao desenvolvimento para a África, até à data, tem sido insignificante comparada com o nível de investimento necessário em infra-estruturas.

O título desta resolução é de alguma forma restritivo e menciona um novo instrumento financeiro como se só houvesse uma única solução para o problema, mas felizmente, o conteúdo do texto é mais abrangente. O cerne da questão está em encontrar formas de financiar o desenvolvimento muito para além do compromisso nacional de 0,7% do RNB.

Lança a ideia de um imposto de solidariedade sobre os bilhetes de avião, mas esse não deve ser o único caminho, e tal como a senhora deputada Kinnock, gostaria de sugerir outras possibilidades. Em primeiro lugar, os Estados-Membros podem simplesmente decidir acelerar o calendário para alcançar o objectivo dos 0,7% do RNB e ir inclusivamente para além dele. No Reino Unido, os democratas liberais prometerem chegar aos 0,7% até 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo actual Governo do Reno Unido.

Em segundo lugar, existe um papel para o investimento directo estrangeiro. Nenhum país saiu da pobreza só graças à ajuda, e os países que registaram as taxas mais espectaculares de desenvolvimento, como a China, usufruiriam de elevados índices de IDE. O problema é que quando o investimento directo estrangeiro é negociado por via de acordos de investimento bilaterais, ou como proposto pela OMC em Cancún, pode envolver a exploração do parceiro mais fraco e a derrogação da protecção ambiental e social. Impõe-se um novo acordo de investimento internacional sob os auspícios da Comissão da ONU para o Desenvolvimento Sustentável.

A terminar, devemos explorar todas as formas possíveis de obter financiamento suplementar para o desenvolvimento, mas os métodos que escolhemos têm de ter o apoio do público, não devendo nunca ser secretos.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário. Uma das razões por que estamos a discutir esta questão esta noite é porque irá realizar-se uma conferência internacional em Paris, no final do mês, uma oportunidade chave para avançarmos em matéria de fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento. O meu grupo congratula-se, em especial, com o facto de, ao que parece, existir a possibilidade de, nessa reunião, se chegar a acordo sobre um imposto sobre os bilhetes de avião, cujas receitas revertam a favor de algumas das pessoas mais pobres do mundo. Obviamente que há também uma gama de outros instrumentos e ferramentas. A senhora deputada Kinnock já se referiu de forma muito eloquente aos benefícios da FII. Contudo, creio que o imposto sobre os bilhetes de avião também é importante porque marca um ponto de viragem na tentativa de se introduzirem impostos globais para o financiamento das necessidades mundiais do desenvolvimento. Merece todo o nosso apoio. Salientaria, no entanto, que os novos financiamentos devem ser verdadeiramente novos: por outras palavras, suplementares e não um substituto, aos actuais orçamentos destinados ao desenvolvimento.

Apraz-me muitíssimo que a Comissão esteja representada na reunião em Paris, mas gostaria de saber se tem planos para encorajar os outros Estados-Membros a estarem presentes, se há algum mecanismos para comunicar ao Parlamento os resultados da reunião em Paris, e se tenciona partilhar os conteúdos do workshop que teve lugar em 9 de Fevereiro entre a Comissão e o Conselho. Estou certa de que muitos de nós gostariam de uma resposta.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano e na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento.

Os dados e os números da pobreza lançaram a esta Câmara um ensurdecedor pedido de ajuda. Mais de mil milhões de pessoas no mundo vivem em condições de pobreza extrema, sobrevivendo com menos de um dólar por dia. Milhões de crianças ainda morrem todos os anos devido à falta de cuidados de saúde adequados, à falta de água potável, de casas condignas e nutrição adequada, e 20 000 pessoas morrem diariamente devido a causas associadas à falta de alimentos.

No estado actual de desenvolvimento tecnológico e de produção agrícola, a persistência desta situação é economicamente irracional, politicamente inaceitável e moralmente vergonhosa. Esperamos, por conseguinte, com grande atenção e esperança o trabalho da próxima conferência de Paris, muito embora estejamos conscientes não só de que são necessários mais recursos, mas também outro tipo de recursos, que devem ser diversificados, inovadores e também, porventura, previsíveis e estáveis.

O grande escândalo não é o facto de ainda haver fome no mundo, mas que a fome persista apesar de a comunidade internacional dispor dos meios para a sua erradicação. É chegada, de facto, a hora de passar das palavras à acção.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o debate internacional sobre um aumento substancial da ajuda ao desenvolvimento prestada pelas principais nações industrializadas intensificou-se (o que é uma situação reconfortante) devido ao facto de ser muito improvável que os objectivos de desenvolvimento estabelecidos pela comunidade internacional na viragem do milénio sejam atingidos.

Há um consenso internacional no sentido de que é necessário um aumento significativo do financiamento público do desenvolvimento para que seja possível realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, reduzindo assim para metade a pobreza nos países em desenvolvimento. No seu relatório de 2004, o Centro de Desenvolvimento da OCDE sublinha a importância de uma disponibilização rápida de fundos suplementares. O tempo urge, bem como a pobreza de muitos países em desenvolvimento. O Parlamento Europeu deve utilizar esta resolução para continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros, a fim de atingir o limite mínimo de 0,7% no financiamento da cooperação para o desenvolvimento e de pressionar Estados-Membros como o meu, onde não existe ainda um plano de realização deste objectivo até 2015, a elaborarem quando antes esse plano.

É também importante sublinhar que estes métodos de financiamento inovadores exigem sempre recursos suplementares. Não podemos encontrar formas de financiamento que sejam financiadas por compromissos já assumidos. Foi já referido que a Facilidade de Financiamento Internacional é um método que permitirá duplicar o necessário financiamento do desenvolvimento. Porém, acho que é pena que o compromisso que nos é apresentado não tenha em conta outros métodos que serão necessários para que seja possível disponibilizar fundos suficientes no futuro. Talvez seja possível melhorá-lo amanhã.

  Michel Rocard (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há trinta anos que os países ricos são incapazes de cumprir o compromisso que assumiram perante a ONU de aumentar a sua ajuda ao desenvolvimento para 0,7%. É um escândalo, e estamos todos aqui para encontrar novas ideias.

Considero lamentável que a Comissão tenha feito tão pouco e que a Comunicação que o encarregaram de ler seja tão vazia. Nem sequer citou a ideia britânica da tributação dos movimentos de capitais. Apenas citou uma ideia francesa de tributação dos movimentos de aviões. Nessa procura de ideias novas, permita-me propor-lhe mais uma.

A Comissão, no seu documento de Abril do ano passado, penso eu, emitia a ideia de uma lotaria mundial. O Senhor Comissário Michel, interrogado por mim, aqui mesmo na sessão, reconheceu que era uma possibilidade. O senhor nem sequer a retomou. Senhor Comissário, penso que uma lotaria mundial é mais fácil de concretizar que muitas outras ideias.

O Programa Alimentar Mundial, que retomou essa ideia para a estudar, concluiu que, com quatro tiragens anuais com base numa avaliação mínima de 1% do volume de negócios do jogo nos nossos países, recolheríamos 400 milhões de dólares por ano que o Programa Alimentar Mundial propõe afectar à luta contra a fome das crianças no mundo. Porque é que a Comissão não fez sua esta ideia? Não tenho nenhum prazer em procurar uma solução fora dos nossos orçamentos: os nossos países devem ser suficientemente sérios para elevar os seus compromissos ao nível das suas promessas, mas como não são capazes disso, esta nova ideia tem pelo menos o mérito de não prejudicar ninguém e de não obrigar senão à autorização legal, em cada um dos nossos Estados, a afectar a parte do lucro ao Programa Alimentar Mundial e não ao Estado local. É fácil de fazer. Sugiro portanto à Comissão que tome essa iniciativa e que incite firmemente os nossos Estados a porem-na em prática.

  Presidente. – Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira, às 10H00..